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Processo nº 5000571-56.2007.8.21.0008

ID: 337070551

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000571-56.2007.8.21.0008

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIO BLUME

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DEBORA BATISTA DE FREITAS DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000571-56.2007.8.21.0008/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa não-tributária RELATORA : Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR APELADO : MARIO BLUME (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : JOSÉ CARLOS D… Apelação Cível Nº 5000571-56.2007.8.21.0008/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa não-tributária RELATORA : Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR APELADO : MARIO BLUME (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : JOSÉ CARLOS DE FREITAS (OAB RS038627) ADVOGADO(A) : DEBORA BATISTA DE FREITAS DOS SANTOS (OAB RS081333) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE CINCO ANOS. ART. 40, §4º, DA LEF. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS ÚTEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. I. Caso em exame: A presente execução fiscal foi extinta em razão da implementação da prescrição intercorrente. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência da prescrição intercorrente à luz do julgamento do REsp n.º 1.340.553/RS. III. Razões de decidir: Segundo entendimento firmado pelo Egrégio STJ quando do julgamento do Recurso Especial 1.340.553/RS, uma vez intimada a Fazenda Pública da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, suspende-se automaticamente a execução e o prazo prescricional pelo período de um ano. Findo este período, inicia-se, também de forma automática, o prazo quinquenal da prescrição intercorrente. Neste intercurso, são aptas a interromper o curso da prescrição a efetiva citação e a efetiva constrição patrimonial, caso em que se reinicia a contagem do prazo quinquenal. No caso dos autos, em 17 de novembro de 2010, o exequente tomou ciência da tentativa negativa de citação do executado. A partir de então, passou a fluir o prazo de 01 ano de suspensão do processo, após o qual, automaticamente, passou a fluir o prazo de 05 anos de prescrição intercorrente. Assim, quando da citação do executado em 21 de agosto de 2024, o prazo prescricional já havia transcorrido há aproximadamente 8 anos. Portanto, configurada está a prescrição intercorrente. IV. Dispositivo: Dispositivo: Recurso desprovido. V. Jurisprudência e Leis relevantes citadas: STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 12.09.2018; Lei nº 6.830/80, art. 40, §§ 1º a 4º; TJRS, Apelação Cível nº 5000115-79.2011.8.21.0004, Vigésima Segunda Câmara Cível, Rel. Des. Marilene Bonzanini, j. 10.01.2024; TJRS, Apelação Cível nº 5000588-70.2006.8.21.0059, Segunda Câmara Cível, Rel. Des. Laura Louzada Jaccottet, j. 30.12.2023; TJRS, Apelação Cível nº 5000559-75.2008.8.21.0018, Segunda Câmara Cível, Rel. Des. Lúcia de Fátima Cerveira, j. 18.12.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE CANOAS em face da sentença ( evento 40, SENT1 ) que, nos autos da execução fiscal movida contra MARIO BLUME e NILTON NASCIMENTO , reconheceu a consumação da prescrição intercorrente, julgando extinta a execução fiscal. Em suas razões recursais ( evento 46, APELAÇÃO1 ), argumenta que sempre buscou a satisfação do débito. Sustenta que não ocorreu inércia na condução do feito. Colaciona julgados. Diz ter adotado todas as medidas a seu alcance para a satisfação do crédito. Tece outras breves considerações e, ao final, pugna pelo provimento do recurso com o regular prosseguimento do feito. Contrarrazões no evento 51, CONTRAZAP1 . Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Julgo monocraticamente o apelo com fundamento no artigo 932, IV, "b", do CPC. De forma objetiva, nego provimento ao apelo. Trata-se de execução fiscal ajuizada em 22/10/2007 para a cobrança de créditos tributários de IPTU, no valor de R$ 4.032,89. Por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.340.553/RS, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça estabeleceu as seguintes teses no que toca à contagem do prazo da prescrição intercorrente: "4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução . 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial – 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição." (grifei) Desta feita, pode-se afirmar que, uma vez intimada a Fazenda Pública da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, suspende-se automaticamente a execução e o prazo prescricional pelo período de um ano. Findo este período, inicia-se, também de forma automática, o prazo da prescrição intercorrente. Cumpre ressaltar que, conforme o julgado supracitado, são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente a efetiva citação e a efetiva constrição patrimonial. Nesta hipótese, reinicia-se a contagem do prazo quinquenal. Não se prestam a este fim, contudo, medidas infrutíferas requeridas pela Fazenda Pública. Como cediço, o art. 40, § 4º, da LEF, incidente na espécie, visa a impedir que a execução fiscal permaneça tramitando por muitos anos sem diligências úteis à satisfação do crédito tributário. No caso dos autos, em 17 de novembro de 2010, o exequente tomou ciência da tentativa negativa de citação do executado ( evento 3, PROCJUDIC3, fl. 115 ). A partir de então, passou a fluir o prazo de 01 ano de suspensão do processo, após o qual, automaticamente, passou a fluir o prazo de 05 anos de prescrição intercorrente. Assim, conquanto citado o executado em 21 de agosto de 2024, o prazo prescricional já havia transcorrido há aproximadamente 8 anos. Portanto, configurada está a prescrição intercorrente. Nesse sentido, reporto-me a julgados deste Tribunal de Justiça sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº. 1.340.553/RS . RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50001157920118210004, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 10-01-2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DO TEMA N. 566 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. Analisando o Tema n. 566 do Superior Tribunal de Justiça, conclui-se que o fato de o ente público ter buscado encontrar bens penhoráveis de propriedade da devedora desimporta para constatação da inércia do fisco, uma vez que a ausência de diligências hábeis ou úteis para tanto, no período total de 06 anos (01 ano de suspensão e 05 de prescrição propriamente dita), é suficiente para que haja a presunção de estagnação do processo. Nesse sentido, a tese é clara: para a aplicação automática do procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, basta que a Fazenda Pública tenha tido ciência da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Dispensa-se, inclusive, a intimação do ente público quanto ao despacho que determina a suspensão da execução fiscal pois, repriso, o termo inicial ocorre automaticamente no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens sujeitos à penhora. Nesse cenário, do compulsar dos autos, verifica-se que, após o decurso do prazo de 01 ano de suspensão, disparado automaticamente em 21/08/2015 - data em que o Município obteve ciência da primeira tentativa infrutífera de penhora - e iniciado o decurso do prazo quinquenal para incidência da prescrição , houve diversas tentativas de localização e constrição dos bens do devedor, todas, entretanto, inexitosas. Assim, o processo seguiu, aproximadamente, entre 2006 e 2023, sem que houvesse sucesso na constrição de patrimônio da parte executada, revelando verdadeiro cenário de inércia no sentido do que preconizado jurisprudencialmente, no sentido da ineficácia das medidas a fim de satisfazer o crédito. Nesse sentido, restaram transcorridos mais de 06 (seis) anos (um ano de suspensão somado a cinco anos de prescrição ), a que alude o art. 40 da Lei n. 6.830/80, em consonância com a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.340.553/RS , sem interrupção. Outrossim, destaca-se não ser aplicável a Súmula n. 106 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse passo, a execução fiscal que não surte efeito, ao longo de praticamente 17 anos, certamente não se deu unicamente por motivos inerentes ao mecanismo de justiça, mas pela inércia do ente público. Tal motivo afasta a aplicação da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, não se pode entender como diligência útil a mera reiteração de expedição de cartas AR ou mesmo a tentativa de chegar ao patrimônio do executado, sem ter havido êxito em efetivar a penhora de bens ou o parcelamento do débito, advindo daí a caracterização da inércia que conduz ao reconhecimento da prescrição . A inércia depende da inexistência de diligências aptas a atingir o patrimônio do executado. Significa dizer: somente haverá a interrupção da prescrição se o devedor ou bens forem encontrados efetivamente pelo Poder Judiciário - o que, no caso, não ocorreu. Caso fosse entendido de forma contrária, estar-se-ia procedendo de encontro ao julgamento repetitivo do Superior Tribunal de Justiça, o qual expressamente aduz no item 01 da ementa que: “O espírito do art. 40 da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais”. APELAÇÃO DESPROVIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível, Nº 50005887020068210059, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 30-12-2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. APLICAÇÃO DAS REGRAS E MARCOS INTERRUPTIVOS DEFINIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1340553/RS - TEMA 566. No julgamento proferido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, no Resp. nº 1.340.553/RS – Tema 566, sob o rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC (art. 543-C do CPC/73), restaram definidas as regras e os marcos interruptivos da prescrição intercorrente . Com efeito, é preciso que a parte exequente promova em tempo hábil diligência útil e eficaz em prol da satisfação do crédito tributário, sob pena de o processo perdurar ad aeternum. O simples peticionamento não interrompe a prescrição , devendo a diligência postulada resultar exitosa. O prazo de suspensão de um ano inicia automaticamente a contar da intimação da Fazenda Pública da não localização do devedor ou da inexistência de bens hábeis a satisfazer o crédito tributário. Após o decurso desse lapso temporal, passa a correr a prescrição , independentemente da intimação do exequente. Transcorrido o prazo prescricional quinquenal intercorrente sem que a parte exequente tenha logrado êxito na consecução do fim a que se propôs, impõe-se reconhecer a prescrição intercorrente . APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50005597520088210018, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 18-12-2023) Em suma, a sentença recorrida está ajustada ao precedente do e. STJ sobre a matéria e à jurisprudência desta Corte e, tendo em vista o disposto no artigo 926 do CPC, o qual orienta a conduta dos Tribunais para a uniformização da jurisprudência como valor que agrega segurança jurídica, mantenho o julgamento de extinção da execução fiscal. Ante o exposto, nego provimento ao apelo. Intimem-se.

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Processo nº 5003316-69.2017.8.21.0004

ID: 294703998

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003316-69.2017.8.21.0004

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANESCA BITTENCOURT DE LEAO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MANOEL LUIZ SOARES DE MACEDO

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Apelação Cível Nº 5003316-69.2017.8.21.0004/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR APELADO : VANESCA BITTENCOURT DE LEAO (EXECUTA… Apelação Cível Nº 5003316-69.2017.8.21.0004/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR APELADO : VANESCA BITTENCOURT DE LEAO (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : MANOEL LUIZ SOARES DE MACEDO (OAB rs028762) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE CINCO ANOS. ART. 40, §4º, DA LEF. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS ÚTEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. I. Caso em exame: A presente execução fiscal foi extinta em razão da implementação da prescrição intercorrente. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência da prescrição intercorrente à luz do julgamento do REsp n.º 1.340.553/RS. III. Razões de decidir: Segundo entendimento firmado pelo Egrégio STJ quando do julgamento do Recurso Especial 1.340.553/RS, uma vez intimada a Fazenda Pública da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, suspende-se automaticamente a execução e o prazo prescricional pelo período de um ano. Findo este período, inicia-se, também de forma automática, o prazo quinquenal da prescrição intercorrente. Neste intercurso, são aptas a interromper o curso da prescrição a efetiva citação e a efetiva constrição patrimonial, caso em que se reinicia a contagem do prazo quinquenal. Na espécie, a execução fiscal foi ajuizada em 05 de dezembro 2017. Designada audiência conciliatória, o executado compareceu e tomou ciência do feito executivo em 05 de abril de 2018. Na sequência, foi comunicado o parcelamento administrativo do débito, acordado em 05 de abril de 2018. Contudo, apenas em 23 de agosto de 2024 foi noticiado descumprimento do parcelamento, inadimplido há cerca de 6 anos. A partir do momento do inadimplemento, passou a fluir o prazo de 01 ano de suspensão do processo , e, após, passou a fluir o prazo de 05 anos de prescrição intercorrente. Posteriormente, não houve quaisquer diligências frutíferas aptas a suspender o prazo prescricional. Na data da sentença, em 12 de março de 2025, o prazo prescricional já havia se consumado. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. V. Jurisprudência e Leis relevantes citadas: STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 12.09.2018; Lei nº 6.830/80, art. 40, §§ 1º a 4º; TJRS, Apelação Cível nº 5000115-79.2011.8.21.0004, Vigésima Segunda Câmara Cível, Rel. Des. Marilene Bonzanini, j. 10.01.2024; TJRS, Apelação Cível nº 5000588-70.2006.8.21.0059, Segunda Câmara Cível, Rel. Des. Laura Louzada Jaccottet, j. 30.12.2023; TJRS, Apelação Cível nº 5000559-75.2008.8.21.0018, Segunda Câmara Cível, Rel. Des. Lúcia de Fátima Cerveira, j. 18.12.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE BAGÉ / RS em face da sentença ( evento 19, SENT1 ) que, nos autos da execução fiscal movida contra VANESCA BITTENCOURT DE LEAO , reconheceu a consumação da prescrição intercorrente, julgando extinta a execução fiscal, sem condenação em custas. Em suas razões recursais ( evento 24, APELAÇÃO1 ), argumenta que sempre buscou a satisfação do débito. Sustenta que não ocorreu inércia ou paralisação dos autos por mais de cinco anos. Tece outras breves considerações e, ao final, pugna pelo provimento do recurso com o regular prosseguimento do feito. Sem contrarrazões. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Julgo monocraticamente o apelo com fundamento no artigo 932, IV, "b", do CPC. De forma objetiva, nego provimento ao apelo. Trata-se de execução fiscal ajuizada em 05/12/2017 para a cobrança de créditos tributários de IPTU e TCL, no valor de R$ 3.494,60. Por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.340.553/RS, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça estabeleceu as seguintes teses no que toca à contagem do prazo da prescrição intercorrente: "4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução . 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial – 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição." (grifei) Desta feita, pode-se afirmar que, uma vez intimada a Fazenda Pública da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, suspende-se automaticamente a execução e o prazo prescricional pelo período de um ano. Findo este período, inicia-se, também de forma automática, o prazo da prescrição intercorrente. Cumpre ressaltar que, conforme o julgado supracitado, são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente a efetiva citação e a efetiva constrição patrimonial. Nesta hipótese, reinicia-se a contagem do prazo quinquenal. Não se prestam a este fim, contudo, medidas infrutíferas requeridas pela Fazenda Pública. Como cediço, o art. 40, § 4º, da LEF, incidente na espécie, visa a impedir que a execução fiscal permaneça tramitando por muitos anos sem diligências úteis à satisfação do crédito tributário. Na espécie, a execução fiscal foi ajuizada em 05 de dezembro 2017. Designada audiência conciliatória, o executado compareceu e tomou ciência do feito executivo em 05 de abril de 2018 ( evento 3, OUT1, p. 17 ). Na sequência, foi comunicado o parcelamento administrativo do débito, acordado em 05 de abril de 2018 ( evento 3, OUT1, p. 18 ). Contudo, apenas em 23 de agosto de 2024 foi noticiado descumprimento do parcelamento, inadimplido há cerca de 6 anos. A partir do momento do inadimplemento, passou a fluir o prazo de 01 ano de suspensão do processo , e, após, passou a fluir o prazo de 05 anos de prescrição intercorrente. Posteriormente, não houve quaisquer diligências frutíferas aptas a suspender o prazo prescricional. Assim, na data da sentença ( evento 19, SENT1 ), em 12 de março de 2025, o prazo prescricional já havia se consumado. Portanto, configurada está a prescrição intercorrente. Nesse sentido, reporto-me a julgados deste Tribunal de Justiça sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº. 1.340.553/RS . RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50001157920118210004, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 10-01-2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DO TEMA N. 566 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. Analisando o Tema n. 566 do Superior Tribunal de Justiça, conclui-se que o fato de o ente público ter buscado encontrar bens penhoráveis de propriedade da devedora desimporta para constatação da inércia do fisco, uma vez que a ausência de diligências hábeis ou úteis para tanto, no período total de 06 anos (01 ano de suspensão e 05 de prescrição propriamente dita), é suficiente para que haja a presunção de estagnação do processo. Nesse sentido, a tese é clara: para a aplicação automática do procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, basta que a Fazenda Pública tenha tido ciência da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Dispensa-se, inclusive, a intimação do ente público quanto ao despacho que determina a suspensão da execução fiscal pois, repriso, o termo inicial ocorre automaticamente no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens sujeitos à penhora. Nesse cenário, do compulsar dos autos, verifica-se que, após o decurso do prazo de 01 ano de suspensão, disparado automaticamente em 21/08/2015 - data em que o Município obteve ciência da primeira tentativa infrutífera de penhora - e iniciado o decurso do prazo quinquenal para incidência da prescrição , houve diversas tentativas de localização e constrição dos bens do devedor, todas, entretanto, inexitosas. Assim, o processo seguiu, aproximadamente, entre 2006 e 2023, sem que houvesse sucesso na constrição de patrimônio da parte executada, revelando verdadeiro cenário de inércia no sentido do que preconizado jurisprudencialmente, no sentido da ineficácia das medidas a fim de satisfazer o crédito. Nesse sentido, restaram transcorridos mais de 06 (seis) anos (um ano de suspensão somado a cinco anos de prescrição ), a que alude o art. 40 da Lei n. 6.830/80, em consonância com a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.340.553/RS , sem interrupção. Outrossim, destaca-se não ser aplicável a Súmula n. 106 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse passo, a execução fiscal que não surte efeito, ao longo de praticamente 17 anos, certamente não se deu unicamente por motivos inerentes ao mecanismo de justiça, mas pela inércia do ente público. Tal motivo afasta a aplicação da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, não se pode entender como diligência útil a mera reiteração de expedição de cartas AR ou mesmo a tentativa de chegar ao patrimônio do executado, sem ter havido êxito em efetivar a penhora de bens ou o parcelamento do débito, advindo daí a caracterização da inércia que conduz ao reconhecimento da prescrição . A inércia depende da inexistência de diligências aptas a atingir o patrimônio do executado. Significa dizer: somente haverá a interrupção da prescrição se o devedor ou bens forem encontrados efetivamente pelo Poder Judiciário - o que, no caso, não ocorreu. Caso fosse entendido de forma contrária, estar-se-ia procedendo de encontro ao julgamento repetitivo do Superior Tribunal de Justiça, o qual expressamente aduz no item 01 da ementa que: “O espírito do art. 40 da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais”. APELAÇÃO DESPROVIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível, Nº 50005887020068210059, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 30-12-2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. APLICAÇÃO DAS REGRAS E MARCOS INTERRUPTIVOS DEFINIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1340553/RS - TEMA 566. No julgamento proferido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, no Resp. nº 1.340.553/RS – Tema 566, sob o rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC (art. 543-C do CPC/73), restaram definidas as regras e os marcos interruptivos da prescrição intercorrente . Com efeito, é preciso que a parte exequente promova em tempo hábil diligência útil e eficaz em prol da satisfação do crédito tributário, sob pena de o processo perdurar ad aeternum. O simples peticionamento não interrompe a prescrição , devendo a diligência postulada resultar exitosa. O prazo de suspensão de um ano inicia automaticamente a contar da intimação da Fazenda Pública da não localização do devedor ou da inexistência de bens hábeis a satisfazer o crédito tributário. Após o decurso desse lapso temporal, passa a correr a prescrição , independentemente da intimação do exequente. Transcorrido o prazo prescricional quinquenal intercorrente sem que a parte exequente tenha logrado êxito na consecução do fim a que se propôs, impõe-se reconhecer a prescrição intercorrente . APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50005597520088210018, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 18-12-2023) Em suma, a sentença recorrida está ajustada ao precedente do e. STJ sobre a matéria e à jurisprudência desta Corte e, tendo em vista o disposto no artigo 926 do CPC, o qual orienta a conduta dos Tribunais para a uniformização da jurisprudência como valor que agrega segurança jurídica, mantenho o julgamento de extinção da execução fiscal. Ante o exposto, nego provimento ao apelo. Intimem-se.

