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Processo nº 5000569-72.2025.8.21.0035

ID: 332423733

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sapucaia do Sul Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000569-72.2025.8.21.0035

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTEFANIA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KEILLY GOMES AMORIM

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MARCOS PEDROSO NETO

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ROGER ERIDSON DORNELES

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5000569-72.2025.8.21.0035/RS EMBARGANTE : ESTEFANIA DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : ROGER ERIDSON DORNELES (OAB RS069512) ADVOGADO(A) : MARCOS PEDROSO NETO (OAB RS048833) ADVOGADO(… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5000569-72.2025.8.21.0035/RS EMBARGANTE : ESTEFANIA DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : ROGER ERIDSON DORNELES (OAB RS069512) ADVOGADO(A) : MARCOS PEDROSO NETO (OAB RS048833) ADVOGADO(A) : KEILLY GOMES AMORIM (OAB rs076635) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVO HAMBURGO – IPASEM-NH em face da sentença proferida no evento 36, alegando, em síntese, omissão e contradição quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais e à extinção do feito. A parte embargada apresentou contrarrazões no evento 49, pugnando pelo não acolhimento dos embargos. É o relatório. Decido . Os embargos de declaração constituem recurso de integração, destinado a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em análise, não se verifica a presença de qualquer dos vícios elencados no dispositivo legal supracitado. A sentença embargada foi clara ao reconhecer a impossibilidade de o patrimônio pessoal da sucessora responder pelas dívidas da Sucessão, fundamentando adequadamente a decisão com base na ausência de comprovação de patrimônio transmitido aos herdeiros e na inviabilidade de a sucessora responder pessoalmente pela dívida, nos termos do art. 1.792 do Código Civil. Quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, não há contradição a ser sanada. A sentença expressamente consignou que, "diante da sucumbência mínima da embargante", a parte embargada deveria arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Tal decisão está em consonância com o disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC, que prevê que, se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. O núcleo essencial da controvérsia - impossibilidade de constrição do patrimônio pessoal da embargante - foi acolhido, sendo este o pedido principal formulado nos embargos à execução, o que justifica a imposição integral dos ônus sucumbenciais à parte embargada. Não há, portanto, omissão ou contradição a ser sanada, mas mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, o que não autoriza a utilização dos embargos de declaração como meio de rediscussão do mérito da causa. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVO HAMBURGO – IPASEM-NH, mantendo inalterada a sentença proferida no evento 36. Agendada a intimação das partes. Cumpra-se a decisão do evento 40, no quanto determinou a expedição de " alvará judicial nos termos da decisão do evento 27, DOC1 , independente de trânsito em julgado" . Tudo cumprido e recolhidas as custas, atribua-se baixa. Diligências legais.

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Edson Miguel Arus Dos Santos x Soni Ferreira Lorenzon

ID: 320561211

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Arvorezinha Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5000161-37.2025.8.21.0082

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDSON MIGUEL ARUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

