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Instituição De Crédito Solidário - Credisol x Richard Coral Dos Santos

ID: 337203519

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000490-53.2020.8.24.0175

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO SOLIDÁRIO - CREDISOL

Polo Passivo:

RICHARD CORAL DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SUZANA DE LARA PEREIRA RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000490-53.2020.8.24.0175/SC EXEQUENTE : INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO SOLIDÁRIO - CREDISOL ADVOGADO(A) : EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR (OAB SC014882) EXECUTADO : RICH… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000490-53.2020.8.24.0175/SC EXEQUENTE : INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO SOLIDÁRIO - CREDISOL ADVOGADO(A) : EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR (OAB SC014882) EXECUTADO : RICHARD CORAL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SUZANA DE LARA PEREIRA RODRIGUES (OAB SC040932) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de expedição de mandado de penhora de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada. Acerca do assunto, o Código de Processo Civil em seu artigo 836, §§ 1º e 2º, assim preceitua: "Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. § 1º Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica. § 2º Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz". Todavia, tal instituto precisa ser aplicado com cautela, em razão da proteção do bem de família que recai sobre os bens que o guarnecem. " Art. 833. São impenhoráveis: [...] II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado , salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;" Nesse sentido, decidiu com acerto o eg.TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA BLOQUEADA VIA SISBAJUD. RECURSO DO EXECUTADO. MÉRITO. PLEITO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, NOS TERMOS DO ART. 833, X, DO CPC. TESE NÃO LEVADA AO CONHECIMENTO DO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA VIOLADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE VERBA DECORRENTE DE SEGURO PATRIMONIAL QUE REEMBOLSOU DESPESA COM DANOS EM BEM MÓVEL (GELADEIRA), EM EQUIPARAÇÃO A PROTEÇÃO LEGAL DE CONSTRIÇÃO DE BENS MÓVEIS CONTIDO ART. 833, II, DO CPC. ACOLHIMENTO. ANÁLISE LÓGICO-SISTEMÁTICA DA GARANTIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA QUE REVELA A NECESSIDADE DE EXTENSÃO DA PROTEÇÃO LEGAL. VALORES PERCEBIDOS PELO EXECUTADO PARA A AQUISIÇÃO DO BEM MÓVEL DANIFICADO. ESSENCIALIDADE DO BEM EVIDENCIADA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA À PROTEÇÃO DE UTILITÁRIOS DOMÉSTICOS ACORBERTADOS PELA NORMA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. Ainda que a verba recebida pelo executado a título de indenização securitária para a compra de bem móvel residencial não decorra de previsão legal, sendo, em regra, penhorável, uma simples análise lógico-sistemática da garantia da dignidade da pessoa humana revela a necessidade de proteção extensiva ao caso concreto, sobretudo pela essencialidade do bem protegido. 2. Assim, conquanto o seguro patrimonial não encontre previsão legal, é preciso ponderar o caso concreto e equiparar a indenização de seguro de bens móveis aos próprios utilitários domésticos que guarnecem a residência do executado (art. 833, II, do CPC), sob pena de, a um só tempo, privilegiar a impenhorabilidade do bem físico e autorizar a penhora do valor recebido para a aquisição do próprio bem danificado (geladeira). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5068435-29.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2023).grifei E ainda, em igual sentido: DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE DECLAROU A IMPENHORABILIDADE DE BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA - INCONFORMISMO DO EXEQUENTE - ALEGAÇÃO DE QUE OS BENS SUPERAM UM MÉDIO PADRÃO DE VIDA E QUE EXISTEM EM DUPLICIDADE - TESE REPELIDA - BENS COMUMENTE ENCONTRADOS NO INTERIOR DE UMA RESIDÊNCIA (TELEVISORES, APARELHOS DE AR CONDICIONADO DENTRE OUTROS) - BENS EM DUPLICIDADE QUE, PELO SEU BAIXO VALOR, NÃO JUSTIFICAM A PENHORA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Não é justificável a penhora de bens que, embora dúplices, têm valor ínfimo em relação à dívida exequenda. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4016291-53.2018.8.24.0900, de Chapecó, rel. Monteiro Rocha, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2020). No caso concreto, a parte executada deixou de apresentar elementos mínimos capazes de corroborar com o requerido, razão pela qual, indefere-se o pedido. Intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão . No silêncio, suspendo a presente execução pelo prazo de 1 ano, durante o qual fica paralisada a prescrição (art. 921, III, e seu § 1º, do CPC).

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Processo nº 5006059-09.2025.4.04.7205

ID: 339046141

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Blumenau Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006059-09.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006059-09.2025.4.04.7205/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1 - Intime-se a CAIXA para, no prazo de 15 dias, apresentar o(s) extrato(s… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006059-09.2025.4.04.7205/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1 - Intime-se a CAIXA para, no prazo de 15 dias, apresentar o(s) extrato(s) que comprove(m) a liberação do(s) valor(es) contratado(s), que deu(ram) origem à presente execução. 2 - Fixo os honorários em 10% sobre o valor da execução. 3 - Cumprido o item 1, cite-se a parte-executada para pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias (art. 829 e seguintes do CPC), e, intime-se esta para, querendo, no prazo de 15 dias, opor embargos à execução, contados a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação. 4 - Dê-se ciência à parte-executada do disposto no §1º do art. 827 do CPC (redução pela metade dos honorários advocatícios, no caso de pagamento integral no prazo indicado), bem como do disposto no art. 916 do CPC. 5 - Não efetuado o pagamento, proceda o Oficial de Justiça a penhora de bens e a respectiva avaliação, intimando na mesma oportunidade, a parte-executada da penhora e avaliação. 6 - Não localizados bens para penhora, intime-se a parte-executada para, no prazo de 05 dias, indicar bens passíveis de penhora, advertindo-a de que considera-se ato atentatório à dignidade da Justiça o ato do executado que intimado, não indica ao juiz, em 5 dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. (art. 774, inciso V, CPC). 7 - Não sendo a parte-executada encontrada para citação, autorizo a Secretaria, desde já, que proceda à consulta do(s) endereço(s) desta nos sistemas disponíveis (SERPRO, SIEL e DETRANNET). Da referida consulta, dê-se vista à exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que de direito, indicando o(s) novo(s) endereço(s) para tentativa de citação. 8 - Decorrido o prazo para interposição de embargos in albis, defiro, em parte, o requerido na letra "f" da petição inicial para que se proceda à Consulta de bens juntos aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (este relativamente ao último exercício), bem como a consulta junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos do CNJ - SNIPER. 9 - Indefiro o pedido de utilização CNIB-CNJ, porquanto não há previsão para aplicação da medida de indisponibilidade ao presente caso, nos termos do Provimento n. 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Oportuna a seguinte decisão do TRF da 4ª Região: Ementa ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DA PARTE EXECUTADA NO BANCO DE DADOS DA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB . IMPOSSIBILIDADE. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi instituída pelo Provimento 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, com a finalidade de assegurar maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens, mediante comunicação eletrônica em tempo real para notários e registradores de imóveis. 2. Em se tratando de medida excepcional, deve ser utilizada, com cautela, em casos específicos (improbidade administrativa, recuperação judicial, medida cautelar fiscal, planos de saúde, previdência complementar e, em especial, execução fiscal de dívida de natureza tributária), na esteira da jurisprudência desta Corte. 3. Consabido é que os débitos referentes às anuidades da OAB têm natureza civil e não tributária. Daí porque são cobrados por meio de execução de título extrajudicial e não por execução fiscal. 4. Como se trata, in casu, de execução de dívida de natureza não tributária, sem que a parte agravante tenha demonstrado com provas robustas a possibilidade de dilapidação patrimonial ou, ainda, a eventual ocultação de bens precipuamente para se furtar ao pagamento da dívida, a adoção da medida revelar-se-ia excessiva. 5. Agravo interno desprovido. (TRF4, AG 5000490-11.2025.4.04.0000, 11ª Turma , Relatora para Acórdão ANA CRISTINA FERRO BLASI , julgado em 26/03/2025) 10 - Indefiro, também, o pedido de utilização do SERP, ante a inexistência de situação excepcional que justifique a utilização da consulta SERP-CNJ , eis que a pesquisa por imóveis independe da intervenção do Judiciário, podendo ser realizada pela parte exequente administrativamente, mediante recolhimento dos emolumentos junto aos registros de imóveis. 11 - Quanto ao pedido de "in clusão da presente dívida e de restrição cadastral junto ao Sistema SERASAJUD", deverá a exequente, oportunamente, realizar o requerimento nos termos do Provimento nº 103/2021 do TRF da 4ª Região.