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Processo nº 5001999-36.2024.4.03.6144

ID: 280620243

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Barueri Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5001999-36.2024.4.03.6144

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DENER GUSTAVO PEDROSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HIGEIA CRISTINA SACOMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5001999-36… 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5001999-36.2024.4.03.6144 EMBARGANTE: MARIO A. MACIEL PEDROSO & CIA LTDA, MARIO AUGUSTO MACIEL PEDROSO, DENER GUSTAVO PEDROSO Advogado do(a) EMBARGANTE: HIGEIA CRISTINA SACOMAN - SP110912 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: LEANDRO GAIDIES - SP326256 SENTENÇA Vistos. Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial, opostos MARIO A. MACIEL PEDROSO & CIA LTDA., MARIO AUGUSTO MACIEL PEDROSO e DENER GUSTAVO PEDROSO, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que tempo por objeto: (1) a prorrogação, por 12 (doze) meses, do vencimento do contrato que fundamenta a execução de autos nº 5000559-05.2024.4.03.6144; e(2) a revisão das cláusulas contratuais que considera abusivas. Despacho determinou a regularização da petição inicial. A parte embargante deu cumprimento. Despacho recebeu os embargos à execução, sem atribuir-lhes efeito suspensivo. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL deixou transcorrer o prazo para impugnação. Despacho facultou às partes a especificação de provas. A parte embargante requereu a procedência do pedido. A CAIXA apresentou manifestação sobre a insuficiência da garantia e a regularidade da Cédula de Crédito Bancário – CCB. A parte embargante apresentou manifestação. Vieram conclusos. RELATADOS. DECIDO. A execução de título extrajudicial conexa tem por objeto o pagamento da dívida decorrente da Cédula de Crédito Bancário – CCB nº 0000992591382505, no valor de R$ 58.637,31 (cinquenta e oito mil, seiscentos e trinta e sete reais e trinta e um centavos). A parte embargante alegou que a empresa devedora contraiu empréstimo bancário junto à CAIXA, “concedido em conformidade com o Programa Emergencial de Acesso ao Crédito - Pronampe, regulamentado pela Medida Provisória nº 975 de 01/06/2020”. Sustentou que o Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porta), instituído pela Lei nº 13.999/2020, tornou-se um programa permanente a partir da edição da Lei nº 14.161/2021. Afirmou que, até a Lei nº 14.554/2023, a prorrogação do pagamento das parcelas dos empréstimos concedidos via Pronampe não se inseria na margem de discricionariedade das instituições financeiras. Observo que, na Cédula de Crédito Bancário – CCB nº 0000992591382505 (ID 332446648), firmada pelas partes em 24/08/2020, a CAIXA figura como credora e a empresa embargante como emitente. Os demais embargantes, Mario Augusto Maciel Pedroso e Dener Gustavo Pedroso, foram qualificados como avalistas e renunciaram ao benefício de ordem (cláusula nona, parágrafo terceiro). O objeto contratual foi a concessão de empréstimo no valor de R$ 102.088,00 (cento e dois mil e oitenta e oito reais) como capital de giro, conforme Programa Emergencial de Acesso ao Crédito (Peac), regulamentado pela Medida Provisória nº 975, de 01/06/2020, e pela Portaria nº 14.557, de 18/06/2020 (ID 332446648 - pág. 5). Anoto que a Medida Provisória nº 975/2020 foi convertida na Lei nº 14.042/2020, instituindo o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac), supervisionado Ministério da Economia, “com o objetivo de facilitar o acesso a crédito e de preservar agentes econômicos em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19, para a proteção de empregos e da renda” (art. 1º). Assim, como visto, a concessão do empréstimo se deu de acordo com o Peac, não com o Pronampe, de modo que não se aplicam, à hipótese dos autos, as disposições da Lei nº 14.161/2021. Além disso, a parte embargante não comprovou ter requerido a prorrogação do pagamento do contrato, o que constitui fundamento bastante para a rejeição da impugnação à certeza e liquidez do título executivo, neste tópico. Verifico, outrossim, que a parte embargante alegou a abusividade das cláusulas contratuais que estipularam os critérios de incidência de juros, atualização monetária, multa e tributos. Reputou ilegal, também, a previsão do pagamento de custas e honorários advocatícios na hipótese de intervenção de advogado e judicial. Nesse contexto, saliento que o artigo 28 da Lei 10.931/2004 reconhece expressamente a natureza de título executivo extrajudicial da Cédula de Crédito Bancário - CCB. Ainda, em análise da(s) Cédula(s) de Crédito Bancário acostada aos autos, verifico que nela(s) há previsão expressa dos encargos e das consequências do inadimplemento, tais como o vencimento antecipado, a pena convencional, os honorários etc. Nos instrumentos contratuais, as partes reconheceram a liquidez e certeza da dívida. Ainda, consta declaração de prévio conhecimento das cláusulas. Referido documento foi assinado pelo embargante. Sobre o ponto, é inegável a legalidade dos contratos de adesão, nos limites autorizados pelos artigos 423 e 424 do Código Civil. Até mesmo no âmbito do direito consumerista, são admissíveis os contratos de adesão, nos termos do art. 54 da Lei n. 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CDC. CONTRATO DE ADESÃO. capitalização. taxa de juros. mora. 1. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor não implica imediata inversão do ônus da prova. Por outro lado, as cláusulas abusivas devem ser expressamente apontadas pela parte, não sendo possível ao julgador conhecê-las de ofício, a teor da Súmula n.º 381 do STJ. 2. O contrato de adesão, como qualquer outra avença, é válido, estando incluído como espécie de acordos com cláusulas preexistentes, cabendo a um dos sujeitos aderir ou não a essas regras. O que pode vir a gerar a sua invalidade são as cláusulas que o formam, e não o contrato em si. 3. É legal a capitalização de juros desde que expressamente pactuada (Súmula 539 - STJ). 4. Os bancos não estão obrigados a aplicar a taxa média de mercado, que apenas representa a média dos índices utilizados no país. 5. O fato de a CEF aplicar taxa superior à média não representa necessariamente juros abusivos. 6. Uma vez não reconhecida a abusividade ou ilegalidade em cláusulas contratuais, não há falar em afastamento da mora e seus consectários. 7. Apelação improvida. (TRF4, AC 5000865-36.2018.4.04.7120, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 20/05/2020) (grifei) Portanto, em que pese a formalização do negócio tenha sido realizada por meio de contrato de adesão, este foi redigido de forma clara, possibilitando a identificação de prazos, valores, taxa de juros e encargos, portanto, não havendo óbice à interpretação das cláusulas contratuais convencionadas. No tocante à alegação de abusividade da cobrança, as causas de nulidade do negócio jurídico estão previstas nos artigos 166 e 167 do Código Civil, nestes termos: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. § 2º Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado. Nos moldes do art. 169, “o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo”. Já o art. 171 do Código Civil estabelece as hipóteses de anulabilidade do negócio jurídico: Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. A teor do art. 172, “o negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro”, e, consoante o art. 177, “a anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade”. O Código Civil, no art. 422, estabelece que “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. A parte autora também não logrou comprovar a abusividade da incidência dos juros e demais encargos contratuais. Sobre a questão, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recursos especiais repetitivos, firmou as seguintes teses: Tema 24 - As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF. Tema 25 - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Tema 26 - São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02. Tema 27 - É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Tema 28 - O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. Tema 29 – A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Tema 30 - Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. Tema 31 - A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. Tema 32 - A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. Tema 33 - A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. Por sua vez, a Súmula n. 7 do Supremo Tribunal Federal diz que “a norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40 /2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar”. Assim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem afastado a tese de ilegalidade e abusividade na cobrança de encargos nos contratos bancários e em suas renegociações, tais como juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, capitalização de juros e cobrança da taxa de permanência durante o período de inadimplemento, nestes termos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. OPERAÇÕES FINANCEIRAS. CONTRATOS DE MÚTUO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 12% AO ANO. ADMISSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA EQUIPARADA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (LEI N° 8.177/91 E LEI COMPLEMENTAR N° 109/2001). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS ENCARGOS. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as entidades de previdência privada foram equiparadas às instituições financeiras com a Lei nº 8.177/91 (art. 29) até o advento da Lei Complementar nº 109/2001. Após este diploma legal, que dispôs sobre a Previdência Complementar, houve uma distinção entre entidades abertas e entidades fechadas de previdência privada. Assim, consoante a nova regulamentação, apenas aos entes de previdência privada fechada foi vedada a realização de operações financeiras com seus participantes (art. 76, § 1º). Logo, como persistiu, desde 1º/3/1991, a possibilidade de as entidades de previdência privada abertas realizarem operações de natureza financeira, tal qual empréstimo, a seus participantes e assistidos, o mesmo regime aplicado às instituições financeiras permaneceu a elas. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que: "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1119309/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014) (GRIFEI) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIOLADA. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO E ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA N. 300/STJ. LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% AO ANO. DESCABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. LEGALIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A falta de indicação da legislação federal supostamente violada impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, neste Tribunal. 2. A inexistência de debate prévio da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso, diante da incidência da Súmula n. 211/STJ. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. No caso concreto, o Tribunal de origem examinou as cláusulas contratuais e os elementos fáticos dos autos para concluir que não foi demonstrado o excesso de execução e a abusividade dos encargos previstos na cédula de crédito bancário, conforme sustentaram os recorrentes. A alteração do acórdão recorrido exigiria nova interpretação da avença e o reexame da prova dos autos, inviável em recurso especial, nos termos das súmulas mencionadas. 5. Segundo a Súmula n. 300/STJ, o instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial, apto a aparelhar a execução. 6. Conforme a Súmula n. 382/STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." 7. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp n. 973827/RS, Relatora para o acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, pelo rito do art. 543-C do CPC/1973, DJe 24/9/2012). 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1341637/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020) (GRIFEI) PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP). UTILIZAÇÃO COMO INDEXADOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE. LIMITAÇÃO ÀS TAXAS DO CONTRATO. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO E DECISÃO ULTRA PETITA. MATÉRIAS NÃO PREQUESTIONADAS. SÚMULA N. 282/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA, DANO MORAL, JUSTIÇA GRATUITA E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO INADIMPLEMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. 1. "A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários" (Súmula n. 288/STJ). 2. É admitida a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência. Contudo, a importância cobrada a tal título não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. 3. A correção monetária representa tão somente a recomposição do poder aquisitivo da moeda, sendo correta, portanto, sua incidência a partir do vencimento da obrigação. Precedentes. 4. O recurso especial somente se viabiliza mediante o prévio debate da questão controvertida nele suscitada. 5. É inadmissível o recurso especial quando a fundamentação que lhe dá suporte não guarda relação de pertinência com o conteúdo do acórdão recorrido. 6. Agravos regimentais desprovidos. (AgRg no REsp 1245551/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 23/03/2015) (GRIFEI) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. TEMA PACIFICADO. MULTA POR INADIMPLÊNCIA. APLICAÇÃO RETROATIVA DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. VENCIMENTO. PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. LIMITE. SÚMULA N. 296-STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDIMENSIONAMENTO NECESSÁRIO SEMPRE QUE HOUVER MUDANÇA NA SUCUMBÊNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA, ART. 557, § 2º, DO CPC. I. Tendo sido realizada a demonstração da divergência jurisprudencial, no caso notória, não ocorre omissão quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, de sorte que podia ser conhecido e parcialmente provido. II. A redução da multa moratória de 10% para 2%, tal como definida na Lei n. 9.298/1996, que modificou o CDC, somente é possível para os contratos celebrados após a sua vigência, o que não é o caso dos autos. Precedentes da Corte. III. Segundo o entendimento consolidado na Súmula n. 296-STJ, os juros remuneratórios serão devidos após o vencimento do contrato, à taxa média de mercado, desde que não supere esta o limite avençado, permitindo-se a cumulação com os encargos da inadimplência, com exceção da comissão de permanência, cuja exclusão resta mantida. IV. Sempre que houver mudança na sucumbência, necessário o redimensionamento da verba honorária, sem que haja vinculação à fixação anterior. V. Sendo manifestamente improcedente e procrastinatório o agravo, aplicável a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta. (AgRg no REsp 828.978/MS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 03/08/2006, DJ 11/09/2006, p. 308) (GRIFEI) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. CHEQUE AZUL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ADMITIDA, SEM CUMULAÇÃO, TODAVIA, COM A TAXA DE RENTABILIDADE. I - Exigência da chamada "taxa de rentabilidade", presente na comissão de permanência, cuja exata qualificação jurídica está a depender da análise de estipulação contratual (Súmula n. 5-STJ). II - Admitida pela agravante que a "taxa de rentabilidade" é um dos elementos da comissão de permanência, resta claro ser indevida a cobrança cumulativa das duas parcelas. III - Consoante assentou a Segunda Seção, a comissão de permanência abrange, além dos juros remuneratórios e da correção monetária, a multa e os juros de mora (AgRg no REsp n. 706.368-RS e 712.801-RS. Agravo regimental improvido, com imposição de multa. (AgRg no Ag 656.884/RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2006, DJ 03/04/2006, p. 353) (GRIFEI) A parte embargante não demonstrou impedimento legal à regulamentação dos encargos contratuais tais como avençados. De fato, a parte autora não comprovou qualquer nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico entabulado, de tal sorte, incide o princípio pacta sunt servanda, devendo o contrato ser cumprido, na forma estabelecida, observando-se o princípio da boa-fé, que deve preponderar em todas as fases da relação jurídica contratual. Quanto à alegação de onerosidade excessiva, a parte embargante não apontou o evento extraordinário e imprevisível que teria causado a inviabilidade do cumprimento do contrato, nos moldes do artigo 478 do Código Civil. Assim, o contexto dos autos não demonstra qualquer vício no(s) contrato(s), o que evidencia o escopo destes embargos em protelar o adimplemento das obrigações assumidas. Pelo exposto, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução de título extrajudicial. Condeno a parte embargante ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem acrescidos ao valor do débito principal, consoante o caput e §§ 2º e 13, do art. 85, e §2º, do art. 827, ambos do CPC. Feito não sujeito ao pagamento de custas, nos termos do art. 7º da Lei n. 9.289/1996. No caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte apelada para contra-arrazoar, no prazo legal. Havendo preliminar em contrarrazões, intime-se a parte apelante para manifestação, na forma do art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. Ao depois, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observadas as demais cautelas de praxe. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento. Junte-se cópia desta sentença aos autos de execução de título extrajudicial conexa. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001999-36.2024.4.03.6144

ID: 280620289

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Barueri Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5001999-36.2024.4.03.6144

