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União - Fazenda Nacional x Ivirtua Ltda

ID: 262384785

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000843-63.2018.4.04.7124

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

IVIRTUA LTDA

80

Advogados:

CRISTIANO ROSA DE CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000843-63.2018.4.04.7124/RS EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: IVIRTUA LTDA ADVOGADO(A): CRI… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000843-63.2018.4.04.7124/RS EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: IVIRTUA LTDA ADVOGADO(A): CRISTIANO ROSA DE CARVALHO (OAB RS035462) PERITO: JOYCE RIBEIROApenso(s) Art.28 LEF: 5019434-09.2022.4.04.7100, 5001414-34.2018.4.04.7124, 5002011-03.2018.4.04.7124, 5001119-94.2018.4.04.7124, 5001781-58.2018.4.04.7124, 5001309-57.2018.4.04.7124 EDITAL Nº 710022254327 O Excelentíssimo Doutor LUIZ CLOVIS NUNES BRAGA , Juiz da 19ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Porto Alegre/RS, FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que a 19ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, levará à venda em leilões públicos, nas datas, local e sob condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) no presente processo: I - DATA, HORA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO PRIMEIRO LEILÃO (CPC, art. 886, IV): Dia 13 de Maio de 2025, com encerramento às 11 horas. Os lances poderão ser oferecidos, em primeiro leilão, desde o momento do lançamento do lote no site do leiloeira, até o horário do encerramento, pela melhor oferta, desde que igual ou superior ao valor mínimo previsto neste edital. Não sendo verificado lances em primeiro leilão, o leilão permanecerá aberto até a data do segundo leilão. SEGUNDO LEILÃO (CPC, art. 886, V): Dia 27 de Maio de 2025, com encerramento às 11 horas. Haverá alienação do bem, em segundo leilão, pela melhor oferta, desde que igual ou superior ao valor mínimo previsto neste edital. OBSERVAÇÃO: Os lotes serão encerrados de modo escalonado, a cada 2 minutos, sendo o encerramento do lote 01 às 11 horas, o encerramento do lote 02 às 11h02min, e assim sucessivamente até o último lote. Tanto no primeiro quanto no segundo leilão, bem como no repasse, sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de fechamento do pregão, e horário de encerramento do repasse, será prorrogado em 3 (três) minutos a cada lance novo, para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (CNJ, Resolução n.º 236/2016, art. 21). Os bens em relação aos quais não houver oferta de qualquer lance, até o horário previsto para o encerramento do leilão, serão apregoados, novamente, em "repasse", por um período adicional de 1 hora, após 15 (quinze) minutos do término do pregão de todos os lotes. Durante a hora adicional em questão, de "repasse", observar-se-ão, para realização de lances, etc, as mesmas regras estipuladas para o pregão propriamente dito. LOCAL (CPC, art. 886, IV): O leilão será realizado apenas por meio eletrônico, via site www.jrleiloes.com.br. II – DESCRIÇÃO DO BEM: Descrição do bem: UMA ÁREA DE TERRENOS, com a superfície de 3.135,70m², contendo UM PRÉDIO EM ALVENARIA com 244,01m², sob o nº 1.146, UM PRÉDIO EM MADEIRA com 71,00m², sob o nº 1.140 e UMA CASA DE ALVENARIA sob o nº 1.136, todos da rua José Luiz, situada na cidade de Montenegro/RS, zona urbana, no quarteirão formado pelas ruas: José Luiz, Coronel Apolinário de Moraes, Fernando Ferrari e Cristiano Matte; com as seguintes medidas e confrontações: frente, ao NORTE, onde mede 30,00m, com a rua José Luiz, lado par; fundos, ao SUL, onde mede 39,20m, com Lesi Gonçalves Pinho, Luciano Piucco Lopes e João Luiz de Souza; a Leste, na extensão de 91,60m, com Aroldo Teodoro Zamboni; e a Oeste, na extensão de 94,60m, com Odair Odilon de Souza. OBS.: Conforme laudo de avaliação, sobre o imóvel consta as seguintes benfeitorias: a) um prédio de alvenaria com 1.310,43m², de quatro pavimentos, sendo que destes somente 237,73m² possuem acabamento; b) um prédio em alvenaria com 158,72m², com dois pavimentos destinado a função residencial; c) um prédio em alvenaria com 269,14m², destinado a área de lazer e salão de festas da empresa; d) área de 320,00m² para estacionamento (atualmente descoberta em razão de recente temporal); e) um prédio em alvenaria com 244,01m², com três pavimentos destinados a funções administrativas (benfeitorias estas não averbadas na matrícula imobiliária). Imóvel matriculado sob o nº 38.906, no Registro de Imóveis da Comarca de Montenegro/RS. Avaliação: R$ 5.700.000,00 (cinco milhões e setecentos mil reais), em 07 de agosto de 2023. Ônus: Conforme Av. 02, a fração de 150,00m² do imóvel e o prédio de alvenaria com 244,01m², sob o nº 1.146 da Rua José Luiz, fica reservado o usufruto em favor de PAULO ROBERTO GALLAS e sua mulher MARILENA DE OLIVEIRA GALLAS, que vigorará pelo prazo de 60 meses a contar 23.08.2005 ou até o integral pagamento do preço do imóvel; Penhora nos autos nº 018/1.12.0003966-2 (5000232-91.2012.8.21.0018), em favor de UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Montenegro/RS; Penhora nos autos nº 018/1.12.0004811-4 (5000518-69.2012.8.21.0018), em favor de SCYLLA ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA., em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Montenegro/RS; Penhora nos autos nº 5000433-83.2012.8.21.0018, em favor de KUNST & TRENTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Montenegro/RS; Penhora nos autos nº 5000855-58.2012.8.21.0018, em favor de VIEGAS & MARMITT ADVOGADOS, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Montenegro/RS; Penhora nos autos nº 5000241-53.2012.8.21.0018, em favor de VIEGAS & MARMITT ADVOGADOS, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Montenegro/RS; Penhora nos autos nº 5000364-51.2012.8.21.0018, em favor de UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Montenegro/RS; Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. Consta débito de IPTU no valor de R$ 11.490,28, em abril de 2025. Depositário: JOYCE RIBEIRO. Localização do bem: Rua José Luiz, nº 1146, Centro, Montenegro/RS. III - DILIGÊNCIAS INICIAIS A SEREM REALIZADAS PELA LEILOEIRA Deverá a Leiloeira verificar a localização e estado dos bens penhorados, para fins do leilão, sendo que, em se tratando de bens móveis desde logo fica facultada a remoção, às suas expensas. Constatando, em suas diligências, a inviabilidade de arrematação dos bens penhorados, caberá à Leiloeira informar nos autos, abstendo-se de efetuar a remoção. Da informação, dê-se vista à credora para manifestar-se sobre a eventual desconstituição da penhora e prosseguimento dos atos constritivos. No caso específico de leilão de veículos automotores, o recolhimento prévio dos bens penhorados será obrigatório, devendo ser comunicado nos autos num prazo de até 15 dias da data designada para o leilão. Saliento que a diligência deverá ser empreendida pela leiloeira ou preposto com observância estrita de todas as regras sanitárias vigentes, como utilização de máscaras e demais determinações das autoridades de saúde pública locais. Informada a impossibilidade do recolhimento ou na ausência de comunicação por parte da leiloeira, desde logo determino o cancelamento do leilão, com intimação das partes. Caso a não-realização das hastas se dê por causa de embaraços criados pela parte executada no momento da entrega do bem, esta deverá ser também intimada que sua conduta poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, §2º do CPC, passível de aplicação ao responsável de multa de até vinte por cento do valor da causa, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis. Como parte do seu munus, caberá à Leiloeira divulgar a realização do leilão nos meios típicos dos mercados dos respectivos bens (tais como: outdoors, jornais, classificados, internet, sites de ofertas, mailing, redes sociais etc), informando o site da internet e o que mais for necessário para o leilão eletrônico. Para a realização do ato, fixo as condições aplicáveis, com base no § 1º do art. 880 da Lei 13.105/2015. IV – REGRAS GERAIS DO LEILÃO 1. Das intimações: O executado será intimado do leilão por intermédio do seu advogado. Caso o executado não tenha procurador constituído nos autos, será intimado por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço constante do processo ou do sistema informatizado da Justiça Federal (SMWEB), ou por Oficial de Justiça (art. 889, I da Lei 13.105/2015 ). Caso frustrados esses meios, o executado será tido por intimado pela publicação deste Edital na imprensa oficial (Diário Eletrônico), conforme art. 889, parágrafo único, da Lei 13.105/2015. Nesse caso, fica(m) também intimado(s), através do edital, caso não tenha(m) sido encontrado(s) para intimação pessoal (inciso VI do artigo 371 do Provimento n.º 62, de 13.06.2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região), o(s) Executado(s), em se tratando de pessoa física; se casado for, o cônjuge, bem como os coproprietários de bem indivisível; o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a alienação recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a alienação recair sobre tais direitos reais. No caso de penhora de bem ofertado por terceiro, deverá este ser intimado para remir o bem no prazo de 15 dias (art. 19, I, da Lei nº 6.830/80). 2. Demais disposições: a) A alienação dos bens ficará a cargo da Leiloeira Joyce Ribeiro, matriculada na Junta Comercial/RS sob nº 222, fones 0800-707-9272 e/ou (51) 8143-8866, e-mail: contato@leiloesjudiciais.com.br. b) Quem pretender arrematar os bens na modalidade eletrônica deverá ofertar lanços pela Internet, através do site www.leiloesjudiciaisrs.com.br, devendo, para tanto: 1) efetuar cadastramento prévio, no prazo de até 24 horas de antecedência do leilão; 2) confirmar os lanços e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da hasta, para fins de lavratura do termo próprio, sendo que, nesse caso, havendo arrematação, o arrematante receberá as guias de recolhimento correspondentes ao lanço ofertado por e-mail, para o devido pagamento. Nesse caso, ficam os interessados cientes de que estarão vinculados às mesmas normas processuais e procedimentos destinados aos lançadores presenciais, inclusive quanto à responsabilidade civil e criminal. c) Acaso reste suspenso o leilão em decorrência de pagamento ou parcelamento, responderá o executado pelas despesas da Leiloeira, que arbitro em 2% (dois por cento) do valor da avaliação ou da dívida, o que for menor (cópia desta decisão poderá servir de título para a cobrança/protesto, instruída com os documentos pertinentes), não podendo o valor resultante exceder R$ 10.000,00, definido como o teto máximo do ressarcimento devido. De outro lado, não haverá ressarcimento à Leiloeira nos casos em que o leilão não for realizado em virtude de requerimento da credora. Saliento ainda que a cobrança deverá se dar diretamente perante o Juízo Estadual pertinente. V – DO LANCE Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo a Leiloeira observar as restrições dos incisos do art. 890 da Lei 13.105/2015. Nos termos do artigo 891 e seu parágrafo único do novo Código de Processo Civil, não será aceito lance que ofereça preço vil, entendido este como preço mínimo para lanço, alienação direta ou proposta de parcelamento. Assim, o lance deverá ser IGUAL OU SUPERIOR A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DA AVALIAÇÃO PARA IMÓVEIS E VEÍCULOS AUTOMOTORES EM GERAL, e IGUAL OU SUPERIOR A 40% para quaisquer outros bens móveis, devendo os licitantes ofertar lances, hora e local acima mencionados, cientes de que a venda será feita à vista (exceto nas hipóteses de parcelamento, descritas nos itens seguintes) e o pagamento deverá ser realizado pelo arrematante no prazo de 48 horas para o caso de arrematação pelo meio eletrônico (conforme artigo 892 do novo Código de Processo Civil), cabendo ao arrematante, ainda, o pagamento da comissão da Leiloeira (à vista) e demais despesas de arrematação. Os lances on-line serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato de sua emissão pelo participante, assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de fatores alheios ao controle do provedor, a Leiloeira e o Judiciário não se responsabilizam por lances ofertados que não sejam recebidos antes do fechamento do lote/batida do martelo. Recaindo a alienação sobre bem indivisível com reserva de quotas-parte de 50% (meação de cônjuge ou quotas de coproprietários alheios à execução), observada a necessidade do cálculo destas sobre o valor da avaliação (art. 843, §§1º e 2º, CPC), considerar-se-á como preço não vil aquele equivalente a 75% do valor da avaliação, objetivando garantir um patamar mínimo de utilidade da alienação à quitação do crédito exequendo. Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Havendo necessidade de desmembramento da área, para os casos de arrematação de partes ideais de imóveis, sejam eles urbanos ou rurais, os custos decorrentes de nomeação de perito para a delimitação da área, bem como de emolumentos correrão por conta do arrematante. VI – DA ARREMATAÇÃO Não caberão embargos à arrematação. Nos termos do artigo 903 da Lei 13.105/15, qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pela leiloeira, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o parágrafo 4.º do artigo 903, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. Somente poderá ser invalidada, considerada ineficaz ou resolvida a arrematação nas hipóteses dos incisos I, II e III do §1º do artigo 903, anteriormente referido. O arrematante poderá desistir da arrematação nos casos dos incisos I, II e III do §5.º do já citado artigo 903 da Lei 13.105/15 (NCPC). Somente após a expedição da ordem de entrega ou da carta de arrematação (artigo 901 do NCPC) é que o arrematante estará autorizado por este Juízo a levantar os bens arrematados. A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão da leiloeira, comprovado o recolhimento do ITBI e das demais despesas da execução. Para tanto, fixo o pagamento da comissão da Leiloeira, na proporção de 6% (seis por cento) para bens imóveis e 10% (dez por cento) para bens móveis, percentual incidente sobre o valor arrematado; as custas judiciais importam em 0,5% (meio por cento) sobre o valor do lanço, com o mínimo de R$ 10,64 e o máximo de R$ 1.915,38, nos termos da Lei n.º 9.289/1996 (Regimento de Custas da Justiça Federal), cujo recolhimento se dará por meio de guia a ser retirada diretamente com a leiloeira, conforme previsto na Lei n.º 9.289/96, tabela III. A carta de arrematação determinará o cancelamento da penhora realizada por este juízo, bem como de quaisquer outros ônus registrados/averbados na matrícula do imóvel, tais como penhoras, averbações premonitórias, notícias de penhora, indisponibilidade judicial, arrolamento, hipoteca, etc. VII - REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE IMÓVEIS Arbitro a comissão da Leiloeira em 6% (seis por cento) do valor do lance. Para lances inferiores e/ou iguais a R$ 100.000,00 (cem mil reais) somente será admitido pagamento À VISTA. Nos demais casos, será vencedor o maior lance, admitido o parcelamento, nos termos constantes no edital. Deverá ser observada a cota parte de coproprietário ou cônjuge meeiro, a qual será paga à vista no ato da arrematação. Os débitos de condomínio e as despesas de arrematação, inclusive a comissão da leiloeira, correrão por conta do arrematante. A carta de arrematação determinará o cancelamento da penhora realizada por este juízo, bem como de quaisquer outros ônus registrados/averbados na matrícula do imóvel, tais como penhoras, averbações premonitórias, notícias de penhora, indisponibilidade judicial, arrolamento, hipoteca etc. a) Do parcelamento pelo CPC: O lance parcelado ficará limitado ao valor da dívida e ao número máximo de 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 5.000,00 cada uma, com entrada de 25% (vinte e cinco por cento) a ser comprovada em dois dias úteis e vencendo-se a primeira das demais parcelas em 30 (trinta) dias após o respectivo leilão, corrigidas pela Taxa SELIC, a serem depositadas mediante guia própria e de forma vinculada à execução. O valor que exceder ao montante da dívida deverá ser depositado à vista quando do pagamento da entrada. A arrematação será subordinada à cláusula resolutiva expressa, constando da carta, de forma que será resolvida no caso de inadimplemento de qualquer das parcelas, restabelecendo-se a propriedade do executado ou terceiro garantidor. Será perdido em favor da credora o valor correspondente a 10% (dez por cento) do lance parcelado, como indenização pelo retardamento da execução. A dívida será garantida por hipoteca do próprio imóvel. A correção das parcelas se dará pela Taxa SELIC. O valor que exceder ao montante da dívida deverá ser depositado à vista quando do pagamento da entrada. b) Do parcelamento nas execuções fiscais promovidas pela Fazenda Nacional: O parcelamento dos valores correspondentes à arrematação de bem em leilão nas execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dar-se-á conforme a Portaria PGFN n.º 1.026, de 20 de junho de 2024. Tratando-se de bens imóveis, será admitido pagamento parcelado, caso o valor do lance seja superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), limitando-se, tal parcelamento ao montante da dívida ativa objeto da execução (art. 4º, § 2º da Portaria da PGFN 1.026/2024). O parcelamento da arrematação de bem cujo valor supere a dívida por ele garantida só será deferido quando o arrematante efetuar o depósito à vista da diferença, no ato da arrematação, para levantamento pelo executado (parágrafo único, art. 2º, Portaria da PGFN 1.026/2024). O parcelamento observará a quantidade máxima de 60 (sessenta) prestações, sendo a primeira, referente à entrada, no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total a ser parcelado (art. 2º, Portaria da PGFN 1.026/2024). O parcelamento é deferido no momento da assinatura judicial do termo/auto de arrematação (art. 4º). A partir deste momento, o arrematante/adquirente deverá solicitar a formalização do parcelamento por meio de requerimento no REGULARIZE, no sítio da PGFN na Internet, no endereço regularize.pgfn.gov.br (art. 5º), dentro do prazo de 10 (dez) dias contados da assinatura judicial do termo de alienação. O pagamento das prestações deverá observar o disposto no art. 7º da Portaria da PGFN 1.026/2024. A primeira prestação deverá ser paga no ato da arrematação, através de depósito na Caixa Econômica Federal, em conta judicial sob o código de operação 635, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais - DJE, preenchido com o nome e CPF ou CNPJ do adquirente/arrematante, o número do processo judicial e o Código de Receita n° 439. As demais prestações até a formalização do parcelamento deverão ser depositadas mensalmente na Caixa Econômica Federal, da mesma forma que a parcela de entrada. Após a formalização do parcelamento nos termos do art. 5° da Portaria, o pagamento das prestações deverá ser efetuado exclusivamente mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF emitido pelo Sistema de Parcelamentos e outras Negociações - SISPAR da PGFN, disponível no REGULARIZE. Nos termos dos §§ 3º e 6º do artigo 98 da Lei 8.212/91, o débito do executado será quitado na proporção do valor da arrematação, ficando o controle do parcelamento a cargo do exequente. Se o arrematante não pagar, no vencimento, quaisquer das parcelas mensais, o saldo devedor vencerá antecipadamente e será acrescido em cinquenta por cento de seu valor a título de multa, podendo ser inscrito em dívida ativa e executado de forma autônoma pela Fazenda Nacional. A administração e o controle do parcelamento deverão ser realizados pela unidade da PGFN responsável pela execução fiscal. Após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União (art. 8, §1º). Esse parcelamento não se aplica às execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e de contribuições sociais instituídas pelos arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001. É VEDADA a concessão de parcelamento nos termos da Portaria PGFN nº 1.026/2024 no caso de CONCURSO DE PENHORA OU HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DE CREDOR PRIVILEGIADO (art. 2º, IV), bem como no caso de CONCURSO DE PENHORA ENTRE FAZENDAS PÚBLICAS (art. 2º, V). VIII - REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE BENS MÓVEIS Não poderá ser aceito lance inferior aos seguintes limites mínimos, que fixo com base no art. 891 da Lei 13.105/2015: a) Veículos automotores em geral: mínimo de 50% (cinquenta por cento) da avaliação; b) Para quaisquer outros bens móveis: mínimo de 40% (quarenta por cento) da avaliação. Arbitro a comissão da Leiloeira em 10% (dez por cento) do valor do lance. O pagamento será à vista, mediante caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor em até dois dias úteis, e depósito do restante em até cinco dias úteis. Não paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor da credora (art. 897 da Lei 13.105/2015), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito, podendo, se for o caso, ser utilizada a segunda data já agendada acima. Caberá à Leiloeira controlar a integralização do pagamento. O arrematante receberá, em se tratando de veículos, tais bens livres de penhoras, multas, taxas de licenciamento e IPVA atrasados. IX - VENDA DIRETA Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, com prazo de 60 (sessenta) dias, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas, inclusive os preços mínimos e condições de parcelamento estabelecidos para o leilão neste edital. Restando inviabilizada a venda direta dos bens penhorados (caso, por exemplo, de bens inservíveis, sucata ou sem colocação em mercado), propostas de compra por valores inferiores a esses balizamentos poderão ser submetidas à apreciação judicial para provimento específico.

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Processo nº 0001154-88.2018.8.08.0013

ID: 259121828

Tribunal: TJES Órgão: 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001154-88.2018.8.08.0013

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0001154-88.2018.8.08.0013 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO PAN S.A. APELADO: ROSANGELA APARECIDA AMBROSIM LIBARDI RELATOR(A):SERGIO RICARDO D… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0001154-88.2018.8.08.0013 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO PAN S.A. APELADO: ROSANGELA APARECIDA AMBROSIM LIBARDI RELATOR(A):SERGIO RICARDO DE SOUZA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS PROBATÓRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo BANCO PAN S.A. contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por ROSANGELA APARECIDA AMBROSIM LIBARDI, declarou inexistente a relação jurídica referente a dois contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pela autora, determinando a restituição dos valores descontados de seu benefício previdenciário e condenando o banco ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 3.000,00 (três mil reais). A sentença também julgou procedente pedido reconvencional, condenando a autora à devolução dos valores creditados em sua conta pelo banco. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os contratos de empréstimo consignado nº 312319572-3 e nº 316067497-8 são válidos e legítimos, considerando a alegação de fraude; e (ii) analisar a proporcionalidade e razoabilidade do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes, conforme disposto nos arts. 2º e 3º do CDC e na Súmula 297 do STJ, caracterizando-se relação consumerista e responsabilidade objetiva da instituição financeira. 4. Segundo a Súmula 479 do STJ e a tese firmada no Tema 1061, compete à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade dos contratos em caso de impugnação da assinatura. O banco apelante, entretanto, não se desincumbiu desse ônus, omitindo-se quanto à produção de prova pericial grafotécnica e limitando-se à apresentação de documentos insuficientes para afastar a alegação de fraude. 5. Dessa forma, ante a ausência de comprovação da autenticidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo com descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da apelada e, em consonância com o artigo 14, §3º do CDC, revelou-se acertada a sentença, que declarou a inexistência do negócio jurídico e determinou a restituição dos valores indevidamente descontados. 6. Na hipótese dos autos, os descontos promovidos no benefício previdenciário da apelada, decorrentes de negócio jurídico ora declarado inexistente, configura situação fática que ultrapassa o mero dissabor, sendo cabível a indenização por danos morais. 7. O valor fixado pela sentença (R$ 3.000,00) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. 8. O pedido de devolução dos valores depositados na conta da apelada já foi acolhido pela sentença, que julgou procedente o pedido reconvencional, determinando a restituição do montante de R$ 2.528,28 devidamente atualizado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre consumidores e instituições financeiras, sendo esta responsável, objetivamente, por falhas na prestação de serviços. 2. Na hipótese de impugnação de autenticidade de assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira o ônus de comprovar sua validade mediante prova idônea, conforme a tese fixada no Tema 1061 do STJ. 3. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, adequando-se às circunstâncias específicas do caso. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 14, §3º; CPC, arts. 6º, 368, 429, II, e 85, §11; CF/1988, art. 5º, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479; STJ, REsp 1199782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 12/09/2011; STJ, REsp 1.846.649/MA (Tema 1061), Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 09/12/2021; TJES, Apelação Cível nº 0002181-72.2019.8.08.0013, Rel. Des. Debora Maria Ambos Correa da Silva, j: 21/11/2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Composição de julgamento: 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Relator / 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Vogal / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal VOTOS VOGAIS 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo BANCO PAN S.A. contra a sentença de fls. 146/151, proferida pelo magistrado Dr. Joaquim Ricardo Camatta Moreira da 1ª Vara da Comarca de Castelo, que, nos autos da ação declaratória de cobrança indevida c/c indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por ROSANGELA APARECIDA AMBROSIM LIBARDI, julgou procedente em parte o pedido inicial para: (i) declarar a inexistência da relação jurídica contratual referente aos contratos nº 312319572-3 e nº 316067497-8, condenando o requerido a restituir à autora os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, mediante simples cálculo aritmético, acrescidos de juros desde a citação e correção monetária a partir dos respectivos descontos; (ii) condenar o requerido ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com incidência de juros e correção monetária a partir da data da sentença. Ademais, julgou procedente o pedido reconvencional para condenar a reconvinda a devolver ao reconvinte o montante de R$ 2.528,28 (dois mil quinhentos e vinte e oito reais e vinte e oito centavos), correspondente aos valores creditados em sua conta, com atualização monetária e juros desde a ciência da autora acerca da reconvenção. Quanto à lide principal, condenou o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Em relação à lide reconvencional, condenou a reconvinda ao pagamento das custas e honorários advocatícios, também fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com exigibilidade suspensa conforme o art. 98, §3º, do CPC, em razão do deferimento da gratuidade da justiça. Em suas razões recursais (fls. 156/168), o banco apelante sustenta, em resumo: (a) tomou todas as providências no momento da contratação, além de ter apresentado todo o conjunto comprobatório nestes autos a fim de demonstrar a regularidade dos empréstimos consignados; (b) que, caso se reconheça a existência de fraude na contratação, a responsabilidade seria exclusiva do consumidor ou de terceiros, inexistindo falha na prestação do serviço; (c) não haver comprovação de dano ou lesão capaz de justificar a indenização por danos morais ou o ressarcimento dos valores descontados, tratando-se, no máximo, de mero aborrecimento; (d) que o valor arbitrado a título de danos morais é desproporcional e excessivo. Com base nesses argumentos, requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais ou, alternativamente, a redução do valor fixado a título de danos morais, além da devolução integral dos valores depositados pelo banco. Contrarrazões às fls. 176/184, pugnando pelo desprovimento do recurso. Inicialmente, denota-se dos autos que ROSANGELA APARECIDA AMBROSIM LIBARDI ajuizou a presente ação declaratória de cobrança indevida c/c indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência em face do ora apelante, BANCO PAN S.A., na qual aduz, em síntese que foram realizados dois empréstimos consignados em seu nome junto ao requerido (contratos nº 312319572-3 e nº 316067497-8), porém afirma nunca ter celebrado tais contratos, os quais têm gerado prejuízos devido aos descontos realizados em sua aposentadoria. Relata ainda que comunicou os fatos às autoridades competentes, conforme demonstra boletim de ocorrência anexado aos autos, além de ter registrado reclamação no Procon de Castelo/ES e buscado resolução diretamente com o banco recorrido, sem, contudo, obter êxito para solucionar o problema. O banco recorrente apresentou contestação na qual defendeu a regularidade dos contratos firmados e formulou pedido reconvencional, requerendo a condenação da parte reconvinda à devolução dos valores creditados em sua conta, referentes aos empréstimos discutidos. Concluído o trâmite processual, foi proferida a sentença ora impugnada, na qual o MM. Juiz de primeiro grau entendeu que o banco demandado não comprovou a existência do vínculo contratual nem a regularidade dos contratos impugnados, por não ter se desincumbido do ônus probatório. Por essa razão, declarou a inexistência da relação jurídica e condenou a instituição financeira requerida a restituir os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixada no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Além disso, julgou procedente o pedido reconvencional, determinando a devolução do valor de R$ 2.528,88 (dois mil e quinhentos e vinte e oito reais e oitenta e oito centavos) creditados na conta da autora. Pois bem. Destaca-se que no presente caso se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, eis que restou configurada a relação consumerista entre as partes, em consonância com o que dispõem os Arts. 2º e 3º do CDC e na Súmula n.º 297, do STJ: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. E, segundo a Súmula 479, do STJ, “a instituição financeira responde pelo defeito na prestação de serviço consistente no tratamento indevido de dados pessoais bancários, quando tais informações são utilizadas por estelionatário para facilitar a aplicação de golpe em desfavor do consumidor”. Nos termos da súmula supracitada, o fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelas falhas na prestação de serviços quando verificada a existência de fraude ou culpa de terceiro. Nesse sentido, segue o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recursos repetitivos a respeito do tema: EMENTA: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros – como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos –, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (STJ; REsp 1199782/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 12/09/2011). (grifou-se) No caso em análise, a parte requerente afirma não ter contratado os empréstimos consignados nº 312319572-3 e nº 316067497-8, o que resultou, inclusive, na lavratura do Boletim Unificado (BU) e em uma reclamação administrativa junto ao Procon do Município de Castelo/ES (fls. 21/37). A instituição financeira, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência do negócio jurídico, conforme era seu dever, uma vez que dispunha de meios para fazê-lo, como a demonstração da validade da assinatura da consumidora. Em demandas dessa natureza, caberia à instituição apelante adotar todas as medidas necessárias para atestar a legitimidade da transação, incluindo, por exemplo, o requerimento de prova pericial grafotécnica, a fim de afastar quaisquer dúvidas quanto à ocorrência de defeitos na prestação do serviço. Nesse sentido, é o entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.846.649/MA, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1061): RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." [...] 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - REsp: 1846649 MA 2019/0329419-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/11/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/12/2021) Contudo, além de não ter solicitado a produção de prova pericial na contestação, apesar de a alegação de inautenticidade da assinatura ter sido levantada desde a inicial, o banco apelante, embora tenha sido devidamente intimado da decisão saneadora de fls. 124/125, omitiu-se quanto ao requerimento de novas provas, limitando-se, assim, às provas documentais previamente apresentadas. Embora o banco tenha anexado aos autos cópias dos supostos contratos de empréstimo consignado e de documentos pessoais da autora, tal documentação não se revelou suficiente para afastar a alegação de fraude. Isso porque, no presente caso, seria indispensável a realização de prova técnica específica para esclarecer a autenticidade das assinaturas constantes nos contratos apresentados, medida que, entretanto, não foi requerida pela instituição financeira. Dessa forma, ante a ausência de comprovação da autenticidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo com descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da apelada e, em consonância com o artigo 14, §3º do CDC, revelou-se acertada a sentença, que declarou a inexistência do negócio jurídico e determinou a restituição dos valores indevidamente descontados. Nesse mesmo sentido, são os julgados deste e. TJES, como se vê dos arestos abaixo: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – MÉRITO – INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO – DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS NA FORMA DOBRADA SOMENTE A PARTIR DE 30/03/21 – MODULAÇÃO DE EFEITOS DO STJ – RETORNO AO STATUS QUO ANTE – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – PARTE VENCEDORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E QUE NÃO ADIANTOU RECOLHIMENTO DE CUSTAS – CONDENAÇÃO DO VENCIDO AO RESSARCIMENTO DE CUSTAS INDEVIDA – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA CORRIGIDOS EX OFFICIO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. […] 4. Mérito: O enunciado nº479 do c. Superior Tribunal de Justiça dispõe que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Também se pronunciou o c. STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.197.929/PR, sob a sistemática dos repetitivos, consignando o mesmo entendimento de que as instituições bancárias respondem objetivamente, ou seja, independentemente de culpa, pelos eventuais prejuízos decorrentes de fraude praticadas por terceiros, inclusive na contratação de empréstimos. Outrossim, o mesmo c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº1.846.649, também sob a sistemática dos repetitivos (Tema 1.061) fixou o entendimento de que “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” 5. Ciente, pois, do ônus probatório que lhe competia, e com diversos meios de prova ao seu alcance, optou o apelante por se limitar a tão somente juntar aos autos o contrato impugnado, que, por si só, não se presta a comprovar a regularidade da assinatura aposta, pois, “ainda que tenha juntado o contrato de empréstimo consignado, a mera aparência visual entre a assinatura dos contratos juntados, com aquela aposta no documento da apelada não é suficiente para afastar a possibilidade de ter ocorrido fraude” (TJ/ES. Apelação Cível nº5005755-53.2021.8.08.0011. Terceira Câmara Cível. Relator: Sérgio Ricardo de Souza. Publicação: 21/02/24) […] (TJES – 3ª Câmara Cível – Apelação Cível n.º 5007396-19.2021.8.08.0030 – Relator: Des. Carlos Simoes Fonseca – Julgado em: 11/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. VERACIDADE DA ASSINATURA CONTESTADA. TEMA 1061 DO STJ. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS E CORREÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO EM PARTE. 1) A respeito do ônus da prova da autenticidade do documento, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1846649 / MA, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1061) que na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). 2) O réu, ora apelante, não logrou comprovar a regularidade da contratação. Por outro lado, a assinatura lançada no instrumento contratual difere consideravelmente da utilizada pelo autor nos documentos acostados aos autos. 3) No caso dos autos, a responsabilidade civil do banco é objetiva, dispensando a comprovação de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. O Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou o enunciado da Súmula 479, segundo o qual "as Instituições Financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 4) O caso fortuito ou o fato exclusivo de terceiro, como excludentes da responsabilidade civil, somente afasta o dever de indenizar em se tratando de caso fortuito externo. Já quando configurado no caso o fortuito interno, associado à previsibilidade da atividade desempenhada, não há que se falar em exclusão da responsabilidade. Nesse sentido, a contratação de empréstimo por terceiro, em nome do autor, configura evento fortuito interno, uma vez que tem conexão com o desenvolvimento da atividade prestada pelo banco (concessão de empréstimos), de maneira a caracterizar a responsabilidade pelos danos causados à parte autora. 5) Quanto à indenização por danos morais, entendo devida e proporcional no quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelo transtorno causado ao aposentado, surpresado com o desconto indevido de parte de seus proventos. No caso em análise, os valores descontados são substanciais frente ao montante recebido pelo autor a título de aposentadoria. 6) No tocante aos danos materiais, em se tratando de relação extracontratual, a jurisprudência é assente no sentido de que a sua atualização (juros de mora e correção monetária) ocorre a partir do efetivo prejuízo/evento danoso, exclusivamente com base na taxa SELIC. Sobre a indenização por danos morais, deverá ser acrescida de juros de mora, desde o evento danoso (arts. 398 do CC/02 e Súmula nº 54 do STJ), com base no percentual de 1% (um por cento) ao mês [...] e, partir do seu arbitramento, que se deu na sentença, com fulcro na taxa SELIC, a qual já engloba a correção monetária (Súmula nº 362 do STJ) 7) Recurso conhecido e desprovido. Sentença parcialmente reformada de ofício. (TJES – 3ª Câmara Cível – Apelação Cível n.º 5000433-14.2021.8.08.0056 – Relatora: Des.ª Debora Maria Ambos Correa da Silva – Julgado em: 07/02/2024). No que diz respeito aos danos morais, anote-se que estes consistem em um prejuízo imaterial, ou seja, que afeta diretamente a higidez psíquica da vítima a partir da violação de um dos direitos da personalidade. Conforme leciona Carlos Alberto Bittar: “Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social).”1 Na hipótese dos autos, os descontos promovidos no benefício previdenciário da apelada, decorrentes de negócio jurídico ora declarado inexistente, configura situação fática que ultrapassa o mero dissabor, sendo cabível a compensação pecuniária. Isto porque o benefício previdenciário é verba alimentar e a redução mensal deste valor afeta a subsistência da apelada. Vale assinalar que a jurisprudência desta Corte Estadual já sedimentou o entendimento no sentido de que “o empréstimo consignado contratado mediante fraude, resultando em desconto indevido no salário de pessoa que não o contratou, configura caso típico de dano in re ipsa.” (TJES, Classe: Apelação Cível, 011180064013, Relator: Janete Vargas Simões, Órgão julgador: Primeira Câmara Cível, Data de Julgamento: 18/05/2021, Data da Publicação no Diário: 02/06/2021). Prevalecendo o dever de indenizar, a fixação do valor a ser atribuído a título de danos morais, deverá atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade para que a medida não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva pelo seu causador. No caso em apreço, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade norteadores do instituto, consideradas as circunstâncias específicas do caso e a capacidade econômica das partes, bem como se encontra em consonância com as indenizações fixadas em casos análogos por este Tribunal, a exemplo: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. […] 4. No caso em tela, o banco não comprovou a autenticidade da assinatura da autora nos contratos, ônus que lhe incumbia, conforme a tese firmada no Tema 1.061 do STJ, sendo presumida a fraude na contratação. 5. A realização de descontos mensais indevidos sobre o benefício previdenciário da autora, durante período de crise econômica e sanitária, configura circunstância agravante suficiente para caracterizar o dano moral, uma vez que comprometeu parcela de sua renda. 6. O valor da indenização por danos morais, inicialmente fixado em R$ 6.000,00, deve ser reduzido para R$ 3.000,00, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ajustando-se às especificidades do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00. (TJES – 2ª Câmara Cível – Apelação Cível n.º 5000796-73.2021.8.08.0032 – Relator: Des. Fabio Brasil Nery – Julgado em: 28/11/2024). Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. DÉBITO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELO DESPROVIDO. […] 5. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1199782/PR, firmou entendimento de que instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes cometidas por terceiros em operações bancárias, entendimento reiterado pela Súmula nº 479 do STJ. 6. A indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 deve ser mantida, sendo razoável e proporcional ao sofrimento e transtorno causados ao autor pela restrição indevida em seu benefício previdenciário. (TJES – 3ª Câmara Cível – Apelação Cível n.º 0002181-72.2019.8.08.0013 – Relatora: Des.ª Debora Maria Ambos Correa da Silva – Julgado em: 21/11/2024). Nesses termos, impõe-se a manutenção da condenação ao banco apelante, obrigando-o ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Por fim, com relação ao pedido formulado pelo banco recorrente, que, em razão da declaração de inexistência da relação contratual, pleiteia a devolução dos valores depositados na conta da apelada, nota-se que a respeitável sentença já determinou a devolução dos referidos valores, ao julgar procedente o pedido reconvencional, condenando a reconvinda a restituir ao reconvinte o montante de R$ 2.528,28 (dois mil quinhentos e vinte e oito reais e vinte e oito centavos), correspondente aos valores indevidamente creditados em sua conta bancária e comprovados pelos extratos bancários disponibilizado às fls. 138/139. Por todo o exposto, CONHEÇO do presente recurso e a ele NEGO PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença impugnada. Na forma do § 11, do art. 85, do CPC, majoro os honorários sucumbenciais devidos pelo Banco apelante de 15% (quinze por cento) para 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. 1 BITTAR, Carlos Alberto. Os Direitos da Personalidade. 4. ed. Rio de janeiro: Forense Universitária, 2000, p. 41. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de CONHECER do recurso e a ele NEGAR PROVIMENTO. Outrossim, majorar os honorários advocatícios para o importe de 15% (quinze por cento) para 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação. Acompanho o voto de relatoria.

