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Olmir Jacir Bedin x Banco Do Brasil S/A

ID: 314795972

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Guaporé Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5000672-59.2024.8.21.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OLMIR JACIR BEDIN

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELSO BENVEGNU

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ARILEI RIBEIRO MENDES FILHO

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RICARDO BARBOSA ALFONSIN

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 5000672-59.2024.8.21.0053/RS AUTOR : OLMIR JACIR BEDIN ADVOGADO(A) : Ricardo Barbosa Alfonsin (OAB RS009275) ADVOGADO(A) : Arilei Ribeiro… Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 5000672-59.2024.8.21.0053/RS AUTOR : OLMIR JACIR BEDIN ADVOGADO(A) : Ricardo Barbosa Alfonsin (OAB RS009275) ADVOGADO(A) : Arilei Ribeiro Mendes Filho (OAB RS049178) ADVOGADO(A) : CELSO BENVEGNU (OAB RS093423) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos 1 . Trata-se de Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum ajuizada por OLMIR JACIR BEDIN contra o BANCO DO BRASIL S/A , objetivando a liquidação da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 94.00.08514-1, CNJ nº 0008465-28.1994.4.01.3400, que tramitou perante a 3ª Vara Federal do Distrito Federal, confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.319.232/DF, na qual o Banco do Brasil foi condenado ao pagamento das diferenças apuradas entre o IPC de março de 1990 (84,32%) e o BTN fixado em idêntico período (41,28%), em operações de crédito rural. O autor alega ser filho e herdeiro dos mutuários Luis Bedin e Inês Pilotto Bedin, tendo recebido cessão de direitos hereditários dos demais herdeiros, e busca a liquidação referente à cédula rural nº 87/01736-9. Citado, o réu apresentou contestação ( evento 12, DOC1 ), arguindo preliminarmente: a) necessidade de suspensão do feito em razão do Tema 1290 do STF; b) litisconsórcio passivo necessário com a União e o BACEN; c) competência exclusiva da Justiça Federal; d) inépcia da inicial por falta de documentos essenciais; e) impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, reconheceu ser devedor da quantia de R$ 1.799,70, mas defendeu critérios específicos para o cálculo, como a correção monetária pela tabela da Justiça Federal e juros moratórios a partir da citação na presente demanda. O autor apresentou réplica ( evento 16, DOC1 ), refutando as preliminares e os critérios de cálculo defendidos pelo réu. Passo ao saneamento do processo. 1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 1.1. Da suspensão do feito - Tema 1290 do STF O réu requer a suspensão do processo em razão da decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes no RE nº 1.445.162-DF (Tema 1290), que determinou a suspensão nacional de todas as demandas que versem sobre o critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural no mês de março de 1990. Contudo, verifico que o próprio réu reconhece em sua contestação ser devedor da quantia de R$ 1.799,70, apresentando inclusive planilha de cálculo com o valor que entende devido. Tal reconhecimento torna desnecessária a suspensão do feito, uma vez que a controvérsia restringe-se apenas aos critérios de atualização do valor já reconhecido como devido. Assim, REJEITO o pedido de suspensão do processo. 1.2. Do litisconsórcio passivo necessário e da competência da Justiça Federal O réu alega a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a União e o BACEN, bem como o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Não assiste razão ao réu. Em se tratando de devedores solidários, o credor tem o direito de exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum, conforme dispõe o art. 275 do Código Civil. A solidariedade não implica litisconsórcio necessário, mas sim facultativo. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que, em casos como o presente, não há litisconsórcio necessário, sendo facultado ao credor escolher contra qual dos devedores solidários pretende executar o título judicial. Nesse sentido, destaco o REsp 1.145.146/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Ademais, tratando-se de demanda ajuizada exclusivamente contra o Banco do Brasil S/A, sociedade de economia mista, a competência é da Justiça Estadual, conforme Súmula 508 do STF: "Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A." Portanto, REJEITO as preliminares de litisconsórcio passivo necessário e de incompetência da Justiça Estadual. 1.3. Da inépcia da inicial por falta de documentos essenciais O réu alega inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais, como comprovantes de pagamento e quitação da cédula rural. Contudo, o autor juntou à inicial a documentação referente à cédula rural nº 87/01736-9, comprovando a relação material entre as partes. Além disso, o próprio réu apresentou em sua contestação os extratos da operação e reconheceu ser devedor da quantia de R$ 1.799,70, o que supre eventual deficiência documental da inicial. Assim, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. 1.4. Da impugnação à gratuidade da justiça O réu impugna a concessão da gratuidade da justiça ao autor, alegando ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. O réu, por sua vez, limitou-se a impugnar genericamente o benefício, sem apresentar elementos concretos que demonstrem a capacidade financeira do autor. Portanto, REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça. 2. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO 2.1. Questões de fato Considerando que o réu reconhece ser devedor da quantia de R$ 1.799,70, referente à diferença entre o IPC (84,32%) e o BTN (41,28%) aplicados em março de 1990 na cédula rural nº 87/01736-9, não há controvérsia quanto à existência do crédito em favor do autor. A controvérsia fática restringe-se à apuração do valor exato devido, considerando os critérios de atualização monetária e juros aplicáveis. 2.2. Questões de direito As questões de direito relevantes para a decisão do mérito são: a) O índice de correção monetária aplicável (IGP-M, conforme defendido pelo autor, ou índices da Justiça Federal, conforme defendido pelo réu); b) O termo inicial dos juros moratórios (citação na ação civil pública, conforme defendido pelo autor, ou citação na presente liquidação, conforme defendido pelo réu); c) A aplicabilidade ou não de juros remuneratórios (questão não controvertida, pois ambas as partes concordam com a não incidência). 3. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A distribuição do ônus da prova seguirá a regra geral prevista no art. 373 do CPC: a) Ao autor incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito; b) Ao réu incumbe provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. No caso, considerando que o réu reconhece ser devedor da quantia de R$ 1.799,70, a controvérsia restringe-se aos critérios de atualização do valor, matéria predominantemente de direito. 4. DELIMITAÇÃO DAS PROVAS Considerando que a controvérsia restringe-se aos critérios jurídicos de atualização do valor devido, já reconhecido pelo réu, entendo desnecessária a produção de prova pericial contábil neste momento. As questões controvertidas podem ser resolvidas com base na documentação já apresentada pelas partes e nos critérios jurídicos a serem definidos na sentença. 5. DISPOSITIVO Ante o exposto: REJEITO as preliminares arguidas pelo réu; DECLARO o feito saneado; FIXO como pontos controvertidos: a) O índice de correção monetária aplicável; b) O termo inicial dos juros moratórios; INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento; Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos para deliberação quanto à necessidade de produção de outras provas ou julgamento antecipado do mérito. Agendada as intimações eletrônicas das partes. 1. Em tempo, o sistema EPROC dispõe de ferramentas eficientes para otimizar e automatizar tarefas da unidade jurisdicional, visando melhorar o fluxo de informações e aprimorar o andamento do feito. Para tanto, fundamental a cooperação de todos os procuradores e órgãos cadastrados, contribuindo com a precisa classificação e identificação das petições e dos documentos protocolados. Exemplo: ao contestar o feito, nomear CONTESTAÇÃO; ao apresentar réplica, nomear RÉPLICA; ao apresentar recursos, especificar o tipo manejado (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO/ APELAÇÃO - RAZÃO - CONTRARRAZÕES), assim sucessivamente. O tutorial de peticionamento pode ser localizado por meio do seguinte link: https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/tutoriais/

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Processo nº 5000672-33.2021.4.03.6315

ID: 324187661

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000672-33.2021.4.03.6315

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDNA DE JESUS SABINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANDREI NAPPO DE OLIVEIRA

