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Processo nº 5000576-82.2023.8.08.0007

ID: 309805090

Tribunal: TJES Órgão: Baixo Guandu - 2ª Vara Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000576-82.2023.8.08.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ILMA CELIA MOREIRA GOMES

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

ITALO LOSS MONTEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Baixo Guandu - 2ª Vara Av. Carlos Medeiros, 977, Fórum Desembargador Otávio Lemgruber, Centro, BAIXO GUANDU - ES - CEP: 29730-000 Telefone:(27) 3732… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Baixo Guandu - 2ª Vara Av. Carlos Medeiros, 977, Fórum Desembargador Otávio Lemgruber, Centro, BAIXO GUANDU - ES - CEP: 29730-000 Telefone:(27) 37321588 PROCESSO Nº 5000576-82.2023.8.08.0007 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ILMA CELIA MOREIRA GOMES REQUERIDO: MUNICIPIO DE BAIXO GUANDU Advogado do(a) REQUERENTE: ITALO LOSS MONTEIRO - ES26560 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. PROJETO DE SENTENÇA (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1. Relatório Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA PELA MORA DE IMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIOS, E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por ILMA CELIA MOREIRA GOMES em face do MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU-ES. A Autora, servidora pública efetiva no cargo de auxiliar de educação infantil desde 05/05/2008, busca a implementação e o pagamento de valores retroativos de benefícios salariais (progressão por letras, gratificação de incentivo (quinquênio) e gratificação por assiduidade), alegando mora administrativa e defasagem salarial. Requer, em sede de tutela antecipada, a imediata implementação de seu salário-base no Nível I, Letra D, conforme o plano de carreira, no valor de R$ 1.550,70 (ID 23488574, pág. 15), e, ao final, a condenação do Município ao pagamento de R$ 33.351,80 a título de valores retroativos das diferenças salariais e seus reflexos. O pedido de tutela antecipada foi indeferido (ID 24660323). O Município apresentou contestação (ID 41231367), arguindo preliminares de perda superveniente do interesse processual (ao afirmar que a progressão para a Letra E já havia sido deferida administrativamente pela Portaria nº 386/2022) e inépcia da inicial por pedidos genéricos. No mérito, defendeu a regularidade na implementação dos benefícios (quinquênio e assiduidade) e a ausência de requisitos para a progressão, além de arguir a prescrição quinquenal. O Autor apresentou réplica (ID 61203884) refutando as preliminares e ratificando seus pedidos, destacando que a ficha funcional apresentada pelo próprio Réu (ID 41231368) ainda o mantinha em uma situação que justificava a ação, e que os cálculos foram devidamente detalhados. Reiterou a mora administrativa na implementação dos benefícios e a aplicação da regra temporal para as progressões. Em que pese dispensado o relatório pelo art. 38 da Lei 9.099/95, esses, em resumo, são os fatos relevantes da causa. 2. Fundamentação 2.1 Da perda superveniente do interesse processual. O Município alegou a perda superveniente do interesse processual, argumentando que os benefícios já haviam sido implementados. Contudo, a parte Autora, em sua Réplica (ID 61203884, pág. 1), esclareceu que, embora a ficha funcional apresentada pelo próprio Município (ID 41231368) a classifique na Letra C, na data da distribuição da ação (31/03/2023) ela se encontrava na Letra C. Este fato é crucial, pois demonstra que, no momento da propositura da ação, e até a apresentação da contestação (15/04/2024), havia sim uma pretensão resistida, caracterizando o interesse de agir da parte Autora. A eventual implementação posterior dos benefícios, ainda que parcial, não afasta o interesse processual quanto aos valores retroativos e à mora anterior. Desse modo, rejeito a preliminar. 2.2 Da inépcia da petição inicial. A preliminar de inépcia da petição inicial também não prospera. A parte Autora, desde a Petição Inicial (ID 23488574, pág. 15), apresentou um valor total dos valores devidos (R$ 33.351,80) e discriminou as diferenças salariais e gratificações que entendia em mora (progressão por letra, gratificação adicional por tempo de serviço e gratificação por assiduidade). Adicionalmente, em sua Petição Inicial, detalhou a linha temporal para as progressões salariais e anexou as tabelas de diferença salarial (ID 23488601, ID 23489262) e as tabelas de atualização salarial (ID 23489260), bem como a ficha financeira (ID 23489253, ID 41231375). A documentação anexada fornece os elementos necessários para a quantificação dos valores, que foram objeto de cálculo discriminado. O fato de os valores serem apresentados de forma consolidada para cada ano e o total não os torna genéricos a ponto de inviabilizar a defesa ou a análise do mérito. Portanto, rejeito a preliminar de inépcia. 2.3 Da prejudicial de mérito: Prescrição. O Município suscitou a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 31/03/2018. Conforme a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, “nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. A presente ação foi distribuída em 31/03/2023. Assim, todas as pretensões pecuniárias anteriores a 31/03/2018 estão prescritas. As diferenças salariais e gratificações pleiteadas para os anos de 2018 em diante não estão abrangidas pela prescrição, pois se referem ao período quinquenal que antecede o ajuizamento da demanda. Portanto, acolho a prejudicial de mérito para declarar prescritas as parcelas anteriores a 31 de março de 2018. 2.4 Mérito. Superadas as questões preliminares, ressalto que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. Os documentos juntados aos autos são bastantes para a elucidação do mérito, não havendo necessidade de outras dilações probatórias. A requerente busca o pagamento de diferenças remuneratórias relativas ao adicional por tempo de serviço (quinquênio). O Estatuto do Funcionalismo Público do Município de Baixo Guandu, Lei nº 1.408/90, estabelece em seu Art. 79: "A gratificação de adicional por tempo de serviço será paga ao funcionário, a cada cinco anos de efetivo exercício prestados exclusivamente ao Município, na seguinte base: I - 5% (cinco por cento) até o terceiro quinquênio; II - 10% (dez por cento) - a partir do quarto quinquênio." Importante notar que o Art. 129 da mesma Lei nº 1.408/90 dispõe que: "Os adicionais por tempo de serviço serão automaticamente concedidos, independentemente de requerimento." A Autora foi admitida em 05/05/2008 (ID 23488574, pág. 2). Portanto, o direito ao seu primeiro quinquênio (5%) se consolidou em 05/05/2013 (confirmado pelo Decreto nº 4.888/2013, ID 41231377), e ao segundo (total de 10%) em 05/05/2018 (confirmado pelo Decreto nº 5.991/2018, ID 41231378). Analisando a Ficha Financeira Detalhada (ID 23489253, pág. 1-22 e ID 41231375, pág. 1-15), e os cálculos apresentados pelo Autor (ID 23488601, pág. 1-11 e ID 23489262, pág. 1-11), verifica-se que o adicional de 10% (rubrica "ADICIONAL") começou a ser pago somente a partir de novembro de 2018. Isso significa que, em relação ao segundo quinquênio (que deveria ter sido implementado em 05/05/2018), houve uma mora de 6 (seis) meses (maio a outubro de 2018). A principal discussão reside na base de cálculo sobre a qual este adicional foi e tem sido pago, visto que a parte Autora alega que seu salário-base (sobre o qual o quinquênio incide) encontrava-se defasado devido à ausência de progressão na carreira. Desse modo, a parte Autora possui o direito à diferença relativa aos 6 (seis) meses de mora na implementação do segundo quinquênio (maio a outubro de 2018), e ao pagamento do adicional de tempo de serviço sobre a base salarial correta, conforme as progressões devidas e reconhecidas nesta sentença. Ademais, a requerente pleiteia a gratificação por assiduidade. A Lei nº 1.408/90, em seu Art. 67, prevê a concessão de licença-prêmio, senão vejamos: "Após cada decênio ininterrupto de efetivo exercício em cargo ou função municipais, ao funcionário em atividade, que o requerer, será concedida, a título de assiduidade uma licença-prêmio de seis meses com todos os direitos e vantagens." O Art. 68 da mesma Lei confere ao funcionário a opção de converter a licença-prêmio em uma gratificação correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do vencimento atribuído ao cargo, em caráter permanente: "O funcionário com direito à licença-prêmio poderá optar pela permanência em exercício, recebendo em dobro os seus vencimentos mensais, ou pelo recebimento, em caráter permanente de uma gratificação correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do vencimento atribuído ao cargo que estiver exercendo." A Autora foi admitida em 05/05/2008 (ID 23488574, pág. 2), e seu primeiro decênio se completou em 05/05/2018. Conforme a Ficha Financeira Detalhada (ID 23489253, pág. 1-22 e ID 41231375, pág. 1-15), a gratificação de 25% por assiduidade (rubrica "ASSIDUIDADE 25%") começou a ser paga a partir de março de 2022. A interpretação dos Arts. 121 e 149 da Lei nº 1.444/91 deve ser feita de forma sistemática e teleológica, em favor do servidor e contra a inércia da Administração. Uma vez preenchido o decênio, a gratificação permanente de 25% se torna devida automaticamente, como forma de compensar a assiduidade e a ausência de gozo do benefício principal, caso o servidor não manifeste outra opção. A implementação tardia do benefício, após a propositura da ação judicial, corrobora a mora administrativa e o direito à retroatividade. Desse modo, a parte Autora faz jus ao pagamento retroativo da gratificação por assiduidade a partir do primeiro dia do mês subsequente ao término dos seis meses do decênio adquirido, ou seja, a partir de 06/11/2018 (05/05/2018 + 6 meses e 1 dia), calculada sobre a base salarial correta resultante das progressões de carreira, respeitada a prescrição quinquenal. Por fim, a requerente busca a progressão salarial por letras, alegando que se encontra em mora a administração municipal. A Lei nº 2.946/17, que reestrutura o Plano de Carreira dos Agentes Públicos do Município de Baixo Guandu, estabelece a progressão como a passagem do servidor para padrão de vencimento imediatamente superior, com base no critério de merecimento, mediante avaliação de desempenho e participação em cursos (Art. 5º, VIII, Art. 11, Art. 12, Art. 14). A parte Autora foi admitida em 05/05/2008 (ID 23488574, pág. 2) e o estágio probatório (3 anos) encerrou em 05/05/2011. As progressões, seguindo o interstício de 3 (três) anos, seriam as seguintes, conforme a cronologia apresentada pela própria Autora na réplica (ID 61203884, pág. 2): Progressão para Letra B a partir de 05/05/2014; Progressão para Letra C a partir de 05/05/2017; Progressão para Letra D a partir de 05/05/2020; Progressão para Letra E a partir de 05/05/2023. O Município alegou que a parte Autora não comprovou o cumprimento de todos os requisitos para a progressão, como a avaliação de desempenho e a participação em cursos. Contudo, a própria Réplica do Autor (ID 61203884, pág. 1-2) e a ficha funcional (ID 41231368, pág. 1) comprovam que a Autora foi, de fato, enquadrada na Letra E em abril de 2024, após o ajuizamento da ação (31/03/2023), o que corrobora a mora administrativa e o direito à retroatividade pelo critério temporal. O relatório da CDFM (ID 41231379, pág. 2) também indica a Autora (Ilma Célia Moreira Gomes) com “Letra Atual C” e “Próxima Progressão E” para 05/2024, reforçando o reconhecimento da progressão após a ação. Contudo, a jurisprudência do TJES é pacífica no sentido de que a inércia da Administração Pública em promover as avaliações de desempenho ou em criar a estrutura necessária para tanto não pode prejudicar o direito do servidor à progressão, devendo prevalecer o critério temporal. Senão vejamos, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, sobre o tema, in verbis: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL. MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE/ES. SERVIDOR PUBLICO. PROGRESSÃO HORIZONTAL ESTABELECIDA EM LEI. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. DESÍDIA CONFIGURADA. DIREITO DO SERVIDOR ASSEGURADO. RECURSO IMPROVIDO. I O executivo municipal omitiu-se no seu dever de promover todos os meios legais para progressão de carreira dos servidores, eis que propositalmente deixou de editar decreto municipal regulamentando o que a lei municipal prevê. II - Não pode o município se beneficiar de sua própria omissão, impedindo indevidamente o direito dos servidores. III O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de recurso repetitivo TEMA 1075, que é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. IV - A desídia do município não pode ser óbice ao direito do servidor, sendo certo que a sua inércia em proceder a avaliação implica na progressão automática de carreira, desde que cumprido o requisito temporal. V Deve ser reconhecida a prescrição que atingirá as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação VI Recurso conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (QUARTA CÂMARA CÍVEL), por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória, 28 de setembro de 2022. RELATOR(A) Documento assinado eletronicamente por RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, em 28/09/2022 às 18:59:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sistemas.tjes.jus.br/gabinetes/validar.php informando o código do sistema 43197628092022." (TJES, Apelação Cível nº 0001114-34.2018.8.08.0037, Quarta Câmara Cível, Des. Raimundo Siqueira Ribeiro, Julg. 28/09/2022) Este entendimento é plenamente aplicável ao caso, visto que o Município não demonstrou a existência de avaliações de desempenho ou de um sistema que permitisse à servidora comprovar o mérito para a progressão. A ausência de um mecanismo municipal para aferir o merecimento ou para que a servidora pudesse requerer a progressão não pode ser utilizada em seu desfavor. A efetiva implementação da Letra E em abril de 2024, após o ajuizamento da ação, corrobora a mora administrativa e o direito à retroatividade pelo critério temporal. Assim, o direito da parte Autora à progressão salarial por letras, conforme o critério temporal, é plenamente configurado. As diferenças salariais geradas pelo não reenquadramento nos padrões corretos desde 31/03/2018 (respeitada a prescrição) até a efetiva implementação da Letra E (abril de 2024) são devidas, assim como os reflexos dessas diferenças nas gratificações de quinquênio e assiduidade. A Autora é Auxiliar de Educação Infantil, cargo listado no Nível I da Lei 2.946/17 (ID 23489260, pág. 1). Sua ficha funcional (ID 41231368) indica Nível I. Portanto, as tabelas de vencimento do Nível I (ID 23489260, pág. 1-4) devem ser usadas para o cálculo. 3. Dispositivo Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no inciso I, do artigo 487, do CPC, e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: I) REJEITAR as preliminares de perda superveniente do interesse processual e de inépcia da petição inicial; II) ACOLHER a prejudicial de mérito para declarar prescritas as parcelas anteriores a 31 de março de 2018; III) DECLARAR o direito da requerente às progressões salariais por letras, com base no critério temporal e considerando a inércia administrativa, na seguinte ordem e a partir das seguintes datas: Progressão para Letra B a partir de 05/05/2014; Progressão para Letra C a partir de 05/05/2017; Progressão para Letra D a partir de 05/05/2020; Progressão para Letra E a partir de 05/05/2023; IV) CONDENAR o MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes: A) Da progressão salarial por letras, para as parcelas não prescritas (a partir de 31/03/2018) até a efetiva implementação da Letra E (abril de 2024), calculadas com base nas Tabelas de Vencimentos (Nível I) (ID 23489260, pág. 1-4); B) Do adicional por tempo de serviço (quinquênio), para as parcelas não prescritas (a partir de 31/03/2018), considerando a mora de 6 (seis) meses na implementação do segundo quinquênio (maio a outubro de 2018) e a incidência sobre a base salarial correta resultante da progressão por letras; C) Da gratificação por assiduidade, para as parcelas não prescritas (a partir de 06/11/2018, respeitada a prescrição quinquenal), calculada sobre a base salarial correta resultante da progressão por letras. Os valores devidos deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença, acrescidos de Correção monetária pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada parcela até 08/12/2021 e Juros de mora com índice da poupança, contados a partir da citação. A partir de 09/12/2021, devem prevalecer os critérios adotados pela Emenda Constitucional nº 113/2021, aplicando-se a Taxa SELIC para remunerar as duas grandezas (juros e correção monetária). Sem custas e honorários, a teor do disposto no artigo 27, da Lei 12.153 de 2009 e artigo 55, da Lei 9.099 de 1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do c. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Diligencie-se. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Baixo Guandu/ES, 23 de junho de 2025. RODRIGO KLEIN FORNAZELLI MONTEIRO Juiz Leigo SENTENÇA vistos, etc. Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Cumpra-se e diligencie-se em conformidade. Baixo Guandu/ES, data da assinatura eletrônica. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. Nome: MUNICIPIO DE BAIXO GUANDU Endereço: , BAIXO GUANDU - ES - CEP: 29730-000

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Processo nº 5000576-70.2025.8.13.0687

ID: 294660441

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Timóteo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000576-70.2025.8.13.0687

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DIMAS FIRME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDVANIO ROSA CARNEIRO