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Processo nº 0001154-88.2018.8.08.0013

ID: 259121841

Tribunal: TJES Órgão: 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001154-88.2018.8.08.0013

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSANGELA APARECIDA AMBROSIM LIBARDI

Acórdão

Advogados:

JULIANA LOUZADA DELESPOSTE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0001154-88.2018.8.08.0013 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO PAN S.A. APELADO: ROSANGELA APARECIDA AMBROSIM LIBARDI RELATOR(A):SERGIO RICARDO D… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0001154-88.2018.8.08.0013 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO PAN S.A. APELADO: ROSANGELA APARECIDA AMBROSIM LIBARDI RELATOR(A):SERGIO RICARDO DE SOUZA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS PROBATÓRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo BANCO PAN S.A. contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por ROSANGELA APARECIDA AMBROSIM LIBARDI, declarou inexistente a relação jurídica referente a dois contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pela autora, determinando a restituição dos valores descontados de seu benefício previdenciário e condenando o banco ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 3.000,00 (três mil reais). A sentença também julgou procedente pedido reconvencional, condenando a autora à devolução dos valores creditados em sua conta pelo banco. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os contratos de empréstimo consignado nº 312319572-3 e nº 316067497-8 são válidos e legítimos, considerando a alegação de fraude; e (ii) analisar a proporcionalidade e razoabilidade do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes, conforme disposto nos arts. 2º e 3º do CDC e na Súmula 297 do STJ, caracterizando-se relação consumerista e responsabilidade objetiva da instituição financeira. 4. Segundo a Súmula 479 do STJ e a tese firmada no Tema 1061, compete à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade dos contratos em caso de impugnação da assinatura. O banco apelante, entretanto, não se desincumbiu desse ônus, omitindo-se quanto à produção de prova pericial grafotécnica e limitando-se à apresentação de documentos insuficientes para afastar a alegação de fraude. 5. Dessa forma, ante a ausência de comprovação da autenticidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo com descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da apelada e, em consonância com o artigo 14, §3º do CDC, revelou-se acertada a sentença, que declarou a inexistência do negócio jurídico e determinou a restituição dos valores indevidamente descontados. 6. Na hipótese dos autos, os descontos promovidos no benefício previdenciário da apelada, decorrentes de negócio jurídico ora declarado inexistente, configura situação fática que ultrapassa o mero dissabor, sendo cabível a indenização por danos morais. 7. O valor fixado pela sentença (R$ 3.000,00) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. 8. O pedido de devolução dos valores depositados na conta da apelada já foi acolhido pela sentença, que julgou procedente o pedido reconvencional, determinando a restituição do montante de R$ 2.528,28 devidamente atualizado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre consumidores e instituições financeiras, sendo esta responsável, objetivamente, por falhas na prestação de serviços. 2. Na hipótese de impugnação de autenticidade de assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira o ônus de comprovar sua validade mediante prova idônea, conforme a tese fixada no Tema 1061 do STJ. 3. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, adequando-se às circunstâncias específicas do caso. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 14, §3º; CPC, arts. 6º, 368, 429, II, e 85, §11; CF/1988, art. 5º, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479; STJ, REsp 1199782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 12/09/2011; STJ, REsp 1.846.649/MA (Tema 1061), Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 09/12/2021; TJES, Apelação Cível nº 0002181-72.2019.8.08.0013, Rel. Des. Debora Maria Ambos Correa da Silva, j: 21/11/2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Composição de julgamento: 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Relator / 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Vogal / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal VOTOS VOGAIS 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo BANCO PAN S.A. contra a sentença de fls. 146/151, proferida pelo magistrado Dr. Joaquim Ricardo Camatta Moreira da 1ª Vara da Comarca de Castelo, que, nos autos da ação declaratória de cobrança indevida c/c indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por ROSANGELA APARECIDA AMBROSIM LIBARDI, julgou procedente em parte o pedido inicial para: (i) declarar a inexistência da relação jurídica contratual referente aos contratos nº 312319572-3 e nº 316067497-8, condenando o requerido a restituir à autora os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, mediante simples cálculo aritmético, acrescidos de juros desde a citação e correção monetária a partir dos respectivos descontos; (ii) condenar o requerido ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com incidência de juros e correção monetária a partir da data da sentença. Ademais, julgou procedente o pedido reconvencional para condenar a reconvinda a devolver ao reconvinte o montante de R$ 2.528,28 (dois mil quinhentos e vinte e oito reais e vinte e oito centavos), correspondente aos valores creditados em sua conta, com atualização monetária e juros desde a ciência da autora acerca da reconvenção. Quanto à lide principal, condenou o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Em relação à lide reconvencional, condenou a reconvinda ao pagamento das custas e honorários advocatícios, também fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com exigibilidade suspensa conforme o art. 98, §3º, do CPC, em razão do deferimento da gratuidade da justiça. Em suas razões recursais (fls. 156/168), o banco apelante sustenta, em resumo: (a) tomou todas as providências no momento da contratação, além de ter apresentado todo o conjunto comprobatório nestes autos a fim de demonstrar a regularidade dos empréstimos consignados; (b) que, caso se reconheça a existência de fraude na contratação, a responsabilidade seria exclusiva do consumidor ou de terceiros, inexistindo falha na prestação do serviço; (c) não haver comprovação de dano ou lesão capaz de justificar a indenização por danos morais ou o ressarcimento dos valores descontados, tratando-se, no máximo, de mero aborrecimento; (d) que o valor arbitrado a título de danos morais é desproporcional e excessivo. Com base nesses argumentos, requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais ou, alternativamente, a redução do valor fixado a título de danos morais, além da devolução integral dos valores depositados pelo banco. Contrarrazões às fls. 176/184, pugnando pelo desprovimento do recurso. Inicialmente, denota-se dos autos que ROSANGELA APARECIDA AMBROSIM LIBARDI ajuizou a presente ação declaratória de cobrança indevida c/c indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência em face do ora apelante, BANCO PAN S.A., na qual aduz, em síntese que foram realizados dois empréstimos consignados em seu nome junto ao requerido (contratos nº 312319572-3 e nº 316067497-8), porém afirma nunca ter celebrado tais contratos, os quais têm gerado prejuízos devido aos descontos realizados em sua aposentadoria. Relata ainda que comunicou os fatos às autoridades competentes, conforme demonstra boletim de ocorrência anexado aos autos, além de ter registrado reclamação no Procon de Castelo/ES e buscado resolução diretamente com o banco recorrido, sem, contudo, obter êxito para solucionar o problema. O banco recorrente apresentou contestação na qual defendeu a regularidade dos contratos firmados e formulou pedido reconvencional, requerendo a condenação da parte reconvinda à devolução dos valores creditados em sua conta, referentes aos empréstimos discutidos. Concluído o trâmite processual, foi proferida a sentença ora impugnada, na qual o MM. Juiz de primeiro grau entendeu que o banco demandado não comprovou a existência do vínculo contratual nem a regularidade dos contratos impugnados, por não ter se desincumbido do ônus probatório. Por essa razão, declarou a inexistência da relação jurídica e condenou a instituição financeira requerida a restituir os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixada no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Além disso, julgou procedente o pedido reconvencional, determinando a devolução do valor de R$ 2.528,88 (dois mil e quinhentos e vinte e oito reais e oitenta e oito centavos) creditados na conta da autora. Pois bem. Destaca-se que no presente caso se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, eis que restou configurada a relação consumerista entre as partes, em consonância com o que dispõem os Arts. 2º e 3º do CDC e na Súmula n.º 297, do STJ: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. E, segundo a Súmula 479, do STJ, “a instituição financeira responde pelo defeito na prestação de serviço consistente no tratamento indevido de dados pessoais bancários, quando tais informações são utilizadas por estelionatário para facilitar a aplicação de golpe em desfavor do consumidor”. Nos termos da súmula supracitada, o fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelas falhas na prestação de serviços quando verificada a existência de fraude ou culpa de terceiro. Nesse sentido, segue o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recursos repetitivos a respeito do tema: EMENTA: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros – como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos –, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (STJ; REsp 1199782/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 12/09/2011). (grifou-se) No caso em análise, a parte requerente afirma não ter contratado os empréstimos consignados nº 312319572-3 e nº 316067497-8, o que resultou, inclusive, na lavratura do Boletim Unificado (BU) e em uma reclamação administrativa junto ao Procon do Município de Castelo/ES (fls. 21/37). A instituição financeira, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência do negócio jurídico, conforme era seu dever, uma vez que dispunha de meios para fazê-lo, como a demonstração da validade da assinatura da consumidora. Em demandas dessa natureza, caberia à instituição apelante adotar todas as medidas necessárias para atestar a legitimidade da transação, incluindo, por exemplo, o requerimento de prova pericial grafotécnica, a fim de afastar quaisquer dúvidas quanto à ocorrência de defeitos na prestação do serviço. Nesse sentido, é o entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.846.649/MA, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1061): RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." [...] 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - REsp: 1846649 MA 2019/0329419-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/11/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/12/2021) Contudo, além de não ter solicitado a produção de prova pericial na contestação, apesar de a alegação de inautenticidade da assinatura ter sido levantada desde a inicial, o banco apelante, embora tenha sido devidamente intimado da decisão saneadora de fls. 124/125, omitiu-se quanto ao requerimento de novas provas, limitando-se, assim, às provas documentais previamente apresentadas. Embora o banco tenha anexado aos autos cópias dos supostos contratos de empréstimo consignado e de documentos pessoais da autora, tal documentação não se revelou suficiente para afastar a alegação de fraude. Isso porque, no presente caso, seria indispensável a realização de prova técnica específica para esclarecer a autenticidade das assinaturas constantes nos contratos apresentados, medida que, entretanto, não foi requerida pela instituição financeira. Dessa forma, ante a ausência de comprovação da autenticidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo com descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da apelada e, em consonância com o artigo 14, §3º do CDC, revelou-se acertada a sentença, que declarou a inexistência do negócio jurídico e determinou a restituição dos valores indevidamente descontados. Nesse mesmo sentido, são os julgados deste e. TJES, como se vê dos arestos abaixo: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – MÉRITO – INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO – DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS NA FORMA DOBRADA SOMENTE A PARTIR DE 30/03/21 – MODULAÇÃO DE EFEITOS DO STJ – RETORNO AO STATUS QUO ANTE – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – PARTE VENCEDORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E QUE NÃO ADIANTOU RECOLHIMENTO DE CUSTAS – CONDENAÇÃO DO VENCIDO AO RESSARCIMENTO DE CUSTAS INDEVIDA – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA CORRIGIDOS EX OFFICIO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. […] 4. Mérito: O enunciado nº479 do c. Superior Tribunal de Justiça dispõe que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Também se pronunciou o c. STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.197.929/PR, sob a sistemática dos repetitivos, consignando o mesmo entendimento de que as instituições bancárias respondem objetivamente, ou seja, independentemente de culpa, pelos eventuais prejuízos decorrentes de fraude praticadas por terceiros, inclusive na contratação de empréstimos. Outrossim, o mesmo c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº1.846.649, também sob a sistemática dos repetitivos (Tema 1.061) fixou o entendimento de que “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” 5. Ciente, pois, do ônus probatório que lhe competia, e com diversos meios de prova ao seu alcance, optou o apelante por se limitar a tão somente juntar aos autos o contrato impugnado, que, por si só, não se presta a comprovar a regularidade da assinatura aposta, pois, “ainda que tenha juntado o contrato de empréstimo consignado, a mera aparência visual entre a assinatura dos contratos juntados, com aquela aposta no documento da apelada não é suficiente para afastar a possibilidade de ter ocorrido fraude” (TJ/ES. Apelação Cível nº5005755-53.2021.8.08.0011. Terceira Câmara Cível. Relator: Sérgio Ricardo de Souza. Publicação: 21/02/24) […] (TJES – 3ª Câmara Cível – Apelação Cível n.º 5007396-19.2021.8.08.0030 – Relator: Des. Carlos Simoes Fonseca – Julgado em: 11/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. VERACIDADE DA ASSINATURA CONTESTADA. TEMA 1061 DO STJ. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS E CORREÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO EM PARTE. 1) A respeito do ônus da prova da autenticidade do documento, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1846649 / MA, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1061) que na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). 2) O réu, ora apelante, não logrou comprovar a regularidade da contratação. Por outro lado, a assinatura lançada no instrumento contratual difere consideravelmente da utilizada pelo autor nos documentos acostados aos autos. 3) No caso dos autos, a responsabilidade civil do banco é objetiva, dispensando a comprovação de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. O Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou o enunciado da Súmula 479, segundo o qual "as Instituições Financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 4) O caso fortuito ou o fato exclusivo de terceiro, como excludentes da responsabilidade civil, somente afasta o dever de indenizar em se tratando de caso fortuito externo. Já quando configurado no caso o fortuito interno, associado à previsibilidade da atividade desempenhada, não há que se falar em exclusão da responsabilidade. Nesse sentido, a contratação de empréstimo por terceiro, em nome do autor, configura evento fortuito interno, uma vez que tem conexão com o desenvolvimento da atividade prestada pelo banco (concessão de empréstimos), de maneira a caracterizar a responsabilidade pelos danos causados à parte autora. 5) Quanto à indenização por danos morais, entendo devida e proporcional no quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelo transtorno causado ao aposentado, surpresado com o desconto indevido de parte de seus proventos. No caso em análise, os valores descontados são substanciais frente ao montante recebido pelo autor a título de aposentadoria. 6) No tocante aos danos materiais, em se tratando de relação extracontratual, a jurisprudência é assente no sentido de que a sua atualização (juros de mora e correção monetária) ocorre a partir do efetivo prejuízo/evento danoso, exclusivamente com base na taxa SELIC. Sobre a indenização por danos morais, deverá ser acrescida de juros de mora, desde o evento danoso (arts. 398 do CC/02 e Súmula nº 54 do STJ), com base no percentual de 1% (um por cento) ao mês [...] e, partir do seu arbitramento, que se deu na sentença, com fulcro na taxa SELIC, a qual já engloba a correção monetária (Súmula nº 362 do STJ) 7) Recurso conhecido e desprovido. Sentença parcialmente reformada de ofício. (TJES – 3ª Câmara Cível – Apelação Cível n.º 5000433-14.2021.8.08.0056 – Relatora: Des.ª Debora Maria Ambos Correa da Silva – Julgado em: 07/02/2024). No que diz respeito aos danos morais, anote-se que estes consistem em um prejuízo imaterial, ou seja, que afeta diretamente a higidez psíquica da vítima a partir da violação de um dos direitos da personalidade. Conforme leciona Carlos Alberto Bittar: “Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social).”1 Na hipótese dos autos, os descontos promovidos no benefício previdenciário da apelada, decorrentes de negócio jurídico ora declarado inexistente, configura situação fática que ultrapassa o mero dissabor, sendo cabível a compensação pecuniária. Isto porque o benefício previdenciário é verba alimentar e a redução mensal deste valor afeta a subsistência da apelada. Vale assinalar que a jurisprudência desta Corte Estadual já sedimentou o entendimento no sentido de que “o empréstimo consignado contratado mediante fraude, resultando em desconto indevido no salário de pessoa que não o contratou, configura caso típico de dano in re ipsa.” (TJES, Classe: Apelação Cível, 011180064013, Relator: Janete Vargas Simões, Órgão julgador: Primeira Câmara Cível, Data de Julgamento: 18/05/2021, Data da Publicação no Diário: 02/06/2021). Prevalecendo o dever de indenizar, a fixação do valor a ser atribuído a título de danos morais, deverá atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade para que a medida não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva pelo seu causador. No caso em apreço, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade norteadores do instituto, consideradas as circunstâncias específicas do caso e a capacidade econômica das partes, bem como se encontra em consonância com as indenizações fixadas em casos análogos por este Tribunal, a exemplo: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. […] 4. No caso em tela, o banco não comprovou a autenticidade da assinatura da autora nos contratos, ônus que lhe incumbia, conforme a tese firmada no Tema 1.061 do STJ, sendo presumida a fraude na contratação. 5. A realização de descontos mensais indevidos sobre o benefício previdenciário da autora, durante período de crise econômica e sanitária, configura circunstância agravante suficiente para caracterizar o dano moral, uma vez que comprometeu parcela de sua renda. 6. O valor da indenização por danos morais, inicialmente fixado em R$ 6.000,00, deve ser reduzido para R$ 3.000,00, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ajustando-se às especificidades do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00. (TJES – 2ª Câmara Cível – Apelação Cível n.º 5000796-73.2021.8.08.0032 – Relator: Des. Fabio Brasil Nery – Julgado em: 28/11/2024). Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. DÉBITO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELO DESPROVIDO. […] 5. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1199782/PR, firmou entendimento de que instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes cometidas por terceiros em operações bancárias, entendimento reiterado pela Súmula nº 479 do STJ. 6. A indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 deve ser mantida, sendo razoável e proporcional ao sofrimento e transtorno causados ao autor pela restrição indevida em seu benefício previdenciário. (TJES – 3ª Câmara Cível – Apelação Cível n.º 0002181-72.2019.8.08.0013 – Relatora: Des.ª Debora Maria Ambos Correa da Silva – Julgado em: 21/11/2024). Nesses termos, impõe-se a manutenção da condenação ao banco apelante, obrigando-o ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Por fim, com relação ao pedido formulado pelo banco recorrente, que, em razão da declaração de inexistência da relação contratual, pleiteia a devolução dos valores depositados na conta da apelada, nota-se que a respeitável sentença já determinou a devolução dos referidos valores, ao julgar procedente o pedido reconvencional, condenando a reconvinda a restituir ao reconvinte o montante de R$ 2.528,28 (dois mil quinhentos e vinte e oito reais e vinte e oito centavos), correspondente aos valores indevidamente creditados em sua conta bancária e comprovados pelos extratos bancários disponibilizado às fls. 138/139. Por todo o exposto, CONHEÇO do presente recurso e a ele NEGO PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença impugnada. Na forma do § 11, do art. 85, do CPC, majoro os honorários sucumbenciais devidos pelo Banco apelante de 15% (quinze por cento) para 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. 1 BITTAR, Carlos Alberto. Os Direitos da Personalidade. 4. ed. Rio de janeiro: Forense Universitária, 2000, p. 41. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de CONHECER do recurso e a ele NEGAR PROVIMENTO. Outrossim, majorar os honorários advocatícios para o importe de 15% (quinze por cento) para 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação. Acompanho o voto de relatoria.