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VANDREI NAPPO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5000672-33.2021.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: EDNA DE JESUS SABINO Advogado do(a) AUTOR: VANDREI NAPPO DE OLIVEIRA - SP306552 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JEAN CARLOS SABINO DA SILVA REPRESENTANTE: EDNA DE JESUS SABINO Advogados do(a) REU: VANDREI NAPPO DE OLIVEIRA - SP306552, SENTENÇA TIPO A SENTENÇA Trata-se de ação de rito especial proposta por EDNA DE JESUS SABINO, devidamente qualificada, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de seu companheiro, Gregório Clair Moura da Silva, ocorrido em 01 de novembro de 2020. Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID. 160053801), que convivia em união estável com o falecido e que este, na data do óbito, mantinha a qualidade de segurado da Previdência Social, sustentando a existência de vínculo empregatício com término em 07 de fevereiro de 2020. Afirma que o requerimento administrativo (DER em 01/10/2021) foi indevidamente indeferido pela autarquia ré. Requer, inclusive em sede de tutela de evidência, a condenação do INSS à concessão do benefício, com pagamento desde a data do óbito e em caráter vitalício. Pleiteia os benefícios da justiça gratuita e junta documentos. Houve renúncia expressa aos valores que excedem o teto de competência dos Juizados Especiais Federais (ID. 239705833). Em sua contestação (ID. 247336690), o INSS pugnou pela improcedência do pedido, argumentando, em síntese, a ausência de início de prova material que comprovasse a união estável entre a autora e o falecido, bem como a perda da qualidade de segurado do instituidor, com base nos dados do CNIS que indicam o último vínculo encerrado em dezembro de 2017. Por determinação deste Juízo (ID. 326126425), a parte autora requereu e foi deferida a inclusão no polo passivo do filho menor do falecido, JEAN CARLOS SABINO DA SILVA, na condição de litisconsorte necessário, o qual foi regularmente citado (ID. 332972666). Em cumprimento à diligência, a autora juntou cópia da CTPS do falecido (ID. 328022089). Realizada audiência de instrução e julgamento em 03 de julho de 2025 (ID. 374647643), o INSS, embora devidamente intimado, não compareceu. Na ocasião, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela parte autora. É o relatório. Decide-se. FUNDAMENTAÇÃO A) QUESTÃO PROCESSUAL A.1) DA INCLUSÃO DO LITISCONSORTE NECESSÁRIO NO POLO PASSIVO Durante a instrução, verificou-se que o falecido deixou um filho menor, Jean Carlos Sabino da Silva. Tratando-se de dependente de primeira classe, com direito concorrente ao benefício de pensão por morte, sua inclusão no feito é medida que se impõe para a correta e eficaz prestação jurisdicional, em observância ao litisconsórcio passivo necessário, nos termos do artigo 114 do Código de Processo Civil. A regularização do polo da demanda, com a devida citação do litisconsorte, foi providenciada, encontrando-se o processo apto para julgamento de mérito em relação a todos os dependentes. B) MÉRITO B.1) DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE E SEUS REQUISITOS O benefício de pensão por morte é devido aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, conforme dispõe o artigo 74 da Lei nº 8.213/1991. Sua concessão pressupõe o preenchimento de três requisitos cumulativos: (i) a ocorrência do óbito; (ii) a manutenção da qualidade de segurado do falecido na data do evento morte (ou o preenchimento dos requisitos para aposentadoria); e (iii) a comprovação da condição de dependente do requerente em relação ao falecido. B.2) DO CASO CONCRETO b.2.1) O ÓBITO E O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO O óbito do instituidor, Gregório Clair Moura da Silva, em 01 de novembro de 2020, é fato incontroverso, devidamente comprovado pela Certidão de Óbito (ID. 160053833). O requerimento administrativo (DER) foi protocolado em 01 de outubro de 2021 (ID. 160054404). b.2.2) DA UNIÃO ESTÁVEL A controvérsia inicial cinge-se à comprovação da união estável entre a autora, Edna de Jesus Sabino, e o falecido. A união estável, reconhecida como entidade familiar pela Constituição Federal, configura-se na convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 1.723 do Código Civil). O INSS contesta o direito por ausência de início de prova material. No entanto, a parte autora desincumbiu-se satisfatoriamente do seu ônus probatório (art. 373, I, do CPC). A prova material carreada aos autos é robusta, destacando-se a existência de endereço comum, conforme se verifica na fatura de energia elétrica em nome da autora (ID. 160053826) e na Certidão de Óbito do falecido (ID. 160053833), ambos indicando residência na Rua Mariano Vera Diaz, em Sorocaba/SP. Some-se a isso a prova contundente da Certidão de Nascimento do filho em comum, Jean Carlos Sabino da Silva (ID. 160053839), e a própria Certidão de Óbito (ID. 160053833), na qual a autora consta como declarante e há observação expressa de que "O falecido convivia em união estável com EDNA DE JESUS SABINO". A corroborar essa sólida prova documental, a prova testemunhal produzida em juízo foi harmônica e convincente. Conforme resumo extraído da audiência (ID. 374647643), a testemunha Eni Martins Ferreira, empregadora da autora, declarou: "que sabia que eles eram casados, viviam juntos; que via o falecido na residência do casal, cuidando do filho; que eles ainda moravam juntos na época do óbito, e que a autora cuidava dele, que não estava conseguindo andar direito e precisava de ajuda para o banho." Por sua vez, a testemunha Cândida Augusta Passos, ex-colega de trabalho do falecido, afirmou: "que, na época em que trabalharam juntos, sabia que ele vivia com a autora; que o relacionamento era notório e todo mundo os conhecia como um casal; e que o falecido lhe prestou um serviço particular pouco antes de falecer, demonstrando a manutenção do contato." Desta forma, o conjunto probatório é coeso e suficiente para comprovar a existência da união estável entre a autora e o Sr. Gregório Clair Moura da Silva até a data do óbito. b.2.3) DA QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO O segundo ponto controvertido refere-se à manutenção da qualidade de segurado do instituidor. O INSS baseou seu indeferimento no extrato do CNIS (ID. 326178020), que apontava o término do último vínculo em dezembro de 2017. Contudo, a CTPS do falecido, juntada aos autos (ID. 328022089), registra vínculo empregatício posterior com a empresa "CENTRAL BOMBAS SP LOC. E SERV. LTDA", com data de saída em 07/02/2020. O conflito entre a anotação em CTPS, sem indícios de fraude, e a omissão de registro no CNIS resolve-se em favor da primeira, que goza de presunção relativa de veracidade, conforme entendimento consolidado na Súmula 75 da Turma Nacional de Uniformização. Com a cessação do vínculo laboral em 07/02/2020, o falecido permaneceu amparado pelo "período de graça" de 12 (doze) meses, nos termos do artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.213/1991, que se estenderia, no mínimo, até 15 de março de 2021. Logo, como o óbito ocorreu em 01 de novembro de 2020, o falecido detinha a qualidade de segurado. b.2.4) DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA Uma vez reconhecida a união estável e comprovada a filiação do litisconsorte menor de idade, a dependência econômica da companheira e do filho é legalmente presumida, nos termos do artigo 16, § 4º, da Lei nº 8.213/1991. B.3) CONCLUSÃO DO MÉRITO E DIREITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO Presentes os três requisitos legais – óbito, qualidade de segurado e condição de dependentes –, impõe-se a procedência do pedido. C) PARÂMETROS DA CONDENAÇÃO C.1) DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB) E DO RATEIO O artigo 74, inciso I, da Lei nº 8.213/1991 estabelece que a pensão por morte será devida a contar da data do óbito, quando requerida em até 90 dias. Quando o requerimento é protocolado após esse prazo, a pensão será devida a contar da data do requerimento, nos termos do inciso II do mesmo artigo. No caso dos autos, o óbito ocorreu em 01/11/2020 e o requerimento administrativo (DER) somente em 01/10/2021, ou seja, após o prazo decadencial de 90 dias. Portanto, a Data de Início do Benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento administrativo. Assim, fixa-se a DIB em 01 de outubro de 2021. O benefício deverá ser rateado em cotas-partes iguais (50% para cada) entre a companheira EDNA DE JESUS SABINO e o filho JEAN CARLOS SABINO DA SILVA. C.2) DA DURAÇÃO DO BENEFÍCIO A duração do benefício obedece às regras do artigo 77 da Lei nº 8.213/1991. Para o filho JEAN CARLOS SABINO DA SILVA, nascido em 28/06/2004, a pensão é devida até que complete 21 anos de idade, o que ocorreu em 28/06/2025. A partir desta data, sua cota-parte reverterá em favor da genitora. Para a companheira EDNA DE JESUS SABINO, a duração da pensão é vitalícia se, na data do óbito, o instituidor tiver vertido no mínimo 18 contribuições mensais e a união estável tiver duração superior a 2 anos, e se a dependente contar com 45 anos de idade ou mais. No caso, os autos demonstram que o falecido verteu muito mais de 18 contribuições (ID. 326178020) e a união estável, iniciada antes do nascimento do filho em 2004, durou mais de 2 anos. A autora, nascida em 17/11/1974 (ID. 160053819), contava com 45 (quarenta e cinco) anos na data do óbito (01/11/2020), preenchendo, assim, todos os requisitos para a vitaliciedade do benefício, nos termos do art. 77, § 2º, V, "c", item “6” da Lei nº 8.213/91, e §2º-B, e Portaria ME nº 424/2020, após a redação dada pelas Leis nºs 13.846/2019 e 13.135/2015. C.3) DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA As parcelas vencidas deverão ser corrigidas e acrescidas de juros de mora, a contar da citação, de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, em conformidade com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. D) TUTELA DE URGÊNCIA A probabilidade do direito restou exaustivamente demonstrada. O perigo de dano, por sua vez, é inerente ao caráter alimentar do benefício, essencial ao sustento. Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, defere-se a tutela de urgência. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EDNA DE JESUS SABINO, para extinguir o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e: I. CONDENAR o INSS a CONCEDER o benefício de Pensão por Morte, com Data de Início do Benefício (DIB) em 01 de outubro de 2021. O benefício será: a) Rateado em cotas-partes iguais (50% para cada) entre EDNA DE JESUS SABINO e JEAN CARLOS SABINO DA SILVA, desde a DIB até 27 de junho de 2025; b) Devido integralmente (100%) a EDNA DE JESUS SABINO a partir de 28 de junho de 2025, em caráter vitalício, pela reversão da cota-parte do filho. II. CONDENAR o INSS a PAGAR as parcelas vencidas, observando-se os critérios de rateio e duração definidos no item I, acrescidas de correção monetária e juros de mora nos termos da fundamentação (item C.3); III. DETERMINAR, a título de tutela de urgência, que o INSS IMPLANTE o benefício em favor de Edna de Jesus Sabino (no valor de 100% da pensão, dada a cessação da cota do filho) no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para o pagamento dos atrasados e, em seguida, arquivem-se os autos. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal da 1ª Vara Gabinete

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Claudeci Da Rosa e outros x Marcelo Luciano Francisco Da Conceicao

ID: 334040186

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003524-37.2019.8.21.0019

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDECI DA ROSA GLADEMIR FRANCISCO KERN

Polo Passivo:

MARCELO LUCIANO FRANCISCO DA CONCEICAO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO HARTER LESSA

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RAFAEL CASELLI PEREIRA

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GABRIEL DINIZ DA COSTA

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MIRNA LORNE FENSTERSEIFER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003524-37.2019.8.21.0019/RS EXEQUENTE : GLADEMIR FRANCISCO KERN ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) EXEQUENTE : CLAUDECI DA ROSA ADVOGADO(A) : ADRIANO HAR… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003524-37.2019.8.21.0019/RS EXEQUENTE : GLADEMIR FRANCISCO KERN ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) EXEQUENTE : CLAUDECI DA ROSA ADVOGADO(A) : ADRIANO HARTER LESSA (OAB RS055877) ADVOGADO(A) : RAFAEL CASELLI PEREIRA (OAB RS060484) EXECUTADO : MARCELO LUCIANO FRANCISCO DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : MIRNA LORNE FENSTERSEIFER (OAB RS024470) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por CLAUDECI DA ROSA e GLADEMIR FRANCISCO KERN em face de MARCELO LUCIANO FRANCISCO DA CONCEIÇÃO , visando a satisfação do crédito reconhecido em sentença transitada em julgado, apurado no valor de R$ 122.516,77 (cento e vinte e dois mil, quinhentos e dezesseis reais e setenta e sete centavos), conforme último cálculo anexado ao processo, atualizado até 12/03/2025 (evento 202.2 ). Foram realizados diversos pedidos de penhora (via SISBAJUD e RENAJUD), sem êxito. O veículo FORD/RURAL, ano 1975, foi localizado e penhorado, mas o executado declarou desconhecer sua localização. Os exequentes solicitaram a penhora de imóveis (matrículas nº 84.700, 84.701, 84.702 e 84.413 do Registro de Imóveis de Novo Hamburgo), penhora no rosto de autos de ação em que o executado seria parte ativa, e de saldos remanescentes de execuções fiscais. Requereu-se também a alienação judicial do veículo e o protesto da sentença. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1. Da penhora de imóveis INTIME-SE a parte exequente para anexar, no prazo de 15 (quinze) dias, as matrículas atualizadas dos imóveis de n. 84.701, 84.702, 84.700 e 84.413 no Registro de Imóveis de Novo Hamburgo/RS. 2. Da penhora no rosto dos autos DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos do processo nº 5001462-34.2013.8.21.0019, requerido pelo credor GLADEMIR FRANCISCO KERN e CLAUDECI DA ROSA , em desfavor do(a) devedor(a) MARCELO LUCIANO FRANCISCO DA CONCEICAO , CPF: 35323450053. A constrição deverá recair sobre eventual crédito e/ou saldo residual de penhora que couberem ao devedor até o limite de R$ 122.516,77 (cento e vinte e dois mil, quinhentos e dezesseis reais e setenta e sete centavos), conforme último cálculo anexado ao processo, atualizado até 12/03/2025 (evento 202.2 ). Na oportunidade, colaciono cópia desta decisão no processo suprarreferido, solicitando a lavratura do termo, bem como que eventuais valores sejam disponibilizados no presente feito. Registre-se que cabe ao credor o acompanhamento do processo em que realizada a penhora. Perfectibilizada a penhora, intime-se a parte executada na pessoa do(s) advogado(s) cadastrado(s) (artigo 845, § 1º, do CPC) ou, se não houver constituído procurador nos autos, pessoalmente, de preferência por via postal (artigo 845, § 1º, do CPC). Tudo atendido, intime-se a parte exequente para que diga sobre o prosseguimento, no prazo de 15 dias. 3. Da penhora de saldos remanescentes em execuções fiscais Os exequentes requerem a expedição de ofícios aos juízos responsáveis por diversas execuções fiscais em que o executado figura como parte passiva, para que seja anotada a penhora no rosto dos autos, assegurando a destinação de eventuais saldos remanescentes após a satisfação dos créditos fazendários em favor da presente execução. Argumentam que os imóveis penhorados naquelas execuções possuem valor muito superior aos débitos fiscais cobrados, de modo que, após a alienação dos bens e a satisfação dos créditos fazendários, haveria saldo remanescente a ser devolvido ao executado. Nesse caso, é cabível a penhora desse eventual saldo remanescente, nos termos do art. 860 do CPC. Portanto, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos dos processos nºs 5017359-58.2020.8.21.0019, 5018590-23.2020.8.21.0019, 5000672-84.2012.8.21.0019, 5001791-41.2016.8.21.0019, 5003121-73.2016.8.21.0019, 5001672-90.2010.8.21.0019, 5012983-63.2019.8.21.0019, 5001615-43.2008.8.21.0019, 5002303-63.2012.8.21.0019, 5001997-65.2010.8.21.0019, 5018038-24.2021.8.21.0019, 5005544-25.2024.8.21.0019, 5005543-40.2024.8.21.0019), para que seja anotada a penhora no rosto dos autos, assegurando a destinação de eventuais saldos remanescentes a serem destinados ao devedor MARCELO LUCIANO FRANCISCO DA CONCEICAO , CPF: 35323450053, após a satisfação dos créditos fazendários em favor da presente execução, até o limite do débito exequendo de R$ 122.516,77 (cento e vinte e dois mil, quinhentos e dezesseis reais e setenta e sete centavos), atualizado até 12/03/2025. INDEFIRO a penhora no rosto dos autos do processo de n. 5012983-63.2019.8.21.0019, pois extinto. Na oportunidade, colaciono cópia desta decisão nos processos suprarreferidos, solicitando a lavratura do termo, bem como que eventuais valores sejam disponibilizados no presente feito. Registre-se que cabe ao credor o acompanhamento do processo em que realizada a penhora. Perfectibilizada a penhora, intime-se a parte executada na pessoa do(s) advogado(s) cadastrado(s) (artigo 845, § 1º, do CPC) ou, se não houver constituído procurador nos autos, pessoalmente, de preferência por via postal (artigo 845, § 1º, do CPC). Tudo atendido, intime-se a parte exequente para que diga sobre o prosseguimento, no prazo de 15 dias. 4. Da alienação judicial do veículo penhorado Os exequentes requerem a expedição de mandado de intimação e penhora do veículo FORD/RURAL, placa IIB5388, ano/modelo 1975, bem como a designação de leiloeiro para sua avaliação e posterior alienação judicial. Conforme se verifica dos autos, já foi deferida a penhora dos direitos e ações do veículo FORD/RURAL, 1975/1975, placas IIB5388, com registro da restrição de transferência no sistema RENAJUD, bem como a inclusão da restrição de circulação sobre o mesmo veículo. No entanto, o executado informou que não sabe onde se encontra o veículo, afirmando que há muitos anos o mesmo não está em sua posse. Nos termos do art. 838 do CPC, "a penhora será realizada mediante auto ou termo, que conterá: I - a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita; II - os nomes do exequente e do executado; III - a descrição dos bens penhorados, com as suas características; IV - a nomeação do depositário dos bens". Já o art. 839 do CPC estabelece que "considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia". Assim, para a efetivação da penhora do veículo, é necessária a sua localização e apreensão, o que não foi possível até o momento, tendo em vista a informação do executado de que desconhece o paradeiro do bem. Nesse contexto, entendo que a designação de leiloeiro para avaliação e alienação judicial do veículo é prematura, sendo necessário, primeiramente, localizar o bem para efetivação da penhora. Portanto, INDEFIRO , por ora, o pedido de designação de leiloeiro para avaliação e alienação judicial do veículo, determinando a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo FORD/RURAL, placa IIB5388, ano/modelo 1975, a ser cumprido no endereço do executado e em outros locais que os exequentes eventualmente indiquem como possível localização do bem. Intime-se a parte exequente para indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, o(s) endereço(s) que objetiva o cumprimento. 5. Do protesto da sentença Embora os exequentes tenham requerido o protesto da sentença, não houve manifestação judicial sobre este pedido específico. O art. 517 do CPC estabelece que "a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523". No caso dos autos, já transcorreu o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC, sendo cabível o protesto da sentença. Portanto, DEFIRO o pedido de expedição de certidão para fins de protesto da sentença, nos termos do art. 517, § 2º, do CPC. À Central de Cumprimento Cartorário para cumprimento. Diante do exposto, diante das medidas ora deferidas e indeferidas, cumpre à parte exequente diligenciar no sentido de viabilizar o prosseguimento da execução, promovendo as providências determinadas, especialmente quanto à juntada de documentos e indicação de endereços para cumprimento das diligências. O regular andamento do feito dependerá do efetivo cumprimento dessas determinações, razão pela qual as intimações deverão ser realizadas com a devida observância dos prazos fixados, ficando a parte credora responsável pelo acompanhamento dos processos em que deferida a penhora no rosto dos autos e pela adoção das medidas complementares necessárias à satisfação do crédito exequendo. Cumpra-se. Agendada a intimação eletrônica da(s) parte(s).