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Processo nº 5000490-27.2014.8.21.0020

ID: 297390640

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Palmeira das Missões Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000490-27.2014.8.21.0020

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALINE FERNANDES BARBARA BERNARDES PIOVESAN MELINA DEQUI BAGGIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO DE LIZ MAINERI

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MARCELO MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO EMILIO MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000490-27.2014.8.21.0020/RS REQUERENTE : MELINA DEQUI BAGGIO ADVOGADO(A) : TIAGO EMILIO MEDEIROS (OAB RS061483) REQUERENTE : ALINE FERNANDES A… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000490-27.2014.8.21.0020/RS REQUERENTE : MELINA DEQUI BAGGIO ADVOGADO(A) : TIAGO EMILIO MEDEIROS (OAB RS061483) REQUERENTE : ALINE FERNANDES ADVOGADO(A) : MARCELO MEDEIROS (OAB RS067125) ADVOGADO(A) : TIAGO EMILIO MEDEIROS (OAB RS061483) REQUERENTE : BARBARA BERNARDES PIOVESAN ADVOGADO(A) : Marcelo de Liz Maineri (OAB RS051483) ADVOGADO(A) : MARCELO MEDEIROS (OAB RS067125) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Fins de cálculo do valor exequendo, há de ser aplicada a tese fixada no Tema n. 911/STJ, in verbis : A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais. À vista da ponderação tecida no sentido de que não há "determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais", com razão a parte executada quanto à necessidade de observância ao estabelecido na Lei Complementar Municipal n. 03/2005, cujos artigos 33, 34 e 47 assim dispõem: Art. 33 - A remuneração do Professor corresponde ao vencimento relativo à classe e ao nível de habilitação em que se encontre, acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus. Parágrafo Único: Considera-se vencimento básico da Carreira o fixado para a classe inicial, no nível mínimo de habilitação. Art. 34 - Além do vencimento, o Professor fará jus às seguintes vantagens: I – gratificações: pelo exercício de direção de unidades escolares; pelo exercício de vice-direção em unidades escolares; pelo difícil acesso; pelo exercício da supervisão escolar na Secretaria Municipal de Educação; pela atuação no ensino noturno; pela atividade de classe especial ou APAE; gratificação natalina II – adicionais: por tempo de serviço Art. 47 Os vencimentos dos cargos efetivos do magistério serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial fixado no art. 34, conforme segue: [...] Parágrafo Único: Os valores decorrentes da multiplicação do coeficiente pelo valor do padrão referencial básico, serão arredondados para unidade de centavos seguinte. Logo, o piso nacional é alcançado no âmbito da municipalidade em destaque mediante a multiplicação do padrão referencial básico pela classe e nível do profissional, não devendo o piso nacional do magistério servir de base de cálculo do vencimento básico. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO . MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES . IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DO PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. 1. O prazo para a impugnação ao cumprimento de sentença pela Fazenda Pública está previsto no art. 535, I, do CPC. 2. Não obstante, esta Câmara igualmente tem decidido que é possível a revisão, inclusive de ofício, da conta relativa ao valor do precatório, antes do pagamento deste, de acordo com o art. 1º-E da Lei nº 9.494/97. 3. Trata-se, portanto, de matéria de ordem pública, de modo que é cabível a revisão de eventuais parcelas indevidas, a teor do art. 494, inc. I, do CPC. 4. Na hipótese dos autos, o cálculo apresentado pelo Município levou em conta o "vencimento básico Nível 1 Classe (A)", o coeficiente referente ao nível do servidor e o valor do piso nacional para 40 horas, afastando-se a adoção do padrão de referência multiplicado pelo coeficiente, pois isso iria contrariar o decidido no Tema 911 do STJ , o que foi corroborado pela perícia judicial realizada. 5. Assim, não há que se falar em preclusão na impugnação ao cálculo do precatório ainda não pago. 6. Precedentes da Câmara. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50304762320238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 27-04-2023) 2. Dirimida a controvérsia, intimo as partes para que se manifestem se remanesce controvérsia quanto ao cálculo do valor exequendo, bem como se manifestem sobre a existência de outra demanda movida pela parte credora [professor(a) municipal] a respeito da remuneração, sob as penas da lei. 3. Pendente controvérsia a respeito do cálculo do valor exequendo, remetam-se os autos à CCalc. 4. Sem prejuízo da manifestação das partes, certifique a Unidade Judiciária eventual existência de outra demanda movida pela parte credora [professor(a) municipal] a respeito da remuneração.

