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Processo nº 5000569-23.2021.4.03.6316

ID: 280350830

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-23.2021.4.03.6316

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SILVIO APARECIDO SARTORELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-23.2021.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: SILVIO APARECIDO SARTORELO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-23.2021.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: SILVIO APARECIDO SARTORELO Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA - SP279986 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Ante o exposto, declaro o processo extinto, sem resolução do mérito, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Andradina-SP, data da assinatura eletrônica. ERICO ANTONINI JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 5000569-23.2021.4.03.6316

ID: 280350836

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-23.2021.4.03.6316

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-23.2021.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: SILVIO APARECIDO SARTORELO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-23.2021.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: SILVIO APARECIDO SARTORELO Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA - SP279986 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Ante o exposto, declaro o processo extinto, sem resolução do mérito, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Andradina-SP, data da assinatura eletrônica. ERICO ANTONINI JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 5000569-07.2025.8.13.0064

ID: 275188665

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Belo Vale Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000569-07.2025.8.13.0064

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

WESLEI FERREIRA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO MAIA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Vale / Vara Única da Comarca de Belo Vale Rua Padre Jacinto Ferreira, 134, Belo Vale - MG - CEP: 35473-000 PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Vale / Vara Única da Comarca de Belo Vale Rua Padre Jacinto Ferreira, 134, Belo Vale - MG - CEP: 35473-000 PROCESSO Nº: 5000569-07.2025.8.13.0064 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: WESLEI FERREIRA FERNANDES CPF: 048.169.086-76 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos. Defiro a justiça gratuita ao autor nos termos do artigo 98 do CPC. Tratando-se de demanda para concessão/restabelecimento de benefício previdenciário referente a incapacidade e/ou invalidez e, atento à Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, Advocacia-Geral da União e Ministério de Estado do Trabalho e Previdência Social, desde logo DEFIRO a produção de prova pericial. Promova a secretaria a nomeação de perito médico habilitado no banco de peritos da justiça federal, o qual deve ser intimado para manifestar se aceita o munus. Intime-se as partes para, dentro de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar, querendo, assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º do CPC). Decorrido o prazo e apresentados os quesitos, intime-se o perito nomeado para apresentar, currículo, com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, §2º do CPC). Nos termos do artigo 2º, §5º da Lei 14.331/2022, “a partir de 2022, nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia, exceto na hipótese prevista no § 6º deste artigo”. Assim, no tocante à antecipação do pagamento da perícia, caberá ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia, na forma do art. 1º, caput e parágrafos, da Lei nº 14.331/22. Apresentada a proposta, intime-se a parte requerida para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias sobre a proposta de honorários (art. 465, § 3º do CPC). A parte autora litiga sob o amparo da gratuidade da justiça e os honorários periciais serão pagos pela União, na forma da Resolução nº 305, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, CPC). Registro que a intimação do INSS para apresentação de quesitos e acerca da data de realização da perícia, poderá ocorrer por e-mail, conforme Ofício n. 00026/2019/NPREV/GEAC/PSFVGA/PGF/AGU. Para apresentação do laudo, fixo o prazo de 20 (vinte) dias. Concluída a perícia, dê-se vista as partes para manifestarem sobre o laudo, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela autora. Por fim, realizada a prova pericial, e após a manifestação das partes quanto ao laudo apresentado, proceda-se à citação da parte ré para que, nos termos do art. 335, do Código de Processo Civil, apresente contestação à presente ação, tendo como marco inicial do cômputo do prazo nos moldes do inciso III, do mesmo dispositivo. Considerando o Ofício-Circular AGU/PSF-VAR nº 033/2016, no qual a Advocacia-Geral da União, representante da ora requerida, afirma não possuir interesse na composição consensual por meio da audiência, com fundamento no art. 334, §4º, II, do Código de Processo Civil, deixo de designar ato conciliatório previsto no art. 334. Contudo, no decorrer do processo, vislumbrando possibilidade de composição entre as partes, o ato poderá ser designado. Intime-se. Cumpra-se. Belo Vale, data da assinatura eletrônica. TAUNIER CRISTIAN MALHEIROS LIMA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Belo Vale

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Processo nº 5000569-32.2025.4.03.6203

