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"5000470-11.2022.4.04.7118" - Resultados da Busca – Página 106 de 112

Processo nº 5000470-60.2025.4.03.6333

ID: 315880223

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000470-60.2025.4.03.6333

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL JERONIMO GUEDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAYLISE TICCHINI DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000470-60.2025.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: GABRIEL JERONIMO GUEDES Advogado do(a) AUTOR: THAYLISE TICCHINI DE LIMA - PR125134 R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000470-60.2025.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: GABRIEL JERONIMO GUEDES Advogado do(a) AUTOR: THAYLISE TICCHINI DE LIMA - PR125134 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A O artigo 38 da Lei n. 9.099/1995 dispensa o relatório. Sem prejuízo, trata-se de feito sob rito do Juizado Especial Federal, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Pretende a parte autora a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas no período contributivo. Fundamento e decido. O INSS reconheceu ao autor, na DER (30/10/2024), o total de 35 anos, 9 meses e 10 dias de tempo comum (fls. 181/182 do evento 354688729), indeferindo-lhe a aposentadoria por tempo de contribuição. Pretende o autor o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas nos períodos de 01/06/1993 a 03/10/1995; e de 01/01/2004 a 09/12/2014, para a obtenção do benefício. Tempo de serviço especial, para fins previdenciários, é aquele decorrente de atividades exercidas sob condições prejudiciais à saúde ou com riscos superiores aos normais para o segurado. Por tratar a natureza do serviço prestado de matéria relativa ao direito material, impõe-se a regra do tempus regit actum, ou seja, deve-se aplicar a lei vigente à época dos fatos. Assim, se quando prestado, o tempo de serviço era considerado de natureza especial, nos termos da legislação previdenciária, inclusive seus regulamentos, não pode, por obra de lei posterior, tal interregno não ser mais considerado especial, ou para assim ser reconhecido, exigirem-se novos requisitos e condições. Se assim se admitisse, estar-se-ia autorizando a retroatividade de uma lei, com ferimento aos fatos já consumados e ocorridos sob a égide da lei anterior. Tal possibilidade afrontaria o princípio da segurança jurídica, na medida em que fere o ato jurídico perfeito, olvidando-se do princípio constitucional positivado no artigo 5.º, XXXVI, da CF. No caso dos autos, o trabalho do autor nos períodos controvertidos se deu nas funções de enformador de chapéus e operador de disa. Referidas atividades não constam do rol do Anexo III, do Dec. 53.831/64, vigente até 05/03/1997, que autorizava o enquadramento por categoria profissional. De acordo com o § 1º, do art. 58, da Lei 8.213/91, “A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.” Segundo os formulários DIRBEN-8030 e PPP anexados nos eventos 354688717 e 354688720, o autor esteve exposto a ruído superior a 80 dB(A) no período de 01/06/1993 a 03/10/1995; e ruído superior a 90 dB(A) no período de 01/01/2004 a 09/12/2014. Quanto ao agente ruído, o STJ, por sua 3ª Seção, fixou orientação no sentido de que os segurados do INSS submetidos ao agente ruído têm direito à contagem especial dos respectivos períodos, desde que a exposição seja em patamar superior a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.172/1997, 90 decibéis até a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003 e, a partir de então 85 decibéis. Segue abaixo a seguinte ementa: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APOSENTADORIA. RUÍDOS SUPERIORES A 80 DECIBÉIS ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO 2.171/97. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA NORMA. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. Com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. (...) 4. Agravo Regimental não provido. Grifei (AGRESP 201300363420, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE:03/06/2013) Assim, de acordo com a fundamentação supra, devem ser reconhecidos como exercidos em atividade especial os períodos de 01/06/1993 a 03/10/1995 e de 01/01/2004 a 10/11/2014, suficientes para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição na DER, conforme contagem de tempo anexa. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, §2°, CPC), de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Demais, ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Dispositivo Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados em face do Instituto Nacional do Seguro Social, resolvendo-lhes o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, condeno o INSS a: computar os períodos de 01/06/1993 a 03/10/1995 e de 01/01/2004 a 10/11/2014 como atividade especial; conceder a aposentadoria por tempo de contribuição ao autor a partir da DER (30/10/2024), conforme contagem de tempo anexa; e pagar o valor correspondente às parcelas em atraso, após o trânsito em julgado, observados os parâmetros financeiros descritos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos da Res. CJF n.° 658/2020 até o dia 09.12.2021 e conforme a EC n.° 113/2021 (Selic) a partir dessa data. Nos termos dos artigos 300 e 537 do CPC, porque presentes a probabilidade do direito e o perigo da demora, haja vista a natureza alimentar da verba, determino ao INSS adote as providências materiais para o cumprimento da medida judicial acima deferida à parte autora, no prazo de 45 dias corridos (art. 219, par. ún., do CPC), observando a DIP em 01/07/2025. Comunique-se à Autarquia pelo PJe ou por qualquer outro meio seguro e expedito. Cópia deste provimento servirá de ofício, caso seja necessário. Ao INSS comino multa de R$100,00 (cem reais) por dia de atraso no cumprimento desta determinação, que incidirá a partir do dia imediatamente seguinte àquele do decurso do prazo acima fixado, limitada ao valor total máximo de R$8.000,00 (oito mil reais). Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição pelo sistema dos Juizados Especiais Federais, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. O prazo para a interposição de recurso inominado contra esta sentença é de 10 (dez) dias, de que fica ciente a parte autora. Em caso de interposição recursal, intime-se a parte recorrida para que possa apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para o Órgão revisor competente, a quem compete exercer o juízo de admissibilidade, na forma do art. 1.010 do CPC e nos termos da Res. CJF n.º 417/2016. Na ausência de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com a certificação neste ou em outro grau de jurisdição e se for o caso de execução, intimem-se as partes para que se manifestem, em 10 dias, em termos de cumprimento do julgado. Se nada for requerido, ou se não houver objeto a ser executado, remetam-se ao arquivo-findo, com as cautelas registrais de praxe. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Limeira, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000470-35.2025.8.13.0388

ID: 278552367

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Luz Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000470-35.2025.8.13.0388