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EDVANIO ROSA CARNEIRO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Unidade Jurisdicional da Comarca de Timóteo PROCESSO Nº: 5000576-70.2025.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Unidade Jurisdicional da Comarca de Timóteo PROCESSO Nº: 5000576-70.2025.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuição sobre a folha de salários] AUTOR: JOSE DIMAS FIRME CPF: 456.288.586-68 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte autora narra que é militar inativo do Estado de Minas Gerais. Alega que, conforme a Lei Estadual nº 10.366/90, os policiais militares, ativos e inativos, sofrem desconto previdenciário de 8% (oito por cento) sobre sua remuneração. Contudo, com a promulgação da Lei Federal nº 13.954/2019, essa alíquota foi elevada para 9,5% a partir de março de 2020 e, em 2021, para 10,5%. Sustenta que, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.338.750/SC (Tema 1177), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o dispositivo da referida lei federal que majorou a contribuição dos militares. Por esse motivo, requer a declaração da ilicitude dos descontos previdenciários efetuados a maior, e a restituição dos valores excedentes descontados a partir de janeiro de 2023. Os réus, embora devidamente citados (IDs 10417424181 e 10417424182), não apresentaram contestação no prazo processual, conforme se certificou no ID 10446578146. Decido. Inicialmente, registre-se que a ausência de defesa dos Entes Públicos réus não produz o efeito material da revelia, isto é, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Nesse sentido, aliás, são os precedentes: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - REVELIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI - NULIDADE DO VÍNCULO - DIREITO AO RECEBIMENTO FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIO - VERBAS DEVIDAS. 1. A revelia do ente público não induz a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 345, II, do CPC) e, portanto, não exime o autor de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, do CPC). 2. A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária e excepcional de interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição da República, não gera quaisquer efeitos jurídicos para os servidores contratados, à exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado, férias, 13º salário e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Precedente do STF com repercussão geral (RE 1.066.677). (TJMG -Apelação Cível 1.0522.14.000758-7/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2021, publicação da súmula em 24/11/2021). (grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL NOTURNO. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. REVELIA. DIREITOS INDISPONÍVEIS. ÔNUS PROBATÓRIO. - O artigo 7º, inciso IX, da Constituição Federal garantiu aos trabalhadores urbanos e rurais o direito à percepção da remuneração do trabalho noturno superior ao diurno, prerrogativa esta que foi estendida aos servidores públicos, em conformidade com o disposto pelo § 3º do artigo 39 da Constituição Federal. - O pagamento do adicional depende da comprovação do exercício da função na jornada noturna. - Não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, pois os bens e direitos tutelados são considerados indisponíveis. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.189840-8/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre Santiago, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/11/2021, publicação da súmula em 10/12/2021). (grifo nosso). Delineadas tais premissas, passo ao exame do caso concreto. A controvérsia nos autos restringe-se à legitimidade da majoração da alíquota da contribuição previdenciária dos policiais militares inativos, bem como à existência de eventual direito à restituição dos valores descontados a maior. O autor alega que a Lei Estadual nº 10.366/1990 fixou a alíquota da contribuição previdenciária em 8% (oito por cento) sobre a remuneração dos militares estaduais, incluindo ativos, inativos e pensionistas. No entanto, com a edição da Lei Federal nº 13.954/2019, o réu passou a aplicar, a partir de 2020, a alíquota de 9,5% (nove e meio por cento) e, a partir de 2021, a alíquota de 10,5% (dez e meio por cento). Pois bem. No Estado de Minas Gerais, o regime previdenciário dos servidores militares foi instituído pela Lei Estadual nº 10.366/1990, que dispõe: Art. 3º – São segurados do IPSM: I – em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; […] Art. 4º – O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição. § 1º A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); […] Por sua vez, a Emenda Constitucional nº 103/2019 promoveu significativa alteração no sistema de previdência social, fixando regras de transição e disposições transitórias. Embora não tenha tratado diretamente do regime previdenciário dos militares, modificou o art. 22, inciso XXI, da Constituição Federal, para atribuir à União a competência privativa para legislar sobre normas gerais relativas às inatividades e pensões dos militares estaduais. Vejamos: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: […] XXI – normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; [...] (Grifo nosso) Com o objetivo de reestruturar a carreira militar e organizar o Sistema de Proteção Social dos Militares, a União editou a Lei Federal nº 13.954/2019, de 16/12/2019, a qual promoveu alterações em diversas normas, como a Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765/1960 (Pensões Militares), a Lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375/1964), entre outras, além de revogar dispositivos da Medida Provisória nº 2.215-10/2001 e da Lei nº 11.784/2008. A partir das alterações introduzidas por essa lei, o Decreto-Lei nº 667/1969 passou a dispor, sobre a contribuição previdenciária, nos seguintes termos: Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. (Grifo nosso) Em consequência, a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.954/2019 (17/12/2019), passou-se a exigir dos militares ativos, inativos e pensionistas da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais a contribuição previdenciária sobre a remuneração, com a mesma alíquota aplicada aos militares das Forças Armadas. Com efeito, a Lei nº 3.765/1960, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.954/2019, estabeleceu a seguinte progressão de alíquotas de contribuição para a pensão militar: Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. § 1º – A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento. § 2º – A alíquota referida no § 1º deste artigo será: I – de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; II – de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. […] Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.338.750 RG, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 1.177), declarou a inconstitucionalidade da aplicação, pelos Estados, das alíquotas previstas na Lei Federal nº 13.954/2019, por entender que a definição do percentual de contribuição previdenciária dos militares estaduais é de competência dos próprios Estados, nos limites das normas gerais editadas pela União. Assim, a fixação direta da alíquota pela lei federal extrapolaria os limites dessa competência normativa geral. O acórdão restou assim ementado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. (RE 1338750 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 21/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 26-10-2021 PUBLIC 27-10-2021)” (Grifo nosso) Contudo, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu a modulação dos efeitos da decisão proferida no RE nº 1.338.750. Assim, a Corte preservou a validade dos recolhimentos da contribuição dos militares (ativos, inativos) e de seus pensionistas, realizados com fundamento na Lei nº 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023. Foram excluídos, porém, dessa modulação os recolhimentos efetuados com base em norma local, desde que amparados por decisão judicial com eficácia imediata proferida até o julgamento dos primeiros embargos de declaração (05/09/2022). Senão vejamos: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS. (RE 1338750 ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05-09-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 12-09-2022 PUBLIC 13-09-2022) (Grifo nosso) Ementa: Direito Constitucional. Embargos de declaração em embargos de declaração no recurso extraordinário Acolhimento parcial do recurso admitido. Não conhecimento dos demais aclaratórios. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração contra acórdão que modulou os efeitos da decisão proferida, “a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023”. 2. No julgamento do mérito, o STF reafirmou sua jurisprudência e fixou a seguinte tese: “A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade”. II. Questão em discussão 3. Discute-se a existência de omissão: (i) quanto à situação peculiar do Distrito Federal, que justificaria a inaplicabilidade da tese da repercussão geral e (ii) quanto à necessidade de ressalvar as ações já ajuizadas da modulação de efeitos. III. Razões de decidir 4. A tese firmada no julgamento do Tema 1.177 da Repercussão geral não se referiu ao Distrito Federal, de modo que a ele não se aplica. Demais questões a respeito da competência específica da União em relação a tal ente federativo (art. 21, XIV, da Constituição) ultrapassam os limites da matéria debatida e devem ser deduzidas pela via própria. 5. Ao modular os efeitos de julgados que impactam as finanças públicas, esta Corte adota, como regra geral, a ressalva ao direito dos contribuintes que ajuizaram ações antes da declaração de inconstitucionalidade da norma questionada. No entanto, uma ressalva irrestrita às ações em curso esvaziaria a modulação fixada no acórdão embargado, por resultar na repetição de parte significativa dos indébitos. 6. Em alguns Estados, a norma federal declarada inconstitucional resultou na redução da arrecadação sobre ativos, compensada pelo aumento da contribuição de inativos e pensionistas. A exclusão de todas as ações em curso dos efeitos da modulação implicaria na perda desse incremento arrecadatório, agravando o desequilíbrio na previdência dos militares estaduais. 7. Ainda que, em outros estados, não tenha se observado redução na alíquota da contribuição cobrada dos servidores ativos, a repetição de eventuais indébitos decorrentes da aplicação retroativa da tese sempre agravará o desequilíbrio dos regimes de previdência. Como o impacto financeiro das repetições de indébito foi o fundamento central a justificar a modulação de efeitos, é de se concluir que a ausência de uma ressalva geral às ações em curso não se deu por omissão, mas por escolha devidamente fundamentada. 8. Por outro lado, deve ser ressalvada a situação jurídica dos contribuintes que, antes da modulação de efeitos, obtiveram tutela judicial provisória assegurando o recolhimento das contribuições sem a aplicação da alíquota majorada prevista na norma federal impugnada. Nessa hipótese, como as contribuições foram efetivamente recolhidas com base em uma alíquota inferior, não há possibilidade de que os Estados sejam chamados a restituir eventual indébito. Assim, deve haver a aplicação retroativa da tese de repercussão geral tão somente para confirmar a higidez das contribuições recolhidas com base em leis estaduais, por força de decisão judicial. IV. Dispositivo 9. Acolhimento parcial dos embargos do autor da ação, para determinar que a modulação de efeitos fixada no acórdão embargado não se aplique aos recolhimentos que, por força de decisão judicial com eficácia imediata, proferida até a data de julgamento dos primeiros embargos de declaração (05.09.2022), foram efetuados de acordo com a norma local pertinente. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 22, XXI; EC nº 103/2019, art. 1º; DL n.º 667/1969, art. 24-C; Lei n.º 13.954/2019, art. 25; CPC, art. 996. Jurisprudência relevante citada: RE 949.297 ED (2024), Rel. Min. Luís Roberto Barroso; RE 700.922 ED-segundos, Rel. Min. Alexandre de Moraes. (RE 1338750 ED-ED, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 24-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-03-2025 PUBLIC 06-03-2025) (Negrito e sublinhado nossos) No caso concreto, verifica-se, pelos contracheques anexados aos autos, que, entre janeiro de 2023 e novembro de 2024, o Estado de Minas Gerais e o Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais continuaram aplicando a alíquota de 10,5% sobre a remuneração do autor a título de contribuição previdenciária. Constata-se, ainda, pela peça vestibular, que, a partir de dezembro de 2024 (ID 10383427324, p. 04), os réus passaram a aplicar novamente a alíquota de 8% sobre a remuneração do autor. Diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é devida ao autor a restituição da diferença entre a alíquota aplicada (10,5%) e a alíquota legalmente devida (8%), referente ao período de janeiro de 2023 a novembro de 2024. De acordo com os cálculos anexos a esta sentença, apura-se um crédito em favor do autor no valor de R$7.089,44 (sete mil e oitenta e nove reais e quarenta e quatro centavos). No entanto, de acordo com a planilha de ID 10383431725, o autor pretende receber a importância de R$7.089,37 (sete mil e oitenta e nove reais e trinta e sete centavos), quantia que deverá ser paga pelo réu. Assim, deve o réu ser condenado ao pagamento do valor postulado pelo autor, por força do princípio da congruência, expresso no art. 492 do Código de Processo Civil: Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. [...] Assim, deve o requerido restituir ao autor a quantia de R$7.089,37 (sete mil e oitenta e nove reais e trinta e sete centavos). DISPOSITIVO. Diante do exposto: 1) JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, para: a - DECLARAR a ilegalidade dos descontos previdenciários efetuados a partir de 01/01/2023, em alíquota superior a 8% (oito por cento), determinando-se a adequação ao percentual previsto na Lei Estadual nº 10.366/1990, com afastamento da incidência da Lei Federal nº 13.954/2019, conforme entendimento firmado no Tema nº 1177 do Supremo Tribunal Federal; b - CONDENAR o Estado de Minas Gerais e o Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais a restituírem ao autor, José Dimas Firme, a quantia de R$7.089,37 (sete mil e oitenta e nove reais e trinta e sete centavos), correspondente aos valores indevidamente descontados de sua remuneração mensal, a título de contribuição previdenciária, com aplicação de alíquota superior a 8% (oito por cento), no período de janeiro de 2023 a novembro de 2024. O valor da condenação deverá ser atualizado pela Taxa Selic, que já contempla correção monetária, compensação da mora e remuneração do capital a contar das datas das cobranças a maior. Considerando que a citação ocorreu após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, não incidem juros moratórios autônomos, uma vez que estes já estão incluídos na referida taxa. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Intime-se. Timóteo, data da assinatura eletrônica. DANIEL DA SILVA ULHOA Juiz de Direito bc

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Processo nº 5000576-26.2022.4.03.6204

ID: 313518613

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000576-26.2022.4.03.6204

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. G. D. S. V.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JANAINA MARCELINO DOS SANTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000576-26.2022.4.03.6204 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: L. G. D. S. V. Advogado do(a) RECORRENTE: JANAINA MARCELINO DOS SANTOS - MS18223-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma da lei (artigo 38 da Lei 9.099/95). V O T O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença de improcedência do pedido de implantação do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. Em suas razões recursais, sustenta que os documentos juntados aos autos comprovam que as patologias da recorrente ocasionam limitações permanentes, dificultando a realização de atividades compatíveis com a sua idade (criança). Aponta ainda a vulnerabilidade econômica e social, não possuindo meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Não foram apresentadas contrarrazões. A sentença lastreou-se nos seguintes fundamentos: “ Devidamente discutidos todos os aspectos jurídicos que importam para a solução da ação proposta, passo a analisar o caso concreto. A parte autora postula a concessão de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente. No caso em apreço, a autora é menor, contando com 07 (sete) anos de idade por ocasião do requerimento administrativo formulado em 03/11/2020, vez que nascida em 15/06/2013 (ID 254354935 - Pág. 1). Sendo a parte autora menor de dezesseis anos de idade, “deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade” (artigo 4º, §1º, do Decreto nº 6.214/07, com redação dada pelo Decreto 7.617/11), o que restou analisado no presente caso. Art. 4º (...) §1º Para fins de reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade. Cumpre, pois, avaliar se a patologia que acomete a autora impõe-lhe impedimentos ou restrições ao desempenho das atividades inerentes à sua faixa etária e à participação social. Bem por isso a hipótese exigia a realização de perícia médica. A parte autora preenche o requisito da deficiência, uma vez que o laudo médico-pericial atesta a existência de “impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, conforme ID 294335285. O senhor perito médico afirmou que a autora apresenta deformidade da cabeça femoral no quadril direito em acompanhamento por doença de Calvé-Legg-Perthes, com claudicação na marcha e limitação de ordem física. As sequelas e limitações podem ser identificadas desde 25/06/2019. São permanentes e impedem definitivamente a realização de atividades como corridas ou saltos, atividades com longas caminhadas ou que necessitem permanecer por longos períodos em pé. Logo, a autora carrega consigo impedimentos de longo prazo. Em suma, a autora é portadora de deficiência, e sendo menor de 16 anos, a deficiência avaliada, considerando a idade da autora, produz limitação em seu desempenho de atividades compatíveis com sua idade e restrição da participação social. No que diz respeito ao requisito da vulnerabilidade social, entendo que os elementos de prova coligidos nos autos não permitem concluir pela existência do estado de miserabilidade da parte autora. De acordo com a perícia socioeconômica realizada no ID 288812609, a autora, com 11 anos de idade agora, nascida em 15/06/2013, reside em um sítio com sua avó paterna, a senhora Márcia Damásio, agricultora, com 50 anos, nascida em 27/01/1974, que tem a guarda da neta. A senhora Márcia Damásio declarou ao perito assistente social que cuida de um resfriador de leite da comunidade e recebe por esse trabalho o valor mensal de R$ 210,00 (duzentos e dez reais), e também revende gás de cozinha, onde o lucro dá para custear um botijão de gás por mês, para seu uso doméstico. Além disso, recebe do programa de transferência de renda “Bolsa Família” a quantia mensal de R$600,00 (seiscentos reais). Nos termos do §2º, do artigo 4º, do Decreto 6.214/07, que regulamenta o benefício em comento, não serão computados no cálculo da renda mensal bruta familiar: benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária, valores oriundos de programas sociais de transferência de renda (“Bolsa Família” entre eles), bolsas de estágio curricular, bolsas de estágio supervisionado, pensão especial de natureza indenizatória e benefícios de assistência médica, rendas de natureza eventual ou sazonal, remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz e rendimentos decorrentes de contrato de aprendizagem. Assim, o programa social de transferência de renda “Bolsa Família” não pode ser computado para aferição da miserabilidade. Outrossim, conforme certificado no estudo social produzido no ID 288812609 - Pág. 2, o pai da autora, o senhor Wesley Damásio Volpato, trabalha em uma distribuidora de chopp na cidade de Campo Largo/PR e recebe mensalmente salário no valor de R$2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). Wesley paga pensão alimentícia para a filha, no valor mensal de R$300,00 (trezentos reais). Ressalto que o critério renda não deve por si só encerrar e esgotar a análise do quadro de necessidade. Miserabilidade deve ser aferida em cada caso concreto. Calha, pois, prosseguir na análise de outros elementos amealhados no estudo social. A autora e sua avó paterna residem em um sítio de terras de 6 alqueires, a 80km de distância da cidade de Itaquiraí. Conforme certificado no laudo de perícia socioeconômica no ID 288812609 - Páginas 2 e 3, a casa possui energia elétrica, acesso à internet e água encanada de poço comum, sem transporte público. O quintal da propriedade é todo cercado com tela e cerca de arame liso, possuindo uma cerca de arame liso também para destacar as divisas com os demais lotes vizinhos. A casa é edificada em alvenaria, coberta com telhas de barro, forro em PVC, portas de madeira e janelas de vidro e lata, com uma varanda em formato (L), coberta com folhas de amianto. Toda a residência possui piso bruto (verde), além de banheiro, o qual é revestido com cerâmica do piso ao teto e forro de PVC, com chuveiro elétrico, lavatório e sistema de vaso com descarga. “A casa é guarnecida por mobília e eletrodomésticos antigos, alguns bem conservados, outros já bem antigos, como 2 camas de casal, 2 guarda roupas grandes, 2 ventiladores, 1 ar condicionado, algumas prateleiras improvisadas, espelho de parede, 1 televisor grande, 1 jogo sofás 2/3 lugares, 1 estante rústica, 1 freezer, 1 aparelho wi-fi, 1 fogão a gás 5 bocas, 1 armário de cozinha com balcão, 1 geladeira, 1 panela elétrica, 1 liquidificador, 1 pia de cozinha, 1 mesa de madeira com 6 cadeiras, 1 máquina (tanquinho) de lavar, cadeiras de área, 2 mesas de concreto na área e quintal, banquetas e bancos de madeira” (conforme ID 288812609 - Pág. 3 e fotos anexadas no ID 288812609 - Páginas 12 a 32). A casa está guarnecida de mobiliário suficiente. Outrossim, a autora e sua avó paterna possuem um veículo Gol 2008, motor 1.0, comprado no ano de 2018 pelo valor de R$12.000,00 (doze mil reais), sendo que o pai da autora doou a metade do valor, conforme resposta ao quesito nº 10 do laudo social no ID 288812609 - Pág. 9. São sinais que não indicam abandono, desproteção ou extrema fragilidade econômica. Tendo isso em mira, cumpre observar que as condições de vida da autora não indicam penúria. Além disso, a renda familiar dá conta de suportar as despesas mensais declaradas no estudo social produzido (ID 288812609 - Pág. 4) e impede que se privem de dignidade suas condições de vida. Do que foi recolhido, assim, a autora não está relegada à situação de desproteção ou abandono, capaz de comprometer vida digna. Em verdade, as condições econômicas retratadas no estudo social não evidenciam quadro atual de necessidade, hipossuficiência econômica e vulnerabilidade social. Não se avista em suma, a partir dos elementos coligidos, risco atual de perda da dignidade da pessoa. A lei que instituiu o benefício em questão tem como finalidade o auxílio às pessoas que vivam em extrema penúria, sendo que, de todo o conjunto probatório entendo não se tratar, no caso concreto, de pessoa miserável, já que a demandante vive em uma casa num sítio, em bom estado de conservação, bem como é guarnecida com vários móveis e utensílios domésticos compatíveis com um padrão de vida digno. A partir das fotografias do laudo socioeconômico, e das informações colhidas pela perita assistente social, constata-se que a autora não se encontra em situação de desamparo, pelo que as provas constantes nos autos delineiam um cenário não compatível com a concessão do benefício assistencial reclamado. Com efeito, este Juízo não é indiferente nem menospreza as dificuldades econômicas que a autora e sua família devam enfrentar cotidianamente, contudo, há que se ter em conta que tal situação, infelizmente, não difere daquela enfrentada pela maioria da população brasileira, cujo expressivo número sequer tem atendidas as necessidades mais básicas, como moradia e alimentação. O benefício assistencial, como alhures referido, destina-se a resgatar da miséria o idoso ou o deficiente que não tem meios de prover seu sustento ou tê-lo provido por sua família, pelo que é imperioso diferenciar o quadro de dificuldade financeira do de penúria e absoluta carência. No caso dos autos, tem-se que a autora reside em condições dignas, não se encontrando, portanto, desamparada ou relegada à situação de abandono material, pelo que não é possível verificar, in casu, a existência de quadro de vulnerabilidade social compatível com a concessão do benefício assistencial postulado. Dessa maneira, a prestação almejada não é devida. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. [...]” Examino o requisito do impedimento de longo prazo. Constou do laudo pericial médico: [...] 1. Considerando que para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada não é necessária a existência de incapacidade, deverá o perito indicar se a parte autora é portadora de alguma limitação de ordem sensorial, mental, intelectual ou física. Em caso positivo, deverá descrever qual é essa limitação. Sim, apresenta deformidade da cabeça femoral no quadril direito em acompanhamento por doença de Calvé-Legg-Perthes, claudicação na marcha, limitação de ordem física que impede a realização de atividades com corridas ou saltos, atividades com longas caminhadas ou que necessitem permanecer por longos períodos em pé ou realizando caminhadas. As sequelas e limitações permanentes podem ser identificadas desde 25/06/2019 conforme exame de tomografia (nos autos), são permanentes e impedem definitivamente a realização das atividades mencionadas no parágrafo anterior. Não são necessários maiores cuidados por parte dos pais se comparada a outras crianças da mesma idade. Não há impedimento em relação ao aprendizado ou à socialização. Com relação à inserção futura em mercado de trabalho não poderá realizar atividades com acentuado esforço físico conforme já mencionado, entretanto, poderá realizar atividades manuais, atividades administrativas, vendas, etc... 2. A limitação constatada é apta a gerar efeitos por mais de dois anos? Sim, as sequelas são permanentes. [...] Em complemento, a autora juntou com a petição inicial (ID 303484796) laudos que reforçam os detalhes descritos pelo perito em seu laudo pericial. Preenchido o requisito do impedimento de longo prazo. Examino, em seguida, a renda per capita e demais condições do núcleo familiar. De acordo com o levantamento social (15/04/2023), a autora reside com a avó paterna, e recebe pensão alimentícia do pai no valor de R$300,00. A avó recebe R$210,00 para cuidar de um resfriador de leite e R$600,00 a título de Bolsa Família. O valor auferido por meio do benefício ‘Bolsa Família', porém, não deve sercomputado na renda per capita familiar, por se tratar de programa de transferência de renda, sem garantia de manutenção, conforme prevê o artigo 4º, §2º, II, do Decreto n. 6.214/07. A autora formulou requerimento administrativo em 03.11.2020. Desde a DER (03/11/2020), a família se mantinha apenas com a renda de aproximadamente R$ 510,00, a qual, dividida entre dois membros da família, perfaz R$ 255,00, montante inferior a 1/2 salário-mínimo (em 2020 R$1.045,00/2= R$ 522,50). As condições de moradia confirmam o estado de hipossuficiência. A residência não dispõe de eletrodomésticos sofisticados ou outros itens que infirmem o direito ao recebimento do benefício. O laudo menciona o carro utilizado pela família, o que não afasta a condição de miserabilidade, tendo em vista que se trata de um modelo antigo (Gol ano 2008), utilizado para deslocamentos a partir do local de moradia, distante de centros urbanos (a 80km de distância da cidade de Itaquiraí). As demais condições de moradia confirmam o estado de hipossuficiência. Confiram-se trechos do laudo socioeconômico: [...] c) O imóvel em que reside o (a) autor (a) é próprio ou alugado? Quantos compartimentos possui? A rua em que se localiza o imóvel possui elementos de urbanização (asfalto, rede de esgoto, água encanada, energia elétrica etc.)? R: A moradia em que reside a autora com sua avó paterna, fica localizada no Projeto de Assentamento Santa Rosa, lote 47 – grupo 07, neste município, situada em um sítio de terras de 6 alqueires, a 80km de distância da cidade de Itaquiraí, com acesso pela BR 487, com 40km de asfalto, aliás, muito danificado, onde ocorrem vários acidentes, inclusive fatais e 40km de estrada de chão. A residência possui energia elétrica, acesso à internet e água encanada de poço comum (a sarilho manual) na propriedade, sem transporte público. O quintal da propriedade é todo cercado com tela e cerca de arame liso, possuindo uma cerca de arame liso também, para destacar as divisas com os demais lotes vizinhos e a casa é edificada em alvenaria, coberta com telhas de barro, forro em PVC, portas de madeira e janelas de vidro e lata, com uma varanda em formato (L), coberta com folhas de amianto. Toda a residência possui piso bruto (verde), além de banheiro, o qual é revestido com cerâmica do piso ao teto e forro de PVC, com chuveiro elétrico, lavatório sistema de vaso com descarga. d) Quais aparelhos eletrônicos e eletrodomésticos mobíliam a residência? Como foram adquiridos? R: A casa é guarnecida por mobília e eletrodomésticos antigos, alguns bem conservados, outros já bem antigos, como 2 camas de casal, 2 guarda roupas grandes, 2 ventiladores, 1 ar condicionado, algumas prateleiras improvisadas, espelho de parede, 1 televisor grande, 1 jogo sofás 2/3 lugares, 1 estante rústica, 1 freezer, 1 aparelho wi-fi, 1 fogão a gás 5 bocas, 1 armário de cozinha com balcão, 1 geladeira, 1 panela elétrica, 1 liquidificador, 1 pia de cozinha, 1 mesa de madeira 11 com 6 cadeiras, 1 máquina (tanquinho) de lavar, cadeiras de área, 2 mesas de concreto na área e quintal, banquetas e bancos de madeira, sendo parte recebida em doação e parte comprada. [...] Apoiado ao cenário apresentado pelo laudo socioeconômico, reputo comprovada a vulnerabilidade social da parte autora. Tenho, pois, que a autora preenche os requisitos legais, fazendo jus ao benefício em tela desde a DER (03/11/2020). Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença e condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, o benefício assistencial de prestação continuada desde a DER (03/11/2020 - DIB), com incidência, sobre os valores atrasados, de juros e correção monetária conforme determina o Manual de Orientação para Procedimentos de Cálculos da Justiça Federal – Resolução nº 134/2010 do CJF, com a alteração promovida pela Resolução nº 267/2013 do CJF, respeitada a prescrição quinquenal. Tendo em vista a fundamentação acima, bem como considerando o caráter alimentar do benefício ora concedido e que eventual recurso a ser interposto não terá efeito suspensivo, antecipo os efeitos da tutela, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar ao INSS que implante o benefício referido no parágrafo anterior no prazo de 15 (quinze) dias, observando ainda o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento (art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91). Observe-se, quando da implantação, o regramento legal que disciplina as vedações de acúmulo do benefício (art. 20, § 4º, LOAS). Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. Providencie-se o cumprimento da antecipação de tutela. É o voto. E M E N T A BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. DEFICIÊNCIA COMPROVADA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOAO FELIPE MENEZES LOPES Juiz Federal

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Processo nº 5000576-71.2024.4.03.6328