ID: 262997250

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-32.2025.4.03.6203

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO WILLIAN CORREA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HENRIQUE DA SILVA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-32.2025.4.03.6203 / 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas AUTOR: BRUNO WILLIAN CORREA DE A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-32.2025.4.03.6203 / 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas AUTOR: BRUNO WILLIAN CORREA DE ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE DA SILVA LIMA - SP461.845 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O A parte autora, qualificado na inicial, ingressou com a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando concessão de benefício por Auxílio Acidente. Requereu a concessão de justiça gratuita, juntou procuração e documentos. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Em relação à designação da perícia, devem ser observadas as inovações introduzidas por meio da Lei nº 14.331/2022, em especial a redação do artigo 3º (alterando a redação dos artigos 129-A da Lei nº 8.213/91), nos seguintes termos: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e Ver tópico d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. Desse modo, tendo em conta as modificações legais de natureza processual, com aplicação imediata, determino ao autor que emende a petição inicial de acordo com o disposto no artigo 129-A da Lei nº 8.213/91, o que decido na forma do artigo 321 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. Considerando que o processo administrativo referido na inicial é documento essencial à propositura da ação, na medida em que o Juízo não tem como aquilatar possível erro administrativo, também, conforme preceitua o art. 321 do CPC, emende a parte autora a exordial, a fim de fazer instruir os autos com cópia INTEGRAL, ou indique nos autos, do(s) processos administrativo(s) mencionado. Intime-se. TRêS LAGOAS, 28 de abril de 2025.

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Processo nº 5000569-04.2025.8.13.0647

ID: 258965597

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-04.2025.8.13.0647

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DUARTE BRAGHINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OG QUEIROZ JUNIOR

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JANE RIBEIRO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 5000569-04.2025.8.13.0647 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: FERNANDO DUARTE BRAGHINI CPF: 331.431.138-98 RÉU: NUBIA ALINE DA LUZ CPF: 078.360.736-96 SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo 38 da Lei nº 9.099, de 1995, passo à breve síntese dos fatos relevantes. Trata-se de Ação de Cobrança. A parte requerente pretende o recebimento do valor representado pela cártula acostada no id 10381079405, no valor de R$285,00, vencida em 02/03/2021, que não foi resgatada pela parte ré. A parte requerida foi citada (id n. 10398852837) e não compareceu à audiência de conciliação (id 10424927865), deixando de apresentar qualquer justificativa (id n. 10426132904). II – FUNDAMENTAÇÃO Ante a ausência da requerida no ato conciliatório, embora tenha sido devidamente citada e intimada e não tendo sido apresentada justificativa para o não comparecimento decreto a sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei n° 9.099/95. A parte autora pretende o recebimento da quantia de R$521,88, representada pela nota promissória que instruem a inicial (id 10381079405) no valor original de R$285,00. A parte ré é revel. Em consequência, conheço diretamente do pedido, a teor do que dispõe o artigo 355, II, do Código de Processo Civil. A correta exegese do artigo 20 da Lei nº 9.099/95 recomenda que o decreto de procedência do pedido deve estar amparado pelo contexto probatório carreado aos autos. No caso em apreço, a pretensão da parte autora encontra resguardo na prova documental acostada no id n. 10381079405 (nota promissória vencida em 02/03/2021). Como se não bastasse, caracterizada está a confissão implícita. A ausência de prova do fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da autora, deve repercutir em desfavor da requerida (art. 373, II, CPC). A parte demandada não juntou aos autos prova do pagamento (art. 319, 320 e 901, CC), ônus que lhe competia. Portanto, a mora não foi desconstituída pela parte ré, a teor do que dispõe o artigo 373 da lei adjetiva. Desta feita, fixada a premissa acerca do elo obrigacional entre os envolvidos na lide, atesta-se que a colidência de interesses não foi qualificada por uma pretensão resistida, diante da apontada desídia do ocupante do polo passivo. A condenação é de rigor. Quanto aos encargos moratórios, em se tratando de inadimplemento de nota promissória, vale dizer, de título que estampa obrigação líquida e certa, a correção monetária e os juros devem incidir a partir do vencimento da dívida. Era o que tinha a decidir. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento de R$285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais), à parte autora, corrigido monetariamente conforme índices divulgados pelo e. TJMG, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do vencimento. Por oportuno, anoto que a sentença não ofende o quanto disposto no art. 38, par. único, da Lei nº 9.099, de 1995, tendo em vista que a exigência de simples cálculos aritméticos não torna a sentença ilíquida. Sem custas e honorários nesta instância por força do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei dos Juizados Especiais. Dispensada a intimação da parte ré (art. 346, CPC). De conseguinte, com o requerimento de cumprimento do julgado, correrá em cartório o prazo a que alude o art. 523 do CPC. Após o trânsito em julgado e nada mais requerido, arquive-se, com baixa. P. R. I. C. São Sebastião Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. FABIO HENRIQUE VIEIRA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso 6