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Processo nº 5000433-87.2025.8.13.0297

ID: 258833948

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Ibiraci Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000433-87.2025.8.13.0297

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NILTON FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIELLE MADRUGA E SILVEIRA

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JEAN MICHEL BERGAMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL SUBPROCURADORIA FEDERAL DE CONTENCIOSO PROCPREV - CTN - MODELOS PANDA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÃNICA DA COMARCA DE IBIRACI … ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL SUBPROCURADORIA FEDERAL DE CONTENCIOSO PROCPREV - CTN - MODELOS PANDA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÃNICA DA COMARCA DE IBIRACI NÚMERO: 5000433-87.2025.8.13.0297 REQUERENTE(S): NILTON FRANCISCO DOS SANTOS REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO #636604# CITAÇÃO SEM LAUDO ROL DE QUESITOS pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir. CASO CONCRETO A parte autora ingressou com a presente ação visando condenação da Autarquia na concessão de benefício por incapacidade. Conforme fundamentos abaixo mencionados, não faz jus ao benefício, devendo ser julgado improcedente o pedido inicial. PRELIMINARMENTE - NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 129-A DA LEI 8.213/91 PERÍCIA PRÉVIA À CITAÇÃO O artigo 129-A da Lei 8.213/1991, incluído pela Lei 14.331/2022, trouxe importantes avanços para a condução de processos judiciais previdenciários relativos aos benefícios por incapacidade. Da leitura dos §§ do referido artigo, conclui-se que o legislador, ciente do alto volume de demandas judiciais dessa temática e visando a racionalização do trâmite e a redução da quantidade de intimações e do tempo de tramitação da demanda, prevê um fluxo em que perícia médica judicial é realizada antes da citação do INSS. Vejamos: Art. 129-A § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. O § 3º prevê expressamente que a citação do réu deverá ocorrer após a realização da perícia judicial, ou seja, é esse o fluxo eleito pelo legislador como sendo mais adequado para as demandas que envolvem os benefícios por incapacidade. E realmente é, pois uma vez dirimida a dúvida sobre a existência, ou não, de incapacidade da parte autora, o INSS poderá, na primeira manifestação, apresentar proposta de acordo ou defesa de mérito individualizada. A citação desacompanhada do laudo judicial não forcene elementos claros para que a Autarquia apresente a resposta mais resolutiva ao concreto. Em casos como o presente, em que o indeferimento administrativo do benefício por incapacidade ocorreu justamente porque o perito médico federal concluiu pela capacidade laborativa da parte autora, a ausência do laudo médico judicial torna inespecífica a primeira manifestação da autarquia, pois inexistem os elementos essenciais para o debate do caso concreto, tais como, data de início da doença e da incapacidade. A citação devidamente acompanhada do laudo médico pericial, além de atender aos termos do novo artigo 129-A da Lei 8.213/91, da Recomendação 20/2024 do CJF e da Recomendação Conjunta CNJ nº 1 de 15/12/2015, também atende aos princípios da celeridade e da economia processuais, na medida em que diminui o número de atos processuais e otimiza a defesa a ser apresentada. REQUISITOS ESPECÍFICOS DA PETIÇÃO INICIAL NAS DEMANDAS DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE Conforme acima demonstrado, o laudo judicial deverá acompanhar a citação do réu, no entanto, antes da realização da perícia é necessário verificar se a petição cumpre os requisitos exigidos pelo novo artigo 129-A. Vejamos: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. O legislador entendeu pela necessidade de apresentação de informações e documentos com a petição inicial nas demandas de benefício por incapacidade, justamente porque isso qualificará a demanda, evitando pedidos de complementação do laudo judicial e juntada de documentos posteriores Quando a petição inicial está acompanhada das informações e documentos relacionados no Art.129-A, o perito judicial produzirá um laudo melhor, mais completo e que fornecerá mais elementos ao julgador. É nisso que reside a importância de zelar pelo cumprimento do artigo 129-A, ou seja, é garantir que os elementos fáticos, inclusive do que se passou na esfera administrativa (dados sobre o indeferimento e do pedido de prorrogação), sejam apresentados em juízo de forma completa, com objetivo de melhor elucidar a questão. Vale dizer que o próprio interesse de agir só restará demonstrado mediante apresentação do comprovante de indeferimento ou documento que comprove ter sido requerida a prorrogação do benefício na via administrativa, sem os quais o feito merece ser extinto sem julgamento do mérito. Assim, caso não estejam presentes dos requisitos elencados no art. 129-A, I e II, da Lei 8.213/91, requer seja a parte autora intimada para emendar a petição inicial. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DIANTE DA AUSÊNCIA DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. TEMA 350 DO STF. TEMA 277 DA TNU. A simples cessação do benefício na DCB previamente fixada não configura indeferimento administrativo, o qual somente estaria presente se a Administração tivesse analisado o quadro de saúde do(a) segurado(a) e concluído pela recuperação da capacidade laborativa. A ausência de pedido de prorrogação pode ser equiparada à inexistência de prévio requerimento administrativo, para fins de aplicação do entendimento firmado pelo STF no RE n. 631.240/MG, no qual foi fixada a tese da imprescindibilidade do prévio requerimento administrativo para fins de configuração de pretensão resistida e do correspondente interesse de agir (TEMA 350). A TNU, no tema 277, fixou tese nos seguintes termos: O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo Somente em caso de não acolhimento do um pedido de prorrogação formulado nos termos da lei é que surge o interesse processual para ingressar com ação judicial discutindo a decisão administrativa. Se o segurado ainda não se sente apto para retornar às suas atividades laborativas, é ele quem deve ficar com a incumbência de comunicar tal fato ao INSS, por meio do respectivo pedido de prorrogação. Aliás, a mesma lógica ocorre no âmbito dos atendimentos médicos particulares: o atestado fornecido pelo médico assistente estima inicialmente um prazo de recuperação; caso, ao final desse lapso temporal, o paciente não se sinta recuperado, ele é quem deve se dirigir ao médico para que seja feita uma reavaliação do seu quadro clínico. Assim, o reconhecimento da falta de interesse processual quando ausente o pedido de prorrogação confere aplicabilidade ao atual regramento do auxílio doença, já que: Os benefícios por incapacidade, temporários por natureza, devem ter uma data de cessação fixada sempre que possível; A reavaliação médica e subsequente prorrogação do benefício depende da iniciativa do segurado, que pode e deve postulá-la até os quinze dias anteriores à DCB prevista, sem que, com isso, haja qualquer prejuízo, já que o benefício será mantido até a nova avaliação. Entender de forma diversa é estimular a judicialização e o dispêndio desnecessário de recursos públicos. Ausente o pedido de prorrogação, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito. DIREITO – ASPECTOS GERAIS #TESE218169# Para a concessão de benefício por incapacidade, é necessária a presença de três requisitos, previstos na Lei nº 8.213/91: a) qualidade de segurado (art. 11 a 13 e 102); b) carência (arts. 24, 25, I); c) incapacidade (arts. 59, 42, 62 e 86). O auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária é devido em caso de incapacidade temporária do segurado para o seu labor habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59); a aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente, quando houver incapacidade permanente para as atividades habituais, sendo o segurado, ainda, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 e 62). O auxílio-acidente é devido em caso de sequela de acidente de qualquer natureza, que gere redução da capacidade laboral do segurado de forma parcial e permanente. Vale destacar que o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91, desde sua redação originária, excluiu do amparo da proteção acidentária os segurados contribuintes individuais e facultativos, dirigindo o auxílio-acidente, inicialmente, aos segurados arrolados nos incisos I, VI e VII, do art. 11 da Lei de Benefícios do RGPS, vale dizer, empregado, avulso e segurado especial, tendo o rol sido ampliado pela Lei Complementar nº 150/15, acrescentando o inciso II do art. 11, ou seja, empregados domésticos. Como se pode observar, é preciso que a perda ou redução funcional irradie efeitos sobre a capacidade laborativa específica, ou seja, que haja perda ou redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo acidentado (segurado da previdência social). O auxílio-acidente é concedido como indenização ao segurado, pela redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, em função do evento acidentário e a renda mensal corresponde a 50% do salário-de-benefício. Os benefícios originários do acidente de trabalho (típico e equiparado) são denominados acidentários e distinguem-se pela desnecessidade de comprovação de carência, sendo imprescindível que se comprove o nexo entre o evento e o exercício da atividade laboral. É indispensável para a concessão do benefício que o segurado tenha qualidade de segurado, devendo ser averiguada a sua manutenção, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91, ou perda, caso em que caducarão os direitos inerentes a essa qualidade (art. 102 da Lei nº 8.213/91). Por sua vez, a doença preexistente não confere direito a benefícios por incapacidade, salvo se a incapacidade sobrevier após a (re)aquisição da qualidade de segurado, por motivo de progressão da moléstia (arts. 42, §2º c/c art. 59, parágrafo único da Lei nº 8.213/91). Nesse sentido, sendo a doença preexistente, a presunção é no sentido da ausência do direito, cabendo ao segurado comprovar estar-se diante da exceção. A carência mínima prevista é de 12 (doze) contribuições mensais. Entretanto, se ocorrer a perda da qualidade de segurado, após uma nova filiação ao RGPS, as contribuições vertidas anteriormente pelo segurado serão aproveitadas apenas se, a partir da nova filiação, o segurado recolher o número mínimo de contribuições até a data do fato gerador do benefício, de acordo com o regime jurídico vigente no momento da DII, conforme quadro-resumo abaixo: A concessão de auxílio-acidente e demais benefícios decorrentes de acidente de qualquer natureza independe de carência, o mesmo valendo para o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez oriundos das doenças graves arroladas na Portaria Interministerial MTP/MS nº 22, de 31 de agosto de 2022. (art. 26, I e II). Na hipótese de requerimento do adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria por incapacidade permanente, o artigo 45 da lei 8.213/1991 é claro ao dispor que o adicional é devido somente aos aposentados por invalidez que, efetivamente, necessitarem de assistência de outra pessoa em caráter permanente. O artigo 45 de Decreto nº 3.048/99 regulamenta o dispositivo acima, estabelecendo que, para concessão do adicional em comento, deve ser observada a relação constante no Anexo I do Decreto, na qual constam as situações em que o aposentado por incapacidade permanente terá direto à majoração. Mesmo que o indeferimento administrativo se embase na ausência de incapacidade laborativa, os requisitos da carência e qualidade de segurado não podem ser tidos por incontroversos, devendo ser analisados conforme a prova dos autos, a partir da data de início da incapacidade (DII) considerada na via judicial. Uma vez não preenchidos todos os requisitos exigidos por lei, o segurado não fará jus ao benefício postulado, cabendo o julgamento improcedente dos pedidos. REGRAS ATUAIS PARA O CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE O art. 26, caput e § 2°, III, da Emenda Constitucional n. 103/2019 estabeleceu novo modelo de cálculo para a renda da aposentadoria por incapacidade permanente: média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações equivalente a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, e valor do benefício equivalente a 60% (sessenta por cento) da média aritmética, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 15 ou 20 anos, se mulher ou homem, respectivamente. Os benefícios decorrentes de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho terão seu valor calculado por 100% da média. Dessa forma, a Emenda nº 103/2019 adotou dois modelos para o cálculo da renda mensal da aposentadoria por incapacidade permanente para fatos geradores a contar de 14/11/2019: A) A partir de 60% do salário de benefício na situação de inexistência de acidente de trabalho, podendo ultrapassar a 100% do salário de benefício (homens a partir de 41 anos de tempo de contribuição e mulheres a partir de 36 anos de tempo de contribuição), observada a renda mínima de um salário mínimo; B) 100% do salário de benefício na situação de acidente de trabalho, observada a renda mínima de um salário mínimo. Por fim, o auxílio-acidente, tem a sua renda mensal inicial fixada em 50% do salário de benefício apurado. DANO MORAL E DAS PERDAS E DANOS Eventual pedido de indenização por dano moral e de condenação em perdas e danos não merece prosperar. Com efeito, a Autarquia, ao indeferir/cessar o benefício, não extrapolou os mandamentos legais e regulamentares, mas sim agiu dentro dos seus exatos limites. Não ocorreu qualquer abuso, decorrendo o ato de regular exercício de direito. Não há ilícito por parte da Autarquia. REQUERIMENTOS Caso não estejam presentes dos requisitos elencados no art. 129-A, I e II, da Lei 8.213/91, requer a intimação da parte autora para que promova a emenda à petição inicial, renovando-se a citação do requerido após a realização da perícia judicial. O INSS adere e apresenta como quesitos aqueles já previamente padronizados no laudo eletrônico da ferramenta Sisperjud, disponível desde 03/02/2025, cuja utilização é obrigatória nos termos da Resolução n. 595 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)[1]. Na remota hopótese de não ser utilizada a ferramenta Sisperjud, requer sejam respondidos os quesitos abaixo. Cumpre apresentar o ROL DE QUESITOS a serem respondidos pelo Sr. Perito para deslinde da causa: #TESE189447# 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( )Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Na hipótese de ausência de pedido de prorrogação, requer a extinção do feito sem julgamento do mérito. Ante o exposto, requer o INSS, sem prejuízo do acolhimento das preliminares, sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Notas ^ Para mais informações, visite: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5861 e https://www.cnj.jus.br/novo-sistema-de-pericias-judiciais-se-torna-obrigatorio-para-tribunais/ Belo Horizonte, 16 de abril de 2025. Maria Paula de Sousa Lima UchÃ´a Costa Procuradora Federal

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Processo nº 5000433-40.2024.8.24.0031

ID: 282050585

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Indaial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000433-40.2024.8.24.0031

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANDERLEI FRARE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GISELA KARINA TESTONI DIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000433-40.2024.8.24.0031/SC EXECUTADO : VANDERLEI FRARE ADVOGADO(A) : GISELA KARINA TESTONI DIAS (OAB SC025431) DESPACHO/DECISÃO I. TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL Intimado (… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000433-40.2024.8.24.0031/SC EXECUTADO : VANDERLEI FRARE ADVOGADO(A) : GISELA KARINA TESTONI DIAS (OAB SC025431) DESPACHO/DECISÃO I. TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL Intimado (ev. 08), o executado deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento voluntário e impugnação ao cumprimento de sentença (ev. 19). Nessa medida, dou início aos atos de expropriação. II. SISBAJUD Fica intimado o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar planilha atualizada do débito . Atendida a determinação, proceda-se com base nos arts. 835, I, e 854 do Código de Processo Civil, por meio do sistema SISBAJUD, o bloqueio do valor exequendo. Aguarde-se a confirmação da ordem, juntando-se os respectivos recibos de protocolo e relatórios ( CPF n. 016.327.419-38). Atendida a ordem de bloqueio: a) transfira-se o montante bloqueado para a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (agência 0879). b) tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão em penhora, independentemente de termo (art. 854, CPC). c) Tratando-se de intimação por edital e penhora da totalidade do valor executado, proceda-se à nomeação de curador especial a fim de apresentar embargos à execução. d) decorrido in albis o prazo de impugnação da penhora, expeça-se alvará em favor da parte exequente. e) Nos casos de aplicação da presunção de ciência (art. 274, parágrafo único, do CPC), tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se a parte executada por meio do Diário Eletrônico, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão em penhora, independentemente de termo (art. 841, §4º, CPC). III. RENAJUD No caso de a ordem de bloqueio resultar total ou parcialmente infrutífera, determino que seja promovida a restrição da propriedade de veículos da parte executada via RENAJUD ( circulação ). a) Obtido sucesso na efetivação desta medida, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC). b) Na hipótese de veículo alienado fiduciariamente, após a lavratura do auto de penhora, autorizo a parte exequente a diligenciar junto ao DETRAN/SC acerca do credor fiduciário. Serve a presente decisão como alvará judicial, acompanhada do respectivo auto de penhora lavrado pelo Oficial de Justiça. b.1) Havendo interesse da parte exequente (item 'b'), oficie-se à instituição financeira para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre eventual crédito e data para o término do contrato de alienação fiduciária. b.1) Decorrido o prazo in albis , renove-se a medida, fazendo-se constar que se trata de reiteração do ato, sob pena de crime de desobediência. Caso necessário, expeça-se mandado. b.3) Sobrevindo informações, deverá o credor aguardar o término do contrato a fim de postular a alienação judicial do bem (AgInt no REsp n. 1.840.635/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/3/2020). Esclareço, no mais, que a prática forense tem demonstrado que a penhora de veículo não depositado em Juízo ou em posse/depósito da parte exequente é medida absolutamente inócua para satisfação do seu crédito. Neste ponto, não localizados os bens, indefiro a penhora por simples termo nos autos. A ciência de eventuais terceiros ocorrerá por meio da restrição via Renajud. IV. CONSULTA DE ENDEREÇO RENAJUD Se os veículos constantes no RENAJUD não forem encontrados, autorizo a utilização da ferramenta de busca desenvolvida pela CGJ/SC e DTI para fins de consulta de informações sobre o endereço da parte contrária, nos termos da Circular n. 128/2021. a) Na sequência, os dados serão juntados aos autos e a parte exequente será intimada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. b) Indicado novo endereço pela parte, expeça-s e mandado de penhora e intimação. c) Indefiro, desde já, requerimento para expedição de alvará ou expedição de ofícios visando a localização do devedor e seus bens, porquanto já realizada a consulta de endereços junto aos sistemas cadastrais conveniados com o Poder Judiciário de Santa Catarina (Sisp, Casan, Celesc, FCDL, Renajud e Infojud). V. INFOJUD Efetue-se a busca das declarações de imposto de renda da parte executada referentes aos 3 últimos anos por meio do Sistema INFOJUD . Cumpra-se de acordo com o Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. VI. CERTIDÃO PARA PROTESTO Nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, caso requerido pela parte exequente, expeça-se certidão para fins de protesto do pronunciamento judicial, observando a memória de cálculo apresentada pela parte. Nessa medida, expeça a Chefe de Cartório ou servidor designado certidão de teor da decisão judicial, no prazo de 3 (três) dias, indicando o nome e a qualificação da exequente e executada, o número do processo, o valor atualizado da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário (art. 517, §§ 1° e 2° do CPC). Ressalto que a parte exequente deverá promover a baixa do protesto imediatamente se for efetuado o pagamento, garantida integralmente a execução ou extinta por qualquer outro motivo . VII. SERASAJUD Insuficiente os atos anteriormente determinados, desde já autorizo a inserção de restrição de crédito ( SERASAJUD ) em face da parte executada pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco do exequente, conforme arts. 828, caput e § 5º, do CPC e Apêndice XVIII do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. VIII. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Caso requerido pela parte exequente, defiro a penhora no rosto dos autos (art. 860 do CPC) relativamente a crédito que a parte executada possua ou eventualmente venha a possuir, até o limite do valor pleiteado nesta ação. Oficie-se para registro da penhora, com cópia da presente decisão e do cálculo atualizado do débito. IX. SNIPER O sistema SNIPER , ferramenta que exibe visualmente os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas por meio do cruzamento de diferentes bases de dados abertas e fechadas, conquanto se mostra uma excelente ferramenta no combate à lavagem de capitais e delitos afins, nos processos de execução tem se mostrado pouco eficiente nas hipóteses de ausência de patrimônio; a exemplo das consultas negativas pelos sistemas Sisbajud e Renajud. Nessa medida, não se mostra produtivo o seu indiscriminado deferimento diante da simples ausência de bens passíveis de penhora, cujo pleito demandará pedido concreto e juridicamente fundamentado. X. PREVJUD/OFÍCIO CAGED O Sistema PREVJUD foi desenvolvido, precipuamente, para as ações previdenciárias; isso porque ele permite o acesso ao dossiê médico, ao dossiê previdenciário e ao processo administrativo previdenciário (PAP). Nas ações de execução, a finalidade da consulta seria, tão somente, saber se a parte executada possui alguma fonte de renda assalariada ou decorrente de benefício previdenciário. Logo, diante da ausência de qualquer discussão acerca da impenhorabilidade da verba bloqueada (sisbajud) ou alguma particularidade específica do processo em questão, inexiste justificativa lógica ao seu deferimento. O sisbajud, necessário pontuar, já se mostra eficiente em bloquear qualquer numerária que a parte executada venha a possuir junto às instituições financeiras. Idêntico raciocínio se aplica a expedição de ofício ao CAGED. XI. SREI/CNIB/SNGB/DOI Havendo pedido para consulta de Declaração sobre Operações Imobiliárias (D.O.I.) da parte executada, informo que a referida consulta não está disponível entre os sistemas utilizados pelo TJSC. Com relação à localização de imóveis, é cediço que compete à parte exequente a indicação exata dos bens, valores ou direitos que pretende penhorar. Com força no princípio da cooperação, a celeridade processual e a efetividade da execução não dependem apenas dos esforços empreendidos pelo Poder Judiciário, mas também das partes e dos procuradores que, na condição de atores processuais, devem primar pela racionalização dos atos e evitar a movimentação desnecessária da máquina pública, cujo pesado ônus é suportado por toda a população. Nessa medida, o exequente dispõe de meios para efetivar a localização de bens do devedor mediante a contratação de serviços privados ou através de sítios eletrônicos com acesso público, tais como: a) censec.org.br , sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil; b) www.registradores.org.br , da Central de Registradores de Imóveis, com dados de todo o Brasil; c) https://www.cnj.jus.br/sistemas/srei/ , para pesquisas de imóveis; dentre outros. Diante disso, salvo situação diversa, inviável qualquer consulta judicial nesse sentido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB E DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS - SREI - PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PLEITO PARA DEFERIMENTO DE CONSULTA AOS SISTEMAS CNIB E SREI. DESCABIMENTO. ORIENTAÇÃO, CONFORME AS CIRCULARES N. 258/2020 E N. 13/2022 DA CORREGEDORIA GERAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE TORNA DESNECESSÁRIA A PESQUISA DE BENS PELO PODER JUDICIÁRIO E IMPOSSIBILITA A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS PARA TAL FINALIDADE. FERRAMENTAS DISPONÍVEIS PARA QUALQUER INTERESSADO. INCUMBÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE DE REALIZAR AS PESQUISAS PELOS BENS E INDICÁ-LOS ESPECIFICADAMENTE AO JUÍZO PARA ANÁLISE DE BLOQUEIO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5014103-44.2024.8.24.0000, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. em 25.4.2024 - grifei). Assim, indefiro, desde já, eventual pedido de pesquisa nos referidos sistemas. XII. COTAS-PARTES DO CAPITAL DE COOPERATIVA Indefiro a penhora de cotas-partes do capital de cooperativa de crédito, pois são impenhoráveis (art. 10, §1º, da LC 130/09). XIII. OFÍCÍO ÀS FINTECHS A expedição de ofício às Fintechs (instituições intermediadoras de pagamento) para buscar crédito da parte executada é desnecessária, na medida em que as instituições referidas, regulamentadas pela Resol. 4556/2018 do Banco Central, são integrantes do Sistema Financeiro Nacional, e, portanto, abrangidas pelo SISBAJUD, razão pela qual indefiro o pedido de expedição de ofícios individualizados. XIV. INFOSEG Não merece ser acolhido também o pedido de consulta ao INFOSEG, com o intuito de verificar a existência de informações acerca de veículos, embarcações e aeronaves cadastrados junto ao SINIVEM, SISME (MERCOSUL), OCR e ANTT, registrados em nome da parte executada. Isso porque, até o momento, ficou demonstrada a pouca capacidade financeira da parte devedora, não se mostrando crível a existência de bens dessa natureza de sua propriedade. XV. CETIP, SUSEP e BM&F-BOVESPA Não serão deferidas, igualmente, a expedição de ofícios à CETIP, SUSEP e BM&F-BOVESPA, uma vez que "A pesquisa patrimonial realizada por meio do SISBAJUD abrange as consultas aos títulos e valores imobiliários negociados na B3 (BM&F BOVESPA. CBLC, Bovespa, BM&F, Cetip, CVM, Selice ANBIMA), razão pela qual torna-se desnecessária a expedição de ofício à BM&F BOVESPA." (TRT-2 - AP: 10015531620155020501, Relator: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO, 3ª Turma). XVI. SUSPENSÃO OU CASSAÇÃO CNH, PASSAPORTE E CARTÃO DE CRÉDITO Indefiro os pedidos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passaporte e cartão de crédito da parte executada, porquanto tais medidas mostram-se desarrazoadas, desproporcionais e inadequadas a compelir o devedor ao adimplemento da dívida. Trata-se de restrição que atinge diretamente a pessoa do devedor e não o seu patrimônio, o que é vedado pelo ordenamento pátrio. Nesse sentido, cito: AI n. 4022297-94.2017.8.24.0000, Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 05-07-2018. XVII. MANDADO PENHORA GENÉRICO Por não se mostrar crível a localização de bens penhoráveis diante do insucesso das tentativas anteriores, notadamente o item III. Portanto, indefiro o pedido. XVIII. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAR BENS Por não se mostrar crível que a parte executada, depois de tentativas inexitosas de penhora, indique bens livres e desembaraçados a satisfazer o crédito sub judice , indefiro sua intimação. XIX. PENHORA FATURAMENTO Ainda que a jurisprudência admita a penhora de faturamento em caráter subsidiário, não vislumbro efetividade da referida medida expropriatória quando inexistem indícios de que a sociedade empresária possua algum faturamento ou esteja em funcionamento. Portanto, eventual pedido genérico neste sentido está prontamente indeferido. XX. REQUERIMENTOS GENÉRICOS EM GERAL Com relação aos demais pedidos formulados de forma genérica e sem qualquer relação com a realidade dos autos, deixo também de conhecê-los; mesmo porque, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, a reiteração de pedidos referentes à localização de bens depende de motivação expressa e, por certo, concreta, sob pena de afronta ao princípio da razoabilidade (AgRg no REsp n. 1.511.575/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 19/2/2019, REPDJe de 26/2/2019, DJe de 25/02/2019). XXI. CARTÓRIO a) Cientifique-se o exequente acerca das tentativas infrutíferas de localização de bens. b) Está autorizado, desde já, a fazer remissão à presente decisão, por meio de ato ordinatório, caso a parte exequente realize requerimento genérico ou reitere questão já decidida. Os autos, nesses casos, não deverão retornar conclusos. c) Os autos somente deverão ser remetidos à conclusão caso sejam indicados bens ou direitos passíveis de penhora. O simples pedido de consulta pelo Poder Judiciário não será suficiente para o prosseguimento, sendo prontamente indeferido. d) Deverá ser realizada reiteração dos sistemas auxiliares até a satisfação do débito ou até a extinção do feito pela prescrição intercorrente , observadas as disposições abaixo elencadas. XXII. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO a) Inexistindo bens passíveis de penhora, suspendo a execução pelo prazo de 1 (um) ano, oportunidade em que a prescrição também estará suspensa, por uma única vez (art. 924, §§1º e 4º do CPC). Durante o período de suspensão, os autos somente deverão ser remetidos à conclusão caso sejam indicados bens ou direitos passíveis de penhora. Cabe à parte exequente, nesse intervalo, empregar todos os meios necessários para localizar patrimônio livre e desembaraçado . O simples pedido de consulta pelo Poder Judiciário não será suficiente para o prosseguimento, sendo prontamente indeferido. b) Finda a suspensão concedida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o valor atualizado da execução, requerendo o que de direito. Transcorridos mais de 30 dias de paralisação indevida do feito, intime-se a parte exequente pessoalmente, e também por meio de seu procurador, para suprir a falta e dar impulso ao feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, III e § 1º, do CPC). Consigno que, invocada questão já decidida, será considerada ineficaz a manifestação, ensejando a extinção do feito. XXIII. REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES a) Na sequência, a fim de conferir maior celeridade, encaminho os autos para reiteração dos sistemas auxiliares já deferidos nesta decisão (SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD), observado o intervalo mínimo de 1 ano, até a satisfação do débito ou a extinção do feito pela prescrição intercorrente. Entre uma reiteração e outra, os autos permanecerão em arquivo administrativo pelo período de 1 ano. O controle pelo Cartório deverá ser realizado pela respectiva entrada no localizador. Cabe à parte exequente, nesse intervalo, empregar todos os meios necessários para localizar patrimônio livre e desembaraçado. O simples pedido de consulta pelo Poder Judiciário não será suficiente para o prosseguimento, sendo prontamente indeferido. b) Em cada desarquivamento, a parte exequente deverá ser intimada para apresentar o valor atualizado da dívida e requerer o que de direito. Transcorridos mais de 30 dias de paralisação indevida do feito, intime-se a parte exequente pessoalmente, e também por meio de seu procurador, para suprir a falta e dar impulso ao feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, III e § 1º, do CPC). Consigno que, invocada questão já decidida, será considerada ineficaz a manifestação, ensejando a extinção do feito. XXIV. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Não localizados bens penhoráveis em nome do devedor, o início do prazo prescricional de 5 anos, independentemente de decisão judicial ou arquivamento administrativo, será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, ou a data de 27/08/2021 para os casos em que ciência tenha ocorrido em período anterior à vigência da Lei 14.195/2021 (art. 921, §4°, CPC). Somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em Juízo (STJ, REsp n. 1.604.412, Rito do Incidente de Assunção de Competência, e Recurso Especial 1.340.553, Rito dos Recursos Repetitivos, Temas 566, 567 e 568). Transcorrido o prazo da prescrição, intimem-se as partes para se manifestarem, vindo conclusos na sequência para sentença.

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1. Ministério Público Do Estado Do Rio Grande Do Sul (Agravante) x 2. Jessica Gross Alves Serpa (Agravado)

ID: 318888495

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5000433-11.2024.8.21.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. JESSICA GROSS ALVES SERPA (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