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL ALVES CHAGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MOREIRA GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA ALVES FERREIRA MENDES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Vara Única da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO Nº: 500… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Vara Única da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO Nº: 5000470-35.2025.8.13.0388 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: EZEQUIEL ALVES CHAGAS CPF: 044.574.726-97 RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO UNIAO CENTRO OESTE LTDA - SICOOB UNIAO CENTRO OESTE CPF: 26.178.111/0001-86 DECISÃO Vistos, etc... Trata-se de de embargos à execução proposta por EZEQUIEL ALVES CHAGAS em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO UNIÃO CENTRO OESTE LTDA – SICOOB UNIÃO CENTRO OESTE, na qual pleiteou a gratuidade judiciária. Oportunizado a parte autora a apresentação da documentação, a parte autora fez juntar em ID 10437581218 a ID 10437563845. Vieram os autos conclusos. Pois bem. Consoante autorizado entendimento jurisprudencial, a apresentação de declaração de pobreza firmada pelo embargante, não basta para que seja deferida a assistência judiciária gratuita, devendo para tanto, demonstrar elementos suficientes para que não possa arcar com as despesas e custas processuais. Certo é que deve a parte, para tanto, comprovar a real necessidade da concessão do benefício, conforme disposição do artigo 5º, inciso LXXVI, da Constituição da República, segundo o qual "O Estado prestará assistência jurídica e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Cabe a parte autora, nos temos do art. 99, § 2ª, do NCPC, demonstrar elementos que evidenciem os pressupostos legais para a concessão de gratuidade da justiça. No caso dos autos, da análise dos documentos apresentados pelo embargante, em especial, suas declarações de imposto de renda e certidões de propriedade, verifico que o embargante possui patrimônio e a percepção de renda declarada razoável e não demonstram drástica diminuição na sua renda a evidenciar sua incapacidade financeira de suportar com os custos da demanda. Ademais, o elevadíssimo valor da causa/pretensão econômica (R$ 144.715,77) constitui um forte indício de que a parte requerente possui capacidade financeira incompatível com a alegada hipossuficiência. A natureza e o vulto da demanda sugerem que o litigante dispõe, ou deveria dispor, de recursos para arcar com as despesas inerentes ao litígio que ele próprio optou por instaurar ou no qual está envolvido. Embora o valor da causa, por si só, não seja critério absoluto para o indeferimento da gratuidade, ele se torna um elemento de ponderação relevante quando confrontado com a ausência de provas robustas da insuficiência de recursos. Demandas que versam sobre cifras milionárias, disputas contratuais de grande monta, partilhas de bens suntuosos ou indenizações de valores expressivos, levantam, prima facie, uma dúvida razoável sobre a real necessidade do benefício. Assim, não havendo nos autos elementos que recomendam a concessão do benefício, à vista de eventual inaptidão financeira, a demonstrar que os autores não possuem condições de suportar as despesas processuais e honorários advocatícios. O objetivo da norma contida na Lei n. 1.060/50 é propiciar àqueles que são efetivamente pobres o acesso ao judiciário. Não é fazer o pagamento das custas processuais uma faculdade. As partes estão obrigadas ao recolhimento das custas, exceto nos casos em que forem comprovadamente pobres. Observado a questão em discussão na presente lide, aliado à ausência de elementos que demonstrem a hipossuficiência de recursos da autora, torna-se imperioso o indeferimento da benesse. Nesse sentido, confiram-se decisões do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - NECESSIDADE DE PROVAS. - Não mais prevalece a corrente doutrinária e jurisprudencial que entende que o benefício da justiça gratuita será deferido mediante a simples declaração de pobreza, devendo o magistrado, no caso concreto, examinar a real inexistência de recursos para antecipação, no todo ou em parte, das custas e despesas processuais. - O benefício poderá ser deferido com modulações e fracionamentos próprios e enquanto perdurar o estado de carência econômica total ou parcial, nos termos no Artigo 13 da Lei 1050/60. - Ausente a prova da insuficiência de recursos para antecipação do preparo prévio, despesas para citações e intimações, o benefício deve ser indeferido, concedendo-se a parte prazo para comprovação do pagamento, sob as penas da lei. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0145.15.018920-0/001, Relator(a): Des.(a) Rodrigues Pereira (JD Convocado) , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/02/2016, publicação da súmula em 01/03/2016) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - PROVA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE - NECESSIDADE - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1- O Juiz não está adstrito à obrigação de deferir a gratuidade da justiça, tão-somente, com a alegação da falta de recursos para arcar com custas e despesas processuais, em face do princípio processual da livre apreciação da prova. 2- Dessa forma, requerida prova da hipossuficiência e ausente sua demonstração, deve ser mantida a decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0267.17.003179-8/001, Relator(a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/10/2018, publicação da súmula em 18/10/2018) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL - PRESSUPOSTO DE HIPOSSUFICIÊNCIA INEXISTENTE - INDEFERIMENTO - CRITÉRIO DO JUIZ. - Quando o Juiz tiver fundadas razões, deve indeferir pedido de assistência judiciária, não obstante declaração da parte de que a situação econômica não lhe possibilita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. (AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0024.09.522914-2/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE(S): LOWANY BEVILÁQUA LOURENÇO - AGRAVADO(A)(S): RODRIGO MENDES DE FIGUEIREDO - RELATOR: EXMO. SR. DES. PEDRO BERNARDES – Data do julgamento: 23/02/2010). INICIAL. INDEFERIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. 1 - A NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ENSEJA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E NÃO O DA PETIÇÃO INICIAL. 2 - INDEFERIDO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, DEVE O AUTOR SER INTIMADO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CASO NÃO RECOLHIDAS, SERÁ INDEFERIDA A INICIAL. 3 - APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-DF - APL: 179386320108070009 DF 0017938-63.2010.807.0009, Relator: JAIR SOARES, Data de Julgamento: 12/01/2011, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/01/2011, DJ-e Pág. 132, undefined) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DÚVIDA RAZOÁVEL. EXIGIBILIDADE DE PROVA. VASTO PATRIMÔNIO. ELEMENTOS QUE NÃO AUTORIZAM RECONHECER O ESTADO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PEDIDO INDEFERIDO. - Verificando da prova dos autos a presença de dúvida razoável sobre a declaração de insuficiência de recursos apresentada, cumpre exigir a prova da efetiva condição apontada. - Considerando os elementos acostados aos autos que os agravantes são possuidores de vasto patrimônio e renda, incompatível com a declaração firmada, impõe-se o indeferimento da gratuidade de justiça. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.188279-8/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/04/2023, publicação da súmula em 17/04/2023) Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, por não apresentar elementos suficientes para comprovação de sua hipossuficiência. Intimem-se os autores para recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Luz, data da assinatura eletrônica. FABIOLA PINHEIRO DA COSTA DE MELO GOULART Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Luz

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Processo nº 5000470-05.2024.8.21.0014

ID: 319768201

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Esteio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000470-05.2024.8.21.0014

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ZILA BEATRIZ BARROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO DOS SANTOS HERNANDEZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000470-05.2024.8.21.0014/RS AUTOR : ZILA BEATRIZ BARROS ADVOGADO(A) : DIEGO DOS SANTOS HERNANDEZ (OAB RS071476) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. RECEBO a inicial e a sua emen… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000470-05.2024.8.21.0014/RS AUTOR : ZILA BEATRIZ BARROS ADVOGADO(A) : DIEGO DOS SANTOS HERNANDEZ (OAB RS071476) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. RECEBO a inicial e a sua emenda, deferindo a AJG. 2. No caso dos autos, trata-se de alegação de contratação de empréstimo consignado, todavia sem conhecimento prévio de que o contrato entabulado tinha como objeto um cartão de crédito com margem consignável. Acerca da matéria, em 06/11/2023, foi julgado e acolhido o Incidente de Demandas Repetitivas nº 28 , fixando as seguintes teses: 1. É anulável o contrato de cartão de crédito consignado quando celebrado pelo consumidor em erro substancial quanto à sua natureza, decorrente de falha na prestação de serviços bancários por inobservância ao dever de informação. Os instrumentos contratuais devem conter as cláusulas essenciais a essa modalidade de negociação, sendo ônus da instituição financeira comprovar que informou ao consumidor, prévia e adequadamente: a) a natureza, o objeto, os direitos, as obrigações e as consequências decorrentes do contrato de cartão de crédito consignado; b) a existência de modalidades e serviços de crédito diversos, como o empréstimo pessoal consignado, esclarecendo as diferenças entre uma e outra contratações, seus custos e características essenciais; c) a disponibilidade, ou não, de margem disponível para a celebração de empréstimo pessoal consignado; d) que a fatura do cartão de crédito poderá ser paga total ou parcialmente até a data do vencimento; e) que, se não realizado o pagamento total da fatura, será efetuado o pagamento mínimo mediante desconto na folha de pagamento ou em benefício previdenciário, com o refinanciamento do saldo devedor, acrescido de juros. 2. O contrato de cartão de crédito consignado que tenha sido celebrado mediante violação ao dever de informação é passível de conversão em contrato de empréstimo pessoal consignado, devendo a este ser aplicada a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, vigente na data da contratação, assegurada a repetição na forma simples ou a compensação dos valores pagos a maior. Não sendo possível o cumprimento da obrigação pela instituição financeira, como na hipótese de inexistência de margem consignável, o que deverá ser aferido em cumprimento de sentença, a obrigação será convertida em perdas e danos com a recomposição das partes ao status quo ante, na forma do art. 84, §1º, do CDC, mediante restituição à instituição financeira da quantia mutuada e, ao consumidor, dos valores indevidamente pagos a maior, na forma simples, admitida a compensação. 3. A celebração de contrato de cartão de crédito consignado mediante violação ao dever de informação não configura, por si só, dano moral in re ipsa, cabendo ao consumidor demonstrar a ofensa à dignidade da pessoa humana ou a direitos da personalidade. 3. Passo a analisar o pedido de tutela de urgência efetuado na exordial. De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela provisória de urgência será deferida quanto houverem elementos que evidenciem ao juízo a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além das teses firmadas no IRDR nº 28, as quais, em juízo de cognição sumária, vão ao encontro da ocorrência descrita na Inicial, a parte autora logrou demonstrar a probabilidade do direito, acostando documentos que demonstram a realização de descontos em seu benefício previdenciário, bem como estão relacionados com o contrato que pretende discutir com esta ação. A controvérsia acerca da (in)existência da contratação é matéria fática que, nesse momento processual, não pode ser comprovada, modo inequívoco, pela parte autora - prova negativa. Diante do exposto, tenho que merece acolhimento o pedido de tutela provisória, já que estes descontos, por mais ínfimos que sejam, representam muito para a parte autora, que alega a nulidade do contrato. ANTE O EXPOSTO, defiro a tutela provisória de urgência, determinando à parte demandada que suspenda os descontos a título de RMC (Reserva de Margem Consignável) do benefício previdenciário da parte autora junto ao INSS, referente à parcela do contrato referido na Inicial, sob pena de multa no valor de um salário mínimo nacional por dia de atraso, consolidada em trinta (30) dias . 4. DEIXO de agendar audiência de conciliação, pois não vislumbro a possibilidade de acordo em demandas desta natureza. 5. OFICIE-SE ao INSS, com urgência , comunicando a presente decisão. 6. INVERTO o ônus da prova, determinando que o demandado acoste com a contestação a cópia do(s) contrato(s) que deu(ram) origem aos descontos e cópia das faturas do cartão de crédito. 7. Cite-se e intimem-se. 8. Após, à réplica. 9. Por último, digam as partes se têm outras provas a produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, especificando-as e esclarecendo sua relação com os fatos a provar, ou se concordam com o julgamento do feito no estado em que se encontra. Salienta-se, ainda, que é necessária a ratificação de provas eventualmente requeridas na inicial e na contestação, sob pena de preclusão. 10. Após, venham os autos conclusos para exame de sua admissibilidade ou o julgamento do feito. Diligências legais.