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Francisco Tiago Rodrigues Soriano x Midway S.A.- Credito, Financiamento E Investimento

ID: 330034899

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000570-57.2025.8.21.0132

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO TIAGO RODRIGUES SORIANO

Polo Passivo:

MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000570-57.2025.8.21.0132/RS AUTOR : FRANCISCO TIAGO RODRIGUES SORIANO ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) RÉU : MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INV… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000570-57.2025.8.21.0132/RS AUTOR : FRANCISCO TIAGO RODRIGUES SORIANO ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) RÉU : MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA (OAB RS114548A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Da litispendência Alega a parte ré a existência de litispendência da presente demanda com o processo de nº 5000569-72.2025.8.21.0132, proposta em 23/12/2024. Ocorre que, conforme analisado pelo Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca, trata-se de continência ( evento 21, DESPADEC1 ). Assim, afasto a preliminar arguida. 2. Da incompetência do Juízo Arguiu a ré a incompetência da Justiça Estadual, ante a alegada necessidade de inclusão do Banco Central, responsável pelo Sistema de Informações de Crédito - SCR, no polo passivo da ação. No caso, trata-se de ação indenizatória decorrente da ausência de notificação prévia quando da inclusão de dado no SCR, cadastro integrante do Sistema de Informações do Banco Central - SISBACEN. Assim, consoante o entendimento do STJ, o Banco Central é parte ilegítima para figurar no polo passivo. Sobre o tema: RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - REGULAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CADASTRAMENTO NO SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. SÚMULA 572/STJ. 1. A partir dos termos da legislação afeta ao Sistema Financeiro Nacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam, precipuamente, à atividade fiscalizadora do Recorrente, discrimen suficiente para justificar o afastamento das regras consumeristas aplicáveis aos cadastros restritivos de crédito que praticam serviços de informação mercantil. 2. Ante o papel de gestor do SISBACEN, de natureza pública e distinto dos cadastros privados como o SERASA e o SPC, que auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, o Banco Central do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação manejada, na origem, pelo ora Recorrido. Inteligência da Súmula 572/STJ. 3. Recurso Especial a que se dá provimento.(REsp n. 1.626.547/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 6/4/2021, DJe de 8/4/2021.) Portanto, afasto a preliminar. 3. Da perda parcial do objeto Esclareço que tal alegação se confunde com o mérito, assim, será analisada em sentença. Pelo exposto e considerando o evento 21, DESPADEC1 e evento 22, DESPAOFC1 , remetam-se os autos À 2ª Vara Cível desta Comarca. Intimação eletrônica agendada.

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Associacao De Caminhoneiros Centro Serra x Joao Alfredo Gavlak

ID: 330419222

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de São Marcos Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000569-21.2024.8.21.0128

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE CAMINHONEIROS CENTRO SERRA

Polo Passivo:

JOAO ALFREDO GAVLAK

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO MICHIELON BALDISSEROTTO

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SOLANGE GIL REIS

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FLAVIA GIL REIS GIL

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MONITÓRIA Nº 5000569-21.2024.8.21.0128/RS AUTOR : ASSOCIACAO DE CAMINHONEIROS CENTRO SERRA ADVOGADO(A) : FERNANDO MICHIELON BALDISSEROTTO (OAB RS078804) RÉU : JOAO ALFREDO GAVLAK ADVOGADO(A) : SOLAN… MONITÓRIA Nº 5000569-21.2024.8.21.0128/RS AUTOR : ASSOCIACAO DE CAMINHONEIROS CENTRO SERRA ADVOGADO(A) : FERNANDO MICHIELON BALDISSEROTTO (OAB RS078804) RÉU : JOAO ALFREDO GAVLAK ADVOGADO(A) : SOLANGE GIL REIS (OAB RS074996) ADVOGADO(A) : FLAVIA GIL REIS GIL (OAB RS111380) DESPACHO/DECISÃO Vistos em saneador . Nenhuma preliminar foi arguida pelo réu/embargante, tratando-se de matéria fática, necessária a especificação e delimitação das provas a serem produzidas, conforme previsto no artigo 357 do Código de Processo Civil. Fixo como questões controvertidas a existência e validade da relação jurídica entre as partes; a efetiva associação do réu à entidade autora; a origem e exigibilidade dos valores cobrados; os efeitos do termo de inativação assinado pelo réu em 15/08/2022; a existência de débito do réu para com a autora. O ônus da prova incumbe à parte autora quanto aos fatos constitutivos de seu direito, inclusive quanto à comprovação dos eventos alegados e da extensão do dano moral sofrido, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Compete à parte ré demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado, conforme artigo 373, inciso II, do mesmo diploma legal. Prosseguindo, ressalvo, por primeiro, que os documentos devem, a partir da petição inicial e da contestação, restringir-se à prova de fatos ocorridos depois daqueles marcos, ou para contrapor aos que foram produzidos. Possível a juntada posterior desde que seja demonstrado pela parte que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após aqueles marcos, conforme expressa disposição do artigo 435 do Código de Processo Civil. Por fim, diante da manifestação das partes ( evento 66, DOC1 e evento 67, DOC1 ), e não sendo hipótese do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, defiro a produção da prova oral. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para as partes apresentarem o rol de testemunhas, com indicação do CPF , o qual não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, com posterior designação de audiência de instrução, forte no artigo 357, §§ 4º e 6º, do Código de Processo Civil. Após apresentado o rol, havendo necessidade de substituição das testemunhas arroladas nas hipóteses previstas no artigo 451 do Código de Processo Civil, devidamente comprovadas, deverá o procurador da parte interessada acostar novo rol nos autos com antecedência mínima de 3 (três) dias, salvo motivo justificado, conforme artigo 455, § 1º, do Código de Processo Civil, aplicado analogicamente ao caso. Intimações eletrônicas.

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Camila Canheski Garcia e outros x José Maria Gomez Faraco e outros

ID: 332476442

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uruguaiana Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000569-86.2013.8.21.0037

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA CANHESKI GARCIA CARLA PEREIRA DO AMARAL FLAVIO FERREIRA QUEVEDO FLAVIO IBARRA GARCIA FRANCK IBARRA GARCIA JOAO ARI BAPTISTA GARCIA JOAO LAERTE NUNES IBARRA JOSE GELCI NUNES IBARRA MARIA ENEIDA IBARRA GONCALVES MICHELE GARCIA QUEVEDO VERA CECILIA IBARRA BIBIANO

Polo Passivo:

JOSÉ MARIA GOMEZ FARACO RAUL GOMEZ FARACO ROBERTO ALVES GOMEZ FARACO

Ato ordinatório

Advogados:

ANELISE RODRIGUES IBARRA

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MONICA ALEXANDRA CRISTALDO MARTINS