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Processo nº 5000672-66.2021.4.03.6110

ID: 337221163

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000672-66.2021.4.03.6110

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARTUR JOSE MAIA

Sentença

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000672-66.2021.4.03.6110 EXEQUENT… SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000672-66.2021.4.03.6110 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA - SP205792-B EXECUTADO: ARTUR JOSE MAIA S E N T E N Ç A Cuida-se de execução fiscal ajuizada com vistas à satisfação do crédito indicado na(s) CDA(s) apresentada(s) junto à inicial. É o relatório. DECIDO. Para a análise do presente caso, não se pode perder de perspectiva que, atualmente, exigem-se níveis elevados de desempenho do Poder Judiciário no sentido de obter a máxima eficiência na prestação jurisdicional, cabendo ao juiz aplicar tanto as normas processuais, quanto substantivas para buscar essa efetivação da prestação jurisdicional. Busca-se evitar, no caso das normas adjetivas, a realização de atos inúteis, custosos ou contraproducentes. Neste exato contexto, Cândido Rangel Dinamarco destaca que não existe interesse de agir quando “a atividade preparatória do provimento custe mais, em dinheiro, trabalho ou sacrifício, do que valem as vantagens que dele é lícito esperar” (in Execução Civil, São Paulo, Ed. RT, v. 2, p. 229). Frederico Marques ainda define com precisão: “Há interesse de agir sempre que a pretensão ajuizada, por ter fundamento razoável, se apresente viável no plano objetivo. Interesse de agir significa existência de pretensão objetivamente razoável” (in Manual de Direito Processual Civil, 2ª ed., v. I, p. 58). Ora, não se pode admitir o prosseguimento de uma ação de valor ínfimo, com a movimentação da máquina do Judiciário Federal, objetivando este específico fim. Isso porque o processamento de ações de valor ínfimo é contrário ao senso de racionalidade que deve nortear o serviço judiciário. Recentemente, o próprio Supremo Tribunal Federal pacificou a matéria por meio da tese firmada nos autos do RE 1.355.208 sob a sistemática de repercussão geral (Tema 1184): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Levantamento do CNJ estimou que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em comunhão com esses dados, Notas Técnicas 06/2023 e 08/2023 do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF mencionadas no julgado que deu origem ao tema 1184, apurou-se que o custo mínimo de uma execução fiscal corresponde a R$ 9.277,00 em razão do custo da mão-de-obra envolvida no seu processamento. Nesse contexto, o CNJ disciplinou a matéria nos termos da Resolução n. 547/2024, oportunidade em que foram fixados os parâmetros para o ajuizamento das execuções fiscais cujo valor à época do ajuizamento é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais): Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. (...) Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Não merece prosperar, ainda, a alegada inaplicabilidade da Resolução 547/2024 às Execuções Fiscais ajuizadas por Conselhos Profissionais. O CNJ, em processos de consulta, proferiu decisões que vão de encontro à pretensão da parte exequente. Nos termos do Processo de Consulta n. 0002087-16.2024.2.00.0000, apresentado pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás, o CNJ destacou a plena aplicação da Resolução 547/2024 às Execuções Fiscais ajuizadas pelos Conselhos Profissionais, nos termos do voto da Conselheira Relatora Daiane Nogueira de Lira: “(...)Dentre as medidas previstas pela Resolução CNJ n. 547/2024, merecem destaque: · Extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) já ajuizadas e que estão sem movimentação útil há mais de um ano nas quais o executado não tenha sido citado ou, se citado, não houve penhora de bens; · Necessidade de prévia tentativa de conciliação ou de adoção de solução administrativa, bem como de protesto do título para ajuizamento de execuções fiscais. A seu turno, na presente Consulta o CRMV/GO registrou que os Conselhos de Fiscalização Profissional são entidades autárquicas que promovem execuções fiscais para cobrança de anuidades em atraso eventualmente devidas por seus filiados e, neste particular, destacou a existência de procedimento específico disciplinado pelo artigo 8º da Lei n. 12.514/2011, in verbis: Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. § 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa. § 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. No tangente à preocupação externada pelo CRMV/GO em razão de possível antinomia entre a Resolução CNJ n. 547/2024 e a Lei n. 12.514/2011, é salutar destacar que o parecer emitido pela Secretaria de Estratégia e Projetos (SEP) evidenciou a ausência de conflito entre a norma editada por este Conselho e a lei. De fato, conforme registrado na manifestação da SEP, o objetivo da Resolução CNJ n. 547/2024 é extinguir execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) já ajuizadas que estejam sem movimentação útil há mais de um ano sem citação do devedor ou nas quais não foram localizados bens para penhora. Portanto, este Conselho não impediu o ajuizamento de novas execuções, qualquer que seja o valor, desde que seguidos os procedimentos prévios estabelecidos pela Resolução CNJ n. 547/2024 (tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto de título). Em face da importância da manifestação da citada unidade técnica deste Conselho para dirimir as dúvidas apresentadas nesta Consulta, incorporo suas razões aos fundamentos ora apresentados, destacando os seguintes trechos: 4. O presente parecer parte da premissa de que a Resolução CNJ nº 547/2024 aplica-se a todas as execuções fiscais, seja da Administração direta ou indireta, de todos os níveis federativos, pois não se extrai do texto da norma nenhuma exceção. A Resolução, portanto, incide sobre as execuções fiscais dos Conselhos Profissionais. 5. Quanto aos dois primeiros questionamentos, é importante observar que a Resolução CNJ nº 547/2024 não estabeleceu piso mínimo de ajuizamento. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é previsto como apenas um dos critérios para extinção de execuções fiscais já ajuizadas, ao lado da inexistência de bens penhorados e da falta de movimentação útil há mais de um ano (art. 1º, § 1º). Tanto que, caso sejam localizados bens, pode haver novo ajuizamento, desde que não consumada a prescrição (art. 1º, § 3º). 6. Dessa forma, não há impedimento ao ajuizamento de novas execuções fiscais, mesmo de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), observado o piso mínimo instituído por cada ente exequente. No caso dos Conselhos Profissionais, esse patamar é definido no art. 8º da Lei 12.514/2011. 7. Assim, nada impede o consulente de ajuizar novas execuções fiscais em valor superior ao previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, desde que observadas as providências previstas nos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ nº 547/2024, que refletem o decidido pelo STF em repercussão geral (tema 1184). 8. Quanto ao último questionamento, a movimentação útil é definida em lei como a “efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis”, nos termos do art. 921, § 4º-A, do Código de Processo Civil. (Id5754799, sem grifos originais) Em relação aos questionamentos formulados pelo o CRMV/GO, em face do didatismo do parecer Id5754799, adoto na íntegra a manifestação da SEP, nos seguintes termos: 9. Objetivamente, seguem as respostas aos questionamentos: 1.1. Indaga-se qual critério deve ser observado pelo Consulente? O valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais por Conselhos é previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), constante no art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ nº 547/2024, não constitui piso de ajuizamento, mas critério para extinção de execuções já ajuizadas, a ser considerado de forma cumulativa com a ausência de efetiva penhora de bens e de movimentação útil há mais de um ano. 1.2. A resolução impede o ajuizamento de novas execuções fiscais com valores abaixo de dez mil reais mesmo quando comprovadas tentativas de conciliação administrativa e efetivação do protesto em cartório? Não. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) previsto na Resolução CNJ nº 547/2024 não constitui piso de ajuizamento, como respondido acima. 2. Com relação ao § 1º do artigo 1º da resolução, considera-se “movimentação útil” apenas às execuções em andamento aquelas que tenham apresentado sucesso na constrição de bens/valores nos últimos doze meses? Resposta: considera-se movimentação útil a “efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis”, nos termos do art. 921, § 4º- A, do CPC. (Id5754799, sem grifos originais) Ante o exposto, conheço da presente Consulta e a respondo nos termos das orientações acima apresentadas. É como voto. (...)” No mesmo sentido, merece destaque a decisão proferida no Processo de Consulta 0005858-02.2024.2.00.0000, apresentado pelo Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Norte: “Ementa: Direito Administrativo. Consulta. Resolução CNJ n. 547/2024. Conselhos de Fiscalização Profissional. Aplicabilidade. I. Caso em exame 1.1 Consulta relacionada à aplicação da Resolução CNJ n. 547/2024, norma que, diante do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do tema de repercussão geral 1.184, instituiu medidas para racionalizar e conferir eficácia à tramitação de execuções fiscais. II. Questões em discussão 2.1 Aplicabilidade da Resolução CNJ n. 547/2024 aos Conselhos de Fiscalização Profissional e critérios a serem observados por estas autarquias. III. Razões de decidir 3.1 A norma editada por este Conselho tem por objetivo racionalizar e conferir eficácia à tramitação das execuções fiscais pendentes de julgamento pelos tribunais e tem como base o julgamento do Recurso Extraordinário 1.355.208, que analisou o tema de repercussão geral 1.184. IV. Dispositivo e Tese de Julgamento 4.1 Consulta respondida. 4.2 Tese de julgamento: “1. A Resolução CNJ n. 547/2024 aplica-se às execuções fiscais ajuizadas por Conselhos de Fiscalização Profissional.” Dispositivo relevante citado: Resolução CNJ n. 547/2024." Conclui-se, nesse exato contexto, que as regras e parâmetros devem ser aplicados a todos os credores demandantes indistintamente. Tampouco se alegue a incompatibilidade entre o parâmetro fixado e aquele estabelecido pelo artigo 8ª da Lei n. 12.514/2011 ao estipular o patamar mínimo de R$ 2.500,00 para o ajuizamento de executivos fiscais pelo Conselho Profissional. Isso porque a aplicação do limite de R$ 10.000,00 não tem o condão de impedir o ajuizamento das execuções fiscais, desde que comprovada a tentativa de conciliação ou protesto prévio do título. Em outro giro, verifica-se a ausência de interesse de agir para execuções fiscais de valor inferior a dez mil reais na data do ajuizamento e sem movimentação útil há mais de um ano, no contexto acima demonstrado. No caso concreto, ante a desnecessidade da via processual eleita quando contrastada com o fim almejado - a utilização de ação processual para discutir valor ínfimo - e ausência de demonstração de cumprimento das condições estipuladas nos artigos 2º e 3º da Resolução 547/2024, impõe a extinção do feito sem a resolução do mérito. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Cleide Terezinha Neumann x Everton Hoff Feil