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Processo nº 5000470-12.2022.8.21.0099

ID: 320502521

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de General Câmara Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000470-12.2022.8.21.0099

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JANDIARA PEREIRA ROYER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAICON FABIANO CARDOSO

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000470-12.2022.8.21.0099/RS REQUERENTE : JANDIARA PEREIRA ROYER ADVOGADO(A) : MAICON FABIANO CARDOSO (OAB RS121195) DESPACHO/DECISÃO 1.) Exc… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000470-12.2022.8.21.0099/RS REQUERENTE : JANDIARA PEREIRA ROYER ADVOGADO(A) : MAICON FABIANO CARDOSO (OAB RS121195) DESPACHO/DECISÃO 1.) Excluí o documento do evento 162, pois estranho ao feito. 2.) Trata-se de analisar o pedido liminar para concessão do medicamento CLORIDRATO DE VENLAFAXINA, 75mg, considerando que a parte autora é acometida de transtorno depressivo recorrente - CID 10: F33. A Constituição Federal, em seu art. 5º, caput, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais da pessoa, assegurou o direito à vida e em seu art. 6º, que cuida dos direitos sociais, assegurou o direito à saúde, dentre outros. Não bastasse isso, o art. 196, que trata da ordem social, prescreveu o direito à saúde e o dever do Estado. A Lei Federal nº 8.080/90, em seu art. 2º, reiterou que a saúde é um direito fundamental do cidadão, incumbindo ao Estado prover as condições ao seu pleno exercício, disciplinando o SUS - Sistema Único de Saúde - e incumbindo aos entes públicos a prestação de serviços de saúde à população. A Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, no mesmo sentido, em seu art. 241, preceitua que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado e do Município, a ser ofertada através de sua promoção, proteção e recuperação. Ressalto que estes preceitos máximos e fundadores do estado constitucional devem ser sopesados e confrontados com a realidade financeira dos entes públicos, que é sabidamente precária. Assim, o fornecimento de medicação através da via judicial deve, necessariamente, restringir-se àqueles casos em que a medicação pretendida se apresentar como única alternativa do paciente. É em razão deste convencimento que tenho incentivado as partes a buscar preliminarmente a via administrativa e a comprovar a eficácia do medicamento postulado em relação ao que eventualmente já é fornecido pelo SUS para a patologia cujo tratamento é pretendido. A prestação jurisdicional, todavia, não pode deixar de considerar a situação individualizada de cada caso. Ademais, por ocasião do julgamento do RE nº 1366243 / SC (Tema Repetitivo nº 1234), o STF fixou a tese de que a análise judicial para concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige: “IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise.” No caso, a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - CONITEC, não avaliou o pedido de incorporação do medicamento acima informado para tratamento da patologia da parte autora. Ainda, apesar dos laudos médicos juntados atestarem o diagnóstico da parte autora e a necessidade do medicamento postulado para melhora clínica da paciente, os parâmetros fixados no julgamento do Tema 1234 do STF delimitam que a atuação judicial está restrita ao controle de legalidade do ato administrativo . Além disso, a nota técnica do 175.1 emitiu parecer desfavorável, consoante trecho abaixo colacionado. Assim, em cognição sumária , não estando preenchidos os requisitos do art. 300, do CPC, INDEFIRO o pedido liminar. Intimem-se as partes, inclusive para dizerem sobre seu interesse na produção de outras provas, no prazo de 15 dias. Após, voltem conclusos.

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Processo nº 5000470-82.2025.8.13.0049

ID: 259044095

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Baependi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000470-82.2025.8.13.0049

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELICIO DO NASCIMENTO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação Medida Urgente DEFERIDA

Advogados:

EDSON JOSE MACIEL JUNIOR

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LEANDRO TADEU DE SIQUEIRA

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RENATO ALHADAS HENRIQUES GONCALVES FERREIRA

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PAULO SERGIO DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Vara Única da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul Sá, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Vara Única da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul Sá, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 PROCESSO Nº: 5000470-82.2025.8.13.0049 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: ELICIO DO NASCIMENTO PEREIRA CPF: 470.428.937-00 RÉU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA CPF: 10.573.521/0001-91 DECISÃO Vistos. ELICIO DO NASCIMENTO PEREIRA ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESPONSABILIDADE CIVIL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA em face de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, ao fundamento, em breves palavras, que descobriu a negativação de seu nome junto ao SCPC, contudo alega que nunca contratou com a Requerida, razão pela qual desconhece a origem do débito. Ao final, solicita, em sede de tutela de urgência, que a requerida promova, no prazo de 48 horas contados da citação, a retirada do nome do requerente dos cadastros de inadimplentes, tudo sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00, sendo esta revertida em favor do requerente; Com a inicial vieram os documentos pertinentes ao caso. Decido. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao autor, tendo em vista os documentos juntados. A celeridade do processo sempre foi uma das principais preocupações dos processualistas e também uma necessidade da Justiça, pois quanto mais tardia a prestação jurisdicional, maiores os sofrimentos, angústias e prejuízos das partes, sem se falar no descrédito da Justiça. Para que seja deferida a tutela de urgência é necessário que estejam presentes os requisitos autorizadores do art. 300 do Código de Processo Civil, que prevê em seu caput: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Após analisar os autos, verifico, em um juízo sumário, o preenchimento dos requisitos legais para o deferimento da tutela pretendida. Por intermédio do incidente de uniformização de jurisprudência em agravo de instrumento nº 1.0024.14.224271-8/002, este e. TJMG fixou a tese no sentido de que "Nas ações declaratórias de inexistência de débito, quando a parte autora nega a relação jurídica e a dívida ensejadora da negativação de seu nome, o Poder Judiciário deve conceder liminar para abstenção ou exclusão do nome do consumidor dos Órgãos de Proteção ao Crédito", senão vejamos: EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVERGÊNCIA ENTRE AS CÂMARAS CÍVEIS. ACOLHIMENTO. TESE MAJORITÁRIA. PREVALÊNCIA. ABSTENÇÃO OU EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. 1) Nas ações declaratórias de inexistência de débito, quando a parte autora nega a relação jurídica e a dívida ensejadora da negativação de seu nome, o Poder Judiciário deve conceder liminar para abstenção ou exclusão do nome do consumidor dos Órgãos de Proteção ao Crédito. 2) Tal medida visa impedir a divulgação da inadimplência do débito referente à relação jurídica negada pelo suposto devedor. 3) Impõe-se o acolhimento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência, com o propósito de regular a interpretação do direito postulado. (TJMG - Inc Unif Jurisprudência 1.0024.14.224271-8/002, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln, 2ª Câmara Unif. Jurisp. Cível, julgamento em 27/05/2015, publicação da súmula em 03/06/2015) (g.n.) Portanto, não sendo possível ao autor fazer prova de fato negativo, ou seja, de que nunca contratou com a empresa ré, a probabilidade do direito está demonstrada. Nesse ponto, impende registrar que, a meu ver, não seria possível exigir do consumidor o ônus de provar a inexistência da contratação, pois essa seria uma prova negativa, e, portanto, diabólica. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, temos que o nome inscrito no cadastro negativo (ID 10430819374), por si só, gera constrangimento e impede a pessoa de atuar no mercado financeiro e comercial. Situação que já ocorreu, conforme prints juntados à inicial. Por se tratar de relação de consumo, os fundamentos acima consignados demonstram a verossimilhança das alegações iniciais e, ainda, que a parte autora é hipossuficiente, pois não dispõe dos meios possível para comprovar que os contratos discutidos inexistiram, devendo o ônus probatório ser invertido. É necessário ressaltar que não há perigo de irreversibilidade do provimento concedido, tendo em vista que, e em caso de improcedência do pedido, poderá a parte requerida cobrar da parte autora, os valores a que julga ter direito, podendo proceder a eventual inclusão nos cadastros de inadimplentes. Por oportuno, o prazo de 48 horas solicitado pelo Requerente mostra-se excessivamente exíguo, especialmente diante da ausência de fundamentação que justifique a fixação de lapso temporal tão reduzido. Por essa razão, fixo o prazo para cumprimento da obrigação em 10 (dez) dias, que é praxe deste Juízo. Por fim, a multa diária no valor de R$ 1.000,00, somada ao curto prazo inicialmente pleiteado, revela-se desproporcional e com potencial de gerar enriquecimento sem causa em favor do autor. Diante disso, reduzo a astreinte para R$ 100,00 por dia de atraso, valor mais compatível com a situação de fato apresentada. Posto isso, DEFIRO, parcialmente, a tutela liminar determinando seja intimada a ré para que providencie a exclusão do nome do autor dos cadastros de SPC/SERASA até a decisão final desse processo, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00. Outrossim, considerando a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, isto é, que o débito foi devido desde logo determino a distribuição dinâmica do ônus da prova, com fulcro no artigo 373, §1º do Código de Processo Civil e art. 6º do CDC, dada a hipossuficiência técnica do autor, devendo a parte requerida trazer aos autos os contratos firmados entre o autor e o Ré que gerou o débito inscrito no SCPC (Contrato de nº TC-7324313). De acordo com o art. 334 do CPC, quando a petição inicial preenche os requisitos e não é o caso de improcedência liminar, deve ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação, a não ser que ambas as partes manifestem desinteresse pelo ato. Designo audiência de conciliação para os presentes autos a ser realizada no dia 19/05/2025, às 16h00min, que deverá ser realizada pelo CEJUSC, conforme disposição do artigo 334 do CPC. Cite-se a requerida e intime-se a parte autora a fim de que compareçam à audiência acompanhados de seus advogados. Na audiência, se não houver acordo, iniciará o prazo para que o requerido apresente sua contestação, em 15 (quinze) dias, conforme artigo 335, I do CPC, com designação da audiência de instrução e julgamento. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Baependi, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Baependi lb

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Processo nº 5011296-28.2024.4.02.5002