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MIGUEL SILVA NETO

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USUCAPIÃO Nº 5000569-86.2013.8.21.0037/RS RELATOR : KARINA DE OLIVEIRA LEONETTI PADILHA AUTOR : VERA CECILIA IBARRA BIBIANO ADVOGADO(A) : ANELISE RODRIGUES IBARRA (OAB RS065160) ADVOGADO(A) : MONICA … USUCAPIÃO Nº 5000569-86.2013.8.21.0037/RS RELATOR : KARINA DE OLIVEIRA LEONETTI PADILHA AUTOR : VERA CECILIA IBARRA BIBIANO ADVOGADO(A) : ANELISE RODRIGUES IBARRA (OAB RS065160) ADVOGADO(A) : MONICA ALEXANDRA CRISTALDO MARTINS (OAB RS063451) AUTOR : JOSE GELCI NUNES IBARRA ADVOGADO(A) : ANELISE RODRIGUES IBARRA (OAB RS065160) ADVOGADO(A) : MONICA ALEXANDRA CRISTALDO MARTINS (OAB RS063451) AUTOR : MARIA ENEIDA IBARRA GONCALVES ADVOGADO(A) : ANELISE RODRIGUES IBARRA (OAB RS065160) ADVOGADO(A) : MONICA ALEXANDRA CRISTALDO MARTINS (OAB RS063451) AUTOR : JOAO LAERTE NUNES IBARRA ADVOGADO(A) : ANELISE RODRIGUES IBARRA (OAB RS065160) ADVOGADO(A) : MONICA ALEXANDRA CRISTALDO MARTINS (OAB RS063451) AUTOR : JOAO ARI BAPTISTA GARCIA ADVOGADO(A) : MONICA ALEXANDRA CRISTALDO MARTINS (OAB RS063451) ADVOGADO(A) : ANELISE RODRIGUES IBARRA (OAB RS065160) AUTOR : MICHELE GARCIA QUEVEDO ADVOGADO(A) : MONICA ALEXANDRA CRISTALDO MARTINS (OAB RS063451) ADVOGADO(A) : ANELISE RODRIGUES IBARRA (OAB RS065160) AUTOR : FRANCK IBARRA GARCIA ADVOGADO(A) : MONICA ALEXANDRA CRISTALDO MARTINS (OAB RS063451) ADVOGADO(A) : ANELISE RODRIGUES IBARRA (OAB RS065160) AUTOR : FLAVIO IBARRA GARCIA ADVOGADO(A) : MONICA ALEXANDRA CRISTALDO MARTINS (OAB RS063451) ADVOGADO(A) : ANELISE RODRIGUES IBARRA (OAB RS065160) AUTOR : CAMILA CANHESKI GARCIA ADVOGADO(A) : ANELISE RODRIGUES IBARRA (OAB RS065160) ADVOGADO(A) : MONICA ALEXANDRA CRISTALDO MARTINS (OAB RS063451) AUTOR : CARLA PEREIRA DO AMARAL ADVOGADO(A) : ANELISE RODRIGUES IBARRA (OAB RS065160) ADVOGADO(A) : MONICA ALEXANDRA CRISTALDO MARTINS (OAB RS063451) AUTOR : FLAVIO FERREIRA QUEVEDO ADVOGADO(A) : ANELISE RODRIGUES IBARRA (OAB RS065160) ADVOGADO(A) : MONICA ALEXANDRA CRISTALDO MARTINS (OAB RS063451) RÉU : RAUL GOMEZ FARACO ADVOGADO(A) : MIGUEL SILVA NETO (OAB RS017633) RÉU : ROBERTO ALVES GOMEZ FARACO ADVOGADO(A) : MIGUEL SILVA NETO (OAB RS017633) RÉU : JOSÉ MARIA GOMEZ FARACO ADVOGADO(A) : MIGUEL SILVA NETO (OAB RS017633) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 157 - 22/07/2025 - Expedição de Mandado ao Oficial de Registro

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Processo nº 5000569-58.2024.4.03.6335

ID: 338366548

Tribunal: TRF3 Órgão: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000569-58.2024.4.03.6335