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

LEANDRO GAIDIES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIGEIA CRISTINA SACOMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5001999-36… 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5001999-36.2024.4.03.6144 EMBARGANTE: MARIO A. MACIEL PEDROSO & CIA LTDA, MARIO AUGUSTO MACIEL PEDROSO, DENER GUSTAVO PEDROSO Advogado do(a) EMBARGANTE: HIGEIA CRISTINA SACOMAN - SP110912 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: LEANDRO GAIDIES - SP326256 SENTENÇA Vistos. Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial, opostos MARIO A. MACIEL PEDROSO & CIA LTDA., MARIO AUGUSTO MACIEL PEDROSO e DENER GUSTAVO PEDROSO, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que tempo por objeto: (1) a prorrogação, por 12 (doze) meses, do vencimento do contrato que fundamenta a execução de autos nº 5000559-05.2024.4.03.6144; e(2) a revisão das cláusulas contratuais que considera abusivas. Despacho determinou a regularização da petição inicial. A parte embargante deu cumprimento. Despacho recebeu os embargos à execução, sem atribuir-lhes efeito suspensivo. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL deixou transcorrer o prazo para impugnação. Despacho facultou às partes a especificação de provas. A parte embargante requereu a procedência do pedido. A CAIXA apresentou manifestação sobre a insuficiência da garantia e a regularidade da Cédula de Crédito Bancário – CCB. A parte embargante apresentou manifestação. Vieram conclusos. RELATADOS. DECIDO. A execução de título extrajudicial conexa tem por objeto o pagamento da dívida decorrente da Cédula de Crédito Bancário – CCB nº 0000992591382505, no valor de R$ 58.637,31 (cinquenta e oito mil, seiscentos e trinta e sete reais e trinta e um centavos). A parte embargante alegou que a empresa devedora contraiu empréstimo bancário junto à CAIXA, “concedido em conformidade com o Programa Emergencial de Acesso ao Crédito - Pronampe, regulamentado pela Medida Provisória nº 975 de 01/06/2020”. Sustentou que o Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porta), instituído pela Lei nº 13.999/2020, tornou-se um programa permanente a partir da edição da Lei nº 14.161/2021. Afirmou que, até a Lei nº 14.554/2023, a prorrogação do pagamento das parcelas dos empréstimos concedidos via Pronampe não se inseria na margem de discricionariedade das instituições financeiras. Observo que, na Cédula de Crédito Bancário – CCB nº 0000992591382505 (ID 332446648), firmada pelas partes em 24/08/2020, a CAIXA figura como credora e a empresa embargante como emitente. Os demais embargantes, Mario Augusto Maciel Pedroso e Dener Gustavo Pedroso, foram qualificados como avalistas e renunciaram ao benefício de ordem (cláusula nona, parágrafo terceiro). O objeto contratual foi a concessão de empréstimo no valor de R$ 102.088,00 (cento e dois mil e oitenta e oito reais) como capital de giro, conforme Programa Emergencial de Acesso ao Crédito (Peac), regulamentado pela Medida Provisória nº 975, de 01/06/2020, e pela Portaria nº 14.557, de 18/06/2020 (ID 332446648 - pág. 5). Anoto que a Medida Provisória nº 975/2020 foi convertida na Lei nº 14.042/2020, instituindo o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac), supervisionado Ministério da Economia, “com o objetivo de facilitar o acesso a crédito e de preservar agentes econômicos em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19, para a proteção de empregos e da renda” (art. 1º). Assim, como visto, a concessão do empréstimo se deu de acordo com o Peac, não com o Pronampe, de modo que não se aplicam, à hipótese dos autos, as disposições da Lei nº 14.161/2021. Além disso, a parte embargante não comprovou ter requerido a prorrogação do pagamento do contrato, o que constitui fundamento bastante para a rejeição da impugnação à certeza e liquidez do título executivo, neste tópico. Verifico, outrossim, que a parte embargante alegou a abusividade das cláusulas contratuais que estipularam os critérios de incidência de juros, atualização monetária, multa e tributos. Reputou ilegal, também, a previsão do pagamento de custas e honorários advocatícios na hipótese de intervenção de advogado e judicial. Nesse contexto, saliento que o artigo 28 da Lei 10.931/2004 reconhece expressamente a natureza de título executivo extrajudicial da Cédula de Crédito Bancário - CCB. Ainda, em análise da(s) Cédula(s) de Crédito Bancário acostada aos autos, verifico que nela(s) há previsão expressa dos encargos e das consequências do inadimplemento, tais como o vencimento antecipado, a pena convencional, os honorários etc. Nos instrumentos contratuais, as partes reconheceram a liquidez e certeza da dívida. Ainda, consta declaração de prévio conhecimento das cláusulas. Referido documento foi assinado pelo embargante. Sobre o ponto, é inegável a legalidade dos contratos de adesão, nos limites autorizados pelos artigos 423 e 424 do Código Civil. Até mesmo no âmbito do direito consumerista, são admissíveis os contratos de adesão, nos termos do art. 54 da Lei n. 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CDC. CONTRATO DE ADESÃO. capitalização. taxa de juros. mora. 1. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor não implica imediata inversão do ônus da prova. Por outro lado, as cláusulas abusivas devem ser expressamente apontadas pela parte, não sendo possível ao julgador conhecê-las de ofício, a teor da Súmula n.º 381 do STJ. 2. O contrato de adesão, como qualquer outra avença, é válido, estando incluído como espécie de acordos com cláusulas preexistentes, cabendo a um dos sujeitos aderir ou não a essas regras. O que pode vir a gerar a sua invalidade são as cláusulas que o formam, e não o contrato em si. 3. É legal a capitalização de juros desde que expressamente pactuada (Súmula 539 - STJ). 4. Os bancos não estão obrigados a aplicar a taxa média de mercado, que apenas representa a média dos índices utilizados no país. 5. O fato de a CEF aplicar taxa superior à média não representa necessariamente juros abusivos. 6. Uma vez não reconhecida a abusividade ou ilegalidade em cláusulas contratuais, não há falar em afastamento da mora e seus consectários. 7. Apelação improvida. (TRF4, AC 5000865-36.2018.4.04.7120, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 20/05/2020) (grifei) Portanto, em que pese a formalização do negócio tenha sido realizada por meio de contrato de adesão, este foi redigido de forma clara, possibilitando a identificação de prazos, valores, taxa de juros e encargos, portanto, não havendo óbice à interpretação das cláusulas contratuais convencionadas. No tocante à alegação de abusividade da cobrança, as causas de nulidade do negócio jurídico estão previstas nos artigos 166 e 167 do Código Civil, nestes termos: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. § 2º Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado. Nos moldes do art. 169, “o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo”. Já o art. 171 do Código Civil estabelece as hipóteses de anulabilidade do negócio jurídico: Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. A teor do art. 172, “o negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro”, e, consoante o art. 177, “a anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade”. O Código Civil, no art. 422, estabelece que “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. A parte autora também não logrou comprovar a abusividade da incidência dos juros e demais encargos contratuais. Sobre a questão, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recursos especiais repetitivos, firmou as seguintes teses: Tema 24 - As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF. Tema 25 - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Tema 26 - São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02. Tema 27 - É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Tema 28 - O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. Tema 29 – A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Tema 30 - Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. Tema 31 - A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. Tema 32 - A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. Tema 33 - A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. Por sua vez, a Súmula n. 7 do Supremo Tribunal Federal diz que “a norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40 /2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar”. Assim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem afastado a tese de ilegalidade e abusividade na cobrança de encargos nos contratos bancários e em suas renegociações, tais como juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, capitalização de juros e cobrança da taxa de permanência durante o período de inadimplemento, nestes termos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. OPERAÇÕES FINANCEIRAS. CONTRATOS DE MÚTUO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 12% AO ANO. ADMISSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA EQUIPARADA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (LEI N° 8.177/91 E LEI COMPLEMENTAR N° 109/2001). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS ENCARGOS. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as entidades de previdência privada foram equiparadas às instituições financeiras com a Lei nº 8.177/91 (art. 29) até o advento da Lei Complementar nº 109/2001. Após este diploma legal, que dispôs sobre a Previdência Complementar, houve uma distinção entre entidades abertas e entidades fechadas de previdência privada. Assim, consoante a nova regulamentação, apenas aos entes de previdência privada fechada foi vedada a realização de operações financeiras com seus participantes (art. 76, § 1º). Logo, como persistiu, desde 1º/3/1991, a possibilidade de as entidades de previdência privada abertas realizarem operações de natureza financeira, tal qual empréstimo, a seus participantes e assistidos, o mesmo regime aplicado às instituições financeiras permaneceu a elas. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que: "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1119309/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014) (GRIFEI) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIOLADA. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO E ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA N. 300/STJ. LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% AO ANO. DESCABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. LEGALIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A falta de indicação da legislação federal supostamente violada impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, neste Tribunal. 2. A inexistência de debate prévio da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso, diante da incidência da Súmula n. 211/STJ. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. No caso concreto, o Tribunal de origem examinou as cláusulas contratuais e os elementos fáticos dos autos para concluir que não foi demonstrado o excesso de execução e a abusividade dos encargos previstos na cédula de crédito bancário, conforme sustentaram os recorrentes. A alteração do acórdão recorrido exigiria nova interpretação da avença e o reexame da prova dos autos, inviável em recurso especial, nos termos das súmulas mencionadas. 5. Segundo a Súmula n. 300/STJ, o instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial, apto a aparelhar a execução. 6. Conforme a Súmula n. 382/STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." 7. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp n. 973827/RS, Relatora para o acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, pelo rito do art. 543-C do CPC/1973, DJe 24/9/2012). 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1341637/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020) (GRIFEI) PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP). UTILIZAÇÃO COMO INDEXADOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE. LIMITAÇÃO ÀS TAXAS DO CONTRATO. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO E DECISÃO ULTRA PETITA. MATÉRIAS NÃO PREQUESTIONADAS. SÚMULA N. 282/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA, DANO MORAL, JUSTIÇA GRATUITA E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO INADIMPLEMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. 1. "A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários" (Súmula n. 288/STJ). 2. É admitida a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência. Contudo, a importância cobrada a tal título não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. 3. A correção monetária representa tão somente a recomposição do poder aquisitivo da moeda, sendo correta, portanto, sua incidência a partir do vencimento da obrigação. Precedentes. 4. O recurso especial somente se viabiliza mediante o prévio debate da questão controvertida nele suscitada. 5. É inadmissível o recurso especial quando a fundamentação que lhe dá suporte não guarda relação de pertinência com o conteúdo do acórdão recorrido. 6. Agravos regimentais desprovidos. (AgRg no REsp 1245551/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 23/03/2015) (GRIFEI) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. TEMA PACIFICADO. MULTA POR INADIMPLÊNCIA. APLICAÇÃO RETROATIVA DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. VENCIMENTO. PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. LIMITE. SÚMULA N. 296-STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDIMENSIONAMENTO NECESSÁRIO SEMPRE QUE HOUVER MUDANÇA NA SUCUMBÊNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA, ART. 557, § 2º, DO CPC. I. Tendo sido realizada a demonstração da divergência jurisprudencial, no caso notória, não ocorre omissão quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, de sorte que podia ser conhecido e parcialmente provido. II. A redução da multa moratória de 10% para 2%, tal como definida na Lei n. 9.298/1996, que modificou o CDC, somente é possível para os contratos celebrados após a sua vigência, o que não é o caso dos autos. Precedentes da Corte. III. Segundo o entendimento consolidado na Súmula n. 296-STJ, os juros remuneratórios serão devidos após o vencimento do contrato, à taxa média de mercado, desde que não supere esta o limite avençado, permitindo-se a cumulação com os encargos da inadimplência, com exceção da comissão de permanência, cuja exclusão resta mantida. IV. Sempre que houver mudança na sucumbência, necessário o redimensionamento da verba honorária, sem que haja vinculação à fixação anterior. V. Sendo manifestamente improcedente e procrastinatório o agravo, aplicável a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta. (AgRg no REsp 828.978/MS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 03/08/2006, DJ 11/09/2006, p. 308) (GRIFEI) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. CHEQUE AZUL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ADMITIDA, SEM CUMULAÇÃO, TODAVIA, COM A TAXA DE RENTABILIDADE. I - Exigência da chamada "taxa de rentabilidade", presente na comissão de permanência, cuja exata qualificação jurídica está a depender da análise de estipulação contratual (Súmula n. 5-STJ). II - Admitida pela agravante que a "taxa de rentabilidade" é um dos elementos da comissão de permanência, resta claro ser indevida a cobrança cumulativa das duas parcelas. III - Consoante assentou a Segunda Seção, a comissão de permanência abrange, além dos juros remuneratórios e da correção monetária, a multa e os juros de mora (AgRg no REsp n. 706.368-RS e 712.801-RS. Agravo regimental improvido, com imposição de multa. (AgRg no Ag 656.884/RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2006, DJ 03/04/2006, p. 353) (GRIFEI) A parte embargante não demonstrou impedimento legal à regulamentação dos encargos contratuais tais como avençados. De fato, a parte autora não comprovou qualquer nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico entabulado, de tal sorte, incide o princípio pacta sunt servanda, devendo o contrato ser cumprido, na forma estabelecida, observando-se o princípio da boa-fé, que deve preponderar em todas as fases da relação jurídica contratual. Quanto à alegação de onerosidade excessiva, a parte embargante não apontou o evento extraordinário e imprevisível que teria causado a inviabilidade do cumprimento do contrato, nos moldes do artigo 478 do Código Civil. Assim, o contexto dos autos não demonstra qualquer vício no(s) contrato(s), o que evidencia o escopo destes embargos em protelar o adimplemento das obrigações assumidas. Pelo exposto, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução de título extrajudicial. Condeno a parte embargante ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem acrescidos ao valor do débito principal, consoante o caput e §§ 2º e 13, do art. 85, e §2º, do art. 827, ambos do CPC. Feito não sujeito ao pagamento de custas, nos termos do art. 7º da Lei n. 9.289/1996. No caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte apelada para contra-arrazoar, no prazo legal. Havendo preliminar em contrarrazões, intime-se a parte apelante para manifestação, na forma do art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. Ao depois, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observadas as demais cautelas de praxe. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento. Junte-se cópia desta sentença aos autos de execução de título extrajudicial conexa. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

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Antonia Laisa Ramos De Goes x Sao Gabriel Saneamento S.A

ID: 300772132

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5000559-94.2012.8.21.0031

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA LAISA RAMOS DE GOES

Polo Passivo:

SAO GABRIEL SANEAMENTO S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIA PATRICIA FERREIRA PIMENTEL

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IVO LIBERALINO DA SILVA JUNIOR

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LUCIANO VITOR ENGHOLM CARDOSO

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GILMAR STELO

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LEONARDO GONÇALVES MURARO

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Remessa Necessária Cível Nº 5000559-94.2012.8.21.0031/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATORA : Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA PARTE AUTORA : ANTONIA LAISA RAMOS DE GOES (AUTOR) ADVOGADO… Remessa Necessária Cível Nº 5000559-94.2012.8.21.0031/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATORA : Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA PARTE AUTORA : ANTONIA LAISA RAMOS DE GOES (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEONARDO GONÇALVES MURARO (OAB RS046022) ADVOGADO(A) : GILMAR STELO (OAB RS025378) PARTE RÉ : SAO GABRIEL SANEAMENTO S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : LUCIANO VITOR ENGHOLM CARDOSO (OAB SP047238) ADVOGADO(A) : IVO LIBERALINO DA SILVA JUNIOR (OAB SP211485) ADVOGADO(A) : MARIA PATRICIA FERREIRA PIMENTEL (OAB SP225796) EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. CONTRATO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO. REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. DANO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADO. 1. A pretensão autoral diz respeito à invalidação do procedimento licitatório promovido pelo Município de São Gabriel para concessão do serviço público de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, AO ARGUMENTO DE IRREGULARIDADES NA CONSTITUIÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA PARA FINS DO ART. 11, iii, DA LEI 11.445/1997. 2. SITUAÇÃO EM QUE, Apesar da fixação dos parâmetros E INSTALAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA em momento posterior ao certame, verifica-se preenchido o requisito do art. 11, III, da Lei 11.445/1997, QUE NÃO EXIGE A PARTICIPAÇÃO DO ENTE NA LICITAÇÃO. Além disso, as normas de regulamentação e diretrizes do serviço em questão foram previstas no edital da licitação. 3. DESCABE AO PODER JUDICIÁRIO SE IMISCUIR NO MÉRITO DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS, LIMITADO À ANÁLISE DE EVENTUAL ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE (Agr RE n. 1.222.222/RS), O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO DOS AUTOS. 4. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO QUE JUSTIFIQUE A TUTELA REQUERIDA POR MEIO DA AÇÃO POPULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA confirmada EM REMESSA NECESSÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de remessa necessária da sentença de improcedência proferida nos autos da ação popular ajuizada por ANTONIA LAISA RAMOS DE GOES em desfavor do MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL / RS, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL e SÃO GABRIEL SANEAMENTO S.A , nos seguintes termos: [...] III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação popular ajuizada por ANTONIA LAISA RAMOS DE GOES em face de SÃO GABRIEL SANEAMENTO S.A , PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL e MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL/RS . Sem custas e ônus de sucumbência, com base no art. 5°, inc. LXXIII, da CRFB/88. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 19 da Lei n° 4.717/1965. Na hipótese de interposição de recursos voluntários pelas partes, cumprirá ao cartório intimar a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, imediatamente após – apresentadas ou não as contrarrazões – proceder à remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, independentemente de conclusão. Decorrido o prazo para recurso, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para fins de remessa necessária, nos moldes do art. 19 da Lei n° 4.717/1965. Sentença publicada e registrada neste sistema. Intimações eletrônicas expedidas no ato. Oportunamente, arquive-se com baixa. Não houve interposição de recurso voluntário. Subiram os autos a esta Corte para exame da remessa necessária, vindo conclusos para julgamento. O Ministério Público exarou parecer, opinando pela confirmação da sentença ( evento 9, PARECER1 ). É o relatório. 2. Cuida-se de remessa necessária apresentada em razão da improcedência da ação popular, com base no art. 19 da Lei 4.717/1965. Passo ao julgamento em decisão monocrática, considerando o entendimento consolidado nesta Corte sobre o tema, conforme autorizam o art. 206, XXXVI, do RITJRS, a Súmula 568 do STJ. Melhor delimitando o objeto da lide, adoto o relato da sentença, vertido nos seguintes termos: ANTONIA LAISA RAMOS DE GOES ajuizou ação popular em face de SÃO GABRIEL SANEAMENTO S.A , PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL e MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL/RS , postulando a declaração de nulidade do Edital de Concorrência Pública n° 002/2011, com a condenação dos réus ao ressarcimento de eventuais danos ao erário público. Aduziu, em síntese, que o ente público demandado iniciou licitação por meio do Edital de Concorrência Pública n° 002/2011, tendo como objeto a seleção de concessionária para a prestação do serviço público de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Município de São Gabriel, pelo prazo de 30 (trinta) anos. Ressaltou que o procedimento licitatório e o contrato devem se submeter às regras da Lei n° 11.445/2007, que trata das condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico. Afirmou que foi criada uma Agência Reguladora Municipal, por meio da Lei Municipal n° 3.354/2011, para a atender a exigência do art. 11, inciso III, da Lei n° 11.445/2007, a fim de expedir normas de regulação que prevejam os meios de cumprimento das diretrizes previstas na legislação, incluindo a designação da entidade de regulação e fiscalização. Pontuou que o certame público foi submetido à apreciação do Tribunal de Contas, o qual entendeu que a Agência Reguladora Municipal criada no Município de São Gabriel não atendia aos critérios traçados pelos arts. 22 e 23 da Lei n° 11.445/2007. Ressaltou que o Ministério Público de Contas ratificou o entendimento da Direção de Controle e Fiscalização mediante o Parecer n° 10.137/2011, ressaltando que houve omissão quanto à fixação prévia dos parâmetros de qualidade mínimos e dos indicadores de desempenho a serem atendidos na execução dos serviços concedidos, suas margens de oscilação e as respectivas sanções para eventual descumprimento dos parâmetros. Informou que o relator da inspeção determinou a realização de Auditorias Ordinárias Tradicionais específicas na Agência Reguladora Municipal e nos atos relativos ao contrato de concessão advindo do processo licitatório. Defendeu que a decisão do relator é contraditória, visto que reconheceu o suprimento da questão atinente à regulação do serviço, porém determinou a realização de auditorias. Afirmou que há risco de a Agência Reguladora Municipal não agir com a autonomia e independência necessária para pautar o seu comportamento, visto que há interesse do ente público municipal na concessão do serviço. Asseverou que causa estranheza o Município ter criado a Agência Reguladora Municipal apenas à véspera da realização do certame público. Citou que a homologação do procedimento licitatório não pode ser concebida antes do efetivo funcionamento da entidade reguladora. Formulou pedido liminar para determinar que o ente público demandado se abstenha de dar prosseguimento ao certame público. Requereu a procedência do pedido, para invalidar o edital homologado pela Agência Reguladora Municipal, bem como para condenar os réus ao ressarcimento ao erário decorrente de eventuais danos. Juntou documentos ( evento 3, DOC1 , fls. 02/08). Dada vista dos autos ao Ministério Público ( evento 3, DOC2 , fl. 02). O Ministério Público opinou pelo deferimento da medida liminar, para suspender o processo licitatório n° 002/2011, bem como para intimar a parte autora para emendar a petição inicial, com a inclusão do Município de São Gabriel no polo passivo e de eventuais beneficiários diretos do ato impugnado ( evento 3, DOC2 , fls. 03/08). Deferido o pedido liminar a fim de suspender o processo licitatório edital nº 002/2011 e os atos dele decorrentes, assim como intimada a parte autora para incluir o Município de São Gabriel e eventuais beneficiários do ato impugnado no polo passivo do feito ( evento 3, DOC2 , fls. 09/16). A parte autora apresentou emenda à petição inicial, requerendo a inclusão do Município de São Gabriel no polo passivo da demanda ( evento 3, DOC2 , fl. 26). Citado Município de São Gabriel e o Prefeito Municipal de São Gabriel ( evento 3, DOC2 , fls. 35/39). Sobreveio informação do deferimento da suspensão da eficácia da medida antecipatória no pedido de suspensão liminar formulado pelo Município de São Gabriel (Suspensão de liminar ou antecipação de tutela n° 70048456651 ( evento 3, DOC2 , fls. 40/48). Intimadas as partes acerca da decisão do Tribunal de Justiça ( evento 3, DOC2 , fls. 49/50). O Município de São Gabriel apresentou contestação ao feito ( evento 3, DOC3 , fls. 11/28), arguindo, preliminarmente, a ausência de requisitos para a ação popular e a impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, alegou que a parte autora busca reformar uma decisão do Tribunal de Contas mediante interpretação maliciosa. Sustentou que as decisões proferidas pelos Tribunais de Contas fazem coisa julgada no que diz respeito aos seus aspectos técnicos, nos termos dos arts. 70 e 71 da CRFB/88. Afirmou que o Poder Judiciário não pode interferir nas decisões emanadas pelo Tribunal de Contas. Narrou que o pedido inicial da parte autora não indica nenhuma ilegalidade no procedimento licitatório realizado pelo ente público municipal. Reforçou que o Poder Judiciário não pode reformar as decisões prolatadas pelas Cortes de Contas. Rebateu a alegada existência de risco na regulamentação do serviço pela Agência Reguladora Municipal. Aduziu que a ação proposta pela parte autora não preenche todos os requisitos legais previstos no art. 2° da Lei n° 4.417/1965. Postulou a improcedência do pedido formulado pela parte autora. Acostou documentos. A São Gabriel Saneamento S/A interveio de forma espontânea nos autos e apresentou contestação ( evento 3, DOC6 , fls. 36/50). Justificou a sua legitimidade para integrar a relação jurídica, uma vez que assinou o contrato de concessão na condição de concessionária de serviço público de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. Suscitou a preliminar de ausência de documento indispensável e de requisito essencial para a admissão da ação popular, bem como a perda do objeto e a impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, alegou que a parte autora não demonstrou ilegalidade, lesão ou prejuízo ao erário público. Defendeu que o edital publicado pelo Município de São Gabriel não contém nenhuma irregularidade. Discorreu sobre a impossibilidade de ressarcimento ao erário decorrente de eventuais danos por serviços executados na forma contratada. Pugnou pela extinção da ação proposta pela parte autora ou, subsidiariamente, pela improcedência do pedido. Anexou documentos. Determinada a retificação do registro e da autuação dos autos para incluir a São Gabriel Saneamento no polo passivo da demanda e intimada a parte autora sobre os termos das contestações apresentadas ( evento 3, DOC12 , fl. 49). O Município de São Gabriel informou que não houve a digitalização da fl. 220 do processo físico ( evento 19, DOC1 ). Intimado o Município de São Gabriel para realizar a digitalização da peça faltante e intimadas as partes acerca do interesse na produção de provas ( evento 23, DOC1 ). O Município de São Gabriel e a São Gabriel Saneamento S/A informaram que não possuem provas a produzir ( evento 28, DOC1 e evento 29, DOC1 ), enquanto a parte autora não se manifestou (Evento 30). O Ministério Público manifestou-se pela rejeição das preliminares e pela improcedência do pedido da parte autora ( evento 33, DOC1 ). Sobreveio a sentença de improcedência, diante da impossibilidade de revisão do mérito das decisões proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado, além da ausência de demonstração de lesão concreta e específica ao patrimônio público no caso narrado. A pretensão autoral diz respeito à invalidação do procedimento licitatório (Edital de Concorrência Pública n. 002/2011) promovido pelo Município de São Gabriel para concessão do serviço público de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. A parte autora alega que a Corte de Contas, ao examinar o certame, identificou irregularidade em relação à Agência Reguladora Municipal criada para os fins da Lei 11.445/1997, porque ainda não tinham sido fixados os parâmetros de qualidade mínimos e indicadores de desempenho a serem atendidos pelo contrato ( evento 3, PROCJUDIC1 , fl. 4). Cabe consignar, todavia, que o TCE apenas identificou a necessidade de proceder às auditorias ordinárias e operacional, reconhecendo a regularidade da licitação em relação à isonomia e à ampla participação (Inspeção Especial n. 5356-02.00/11.1 - fls. 17-31 do evento 3, PROCJUDIC1 ). A norma geral de diretrizes para o saneamento básico (Lei 11.445/1997) estabelece ser condição de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação desse serviço a existência de normas de regulação que prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes desta Lei, incluindo a designação da entidade de regulação e de fiscalização (art. 11, III). No caso do Município de São Gabriel, a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGESG - foi criada pela Lei Municipal 3.354/2011, publicada em 24/01/2011 ( evento 3, PROCJUDIC3 , fl. 30). Entretanto, a instalação da AGESG ocorreu somente em 29/05/2012 ( evento 3, PROCJUDIC6 , fl. 29), após a abertura da licitação em 14/04/2011. Apesar da fixação dos parâmetros em momento posterior ao certame, verifica-se preenchido o requisito do art. 11, III, da Lei 11.445/1997, o que, inclusive, já foi reconhecido por esta Corte de Justiça no âmbito de outra ação popular (5000501-91.2012.8.21.0031), da qual decorreu o julgamento do agravo de instrumento n. 70048775969, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO. PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADE REGULADORA NO CERTAME LICITATÓRIO. LEI FEDERAL Nº 11.445/97. PRELIMINAR. A via recursal ordinária é distinta da relativa a pedidos de suspensões de liminares direcionados ao Presidente do Tribunal (art. 4º, caput, da Lei nº 8.437/92), inexistindo vinculação ou prejudicialidade do agravo de intrumento, especialmente sendo incidental a outra ação. MÉRITO. Atacando a ação popular certame licitatório para a concessão de serviço de água e esgoto, cujo contrato já foi assinado, não deve ocorrer suspensão em sede de liminar. Havendo o município retomado o serviço, inclusive dos bens e equipamentos a ele necessários, através de liminar em ação de reintegração de posse, com recurso pendente de julgamento em outro órgão colegiado, e não tendo condições próprias de prestá-lo, ficaria desassistida a população, que poderia se ver privada do fornecimento de serviço essencial. Não há exigência legal de participação da agência reguladora local no certame licitatório. O art. 11, inciso III, da Lei nº 3.354/11 condiciona a validade do contrato à sua constituição. Aprovados pela Câmara de Vereadores, ainda que tardiamente, os nomes indicados para a composição do Conselho Diretor da Agência Municipal de regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGESG, na forma do Decreto Municipal nº 490/2012, estando ela já em funcionamento. Há vedação legal de concessão de medida liminar contra a fazenda pública que esgote no todo ou em parte o objeto da ação, de acordo com o art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70048775969 , Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em: 15-08-2012) [grifei]. Como esclarecido na oportunidade, a instalação tardia da Agência Reguladora não macula o contrato decorrente da licitação, não se exigindo sua prévia participação no certame, cumprido o requisito do art. 11, III, da Lei 11.445/1997. Além disso, as normas de regulamentação e diretrizes do serviço em questão foram previstas no edital da licitação (fl. 37 do evento 3, PROCJUDIC4 ). Na petição inicial, a autora argumenta ser questionável a criação da Agência Reguladora no momento da preparação da concessão do serviço, porém não se verifica nos autos prova de efetivo prejuízo ao patrimônio público que justifique a tutela por meio da ação popular. Como bem salientado na r. sentença, em consonância com o entendimento do STF (Agr RE n. 1.222.222/RS), "não cabe ao Poder Judiciário revisar ou se imiscuir no mérito das decisões prolatadas pelo Tribunal de Contas do Estado, cumprindo-lhe apenas o controle de legalidade, sob pena de extrapolar a competência constitucionalmente traçada e de ofender a separação das funções estatais." Nesse sentido também é o parecer do Ministério Público na origem ( evento 33, PROMOÇÃO1 ), ao assentar que: Em que pese a situação posta nos autos possa caracterizar vício de forma e que, no primeiro momento de análise sumária dos autos, ter-se entendimento pelo indicativo da presença de dano, na medida em que dar-se-ia início à execução do serviço sem que houvesse prévia regulação pela agência reguladora estabelecendo objeto padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários e a definição de tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos como a modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade (art. 22, inc. I e IV, da Lei 11.445/2007), tal situação não restou demonstrada no curso do feito. No caso, a autora deixou de colacionar documentos que comprovem a lesão ao patrimônio público, o que não se presume pela simples ausência de regulamentação das matérias descritas na Lei federal nº 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico. Portanto, em que pese os fatos alegados na inicial estarem relacionados com os bens tutelados pela Ação Popular, notadamente a proteção ao erário público, fato que justifica a sua adequação ao presente caso, a autora não se desincumbiu do ônus de provar os fatos que alegou, não atendendo ao conteúdo do art. 373 do Código de Processo Civil, mesmo lhe sendo garantido o devido processo legal e oportunizada a produção probatória (Eventos 24 e 30). Sendo assim, descabe adentrar o mérito administrativo, especialmente porque não demonstrado nenhum dano ao erário no caso, razão pela qual vai mantida a sentença de improcedência em remessa necessária. 3. Isso posto, confirmo a sentença em remessa necessária. Diligências legais. Intimem-se. Porto Alegre, 12 de junho de 2025.