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Processo nº 5000490-08.2025.8.13.0491

ID: 295789071

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Pedralva Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5000490-08.2025.8.13.0491

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA VALDIRENE DE PAULA REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELINO APARECIDO FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedralva / Vara Única da Comarca de Pedralva Praça Gaspar de Paiva Magalhães, 25, Centro, Pedralva - MG - CEP: 3752… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedralva / Vara Única da Comarca de Pedralva Praça Gaspar de Paiva Magalhães, 25, Centro, Pedralva - MG - CEP: 37520-000 PROCESSO Nº: 5000490-08.2025.8.13.0491 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela] AUTOR: APARECIDA VALDIRENE DE PAULA REIS CPF: 078.781.826-71 RÉU: LEICE STAILLE DOS REIS CPF: 095.492.476-27 DECISÃO Vistos, Aparecida Valdirene de Paula ajuizou ação de interdição com pedido de curatela provisória, em face de sua filha Leice Staille dos Reis, de 29 anos. A autora relata que a requerida é portadora de Transtorno do Espectro Autista – Nível 3 (CID-10: F84), apresentando quadro grave que inclui ausência de fala, incapacidade de interação social, sensibilidade sensorial exacerbada, crises de agitação, heteroagressividade e automutilações, o que a incapacita para a prática dos atos da vida civil. A inicial foi instruída com documentos que comprovam o vínculo de parentesco e laudos médicos que atestam a incapacidade. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao deferimento da curatela provisória em favor da genitora em ID 10460005680, entendendo estarem presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência, haja vista a gravidade do quadro da interditanda e a necessidade de providências urgentes para sua subsistência. O Parquet ainda requereu a realização de Estudo Social e a intimação da requerida para que junte aos autos declaração de eventuais colegitimados à curatela, manifestando eventual concordância com a nomeação da autora como curadora. Vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) estabelece que a curatela constitui medida protetiva extraordinária e proporcional às necessidades da(o) interditanda(o). Analisando o pedido liminar e os elementos probatórios apresentados, concluo que estão presentes os requisitos legais para a concessão da curatela provisória. Isto porque o laudo médico de ID 10454018001 demonstra a incapacidade da(o) interditanda(o) para os atos da vida civil, em razão do seu estado de saúde e das limitações decorrentes do quadro clínico em que apresenta. O perigo de dano está configurado pela necessidade de gestão imediata de seus interesses pessoais e patrimoniais, evitando prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação Diante do exposto, com fundamento no artigo 300 do CPC e no artigo 87 da Lei nº 13.146/2015, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, nomeando Aparecida Valdirene de Paula Reis como curadora provisória(o) de Leice Staille dos Reis, devendo ser expedido o competente Termo de Curatela Provisória. 1. Ficam estabelecidas as seguintes restrições à(o) curadora(o) provisória(o), conforme orientação ministerial, que deverão constar no termo: a) A(o) curadora(o) não pode conservar em seu poder dinheiro do curatelado, salvo o necessário para suas despesas ordinárias; b) Valores em contas bancárias só podem ser retirados mediante ordem judicial; c) A celebração de contratos de crédito ou compra e venda de bens duráveis deve ser previamente autorizada pelo Juízo; d) Os contratos de crédito/empréstimo devem observar o limite de comprometimento de 30% da renda mensal do curatelado; e) A(o) curadora(o) deve informar às instituições bancárias e financeiras sobre a atribuição da curatela provisória; f) A(o) curadora(o) deve manter relatórios contábeis da administração patrimonial do curatelado para eventual prestação de contas. 2. Intime-se a(o) requerente para assinatura do Termo de Compromisso de Curadora(o) Provisória(o), no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 2.1. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos declaração de eventuais colegitimados à curatela, manifestando eventual concordância com a nomeação da autora como curadora. 3. Em seguida, à Secretaria para designar audiência para interrogatório da(o) interditanda(o), nos termos do artigo 751 do CPC. Cite-a(o) por meio da(o) curadora(o) provisória(o) nomeada(o), intimando-a(o) para comparecimento em audiência, cientificando-a(o) de que poderá impugnar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do mencionado interrogatório, nos termos do artigo 752 do CPC. 4. Havendo requerimento de realização de perícia in loco, defiro-o, desde já. 5. Transcorrido o prazo aludido, determino a nomeação de curador especial à(o) interditanda(o), seguindo a lista de dativos desta Comarca. Em caso de recusa, proceda-se nova nomeação, independente de despacho. Aceita a nomeação, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação acerca de todo o processado. 6. Em tempo, à Secretaria para nomear profissional especializado pelo sistema AJ/TJMG, para realização de estudo social junto ao núcleo familiar da(o) requerida(o). A escolha do profissional deverá ser feita mediante sorteio, salvo se houver somente um perito cadastrado no sistema AJ. Arbitro a quantia de R$ 496,20 (quatrocentos e noventa e seis reais e vinte centavos) a título de honorários periciais ao profissional a ser designado. Após, intime-o perito nomeado para externar aceite, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de recusa, proceda-se nova nomeação, independente de despacho. Aceita a nomeação, intimem-se as partes para ciência. Logo depois, eventuais quesitos deverão ser encaminhados ao perito nomeado, destacando o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos e apresentação do laudo. 7. Na mesma oportunidade, à Secretaria para nomear profissional(s) especializado(s) pelo sistema AJ/TJMG, para realização de perícia médica junto a(o) requerida(o). A escolha do(s) profissional(s) deverá ser feita mediante sorteio, salvo se houver somente um perito cadastrado no sistema AJ. Arbitro a quantia de R$ 612,00 (seiscentos e doze reais) a título de honorários periciais a(o) (cada) profissional a ser designado. Após, intime(m)-se o(s) perito(s) nomeado(s) para externar(m) aceite, no prazo de 05 (cinco) dias, ficando ciente de que deverá(ão) assegurar aos assistentes das partes eventualmente indicados, o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 10 (dez) dias. Em caso de recusa, proceda-se nova nomeação, independente de despacho. Aceita a nomeação, intimem-se as partes para ciência. Logo depois, eventuais quesitos deverão ser encaminhados ao(s) perito(s) nomeado(s), destacando o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos e apresentação do laudo. 8. Com a juntada dos laudos periciais, intime-se as partes para ciência e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, oportunidade em a requerente deverá providenciar a juntada de certidões negativas referente aos distribuidores cíveis, criminais e trabalhistas da Justiça Estadual, Federal e do Trabalho, inclusive certidão de protesto e laudo médico atestando que possui condições físicas e mentais de exercer o munus da curatela, caso ainda não tenha feito. 9. Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público para ciência e eventual manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 10. Tudo cumprido, conclusos para deliberação. Intime(m)-se. Cumpra-se. Pedralva, data da assinatura eletrônica. DANIEL TEODORO MATTOS DA SILVA Juiz(íza) de Direito Substituto Vara Única da Comarca de Pedralva

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Processo nº 5000490-17.2022.4.04.7113