ID: 316010143

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011296-28.2024.4.02.5002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIANA VERBIO FREITAS PAIXAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WELITON ROGER ALTOE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011296-28.2024.4.02.5002/ES AUTOR : DIANA VERBIO FREITAS PAIXAO ADVOGADO(A) : WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) DESPACHO/DECISÃO A parte autora, através d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011296-28.2024.4.02.5002/ES AUTOR : DIANA VERBIO FREITAS PAIXAO ADVOGADO(A) : WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) DESPACHO/DECISÃO A parte autora, através da petição evento 20, PET1 , impugna a nomeação da perita Drª Isabella Lúcio Louzada , CRM/ES nº 10962, designada para a realização de perícia médica nos autos. A impugnação é embasada no argumento da parcialidade da perita, visto que todos os laudos periciais por ela elaborados, foram desfavoráveis aos requerentes, clientes do Procurador subscritor, nos autos dos processos nº 5005235-54.2024.4.02.5002 (3ª Vara Federal), 5009240-56.2023.4.02.5002, 5004695-06.2024.4.02.5002, 5004817-19.2024.4.02.5002, 5005243-31.2024.4.02.5002, 5000631-50.2024.4.02.5002, 5003867-10.2024.4.02.5002, 5005236-39.2024.4.02.5002, 5005703-18.2024.4.02.5002, 5005884-19.2024.4.02.5002 (3ª Vara Federal), 5005923-16.2024.4.02.5002 (3ª Vara Federal), 5007089-83.2024.4.02.5002 (3ª Vara Federal), 5000470-06.2025.4.02.5002, 5010203-30.2024.4.02.5002 (3ª Vara Federal), 5000507-33.2025.4.02.5002 (3ª Vara Federal) e 5000522-02.2025.4.02.5002 (3ª Vara Federal). Alega-se, ainda, que o perito deve possuir especialização compatível com a patologia da autora. Entretanto, em um ambiente digital no qual os atores processuais são constantemente avaliados por suas métricas de desempenho, com seus vieses de trabalho claramente identificados, não podemos aceitar impugnações baseadas apenas em critérios quantitativos de avaliação de incapacidade ou deficiência. Especialmente, quando o trabalho da perita em questão, não se diferencia significativamente do que é praticado, em termos de fundamentação, pelos demais peritos cadastrados neste juízo. Vale destacar que a parte demandante não comprovou o descumprimento de encargo pericial por parte da perita nos referidos processos (art. 468 do CPC), assim como eventuais falhas em laudos anteriores poderiam ter sido contestadas pelo assistente técnico indicado pela parte autora para participar da perícia (art. 465, II do CPC). Além disso, conforme o art. 479 do CPC, este Juízo não está limitado apenas à prova produzida pela perita impugnada, para julgamento do feito. Com relação aos processos indicados, verifico: (i) proc. 5004695-06.2024.4.02.5002, não houve interposição de recurso; foi indicada prevenção com o proc. 5006604-20.2023.4.02.5002 (3ª Vara Federal), da mesma autora, no qual foi nomeada a Drª Franciele Colli Sessa Fernandes, perita médica, que, na ocasião, não identificou incapacidade laborativa, ao examinar a autora; no referido processo prevento, houve interposição de recurso, tendo sido mantida a sentença, ressaltando a seguinte conclusão do voto: Ante todo o exposto, considero que a perícia realizada nos autos mostra-se suficiente e bem fundamentada com base nos documentos médicos disponíveis nos autos, portanto, não há necessidade de complementação ou de realização de nova perícia. ; (ii) procs. 5005884-19.2024.4.02.5002, 5000507-33.2025.4.02.5002 e 5010203-30.2024.4.02.5002, os recursos interpostos aguardam apreciação; (iii) procs. 5000470-06.2025.4.02.5002 e 5000522-02.2025.4.02.5002, não têm sentença exarada; (iv) procs. 5009240-56.2023.4.02.5002 e 5007089-83.2024.4.02.5002, os recursos interpostos foram apreciados, mas os acórdãos não passaram em julgado; os Juízes Relatores consignaram os seguintes excertos nos respectivos votos, extraídos de cada um dos processos em referência neste item: Da análise das conclusões do perito médico judicial, não observo discrepância entre a patologia diagnosticada e aquela enunciada nos documentos que acompanharam a petição inicial. Ainda, não há prova de que o especialista tenha desconsiderado os elementos essenciais para a avaliação do quadro clínico da recorrente. As respostas apresentadas foram suficientes para o esclarecimento da questão técnico-científica controvertida nos autos. Convém esclarecer, que a prova produzida é direcionada ao Juiz, de modo a assegurar os pontos técnicos suficientes para o deslinde da causa. A interpretação jurídica dos elementos produzidos não depende de análise do perito, mas sim do próprio juiz. Assim, uma vez atestada a suficiência da prova produzida para o deslinde da causa, torna-se desnecessária a complementação ou até mesmo a sua substituição, não havendo assim, que se falar em violação ao devido processo legal e ao contraditório (art. 5º, LIV e LV, da Constituição da República de 1988). ; Observo que o laudo pericial judicial ( evento 38, LAUDPERI1 ) foi elaborado por médica perita devidamente qualificada para examinar as patologias alegadas pela autora. A perita demonstrou ter utilizado como subsídios técnicos para sua avaliação o exame físico, a análise documental dos exames e atestados acostados aos autos e os apresentados no ato pericial e a a história clínica. Atestou, ainda, que a autora, atualmente com 23 anos de idade, aprendiz, é portadora de E100 - Diabetes mellitus insulino-dependente - com coma, I10 - Hipertensão essencial (primária), N180 - Doença renal em estádio final, E10 - Diabetes mellitus insulino-dependente, F41 - Outros transtornos ansiosos, e concluiu pela ausência de impedimento de longo prazo, embora se encontre incapacitada temporariamente pelo período de 18 meses. (v) proc. 5005703-18.2024.4.02.5002, o recurso interposto foi definitivamente julgado pela 1ª Turma Recursal 4.0 - 1º Juiz Relator (RJ), em decisão monocrática referendada, que manteve a sentença e concluiu que: Dessa forma, a sentença foi baseada na conclusão de laudo judicial, e que se coaduna com o enunciado 72 destas Turmas Recursais: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III. ; (vi) procs. 5005235-54.2024.4.02.5002, 5004817-19.2024.4.02.5002, 5005243-31.2024.4.02.5002, 5000631-50.2024.4.02.5002, 5005236-39.2024.4.02.5002, 5003867-10.2024.4.02.5002 e 5005923-16.2024.4.02.5002, os recursos interpostos foram definitivamente julgados e as repectivas sentenças foram mantidas, com os seguintes excertos dos votos, extraídos de cada um dos processos em referência neste item: Portanto, deve-se reconhecer que não restou comprovada a existência de vício ou contradição na perícia judicial. Sendo assim, compartilho do entendimento firmado na sentença no sentido de que o autor não comprovou a existência de incapacidade DER e nem na data da perícia judicial (29/07/2024).; 9. Por oportuno, frisa-se que, no que concerne à alegação de equívoco na perícia sob o argumento de ter sido conduzida por profissional não especializado, impõe-se trazer à baila o entendimento consolidado pela TNU (PEDILEF 200972500071996, JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, TNU, DOU 01/06/2012.), no sentido de que a realização de perícia por médico especialista apenas é indispensável em casos especialíssimos e de maior complexidade como, por exemplo, nos casos de doenças raras. No mesmo sentido o Enunciado nº. 112 do FONAJEF, in verbis: “ Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz” . Deste modo, mostra-se descabida a realização de novo exame pericial. ; 17. Pois bem, esclareça-se que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo até mesmo desconsiderá-lo de acordo com seu convencimento pessoal, desde que de forma fundamentada. Entretanto, essa atitude somente seria possível quando se opuser ao laudo um arcabouço probatório robusto capaz de o contradizer, o que, a meu ver, não restou demonstrado no caso em tela.; Por fim, observo que a alegação de nulidade da sentença por ausência de médico especialista não prospera, tendo em vista que a médica perita do juízo possui aptidão e conhecimento técnico para avaliar a parte autora, tendo respondido de forma precisa os quesitos elaborados, convindo anotar que o laudo pericial foi elaborado também com fundamento em exame clínico, história clínica, anamnese e análise dos documentos médicos apresentados, constituindo documento hábil e válido para verificação da incapacidade. À propósito, quanto à realização de nova perícia por médico especialista, a TNU firmou entendimento no sentido de que "só é necessária em casos especialíssimos e de maior complexidade, como, por exemplo, no caso de doença rara". Não é o caso dos autos. Precedentes da TNU: PEDILEF 200872510048413, 200872510018627, 200872510031462. ; Além disso, não se depreende, dos documentos particulares anexados à inicial e ao longo do processo, nenhum elemento de prova capaz de afastar as conclusões do expert do juízo pela inexistência de impedimento de longo prazo. Os laudos particulares apresentados (evento 1) relatam o diagnóstico das doenças, mas não são capazes de afastar as conclusões do perito, que foram bastante detalhadas acerca das doenças que acometem o autor e seu estado de saúde controlado. Logo, não demonstram que as moléstias representem impedimento de longo prazo que inviabilize ou obstrua sua participação em sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; Da análise das conclusões da perita médica judicial, não observo discrepância entre a patologia diagnosticada e aquela enunciada nos documentos que acompanharam a petição inicial. Ainda, não há prova de que a especialista tenha desconsiderado os elementos essenciais para a avaliação do quadro clínico da recorrente. As respostas apresentadas foram suficientes para o esclarecimento da questão técnico-científica controvertida nos autos. Convém esclarecer que a prova produzida é direcionada ao Juiz, de modo a assegurar os pontos técnicos suficientes para o deslinde da causa. A interpretação jurídica dos elementos produzidos não depende de análise do perito, mas sim do próprio juiz. Assim, uma vez atestada a suficiência da prova produzida para o deslinde da causa, torna-se desnecessária a complementação ou até mesmo a sua substituição, não havendo assim, que se falar em violação ao devido processo legal e ao contraditório (art. 5º, LIV e LV, da Constituição da República de 1988); 5. No que tange à alegação de contradição do laudo pericial, é importante mencionar que a perita médica diagnosticou a patologia e, por conseguinte, observou características a elas inerentes. Contudo, não verificou a existência de limitações que comprometessem a capacidade da autora de conviver em sociedade , em condições de igualdade com as demais pessoas da mesma faixa etária. As patologias da autora manifestam-se em períodos de agudização e não caracterizam um impedimento de caráter permanente, porquanto delimitadas por natureza intermitente, isto é, que alterna entre fases de estabilização e descompensação. É relevante destacar, ainda, que a expert sequer atestou a presença de incapacidade laborativa atual e, ainda que não fosse o caso, é mister frisar que essas características não constituem um óbice intransponível e/ou incapacitante para a convivência da autora na sociedade, porquanto os conceitos de incapacidade laborativa e impedimento de longo prazo são distintos. Quanto ao pedido de designação de um especialista Neurologista ou Psiquiatra, não compartilho da opinião de que o perito precise obrigatoriamente possuir título de especialista para avaliar a incapacidade de um segurado, o que está de acordo com o Enunciado nº 112 do FONAJEF, " Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz ". Vale destacar que não há perito especializado em neurologia cadastrado no sitema AJG, para atendimento nesta Subseção e que a perita Drª Isabella possui especialização em Medicina do Trabalho e Psiquiatria. Cumpre esclarecer que este Juízo não tem medido esforços na busca de novos profissionais que possam atuar como peritos nas mais diversas especialidades, no entanto a realidade é que trabalhamos com um quadro bem enxuto de peritos, situação frequente nesta Subseção Judiciária e demais Varas do interior deste Estado. Assim, INDEFIRO o requerimento apresentado e MANTENHO a realização da perícia nos termos estabelecidos no evento 14, ATOORD1 . Intime-se.