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Processo nº 5000559-65.2023.4.03.6006

ID: 283693478

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000559-65.2023.4.03.6006

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL MELLO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000559-65.2023.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: LEILA PEREIRA FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O REU: CAIXA ECONOMICA FE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000559-65.2023.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: LEILA PEREIRA FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: GUSTAVO BITTENCOURT VIEIRA - MS13930-A S E N T E N Ç A I– RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum cível versando sobre vícios de construção. Alega a parte autora em sede de petição inicial que é beneficiária do Programa Minha Casa, Minha Vida, por intermédio do qual celebrou contrato de financiamento para a aquisição de imóvel. Narra que, com o transcurso do tempo e o uso regular do bem, constatou a existência de vícios construtivos de natureza oculta, motivo pelo qual postula suas reparações pela presente ação (ID. 288209711). A Caixa Econômica Federal, devidamente citada, apresentou contestação (ID. 319318625) alegando preliminares e, no mérito, a improcedência dos pedidos formulados. Foi determinada a realização de perícia técnica (ID. 328752508). A parte autora apresentou quesitos para a realização de perícia e a réplica a contestação (ID. 329651930 e ID. 330057818). A ré apresentou quesitos para a realização de perícia e anexou comprovante de pagamento do perito judicial (ID. 330715456 e ID. 330715464) O perito judicial apresentou laudo pericial (ID. 350744363). As partes impugnaram o laudo (ID. 352321906 e ID. 353304576). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a prova pericial produzida é suficiente para a formação da convicção deste juízo, sendo desnecessária a intimação do perito para complementar quesitos, passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Passo ao exame das preliminares arguidas pela ré Caixa Econômica Federal. 1. Preliminares 1.1 Impugnação à gratuidade de justiça Afasto igualmente a preliminar de concessão indevida de gratuidade de justiça, uma vez que, apesar de relativa à presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC), a parte ré não trouxe aos autos qualquer elemento concreto apto a desconstituí-la. 1.2 Ilegitimidade passiva da CEF A Lei nº 11.977/2009 instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, iniciativa do governo federal que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, abrangendo o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU e o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. Nesse contexto, nos programas residenciais mantidos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), instituído pela Lei Federal n. 10.188/2001, a Caixa não atua apenas como agente financeiro, mas sim na qualidade de gestora do respectivo Fundo, caso em que responde por eventuais vícios de construção verificados nos imóveis e atraso na realização das obras, por isso tem legitimidade para figurar no polo passivo de ações que tenham como objeto indenização ou reparação desses vícios. No caso dos autos, em se tratando de contrato de financiamento imobiliário relacionado ao Programa Minha Casa Minha Vida, atuando a Caixa na qualidade de agente operacional e gestora do Fundo de Arrendamento Residencial, deve ser confirmada sua legitimidade passiva. Logo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CEF. 1.3 Da desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a construtora e de denunciação da lide. Prevê o Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade solidária de todas as empresas que formam a cadeia de fornecedores pelos defeitos na prestação do serviço, por força de seu artigo 14. A jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região é no sentido de que, em tais casos, a responsabilidade é solidária, podendo a parte ingressar em juízo contra a Caixa Econômica Federal e contra a construtora, em litisconsórcio, ou apenas contra uma delas, não se tratando, portanto, de litisconsórcio necessário (TRF-3 - AI: 50260439720194030000 MS, Relator.: Juiz Federal Convocado NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/03/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 31/03/2020). Do mesmo modo, rejeito a necessidade de promover à denunciação da lide à construtora, tendo em vista que, a CEF tem legitimidade passiva para responder pelos vícios de construção em imóvel, sem necessidade de denunciação da lide perante a construtora, sobretudo quando atua como administradora de programa social instituído pelo Governo Federal. No mais a CAIXA poderá fazer uso de seu direito de regresso contra a construtora, daí porque desnecessária a denunciação da lide. Logo, rejeito a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a CEF e a construtora do imóvel bem como a denunciação da lide. 1.4 Da alegação de litigância de má-fé por uso de petições e laudos padronizados A parte ré sustenta, em sede preliminar, a ocorrência de litigância de má-fé, sob o argumento de que a presente demanda integraria um suposto movimento de “advocacia predatória”, baseado no ajuizamento massificado de ações com petições padronizadas e laudos genéricos, desprovidos de correspondência com o caso concreto. Não merece prosperar tal alegação. Em primeiro lugar, a litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil, pressupõe dolo processual inequívoco, ou seja, a adoção de comportamento intencionalmente desleal, desonesto ou temerário com o objetivo de obter vantagem indevida, alterar a verdade dos fatos, ou abusar dos meios processuais. Trata-se de medida de caráter excepcional, cuja configuração exige prova inequívoca da má-fé, e não mera suposição fundada na repetição de teses ou estrutura argumentativa similar entre ações de mesmo objeto. Ora, a existência de padronização na redação das iniciais em demandas que versam sobre vícios construtivos em imóveis populares vinculados ao PMCMV/FAR não configura, por si só, má-fé processual. Trata-se de efeito natural da similitude fática e jurídica existente entre as diversas unidades habitacionais de empreendimentos construídos em série, com projeto arquitetônico e materiais padronizados, frequentemente executados pela mesma construtora. A semelhança dos vícios relatados decorre, justamente, da homogeneidade da cadeia de produção dos imóveis, não de qualquer tentativa de ludibriar o juízo. Do mesmo modo, a apresentação de laudo técnico com elementos recorrentes não traduz tentativa de induzir o juízo a erro, mas reflete a constatação de falhas construtivas que se repetem nas unidades habitacionais analisadas. O fato de o documento técnico abranger vícios comuns não o torna inverídico, tampouco descaracteriza a sua utilidade como início de prova técnica. Cabe destacar que o ajuizamento de ações em volume elevado não constitui, por si só, abuso do direito de ação. A tutela jurisdicional é direito constitucionalmente assegurado (art. 5º, XXXV, CF/88), e a repetição de demandas revela, muitas vezes, um problema estrutural no cumprimento de normas técnicas de construção, e não atuação predatória da parte autora ou de seu patrono. No presente caso, a petição inicial individualiza o imóvel, contextualiza a sua aquisição no âmbito do PMCMV/FAR, descreve os vícios construtivos identificados, e indica a responsabilidade dos envolvidos, com base em fundamentos jurídicos pertinentes. Ademais, foi anexado laudo técnico, ainda que simples, suficiente para instruir o feito e permitir o exercício do contraditório. Não se pode exigir, nesta fase processual, a produção de prova exauriente, tampouco a apresentação de documentos complexos, de elaboração onerosa, que seriam próprios da fase instrutória. A invocação genérica de “advocacia predatória”, dissociada de qualquer elemento objetivo do caso concreto que evidencie dolo ou má-fé da parte autora, não pode justificar a imputação de penalidades processuais. A alegação da parte ré não aponta falsidade documental, fraude, alteração da verdade dos fatos ou reiteração infundada de pedidos julgados improcedentes — elementos típicos da litigância de má-fé. Por fim, a jurisprudência pátria adota posição cautelosa e restritiva quanto à aplicação das sanções do art. 81 do CPC, exigindo prova clara e cabal da conduta dolosa, a qual manifestamente não se verifica nos autos. Diante do exposto, rejeito a preliminar de litigância de má-fé. 2. Da prejudicial de mérito – Prescrição Tratando-se de ação de indenização que tem como causa a existência de vícios na construção de unidade habitacional, é certo que não se aplica ao caso o art. 26, II do CDC (que trata da decadência do direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação), tampouco o art. 27, caput, daquele Estatuto legal, que dispõe sobre a prescrição em razão de fato do produto ou do serviço, mas sim o art. 205 do Código Civil, que prevê o prazo prescricional de 10 (dez) anos para se requerer a reparação dos danos experimentados, a contar da ciência inequívoca da inadimplência da parte adversa. Nesse sentido, é a jurisprudência do E. STJ, vejamos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 194/STJ. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DE GARANTIA. 5 ANOS. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO. POSSIBILIDADE DE RECLAMAR AO FORNECEDOR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FICAR EVIDENCIADO O DANO. PRAZO PRESCRICIONAL. 10 ANOS À FALTA DA PREVISÃO ESPECÍFICA. TERMO INICIAL. SÚMULA 568/STJ. DECISÃO MANTIDA. 4. Consoante o entendimento firmado pela e. Terceira Turma, a pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente da entrega de imóvel com vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC. 5. O prazo de 5 anos previsto no caput do art. 618 do CC/2002 é de garantia. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial. 6. Quanto ao prazo prescricional para pleitear a indenização correspondente, sendo o art. 27 do CDC exclusivo para as hipóteses de fato do produto ou serviço, à falta de prazo específico no CDC que regule a hipótese de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo geral de 10 anos previsto no art. 205 do CC/2002, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada na vigência do art. 177 do CC/1916. 7. Hipótese em que foi reconhecida a relação de consumo, de modo que a responsabilidade por vícios construtivos não fica limitada ao prazo de garantia de 5 anos, previsto no art. 618 do CC/2002. Ademais, os defeitos foram constatados a partir de março de 2015 e a ação indenizatória foi ajuizada em 29/10/2015, de modo que não está caracterizada a prescrição decenal. 8. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2092461 SP 2022/0083366-9, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2023) No caso, não transcorrido o prazo prescricional de 10 anos, afasto a prejudicial de mérito arguida pela parte ré e passo a análise do mérito propriamente dito. 3. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica na aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo bancário (Súmula nº 297) e na relação jurídica de direito material estabelecida entre o mutuário e o agente financeiros nos contratos de mútuo para aquisição de unidade habitacional (REsp 615553/BA, Primeira Turma, Min. Luiz Fux, DJ 28/02/2005 e REsp 1.352.227/RN, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 02/03/2015). Nessa linha, repiso que o Colendo Superior Tribunal de Justiça também reconhece a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, que tem como objetivo justamente o atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, situação análoga aos contratos no âmbito do PMCMV (REsp 1.352.227/RN, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 2/3/2015). Portanto, as regras do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se aos contratos de financiamento vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação. 4. Mérito 4.1 Danos materiais A Lei nº 11.977/2009 instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, iniciativa do governo federal que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, abrangendo o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU e o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. Nos termos do artigo 9º da citada Lei, a Caixa Econômica Federal qualifica-se como gestora de recursos do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), do Programa "Minha Casa, Minha Vida" (PMCMV). É sabido que, quando se trata de simples contrato de mútuo, não incluído no âmbito de programas governamentais, o papel da Caixa Econômica Federal restringe-se à condição de mera credora fiduciária, ao fornecer os valores necessários para saldar o pagamento do imóvel, sendo irresponsável pela integridade do imóvel e por eventuais vícios existentes na construção, uma vez que não participa da construção e nem se compromete a garantir a solidez e qualidade da obra. Todavia, não é este o caso dos autos. Nos contratos de financiamento de imóveis incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida preveem a obrigatoriedade da CEF em entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação e, verificado vício, tem ela a obrigação de custear os devidos reparos. A responsabilidade civil da CEF dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção no caso concreto: a) inexistirá responsabilidade da CEF, quando ela atuar como agente financeiro em sentido estrito; e b) existirá responsabilidade da CEF, quando ela como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, isto é, nas hipóteses em que tenha atuado, de algum modo, na elaboração do projeto, na escolha do terreno, na execução das obras (construção) ou na fiscalização das obras do empreendimento. Desse modo, a responsabilidade solidária da CEF pelos vícios na construção e pela respectiva solidez e segurança do imóvel se restringe aos casos em que ela também desempenhar o papel de executora de políticas federais de promoção de moradia, casos em que assume responsabilidades próprias, definidas em lei, regulamentação infralegal e no contrato celebrado com os mutuários. Os papéis desenvolvidos em parceria pela construtora e pelo agente financeiro poderão levar à vinculação de ambos ao negócio jurídico, acarretando na responsabilidade solidária. Nesse sentido: STJ: AgRg no REsp 1522725/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 22/02/2016: TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2213692 - 0003515-76.2013.4.03.6108, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 29/05/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/06/2018. Em casos em que se vindica indenização decorrente de fato danoso ocorrido em relação consumerista, entretanto, a responsabilidade é objetiva do prestador do serviço, relevando-se, assim, a inexigência do requisito da culpa. É o quanto prevê o artigo 3º, § 2º, da Lei n.º 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor, bem como seu artigo 14, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos”. Além disso, o Código Civil dispõe nos artigos 186, 927, 931 e 942 que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932. A obrigação de indenizar nasce a partir da prática de um ato ilícito, cujos requisitos mínimos são: 1) a conduta (ação ou omissão); 2) o dano patrimonial ou moral (extrapatrimonial); 3) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Em resumo, quando a CEF atuar como agente fiscalizador de prazos e qualidade da obra, gerindo os recursos financeiros e técnicos juntamente com a construtora/incorporadora, interferindo diretamente na execução do projeto, deve responder, objetiva e solidariamente, com a construtora pela reparação dos danos causados em decorrência do exercício de sua atividade. No caso dos autos, a questão consiste em examinar a responsabilidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) por danos materiais e morais em razão de diversos problemas advindos à residência adquirida pela parte autora através do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, na forma da Lei nº 11.977/09. A parte autora adquiriu imóvel residencial localizado na Rua Saville Leyko Tacada LOTE 04 QD 15 CASA 49, Belo Horizonte, Naviraí/MS, através de financiamento habitacional, por meio de programa nacional de habitação urbana, com recursos do programa Minha Casa Minha Vida, efetuado com a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), obra que foi construída pela V.B.C. ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 01.982.678/0001-80, relatando que, após a ocupação do imóvel, iniciaram-se inúmeros problemas relacionados a vícios de construção. O laudo pericial elaborado pelo perito judicial constatou a existência de vícios ocultos (não detectáveis na entrega do imóvel) de projeto e construção no imóvel financiado (id. 350744363). Destacam-se: a) PISOS CERÂMICOS COM PROBLEMAS EM SUA SUPERFICIE, APARECIMENTO "GENERALIZADO" DE CRATERAS Causas: Com relação a abrasão, possível problemas existente no piso cerâmico instalado, com mínimo de atrito aparecem crateras em revestimento localizado no chão (piso). Estão localizados por todo o imóvel, onde existe a distribuição dessas crateras onde há circulação de pessoas. Esses revestimentos cerâmicos devem seguir o mínimo de resistência a abrasão que a norma impõe, sendo PEI 4 - tráfego alto - tendo como prováveis locais de uso: Residências, garagens, lojas, bares, bancos, restaurantes, hospitais, hotéis e escritórios. Localização: Vários Cômodos. b) FISSURA EM REVERTIMENTO ARGAMASSADO NA POSIÇÃO ONDE ESTA LOCALIZADO O TUBO DE DESCARGA DO VAZO SANITÁRIO Causas: Camada de reboco muito fina junto ao perímetro do tubo de PVC. Localização: Banheiro. c) COLOCAÇÃO NO QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO, DO DISPOSITIVO DR (DISPOSITIVO DE RASTREIO) DEVE SER INSTALADO NO QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO EM SÉRIE COM O DISJUNTO DO CIRCUITO QUE SE PRETENDE PROTEGER. Causas: Ausência de dispositivo de proteção DR. Localização: Quadro de distribuição. d) FISSURA EM PAREDES JUNTO AO CANTO DE ESQUADRIAS Causas: Fissura em canto de esquadria devido falha, ineficiência ou inexistência de verga ou contra verga. Localização: Banheiro. e) DESALINHAMENTO DE TELHAS Causas: Desalinhamento de telhas que originam pequenas aberturas nos vãos das telhas onde existe a penetração de água. Localização: Forro Cobertura. f) INFILTRAÇÃO EM PAREDE EXTERNA QUE DIVIDEM ÁREAS MOLHADAS COM ÁREA SECA Causas: Falha ou inexistência de impermeabilização em paredes /pisos de áreas molhadas, úmidas que possam garantir a estanqueidade do ambiente (áreas molhadas protegidas da ação da água por percolação nos elementos construtivos de acordo com a ABNT NBR 9575 2010/2003), tubulação provavelmente com problemas na parede. Localização: Corredor. Em relação aos custos dos danos por etapa construtiva, o Sr. Perito concluiu que o custo de recuperação está estimado em R$ 14.961,59 (Quatorze mil, novecentos e sessenta e um reais e cinquenta e nove centavos), com adicional de locação temporária durante o período de 20 dias para realização dos reparos, estimada em R$ 1.542,22 (mil quinhentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos), perfazendo um total de R$ 16.503,81 (Dezesseis mil, quinhentos e três reais e oitenta e um centavos). Assim, entendo que as considerações constantes do laudo pericial são suficientes para esclarecer as razões de conclusão do perito. Qualquer discordância, neste ponto, possui relação com o mérito da questão técnica debatida e não com a falta de fundamentação ou clareza do laudo pericial, não se revelando, portanto, útil e pertinente nova intimação do profissional sobre os questionamentos já submetidos ao seu exame. Cabe, assim, ao julgador, neste estágio do processo, avaliar as divergências técnicas entre o laudo pericial e as manifestações das partes, decidindo qual deve prevalecer, pois, como é cediço, não está ele adstrito à prova pericial, podendo dela discordar para formar a sua convicção. Dito isso, entendo que as conclusões do laudo pericial elaborado devem predominar. Note, a forma de cálculo do perito evidencia que os fatores necessários à reparação do dano foram considerados, inclusive custos adicionais para isso. Além disso, alguns problemas verificados foram excluídos da responsabilidade da construtora por serem atribuídos a mau uso ou falta de manutenção pelo proprietário. Esses vícios não foram incluídos no cálculo dos custos de reparação. Logo, suficientemente provados os danos e as causas verificadas no imóvel, de sorte que a reparação é medida imperiosa, no valor estimado pelo perito. 4.2 Danos morais O dano juridicamente reparável nem sempre pressupõe um dano patrimonial ou econômico, podendo ocorrer única e exclusivamente um dano moral, cabendo ao magistrado verificar se a conduta violou a intimidade, vida privada, honra (objetiva e subjetiva) ou imagem do lesado. Não é qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. O STJ já pacificou o entendimento no sentido de que o mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Assim, somente deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, de forma anormal e grave, interfira no comportamento psicológico do indivíduo, atingindo a sua honra subjetiva, bem como nos reflexos causados perante a sociedade, quando atingida a sua honra objetiva. Com efeito, o mero inadimplemento contratual não configura, por si só, o dano moral, sendo necessária a comprovação de angústia e sofrimento da parte autora e de seus familiares em razão das condições de habitabilidade do imóvel e da ausência de reparos ou de intervenções ineficazes pela construtora, impedindo a utilização integral da moradia. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem decidido, nas ações que tratam de vícios de construção, que o dano moral não pode ser presumido (in re ipsa), "configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" ( AgInt no REsp 1955291/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 14/02/2022, DJe 02/03/2022). No caso dos autos, os vícios de construção identificados no imóvel, em razão de sua quantidade e sua natureza, não configuram qualquer situação excepcional de violação a direitos da personalidade, mas sim mero dissabor ou aborrecimento à parte autora, sendo incabível, portanto, indenização por danos morais. Nesse diapasão, tem-se que os danos constatados no imóvel não são capazes de causar perturbação à paz da parte autora e de seus familiares, ensejando abalo em seu psiquismo digno de reparação por danos morais. Por tais fundamentos, com relação aos danos materiais, entendo haver responsabilidade da parte ré (CEF), porquanto responsável pela vistoria e liberação do valor da aquisição, assim como pela fiscalização da construção da obra e pela necessidade dos reparos causadores do dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e dos artigos 186, 927 e 942 do Código Civil. 4.3 Dos honorários assistenciais Considerando que a parte autora não apresentou nos autos contrato ou comprovante de pagamento do assistente técnico nomeado por ela, e que o laudo pericial indica que não houve acompanhamento deste na realização da perícia, indefiro o pedido postulado na inicial quanto à condenação do réu ao pagamento dos honorários assistenciais. III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, com resolução do mérito, os pedidos formulados pela parte autora para: a) Condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), a pagar à parte autora indenização pelos danos materiais comprovados, no montante estimado de R$ 14.961,59 (Quatorze mil, novecentos e sessenta e um reais e cinquenta e nove centavos), com adicional de locação temporária durante o período de 20 dias para realização dos reparos, estimada em R$ 1.542,22 (mil quinhentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos), perfazendo um total de R$ 16.503,81 (Dezesseis mil, quinhentos e três reais e oitenta e um centavos), sobre o qual incidirá juros de mora a partir da data da citação e correção monetária a partir da data de juntada do laudo técnico, na forma e nos índices constantes do Manual de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução; Defiro/mantenho a gratuidade processual. Por consequência da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Havendo interposição tempestiva de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as formalidades de praxe. Por fim, determino o levantamento, pelo perito nomeado nos autos, dos honorários periciais depositados pelo réu. Cópia desta sentença serve como ofício de levantamento em favor do perito ROGÉRIO MARTINS VIEIRA, engenheiro civil designado para a elaboração do laudo pericial nos autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Naviraí, na data da assinatura eletrônica. NAVIRAÍ, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5000559-65.2023.4.03.6006