ID: 305839375

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Carlos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000672-57.2024.8.24.0059

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDE TEREZINHA NEUMANN

Polo Passivo:

EVERTON HOFF FEIL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA VOGELMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CESAR JOSÉ POLETTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000672-57.2024.8.24.0059/SC EXEQUENTE : CLEIDE TEREZINHA NEUMANN ADVOGADO(A) : ANA PAULA VOGELMANN (OAB SC048957) EXECUTADO : EVERTON HOFF FEIL ADVOGADO(A) : CES… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000672-57.2024.8.24.0059/SC EXEQUENTE : CLEIDE TEREZINHA NEUMANN ADVOGADO(A) : ANA PAULA VOGELMANN (OAB SC048957) EXECUTADO : EVERTON HOFF FEIL ADVOGADO(A) : CESAR JOSÉ POLETTO (OAB SC020644) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da deliberação de EVENTO 26, adoto o procedimento de execução por quantia certa de título extrajudicial previsto nos artigos 824 a 909 do Código de Processo Civil. 2. Fixo honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da quantia em execução, que serão reduzidos para 5% (cinco por cento) no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a serem pagos pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo ao(à)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo (artigo 827, Código de Processo Civil). 3. Cite(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo, com fundamento no artigo 829 do Código de Processo Civil, para pagamento voluntário da dívida no prazo de 3 (três) dias , contado da citação, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a dívida execução (artigo 831, Código de Processo Civil). 3.1. Cientifique(m) a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo, por ocasião da citação, de que poderá(ão): (i) oferecer embargos , independentemente de penhora, depósito ou caução, como forma de oposição à execução, os quais deverão ser oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias , contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, observada a disciplina dos artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil; e (ii) requerer, no mesmo prazo para embargos, que lhe(s) seja permitido pagar a dívida em até 6 (seis) parcelas mensais , acrescidas de correção monetária pelo índice INPC/IBGE e de juros de 1% (um por cento) ao mês, desde que reconheça(m) o crédito da(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo e comprove(m), no mesmo ato, o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, conforme o artigo 916 do Código de Processo Civil. 3.2. Ficam autorizadas nesse procedimento as comunicações processuais pelo aplicativo WhatsApp® , quando realizadas por mandado judicial, observadas, naquilo que compatíveis, as instruções previstas nas Circulares CGJ/TJSC n. 76/2020 e 222/2020. Para tanto, se houver necessidade, o cartório judicial deverá lançar ato ordinatório com intimação da(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, o contato telefônico da(s) parte(s) contrária(s) com vinculação ao aplicativo WhatsApp® . Por outro lado, a(s) parte(s) citada(s) pelo aplicativo WhatsApp® deverá(ão) ser alertada(s) sobre o dever processual de declinação ao(à) oficial(a) de justiça, ou diretamente no processo, do endereço residencial ou profissional para o recebimento de futuras intimações, e de atualização dessa informação, sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva, sob pena de ser presumida correta e atualizada a informação sobre o endereço constante do mandado judicial por meio do qual foi promovida a citação (artigos 274, parágrafo único, 513, § 3º, e 841, § 4º, Código de Processo Civil), ainda que frustrada eventual diligência citatória anterior no local, em razão do descumprimento pela(s) própria(s) parte(s) do ônus previsto no inciso V do artigo 77 do Código de Processo Civil. 3.3. Em caso de mudança do endereço durante o trâmite processual sem comunicação ao juízo, não serão expedidos novos ofícios e/ou mandados para a intimação pessoal da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo sobre a prática de eventual(is) ato(s) satisfativo(s) , em razão da observada frustração anterior da medida (artigos 274, parágrafo único, 513, § 3º, e 841, § 4º, Código de Processo Civil). Com efeito, nessa hipótese, por expressa previsão legal, os prazos contra a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo não assistida(s) por advogado(a)(s) fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (artigo 346, caput , Código de Processo Civil), independentemente da intimação pessoal, sem prejuízo de a(s) parte(s) revel(is) intervir(em) no processo a qualquer momento, hipótese em que o receberá(ão) no estado em que se encontrar (artigo 346, parágrafo único, Código de Processo Civil). 3.4. Se for necessário, expeça(m)-se carta(s) precatória(s), com prazo de 60 (sessenta) dias, para o cumprimento do(s) ato(s), na forma do artigo 260 do Código de Processo Civil, observado, nesse caso específico, o § 1 do artigo 829 do Código de Processo Civil. 4. Outras providências : quanto aos demais encaminhamentos: 4.1. A certidão comprobatória da admissão da execução , para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (artigo 828, Código de Processo Civil), será expedida automaticamente pelo sistema, o que possibilitará a impressão de forma direta pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo, sem a intervenção do cartório judicial. As averbações concretizadas deverão ser comunicadas ao juízo no prazo de 10 (dez) dias; o cancelamento dos assentamentos é igualmente de responsabilidade do(s) credor(es). 4.2. Decorrido o prazo para pagamento voluntário sem comunicação da satisfação da obrigação, intime(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo para apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, e manifestação sobre o prosseguimento da execução, no prazo de 5 (cinco) dias. Atendida a determinação, faça-se nova conclusão do processo , independentemente da expedição de mandado de penhora e demais atos de constrição, na forma do § 1º do artigo 829 do Código de Processo Civil – sem prejuízo da realização da diligência em momento oportuno, se houver necessidade -, porquanto o § 1º do artigo 835 é peremptório ao dispor sobre a prioridade da penhora em dinheiro, que ocorre, em regra, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional (artigo 854, Código de Processo Civil), e não por mandado judicial. Para além disso, a experiência jurisdicional revelou que a diligência do oficial de justiça, nesses casos , resulta correntemente frustrada, seja porque não são localizados bens, seja porque são localizados apenas bens impenhoráveis. Assim, a adoção da providência em questão, como ato inaugural da fase de constrição patrimonial, salvo raras exceções, representaria incabível desperdício de mão de obra pública destinada à preparação de expedientes e ao cumprimento da ordem judicial, inadmissível causa de preterição de meios satisfativos mais efetivos ( v.g. , sistemas auxiliares) e inaceitável atraso na tramitação processual e, por conseguinte, na satisfação da obrigação; é preciso, nesse sentido, empregar de forma mais eficiente os recursos humanos, estruturais e financeiros à disposição dos jurisdicionados. 4.3. Por outro lado, comunicada a satisfação da obrigação, intime(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de se presumir a concordância, com a consequente extinção do processo pela satisfação da obrigação. 4.4. Acaso não seja(m) localizado(s) a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo ou bens passíveis de penhora, determino, desde logo, independentemente de nova deliberação judicial, a suspensão do curso da presente execução pelo prazo de 1 (um) ano , período durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do inciso III e § 1º do artigo 921 do Código de Processo Civil. Ocorrida essa hipótese: (i) ultrapassado o prazo de 1 (um) ano sem que seja(m) localizado(s) a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo ou bens passíveis de penhora , ordeno o arquivamento provisório do processo, conforme o § 2º do artigo 921 do Código de Processo Civil; e (ii) o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo ou de bens passíveis de penhora, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano (artigo 921, § 4º, Código de Processo Civil). O prazo de prescrição é interrompido pela efetiva citação, intimação da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo ou constrição de bens penhoráveis, e não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do(s) devedor(es), bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo cumpra(m) os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz (artigo 921, § 4º-A, Código de Processo Civil). 5. Inclua-se anotação de prioridade de tramitação no processo eletrônico se, a qualquer tempo durante a tramitação processual, for constatada, mediante juntada de prova da condição, a existência de situação de prioridade legal prevista no artigo 1.048 do Código de Processo Civil. 6. Decisão publicada com o seu lançamento no sistema. Intime(m)-se.

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Processo nº 5000672-23.2025.8.24.0059

ID: 295357954

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Carlos Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000672-23.2025.8.24.0059