SONI FERREIRA LORENZON

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO PINHEIRO BORTOLANSA

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ELIZANE SANTOS DA CUNHA

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JULIANA BUZATTA

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EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5000161-37.2025.8.21.0082/RS EMBARGANTE : EDSON MIGUEL ARUS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ELIZANE SANTOS DA CUNHA (OAB RS116758) ADVOGADO(A) : JULIANA BUZATTA (OAB RS117137)… EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5000161-37.2025.8.21.0082/RS EMBARGANTE : EDSON MIGUEL ARUS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ELIZANE SANTOS DA CUNHA (OAB RS116758) ADVOGADO(A) : JULIANA BUZATTA (OAB RS117137) EMBARGADO : SONI FERREIRA LORENZON ADVOGADO(A) : DIEGO PINHEIRO BORTOLANSA (OAB RS067875) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por EDSON MIGUEL ARUS DOS SANTOS em face de SONI FERREIRA LORENZON , visando à desconstituição da constrição judicial que recaiu sobre o veículo Ford Fiesta, placas ITU1H35, determinada nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 5000569-04.2020.8.21.0082, em que o ora Embargado figura como exequente e Eder dos Santos como executado. Analisando o trâmite processual, verifico que o feito se encontra em fase de saneamento e organização, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, razão pela qual passo a deliberar sobre as questões processuais pendentes, a fixar os pontos controvertidos e a definir as provas necessárias ao deslinde da controvérsia. I. DO ESTADO DO PROCESSO E DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES O processo transcorreu em conformidade com as normas processuais aplicáveis à espécie. A petição inicial foi recebida, sendo deferida a medida liminar para suspender os atos de expropriação sobre o bem litigioso e concedido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita ao Embargante. O Embargado, devidamente citado, apresentou contestação, na qual arguiu, em suma, a ocorrência de fraude à execução, sustentando que a alienação do veículo ocorreu após a averbação premonitória da existência da ação executiva no prontuário do veículo junto ao DETRAN/RS. Postulou, ao final, a improcedência dos embargos e requereu a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, solicitando prazo para a juntada da respectiva documentação comprobatória. O Embargante apresentou réplica à contestação, rechaçando a tese de fraude e reiterando os termos da inicial. Na mesma peça, impugnou o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo Embargado. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte embargada manifestou-se pelo julgamento antecipado do feito, argumentando que a prova documental é suficiente para demonstrar a fraude à execução, enquanto a parte embargante requereu a produção de prova testemunhal e documental para comprovar a legitimidade e a boa-fé do negócio jurídico. Verifico que o processo se encontra em ordem, com partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a serem sanadas ou outras questões processuais a serem decididas. II. DA FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Consoante o disposto no artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como as questões de direito relevantes para a decisão de mérito. Da análise das peças processuais e dos argumentos expendidos pelas partes, fixo como pontos controvertidos os seguintes: a) A existência, a data e as circunstâncias da celebração do negócio jurídico de compra e venda do veículo Ford Fiesta, placas ITU1H35, entre o Embargante, EDSON MIGUEL ARUS DOS SANTOS , e o executado na ação principal, Eder dos Santos. Em especial, verificar se a tradição do bem e a assunção das obrigações financeiras ocorreram efetivamente em maio de 2021, como alegado na inicial. b) A boa-fé do Embargante ao adquirir o veículo. Cumpre perquirir se o Embargante tinha ciência, ou se deveria ter, da existência da ação de execução nº 5000569-04.2020.8.21.0082 e da respectiva averbação premonitória no registro do veículo, quando da realização do negócio. A alegação do Embargante de que não diligenciou junto ao DETRAN por conta da alienação fiduciária existente sobre o bem será objeto de detida análise. c) A caracterização de fraude à execução, nos termos do artigo 792 do Código de Processo Civil. A controvérsia jurídica central reside em determinar se a alienação do veículo, ocorrida após a averbação da existência do processo executivo no órgão de trânsito, configura, por si só, fraude à execução, tornando o ato ineficaz perante o credor Embargado, ou se a demonstração de boa-fé pelo terceiro adquirente é capaz de afastar tal presunção. Estes são, portanto, os eixos fáticos e jurídicos sobre os quais a instrução processual deverá se debruçar para a justa composição da lide. III. DO DEFERIMENTO DAS PROVAS E DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Com base nos pontos controvertidos acima fixados, e em conformidade com o artigo 370 do Código de Processo Civil, entendo que a matéria fática, especialmente no que tange às circunstâncias do negócio e à boa-fé do adquirente, demanda dilação probatória, não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito como pretendido pelo Embargado. A prova documental existente é relevante, mas a controvérsia sobre a ciência e a intenção das partes no momento da transação justifica a produção de prova oral. Sendo assim, defiro o pedido de produção de prova testemunhal formulado pelo Embargante, por considerá-la pertinente e relevante para o esclarecimento dos pontos controvertidos, notadamente para comprovar a realidade fática da negociação e a alegada boa-fé. Defiro, outrossim, a produção de prova documental suplementar , caso as partes possuam novos documentos que se relacionem diretamente com os fatos controvertidos. Para a colheita da prova oral, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias , arrolar as testemunhas (art. 450 do Código de Processo Civil), observando-se que serão ouvidas somente três por fato que compõe a causa de pedir (art. 357, §6º, do Código de Processo Civil). Ficam as partes cientes de que, nos termos do artigo 455 do CPC, cabe aos advogados informar ou intimar as testemunhas por si arroladas do dia, da hora e do local da audiência, dispensando-se a intimação do juízo. A ausência da testemunha implicará na presunção de desistência de sua oitiva, salvo se a parte comprometer-se a levá-la independentemente de intimação ou se justificar a necessidade da intimação judicial, nos estritos termos do §4º do referido artigo. Na mesma solenidade, serão colhidos os depoimentos pessoais das partes, caso requerido expressamente no prazo para apresentação do rol de testemunhas. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Diante do exposto, e com o fito de dar o devido andamento ao feito, determino: A intimação das partes da presente decisão saneadora, para os fins do artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil. A intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem o respectivo rol de testemunhas. Intimem-se. Agendadas intimações eletrônicas.