ID: 283693456

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000559-65.2023.4.03.6006

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LEILA PEREIRA FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL MELLO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000559-65.2023.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: LEILA PEREIRA FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O REU: CAIXA ECONOMICA FE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000559-65.2023.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: LEILA PEREIRA FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: GUSTAVO BITTENCOURT VIEIRA - MS13930-A S E N T E N Ç A I– RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum cível versando sobre vícios de construção. Alega a parte autora em sede de petição inicial que é beneficiária do Programa Minha Casa, Minha Vida, por intermédio do qual celebrou contrato de financiamento para a aquisição de imóvel. Narra que, com o transcurso do tempo e o uso regular do bem, constatou a existência de vícios construtivos de natureza oculta, motivo pelo qual postula suas reparações pela presente ação (ID. 288209711). A Caixa Econômica Federal, devidamente citada, apresentou contestação (ID. 319318625) alegando preliminares e, no mérito, a improcedência dos pedidos formulados. Foi determinada a realização de perícia técnica (ID. 328752508). A parte autora apresentou quesitos para a realização de perícia e a réplica a contestação (ID. 329651930 e ID. 330057818). A ré apresentou quesitos para a realização de perícia e anexou comprovante de pagamento do perito judicial (ID. 330715456 e ID. 330715464) O perito judicial apresentou laudo pericial (ID. 350744363). As partes impugnaram o laudo (ID. 352321906 e ID. 353304576). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a prova pericial produzida é suficiente para a formação da convicção deste juízo, sendo desnecessária a intimação do perito para complementar quesitos, passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Passo ao exame das preliminares arguidas pela ré Caixa Econômica Federal. 1. Preliminares 1.1 Impugnação à gratuidade de justiça Afasto igualmente a preliminar de concessão indevida de gratuidade de justiça, uma vez que, apesar de relativa à presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC), a parte ré não trouxe aos autos qualquer elemento concreto apto a desconstituí-la. 1.2 Ilegitimidade passiva da CEF A Lei nº 11.977/2009 instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, iniciativa do governo federal que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, abrangendo o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU e o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. Nesse contexto, nos programas residenciais mantidos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), instituído pela Lei Federal n. 10.188/2001, a Caixa não atua apenas como agente financeiro, mas sim na qualidade de gestora do respectivo Fundo, caso em que responde por eventuais vícios de construção verificados nos imóveis e atraso na realização das obras, por isso tem legitimidade para figurar no polo passivo de ações que tenham como objeto indenização ou reparação desses vícios. No caso dos autos, em se tratando de contrato de financiamento imobiliário relacionado ao Programa Minha Casa Minha Vida, atuando a Caixa na qualidade de agente operacional e gestora do Fundo de Arrendamento Residencial, deve ser confirmada sua legitimidade passiva. Logo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CEF. 1.3 Da desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a construtora e de denunciação da lide. Prevê o Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade solidária de todas as empresas que formam a cadeia de fornecedores pelos defeitos na prestação do serviço, por força de seu artigo 14. A jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região é no sentido de que, em tais casos, a responsabilidade é solidária, podendo a parte ingressar em juízo contra a Caixa Econômica Federal e contra a construtora, em litisconsórcio, ou apenas contra uma delas, não se tratando, portanto, de litisconsórcio necessário (TRF-3 - AI: 50260439720194030000 MS, Relator.: Juiz Federal Convocado NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/03/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 31/03/2020). Do mesmo modo, rejeito a necessidade de promover à denunciação da lide à construtora, tendo em vista que, a CEF tem legitimidade passiva para responder pelos vícios de construção em imóvel, sem necessidade de denunciação da lide perante a construtora, sobretudo quando atua como administradora de programa social instituído pelo Governo Federal. No mais a CAIXA poderá fazer uso de seu direito de regresso contra a construtora, daí porque desnecessária a denunciação da lide. Logo, rejeito a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a CEF e a construtora do imóvel bem como a denunciação da lide. 1.4 Da alegação de litigância de má-fé por uso de petições e laudos padronizados A parte ré sustenta, em sede preliminar, a ocorrência de litigância de má-fé, sob o argumento de que a presente demanda integraria um suposto movimento de “advocacia predatória”, baseado no ajuizamento massificado de ações com petições padronizadas e laudos genéricos, desprovidos de correspondência com o caso concreto. Não merece prosperar tal alegação. Em primeiro lugar, a litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil, pressupõe dolo processual inequívoco, ou seja, a adoção de comportamento intencionalmente desleal, desonesto ou temerário com o objetivo de obter vantagem indevida, alterar a verdade dos fatos, ou abusar dos meios processuais. Trata-se de medida de caráter excepcional, cuja configuração exige prova inequívoca da má-fé, e não mera suposição fundada na repetição de teses ou estrutura argumentativa similar entre ações de mesmo objeto. Ora, a existência de padronização na redação das iniciais em demandas que versam sobre vícios construtivos em imóveis populares vinculados ao PMCMV/FAR não configura, por si só, má-fé processual. Trata-se de efeito natural da similitude fática e jurídica existente entre as diversas unidades habitacionais de empreendimentos construídos em série, com projeto arquitetônico e materiais padronizados, frequentemente executados pela mesma construtora. A semelhança dos vícios relatados decorre, justamente, da homogeneidade da cadeia de produção dos imóveis, não de qualquer tentativa de ludibriar o juízo. Do mesmo modo, a apresentação de laudo técnico com elementos recorrentes não traduz tentativa de induzir o juízo a erro, mas reflete a constatação de falhas construtivas que se repetem nas unidades habitacionais analisadas. O fato de o documento técnico abranger vícios comuns não o torna inverídico, tampouco descaracteriza a sua utilidade como início de prova técnica. Cabe destacar que o ajuizamento de ações em volume elevado não constitui, por si só, abuso do direito de ação. A tutela jurisdicional é direito constitucionalmente assegurado (art. 5º, XXXV, CF/88), e a repetição de demandas revela, muitas vezes, um problema estrutural no cumprimento de normas técnicas de construção, e não atuação predatória da parte autora ou de seu patrono. No presente caso, a petição inicial individualiza o imóvel, contextualiza a sua aquisição no âmbito do PMCMV/FAR, descreve os vícios construtivos identificados, e indica a responsabilidade dos envolvidos, com base em fundamentos jurídicos pertinentes. Ademais, foi anexado laudo técnico, ainda que simples, suficiente para instruir o feito e permitir o exercício do contraditório. Não se pode exigir, nesta fase processual, a produção de prova exauriente, tampouco a apresentação de documentos complexos, de elaboração onerosa, que seriam próprios da fase instrutória. A invocação genérica de “advocacia predatória”, dissociada de qualquer elemento objetivo do caso concreto que evidencie dolo ou má-fé da parte autora, não pode justificar a imputação de penalidades processuais. A alegação da parte ré não aponta falsidade documental, fraude, alteração da verdade dos fatos ou reiteração infundada de pedidos julgados improcedentes — elementos típicos da litigância de má-fé. Por fim, a jurisprudência pátria adota posição cautelosa e restritiva quanto à aplicação das sanções do art. 81 do CPC, exigindo prova clara e cabal da conduta dolosa, a qual manifestamente não se verifica nos autos. Diante do exposto, rejeito a preliminar de litigância de má-fé. 2. Da prejudicial de mérito – Prescrição Tratando-se de ação de indenização que tem como causa a existência de vícios na construção de unidade habitacional, é certo que não se aplica ao caso o art. 26, II do CDC (que trata da decadência do direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação), tampouco o art. 27, caput, daquele Estatuto legal, que dispõe sobre a prescrição em razão de fato do produto ou do serviço, mas sim o art. 205 do Código Civil, que prevê o prazo prescricional de 10 (dez) anos para se requerer a reparação dos danos experimentados, a contar da ciência inequívoca da inadimplência da parte adversa. Nesse sentido, é a jurisprudência do E. STJ, vejamos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 194/STJ. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DE GARANTIA. 5 ANOS. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO. POSSIBILIDADE DE RECLAMAR AO FORNECEDOR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FICAR EVIDENCIADO O DANO. PRAZO PRESCRICIONAL. 10 ANOS À FALTA DA PREVISÃO ESPECÍFICA. TERMO INICIAL. SÚMULA 568/STJ. DECISÃO MANTIDA. 4. Consoante o entendimento firmado pela e. Terceira Turma, a pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente da entrega de imóvel com vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC. 5. O prazo de 5 anos previsto no caput do art. 618 do CC/2002 é de garantia. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial. 6. Quanto ao prazo prescricional para pleitear a indenização correspondente, sendo o art. 27 do CDC exclusivo para as hipóteses de fato do produto ou serviço, à falta de prazo específico no CDC que regule a hipótese de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo geral de 10 anos previsto no art. 205 do CC/2002, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada na vigência do art. 177 do CC/1916. 7. Hipótese em que foi reconhecida a relação de consumo, de modo que a responsabilidade por vícios construtivos não fica limitada ao prazo de garantia de 5 anos, previsto no art. 618 do CC/2002. Ademais, os defeitos foram constatados a partir de março de 2015 e a ação indenizatória foi ajuizada em 29/10/2015, de modo que não está caracterizada a prescrição decenal. 8. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2092461 SP 2022/0083366-9, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2023) No caso, não transcorrido o prazo prescricional de 10 anos, afasto a prejudicial de mérito arguida pela parte ré e passo a análise do mérito propriamente dito. 3. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica na aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo bancário (Súmula nº 297) e na relação jurídica de direito material estabelecida entre o mutuário e o agente financeiros nos contratos de mútuo para aquisição de unidade habitacional (REsp 615553/BA, Primeira Turma, Min. Luiz Fux, DJ 28/02/2005 e REsp 1.352.227/RN, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 02/03/2015). Nessa linha, repiso que o Colendo Superior Tribunal de Justiça também reconhece a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, que tem como objetivo justamente o atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, situação análoga aos contratos no âmbito do PMCMV (REsp 1.352.227/RN, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 2/3/2015). Portanto, as regras do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se aos contratos de financiamento vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação. 4. Mérito 4.1 Danos materiais A Lei nº 11.977/2009 instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, iniciativa do governo federal que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, abrangendo o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU e o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. Nos termos do artigo 9º da citada Lei, a Caixa Econômica Federal qualifica-se como gestora de recursos do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), do Programa "Minha Casa, Minha Vida" (PMCMV). É sabido que, quando se trata de simples contrato de mútuo, não incluído no âmbito de programas governamentais, o papel da Caixa Econômica Federal restringe-se à condição de mera credora fiduciária, ao fornecer os valores necessários para saldar o pagamento do imóvel, sendo irresponsável pela integridade do imóvel e por eventuais vícios existentes na construção, uma vez que não participa da construção e nem se compromete a garantir a solidez e qualidade da obra. Todavia, não é este o caso dos autos. Nos contratos de financiamento de imóveis incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida preveem a obrigatoriedade da CEF em entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação e, verificado vício, tem ela a obrigação de custear os devidos reparos. A responsabilidade civil da CEF dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção no caso concreto: a) inexistirá responsabilidade da CEF, quando ela atuar como agente financeiro em sentido estrito; e b) existirá responsabilidade da CEF, quando ela como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, isto é, nas hipóteses em que tenha atuado, de algum modo, na elaboração do projeto, na escolha do terreno, na execução das obras (construção) ou na fiscalização das obras do empreendimento. Desse modo, a responsabilidade solidária da CEF pelos vícios na construção e pela respectiva solidez e segurança do imóvel se restringe aos casos em que ela também desempenhar o papel de executora de políticas federais de promoção de moradia, casos em que assume responsabilidades próprias, definidas em lei, regulamentação infralegal e no contrato celebrado com os mutuários. Os papéis desenvolvidos em parceria pela construtora e pelo agente financeiro poderão levar à vinculação de ambos ao negócio jurídico, acarretando na responsabilidade solidária. Nesse sentido: STJ: AgRg no REsp 1522725/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 22/02/2016: TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2213692 - 0003515-76.2013.4.03.6108, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 29/05/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/06/2018. Em casos em que se vindica indenização decorrente de fato danoso ocorrido em relação consumerista, entretanto, a responsabilidade é objetiva do prestador do serviço, relevando-se, assim, a inexigência do requisito da culpa. É o quanto prevê o artigo 3º, § 2º, da Lei n.º 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor, bem como seu artigo 14, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos”. Além disso, o Código Civil dispõe nos artigos 186, 927, 931 e 942 que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932. A obrigação de indenizar nasce a partir da prática de um ato ilícito, cujos requisitos mínimos são: 1) a conduta (ação ou omissão); 2) o dano patrimonial ou moral (extrapatrimonial); 3) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Em resumo, quando a CEF atuar como agente fiscalizador de prazos e qualidade da obra, gerindo os recursos financeiros e técnicos juntamente com a construtora/incorporadora, interferindo diretamente na execução do projeto, deve responder, objetiva e solidariamente, com a construtora pela reparação dos danos causados em decorrência do exercício de sua atividade. No caso dos autos, a questão consiste em examinar a responsabilidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) por danos materiais e morais em razão de diversos problemas advindos à residência adquirida pela parte autora através do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, na forma da Lei nº 11.977/09. A parte autora adquiriu imóvel residencial localizado na Rua Saville Leyko Tacada LOTE 04 QD 15 CASA 49, Belo Horizonte, Naviraí/MS, através de financiamento habitacional, por meio de programa nacional de habitação urbana, com recursos do programa Minha Casa Minha Vida, efetuado com a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), obra que foi construída pela V.B.C. ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 01.982.678/0001-80, relatando que, após a ocupação do imóvel, iniciaram-se inúmeros problemas relacionados a vícios de construção. O laudo pericial elaborado pelo perito judicial constatou a existência de vícios ocultos (não detectáveis na entrega do imóvel) de projeto e construção no imóvel financiado (id. 350744363). Destacam-se: a) PISOS CERÂMICOS COM PROBLEMAS EM SUA SUPERFICIE, APARECIMENTO "GENERALIZADO" DE CRATERAS Causas: Com relação a abrasão, possível problemas existente no piso cerâmico instalado, com mínimo de atrito aparecem crateras em revestimento localizado no chão (piso). Estão localizados por todo o imóvel, onde existe a distribuição dessas crateras onde há circulação de pessoas. Esses revestimentos cerâmicos devem seguir o mínimo de resistência a abrasão que a norma impõe, sendo PEI 4 - tráfego alto - tendo como prováveis locais de uso: Residências, garagens, lojas, bares, bancos, restaurantes, hospitais, hotéis e escritórios. Localização: Vários Cômodos. b) FISSURA EM REVERTIMENTO ARGAMASSADO NA POSIÇÃO ONDE ESTA LOCALIZADO O TUBO DE DESCARGA DO VAZO SANITÁRIO Causas: Camada de reboco muito fina junto ao perímetro do tubo de PVC. Localização: Banheiro. c) COLOCAÇÃO NO QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO, DO DISPOSITIVO DR (DISPOSITIVO DE RASTREIO) DEVE SER INSTALADO NO QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO EM SÉRIE COM O DISJUNTO DO CIRCUITO QUE SE PRETENDE PROTEGER. Causas: Ausência de dispositivo de proteção DR. Localização: Quadro de distribuição. d) FISSURA EM PAREDES JUNTO AO CANTO DE ESQUADRIAS Causas: Fissura em canto de esquadria devido falha, ineficiência ou inexistência de verga ou contra verga. Localização: Banheiro. e) DESALINHAMENTO DE TELHAS Causas: Desalinhamento de telhas que originam pequenas aberturas nos vãos das telhas onde existe a penetração de água. Localização: Forro Cobertura. f) INFILTRAÇÃO EM PAREDE EXTERNA QUE DIVIDEM ÁREAS MOLHADAS COM ÁREA SECA Causas: Falha ou inexistência de impermeabilização em paredes /pisos de áreas molhadas, úmidas que possam garantir a estanqueidade do ambiente (áreas molhadas protegidas da ação da água por percolação nos elementos construtivos de acordo com a ABNT NBR 9575 2010/2003), tubulação provavelmente com problemas na parede. Localização: Corredor. Em relação aos custos dos danos por etapa construtiva, o Sr. Perito concluiu que o custo de recuperação está estimado em R$ 14.961,59 (Quatorze mil, novecentos e sessenta e um reais e cinquenta e nove centavos), com adicional de locação temporária durante o período de 20 dias para realização dos reparos, estimada em R$ 1.542,22 (mil quinhentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos), perfazendo um total de R$ 16.503,81 (Dezesseis mil, quinhentos e três reais e oitenta e um centavos). Assim, entendo que as considerações constantes do laudo pericial são suficientes para esclarecer as razões de conclusão do perito. Qualquer discordância, neste ponto, possui relação com o mérito da questão técnica debatida e não com a falta de fundamentação ou clareza do laudo pericial, não se revelando, portanto, útil e pertinente nova intimação do profissional sobre os questionamentos já submetidos ao seu exame. Cabe, assim, ao julgador, neste estágio do processo, avaliar as divergências técnicas entre o laudo pericial e as manifestações das partes, decidindo qual deve prevalecer, pois, como é cediço, não está ele adstrito à prova pericial, podendo dela discordar para formar a sua convicção. Dito isso, entendo que as conclusões do laudo pericial elaborado devem predominar. Note, a forma de cálculo do perito evidencia que os fatores necessários à reparação do dano foram considerados, inclusive custos adicionais para isso. Além disso, alguns problemas verificados foram excluídos da responsabilidade da construtora por serem atribuídos a mau uso ou falta de manutenção pelo proprietário. Esses vícios não foram incluídos no cálculo dos custos de reparação. Logo, suficientemente provados os danos e as causas verificadas no imóvel, de sorte que a reparação é medida imperiosa, no valor estimado pelo perito. 4.2 Danos morais O dano juridicamente reparável nem sempre pressupõe um dano patrimonial ou econômico, podendo ocorrer única e exclusivamente um dano moral, cabendo ao magistrado verificar se a conduta violou a intimidade, vida privada, honra (objetiva e subjetiva) ou imagem do lesado. Não é qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. O STJ já pacificou o entendimento no sentido de que o mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Assim, somente deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, de forma anormal e grave, interfira no comportamento psicológico do indivíduo, atingindo a sua honra subjetiva, bem como nos reflexos causados perante a sociedade, quando atingida a sua honra objetiva. Com efeito, o mero inadimplemento contratual não configura, por si só, o dano moral, sendo necessária a comprovação de angústia e sofrimento da parte autora e de seus familiares em razão das condições de habitabilidade do imóvel e da ausência de reparos ou de intervenções ineficazes pela construtora, impedindo a utilização integral da moradia. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem decidido, nas ações que tratam de vícios de construção, que o dano moral não pode ser presumido (in re ipsa), "configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" ( AgInt no REsp 1955291/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 14/02/2022, DJe 02/03/2022). No caso dos autos, os vícios de construção identificados no imóvel, em razão de sua quantidade e sua natureza, não configuram qualquer situação excepcional de violação a direitos da personalidade, mas sim mero dissabor ou aborrecimento à parte autora, sendo incabível, portanto, indenização por danos morais. Nesse diapasão, tem-se que os danos constatados no imóvel não são capazes de causar perturbação à paz da parte autora e de seus familiares, ensejando abalo em seu psiquismo digno de reparação por danos morais. Por tais fundamentos, com relação aos danos materiais, entendo haver responsabilidade da parte ré (CEF), porquanto responsável pela vistoria e liberação do valor da aquisição, assim como pela fiscalização da construção da obra e pela necessidade dos reparos causadores do dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e dos artigos 186, 927 e 942 do Código Civil. 4.3 Dos honorários assistenciais Considerando que a parte autora não apresentou nos autos contrato ou comprovante de pagamento do assistente técnico nomeado por ela, e que o laudo pericial indica que não houve acompanhamento deste na realização da perícia, indefiro o pedido postulado na inicial quanto à condenação do réu ao pagamento dos honorários assistenciais. III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, com resolução do mérito, os pedidos formulados pela parte autora para: a) Condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), a pagar à parte autora indenização pelos danos materiais comprovados, no montante estimado de R$ 14.961,59 (Quatorze mil, novecentos e sessenta e um reais e cinquenta e nove centavos), com adicional de locação temporária durante o período de 20 dias para realização dos reparos, estimada em R$ 1.542,22 (mil quinhentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos), perfazendo um total de R$ 16.503,81 (Dezesseis mil, quinhentos e três reais e oitenta e um centavos), sobre o qual incidirá juros de mora a partir da data da citação e correção monetária a partir da data de juntada do laudo técnico, na forma e nos índices constantes do Manual de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução; Defiro/mantenho a gratuidade processual. Por consequência da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Havendo interposição tempestiva de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as formalidades de praxe. Por fim, determino o levantamento, pelo perito nomeado nos autos, dos honorários periciais depositados pelo réu. Cópia desta sentença serve como ofício de levantamento em favor do perito ROGÉRIO MARTINS VIEIRA, engenheiro civil designado para a elaboração do laudo pericial nos autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Naviraí, na data da assinatura eletrônica. NAVIRAÍ, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5000559-15.2022.8.09.0149