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Processo nº 5000470-44.2025.4.03.6306

ID: 313870654

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000470-44.2025.4.03.6306

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINA DA CONCEICAO SILVA GIL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SARA ROCHA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000470-44.2025.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: SEVERINA DA CONCEICAO SILVA GIL Advogado do(a) AUTOR: SARA ROCHA DA SILVA - SP321235 … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000470-44.2025.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: SEVERINA DA CONCEICAO SILVA GIL Advogado do(a) AUTOR: SARA ROCHA DA SILVA - SP321235 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, etc. A parte autora propõe a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo a concessão de benefício por incapacidade. A parte autora foi submetida a exame pericial. É o breve relatório. Decido. O benefício de incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) tem previsão legal no artigo 59 da Lei 8.213/1991, exigindo o preenchimento de três requisitos: i) manutenção da qualidade de segurado; ii) incapacidade total e temporária para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos; e iii) cumprimento do período de carência exigido pela lei. Por sua vez, o benefício de incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) tem previsão nos artigos 42 a 47 da Lei 8.213/1991, e também exige o preenchimento de três requisitos: i) manutenção da qualidade de segurado; ii) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência; e iii) cumprimento do período de carência exigido pela lei. Prevê o art. 45 da Lei 8.213/91 que, em sendo necessária a assistência permanente de uma terceira pessoa ao segurado que for considerado total e permanentemente incapacitado, deverá o respectivo benefício ser acrescido de 25%. A qualidade de segurado se mantém com a filiação ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS, ou seja, com o exercício de atividade remunerada. Contudo, a lei estabelece um lapso temporal denominado período de graça no qual, ainda que o segurado não esteja exercendo atividade remunerada, não perde a sua qualidade de segurado, fazendo jus, portanto, ao benefício previdenciário (art. 15 da Lei de Benefícios). De acordo com o inciso II do art. 15 da Lei 8.312/91, mantém a qualidade de segurado, até 12 meses após a cessação das contribuições, aquele que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração, sendo que o Regulamento da Previdência Social (Decreto 3048/99) em seu art. 13, II prorroga o período de graça também por 12 meses, para o segurado que houver recebido benefício de incapacidade, após sua cessação. O prazo acima, de acordo com o parágrafo 1º do art. 15 da Lei de Benefícios, será prorrogado para até 24 meses se o segurado já tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Ainda, aos prazos acima, serão acrescidos 12 meses para o segurado desempregado que comprovar essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social (§ 2º do art. 15 da Lei n.º 8.213/91). Para o contribuinte facultativo, a regra é diferente, sendo que ele manterá a qualidade de segurado por 6 meses após a cessação das contribuições, nos termos do inciso VI do art. 15 da Lei de Benefícios. Ainda, de acordo com o § 4º do art. 15, a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos acima. Regulamentando o dispositivo em referência, o Decreto 3048/99 simplificou a contagem do prazo para todos os segurados e estabeleceu que a perda da qualidade de segurado se dará efetivamente no dia seguinte ao do vencimento da contribuição do contribuinte individual, relativa ao mês imediatamente posterior ao término daqueles prazos, ou seja, no dia 16 do mês posterior ao seguinte do fim dos prazos acima. A carência, de acordo com o art. 24 da Lei 8.213/91, equivale ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado tenha direito ao benefício. Para o auxílio doença e para a aposentadoria por invalidez, o período de carência vem especificado nos arts. 25, I e 26, II c/c 151 da Lei 8.213/91, que exige, para ambos, 12 contribuições mensais a não ser que se trate de doença profissional ou do trabalho ou ainda de alguma das doenças discriminadas na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998/91, dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, nos termos do art. 26 da Lei 8.213/91. Note-se ainda que, para efeito de contagem do período de carência, será considerada, para o segurado empregado e o trabalhador avulso, a contribuição referente ao período a partir da data da filiação ao RGPS, sendo que para os contribuintes individual, facultativo, especial e para o empregado doméstico somente serão consideradas as contribuições realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas aquelas referentes às competências anteriores. Caso haja a perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a tal data, só poderão ser computadas para efeito de carência após recolhidas, no mínimo, metade do número de contribuições exigidas para a carência do benefício pleiteado, ou seja, 6 contribuições no caso do auxílio doença e da aposentadoria por invalidez, conforme disciplina o art. 27-A, da Lei de Benefícios. Além desses três requisitos, é exigido um quarto, para ambos os benefícios ora tratados, qual seja, o de que a doença ou lesão invocada como causa para a concessão do respectivo benefício não seja pré-existente à filiação do segurado ao regime ou, caso for, que a incapacidade sobrevenha por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (arts. 42, § 2º e 59, parágrafo único da Lei 8.213/91). Por fim, o benefício de auxílio acidente tem previsão legal no artigo 18, I, h e § 1º bem como no artigo 86 da Lei 8.213/91, sendo concedido, apenas aos segurados empregados, avulsos e especiais, como indenização, ao segurado que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, permanecer com sequelas que impliquem na redução da capacidade para o trabalho que anteriormente exercia. Para fazer jus a este benefício, igualmente é necessária a qualidade de segurado, não existindo, no entanto, qualquer carência a ser cumprida (art. 26, I da Lei 8.213/91). Quanto à data de início do recebimento do auxílio-acidente e a possibilidade de sua cumulação com outros rendimentos, inclusive outros benefícios previdenciários, estabelece o § 2º do art. 86 da Lei de Benefícios que “será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria”. Por sua vez, dispõe o § 3º do mesmo dispositivo que o “recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria (...), não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente”. Expostos os requisitos legais exigidos para a concessão dos benefícios por incapacidade, passo a analisar, diante das provas apresentadas, a sua satisfação. No presente caso concreto, o perito deste Juizado não constatou a incapacidade ou a redução da capacidade laboral alegada pela parte autora de 60 anos de idade, e que exerce a função de auxiliar de limpeza. Quanto a ter havido incapacidade em algum momento anterior, o perito respondeu que não houve. Por outro lado, a impugnação oferecida pela parte autora não possui o condão de afastar o laudo pericial. A manifestação retro não apresenta informação ou fato novo que justifique a desconsideração do laudo apresentado, a realização de nova perícia, ou ainda o retorno dos autos ao perito para resposta aos quesitos apresentados. A presença de doença, lesão ou deformidade não é sinônimo de incapacidade. A perícia médica tem por escopo não somente analisar os exames e relatórios médicos apresentados pela parte como também validar, pelo exame clínico, os resultados e impressões dos médicos da parte autora em conjunto com a profissão por ela exercida. O perito judicial que elaborou o laudo em referência é imparcial e de confiança deste juízo e o laudo por ele elaborado encontra-se claro e bem fundamentado no sentido de não haver incapacidade laborativa da autora, razão pela qual o acolho. Destarte, não havendo o preenchimento de um dos requisitos exigidos cumulativamente para a concessão do benefício, fica prejudicada a análise dos demais, não havendo que se reconhecer o direito pleiteado pela parte autora. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância. Diante da manifestação da parte autora, defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se as partes. Osasco, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000470-10.2021.8.13.0086

ID: 314044833

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Brasília de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000470-10.2021.8.13.0086