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Dawberson Jose Rodrigues De Souza x Fabio Bonifacio Gomes

ID: 304612792

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000569-15.2020.8.13.0312

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

DAWBERSON JOSE RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

FABIO BONIFACIO GOMES

Intimação

Advogados:

MARCUS ANDRE DUTRA LEMOS

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WEMERSON JOSE CALHAU

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JOAO PEDRO DE OLIVEIRA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipanema / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema Avenida 7 de Setembro, 1030, Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipanema / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema Avenida 7 de Setembro, 1030, Centro, Ipanema - MG - CEP: 36950-000 PROCESSO Nº: 5000569-15.2020.8.13.0312 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: DAWBERSON JOSE RODRIGUES DE SOUZA CPF: 819.242.086-87 RÉU: FABIO BONIFACIO GOMES CPF: 013.526.326-32 DECISÃO FÁBIO BONIFACIO GOMES, executado na presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, apresentou impugnação (ID. 10175322838) alegando que o imóvel rural objeto da penhora seria impenhorável, por se tratar de “pequena propriedade” rural explorada em regime de economia familiar, com fundamento no art. 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, por suposta hipossuficiência econômica. I - DA JUSTIÇA GRATUITA DO REQUERIDO Tendo em vista que o executado juntou aos autos apenas declaração de hipossuficiência, sem qualquer documentação que comprove sua alegada condição econômica, e que, após intimação, não cumpriu a diligência, ante a ausência de prova hábil e diante de indícios de capacidade financeira mínima, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. II- DA IMPENHORABILIDADE ALEGADA. A análise dos documentos constantes dos autos demonstra inconsistências nas alegações do executado. Foi juntada apenas uma nota fiscal isolada, sem demonstração da regularidade ou continuidade da atividade agropecuária. O laudo da EMATER, apresentado pelo executado como fundamento, data de mais de três anos atrás e não reflete a situação atual da propriedade. Além disso, ao ID10212408195 foi juntada uma fotografia do imóvel, indicando que o executado teria promovido o fracionamento e a venda de parte do bem, o que sugeriria a exploração comercial da área, incompatível com a alegada função de subsistência familiar. Diante desse cenário, entendo que o executado não comprovou de forma suficiente o preenchimento dos requisitos legais para reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Como já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, é ônus do devedor demonstrar, de forma clara e objetiva, que o imóvel é explorado por sua família como meio de subsistência. Ausente essa comprovação, deve ser mantida a constrição judicial. Em razão disso, mantenho a penhora sobre o imóvel objeto da constrição. Ademais, em consonância ao Ofício Circular n.º 66/COAT/2019 e da Resolução do Órgão Especial do TJMG n.º 882/2018, PROCEDA-SE à nomeação do(a) leiloeiro(a) por meio do sistema AJ, mediante sorteio. Desse modo, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para aceitação ou escusas do(a) leiloeiro(a) nomeado. Com a aceitação, deverá a serventia providenciar a intimação do leiloeiro, através do e-mail cadastrado no sistema AJ, para realizar a alienação eletrônica do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances on-line. O servidor responsável por este expediente, deverá enviar eletronicamente as peças ao leiloeiro, como, por exemplo, capa dos autos, auto de penhora, laudo de avaliação, despacho que determinou a alienação, dados do credor hipotecário, terceiro interessado (se houver), em caso de bem imóvel cópia da matrícula (RGI) e outras informações que se fizerem necessárias e indispensáveis à confecção do edital. Ressalta-se que, caso não haja lanço superior à importância da avaliação, em primeira hasta, seguir-se-á, sem interrupção, para a segunda hasta, que se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital, momento em que não serão admitidos lanços inferiores a 50% do valor da avaliação. A contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo leiloeiro fica, desde já, fixada em 6% (seis) por cento do valor da venda, caso a arrematação supere o valor de avaliação, a comissão será majorada para 10% (dez) por cento, a título de incentivo à ampla divulgação do pregão, a comissão será paga diretamente ao leiloeiro, e, em caso de acordo, remissão ou adjudicação, fixo em 3% (três por cento) a título de reembolso das despesas efetuadas pelo leiloeiro. Valendo este despacho como ofício, autorizo ao leiloeiro a retirada dos autos, extração de cópias, fotografias do(s) bem(ns) e disponibilizá-las em seu portal, a fim de que, os licitantes tenham pleno conhecimento das características do(s) mesmo(s), e, em caso de bem imóvel, poderão ser afixadas placas no local, de modo a aumentar a publicidade do leilão. Intime-se. Cumpra-se. Ipanema, data da assinatura eletrônica. CYNARA SOARES GUERRA GHIDETTI Juíza de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema

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Processo nº 5000569-61.2025.8.24.0044

ID: 303840911

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Orleans Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000569-61.2025.8.24.0044