AREsp 2836085/RS (2025/0010796-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO : JESSICA GROSS ALVES SERPA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLI… AREsp 2836085/RS (2025/0010796-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO : JESSICA GROSS ALVES SERPA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CORRÉU : NICOLAS TEIXEIRA DA ROSA CORRÉU : DENILSON SANTOS FIGUEREDO CORRÉU : LUKAS DA SILVA MACHADO CORRÉU : VANDERSON LIMA CORRÉU : WESLEY DANIEL DE MATTOS CRISTIANO DECISÃO Cuida-se de agravo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 5000433-11.2024.8.21.0003. Consta dos autos que a parte agravada JESSICA GROSS ALVES SERPA foi pronunciada pela prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, na forma dos art. 29, caput, e art. 69, caput, todos do Código Penal, nos moldes da Lei n. 8.072/90 (homicídio qualificado), sendo o delito do art. 148 do Código Penal (sequestro) absorvido pelos artigos já mencionados (fl. 95). Recurso em Sentido Estrito interposto por JESSICA GROSS ALVES SERPA foi parcialmente provido para "afastar da pronúncia da ré as qualificadoras da tortura e do recurso que dificultou a defesa da vítima" (fl. 102). O acórdão ficou assim ementado: "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADES NÃO RECONHECIDAS. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. QUALIFICADORAS DA TORTURA E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA AFASTADAS. 1. Preliminar de ausência de justa causa para a ação penal. O inquérito policial logrou aferir a prova da materialidade do crime e indícios de que a recorrente participou da dinâmica delitiva, em especial, diante dos laudos periciais e das transcrições de interceptações telefônicas. Rejeitada a prefacial. 2. Preliminar de ilegalidade de depoimento. A recorrente Jéssica foi ouvida como testemunha na fase policial antes de ser considerada investigada, não tendo sido cientificada de seus direitos constitucionais. Contudo, eventual irregularidade na informação acerca do direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo, o que não ocorreu no caso. A declaração da fase policial em discussão não foi utilizada na sentença de pronúncia, que se baseou em outros elementos de prova acostados autos para considerar suficientes os indícios de autoria. Afastada a alegação de nulidade. 3. Preliminar de ilegalidade das interceptações telefônicas. Conforme o entendimento das Corte Superiores, é prescindível a realização de transcrição da totalidade dos dados interceptados. Ademais, não há qualquer elemento nos autos que indique que a defesa teria sido impedida de acessar a integralidade do conteúdo das referidas conversas, não havendo que se falar em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Rejeitada a preliminar. 4. Presença de prova da materialidade, consiste no boletim de ocorrência, no laudo de identificação cadavérica por confronto papiloscópico, no laudo de necrópsia, no laudo pericial e relatório do local do crime, na interceptação telefônica e na prova oral colhida ao longo da instrução processual. No caso, a acusada Jéssica teria planejado, junto do corréu Nicolas, o homicídio da vítima, que teria sido executada por outros indivíduos. 5. Indícios suficientes da autoria delitiva da ré, pois, conforme transcrições de interceptação telefônica, ela teria sugestionado ou participado da organização da execução da vítima. Em chamada telefônica ocorrida no dia do fato, Jéssica teria referido ao corréu Nicolas, em tese se referindo ao ofendido, que "deram um pau nele hoje, deram um pauzão mas só um pau não adiante cara (...) se não ele vai continuar fazendo a mesma coisa". Existe vertente de prova judicializada nos autos a apontar a ré como autora do homicídio descrito na exordial acusatória, devendo ser mantida a sentença de pronúncia. 6. A partir do conteúdo da conversa em tese travada por ligação telefônica entre o recorrente Nicolas e a corré Jéssica, não se pode excluir, em sede de pronúncia, a possibilidade de que os delitos tenham sido perpetrados em decorrência de motivo torpe. Assim, deve ser submetida aos jurados a referida qualificadora. 7. O Juízo da origem incluiu na decisão de pronúncia a qualificadora da tortura. Entretanto, ao que tudo indica, as supostas agressões descritas no laudo de necropsia teriam ocorrido antes da conversa entre Nicolas e Jéssica, não permitindo a perícia aferir a cronologia das lesões. Não há indícios de que a recorrente tenha concorrido para a prática de suposto espancamento, devendo ser afastada da pronúncia a qualificadora do do artigo 121, § 2°, inciso III, do Código Penal. 8. A vítima teria sido alvejada por três disparos de arma de fogo na cabeça e a transcrição da conversa entre Nicolas e Jéssica captada por interceptação telefônica indica organização para a prática do crime. Tais elementos, contudo, não são aptos a esclarecer o desenvolver da ação delitiva, inexistindo prova de como teria ocorrido a dinâmica do fato. Assim, a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima deve ser decotada da pronúncia. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR AS QUALIFICADORAS DA TORTURA E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA DA PRONÚNCIA DA RÉ." (fls. 103/104) Embargos de declaração opostos pela defesa foram desacolhidos (fl. 126). O acórdão ficou assim ementado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO EMBARGADA QUE NÃO OSTENTA QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 619 DO CPP. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO E REFORMA DO DECIDIR. 1. Acórdão que justificou à exaustão a insuficiência de elementos acostados aos autos para que as qualificadoras do meio cruel e do recurso que dificultou a defesa da vítima sejam mantidas na pronúncia da ré Jéssica. Em relação ao meio cruel, não há indícios de que Jéssica tenha concorrido para a prática do suposto espancamento utilizado pelo Magistrado sentenciante para incluir tal qualificadora na pronúncia. Ademais, inexiste prova de como teria ocorrido a dinâmica do fato, de forma que a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima foi decotada da pronúncia. 2. Os aclaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já decidida por esta Egrégia Corte em recurso em sentido estrito. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os fundamentos invocados pelas partes, bastando que demonstre suficientemente suas razões de decidir. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS." (fl. 127) Em sede de recurso especial (fls. 135/146), o MPRS apontou as seguintes violações: a) art. 121, §2º, III e IV, do CP e art. 413, do CPP, alegando que a Corte de origem equivocou-se ao afastar da pronúncia as qualificadoras da tortura e do recurso que dificultou a defesa da vítima, uma vez que "apenas as qualificadoras manifestamente improcedentes devem ser afastadas, pois a dúvida se resolve em favor do Conselho de Sentença, que é constitucionalmente competente para julgar os crimes dolosos contra a vida" (fl. 140). b) art. 619 do CPP, suscitando a existência de omissão pois "a Corte estadual, na apreciação do recurso integrativo ministerial, mal identificou a pretensão apresentada, como se o Ministério Público estivesse a buscar a rediscussão da causa, quando, ao revés, foram invocadas omissões juridicamente relevantes" (fl. 143), aduzindo que "não foi verificada a contradição interna do acórdão em relação à qualificadora do artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal (recurso que dificultou a defesa da vítima), conforme claramente exposto nos aclaratórios" (fl. 144). Requer o provimento do recurso. Contrarrazões do JESSICA GROSS ALVES SERPA (fls. 151/157). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão de: a) inexistência de violação ao art. 619 do CPP pois o acórdão contém os motivos pelos quais afastou as qualificadoras previstas nos incisos III e IV do § 2º do artigo 121 do CP, aplicando a Súmula 83/STJ; b) quanto ao decote das qualificadoras, nova incidência da Súmula 83/STJ além de aplicação da Súmula 7/STJ (fls. 161/165). Em agravo em recurso especial, o MPRS impugnou os referidos óbices (fls. 173/181). Contraminuta da JESSICA GROSS ALVES SERPA (fls. 185/190). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo não conhecimento e desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 207/211). É o relatório. Decido. De início, o recurso especial foi inadmitido no Tribunal de origem da seguinte forma (fls. 161/165): 2. Negativa de prestação jurisdicional Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já assentou que “as decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF)” (AgRg no RE nos E Dcl no AgRg no AgRg no AR Esp 1637025/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/12/2020, DJe 07/12/2020). Ou seja, “o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão” (E Dcl na AR 4.158/RN, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/03/2022, D Je 14/03/2022). Conseguinte, “não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando há pronunciamento de forma clara e suficiente sobre as questões postas nos autos” (AgRg no AgRg no AR Esp 1880425/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 22/02/2022, D Je 24/02/2022). Como corolário, inocorre “ofensa ao art. 315, § 2º, do CPP, pois o julgador não está obrigado responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (AgRg no R Esp 1919330/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2021, D Je 28/06/2021). [...] Assim, in casu, não se verifica violação ao artigo 619 do Código de Processo Penal, pois o acórdão está fundamentado e contém os motivos pelos quais afastou as qualificadoras previstas nos incisos III e IV do § 2º do artigo 121 do Código Penal, conforme se lê do seguinte excerto do seu voto condutor (Evento 13 - RELVOTO1): 3.2. Artigo 121, § 2º, III, do Código Penal No que tange à qualificadora do emprego de meio cruel, prevista no inciso III do § 2º do artigo 121 do Código Penal, resta configurada quando a ação do agressor "aumenta desnecessariamente o sofrimento da vítima, revelando no sujeito uma brutalidade além do normal". No caso dos autos, o Juízo da origem incluiu na decisão de pronúncia tal qualificadora porque o ofendido teria sido torturado pelos autores do crime. Não ignoro a existência de laudo pericial de necropsia tenha exposto que "o periciado provavelmente foi extensamente agredido fisicamente com instrumento contuso, antes de ser morto com os três projetis de arma de fogo na cabeça descritos" (evento 26, OUT1, fls. 33/34). Ao que tudo indica, as supostas agressões teriam ocorrido antes da conversa entre Nicolas e Jéssica, como se extrai da transcrição (evento 25, OFIC1, fl. 03): [...] Assim, tendo em vista que o laudo pericial não permite aferir a cronologia das lesões, não há qualquer elemento que indique que estas teriam sido produzidas em um segundo momento, no contexto do homicídio da vítima. Nesse sentido, não há indícios de que Jéssica tenha concorrido para a prática do suposto espancamento utilizado pelo Magistrado sentenciante para incluir a qualificadora em discussão. Indo além, sequer é possível extrair, dos elementos coligidos aos autos, que as lesões corporais teriam sido efetuadas no contexto e dinâmica do homicídio. Logo, há de ser afastada da pronúncia a qualificadora da tortura. 3.3. Artigo 121, § 2º, IV, do Código Penal Ademais, há de se afastar a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, que consiste na traição, emboscada ou ocultação das verdadeiras intenções por parte do agressor, sendo que "a surpresa é o fator diferencial que se deve buscar" (R Esp n. 1.713.312/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 3/4/2018). Dispõe o laudo de necropsia que a vítima teria sido alvejada por três disparos de arma de fogo na cabeça, e a transcrição da conversa entre Nicolas e Jéssica captada por interceptação telefônica indica organização para a prática do crime. Tais elementos, contudo, não são aptos a esclarecer o desenvolver da ação delitiva. Inexistente prova de como teria ocorrido a dinâmica do fato, de forma que a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima deve ser decotada da pronúncia. É certo que a parte pode discordar da decisão por não ter acolhido a tese de acusação. Tal, contudo, não significa que houve falta de fundamentação, já que “não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional” (E Dcl no AgInt nos E Dcl no R Esp 1498441/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/02/2022, D Je 17/02/2022). Efetivamente, “no processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir o mérito da pretensão punitiva, para condenar ou absolver, desde que o faça fundamentadamente, tal como ocorreu no caso” (AgRg no HC 667.716/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/02/2022, D Je 03/03/2022). Incide, portanto, a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", também aplicável ao recurso interposto pela alínea a do artigo 105, inciso III, da Constituição da República, conforme se lê do seguinte julgado: [...] 3. Qualificadoras Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “ somente é cabível a exclusão das qualificadoras quando manifestamente improcedentes ou descabidas, na medida em que é vedado ao magistrado proferir juízo de valor a respeito do material cognitivo produzido nos autos, para afastar a imputação concretamente apresentada pelo órgão de acusação, sob pena de usurpação de competência do Tribunal do Júri” (AgRg no AR Esp 531.415/MS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 12/09/2017, D Je 19/09/2017). Manifestamente improcedente é “apenas a qualificadora que se revele, primo ictu oculi, inadmissível frente às provas dos autos, situação que não se demonstra quando há indícios mínimos aptos a justificar a procedência daquelas narradas na denúncia”, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no acórdão assim ementado: [...] In casu, o Órgão Julgador, na esteira dos supracitados arestos, afastou a incidência das qualificadoras do emprego de tortura e de recurso que dificultou a defesa da vítima, conforme se lê do supracitado excerto do voto condutor do acórdão vergastado (Evento 13 - RELVOTO1). Incide, portanto, a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. E, ainda, reapreciar a existência de prova suficiente, com intuito de concluir pela ausência de manifesta improcedência das aludidas qualificadoras, exige o reexame do contexto fático-probatório, que esbarra na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, a cujo teor “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. (fls. 161/165) No presente agravo em recurso especial (fls. 173/181), a parte agravante não impugnou de forma adequada o óbice da Súmula 7/STJ e o óbice da Súmula 83/STJ. Destarte, o agravo em recurso especial não deve ser conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade proferida pela Corte de origem, consoante o art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 – CPC. Citam-se precedentes: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA CONFIRMADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, CPC de 2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp 1.199.706/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 24/5/2018.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO CONFIRMADA. A teor do do art. 253, parágrafo único, inciso I, c.c. o art. 1º, da Resolução n. 17/2013, ambos do Regimento Interno desta Corte, é manifestamente inadmissível o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 982.371/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 27/3/2017.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. AGRAVO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODAS AS RAZÕES UTILIZADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL PARA INADMITIR O APELO NOBRE. ART. 932, III, do NCPC. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. [...] 3. O agravo não infirmou todos os fundamentos apontados pela Instância a quo para a inadmissão de seu apelo nobre, razão pela qual o inconformismo não foi conhecido monocraticamente pela Presidência deste Sodalício, com fulcro na norma insculpida no art. 932, III, do CPC/2015, combinado com o art. 1.º da Resolução STJ n.º 17/2013. 4. Em sede recursal é necessário que a parte refute de forma direta os impedimentos apontados para a não admissão de seu apelo extremo, explicitando os motivos pelos quais estes não incidiriam na hipótese em testilha, ônus do qual o agravante não se desincumbiu, razão pela qual a decisão impugnada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 5. Agravo a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 880.362/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 19/10/2016.) Cumpre ressaltar que o óbice referente à Súmula n. 7 do STJ deve ser refutado com a demonstração concreta, não bastando a alegação genérica de sua inaplicabilidade. O agravante deve demonstrar que a tese do recurso especial está adstrita a fatos incontroversos, considerados no ato decisório impugnado, de modo a permitir uma revaloração jurídica do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, o que não ocorreu na espécie. A esse respeito, citam-se precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 7 DO STJ. RAZÕES RECURSAIS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nas razões do agravo em recurso especial, não foi rebatido, especificamente, o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 7/STJ, atraindo, à espécie, a aplicação da Súmula n. 182/STJ. 2. No tocante à aplicação da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, nas razões do agravo em recurso especial, o Agravante se limitou a sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. Assim, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual careceu o referido recurso de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, no caso, a incidência da citada súmula desta Corte. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1965463/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 4/11/2021.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO NÃO COMBATIDOS. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nas razões de pedir do agravo em recurso especial, a parte deixou de refutar, especificamente, os fundamentos utilizados da decisão impugnada, o que atraiu a incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. O acórdão de apelação indicou razões claras e suficientes para afastar a tese de negativa de autoria e a parte não indicou omissão sobre ponto essencial para o julgamento da lide ou redação de difícil compreensão, a justificar a interposição de recurso especial a pretexto de violação do art. 619 do CPP. 3. Ainda, "para impugnar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão que inadmitiu o recurso especial são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ" (AgRg no AREsp n. 1823881/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 5ª T., DJe 26/4/2021), o que não ocorreu. 4. Não é suficiente, para requerer o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ, alegar genericamente que não se pretende o reexame de provas. Deixou de ser indicada premissa fática delineada e admitida pelo Tribunal a quo que, uma vez revalorada, permitisse a pretendida absolvição. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1827996/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 16/8/2021.) Além disso, o óbice referente à Súmula n. 83 do STJ deve ser refutado de forma específica, com a demonstração da inaplicabilidade dos precedentes indicados na decisão de admissibilidade ao caso concreto ou a apresentação de precedentes contemporâneos ou supervenientes no mesmo sentido defendido no recurso especial, o que não ocorreu na hipótese. A esse respeito, citam-se precedentes: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). 2. Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 3. Para impugnar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ. 4. Mantém-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1930514/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 4/11/2021.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL, SÚMULAS 7 E 83/STJ. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. MANUTENÇÃO. I - Não pode ser conhecido o agravo em recurso especial que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada, especificamente não enfrentou de maneira adequada a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ. II - Para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, não basta apenas deduzir a inaplicabilidade do óbice apontado na decisão agravada, sem demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado, o que não aconteceu. III - "E, ainda, esta Corte firmou o entendimento de que, "quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância ordinária, com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida" (AgRg no AREsp 709.926/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 28/10/2016), o que não ocorreu no caso destes autos" (AgRg no AREsp n. 637.462/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 1º/8/2017). IV - "O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos" (AgRg no REsp n. 1.709.395/SC, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 10/12/2018). Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1625432/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 4/5/2020.) Ainda, consoante jurisprudência desta Corte, a decisão que inadmite o recurso especial não é composta por capítulos autônomos, devendo ser impugnada em sua integralidade. Citam-se precedentes: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INVOCAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CAPÍTULOS AUTÔNOMOS NA DECISÃO DA CORTE DE ORIGEM QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO APÓS A PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO DOS EARESP N. 701.404/SC PELA CORTE ESPECIAL DESTE STJ. AGRAVO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC/2015. 1. O agravo interno não merece prosperar. Segundo o entendimento consolidado pela Corte Especial nos EAREsp 701404 / SC e publicado em 30 de novembro de 2018, a decisão que não admite o recurso especial é incindível, devendo, portanto, ser impugnada em sua integralidade nas razões do agravo em recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. Precedentes: AgInt nos EAREsp 1074493 / ES, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13.08.2019; EAREsp 701404 / SC, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 19.09.2018. 2. Segundo o art. 932, III, do CPC/2015, incumbe ao relator não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Do mesmo modo a Súmula n. 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1542716/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 4/2/2020, DJe 10/2/2020.) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CAPÍTULOS AUTÔNOMOS. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO INTEGRAL. ENTENDIMENTO FIRMADO NO EAREsp n. 701.404/SC. I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - A decisão que não admite o recurso especial tem dispositivo único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso, portanto, não há capítulos autônomos e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade. (EAREsp n. 701.404/SC, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018). Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1552169/RS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, DJe 11/11/2019.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 121, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO PENAL. OMISSÃO. CONSTATAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. [...] 2. De fato, o entendimento pacífico desta Corte é o da imprescindibilidade da impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sejam eles autonômos ou não, "pois não existe identidade entre a lógica da Súmula n. 182 do STJ e a da Súmula n. 283 do STF, uma vez que o conhecimento, ainda que parcial, do agravo em especial, obriga a Corte a conhecer de todos os fundamentos do especial, inclusive os não impugnados de modo específico" (AgRg no AREsp n. 68.639/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/2/2012). 3. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no AREsp 1413506/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 27/6/2019.) Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e no art. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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Osvaldo Gonçalves De Freitas x Aidê Teixeira Aleixo e outros

ID: 300811260

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0014602-06.2022.8.16.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO GONçALVES DE FREITAS

Polo Passivo:

AIDê TEIXEIRA ALEIXO DONEI CARLOS ALEIXO

Conclusão

Advogados:

WAGNER WILSON OSTERNACK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS DAVI BRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA OSTERNACK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Visto e examinado este processo sob nº 0014602-06.2022.8.16.0001 de Ação Ordinária com Pedido Liminar, em que é Autor o ESPÓLIO DE OSVALDO GONÇALVES DE FREITAS e são Requeridos AIDÊ TEIXEIRA ALEIXO e… Visto e examinado este processo sob nº 0014602-06.2022.8.16.0001 de Ação Ordinária com Pedido Liminar, em que é Autor o ESPÓLIO DE OSVALDO GONÇALVES DE FREITAS e são Requeridos AIDÊ TEIXEIRA ALEIXO e DONEI CARLOS ALEIXO, todos devidamente qualificados no feito. Trata-se de ação ordinária c/c pedido liminar ajuizada pelo ESPÓLIO DE OSVALDO GONÇALVES DE FREITAS, representado por sua inventariante, Josiane Gonçalves de Freitas de Brito, em face de AIDÊ TEIXEIRA ALEIXO e de seu filho, DONEI CARLOS ALEIXO, em que se aduziu: i) que Osvaldo faleceu em 07 de abril de 2020, tendo deixado dois filhos, Carlos Eduardo e Josiane, ambos frutos de seu casamento com a Sra. Anita Romanevicz de Freitas, que perdurou de 1954 a 1997, data de seu falecimento; ii) que seu casamento se deu pelo regime da comunhão universal; iii) que, à data de seu falecimento, Osvaldo se encontrava em outro relacionamento, desta feita de união estável, com a Requerida, AIDÊ, agora pela separação obrigatória de bens; iv) que esse relacionamento foi reconhecido em 2008 por meio de instrumento particular de união estável, declarando-se seu início a partir de 15 de abril de 2000; v) que os autos de inventário tramitam junto à 2ª Vara de Sucessões de Curitiba sob nº 0004330-71.2022.8.16.0188; vi) que naquele feito foram elencados os bens deixados pelo falecido; vii) que AIDÊ poderia ser somente meeira dos bens que em conjunto adquiriram na vigência de sua relação, dada a separação obrigatória sob a qual contraíram sua união estável; viii) que há diversos indícios de que os Requeridos se utilizaram dos últimos anos de vida de Osvaldo para dilapidar seu patrimônio; ix) que Osvaldo foi por 11 (onze) anos investigador da Polícia Civil do Paraná, auferindo salário final de mais de R$ 11.000,00 (onze mil reais), o que lhe permitiu confortável padrão de vida; x) que, aposentado, sua pensão se situava na faixa de R$ 9.000,00 (nove mil reais); xi) que ele e sua companheira constantemente realizavam viagens nacionais e internacionais; xii) que este padrão de vida veio a se alterar em 2017, quando Osvaldo passou a ter suas capacidades motoras reduzidas, por força de um acidente vascular cerebral ocorrido em 2013, bem como pelo avançar do Mal de Parkinson de que sofria; xiii) que o agravamento de suas debilidades levou os seus filhos a sugerirem a contratação de profissional de enfermagem, o que teria sido recusado pela Requerida, alegando ela que seu companheiro não teria recursos para tanto; xiv) que o relacionamento entre os filhos de Osvaldo e a Requerida foi ainda mais prejudicado após o dia dos pais de 2018, momento a partirdo qual AIDÊ passou a proibir o ingresso daqueles na residência do casal; xv) que teria havido uma situação de violência doméstica praticada por AIDÊ contra Osvaldo, em 2019, o que gerou certa reaproximação deste com sua filha, Josiane; xvi) que Josiane, então, logrou obter cópias de extratos bancários de seu pai, ao que tomou conhecimento de que AIDÊ teria sido incluída como titular da conta corrente e que, em outubro de 2019, ela teria alterado a senha do cartão e passado a se recusar a informa-la; xvii) que, conforme áudios gravados, Osvaldo externou sua preocupação com o manuseio da conta corrente conjunta também à pessoa de Silvana, uma de suas cuidadoras; xviii) que dos extratos obtidos igualmente foi possível perceber movimentações sem anuência de Osvaldo, sendo verificadas pelo menos 9 (nove) transferências de sua conta poupança para contas desconhecidas, no total de R$ 85.350,26 (oitenta e cinco mil trezentos e cinquenta reais e vinte e seis centavos); xix) que havia, ainda, retiradas de dinheiro em espécie, no total de R$ 121.405,00 (cento e vinte e um mil quatrocentos e cinco reais); xx) que após o falecimento de Osvaldo foi aberto inquérito policial, visando à apuração de delitos de apropriação de proventos de idoso e de maus- tratos, bem como ação cautelar de arrolamento de bens; xxi) que houve indevida redução do valor das contas de Osvaldo, diminuindo-se o quinhão cabível a cada um dos herdeiros; xxii) que, após ser nomeada inventariante, Josiane teve acesso à conta da Caixa Econômica Federal e logrou descobrir que transferências forram feitas para o segundo Requerido, DONEI. Com base em tais fatos, requer-se: a) a tramitação prioritária por força do Estatuto do Idoso; b) a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita; c) a concessão de tutela de urgência visando c.1) à expedição de ofício à CEF, a fim de que apresente todos os comprovantes de transferências efetuadas da conta corrente 00001185-4 e conta poupança, bem como para que indique em qual data AIDÊ se tornou cotitular, c.2) à quebra de sigilo bancário e fiscal dos Requeridos; c.3) à identificação de todas as contas em nome dos Requeridos, via BACENJUD, com sua consequente quebra de sigilo, e c.4) à expedição de ofício à Receita Federal, para que apresente as declarações de imposto de renda dos Requeridos. Juntou documentos (mov. 1.2/1.29). Em despacho (mov. 9.1), determinou-se a intimação do Autor para que desse cumprimento à Instrução Normativa 073/2021- CGJ, indicando-se seus contatos eletrônicos, bem como se indeferiu o requerimento de gratuidade de justiça. O Autor opôs embargos de declaração (mov. 12.1), os quais foram acolhidos (mov. 14.1), para que, suprindo-se omissão e, em melhor leitura dos documentos, fossem deferidos os benefícios da gratuidade de justiça.Apresentada emenda à inicial, requerendo-se a expedição de mandado de bloqueio de contas em nome dos Requeridos e esclarecendo-se a tutela final ressarcitória pretendida pelo Autor (mov. 17.1). Acolhida a emenda e determinada a indicação pelo interesse ou não na realização de audiência de conciliação (mov. 19.1). Nova emenda à inicial, manifestando-se o Autor contrariamente à conciliação (mov. 22.1), ao que sobreveio a decisão liminar de mov. 24.1, concedendo-se em parte a tutela de urgência pretendida, apenas para se determinar a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal. Designada audiência na pendência de citação dos Requeridos (mov. 44.1), veio o Autor a declinar endereço para expedição de ofício à CEF (mov. 49.1). Logo à sequência, requereu ele o cancelamento da audiência junto ao CEJUSC (mov. 50.1). Rejeitado o requerimento de cancelamento, mas determinada a expedição de ofício à CEF, até então não realizada (mov. 52.1). Expedido o ofício (mov. 56.1, 57.1/57.2 e 58.1), ao que sobreveio resposta (mov. 66.1/66.3 e 69.1/69.20). Petição pelo ESPÓLIO, minudenciando os argumentos que entendia pertinentes acerca das movimentações financeiras verificadas nos documentos fornecidos pela Caixa Econômica Federal (mov. 72.1/72.2). Os Requeridos se habilitaram no feito (mov. 80.1/80.6) e sobreveio a audiência de conciliação, que restou infrutífera (mov. 85.1). Apresentada contestação (mov. 86.1), sustentando- se: i) que foi Osvaldo quem inicialmente quis que AIDÊ se tornasse titular da conta, sobretudo por ele frequentemente se esquecer de sua senha, em virtude do agravamento em seu estado de saúde; ii) que a Requerida sempre se esmerou em cuidar de Osvaldo; iii) que os valores existentes na conta corrente pertenciam a ambos, até mesmo porque, quando passaram a residir juntos, AIDÊ alienou sua antiga moradia; iv) que Osvaldo teria afirmado, em mais de uma oportunidade, ter receio das condutas de sua filha, seu genro e sua neta, notadamente visando a alcançar seu patrimônio, em espécie de “formação de quadrilha”; v) que no inquérito conduzido pela Polícia Civil se chegou à conclusão de que não houve qualquer prova de materialidade quanto aos delitosinvestigados; vi) que a Requerida nada mais fez que administrar o patrimônio de Osvaldo, sendo ela pessoa extremamente lúcida, não obstante alegue o Autor já ter ela 89 (oitenta e nove) anos; vii) que não há qualquer comprovação de viagem internacional, mas somente de uma única viagem nacional pelo Autor, ao Estado do Rio Grande do Sul; viii) que AIDÊ e Osvaldo foram companheiros por mais de 20 (vinte) anos sem que tivesse havido qualquer problema conjugal ou financeiro entre eles; ix) que simples consultas permitiriam constatar como o custo de contratação de uma enfermeira home care variaria entre R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), o que comprometeria significativamente a renda de Osvaldo e de sua companheira; x) que Osvaldo possuía conturbada relação com seu filho, Carlos, tendo os dois permanecido sem contato por aproximadamente 11 (onze) anos, até que a própria Requerida incentivou seu companheiro a contatar seu filho, por ocasião do dia dos pais de 2018; xi) que em tal momento houve importante conversa entre pai e filho, tendo este até mesmo sugerido ao seu genitor que trocasse a chave do portão de sua casa, a fim de protege-lo do amplo e irrestrito acesso detido por Josiane, sua irmã, e o marido dela; xii) que a relação de Osvaldo com Josiane era igualmente turbulenta, tendo ela e seu esposo, Sérgio, por diversas vezes se dirigido à residência da Requerida para ameaça-la e xingá-la; xiii) que os próprios áudios trazidos à inicial demonstrariam ter sido o próprio de cujus quem havia solicitado a alteração da senha do cartão e a realização de transferência para outra conta bancária, fatos estes que teriam sido presenciados por testemunhas; xiv) que Josiane sequer respeitou a última vontade de seu pai, tendo optado por cremá-lo, a despeito de ele ter manifestado o desejo de ser enterrado; xv) que até mesmo as investigações policiais chegaram à conclusão pela ausência de qualquer materialidade delitiva. À luz dessas alegações, pleiteou-se: a) preliminarmente, seja reconhecida a ilegitimidade passiva do Requerido DONEI; b) a necessidade de revogação da gratuidade de justiça concedida ao Autor; c) no mérito, a improcedência dos pedidos. Juntaram documentos (mov. 86.2/86.15). O Autor impugnou a contestação (mov. 89.1), oportunidade em que acostou novos documentos (mov. 89.2/89.3). Os Requeridos se manifestaram quanto aos novos documentos (mov. 92.1). As partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, bem como a manifestarem eventual interesse em audiência de conciliação (mov. 93.1).Os Requeridos pugnaram pela produção de prova documental e pela oitiva de testemunhas, bem como manifestaram não possuir interesse em conciliar (mov. 96.1), O ESPÓLIO, por sua vez, reiterou seus requerimentos de quebra de sigilos bancário e fiscal, de realização de consultas ao sistema BACENJUD e de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal. Ainda, pugnou pela juntada de novos documentos e pela tomada dos depoimentos pessoais de AIDÊ e DONEI (mov. 97.1). Proferida decisão de organização e saneamento (mov. 99.1), em que: i) foram recebidos os documentos novos de mov. 89.2/89.3, ante a inexistência de prejuízo à instrução e ao contraditório; ii) foram mantidos os benefícios da gratuidade de justiça em favor do Autor; iii) rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade passiva; iv) foram fixados os pontos controvertidos e distribuído o ônus probatório; v) foi deferido o requerimento de produção de prova documental, mas negado, após ampla fundamentação, aquele de quebra de sigilos bancário e fiscal; vi) foram, ao fim, deferidos os requerimentos de prova oral, com a designação de audiência de instrução e julgamento para setembro de 2024. Os Requeridos arrolaram testemunhas (mov. 105.1). Sobreveio, então, petição pela Sra. Raquel Moser da Silva (mov. 106.1), em que, após descrever detidamente relação comercial de permuta de terreno com construção de imóveis, indicou ser ela credora de título judicial obtido junto à 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar/SC, por meio do qual faria jus à pretensão de R$ 409.527,44 (quatrocentos e nove mil quinhentos e vinte e sete reais e quarenta e quatro centavos), em face do Sr. Carlos Gonçalves de Freitas, filho do de cujus, razão pela qual requereu a reserva nestes autos de seu quinhão. O Autor arrolou suas testemunhas e fez acostar novos documentos (mov. 107.1/107.9), posteriormente retificados (mov. 108.1/108.2). Em decisão interlocutória de mov. 110.1, foi indeferido o pedido da Sra. Raquel Moser, por se entender não ser este o feito próprio a tal pleito; na decisão, ainda, determinou-se a intimação dos Requeridos para que se manifestassem quanto aos novos documentos, bem como se determinou a intimação das partes para que comparecessem à audiência em que seriam tomados seus depoimentos, sob pena de confissão. Os Requeridos impugnaram os documentos recém colacionados (mov. 118.1).Foi realizada a audiência de instrução e julgamento, com a colheita dos depoimentos pessoais dos Requeridos e oitiva de testemunhas, tendo, ao fim, se declarado o encerramento da instrução processual (mov. 133.1/133.7). Alegações finais pelo Autor (mov. 139.1) e pelos Requeridos (mov. 141.1). A Sra. Raquel novamente peticionou nos autos, desta feita requerendo a anotação de penhora no rosto dos autos, por força de determinação exarada nos autos do cumprimento de sentença nº 5000433-58.2024.8.24.0025, junto à 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar/SC (mov. 142.1/142.2). Em complemento a isso, foi recebido ofício do juízo catarinense, com a referida solicitação de penhora (mov. 143.1/143.2). Vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Primeiramente, dou ciência às partes que a penhora requerida pela Sra. Raquel Moser já se encontra devidamente anotada na capa deste feito no sistema PROJUDI. No mais, verifico que a Requerida, AIDÊ TEIXEIRA ALEIXO, é nascida em agosto de 1933, do que se conclui se encontrar ela com mais de 90 (noventa) anos. Por isso, determino ao Cartório que proceda à retificação na autuação, para que conste a prioridade especial de tramitação conferida aos octogenários, em conformidade com o art. 71, § 5º do Estatuto da Pessoa Idosa 1 , bem como que para ela se atente em todos os atos processuais a serem praticados. Isso posto, estando o processo apto para prolação de sentença, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, passo a decidir o mérito com a devida fundamentação, em conformidade com os artigos 93, IX, da Constituição Federal e 1º, 11 e 489, § 1º, do CPC. 1 Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. (...) § 5º Dentre os processos de pessoas idosas, dar-se-á prioridade especial aos das maiores de 80 (oitenta) anos.Introdução A demanda é consideravelmente complexa. No relato inicial, aditado à petição de mov. 17.1, narrou o Autor, em síntese, que o Sr. Osvaldo Gonçalves de Freitas teria sido submetido a diversas formas de violência nos anos finais de sua vida. Em um primeiro plano, teria suportado a dilapidação de seu patrimônio, construído ao longo de anos de atuação como investigador da Polícia Civil, em virtude de saques e transferências bancárias realizados por sua companheira, a Sra. AIDÊ. Em um segundo aspecto, alegou que teria sido vítima de maus-tratos e agressões, especialmente após sofrer um acidente vascular cerebral que o teria deixado debilitado. Por fim, sustenta que teria sido afastado do convívio com sua filha, a Sra. Josiane, atual inventariante e representante do ESPÓLIO. Diante desse panorama fático, o Autor busca a concessão de duas tutelas jurisdicionais distintas: de um lado, o acesso a documentos bancários e fiscais dos Requeridos — mediante expedição de ofícios a instituições financeiras e decretação de quebras de sigilo —; de outro, uma vez de posse dessas informações, o ressarcimento dos valores indevidamente subtraídos do patrimônio de Osvaldo em vida, que não teriam sido incluídos no processo de inventário. A presente controvérsia exige exame atento, sobretudo por envolver direitos fundamentais de alta relevância. Com efeito, é certo que ao ESPÓLIO assiste o direito de buscar a recomposição de seu acervo, trazendo à colação todos os ativos eventualmente excluídos, o que decorre da proteção constitucional conferida ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF). Por outro lado, não se pode olvidar que aos Requeridos também é assegurada a proteção à intimidade e à vida privada, a qual, no caso concreto, se manifesta pelo sigilo de seus dados bancários e fiscais. Esse confronto entre pretensões juridicamente amparadas impõe, desde o início, uma análise jurídica criteriosa e proporcional.A complexidade do caso é ainda acentuada por um dado sociológico relevante: trata-se de uma disputa travada entre pessoas evidentemente idosas — a inventariante, o Requerido DONEI e, sobretudo, a Sra. AIDÊ, atualmente nonagenária — tendo como figura central o Sr. Osvaldo, pai, companheiro e sogro das partes envolvidas. É certo que um juízo de certeza integral sobre os fatos ocorridos somente seria possível em um cenário ideal e, ao mesmo tempo, paradoxal, no qual o Sr. Osvaldo estivesse vivo e lúcido para prestar depoimento em juízo. Como tal possibilidade não existe, cabe ao Judiciário valer-se das regras de instrução probatória, sopesando alegações e provas trazidas pelas partes. Passa-se, pois, à análise da instrução produzida nos autos. Elementos de prova Na linha do que exposto à decisão saneadora de mov. 99.1, há treze pontos controvertidos que demandavam o esforço de ambas as partes na tentativa de fazer valer suas teses. Para tanto, percebe-se que tais pontos se voltam justamente aos três núcleos de análise acima expostos, sendo eles de alegada violência patrimonial (itens “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f” e “g”), de agressões físicas/verbais (“i” e “j”) e de afastamentos afetivos (“h”, “k”, “l” e “m”). Bem delimitados os itens, e bem exposta a linha de raciocínio que se entende mais adequada a esta fundamentação, passo a apreciar cada uma das teses. Dilapidação patrimonial Os pontos controvertidos constantes dos itens “a” e “b” servem como ponto de partida para a apreciação judicial. Neles se concentraram as alegações das partes, que buscaram demonstrar as razões pelas quais a conta de titularidade do Sr. Osvaldo passou a ser conjunta com sua companheira, bem como se houve, para tal alteração, a participação de AIDÊ ou DONEI mediante qualquer forma de violência ou constrangimento.De início, restou demonstrado nos autos que o ingresso de AIDÊ como titular da conta ocorreu em 12 de março de 2018, conforme resposta da agência das Mercês da Caixa Econômica Federal, apresentada em 08 de novembro de 2022 (mov. 66.1). A partir dessa delimitação temporal, a decisão saneadora de mov. 99.1 fixou que a análise, quanto a esse aspecto, se restringiria aos documentos de mov. 66.2, 66.3, 69.2, 69.11, 69.12, 69.13, 69.15, 69.17 e 69.19, por se referirem aos valores que saíram da conta entre o agravamento do estado de saúde de Osvaldo e sua morte. Importante destacar que essa delimitação não foi impugnada por nenhuma das partes, estando consolidada como substrato fático a ser considerado. Em resumo, as operações bancárias são estas: i) saque de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em 29 de agosto de 2018 (mov. 69.19); ii) saque de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em 05 de setembro de 2018 (mov. 69.13); iii) saque de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em 1º de fevereiro de 2019 (mov. 69.11); iv) saque de R$ 3.350,26 (três mil trezentos e cinquenta reais e vinte e seis centavos), em 13 de maio de 2019 (mov. 69.17); v) saque de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em 02 de julho de 2019 (mov. 69.12); vi) transferência de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em 02 de dezembro de 2019, para DONEI (mov. 66.2); vii) transferência de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em 05 de fevereiro de 2020, para AIDÊ (mov. 66.3);viii) transferência de R$ 11.035,66 (onze mil e trinta e cinco reais e sessenta e seis centavos), em 06 de maio de 2020, para AIDÊ (mov. 69.2); ix) saque de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), em 07 de agosto de 2020 (mov. 69.15); O somatório dessas operações perfez a quantia de R$ 137.885,92 (cento e trinta e sete mil oitocentos e oitenta e cinco reais e noventa e dois centavos) – valor este já aproximadamente apresentado quando da decisão saneadora. E, em se tratando de valores despendidos ao longo de 24 (vinte e quatro) meses, de agosto de 2018 a agosto de 2020, chega-se a uma média mensal de R$ 5.745,24 (cinco mil setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e quatro centavos). A quantia não é irrisória, claro, mas também não é desarrazoada, nem mesmo dissonante do quanto auferido por Osvaldo, que, relembre-se, percebia aproximadamente R$ 11.000,00 (onze mil reais) em seu trabalho e R$ 9.000,00 (nove mil reais) de aposentadoria. A questão que efetivamente demandaria análise, então, residiria em saber se o dispêndio de tais valores, sobretudo na forma como se deu, com duas operações de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) cada, bem como transferências destinadas ao filho de AIDÊ, o também Requerido DONEI, poderia configurar alguma espécie de dilapidação. Primeiramente, é importante desde logo ressaltar que, conforme o depoimento pessoal de AIDÊ (mov. 133.3), a ideia de se migrar para uma conta conjunta partiu do próprio Osvaldo, diante de sua dificuldade crescente em assinar documentos, tendo sido, então, AIDÊ quem solicitou a troca da senha do cartão, autorizando-a a escolher uma nova senha, sendo não só isso de conhecimento de Osvaldo, como também todas as transferências. Da mesma forma, DONEI, em seu depoimento (mov. 133.2), confirmou que a decisão de criar a conta em conjuntoteria partido de ambos, visando a eventualidades que pudessem surgir com o tempo, falas estas não contrapostas por qualquer testemunha, nem mesmo do Requerente. Não fosse isso o bastante, é imprescindível examinar o regime de bens adotado pelo casal: a separação absoluta de bens. Tal regime, além de incontroverso nos autos, está comprovado pela certidão de mov. 1.11, lavrada no 10º Tabelionato desta Capital. Note-se que nem sequer se tratou de separação obrigatória de bens — que poderia ser imposta em razão da idade de AIDÊ — mas sim de escolha consciente e deliberada do casal, o que corrobora, à luz de abalizada doutrina, a interpretação da separação obrigatória como uma forma convencional de regime de bens. Nesse regime, dispõe o art. 1.647 do Código Civil: Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: (...) IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação. Portanto, não há dúvidas de que AIDÊ poderia dispor livremente dos bens comuns do casal, especialmente aqueles amealhados por esforço conjunto. E é justamente nesse ponto que se impõe uma interpretação constitucional e progressista do conceito de “esforço comum” — expressão amplamente debatida na doutrina e na jurisprudência. Isto é, por uma leitura constitucionalmente adequada da norma civil, não é possível compreender que o esforço do cônjuge ou companheiro supérstite (notadamente, por razões inúmeras que não convém declinar nesta sentença, da companheira ou cônjuge mulher) seja somente aquele de perceptível valor financeiro ou monetário, com o expresso aporte de recursos. Antes, é preciso se entender que toda a contribuição para a unidade familiar, seja em afazeres domésticos, no gerenciamento de bens, no cuidado, no afeto e em tantas outrasmanifestações, são igualmente válidas para a composição do patrimônio. Não fosse isso, seria até mesmo de se duvidar das razões pelas quais um homem idoso, já viúvo, haveria de contrair nova união nos anos finais de sua vida. Também por isso, destaque-se, oportuno o testemunho do Sr. Marcelo, vizinho de bairro por décadas, ao narrar que que AIDÊ era quem geria as finanças da casa (mov. 133.6). Essa digressão é fundamental, pois leva à conclusão de que, desde 15 de abril de 2000, data reconhecida na própria petição inicial como o início da união estável, Osvaldo e AIDÊ passaram a compartilhar uma vida em comunhão plena. Isto é, desde o momento em que constituíram o seu núcleo familiar, concorreram AIDÊ e Osvaldo para a construção de um patrimônio. Por isso, é de se entender que ela, enquanto companheira supérstite, contribuiu efetivamente para com todo o patrimônio por eles detido desde abril de 2000. No caso dos autos, em não existindo provas acerca de extratos bancários desde esse período, limito-me a considerar aqueles colacionados pelo Autor, remontando ao menos a dezembro de 2017 (mov. 1.23/1.24), período em que, conforme declaração prestada pelo Paraná Previdência (mov. 107.3) já há muitos anos auferia Osvaldo proventos a título de aposentadoria, dado que na inatividade desde abril de 1987. O valor recebido por Osvaldo em sua conta era, então, de aproximadamente R$ 9.000,00 (nove mil reais), sendo, por exemplo, de R$ 9.179,14 (nove mil cento e setenta e nove mil reais e quatorze centavos) em outubro de 2019, apenas para se ter uma referência concreta. E se assim o era, é fácil perceber que todo o patrimônio construído (e aqui não há melhor termo senão o verbo “construir” ) na constância da união estável se deu pelo esforço comum de Osvaldo e AIDÊ. Adotadas essas premissas jurídicas, sociológicas e financeiras, não é desproporcional concluir que o casal fazia jus a uma renda anual conjunta próxima a R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais). Tampouco é irrazoável admitir que, ao longo de quase duasdécadas de convivência, tenha sido formado um patrimônio sólido, adequado às necessidades de sua vida idosa. Diante disso, não se pode considerar ilícitas as retiradas efetuadas, seja na forma de saques, seja por transferências. Qualquer afirmação nesse sentido resultaria em uma leitura antiquada do Direito Civil, incompatível com uma interpretação constitucionalmente adequada do Direito de Família, em específico. Toda essa digressão serve, ademais, para se combater a alegação de que AIDÊ não haveria feito prova da venda de um terreno que possuía anteriormente à união estável. Isso porque, não obstante seja correta essa assertiva, sobretudo porque nenhuma prova foi produzida acerca de tal patrimônio prévio, não detém este elemento qualquer condão de modificar a extensa fundamentação anteriormente empregada. Por derradeiro, necessário frisar a manifestação do Ministério Público do Estado do Paraná nos autos de nº 002128- 53.2020.8.16.0007 (mov. 89.2 destes autos), em que se entendeu pela inexistência de suficiente demonstração probatória da dilapidação patrimonial: Assim, não se vislumbra a prática de ato ilícito por parte de AIDÊ — tampouco de DONEI, cujo envolvimento é aindamais restrito — com base na alegação genérica de dilapidação patrimonial. Em razão disso, os pedidos formulados na petição inicial devem ser julgados IMPROCEDENTES. Violências outras A causa de pedir, considerada em sua integralidade, está fundamentalmente centrada na tese de dilapidação patrimonial, já apreciada e afastada no tópico precedente. Com efeito, os pedidos formulados – tanto os de natureza mandamental, como os que visam à obtenção de quebra de sigilo bancário e fiscal, quanto aqueles de índole reparatória, na forma de restituição de valores – têm como fundamento essencial a suposta perda patrimonial. As demais alegações são, portanto, construções argumentativas acessórias. Ainda assim, por cautela, cumpre enfrentar a possibilidade de que eventuais práticas ilícitas de natureza distinta, especialmente violência afetiva, moral ou física, possam ter influenciado a relação entre Osvaldo e AIDÊ. Isso porque, caso comprovado que Osvaldo tenha sido afastado do convívio com seus filhos ou submetido a maus-tratos, tais circunstâncias poderiam, direta ou indiretamente, lançar dúvidas sobre a legitimidade de sua permanência na união estável e sobre a autenticidade de sua vontade em autorizar os atos financeiros realizados. Não se ignora que situações de vulnerabilidade física e/ou mental, como as causadas por sequelas de acidente vascular cerebral, podem sujeitar o indivíduo a constrangimentos, silêncio forçado ou inércia frente a agressões e abusos. Infelizmente, esse tipo de cenário é conhecido no cotidiano judicial. Contudo, para que se chegasse a tal conclusão, este juízo teria de trilhar uma de duas vias: ou se valeria do depoimento direto da parte supostamente vitimada – hipótese evidentemente inviável no presente caso, dado seu falecimento –, ou se apoiaria no conjunto probatório carreado aos autos. Limitada à segunda via, constata-se que a tese autoral sofre de manifesta fragilidade probatória, circunstância não incomum em ações desta natureza. O principal elemento invocado para sustentar a narrativa de violência reside nos áudios dos mov.1.21/1.22, nos quais a Sra. Silvana Back, antiga cuidadora contratada por AIDÊ, teria gravado, de forma oculta, declarações de Osvaldo a respeito de agressões físicas supostamente sofridas. Não há como não se conferir redobrada atenção a tais gravações, seja pela sua contundência, seja pela gravidade das acusações que delas decorrem. Ainda assim, e limitando-se o juízo aos estritos limites do quanto demonstrado pelas partes em todo o conjunto de provas, entendo que a narrativa não encontra suficiente lastro probatório. É que, pelos limites da prova oral, a fala em juízo de Silvana é contraposta por aquelas de Marcelo, que, conhecedor de Osvaldo por toda uma vida (possuindo até mesmo certa dívida de gratidão para com ele, por ter certa feita ajudado seu pai em uma tentativa de roubo que teria sofrido no bairro), veio ele a ser enfático no relato de que jamais teria ouvido do falecido qualquer mínimo relato de violência ou maus tratos. Ora, é de se questionar por que motivo, fosse o cenário assim tão gravoso, não teria Silvana (a única cuidadora a relatar tal cenário, diga-se) produzido outras provas em proveito e no resguardo de Osvaldo, como a realização de vídeos, o acionamento de ambulância ou mesmo de forças de segurança. No mais, quanto às fotografias de mov. 107.7, que revelam hematomas no corpo de Osvaldo, é fato incontroverso nos autos que ele sofreu uma queda mais grave em 2019. Permaneceu, no entanto, dúvida sobre a causa do acidente, inexistindo qualquer prova autônoma que relacione os ferimentos a atos de agressão praticados por AIDÊ, dada a absoluta ausência de robustez nos testemunhos prestados em juízo, seja por se tratar de relatos indiretos, seja porque as pessoas que vieram a ajudar Osvaldo somente o fizeram após sua queda, sem presenciar como ela se deu. Enfim, no que tange ao suposto cerceamento de convívio com familiares, também não se verificam elementos que indiquem manipulação ou isolamento deliberado promovido por AIDÊ. O que se extrai dos autos é a existência de conflitos pontuais entre AIDÊ e familiares de Osvaldo, sobretudo após o agravamento do quadro de saúde deste e, posteriormente, com sua morte.AIDÊ relatou, por exemplo, que Josiane, filha de Osvaldo, teria tentado obter sua senha bancária pouco antes de seu falecimento, e que sequer compareceu ao seu funeral. Ao contrário, o vizinho Marcelo confirmou que AIDÊ chegou a registrar boletim de ocorrência por se sentir ameaçada por familiares do falecido. Em conclusão, o conjunto probatório não sustenta as alegações de violência ou de afastamento forçado de Osvaldo de seus familiares. A versão de Silvana, ainda que expressiva e de maior relevância, não encontra respaldo suficiente em outros elementos dos autos, tampouco foi corroborada por testemunhos adicionais ou por provas materiais. Ademais, sua permanência no trabalho por nove meses, mesmo diante dos supostos abusos, enfraquece a verossimilhança de sua narrativa, a qual também é infirmada pelos relatos de outras cuidadoras, ouvidas pelo Ministério Público na investigação acima referida, e que não relataram semelhantes episódios. Ao fim e ao cabo, também neste ponto, a exemplo do que demonstrado quanto à alegada dilapidação patrimonial, a tese autoral, não obstante contundente e séria, não encontrou suficiente demonstração probatória. Dispositivo Diante de todo o exposto, forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, ajuizada pelo ESPÓLIO DE OSVALDO GONÇALVES DE FREITAS em face de AIDÊ TEIXEIRA ALEIXO e DONEI CARLOS ALEIXO. Condeno o ESPÓLIO Autor ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor dos patronos da Requerida, os quais fixo em 13% (treze por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, considerando notadamente o grau de zelo empregado pela defesa dos interesses dos Requeridos. Nos termos da Lei nº 14.905/2024, para a correção monetária sobre o valor da causa se aplica o IPCA desde oajuizamento da ação; para os juros de mora, por sua vez, passará a incidir a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária pelo IPCA), nos termos da redação do art. 406, §§ 1º e 2º, do CC. Saliento, todavia, que as verbas de sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme dispõe o artigo 98, §3º do Código de Processo Civil, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao Autor quando da decisão de mov. 14.1. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias e, nada sendo requerido, depois de cumprida a diligência ordenada supra e as disposições aplicáveis do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, arquive-se. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. alf Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

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Processo nº 5000433-05.2023.8.13.0056