ID: 283340215

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000576-71.2024.4.03.6328

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NORBERTO SPOLADORE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATHALIA ALVES DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000576-71.2024.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: NORBERTO SPOLADORE Advogado do(a) AUTOR: NATHALIA ALVES DE AZEVEDO - SP2… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000576-71.2024.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: NORBERTO SPOLADORE Advogado do(a) AUTOR: NATHALIA ALVES DE AZEVEDO - SP297645 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A 1. Relatório Trata-se de demanda proposta por NORBERTO SPOLADORE em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira-BEPATA, previsto na Lei nº 13.464/2017, em atendimento a paridade constitucional, acrescidas de juros de mora e correção monetária. Narra a parte autora, em sua petição inicial, ser auditor-fiscal aposentado. Afirma fazer jus à paridade remuneratória assegurada aos auditores-fiscais inativos e pensionistas com os auditores-fiscais da ativa, relativamente ao Bônus de Eficiência e Produtividade instituído pela Lei Federal 13.464, de 10 de julho de 2017, bem como ao pagamento das consequentes diferenças vencidas e vincendas devidas. Citada, a UNIÃO FEDERAL apresentou contestação (arquivo ID 327115099). Preliminarmente, a autarquia-ré aduziu em sua contestação a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal, pois a parte autora não renunciou ao valor excedente a sessenta salários mínimos, e a declaração da prescrição do fundo de direito. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido sob a alegação de que o índice de eficiência tem caráter institucional, aplicando somente aos servidores da ativa. É o relatório do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação 2.1 Preliminar Prescrição A prescrição atinge somente as parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação, nos termos do Decreto nº 20.910/32. Anote-se a súmula 85 do STJ, dispondo que: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. 2.2 No mérito. Pretende a parte autora, na condição de auditor-fiscal aposentado, a decretação de paridade entre ativos e inativos/pensionistas para fins de pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, criado pela Lei nº 13.464/2017. Para elucidação do presente caso, se faz necessária a análise das alterações legislativas acerca da matéria. A Lei n. 13.464, de 11 de julho de 2017, originária da Medida Provisória n. 756, de 30 de dezembro de 2016, instituiu o Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, com o objetivo de incrementar a produtividade nas áreas de atuação dos ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal e de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil. Este modelo de gestão por desempenho encontra guarida no § 7º do artigo 39 da Constituição Federal, que prevê a possibilidade de adicional ou prêmio de produtividade. Para definição do valor global do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira (BEPATA), esta lei instituiu o índice de eficiência institucional, medido por indicadores de desempenho e metas a serem estabelecidas no planejamento estratégico da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do § 2º do artigo 6º da Lei nº 13.464/2017, e, encontra-se disciplinado pelos arts. 6º a 14 da Lei 13.464/2017, cujos dispositivos de interesse para o deslinde do feito seguem abaixo transcritos: Art. 6º São instituídos o Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, com o objetivo de incrementar a produtividade nas áreas de atuação dos ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil. § 1º O Programa de que trata o caput deste artigo será gerido pelo Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil, composto de representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Casa Civil da Presidência da República, nos termos a serem definidos em ato do Poder Executivo federal. § 2º O valor global do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira será definido pelo índice de eficiência institucional, mensurado por meio de indicadores de desempenho e metas estabelecidos nos objetivos ou no planejamento estratégico da Secretaria da Receita Federal do Brasil. § 3º Ato do Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil será editado até 1º de março de 2017, o qual estabelecerá a forma de gestão do Programa e a metodologia para a mensuração da produtividade global da Secretaria da Receita Federal do Brasil e fixará o índice de eficiência institucional. § 4º O valor global do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira a ser distribuído aos beneficiários do Programa corresponde à multiplicação da base de cálculo do Bônus pelo índice de eficiência institucional. § 5º (VETADO). § 6º (VETADO). § 7º (VETADO). Art. 7º Os servidores terão direito ao valor individual do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira por servidor, na proporção de: I - 1 (um inteiro), para os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil; II - 0,6 (seis décimos), para os Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil. § 1º Os servidores ativos em efetivo exercício receberão o Bônus proporcionalmente ao período em atividade, de acordo com os percentuais de bonificação definidos na tabela “a” do Anexo III desta Lei, aplicáveis sobre a proporção prevista no caput deste artigo. § 2º Os aposentados receberão o Bônus correspondente ao período em inatividade, de acordo com os percentuais de bonificação definidos na tabela “a” do Anexo IV desta Lei, aplicáveis sobre a proporção prevista no caput deste artigo. § 3º Os pensionistas farão jus ao Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira da seguinte forma, aplicável sobre a proporção prevista no caput deste artigo: I - para as pensões instituídas em decorrência do falecimento do servidor na atividade, o valor do Bônus será pago observado o disposto na tabela “a” do Anexo III desta Lei, aplicando-se o disposto na tabela “a” do Anexo IV desta Lei para fins de redução proporcional da pensão a partir do momento em que for instituída; II - para as pensões instituídas em decorrência do falecimento do servidor na inatividade, o valor do Bônus será o mesmo valor pago ao inativo, observado o tempo de aposentadoria, conforme o disposto na tabela “a” do Anexo IV desta Lei. (...) Art. 11. Para os meses de dezembro de 2016 e de janeiro de 2017, será devida aos ocupantes dos cargos da carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil parcela do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira nos valores de: I - R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), para os ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil; II - R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), para os ocupantes do cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil. § 1º Os valores constantes dos incisos do caput deste artigo serão concedidos a título de antecipação de cumprimento de metas para o período previsto no caput deste artigo, fixadas pelo Secretário da Receita Federal do Brasil, e estarão sujeitos a ajustes no período subsequente. § 2º A partir do mês de fevereiro de 2017 até o mês de produção dos efeitos do ato referido no § 3º do art. 6º desta Lei, serão pagos, mensalmente, os valores de R$ 3.000,00 (três mil reais) aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) aos ocupantes do cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, concedidos a título de antecipação de cumprimento de metas, sujeitos a ajustes no período subsequente. § 3º Os valores previstos nos incisos do caput e no § 2º deste artigo observarão os limites constantes dos Anexos III e IV desta Lei. § 4º O resultado institucional nos períodos de que tratam o caput e o § 2º deste artigo será considerado para a instituição do índice de eficiência institucional, de que trata o § 2º do art. 6º desta Lei. Quanto ao bônus, importante destacar que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento, na ADI 6562, de que esta lei observou os parâmetros da Constituição Federal ao fixar novo sistema de remuneração, especificamente para declarar que não há ofensa ao regime constitucional de remuneração para o subsídio. Em que pese a ADI tratar de questão distinta ao do presente caso, não adentrando na questão da paridade entre ativos e inativos em face da ausência de normatização do Bônus de Eficiência e Produtividade, a esta demanda pode ser aplicada em decorrência da análise constitucional do subsídio de gestão por desempenho: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE NA ATIVIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA E DA AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO. LEI FEDERAL 13.464, DE 2017. SISTEMA REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL DE SUBSÍDIO. RESERVA LEGAL ABSOLUTA NA FIXAÇÃO E ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. VEDAÇÃO À VINCULAÇÃO E À EQUIPARAÇÃO DE ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS. 1. A instituição do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira e da Auditoria-fiscal do Trabalho não ofende o regime constitucional de remuneração por subsídio. As carreiras a que se destinam exerceram opção constitucional por remuneração sob a sistemática de vencimentos (Art. 39, § 8º da CF/88). 2. O Bônus de Eficiência não macula a exigência constitucional de lei específica a fixar e alterar a remuneração dos servidores públicos (Art. 37, X da CF/88). Legislação própria fixa o limite mínimo (vencimentos), enquanto a Lei 13.464/2017 ressalta a observância do teto remuneratório do funcionalismo. A remuneração por desempenho encontra suas balizas, seu intervalo, satisfatoriamente previstas em lei formal e se amolda ao respaldo constitucional do princípio da eficiência (Art. 37, caput c/c Art. 39, § 7º da CF/88) . 3. Não ofende a regra constitucional de vedação à vinculação ou à equiparação de remuneração de servidores públicos (Art. 37, XIII da CF/88) o incremento salarial condicionado à satisfação de indicadores de desempenho e metas estabelecidos nos objetivos ou no planejamento estratégico dos órgãos a que vinculados os servidores. Precedentes da Corte. Distinções. 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente. Quanto a aplicação da Lei, a fixação do programa, a metodologia para a mensuração da produtividade global e a fixação do índice de eficiência institucional, estes somente foram definitivamente implantados a partir de março de 2024, não existindo quaisquer controvérsias acerca da forma de aplicação deste bônus no presente caso. O ponto controvertido desta demanda reside apenas na extensão do direito aos aposentados, e, se reconhecida a paridade, se esta abrange todos os pensionistas e aposentados da carreira, ou somente aqueles que têm a garantia constitucional da paridade remuneratória (direito adquirido antes da EC 41/2003). E, quanto a paridade entre servidores ativos e inativos, a matéria encontrava previsão constitucional no § 4º do artigo 40, que, em um momento, também a englobou as aposentadorias, passando a assegurar aos servidores inativos as vantagens de caráter geral a que faziam jus os servidores ativos. Esta condição, no entanto, perdurou somente até a Emenda Constitucional nº 41/2003, quando acabou esta paridade, de modo que restaram preservados apenas os direitos adquiridos dos servidores que haviam preenchidos os requisitos legais antes da modificação constitucional. Quanto as vantagens de caráter geral, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que devem ser excluídas da regra da paridade as verbas que por sua própria natureza somente podem ser atribuídas aos servidores em atividade: “II. Proventos de aposentadoria: a regra de extensão aos inativos das melhorias da remuneração dos correspondentes servidores em atividade (CF, art. 40, § 8º, cf. EC 20/98) não implica a permanente e absoluta paridade entre proventos e vencimentos, dado que nos últimos se podem incluir vantagens pecuniárias que, por sua natureza, só podem ser atribuídas ao serviço ativo.” (STF, Tribunal Pleno, Relator Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, ADI 575, julgado em 25/03/1999, fonte: DJ 25/06/1999. p. 02; Ement. Vol. 01956 -01, p. 21) Logo, não há direito absoluto à paridade, pois em se tratando de vantagens pecuniárias que permitam tratamento diferenciado àqueles que estão em atividade, não há que se falar em extensão aos inativos. Consequentemente, a análise da extensão da parcela aos inativos dependerá de investigação acerca de sua natureza, se adimplidas ou não pela execução de determinadas atribuições. E, no presente caso, quando da implantação do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira (BEPATA) este foi estabelecido com natureza de remuneração genérica, visto que não estava condicionado à produtividade mensurada das funções desempenhadas. Porém, com a efetiva implementação do índice de eficiência, a vantagem deixou de ser genérica, passando a ter natureza “pro labore faciendo”, mas somente a partir de março de 2024. Assim, o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, criado pela Lei nº 13.464/2017 em benefício dos auditores-fiscais e analistas tributários da ativa, deve ser pago integralmente aos servidores aposentados e pensionistas, tal como a parte autora que se aposentou em 30/10/1997 (arquivo ID 316376860), até efetivo o implemento da avaliação dos servidores em atividade, considerando essa paridade remuneratória somente aos inativos que implementaram os requisitos antes da EC 41/2003, observada a EC 47/2005. Nesse sentido, inclusive, decidiu a TNU, em representativo de controvérsia (Tema 332): ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 332. BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE NA ATIVIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA. LEI N. 13.464/2017. O MODELO DE GESTÃO POR DESEMPENHO INSTITUIDO PELA LEI ATENDE A PARTIR DA IMPLEMENTAÇÃO DO ÍNDICE DE EFICIÊNCIA INSTITUCIONAL. ENQUANTO NÃO INSTITUIDA A AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL O BEPATA É PARCELA GENÉRICA, DEVE OCORRER A PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS, RESPEITADO O DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA EC 41/2003, OBSERVADA A EC 45/2005. RECURSO PROVIDO. TESE FIXADA 1.Para definição do valor global do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira (BEPATA) a lei instituiu o índice de eficiência institucional, composto por indicadores de desempenho e metas a serem estabelecidas no planejamento estratégico da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do § 2º do artigo 6º da Lei nº 13.464/2017. 2. Ao prever o sistema de recompensas pela produtividade do servidor público, de rigor a adoção de regras claras de medição, com metas e indicadores definidos, a fim de se atender com objetividade e transparência as faixas de valores previstas em lei. O bônus de eficiência está necessariamente vinculado à mensuração de resultados. A sua fixação não pode depender de balizas artificiais previamente fixadas que não considere o efetivo desempenho do servidor, individual ou institucional. Mas em nenhuma hipótese pode ser genérico sem mensuração efetiva do desempenho institucional/individual sob pena de desnaturar a essência de incentivar a eficiência no setor público. 3. O Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, criado pela Lei nº 13.464/2017, em benefício dos auditores-fiscais e analistas tributários da ativa, após a efetivação fixação do índice de eficiência institucional, portanto, março de 2024, constitui efetiva gestão por desempenho institucional, com natureza pro labore faciendo, o que afasta a pretensão de paridade entre ativos e inativos após a sua efetiva instituição. 4. O modelo de gestão por desempenho institucional pressupõe a avaliação do atingimento de metas institucionais, pressuposto para sua natureza pro labore faciendo. No caso de pagamento desvinculado da medição do desempenho, individual ou institucional, a natureza da verba é genérica, e deve ser paga integralmente aos servidores aposentados e pensionistas, até o implemento do índice de eficiência institucional. Assim, há que se reconhecer o direito à paridade entre ativos e inativos durante o período da vigência das regras transitórias da Lei n. 13.464/2017, até a implementação da avaliação dos servidores em atividade, considerando essa paridade remuneratória aos inativos que implementaram os requisitos antes da EC41/2003, observada a EC 47/2005. 5. A Lei nº 13.464/2017 definiu que a metodologia de mensuração da produtividade global da Receita Federal do Brasil e a fixação do índice de eficiência institucional seria estabelecida pelo Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil até o dia 1º de março de 2017 (§ 3º do artigo 6º da lei em comento). O Comitê, entretanto, restou implantado somente em 27/12/2022, por meio do Decreto nº 11.312/2022, e o programa e a metodologia para a mensuração da produtividade global e fixação do índice de eficiência institucional somente foi definido em março de 2024. 6. Representativo de controvérsia solucionado com a fixação da seguinte tese para o Tema 332: "O Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, instituído pela Lei nº 13.464/2017 aos auditores-fiscais e analistas tributários da ativa, deve ser pago integralmente aos servidores aposentados e pensionistas, enquanto vigente a paridade entre ativos e inativos no regime constitucional, respeitado o direito adquirido antes da EC 41/2003, observada a EC 45/2005, até a efetiva implementação do índice de eficiência institucional da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, ocorrida em março de 2024". 7. Pedido de uniformização interposto pela parte autora provido. (PEDILEF 0025732-36.2019.4.01.3400/ DF, j. em 07/08/2024) Por conseguinte, a parte autora tem parcial direito à paridade pretendida, qual seja, somente ao recebimento do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira (BEPATA) até março de 2024, estando atingidas pela prescrição as parcelas anteriores a 01/03/2019 (quinquênio anterior ao ajuizamento da ação). 3. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, dando por resolvido o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito da parte autora, NORBERTO SPOLADORE (CPF: 657.959.708-91), ao recebimento do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira (BEPATA), previsto na Lei nº 13.464/2017, em valor idêntico ao dos servidores em atividade, até a efetiva implementação do índice de eficiência institucional da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, ocorrida em março de 2024, respeitada a prescrição das parcelas anteriores a 01/03/2019. O valor das diferenças devidas deverá ser pago após o trânsito em julgado, mediante requisição, com atualização monetária e incidência de juros de mora, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Sem custas e honorários advocatícios nesta Instância Judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, data da assinatura. RODOLFO GALHARDO QUEIROZ DE SOUZA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5002936-65.2023.4.03.6343

ID: 334397726

Tribunal: TRF3 Órgão: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002936-65.2023.4.03.6343

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOFIA DE ARAUJO PINTO

Decisão

Advogados:

RITA DE CASSIA BARONETE MOREIRA

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GRACILENE DE OLIVEIRA GONZAGA AGRICIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002936-65.2023.4.03.6343 RELATOR: 12º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002936-65.2023.4.03.6343 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: CLEIDE SIMONE DE ARAUJO PINTO Advogado do(a) RECORRENTE: GRACILENE DE OLIVEIRA GONZAGA AGRICIO DOS SANTOS - SP264925-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SOFIA DE ARAUJO PINTO Advogado do(a) RECORRIDO: RITA DE CASSIA BARONETE MOREIRA - SP274192-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O DECISÃO MONOCRÁTICA Nos termos do disposto no artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, porque as questões controvertidas já estão consolidadas nos tribunais, havendo entendimento dominante sobre o tema (vide súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça). Tal qual o pretérito 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932, IV e V, do Novo CPC reveste-se de constitucionalidade, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). Aplica-se o fixado na Resolução 347/2015 (CJF), que dispõe sobre a compatibilização dos regimentos internos das turmas recursais e turmas regionais de uniformização dos JEF: “Art. 2º Compete às turmas recursais dos juizados especiais federais processar e julgar: (...) § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016). § 3º Ao relator compete dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Este texto não substitui a publicação oficial. Tribunal Federal, ou com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016).”. CASO CONCRETO Recurso da parte autora pugnando pela reforma da sentença que assim fundamentou e dispôs (transcrição abaixo), sustentando, em síntese, fazer jus ao direito alegado. Fundamentou o Juízo de origem: “No caso, a parte autora requereu, no processo administrativo NB 207.988.137-4, em 31/08/2022, a concessão de pensão por morte, a qual foi deferida somente em favor da filha Sofia de Araújo Pinto; em relação à genitora, houve indeferimento porque a autarquia consignou que não houve comprovação do restabelecimento da relação do vínculo conjugal posterior à declaração de separação de fato registrada no requerimento de amparo assistencial 54;016.056-5, efetivado em 2011 em nome da filha Sofia (id 286819836, p. 57). Ocorrência do evento morte JOSÉ RICARDO PINTO faleceu em 25/07/2022 (id 286819834, p. 5). Qualidade de segurado da pessoa falecida A pessoa falecida tinha a qualidade de segurado, tendo em vista que foi instituidor do benefício em favor da filha Sofia. Existência de dependência econômica entre o pretenso beneficiário e o segurado instituidor Conforme o art. 16, caput e § 1º, da Lei n. 8.213/1991, os dependentes do segurado são divididos em três classes, observado que a existência de dependente de qualquer das classes exclui do direito às prestações os das classes seguintes. O art. 16, caput, inciso I, da Lei n. 8.213/1991 enuncia que o cônjuge está incluso na primeira classe e concorre em igualdade de condições com os filhos menores de 21, inválidos ou que tenham deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. A questão da dependência econômica, no caso de cônjuges, leva em consideração a ordem natural da vida, que conta com a mútua contribuição do casal para a manutenção do núcleo familiar. É por isso que a dependência econômica do cônjuge é presumida, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei n. 8.213/1991, e absoluta (Tema 226/TNU). Todavia, mencionada conjectura pode vir a sofrer alterações quando se tratar de ex-cônjuge, divorciado ou separado judicialmente ou de fato, porquanto inexistiria a presunção de mútua colaboração do núcleo familiar, já desfeito. Segundo o art. 76, § 2º, da Lei n. 8.213/1991, a dependência econômica do cônjuge separado de fato é presumida na hipótese de existência de obrigação de pensão alimentícia. Ao se interpretar o referido dispositivo, pode-se extrair que caso inexista prestação alimentícia para o ex-cônjuge, a dependência econômica superveniente à separação e em momento anterior ao óbito deve ser comprovada (Tema 45/TNU), mesmo que renunciados os alimentos em separação judicial (Súmula 336/STJ), sob pena de impossibilidade de concessão ou habilitação no benefício. Ocorre que deve ser demonstrada a dependência econômica ex-cônjuge na época do passamento, não obstante a existência da obrigação de pagar alimentos. Neste sentido, colaciono os seguintes precedentes (g. n.): PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. É devida a pensão por morte ao cônjuge divorciado ou separado de fato que receba pensão alimentícia do segurado falecido. 2. Conjunto probatório que não aponta para a dependência econômica da autora. 3. Ausência de comprovação da percepção formal e regular de alimentos até o óbito do segurado instituidor. 4. Recurso da parte autora a que se nega provimento. (TR/SP, RecInoCiv n. 5000576-41.2023.4.03.6317, Relator(a) Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, j. 20/03/2024, DJEN DATA: 01/04/2024). PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCEDE O BENEFÍCIO PARA EX-ESPOSA QUE RECEBIA ALIMENTOS. COMPROVADO O RECEBIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DE 2007 A 2015, INTERROMPIDO OS PAGAMENTOS EM RAZÃO DE GRAVE DOENÇA DO INSTITUIDOR. NÃO HOUVE RENÚNCIA AOS ALIMENTOS. RECURSO DO INSS. AFASTAMENTO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA EX-ESPOSA EM RELAÇÃO AO SEGURADO FALECIDO. A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA PENSÃO OCORREU EM 2015 MESMO ANO EM QUE A PARTE AUTORA PASSOU A TITULARIZAR APOSENTADORIA POR IDADE. ÓBITO EM 03/06/2021. ALEGAÇÕES ACOLHIDAS. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA POR LONGO PERÍODO ACRESCIDA DA CIRCUNSTÂNCIA DA PARTE AUTORA TER PASSADO A AUFERIR RENDA PRÓPRIA DECORRENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE LHE FOI CONCEDIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AFASTA A PRESUNÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REFORMADA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. REVOGA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. (RecInoCiv n. 5002111-46.2021.4.03.6326, Relator(a) Juiz Federal RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, j. 14/03/2024, DJEN DATA: 22/03/2024). a) Provas Apresentadas – Processo administrativo (id 28681934): - Certidão de óbito do falecido com data de falecimento em 25/7/2022, endereço na Rua Leonor Posada, 484, Jardim Castro Alves, São Paulo/SP, local de falecimento sendo a Rua Leonor Posada, 484, Jardim Castro Alves, São Paulo/ SP, sepultamento no Cemitério São Luís, São Paulo- SP, tendo como declarante do Óbito o Sr. Willian Alexandre Pinto (desconhecido), consta na averbação que o falecido não deixou bens, deixou 2 filhos chamados Felipe e Thiago, maiores, (não consta o nome da filha que recebe cota-parte de pensão atualmente) era beneficiário do INSS (p.5); - Certidão de casamento da autora com o falecido com data de 5/6/1999, em regime de comunhão parcial de bens; (p.6); - Certidão de nascimento em nome da filha Sofia de Araújo Pinto, com data de nascimento em 14/6/2005; (p.18,19); - Declaração de inexistência de separação até a data do óbito, consta no documento que a autora permaneceu casada e convivendo com o falecido até a data do óbito. (p.25,26); - Requerimento de Benefício assistencial em nome da filha Sofia de Araújo Pinto com data de 25/2/2011, constando na composição familiar a autora e as filhas Sofia de Araújo Pinto e Ana Julia de Araújo Pinto; (p.33 a 36); - Declaração onde a autora declara que não residia na mesma casa com o falecido desde 2009, documento com data de 25/2/2009 (p.39); – Documentos que instruíram a inicial e que não acompanharam o requerimento administrativo: (Id 290043705) - Comprovante de residência em nome da autora com endereço na Rua Afrânio Peixoto, 32 ap. 9 – Ribeirão Pires, com data de 10/5/2023 (p.1,2); Id 342940106 – Relatório tarefa do INSS: “Trata-se de ação ajuizada em 11/05/2023 por CLEIDE SIMONE DE ARAÚJO PINTO para obtenção de pensão por morte previdenciária em razão do óbito de JOSÉ RICARDO PINTO. Com vistas à verificação da possibilidade de propositura de acordo, foi efetuada reanálise do caso, sob o prisma administrativo. A Autora protocolou pedido de pensão por morte em 31/08/2022, NB 207.988.137-4, id 286819834 e id 286819836, mediante o qual foi concedido o benefício à filha SOFIA DE ARAÚJO PINTO. Com relação à Autora, o pedido foi indeferido porque os documentos apresentados foram considerados insuficientes para comprovação da alegada condição de dependente. Conforme Portaria DIRBEN/INSS nº 991, de 28 de março de 2022, que aprovou o Livro II das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, disciplinando procedimentos e rotinas de reconhecimento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS no âmbito do INSS, complementares às regras contidas na Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, para fins de comprovação da união estável e da dependência econômica, conforme o caso, deverão ser apresentados, no mínimo, 2 (dois) dos documentos que elenca no artigo 8º, dentre os quais: VI - prova de mesmo domicílio; XVIII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar. Observando que: § 1º A relação dos documentos dispostos no caput é exemplificativa, podendo ser complementada ou substituída por outros documentos que formem convicção quanto ao fato que se pretende comprovar. § 2º Os 2 (dois) documentos a serem apresentados conforme disposto no caput, podem ser do mesmo tipo ou diferentes, desde que demonstrem a existência de vínculo ou dependência econômica, conforme o caso, entre o segurado e o dependente. Importante observar que foi formulada exigência para complementação da documentação, conforme previsto no artigo 566 da referida IN, mas os elementos trazidos não supriram a falta de provas. Ao contrário, embora inicialmente a Autora havia informado que nunca houve separação de fato entre o casamento e a data do óbito, a informação foi refutada por declaração firmada em 25/02/2009, juntada ao requerimento do NB 541.442.836-7, feito em favor de SOFIA DE ARAÚJO PINTO. Na exordial, a Autora confirma que a separação ocorreu entre os anos de 2009 e 2011, e alega ter sido restabelecido o vínculo conjugal e mantido o casamento até o falecimento do segurado, em 25/07/2022, residindo o casal em casas separadas. De fato, as pesquisas realizadas mostram não haver coincidência de endereços entre Autora e segurado, conforme relatórios juntados. Contudo, a Autora não provou o restabelecimento conjugal ou a união estável com o instituidor após a separação de fato e sua manutenção até o óbito do segurado, nem comprovou sua dependência econômica em relação a ele. Considerando que não foram apresentados documentos aptos à comprovação da condição de dependente da Autora em relação ao segurado, a Autarquia deixa de apresentar proposta conciliatória por impossibilidade de reconhecimento do direito pleiteado. Vale observar que, a requerimento da Procuradoria Federal, foi implantada a reserva de cota NB 2092138701 em nome da Autora, conforme anexo. Juntamos, ainda, relatórios das pesquisas efetuadas, bem como cópia do processo administrativo do amparo social nº 541.442.836-7, protocolado em favor de SOFIA DE ARAÚJO PINTO em 25/02/2011.” Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas a autora e suas testemunhas: A autora CLEIDE SIMONE DE ARAÚJO PINTO informa que sempre viveu com o falecido, mas que esteve separada por certo tempo entre 2009 e 2011 e que, quando voltaram, passaram a viver em casas separadas. Aduz que, durante o alegado período de separação, ficaram sem se ver. Assevera que o falecido ia até a sua casa toda sexta-feira e que chegou a ficar um ano sem ir até sua residência. Informa que o de cujus morava com o genitor. Assevera que o falecimento decorre de infarto; aduz que José Ricardo já apresentara problemas cardíacos anteriormente; informa que, quando enfartou, ele estava em sua casa e foi acompanhado pelo genitor e pelo irmão; soube do ocorrido porque a família dele telefonou. Informa que foi ao velório no cemitério São Luís acompanhado por suas filhas. Informa que o irmão do extinto organizou os ritos funerários. Aduz que não houve inventário. A corré SOFIA DE ARAÚJO PINTO que via o genitor aos finais de semana, quando este visitava à corré e sua irmã. Aduz que fazia passeios com o genitor e que, vez ou outra, sua mãe os acompanhava. Informa que foi a família de José Ricardo que organizou os ritos funerários. A testemunha LAUDENICE SOARES DOS SANTOS DE SOUZA (compromissada) informa que conheceu a autora “do final da pandemia para cá”. Aduz ter conhecido José Ricardo junto à requerente, cerca de três vezes em caminhadas no clube Ribeirão Pires. Aduz que a requerente se apresentava como casada com o falecido. Assevera que teve contato com a autora na igreja e que o extinto não frequentava a instituição religiosa. A testemunha ÂNGELA MARIA DE ANDRADE AMORIM (compromissada) informa ter conhecida a autora entre 2019/2020 no início da pandemia. Assevera que conheceu a requerente pois moravam no mesmo prédio e que via José Ricardo aos finais de semana junto à requerente e as filhas. Assevera que identificava a autora como pessoa casada com o falecido. A testemunha NAYARA DO NASCIMENTO SILVA LIMA (compromissada) informa viver em São Vicente/SP. Aduz que conheceu a requerente no curso de enfermagem em 2013. Assevera que no período de curso, a requerente era casada com José Ricardo. Aduz que o falecido buscava a autora na escola de enfermagem e que não tinha muito contato com o de cujus. Após o final do curso, informa que mudou-se de cidade e manteve contato esporadicamente. Aduz que após o curso, teve pouco contato com a autora. b) Análise do Conjunto Probatório Inicialmente, cabe destacar que, a despeito de algumas partes inaudíveis nos depoimentos da autora e da corré, foi possível a análise do feito a partir de tais provas, atreladas às provas testemunhais e documentais contidas nos autos. A autora informa certo período de separação do de cujus e denota que este vivia em São Paulo com seu genitor; a filha destaca a presença do pai aos finais de semana, quando José Ricardo visitava as filhas e as levava para passear. A despeito da certidão de casamento anexada aos autos, a autora informa que houve separação durante certo período (2009 a 2011) e que, após, teria retomado a relação. Não obstante, há ausência de prova material acerca da eventual retomada da relação. No requerimento de concessão de benefício assistencial de Sofia (id 355327386), efetivado em 23/07/2019, José Ricardo não consta como componente familiar, seja na declaração de composição da família, seja no cadúnico. Constatada a existência de separação de fato, deveria a parte autora comprovar a dependência econômica. Todavia, à míngua de prova documental e, além disso as testemunhas ouvidas ou só conheceram a requerente em momento próximo à pandemia de covid-19 (caso de Laudenice e Ângela) ou tiveram contato com Cleide em momento muito específico (caso de Nayara, que somente via certa parte da rotina da autora quando fizeram o curso na área de enfermagem em 2013). Logo, a prova material e testemunhal são frágeis para comprovar a retomada da convivência marital entre a autora e o falecido. Por conseguinte, a parte autora não faz jus ao benefício. DISPOSITIVO Diante do exposto: - com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.” O recurso não prospera. Não obstante a relevância das razões recursais, comungo do mesmo entendimento do juízo monocrático, que apreciou corretamente as questões trazidas a juízo. Utilizando-me do disposto no artigo 46 da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei n. 10.259/01, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n. 86.553-0, reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Veja-se a transcrição do v. Acórdão: “O § 5° do artigo 82 da Lei n. 9.099/95 dispõe que ‘se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão’. O preceito legal prevê a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX da Constituição do Brasil. É fora de dúvida que o acórdão da apelação, ao reportar-se aos fundamentos do ato impugnado, não é carente de fundamentação, como sustentado pela impetrante.”. (HC n° 86553-0/SP, rel. Min. Eros Grau, DJ de 02.12.2005). Pelo exposto, nos termos do art. 932, IV, “b” e V, “b”, do CPC c.c. art. 2º, § 2º, da Resolução 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução 417/2016, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto no §3º do art. 98 do CPC, ficando a obrigação decorrente da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade. Int. São Paulo, 22 de julho de 2025.

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Processo nº 5000576-36.2024.4.02.5120

ID: 338185813

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000576-36.2024.4.02.5120

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ROBERTO GOMES MACIEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO PIRES DOS REIS

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JOSE LUIZ DA SILVA PEREIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5000576-36.2024.4.02.5120/RJ RECORRENTE : MARCIO ROBERTO GOMES MACIEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO PIRES DOS REIS (OAB RJ197569) ADVOGADO(A) : JOSE LUIZ DA SILVA PEREIRA (OAB RJ23… RECURSO CÍVEL Nº 5000576-36.2024.4.02.5120/RJ RECORRENTE : MARCIO ROBERTO GOMES MACIEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO PIRES DOS REIS (OAB RJ197569) ADVOGADO(A) : JOSE LUIZ DA SILVA PEREIRA (OAB RJ231923) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. O AUTOR JUDICIALIZOU O INDEFERIMENTO AO SEU SEU REQUERIMENTO DE PENSÃO POR MORTE, DE 27/06/2023. A SEGURADA HAVIA FALECIDO EM 22/06/2023, QUANDO O AUTOR CONTAVA A IDADE DE 44 ANOS, 11 MESES E 22 DIAS. A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 08/02/2024. NO CURSO DO PROCESSO, EM 22/05/2024, O INSS DEFERIU O NOVO REQUERIMENTO DO AUTOR, DE 06/02/2023, COM EFEITOS FINANCEIROS NESSA SEGUNDA DER. BEM ASSIM, DEFERIU O BENEFÍCIO POR 20 ANOS. A POSTULAÇÃO ERA DE PAGAMENTO DA PENSÃO DESDE A PRIMEIRA DER (27/06/2023) E QUE ELA FOSSE VITALÍCIA. A SENTENÇA (EVENTO 13): (I) DEFERIU OS ATRASADOS DESDE O ÓBITO (EMBORA O PEDIDO TENHA SIDO DESDE A DER), POR ENTENDER QUE, NO PRIMEIRO REQUERIMENTO, JÁ HAVIA ELEMENTOS DOCUMENTAIS INDICIÁRIOS E O INSS NÃO FRANQUEOU A JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. O INSS NÃO RECORREU; E (II) INDEFERIU O BENEFÍCIO VITALÍCIO , POIS ENTENDEU QUE A DISPOSIÇÃO DA LBPS SOBRE OS PERÍODOS DE DURAÇÃO DA PENSÃO (A LEI DE ALTERAÇÃO, DE 2015, FIXOU 44 ANOS PARA A PENSÃO VITALÍCIA) É CONSTITUCIONAL E QUE É LEGÍTIMA A DELEGAÇÃO LEGAL, PARA QUE ATO DO MINISTRO DA FAZENDA ELEVE AS IDADES DAS FAIXAS, CONFORME O INCREMENTO DA EXPECTATIVA DE VIDA, TAL COMO FEITO PELA PORTARIA ME 424, DE 29/12/2020, COM VIGÊNCIA DESDE 01/01/2021, QUE ELEVOU A REFERIDA IDADE MÍNIMA PARA 45 ANOS. O AUTOR RECORREU (EVENTO 17) E INSISTIU NA PENSÃO VITALÍCIA. SOBRE A TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME LEGAL DE DURAÇÃO DAS PENSÕES EM RAZÃO DA IDADE DO BENEFICIÁRIO AO TEMPO DO ÓBITO DO SEGURADO, ELA FICA REJEITADA. O DISPOSTO NO §1º DO ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO (" § 1º - É VEDADA A ADOÇÃO DE REQUISITOS OU CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS, RESSALVADA, NOS TERMOS DE LEI COMPLEMENTAR, A POSSIBILIDADE DE PREVISÃO DE IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DISTINTOS DA REGRA GERAL PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA EXCLUSIVAMENTE EM FAVOR DOS SEGURADOS: I - COM DEFICIÊNCIA , PREVIAMENTE SUBMETIDOS A AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL REALIZADA POR EQUIPE MULTIPROFISSIONAL E INTERDISCIPLINAR; II - CUJAS ATIVIDADES SEJAM EXERCIDAS COM EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS, FÍSICOS E BIOLÓGICOS PREJUDICIAIS À SAÚDE , OU ASSOCIAÇÃO DESSES AGENTES, VEDADA A CARACTERIZAÇÃO POR CATEGORIA PROFISSIONAL OU OCUPAÇÃO ") NÃO IMPEDE O REGIME LEGAL EM PAREÇO. A DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL É UMA VEDAÇÃO AO LEGISLADOR PARA QUE NÃO POSSA INSTITUIR OUTRAS HIPÓTESES DE APOSENTADORIAS PROGRAMADAS PRECOCES OU ESPECIAIS. A DISPOSIÇÃO LEGAL QUE CRIOU O REGIME DE DURAÇÃO DA PENSÃO É UMA MEDIDA POLÍTICA QUE VISA A BUSCAR A REDUÇÃO DO TEMPO DE PENSÃO PARA BENEFICIÁRIOS QUE SEJAM JOVENS E QUE, PORTANTO, TENHAM CONDIÇÕES DE GERAR O SEU PRÓPRIO SUSTENTO . CUIDA-SE DE MEDIDA DE SANEAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA, QUE VISA À GARANTIA DA SUSTENTAÇÃO FINANCEIRA DO SISTEMA. NÃO SE TRATA DE PROVIDÊNCIA QUE SEJA PROIBIDA PELA CONSTITUIÇÃO, MAS QUE VISA A ADEQUAR O CUSTO DA NOSSA PREVIDÊNCIA À REALIDADE DEMOGRÁFICA, EM ESPECIAL QUANTO AO AUMENTO DA EXPECTATIVA DA VIDA DA POPULAÇÃO. CONCORDAMOS IGUALMENTE COM A SENTENÇA, NO QUE CONCLUIU QUE É TAMBÉM CONSTITUCIONAL A DELEGAÇÃO AO EXECUTIVO PARA A ELEVAÇÃO DAS IDADES, COM BASE EM CRITÉRIOS PREVIAMENTE ALI DEFINIDOS, EM DECORRÊNCIA DA ELEVAÇÃO DA EXPECTATIVA DE VIDA DA POPULAÇÃO. A LEI DEFINIU EXATAMENTE OS CONTORNOS DA DELEGAÇÃO, DE MODO QUE NÃO HÁ AQUI VULNERAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE OU DA RESERVA LEGAL. TAMBÉM NÃO SE PODE COMPREENDER DISSO QUALQUER OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. O PENSIONISTA JOVEM RECEBERÁ O BENEFÍCIO POR PERÍODO RAZOÁVEL (NO CASO DOS AUTOS, POR 20 ANOS), TEMPO SUFICIENTE PARA QUE CONSIGA BUSCAR OUTRA FONTE DE RENDA. O RECURSO APRESENTA DEBATE CONCRETO SOBRE A EVOLUÇÃO DA EXPECTATIVA DE VIDA NOS ÚLTIMOS ANOS, TEMA QUE REPUTO AQUI O MAIS DELICADO. O RECURSO APRESENTOU DADOS CONCRETOS CORRETOS, DE QUE A EXPECTATIVA DE VIDA (SEMPRE PARA AMBOS OS SEXOS) ERA DE 75,5 ANOS EM 2015, ÉPOCA DA LEI DE ALTERAÇÃO. PASSOU A 75,8 EM 2016; A 76,0 EM 2017; A 76,3 EM 2018; A 76,6 EM 2019; A 76,8 EM 2020; A 77,0 EM 2021, MAS CAIU PARA 75,5 EM 2022. ACRESÇO QUE SUBIU PARA 76,4 EM 2023 (NÃO HÁ AINDA A DIVULGAÇÃO DO ESTUDO PARA 2024). O RECURSO SUSTENTA AINDA QUE A EXPECTATIVA DE VIDA É UMA " GANGORRA " E QUE NÃO PODE ATRELAR A CRIAÇÃO DE DIREITOS. NÃO TEMOS COMO ADERIR A ESSE DISCURSO. O AUMENTO DA EXPECTATIVA DE VIDA É, EM CONDIÇÕES NORMAIS, UMA CONSTANTE HÁ VÁRIAS DÉCADAS, EM RAZÃO DOS PROGRESSOS DA CIÊNCIA E DA MEDICINA. NA VERDADE, ESSE É JUSTAMENTE O MAIOR DESAFIO QUE O ESTADO DE BEM ESTAR ENFRENTA NO MUNDO TODO, EM ESPECIAL OS SISTEMAS DE PREVIDÊNCIA. A BAIXA NA EXPECTATIVA EM 2022 DEVEU-SE AO FATO DE QUE, NELA, FORAM CONSIDERADOS DADOS CONCRETOS DOS ÓBITOS DECORRENTES DA PANDEMIA DE COVID 19. NA PÁGINA DO IBGE, COLHE-SE: " UMA PESSOA NASCIDA NO BRASIL EM 2022 TINHA EXPECTATIVA DE VIVER, EM MÉDIA, ATÉ OS 75,5 ANOS. (...) A QUEDA DESSE INDICADOR REFLETIU O AUMENTO DAS MORTES RELACIONADO À PANDEMIA DE COVID-19 " (HTTPS://AGENCIADENOTICIAS.IBGE.GOV.BR/AGENCIA-SALA-DE-IMPRENSA/2013-AGENCIA-DE-NOTICIAS/RELEASES/38455-EM-2022-EXPECTATIVA-DE-VIDA-ERA-DE-75-5-ANOS; CONSULTA EM 14/07/2025). CUIDA-SE, PORTANTO, DE UMA CIRCUNSTÂNCIA ISOLADA: UMA PANDEMIA QUE NÃO SE VIA DESDE HÁ UM SÉCULO, DE MODO QUE ISSO NÃO TORNA O CRITÉRIO ILEGÍTIMO E NEM AUTORIZA O JUDICIÁRIO A INTERVIR NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO HÁ TAMBÉM VULNERAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. AO TEMPO DO ÓBITO DA SEGURADA, ESTAVA EM VIGOR A ELEVAÇÃO DA IDADE PARA 45 ANOS E O AUTOR NÃO A CUMPRIA. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. SENTENÇA, DE PROCEDÊNCIA EM PARTE, MANTIDA. O autor judicializou o indeferimento ao seu seu requerimento de pensão por morte, de 27/06/2023. A segurada havia falecido em 22/06/2023, quando o autor contava a idade de 44 anos, 11 meses e 22 dias. A ação foi ajuizada em 08/02/2024. No curso do processo, em 22/05/2024, o INSS deferiu o novo requerimento do autor, de 06/02/2023, com efeitos financeiros nessa segunda DER. Bem assim, deferiu o benefício por 20 anos. A postulação era de pagamento da pensão desde a primeira DER (27/06/2023) e que ela fosse vitalícia. A sentença (Evento 13): (i) deferiu os atrasados desde o óbito (embora o pedido tenha sido desde a DER), por entender que, no primeiro requerimento, já havia elementos documentais indiciários e o INSS não franqueou a justificação administrativa. O INSS não recorreu; e (ii) indeferiu o benefício vitalício , pois entendeu que a disposição da LBPS sobre os períodos de duração da pensão (a Lei de alteração, de 2015, fixou 44 anos para a pensão vitalícia) é constitucional e que é legítima a delegação legal, para que ato do Ministro da Fazenda eleve as idades das faixas, conforme o incremento da expectativa de vida, tal como feito pela Portaria ME 424, de 29/12/2020, com vigência desde 01/01/2021, que elevou a referida idade mínima para 45 anos. O autor recorreu (Evento 17) e insistiu na pensão vitalícia. Sem contrarrazões (Eventos 19/21). Examino. Sobre a tese de inconstitucionalidade do regime legal de duração das pensões em razão da idade do beneficiário ao tempo do óbito do segurado, ela fica rejeitada. O disposto no §1º do art. 201 da Constituição (" § 1º - é vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: I - com deficiência , previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar; II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde , ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação ") não impede o regime legal em pareço. A disposição constitucional é uma vedação ao legislador para que não possa instituir outras hipóteses de aposentadorias programadas precoces ou especiais. A disposição legal que criou o regime de duração da pensão é uma medida política que visa a buscar a redução do tempo de pensão para beneficiários que sejam jovens e que, portanto, tenham condições de gerar o seu próprio sustento . Cuida-se de medida de saneamento do custeio da Previdência, que visa à garantia da sustentação financeira do sistema. Não se trata de providência que seja proibida pela Constituição, mas que visa a adequar o custo da nossa Previdência à realidade demográfica, em especial quanto ao aumento da expectativa da vida da população. Concordamos igualmente com a sentença, no que concluiu que é também constitucional a delegação ao Executivo para a elevação das idades, com base em critérios previamente ali definidos, em decorrência da elevação da expectativa de vida da população. A Lei definiu exatamente os contornos da delegação, de modo que não há aqui vulneração aos princípios da legalidade ou da reserva legal. Também não se pode compreender disso qualquer ofensa ao princípio da dignidade humana. O pensionista jovem receberá o benefício por período razoável (no caso dos autos, por 20 anos), tempo suficiente para que consiga buscar outra fonte de renda. O recurso apresenta debate concreto sobre a evolução da expectativa de vida nos últimos anos, tema que reputo aqui o mais delicado. O recurso apresentou dados concretos corretos, de que a expectativa de vida (sempre para ambos os sexos) era de 75,5 anos em 2015, época da Lei de alteração. Passou a 75,8 em 2016; a 76,0 em 2017; a 76,3 em 2018; a 76,6 em 2019; a 76,8 em 2020; a 77,0 em 2021, mas caiu para 75,5 em 2022. Acresço que subiu para 76,4 em 2023 (não há ainda a divulgação do estudo para 2024). O recurso sustenta ainda que a expectativa de vida é uma " gangorra " e que não pode atrelar a criação de direitos. Não temos como aderir a esse discurso. O aumento da expectativa de vida é, em condições normais, uma constante há várias décadas, em razão dos progressos da ciência e da medicina. Na verdade, esse é justamente o maior desafio que o Estado de Bem Estar enfrenta no mundo todo, em especial os sistemas de previdência. A baixa na expectativa em 2022 deveu-se ao fato de que, nela, foram considerados dados concretos dos óbitos decorrentes da pandemia de Covid 19. Na página do IBGE, colhe-se: " uma pessoa nascida no Brasil em 2022 tinha expectativa de viver, em média, até os 75,5 anos. (...) A queda desse indicador refletiu o aumento das mortes relacionado à pandemia de COVID-19 " (https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-sala-de-imprensa/2013-agencia-de-noticias/releases/38455-em-2022-expectativa-de-vida-era-de-75-5-anos; consulta em 14/07/2025). Cuida-se, portanto, de uma circunstância isolada: uma pandemia que não se via desde há um século, de modo que isso não torna o critério ilegítimo e nem autoriza o Judiciário a intervir na legislação previdenciária. Não há também vulneração ao direito adquirido. Ao tempo do óbito da segurada, estava em vigor a elevação da idade para 45 anos e o autor não a cumpria. Isso posto, decido por NEGAR PROVIMENTO RECURSO . Condena-se a parte autora, recorrente vencida, nas custas e em honorários de advogado, que se fixam em 10% do valor dado à causa corrigido desde o ajuizamento (IPCA-E). Exigências essas suspensas em razão da gratuidade de Justiça (Evento 3). É a decisão. REFERENDO : A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, NEGAR PROVIMENTO RECURSO . Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.

