Resultados para "5000694-40.2022.4.04.7120" – Página 106 de 108

Processo nº 5000694-71.2011.4.04.7008

ID: 332476986

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000694-71.2011.4.04.7008

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ GUIMARÃES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GISELE ASTURIANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000694-71.2011.4.04.7008/PR EXEQUENTE : JOSE LUIZ GUIMARÃES ADVOGADO(A) : GISELE ASTURIANO (OAB PR026931) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumpriment… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000694-71.2011.4.04.7008/PR EXEQUENTE : JOSE LUIZ GUIMARÃES ADVOGADO(A) : GISELE ASTURIANO (OAB PR026931) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública orignário de Procedimento Comum em que julgado parcialmente procedente o pedido inicial para o fim de: a) declarar 0 direito do autor de ter os proventos de sua aposentadoria revistos, a ele se estendendo, na mesma proporção e na mesma data, os reajustes salariais e beneficios concedidos aos servidores em atividade que ocupavam o cargo de Engenheiro Agrônomo no extinto 1BC, posteriormente transformado em Fiscal de Defesa Agropecuário e, depois, em Fiscal Federal Agropecuário. A revisão deverá ser efetuado em 30 (trinta) dias; b) condenar a União ao pagamento dos valores decorrentes da diferença entre os proventos da aposentadoria que o autor vem recebendo, e os que deveria receber em razão da revisão a que tem direito, recebidos a partir de 27.04.2005 (cinco anos contados da data do ajuizamento da ação), acrescidos de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, pelo INPC/IBGE, e juros de 6% (seis por cento) ao ano, nos moldes da redação do artigo 1°-F da Lei n°. 9.494/97, dada pela Medida Provisória n°. 2.180-35/01, a contar da citação até 30/06/2009. A partir de 01/07/2009, data em que passou a viger a Lei n.° 11.960, de 29/06/2009, publicada em 30/06/2009, que alterou o art. 1.°-F da Lei n.° 9.494/97, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à cademeta de poupança. Em razão da sucumbência mínima do autor, condeno a União ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, §§3" e 4° do Código Processo Civil. Sem custas, por ser a Ré isenta (artigo 4°, inciso 1, da Lei n.° 9.289/96). Transitado em julgado a sentença, sobreveio proposta de Cumprimento de Sentença da quantia principal de R$ 639.228,97 acrescido de honorários sucumbencias no montante de R$ 63.922,90, totalizando R$ 703.151,87, conforme cálculo posicinado para novembro/2024. Regularmente intimda, a União suscita preliminar de prescrição da pretensão executória dos sucessores diante do falecimento do instituidor do benefício em 25/03/2010. Faz alusão de que a matéria encontra-se submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1254). Sucessivamente alega, em síntese, iliquidez do cálculo apresentado porquanto não instruídos com os documentos indispensável à propositura da ação executiva demandando liquidação judicial. A parte exequente rechaça os argumentos deduzidos pela União. É o relatório. Decido. Em primeiro lugar vislumbra-o c. Superior Tribunal de Justiça tem assinalado que não há prazo prescricional para habilitação dos herdeiros do de cujus. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça tem orientado que não corre prescrição no período em que o processo fica automaticamente suspenso em face do óbito do de cujus, inclusive em feitos executivos, até que ocorra a regularização processual: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DO SERVIDOR SUBSTITUÍDO NA FASE DE CONHECIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES, HERDEIROS, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, ATÉ A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 682, II, DO CÓDIGO CIVIL E 267, II, DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. QUESTÃO DECIDIDA, EM REPERCUSSÃO GERAL, NO RE 870.947/SE (TEMA 810). MODULAÇÃO. AUSÊNCIA. RESP REPETITIVO 1.495.144/RS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA PARTE, IMPROVIDO. I. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela ora recorrente, contra decisão que afastara a alegação de prescrição para habilitação dos herdeiros - sob o fundamento de que não há que se falar em prescrição intercorrente enquanto não habilitados os herdeiros do substituído, visto que, após o evento morte do servidor, o processo fica suspenso, circunstância que impede o transcurso do prazo prescricional - e rejeitara a impugnação aos cálculos efetuados pela Contadoria, que aplicara, quanto à correção monetária, os índices previstos no Manual de Cálculos de Justiça Federal, inclusive o IPCA-E. III. É firme o entendimento no âmbito desta Corte, no sentido de que a morte de uma das partes tem, como consequência, a suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores da parte, não corre a prescrição, inclusive para a execução. Nesse sentido: STJ, REsp 1.843.437/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/12/2019; AREsp 1.542.143/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; AgInt no AREsp 1.059.362/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/03/2018. IV. Nessa linha, ainda que o óbito do servidor tenha ocorrido na fase de conhecimento, ou seja, antes da propositura da ação executiva, como a morte de uma das partes é causa de imediata suspensão do processo, não havendo previsão legal de prazo prescricional para habilitação, o processo deveria ter ficado suspenso, desde então, não podendo ser contado, a partir desse evento, o prazo prescricional, em prejuízo dos herdeiros, seja para a habilitação deles, seja para a propositura da ação executiva. Precedentes desta Corte: STJ, AgInt no REsp 1.645.120/CE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/11/2019; AgInt no REsp 1.508.584/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/12/2018; REsp 1.707.423/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/02/2018; REsp 1.657.663/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/08/2017. V. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. VI. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão recorrido, percebe-se que a tese recursal, vinculada aos arts. 682, II, do Código Civil, e 267, II, do CPC/73, não foi apreciada, no voto condutor do acórdão recorrido, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ. VII. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). Hipótese em julgamento na qual a parte recorrente não indicou, nas razões do apelo nobre, contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015. VIII. "No que diz respeito à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1999, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, cabe anotar que o Plenário do STF concluiu o julgamento do RE n. 870.947/SE, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 810/STF), quando, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida no referido leading case" (STJ, AgInt no AREsp 1.337.954/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/02/2020). IX. No que se refere às alegações da recorrente quanto ao critério de correção monetária incidente sobre os valores devidos, o STJ, julgando o REsp 1.495.144/RS - apreciado conjuntamente com os REsps 1.492.221/PR e 1.495.146/MG (Tema 905) - todos sob o regime dos recursos repetitivos, concluiu que "o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza", determinando, relativamente às condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, a incidência, quanto à correção monetária, dos "índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E, a partir de janeiro/2001" (STJ, REsp 1.495.144/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 20/03/2018). X. Recurso Especial conhecido, em parte, e, nesta parte, improvido. (STJ. Segunda Turma. REsp 1869009/CE. Rel. Ministra Assussete Magalhães. D. Julgamento 19/05/2020. Data Publicação DJe 27/05/2020). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PRAZO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. É deficiente a assertiva genérica de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Inexiste prescrição intercorrente para habilitação dos sucessores na ação em decorrência da morte do autor originário, por ausência de previsão legal quanto ao prazo para a realização do ato . Precedentes. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para reconhecer que a suspensão do processo em razão do óbito do exequente impede o decurso da prescrição da pretensão executiva, já que a legislação não estabelece prazo para a habilitação dos herdeiros. (STJ. Segunda Turma. REsp 1.830.518/PE. Rel. Ministro Og Fernandes. D. D. 13/04/2021). grifei No caso, considerando que a parte executada José Luiz Guimarães faleceu em 25/03/2010 no curso do processo de conhecimento, conforme informado pela União no Evento 34 (IMPUGNA1), impõe-se a regularização processual com a habilitação do inventariante, acaso ainda não tenha encerramento do inventário, ou dos sucessores em caso de partilha dos bens, o qual deverá ser devidamente comprovado pelo exequente. Logo, não há que se falar em prescrição intercorrente da pretensão executória, tendo em vista a suspensão do processo durante todo interregno que pendia de regularização do espólio. Ante o exposto, ao tempo em que afasto a alegação de prescrição da pretensão executória, determino a intimação do espólio para que regularize a representação processual, bem como para instruir o cálculo apresentado com as fichas financeiras e outros documentos pertinentes que demonstre a higidez da conta, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Intimem-se as partes.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 334356194