ID: 320589038

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000433-05.2023.8.13.0056

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO PEREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILSON CANDIDO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROCESSO Nº: 5000433-05.2023.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Escolaridade] AUTOR: LUIZ ANTONIO PEREIRA JUNIOR CPF: 104.805.196-09 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Em que pese dispensado o relatório, conforme autorizado pelo artigo 38, da Lei 9.099/95, imprescindível expor, brevemente, os acontecimentos relevantes que se sucederam ao longo da tramitação deste processo. Luiz Antônio Pereira Júnior, devidamente qualificado, ajuizou ação cominatória e reparatória por danos materiais em face de Estado de Minas Gerais (ID n° 9700510868). Em apertada síntese, alegou ser servidor público perante o Estado de Minas Gerais, exercendo o cargo de Policial Penal – MASP 1.385.447-6. Nesse ínterim, salientou que “ao solicitar o adicional de escolaridade perante a Diretoria de Benefícios e Vantagens, vinculada à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), o requerido negou-lhe o aludido benefício, invocando para tanto o Decreto n. 44.769/2008”(sic). Em assim sendo, declarou ter o Decreto nº 44.769/2008, extrapolado seu poder regulamentador, sobretudo no tocante ao limite temporal imposto para a obtenção da promoção pretendida, vez que não previsto na legislação de regência. Por tais motivos, pleiteou, dentre outros: “(...) (iv) no mérito, a total procedência da pretensão deduzida nesta peça preambular para: a. confirmar a liminar, condenando- se o réu a reposicionar o autor imediatamente para o Grau DNível IV da carreira, promoção esta exigida para quem detém graduação superior àquela necessária para o desempenho das atividades de Policial Penal, reconhecendo, assim, o adicional de escolaridade superior a que faz jus, fazendo-o incidir também sobre a gratificação natalina, as férias e o terço constitucional de férias; b. condenar o réu ao pagamento de R$ 5.929,60 (cinco mil, novecentos e vinte e nove reais e sessenta centavos) pelos valores retroativos a título de promoção por adicional escolaridade, desde a data do requerimento administrativo, já considerando a sua incidência sobre a gratificação natalina, as férias e o terço constitucional de férias, sem prejuízo das parcelas que se vencerem no curso do processo. (...)” Devidamente citado para os termos da demanda, o réu apresentou contestação em ID n° 9723667080. No que toca ao mérito, afirmou ser devido o afastamento da limitação temporal prescrita no Decreto regulamentador, mantendo-se, noutro giro, as demais exigências previstas, as quais deverão ser aferidas pela Administração Pública, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. Destarte, pugnou pela improcedência integral dos pleitos vestibulares. Impugnação constante em ID nº 10480955446. Designada e realizada sessão conciliatória (ID n° 10483389287), malsucedida ante a ausência do réu. Neste mesmo ato, informou a parte autora não possuir interesse em produzir outras provas, solicitando o julgamento antecipado da lide. Na oportunidade, a fim de se evitar eventual decisão conflitante, foi determinada a suspensão do feito até ulterior julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.16.049047-0/001 e recursos afetados pelo Superior Tribunal de Justiça, relativos ao tema 1.075. Levantamento do sobrestamento dos autos. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. À análise do mérito. O processo está em ordem. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, comportando o feito, deste modo, julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia em aferir se faz jus a parte autora, integrante da carreira de Agente de Segurança Penitenciário, ao deferimento da promoção por escolaridade adicional desde a data do requerimento administrativo, com o correlato enquadramento na carreira e o adimplemento dos atrasados. É cediço estar a Administração Pública integralmente submissa ao que dispõe o ordenamento jurídico, estando autorizada a atuar, tão somente, quando e como a legislação determina, em observância ao princípio orientador da legalidade. Conforme aduz o ínclito doutrinador Matheus Carvalho1, em sua obra, “no Direito Administrativo, se aplica o princípio da Subordinação à lei. Não havendo previsão legal, está proibida a atuação do ente público e qualquer conduta praticada ao alvedrio do texto legal será considerada ilegítima”. Com efeito, a Lei Estadual nº 14.695, de 30 de julho de 2003, que instituiu a carreira de Policial Penal, com as alterações trazidas pela Lei Estadual nº15.788/05, dispõe acerca da promoção por escolaridade adicional pretendida, nos seguintes termos: “(…) Art. 11 – Promoção é a passagem do servidor do nível em que se encontra para o nível subseqüente, na carreira a que pertence. (Caput com redação dada pelo art. 3º da Lei nº 15.788, de 27/10/2005.) § 1° – Fará jus à promoção o servidor que preencher os seguintes requisitos: I – encontrar-se em efetivo exercício; II – ter cumprido o interstício de cinco anos de efetivo exercício no mesmo nível; III – ter recebido cinco avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias desde a sua promoção anterior, nos termos da legislação específica; IV – comprovar a escolaridade mínima exigida para o nível ao qual pretende ser promovido; V – comprovar participação e aprovação em atividades de formação e aperfeiçoamento, se houver disponibilidade orçamentária e financeira para a implementação de tais atividades. (Parágrafo com redação dada pelo art. 3º da Lei nº 15.788, de 27/10/2005.) § 2º – (Revogado pelo art. 40 da Lei nº 19.553, de 9/8/2011.) § 3° – Poderá haver progressão ou promoção por escolaridade adicional, nos termos de decreto, aplicando-se fator de redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias para fins de progressão ou promoção, na hipótese de formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira. (Parágrafo acrescentado pelo art. 3º da Lei nº 15.788, de 27/10/2005.) § 4° – Os títulos apresentados para aplicação do disposto no § 3° poderão ser utilizados uma única vez, sendo vedado seu aproveitamento para fins de concessão de qualquer vantagem pecuniária, salvo para concessão do Adicional de Desempenho – ADE. (Parágrafo acrescentado pelo art. 3º da Lei nº 15.788, de 27/10/2005.)" (grifo nosso). Nota-se, portanto, a existência de respaldo normativo para a promoção funcional decorrente de escolaridade adicional, a qual se insere no escopo de estímulo à contínua qualificação dos servidores públicos, incentivando-os à obtenção de titulação acadêmica superior àquela exigida para o respectivo nível em que se encontram inseridos. Tal mecanismo visa, precipuamente, à elevação da qualidade dos serviços prestados à coletividade, desde que a formação adicional guarde pertinência com a natureza e a complexidade das atribuições inerentes à carreira funcional, consoante os parâmetros a serem delineados em decreto regulamentador. Exsurge do excerto colacionado, ainda, a faculdade conferida ao Poder Executivo de, por meio de regulamento, proceder a redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias para fins de concessão de promoção, em estrita observância ao que estabelece o artigo 90, inciso VII, da Constituição Estadual de Minas Gerais/1989. Vejamos: “(…) Subseção II Das Atribuições do Governador do Estado Art. 90 – Compete privativamente ao Governador do Estado: I – nomear e exonerar o Secretário de Estado; II – exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior do Poder Executivo; III – prover e extinguir os cargos públicos do Poder Executivo, observado o disposto nesta Constituição; IV – prover os cargos de direção ou administração superior das autarquias e fundações públicas; V – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição; VI – fundamentar os projetos de lei que remeter à Assembleia Legislativa; VII – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e, para sua fiel execução, expedir decretos e regulamentos; VIII – vetar proposições de lei, total ou parcialmente; IX – elaborar leis delegadas; X – remeter mensagem e planos de governo à Assembleia Legislativa, quando da reunião inaugural da sessão legislativa ordinária, expondo a situação do Estado; XI – enviar à Assembleia Legislativa o plano plurianual de ação governamental, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de orçamento, previstos nesta Constituição; XII – prestar, anualmente, à Assembleia Legislativa, dentro de sessenta dias da abertura da abertura da sessão legislativa ordinária, as contas referentes ao exercício anterior; XIII – extinguir cargo desnecessário, desde que vago ou ocupado por servidor público não estável, na forma da lei; (…)”(grifo nosso) Sob tal prisma, o exercício de atinente apanágio deu-se por intermédio do Decreto Estadual nº 44.769, de 07 de abril de 2008, de modo que este estabelecera, dentre outros requisitos, a redução do prazo mínimo de permanência no mesmo nível para dois anos, bem como fixou em duas as avaliações individuais de desempenho exigidas: “Art. 2º - Terá direito à promoção por escolaridade adicional o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras de que trata o art. 1º que, até 31 de dezembro de 2007, houver concluído curso que constitua formação superior àquela exigida para o nível em que estiver posicionado na respectiva carreira, observados os demais requisitos estabelecidos neste regulamento. §1º - Para fins de promoção por escolaridade adicional, será exigida a conclusão de cursos de nível fundamental, médio e educação superior em instituições devidamente credenciadas e reconhecidas, observados os requisitos de escolaridade exigidos para promoção, nos termos das leis a que se refere o art. 1º, devendo ser comprovada:(…) III- conclusão do curso superior: a) curso de graduação, oferecido nas modalidades bacharelado, licenciatura ou formação profissional, na forma da Lei nº 9.394, de 1996, e alterações posteriores; (...). Art. 3º - A promoção por escolaridade adicional prevista no art. 2º dar-se-á nos seguintes termos: I - a primeira promoção do servidor na respectiva carreira fica antecipada para o dia 1º de janeiro de 2008 e dar-se-á com o seu posicionamento no nível subseqüente àquele em que estiver posicionado; II - caso o servidor apresente, para fins do disposto no inciso I, título que comprove escolaridade superior à exigida para o nível da carreira em que for posicionado em virtude da primeira promoção, serão concedidas novas promoções a cada dois anos de efetivo exercício no mesmo nível, até que o servidor seja promovido ao nível da carreira cujo requisito de escolaridade seja equivalente ao do referido título. (Inciso com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 44.868, de 5/8/2008.) 1º Serão exigidas duas avaliações de desempenho satisfatórias, concluídas até 31 de dezembro de 2007, para a primeira promoção de que trata o inciso I do caput e duas avaliações de desempenho satisfatórias para cada promoção decorrente da aplicação do inciso II do caput, nos termos da legislação vigente e observado o disposto no § 3º. (Parágrafo com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 44.868, de 5/8/2008.) § 2º Para os fins do disposto neste Decreto, considera-se avaliação de desempenho satisfatória: I - a Avaliação Individual de Desempenho que tiver como resultado nota igual ou superior a 70 (setenta); II - a Avaliação Especial de Desempenho que tiver como resultado, registrado no Parecer Conclusivo, média somatório das notas iguais ou superiores a 70 (setenta). § 3º Para os fins do disposto neste Decreto, serão considerados os resultados obtidos pelo servidor nas últimas avaliações de desempenho concluídas até a data prevista para a promoção por escolaridade adicional. § 4º O posicionamento do servidor no nível para o qual for promovido dar-se-á no primeiro grau cujo vencimento básico seja superior ao percebido pelo servidor no momento da promoção.” (…) Art. 4º A promoção por escolaridade adicional de que trata o art. 2º fica condicionada aos seguintes requisitos: I - conclusão do estágio probatório, com comprovação da aptidão do servidor para o desempenho do cargo; II- efetivo exercício do cargo; III - avaliação de desempenho satisfatória, nos termos dos §§1º a 3º do art. 3º e no § 2º do art. 6º; IV - publicação de resolução conjunta do dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º com o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, até 60 (sessenta) dias após a data de publicação deste Decreto, definindo: a) critérios e procedimentos para comprovação da escolaridade e análise da documentação de que trata o inciso III; e b) modalidades de cursos, bem como áreas de conhecimento e de formação aceitas para fins de promoção por escolaridade adicional em cada carreira, tendo em vista o disposto no art. 2º e no § 1º deste artigo; V - requerimento, preenchido pelo servidor, da promoção junto à unidade de recursos humanos do órgão ou entidade de lotação do servidor até 60 (sessenta) dias após a data de publicação da resolução conjunta de que trata o inciso IV, mediante apresentação de documentos que comprovem: a) conclusão do curso até o dia 31 de dezembro de 2007, para fazer jus à promoção por escolaridade adicional com vigência a partir de 1º de janeiro de 2008; b) matrícula no curso até o dia 31 de dezembro de 2007, para fazer jus à promoção por escolaridade adicional com vigência a partir de 30 de junho de 2009 ou 30 de junho de 2010, nos termos do art. 6º; VI - encaminhamento, pelo dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º, de relatório para a Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, contendo as seguintes informações: a) impacto financeiro decorrente da promoção por escolaridade adicional dos servidores lotados no respectivo órgão ou entidade; b) relação nominal de servidores aptos para obtenção da promoção por escolaridade adicional no respectivo órgão ou entidade, com a identificação, para cada servidor, do nível de escolaridade correspondente ao título apresentado; VII - aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças; VIII - formalização da promoção por escolaridade adicional, após a aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, por meio de ato do dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º. (...)”(g.n.) Vislumbra-se, entretanto, ter atinente Decreto excedido a competência normativa que lhe é conferida, porquanto instituir parâmetros adicionais e restrições de natureza temporal não contemplados no texto da norma de regência. Tal porque, como de sabença comezinha, o poder regulamentar encontra seus limites na própria norma legal que pretende reger, vedada a inovação do ordenamento jurídico ou a criação de obrigações, direitos, condições e restrições não previstas preteritamente na Lei, por se tratar de ato normativo primário inferior. Dessa forma, o Decreto tem por função, tão somente, facilitar a execução do texto legal, devendo ater-se a detalhar, complementar e operacionalizar os comandos legais, minudenciando seus termos. “É indiscutível, nesse ínterim, a supremacia da lei em face dos atos administrativos normativos que não podem alterá-la ou desrespeitar os seus termos”, consoante leciona Matheus Carvalho2. Nesse particular, impende gizar já ter sido objeto de análise pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a ilegalidade das limitações temporais provenientes do excesso contido em atinente decreto regulamentador, por ocasião do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.16.049047-0/001, senão vejamos: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL Nº 15.464/2005 - RESERVA DE MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE - AUTOAPLICABILIDADE - NÃO CONFIGURADA - DECRETO Nº 44.769/08 - ABUSO DO PODER REGULAMENTAR - CONFIGURAÇÃO - CRITÉRIOS TEMPORAIS NÃO PREVISTOS NO TEXTO LEGAL - EXCLUSÃO - FORMAÇÃO COMPLEMENTAR - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - INEFICÁCIA DO TEXTO LEGAL - REQUISITOS A SEREM OBSERVADOS - ARTIGO 4º DO DECRETO LEI 44.769/08 -- TESE FIRMADA.1. A norma prevista no artigo 19 da Lei 15.464/2005 não é autoaplicável, eis que o legislador reservou, de forma expressa, margem de discricionariedade para que o Poder Executivo explicite a formação adicional relacionada com a complexidade da carreira, e para que regulamente sobre a redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual. 2. O Decreto nº 44.769/08 ao estabelecer limitações temporais, não elencadas no artigo 19 da Lei Estadual nº 15.464/05, para concessão da promoção por escolaridade adicional extrapolou os limites do poder regulamentador, ferindo os princípios constitucionais da legalidade e isonomia. 3. Ausente regulamentação do artigo 19 da Lei 15.464/2005 no que tange à definição de "formação complementar" tem-se por configurada a ineficácia do texto legal quanto à referida modalidade de promoção por escolaridade adicional. 4.A promoção por escolaridade adicional, por formação complementar ou superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, depende do atendimento dos requisitos delineados no artigo 4º do Decreto nº 44.769/08, excluindo-se, contudo, as limitações temporais mencionadas no caput artigo 2º; no inciso I e §1º do artigo 3º, nas alíneas "a" e "b" do inciso V, do artigo 4º, e, ainda, no artigo 6º, caput, incisos I, e II, do referido ato normativo.” (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.16.049047-0/001, Relator: Des. Afrânio Vilela, 1ª Seção Cível, julgamento em 09/11/2018, publicação da súmula em 22/11/2018).(g.n.) Nesse esteio, compreende-se que, preenchidos os requisitos prescritos no Decreto nº 44.769/08, à exceção das limitações temporais julgadas como ineficazes, impõe-se à Administração Pública o dever de conceber os direitos devidos ao servidor público. Pois bem. Realizando liame com as circunstâncias fáticas em exame, verifica-se que a parte autora protocolizou requerimento administrativo com o fito de obter a promoção por escolaridade adicional, sobrevindo o indeferimento do pleito pela Administração Pública em 27 de outubro de 2022, consoante se depreende de ID nº 9700515950. Vejamos: “(…) A promoção por escolaridade adicional, no âmbito do Estado de Minas Gerais, encontra-se prevista no Decreto nº 44.769/2008, o qual é condicionado à Resolução Conjunta SEPLAG/SEDS nº 6.574/2008, normativas estas, publicadas no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais – DOEMG de 07/04/2008 e 12/06/2008, respectivamente. Dentre os requisitos previstos para a obtenção da promoção pleiteada, tem-se que conforme o Decreto nº 44.769/2008, o requerimento deveria ter sido realizado em até 60 (sessenta) dias após a data de publicação da Resolução Conjunta SEPLAG/SEDS nº 6.574/2008, sendo que até 31 de dezembro de 2007, o servidor deveria estar matriculado, ou ter concluído, o curso relacionado às atribuições de sua carreira. Ainda, para fins de promoção por escolaridade adicional, tem-se que o servidor deveria ter concluído o estágio probatório, e possuir o quantitativo mínimo de 02 (duas) avaliações de desempenho satisfatórias. Por fim, caso verificado o preenchimento de todos os requisitos, a promoção estaria condicionada ao encaminhamento, por esta Secretaria, de relatório contendo o impacto financeiro, para a aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, diante da disponibilidade orçamentária. A promoção por escolaridade adicional foi uma regra excepcionalmente prevista, com critérios e prazos estabelecidos, que permite a aceleração do desenvolvimento na carreira (redução do tempo de efetivo exercício e do número de avaliações de desempenho satisfatórias exigidas para a promoção), caso o servidor preencha todos os requisitos necessários. (...) Assim sendo, tem-se que não foram preenchidos os requisitos necessários para obter a promoção por escolaridade adicional, sendo que, a situação do (a) Sr. (a) se enquadra nas regras gerais de promoção na Carreira, as quais serão devidamente concedidas, através de publicação no Diário Oficial, e a contar da data em que faça jus”(grifo nosso) De fato, verifica-se não ter restado devidamente esclarecido, de forma específica e circunstanciada, sob qual fundamento se embasou a negativa em questão, materializando manifesta infringência ao elemento motivo que compõe os atos administrativos, consagrado no artigo 50, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Observa-se que, além de não ter sido devidamente elucidado o motivo específico da negativa em questão, tornando atinente ato administrativo irregular, em razão de vício no elemento motivo, arrepsia não há no tocante a utilização da data limite exigida no Decreto nº 44.769/2008 como parâmetro a ser observado, o que revela, ainda, sua ilegalidade. Dessarte, não obstante o alhures esposado, notadamente frente o reconhecimento da ilegalidade do marco temporal imposto pelo Decreto regulamentador, conspícuo subsistir óbice intransponível, in casu, no tocante ao reconhecimento, pelo Judiciário, do direito à promoção pretendida. Explico. A norma que disciplina a promoção por escolaridade adicional em voga determina que sua eventual caracterização resultará de um ato administrativo formado pela conjunção de vontades de mais de um órgão, materializando-se o ato administrativo composto. Sobre o tema, oportuno trazer a baila os ensinamentos de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: “Quanto à formação da vontade, os atos administrativos podem ser simples, complexos e compostos. Atos simples são os que decorrem da declaração de vontade de um único órgão, seja ele singular ou colegiado. (…) . Atos complexos são os que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único. As vontades são homogêneas; resultam de vários órgãos de uma mesma entidade ou de entidades públicas distintas, que se unem em uma só vontade para formar o ato; há identidade de conteúdo e de fins. Exemplo: o decreto que é assinado pelo Chefe do executivo e referendado pelo Ministro de Estado; o importante é que há duas ou mais vontades para a formação de um ato único. Ato composto é o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade é instrumental em relação a do outro, que edita o ato principal. Enquanto no ato complexo fundem-se vontades para praticar um ato só, no ato composto, praticam-se dois atos, um principal e outro acessório; este último pode ser pressuposto ou complementar daquele. Exemplo: a nomeação do Procurador Geral da República de pende da prévia aprovação pelo Senado (art. 128, § 1º, da Constituição); a nomeação é o ato principal, sendo a aprovação prévia o ato acessório, pressuposto do principal. A dispensa de licitação, em determinadas hipóteses, depende de homologação pela autoridade superior para produzir efeitos; a homologação é o ato acessório, complementar do principal. Os atos, em geral, que dependem de autorização, aprovação, proposta, parecer, laudo técnico, homologação, visto, etc., são compostos.” (Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Editora Atlas, 1995)(g.n.) Do mesmo modo, preleciona o insigne doutrinador Matheus Carvalho acerca da temática: “(…) a diferença entre os atos complexos e compostos decorre do fato de que, a despeito de serem atos que dependem de mais de uma vontade para sua formação (…) no ato composto, haverá a manifestação de autoridades diversas, dentro de uma mesma estrutura orgânica, sendo que uma das condutas é meramente ratificadora e acessória em relação à outra.”(Manual de Direito Administrativo. 9ª ed. São Paulo: Editora JusPODIVM, 2021)(g.n.) Nesse aspecto, constata-se denotar verdadeiro ato composto os contornos estabelecidos para normatização da promoção pretendida, posto que o servidor deve demonstrar, perante o dirigente do órgão ou da entidade, que preenche os requisitos essenciais à concessão da promoção, para depois a Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, com base nas informações do referido dirigente, aprovar tal ato (art. 4º, IV, VIII, Decreto nº 44.769/08). Destarte, como bem elucidado pelo Relator Desembargador Afrânio Vilela, no julgamento do Mandado de Segurança impetrado - 1.0000.16.049047-0/000 -, “a demonstração do atendimento dos requisitos mencionados no ato impugnado, como ocorrido na espécie, não autoriza, per si, a implementação da promoção por escolaridade adicional, eis que, a teor dos incisos VI e VII, do artigo 4º, do decreto 44.769/08, a concessão do benefício carece da análise e aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças”(sic). Nesse caso, atinente submissão se mostra inarredável para análise da concessão da pretensão autoral, sendo vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se na seara administrativa para suprimir a análise por parte da Administração Pública dos demais requisitos, especialmente porque não ponderados de forma esmerada quando do indeferimento da reivindicação realizada. Em assim sendo, compete ao Estado de Minas Gerais proceder à nova apreciação do requerimento apresentado pela parte autora, superando os impedimentos temporais estabelecidos pelo Decreto nº 44.769/2008 e, ainda, se manifestar expressamente sobre o preenchimento dos demais requisitos previstos em lei e respectivo regulamento, inclusive acerca da pertinência entre a escolaridade adicional obtida e a natureza/complexidade da respectiva carreira. A esta altura, oportuno colacionar jurisprudências amoldáveis ao caso em testilha: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL- PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL- LEI ESTADUAL Nº 15.301/2003 - DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/2008 - PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE - SENTENÇA QUE DETERMINA A APRECIAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE – MANUTENÇÃO. 1- Segundo a tese firmada pela 1ª Seção Cível, no julgamento do IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001, aplicável ao caso, "(...) a promoção por escolaridade adicional, por formação complementar ou superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, depende do atendimento dos requisitos delineados no artigo 4º do Decreto nº 44.769/08, excluindo-se, contudo, as limitações temporais mencionadas no caput do artigo 2º; nas alíneas "a" e "b" do inciso V, do artigo 4º e, ainda, no artigo 6º, caput, incisos I, e II, do referido ato normativo." (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.16.049047-0/001, Relator Des. Afrânio Vilela , 1ª Seção Cível, julgamento em 09/11/2018, publicação da súmula em 22/11/2018). 2 - A concessão do benefício depende da análise e aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, devendo a segurança ser parcialmente concedida somente para as limitações temporais previstas no decreto n. 44.769/2008. 3 - Tendo a sentença deferido parcialmente o pedido, determinando que a Administração proceda à apreciação dos requisitos para promoção por escolaridade pelo autor - excetuando os impedimentos temporais relativos às datas de requerimento da promoção e matrícula ou conclusão do curso - deve a sentença ser mantida. (…) (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.23.113556-7/001, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/06/2023, publicação da súmula em 16/06/2023) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEI ESTADUAL N. 15.301/2004. DECRETO ESTADUAL N. 44.769/2008. RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEDS N. 6.574/2008. REGULAMENTAÇÃO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES REGULATÓRIOS. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO PELA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS. PREVISÃO LEGAL. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Secretário de Estado de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais objetivando a autora a concessão de promoção por escolaridade adicional no cargo de Assistente Socioeducativa. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Esta Corte deu parcial provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança para determinar seja retomado o curso do processo administrativo, com vistas à obtenção da promoção por escolaridade adicional, devendo ser desconsiderado o marco temporal imposto pelo art. 4º, V, do Decreto Estadual n. 44.769/2008. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de considerar ilegais as disposições que tratam do marco temporal para formular o requerimento administrativo disposto no art. 4º, V, do Decreto estadual n. 44.769/2008, havendo necessidade de prosseguimento do procedimento administrativo com vistas à verificação dos demais requisitos para a concessão da pretendida promoção por escolaridade adicional. III - Acerca da referida promoção, o art. 17 da Lei estadual n. 15.301/2004 dispõe: "Art. 17 - Haverá progressão ou promoção por escolaridade adicional, nos termos de decreto, após aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, aplicando-se fator de redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias para fins de progressão ou promoção, na hipótese de formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira. (Caput com redação dada pelo art. 103 da Lei nº 15.961, de 30/12/2005.) Parágrafo único - Os títulos apresentados para aplicação do disposto no ?caput? deste artigo poderão ser utilizados uma única vez, sendo vedado seu aproveitamento para fins de concessão de qualquer vantagem pecuniária, salvo para concessão do Adicional de Desempenho - ADE."IV - O Decreto estadual n. 44.769/2008, em seu art. 4º, dispõe que o requerimento da promoção deve ser feito em um prazo de até 60 dias após a data de publicação de Resolução Conjunta, mais especificamente, a SEPLAG/SEDS n. 6.574, de 11 de junho de 2008. V - Verifica-se que o art. 17 da Lei n. 15.301/2004 conferiu aos servidores o direito à promoção por escolaridade adicional. Todavia, com o objetivo de concretizar o direito à promoção por escolaridade adicional e complementar, o Decreto estadual n. 44.769/08 e a Resolução n. 6574/08 da SEPLAG/SEDS estabeleceram novo requisito para a obtenção do benefício, que não se encontra previsto na Lei n. 15.301/04, extrapolando seus limites regulatórios. VI - O Estado de Minas Gerais argumenta que o lapso temporal entre a formação do servidor e o requerimento para a aquisição da promoção por escolaridade adicional obstrui o direito pretendido, pois fora dos termos do Decreto regulamentar e da Resolução da SEPLAG. VII - Não cabe ao Decreto estadual n. 44.769/2008 e à SEPLAG/SEDS n. 6.574/2008, que foram editados com objetivo de regulamentar as disposições da lei, referente a tal benefício, suprir o próprio direito ou criar critério discriminatório ou desigual. VIII - O marco temporal fixado pelo decreto estadual cria uma situação discriminatória, anti-isonômica, uma vez que só contempla aqueles servidores que fizeram seus requerimentos entre a data de publicação da Resolução SEPLAG/SEDS n. 6.574/2008 e os 60 dias subsequentes. IX - O Tribunal de origem já apreciou a questão, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.16.049047-0/001, Relator (a): Des.(a) Afrânio Vilela , 1ª Seção Cível, julgamento em 9/11/2018, publicação da sumula em 22/ 11/ 2018). X - A pretendida promoção depende de outros requisitos, de cuja apreciação não há prova nos autos, como a verificação do impacto financeiro e aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças e a análise quanto à natureza e complexidade do curso em relação ao cargo da impetrante, embora se possa vislumbrar a sua presença com a realização do curso de Direito. XI - O Poder Judiciário não pode suprimir a exigência da lei local quanto ao mérito administrativo, bem como em relação à necessidade de dotação orçamentária para concessão da progressão. XII - Considerando a ilegalidade nas disposições que tratam do marco temporal para formular o requerimento administrativo disposto no art. 4º, V, do Decreto estadual n. 44.769/2008, há necessidade de prosseguimento do procedimento administrativo com vistas à verificação dos demais requisitos para a concessão da pretendida promoção por escolaridade adicional. XIII - No mesmo sentido opinou o d. Ministério Público Federal, bem como o precedente da Segunda Turma desta Corte Superior: ( RMS n. 54.380/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/8/2020, DJe 31/8/2020). XIV - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no RMS: 65480 MG 2021/0011965-3, Data de Julgamento: 10/10/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/10/2022) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - LEI ESTADUAL N. 14.695/2003, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI ESTADUAL N. 15.788/2005 - REQUISITOS ELENCADOS PELO DECRETO N. 44.769/2008 - LIMITAÇÃO TEMPORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - RECONHECIMENTO - CONCESSÃO DA PROMOÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. - O art. 11, da Lei Estadual n. 14.695/03, com as alterações dadas pela Lei Estadual n. 15.788/2005, prevê o direito à promoção por adicional de escolaridade aos agentes de segurança penitenciário, estabelecendo ainda que a sua regulamentação se daria via decreto - Conforme reconhecido no IRDR n. 1.0000.16.049047-0/001, o Decreto Estadual n. 44.769/2008, ao estabelecer limitações temporais para a concessão da referida promoção, acabou por extrapolar os limites do poder regulamentador, restando, portanto, como requisitos, tão somente a necessidade de comprovação da conclusão de formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, bem como que esta guarda correlação com a função por ele exercida - Reconhecida a ilegalidade do ato administrativo que indeferiu a promoção por escolaridade adicional tendo também por justificativa os impedimentos temporais relativos às datas de requerimento da promoção e matrícula ou conclusão do curso, vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se na seara administrativa para suprimir a análise da conveniência e oportunidade, por parte da Administração Pública, prevista nos demais incisos do Decreto. (TJ-MG - MS: 10000221570377000 MG, Relator: Versiani Penna, Data de Julgamento: 20/10/2022, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/10/2022) APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL N. 15.464/2005 - REGULAMENTO - DECRETO N. 44.769/2008 - ILEGALIDADE - LIMITAÇÃO TEMPORAL - EXTRAPOLA PODER REGULAMENTAR - CONCESSÃO DA PROMOÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DILAÇÃO PROBATÓRIA – NECESSIDADE. - O Decreto n. 44.769/2008, na medida em que estabelece limitações temporais não elencadas no art. 19 da Lei Estadual n. 15.464/2005, extrapola os limites do poder regulamentar e, com isso, fere os princípios constitucionais da legalidade e isonomia. - Aplicação da tese firmada no IRDR n. 1.0000.16.049047-0/001. - Reconhecida a ilegalidade do ato administrativo que indeferiu a promoção por escolaridade adicional tendo por justificativa apenas os impedimentos temporais relativos, vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se na seara administrativa para suprimir a análise da conveniência e oportunidade, por parte da Administração Pública, prevista no art. 4º do Decreto n. 44.769/2008. - Impossível conferir autoaplicabilidade ao art. 19 da Lei Estadual n. 15.464/2005, na medida em que há necessidade de que o Poder Executivo explicite a formação adicional relacionada com a complexidade da carreira, o que é feito mediante a publicação de resolução (art. 4º, IV, Decreto n. 44.769/2008). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.163734-7/001, Relator (a): Des.(a) Versiani Penna , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/04/2020, publicação da sumula em 24/ 04/ 2020) Desta feita, os pleitos formulados por ocasião da exordial restam, por ora, prejudicados, ante a constatação de ausência de análise, por parte da Administração Pública, dos demais requisitos imprescindíveis à eventual concessão da promoção funcional outrora vindicada pela parte autora. Nesse contexto, ausente o indispensável juízo administrativo acerca do preenchimento cumulativo dos critérios legalmente previstos, axiomático não restar aperfeiçoado a consumação do ato concessivo, de modo que não cabe o controle jurisdicional, neste particular, em prestígio ao princípio da separação dos poderes, consoante alhures esposado. Ante o exposto e por tudo que consta nos autos, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para determinar ao réu que, em sede de obrigação de fazer, superando os impedimentos temporais estabelecidos pelo Decreto nº 44.769/2008, proceda com nova apreciação do requerimento de promoção formulado pela parte autora, detalhando acerca do preenchimento, ou não, dos requisitos impostos. Quanto ao mais, prejudicada a análise dos demais pedidos, nos moldes da fundamentação supra. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Por fim, no que toca ao pedido de concessão dos benefícios da Gratuidade de Justiça, a Constituição Federal (art. 5°, LXXIV) e o Código de Processo Civil (art.98, caput) aduzem que somente prestarão assistência jurídica integral e gratuidade àquele que efetivamente comprovar não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, sem prejuízo ao próprio sustento. Logo, uma vez comprovada a insuficiência de recursos, pela parte requerente, defiro a concessão dos benefícios da Gratuidade de Justiça. Arquive-se após o trânsito em julgado, com baixa na distribuição. Barbacena, data da assinatura eletrônica. ALANIR JOSÉ HAUCK RABECA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena 1CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. São Paulo, Editora JusPODIVM, 9ª ed., 2021, p.70. 2CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. São Paulo, Editora JusPODIVM, 9ª ed., 2021, p.70.

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Processo nº 5000433-43.2024.4.03.6341