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Processo nº 5000576-76.2021.4.03.6134

ID: 315885340

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Americana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000576-76.2021.4.03.6134

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALDERLY PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANE BECKER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FAGUNDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000576-76.2021.4.03.6134 AUTOR: VALDERLY PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: DAIANE BECKER - SC52747, JOAO PAULO FAGUNDES - SC53031 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000576-76.2021.4.03.6134 AUTOR: VALDERLY PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: DAIANE BECKER - SC52747, JOAO PAULO FAGUNDES - SC53031 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO VALDERLY PEREIRA move ação de conhecimento em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência ou aposentadoria por Tempo de Contribuição, se não preenchidos os requisitos da primeira opção. Narra que protocolizou o pedido na esfera administrativa, o qual, no entanto, foi indeferido. Alega que a autarquia ré deixou de reconhecer um período de labor em atividades especiais, em tempo de contribuição comum, e períodos de trabalho rural. Sustenta, ainda, que possui grau de deficiência, desde 16/09/2019. Concedidos os benefícios da gratuidade da justiça (id. 46844200). Citado, o réu apresentou contestação (id. 48309266) sobre a qual o autor se manifestou (id. 52556164). Realizada perícia médica, foi acostado aos autos laudo (id. 149973425). Partes manifestaram-se acerca do mesmo (id. 167357940 e 167456530). Houve designação perícia social e determinação para perita médica prestar esclarecimentos (id. 272767866). Esclarecimentos periciais médicos e laudo social apresentados (id. 278941630 e 281326030). Parte autora solicitou esclarecimentos pericias dos laudos (id. 285433118), os quais foram apresentados pelas peritas (id. 289663373 e 292685549). Partes manifestaram-se acerca dos esclarecimentos periciais (id. 293645239 e 293698768). Na sequência, a parte autora foi intimada para proceder ao recolhimento devido de suas competências dos períodos de 01/11/1991 a 01/05/1994 e 06/11/1994 a 30/06/1996, caso o autor pretendesse vê-los reconhecidos, juntando os comprovantes aos autos, em 15 (quinze) dias, sob pena de julgamento no estado em que se encontrava. Ressaltando que o cálculo e o recolhimento serem feitos pelo interessado, não haveria necessidade de determinação de apresentação de guias direcionada à Autarquia (id. 325485540). Apesar de devidamente intimada, por duas vezes, a parte não o efetuou o recolhimento acima mencionado. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo preliminares, passo ao exame do mérito. Estão presentes e regulares os pressupostos processuais e as condições da ação. Conheço diretamente do pedido, na forma do artigo 355, I, do CPC, eis que as questões de mérito permitem julgamento a partir dos documentos acostados aos autos. Aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência: A aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência exige o cumprimento dos seguintes requisitos: (i) tempo de contribuição do deficiente (art. 3º, I a III, LC 142/13): (i.a) 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; (i.b) 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; (i.c) 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; (ii) carência de 180 contribuições, por ser a regra da aposentadoria especial (art. 25, II, PB c/c art. 9º, IV, LC 142/13 c/c art. 70-A, caput, RPS); (iii) condição de pessoa com deficiência na data da entrada do requerimento ou na data da implementação dos requisitos do benefício (art. 70-A, RPS). Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 2º, LC 142/13). A definição de “impedimentos de longo prazo” foi delegada, pelo RPS, a Ato Conjunto do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, dos Ministros de Estado da Previdência Social, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Advogado-Geral da União, consistente na Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1, de 27/01/2014, que prevê: “Art. 3º Considera-se impedimento de longo prazo, para os efeitos do Decreto nº 3.048, de 1999, aquele que produza efeitos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, contados de forma ininterrupta”. Caso o segurado não complete qualquer dos períodos mencionados acima no mesmo grau de deficiência, deverá haver a conversão dos períodos de contribuição àquele correspondente ao grau de deficiência preponderante (art. 70-E, RPS). A redução do tempo de contribuição da pessoa com deficiência não poderá ser acumulada, no mesmo período contributivo, com a redução aplicada aos períodos de contribuição relativos a atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 10, LC 142/13; art. 70-F, caput, RPS). Aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência - caso concreto: O médico perito judicial (ids. 149973425 e 278941630) afirmou que o autor não é portador de deficiência: “Portador de lombalgia crônica, atualmente sem indicação de tratamento cirúrgico. Realiza tratamento regular com ortopedista, uso de medicações e tratamento fisioterápico. Realiza tratamento para gastrite. A análise dos autos e o exame físico não apontam elementos que comprovem incapacidade laboral ou deficiência”. O laudo social corrobora o laudo médico: “(...) Considerando que a pontuação final para a classificação da deficiência é constituída pela soma da pontuação estabelecida pela perícia médica e perícia social, as quais foram definidas em 4.100 pontos (perícia médica realizada em 26/08/2021) e 3.850 pontos (perícia social realizada em 07/03/2023), concluímos que a pontuação final do autor é igual a 7.950 pontos, a qual de acordo com o estabelecido pelo IFBrA, não atinge a pontuação suficiente para a definição de deficiência, para fins de aposentadoria destinada a pessoa com deficiência. (...)” (id. Num. 281326032 ). Conclui-se, destarte, que a o autor não tem nenhum grau de deficiência. Atividade rural – segurado especial: A edição da Medida Provisória nº 871, de 18.01.2019, convertida na Lei nº 13.846, de 18.06.2019, promoveu alterações na forma de reconhecimento do tempo rural do segurado especial, que passou a ser determinado por autodeclaração do segurado corroborada por consulta a bases de dados governamentais e/ou documentos que constituam início de prova material de atividade rural. De acordo com o art. 38-B, caput, da Lei nº 8.213/91, o INSS utilizará as informações constantes do cadastro dos segurados especiais no CNIS para fins de comprovação do exercício da atividade e da condição do segurado especial e do respectivo grupo familiar. Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas e por outros órgãos públicos (art. 38-B, §2º, da Lei nº 8.213/). Na hipótese de divergência de informações entre o cadastro e outras bases de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a apresentação de documentos (art. 38-B, §4º, da Lei nº 8.213/919). A prova do direito material deve ser feita de acordo com a legislação específica sobre o tema, observada nos âmbitos administrativo e judicial; no processo judicial, incidem também as normas processuais civis, porém não se afasta a aplicação do regime probatório específico vigente no ordenamento. Portanto, o novo parâmetro legislativo, concretizado de acordo com as diretrizes administrativas, autoriza o reconhecimento do tempo de serviço de segurado especial com base em declaração do segurado (autodeclaração), ratificada por prova material contemporânea aos fatos e exame de bases de dados governamentais, sendo necessária prova oral subsidiariamente em casos de dúvida, contradição ou inconsistência. As alterações legislativas foram incorporadas pelo INSS, constando dos arts. 114 e seguintes da Instrução Normativa INSS n. 128/2022, de modo a dispensar a realização de justificação administrativa e as declarações de testemunhas para corroborar o início de prova material. O Ofício Circular n. 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019, traçou "orientações para análise da comprovação da atividade de segurado especial e cômputo dos períodos em benefícios por conta da publicação da Lei n. 13.846, de 18/06/2019", nele constando, entre outras coisas, que: “[a] partir de 19 de março de 2019 no caso de impossibilidade de ratificação do período constante na autodeclaração com as informações obtidas a partir de bases governamentais, os documentos referidos no art. 106 da Lei 8.213/1991 e nos incisos I, III e IV a XI do art. 47 e art. 54, ambos da IN 77/PRES/INSS, de 2015, servirão para ratificar a autodeclaração” (item 2.3). Na via judicial, não há razão para se fazer a limitação temporal disposta no ofício, tendo em vista o poder instrutório do/a magistrado/a nos termos dos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil. A Nota Técnica Conjunta n. 01/2020 dos Centros de Inteligência do RS, SC e PR examinou esse novo arcabouço jurídico e concluiu: a) pela utilização em juízo dos meios de prova previstos no art. 38-B, § 2º, da Lei nº 8.213/91, para a comprovação de atividade rural de segurado especial ou trabalhador rural eventual, em quaisquer situações em que isso se mostre necessário à obtenção de benefícios previdenciários; b) seja avaliada pelos magistrados a desnecessidade de produção de prova oral em audiência ou de realização de justificação administrativa nesses casos, sempre que a autodeclaração e demais elementos de prova se mostrarem suficientes para o reconhecimento do período alegado, reforçando-se a utilidade da consulta a cadastros públicos, como CNIS, PLENUS e outros que venham a ser disponibilizados; e c) em caso de insuficiência probatória para o reconhecimento da totalidade ou de parte do período rural alegado - e não sendo caso de extinção sem resolução do mérito (STJ - Tema nº 629) - seja ponderada a necessidade da audiência, privilegiando-se normalmente a sua realização. Destaca-se o que consta da Nota Técnica Conjunta n. 01/2020 sobre a ratificação da autodeclaração: “Há no INSS, portanto, um quadro totalmente novo, mas já em pleno funcionamento, quanto à prova da atividade do segurado especial. (...) Não se trata de decidir propriamente sobre a aplicabilidade ou não em juízo dos minuciosos atos normativos do INSS. Estes são necessários para balizar a atividade do servidor, o que é dispensável para o Poder Judiciário, que decide com base no mesmo direito material, mas com critérios mais amplos de valoração da prova. O que é relevante é captar o espírito da mudança legal (e não apenas de normativos internos), para dispensar a produção de provas desnecessárias e que não são mais produzidas nem mesmo pelo INSS. Quanto à ratificação da autodeclaração, prevista no Artigo 38-B, §2º, da Lei nº 8.213/91 e em diversos itens do Ofício-Circular nº 46 /DlRBEN/INSS, de 13 de setembro de 2019, é importante destacar que em juízo todas as provas estão submetidas ao contraditório, inclusive a autodeclaração e demais documentos juntados aos autos pelo segurado, o que dispensa o procedimento de ratificação, que só faz sentido quando da análise administrativa do benefício, como um comando ao servidor do INSS, unicamente”. Essa compreensão tem amparo na jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO EM FASE DE CONHECIMENTO QUE ORDENA REALIZAÇÃO DE PROVA MEDIANTE JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. CABIMENTO DO RECURSO. NORMAS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. COVID-19. [...] 2. Não se justifica a imposição de oitiva de testemunhas de modo presencial pelo INSS, mediante justificação administrativa (procedimento administrativo), sobretudo neste momento excepcional decorrente da situação provocada pelo coronavírus. 3. Paralelamente à situação de calamidade pública atual, existe amplo debate acerca das modificações que sobrevieram à alteração legislativa introduzida pela MP 871/2019, convertida na Lei n. 13.846, que modificou os arts. 106 e § 3º e 55 da Lei n. 8.213/91, com relação à comprovação da atividade do segurado especial. Tais alterações foram incorporadas pela administração previdenciária nos arts. 47 e 54 da IN 77 PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015, passando a ser aplicadas para os benefícios atualmente em análise, sendo, deste modo, dispensada a realização de justificação administrativa e as declarações de testemunhas para corroborar o início de prova material. 4. Com base no novo marco regulatório, mediante a apresentação de documentos e formalização de autodeclaração, a eventual inquirição de testemunhas deve ser cogitada somente em caráter excepcional, após o esgotamento das demais possibilidades de instrução e, sobretudo, após o restabelecimento dos atos judiciais presenciais. (TRF4, AG 5016324-59.2022.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 03/06/2022) E ainda, por exemplo: TRF4, AI 5032218-46.2020.4.04.0000/RS, Rel. Taís Schilling Ferraz, j. em 05/11/2020; TRF4, AI 5026867-24.2022.4.04.0000/RS. Rel. João Batista Pinto Silveira, j.14/06/2022. O rol exemplificativo de documentos que podem ser considerados com início de prova material consta do art. 106 do PBPS e do art. 19-D, § 11, do RPS, na redação do Decreto nº 10.410/2020 (sucedendo o antigo art. 62, §2º, II, RPS). Dispensa-se a prova material somente se houver caso fortuito ou força maior (art. 55, § 3º, PBPS; STF, RE nº 226.588, de 2000). Conforme jurisprudência do STJ, "são aceitos, como início de prova material, os documentos em nome dos pais da autora que os qualificam como lavradores, aliados à robusta prova testemunhal". (AgRg no AREsp 363.462/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/12/2013, DJe 4/2/2014). A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.304.479/SP, proferido sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, decidiu que o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, concluindo, no entanto, ser descabida a extensão de prova material em nome de um deles que passa a exercer trabalho de natureza urbana, por ser incompatível com o labor rural. Súmulas do STJ e da TNU sobre a prova da atividade própria dos segurados especiais: Súmula nº 577/STJ: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.” Súmula nº 46/TNU: “O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto.” Súmula nº 34/TNU: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.” Súmula nº 14/TNU: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício.” Súmula nº 6/TNU: “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola.” Atividade rural – caso concreto: A autodeclaração juntada aos autos informa o exercício na condição de segurado especial em regime de economia familiar no período de 22/09/1983 a 21/09/1987. A parte autora apresentou documentos para serem analisados como início de prova material. Contudo, deixo de analisá-los, uma vez que a parte autora não havia 12 anos idade no período acima mencionado e completou a referida idade na data de 22/09/1987. A jurisprudência do STJ (AgRg no REsp 1043663/SP) entende que é possível o cômputo do tempo de atividade rural do menor para fins previdenciários quando comprovado o trabalho, a partir dos seus 12 anos, em regime de economia familiar. No mesmo sentido há a Súmula nº 5 da Turma Nacional de Uniformização (TNU): “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários”. Sendo assim, não deve ser reconhecido o período de 22/09/1983 a 21/09/1987 como tempo de serviço rural na condição de segurado especial. Além disso os períodos de 01/11/1991 a 01/05/1994 e 06/11/1994 a 30/06/1996, já reconhecidos administrativamente como rural (id. Num. 46300164 - Pág. 4) não poderão ser apurados no período contributivo, uma vez que o autor não procedeu ao recolhimento devido de suas competências, mesmo sendo intimado por duas vezes e alertado que não havia necessidade de determinação de apresentação de guias direcionada à Autarquia (id. 325485540 e 365761898). Atividade especial (categoria profissional ou exposição a agentes agressivos): As atividades laborativas que ensejam o cômputo em condições especiais e os meios de sua comprovação devem observar a legislação vigente à época de sua realização (STJ, tema 694). O reconhecimento do tempo de serviço especial foi disciplinado primeiramente pela Lei nº 3.807/1960, que instituiu a aposentadoria especial para os segurados que trabalhavam expostos a condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física. Sob a égide Lei Orgânica da Previdência Social de 1960, o enquadramento das atividades especiais era feito precipuamente de acordo com a categoria profissional, considerados os agentes nocivos, constando o respectivo rol dos anexos aos Decretos de número 53.831/64 e 83.080/79. Bastava a constatação de que o segurado exercia a atividade arrolada nos anexos para o reconhecimento do direito ao benefício. Subsidiariamente, fazia-se o enquadramento por exposição a agente nocivos, ainda que sem habitualidade e permanência (Súmula nº 49/TNU). A jurisprudência sempre entendeu que o rol dos anexos era exemplificativo, admitindo prova pericial para a comprovação da natureza especial da atividade não listada. Nessa linha, é o disposto na Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos: “Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento”. Em 29.04.1995, com o art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, alterado pela Lei nº 9.032/1995, o enquadramento das atividades especiais passou a exigir a efetiva exposição, com habitualidade e permanência, a agente químico, físico ou biológico (ou sua combinação), prejudicial à saúde ou à integridade física do segurado. A prova da efetiva exposição passou a ser feita por meio de formulário específico. O art. 152 da Lei nº 8.213/91, atualmente revogado, manteve em vigor as listas de agentes nocivos à saúde da legislação anterior (isto é, os anexos aos Decreto 53.831/1964 e o Decreto 83.080/1979), até que integralmente regulamentados seus arts. 57 e 58. Tal situação perdurou até a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, que regulamentou a Medida Provisória nº 1.523/1996 (convertida na Lei nº 9.528/1997), a qual havia estabelecido que a relação dos agentes nocivos seria definida pelo Poder Executivo e que a comprovação da efetiva exposição se daria por meio de formulário e laudo técnico. O tema está atualmente regulado pelo Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999, que mantém lista própria exemplificativa (STJ, REsp 1306113/SC - Tema 534) de agentes nocivos, no seu anexo IV. Tratando-se de trabalho submetido aos agentes agressivos ruído ou calor, deve ser observada a peculiaridade de que a comprovação da exposição do segurado aos esses agentes agressivos sempre exigiu, independentemente da época, a apresentação de laudo técnico (TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CÍVEL – 103878 Processo: 93030290704 UF: SP Órgão Julgador: OITAVA TURMA Data da decisão: 16.03.2009 Documento: TRF300226170). A partir de 1°.1.2004 o único documento exigido para a comprovação do tempo de serviço especial passou a ser o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Ficou ressalvado, contudo, que os formulários antigos seriam aceitos para comprovar o tempo de serviço prestado até 31.12.2003, desde que os referidos documentos tenham sido emitidos até essa data. Além disso, é possível que o PPP contemple períodos laborados até 31.12.2003, ocasião em que serão dispensados os demais formulários. Para fins de prova, dispensa-se a apresentação de Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho, o qual deve permanecer na empresa à disposição do INSS, aplicando-se tal entendimento quando o PPP contemplar períodos laborados até 31.12.2003. Em suma, tem-se que: para as atividades exercidas até 28.04.1995, bastava o enquadramento da categoria profissional conforme anexos dos regulamentos. De 29.04.1995 até 05.03.1997, tornou-se necessária a apresentação de formulário próprio para a comprovação da efetiva exposição. A partir de 06.03.1997, impõe-se que o formulário (SB 40 ou DSS 8030) venha acompanhado de laudo técnico. A partir de 01.01.2004 o formulário exigido passou a ser o PPP, dispensando-se a apresentação do correspondente LTCAT que o embasa. Cabe destacar que, consoante recente Súmula 68 TNU, "O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado." Por isso, torna-se desnecessário, em sede de PPP (campos 15.1 e 16.1), exigir que os registros ambientais guardem relação com o período trabalhado. O STF (ARE 664.335/SC) firmou entendimento sob repercussão geral de que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; excepcionalmente, contudo, a eficácia do EPI não afasta a especialidade da atividade na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância (ARE 664.335/SC). O STJ, no julgamento do REsp 1.759.098/RS (tema 998), firmou entendimento no sentido de que o Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. Conversão do tempo especial em comum: O STJ estabeleceu que o fator de conversão aplicável quando da conversão do tempo especial em comum é o vigente por ocasião da concessão da aposentadoria, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (REsp. nº 1.310.034/PR, publicado em 19/12/2012, tema 546 dos recursos repetitivos). A EC nº 103/2019 – Reforma da Previdência assegurou, na forma prevista na Lei nº 8.213/1991 (art. 57, § 5º, PBPS; STJ, REsp 1151363/MG, tema 422; Súmula nº 50/TNU), a conversão de tempo especial em comum ao segurado do RGPS que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais cumprido até a data de promulgação da Emenda. Está vedada, no entanto, a conversão em comum do tempo especial cumprido após essa data (art. 25, §2º, EC nº 103/2019). Sendo assim, o tempo especial cumprido após a EC nº 103/2019 deverá ser utilizado para concessão de aposentadoria especial, ou, não sendo isso possível, será aproveitado para obtenção de aposentadoria comum por sua contagem real, sem bônus de conversão. Quanto à conversão de tempo especial nos casos de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, nos moldes do art. 10 da LC 142/2013, “A redução do tempo de tempo de contribuição prevista nesta Lei Complementar não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. Atividades profissionais e/ou agentes agressivos específicos: RUÍDO: trata-se de agente físico de aferição quantitativa. Em relação ao ruído considerado agressivo ao organismo humano, o STJ (AgRg no AREsp 805991/RS e REsp 1.398.260/PR, Representativo de Controvérsia) estabeleceu os seguintes níveis: a) superior a 80 dB, na vigência do Decreto nº 53.831/64 (1.1.6); b) superior a 90 dB, a partir de 6 de março de 1997, na vigência do Decreto nº 2.172/97; e c) superior a 85 dB, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. Reitera-se que: no caso do agente nocivo ruído sempre se exigiu laudo técnico, independentemente do período em que a atividade fora exercida; o STF definiu, no ARE 664.335/SC, que o uso de EPI jamais afasta a especialidade no caso de agente ruído. No tocante aos níveis de ruído variáveis, o STJ definiu a questão em julgamento de recurso repetitivo, com a tese seguinte: “[o] reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço” (REsp 1886795/RS, REsp 1890010/RS, tema 1083). Assim, para o trabalhador sujeito a ruídos variáveis durante sua jornada de trabalho, a partir do Decreto nº 4.882/2003, a medição observará, preferencialmente, a técnica da média ponderada ou Nível de Exposição Normalizado (NEN). Em caso de impossibilidade de aferição pelo NEN é que deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído). A eventual circunstância de a técnica utilizada para a medição do ruído ser diversa da indicada nos parâmetros regulamentares não é suficiente para infirmar a prova. A impugnação do mecanismo utilizado para aferição do ruído exige que sejam apresentados motivos objetivos que permitam acreditar na possível ocorrência de erro ou fraude. Além disso, os laudos são passíveis de fiscalização, de modo que o empregado não poderia ser prejudicado por falha ou omissão do empregador. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A FRIO E RUÍDO. INTENSIDADE SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DO TEMPO COMO ESPECIAL. AFERIÇÃO DO NEN – NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO. UTILIZAÇÃO DA METODOLOGIA NHO-01 FUNDACENTRO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECURSO INOMINADO DO INSS IMPROVIDO. VOTO [...] Por outro lado, reputo descabida a limitação do cômputo especial a 19/03/2003, sob o fundamento lançado nas razões recursais da autarquia, de inexistência de registro, no formulário profissiográfico, do NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO (NEN), que representa o valor médio convertido para uma jornada padrão de 8 horas, conforme determinado pela metodologia NHO-01 FUNDACENTRO, na medida em que a exigência de tal detalhamento baseia-se em regulamentos da autarquia não respaldados pelas normas previdenciárias atualmente vigentes. Portanto, não merece acolhimento a alegação do INSS no sentido da incorreção da técnica utilizada para avaliação dos níveis de ruído. É consabido ser possível a impugnação do mecanismo utilizado para aferição do ruído, desde que sejam apresentados motivos objetivos pelo INSS que permitam acreditar na possível ocorrência de erro ou fraude. No caso, não foram apresentados os motivos que levam a autarquia ré a entender pela incorreção, tendo sido apenas invocada instrução normativa de âmbito interno da própria autarquia. Assim, verifica-se suficientemente demonstrada a exposição ao nível de ruído necessário à averbação como especial do período controvertido assinalado, sendo que nos demais intervalos em que o agente nocivo ruído não superou os limites legais, a insalubridade decorreu da exposição excessiva ao agente nocivo frio, aferido nas temperaturas de - 27º C a - 30º C, senão vejamos. [...]” (Recursos 0502406-58.2017.4.05.8311, CLAUDIO KITNER, TRF3 - TERCEIRA TURMA RECURSAL, Creta - Data::21/05/2018 - Página N/I.) “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. COMPROVAÇÃO. - O autor requer a concessão de aposentadoria especial, com o pagamento das parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente, bem como a condenação da ré nas despesas de sucumbência. - Apurado corretamente que os intervalos controvertidos, quais sejam de 19.11.03 a 05.08.16, laborados na Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, merece a caracterização da especialidade assim reconhecida na r. sentença, uma vez que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP colacionado aos autos, no qual constam os profissionais responsáveis pelos registros ambientais e os respectivos números de registro no Conselho de Classe, informa, claramente, a exposição do autor, de modo habitual e permanente, ao agente nocivo "ruído", em patamar de 91,6 dB, no intervalo de 19.11.03 a 31.07.04, e de 94,8 dB, de 01.08.04 a 05.08.16, acima, portanto, do limite previsto na legislação de regência - 90 dB na vigência do Decreto nº 2.172/97 e de 85 dB na vigência do Decreto nº 4.882/03. - Não prosperam as alegações no sentido de que a perícia realizada junto à empresa empregadora (Companhia Siderúrgica Nacional) não adotou a metodologia determinada pela legislação (NHO-01 da FUNDACENTRO), uma vez que eventuais irregularidades perpetradas no preenchimento dos formulários e dos respectivos critérios técnicos e metodológicos aplicáveis ao laudo pericial e formulários são de responsabilidade da empresa empregadora, e não podem prejudicar o empregado por eventual falha na metodologia e/ou nos procedimentos de avaliação do agente nocivo, pois a confecção do laudo técnico e/ou PPP são de responsabilidade da empresa, cabendo ao INSS fiscalizá-la e puni-la em caso de irregularidade. - A utilização de metodologia diversa não impõe a descaracterização do período especial, uma vez constatada, claramente, a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre e comprovado por meio de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, o qual reúne em um só documento tanto o histórico profissional do trabalhador como os agentes nocivos apontados no laudo ambiental, fazendo as vezes deste, inclusive, e no qual consta o nome do profissional que efetuou o laudo técnico, sendo assinado pela empresa ou seu preposto. - Apelação do INSS e Remessa improvidas.” (APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0166131-25.2016.4.02.5104, PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA) Quanto à eventual ausência de responsável técnico pelos registros ambientais no período, conforme entendimento da Turma Nacional de Uniformização (TNU), no julgamento do Pedido de Uniformização de interpretação de lei federal (PEDILEF) 05016573220124058306, "a exigência normativa se posta no sentido de que o PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, não se exigindo, por seu turno, a indicação do responsável pelo monitoramento ambiental dos períodos que se pretende reconhecer". Outrossim, vale destacar, na esteira da jurisprudência, que “a responsabilidade pelo preenchimento do PPP é imposta ao empregador, não podendo o empregado ser penalizado por eventuais imperfeições quanto à colheita de informações técnicas pela empresa, desde que inexista falha grave capaz de comprometer a idoneidade dos dados técnicos informados pelo tomador dos serviços” (APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 5002007-09.2019.4.03.6105, TRF3 - 8ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/09/2020). Atividade especial – caso concreto: A parte autora pede o reconhecimento da especialidade do período labora de 01/09/1999 a 20/05/2013, que passa a ser individualmente analisado. PERÍODO: de 01/09/1999 A 20/10/2013 Empresa/empregador: Teka Tecelagem Kuehnrich SA Cargo/função desemprenhada: operador de tecelagem Categoria profissional ou agente agressivo: ruído Prova apresentada: PPP (id. 46299726 - Pág. 18/20) A prova foi apresentada no PA? Sim Conclusão: Depreende-se do PPP acima mencionado, que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 90 db entre o período de 01/09/1999 a 20/05/2013, o qual deve ser reconhecimento como especial. Quanto ao período posterior a 20/05/2013 (data de emissão do PPP), inexiste, nos autos, formulário previdenciário, bem como qualquer outro documento apto a substituí-lo, descritivo das condições de trabalho vivenciadas pela parte autora no referido intervalo. Dessa forma, diante da ausência de comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos à sua saúde ou à sua integridade física,posteriormente à data mencionada,durante o exercício de sua atividade, o períodosubsequente a 20/05/2013 deve ser considerado comum. Aposentadorias comuns (por tempo de contribuição e programada): Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998,a aposentadoria por tempo de serviço, disciplinada nos arts. 52 a 56 da Lei nº 8.213/1991, foi substituída pela aposentadoria por tempo de contribuição, com o objetivo de adotar, de forma definitiva, o aspecto contributivo no regime previdenciário. Contudo, o art. 4º da EC nº 20/1998 estabeleceu que “o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição”. A aposentadoria por tempo de serviço proporcional deixou de existir, mas a EC nº 20/1998 resguardou a concessão desse benefício aos segurados filiados ao RGPS até 16.12.1998, data da publicação da citada Emenda, inclusive em relação aos oriundos de outro regime previdenciário, quando preenchidos requisitos específicos. Outrossim, a EC nº 20/1998 deu nova redação ao art. 201, § 7º, I, da CF/1988, estabelecendo que a aposentadoria por tempo de contribuição, aos filiados após a sua publicação, seria devida ao homem após implementado 35 anos de contribuição e à mulher após 30 anos de contribuição. Desta forma, a aposentadoria por tempo de contribuição foi assegurada para aqueles que preencherem os seguintes requisitos: a) aposentadoria por tempo de contribuição integral: 35 anos de contribuição, se homem; 30 anos de contribuição, se mulher; b) aposentadoria por tempo de contribuição proporcional: idade: 53 anos pra o homem; 48 anos para a mulher; tempo de contribuição: 30 anos, se homem, e 25 anos de contribuição, se mulher; e um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o tempo de contribuição estabelecido na alínea “b”. O benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição exige o cumprimento de período de carência de 180 contribuições, conforme art. 25, II, da Lei nº 8.213/1991. No entanto, para os segurados inscritos na Previdência Social Urbana até 24.07.91, data da publicação da Lei n° 8.213/991, deve-se observar o regramento disposto transitório no art. 142, que leva em consideração o ano de implementação das condições necessárias para a obtenção do benefício. Como a exigência de idade mínima para a aposentadoria por tempo de contribuição não foi aprovada na EC n° 20/98, a Lei n° 9.876/99 criou o fator previdenciário, de incidência obrigatória, que funciona como um redutor da renda do benefício para aqueles que se aposentam com baixa idade. Posteriormente, a Lei nº 13.183/2015 introduziu a possibilidade de o segurado optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando a soma total da idade e de tempo de contribuição do segurado resultar em número igual ou superior aos valores especificados no artigo 29-C da Lei n° 8.213/91. Quanto à qualidade de segurado, desde o advento da Lei nº 10.666, de 08.05.2003, eventual perda não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial (art. 3º). Tais regras aplicam-se aos segurados com direito adquirido até 13.11.2019, dada de entrada em vigor da EC n° 103/2019 – Reforma da Previdência (art. 3º da Emenda). Com o advento da EC n° 103/2019 o panorama normativo das aposentadorias foi significativamente alterado. A aposentadoria por tempo de contribuição sem idade mínima foi extinta, passando a existir somente a aposentadoria voluntária com exigência cumulada de idade mínima e tempo de contribuição. Para os segurados filiados à Previdência Social até 13.11.2019, a EC n° 103/2019 estabeleceu várias regras de transição, previstas em seus artigos 15, 16, 17, 18 e 20, cabendo a opção pela mais vantajosa dentre as elegíveis. Em todas as hipóteses, deverá ser observada a carência mínima de 180 contribuições prevista no art. 25, II, da Lei n° 8.213/1991. Aposentadoria especial: Até 13.11.2019, a concessão da aposentadoria especial observa o disposto no art. 57 da Lei n° 8.213/91, exigindo-se: sujeição a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei, e carência de 180 contribuições ou menos se houve enquadramento em regra de transição (art. 25, II, c/c art. 142 da Lei n° 8.213/91). Para os segurados que não completaram os requisitos até 13.11.2019, aplica-se a regra de transição do art. 21 da EC nº 103/2019, com os seguintes requisitos, sem alteração do prazo de carência: (i) efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/1991, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação; e, ainda, (ii) total da soma resultante da idade e do tempo de contribuição, como bem o tempo de efetiva exposição a agentes nocivos resultando, respectivamente, em: I – 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II – 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III – 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos. É vedado ao titular de aposentadoria especial continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Por esse motivo, o segurado que retornar voluntariamente à atividade nociva terá sua aposentadoria automaticamente cancelada a partir da data do retorno (art. 57, §8º, c/c art. 46 da Lei nº 8.213/91; STF, tema 709). Nas situações em que o pedido de aposentadoria especial está em litígio judicial, a norma em tela deve ser observada a partir da efetiva implantação do benefício, porque não se pode exigir que o segurado, já penalizado com o indeferimento administrativo, seja obrigado a se desligar do emprego e a suportar o tempo de tramitação do processo sem a renda do trabalho. Direito à aposentadoria – caso concreto: Portanto, somando-se os períodos acima reconhecidos como rural/comuns/especiais aos períodos já reconhecidos e averbados administrativamente, a parte autora não possui tempo suficiente à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, em 16/09/2019. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora para reconhecer como tempo especial o período de 01/09/1999 a 20/05/2013, condenando o INSS à obrigação de fazer consistente em averbá-lo. Custas na forma da lei. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), condeno cada uma das partes ao pagamento, para o advogado da parte contrária, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a metade do valor da causa. A exigibilidade, relativamente à parte autora, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, a teor do art. 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. ********************************************************************** SÚMULA – PROCESSO: 5000576-76.2021.4.03.6134 AUTOR(A): VALDERLY PEREIRA ASSUNTO: APOSENTADORIA - CONCESSÃO ESPÉCIE DO BENEFÍCIO: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO RMI/RMA: -- PERÍODO RECONHECIDO JUDICIALMENTE: 01/09/1999 a 20/05/2013 (ATIVIDADE ESPECIAL) ********************************************************************** Americana, data de registro no sistema.