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000694-36.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Sentença

Advogados:

HELIO JOAO PEPE DE MORAES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DORVELINA MARIA VASCONCELOS LOPES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DORVELINA MARIA VASCONCELOS LOPES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623 PROCESSO Nº 5000694-36.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: L. A. D. M., CLEITON MEDEIROS DE SOUZA REQUERIDO: SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: DORVELINA MARIA VASCONCELOS LOPES - ES8039 Advogado do(a) REQUERIDO: HELIO JOAO PEPE DE MORAES - ES13619 SENTENÇA Vistos etc... Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Tutela de Urgência proposta por LÍVIA ASSIS DE MEDEIROS, menor impúbere representada por seu genitor CLEITON MEDEIROS DE SOUZA, em face da SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA S.A., todos qualificados nos autos. Narram os requerentes que a genitora da menor, Katiane Silva de Assis Medeiros, era beneficiária de plano de saúde com cobertura obstétrica. Em 19 de dezembro de 2024, Katiane foi submetida a uma cirurgia devido a problemas na gestação, dando à luz as gêmeas Marina e Lívia. Marina veio a óbito em 27 de dezembro de 2024, e a genitora faleceu em 1º de janeiro de 2025. Lívia, por sua vez, nasceu prematura e foi internada em Unidade de Terapia Intensiva Neonatal (UTIN). Sustentam os requerentes que para Lívia permanecer isenta de cumprir o período de carência no plano de saúde, deveria ser inscrita nos primeiros 30 dias de vida. Alegam que a requerida recusou-se a negociar um contrato. Requerem que a requerente fosse mantida ativa no plano e que todos os procedimentos solicitados, exames e internação fossem cumpridos imediatamente, sem colocar a vida da menor em risco. A petição inicial foi protocolada em 10 de janeiro de 2025. Em 13 de janeiro de 2025, foi proferida decisão interlocutória deferindo o pedido de tutela de urgência. Em 22 de janeiro de 2025, o requerido manifestou-se comprovando o cumprimento da liminar, com guia autorizada para internação. A SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA S.A. apresentou Contestação em 11 de fevereiro de 2025. Em preliminar, arguiu: a) impugnação à assistência judiciária gratuita, sob o argumento de que os requerentes não comprovaram a incapacidade econômica alegada ; b) ilegitimidade passiva da ré, sustentando que o plano de saúde da genitora da menor foi firmado com a Administradora AllCare, que seria a responsável pelo contrato e pelas questões financeiras, e que a SAMP seria apenas a operadora do plano; c) denunciação da lide à Administradora de Benefícios (AllCare) e à Associação (AEEPPES) ; d) ausência de interesse processual, alegando que com o falecimento da titular do plano, a relação contratual é extinta, tornando impossível a continuidade do vínculo como dependente, e que o genitor da requerente teria recusado um plano individual ofertado. No mérito, defendeu a impossibilidade de inversão do ônus da prova e a legalidade das cláusulas contratuais, afirmando ter agido em conformidade com a legislação e os normativos da ANS. Os requerentes apresentaram Réplica em 07 de março de 2025. Refutaram as preliminares e argumentos da contestação, afirmando a obrigatoriedade de manutenção da tutela de urgência e a recusa indevida do plano em formalizar o contrato. Sustentaram que a alegação de intermediação da AllCare é inverídica, pois o plano estava sendo pago e a relação contratual não foi extinta. Rechaçaram a afirmação de "mera liberalidade" da requerida, alegando que se trata de cumprimento de ordem judicial. Detalharam tentativas de formalização do contrato e criticaram os valores apresentados pela requerida, considerando-os "extorsão" e "armação". Defenderam a aplicação do artigo 30, §3º, da Lei 9.656/98, e das Súmulas Normativas da ANS que asseguram o direito de permanência dos dependentes em caso de morte do titular, com a assunção das obrigações nas mesmas condições contratuais. Defenderam a inversão do ônus da prova. Reafirmaram o pedido de assistência judiciária gratuita com base no contracheque apresentado. Em 23 de março de 2025, os requerentes juntaram laudo médico informando a alta hospitalar de Lívia, que se encontra em casa com o pai, e manifestaram que, apesar da alta, o plano de saúde se negava a formalizar o contrato. O Ministério Público, em parecer de 07 de abril de 2025, manifestou-se pela rejeição das preliminares de ilegitimidade passiva, denunciação da lide e ausência de interesse