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BATISTA DE SENE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILLO RODRIGUES MENDES ALMEIDA BENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brasília De Minas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Brasília de Minas Avenida Ru… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brasília De Minas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Brasília de Minas Avenida Rui Barbosa, 300, Centro, Brasília De Minas - MG - CEP: 39330-000 PROCESSO Nº: 5000470-10.2021.8.13.0086 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Idade (Art. 48/51), Aposentadoria Rural(Art. 48/51), Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador)] AUTOR: MARIA APARECIDA BATISTA DE SENE CPF: 966.247.366-15 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I – RELATÓRIO MARIA APARECIDA BATISTA DE SENE, já qualificada, ajuizou ação ordinária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, aduzindo, em suma, que é trabalhadora rural e preenche os requisitos exigidos pela lei previdenciária para que lhe seja concedido o benefício de aposentadoria por idade, mas na seara administrativa a autarquia ré indeferiu o benefício. Discorreu sobre o direito e, ao final, requereu a condenação do réu a conceder e a pagar o benefício de aposentadoria por idade rural desde a data do pedido administrativo (ID nº 2685711394). A inicial veio instruída com documentos. Citado, o réu apresentou contestação sustentando, em síntese, que não foram atendidos os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, uma vez que não restou comprovado o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo tempo de carência exigido. Requereu a improcedência do pedido (ID nº 3637528022). Juntou documentos. Realizada audiência de instrução, foi colhido o depoimento de duas testemunhas (ID nº 10177325439). A autora apresentou alegações finais orais pugnando pela procedência do pedido inicial. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de pedido de concessão de aposentadoria por idade por tempo de serviço rural, com fundamento na Lei nº 8.213 de 1991, deduzido por Maria Aparecida Batista de Sene contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Presentes os pressupostos processuais e não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, passo ao exame do mérito. De acordo com a Lei 8.213/91, a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade submete-se ao preenchimento dos seguintes requisitos: (a) a idade completa de 55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem (art. 48, § 1º); (b) a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício (art. 48, § 2º, c/c 143); e (c) a condição de empregado prestador de serviço de natureza rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado (art. 11, I, a), ou de trabalhador autônomo rural (art. 11, V, ‘g’), trabalhador avulso rural (art. 11, VI) ou de segurado especial (art. 11, VII). A concessão do benefício independe do recolhimento de contribuição previdenciária, nos termos do art. 26, III c/c art. 39, da Lei 8.213/91, porém, quanto ao tempo de exercício de atividade rural, exige-se início razoável de prova material, completada por prova testemunhal idônea, não se admitindo, portanto, prova meramente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, Súmulas 149 e 27 do STJ e TRF da 1ª Região, respectivamente). Pois bem. Consoante se depreende, a autora implementou o requisito etário em 15/08/2017, tendo em vista que nasceu em 15/08/1962 (ID nº 2685711407). Assim, quando do implemento do requisito etário, caberia à parte autora comprovar o cumprimento da carência consistente em 180 meses de efetivo exercício de atividade rural, conforme tabela constante do artigo 142 da Lei n° 8.213/91. Como cediço, para a comprovação do exercício da atividade de rurícola não é admitida a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ). Para tanto, é necessário um início razoável de prova material, que complementada pela testemunhal, autoriza o reconhecimento do exercício da atividade rural. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL RURAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a comprovação da atividade rural, para fins de obtenção dos benefícios previdenciários, deverá ser efetivada, com base em início de prova material ratificado por depoimentos testemunhais. 2. Tendo o Tribunal a quo, com fundamento no acervo probatório dos autos, concluído pela não comprovação do exercício laboral no período indicado, infirmar tais assertivas importaria reexame dos fatos da causa, providência que encontra óbice na orientação fixada pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 304.213/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/04/2013, DJe 24/04/2013). – Grifei. Dessa forma, o citado início razoável de prova material consubstancia em qualquer documento público do qual conste a qualificação da pessoa como rurícola. Nesse alcance, a qualificação constante dos assentamentos de registro civil, certidão de casamento, certidão de nascimento do filho, certidão de óbito, documento militar, escrituras públicas, entre outros, é considerado como prova material. Lado outro, a jurisprudência não tem aceitado como início razoável de prova documental, a que se refere o art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, documentos, tais como: certidão da Justiça Eleitoral, pois é retificável a qualquer tempo; carteira de filiação a sindicato rural sem comprovantes de recolhimento de contribuições sindicais; documentos públicos em nome da parte autora, consignando outras profissões e não a de rurícola; indicação de qualificação profissional em prontuário médico em razão da natureza meramente declaratória; certidão de nascimento da parte autora, com a informação de ter nascido em zona rural, entre outros (…) (AC 0035489-30.2013.4.01.9199/GO, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 01/06/2016). No presente caso, com o objetivo de comprovar seu histórico de trabalho rural, a autora apresentou os seguintes documentos nos autos: (i) comprovante de residência em endereço urbano (ID 2685711403); (ii) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, emitido em 1999, em nome de Antônio Carlos Batista de Sene, seu irmão; (iii) Certidão de Regularidade Fiscal do Imóvel Rural, emitida em 2000, em nome de José Maria Pereira de Sousa; (iv) documento emitido pelo CRC de Brasília de Minas declarando que Antônio Carlos Batista de Sene adquiriu uma sorte de terras; (v) Declaração do Trabalhador Rural. Entretanto, os documentos apresentados mostram-se insuficientes para comprovar a condição de segurada especial da autora durante o período de carência. Nos autos, verifica-se que todos os documentos apresentados estão em nome de terceiros, além de que remontam aos anos de 1999 e 2000, não tendo a autora apresentado prova contemporânea do alegado labor rural, o que fragiliza a alegação de que exercia atividade campesina de forma contínua para a subsistência. Assim, apesar das testemunhas confirmarem a qualidade de trabalhadora rural da autora, o benefício não pode ser concedido devido aos impedimentos estabelecidos nas Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF da 1ª Região, que não permitem a aceitação de prova meramente testemunhal para a concessão de benefício previdenciário. Portanto, considerando a ausência de provas quanto ao preenchimento de um dos requisitos exigidos pela Lei n° 8.213/91 para a concessão da aposentadoria rural por idade, qual seja, o efetivo exercício de atividade rural pela autora, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Resolvo, por consequência, o mérito do processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e respectiva baixa. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília de Minas/MG, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Sibele Cristina Lopes de Sá Duarte Juíza de Direito em Cooperação

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Processo nº 5000470-88.2025.4.04.7123

ID: 325130296

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000470-88.2025.4.04.7123

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLOUDIVER CAUAN DE SOUZA CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIA DE OLIVEIRA DORNELES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000470-88.2025.4.04.7123/RS AUTOR : CLOUDIVER CAUAN DE SOUZA CARVALHO ADVOGADO(A) : CASSIA DE OLIVEIRA DORNELES (OAB RS126633) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por C… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000470-88.2025.4.04.7123/RS AUTOR : CLOUDIVER CAUAN DE SOUZA CARVALHO ADVOGADO(A) : CASSIA DE OLIVEIRA DORNELES (OAB RS126633) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por CLOUDIVER CAUAN DE SOUZA CARVALHO em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO , por meio do qual objetiva, inclusive em sede de tutela de urgência: 1. A concessão da tutela antecipada para determinar a imediata reforma do Autor no posto de Terceiro-Sargento, com pagamento dos proventos desde a baixa; Para tanto, relatou o autor, que (a) "foi incorporado ao serviço militar obrigatório no Exército Brasileiro em 1º de março de 2023 a 28 de Março de 2025 ", (b) em "treinamento no campo Nacional de instrução Barão do Ibirocai (SAICÃ), o autor contraiu grave pneumonia" e, (c) atualmente, apresenta "capacidade pulmonar reduzida (um pulmão e meio), impossibilitado para o trabalho e convivendo com limitações físicas permanentes". Relata que lhe está sendo exigido o pagamento do valor de R$ 5.000,00, relativo a despesas médicas que teriam sido cobertas pela Instituição Militar. Postula a reforma militar ao posto de Terceiro-Sargento e indenização por danos morais ( evento 1, INIC1 ). Vieram os autos conclusos. Decido. 1. Para concessão da tutela de urgência, devem estar presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, a saber: " elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". Em relação ao primeiro requisito, não verifico " elementos que evidenciem a probabilidade do direito". Conforme a prova documental até então trazida aos autos, o combatido ato administrativo foi alicerçado na Ata de Inspeção de Saúde n.º 223/2025, de 31/01/2025, retratada no evento 30, COMP5 , que aponta que o autor está "Apto A", o que significa que o autor "satisfaz os requisitos regulamentares, possuindo boas condições de robustez física, podendo apresentar pequenas lesões, defeitos físicos ou doenças, desde que compatíveis com o Serviço militar". Assim, por ora, não verifico a existência de dano irreparável, a legitimar a excepcional concessão imediata da medida antecipatória. Já em relação ao outro requisito, não verifico " elementos que evidenciem a probabilidade do direito". No caso, milita em desfavor do autor a informação constante da ata de inspeção de saúde datada de 31/01/2025, na qual está registrado que, à época de seu desligamento do Exército, apresentava boas condições de robustez física e que eventual enfermidade seria compatível com o Serviço Militar. Havendo séria controvérsia entre o alegado pelo autor e as informações prestadas pela União, não pode ser conferida, neste momento processual, verossimilhança à alegação da parte autora. Necessária a realização de perícia médica para que seja constatada a atual situação clínica do autor, a preexistência, ou não, da doença incapacitante e a sua capacidade ou não para o trabalho. Assim, sendo, mostra-se necessária a realização de perícia médica para que seja constatada a atual situação clínica do autor, relativamente à alegada doença incapacitante e a sua capacidade ou não para o trabalho. ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido de tutela de urgência. Intime-se. 2 . Defiro a assistência judiciária gratuita ao autor. Anote-se. 3. Sem prejuízo , em função da alegada urgência da demanda, determino a imediata realização de perícia médica. 3.1. Formulo os seguintes quesitos do Juízo: 1) Apresenta o autor lesão ou doença incapacitante? 2) Em caso positivo, qual o estado mórbido incapacitante e sua classificação no Código Internacional de Doenças? 3) A lesão ou moléstia incapacita o autor para o serviço ativo das Forças Armadas? Em caso afirmativo, a incapacidade é definitiva ou temporária? 4) A lesão ou moléstia incapacita o autor para todo e qualquer trabalho, inclusive no âmbito civil? Em caso afirmativo, a incapacidade é definitiva ou temporária? 5) É possível a recuperação do problema de saúde do autor? Em caso positivo, a recuperação seria total ou parcial, como seria feita (medicamentos, fisioterapia, cirurgia) e quanto tempo demoraria aproximadamente? 6) Esclareça quais limitações de ordem funcional e profissional a doença/lesão acarreta para o autor (permanecer em pé, permanecer sentado, realizar exercícios físicos, caminhar, correr, etc...)? Especifique. 7) A moléstia ou a eclosão de seus sintomas possui relação de causa e efeito com as atividades desempenhadas no Exército? Em caso positivo, como chegou a tal conclusão? 8) Em que data teve início a doença/lesão verificada? E a partir de que data adveio a incapacidade? 9) Outros esclarecimentos que o Sr. Perito possa prestar para melhor elucidação da causa. 3.2. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intimem-se. 5. Apresentados quesitos pelas partes ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Central de Perícias de Santiago (artigo 1º do Provimento nº 124/2022, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região), para realização de perícia com gastroenterologista, ou, não havendo disponibilidade nesta especialidade, médico do trabalho ou clínico geral, através de ato ordinatório , observando-se os dados constantes da tabela, nos termos do disposto no item 1.5 do Anexo Único do Provimento n.º 171/2025 da Corregedoria. Cumpra-se.