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DORIGON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO JOSE DA ROSA BERKENBROCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000672-23.2025.8.24.0059/SC AUTOR : LUCIANA DORIGON ADVOGADO(A) : CRISTIANO JOSE DA ROSA BERKENBROCK (OAB SC017866) DESPACHO/DECISÃO 1. Adoto … Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000672-23.2025.8.24.0059/SC AUTOR : LUCIANA DORIGON ADVOGADO(A) : CRISTIANO JOSE DA ROSA BERKENBROCK (OAB SC017866) DESPACHO/DECISÃO 1. Adoto o procedimento de conhecimento previsto na Lei n. 12.153/2009, porquanto o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, hipótese em que é cogente o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos dos enunciados interpretativos XII, XIII e XVI do Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. 1.1. Juízo de admissibilidade da petição inicial : intime(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo para, no prazo de 15 (quinze) dias: - Apresentar comprovante de endereço atualizado - que não tenha data de emissão acima de 90 dias -, a fim de avaliar a competência para o processamento da demanda. Caso não seja documento em nome próprio da(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo, deverá vir acompanhado de declaração de endereço firmada pelo(a) titular da fatura, salvo se for genitor(a), cônjuge/companheiro(a) ou locador(a) e essa relação estiver demonstrada por outro documento (v.g., carteira de identidade, certidão de nascimento ou de casamento, contrato de aluguel). 1.2. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela , no sentido de determinar o pagamento imediato de "Gratificação de Atividade Técnica e o Adicional de Atividade Técnica" (EVENTO 1.1, p. 10), haja vista que a(s) providência(s) pretendida(s) esgotaria(m) o próprio objeto da ação, condição vedada expressamente pelo artigo 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/1992. 2. Deixo de pautar audiência de conciliação , haja vista que, embora não exista vedação absoluta à composição de acordo, os representantes judiciais das pessoas jurídicas de direito público presentes na audiência somente poderão fazê-lo nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente, conforme dispõe o artigo 8º da Lei n. 12.153/2009. Nesse contexto, nas ações movidas em desfavor de municípios, não há lei que autorize os procuradores municipais a celebrarem transação em juízo. Por outro lado, nas ações movidas em desfavor do Estado de Santa Catarina, a possibilidade de transação encontra limitação no artigo 3º da Lei Estadual n. 14.265/2007, segundo o qual os representantes judiciais da Fazenda Pública só possuem autorização para compor acordos, em valores iguais ou inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, nos seguintes casos: (i) ações que objetivam a reparação de danos materiais emergentes decorrentes de acidentes de trânsito, sem cumulação com outras pretensões, e ainda com culpa exclusiva do agente estatal já reconhecida em procedimento administrativo ( caput ); e (ii) ações condenatórias por dívidas contratuais expressamente reconhecidas pela Administração (§ 1º). O caso concreto não se enquadra nas hipóteses listadas. 2.1. Para além disso, é importante anotar, há situações em que, pela natureza específica da demanda, e como consequência, inclusive, dos supraprincípios da supremacia do interesse público sobre o interesse particular e da indisponibilidade do interesse público, a composição de acordo somente poderia ser formalizada após a produção de prova robusta, sujeita ao contraditório, suficientemente forte a possibilitar o reexame da presunção de legitimidade, de veracidade e de legalidade da decisão administrativa subjacente. Sem essa base probatória mínima, a transação realizada na fase nascente do processo não seria ato discricionário em sentido estrito, legitimamente fundado, mas indevido arbítrio do agente público responsável. 3. Cumprido o item 1.1, cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo para que integre(m) a relação processual e para que apresente(m) resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, que fluirá na forma do inciso III do artigo 335 do Código de Processo Civil, a qual deverá ser acompanhada de toda a documentação de que disponha(m) para o esclarecimento da causa (artigo 9º, Lei n. 12.153/2009). 3.1. Apresentada a contestação, intime(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis : (i) manifestar(em)-se sobre as matérias enumeradas no artigo 337 do Código de Processo Civil alegadas pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo; (ii) pronunciar(em)-se sobre fato(s) impeditivo(s), modificativo(s) ou extintivo(s) alegado(s) pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo; (iii) falar(em) sobre documento(s) juntado(s) no processo pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo; (iv) aditar(em) a petição inicial nas hipóteses dos artigos 338 e 339 do Código de Processo Civil; e (v) responder(em) a eventual pedido contraposto. 3.2. Atendido o item anterior e apresentadas no processo a contestação e a réplica, ou decorridos os prazos para tanto, intimem-se ambas as partes para, em até 15 (quinze) dias úteis , com base no preceito fundamental da razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, Constituição da República Federativa do Brasil), manifestarem-se detalhadamente sobre as provas que pretendem produzir, sem prejuízo da possibilidade de julgamento antecipado (artigo 355, inciso I, Código de Processo Civil) ou da determinação de eventuais outras provas que sejam necessárias ao julgamento do mérito, a critério do julgador (artigo 370, Código de Processo Civil), observado o seguinte: (i) para o deferimento de prova testemunhal , a(s) parte(s) deverá(ão) indicar a(s) alegação(ões) de fato contida(s) na petição inicial ou na contestação que é(são) controversa(s) e não foi(aram) provada(s) por documentos nem é(são) comprovável(is) apenas por perícia (artigo 443, Código de Processo Civil); (ii) para o deferimento de prova pericial , a(s) parte(s) deverá(ão) delimitar o seu objeto, fundamentar a sua necessidade em relação ao(s) fato(s) que pretende(m) provar, esclarecer no que consiste a prova técnica ou científica e indicar a respectiva área de atuação do(s) auxiliar(es) da justiça a ser(em) nomeado(s). Os esclarecimentos são indispensáveis para que o juízo possa avaliar a pertinência na produção da prova técnica ou científica em confronto com o(s) fato(s) controvertido(s). Se a(s) parte(s) não apresentar(em) as referidas especificações, será presumido o desinteresse na produção da prova pericial; (iii) para o deferimento de prova documental , a(s) parte(s) deverá(ão) justificar o cabimento da juntada tardia de documentos, conforme o artigo 435 do Código de Processo Civil. A justificativa é essencial para que o juízo possa avaliar a aceitabilidade da prova (artigo 370, parágrafo único, Código de Processo Civil); a sua ausência poderá acarretar o indeferimento da prova e, como consequência, o julgamento antecipado do mérito; (iv) os requerimentos genéricos de produção de prova ( v.g. , testemunhal, pericial, documental) serão indeferidos, uma vez que, desatendidos os comandos judiciais anteriores, será presumido o desinteresse das partes na produção de outras provas; e (v) se for requerida a produção de provas, faça-se a conclusão do processo para decisão de saneamento e de organização do processo; caso contrário, faça-se a conclusão do processo para sentença. 4. Indefiro , de plano, eventual(is) pedido(s) de gratuidade da justiça formulado(s) pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo. Na hipótese de existir interesse e seja formulado pedido nesse sentido, é preciso observar o seguinte: 4.1. Somente existirá cobrança de custas judiciais nesse processo (ou de honorários de advogado, a depender do caso) se: (i) a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo deixar(em) de comparecer ou de participar das audiências designadas no processo (artigo 51, § 2º, Lei n. 9.099/1995; artigo 27, Lei n. 12.153/2009); (ii) a(s) parte(s) for(em) considerada(s) litigante(s) de má-fé (artigo 55, caput e parágrafo único, inciso I, Lei n. 9.099/1995; artigo 27, Lei n. 12.153/2009); (iii) a(s) parte(s) tiver(em) embargos do devedor julgados improcedentes (artigo 55, parágrafo único, inciso II, Lei n. 9.099/1995; artigo 27, Lei n. 12.153/2009); (iv) tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor (artigo 55, parágrafo único, inciso III, Lei n. 9.099/1995; artigo 27, Lei n. 12.153/2009); (v) a(s) parte(s) ficar(em) insatisfeita(s) com a sentença e interpuser(em) recurso (artigo 54, parágrafo único, Lei n. 9.099/1995; artigo 27, Lei n. 12.153/2009). 4.2. Em razão de que o pagamento das custas judiciais pode ser total ou apenas parcialmente afastado para o favorecido, e ser objeto de parcelamento, para que a parte interessada no benefício apresente no processo elementos necessários a sustentar uma decisão favorável quanto à suspensão total ou parcial da exigibilidade das custas judiciais, ou quanto a eventual parcelamento, deverá buscar na Contadoria Judicial relatório sobre o valor devido ou que venha a ser devido, e fundamentar, a partir dessa informação, a sua incapacidade de custeio, ainda que parcial ou de forma parcelada. O pedido de suspensão total, parcial ou parcelamento das custas judiciais sem esse elemento concreto será reputado não adequadamente instruído, com a manutenção do indeferimento aqui já lançado . 5. Inclua-se anotação de prioridade de tramitação no processo eletrônico se, a qualquer tempo durante a tramitação processual, for constatada, mediante juntada de prova da condição, a existência de situação de prioridade legal prevista no artigo 1.048 do Código de Processo Civil. 6. Decisão publicada com o seu lançamento no sistema. Intime(m)-se.

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Processo nº 5000672-52.2021.4.04.7108

ID: 277657610

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000672-52.2021.4.04.7108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSVALDO GUERRA ZOLET

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000672-52.2021.4.04.7108/RS REQUERIDO : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB RS035609) DESPACHO/DECISÃO 1 . Acolho o pedido d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000672-52.2021.4.04.7108/RS REQUERIDO : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB RS035609) DESPACHO/DECISÃO 1 . Acolho o pedido de cumprimento de sentença com base nos artigos 513 e seguintes do CPC. 1.1. Reautue-se o feito como " Cumprimento de Sentença (JEF) ", arquivando-se em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, posto que a sua condenação é subsidiária . 1.2. Intime-se a parte executada , na forma prevista no artigo 513, § 2º, do CPC, para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10%, consoante o artigo 523, caput e § 1º, do CPC, cientificando-a de que, transcorrido o prazo, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação nos próprios autos independentemente de penhora ou nova intimação de acordo com o artigo 525 do CPC. 2. Havendo impugnação , intime-se a parte exequente para manifestar-se, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.1. Se a impugnação versar apenas sobre matéria de direito, decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos. 2.2. Se a impugnação se referir ao cálculo exequendo, decorrido o prazo acima, e havendo necessidade, remetam-se os autos ao Núcleo de Cálculos Judiciais. 2.3. Do cálculo/informação, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias, e, após, retornem os autos conclusos. 3. Havendo pagamento/valor a ser liberado , adotem-se, conforme o caso, as seguintes diligências: 3.1. Se a parte credora for a Fazenda Pública, havendo valores a serem convertidos em renda, intime-se-a para, no prazo de 5 (cinco) dias, acostar aos autos as guias com os códigos a serem utilizados no procedimento, e, com aproveitamento, requisite-se ao banco depositário, no prazo de 5 (cinco) dias, a conversão em renda nos moldes solicitados com a devida comprovação nos autos. 3.2. Se a parte credora for a Caixa Econômica Federal, expeça-se alvará de levantamento do(s) valor(es), em seu favor (CNPJ n.º 00.360.305/0001-04), intimando-se o procurador para que proceda ao levantamento do valor, com a devida comprovação de retirada do valor nos autos. 3.3. Em hipótese diversa das acima elencadas, promova-se a satisfação total ou parcial do débito mediante expedição de alvará - com intimação da parte credora para imprimi-lo, em 2 (duas) vias, e providenciar o resgate do valor junto ao banco depositário no prazo de 10 (dez) dias - ou por outro meio mais oportuno. 4. Não havendo pagamento , prossiga-se com os atos executórios. 5. Em primeiro lugar, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o cálculo atualizado do débito acrescido da multa de 10% (dez por cento) consoante o artigo 523, § 1º, do CPC (não incidindo os honorários de 10%, na forma do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995, por se tratar de rito do JEF). 6. Com o cálculo, proceda-se ao bloqueio de valores porventura existentes em contas bancárias e aplicações financeiras em nome da parte executada por meio do sistema SISBAJUD até o limite do valor do débito em cobrança. 6.1. Se constatada a indisponibilidade de valor(es) excessivo(s) ou irrisório(s) em relação ao valor da execução - estes entendidos como os valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais) ou a 10% (dez por cento) do montante da dívida, o que for menor -, requisite-se à instituição financeira o imediato desbloqueio. 6.2. Remanescendo valores bloqueados, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente, se não o tiver, para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, de acordo com o artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC, manifestar-se acerca de eventual hipótese de impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva remanescente de ativos financeiros. 6.3. Sendo rejeitada ou não havendo manifestação da parte executada, no prazo acima, conforme previsão do artigo 854, § 5º, do CPC, converta-se a indisponibilidade em penhora mediante transferência do(s) valor(es) para conta vinculada aos autos. 6.4. Da penhora eletrônica intime-se a parte executada pelo prazo de 15 (quinze) dias de acordo com o artigo 841, §§ 1º e 2º, do CPC. 7. Restando infrutífera ou insuficente a penhora sobre os ativos financeiros, proceda-se à busca de veículos porventura existentes, em titularidade da parte executada, via sistema RENAJUD , e, em caso positivo, inclua-se a restrição de transferência sobre o(s) veículo(s) encontrado(s), intimando-se a parte exequente para requerer o que for oportuno ao prosseguimento do feito em 15 (quinze) dias. 8. Sendo requerida a penhora sobre bem individualizado, desde que haja, nos autos, certidão atualizada do(s) bem(ns) indicado(s), expeça-se mandado de penhora e demais atos. 8.1. Se necessário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a certidão atualizada do(s) bem(ns) que deseja penhorar (se necessário), assim como, na hipótese de ser observada eventual alienação fiduciária, o(s) endereço(s) do(s) agente(s) financeiro(s) a fim de se averiguar a situação do financiamento. 8.2. Em se tratando de bem com alienação fiduciária, oficie-se ao(s) agente(s) financeiro(s) solicitando informações sobre o contrato de financiamento tais como: número de parcelas contratadas, número de parcelas quitadas, valor total pago, saldo devedor e data do vencimento da última parcela. 8.3. Sendo útil ao processo, expeça-se mandado de penhora e demais atos sobre os direitos da parte executada incidentes sobre o bem alienado fiduciariamente. 8.4. Não sendo possível a intimação pessoal da parte executada, no ato da penhora, proceda-se à sua intimação na forma prevista no artigo 841, §§ 1º e 2º, do CPC no prazo de 15 (quinze) dias. 8.5. Perfectibilizada a penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a averbação da penhora junto ao(s) registro(s) competente(s) de acordo com o artigo 844 do CPC. 9. Inexitosas as buscas, via SISBAJUD e RENAJUD; não havendo penhora de bem específico a ser realizada; e advindo requerimento específico, efetue-se consulta, via sistema INFOJUD , às declarações da parte executada lá contidas referentes aos últimos 3 (três) anos. 9.1. Em razão da natureza fiscal das informações a serem carreadas aos autos, inclua-se sigilo (segredo de justiça/nível 1) nos documentos porventura localizados. 9.2. Após, intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que requeira o que for oportuno ao prosseguimento do feito. 10. Havendo requerimento da parte credora para inclusão da parte executada em cadastros de inadimplentes, conforme previsão do artigo 782, § 3º, do CPC, formalizado consoante a ferramenta própria do e-Proc, proceda-se à inclusão, via sistema SERASAJUD, e dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Entretanto, fica indeferido o requerimento, desde já, quando a parte exequente se tratar da Caixa Econômica Federal, pois trata-se de parte credora que pode buscar formas de inscrição direta dos devedores em cadastros restritivos de crédito sem a interferência do Poder Judiciário para esse fim. 11. Advindo requerimento da parte exequente de pesquisa de endereço da parte executada, efetue-se a busca pelos sistemas conveniados com a Justiça Federal e, após, intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para requerer o que for oportuno ao prosseguimento do feito. 12. Sempre que for oportuno, intime-se a parte exequente , no prazo de 15 (quinze) dias, para: a) juntar aos autos cálculo atualizado do débito, acrescido, se for o caso, da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do CPC; b) acostar a(s) certidão(ões)/matrícula(s) atualizada(s) do(s) bem(ns); c) manifestar-se acerca do interesse na adjudicação ou na alienação por iniciativa particular do(s) bem(ns) penhorado(s); d) manifestar-se quanto a eventual requerimento da parte executada; e) informar o endereço atualizado da parte executada; f) informar o(s) endereço(s) do(s) agente(s) financeiro(s); g) indicar bens penhoráveis; h) manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito; i) manifestar-se quanto à satisfação de seu crédito. 12.1. Sendo necessário, intime-se novamente a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir o despacho ou ato ordinatório anterior, sob pena de baixa dos autos, facultada a reativação no prazo prescricional. 13. Não sendo localizados bens passíveis de penhora e/ou havendo requerimento de suspensão, pela parte exequente, autorizo, desde já, a suspensão do feito, pelo prazo de 01 (um) ano , com base no artigo 921, inciso III, § 1º, c/c o artigo 771, ambos do CPC, ou até eventual manifestação da parte exequente, se ocorrer antes desse período. Cientifique-se a parte exequente, no entanto, que, se decorrido o prazo da suspensão sem ser promovido o prosseguimento do feito, os autos serão arquivados, na forma prevista pelo artigo 921, § 4º, do CPC, iniciando-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente em favor do devedor, o qual poderá ser interrompido a qualquer tempo, caso sejam localizados bens penhoráveis, mediante requerimento expresso da credora acompanhado de elementos que efetivamente permitam o prosseguimento da ação. 14. Satisfeito o crédito, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa, promovendo-se o levantamento de eventuais constrições remanescentes. Em atendimento ao princípio da celeridade processual, cumpram-se as determinações desta decisão na medida em que forem oportunas e se fizerem necessárias ao prosseguimento do feito. I CS JEFcível outros