processual. Aplicou a Teoria da Asserção para a legitimidade passiva. Indeferiu a denunciação da lide com base no artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, opinou pela existência de interesse processual. Reservou sua manifestação sobre o mérito para momento oportuno, requerendo a designação de audiência de conciliação, organização e saneamento. Em 06 de junho de 2025, os requerentes protocolaram petição informando que o requerido aceitou e efetivou a contratação do plano de saúde para a autora, juntando o contrato firmado e as carteiras de Cleiton e Lívia. Era o que de mais importante havia para ser consignado em sede de relatório. Fundamento e Decido. Das Preliminares Da Impugnação à Assistência Judiciária Gratuita A parte requerida impugnou a assistência judiciária gratuita concedida aos requerentes, sob o fundamento de que não restou comprovada a hipossuficiência. Compulsando os autos, verifica-se que o benefício da justiça gratuita foi inicialmente concedido. Todavia, em decisão posterior, este Juízo solicitou a apresentação de documentos comprobatórios da condição de hipossuficiência, tais como contracheques, declaração de imposto de renda, extratos bancários e faturas de cartão de crédito. Em resposta, o requerente apresentou seus contracheques dos meses de novembro e dezembro de 2022, e janeiro de 2023, que indicam rendimentos modestos, corroborando a alegação de insuficiência de recursos. Ademais, verifica-se que, posteriormente, este Juízo proferiu decisão deferindo o parcelamento das custas processuais em duas vezes, determinando a intimação do exequente para recolhimento no prazo de 05 dias, sob pena de baixa na distribuição. Em 26 de novembro de 2024, o exequente juntou aos autos o comprovante de pagamento das custas no valor de R$ 2.572,99 e a respectiva guia DUA, referente ao processo. O recolhimento das custas processuais pela parte autora torna superada a discussão acerca da manutenção ou não do benefício da justiça gratuita, uma vez que a finalidade da impugnação é justamente questionar a ausência de pagamento das despesas processuais. A efetivação do pagamento demonstra a capacidade de o requerente arcar com os custos do processo, esvaziando a pretensão da impugnação. Assim, em razão do pagamento das custas processuais, a preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita resta prejudicada. REJEITO a preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita. Da Ilegitimidade Passiva da Ré A requerida alegou sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, argumentando que o plano de saúde da genitora da menor foi intermediado pela Administradora AllCare, sendo esta a responsável pelo contrato e pelas questões financeiras, e que a SAMP seria apenas a operadora do plano. Conforme bem salientado pelo Ministério Público em seu parecer, aplica-se ao caso a Teoria da Asserção, segundo a qual as condições da ação, incluindo a legitimidade das partes, devem ser analisadas a partir das afirmações contidas na petição inicial. Ou seja, para a verificação da legitimidade, basta que, em uma análise preliminar, a parte autora apresente uma relação jurídica de direito material que a vincule à parte ré. No caso em apreço, a parte autora, em sua exordial, narra que a SAMP, na qualidade de operadora do plano de saúde, teria se recusado a negociar um contrato para a menor, caracterizando, em tese, uma falha na prestação de serviço que causou lesão aos seus direitos. A questão de quem detém a responsabilidade final pelo contrato ou pelas questões financeiras em face da atuação de uma administradora de benefícios confunde-se com o próprio mérito da demanda, demandando análise aprofundada da relação contratual e da legislação aplicável à saúde suplementar. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal tem sido firme ao adotar a Teoria da Asserção, afastando a ilegitimidade passiva quando a controvérsia se imbrica com o próprio mérito da causa. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. Da Denunciação da Lide A requerida pleiteou a denunciação da lide à Administradora de Benefícios (AllCare) e à Associação (AEEPPES). O Ministério Público, em seu parecer, opinou pelo indeferimento do pedido de denunciação da lide, com fundamento no artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor, que veda expressamente tal instituto nas relações de consumo. De fato, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) possui como princípios basilares a facilitação da defesa dos direitos do consumidor e a celeridade processual. A vedação à denunciação da lide, prevista no art. 88 do CDC, tem por escopo evitar o alongamento do processo principal com discussões regressivas entre os fornecedores, priorizando a rápida solução do litígio em favor do consumidor. A