ID: 262884536

Tribunal: TJGO Órgão: São Luís de Montes Belos - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000559-15.2022.8.09.0149

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITOR HUGO DE ARAUJO

Sentença

Advogados:

NATHALLIA RODRIGUES RUFINO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOSUJS CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Rua SB-01, Qd. 01, Residencial Serra Bela, CEP: 76.050-756, Município de São Luís de Mo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOSUJS CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Rua SB-01, Qd. 01, Residencial Serra Bela, CEP: 76.050-756, Município de São Luís de Montes Belos/GOTelefone: (64) 3671-3010/ E-mail: comarcadesaoluis@tjgo.jus.brProcesso: 5000559-15.2022.8.09.0149Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioPolo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIASPolo Passivo: Vitor Hugo De AraujoSENTENÇAVale como Mandado/Ofício/Alvará, nos termos dos artigos 136 e seguintes do CNPFJ-CGJ/GOTrata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público em desfavor de Vitor Hugo de Araújo, qualificado, imputando-lhe a prática da conduta típica descrita no artigo 129, §13º, do Código Penal, c/c os artigos 5º, III, e, 7º, I, da Lei nº 11.340/06.Consta da exordial acusatória (evento nº 18) que:“No dia 1º de janeiro de 2022 (1º/01/2022), por volta de 05h10min, na Rua Figueiredo, Quadra 02, Lote 13, Setor Residencial Ipê, nesta cidade, o denunciado VITOR HUGO DE ARAÚJO agrediu fisicamente sua companheira, a vítima Bruna Fernandes Martins da Silva, em um primeiro momento, ao lhe desferir socos, derrubá-la ao chão e tentar asfixiá-la, fazendo-a desfalecer, e, em um segundo momento, após recobrar os sentidos, reiterou as agressões físicas com mais socos, impedindo-a de se levantar do chão, a causar as lesões dos tipos edema e hematoma, respectivamente, na fronte e no pescoço, conforme relatório médico e registro fotográfico constante do Registro de Atendimento Integrado – RAI – nº 22728143.”A denúncia foi recebida em 10/03/2022 (evento nº 20).Diante da não localização do réu (evento nº 23), foi determinada sua citação por edital (evento nº 28), devidamente cumprida conforme publicações constantes dos eventos nº 30 e 32.Certificou-se, na sequência, o transcurso do prazo legal sem apresentação de defesa (evento nº 32), razão pela qual foi determinada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, bem como a produção antecipada de provas (evento nº 37).No âmbito da antecipação probatória, foram inquiridas as testemunhas Elias Paulo da Silva e Hélio Aparecido Moreira (eventos nº 53 e 55).Posteriormente, empreenderam-se diligências para localização do réu (eventos nº 62 e 63), logrando-se êxito na sua citação pessoal, ocorrida em 02 de agosto de 2024. Na ocasião, o acusado requereu a nomeação de defensor dativo (evento nº 72), o que foi deferido (evento nº 75).O acusado apresentou resposta escrita, através de advogada nomeada (evento nº 77), oportunidade em que requereu a absolvição sumária.Durante a instrução, foi ouvida a vítima e, em seguida, procedeu-se ao interrogatório do réu.O Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais (evento nº 100), argumentando que restaram comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos, pugnando pela procedência da pretensão punitiva para que o acusado seja condenado nos termos da Denúncia.O acusado apresentou alegações finais por memoriais (evento nº 102), através de advogada nomeada, pleiteando: O reconhecimento da legítima defesa, nos termos do artigo 23, II, do CP, sendo assim, o réu absolvido pelos fatos a ele imputados; Que seja a pena fixada no mínimo legal; A fixação dos UHD’s para a advogada nomeada.Certidão de antecedentes criminais do acusado estampada no evento nº 105.Conclusos. DECIDO.Não tendo sido arguidas preliminares e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, adentro incontinenti ao exame do mérito.Do artigo 129, §13º, do Código Penal, c/c os artigos 5º, III, e, 7º, I, da Lei nº 11.340/06:A materialidade do fato foi demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito; Relatório Médico; R.A.I. nº 22728143, todos acostados no evento nº 1, além da prova testemunhal colhida sob o crivo do contraditório e ampla defesa.A autoria, de igual modo, não pode ser afastada do acusado. Isso porque a vítima e as testemunhas ouvidas em juízo corroboraram os fatos conforme constam da denúncia.Vejamos:A testemunha Hélio Aparecido Moreira, policial militar, declarou em audiência de instrução e julgamento que os fatos narrados correspondem, basicamente, ao que consta no registro da ocorrência e ao relato da vítima. Acrescentou que foram tiradas fotos das lesões apresentadas pela vítima na região do pescoço, as quais ele próprio visualizou e anexou ao Registro de Atendimento Integrado (RAI). Segundo relatado pela vítima à testemunha, as lesões teriam sido causadas pelo acusado Vitor.Por sua vez, a testemunha Elias Paulo da Silva, também policial militar, afirmou em audiência de instrução e julgamento que não se recorda da ocorrência.A vítima Bruna Fernandes Martins da Silva declarou, em audiência de instrução e julgamento, que estava bebendo com o acusado no dia dos fatos. Informou que o acusado possui um comportamento muito nervoso e que tudo o que relatou no RAI corresponde à verdade. Disse não saber exatamente o motivo das agressões, mas que, geralmente, ocorriam por brigas bobas ou discussões banais. Informou que não estão mais juntos desde o ano-novo de 2021. As lesões ocorreram principalmente na região do pescoço, e afirmou que haviam consumido apenas bebida alcoólica. No dia das agressões, relatou que estavam nas proximidades da cidade de Aurilândia, e que foi embora a pé do local, conseguindo carona apenas nas imediações do estabelecimento Caires Maia, na cidade de São Luís de Montes Belos/GO. A vítima disse ainda que residia com o acusado e que, ao chegar em casa, ele já a aguardava no local. Por fim, afirmou que também agrediu o acusado, agindo em legítima defesa.Durante seu interrogatório, o acusado Vitor Hugo de Araújo relatou que, no dia dos fatos, saiu com a vítima para uma chácara próxima a São Luís de Montes Belos, onde iniciaram uma discussão. Afirmou que deixou o local posteriormente, embora a vítima tenha saído antes. Disse que, ao chegar em casa, a vítima ainda não havia retornado, e que foi se deitar no quarto. Posteriormente, a vítima chegou, arrombou a porta com um chute e iniciou agressões contra ele. Em resposta, o acusado afirmou que empurrou a vítima contra a parede, momento em que houve pressão na região do pescoço da vítima, que também o agrediu fisicamente. Informou que viviam juntos há cinco meses e que, no dia dos fatos, consumiram drogas e bebidas alcoólicas. Reforçou que trancou a porta do quarto e que, segundo ele, portas que não são de madeira são fáceis de arrombar. Segundo o acusado, a vítima passou a agredi-lo com empurrões e, em seguida, tentou buscar objetos para continuar a agressão. Ao tentar contê-la, a vítima passou a arranhá-lo e desferir socos, tendo inclusive, segundo ele, arranhado seu rosto. Após o episódio, a vítima teria começado a chorar e acionado a polícia. O acusado afirmou que não agrediu a vítima, apenas se defendeu das agressões sofridas, dizendo que a empurrou para trás com o intuito de se proteger. Durante o interrogatório, ao ser confrontado pelo Ministério Público com as imagens das lesões apresentadas pela vítima, foi questionado sobre onde estariam as lesões que ele próprio sofreu. O acusado respondeu que sofreu uma lesão na região do olho. Acrescentou que, devido à força com que a vítima foi em sua direção, acabou se lesionando ao tentar se defender.A tipicidade do fato repousa na previsão contida no artigo 129, §13º, do Código Penal. Acompanhe:Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:§ 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: (Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021)Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos). (Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021)Nas palavras do professor Rogério Sanches no Manual de Direito Penal, 16ª Edição, Ed. Forense, “para a configuração da lesão corporal é preciso que a vítima sofra algum dano ao seu corpo, alterando-se interna ou externamente, podendo, ainda, abranger qualquer modificação prejudicial à sua saúde, transfigurando-se determinada função orgânica ou causando-lhe abalos psíquicos comprometedores. Não é necessária a emanação de sangue ou a existência de qualquer tipo de dor”. No presente caso, a vítima afirma que foi agredida fisicamente pelo acusado, após uma discussão ocorrida em uma chácara nas proximidades de São Luís de Montes Belos. Relatou que, após o desentendimento, saiu do local a pé, conseguiu carona nas proximidades do estabelecimento Caires Maia e, ao chegar em casa — onde vivia com o acusado —, este já a aguardava. Informou, ainda, que, ao entrar na residência, passou a ser agredida com golpes na região do pescoço, e que chegou a perder a consciência em razão da violência sofrida (fl. 8 do PDF).O acusado, por sua vez, confirmou que houve discussão e contato físico com a vítima, mas sustentou que apenas agiu em legítima defesa, após supostas agressões por parte dela. Alegou que a vítima teria arrombado a porta do quarto com um chute, iniciado as agressões e tentado pegar objetos para atingi-lo, razão pela qual a teria empurrado contra a parede, momento em que teria ocorrido o pressionamento do pescoço. Declarou também que sofreu lesões na região do olho, porém não apresentou qualquer prova objetiva, seja fotografia, laudo ou atendimento médico, que comprovasse tal alegação.O conjunto probatório reunido nos autos, contudo, não corrobora a versão apresentada pela defesa.Além do relato firme e coerente da vítima, o relatório médico acostado aos autos confirma que a ofendida apresentava “edema em fronte, hematomas em pescoço devido à tentativa de enforcamento”, constando ainda que o agressor “usou somente as mãos”, o que corrobora diretamente com a narrativa apresentada pela vítima.Também foram anexadas fotografias no RAI nº 22728143 (evento nº 01), que evidenciam as lesões sofridas pela vítima, especialmente na região do pescoço, conforme ela mesma relatou em juízo e perante a autoridade policial. As imagens e os registros médicos são compatíveis com a prática de estrangulamento, o que torna a versão de mera contenção defensiva apresentada pelo acusado totalmente inverossímil.Importante destacar que a vítima, em juízo, reconheceu ter agido para se defender, o que pode ter ocasionado alguma lesão ao acusado. No entanto, a fotografia constante na fl. 26 do PDF não evidencia sequer a presença da alegada lesão na região ocular, o que enfraquece ainda mais a versão do réu.Assim, somando-se a declaração da vítima, o relatório médico, os registros fotográficos e o relato da testemunha policial Hélio Aparecido Moreira, que confirmou o estado da vítima e o registro das imagens, conclui-se que, ainda que se admitisse a alegação de legítima defesa, o acusado não observou a moderação necessária para repelir eventual injusta agressão, incorrendo em evidente excesso.A versão defensiva, portanto, não se sustenta diante do conjunto robusto de provas coligidas aos autos. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Vejamos:EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. CONDENAÇÃO PROVISÓRIA POR LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS E DA PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO (DOLO). IMPROCEDÊNCIA. 1) Inviável o acolhimento da pretensão absolutória quando comprovada pela prova produzida na fase informativa do processo, posteriormente judicializada, em especial pela palavra da vítima, corroborada pela prova testemunhal e pelo relatório médico, que o réu, consciente e voluntariamente ofendeu a sua integridade física em contexto de violência doméstica, conduta que se subsome ao tipo do artigo 129, § 13, do Código Penal c/c a Lei nº 11.340/2006. EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. 2) Não se há de cogitar de legítima defesa, uma vez que não houve agressão inicial injusta, tendo a ofendida atuado em defesa de sua integridade física e psicológica, ante as reações desproporcionais do réu durante o conflito. EMBRIAGUEZ. ACTIO LIBERA IN CAUSA. 3) A embriaguez, voluntária ou culposa, pelo consumo de álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a responsabilidade criminal do agente - teoria da actio libera in causa. PENA. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. MÍNIMO LEGAL. 4) Inviável a redução do apenamento quando liquidado no mínimo legal previsto para o tipo. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E CONCESSÃO DE SURSIS PENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. 5) Padece de interesse recursal a defesa quando os benefícios requeridos que foram concedidos na sentença. REPARAÇÃO DOS DANOS MÍNIMOS CAUSADOS À VÍTIMA. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 6) Conforme entendimento do STJ, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo nº 1.675.874/MS (Tema nº 983), a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher implica a ocorrência de dano moral presumido, sendo que, havendo pedido expresso na denúncia e atendido o critério de razoabilidade, fica inviável a exclusão ou redução do valor fixado a título de reparação civil mínima. JUSTIÇA GRATUITA. 7) Na trilha de orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o pedido de outorga da gratuidade da justiça deve ser formulado ao juízo executivo. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5768379-36.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 2ª Câmara Criminal, julgado em 18/11/2024, DJe de 18/11/2024) (grifo nosso)Dessa forma, resta plenamente configurado o crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica. Os elementos de prova são suficientes para demonstrar que o acusado agrediu a vítima dentro do ambiente doméstico e familiar, caracterizando-se, assim, a violência doméstica e afastando a tese defensiva de absolvição por falta de provas.Vale ressaltar que, nos casos de violência doméstica e familiar, as declarações da mulher vítima de violência de gênero têm especial relevância na análise probatória. Nesse sentido:LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO. 1. A jurisprudência da Corte Superior orienta que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, principalmente quando respaldada em laudo pericial compatível com a versão apresentada. 2. Se as ameaças proferidas pelo réu foram capazes de impor temor à vítima, impõe-se a manutenção da sentença condenatória. 3. Descabido pleito de exclusão da indenização mínima, vez houve requerimento expresso na denúncia. APELO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5453417-58.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 4ª Câmara Criminal, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024). (grifo nosso)APELAÇÃO CRIMINAL Nº : 5177310-54.2022.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA APELANTE: WELTON RODRIGUES DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador LINHARES CAMARGO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. I. A materialidade se encontra consubstanciada nos autos, sendo incabível o pleito de absolvição. II. Em crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios. III. No que concerne às penas, necessário seu redimensionamento. IV. A valoração negativa da conduta social baseada em condenações criminais transitadas em julgado, não são consideradas para caracterizar a reincidência, somente podendo ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, conforme tese firmada no Tema Repetitivo n.º 1077 pelo Superior Tribunal de Justiça. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5177310-54.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Adriano Roberto Linhares Camargo, 4ª Câmara Criminal, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024) (grifo nosso)Por fim, não merece acolhimento o pedido do Ministério Público para aplicação da agravante prevista no artigo 61, II, C, do CP, por não haver nos autos elementos suficientes que demonstrem, de forma inequívoca, que o réu tenha se valido de recurso que dificultou a defesa da vítima. Ainda que se trate de violência praticada no âmbito doméstico, o próprio relato da ofendida indica que houve discussão prévia e possibilidade de reação, não restando caracterizada a surpresa ou impossibilidade de defesa que justifique o reconhecimento da qualificadora.Logo, comprovadas a materialidade, autoria e tipicidade da conduta, não comparecendo qualquer causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, a condenação do acusado pela prática do crime de lesão corporal em âmbito de violência doméstica é a medida que se impõe.Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR VITOR HUGO DE ARAÚJO pelo crime do artigo 129, §13º, do Código Penal, c/c os artigos 5º, III, e, 7º, I, da Lei nº 11.340/06. Passo à dosimetria da pena, em estrita observância ao disposto no artigo 68 do Código Penal, e em atenção ao critério trifásico de Nelson Hungria e ao princípio da individualização da pena.Na primeira fase, analisadas as diretrizes do art. 59 do CP, verifico que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie delitiva. É primário. Não há elementos nos autos sobre a sua personalidade e conduta social. Os motivos e as consequências do crime não destoam do esperado em delitos desta natureza. As circunstâncias não lhe são desfavoráveis. A vítima em nada concorreu para o crime.Logo, fixo a pena-base em 03 (três) meses de detenção.Na segunda fase, verifico a presença da atenuante da confissão espontânea, mas deixo de aplicá-la, tendo em vista que a pena já se encontra no mínimo legal.Não há causas de diminuição ou aumento de pena, razão pela qual torno-a definitiva em 03 (três) meses de detenção a ser cumprida no regime aberto, nos moldes do artigo 33, §2º, “c”, do Código Penal.Não há falar em modificação do regime inicial de pena em virtude da detração, porque o acusado não ficou preso provisoriamente nestes autos.Deixo de proceder à substituição de que trata o artigo 44 do CP, em obediência ao disposto na Súmula 588 do STJ (A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos).Deixo de aplicar a suspensão condicional da pena, uma vez que o regime aberto se mostra mais benéfico ao sentenciado.CONCEDO ao sentenciado o direito de recorrer desta sentença em liberdade em razão do regime de pena fixado, incompatível com a prisão preventiva.Fixo a título de indenização por danos morais à vítima Bruna Fernandes Martins da Silva, nos termos do artigo 387, inciso IV, do CPP, e Informativos 1.109 e 784 do STF e STJ, respectivamente, a quantia de R$ 2.824,00 (dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais).Condeno o acusado ao pagamento das custas do processo, nos termos do art. 804, do Código de Processo Penal.Comunique-se a vítima sobre esta decisão (artigo 201, §2º, do CPP).Fixo honorários à advogada nomeada Dra. Nathállia Rodrigues Ruffino, OAB/GO 69.534, em 07 (sete) UHD's, expedindo-se a certidão correspondente.Transitada em julgado a sentença:a) Declaro a suspensão dos direitos políticos do sentenciado, na forma do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, oficiando-se à Justiça Eleitoral para os fins de mister.b) Cumpra-se o disposto no artigo 809, § 3º, do Código de Processo Penal, oficiando-se ao Departamento da Polícia Federal, através da Superintendência Regional de Goiás, para registro no SINIC (Sistema Nacional de Identificação Criminal);c) Expeça-se a Guia de Execução da Pena.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.São Luís de Montes Belos, data e hora assinaladas pelo sistema. Beatriz Lopes Zappalá PimentelJuíza de DireitoM