ID: 280776325

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000490-17.2022.4.04.7113

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEOCIR GREGGIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUANA ELTZ JOBIM DEITOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000490-17.2022.4.04.7113/RS RELATOR : Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO APELANTE : LEOCIR GREGGIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUANA ELTZ JOBIM DEITOS (OAB RS091378) EMENTA PREVID… Apelação Cível Nº 5000490-17.2022.4.04.7113/RS RELATOR : Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO APELANTE : LEOCIR GREGGIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUANA ELTZ JOBIM DEITOS (OAB RS091378) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. HIDROCARBONETOS: NOCIVIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. RUÍDO. LIMITES DE TOLERÂNCIA. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições especiais são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente foi prestada, passando a constituir direito adquirido do trabalhador. 2. A ausência de expressa referência em decreto regulamentar a hidrocarbonetos não equivale a que tenha desconsiderado, como agentes nocivos, diversos compostos químicos que podem ser assim qualificados. 3. Para os agentes nocivos químicos previstos no Anexo 13 da Norma Regulamentadora - NR 15, entre os quais os hidrocarbonetos e outros compostos tóxicos de carbono, é desnecessária a avaliação quantitativa. 4. O limite de tolerância para o agente físico ruído é de 90 (noventa) decibéis, no período entre 6 de março de 1997 e 18 de novembro de 2003 (Tema nº 694 do Superior Tribunal de Justiça). 5. A declaração prestada pelo empregador a respeito da eficácia de equipamento de proteção individual não é suficiente para afastar o reconhecimento da especialidade em razão da sujeição ao ruído. 6. Para ter direito à aposentadoria especial, a parte autora deve preencher os requisitos previstos no art. 57 da Lei nº 8.213, quais sejam: a carência prevista no art. 142 da referida lei e o tempo de trabalho sujeito a condições prejudiciais à sua saúde ou à sua integridade física durante 15, 20 ou 25 anos, a depender da atividade desempenhada. 7. É possível a conversão do tempo especial em comum, sendo irrelevante, nesse particular, a vigência da MP nº 1.663, convertida na Lei nº 9.711. 8. Se o segurado se filiou à Previdência Social antes da vigência da Emenda Complementar nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e conta tempo de serviço posterior a esta data, deve-se examinar, para o fim de conceder-lhe o benefício mais vantajoso, o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria por tempo de serviço, consideradas as regras anteriores à sua promulgação, para a aposentadoria por tempo de contribuição, pelas regras permanentes do novo regime então instituído, e, ainda, para a aposentadoria por tempo de contribuição, proporcional ou integral, pelas regras de transição. 9. Considerada a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput, do Código de Processo Civil, e tendo em vista que a decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, é imediato o cumprimento do acórdão quanto à implantação ou revisão do benefício devido à parte autora, a ser efetivado em 30 (trinta) dias, observado o Tema 709 do Supremo Tribunal Federal. 10. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de abril de 2006 (Medida Provisória n. 316, de 11 de agosto de 2006, convertida na Lei n.º 11.430, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213), conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947 e do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.492.221/PR. Os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça), até 29 de junho de 2009; a partir de então, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947 e do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.492.221/PR. A partir de 9 de dezembro de 2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113, deve incidir, para os fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, apenas a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente. 11. Em ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser arbitrados em percentual sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência (Súmulas 76, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e 111, do Superior Tribunal de Justiça). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do autor e, de ofício, fixar os índices de correção monetária aplicáveis e determinar a revisão imediata do benefício, por meio da CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 5000490-43.2018.4.03.6124

ID: 260067209

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jales Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000490-43.2018.4.03.6124

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA CARLA DE OLIVEIRA MENDONCA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDERSON MENEZES SOUSA