Súmula Normativa nº 13 da ANS, inclusive, corrobora o entendimento de que a vedação à denunciação da lide se aplica em relações consumeristas. Eventual direito de regresso da operadora em face da administradora ou da associação poderá ser exercido em ação autônoma, sem prejuízo à parte consumidora. INDEFIRO o pedido de denunciação da lide. Da Ausência de Interesse Processual A requerida alegou a ausência de interesse processual, sustentando que com o falecimento da titular do plano, a relação contratual seria extinta, e que a requerente não teria interesse em manter o vínculo contratual, pois o genitor teria recusado a adesão a um plano individual ofertado. O interesse processual, vertente do binômio necessidade-adequação, configura-se quando a parte tem a necessidade de buscar a tutela jurisdicional para a satisfação de sua pretensão e o meio processual escolhido é adequado para atingir esse fim. No caso em comento, a requerente buscou a tutela jurisdicional para garantir a manutenção da assistência médica e hospitalar de Lívia, diante da recusa inicial da operadora em formalizar um novo contrato em condições que os requerentes consideravam abusivas. A controvérsia sobre a continuidade do plano e as condições da nova contratação demonstra a necessidade da intervenção judicial. Ademais, a alegação de que o genitor recusou-se a aderir a um plano individual ofertado se insere no próprio mérito da demanda, visto que os requerentes alegam que os valores propostos eram "exorbitantes" e que a legislação garantiria a permanência da dependente nas mesmas condições. O Ministério Público também se manifestou pela existência de interesse processual, afirmando que a parte autora é titular do direito pleiteado e tem interesse em questionar e exigir a prestação do negócio jurídico entabulado. REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual. Do Mérito A controvérsia central do mérito reside na obrigatoriedade da SAMP em garantir a manutenção do plano de saúde da menor Lívia após o falecimento de sua genitora, titular do plano, e nas condições de formalização do novo vínculo. Inicialmente, cumpre registrar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme, inclusive, já pontuado pelo Ministério Público. A Lei nº 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde), em seu artigo 30, § 3º, e a Resolução Normativa nº 195/2009 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), em seu artigo 3º, § 1º, asseguram o direito de permanência dos dependentes em plano ou seguro privado de assistência à saúde em caso de morte do titular, com a assunção das obrigações decorrentes e a manutenção das mesmas condições contratuais. A Súmula Normativa nº 13 da ANS, citada pelos requerentes, reforça esse entendimento. No caso dos autos, a genitora da menor Lívia, Katiane Silva de Assis Medeiros, era a titular do plano de saúde com cobertura obstétrica. Com o seu falecimento em 1º de janeiro de 2025 , e considerando que Lívia nasceu prematura em 19 de dezembro de 2024 , e foi internada na UTIN, a manutenção do atendimento e a formalização do vínculo da recém-nascida se impunham. A Lei nº 9.656/98, em seu art. 12, III, "b", assegura a inscrição do recém-nascido como dependente, isento de carências, desde que a inscrição ocorra em até 30 dias após o nascimento. A conduta da operadora de saúde em se recusar a negociar a formalização do contrato para a menor, apresentando valores que os requerentes consideraram "exorbitantes" e "extorsivos", especialmente diante da situação de vulnerabilidade da criança internada em UTIN e da recente perda da genitora, contraria os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, basilares nas relações consumeristas e de saúde. A negativa, ainda que sob a alegação de extinção do vínculo contratual da titular falecida, desconsiderou o direito de permanência dos dependentes garantido pela legislação específica e pela regulamentação da ANS. Embora a ré alegue que ofertou um plano individual e que o genitor o recusou , a documentação e as manifestações dos requerentes indicam que os valores propostos eram desproporcionais, configurando uma tentativa de desestimular a continuidade do vínculo. O fato de os requerentes terem juntado o contrato de plano de saúde formalizado em 06 de junho de 2025, com Cleiton Medeiros de Souza como titular e Lívia Assis de Medeiros como dependente, demonstra que a obrigação de fazer foi finalmente cumprida pela requerida, embora tardiamente em relação à necessidade inicial. A presente ação, ao que se depreende dos autos, buscou justamente a garantia do direito da menor à assistência à saúde, que estava sendo negada ou dificultada pela operadora. A tutela de urgência deferida por este Juízo foi fundamental para assegurar o atendimento da