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

EDSON ORBEN VERONEZI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO VITOR BARROS MEDEIROS

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SAMIRA VOLPATO MATTEI COSTA

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Procedimento Comum Cível Nº 5000569-61.2025.8.24.0044/SC AUTOR : EDSON ORBEN VERONEZI ADVOGADO(A) : JOÃO VITOR BARROS MEDEIROS (OAB SC071617) ADVOGADO(A) : SAMIRA VOLPATO MATTEI COSTA (OAB SC021052)… Procedimento Comum Cível Nº 5000569-61.2025.8.24.0044/SC AUTOR : EDSON ORBEN VERONEZI ADVOGADO(A) : JOÃO VITOR BARROS MEDEIROS (OAB SC071617) ADVOGADO(A) : SAMIRA VOLPATO MATTEI COSTA (OAB SC021052) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto: I - Defiro a tutela de urgência e ordeno à ré que, em 05 (cinco) dias, abstenha-se em proceder com os descontos ora controvertidos, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (com limite máximo de R$ 10.000,00). II - Aplico o Código de Defesa do Consumidor ao caso. III - Ordeno que a ré exiba, no mesmo prazo da contestação, o(s) contrato(s) objeto(s) da presente lide, sob pena de presunção de veracidade (art. 400 do CPC). IV - Advirto à ré que, segundo o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, "(...) na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade" (Tema 1.061 - REsp nº 1.846.649). V - Defiro gratuidade à parte autora, uma vez que comprovou a sua hipossuficiência pela documentação juntada, exigência probatória esta decorrente do art. 5º, inciso LXXIV, da CF ("o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"). VI - Considerando que o objeto da presente demanda indica a viabilidade de conciliação entre as partes: (a) designo audiência conciliatória para o dia 18 de junho de 2025, às 13:00 horas; (b) esclareço que o ato será realizado de forma mista, com possibilidade de participação virtual mediante acesso ao link (ID: 274 126 274 671; senha: zf2nv3b2): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGQ1NWEyYmQtYWNjMi00MDJlLWE4NGYtOWYyZGZkZmM2ZWVl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d (c) esclareço que, mesmo havendo advogado constituído com poder especial para transigir, a presença de cada parte de forma presencial ou virtual na audiência conciliatória é obrigatória, ainda que uma das partes manifeste desinteresse ao ato, sob pena da multa (alínea "e"); (d) advirto que o cancelamento da audiência somente se dará mediante desinteresse de ambas partes na realização do ato, ou seja, do autor, já manifestado na petição inicial, e do réu, mediante petição protocolizada em até 10 (dez) dias antes da audiência (art. 334, §4º, inciso I, do CPC); (e) advirto que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, do CPC); (f) determino a intimação das partes, cuja intimação da parte autora para a audiência deverá ser feita na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, do CPC); (g) fixo os honorários à conciliadora em R$ 300,00 (trezentos reais), que deverão ser pagos na proporção de 50% para cada polo processual (R$ 150,00) mediante depósito em conta bancária ou pix, comprovando nos autos até 05 (cinco) dias antes da sessão (art. 2º, §5º, da Resolução nº 271, de 11 de dezembro de 2018 do CNJ); (h) informo os dados bancários para depósito ou pix por cada parte: Titular Elaine Correa de OliveiraBanco BradescoAgência nº 0268Conta corrente nº 374383-7Chave PIX - CPF nº 537.579.710-00Telefone para contato nº (51) 99112-2112 (i) esclareço às partes que deverão encaminhar o comprovante de pagamento para o número supracitado por meio do aplicativo WhatsApp, cujo envio deverá estar acompanhado da identificação completa do remetente, bem como da indicação de sua qualificação processual, especificando-se como autor ou réu; (j) esclareço que a gratuidade tem efeito ex nunc (Tribunal de Justiça catarinense - Apelação nº 0017684-60.2012.8.24.0005 - rel. Des. Luiz Cézar Medeiros), de modo que, caso seja realizado pedido de gratuidade da justiça após a audiência, serão devidos os honorários da conciliadora; (k) esclareço à conciliadora, em eventual não pagamento de seus honorários por qualquer das partes, que os valores fixados pelo juízo a título de remuneração são créditos em título executivo judicial (art. 515, inciso I, do CPC) e que, em não havendo pagamento, tem a mediadora/conciliadora o respectivo mecanismo judicial de cumprimento de sentença para recebimento dos valores; (l) dispenso a parte autora do pagamento de sua cota parte por ser beneficiária da gratuidade, arcando a outra parte com a sua cota original (de 50%).

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Paulo Cesar Pinto Junior x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 310997865

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000569-71.2024.4.02.5111

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR PINTO JUNIOR

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA

Acórdão

Advogados:

ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

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OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO COUTO SILVA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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VIVIANE SOUZA FERNANDES