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Processo nº 5001126-08.2025.4.04.7103

ID: 309983176

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001126-08.2025.4.04.7103

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE RODRIGUES MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANYELA FRAGA ZANELLA

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SANDRA MICHELI CHAGAS GREFF

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5001126-08.2025.4.04.7103/RS IMPETRANTE : VIVIANE RODRIGUES MACHADO ADVOGADO(A) : ANYELA FRAGA ZANELLA (OAB RS097185) ADVOGADO(A) : SANDRA MICHELI CHAGAS GREFF (OAB RS106654)… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5001126-08.2025.4.04.7103/RS IMPETRANTE : VIVIANE RODRIGUES MACHADO ADVOGADO(A) : ANYELA FRAGA ZANELLA (OAB RS097185) ADVOGADO(A) : SANDRA MICHELI CHAGAS GREFF (OAB RS106654) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por VIVIANE RODRIGUES MACHADO contra ato da Diretora-Geral da CEBRASPE - CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE - Brasília, objetivando, " a concessão de medida liminar para anular a atribuição de nota zero à prova discursiva da Impetrante e determinar uma nova nova correção, pela mesma Banca (cebraspe) ou uma outra Banca a ser designada pelo Juízo" ( evento 1, INIC1 ). Narrou que participou do concurso público para o cargo de Analista Judiciário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - cargo 18, promovido pelo CEBRASPE. Disse ter sido surpreendida com a atribuição de nota zero em sua prova discursiva, em relação ao conhecimento do tema, mesmo preenchendo os critérios objetivos do edital. Relatou que a prova discursiva do concurso unificado para o cargo de Analista apresentou um tema relacionado ao impacto das "fake news" no contexto eleitoral, tendo elaborado resposta clara, coesa e juridicamente fundamentada. Afirmou que foi divulgado o espelho de correção da prova discursiva, detalhando que a resposta esperada deveria abordar os pontos contemplados na resposta da impetrante, sendo que, embora tenha respondido de acordo com o padrão divulgado, foi atribuída nota zero a sua prova. Aduziu que o espelho de correção individual não apontou erro conceitual grave, fuga ao tema ou qualquer outro vício que justificasse a nota, sendo a fundamentação fornecida pela banca genérica, impossibilitando a compreensão clara do motivo da reprovação. Afirmou, ainda, que interpôs recurso administrativo, expondo detalhadamente a adequação de sua resposta ao enunciado e ao espelho de correção, requerendo a revisão da nota, o que foi indeferido. Asseverou que a resposta ao recurso interposto foi padronizada, genérica e não analisou os argumentos apresentados pela impetrante, revelando ausência de transparência e o possível cerceamento ao direito à ampla defesa e ao contraditório. Por fim, pugnou pela concessão da medida liminar. No evento 5, DESPADEC1 , foi determinada a redistribuição por dependência ao Mandado de Segurança nº 5000535-46.2025.4.04.7103, deferida a AJG, retificado, de ofício, o valor atribuído à causa, determinada a inclusão da União como interessada e determinada a intimação da autoridade coatora para se manifestar sobre o pedido liminar. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações no evento 19, PET1 . Arguiu a necessidade de inclusão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e sua Presidente no polo passivo da ação, sob a alegação de que o Cebraspe é apenas o executor do concurso, pelo que não possui legitimidade para promover a aprovação e a nomeação da impetrante em caso de êxito na presente demanda. Ainda em sede de preliminar, suscitou a necessidade de formação de litisconsórcio passivo com os candidatos inscritos no certame que possam ser afetados pela mudança na classificação da impetrante, na hipótese de esta vir a obter decisão favorável. Impugnou a concessão de AJG à impetrante. No mérito, pontuou que o Edital é a lei do concurso, gerando direitos e obrigações tanto para a Administração Pública quanto para os candidatos. Defendeu a impossibilidade de o Poder Judiciário se substituir à banca examinadora na correção das provas realizadas, diante da legalidade dos critérios de correção adotados, os quais estariam de acordo com o estabelecido no item 9 do Edital. Pugnou pela aplicação do princípio da primazia do interesse público sobre o privado e, ao final, pela denegação da segurança. Vieram os autos conclusos. Decido. 1. Do litisconsórcio passivo. Inclusão do Tribunal Superior Eleitoral. Verifica-se que a presente impetração volta-se contra ato que faz parte das atribuições da banca examinadora do concurso público, CEBRASPE, pelo que correta a indicação da sua Diretora-Geral como autoridade coatora. Por outro lado, a atual jurisprudência da Corte Regional é no sentido de reconhecer a responsabilidade solidária entre a entidade que realiza o concurso e a entidade contratada para elaborar a avaliação. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EBSERH. PROVA DE TÍTULOS. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. ALTERAÇÃO DE NOTA. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NA CONDUTA DA BANCA. APELO IMPROVIDO. 1. Essa Corte tem entendido que em casos de concurso público existe responsabilidade solidária entre a entidade que realiza o concurso e a entidade contratada para elaborar a avaliação. 2. Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as prerrogativas processuais merecem interpretação restritiva, de forma que a sua extensão em favor de empresas públicas deve ter como fundamento expressa previsão legal. 3. Em matéria de concurso público, em regra, ao Judiciário compete unicamente o exame da legalidade e do respeito aos princípios que norteiam a Administração Pública, além da compatibilidade dos atos com a previsão editalícia, sendo vedada a substituição da banca examinadora. 4. Restou devidamente comprovado que a banca praticou ato em flagrante desrespeito ao princípio da razoabilidade, o que macula a validade da compreensão externada e autoriza a interferência do Poder Judiciário. Não se trata de substituição da banca em seus critérios avaliativos, mas de saneamento de situação manifestamente contrária aos interesses últimos do concurso público promovido pela Empresa Pública (a seleção imparcial de empregados capacitados à tarefa pretendida). 6. Apelação cível improvida. (TRF4, AC 5000576-58.2021.4.04.7101, 4ª Turma, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, julgado em 20/07/2022) - Grifou-se Ocorre que, em decisão proferida no Mandado de Segurança nº 5000535-46.2025.4.04.7103, impetrado pela ora autora contra ato da Diretora-Geral da CEBRASPE e do Presidente do Tribunal Superior Eleitoral - TSE ( evento 35, COMP2 ), restou assim consignado: [...] No caso, contudo, o mandado de segurança foi impetrado contra ato atribuído ao Cebraspe, associação civil de direito privado contratada pelo TSE para organizar e promover o concurso público unificado da Justiça Eleitoral. Observo, como consignado em decisão monocrática proferida pelo Ministro Antônio Carlos Ferreira, referente a mandado de segurança contra ato praticado pelo Cebraspe relativo ao mesmo concurso público, que “a execução de todas as fases do certame público foi integralmente delegada ao Cebraspe, de modo que não há falar em ato praticado pelo TSE – nem mesmo de natureza complexa” (MSCiv nº 0613652-89, DJe de 27.11.2024). Assim, indefiro, no ponto, o pedido formulado pelo Cebraspe. 2. Do litisconsórcio passivo. Inclusão dos demais candidatos. A autoridade impetrada postulou a inclusão no polo passivo de todos os candidatos inscritos no certame que possam ter sua classificação afetada em caso de decisão favorável à impetrante. Não vislumbra-se, porém, hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre todos os candidatos que eventualmente sejam afetados pelo retorno da impetrante ao concurso, considerando que eles possuem apenas expectativa de direito à nomeação. Com efeito, já se encontra pacificado no âmbito do TRF4 sua dispensabilidade, na medida em que os candidatos aprovados em concurso público possuem apenas expectativa de direito de nomeação. Veja-se: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DISPENSABILIDADE. EXPECTATIVA DE DIREITO DOS DEMAIS CANDIDATOS APROVADOS. CARGO PÚBLICO. POSSE. COMPROVAÇÃO DA FORMAÇÃO EXIGIDA. REQUISITOS DO EDITAL. SUBSTITUIÇÃO DO DIPLOMA POR DECLARAÇÃO IDÔNEA. POSSIBILIDADE. 1. A formação de litisconsórcio passivo necessário entre a impetrada e os demais candidatos aprovados no concurso público é dispensada pois estes possuem apenas expectativa de direito, especialmente porque, no caso dos autos, após a negativa de posse ao impetrante e antes do deferimento da antecipação da tutela jurisdicional não houve nomeação de outro candidato. 2. Pelo princípio da razoabilidade, fundamentado nos mesmos preceitos dos princípios da legalidade e finalidade (artigos 5º, II, LXIX, 37 e 84 da CF/88), as exigências administrativas devem ser aptas a cumprir os fins a que se destinam. 3. Ainda que se admita ser o Edital a "lei do concurso", tal expressão vem a sintetizar tão somente sua acepção formal no sentido de que seu conteúdo tem força cogente indistinta a todos aqueles que perante suas regras se submetem. Não significa dizer, por outro lado, que aquele documento possa estar em desacordo com o ordenamento jurídico. Assim, as exigências que imponham restrições ao direito de participação dos interessados deverão ter amparo legal sob pena de serem consideradas nulas. 4. O óbice colocado pela administração à posse do impetrante, como visto, trata-se de mera formalidade na medida em que a formação exigida para a posse no cargo público foi comprovada pelo candidato, ao que concorre o fato de ter ele logrado alcançar a segunda colocação no certame, de onde se conclui que a negativa vai de encontro à finalidade do ato, repercutindo, pois, na ilegalidade do ato. (TRF4 5000960-20.2018.4.04.7200, TERCEIRA TURMA, Relatora V NIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 12/12/2018) Ressalte-se que acolher o pedido da impetrada causaria tumulto processual e inviabilizaria a prestação jurisdicional, uma vez que demandaria a citação de todos os candidatos, razão pela qual se indefere a preliminar suscitada pelo CEBRASPE. 3. Do pedido liminar . O provimento liminar, na via mandamental, está sujeito aos requisitos do artigo 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009, sendo cabível "quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida" . O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de Recurso Extraordinário cuja repercussão geral foi admitida (RE 6326853/CE), assentou a tese de que " os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário " (Tema 485). O julgado restou assim ementado: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015) Nessa perspectiva, a respeito da sindicabilidade pelo Poder Judiciário do ato ora questionado pela impetrante, impende ressaltar a impossibilidade de que o julgador se substitua à banca examinadora, restringindo-se a sua atuação ao exame da legalidade, notadamente da vinculação entre prova e edital e a eventual ocorrência de erro grosseiro. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CONSELHO FEDERAL DA OAB. NÃO CONFIGURADO. EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. CORREÇÃO DE PROVAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. LIMITES. 1. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não é parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança em que se pleiteia revisão da correção de questões do Exame de Ordem. O art. 58, VI da Lei 8.906/1994 prevê a competência do Conselho Seccional para a realização do Exame de Ordem, privativamente. 2 . O Judiciário possui restrito poder sobre os critérios adotados pela banca examinadora quanto à elaboração e correção das questões de provas, permitindo-se excepcionalmente o controle quanto a ilegalidades ou inconstitucionalidades. Tema 485 do Supremo Tribunal Federal. 3. A sindicabilidade sobre o gabarito das questões deve ater-se à legalidade formal, sobretudo quando há incompatibilidade com as regras previstas no Edital. (TRF4, ApRemNec 5036848-74.2023.4.04.7200, 11ª Turma, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, julgado em 13/11/2024) - Grifou-se ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. NÃO CONFIGURADA. PREVISÃO EDITALÍCIA. XXXII EXAME DE ORDEM UNIFICADO. OAB. APELO DESPROVIDO. 1. Em matéria de concurso público, ao Judiciário compete unicamente o exame da legalidade e do respeito aos princípios que norteiam a Administração Pública, além da compatibilidade do conteúdo das questões com a previsão editalícia, sendo vedada a substituição da banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos ou notas a eles atribuídas. 2. Nessa perspectiva, a respeito da sindicabilidade pelo Poder Judiciário do ato ora questionado pela autora, impende ressaltar a impossibilidade de que o julgador se substitua à banca examinadora, restringindo-se a sua atuação ao exame da legalidade, notadamente da vinculação entre prova e edital e a eventual ocorrência de erro grosseiro. 3. In casu, a apelante, pretendendo a anulação das questões de nº 20 e 80 da prova 3 - amarela - do XXXII Exame de Ordem Unificado, sustentou quanto a elas, respectivamente, violação ao item 3.4.1.2 do Edital e desbordamento do conteúdo programático. 4. Não obstante, quanto à questão de nº 20, houve fundamentação de cada alternativa, com a explicitação do porquê de estar (in)correta, não havendo ilegalidade ou inconstitucionalidade aparente e, assim, descabendo ao Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados. 5. Por sua vez, no que tange à questão de nº 80, embora no item 8.1 do Edital não tenha constado expressa menção ao rito sumário, vê-se que a questão versou essencialmente sobre o cabimento recursal, o qual está amplamente possibilitado no item 12 e 12.2. 6. Apelo desprovido. (TRF4, AC 5012417-32.2021.4.04.7107, 4ª Turma, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, julgado em 14/09/2022) - Grifou-se No caso dos autos, a impetrante insurge-se contra a atribuição de nota zero no item "conhecimento do tema" quando da correção de sua prova discursiva, mesmo preenchendo os critérios objetivos do edital. Transcreve-se abaixo, por oportuno, a argumentação trazida pela impetrante por ocasião da interposição de recursos administrativos em face da correção da prova dissertativa ( evento 1, OUT15 ). Ao apreciar os argumentos da impetrante, a banca examinadora assim se manifestou ( evento 19, ANEXO11 ): Extrai-se do processado que a banca examinadora motivou adequadamente a resposta ao recurso administrativo interposto, pelo que não se vislumbra qualquer ilegalidade a autorizar a intervenção do Judiciário. Analisar a correção da resposta apresentada na forma pretendida pela impetrante implicaria intromissão nos critérios utilizados pela banca examinadora, o que, salvo em situações excepcionais e de erro grosseiro, se revela incabível na esfera judicial. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Intime-se. 4. Sem prejuízo, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. 5. Ato contínuo, venham conclusos para sentença.