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JOSE PAULO BARBOSA

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HENRIQUE FERNANDES ALVES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000490-43.2018.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales EXEQUENTE: ANA CARLA DE OLIVEIRA MENDONCA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON MENEZES … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000490-43.2018.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales EXEQUENTE: ANA CARLA DE OLIVEIRA MENDONCA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON MENEZES SOUSA - SP195497, HENRIQUE FERNANDES ALVES - SP259828, JOSE PAULO BARBOSA - SP185984 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO (Embargos de Declaração) Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente em face da decisão de ID 323392996, que homologou os cálculos de liquidação apresentados pela Contadoria do Juízo. Afirma a embargante a existência de omissão na decisão, pois o Juízo condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, deixando de se manifestar sobre a suspensão da exigibilidade, em vista do deferimento dos benefícios da justiça gratuita no despacho inicial. Sustenta, ainda, que exequente era pessoa menor, absolutamente incapaz à época do ajuizamento da ação civil pública e, por isso, deve ser afastada a prescrição quinquenal, com remessa dos autos à Contadoria do Juízo para novo cálculo (ID 329392261). Sem contrarrazões. Dispensado o relatório. Decido. De início, saliento que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabendo ao embargante alegar, tão somente, as matérias do art. 1.022, do CPC/15, sendo vedada, inclusive, a inovação argumentativa em sede de aclaratórios. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO PARCIALMENTE CONFIGURADA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Acolhem-se os embargos de declaração na hipótese de omissão constatada. 2. É vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, cujo acolhimento pressupõe omissão no julgamento de questão oportunamente suscitada pela parte. 3. Embargos de declaração acolhidos parcialmente. (EDcl no AgInt no CC 153.098/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 27/04/2018) Por outro lado, a contradição que autoriza o manejo dos embargos é “contradição interna do julgado, ou seja, aquela verificada entre a fundamentação e a conclusão da decisão” (EDcl no AgInt no AREsp 1028884/RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 25/04/2018). Quanto à obscuridade, configura-se o vício "quando a decisão se encontra ininteligível, dada a falta de legibilidade de seu texto, imprecisão quanto à motivação da decisão ou ocorrência de ambiguidade com potencial de produzir entendimentos díspares" (EDcl no AgRg no AREsp 729.647/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 06/12/2018). In casu, verifico que assiste razão à embargante. Os cálculos da elaborados pela contadoria do Juízo merecem ser refeitos. No tocante à prescrição quinquenal, verifico que à época da concessão do benefício, a exequente, nascida em 19/04/1994, era absolutamente incapaz, não correndo contra ela a prescrição, na forma prevista no art. 198, inciso I, do Código Civil. No caso, a ação civil pública nº 0011237-82.2003.406.6183 foi distribuída em 14/11/2003, quando ainda permanecia a condição de menoridade e incapacidade da exequente para os atos a vida civil, que perdurou até 19/04/2010, não havendo, portanto, que se falar em prescrição quinquenal. Dessa forma, deve ser declarada a nulidade da decisão embargada para afastar a prescrição quinquenal e determinar que o cálculo das diferenças devidas compreenda o intervalo desde a DIB (06/03/1995), observando-se os parâmetros fixados julgado exequendo. Julgo prejudicadas as alegações da embargante quanto à suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência, em razão da necessidade de realização de novos cálculos e prolação de nova decisão. Isto posto, conheço dos embargos, eis que tempestivos, e DOU-LHES PROVIMENTO, com efeito modificativo do julgado, com fulcro no art. 1022, II do CPC, para DECLARAR A NULIDADE da decisão de ID 323392996, passando a proferir a seguinte decisão em substituição: “Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS (ID 293220069). Aduz-se que: i) existência de coisa julgada em relação aos autos 0001250-35.2008.4.03.6316; ii) desconsiderou a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 14/11/1998 e iniciou a conta em 06/03/1995; iii) aplicou fatores de correção maiores; iv) apurou juros maiores. Aponta como correto o valor de 40.796,46. A exequente requereu seja rejeitada integralmente a impugnação (ID 309715745). Os autos foram enviados à Contadoria do Juízo, que apontou como correto o valor total de R$ 44.872,77, sendo R$ 40.793,43 de principal e R$ 4.079,34 de honorários advocatícios, atualizados para 06/2018 (ID 313424472). Instados a se manifestarem, a exequente discordou dos cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo, alegando inocorrência de prescrição quinquenal por ser a exequente menor absolutamente incapaz à época do ajuizamento da ACP (ID 315887826) e o INSS reiterou a impugnação apresentada (ID 315940014). É o que importa como relatório. Decido. De início, rejeito a alegação de litispendência ou coisa julgada em relação ao processo apontado (0001250-35.2008.403.6316), tendo em vista que os pleitos têm objetos distintos, conforme já mencionado na sentença proferida. No tocante à prescrição quinquenal, verifico que à época da concessão do benefício, a exequente, nascida em 19/04/1994, era absolutamente incapaz, não correndo contra ela a prescrição, na forma prevista no art. 198, inciso I, do Código Civil. No caso, a ação civil pública nº 0011237-82.2003.406.6183 foi distribuída em 14/11/2003, quando ainda permanecia a condição de menoridade e incapacidade da exequente para os atos a vida civil, que perdurou até 19/04/2010, não havendo, portanto, que se falar em prescrição quinquenal. Nesse sentido, transcrevo o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MENOR INCAPAZ. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA Nº 204/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) Nos termos dos artigos 198, inciso I, e 3º, do Código Civil, não corre a prescrição quanto aos absolutamente incapazes. No caso dos autos não há falar em prescrição quinquenal, haja vista que o exequente/agravante, nascido em 04/02/1992, era menor incapaz, contando à época do ajuizamento da ACP nº 2003.61.83.011237-8 (14/11/2003), com 12 anos de idade. Assim, deve a conta incluir diferenças decorrentes da revisão desde a data de início do benefício (DIB) até a revisão administrativa. (…) No que toca aos honorários advocatícios, malgrado o disposto no artigo 85 do CPC, tendo em vista a necessidade de elaboração de novos cálculos, afasta-se a condenação da parte exequente ao pagamento da verba advocatícia, sendo que a sua fixação referente ao cumprimento de sentença deve ser objeto de apreciação após a definição do quantum debeatur efetivamente devido, pelo magistrado a quo, de acordo com o ajuste acima delineado. Agravo parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013816-07.2021.4.03.0000, Rel. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA RAECLER BALDRESCA, julgado em 10/12/2024, DJEN DATA: 12/12/2024) Ante o exposto, AFASTO a prescrição quinquenal e determino que o cálculo das diferenças devidas compreenda o intervalo desde a DIB (06/03/1995) até a revisão administrativa, observando-se os parâmetros fixados julgado exequendo. Julgo prejudicadas as alegações da embargante quanto à suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência, em razão da necessidade de realização de novos cálculos e prolação de nova decisão. Remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para novo parecer contábil, a fim de que seja adequado o valor devido nos termos acima expostos e com observância dos parâmetros do julgado exequendo. Após, vista às partes no prazo comum de 05 (cinco) dias. Em seguida, tornem conclusos para decisão, ocasião em que será decidida a impugnação apresentada pelo INSS no ID 293220069.” Exclua-se o ID 323392996. P.I. LUÍS OTÁVIO DE AGUIAR WATANABE Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000936-64.2024.4.04.7011