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Processo nº 5000464-50.2010.8.21.0026

ID: 339600750

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000464-50.2010.8.21.0026

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURICIO BARBOSA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MICHELE BARBOSA BASSAN LAWISCH ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000464-50.2010.8.21.0026/RS TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços RELATORA : Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR APELADO : MAURICIO BARBOSA (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : MICHELE … Apelação Cível Nº 5000464-50.2010.8.21.0026/RS TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços RELATORA : Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR APELADO : MAURICIO BARBOSA (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : MICHELE BARBOSA BASSAN LAWISCH ALVES (OAB RS072207) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE CINCO ANOS. ART. 40, §4º, DA LEF. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS ÚTEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. I. Caso em exame: A presente execução fiscal foi extinta em razão da implementação da prescrição intercorrente. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência da prescrição intercorrente à luz do julgamento do REsp n.º 1.340.553/RS. III. Razões de decidir : Diante da ausência de confirmação do recebimento pela parte devedora ou por representante com poderes, evidenciada pela declaração da recebedora de que a empresa era desconhecida no local, inviável que se reconheça a validade da citação realizada no primeiro endereço indicado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Tema 566 (REsp 1.340.553/RS), estabelece que o prazo de um ano de suspensão previsto no art. 40 da LEF tem início com a ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Findo esse período, inicia-se automaticamente o prazo de prescrição quinquenal. No caso, a ciência inequívoca da não localização da devedora ocorreu ainda em 2013, o que deflagrou o prazo de suspensão seguido do quinquênio prescricional. As tentativas posteriores de localização e constrição patrimonial não foram frutíferas, sendo inaptas a interromper a prescrição. Ademais, o pedido de redirecionamento da execução foi protocolado somente em agosto de 2019, quando já ultrapassado o lapso total de seis anos. A sentença de origem encontra-se alinhada ao entendimento consolidado do STJ e à jurisprudência deste Tribunal de Justiça, merecendo integral confirmação. IV. Dispositivo : Recurso desprovido. V. Jurisprudência e Leis relevantes citadas: STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 12.09.2018; Lei nº 6.830/80, art. 40, §§ 1º a 4º; TJRS, Apelação Cível nº 5000115-79.2011.8.21.0004, Vigésima Segunda Câmara Cível, Rel. Des. Marilene Bonzanini, j. 10.01.2024; TJRS, Apelação Cível nº 5000588-70.2006.8.21.0059, Segunda Câmara Cível, Rel. Des. Laura Louzada Jaccottet, j. 30.12.2023; TJRS, Apelação Cível nº 5000559-75.2008.8.21.0018, Segunda Câmara Cível, Rel. Des. Lúcia de Fátima Cerveira, j. 18.12.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL em face da sentença ( evento 80, SENT1 ) proferida nos autos da execução fiscal que move contra SIZEOF CONSULTORIA e SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA, MAURÍCIO BARBOSA e MARCELO BARBOSA , a qual acolheu a exceção de pré-executividade oposta pelo coexecutado Maurício Barbosa e julgou extinto o feito, com base no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Em suas razões recursais ( evento 93, APELAÇÃO1 ), o Município apelante sustenta, em síntese, a inocorrência da prescrição. Argumenta que o ente público jamais se manteve inerte, tendo promovido todas as diligências necessárias para a satisfação do crédito tributário. Afirma que a responsabilidade pela demora na citação não pode lhe ser imputada, mas sim aos executados, que não cumpriram com seu dever de manter o endereço atualizado perante o fisco, conforme o artigo 127 do Código Tributário Nacional. Defende a validade da citação por carta AR realizada no endereço da sede da empresa, ainda que recebida por terceiro, com base na teoria da aparência. Ademais, alega que a penhora no rosto dos autos do processo nº 026/1.10.0001327-1, efetivada em 2015, constituiu marco interruptivo da prescrição. Por fim, aponta a existência de comportamento contraditório por parte do juízo a quo , que inicialmente teria considerado válido o ato citatório para, posteriormente, declarar sua nulidade e extinguir o processo. Pugna, ao final, pelo provimento do recurso para reformar a sentença e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal. Apresentadas contrarrazões no evento 96, CONTRAZ1 . Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Julgo monocraticamente o apelo com fundamento no artigo 932, IV, "b", do CPC. De forma objetiva, nego provimento ao apelo. Trata-se de execução fiscal ajuizada em 27/12/2010 para a cobrança de créditos tributários de ISSQN dos exercícios de 2006 a 2009, no valor de R$ 17.583,47. Por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.340.553/RS, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça estabeleceu as seguintes teses no que toca à contagem do prazo da prescrição intercorrente: "4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução . 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente , não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente , retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial – 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição ." (grifei) Desta feita, pode-se afirmar que, uma vez intimada a Fazenda Pública da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, suspende-se automaticamente a execução e o prazo prescricional pelo período de um ano. Findo este período, inicia-se, também de forma automática, o prazo da prescrição intercorrente. Cumpre ressaltar que, conforme o julgado supracitado, são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente a efetiva citação e a efetiva constrição patrimonial. Nesta hipótese, reinicia-se a contagem do prazo quinquenal. Não se prestam a este fim, contudo, medidas infrutíferas requeridas pela Fazenda Pública. Como cediço, o art. 40, § 4º, da LEF, incidente na espécie, visa a impedir que a execução fiscal permaneça tramitando por muitos anos sem diligências úteis à satisfação do crédito tributário. No caso dos autos, a demanda executiva foi ajuizada em 27 de dezembro de 2010, visando à cobrança de créditos tributários relativos a ISSQN dos exercícios de 2006 a 2009, consubstanciados nas Certidões de Dívida Ativa de nº 002570/2010 a 002578/2010 ( evento 3, PROCJUDIC1 , fls. 3-11). Em 30 de dezembro de 2010, foi proferido despacho inicial determinando a citação da empresa executada ( evento 3, PROCJUDIC1 , fl. 13). Após discussão acerca da necessidade de recolhimento das despesas postais, que culminou na interposição de agravo de instrumento pelo Município, determinou-se o prosseguimento do feito. A primeira tentativa de citação da pessoa jurídica, no endereço da Rua Marechal Floriano, nº 638, Sala 15, retornou com a informação "MUDOU-SE" ( evento 3, PROCJUDIC2 , fl. 20). Subsequentemente, nova tentativa, desta vez no endereço da Rua Feliciano Barbosa, nº 70, também restou infrutífera pelo mesmo motivo ( evento 3, PROCJUDIC2 , fls. 35-37). Ato contínuo, o Município requereu nova citação no primeiro endereço. A carta AR foi recebida em outubro de 2014 por uma terceira pessoa, Sra. Mitiele M. Corrêa, que, no entanto, informou ao agente dos Correios que a empresa executada era "desconhecida" no local. Em consequência, a correspondência foi devolvida ao remetente ( evento 3, PROCJUDIC2 , fls. 45-47). Não prospera a tese do apelante de que tal ato seria válido com base na teoria da aparência. Isso porque a própria recebedora declarou que a empresa era desconhecida no local, o que, somado à devolução do AR, evidencia a frustração do ato citatório. O equívoco do cartório ao certificar o decurso de prazo, nesse contexto, não tem o condão de validar o ato. Dessa forma, a ciência da Fazenda Pública acerca da não localização da devedora, que inaugura o prazo de suspensão de um ano previsto no art. 40 da LEF, ocorreu, de forma inequívoca, ainda em 2013. A partir de então, iniciou-se o prazo de um ano de suspensão, seguido pelo prazo de cinco anos da prescrição intercorrente. As diligências posteriores, como a penhora no rosto dos autos do processo nº 026/1.10.0001327-1, não se mostraram frutíferas para interromper a prescrição, visto que, conforme informado nos autos ( evento 3, PROCJUDIC3 , fl. 25), aquele feito foi arquivado sem a satisfação de qualquer crédito. O pedido de redirecionamento da execução aos sócios-administradores, por sua vez, somente foi protocolado em 27 de agosto de 2019 ( evento 3, PROCJUDIC4 , fl. 5), ou seja, quando já transcorrido o prazo de seis anos desde a ciência da não localização da empresa devedora, em 2013. A prescrição, portanto, já se havia consumado. E, nesse caso, não é possível atribuir a demora exclusivamente aos mecanismos da justiça. Nesse sentido, deve ser mantida a sentença que reconheceu o implemento do prazo prescricional. A corroborar, reporto-me a julgados deste Tribunal de Justiça sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº. 1.340.553/RS . RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50001157920118210004, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 10-01-2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DO TEMA N. 566 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. Analisando o Tema n. 566 do Superior Tribunal de Justiça, conclui-se que o fato de o ente público ter buscado encontrar bens penhoráveis de propriedade da devedora desimporta para constatação da inércia do fisco, uma vez que a ausência de diligências hábeis ou úteis para tanto, no período total de 06 anos (01 ano de suspensão e 05 de prescrição propriamente dita), é suficiente para que haja a presunção de estagnação do processo. Nesse sentido, a tese é clara: para a aplicação automática do procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, basta que a Fazenda Pública tenha tido ciência da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Dispensa-se, inclusive, a intimação do ente público quanto ao despacho que determina a suspensão da execução fiscal pois, repriso, o termo inicial ocorre automaticamente no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens sujeitos à penhora. Nesse cenário, do compulsar dos autos, verifica-se que, após o decurso do prazo de 01 ano de suspensão, disparado automaticamente em 21/08/2015 - data em que o Município obteve ciência da primeira tentativa infrutífera de penhora - e iniciado o decurso do prazo quinquenal para incidência da prescrição , houve diversas tentativas de localização e constrição dos bens do devedor, todas, entretanto, inexitosas. Assim, o processo seguiu, aproximadamente, entre 2006 e 2023, sem que houvesse sucesso na constrição de patrimônio da parte executada, revelando verdadeiro cenário de inércia no sentido do que preconizado jurisprudencialmente, no sentido da ineficácia das medidas a fim de satisfazer o crédito. Nesse sentido, restaram transcorridos mais de 06 (seis) anos (um ano de suspensão somado a cinco anos de prescrição ), a que alude o art. 40 da Lei n. 6.830/80, em consonância com a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.340.553/RS , sem interrupção. Outrossim, destaca-se não ser aplicável a Súmula n. 106 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse passo, a execução fiscal que não surte efeito, ao longo de praticamente 17 anos, certamente não se deu unicamente por motivos inerentes ao mecanismo de justiça, mas pela inércia do ente público. Tal motivo afasta a aplicação da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, não se pode entender como diligência útil a mera reiteração de expedição de cartas AR ou mesmo a tentativa de chegar ao patrimônio do executado, sem ter havido êxito em efetivar a penhora de bens ou o parcelamento do débito, advindo daí a caracterização da inércia que conduz ao reconhecimento da prescrição . A inércia depende da inexistência de diligências aptas a atingir o patrimônio do executado. Significa dizer: somente haverá a interrupção da prescrição se o devedor ou bens forem encontrados efetivamente pelo Poder Judiciário - o que, no caso, não ocorreu. Caso fosse entendido de forma contrária, estar-se-ia procedendo de encontro ao julgamento repetitivo do Superior Tribunal de Justiça, o qual expressamente aduz no item 01 da ementa que: “O espírito do art. 40 da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais”. APELAÇÃO DESPROVIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível, Nº 50005887020068210059, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 30-12-2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. APLICAÇÃO DAS REGRAS E MARCOS INTERRUPTIVOS DEFINIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1340553/RS - TEMA 566. No julgamento proferido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, no Resp. nº 1.340.553/RS – Tema 566, sob o rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC (art. 543-C do CPC/73), restaram definidas as regras e os marcos interruptivos da prescrição intercorrente . Com efeito, é preciso que a parte exequente promova em tempo hábil diligência útil e eficaz em prol da satisfação do crédito tributário, sob pena de o processo perdurar ad aeternum. O simples peticionamento não interrompe a prescrição , devendo a diligência postulada resultar exitosa. O prazo de suspensão de um ano inicia automaticamente a contar da intimação da Fazenda Pública da não localização do devedor ou da inexistência de bens hábeis a satisfazer o crédito tributário. Após o decurso desse lapso temporal, passa a correr a prescrição , independentemente da intimação do exequente. Transcorrido o prazo prescricional quinquenal intercorrente sem que a parte exequente tenha logrado êxito na consecução do fim a que se propôs, impõe-se reconhecer a prescrição intercorrente . APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50005597520088210018, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 18-12-2023) Em suma, a sentença recorrida está ajustada ao precedente do e. STJ sobre a matéria e à jurisprudência desta Corte e, tendo em vista o disposto no artigo 926 do CPC, o qual orienta a conduta dos Tribunais para a uniformização da jurisprudência como valor que agrega segurança jurídica, mantenho o julgamento de extinção da execução fiscal. Ante o exposto, nego provimento ao apelo. Intimem-se.