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Apelação Cível Nº 5000569-71.2024.4.02.5111/RJ RELATOR : Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE : PAULO CESAR PINTO JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : VIVIANE SOUZA FERNANDES (OAB G… Apelação Cível Nº 5000569-71.2024.4.02.5111/RJ RELATOR : Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE : PAULO CESAR PINTO JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : VIVIANE SOUZA FERNANDES (OAB GO067549) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO : SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA (RÉU) EMENTA ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. FIES. EXIGÊNCIA DE NOTA MÍNIMA PARA CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO. PORTARIAS MEC Nº 209/2018, 535/2020, E 38/2021. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. 1. O art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.260/01 não se ateve à renda familiar e previu que, segundo um juízo de conveniência e oportunidade, as portarias do MEC podem fixar outros requisitos para obtenção do financiamento, que devem ter pertinência com as finalidades da política pública, segundo as ideias de razoabilidade e proporcionalidade. 2. Nesse contexto, as portarias editadas pelo MEC, dentre elas as Portarias nº 209/2018, nº 535/2020, e nº 38/2021, não extrapolaram os limites da Lei nº 10.260/01 ao exigirem a classificação por ordem decrescente de pontuação como critério de seleção de estudantes que receberão o financiamento público. Não falta razoabilidade ao critério, já que os recursos são limitados e a disponibilidade orçamentária deve ser observada. 3. Os recursos públicos devem financiar prioritariamente aqueles estudantes de menor renda que têm, potencialmente, melhores condições de aproveitamento, ou seja, aqueles que provavelmente terão maior aptidão para se manter no curso e chegar à graduação, com sua posterior inserção no mercado de trabalho e obtenção de renda para quitar o financiamento e possibilitar o retorno do capital emprestado. De fato, em cenário de restrição orçamentária, as regras em exame visam a calibrar a política pública de modo a permitir a máxima consecução de suas finalidades com os recursos disponíveis. 4. O art. 208, incisos I e V, da CF/88 prevê que o Estado deve efetivar a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, neles incluídos, por evidente, a educação superior, segundo a capacidade de cada um. Assim, o próprio acesso ao ensino superior no Brasil é regido por regras que o vinculam ao desempenho acadêmico, aferido tanto mediante a apresentação de certificado de conclusão do ensino médio quanto pela realização de processo seletivo pela universidade. 5. Logo, não há vedação ou incompatibilidade constitucional e legal para a fixação de nota mínima como requisito para o financiamento e a classificação dos candidatos conforme seu desempenho no ENEM. 6. Desprovido o recurso de apelação interposto por PAULO CESAR PINTO JUNIOR . ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interposto por PAULO CESAR PINTO JUNIOR, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.

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Elizabeth Goncalves Pereira x Banco Bmg S.A

ID: 293877352

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5000569-26.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH GONCALVES PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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RAFAELA ABREU DE PINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5000569-26.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) ASSUNTO: [Provas, Provas em geral] AUTOR: ELIZABETH GONCALVES PEREIRA CPF: 403.221.576-68 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de produção antecipada de provas ajuizada por ELIZABETH GONCALVES PEREIRA contra BANCO BMG S.A. A parte autora não comprovou o pagamento das custas no prazo concedido. Em resposta, requer a dilação do prazo. É o relato. Decido. A parte autora não comprovou o pagamento das custas processuais iniciais no prazo concedido, desafiando a extinção do processo digital, com cancelamento da distribuição. Nos termos do art. 290 do CPC, o feito deve ser preparado no prazo de 15 dias, sob pena de ser cancelada a distribuição. Segundo entendimento jurisprudencial, o prazo para recolhimento das custas processuais é peremptório, o que significa dizer que nem mesmo a convenção das partes e, em regra, o próprio juiz não pode alterá-lo. Nesse sentido, o entendimento do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - PRECLUSÃO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS - PRAZO PEREMPTÓRIO - EXTINÇÃO DO FEITO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.- Encontra-se preclusa a discussão, em sede de apelação, acerca do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da gratuidade de justiça, porquanto o agravo de instrumento mostra-se o recurso cabível para tal debate.- O prazo para recolhimento das custas iniciais é peremptório, não suportando, portanto, dilação.- Não comprovado o recolhimento das custas processuais iniciais, o cancelamento da distribuição do feito é a medida que se impõe, nos termos do art. 290, do CPC, não havendo que se falar em condenação da parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.089663-9/001, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 08/05/2024, publicação da súmula em 09/05/2024) É verdade que o juiz pode dilatar prazos, nos termos do art. 223, caput e §§1º e 2º, do CPC, porém, desde que comprovada justa causa para o não cumprimento da diligência no prazo concedido, o que não é o caso dos autos. Ora, não há nenhuma prova de que tentou contatar o seu cliente, a fim de realizar o pagamento das custas. Ademais, não se apresenta crível que o advogado necessite de tempo demasiado para contatar seu cliente, já que, quando de sua contratação, todos os dados daquele, especialmente telefone, e-mail e endereço, certamente foram repassados. Não se pode perder de vista, ainda, que a prestação jurisdicional, além de eficiente, deve ser célere, com o que não se coadunam sucessivos pedidos de dilação de prazos. Enfim, não comprovado o pagamento das custas no prazo, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe. Anote-se, por fim, que, cancelada a distribuição por ausência de pagamento das custas processuais, descabe condenar a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A propósito: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA.1- Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020.2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência.3- O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo.4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5- Recurso especial provido.REsp 1906378/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito e determino o cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. PRI. Transitada em julgado, ao arquivo, com adoção das cautelas de praxe. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5000569-36.2025.4.03.6331