ID: 280870967

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000936-64.2024.4.04.7011

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELIAS ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TALITA DE JESUS VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000936-64.2024.4.04.7011/PR RECORRENTE : ELIAS ROSA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TALITA DE JESUS VIEIRA (OAB PR069914) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte a… RECURSO CÍVEL Nº 5000936-64.2024.4.04.7011/PR RECORRENTE : ELIAS ROSA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TALITA DE JESUS VIEIRA (OAB PR069914) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte autora Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto pela parte autora em face de acórdão prolatado por Turma Recursal desta Seção Judiciária, no qual requer: " O provimento do pedido, para reformar o acórdão da Turma Recursal, reconhecendo o interesse de agir do autor ". Suscitou como precedentes paradigmas julgados da 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo e da 7ª Turma do TRF3. Esclareço que o precedente da 7ª Turma do TRF3 não têm o condão de ensejar divergência capaz de fundamentar pedido de uniformização nacional, a teor do disposto no art. 14, §2º, da Lei n.º 10.259/2001, porque necessária a demonstração de divergência entre decisões de Turmas Recursais de diferentes Regiões ; súmulas ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ; ou jurisprudência da própria TNU . Neste sentido, a orientação jurisprudencial da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS . PARADIGMAS INVÁLIDOS. INCIDENTE DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1004312-98.2019.4.01.3806, LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 17/03/2023.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃOS DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS COMO PARADIGMAS . IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A SÚMULA 73 DA TNU. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O CASO CONCRETO E OS CASOS QUE DÃO SUSTENTAÇÃO À SÚMULA. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0003058-86.2019.4.03.6317, CAIO MOYSES DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 17/02/2023.) Assim, passo à análise do paradigma válido (julgado da 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo). O voto/acórdão recorrido encontra-se assim fundamentado ( evento 24, VOTODIVERG2 ): "Trata-se de recurso interposto pelo autor em face da sentença proferida no evento 7.1 . Sustenta que houve pedido expresso na via administrativa e juntada dos PPP, razão por que presente o interesse processual. Requer a anulação da senteça ( 10.1 ). O relator votou por anular a sentença. A despeito do que afirmado pelo relator, mantenho a sentença pelos próprios fundamentos, na linha do que esta 2ª Turma Recursal tem decidido nesse tipo de situação (autos 5001569-81.2024.4.04.7009 e 5000005-04.2024.4.04.7030), inclusive nesta mesma sessão de julgamento (autos 50051962020244047001). Considero prequestionados especificamente os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação, razões e contrarrazões de recurso, sendo certo que a fundamentação acima exposta não viola quaisquer dispositivos da Constituição da República e da legislação federal levantados em tais peças processuais. Desde já fica sinalizado que o manejo de embargos para prequestionamento ficará sujeito à multa. Condeno o recorrente a pagar honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa (IPCA-E), porém suspendo a sua exigibilidade enquanto ele permanecer na condição de beneficiário da justiça gratuita. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO." Não obstante os argumentos exarados pela parte recorrente, o recurso não logra juízo positivo de admissibilidade. Em análise aos autos, vislumbra-se que a insurgência recursal (interesse de agir) trata-se de questão processual , incidindo, portanto, a Súmula nº 43 da TNU : "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual." Nesse prisma, os precedentes que a seguir transcrevo, com a orientação jurisprudencial da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI FEDERAL. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE MOVIDO CONTRA A CÓRDÃO QUE CONFIRMOU SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR . MATÉRIA PROCESSUAL. ENUNCIADO N. 43 DESTA TNU. PRECEDENTES. INCIDENTE INADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1006206-09.2019.4.01.3807, FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 20/03/2023.) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTEPRETAÇÃO DE LEI. AÇÃO REVISIONAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR . QUESTÃO PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU. NÃO CONHECIMENTO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5041752-54.2020.4.04.7100, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/03/2023.) Dessa forma, recai sobre o caso o preceituado no artigo 14, inciso V, alínea "e", da Resolução nº 586/2019 do CJF : " V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: e) versar sobre matéria processual ; " Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Pedido de Uniformização Regional - parte autora Trata-se de pedido de uniformização regional interposto pela parte autora em face de acórdão prolatado por Turma Recursal desta Seção Judiciária, no qual requer: " Reforma do acórdão recorrido para afastar a tese de falta de interesse de agir ". Suscitou como precedentes paradigmas julgados da 9º Turma TRF4 e da 10ª Turma do TRF4. Esclareço que os precedentes apresentados pela parte recorrente não se mostram válidos, pois julgados das Turmas do TR F4 não são capazes de embasar pedido de uniformização regional , a teor do disposto no art. 14, §1º, da Lei n.º 10.259/2001, porque necessária a demonstração de divergência entre as turmas recursais da 4ª Região ou em relação ao entendimento uniformizado pela TRU . Nesse sentido, a orientação jurisprudencial da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região: AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE JULGADOS DA TNU, DO STJ DO TRF4 COMO PARADIGMAS EM PEDIDO REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO NO QUE TANGE À CARACTERIZAÇÃO DA ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N.º 42 DA TNU. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DA TRU4 QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DO ENQUADRAMENTO ESPECIAL DA ATIVIDADE DE COBRADOR POR PENOSIDADE NO REGIME POSTERIOR À LEI 9.032/95. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM N.º 13 DA TNU. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. 1. A atuação desta Turma Regional de Uniformização é voltada para a harmonização dos entendimentos das Turmas Recursais que compõem os juizados especiais federais da 4ª Região. Logo, acórdãos da TNU, do STJ do TRF4 não constituem paradigma válido para a uniformização da jurisprudência nesta instância. 2. A impugnação das conclusões do acórdão proferido pela Turma de origem quanto à descaracterização da especialidade da atividade implica reexame do contexto fático-probatório, o que impede o conhecimento do pedido de uniformização pelo óbice da Súmula n.º 42 da TNU. 3. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada da TRU4, no sentido da impossibilidade de reconhecimento da especialidade, com base na penosidade, da atividade de cobrador após a entrada em vigor da Lei 9.032/95. Aplicação da Questão de Ordem n.º 13 da TNU. 4. Agravo desprovido. (TRF4, PUIL 5060539-97.2021.4.04.7100, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária, Relator JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI, julgado em 21/06/2024) PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. INADMISSÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DE LAUDO SIMILAR. INFORMAÇÕES MÍNIMAS SOBRE ATIVIDADE EXERCIDA. JURISPRUDÊNCIA DESTA TRU. NECESSIDADE NÃO VERIFICADA. REEXAME DAS PROVAS. VEDAÇÃO. PARADIGMAS DO TRF4 . IMPOSSIBILIDADE. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. (5000236-31.2020.4.04.7140, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, juntado aos autos em 16/06/2023) AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO MOVIDO EM FACE DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS DECISÕES DA TNU, DO TRF4 OU DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS DE OUTRAS REGIÕES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS A INFIRMAR O DECISUM ANTERIOR. AGRAVO NÃO PROVIDO. (5013331-63.2020.4.04.7000, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator HENRIQUE LUIZ HARTMANN, juntado aos autos em 11/03/2023) - grifei. Portanto, resta prejudicado o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os precedentes paradigmas indicados pelo recorrente. Desse modo, recai sobre o caso o estabelecido no artigo 12, inciso VIII-B, alínea "a", da Resolução nº 33/2018 do TRF4 : "Art. 12. Ao(à) juiz(íza) federal responsável pelo juízo preliminar de admissibilidade recursal incumbe: VIII-B – não admitir o pedido de uniformização nacional ou regional, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido , com a devida identificação do processo em que proferido;" Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização regional. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado do acórdão e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Pedro Jorge Farias

ID: 308894839

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000490-41.2025.4.02.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

PEDRO JORGE FARIAS

80

Advogados:

AMANDA PELLISSARI SILVEIRA

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LUCIANO SILVEIRA

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1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimen… 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 08 de JULHO de 2025 e 12h59min do dia 14 de JULHO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 06/07/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, e Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 418, de 23/05/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01, e Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 423, de 23/05/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 421, de 23/05/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, e Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 422, de 23/05/2025); 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns nos julgamentos de matéria de Propriedade Intelectual: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25); 3.3) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) votam o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 4) Nos julgamentos de matéria de Previdenciária, a 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns: 4.1) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 4.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 4.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 4.4) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01); 5) Nos processos 50057834120224025102 e 50036717420254020000, respectivamente, itens 10 e 152 da pauta, votarão o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 6) No processo 50026854820224025102, item 172 da pauta, votarão o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 7) No processo 50038397620254020000, item 273 da pauta, votarão a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02), relatora, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 8) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 9) Mantida a divergência e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído, oportunamente, em pauta; 10) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 11) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 12) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 13) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 13.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber e do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): gabsi@trf2.jus.br e (21) 2282-8182; 13.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto e do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): gabmj@trf2.jus.br e (21) 2282-8362; 13.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br, (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 13.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25): gabvl@trf2.jus.br e (21) 2282-8340; 14) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento1tesp@trf2.jus.br; 15) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 16) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 16.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 16.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 16.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913/ 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 5000490-41.2025.4.02.9999/ES (Aditamento: 304) RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: PEDRO JORGE FARIAS ADVOGADO(A): AMANDA PELLISSARI SILVEIRA (OAB ES028513) ADVOGADO(A): Luciano Silveira (OAB ES022027) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de junho de 2025. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente