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Processo nº 5000672-61.2022.8.21.0075

ID: 334933511

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Três Passos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000672-61.2022.8.21.0075

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROSANI TERESINHA ESCOBAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMANUEL CARDOZO

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JOEL ISRAEL CARDOSO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000672-61.2022.8.21.0075/RS AUTOR : ROSANI TERESINHA ESCOBAR ADVOGADO(A) : EMANUEL CARDOZO (OAB RS037283) ADVOGADO(A) : JOEL ISRAEL CARDOSO (OAB RS083482) DESPACHO/DECIS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000672-61.2022.8.21.0075/RS AUTOR : ROSANI TERESINHA ESCOBAR ADVOGADO(A) : EMANUEL CARDOZO (OAB RS037283) ADVOGADO(A) : JOEL ISRAEL CARDOSO (OAB RS083482) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da manifestação da parte ré, considerando a liquidez do acordo entabulado pelas partes ( evento 36, PROACORDO1 ), reputo caracterizada a execução invertida. 1.1. Para melhor compreensão da atual fase processual, retifique-se a classe da ação para Cumprimento de Sentença em face da Fazenda Pública. 2. Deixo de exigir o adiantamento das custas processuais lato sensu relativas à fase de cumprimento e de fixar honorários para a presente etapa processual, visto que a execução sequer foi deflagrada, tendo o réu/executado se prontificado ao pagamento do crédito exequendo sem qualquer resistência e/ou delongas processuais. Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV. EXECUÇÃO INVERTIDA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1.Na chamada “execução invertida”, não há fixação de honorários advocatícios, haja vista que faltante a pretensão resistida. Situação verificada nos autos. 2.Necessário pontuar, no caso concreto, a inexistência de superveniência de cálculos da parte credora 3.Pretensão de fixação/condenação do agravado em honorários advocatícios para o procedimento executivo afastada. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.(Agravo de Instrumento, Nº 70078014479, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 30-10-2018). (grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA INVERTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM ADEQUAÇÃO AO PRONUNCIAMENTO EXARADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DA MATÉRIA. - Ainda que a parte credora tenha regularmente instaurado a fase de cumprimento, os cálculos que restaram homologados nos autos tiveram como base os valores ofertados pelo ente público na petição de fls. 226/227 (fls. 91/92@), com a expressa concordância da parte credora em relação a estes. - É uníssono na Corte Superior o entendimento de que não são cabíveis honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença nos casos em que o devedor apresenta os cálculos para a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV), em havendo concordância do credor com o valor apresentado. - Com o objetivo de ajustar o entendimento desta Câmara à cognição pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, passou-se a impossibilitar a fixação de honorários advocatícios para as chamadas ‘execuções invertidas’. Prequestionamento – Descabido o prequestionamento dos dispositivos suscitados, porquanto a fundamentação trazida restou suficientemente enfrentada no presente julgado. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70081611790, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 24-09-2019). (grifo nosso). Colaciono, ainda, julgado do Supremo Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. EXECUÇÃO INVERTIDA. VERBA HONORÁRIA INDEVIDA. 1. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual não cabe a fixação de honorários advocatícios na hipótese em que o devedor apresenta os cálculos para expedição da correspondente requisição de pequeno valor, caso o credor concorde com o valor apresentado, o que se denomina execução invertida. 2. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial. (AREsp 1397249/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 11/10/2019). (grifo nosso). 3. Observando-se o montante apontado pela parte devedora como devido, retifique-se o valor da causa, caso necessário. 4. Ato contínuo, expeça-se, conforme o caso, precatório (na forma do art. 535, § 3º, I) ou RPV (nos termos do art. 535, § 3º, II). 5. Com a realização do depósito judicial, expeça-se alvará em favor da parte exequente, intimando-lhe para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias sobre a satisfação de seu crédito, com a advertência de que o seu silêncio será interpretado como quitação integral. 6. Caso informado pela parte credora o total adimplemento da dívida ou decorrido o prazo que lhe fora conferido sem manifestação, o que deverá ser devidamente certificado, julgo extinta a presente execução pela satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 6.1 Sem custas e honorários advocatícios por se tratar de execução invertida, como acima decidido. 7. Quanto ao destaque dos honorários contratuais, decido: O artigo 22 da Lei nº 8.906/94, em seu § 4º estabelece que: "Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou." Portanto, independentemente do ajuizamento de nova demanda, tem o advogado o direito de descontar do valor inscrito em RPV, ou precatório, a parcela relativa aos honorários contratados com seu constituinte, desde que junte aos autos o contrato antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório. Com efeito, nos termos do disposto no § 1° do artigo 5° da Resolução nº 438/2005, do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta o procedimento para a expedição de requisições de pagamento, para que seja efetivado o exercício do direito garantido pelo §4º do art. 22 da Lei 8.906/94, exige-se que a juntada do contrato firmado se dê em momento anterior à expedição da requisição. Por outro lado, anoto que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que a decisão que impede a expedição de RPV em separado para pagamento de honorários contratuais não viola a Súmula Vinculante 47. De fato, a regra prevista no artigo 22, § 4º do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), embora seja capaz de ensejar a dedução do valor dos honorários contratados do crédito principal, não tem o condão de modificar a forma de pagamento do referido crédito, bem como não infirma o entendimento adotado pelo STF. Assim, cabível autorizar que o destaque dos honorários ocorra pela mesma modalidade de pagamento a que está sujeita o crédito principal, conforme amplo entendimento jurisprudencial do TRF4: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PAGAMENTO POR RPV. Não é cabível o pagamento de honorários contratuais por modalidade diversa daquela a que está sujeita o crédito principal. (TRF4, AG 5025871-65.2018.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 13/10/2018) Com efeito, a autorização do destaque dos honorários contratuais é possível, desde que ocorra pela mesma modalidade de pagamento a que está sujeita o crédito principal. Isto é, não é cabível o pagamento de honorários contratuais por modalidade diversa daquela a que está sujeita o crédito principal. Entretanto, deve ser observado o momento de peticionamento do destaque, conforme precedente representativo abaixo: ALEGADO FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DE ESTADO-MEMBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, A QUAL NÃO SE CONFUNDE COM O DÉBITO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER ACESSÓRIO. TITULARES DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO AUTÔNOMO. REQUERIMENTO DESVINCULADO DA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO PRINCIPAL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE REPARTIÇÃO DE EXECUÇÃO PARA FRAUDAR O PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 100, § 8º (ORIGINARIAMENTE § 4º), DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA . RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. [ RE 564.132 , rel. min. Eros Grau, red. p/ o ac. min. Cármen Lúcia, P, j. 30-10- 2014, DJE 27 de 10-2-2015, Tema 18 .] A finalidade do preceito acrescentado pela EC 37/2002 (art. 100, § 4º) ao texto da CF/1988 é a de evitar que o exequente se valha simultaneamente, mediante o fracionamento, repartição ou quebra do valor da dívida, de dois sistemas de satisfação de crédito: o do precatório para uma parte dela e o do pagamento imediato (sem expedição de precatório) para outra. 23. Daí que a regra constitucional apenas se aplica a situações nas quais o crédito seja atribuído a um mesmo titular. E isso de sorte que, a verba honorária não se confundindo com o principal, o preceito não se aplica quando o titular do crédito decorrente de honorários pleiteie o seu recebimento. Ele não sendo titular de dois créditos não incide, no caso, o disposto no art. 100, § 4º, da Constituição do Brasil . 24. A verba honorária consubstancia direito autônomo, podendo mesmo ser executada em separado. Não se confundindo com o crédito principal que cabe à parte, o advogado tem o direito de executar seu crédito nos termos do disposto nos arts. 86 e 87 do ADCT . 25. A única exigência a ser, no caso, observada é a de que o fracionamento da execução ocorra antes da expedição do ofício requisitório, sob pena de quebra da ordem cronológica dos precatórios. [ RE 564.132 , voto do rel. min. Eros Grau, red. p/ o ac. min. Cármen Lúcia, P, j. 30-10-2014, DJE 27 de 10-2-2015, Tema 18 .] Portanto, após a expedição de ofício requisitório do precatório/RPV, cessa o momento de peticionamento para haver o destaque. Outrossim, aportando eventual pedido para destaque de honorários contratuais, até a expedição do ofício requisitório, fica, desde já, deferido. Expedidas intimações eletrônicas. Dils. Legais.

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Processo nº 5000672-86.2025.4.04.7116

ID: 336240403

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cruz Alta Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000672-86.2025.4.04.7116