ID: 277578203

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000433-43.2024.4.03.6341

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. L. D. Q. D. C.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br – fone: (15) 3524-9600 PROCESSO Nº 5000433-43.2024.4.03.6341 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva CRIANÇA INTERESSADA: E. L. D. Q. D. C. REPRESENTANTE: ANGELA APARECIDA DE QUEIROZ Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM - GO69944, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA – PRELIMINAR PRESCRIÇÃO A prescrição, no caso vertente, em que se cuida de relação de trato continuado, não alcança o próprio fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos, contados da propositura do feito. É aplicável, portanto, o entendimento cristalizado no enunciado de nº 85 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. In casu, não há que se falar em prescrição, como suscitado pelo réu, uma vez que não decorreu mais de 05 anos entre o indeferimento administrativo do benefício e o ajuizamento da presente ação (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). PRESCRIÇÃO – INCAPAZ Em sua redação original, o art. 3º do Código Civil de 2002 estabelecia que eram absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos. Sobreveio a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, autodenominada de Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e alterou significativamente os arts. 3º e 4º do Código Civil, excluindo as pessoas com deficiência mental do rol de absolutamente incapazes. De acordo com a atual redação do art. 4º do Código Civil, são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, incluindo-se, aqui, a pessoa com deficiência mental. Por força dessa alteração legislativa, seguiu-se dúvida sobre a correta interpretação dos arts. 198, I, e 208, ambos do Código Civil, que preveem que a decadência e a prescrição não correm contra os absolutamente incapazes. Tal regra, é importante anotar, já era adotada anteriormente pelo Código Civil de 1916, em seus arts. 5º e 169, I. Parece que a interpretação que congrega o maior número de adeptos atualmente é no sentido de que a proteção aos absolutamente incapazes continua abrangendo as pessoas portadoras de deficiência, no caso de não poderem exprimir sua vontade. Basicamente, entende-se que, tratando-se de vulnerável, a lei deve oferecer proteção especial. No julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1866906 - RS (2020/0061697-3), em decisão monocrática do Ministro do STJ, BENEDITO GONÇALVES, de 05/08/2020, entendeu-se que há de se perquirir pela capacidade de discernimento do dependente. In verbis: "(...) 4. A Lei de Benefícios remete ao Código Civil o critério de fluência da prescrição, no caso de direito de menores, incapazes e ausentes. O Código Civil de 2002, em seus artigos 3º, II, e 198, I, impedia a fruição do prazo prescricional contra os absolutamente incapazes, reconhecendo como tais aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tivessem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil. 5. A Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) alterou a norma antes referida e manteve apenas como absolutamente incapazes os menores de 16 anos. 6. Todavia, quando inquestionável a vulnerabilidade do indivíduo, por meio prova que demonstre que não possui discernimento para os atos da vida civil, não há como correr a prescrição quinquenal contra estes incapazes, uma vez que a intenção da Lei 13.146/2015 foi não deixá-los ao desabrigo. (...) A Lei 13.146/2015, embora editada com o propósito de promover uma ampla inclusão das pessoas portadoras de deficiência, no caso da prescrição, acabou por prejudicar aqueles que busca proteger, rompendo com a própria lógica. Ao deixar de reconhecer como absolutamente incapazes as pessoas portadoras de deficiência psíquica ou intelectual, o Estatuto pretendeu incluí-las na sociedade e não lhes restringir direitos. A possibilidade de fluência da prescrição pressupõe discernimento para a tomada de iniciativa para exercer os próprios direitos, de forma que a melhor alternativa para solucionar a antinomia criada pela alteração legislativa é assegurar-se, por analogia, em situações como a presente, a regra reservada aos absolutamente incapazes, pelo art. 198, I, do Código Civil, ou seja: contra eles não corre a prescrição. Assim, a DIB da pensão se mantém na data do óbito e não há parcelas prescritas. (...) Brasília, 08 de julho de 2020.Ministro Benedito Gonçalves Relator (Ministro BENEDITO GONÇALVES, 05/08/2020)." – MÉRITO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL O benefício buscado pela parte autora é de índole constitucional. O benefício de prestação continuada foi criado com o intuito de dar vazão ao princípio da dignidade da pessoa humana, também albergado pela Carta Política. O art. 203, inciso V, da Carta Magna, estabelece que a Assistência Social deverá ser prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à Seguridade Social, consistindo na garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A Lei nº 8.742, de 07 de abril de 1993, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.435, de 06 de julho de 2011, em seu art. 2º, inciso I, alínea “e”, e no art. 20, garante um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. DO NÚCLEO FAMILIAR Estabeleceu-se no parágrafo 1º do indigitado dispositivo legal, o conceito de família, para o fim nele previsto. Assim, para o caso em debate, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Dentro dessa perspectiva, irmãos, filhos e enteados, solteiros, mas que tenham filhos, ainda que morem na mesma casa, não compõem a mesma família. Os demais, como tios, sobrinhos, netos, filhos separados ou que tenham filhos, ainda que residam na mesma casa, não são integrantes, de idêntica maneira, do núcleo familiar. Finalmente, o Supremo Tribunal Federal concluiu, em 08/06/2021, o julgamento das ADIn's 4.878 e 5.083, promovidas respectivamente pela PGR - Procuradoria Geral da República e pela OAB - Ordem dos Advogados do Brasil, reconhecendo, por maioria (6 x 5 votos), a inconstitucionalidade da Lei nº 9.528/97, no que diz respeito à supressão da figura do "menor sob guarda" do rol de dependentes previdenciários previsto no art. 16 da Lei nº 8.213/91. Assim, a renda familiar do menor sob guarda é aquela da família que o acolheu. DA DEFICIÊNCIA O § 2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.470, de 31 de agosto de 2011, conceituou pessoa com deficiência como sendo aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, com interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade com as demais pessoas. Com as modificações introduzidas pela Lei nº 13.146, de 2015, o § 2º do art. 20, da Lei nº 8.742/93, passou a prever como sendo pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º do art. 20, da Lei nº 8.742/93, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 02 anos (art. 20, § 10). Sobre o tema, vale transcrever a Súmula nº 48 da C. Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU, em sua nova redação (alterada na sessão de julgamento de 25/04/2019, em sede de embargos de declaração opostos nos autos do Pedilef nº 0073261-97.2014.4.03.6301; publicada no DJE nº 40, de 29/04/2019): Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. Ao conceituar pessoa com deficiência, o § 2º do art. 20, da Lei nº 8.742/93, determinou as causas da deficiência como sendo os impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, cujos efeitos provoquem, na interação com diversas barreiras (ou na “interação com uma ou mais barreiras”, a partir da redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015, ao referido artigo), a obstrução da pessoa com deficiência na participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. E ao definir pessoa com deficiência, empregando no conceito os efeitos que a deficiência provoca na vida da pessoa que a detém, o legislador acabou por criar antinomia entre o § 2º do art. 20, da Lei nº 8.742/93, e o caput do mesmo artigo. Criou, outrossim, descompasso entre o § 2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 com o art. 203, V, da Constituição Federal. É que tanto o art. 20, da Lei nº 8.742/93, quanto o art. 203, V, da Constituição da República, embora não conceituem as causas da deficiência, estabelece o efeito capaz de gerar direito ao benefício de um salário mínimo mensal, qual seja o de não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Ora, não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família é muito mais intenso do que, na interação com diversas barreiras, ser obstruído na participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Noutro dizer. Não poder prover o próprio sustento e não tê-lo provido pela família está em um nível extremo de desigualdade de condições com as demais pessoas e atenta contra a própria sobrevivência do indivíduo. É, por assim dizer, a consequência mais deletéria dos efeitos previstos no parágrafo 2º. Caso se siga a orientação do § 2º do art. 20, da Lei nº 8.742/93, nitidamente mais amplo do que seu caput, será devido benefício de prestação continuada toda vez que não se observar participação plena e efetiva do indivíduo na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, ainda que ele seja capaz de prover o próprio sustento. Parece óbvio, entretanto, que um parágrafo não possa ampliar as hipóteses previstas no caput do artigo de lei do qual ele é mero acessório. Vão ao encontro desse raciocínio as determinações contidas na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, em conformidade com o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal. Segundo o art. 11, inciso III, alínea “c”, desta Lei Complementar, as disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica. E para obtenção de ordem lógica, a lei deverá expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida. É por isso que a leitura do § 2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 deve obedecer à premissa estabelecida no art. 20 da Lei nº 8.742/93 e, sobretudo, no art. 203, V, da Constituição da República, de que somente a privação do sustento causada pela deficiência dá direito ao benefício. Não é por outro espírito, aliás, a disposição da Súmula nº 29 da TNU, que bem ilustra esse raciocínio (sublinhado): Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a que impossibilita de prover ao próprio sustento. DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA No parágrafo 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, o legislador estabeleceu presunção legal de miserabilidade, ao afirmar que pessoa incapaz de prover o próprio sustento ou da família é aquela, deficiente ou idosa, cuja família possua renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Adiante, o § 11 do art. 20, do mesmo Diploma Legal, com redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015, estabeleceu que para concessão do benefício assistencial, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. Em que pese o disposto no § 3º do art. 20, certo é que este limite legal da renda per capita foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 567.985/MT e 580.963/PR, basicamente por ignorar outras circunstâncias sociais que permitem o enquadramento de uma pessoa na situação de miserabilidade requisitada pela Lei Orgânica da Assistência Social. Segundo a Suprema Corte, a condição socioeconômica da parte autora deve ser aferida no caso concreto. Por conseguinte, é a análise dos autos que determina se o postulante, de fato, não possui meios de prover a própria subsistência nem de tê-la provida por sua família; para tanto, todos os meios de prova devem ser admitidos, especialmente a elaboração de laudo socioeconômico. Registre-se, ainda, que no julgamento da Reclamação Constitucional nº 4.374/PE, por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou, de forma incidental, a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/93), que prevê como critério para a concessão do benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo. Entendeu-se, naquela oportunidade, que o limite legal de renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo é apenas um critério objetivo de julgamento, que não impede o deferimento do benefício quando se demonstrar a situação de hipossuficiência (STF – Rcl 4.374/PE, Relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento na data de 18/04/2013, Tribunal Pleno, acórdão eletrônico no DJe-173 divulgado em 03/09/2013 e publicado em 04/09/2013). Confira-se: Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo fosse concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovassem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Reclamação como instrumento de (re) interpretação da decisão proferida em controle de constitucionalidade abstrato. Preliminarmente, arguido o prejuízo da reclamação, em virtude do prévio julgamento dos recursos extraordinários 580.963 e 567.985, o Tribunal, por maioria de votos, conheceu da reclamação. O STF, no exercício da competência geral de fiscalizar a compatibilidade formal e material de qualquer ato normativo com a Constituição, pode declarar a inconstitucionalidade, incidentalmente, de normas tidas como fundamento da decisão ou do ato que é impugnado na reclamação. Isso decorre da própria competência atribuída ao STF para exercer o denominado controle difuso da constitucionalidade das leis e dos atos normativos. A oportunidade de reapreciação das decisões tomadas em sede de controle abstrato de normas tende a surgir com mais naturalidade e de forma mais recorrente no âmbito das reclamações. É no juízo hermenêutico típico da reclamação – no “balançar de olhos” entre objeto e parâmetro da reclamação – que surgirá com maior nitidez a oportunidade para evolução interpretativa no controle de constitucionalidade. Com base na alegação de afronta a determinada decisão do STF, o Tribunal poderá reapreciar e redefinir o conteúdo e o alcance de sua própria decisão. E, inclusive, poderá ir além, superando total ou parcialmente a decisão-parâmetro da reclamação, se entender que, em virtude de evolução hermenêutica, tal decisão não se coaduna mais com a interpretação atual da Constituição. 4. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso a Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 6. Reclamação constitucional julgada improcedente. Assim, entende-se que, verificado que a renda per capita da família não ultrapassa o teto legal, é de se presumir, de forma absoluta, a miserabilidade. Entretanto, nada impede que, embora ultrapassado indigitado limite, prove a parte, por outros meios, que vive em estado de penúria. Dito de outro modo, tem-se, nos termos da jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.112.557/MG, submetido a julgamento pelo rito do art. 543-C do CPC/1973), que a [...] limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. É nesse sentido o entendimento adotado pela Súmula nº 11 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência. Vale mencionar: A renda mensal, per capita, familiar, superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 20, § 3º, da Lei 8.742/93, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante. Idêntica é a orientação de outrora do E. STJ: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL VITALÍCIA – ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93. RENDA PER CAPITA IGUAL OU INFERIOR A UM QUARTO DO SALÁRIO MÍNIMO. MATÉRIA DE PROVA INSUSCETÍVEL DE SER REEXAMINADA EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É de cunho eminentemente fático, cujo exame é de atribuição exclusiva das instâncias ordinárias, inviável de ser apreciada em recurso especial, a teor do enunciado de nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a alegação do INSS de não ter aquele que pretende receber o benefício da renda mensal mínima comprovado que os ganhos de sua família são inferiores a um quarto do salário mínimo. 2. Esta Corte assentou o entendimento de que o critério previsto no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, não é único, podendo o juiz da causa verificar o preenchimento das condições de beneficiário por outros meios de prova. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 587.758/SP, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 19.12.2003, DJ 02.08.2004 p. 604) (grifos meus) Também a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais da 4ª e desta 3ª Região, a saber (com grifos): AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO. UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS PARA COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE. 1. A Lei n. 8.742/93 estabelece em seu artigo 20 os requisitos para a concessão do benefício assistencial, quais sejam, ser pessoa incapaz para a vida independente e para o trabalho ou pessoa idosa, bem como ter renda familiar inferior a ¼ do salário mínimo, nos termos do parágrafo 3º, do referido artigo. 2. [...] no entanto, a aferição da miserabilidade pode ser feita por outros meios que não a renda per capita familiar. Desta forma, uma vez ultrapassado o limite estabelecido pela norma, é perfeitamente possível utilizar-se de outros meios probatórios para demonstrar a carência de recursos para a subsistência. 3. Agravo improvido. (TRF-3 – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AI 16487/SP 0016487-06.2012.4.03.0000, publicado em 22/04/2013) BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. PESSOA IDOSA. CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA. MISERABILIDADE. RENDA FAMILIAR. ART. 20, § 3º, DA LEI 8.742/93. RELATIVIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO OBJETIVO. STJ E STF. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. BENEFÍCIO DE RENDA MÍNIMA. IDOSO. EXCLUSÃO. 1. Embora seja inusitada a utilização do mandado de segurança em relação a benefícios previdenciários, aqui, excepcionalmente, é admissível tal instrumento em face de que desnecessária a dilação probatória. Precedentes. 2. O direito ao benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e no art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a) condição de pessoa com deficiência ou idosa e b) condição socioeconômica que indique miserabilidade; ou seja, a falta de meios para prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.112.557 representativo de controvérsia, relativizou o critério econômico previsto no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93, admitindo a aferição da miserabilidade da pessoa deficiente ou idosa por outros meios de prova que não a renda per capita, consagrando os princípios da dignidade da pessoa humana e do livre convencimento do juiz. 4. Reconhecida pelo STF, em regime de repercussão geral, a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), que estabelece critério econômico objetivo, bem como a possibilidade de admissão de outros meios de prova para verificação da hipossuficiência familiar em sede de recursos repetitivos, tenho que cabe ao julgador, na análise do caso concreto, aferir o estado de miserabilidade da parte autora e de sua família, autorizador ou não da concessão do benefício assistencial. 5. Deve ser excluído do cômputo da renda familiar o benefício previdenciário de renda mínima (valor de um salário mínimo) percebido por idoso integrante da família. Aplicação analógica do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. (TRF-4 – Proc. 5002469-19.2014.404.7202, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON, juntado aos autos em 11/03/2015) Ainda nesse ponto, de se ressaltar parte do voto do Ministro Gilmar Mendes, relator no julgamento da já citada Reclamação 4.374/PE ajuizada perante o STF (com destaques): Com a criação do Bolsa Família, outros programas e ações de transferência de renda do Governo Federal foram unificados: Programa Nacional de Renda Mínima Vinculado à Educação – Bolsa Escola (Lei 10.219/2001); Programa Nacional de Acesso à Alimentação – PNAA (Lei 10.689 de 2003); Programa Nacional de Renda Mínima Vinculado à Saúde – Bolsa Alimentação (MP 2.206-1/2001); Programa Auxílio-Gás (Decreto n.º 4.102/2002); Cadastramento Único do Governo Federal (Decreto 3.811/2001). Portanto, os programas de assistência social no Brasil utilizam, atualmente, o valor de ½ salário mínimo como referencial econômico para a concessão dos respectivos benefícios. Tal fato representa, em primeiro lugar, um indicador bastante razoável de que o critério de ¼ do salário mínimo utilizado pela LOAS está completamente defasado e mostra-se atualmente inadequado para aferir a miserabilidade das famílias que, de acordo com o art. 203, V, da Constituição, possuem o direito ao benefício assistencial. Em segundo lugar, constitui um fato revelador de que o próprio legislador vem reinterpretando o art. 203 da Constituição da República segundo parâmetros econômico-sociais distintos daqueles que serviram de base para a edição da LOAS no início da década de 1990. Esses são fatores que razoavelmente indicam que, ao longo dos vários anos desde a sua promulgação, o § 3º do art. 20 da LOAS passou por um processo de inconstitucionalização. Essa melhor interpretação foi corroborada pela Lei nº 13.981, de 23 de março de 2020, que inovou a Lei Orgânica da Assistência Social ao elevar o limite de rendimentos nela originalmente previsto – abaixo de ¼ –, de modo que o parâmetro de referência econômica outrora adotado pelos tribunais superiores, para fins de benefício assistencial de prestação continuada, acabou sendo positivado. Com efeito, a partir desse grande avanço normativo, a Lei nº 8.742/90 passou a considerar “[...] incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/2 (meio) salário-mínimo” (cf. art. 20, § 3º, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.981/20 – negritado). Sobreveio, todavia, em 03/04/2020, decisão proferida na ADPF nº 662 MC/DF, de relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes, do STF, para “suspender a eficácia do art. 20, § 3º, da Lei 8.742, na redação dada pela Lei 13.981, de 24 de março de 2020, enquanto não sobrevier a implementação de todas as condições previstas no art. 195, § 5°, da CF, art. 113 do ADCT, bem como nos arts. 17 e 24 da LRF e ainda do art. 114 da LDO”. Mas, em 02/04/2020, foi publicada a Lei nº 13.982/20, que tornou a fixar ¼ do salário mínimo, igual ou inferior, como limite de renda per capita para fins de benefício assistencial, até 31/12/2020, sem, contudo, revogar expressamente a Lei nº 13.981/20; em que pese a nova alteração promovida, a Lei nº 13.982/20 não previu qual seria o limite de rendimentos para concessão do benefício após dezembro de 2020. Tal diploma legal também acrescentou à Lei nº 8.742/93 o art. 20-A, que flexibiliza o limite de renda para obtenção do benefício de prestação continuada, nos seguintes termos (cf. caput): Art. 20-A. Em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), o critério de aferição da renda familiar mensal per capita previsto no inciso I do § 3º do art. 20 poderá ser ampliado para até 1/2 (meio) salário-mínimo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) [...] No entanto, desde a edição da Medida Provisória nº 1.023, de 31 de dezembro de 2020 – que entrou em vigor na data de 01/01/2021 –, depois convertida na Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021, o patamar de “igual ou inferior a ¼ do salário mínimo”, embora inadequado, conforme diretrizes traçadas pela jurisprudência prevalente, eis que completamente dissociado da atual realidade socioeconômica das famílias, voltou a ser utilizado pela LOAS, em seu art. 20, § 3º, como teto para aferição da miserabilidade daquelas e daqueles que pretendam obter o amparo da Assistência Social, por meio da garantia preconizada pelo art. 203, V, da Constituição Federal de 1988. A referida Lei nº 14.176/21 também previu que o regulamento de que trata o art. 20, § 11, da LOAS, “[...] poderá ampliar o limite de renda mensal familiar ‘per capita’ previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo”; estipulou, ainda, os aspectos que deverão ser considerados durante a avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo e da situação de vulnerabilidade social, para fins de ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita, conforme regulamento administrativo (arts. 20, §§ 11 e 11-A, e 20-B, ambos da Lei nº 8.742/93, na redação da Lei nº 14.176/21). Em razão disso, a fim de fixar um critério destinado a conferir segurança na análise do caso concreto, à vista do exposto, e em atenção ao posicionamento dominante dos tribunais que este juízo já vinha admitindo, é de se entender que a renda familiar per capita a ser exigida como requisito para concessão do benefício em tela deve ser aquela igual ou inferior a ½ salário mínimo vigente. A Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, por outro lado – resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.164, editada em 02 de março de 2023 e que instituiu o novo Programa Bolsa Família –, acabou por modificar o § 4º, do art. 20, da Lei Orgânica da Assistência Social, a fim de se passar a permitir que (com destaques): [...] § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) [...] Com o advento do Estatuto do Idoso, vigente a partir de 31 de dezembro de 2003 (noventa dias contados da publicação, nos termos do art. 118 da Lei nº 10.741/03), o benefício assistencial concedido a qualquer membro de família economicamente hipossuficiente não mais é “computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS”, conforme disposto no parágrafo único, do art. 34, da Lei nº 10.741/03. A jurisprudência tem estendido a aplicação da norma citada (art. 34, § único, do Estatuto do Idoso) para as situações em que componentes do grupo familiar percebem benefícios previdenciários no valor mínimo, notadamente aposentadoria. Nesse sentido, calha transcrever os precedentes abaixo: A Lei 10.741/2003, além de reduzir o requisito idade para a concessão do benefício assistencial, dispôs no parágrafo único do art. 34 que “O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas”. A lei outra coisa não fez senão deixar claro, em outras palavras, que o benefício mensal de um salário mínimo, recebido por qualquer outro membro da família, como única fonte de recursos, não afasta a condição de miserabilidade do núcleo familiar, em cuja situação se justifica a concessão de amparo social a outro membro da família que cumpra o requisito idade. Seria de indiscutível contra-senso se entender que o benefício mensal de um salário mínimo, na forma da LOAS, recebido por um membro da família, não impede a concessão de igual benefício a outro membro, ao passo que a concessão de aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, nas mesmas condições, seria obstáculo à concessão de benefício assistencial. Se é de miserabilidade a situação da família com renda de um salário mínimo, consistente em benefício disciplinado pela LOAS, também o é pelo Regime Geral da Previdência Social quando o benefício recebido por um membro da família se restringir ao mínimo legal, pois a aferição da hipossuficiência é eminentemente de cunho econômico. (TRF da 3ª Região na Apelação Cível 836063/SP, Rel. Des. Galvão Miranda, DJ de 13/12/2004) O legislador, ao estabelecer no parágrafo único do art. 34 da Lei n. 10.741/2003, que o benefício de prestação continuada já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS, teve como objetivo preservar a renda mínima auferida pelo idoso, ou seja, assegurar que o minguado benefício (de um salário mínimo), não seja considerado para efeito do cálculo da renda familiar per capita. Desse modo, é possível estender, por analogia, tal raciocínio aos demais benefícios de renda mínima (aposentadoria por idade rural, por exemplo), ainda que não seja aquele previsto na LOAS, na medida em que ambos se destinam à manutenção e à sobrevivência da pessoa idosa, porquanto seria ilógico fazer distinção apenas porque concedidos com base em suportes fáticos distintos. (TRF da 4ª Região na Apelação Cível 2001.71.050030197/RS, Rel. Des. Celso Kipper, DJ de 19/08/2004) É importante registrar, a propósito do tema, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da mencionada Reclamação Constitucional nº 4.374, firmou posicionamento pela inconstitucionalidade por omissão do parágrafo único do art. 34, do Estatuto do Idoso, tendo em vista que o critério de restrição por ele imposto, excluindo do cálculo da renda per capita apenas outro benefício LOAS recebido por idoso, mostra-se anti-isonômico e sem coerência dentro do sistema, não encontrando qualquer justificativa fática ou jurídica. Mais recentemente, o C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso especial representativo de controvérsia, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, decidiu no mesmo sentido. Segue ementa (destacado): PREVIDENCIÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PREVISTO NA LEI N. 8.742/93 A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR. RENDA PER CAPITA. IMPOSSIBILIDADE DE SE COMPUTAR PARA ESSE FIM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, RECEBIDO POR IDOSO. 1. Recurso especial no qual se discute se o benefício previdenciário, recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, deve compor a renda familiar para fins de concessão ou não do benefício de prestação mensal continuada a pessoa deficiente. 2. Com a finalidade para a qual é destinado o recurso especial submetido a julgamento pelo rito do artigo 543-C do CPC, define-se: Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido à sistemática do § 7º do art. 543-C do Código de Processo Civil e dos arts. 5º, II, e 6º, da Resolução STJ n. 08/2008. (REsp 1.355.052/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2015, DJe 05/11/2015) Não se pode deixar de destacar, finalmente, ainda a respeito do assunto, que dentre as inovações trazidas pela já citada Lei nº 13.982, de 02 de abril de 2020, está a previsão, justamente, de que o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário, no valor de até um salário mínimo concedido a idoso acima de 65 anos de idade ou a pessoa com deficiência, não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência do mesmo grupo familiar, no cálculo da renda mensal per capita; de mais a mais, a própria LOAS passou a aceitar, expressamente, que “o benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei” (cf. §§ 14 e 15, do art. 20, da Lei nº 8.742/93 – incluídos pela Lei nº 13.982/20). Assim, no cálculo da renda per capita, é possível a exclusão de um salário mínimo para cada membro da família do hipossuficiente que receba benefício assistencial ou previdenciário, por idade ou invalidez. Postos, pois, os balizamentos constitucionais e legais acerca do tema que envolve o pleito da parte autora, cumpre verificar se há subsunção dos fatos narrados na inicial a eles. DO CASO DOS AUTOS A parte autora pede a concessão de benefício assistencial ao deficiente, requerido em 19/10/2023 (id 317100852; 317101664 - p. 17). O réu apresentou contestação de teor genérico, sem se pronunciar sobre o fato concreto alegado na inicial (id 317105758). O MPF se manifestou pela procedência do pedido (id 343996857). Intimado dos laudos, o réu não se pronunciou. No laudo médico, concluiu-se que a parte autora é portadora de retardo mental leve e diabetes tipo 1 insulino dependente, que lhe causam impedimentos de longo prazo (id 334779118). Consta do estudo socioeconômico que a família da parte autora é composta por 04 membros, nos termos da legislação regente, e que a renda per capita do grupo familiar é inferior a ½ salário mínimo, estando satisfeito, por conseguinte, também o requisito de miserabilidade (id 327559861). Preenchidos os requisitos legais, é devido o benefício assistencial desde quando postulado administrativamente, nos termos do pedido. – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a conceder, implantar e a pagar benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, em favor da parte autora, a partir da data do requerimento administrativo, em 19/10/2023. Os juros moratórios e a correção monetária das prestações vencidas entre a data de início do benefício e de sua implantação deverão ser calculados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/13 do Conselho da Justiça Federal, com as alterações introduzidas pela Resolução nº 784/2022. Sem custas nem verba honorária (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Fica o réu condenado ao ressarcimento das despesas com os honorários periciais. – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação”. A teor do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida na presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De acordo com o § 3° do mesmo artigo, não se concederá a tutela de urgência de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em debate, estão presentes elementos que indicam a provável existência do direito da parte autora, conforme demonstra a fundamentação desta sentença, e há perigo de dano porque é de verba alimentar que se cuida. Não há que se falar em irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que é possível, juridicamente, o retorno ao status jurídico atual, com a tão só revogação dos efeitos ora antecipados. CONCEDO, então, a antecipação dos efeitos da tutela, com fulcro nos arts. 300 e 301 do Código de Processo Civil, e DETERMINO a expedição de ofício ao INSS com ordem de cumprimento, em caráter de urgência, da obrigação de fazer acima estipulada, devendo o requerido implantar o benefício, na forma deste decisum, no prazo máximo de 30 dias a contar da intimação desta decisão, bem como comprovar, nos autos, o efetivo cumprimento nos 10 dias subsequentes à implantação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00. As prestações vencidas deverão aguardar o trânsito em julgado. – DELIBERAÇÕES Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. A seguir, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após comprovada a implantação do benefício, em ato contínuo, proceda a Secretaria com o que segue: a) remetam-se os autos à Contadoria do Juízo, para elaboração dos cálculos de liquidação; b) com a apresentação das informações acima, dê-se ciência às partes pelo prazo comum de 05 dias; c) não havendo manifestação desfavorável, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor ou Precatório), inclusive no que diz respeito, se o caso, ao ressarcimento dos honorários periciais; d) com a expedição, venham-me os autos para encaminhamento das requisições. Comprovado o depósito: a) intimem-se os beneficiários para ciência; b) arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se. Cumpra-se. ITAPEVA (SP), 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5000433-70.2023.4.03.6117

ID: 261493120

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jaú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000433-70.2023.4.03.6117