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Processo nº 5000490-10.2021.4.03.6004

ID: 308785647

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Corumbá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000490-10.2021.4.03.6004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO BENITES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO ARMANDO PREZA DA SILVA

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HELIO PREZA DA SILVA

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ANDRE LUIZ CORTEZ MARTINS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000490-10.2021.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá AUTOR: LEANDRO BENITES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANDRE LUIZ CORTEZ MARTINS - MS16083, HELIO PREZA DA SILVA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000490-10.2021.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá AUTOR: LEANDRO BENITES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANDRE LUIZ CORTEZ MARTINS - MS16083, HELIO PREZA DA SILVA - MS20574, JOAO ARMANDO PREZA DA SILVA - MS14703 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de ação anulatória proposta contra a União Federal (Marinha do Brasil), visando à anulação do ato administrativo que determinou a exclusão do autor a bem da disciplina, com pedido de reintegração ao serviço ativo e assunção das funções na Marinha. Pleiteia, ainda, tratamento no Centro de Dependência Química ou, alternativamente, caso seja constatada incapacidade para retorno ao serviço ativo, sua reforma com remuneração correspondente ao posto superior, além do reconhecimento das promoções devidas e pagamento das verbas correspondentes. Alega o autor que ingressou na Marinha em 2006, adquirindo estabilidade presumida, e que desenvolveu quadro de depressão e dependência química a partir de 2011, que evoluiu para uso diário de cocaína a partir de dezembro de 2015. Foi internado para desintoxicação em 2015 e 2016 e, submetido a perícia médica em 2019, constatou-se dependência química e transtorno depressivo recorrente, com abolição da capacidade de autodeterminação, reconhecendo sua inimputabilidade penal nos dois últimos processos criminais militares por deserção. O processo administrativo disciplinar que resultou na exclusão do autor teria sido instaurado em dezembro de 2019, sob a alegação de prática de atos que afetaram a honra pessoal, o pudor militar e o decoro da classe, com fundamento no art. 28 da Lei 6.880/80 e no art. 2º, III, do Decreto 71.500/72. O autor aponta vícios no procedimento, especialmente no exame de sanidade mental, além de cerceamento de defesa por não ter sido oportunizado apresentar quesitos ou se manifestar sobre o laudo do exame de sanidade mental, além de nulidade na audiência de instrução por omissão na consignação da contradita das testemunhas de acusação. Foi concedida a assistência judiciária gratuita ao autor e determinada a realização de perícia médica judicial. Realizada perícia médica judicial foi atestado que o autor é acometido por dependência química e transtorno depressivo recorrente, com períodos de incapacidade total e parcial entre 2015 e 2021. Quanto à capacidade para o trabalho, atestou-se que o autor não é totalmente incapaz, mas não deve exercer funções que envolvam risco à segurança própria ou de terceiros, sem nexo de causalidade com o serviço militar. A União apresentou contestação, defendendo a legalidade do ato administrativo de exclusão a bem da disciplina, fundamentado em atos que feriram a ética militar, a honra pessoal, o pudor militar e o decoro da classe, ocorridos entre 2011 e 2020, incluindo infrações disciplinares e crimes militares. Sustenta que o processo administrativo observou o devido processo legal, com ampla defesa e contraditório, e que a exclusão foi fundamentada em decisão do Conselho de Disciplina, que considerou o autor incapaz de permanecer na ativa. Argumenta que a independência entre as esferas penal e administrativa permite a aplicação da penalidade administrativa independentemente do resultado penal, e que o autor não comprovou incapacidade total e permanente para qualquer atividade laboral, pública ou privada, conforme laudo pericial judicial. Requer a improcedência dos pedidos. O autor apresentou impugnação à contestação, reiterando os termos na inicial. O Juízo determinou que os peritos respondessem aos quesitos formulados pelo Juízo e pela parte ré, o que foi cumprido. O autor manifestou concordância com o laudo pericial, destacando os períodos de incapacidade total e parcial entre 2015 e 2021. Reiterou, no entanto, que a Marinha não realizou tratamento adequado, optando por processos administrativos disciplinares para exclusão. Reforçou que manifestou desejo de tratamento em local apropriado, não atendido pela Marinha, e que o laudo indica possibilidade de retorno à carreira militar em função readaptada, ou alternativamente requer sua reforma por incapacidade. A União manifestou concordância com as conclusões do laudo pericial complementar, ressaltando que o autor não comprovou alienação mental ou incapacidade para entender o caráter ilícito de suas condutas, que ensejaram a punição disciplinar e reiterou os demais termos da contestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Como se vê, cuida-se de militar estável, com mais de 10 anos de serviço, excluído a bem da disciplina, cuja exclusão deve ser precedida de Conselho de Disciplina previsto no Decreto 71.500/1972. Dentre os pontos controvertidos, a capacidade de autodeterminação do autor nas faltas disciplinares que fundamentaram sua exclusão a bem da disciplina é questão central na análise da legalidade e legitimidade da exclusão impugnada, uma vez que o autor sustenta que as infrações cometidas decorreram da dependência química e do quadro depressivo, que comprometeram significativamente sua capacidade de autodeterminação e entendimento do caráter ilícito das condutas, tornando-o incapaz de responder disciplinarmente por tais faltas. Por outro lado, a União entende que, embora o autor tenha apresentado limitações momentâneas decorrentes do uso de substâncias, ele não estava alienado mentalmente e possuía capacidade para compreender a ilicitude e as consequências de seus atos, o que afastaria a exclusão da responsabilidade disciplinar. O laudo pericial produzido em juízo, no entanto, mesmo após complementação, não esclarece esse ponto crucial para a análise processual, já que se refere genericamente a períodos de incapacidade total e parcial entre 2015 e 2021 e é contraditório ao afirmar, por exemplo, que o autor não tinha capacidade de discernimento para voltar ao posto de trabalho e, ao mesmo tempo, que tinha capacidade de entender o caráter ilícito do que estaria fazendo. Uma nova complementação do laudo é inviável, considerando que os peritos anteriormente nomeados não atuam mais perante esta Subseção Judiciária, estando, inclusive, com o perfil no AJG desativado, conforme certificado; além de já terem apresentado entraves na complementação do laudo. Ademais, verifico que os quesitos da primeira perícia foram mais direcionados à existência de incapacidade, escapando ligeiramente do ponto controvertido aqui estabelecido. Por isso, na forma do art. 480, CPC, determino a realização de nova perícia médica para esclarecer os seguintes pontos: a) Se, na época dos fatos que fundamentaram a exclusão a bem da disciplina, especificamente nas datas das contravenções disciplinares indicadas no extrato do SIGeP (Id 280912785), o periciado apresentava comprometimento em sua capacidade de autodeterminação e cumprimento das obrigações funcionais; b) Caso seja constatada dependência química e quadro depressivo, se tais condições clínicas comprometiam significativamente a capacidade do autor de compreender e evitar as consequências disciplinares de suas condutas nos períodos mencionados. Para tanto: 1. NOMEIO o(a) médico DR. ALEXANDRE ALVES GUIMARÃES, CRM/MS 12960 para funcionar como perito judicial, ao passo que DESIGNO o dia 21/07/2025, às 08h (hora local), para realização da perícia, a ser realizada na Clínica Orto Saúde, com endereço na Rua Colombo, 1521, sala 4, bairro Centro, Corumbá/MS. 2. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo máximo de 20 (vinte) dias, devendo os Srs. Peritos responderem aos quesitos do Juízo, e aqueles que poderão ser apresentados pelas partes (dentro dos limites da controvérsia não esclarecida), ficando estas intimadas para que, no prazo de 10 dias, apresentem quesitos e indiquem assistente técnico (se for de seu interesse). Os quesitos supervenientemente apresentados deverão ser encaminhados aos peritos ora nomeados. 3. Excepcionalmente, diante da carência de profissionais médicos para a realização de perícias nesta Subseção Judiciária, arbitro os honorários periciais em R$ 745,59 (setecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), nos termos da Resolução nº 305/2014, do E. Conselho da Justiça Federal. 4. Cientifique-se o perito (autorizado o uso de meio eletrônico) acerca da nomeação, do arbitramento dos honorários, da data designada para o exame pericial e do prazo para entrega do laudo, certificando-se. 5. Cumprido regularmente o encargo, requisite-se o pagamento. 6. Providencie o patrono da parte autora a ciência de seu constituinte para comparecimento na data designada para a perícia, devendo trazer documentos pessoais de identificação e eventual documentação médica relacionada aos problemas de saúde alegados. 7. Com a entrega do laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos para julgamento. Sabrina Gressler Borges Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5000490-05.2022.4.02.5001