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLERIA ROSELI FLORES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINÍCIUS FRANCO OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000672-86.2025.4.04.7116/RS AUTOR : CLERIA ROSELI FLORES DA SILVA ADVOGADO(A) : VINÍCIUS FRANCO OLIVEIRA (OAB BA038513) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação e… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000672-86.2025.4.04.7116/RS AUTOR : CLERIA ROSELI FLORES DA SILVA ADVOGADO(A) : VINÍCIUS FRANCO OLIVEIRA (OAB BA038513) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se discute, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência . 1. Defiro o benefício da gratuidade de justiça , nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 2. Tendo em vista a necessidade de instrução a respeito das alegações da parte autora, a tutela de urgência, caso requerida, será analisada na sentença. 3. Para instrução do feito, na hipótese de ausência, providencie-se a juntada aos autos do dossiê previdenciário da parte autora, incluindo laudos médicos e extrato do CNIS, bem como eventual processo de reabilitação, se houver. 4. Para avaliar a deficiência da parte autora, providencie-se a remessa dos autos à Central de Perícias da Subseção de origem para marcação de perícia médica, que deverá ser realizada, em princípio, por psiquiatra . Cumpre ao perito, no prazo de 10 dias a contar da perícia, juntar aos autos o laudo pericial, por meio eletrônico, observando o formulário disponibilizado no e-proc , que contém quesitos suficientes para a análise da demanda. Considerando que, de acordo com o artigo 1º, § 4º a 7º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022, o pagamento dos honorários periciais antecipado pelo Poder Executivo Federal, em situação em que a parte autora não tem condições de depositar o montante, limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, faculto à parte autora manifestar , no prazo de 05 (cinco) dias, eventual necessidade de modificação da especialidade médica acima disposta, ficando deferida a substituição, desde que postulada especialidade em que existentes peritos cadastrados na Subseção em que realizada a prova. Em qualquer caso, na impossibilidade de agendamento com a especialidade determinada nesta decisão ou pretendida pela parte autora, a perícia poderá ser realizada por médico do trabalho, clínico geral ou especialista em perícias médicas . Cabe ressaltar que, segundo a Lei n.º 3.268/1957, o médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) de sua jurisdição está apto a exercer a profissão em sua plenitude. O(a) procurador(a) da parte autora deverá comunicá-la para comparecimento à perícia . Salienta-se a necessidade, por ocasião da perícia, da apresentação dos exames, receitas e atestados médicos que possui, tendo em vista que estes são indispensáveis para fundamentar o laudo pericial judicial, bem como a sua CTPS. Faculta-se às partes o acompanhamento de assistente técnico. Havendo necessidade de exame complementar para elucidar o caso, o perito deverá entregar requisição à parte autora, de modo a que ela providencie a realização do exame (seja custeando-o, seja pelo Sistema Único de Saúde), devendo o juízo ser informado sobre tal situação. O comparecimento da parte autora na perícia é obrigatório, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, conforme art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 (por analogia). Na hipótese de o feito tramitar sob o procedimento comum, o processo será julgado com base nos documentos juntados. Na hipótese de ser constatada deficiência, isto é, impedimento de longo prazo que produzda efeitos pelo prazo mínimo de dois anos, devem ser tomadas as providências abaixo delineadas por parte da Central de Perícias. Designe-se perícia socioeconômica com assistente social, que deve ser intimado para dizer se aceita o encargo, incumbindo-lhe, nesse caso, efetuar a avaliação e juntar aos autos o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias. O Expert deverá responder apenas aos quesitos padrão. Nesse sentido, com fundamento no art. 470, do CPC/2015, indefiro os quesitos porventura formulados pelas partes anteriormente à entrega do laudo pericial, haja vista que os formulados já são suficientemente elucidativos para solução da lide e não há qualquer prejuízo às partes. Eventuais omissões poderão ser sanadas após a juntada do laudo pericial aos autos, mediante quesitos complementares, que somente serão deferidos quando relevantes para o deslinde do feito e caso a resposta ao questionamento não esteja englobada nas demais considerações constantes do laudo. Quesitos Perícia Socioeconômica A(o) assistente social judicial deverá realizar o laudo de estudo social, a qual também deverá levar em consideração o conceito legal de deficiência, conforme exposto acima, em especial para esclarecer se a parte autora tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas a) Qual o número de pessoas que compõem a família da parte autora, vivendo sob o mesmo teto, informando seus nomes, idades e atividades laborais exercidas? b) Qual a atividade laboral e o valor da renda mensal auferida por cada membro da família e, em consequência, o valor da renda mensal familiar? c) Quais são as despesas fixas mensais do grupo familiar como aluguel, água, luz, remédios, alimentação, moradia, saúde, vestuário, higiene, transporte, lazer, etc.)? d) Quais as condições materiais que vive a família da parte autora, especialmente no tocante aos gastos enumerados no item anterior e a renda mensal líquida auferida, bem como a situação, estado e as condições físicas da residência da parte autora (casa de alvenaria ou madeira, condições dos móveis, quais eletrodomésticos que possui; e) Algum membro do grupo familiar faz uso de medicação? Em caso positivo, indique-os, bem como informe o valor dos gastos mensais referentes aos referidos remédios; f) Deverá o Perito identificar, no mínimo, dois vizinhos, certificando seus dados pessoais e obtendo deles informações sobre a situação econômico-financeira do autor; g) Deverá o Perito, quando possível, fazer um histórico acerca da vida pregressa da parte autora, como por exemplo: desde quando mora no atual endereço, verificável por meio de notas/carnês, contas de luz/água/telefone, declaração própria e dos vizinhos ; se o autor e/ou alguém do grupo familiar exercia alguma atividade econômica formal ou informal, o período e o valor da renda que era auferida; h) Deverá o Perito registrar com fotos o interior e o exterior da residência da parte autora e registrar quaisquer esclarecimentos adicionais que julgar conveniente para a elucidação da causa. Após o retorno do processo a esta unidade, devem ser tomadas as providências abaixo especificadas. 5. Com a apresentação do laudo pericial e eventuais complementações: a) cite-se o INSS para responder, indicando as provas a serem produzidas; ou apresentar proposta de conciliação ( exceto na hipótese de a conclusão do exame médico pericial manter o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa , §2º, art. 129-A, Lei nº 8.213/91 , incluído pela Lei nº 14.331/22); b) intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias, que poderá, em sendo o caso, requerer a produção de outras provas e informar, com a devida comprovação, em caso de discussão sobre direito a benefício por incapacidade, eventuais contribuições que tenha vertido e que não estejam documentadas nos autos, ou outra circunstância que patenteie sua qualidade de segurada e a carência exigidas para o benefício em discussão, por ocasião do início da incapacidade, inclusive, se for o caso, desemprego. 6. Decorrido o prazo de contestação, a parte autora poderá se manifestar a respeito dela, de eventuais documentos juntados e de preliminares ou prejudiciais, inclusive prescrição ou decadência, no prazo legal independentemente de nova intimação. Intime-se. 7. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte contrária para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias. 8. Ao final da instrução, intime-se o Ministério Público Federal. 9. Na hipótese de ser constatada, em qualquer momento, incapacidade para os atos da vida civil , dê-se vista ao MPF. Deverá a parte autora no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do laudo, ajuizar na Justiça Estadual ação de interdição. Eventuais valores no processo apenas serão levantados com a juntada do termo de curatela, definitivo ou provisório. Também deverá a parte autora juntar instrumento de procuração firmado pelo curador. 10. Na hipótese de haver diferenças devidas ao final da ação e se o(a) advogado(a) juntar aos autos contrato de honorários antes de expedir-se a requisição, deverá a Secretaria efetuar o respectivo destaque, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, até o percentual máximo de 30%. 11. Tudo cumprido, e não sendo necessária a produção de outras provas, voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5000672-16.2025.4.04.7010