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Olivino Alves Do Amaral x Banco Rci Brasil S.A

ID: 282314948

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5064880-56.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

OLIVINO ALVES DO AMARAL

Polo Passivo:

BANCO RCI BRASIL S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AURÉLIO CÂNCIO PELUSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO SCHMITZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5064880-56.2024.8.24.0930/SC APELANTE : OLIVINO ALVES DO AMARAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO SCHMITZ (OAB SC047266) APELADO : BANCO RCI BRASIL S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : AURÉLIO CÂNCIO PELUS… Apelação Nº 5064880-56.2024.8.24.0930/SC APELANTE : OLIVINO ALVES DO AMARAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO SCHMITZ (OAB SC047266) APELADO : BANCO RCI BRASIL S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : AURÉLIO CÂNCIO PELUSO (OAB PR032521) DESPACHO/DECISÃO De pronto, tenho por bem adotar o relatório da sentença, pois além de refletir fielmente a narrativa fática em apreço, garante celeridade ao trâmite processual (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), in verbis: LIVINO ALVES DO AMARAL ajuizou ação de revisão de contrato bancário contra BANCO RCI BRASIL S.A, fundada em abusividade de contrato bancário. Em resumo, sustentou a abusividade da utilização da tabela price e do seguro prestamista. Após, sobreveio a parte dispositiva da sentença ( evento 23, SENT1 ), nos seguintes termos: Diante do exposto , com base no art. 332 do CPC, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES os pedidos constantes nesta ação revisional n. 50648805620248240930 ajuizada por OLIVINO ALVES DO AMARAL contra BANCO RCI BRASIL S.A, e declaro extinto o feito, com resolução do mérito, forte no art. 487, I, também do CPC. Custas pela parte autora, cuja exigibilidade resta suspensa, pois defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 98, § 3°, do CPC). Sem honorários de sucumbência, pois não angularizada a relação processual. Irresignada, a parte autora opôs embargos de declaração ( evento 26, EMBDECL1 ), os quais foram conhecidos e rejeitados ( evento 29, SENT1 ). Em seguida, interpôs recurso de apelação ( evento 39, APELAÇÃO1 ), sustentando: a) a ilegalidade da prática da Tabela Price; b) a irregularidade do seguro prestamista, diante da venda casada; c) a repetição do indébito na forma dobrada; d) a descaracterização da mora; e e) a inversão dos ônus sucumbenciais, arbitrando os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. Com contrarrazões ( evento 43, CONTRAZAP1 ), o banco réu/apelado aventou, preliminarmente, a dialeticidade do recurso da parte autora. Após, vieram conclusos os autos. É o relatório. DECIDO. O art. 932, VIII, do CPC/15 estabelece que "Incumbe ao relator: [...] VIII- exercer outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal". Nesta senda, versa o art. 132 do RITJSC: " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...]; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; ; [...]." A regra é aplicável ao caso, pois o presente caso comporta julgamento monocrático. Trata-se de apelação cível interposta por OLIVINO ALVES DO AMARAL contra a sentença que, nos autos da ação revisional, julgou improcedentes os pedidos exordiais em desfavor de Banco RCI Brasil S.A. Prima facie , cumpre-se destacar que deixo de analisar eventuais preliminares/prejudiciais suscitadas pela parte apelada/ré, tendo em vista que o julgamento do mérito lhe favorece, conforme inteligência do art. 488 do Código de Processo Civil. Dito isso, passo à análise do mérito do recurso. Da ilegalidade do uso da Tabela Price. O recorrente defende a ilegalidade da utilização da Tabela Price. Adianto que razão não lhe assiste. Pois bem. Pacificou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser possível a pactuação da capitalização de juros em contratos bancários após 31/03/2000, bem como quando "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, relatora para o acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 8-8-2012) - Precedentes: AgRg no AREsp 400027, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 26-11-2013 ; AgRg no AREsp 261208, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 19-11-2013; AgRg no AREsp 416526, rel Min. Luis Felipe Salomão, j. 5-11-2013. E tal é "permitida nos contratos firmados a partir do dia 31/3/2000, consoante previsto na Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36, de 23/8/2001, desde que haja expressa previsão contratual, veja-se: "art. 5º: Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano"." (Apelação Cível n. 2013.024221-3, de Criciúma. Relatora: Des.ª Soraya Nunes Lins, j. 29.05.2014). Em decorrência do aludido julgado, foram editadas as Súmulas 539 e 541 pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis : Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Na hipótese vertente, cujo contrato foi firmado após a aludida MP, observa-se que há pactuação da capitalização mensal dos juros, uma vez que a taxa anual é superior ao duodécuplo da mensal, razão pela qual a sentença merece ser mantida. Deste modo, no tocante à impossibilidade de utilização do método price como forma de capitalização dos juros, igualmente, razão não lhe assiste. Sobre a utilização da Tabela Price, convém mencionar que: "A Tabela Price, diga-se, é o sistema de amortização que justamente conjuga a previsão da capitalização mensal de juros com o pagamento de uma prestação mensal fixa, constante. Ora, a capitalização mensal de juros faz com que, ao final de cada período, no caso, o mês, os juros respectivos sejam capitalizados, passando a integrar o valor do capital. Como a prestação contratada é fixa, com previsão de pagamento coincidente ao dia da capitalização, todo o mês parte da prestação é destinada ao pagamento dos juros que seriam capitalizados naquela mesma data, e o restante utilizado para amortizar o saldo devedor. Com um saldo devedor menor, o juros a serem capitalizados no período seguinte também diminuem, aumentando a proporção da prestação utilizada para a amortização da dívida. Assim, porque o valor da prestação é fixo, verifica-se uma variação, em cada período, apenas da proporção da prestação que será destinada a anular os juros a se somarem ao saldo principal naquela data, e da parcela destinada a amortizar o saldo principal preexistente. A contratação de uma prestação fixa em um sistema de juros capitalizados mensalmente é o que constitui, portanto, a aplicação do sistema de amortização conhecido por Tabela Price. Tal sistema, por isso, se opõe de forma lógica ao sistema de amortização constante, que não condiz com os termos contratados, porquanto este sistema demandaria a pactuação de uma prestação mensal variável, composta da soma de um valor mensal fixo a ser amortizado da dívida com o saldo de juros a serem capitalizados a cada período. Logo, ainda que não mencionada no contrato a nomenclatura Tabela Price, tendo o recorrente contratado uma prestação fixa, e mantida a capitalização mensal de juros, não há como negar que seja este o sistema de amortização incidente." (TJSC, Apelação Cível n. 0300147-52.2015.8.24.0011, de Brusque, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2019). Desta feita, temos que "a previsão de prestações fixas mensais em contrato de financiamento é suficiente para se deduzir a adoção da Tabela Price (sistema francês de amortização), pois constitui característica inerente a esse método de amortização." (TJSC, Apelação Cível n. 0300397-65.2018.8.24.0016, de Capinzal, rel. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2020). Como corolário lógico, tendo o recorrente contratado uma prestação fixa, e mantida a capitalização mensal de juros, não restam dúvidas acerca da utilização da tabela price como sistema de amortização incidente na hipótese em testilha. Em arremate "A contratação de uma prestação fixa em um sistema de juros capitalizados é o que constitui, portanto, a aplicação do sistema de amortização conhecido por Tabela Price. Tal sistema, por isso, se opõe de forma lógica não apenas ao Sistema de Amortização Constante (SAC), que não condiz com os termos contratados (porquanto este sistema demandaria a pactuação de uma prestação mensal variável, composta da soma de um valor mensal fixo a ser amortizado da dívida com o saldo de juros a serem capitalizados a cada período), como dos outros sistemas de amortização existentes e do próprio método Gauss sugerido pela parte autora (este último o qual sequer se trata realmente de um sistema de amortização, mesmo que se tratasse da aplicação da sistemática de juros simples).Logo, tendo a parte autora contratado uma prestação fixa, e mantida a capitalização de juros na periodicidade prevista no pacto, não há como negar que seja este o sistema de amortização incidente." (Apelação Nº 5074997-82.2022.8.24.0023/SC, rel: Desembargador LUIZ ZANELATO, j. em 21/8/2024). Do Seguro Prestamista. Quanto ao Seguro Prestamista, bem se sabe que as respectivas cobranças se revelam viáveis desde que a instituição financeira esclareça as respectivas exigências, conforme preceitua o art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. In casu , verifica-se da "Cédula de Crédito bancário n. 00622665162 Financiamento CDC " ( evento 1, CONTR4 , pág. 1), a clara opção do contratante em pactuar ou não os seguros ofertados pela instituição financeira. Desse modo, considerando o aceite da parte autora no momento da assinatura da avença com a contratação do "seguro proteção financeira", não há falar em eventual abusividade, a possibilitar dita cobrança. A propósito, guardando semelhança com o caso em tela, precedentes desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. [...] SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. PREVISÃO NO PACTO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. COBRANÇA ADMITIDA. RECLAMO NÃO ACOLHIDO NESSE PONTO. [...] (Apelação Cível n. 0300967-92.2015.8.24.0004, de Araranguá, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 8-2-2018, grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROCESSUAL CIVIL. [...] SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. REQUERIDA MANUTENÇÃO NO CONTRATO. ACOLHIMENTO. ENCARGO PREVISTO EM CLÁUSULA ESPECÍFICA QUE EXPLICA SUA FINALIDADE E POSSIBILITA AO CONSUMIDOR OPTAR, OU NÃO, POR SUA CONTRATAÇÃO. DIREITO À INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA OBSERVADO (ART. 6º, III, DO CDC). PROVIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO DO CONSUMIDOR (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). CASO CONCRETO EM QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS FORAM CONSIDERADOS ABUSIVOS E LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO NA FORMA SIMPLES. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO EMPREGADA NA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível n. 0030025-19.2012.8.24.0038, de Joinville. Relator: Des. Newton Varella Júnior, j. 16-5-2017, grifei). E, desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (FINANCIAMENTO DE VEÍCULO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.DEFENDIDA A LEGALIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. SUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E NÃO HAJA ONEROSIDADE EXCESSIVA. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.578.553, SOB O RITO DOS REPETITIVOS (TEMA 958). HIPÓTESE EM QUE OS VALORES COBRADOS NÃO SÃO EXCESSIVOS E RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO O REGISTRO DO CONTRATO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, ASSIM COMO A AVALIAÇÃO DO VEÍCULO. RECURSO PROVIDO NO ITEM. SUSTENTADA, TAMBÉM, A LEGALIDADE DA ESTIPULAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA . TESE QUE MERECE ACOLHIDA. CONTRATAÇÃO QUE RESPEITOU O DIREITO DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. APELO PROVIDO NO TEMA .ALEGADO O DESCABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SUBSISTÊNCIA. CASO EM COMENTO EM QUE FORAM MANTIDOS OS TERMOS CONTRATUAIS TAIS COMO ORIGINALMENTE PACTUADOS. INEXISTÊNCIA DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELO AUTOR A SEREM REPETIDOS OU COMPENSADOS. RECLAMO PROVIDO NESTE PARTICULAR.REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000045-35.2020.8.24.0175, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-05-2023, grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA VIÁVEL. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUA. VALOR PRATICADO MOSTROU-SE DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 958 - RESP N.1.578.553/SP). SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA PERMITIDA, MORMENTE PORQUE INEXISTENTE IMPOSIÇÃO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. SEGURO REVERTIDO EM BENEFÍCIO DO CONTRATANTE. ABUSIVIDADE INOCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA IGUALMENTE NESSE TOCANTE. "A contratação do seguro de proteção financeira é de faculdade do consumidor, tratando-se, pois, de opção a ser exercida pelo contratante. "In casu", em sendo constatada a existência, na cédula de crédito bancário litigada, de expressa pactuação do seguro de proteção financeira, não se verifica qualquer irregularidade na sua cobrança. [...]" (Apelação n. 0500135-35.2013.8.24.0040, de Laguna, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-7-2016).RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5000559-88.2021.8.24.0001, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2022, grifei). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES.CDC. INCIDÊNCIA. SÚMULA 297 DO STJ.TABELA PRICE. MÉTODO DE INCIDÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS DE FORMA IMPLÍCITA, SEM A PRÉVIA CIÊNCIA AO CONSUMIDOR SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA VIOLADO. DIREITO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. PACTO SEM PREVISÃO EXPRESSA.PREVISÃO CONTRATUAL PARA QUE, NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, INCIDA SOBRE O VALOR JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL. LEGALIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS SÚMULAS 296 E 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO, NO PONTO, APENAS PARA SANAR O JULGAMENTO CITRA PETITA, MATENDO-SE INALTERADO OS TERMOS DO CONTRATO.INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL PARA CET - CUSTO EFETIVO TOTAL, DEVENDO ESTE APENAS EXPRESSAR O CUSTO EFETIVO DO EMPRÉSTIMO. EXEGESE DO ART. 13, II, DA IN 28/2008/INSS, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA IN 92/2017/INSS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO ENCARGO.FINANCIAMENTO DAS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, DE AVALIAÇÃO DE BEM E DA DE CADASTRO. LEGALIDADE DA PROVIDÊNCIA. RESPEITO À AUTONOMIA DA VONTADE. TEMAS 566 E 958 DO STJ QUE NÃO IMPÕEM A SATISFAÇÃO/ADIMPLEMENTO DELAS LOGO NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. EXPRESSA PACTUAÇÃO E DE FORMA VOLUNTÁRIA. VALOR NÃO ABUSIVO. VALIDADE DA COBRANÇA. MORA. MANUTENÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. MORA CARACTERIZADA. ORIENTAÇÃO 02 DO STJ.PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE.HONORÁRIO RECURSAL. ART. 85, §11, DO CPC E OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO ED NO AI NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. MAJORAÇÃO EXCLUSIVAMENTE EM PROL DOS PROCURADORES DA PARTE REQUERIDA.RECURSOS DO BANCO REQUERIDO CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5008280-12.2021.8.24.0092, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2022, grifei). Vale dizer, portanto, que se trata "do respeito ao princípio da autonomia da vontade que desejou pactuar o mencionado seguro. Não há provas de sua indevida inserção no pacto - venda casada - e nem mesmo de que o valor tenha sido abusivo" (TJSC, Apelação n. 5005326-40.2020.8.24.0023, de TJSC, rel. Guilherme Nunes Born, 1ª Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2020), de modo que carece de amparo o recurso neste particular. Diante da manutenção da sentença de improcedência, não há que se falar em repetição do indébito, descaracterização da mora e inversão dos ônus sucumbenciais. Dos Honorários Advocatícios . Por fim, em que pese a sentença de improcedência tenha proferida antes mesmo da citação da demanda, tem-se que no caso dos autos houve a triangularização processual, mediante a constituição de advogado e apresentação de contrarrazões, ensejando, via de consequência, a fixação de verba honorária em favor do procurador da parte adversa. Neste sentido, colhe-se entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CITAÇÃO DO EXECUTADO NA FASE DE APELAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. ART. 85 DO CPC. 1. Indeferida a inicial, sem a citação ou o comparecimento espontâneo do executado, correta a sentença que não arbitrou honorários, dada a ausência de advogado constituído nos autos. 2. Com a interposição de apelação e a integração do executado à relação processual, mediante a constituição de advogado e apresentação de contrarrazões, uma vez confirmada a sentença extintiva do processo, cabível o arbitramento de honorários em prol do advogado do vencedor (CPC, art. 85. §2). 3. Recurso especial provido.(REsp 1753990 / DF, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, j. Em 11-12-2018) E deste Tribunal: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RÉ CITADA PARA RESPONDER AO RECURSO. ARTIGO 332, § 4º, DO CPC/2015. OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES. TRABALHO EM GRAU RECURSAL. VALOR DA CAUSA "MUITO BAIXO". ARTIGO 85, § 8º. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). O art. 85, § 11, do CPC/2015 trata dos honorários advocatícios recursais, que se consubstanciam por intermédio da majoração dos honorários fixados na sentença e que servem à remuneração pelo "trabalho adicional realizado em grau recursal". No entanto, ainda que não arbitrados honorários na sentença - como no caso da improcedência liminar do pedido operada antes da citação -, a atuação dos patronos do réu exclusivamente em grau recursal, como sói ocorrer na hipótese do art. 332, § 4º, do CPC/2015, também implica na condenação do vencido "a pagar honoráriosao advogado do vencedor" (art. 85, caput). (Apelação Cível n. 0302019-94.2016.8.24.0067, de São Miguel do Oeste, rela. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-9-2017, grifei). HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL NA ORIGEM, BEM COMO DE DELIBERAÇÃO ACERCA DA VERBA HONORÁRIA NA SENTENÇA SINGULAR. 'Os honorários recursais não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo (o CPC/2015 fala em 'majoração') ao ônus estabelecido previamente, motivo por que na hipótese de descabimento ou na de ausência de fixação anterior, não haverá falar em honorários recursais [...]" (Apelação Cível n. 0872435-70.2013.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 31-7-2018). TODAVIA, HIPÓTESE EM QUE É NECESSÁRIO O ARBITRAMENTO, DE OFÍCIO, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, EM DECORRÊNCIA DA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA GUERREADA, BEM COMO DA SUPERVENIENTE TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E A APRESENTAÇÃO, PELA PARTE REQUERIDA, DE RESPOSTA AO APELO INTERPOSTO (ART. 331, § 1º, DO CPC/2015). EXEGESE DO ART. 85, CAPUT E § 1º, DO CODEX PROCESSUAL. ESTIPÊNDIO DEVIDO PELO DEMANDANTE, ORA APELANTE. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DA VERBA AO IMPORTE DE R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS), COM FORÇA NO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC/2015. VALOR CONDIZENTE AO TEMPO E AO TRABALHO DESPENDIDO PELO CAUSÍDICO DA APELADA, NO PRESENTE CASO. CONTUDO, EXIGIBILIDADE DA REFERIDA VERBA QUE FICA SUSPENSA, TENDO EM VISTA QUE O AUTOR (RECORRENTE) É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 3º, DO CPC/2015. "[...] diante da interposição da apelação e, em atenção à alteração promovida pelo Novo Código de Processo Civil (artigo 331, § 1º), determinou-se a citação do requerido para responder ao recurso [...], o qual apresentou contrarrazões [...], de modo que restou consumada a triangularização processual. Assim, em atenção aos limites estabelecidos no § 2º, do artigo 85 do CPC/2015, condena-se o autor ao pagamento, além das custas processuais, dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa em favor da instituição financeira" (Apelação Cível n. 0302333-29.2016.8.24.0006, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, j. 5-7-2018). RECLAMO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível n. 0304128-22.2018.8.24.0064, de São José, rela. Desa. Rejane Andersen, j. Em 13-11-2018) Diante deste quadro, necessária a fixação de verba honorária, em razão da triangularização processual havida em sede recursal, ex-vi do art. 331, § 1º, do CPC/15, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em observância ao previsto no art. 85, §2º do CPC/15. Frente ao exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

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