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO HENRIQUE FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO MARCIO DRAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000433-70.2023.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú AUTOR: JOSE APARECIDO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: EVANDRO MARCIO DRAGO - SP225260, FABIO HENRIQUE FRANCISCO - … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000433-70.2023.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú AUTOR: JOSE APARECIDO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: EVANDRO MARCIO DRAGO - SP225260, FABIO HENRIQUE FRANCISCO - SP416329 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por José Aparecido dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição E/NB 42/165.645.030-2, desde a DER 03/06/2016 ou reafirmada a DER para o momento do implemento dos requisitos legais, mediante reconhecimento dos trabalhos rurais, anotados em CTPS, nos períodos de 10/09/1979 a 01/07/1980, 01/07/1980 a 31/07/1980 e 01/01/1988 a 04/10/1988 e o reconhecimento do caráter especial das atividades exercidas nos períodos de 08/05/1986 a 17/12/1986, 01/02/1987 a 24/03/1987, 01/01/1989 a 27/05/1989, 01/06/1989 a 16/10/1989, 01/04/1990 a 28/04/1995, 01/08/1995 a 10/12/1995 e 22/06/2009 a 13/06/2016. Postulou, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação ao pagamento das prestações vencidas acrescidas de juros e correção monetária e em honorários advocatícios. Com a inicial vieram procuração e documentos. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, facultada a complementação da prova documental e determinada a citação da parte contrária (Num. 283243605). A parte autora ratificou a prova documental que acompanha a inicial (Num. 289916200). Citado, o INSS não ofereceu contestação. Decisão que deixou de aplicar os efeitos da revelia em razão de o litígio versar sobre direito indisponível e foi determinada a intimação das partes para especificarem provas (Num. 296660514). A parte autora apresentou réplica, reiterando os termos da inicial, defendendo a manutenção da gratuidade judiciária e requerendo a realização de perícia técnica (Num. 296738396). O INSS não especificou provas. Decisão que declarou a nulidade dos atos processuais desde a citação, diante de vício insanável que macula o efetivo contraditório, visto que cadastrado de forma equivocada o órgão de representação judicial Defensoria Pública da União, e não Procuradoria-Regional Federal da 3ª Região. Na mesma decisão, foi determinada a citação do INSS e a intimação da parte autora para juntar aos autos cópia integral do processo administrativo (Num. 316312882). O INSS apresentou contestação (Num. 318263363). Preliminarmente, arguiu prescrição quinquenal. No mérito, sustentou a improcedência dos pedidos pela existência de vínculos extemporâneo e rasurado anotados em CTPS e por ausência de enquadramento na categoria profissional e ausência da efetiva exposição a agentes nocivos. Juntou aos autos extrato dossiê previdenciário (Num. 318263364). A parte autora juntou aos autos cópia do processo administrativo (Num. 318360088 a Num. 318363010). Despacho determinando intimação da parte autora para réplica e de ambas as partes para especificação de provas (Num. 318664396). A parte autora apresentou réplica e requereu a produção de prova oral (Num. 321733585). Decisão que determinou a intimação da parte autora para especificar provas referente aos períodos anotados em CTPS, de 10/09/1979 e 01/07/1980, 01/07/1980 e 31/07/1980 e 01/01/1988 e 04/10/1988, e para juntar aos autos o formulário DSS8030 ou PPP relativo ao período de 01/08/1995 a 10/12/1995 e o LTCAT do período de 22/06/2009 a 13/06/2016 (Num. 328011156). A parte autora reiterou o pedido de produção de prova oral relativamente aos períodos anotados em CTPS, de 10/09/1979 e 01/07/1980, 01/07/1980 e 31/07/1980 e 01/01/1988 e 04/10/1988, juntou aos autos PPRA e documentos correlatos da Fazenda São Francisco e requereu a expedição de ofício à empresa Coleta (Num. 330915993 a Num. 330916908); na sequência, juntou aos autos o LTCAT da Agropecuária Mongre Ltda., fornecido pela empresa Coleta (Num. 342461422 a Num. 342461423). O INSS se manifestou a improcedência dos pedidos (Num. 342741807). Deferida a produção de prova oral (Num. 351917170), foi coletado o depoimento pessoal da parte autora e inquirida a testemunha Edison Ademar da Silva; uma vez encerrados os depoimentos, a parte autora apresentou alegações finais remissivas à petição inicial (Num. 354675498). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado da lide é possível, porquanto a prova documental, devidamente acostada aos autos, é suficiente à formação do convencimento deste órgão jurisdicional. Considerando a data do requerimento administrativo (03/06/2016) e a data do ajuizamento da ação (17/04/2023), pronuncio a prescrição quinquenal retroativamente a 17/04/2018, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, combinado com o art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Assim, presentes os pressupostos de existência e validade da relação processual, bem como as condições necessárias para o exercício do direito de ação, passo ao exame do mérito. 2.1 Do trabalho rural anotado em CTPS A parte autora pretende o reconhecimento do trabalho rural, exercido nos períodos de 10/09/1979 a 01/07/1980, 01/07/1980 a 31/07/1980 e 01/01/1988 a 04/10/1988, todos anotados em CTPS. Desde sua criação, em 1989, o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) ganhou importância de forma acelerada, logo se tornando a principal ferramenta do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para armazenamento e consulta das informações relativas aos segurados do Regime Geral de Previdência Social. Com efeito, o disposto no art. 19-B, § 1º, do Decreto n. 3.048/1999, estabelece que, além dos dados constantes do CNIS e de outros documentos arrolados nesse parágrafo, a Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS serve como prova para fins de comprovação do tempo de contribuição, desde que contemporâneos aos fatos a serem comprovados. De outra parte, nos termos do enunciado da Súmula n. 12 do Tribunal Superior do Trabalho, "(...) as anotações apostas pelo empregador na Carteira Profissional do empregado não geram presunção 'juris et de jure', mas apenas 'juris tantum' (...)". Portanto, milita em favor dos contratos de trabalho anotados em CTPS presunção relativa de veracidade, todavia tais informações podem ser ilididas por outros elementos probatórios. No âmbito dos Juizados Especiais Federais, a Turma Nacional de Uniformização editou a Súmula 75, com o seguinte enunciado: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”. Na verdade, a mera ausência de registro na base de dados do CNIS atesta, tão somente, que não houve o devido recolhimento das contribuições previdenciárias relativamente ao período laborado, contudo, é consabido que tal ônus compete ao empregador, não podendo o segurado empregado ser prejudicado em razão da desídia daquele. Ademais, no âmbito dos Juizados Especiais Federal, a Turma Nacional de Uniformização assentou a possibilidade de reconhecimento, inclusive para efeitos de carência, de tempo de serviço exercido por segurado empregado rural, com registro na carteira profissional, em período anterior à Lei n. 8.213/91 (Processo 0000804-14.2012.4.01.3805). Nesse mesmo sentido, a interpretação literal da legislação, conforme defendida pelo INSS, foi afastada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) do julgamento do REsp 1352791/SP. Ao trabalhador empregado rural com registro em CTPS é permitido averbar, para efeitos de contribuição e carência, tempo de serviço rural anterior ao advento da Lei n. 8.213/91, independentemente da comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias. No caso concreto, as anotações na CTPS do autor estão em ordem cronológica e inclusive há convergência com os vínculos já constantes no CNIS. Não há rasuras, mas o esvanecimento da tinta das anotações em razão do decurso do tempo – o que é justificável tendo em vista o lapso de quase cinco décadas de sua realização. Assim, a anotação contemporânea dos vínculos caracteriza-se como lídima prova material que não foi infirmada por outros elementos e que, muito pelo contrário, foi confortada pelo depoimento pessoal e pelo testemunho colhido. Assim, o reconhecimento dos vínculos relativos aos seguintes períodos se impõe: - 10/09/1979 a 01/07/1980 (fls. 11 CTPS); - 01/07/1980 a 31/07/1980 (fls. 10 CTPS) e - 01/01/1988 a 04/10/1988 (fls. 13 CTPS). Portanto, reconheço, para fins de contribuição e carência, os períodos de trabalho rural de 10/09/1979 a 01/07/1980, 01/07/1980 a 31/07/1980 e 01/01/1988 a 04/10/1988, todos anotados em CTPS. 2.2 Das atividades laborativas expostas a agentes nocivos à saúde ou à integridade física A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade avaliada foi efetivamente exercida, devendo ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979, até 05/03/1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/1997 e nº 3.049/1999. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, até o advento da Lei nº 9.032/1995, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, e a comprovação se dá por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a publicação do Decreto n. 2.172/1997, em 05/03/1997, que regulamentou a Lei n. 9.032/1995 e a MP n. 1.523/1996, que teve quatorze reedições até ser convertida na Lei nº 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico (REsp n. 354.737/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 18/11/2008, DJe de 9/12/2008). Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova (exceto para ruído); (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa, tais como SB-40 e DSS-8030; (c) a partir de 06/03/1997, data em que publicado o Decreto n. 2.172/1997 no D.O.U, que regulamentou a Lei nº 9.032/1995 e a MP n. 1.523/1996, que teve quatorze reedições até ser convertida na Lei nº 9.528/1997, a aferição da exposição aos agentes nocivos se dá por formulário, emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais - LTCAT, elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos da legislação trabalhista. Do laudo técnico deverá constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo; (d) a partir de 01/01/2004, a empresa ou equiparada à empresa deverá preencher o formulário PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário de forma individualizada para seus empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais cooperados, que trabalhem expostos a agentes prejudiciais à saúde, ainda que não presentes os requisitos para fins de enquadramento de atividade especial, seja pela eficácia dos equipamentos de proteção, coletivos ou individuais, seja por não se caracterizar a permanência (art. 284 da IN PRES/INSS nº 128/2022). 2.2.1 Do ruído Em relação ao ruído, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.398.260/PR, firmou orientação no sentido de que o nível de ruído que caracteriza a insalubridade para contagem de tempo de serviço especial deve ser superior a 80 (oitenta) decibéis até a edição do Decreto nº 2.171/1997, de 05/03/1997, superior a 90 (noventa) decibéis entre a vigência do Decreto nº 2.171/1997 e a edição do Decreto nº 4.882/2003, de 18/11/2003, e após a entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003, ou seja, a partir de 19/11/2003, incide o limite de 85 (oitenta e cinco) decibéis, considerando o princípio tempus regit actum. Para os períodos anteriores a 18/11/2003, véspera da vigência do Decreto nº 4.882/2003, a NR-15/MTE (Anexo I, item 6) admitia a medição do ruído por meio de decibelímetro (ou técnica similar), não havendo exigência de se demonstrar a metodologia e o procedimento de avaliação aplicados na medição do ruído em função do tempo. A partir de 19/11/2003, o § 11 do art. 68 do Decreto n. 3.048/1999 estabeleceu que as avaliações ambientais deverão considerar a classificação dos agentes nocivos e os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista, bem como a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO. Atualmente, a norma regulamentar está prevista no § 12 do art. 68 do Decreto n. 3.048/1999. Nos termos da Norma de Higiene Ocupacional (NHO) 01, Procedimento Técnico - Avaliação da Exposição Ocupacional ao Ruído, da FUNDACENTRO, o Nível de Exposição Normalizado (NEN) equivale ao nível de exposição convertido para uma jornada padrão de 8 horas, para fins de comparação com o limite de exposição. Para uma jornada de 8 (oito) horas, o limite de tolerância é de 85 dB(A). Acerca da necessidade de se observar a metodologia da FUNDACENTRO, verifica-se a existência de entendimentos contrapostos entre o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, as Turmas Recursais da 3ª Região e a Turma Nacional de Uniformização. A Corte Regional Federal entende que, inexistindo previsão legal a respeito, a metodologia de aferição do ruído é desimportante, sendo suficiente que o formulário indique exposição a níveis de pressão sonora acima dos limites de tolerância: “ [...] -Considerando a evolução normativa relativa ao agente ruído e o princípio tempus regit actum - segundo o qual o trabalho é reconhecido como especial de acordo com a legislação vigente no momento da respectiva prestação -, reconhece-se como especial o trabalho sujeito a ruído superior a 80 dB (até 05/03/1997); superior a 90 dB (de 06/03/1997 a 18/11/2003); e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. - Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica (Nível de Exposição Normalizado - NEN), não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. (Precedente:TRF2 SEGUNDA TURMA RECURSAL Recursos 05100017820164058300). [...] (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000301-37.2020.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, julgado em 26/11/2024, DJEN DATA: 02/12/2024); “[...] 7. Para o agente ruído, considera-se especial a atividade desenvolvida acima do limite de 80dB até 05/03/1997, quando foi editado o Decreto nº 2.172/97, a partir de então deve-se considerar especial a atividade desenvolvida acima de 90dB. A partir da edição do Decreto nº 4882 em 18/11/2003, o limite passou a ser de 85dB. 8. A legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. [...]” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5021392-58.2023.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 27/11/2024, DJEN DATA: 02/12/2024); “ [...] Quanto ao argumento de que o PPP não observou a metodologia correta, verifica-se que legislação pertinente não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Por tais razões, deve ser rejeitada a tese de que o labor não poderia ser reconhecido como especial em razão da metodologia incorreta na medição do ruído. Assim, deve o INSS computar como atividade especial os períodos acima, convertendo-os em atividade comum. [...]” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002243-63.2022.4.03.6134, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 20/08/2024, DJEN DATA: 22/08/2024); “[...] - Ainda, quanto ao período a partir de 19/11/2003, ressalte-se que não existe lei fixando determinada metodologia, tampouco assinalando a exclusividade do Nível de Exposição Normalizado (NEN), tanto que o Enunciado 13 do CRPS até 21/03/2021, (Resolução 33/CRPS), permitia que o PPP não indicasse a norma aplicável nem a técnica utilizada, cabendo às empresas cumprir as obrigações contidas nos §§ 1º a 4º do artigo 58 da LBPS. [...]” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005315-62.2021.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 12/06/2024, DJEN DATA: 18/06/2024). Por sua vez, as Turmas Recursais da 3ª Região aplicam a tese fixada pela Turma Nacional de Uniformização no julgamento do Tema Representativo de Controvérsia n. 174, no sentido de que, a partir de 19/11/2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é necessária a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou no Anexo I da NR-15. Veja-se: “[...] Período especial não reconhecido pela sentença. Tempo de 05/02/2007 a 27/03/2023. Manutenção da sentença, que bem resolveu que a metodologia de avaliação do ruído indicada no PPP não observou o tema 174/TNU. A técnica utilizada para a medição do ruído denominada “decibelímetro” descrita no PPP não atende ao tema 174/TNU. Segundo a tese definida no tema 174/TNU e interpretação dessa tese pela TRU-3, do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) deve constar a i) técnica utilizada e ii) a respectiva norma. As técnicas previstas na NR-15, anexos I e II, para medição de ruído são estas: i) ruído contínuo ou intermitente; e ii) ruído de impacto. A NHO-01 e a NR-15 também admitem a técnica de medição de ruído de impacto (medição pontual). O tema 174/TNU VEDA a medição pontual, quando esta não ultrapassar o limite de tolerância para este tipo de ruído, segundo os limites estabelecidos na NHO-01 e na NR-15. Não se pode admitir o tempo especial com base na mera indicação da norma técnica, NHO-01 ou NR-15, sem saber como o ruído foi medido, sob pena de se poder reconhecer o tempo especial por medição pontual, vedada no tema 174/TNU. Deve constar do PPP tanto a norma (NR-15 ou NHO-O1) como TAMBÉM a indicação de uma dessas quatro técnicas de medição de ruído. [...] (TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5006270-13.2023.4.03.6342, Rel. Juiz Federal CLECIO BRASCHI, julgado em 21/11/2024, DJEN DATA: 28/11/2024); “[...] 3. A parte autora esteve exposta a ruído acima do limite de tolerância, em período posterior a 18/11/2003, porém, não foi indicada a metodologia de aferição do ruído correta, de acordo com a NHO-01/NR-15, que pressupõe o uso do NEN (Nível de Exposição Normalizado). A mera indicação da expressão “decibelímetro” não é suficiente para se cumprir os Temas 174 da TNU, 1.083 do STJ e Enunciado 13 do CRPS (atualizado pela Resolução 33/2021). Desaverbar. 4. Recurso da parte autora que se nega provimento e recurso da parte ré que se dá parcial provimento. [...]” (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0007499-39.2021.4.03.6318, Rel. Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, julgado em 06/09/2024, DJEN DATA: 16/09/2024). Por oportuno, registre-se que as Turmas Recursais da 3ª Região também aceitam a dosimetria como metodologia de aferição do ruído, conforme a tese firmada pela Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região, no julgamento do Pedido de Uniformização Regional nº 0001089-45.2018.4.03.9300: a) A técnica da dosimetria para a aferição do ruído tem previsão na NR-15 do MTE e na NHO-01 da FUNDACENTRO, devendo ser observadas as metodologias previstas nessas normas a partir de 19 de novembro de 2003 (Decreto nº 4.882/2003, conforme Tema 174 da TNU; b) Qualquer que seja a técnica mencionada no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), se houver incompatibilidade de seus dados com outros elementos de prova, fundada dúvida sobre as afirmações desse documento laboral ou, ainda, omissão de informações que nele deveriam constar, conforme prudente e fundamentada avaliação dos fatos pelo órgão julgador, exigir-se-á o laudo técnico (LTCAT ou equivalente) com base no qual foi elaborado o PPP. Diante dessa oscilação jurisprudencial, constata-se o agravado risco de existir julgamentos com orientações diversas acerca da necessidade de observância de uma metodologia específica de aferição do ruído, a depender do rito adotado no processo. Se a demanda previdenciária tramitar perante Vara Federal, com recurso interposto perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a metodologia de aferição é considerada desimportante para o reconhecimento da especialidade. Lado outro, em ações submetidas ao rito do Juizado Especial Federal, com recurso inominado para as Turmas Recursais e pedido de uniformização para a Turma Nacional de Uniformização, exigir-se-á fiel observância, a partir de 19/11/2003, da metodologia de aferição do ruído estabelecida pela FUNDACENTRO. A celeuma em questão viola a norma-princípio da igualdade processual (art. 7º do Código de Processo Civil) e prejudica a formação de jurisprudência estável, íntegra e coerente (art. 926 do Código de Processo Civil). No que tange à divergência, alinho-me à orientação fixada no Tema n. 174 dos Representativos de Controvérsia da Turma Nacional de Uniformização, para validar a exigência regulamentar de que, a partir de 19/11/2003, a aferição do ruído deve observar a metodologia do Nível de Exposição Normalizado – NEN ou o Anexo-1 da NR-15. Respeitosamente, reputo que o argumento de que a Lei n. 8.213/1991 não estabeleceu a metodologia aplicável não se coaduna com o subsistema normativo da aposentadoria especial e da conversão de tempo especial em comum, o qual foi construído com um diálogo normativo permanente entre as balizas da lei de regência e a pormenorização feita pelo Poder Executivo. Apenas a título exemplificativo, o art. 58 da Lei n. 8.213/1991 prevê que a relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial é definida pelo Poder Executivo. Isso ocorre desde a publicação do Decreto n. 53.831, de 25/03/1964, até o presente momento. Para ficar restrito à discussão do ruído, destaque-se que a lei de regência também não prevê os limites de tolerância ao agente físico. Esse detalhamento sempre foi objeto dos decretos expedidos pelo Presidente da República. Ademais, o art. 58, § 1º, da Lei n. 8.213/1991 estabelece que o LTCAT, que orientará a confecção do formulário sobre atividade especial, observará a legislação trabalhista. A legislação trabalhista aqui referida são as normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo, dentre elas, a famosa NR-15, que serve de referência para a constatação da especialidade de inúmeros agentes nocivos físicos, químicos e biológicos, levando-se em conta aferição quantitativa ou qualitativa. Portanto, como se vê, o estabelecimento de uma metodologia específica para aferição do ruído, veiculada exclusivamente no Decreto n. 3.049/1999, não configura vício de ilegalidade, uma vez que o sistema normativo da aposentadoria especial e da conversão do tempo especial em comum é caracterizado por um diálogo normativo permanente entre a lei de regência e as normas regulamentares veiculadas em pelo Poder Executivo, dentre elas, a exigência de observância da NHO-01 da FUNDACENTRO. Por sua vez, quanto à exposição a ruídos variáveis em lapso posterior a 19/11/2003, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.083, definiu a seguinte tese: “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço”. Por conseguinte, o pico de ruído consiste em metodologia subsidiária, admitida pela jurisprudência para aferição da especialidade no caso de ruídos variáveis, experimentados antes e depois de 19/11/2003, devidamente corroborada por perícia técnica judicial. Ressalto, por fim, que em se tratando de ruído não há que se falar em eficácia do EPI fornecido pelo empregador. 2.2.2 Dos agentes químicos Em relação aos agentes químicos, de acordo com a legislação previdenciária, a análise da agressividade dos elementos químicos pode ser qualitativa (ou seja, a qualidade do agente, por si só, é suficiente ao enquadramento da função como especial) ou quantitativa (quando necessária aferição da intensidade de exposição, conforme os limites de tolerância estabelecidos pela NR 15). A TNU, por ocasião do julgamento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal nº 5006019-50.2013.4.04.7204/SC (Tema 170), representativo de controvérsia, firmou entendimento no sentido de que o trabalho exposto ao agente químico cancerígeno constante na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (Linach), arrolado na Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 09/2014 e suas ulteriores alterações, é suficiente para a comprovação da atividade especial, independentemente do tempo em que exercido o labor, ainda que se tenha dado antes da vigência do Decreto nº 8.123/2003, que alterou a redação do art. 68, §4º, do Decreto n. 3.048/99 (“A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2º e 3º, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador”). Com efeito, os agentes químicos contemplados no anexo XIII e XIII-A da NR 15 cuja nocividade é presumida e independente de mensuração, são: arsênio, carvão, chumbo, cromo, fósforo, hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, mercúrio, silicatos, substâncias cancerígenas (como amino difenil - produção de benzidina; betanaftilamina; nitrodifenil), operações diversas com éter bis (cloro-metílico), benzopireno, berílio, cloreto de dimetil-carbamila, dicloro-benzidina, dióxido de vinil ciclohexano, epicloridrina, hexametilfosforamida, metileno bis (2-cloro anilina), metileno dianilina, nitrosaminas, propano sultone, betapropiolactona, tálio e produção de trióxido de amônio ustulação de sulfeto de níquel, além do benzeno. No que diz respeito aos hidrocarbonetos, conforme a jurisprudência da TNU, firmada no julgamento do Tema 298, a indicação genérica de exposição a “óleos e graxas” e “hidrocarbonetos” não é suficiente para caracterizar a atividade como especial após 05/03/1997: “A partir da vigência do decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a ‘hidrocarbonetos’ ou ‘óleos e graxas’, ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo”. O herbicida e o inseticida, também conhecidos por agrotóxicos e defensivos agrícolas (hidrocarbonetos em cuja composição contém fósforo), têm nocividade presumida, ou seja, não dependem de aferição quantitativa para o enquadramento desejado. Assim, a exposição habitual e permanente a tais agentes permite o reconhecimento do caráter especial das atividades exercidas pelo trabalhador. Quanto à eficácia do EPI, no tema 555 da repercussão geral (ARE 664335), o STF fixou a seguinte tese de observância obrigatória: “I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. 2.2.3 Do caso concreto A parte autora pretende o reconhecimento do caráter especial das atividades exercidas nos períodos de 08/05/1986 a 17/12/1986, 01/02/1987 a 24/03/1987, 01/03/1989 a 27/05/1989, 01/06/1989 a 16/10/1989, 01/04/1990 a 28/04/1995, 01/08/1995 a 10/12/1995 e 22/06/2009 a 13/06/2016. Todos vínculos de trabalho estão anotados em CTPS (Num. 318363009 - Pág. 27/38). Relativamente ao último vínculo de trabalho, com admissão em 22/06/2009, há anotação de que o aviso prévio foi indenizado e o último dia efetivamente trabalhado foi em 17/05/2016 (Num. 318363010 - Pág. 37/38). Quanto aos períodos de 08/05/1986 a 17/12/1986, 01/02/1987 a 24/03/1987, 01/03/1989 a 27/05/1989 e 01/06/1989 a 16/10/1989, não há enquadramento na categoria profissional das atividades de motorista, meio-oficial na construção civil e trabalhador rural em estabelecimento agrícola. As ocupações de “motoneiros e condutores de bondes, motorista e cobradores de ônibus e motoristas e ajudantes de caminhão” eram consideradas atividades especiais no código 2.4.4 do Anexo I do Decreto n. 53.381/64 e no código 2.4.2 do Anexo II do Decreto n. 83.080/79, este arrolava as atividades “motoristas e cobradores de ônibus, motoristas e ajudantes de caminhão”. No âmbito dos Juizados Especiais Federais, por ocasião do PUIL n. 0000768-45.2016.4.03.6304/SP, a TNU estabeleceu tese a respeito do tema: "Para enquadramento nos códigos 2.4.4 e 2.4.2 dos anexos aos Decretos 53.831/64 83.080/79, respectivamente, deve haver a comprovação de que a espécie de veículo utilizada no exercício das atividades laborais tratava-se de ônibus ou caminhão de cargas". O autor não comprovou documentalmente que dirigia ônibus ou caminhão quando trabalhou como motorista, de 08/05/1986 a 17/12/1986, o que afasta o enquadramento por categoria profissional. O trabalho como meio-oficial em construção civil, de 01/02/1987 a 24/03/1987, também não se encontra arrolado nos anexos dos Decretos 53.381/1964 e 83.080/1979, para fins de enquadramento por categoria profissional. Por sua vez, a atividade agropecuária (empregados em empresas agroindustriais e/ou agrocomerciais) prevista no código 2.2.1 do Decreto n. 53.831/64 é aquela desempenhada no setor de agropecuária, em atividades concomitantes de agricultura e pecuária, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO AUTÁRQUICO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES EM COMUM. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A intempestividade do recurso determina que se lhe negue conhecimento. 2. O direito à contagem, conversão e averbação de tempo de serviço é de natureza subjetiva, enquanto relativo à realização de fato continuado, constitutivo de requisito à aquisição de direito subjetivo outro, estatutário ou previdenciário, não havendo razão legal ou doutrinária para identificar-lhe a norma legal de regência com aquela que esteja a viger somente ao tempo da produção do direito à aposentadoria, de que é instrumental. 3. O tempo de serviço é regido pela norma vigente ao tempo da sua prestação, consequencializando-se que, em respeito ao direito adquirido, prestado o serviço em condições adversas, por força das quais atribuía a lei vigente forma de contagem diversa da comum e mais vantajosa, esta é que há de disciplinar a contagem desse tempo de serviço. 4. Sob a égide do regime anterior ao da Lei nº 8.213/91, a cada dia trabalhado em atividades enquadradas como especiais (Decretos nº 53.831/64, 72.771/73 e 83.080/79), realizava-se o suporte fático da norma que autorizava a contagem desse tempo de serviço de forma diferenciada, de modo que o tempo de serviço convertido restou imediatamente incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, tal como previsto na lei de regência. 5. O Decreto nº 53.831/64, no seu item 2.2.1, considera como insalubre somente os serviços e atividades profissionais desempenhados na agropecuária, não se enquadrando como tal a atividade laboral exercida apenas na lavoura. 6. Recurso especial da autarquia previdenciária não conhecido. Recurso especial do segurado improvido” (STJ – 6ª Turma – RESP nº 291.404 – Relator: Ministro Hamilton Carvalhido – j. em 26/05/2004 - in DJ de 02/08/2004, pág. 576). O trabalho rural em fazendas de propriedade de pessoas físicas, de 01/03/1989 a 27/05/1989 e 01/06/1989 a 16/10/1989, não se enquadra no código dos trabalhadores da agropecuária, pois não há elemento probatório mínimo do trabalho concomitante na agricultura e na pecuária. De outro lado, não há prova material de que o autor laborava com a cultura de cana-de-açúcar em fazendas da região e, consequentemente, estava exposto à fuligem liberada na queima da cana-de-açúcar, tampouco que havia efetiva exposição a agentes nocivos. A interpretação da anotação em CTPS não permite ir além daquilo que formalmente escrito. No que tange ao período de 01/04/1990 a 28/04/1995 (Num. 282776175 - Pág. 8), até a entrada em vigor da Lei n. 9.032/95 em 28/04/1995, tem sido reconhecida a natureza especial da atividade de tratorista por enquadramento profissional, mediante equiparação à atividade de motorista de caminhão, arrolada no código 2.4.4 do Anexo I do Decreto n. 53.381/1964 (“motoneiros e condutores de bondes, motorista e cobradores de ônibus e motoristas e ajudantes de caminhão”) e no código 2.4.2 do Anexo II do Decreto n. 83.080/1979 (“motoristas e cobradores de ônibus, motoristas e ajudantes de caminhão”). O Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem reconhecido o caráter especial da atividade de tratorista por equiparação à de motorista de caminhão. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. TRABALHADOR AGROPECUÁRIA. TRATORISTA. RUÍDO. REQUISITOS PREENCHIDOS. - O tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado (art. 70 do Decreto n. 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto n. 4.827/2003). Superadas, portanto, a limitação temporal prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711/1998 e qualquer alegação quanto à impossibilidade de enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n. 6.887/1980. - A jurisprudência majoritária, tanto nesta Corte quanto no STJ, assentou-se no sentido de que o enquadramento apenas pela categoria profissional é possível tão-somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/1995). Precedentes. - A exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a edição do Decreto n. 2.172/97, que majorou o nível para 90 decibéis. Com a edição do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis, sem possibilidade de retroação ao regulamento de 1997 (REsp n. 1.398.260, sob o regime do artigo 543-C do CPC). - Sobre a questão da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. - A informação de "EPI Eficaz (S/N)" não se refere à real eficácia do EPI para fins de descaracterizar a nocividade do agente. - Possibilidade de enquadramento, até 28/4/1995, em razão do ofício de trabalhador em serviços gerais na lavoura, desenvolvido em empresa agropecuária, nos termos do código 2.2.1 do anexo do Decreto n. 53.831/64. - Demonstrada a especialidade em razão da exposição habitual e permanente a ruído superior aos limites de tolerância previstos na norma de regência, bem como em razão do trabalho como tratorista e trabalho rural em empresa agropecuária. - Atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria especial. - Apelação do INSS não provida. - Apelação da parte autora provida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002844-52.2019.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 06/05/2020, Intimação via sistema DATA: 08/05/2020) (destaquei) No âmbito dos Juizados Especiais Federais, há inclusive a Súmula 70 da TNU, com o seguinte enunciado: “a atividade de tratorista pode ser equiparada à de motorista de caminhão para fins de reconhecimento de atividade especial mediante enquadramento por categoria profissional”. Quanto ao período de 01/08/1995 a 10/12/1995 laborado para Agropecuária Mongre Ltda. (Num. 282776175 - Pág. 9), o autor trabalhou como motorista. O código de ocupação (Classificação Brasileira de Ocupações – CBO) informado na CTPS é “98560”, o qual se refere à atividade de motorista de caminhão. A atividade de motorista de caminhão possibilita o enquadramento profissional até a entrada em vigor da Lei n. 9.032/95, em 28/04/1995. Por ser posterior a 28/04/1995, o período acima não pode ser reconhecido especial por categoria profissional. É necessária a demonstração da efetiva exposição a agentes nocivos. Para isso, o autor apresentou o PPP (Num. 342461423), segundo o qual o autor exercia a função de motorista canavieiro, com exposição habitual e permanente ao agente ruído de 80 dB(A), aferido pela técnica dosimetria, isto é, abaixo do limite de tolerância da época, de 90 dB(A). Também apresentou o LTCAT da Agropecuária Mongre, porém de forma incompleta, a partir da página 69, desacompanhado da página relativa à função de motorista canavieiro e respectiva análise de riscos, com indicação dos agentes nocivos (Num. 342461422). Não obstante a ausência da análise de riscos da função, na conclusão do LTCAT (Num. 342461422 - Pág. 6/7), o engenheiro e o técnico de segurança do trabalho concluíram pela descaracterização da insalubridade relativamente ao agente ruído para as funções de motorista canavieiro, motorista transporte de água, motorista de ônibus rurícola, motorista de apoio, motorista herbicida, motorista guincho (Munck), motorista basculante etc., com nível de exposição abaixo do limite de tolerância da NR-15. Em relação ao período de 22/06/2009 a 16/01/2015 (data do PPP), segundo os PPPs emitidos pelo empregador Vanderlei Zucchi Rodas – Fazenda São Francisco (Num. 282777703 e Num. 318363009 - Pág. 21), o autor exerceu a atividade de motorista, consistente em “transportar funcionários da fazenda que residem na cidade utilizando ônibus, realizar serviços de limpeza e conservação. Dirigir caminhão-tanque. Eventualmente, dirigir tratores e realizar pulverizações”. Nessa função, havia exposição a ruído de 95,89 dB(A), aferido pela técnica dosimetria, acima do limite de tolerância da época, de 85 dB(A), além da exposição a agentes químicos presentes em defensivos agrícolas. De acordo com a descrição das atividades do PPP, a exposição ao agente ruído ocorria com habitualidade e permanência. Tratando-se de ruído, não há que se falar em eficácia do EPI fornecido pelo empregador. O Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) da Fazenda São Francisco, com validade de agosto de 2011 a julho de 2012, traz a identificação da empresa, a quantidade de funcionários, o grau de risco e o horário de trabalho de cada uma das atividades, além das ações de prevenção pré-patogenia, tais como exames admissionais, periódicos, de retorno ao trabalho, mudança de função, de demissão, entre outras informações (Num. 330916904). Relativamente à atividade de motorista, o PCMSO descreve a atividade de motorista, consistente em “transportar os funcionários da fazenda que residem na cidade utilizando ônibus, realizar serviços de conservação e limpeza. Dirigir o caminhão-tanque” (Num. 330916904 - Pág. 24). O Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) da Fazenda São Francisco, elaborado em maio de 2011 e atualizado em julho de 2012, descreve os setores de trabalho, os equipamentos utilizados e as atividades, dentre as quais se destaca a de motorista, igualmente descrita no PCMSO, além do reconhecimento dos riscos existentes (Num. 330916907). Todavia, ao identificar os riscos existentes, não há menção ao risco existente na atividade de motorista. A avaliação do agente ruído se concentrou apenas aos trabalhadores tratoristas (Num. 330916907 - Pág. 28). O Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) da Fazenda São Francisco, elaborado em 2014, descreve a atividade de motorista, reproduzindo as descrições anteriores (Num. 330916908-Pág. 10). Todavia, ao identificar os riscos existentes, não há menção ao risco existente na atividade de motorista. A avaliação do agente ruído se concentrou apenas aos trabalhadores tratoristas, mecânico e serviços variáveis (Num. 330916908 - Pág. 21/26). O PPRA de 2014 vem acompanhado do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) referente à atividade de motorista, segundo o qual há indicação dos fatores de risco ruído, grau de risco moderado, e agentes químicos acaricidas, herbicidas, fungicidas, inseticidas etc., grau de risco moderado (Num. 330916908 - Pág. 47/49). Posteriormente à emissão do PPP pelo empregador Vanderlei Zucchi Rodas – Fazenda São Francisco, nenhum outro formulário foi emitido que compreendesse o período de 17/01/2015 a 13/06/2016 e permitisse a análise do caráter especial das atividades exercidas nesse intervalo. Assim, prevalecendo as informações do PPP, deve ser reconhecido o caráter especial do período de 22/06/2009 a 16/01/2015, por exposição a ruído acima do limite de tolerância da época. Dessa forma, deve ser reconhecido o caráter especial da atividade de tratorista, exercida no período de 01/04/1990 a 28/04/1995, por enquadramento na categoria profissional no código 2.4.4 do Anexo I do Decreto n. 53.381/1964 e no código 2.4.2 do Anexo II do Decreto n. 83.080/1979, e da atividade exercida no período de 22/06/2009 a 16/01/2015 por exposição a ruído acima do limite de tolerância da época. 2.3 Do benefício previdenciário Somados o tempo comum e o tempo especial convertido em comum, ambos reconhecidos nesta sentença, tem-se que, na DER 03/06/2016, o autor alcançava 34 anos e 20 dias e carência de 369 contribuição (exigidos: tempo comum de 35 anos e carência de 180 contribuições), insuficientes à aposentadoria por tempo de contribuição integral, prevista no artigo 9º da Emenda Constitucional n. 20/1998, conforme a tabela de contagem de tempo de contribuição em anexo. O autor também não preenchia os requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, pois, na DER 03/06/2016, ele contava com 54 anos e 7 meses de idade, tempo com pedágio de 34 anos e 20 dias e carência de 368 contribuições (exigidos: 53 anos de idade, tempo com pedágio de 35 anos, 2 meses e 3 dias e carência de 180 contribuições), conforme a tabela de contagem de tempo de contribuição anexa. Reafirmada a DER para 13/11/2019, o autor alcançou o tempo de contribuição de 36 anos, 4 meses e 1 dias e carência de 398 contribuições (exigidos: tempo comum de 35 anos e carência de 180 contribuições), suficiente à aposentadoria por tempo de contribuição integral prevista no artigo 9º da Emenda Constitucional n. 20/1998, consoante a tabela de contagem de tempo de contribuição em anexo. Reafirmada a DER para 27/11/2023, data da última competência previdenciária (antes do recolhimento prisional, Num. 352244469), o autor alcançou (i) o tempo de contribuição de 40 anos, 4 meses e 15 dias, 102 pontos e carência de 446 contribuições (exigidos: tempo comum de 35 anos, 100 pontos e carência de 180 contribuições); (ii) o tempo de contribuição de 36 anos, 4 meses e 1 dias, tempo com pedágio de 40 anos, 4 meses e 158 dias e carência de 446 contribuições (exigidos: tempo comum de 33 anos, tempo com pedágio de 35 anos e carência de 180 contribuições); e (iii) 62 anos e 24 dias de idade, tempo com pedágio de 40 anos, 4 meses e 15 dias e carência de 446 contribuições (exigidos: 60 anos de idade, tempo com pedágio de 35 anos e carência de 180 contribuições), suficientes à aposentadoria por tempo de contribuição, segundo as regras de transição previstas nos artigos 15, 17 e 20 da Emenda Constitucional n. 103/2019, conforme a tabela de contagem de tempo de contribuição anexa. Quanto ao período posterior a DER, conforme o CNIS anexo, o INSS não impugnou especificamente o período de 01/11/2017 a 27/11/2023, sob a rubrica “IREM-INDPEND Remunerações com indicadores/pendências”, para fins de exclusão desse período da contagem do tempo de contribuição, nos termos do disposto no artigo 195, § 14, da Constituição Federal. Logo, esse período foi computado na contagem do tempo de contribuição. Portanto, o autor tem direito subjetivo à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição E/NB 42/165.645.030-2, desde a reafirmação da DER para 13/11/2019 ou 27/11/2023, assegurando-lhe a opção pelo benefício mais vantajoso. 2.4 Dos consectários e da remessa necessária Juros e correção monetária de conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal (versão vigente na fase de cumprimento de sentença), observando-se, no que tange às competências posteriores a janeiro de 2022, o disposto no artigo 3º da EC 113/2021. Os juros moratórios devem incidir sobre as parcelas vencidas somente após decorridos o prazo de 45 dias para o INSS implantar o benefício concedido. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno: i) o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo equitativamente no valor de R$3.000,00 (três mil reais), na forma dos §§ 3º e 8º do art. 85 do CPC. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida; ii) o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), na forma dos §§ 3º e 8º do art. 85 do CPC. Custas na forma da lei, observando-se que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária e a autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei nº. 9.289/96, do artigo 24-A da Lei nº. 9.028/95, com a redação dada pelo artigo 3º da MP nº. 2.180-35/01, e do art. 8º, §1º, da Lei nº. 8.620/92. Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois a orientação da Súmula n. 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária, a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, consoante recente orientação fixada no julgamento do REsp 1.735.097-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: i) reconhecer, para fins de contribuição e carência, os períodos de trabalho rural de 10/09/1979 a 01/07/1980, 01/07/1980 a 31/07/1980 e 01/01/1988 a 04/10/1988, todos anotados em CTPS; ii) declarar o caráter especial da atividade exercida no período de 01/04/1990 a 28/04/1995, por enquadramento na categoria profissional no código 2.4.4 do Anexo I do Decreto n. 53.381/1964 e no código 2.4.2 do Anexo II do Decreto n. 83.080/1979, e da atividade exercida no período de 22/06/2009 a 16/01/2015, por exposição a ruído acima do limite de tolerância da época; iii) condenar o INSS ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na averbação, após o trânsito em julgado, dos períodos acima referidos no bojo do processo administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição E/NB 42/165.645.030-2, no CNIS e em outros sistemas eletrônicos de controle do tempo de serviço dos segurados da Previdência Social; iv) condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, a aposentadoria por tempo de contribuição E/NB 42/165.645.030-2, desde a reafirmação da DER em 13/11/2019 ou 27/11/2023, assegurando-lhe a opção pelo benefício mais vantajoso; v) condenar o INSS a pagar o valor das prestações vencidas desde 13/11/2019 ou 27/11/2023, a depender do benefício implantado, a ser pago nos termos do artigo 100, caput e §§, da Constituição Federal, acrescido de juros e correção monetária, descontando-se os valores recebidos a título de aposentadoria e outros benefícios inacumuláveis. Despesas processuais, honorários advocatícios e reexame necessário na forma da fundamentação supra. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal para processamento e julgamento do recurso. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Jahu/SP, na data da assinatura eletrônica. 1 Tipo CONCESSÃO (X) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO () 2 CPF do titular 448.966.549-00 3 CPF do representante Não há 4 NB 165.645.030-2 5 Espécie 42 6 DIB 13/11/2019 ou 27/11/2023 7 Data do óbito/reclusão/início da união estável reconhecida/início da incapacidade permanente Não há 8 DIP -------------------------------- 9 DCB Não há 10 RMI a apurar 11 Observações Averbação de tempo comum: 10/09/1979 a 01/07/1980 01/07/1980 a 31/07/1980 01/01/1988 a 04/10/1988 Averbação de tempo especial: 01/04/1990 a 28/04/1995 22/06/2009 a 16/01/2015

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