ID: 312691163

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000672-16.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DALDIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMAURI TERRES DE FRANÇA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000672-16.2025.4.04.7010/PR AUTOR : MAURICIO DALDIN ADVOGADO(A) : Amauri Terres de França (OAB PR051710) DESPACHO/DECISÃO 1. Relatório. 1.1. Trata-se de procedimento comum aju… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000672-16.2025.4.04.7010/PR AUTOR : MAURICIO DALDIN ADVOGADO(A) : Amauri Terres de França (OAB PR051710) DESPACHO/DECISÃO 1. Relatório. 1.1. Trata-se de procedimento comum ajuizado por Maurício Daldin em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio do qual pretende a concessão do benefício de aposentadoria especial ou, sucessivamente, aposentadoria por tempo de contribuição (NB 200.511.081-1 - DER em 08/12/2020), mediante reconhecimento e averbação de tempo de atividade exercida sob condições especiais no período de 16/08/1994 a 12/11/2019 ( evento 1, INIC1, tela 19, item 7, letra "a" ). 1.2. Com a inicial foram juntados documentos, notadamente cópia do processo administrativo ( evento 1, PROCADM12 ). Juntou, ainda, a seguinte documentação técnica: ► PPP datado de 04/02/2025, referente período de 16/08/1994 a 31/12/2022 ( evento 1, PPP7 ); ► LTCAT datado de 28/12/2021, alusivo ao período de 16/08/1994 a 16/12/2021 ( evento 1, LTCAT8 ), indicando exposição ao agente físico ruído : - de 94,23dB - Leq, no período de 01/01/1999 a 31/10/2009 , na Usina Hidrelétrica Governador Pedro Viriato Parigot de Souza - UHE GPS, passando para o índice de 78,23dB a partir de janeiro/2004 com uso de protetores auriculares mais eficientes; - de 83,90dB - NEN, no período de 01/11/2009 a 31/08/2019 , na Usina Hidrilétrica Mourão - UHE MOU e - de 86,2dB - NEN, no período de 01/09/2019 a 16/12/2021 , nas Usinas Hidrelétricas Cavernoso I - UHE CAV e Cavernoso II - UHE CAS; ► LTCAT datado de 04/02/2025, concernente ao período de 17/12/2021 a 31/12/2022 ( evento 1, LTCAT9 e evento 17, LTCAT3 ), indicando exposição ao agente físico ruído : - de 86,2dB - NEN, no período de 17/12/2021 a 14/03/2022 , nas Usinas Hidrelétricas Cavernoso I - UHE CAV e Cavernoso II - UHE CAS, passando para 70,20dB com uso de protetores auriculares e - de 74,85dB - NEN, no período de 15/03/2022 a 31/12/2022 , nas Usinas Hidrelétricas Cavernoso I - HUE CAV e Cavernoso II - UHE CAS; ► LAUDO TÉCNICO DE PERICULOSIDADE datado de 28/12/2021, relativo ao período de 16/08/1994 a 16/12/2021 ( evento 1, LTCAT10 ), indicando exposição ao risco eletricidade de tensões que variavam de 380V a 525kV , nos períodos: - de setembro/1994 a outubro/1994; - de abril/1995 a julho/1995; - de setembro/1995; - de janeiro/1998 a dezembro/2012 e - de janeiro/2013 a dezembro/2021; ► LAUDO TÉCNICO DE PERICULOSIDADE datado de 04/02/2025, atinente ao período de 17/12/2021 a 31/12/2022 ( evento 1, LTCAT11 e evento 17, LTCAT4 ), indicando exposição ao risco eletricidade de tensões que variavam de 380V a 525kV , no período: - de dezembro/2021 a dezembro/2022. 1.3. Assistência judiciária gratuita não requerida, tendo havido recolhimento das custas iniciais ( evento 5, CUSTAS1 ). 1.4. Proferido despacho em 06/03/2025 ( evento 6, DESPADEC1 ), foi determinada emenda da inicial a fim do autor esclarecer sua tese em relação ao período de 01/01/1996 a 30/11/1997 no qual, aparentemente, teria exercido atividade de cunho administrativo, gerando dúvidas quanto ao contato direto com eletricidade. 1.5. Em resposta ( evento 9, PET1 ) o autor informou, em síntese, que: • "...que a informação que consta no Laudo Técnico para o período não condiz com a veracidade dos fatos na exata medida em que nesse período (...) desenvolveu suas atividades também no interior da usina Hidrelétrica Parigot de Souza que é subterrânea, localizada no município de Morretes-PR, além da subestação onde sempre esteve exposto a alta tensão e ruído..."; • " De 16/08/94 até 31/12/95 (...) trabalhou no setor de manutenção civil da usina como Auxiliar de Obras, de Serviços e de Manutenção. Os serviços de manutenção não se limitavam à vila residencial, mas também dentro da casa de força da usina subestação com exposição ao ruído e alta tensão e todos os demais riscos inerentes à Usina..." e • " De 01/01/96 a 31/12/98 (...) trabalhou como escriturário e eletricista aprendiz no escritório técnico da usina. Nesse período (...) adentrava as áreas da usina, onde tinha ruido alto e alta tensão, principalmente para acompanhar visitas e grupos de estudante que visitavam frequentemente a usina. Tais visitas chegavam a durar de 4 a 8 horas no interior da usina. .. ". 1.5.1. Culmina sua manifestação requerendo a produção de provas testemunhal e pericial. 1.6. Citado em 15/04/2025 (evento 11), o INSS apresentou contestação ( evento 12, CONTES1 ) requerendo, preliminarmente a necessidade de suspensão do processo devido aos Temas 1.209/STF e 1.124/STJ. 1.6.1. No mérito, questiona a validade da exposição à eletricidade como agente nocivo após 1997, além de abordar a impossibilidade de conversão de tempo especial em comum e a contagem de tempo indenizado após a EC 103/2019. Culminou requerendo a total improcedência do pedido com a respectiva condenação do autor nos ônus sucumbenciais. 1.7. Impugnando a contestação ( evento 15, RÉPLICA1 ), o autor se contrapôs às alegações da autarquia federal, notadamente no que se refere aos laudos de outras empresas trazidos por ela. Por fim, reiterou o pedido de procedência da sua pretensão. 2. Preliminarmente: 2.1. Sobrestamento do feito em razão da Afetação do Tema 1.209/STF. O INSS requer o sobrestamento do feito em razão do e. STF ter reconhecido a existência de repercussão geral acerca do Tema 1.209, que assim dispõe: Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019. Ocorre que, no caso em apreço, não se discute direito de reconhecimento de atividade especial de exercente da função de vigilante, não podendo a decisão de sobrestamento adotada naquele tema ser aplicada aqui. Neste sentido, veja-se recente decisão do e. TRF4, cuja ementa segue transcrita apenas na parte que interessa: PREVIDENCIÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 1.368.225/RS (TEMA 1.209 DO STF). REJEITADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. LEGITIMIDADE ATIVA. TEMA 1057 DO STJ. ATIVIDADES ESPECIAIS. RUÍDO. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. DOSIMETRIA. AUDIODOSÍMETRO. ELETRICIDADE. TEMA 534 DO STJ. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. EFICÁCIA DE EPI. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INICIAL. TEMA 1.124 DO STJ. DIFERIMENTO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. (...). 2. O STF reconheceu a repercussão geral da questão da possibilidade de cômputo da atividade de risco à integridade física como especial para fins de concessão da aposentadoria especial pelo RGPS, em razão da periculosidade da atividade de vigia/vigilante, o que é objeto do Tema 1209. Não se trata, no entanto, do caso dos autos, em que se discute a periculosidade em razão da exposição a eletricidade. Pedido de suspensão do feito rejeitado . 3. (...). (AC 5003115-39.2022.4.04.7011, 10ª Turma, Relatora para Acórdão CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI, julgado em 24/06/2025 ). (destaquei). Assim, rejeito a preliminar e indefiro a suspensão do processo. 2.2. Sobrestamento do feito em razão da Afetação do Tema 1.124/STJ. A questão submetida a julgamento está assim redigida: "Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária." Não é o caso de suspensão do processo pelo simples fato de que desde o requerimento administrativo o autor apresentou documentação técnica ( evento 1, PROCADM12, telas 30/42 ) a qual, inclusive, foi submetida à análise do Serviço de Perícia Médica Federal ( evento 1, PROCADM12, telas 76/81 ). Nesse contexto, rejeito a preliminar e indefiro a suspensão do processo. 3. Pontos controvertidos. 3.1. Considerando a documentação técnica contida nos autos, conclui-se que o autor estava exposto aos seguintes agentes nocivos, nos seguintes períodos: Períodos Agentes Prova De 16/08/1994 a 31/08/1994 Sem exposição a agentes nocivos De 09/1994 a 10/1994 Eletricidade de 280V a 525kV evento 1, LTCAT10 De 01/11/1994 a 31/03/1995 Sem exposição a agentes nocivos De 04/1995 a jul/1995 Eletricidade de 280V a 525kV evento 1, LTCAT10 De 01/08/1995 a 31/08/1995 Sem exposição a agentes nocivos Set/1995 Eletricidade de 280V a 525kV evento 1, LTCAT10 De 01/10/1995 a 31/12/1997 Sem exposição a agentes nocivos De jan/1998 a dez/2012 Eletricidade de 280V a 525kV evento 1, LTCAT10 De 01/01/1999 a 31/10/2009 Ruído de 94,23dB - Leq evento 1, LTCAT8 De 01/11/2009 a 31/08/2019 Ruído de 83,90dB - NEN evento 1, LTCAT8 ABAIXO DO LT De jan/2013 a dez/2021 Eletricidade de 280V a 525kV evento 1, LTCAT10 De 01/09/2019 a 16/12/2021 Ruído de 86,2dB - NEN evento 1, LTCAT8 De dez/2021 a 12/2022 Eletricidade de 280V a 525kV evento 1, LTCAT11 e evento 17, LTCAT4 De 17/12/2021 a 14/03/2022 Ruído de 86,2dB - NEN evento 1, LTCAT8 De 15/03/2022 a 31/12/2022 Ruído de 74,85dB - NEN evento 1, LTCAT8 ABAIXO DO LMT 3.1.1. Conclui-se, portanto, que não há exposição a agentes nocivos nos períodos : - de 16/08/1994 a 31/08/1994; - de 01/11/1994 a 31/03/1995; - de 01/08/1995 a 31/08/1995 e - de 01/10/1995 a 31/12/1997. 3.1.2. Nos períodos abaixo os índices de ruído estão abaixo do limite de tolerância vigente na época (85dB): - de 01/11/2009 a 31/08/2019 (83,90dB - NEN) e - de 15/03/2022 a 31/12/2022 (74,85dB - NEN). 3.1.3. Apesar dos índices de ruído nesses intervalos estarem abaixo do limite de tolerância vigente na época, em tese , é possível reconhecimento de atividade especial por exposição à eletricidade acima de 250V, a cujo agente esteve exposto nos seguintes períodos que abrangem os acima reportados : - de jan/1998 a dez/2012; - jan/2013 a dez/2021 e - jan/2022 a dez/2022. 3.1.4. Nesse contexto, considerando o pedido do autor, a contestação, a documentação apresentada até o momento, restam controvertidos os pedidos : • de reconhecimento e averbação de tempo de serviço exercido sob condições especiais do período de 16/08/1994 a 12/11/2019 , notadamente se nos intervalos de 16/08/1994 a 31/08/1994, 01/11/1994 a 31/03/1995, 01/08/1995 a 31/08/1995 e 01/10/1995 a 31/12/1997 havia exposição a algum agente nocivo e • de concessão do benefício de aposentadoria especial (NB 200.511.081-1 - DER em 08/12/2020) ou, alternativamente, aposentadoria por tempo de contribuição. 3.2. Instrução Probatória. 3.2.1. A distribuição do ônus da prova seguirá a regra geral do art. 373, inciso I, do CPC. 3.2.2. A documentação comprobatória do exercício de atividade sob condições especiais contida nos autos, quer seja aquela antes relacionada (evento 1), quer seja a juntada no evento 17, mostra-se suficiente para julgamento da causa. 3.2.3. Contudo, considerando a manifestação do autor impugnando as informações contidas nos documentos apresentados pela Copel, a fim de evitar alegação de cerceamento de defesa, defiro a expedição de ofício à empresa requisitando maiores informações sobre as suas atividades naqueles períodos para os quais não consta exposição a agentes nocivos. 4. Deliberações. OFÍCIO Nº 700018535902 - PROCEDIMENTO COMUM 4.1. Expeça-se ofício à Copel Geração e Transmissão S/A , sito na Rua José Izidoro Biazetto, nº 158 - Bloco A, Bairro Mossunguê, CEP: 81.200-240 - Curitiba/PR, requisitando, no prazo de 30 (trinta) dias , as seguintes informações em relação ao ex-empregado abaixo qualificado: 4.1.1. se nos períodos de 16/08/1994 a 31/12/1995 e 01/01/1996 a 31/12/1998 , o autor efetivamente trabalhou nos termos das seguintes alegações trazidas por ele no processo ( evento 9, PET1 ): 4.1.1.1. Se a empresa concordar que o autor efetivamente exercia essas atividades, deverá manifestar-se expressamente nesse sentido e informar se havia ou não exposição a agentes nocivos, notadamente eletricidade e, em havendo, informar quais e, se for o caso, os respectivos índices, apresentando PPP e LTCAT correspondentes; 4.1.1.2. Se a empresa discordar dessas alegações, deverá manifestar-se expressamente nesse sentido e informar quais as atividades de fato desempenhadas por ele e declinar se havia ou não exposição a agentes nocivos, notadamente eletricidade, e, em havendo, informar quais e, se for o caso, os respectivos índices, apresentando PPP e LTCAT correspondentes. 4.1.1.3. Prestar outras informações complementares que entender necessárias e úteis para o real entendimento das condições de trabalho do autor nos referidos períodos. Dados do autor : Maurício Daldin , nascido aos 24/12/1975, filho de Selmo Daldin e Ilza de Souza Daldin, portador da RG. nº 7.049.879-0/PR e da CTPS nº 50230/00040-PR, inscrito no CPF sob nº 925.726.269-34. 4.2. Cópia desta decisão, assinada eletronicamente, na forma da Lei 11.419/06, cuja autenticidade pode ser averiguada por meio do endereço eletrônico https://www.jfpr.jus.br/gedpro/verifica/verifica.php, informando-se os dados constantes na assinatura eletrônica, servirá como ofício. 4.3. Advirta-se à empresa que o não cumprimento da presente ordem no prazo assinalado poderá ensejar aplicação de multa e na adoção de outras medidas, inclusive de natureza criminal, pela prática, em tese, por parte do seu representante legal, do crime de desobediência (art. 330, do Código Penal); 4.4. A propósito, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 378, que: Art. 378. Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade. 4.5. O art. 380, por sua vez, dispõe que: Art. 380. Incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa: I - informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento; II - exibir coisa ou documento que esteja em seu poder. Parágrafo único. Poderá o juiz, em caso de descumprimento, determinar, além da imposição de multa, outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias. 4.6. A fim de buscar celeridade ao feito, a(s) resposta(s) ao(s) ofício(s) poderá(ão) ser enviada(s) através do endereço eletrônico: prcmo02@jfpr.jus.br , confirmando o recebimento no telefone (44) 3518-4890. 4.7. Requisito que na resposta ao ofício conste menção do número da presente ação 5000672-16.2025.404.7010. 4.8. A ENTREGA DO OFÍCIO À COPEL E A EVENTUAL NECESSIDADE DE COBRANÇA DA RESPOSTA SERÃO DE RESPONSABILIDADE DO AUTOR. 4.8.1. O envio pode ser feito por meio físico: pessoalmente (especialmente nos casos em que a parte autora ainda trabalhe na empresa destinatária do ofício) ou pelos Correios; ou eletrônico: e-mail , aplicativo de mensagem ou outro meio possível. 4.8.2. A Secretaria desta Vara Federal diligenciava na busca de informações sobre o atendimento da determinação judicial quando esgotado o prazo sem resposta ao juízo. Entretanto, em razão do aumento na distribuição mensal de processos, assim como a redução no seu quadro de servidores e, ainda, em atenção ao princípio da cooperação das partes , expresso no artigo 6º, do CPC, atribuo à parte autora a responsabilidade por cobrar do destinatário do ofício, as respectivas respostas . 4.8.3. O Juízo somente diligenciará na busca da resposta caso comprovado pela parte autora que tentou e não conseguiu obter as informações requisitadas nesta decisão . 4.9. Assim, i ntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias : 4.9.1. providenciar a expedição do(s) ofício(s) e diligenciar para que as determinações sejam atendidas e 4.9.2. comprovar o envio da correspondência; 4.9.3. no prazo de 30 (trinta) dias juntar ao processo a resposta ao ofício ou comprovar a impossibilidade de obtê-la, contados da data em que recebida a correspondência pelo destinatário; 4.9.3.1. Advirto a parte autora, desde já, que: a) não será considerado como entrega válida a mera remessa de e-mail, sem confirmação de leitura , o comprovante de envio de correspondência sem o respectivo Aviso de Recebimento - AR assinado pelo recebedor e a assinatura em documento entregue pessoalmente sem o nome completo do recebedor e data de recebimento; b) o Juízo só diligenciará na busca de resposta à correspondência caso a parte autora comprove que tentou mas não a conseguiu. Para tanto, deverá informar quais foram as tentativas de obtenção das informações/documentos objeto do ofício, em quais datas, por qual meio de contato, o nome da pessoa com quem falou (se for o caso) e retorno obtido do destinatário. 4.10. Estas medidas são indispensáveis para que o Juízo possa decidir sobre as providências a serem adotadas, inclusive eventual fixação de multa por descumprimento de determinação judicial , no caso de não haver resposta no prazo assinalado. 4.11. Com a juntada das informações requisitados da Copel, considerando que o próprio autor estará encarregado da sua apresentação nos autos, já deverá manifestar-se sobre elas. 4.12. Indefiro , por ora, a produção de provas testemunhal e pericial requerida pelo autor, à medida que as informações requisitadas deverão sanar as dúvidas levantadas. 4.13. Intimem-se as partes acerca desta decisão, cientes de que, caso pretendam quaisquer esclarecimentos, nos termos do § 1º, do art. 357, do CPC, deverão manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias . 4.1.4. Decorrido o prazo do item anterior sem pedidos de ajustes, a presente decisão tornar-se-á estável. 4.1.5. Oportunamente, retornem-me conclusos os autos conforme o caso.

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