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MARIA DE MEDEIROS ARAUJO NUNES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILLIAN INDALECIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000569-58.2024.4.03.6335 RELATOR: 33º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000569-58.2024.4.03.6335 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: FRANCISCA MARIA DE MEDEIROS ARAUJO NUNES Advogado do(a) RECORRENTE: WILLIAN INDALECIO DE OLIVEIRA - SP453718-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da r. sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Aduz o recorrente, em síntese, que, ao realizar o pedido administrativo junto ao INSS, a autora não teve a opção de informar se possuía ou não tempo rural a ser reconhecido, uma vez que o sistema eletrônico do INSS não disponibiliza essa possibilidade. A autora, por sua vez, agiu de boa-fé e anexou os documentos comprobatórios do exercício de atividade rural. Afirma que, no processo administrativo, não há qualquer exigência que tenha sido emitida solicitando a complementação de documentos. Isso significa que a própria Autarquia se omitiu quanto ao direito da autora. Portanto, não há que se falar em extinção do feito sem julgamento de mérito por falta de interesse de agir quanto aos pedidos de reconhecimento de tempo rural não averbado no CNIS, devendo ser rejeitado tal argumento. Aduz, ainda, que o INSS já havia apresentado contestação de mérito, o que, por si só, caracteriza a lide e, consequentemente, o interesse de agir da autora. Postula o provimento do presente recurso e a anulação da r. Sentença, a fim de reconhecer o interesse de agir da Recorrente na presente demanda e determinar o regular prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. Nos termos do disposto no artigo 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, é cabível o julgamento do recurso inominado por decisão monocrática. Outrossim, tal qual o pretérito 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932 do Novo CPC reveste-se de plena constitucionalidade, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). Ainda, aplica-se a regra do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução nº 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução nº 393/2016.Por fim, a matéria é complementada no artigo 9º, XV, da Resolução 80/2022, do CJF. Logo, possível o julgamento monocrático no caso em tela. Posto isso, passo a análise do mérito. Outrossim, ao que se constata dos autos, houve preenchimento incorreto do formulário no procedimento administrativo, no que tange à existência de tempo rural. Com efeito, consta, no item “campos adicionais” que a parte autora informou “NÃO” na questão “Possui tempo rural?”. Desta forma, por tal razão, o INSS não teve oportunidade de analisar, naquela via, o tempo rural ora pretendido em sede judicial, o que caracteriza, de fato, falta de interesse de agir para a propositura da demanda, nos moldes do entendimento fixado pelo STF, no TEMA 350. Anote-se, por oportuno, que não restou comprovada eventual falha no sistema na via administrativa. Assim, de rigor a manutenção da sentença, sendo irrelevante a apresentação de contestação de mérito, que, por si, não caracteriza o interesse de agir. Diante do exposto, nos termos do art. 932 do CPC c/c o artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução nº 347/2015 (CJF), nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. Publique-se. Intimem-se. LUCIANA MELCHIORI BEZERRA Juíza Federal Relatora São Paulo, 28 de julho de 2025.

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Processo nº 5000569-34.2025.4.04.7131

ID: 339406467

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SOLEDADE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-34.2025.4.04.7131

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA DE FATIMA AZEREDO D ATTENEY

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIA ZUFFO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000569-34.2025.4.04.7131/RS AUTOR : DANIELA DE FATIMA AZEREDO D ATTENEY ADVOGADO(A) : MARCIA ZUFFO (OAB RS029327) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 152, V… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000569-34.2025.4.04.7131/RS AUTOR : DANIELA DE FATIMA AZEREDO D ATTENEY ADVOGADO(A) : MARCIA ZUFFO (OAB RS029327) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 152, VI, do Novo Código de Processo Civil, c/c o Art. 221 do Provimento nº 62, de 13/06/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e por determinação do Juiz Federal responsável por esta Central de Perícias de Soledade, remeto os presentes autos para a realização do seguinte ato ordinatório: 1. Intime-se a parte autora para acostar ao feito, no prazo de 10 (dez) dias , endereço completo para cumprimento da perícia socioeconômica. 2. Em sendo o local da perícia socioeconômica de difícil acesso/localização , juntar print do google maps , em tempo real, indicativo do endereço do periciando(a), indicação de um comércio e/ou outro estabelecimento como referência , fotos e outras informações que auxiliem na localização do(a) Demandante, podendo, ainda, ser estabelecido ponto de encontro, em local acessível, com a própria Parte Autora e/ou terceiro que conduza o perito ao local da perícia . Deverá a parte autora informar, também, a distância com relação ao centro da cidade. Saliento à parte autora que a distância a ser informada com relação ao centro da cidade é para fins de cálculo dos honorários do perito. Solicito, ainda, que seja informado TELEFONE DA PARTE AUTORA, E DE PESSOA(S) com quem o(a) perito(a) possa fazer contato (podendo ser telefone de vizinhos, parentes, comércios próximos do local onde se encontra o periciando). Ressalto que o número de telefone é imprescindível para contato da perita, nomeada nos autos, com a Parte Autora, na data aprazada para a avalização socioeconômica. Ressalto, ademais, da importância de informações fidedignas quanto a localização da residência da Parte Autora, evitando, assim, FRUSTRAR A AVALIAÇÃO SOCIAL, bem assim DESPESAS DE DESLOCAMENTO, DESNECESSÁRIAS, DO PERITO, NOMEADO PELO JUÍZO. No dia da perícia, a parte autora deverá apresentar, em sua residência, os originais dos documentos (identidade, CPF, carteira de trabalho, receitas médicas, exames, laudos médicos, comprovantes de renda, comprovantes de despesas da residência), e demais documentos que lhe forem solicitados.

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