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Gabriel Lopes De Souza x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 326988149

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001257-18.2023.8.13.0620

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL LOPES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. NEIVISSON DO PRADO BERALDO

Intimação

Advogados:

JOSE JORGE DE OLIVEIRA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE PAIVA SOUZA

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THAIANE ROBERTA GONCALVES SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THALITA ROBERTA GONCALVES SOUZA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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GABRIELA SPAGOLA DOMINGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Rua Mon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Rua Monsenhor Hevêncio, 10, Centro, São Gonçalo Do Sapucaí - MG - CEP: 37490-000 PROCESSO Nº: 5001257-18.2023.8.13.0620 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: GABRIEL LOPES DE SOUZA CPF: 128.451.716-09 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 e outros DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO I. RELATÓRIO E CONTEXTO FÁTICO-PROCESSUAL Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais cumulada com Obrigação de Fazer, ajuizada por GABRIEL LOPES DE SOUZA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e NEIVISSON DO PRADO BERALDO, distribuída em 20 de maio de 2023. O Autor, em sua Petição Inicial (ID 9813450211), narra que seu nome foi indevidamente utilizado como "laranja" pelo segundo Requerido, NEIVISSON DO PRADO BERALDO, seu antigo patrão na empresa SOLÁRIO PISCINAS. Alega que NEIVISSON o teria forçado a criar uma Pessoa Jurídica em seu nome, sob o CNPJ 35.223.846/0001-75 e nome fantasia MERCADO DA LIMPEZA E DA PISCINA, para transacionar e contrair dívidas, visto que a empresa de NEIVISSON estaria em dificuldades financeiras e com o "nome sujo". A inicial sustenta que as dívidas originaram-se de má-prestação de serviços por parte de NEIVISSON, que cobrava adiantamentos dos clientes sem cumprir os serviços, e da emissão de cheques através do BANCO SANTANDER, com assinaturas falsificadas em nome do Autor Gabriel. Em decorrência desses fatos, o nome do Autor teria sido maculado em protestos cartorários (Protestos de nº 1410, 932, 1060 e 700) e em diversas ações judiciais de cobrança (Processos: 5010530-20.2020.8.13.0525, 5000576-47.2020.8.13.0525, 5001277-16.2020.8.13.0878 e 5000768-77.2020.8.13.0525). Diante desse cenário, o Autor postulou a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, a inversão do ônus da prova contra o Banco Santander, a decretação de nulidade do Contrato de Abertura de Conta Corrente e dos protestos, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e do polo passivo das ações judiciais mencionadas, bem como a condenação solidária dos Requeridos ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 18.180,00 para o Banco Santander e R$ 40.000,00 para Neivisson do Prado Beraldo, além da produção de prova pericial grafotécnica para atestar a falsificação das assinaturas nos cheques. Este Juízo, após a inicial, proferiu decisão deferindo a Justiça Gratuita ao Autor (ID 9871205049) e, simultaneamente, determinou a inversão do ônus da prova em desfavor do Banco Santander, com o comando de que o Réu exibisse o contrato de abertura de conta corrente e os cheques, sob as penas do artigo 400 do Código de Processo Civil de 2015, sem prejuízo das medidas coercitivas constantes do parágrafo único do mesmo dispositivo. Citado, o Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. apresentou Contestação (ID 9912327159) arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de ser mera prestadora de serviços na relação de protesto, atuando como endossatário-mandatário, sem responsabilidade pela veracidade das informações dos títulos. No mérito, sustentou a legitimidade da contratação da conta corrente (Agência 2255, Conta 13.001566-2), formalizada em 08/11/2019, com GABRIEL LOPES DE SOUZA como representante legal da empresa (CNPJ 35.223.846/0001-75), conforme documentação de adesão (IDs 9912326368, 9912326369, 9912326370) e extratos bancários que demonstrariam a movimentação da conta pelo Autor. Defendeu a inexistência de falha na prestação do serviço e a ausência de nexo de causalidade para a configuração de dano moral indenizável, pugnando pela improcedência dos pedidos. O Réu NEIVISSON DO PRADO BERALDO foi alvo de diversas tentativas de citação, incluindo via postal e precatória (IDs 9876284113, 10104000116, 10268103737, 10268772428), que restaram infrutíferas. A genitora do Réu informou que ele residia em Atibaia/SP, mas sem endereço preciso. A pesquisa de endereço via SISBAJUD (IDs 10171910791, 10171907994) indicou endereços em Jacareí/SP e Pouso Alegre/MG. Após novas tentativas frustradas, foi determinada sua citação por edital (IDs 10311865905, 10312049820, 10314717548, 10314756879, 10314920816, 10363871027, 10364496495, 10364505130), com o prazo de 20 dias, nomeando-se, oportunamente, curador especial. NEIVISSON DO PRADO BERALDO, mesmo após a citação por edital, constituiu advogadas e apresentou Contestação (ID 10412914139). Preliminarmente, requereu os benefícios da Justiça Gratuita, afirmando ser pobre no sentido legal e juntando extratos bancários e CTPS Digital (IDs 10412919436, 10412923268, 10412917241). Este juízo, contudo, considerou os documentos insuficientes para comprovar a hipossuficiência e determinou a apresentação de mais provas (ID 10430084968). Em resposta, o Réu Neivisson juntou CNIS, CTPS Digital, Declarações de Isenção de Imposto de Renda, novos Extratos Bancários e Holerites (IDs 10450367509, 10450376101, 10450376155, 10450375752, 10450367264, 10450367366, 10450369764, 10450359870, 10450378650, 10450341544, 10450354438, 10450370655), reiterando o pedido de gratuidade. No mérito da contestação, Neivisson negou ter forçado o Autor a abrir o CNPJ, alegando que Gabriel teria proposto uma parceria para a abertura da empresa e que ele próprio administraria o negócio, enquanto Neivisson faria a mão de obra das piscinas. Afirmou que todos os cheques e valores passavam pelo Autor, que tinha consciência do funcionamento da empresa, e que os cheques não foram devolvidos por falsificação, mas por insuficiência de fundos (motivo 11). Atribuiu a falência da empresa à pandemia de COVID-19. Impugnou o valor do dano moral e, subsidiariamente, pediu o reconhecimento da responsabilidade solidária entre as partes. Também requereu a produção de prova testemunhal. O Autor apresentou Impugnação à Contestação de Neivisson (ID 10430010349), rebatendo as alegações e reafirmando a tese de uso de "laranja" e falsificação de assinaturas. Reiterou a essencialidade da perícia grafotécnica para comprovar a falsidade das assinaturas e a ausência de sua participação nas transações fraudulentas. Mencionou o art. 429, II do Código de Processo Civil, que incumbe à parte que produz documento contestado por falsidade demonstrar sua autenticidade. Após a fase de manifestação sobre as provas, o Autor requereu expressamente a produção de perícia grafotécnica (ID 10438139933), ao passo que o Banco Santander pugnou pelo julgamento antecipado do mérito por entender que a questão era meramente de direito (IDs 10434064914, 10434065328), e o Réu Neivisson pugnou pela produção de prova testemunhal (ID 10439587027). O processo encontra-se concluso para decisão desde 29 de abril de 2025, conforme certidão de ID 10490774897. II. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DO REQUERIDO NEIVISSON DO PRADO BERALDO O Requerido NEIVISSON DO PRADO BERALDO, por meio de sua Contestação (ID 10412914139), postulou a concessão da gratuidade de justiça, sob a alegação de que não possui condições de arcar com os encargos processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme previsto nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil. A princípio, foram apresentados apenas extratos bancários e cópia da carteira de trabalho, razão pela qual foi proferido despacho (IDs 10430084968, 10431428834, 10431429528), determinando a apresentação de documentos adicionais que melhor evidenciassem a real situação financeira do Requerido, tais como comprovantes de renda e declarações fiscais. Em atendimento à determinação judicial, o Requerido apresentou diversos documentos (ID 10450367509), entre os quais se destacam: extrato do CNIS (ID 10450376101), CTPS Digital (ID 10450376155), declarações de imposto de renda (IDs 10450375752, 10450367264), extratos bancários detalhados (IDs 10450367366, 10450369764, 10450359870) e holerites relativos aos meses de fevereiro, março e abril de 2025 (IDs 10450378650, 10450341544, 10450354438, 10450370655). De fato, os documentos apontam vínculo empregatício do Requerido com a empresa PISCINAS DO VALE LTDA desde 18/10/2023, com remuneração mensal na faixa de R$ 1.635,72. Embora haja regularidade de movimentações bancárias, os valores envolvidos e o padrão de renda revelado nos autos não indicam margem financeira confortável, notadamente diante do atual custo de vida, de compromissos mensais presumíveis e da ausência de outros sinais exteriores de riqueza. Consoante entendimento consolidado nos tribunais superiores, o acesso à justiça deve ser facilitado àqueles que demonstram situação econômica modesta, ainda que possuam emprego formal e movimentações bancárias regulares. O critério para concessão da gratuidade não exige absoluta miserabilidade, mas sim a constatação de que o pagamento das custas judiciais comprometeria a manutenção de despesas essenciais. Nesse sentido, a análise deve ser realizada com razoabilidade, levando-se em conta não apenas a renda nominal, mas o contexto socioeconômico do requerente. Dessa forma, considerando a natureza alimentar da remuneração mensal percebida, o montante relativamente reduzido dos rendimentos, e a ausência de sinais de ostentação ou disponibilidade financeira superior, entende-se presente a verossimilhança das alegações de hipossuficiência, razão pela qual deve ser concedido o benefício da gratuidade da justiça. Portanto, com fulcro no artigo 98 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado por NEIVISSON DO PRADO BERALDO. III. DO SANEAMENTO E DA ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO O presente feito encontra-se em fase de saneamento e organização do processo, momento em que se definem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, delimitam-se as questões de direito relevantes para a decisão do mérito e estabelecem-se as provas a serem produzidas, bem como a distribuição do ônus probatório, conforme preceitua o artigo 357 do Código de Processo Civil. No que tange à inversão do ônus da prova, este Juízo já proferiu decisão (IDs 9871205049, 9875994146, 9876284115, 10104000116, 10268103737, 10268772428), em observância ao artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, determinando ao BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. a exibição do Contrato de Adesão de Abertura de Conta Corrente e dos cheques relacionados à controvérsia, bem como o cartão de assinatura e demais títulos realizados em nome do CNPJ criado em nome do Autor, sob as penas do artigo 400 do Código de Processo Civil. Tal medida foi devidamente justificada pela hipossuficiência do consumidor em face da instituição financeira e pela verossimilhança das alegações iniciais. As partes, em suas manifestações, apresentaram teses e contra-teses sobre a participação do Autor na criação e administração da empresa e, sobretudo, sobre a autenticidade das assinaturas apostas nos cheques que ensejaram os protestos e demais cobranças. O Autor GABRIEL LOPES DE SOUZA pugna insistentemente pela realização de perícia grafotécnica para comprovar a falsificação de sua assinatura nos cheques e no contrato de abertura de conta (IDs 9813450211, 10438139933). O Réu NEIVISSON DO PRADO BERALDO, por sua vez, afirma que as assinaturas nos cheques correspondem às dos documentos pessoais do Autor e que os cheques foram devolvidos por insuficiência de fundos, e não por falsificação (ID 10412914139). O Banco Santander, por sua vez, embora tenha apresentado documentos que afirma comprovarem a legitimidade da contratação, não trouxe elementos conclusivos que dirimam a controvérsia acerca da alegada falsificação das assinaturas em relação aos cheques e ao próprio contrato de abertura de conta. Diante desse cenário, a controvérsia sobre a autenticidade das assinaturas de GABRIEL LOPES DE SOUZA nos documentos bancários, especialmente nos cheques que deram origem aos protestos, constitui um ponto fático crucial e controvertido, cuja elucidação depende de prova técnica especializada. A perícia grafotécnica se mostra, assim, indispensável para o deslinde da presente demanda, pois somente através dela será possível determinar se as assinaturas questionadas foram, de fato, lançadas pelo Autor ou se foram falsificadas, o que impactará diretamente na análise da responsabilidade dos Requeridos. Em relação ao ônus da prova da referida perícia, cumpre salientar que o Autor GABRIEL LOPES DE SOUZA litiga sob o pálio da Justiça Gratuita, benefício que lhe foi concedido por este Juízo. Dessa forma, as despesas decorrentes da produção da prova pericial deverão ser custeadas pelo Estado de Minas Gerais, por meio do sistema de Assistência Judiciária. Este é o entendimento que se extrai do sistema processual vigente, que visa assegurar o acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional àqueles que comprovam a insuficiência de recursos para custear as despesas do processo. IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA JÁ DEFERIDA AO AUTOR Conforme destacado no relatório, e em decisões anteriores deste Juízo (IDs 9871205049, 9875994146, 9876284115, 10104000116, 10268103737, 10268772428), foi deferida a inversão do ônus da prova em desfavor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., com base no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Tal inversão foi fundamentada na hipossuficiência técnica e financeira do Autor, consumidor, em face da robusta estrutura da instituição bancária, bem como na verossimilhança das alegações iniciais de fraude. A decisão impôs ao Banco o dever de exibir o Contrato de Adesão de Abertura de Conta Corrente, todos os cheques para confronto das assinaturas, o cartão de assinatura e demais títulos realizados em nome do CNPJ criado em nome do Autor. Este comando é crucial para a elucidação da controvérsia, pois o Banco possui a guarda dos documentos originais e detém os meios para comprovar a autenticidade das assinaturas e a regularidade da relação jurídica que resultou nos protestos. A ausência da apresentação de todos os documentos solicitados pelo Banco, ou a apresentação de documentos que não dirimem a controvérsia sobre a falsificação, reforça a necessidade da perícia ora deferida e poderá implicar em consequências processuais desfavoráveis à instituição financeira, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Civil. V. DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS E O ENCARGO PROBATÓRIO As partes manifestaram interesse na produção de provas, conforme as petições acostadas aos autos. O Autor, reiteradamente, pugna pela perícia grafotécnica. O Banco Santander, por sua vez, entende que a matéria é unicamente de direito e requer o julgamento antecipado do mérito, ao passo que o Requerido Neivisson do Prado Beraldo solicitou a produção de prova testemunhal. Considerando a complexidade da alegação de falsificação de assinaturas e a centralidade dessa questão para o deslinde da controvérsia, a prova pericial grafotécnica se revela como o meio de prova mais adequado e indispensável para a apuração da verdade real dos fatos. É por meio dela que se poderá aferir, com a necessária certeza técnica, se as assinaturas atribuídas ao Autor GABRIEL LOPES DE SOUZA nos documentos bancários são autênticas ou falsas, o que terá impacto direto na análise da existência de dano moral e da responsabilidade de cada um dos Réus. Considerando, ainda, que o requerido Neivisson do Prado Beraldo requereu a produção de prova testemunhal e que a controvérsia envolve elementos fáticos que podem ser esclarecidos por tal meio, defiro a oitiva das testemunhas por ele arroladas. Ressalte-se que a prova oral poderá contribuir para a formação do convencimento do juízo quanto a aspectos circunstanciais relevantes, sem prejuízo da realização da prova pericial grafotécnica, indispensável para a análise técnica da autenticidade do documento impugnado. VI. DISPOSIÇÕES FINAIS E COMANDOS Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, com fundamento no artigo 357 do Código de Processo Civil: DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita formulado pelo Réu NEIVISSON DO PRADO BERALDO, bem como a prova testemunhal por ele requerida. DEFIRO a produção de prova pericial grafotécnica, exclusivamente para aferir a autenticidade das assinaturas de GABRIEL LOPES DE SOUZA nos cheques e no contrato de abertura de conta corrente mencionados na inicial. NOMEIO para a realização da perícia o(a) perito(a) MONIQUE GABRIELE MARQUES MOTA, contato telefônico/e-mail peritomoniquemota@gmail.com. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis a contar da nomeação, poderão: arguir impedimento ou suspeição da perita, se for o caso; indicar assistente técnico; e formular quesitos. Não havendo oposição, intime-se o(a) i. perito(a) de sua nomeação nos autos e para dizer se aceita o encargo (honorários e pagamento via sistema AJ), devendo, em caso de aceite, designar local, data e horário para comparecimento das partes, com antecedência de pelo menos 30 dias, para viabilizar as necessárias intimações, dando-lhe, ainda, ciência de que os quesitos e assistente(s) técnico(s) foram apresentados pelas partes. Enviado o Laudo Pericial a este juízo, intimem-se as partes, através de seus patronos, por publicação no DJE, para que se manifestem em 05 (cinco) dias. Destaco, a título de esclarecimento, que os valores máximos, em reais, a serem pagos para a remuneração dos peritos, dos órgãos técnicos ou científicos, dos tradutores e dos intérpretes, nomeados para atuar em processos em que a parte seja amparada pela gratuidade da justiça, foram fixados pela Portaria da Presidência nº 5.679/PR/2022. Os valores fixados, excepcionalmente, poderão ser majorados em até cinco vezes, mediante consulta prévia e autorização expressa da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. Caso o perito requeira a elevação do valor dos honorários, deverá comprovar detalhada e tecnicamente a necessidade de tal requerimento. Ressalte-se que gastos com transporte e estadia, bem como outras despesas que não estejam diretamente relacionadas ao objeto da perícia, não justificarão a elevação dos honorários. Em havendo pedido de majoração da perícia, à Secretaria para adoção das medidas necessárias, com a elaboração de Processo Sei – em sendo o caso – ou mesmo substituição de perito, aplicando-se, neste caso, as orientações supra. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17 de novembro de 2025, às 15h30min, a ser realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Cisco Webex, ocasião em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pela parte Neivisson do Prado Beraldo. A parte requerida Neivisson dispõe do prazo improrrogável de 10 (dez) dias para apresentar o respectivo rol de testemunhas nos autos, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão comparecer pessoalmente a este Fórum para serem inquiridas, ressalvada a hipótese de residirem em comarca diversa, caso em que poderão ser ouvidas por meio de sala passiva, desde que haja estrutura disponível na localidade. Os advogados da parte requerida deverão observar as disposições do artigo 455 do Código de Processo Civil. Conforme o caput do referido artigo, cabe ao patrono da parte informar ou intimar diretamente as testemunhas por ele arroladas quanto à data, horário e local da audiência, sendo dispensada a intimação pelo juízo. Nos termos do § 1º, essa intimação deve ser realizada por carta com aviso de recebimento, devendo o advogado juntar aos autos, com antecedência mínima de 3 (três) dias da audiência, cópia da correspondência encaminhada e do respectivo comprovante de recebimento. O § 2º admite que a parte se comprometa a levar as testemunhas independentemente de intimação formal, presumindo-se, em caso de ausência injustificada, a desistência da respectiva oitiva. Já o § 3º prevê que a omissão na realização da intimação acarretará igualmente a desistência da inquirição da testemunha. A intimação judicial somente será cabível nas hipóteses previstas no § 4º do artigo 455, como nos casos de frustração da intimação postal, demonstração da necessidade da intimação judicial, arrolamento de servidor público ou militar, arrolamento por parte do Ministério Público ou Defensoria Pública, ou quando a testemunha se enquadrar nas hipóteses do artigo 454 do CPC. Por fim, nos termos do § 5º, a testemunha que, devidamente intimada, deixar de comparecer injustificadamente à audiência será conduzida coercitivamente e responderá pelas despesas decorrentes do adiamento. Ratifico a inversão do ônus da prova já deferida em desfavor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., em relação à exibição do Contrato de Adesão de Abertura de Conta Corrente, todos os cheques para confronto das assinaturas, o cartão de assinatura e demais títulos realizados em nome do CNPJ criado em nome do Autor. As partes têm o prazo de 5 (cinco) dias para requererem ajustes ou esclarecimentos acerca desta decisão, sob pena dela restar estável. Cumpra-se. São Gonçalo do Sapucaí, data da assinatura eletrônica. Roger Galino Juiz de Direito