ID: 291384809

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-36.2025.4.03.6331

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI TORO CALDEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISABELE CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA

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CAROLINA CIRILO SALATINO LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-36.2025.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: VANDERLEI TORO CALDEIRA Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-36.2025.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: VANDERLEI TORO CALDEIRA Advogados do(a) AUTOR: CAROLINA CIRILO SALATINO LACERDA - SP425930, ISABELE CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA - SP147808 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia contra o INSS a concessão de benefício por incapacidade, com pedido de tutela provisória de urgência. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. É o relatório. Fundamento e decido. A tutela provisória de urgência, de natureza satisfativa ou acautelatória, está prevista nos arts. 294, 300 e seguintes do Código de Processo Civil. O seu deferimento pressupõe “elementos que evidenciem a probabilidade do direito” e “o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, caput, do diploma codificado). Na hipótese de tutela provisória de urgência satisfativa, o ordenamento processual também exige a reversibilidade fática da medida (art. 300, § 3º). Forte em tais premissas de ordem técnico-processual, passo a examinar a postulação autoral. A prestação de seguridade social anelada pela parte autora foi indeferida pela Administração Previdenciária mediante declaração unilateral de vontade revestida da forma legal. Tal atividade de administração ativa foi precedida de devido processo administrativo cercado das garantias do contraditório e da ampla defesa. Não bastasse, os elementos probatórios que acompanham a petição inicial não infirmam as conclusões do poder público, que, na esfera administrativa, desfrutam de presunção relativa de legitimidade. Por fim, não se pode olvidar que a aferição da incapacidade profissional descrita na causa de pedir reclama a produção de prova pericial. Presente esse contexto, nesta fase embrionária do procedimento, não é possível falar-se em probabilidade do direito material que lhe é subjacente. De modo que resta prejudicada a aferição do perigo de dano. Em face do exposto, indefiro a tutela provisória. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Designo a data e hora para realização da perícia médica com os seguintes parâmetros: a) data/hora/perito: 19/08/2025 às 17h20min - JOAO VITOR AZEVEDO CARVALHO - Clínico Geral; b) local da perícia médica: Juizado Especial Federal Cível de Araçatuba, Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, em Araçatuba/SP. Ante as peculiaridades do caso concreto, e tendo em perspectiva o disposto nas Resoluções nº 305/2014 e nº 937/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários periciais para a perícia médica em R$ 300,00. Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJe e AJG. A parte autora deverá comparecer no endereço acima indicado, na data e hora designados para realização do exame, na posse de seus documentos pessoais e de atestados, exames e demais documentos médicos que possua, para apresentá-los ao perito. O perito deverá responder os quesitos padronizados deste juízo, previstos nos Anexos da Portaria nº 59/2024, da Presidência deste Juizado Especial Federal, e os quesitos das partes. As partes terão o prazo de dez dias para apresentar seus quesitos. Fixo o prazo de 20 dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Na eventualidade de não comparecimento previamente justificado, a parte autora terá cinco dias para a apresentação de justificativa, que deverá ser fazer acompanhar de prova idônea, sob pena de preclusão. O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia. Apresentado laudo desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de dez dias (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022). Apresentado laudo favorável, cite-se o réu para oferecimento de resposta e apresentação de proposta de transação, no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil). Na eventualidade de o réu ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000569-36.2025.4.03.6331

ID: 291665508

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-36.2025.4.03.6331

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI TORO CALDEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISABELE CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA

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CAROLINA CIRILO SALATINO LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-36.2025.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: VANDERLEI TORO CALDEIRA Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-36.2025.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: VANDERLEI TORO CALDEIRA Advogados do(a) AUTOR: CAROLINA CIRILO SALATINO LACERDA - SP425930, ISABELE CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA - SP147808 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia contra o INSS a concessão de benefício por incapacidade, com pedido de tutela provisória de urgência. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. É o relatório. Fundamento e decido. A tutela provisória de urgência, de natureza satisfativa ou acautelatória, está prevista nos arts. 294, 300 e seguintes do Código de Processo Civil. O seu deferimento pressupõe “elementos que evidenciem a probabilidade do direito” e “o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, caput, do diploma codificado). Na hipótese de tutela provisória de urgência satisfativa, o ordenamento processual também exige a reversibilidade fática da medida (art. 300, § 3º). Forte em tais premissas de ordem técnico-processual, passo a examinar a postulação autoral. A prestação de seguridade social anelada pela parte autora foi indeferida pela Administração Previdenciária mediante declaração unilateral de vontade revestida da forma legal. Tal atividade de administração ativa foi precedida de devido processo administrativo cercado das garantias do contraditório e da ampla defesa. Não bastasse, os elementos probatórios que acompanham a petição inicial não infirmam as conclusões do poder público, que, na esfera administrativa, desfrutam de presunção relativa de legitimidade. Por fim, não se pode olvidar que a aferição da incapacidade profissional descrita na causa de pedir reclama a produção de prova pericial. Presente esse contexto, nesta fase embrionária do procedimento, não é possível falar-se em probabilidade do direito material que lhe é subjacente. De modo que resta prejudicada a aferição do perigo de dano. Em face do exposto, indefiro a tutela provisória. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Designo a data e hora para realização da perícia médica com os seguintes parâmetros: a) data/hora/perito: 19/08/2025 às 17h20min - JOAO VITOR AZEVEDO CARVALHO - Clínico Geral; b) local da perícia médica: Juizado Especial Federal Cível de Araçatuba, Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, em Araçatuba/SP. Ante as peculiaridades do caso concreto, e tendo em perspectiva o disposto nas Resoluções nº 305/2014 e nº 937/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários periciais para a perícia médica em R$ 300,00. Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJe e AJG. A parte autora deverá comparecer no endereço acima indicado, na data e hora designados para realização do exame, na posse de seus documentos pessoais e de atestados, exames e demais documentos médicos que possua, para apresentá-los ao perito. O perito deverá responder os quesitos padronizados deste juízo, previstos nos Anexos da Portaria nº 59/2024, da Presidência deste Juizado Especial Federal, e os quesitos das partes. As partes terão o prazo de dez dias para apresentar seus quesitos. Fixo o prazo de 20 dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Na eventualidade de não comparecimento previamente justificado, a parte autora terá cinco dias para a apresentação de justificativa, que deverá ser fazer acompanhar de prova idônea, sob pena de preclusão. O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia. Apresentado laudo desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de dez dias (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022). Apresentado laudo favorável, cite-se o réu para oferecimento de resposta e apresentação de proposta de transação, no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil). Na eventualidade de o réu ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

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Helio Leite x Uniao Brasileira De Aposentados Da Previdencia

ID: 319443338

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Camboriú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000569-48.2025.8.24.0113

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HELIO LEITE

Polo Passivo:

UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE CINTRA DE PAULA

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DANIEL GERBER

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JOANA GONCALVES VARGAS

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Procedimento Comum Cível Nº 5000569-48.2025.8.24.0113/SC AUTOR : HELIO LEITE ADVOGADO(A) : FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB SP310440) RÉU : UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA ADVOGADO(A) : DA… Procedimento Comum Cível Nº 5000569-48.2025.8.24.0113/SC AUTOR : HELIO LEITE ADVOGADO(A) : FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB SP310440) RÉU : UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA ADVOGADO(A) : DANIEL GERBER (OAB RS039879) ADVOGADO(A) : JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito c.c. danos morais proposta por HELIO LEITE em face de UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA. A parte autora pleiteia a declaração de inexistência de débito oriundo de descontos mensais em seu benefício previdenciário, sem sua anuência. Alega jamais ter contratado os serviços da ré ou autorizado os descontos, requerendo, ainda, repetição em dobro dos valores e indenização por danos morais. A ré apresentou contestação alegando a existência de termo de filiação assinado pelo autor, autorizando os descontos, e sustentando a regularidade da cobrança. Impugna os pedidos de devolução em dobro e de indenização por danos morais, além de pleitear o reconhecimento de litigância de má-fé da parte autora. O autor apresentou réplica, reiterando os argumentos da inicial e impugnando a autenticidade da assinatura aposta no documento apresentado pela ré. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O pedido é juridicamente possível, presente o interesse processual, as partes são legítimas e estão bem representadas. Não existem nulidades ou irregularidades a serem sanadas. 1. Dos pontos controvertidos As questões de fato e de direito (art. 357, II e IV, do CPC) sobre as quais recairá a atividade probatória dizem respeito à: a) Existência de relação jurídica entre as partes, notadamente a validade do termo de filiação apresentado pela ré; b) Autenticidade da assinatura constante no termo de filiação; c) Legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor; d) Ocorrência de danos morais e a existência de má-fé da ré nos descontos realizados; e) Possibilidade de devolução em dobro dos valores descontados, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. Do ônus da prova O caso versa sobre relação de consumo. Vejo de um lado pessoa física, a princípio hipossuficiente, tecnicamente, em relação à pessoa jurídica que figura do outro lado, na condição de ré. Por conta disso, desde já determino a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) – até porque a ré possui, seguramente, maiores condições de fazer prova dos fatos aqui discutidos. 4. Da intimação para produção de provas Intimem-se as partes para dizerem se têm outras provas a produzir, quais e sua finalidade ou se pretendem o julgamento antecipado do mérito, bem como para esclarecimentos ou ajustes acerca da presente decisão (art. 357, §1º, do CPC). Ficam as partes cientes de que os pedidos de produção de provas feitos na petição inicial e contestação não serão considerados, sendo observados, para tanto, apenas os que se seguirem a este despacho.