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Processo nº 5000470-91.2025.4.02.5103

ID: 310659002

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000470-91.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

POLIANA CALDAS DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA OLIVEIRA ROCHA LIMA

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RECURSO CÍVEL Nº 5000470-91.2025.4.02.5103/RJ RECORRENTE : POLIANA CALDAS DOS SANTOS SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIELA OLIVEIRA ROCHA LIMA (OAB MG205059) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PREV… RECURSO CÍVEL Nº 5000470-91.2025.4.02.5103/RJ RECORRENTE : POLIANA CALDAS DOS SANTOS SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIELA OLIVEIRA ROCHA LIMA (OAB MG205059) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PREVIDENCIÁRIO. LAUDO JUDICIAL DESFAVORÁVEL À PARTE AUTORA NÃO FOI IMPUGNADO NO JUÍZO DE ORIGEM, MAS APENAS NO RECURSO. PRECLUSÃO. NÃO É POSSÍVEL CONHECER DE ARGUMENTOS QUE NÃO FORAM APRESENTADOS ANTES DA SENTENÇA (SÚMULA 86 DAS TR-RJ). RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. 1. Como as manifestações dos médicos do INSS divergem daquelas apresentadas pelos médicos que assistem à parte autora, e como o magistrado não é expert em Medicina, cabe ao perito valorar a documentação que as partes juntaram aos autos e interpretá-la, à luz da técnica que domina, a fim de apresentar as suas conclusões. O laudo pericial, portanto, é o elemento de prova fundamental para a solução do caso, uma vez que o juiz não tem condições de se debruçar sobre os documentos médicos a fim de buscar elementos que corroborem ou infirmem o laudo. O laudo pericial se presume correto, porque elaborado por profissional tecnicamente competente e equidistante dos interesses subjetivos das partes (imparcial, portanto), mais ainda quando ratifica as conclusões do laudo SABI do INSS (o qual é revestido da presunção de higidez própria aos atos administrativos). Juntado o laudo do perito judicial, a tendência natural é de que ele seja o elemento de prova fundamental a ser tomado pelo Juízo. Se alguma das partes diverge do laudo – seja das conclusões, seja das considerações incidentais –, deve impugná-lo assim que for intimada para isso. O não oferecimento de impugnação ao laudo pericial acarreta a preclusão: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. LAUDO JUDICIAL NÃO IMPUGNADO NO JUÍZO DE ORIGEM, MAS APENAS NO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. (5ª TR-RJ Especializada, recurso 5000786-54.2018.4.02.5102/RJ, Relator JF João Marcelo Oliveira Rocha, julgado em 13/05/2019, unânime) ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. LAUDO. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO. ADI. MODULAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. ... 2. A jurisprudência deste Colegiado reconhece a possibilidade de ocorrência de preclusão contra a Fazenda Pública por falta de impugnação tempestiva do laudo pericial, quando o expropriante deliberadamente se omite quanto à tese que poderia suscitar anteriormente. ... (STJ, 2ª Turma, RESP 1.690.609, Relator Min. OG FERNANDES, julgado em 05/12/2017) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. INÉRCIA NA IMPUGNAÇÃO DO LAUDO. PRECLUSÃO. ... 2. O Tribunal de origem julgou impróspera a alegação de que preço dado aos bens era vil, porquanto seria responsabilidade da recorrente que a impugnação da avaliação tivesse sido realizada em tempo oportuno. O entendimento do STJ é firme no sentido de que é extemporânea a alegação de preço vil quando não impugnada a avaliação no tempo determinado. Aplica-se o óbice da Súmula 83 do STJ. ... (STJ, 2ª Turma, AGRESP 1.570.077, Relator Min. HERMAN BENJAMIN, julgado em 08/03/2016) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PERITO. INCAPACIDADE TÉCNICA. ALEGAÇÃO SUSCITADA APÓS A CONCLUSÃO DA PERÍCIA. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 245 do Código de Processo Civil, a declaração de nulidade relativa depende da iniciativa da parte interessada, devendo ser alegada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. 2. Arguição pelos autores da demanda da incapacidade técnica do perito sete meses depois de sua nomeação, após a publicação do laudo pericial que lhes foi desfavorável. 3. Manifesta a ocorrência de preclusão lógica e temporal. 4. Precedentes específicos desta Corte. 5. Agravo Regimental acolhido, dando-se provimento ao Recurso Especial e restabelecendo-se a sentença de improcedência. (STJ, 3ª Turma, AGRESP 234.371, Relator Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 21/10/2010) 2. Além disso, a impugnação ao laudo pericial só deve ser considerada quando embasada em argumentos técnicos que demonstrem o seu desacerto, seja por vício na metodologia do exame (não execução de testes/manobras imprescindíveis), seja por omissão quanto à análise de alguma prova relevante ou quanto ao pronunciamento sobre alguma das doenças incapacitantes alegadas na petição inicial. O direito ao benefício decorre não da existência de doença em tratamento ou da dificuldade de empregabilidade, e sim da incapacidade para o exercício normal da função laborativa habitual aferida por um profissional da Medicina; logo, não têm aptidão para abalar o valor probatório do laudo pericial as manifestações de irresignação que se limitam a alegar que a doença persiste, que há atestados médicos que recomendam o afastamento do trabalho, ou que a parte autora encontra dificuldade de reinserir-se no mercado de trabalho. 3. No caso concreto, a parte autora foi intimada para manifestar-se sobre o laudo pericial e deixou transcorrer o prazo sem apresentar impugnação alguma. O silêncio da parte autora nesse momento acarreta preclusão, pois não ofereceu ao Juízo, para apreciação em sentença, as questões que agora são ventiladas no recurso. Toda a articulação do recurso volta-se contra as premissas e conclusões tomadas pela perícia judicial, ou seja, a discussão a respeito do eventual desacerto do laudo pericial não foi suscitada antes da sentença e está sendo apresentada originariamente a esta Turma. Aplica-se, então, a orientação consagrada pela Súmula 86 das TR-RJ: “Não podem ser levados em consideração, em sede recursal, argumentos novos, não contidos na inicial e não levados a debate no decorrer do feito, sob pena de violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.” 4. Decido NÃO CONHECER DO RECURSO . Sem condenação ao pagamento de custas, em razão da gratuidade de justiça. Condena-se a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência recursal de 10% sobre o valor da causa; suspende-se, porém, sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão da gratuidade de justiça ora deferida. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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