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Processo nº 5000576-82.2022.8.13.0620

ID: 290879906

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000576-82.2022.8.13.0620

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE AUGUSTO DOMINGOS

Intimação

Advogados:

BRUNO DOMINGUES RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Rua Mon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Rua Monsenhor Hevêncio, 10, Centro, São Gonçalo Do Sapucaí - MG - CEP: 37490-000 PROCESSO Nº: 5000576-82.2022.8.13.0620 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes de Trânsito] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: JOSE AUGUSTO DOMINGOS CPF: 065.781.566-74 SENTENÇA I. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de JOSÉ AUGUSTO DOMINGOS, brasileiro, natural de São Gonçalo do Sapucaí/MG, nascido em 08 de junho de 1983, filho de José Cândido Domingos e Nilceia Alves Domingos, portador do RG nº 18.225.698 SSP/MG e do CPF nº 065.781.566-74, residente na Rua Rosa Guimarães Carvalho, nº 269, Bairro Esplanada, São Gonçalo do Sapucaí/MG, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 309 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Narra a peça acusatória (ID 9487420515) que, no dia 20 de fevereiro de 2022, por volta das 5h30min, na Rodovia Fernão Dias, quilômetro 789, no município e comarca de São Gonçalo do Sapucaí/MG, o denunciado conduziu o veículo automotor Fiat/Uno Eletronic, cor azul, placas CAO-3H44, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação, gerando perigo de dano. Consta que o acusado perdeu o controle direcional do veículo e causou um acidente no local. O Termo Circunstanciado de Ocorrência foi juntado aos autos (ID 9134423006 e ID 9134423010), assim como a Certidão de Triagem Criminal (ID 9448010607). Foi determinada a expedição de certidão de antecedentes criminais (ID 9448015844), que consta dos autos (ID 9466769325 e ID 9466797400). A denúncia foi oferecida pelo Ministério Público em 06 de junho de 2022 (ID 9487420514). Inicialmente, o feito tramitou perante o 2º Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, onde foi designada audiência de instrução e julgamento para 11 de agosto de 2022 (ID 9516230818 e ID 9543467636). Contudo, o réu não foi localizado para citação, o que ensejou o pedido do Ministério Público para remessa dos autos à Justiça Comum (ID 9624078716), nos termos do parágrafo único do artigo 66 da Lei nº 9.099/95, o que foi deferido em 18 de outubro de 2022 (ID 9632566444). Já na 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais, persistindo a não localização do réu, o Ministério Público requereu a citação por edital (ID 9649476412), que foi deferida e efetivada (ID 9666890605, ID 9678825308, ID 9678829306, ID 9678974740, ID 9679099561 e ID 9682112382). Decorrido o prazo do edital sem manifestação do réu (ID 9722374209), o Ministério Público pugnou pela suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, com base no artigo 366 do Código de Processo Penal (ID 9727181233). O pedido foi deferido em 24 de fevereiro de 2023 (ID 9735186584), sendo a suspensão certificada em ID 9741721991. Em 22 de agosto de 2024, foi certificado que o réu se encontrava custodiado no Presídio de Pouso Alegre/MG (ID 10293342293 e ID 10293326803). Diante disso, o Ministério Público requereu a citação pessoal do denunciado no referido estabelecimento prisional (ID 10294121716), o que foi determinado (ID 10294574420). A citação pessoal do réu foi efetivada em 05 de setembro de 2024 (ID 10302046703), ocasião em que informou possuir advogado constituído. Não obstante a citação pessoal, a defesa não apresentou resposta à acusação no prazo legal. Foi nomeada a Dra. Isabela Carvalho Xavier como defensora dativa (ID 10309284891 e ID 10309339567), que também deixou transcorrer o prazo in albis (ID 9722377212). Em substituição, foi nomeado o Dr. Luiz Ricardo Trindade (OAB/MG 181.194) em 14 de outubro de 2024 (ID 10326088107 e ID 10326087905). A resposta à acusação foi apresentada em 04 de novembro de 2024 (ID 10338295934). Em despacho proferido em 10 de dezembro de 2024 (ID 10338993205, ratificado em ID 10360547223), foi ratificado o recebimento da denúncia e designada audiência de instrução e julgamento para 18 de março de 2025. A audiência de instrução e julgamento ocorreu na data designada, conforme ata de ID 10413681861, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação, Neander Venâncio Guimarães Oliveira e Sanders Penha Scalioni, e realizado o interrogatório do réu. Na ocasião, o réu passou a ser assistido pelo Dr. Bruno Domingues Ribeiro (OAB/MG 96.844). As partes foram intimadas para apresentação de memoriais. O Ministério Público apresentou suas alegações finais em 20 de março de 2025 (ID 10415368410), pugnando pela condenação do réu nos termos da denúncia. A Defesa apresentou seus memoriais em 31 de março de 2025 (ID 10423071299), requerendo a absolvição do acusado por atipicidade da conduta, ante a ausência de perigo de dano concreto. Juntou cópia da CTPS do réu (ID 10423063774). Em 04 de junho de 2025, a Defesa protocolou aditamento às alegações finais (ID 10464709521), arguindo, preliminarmente, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Foram juntadas Certidões de Antecedentes Criminais atualizadas (ID 10412214161, ID 10412214661, ID 10423251352, ID 10423246168). É o relatório do essencial. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da Prejudicial de Mérito – Prescrição da Pretensão Punitiva A defesa técnica do acusado, em seu aditamento às alegações finais de ID 10464709521, suscitou a preliminar de prescrição da pretensão punitiva. Argumenta, em síntese, que o delito do artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro possui pena máxima de 1 ano, o que levaria a um prazo prescricional de 3 anos, conforme o artigo 109, inciso VI, do Código Penal. Sustenta, ainda, que o marco inicial da contagem seria a data do fato (20 de fevereiro de 2022) e que, até a presente data, não teria ocorrido o recebimento formal da denúncia, o que impediria a interrupção do prazo prescricional. Contudo, a análise detida dos autos e da legislação aplicável demonstra que a prejudicial de mérito não merece acolhimento. O crime imputado ao réu é o previsto no artigo 309 da Lei nº 9.503/97, que comina pena de detenção de seis meses a um ano, ou multa. Para fins de cálculo da prescrição da pretensão punitiva, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, nos termos do artigo 109, caput, do Código Penal. No caso em tela, a pena máxima abstratamente prevista é de 1 (um) ano de detenção. Conforme o disposto no artigo 109, inciso V, do Código Penal, a prescrição ocorre em 4 (quatro) anos, se o máximo da pena é igual a 1 (um) ano ou, sendo superior, não excede a 2 (dois). Portanto, o prazo prescricional aplicável à espécie é de 4 (quatro) anos, e não de 3 (três) anos como alegado pela defesa, pois o inciso VI do artigo 109 do Código Penal se aplica apenas quando o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. Para a correta aferição da ocorrência da prescrição, é imprescindível a análise dos marcos interruptivos e suspensivos do prazo prescricional. O fato delituoso ocorreu em 20 de fevereiro de 2022, conforme narrado na denúncia (ID 9487420515). Este é o termo inicial da contagem do prazo prescricional. Em 28 de novembro de 2022, houve o recebimento tácito da denúncia, determinando-se a citação do acusado para responder à acusação. O recebimento da denúncia é causa interruptiva da prescrição, nos termos do artigo 117, inciso I, do Código Penal. Em 24 de fevereiro de 2023, por meio do despacho de ID 9735186584, foi determinada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, com fulcro no artigo 366 do Código de Processo Penal, uma vez que o réu, citado por edital, não compareceu nem constituiu advogado. A suspensão foi devidamente certificada no ID 9741721991. Este é um marco suspensivo da prescrição. O lapso temporal entre a data do fato (20/02/2022), do recebimento da denúncia (28/11/2022) e a data da suspensão do processo (24/02/2023) é de aproximadamente 9 meses e 8 dias entre o fato e o recebimento da denúncia, e de cerca de 2 meses e 26 dias entre o recebimento da denúncia e a suspensão do processo. A suspensão do prazo prescricional perdurou até a citação pessoal do réu, que ocorreu em 05 de setembro de 2024, conforme mandado e certidão de ID 10302046703. A partir desta data, o prazo prescricional voltou a fluir. Posteriormente, em 10 de dezembro de 2024, foi proferido o despacho de ID 10338993205 (ratificado em ID 10360547223), que, após a apresentação da resposta à acusação, consignou expressamente: "ratifico o recebimento da denúncia oferecida, haja vista não haver, a princípio, qualquer das hipóteses previstas no artigo 397, do CPP, devendo a culpabilidade do acusado ser apurada durante a instrução processual". Assim, entre a data em que o prazo prescricional voltou a fluir (05/09/2024) e a data da ratificação do recebimento da denúncia tácita (10/12/2024), transcorreram 96 (noventa e seis) dias. Somando-se os períodos em que o prazo prescricional efetivamente correu, resta claro que não ocorreu a prescrição. A alegação defensiva de que não houve o recebimento formal da denúncia não se sustenta, uma vez que não há exigência formal prevista em lei para o recebimento da denúncia, sendo possível que esse ato se concretize de forma implícita ou não expressa, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RESISTÊNCIA (ART. 329, CP) E DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, §12, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DAS SANÇÕES DO ART. 329 DO CP - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ARTIGO 129, §12, DO CP - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE DOLO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -Considerando a ausência de formalidade que o ordenamento jurídico empresta ao ato de recebimento da denúncia, é admitido o recebimento tácito ou implícito. -Demonstradas a autoria e materialidade relativa ao delito previsto no artigo 329, do Código Penal, deve ser mantida a condenação. -Os depoimentos de policiais, especialmente quando colhidos em juízo, com respeito ao contraditório e que não foram contraditados, são válidos conforme a jurisprudência dominante e a doutrina processual penal brasileira. -Ausente prova do animus laedendi, impõe-se a absolvição do apelante das sanções do artigo 129, §12, do CP. -Havendo incorreção no que se refere à análise de algumas das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, deve ser feita a readequação da reprimenda. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.180574-6/001, Relator(a): Des.(a) Wanderley Paiva , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 28/01/2025, publicação da súmula em 07/02/2025) – Grifo nosso. Ademais, considerando que o prazo prescricional aplicável é de 4 (quatro) anos e que, somados todos os períodos de fluência, não se atingiu tal lapso temporal, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva estatal. Ante o exposto, rejeito a preliminar de prescrição da pretensão punitiva arguida pela defesa. II.2. Do Mérito Ultrapassada a questão prejudicial, passo à análise do mérito da imputação. A denúncia imputa a José Augusto Domingos a prática do crime previsto no artigo 309 da Lei nº 9.503/97, que dispõe: Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano. Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa. A materialidade delitiva encontra-se consubstanciada pelo Termo Circunstanciado de Ocorrência (ID 9134423006 e ID 9134423010), bem como pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório. A autoria também é inconteste. O réu, em seu interrogatório judicial (ID 10413681861), admitiu que conduzia o veículo automotor na ocasião dos fatos e que não possuía Carteira Nacional de Habilitação. Afirmou que "foi fazer uma ultrapassagem e causou o acidente". Anteriormente, quando da abordagem policial, já havia informado não ser habilitado, conforme depoimentos das testemunhas. A controvérsia cinge-se à comprovação do elemento normativo do tipo penal, qual seja, a efetiva geração de perigo de dano. A testemunha Neander Venâncio Guimarães Oliveira, Policial Rodoviário Federal, relatou em juízo (ID 10413681861) que foram acionados em razão de um acidente na Rodovia Fernão Dias. Ao chegarem ao local, o acusado estava presente e confirmou que conduzia o veículo sinistrado, admitindo não possuir Carteira Nacional de Habilitação. No mesmo sentido, a testemunha Sanders Penha Scalioni, também Policial Rodoviário Federal, confirmou em juízo (ID 10413681861) que a equipe foi acionada pela concessionária da rodovia devido ao acidente. No local, o acusado afirmou não possuir CNH, o que foi confirmado em consulta ao sistema. Detalhou que a abordagem ocorreu próximo ao Posto Gauchão e que o réu informou estar se deslocando nas proximidades. Acrescentou que o acusado não apresentava sinais de embriaguez, mas recusou-se a realizar o teste do etilômetro, procedimento padrão em casos de acidente. O próprio réu, José Augusto Domingos, em seu interrogatório judicial (ID 10413681861), como já mencionado, declarou que "foi fazer uma ultrapassagem e causou o acidente". Esta confissão qualificada, aliada aos depoimentos coesos dos policiais rodoviários federais e ao registro do acidente no Termo Circunstanciado de Ocorrência (ID 9134423010), que descreve que o veículo "saiu do leito carroçável após perder a direção", demonstra de forma inequívoca a geração de perigo de dano. A conduta de realizar uma ultrapassagem, manobra que por si só exige perícia e atenção redobradas, por um condutor inabilitado, e que resulta em um acidente com a saída do veículo da pista, extrapola a mera infração administrativa de dirigir sem habilitação. Tal conduta expôs a perigo concreto a incolumidade pública e a segurança viária, preenchendo o elemento normativo do tipo penal do artigo 309 do CTB. A defesa, em seus memoriais (ID 10423071299), argumenta que o acusado teria jogado o carro no canteiro central por falta de combustível. Contudo, tal versão não foi a apresentada pelo réu em seu interrogatório judicial, momento processual oportuno para exercer sua autodefesa e esclarecer os fatos sob o crivo do contraditório. A versão apresentada em juízo, de que tentou uma ultrapassagem e perdeu o controle, é mais verossímil e condizente com a dinâmica de um acidente que gera perigo de dano. O Ministério Público, em suas alegações finais (ID 10415368410), bem salientou que o envolvimento em acidente de trânsito por condutor inabilitado demonstra o perigo concreto de dano. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR AGENTE INABILITADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACIDENTE AUTOMOBILISTICO. PERIGO CONCRETO DE DANO. DEMONSTRAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. NECESSIDADE. PENA DE MULTA. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O envolvimento de condutor inabilitado em acidente de trânsito demonstra o efetivo perigo de dano gerado por sua conduta, tal como se exige para a tipicidade do delito disposto no art. 309 do CTB. 2. O exame das circunstâncias judiciais dispostas no artigo 59 do Código Penal indicará as balizas de fixação da reprimenda entre o patamar mínimo e máximo previsto no preceito secundário do delito, razão pela qual devem ser devidamente fundamentadas em elementos concretos extraído dos autos. 3. Na ausência de justificação concreta que legitime a censura de determinada circunstância judicial, deve a pena-base ser reduzida, sempre em observância à necessária e adequada reprovação e prevenção de novos delitos. 3. Inviável a condenação do réu à pena de multa de maneira cumulativa se o respectivo delito a prevê de maneira alternativa. 4. Recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.222308-9/001, Relator(a): Des.(a) Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 11/07/2024, publicação da súmula em 11/07/2024) Assim, restam comprovadas a materialidade, a autoria e a tipicidade da conduta imputada ao réu, não havendo causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade a serem reconhecidas. A condenação é, portanto, medida que se impõe. II.3. Da Dosimetria da Pena Atento às diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena. Na primeira fase, analiso as circunstâncias judiciais: A culpabilidade do agente é normal à espécie, não extrapolando o tipo penal. Quanto aos antecedentes, o réu ostenta condenação criminal transitada em julgado no processo nº 0006598-52.2019.8.13.0620 (trânsito em julgado em 23/07/2019, por fato anterior ao presente), que configura reincidência e será analisada na segunda fase. As Certidões de Antecedentes Criminais (ID 10412214161, ID 10412214661, ID 10423251352, ID 10423246168) indicam outras anotações, mas, para não incorrer em bis in idem, considero os antecedentes como neutros nesta fase, reservando a condenação específica para a análise da reincidência. A conduta social do réu não foi suficientemente elucidada nos autos para uma valoração negativa. A personalidade do agente também não dispõe de elementos concretos nos autos para uma aferição desfavorável. Os motivos do crime são inerentes ao tipo penal, qual seja, a condução de veículo sem habilitação. As circunstâncias do crime revelam maior reprovabilidade, pois o réu, ao conduzir veículo sem habilitação, envolveu-se em um acidente após tentar realizar uma ultrapassagem, demonstrando imprudência e imperícia que potencializaram o perigo de dano. As consequências do crime foram o perigo de dano efetivo à incolumidade pública e à segurança viária, já valoradas para a configuração do tipo penal. O comportamento da vítima (a coletividade) em nada contribuiu para a prática delitiva. Considerando a presença de uma circunstância judicial desfavorável (circunstâncias do crime), fixo a pena-base em 07 (sete) meses de detenção. Na segunda fase, verifico a presença de circunstâncias agravantes e atenuantes. Conforme Certidão de Antecedentes Criminais (ID 10412214161), o réu é reincidente, pois ostenta condenação com trânsito em julgado em 23/07/2019, nos autos do processo nº 0006598-52.2019.8.13.0620, por fato anterior ao apurado nestes autos (artigo 61, inciso I, do Código Penal) e sem que operado o período depurador. Por outro lado, o réu confessou espontaneamente em juízo a autoria do delito, ao admitir que conduzia o veículo sem habilitação e que se envolveu no acidente ao tentar uma ultrapassagem (artigo 65, inciso III, alínea 'd', do Código Penal). Procedo à compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, mantendo a pena em 07 (sete) meses de detenção. Na terceira fase, não há causas de aumento ou de diminuição de pena a serem consideradas. Torno, assim, a pena definitiva em 07 (sete) meses de detenção. Do Regime de Cumprimento da Pena Considerando o quantum da pena aplicada (07 meses de detenção) e a reincidência do acusado, fixo o regime inicial de cumprimento da pena como o semiaberto, nos termos do artigo 33, §2º, alínea 'c', e §3º, do Código Penal, e em consonância com a Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça ("É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais"). Embora a maioria das circunstâncias judiciais não seja desfavorável, a reincidência e as circunstâncias do crime justificam um regime mais gravoso que o aberto. Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos O artigo 44 do Código Penal estabelece os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. No presente caso, embora a pena aplicada seja inferior a 4 anos e o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, o réu é reincidente em crime doloso (processo nº 0006598-52.2019.8.13.0620 – art. 218-A do CP). O §3º do artigo 44 do Código Penal dispõe que, se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. O crime anterior é diverso. Contudo, considerando a reincidência e as circunstâncias do delito, que demonstram um descaso com as normas de trânsito e a segurança coletiva, entendo que a substituição não se mostra socialmente recomendável no presente caso. Assim, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Da Suspensão Condicional da Pena (Sursis) Nos termos do artigo 77 do Código Penal, a suspensão condicional da pena é cabível quando a pena privativa de liberdade não excede 02 (dois) anos e o condenado não é reincidente em crime doloso, salvo a hipótese do §1º (condenação anterior exclusivamente à pena de multa). Considerando que o réu é reincidente em crime doloso e a condenação anterior não foi exclusivamente à pena de multa, não faz jus à suspensão condicional da pena. Da Pena de Multa Alternativa O tipo penal do artigo 309 do CTB prevê, alternativamente à pena de detenção, a pena de multa. Tendo sido fixada a pena privativa de liberdade, e considerando a maior reprovabilidade da conduta em face da reincidência e das circunstâncias do crime, deixo de aplicar isoladamente a pena de multa. Das Custas Processuais Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Contudo, tendo em vista que lhe foi deferida a justiça gratuita (conforme informação na capa dos autos – ID na p.1 do PDF do processo), suspendo a exigibilidade do pagamento, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, aplicável analogicamente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, na forma do art. 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR o réu JOSÉ AUGUSTO DOMINGOS, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 309 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Em consequência, fixo-lhe a pena definitiva em 07 (sete) meses de detenção, a ser cumprida em regime inicial semiaberto. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e de conceder a suspensão condicional da pena, pelos fundamentos expostos. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida. Após o trânsito em julgado desta sentença: 1. Comunique-se à Justiça Eleitoral para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; 2. Expeça-se a competente Guia de Execução Penal, encaminhando-a à Vara de Execuções Penais competente; 3. Procedam-se às demais anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Gonçalo do Sapucaí, data da assinatura eletrônica. Roger Galino Juiz de Direito

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