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Tathianie Baylet Braga x V. F. Pereira Eventos E Festas - Epp

ID: 324143643

Tribunal: TJES Órgão: Alegre - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-71.2024.8.08.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TATHIANIE BAYLET BRAGA

Polo Passivo:

V. F. PEREIRA EVENTOS E FESTAS - EPP

Intimação - Diário

Advogados:

CAMILA MASSINI DUARTE

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RAFAEL VARGAS DE MORAES CASSA

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VINICIUS PAVESI LOPES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 50… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5000569-71.2024.8.08.0002 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: TATHIANIE BAYLET BRAGA REQUERIDO: V. F. PEREIRA EVENTOS E FESTAS - EPP Advogados do(a) REQUERENTE: RAFAEL VARGAS DE MORAES CASSA - ES17916, VINICIUS PAVESI LOPES - ES10586 Advogado do(a) REQUERIDO: CAMILA MASSINI DUARTE - ES26310 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL c/c REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA proposta por TATHIANIE BAYLET BRAGA em face de V. F. PEREIRA EVENTOS E FESTAS ME. Narra a parte autora que firmou com a ré contrato de prestação de serviço de formatura, em que foi pactuado o pagamento do valor de R$ 6.185,00 (seis mil, cento e oitenta e cinco reais), o qual não foi adimplido pela requerida. Aduz a requerente que, do total avençado, já havia efetuado o pagamento do montante de R$ 5.360,16 (cinco mil trezentos e sessenta reais e dezesseis centavos). Por isso, requer a condenação da ré ao ressarcimento do valor pago, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A requerida, em síntese, defende que a execução do contrato se tornou impossível em razão da pandemia do COVID-19, bem como de suposta inadimplência dos contratantes. É o relatório. Decido. I – DA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL Inicialmente, cabível esclarecer que se está diante de relação consumerista, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. No caso em voga, a fim de afastar sua responsabilização, a parte ré alega de forma genérica que não foi possível executar o objeto contratual em razão da pandemia do COVID-19, todavia, não demonstrou de forma robusta o nexo existente entre esse fato e o inadimplemento contratual. Além disso, o evento estava agendado para o final de 2022 ou início de 2023, período que se situa significativamente após o pico e as fases mais restritivas da pandemia no Brasil (2020-2021), em que as atividades sociais e econômicas já haviam sido retomadas. Em outros termos, a empresa ré não comprovou que a pandemia constituiu caso fortuito ou força maior que justificasse a não prestação do serviço pactuado. Nesse cenário, imprescindível elucidar que a responsabilidade da requerida, na condição de fornecedora, é objetiva, ou seja, independe de demonstração de dolo ou culpa (CDC, art. 14). Nesse sentido, ante a demonstração do inadimplemento, de dano resultante e nexo causal, sem comprovação concreta de qualquer excludente, denota-se que estão presentes elementos suficientes para estabelecer a responsabilidade da empresa. Além disso, não há evidências de que a empresa comunicou aos contratantes com antecedência sobre eventual inviabilidade de realização do evento, tampouco realizou tratativas efetivas de reembolso ou compensação, o que viola os princípios da boa-fé objetiva e transparência nas relações de consumo (CPC, art. 422). II – DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS Verifica-se que foi comprovado que a requerente adimpliu o valor informado, conforme documentação juntada pela própria requerida. Demonstrado o pagamento parcial do autor e a ausência de contraprestação, nos termos do art. 187 e 927 do CC, é cabível a restituição integral da quantia paga, corrigida monetariamente desde o desembolso e com juros de mora a partir da citação. III – DO DANO MORAL Verifica-se que o inadimplemento contratual por parte da empresa ré lesou a legítima expectativa da parte autora de ter as comemorações de sua formatura após celebração do contrato, bem como depois de ter arcado com a maior parte do valor pecuniário avençado. Tal circunstância gerou frustração e desgaste à requerente, a ponto de efetivamente violar os direitos de sua personalidade. Considerando a natureza do dano, fixo a indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a fim de alcançar a finalidade preventiva e educadora em relação à pessoa jurídica causadora da lesão, sem que implique em enriquecimento ilícito da demandante. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o feito para: Condenar a parte requerida à restituição da quantia de R$ 5.360,16 (cinco mil trezentos e sessenta reais e dezesseis centavos), corrigida monetariamente desde o pagamento e com juros legais desde a citação. Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta sentença e com juros legais a contar da citação. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ALEGRE-ES, 4 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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