ID: 299974012

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000490-05.2022.4.02.5001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DEIVID DE ANDRADE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000490-05.2022.4.02.5001/ES AUTOR : DEIVID DE ANDRADE SOUZA ADVOGADO(A) : PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação sob o rito do procediment… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000490-05.2022.4.02.5001/ES AUTOR : DEIVID DE ANDRADE SOUZA ADVOGADO(A) : PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação sob o rito do procedimento comum ajuizada por DEIVID DE ANDRADE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese, a concessão do benefício previdenciário correspondente à aposentadoria por invalidez. Decisão do ev. 19 determina a realização de perícia médica. No ev. 75 o r. Perito informa sua indisponibilidade para a realização do Ato para o qual fora designado. Em Decisão do ev. 79, determinada a intiação do Autor para informar a data em que ocorreu o acidente que consiste em causa de pedir. Em atendimento, no ev. 97 o Requerente salienta que o acidente de trânsito (queda de moto) ocorrera em 10/04/2022. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do essencial. DECIDO. Conforme narrado, resta pendente de apreciação tão somente o pedido de escusa da realização do encargo pericial, eis que saneado o questionamento acerca da data do alegado fato gerador do benefício previdenciário pretendido. Pois bem. Considerando a informação acerca da indisponibilidade para a realização do múnus relativo à confecção de prova técnica (ev. 75), mostra-se pertinente a substituição expert inicialmente designado. Nesse passo, torno insubsistente a nomeação do Dr. MARCELO DETTOGNI SARMENGHI, e nomeio, em substituição, o Dr. RENATO CASTELO BRANCO , médico ortopedista, constante do cadastro informatizado de peritos de que trata a Resolução n° 305 de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, competindo à Secretaria intimar o perito, nos termos da referida resolução. Fica a Secretaria desde já autorizada a repetir e redirecionar o procedimento de nomeação, independentemente de outro despacho, caso a nomeação seja rejeitada . Na hipótese de inexistência de agenda com perito na área de ortopedia, a perícia será realizada com CLÍNICO GERAL / MEDICO DO TRABALHO / GENERALISTA, também integrante do cadastro informatizado de peritos acima referenciado e independentemente da prolação de outro despacho. Considerando ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, fixo com base nos art. 28 da Resolução 305/2014, o valor de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) para o pagamento dos honorários do(a) perito(a), com observância ao art. 29 e § único da Resolução n° 305 de 07 de outubro de 2014, do CJF. Considerando o decurso de prazo desde a primeira nomeação, e as inovações normativas acerca do tema, a perícia deverá ser materializada por meio do “Laudo Pericial Eletrônico” , ferramenta disponível no sistema E-proc e recomendada pela Corregedoria do TRF da 2ª Região, conforme motivos declinados no Oficio TRF2-OCI-2021/00056. Ademais, para os processos que dizem respeito à matéria previdenciária a adoção do laudo pericial eletrônico se trata de medida obrigatória, conforme Oficio TRF2-OCI-2023/00121, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região. O laudo eletrônico possui quesitos dinâmicos que abrangem integralmente os esclarecimentos necessários à análise dos benefícios por incapacidade. Tratando-se de quesitação completa, deixo de formular quesitos, me reportando àqueles ali contidos. Ressalvo que o(a) perito(a) deverá observar o contido no §1º do art. 129-A, da Lei nº 8.213/1991, que exige expressa manifestação sobre o laudo produzido pela perícia do INSS quando indeferiu ou não prorrogou o benefício. No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito judicial “indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando”. Ficam as partes intimadas para os fins do §1º, II do art. 465 do CPC/15. Após, intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, no prazo de 10 (dez) dias, não se admitindo recusa - exceto por motivo legítimo devidamente comprovado (artigo 468, inciso II, do Código de Processo Civil). Aceitando o encargo deverá designar dia e hora para realização da perícia , devendo informar a este Juízo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a fim de se proceder à intimação as partes, ex vi do artigo 474 do NCPC. Em seguida, proceda-se à intimação do autor para comparecer à perícia munido de documento de identidade e de todos os exames médicos realizados em decorrência da enfermidade alegada nestes autos. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias contados da data da realização da perícia para entrega do respectivo laudo na secretaria deste juízo. Com a entrega do laudo, abra-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477 § 1º NCPC). No mesmo prazo, o INSS deve avaliar a possibilidade de apresentação de proposta de acordo, oferecendo desde logo os termos, ou, caso queira, requerendo designação de audiência de conciliação. Após, solicite-se o pagamento dos honorários periciais, nos termos da Resolução no. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, no importe de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) em favor do Dr. RENATO CASTELO BRANCO. Intimem-se .

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