criança na UTIN, o que reforça a existência de periculum in mora e fumus boni iuris à época da propositura da ação. O pedido de inversão do ônus da prova, formulado pelos requerentes, mostra-se pertinente em se tratando de relação de consumo, especialmente diante da hipossuficiência técnica e informacional do consumidor em face da operadora de saúde. O art. 6º, VIII, do CDC, faculta a inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente. Por fim, no que tange à condenação em honorários advocatícios, ante a procedência dos pedidos autorais, é devida a condenação da parte requerida, conforme o art. 85 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da lide. 1. Declaro a validade e a exigibilidade do vínculo contratual de assistência à saúde entre Lívia Assis de Medeiros e CLEITON MEDEIROS DE SOUZA, e a SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA S.A., nas mesmas condições contratuais do plano anterior da genitora da menor, nos termos da Lei nº 9.656/98 e das Resoluções Normativas da ANS, considerando a formalização do contrato noticiada nos autos. 2. Condeno a requerida SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA S.A. ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. VITÓRIA-ES, 23 de julho de 2025. MARCOS ASSEF DO VALE DEPES Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5019777-57.2025.4.04.0000

ID: 316677700

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5019777-57.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO RODRIGO DOMNING MEIRELLES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5019777-57.2025.4.04.0000/SC AGRAVADO : PAULO RODRIGO DOMNING MEIRELLES (Inventariante) ADVOGADO(A) : PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO (OAB RS024372) DESPACHO/DECISÃO Tr… Agravo de Instrumento Nº 5019777-57.2025.4.04.0000/SC AGRAVADO : PAULO RODRIGO DOMNING MEIRELLES (Inventariante) ADVOGADO(A) : PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO (OAB RS024372) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela União. A parte agravante, inconformada, pede a reforma da decisão. Expõe razões para que seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal e, ao final, provido o agravo de instrumento para reformar a decisão agravada. Sustenta que matéria da correção monetária discutida por ora pela parte exequente encontra-se preclusa, nos termos do art. 223 do CPC, uma vez que a parte não apresentou o IPCA-E como índice de correção monetária aplicável em seus cálculos confeccionados com a peça inicial executiva, no período anterior a março/2015. Afirma que nos processos em que já houve requisição de pagamento (precatório/RPV) expedida ou paga (salvo se referente à parcela incontroversa, o que não é o caso dos autos, pois o autor somente apresentou conta atualizada pela TR/IPCA-E), não poderá ser reconhecida eventual diferença decorrente do cômputo de outro índice de correção monetária, em substituição à TR, sob pena de ofensa ao §8º do art. 100 da CF. É o relatório. Decido. Estes foram os motivos da rejeição da impugnação apresentada pelo ente público federal ( evento 245, DESPADEC1 ): A parte exequente, por meio da petição do evento 226, PET1 , promoveu a execução de valores complementares, com base no Tema nº 810 do STF (correção monetária entre 2009 e 2015). A União, instada, apresentou impugnação ( evento 229, PET1 ), sustentando, em síntese: (a) ocorrência de preclusão; e, no mérito, (b) que o § 8º do art. 100 da CF veda a expedição de precatórios complementares ou suplementares, bem como o fracionamento da execução . Após réplica da parte exequente no evento 233, PET1 , o despacho do evento 235, DESPADEC1 , determinou o encaminhamento dos autos à contadoria judicial para elaborar o cálculo de acordo com a metodologia exposta no AI nº 5000694-26.2023.4.04.0000. O contador do juízo procedeu à apuração ( evento 237, CALC1 ), limitada aos valores ora executados. Posteriormente a executada reiterou os termos de sua impugnação ( evento 241, PET1 ), enquanto a parte exequente manifestou ciência ( evento 243, PET1 ). Por fim, os autos vieram conclusos para decisão. Decido. 1. Preclusão. A executada alega a ocorrência de preclusão, aduzindo que a parte exequente atualizou pela TR os valores originariamente executados ( evento 1, OUT4 ), o que teria limitado seu pedido. Sustenta, ainda, que houve o devido adimplemento das importâncias perseguidas na inicial, nada mais cabendo discutir quanto à superveniência do julgamento havido no RE 870.947/STF, que deu origem ao Tema nº 810. Todavia, não lhe assiste razão em sua argumentação. Enquanto não houver sido extinta a execução, à parte exequente é reservada a possibilidade de executar valores complementares. Assim já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. PAGAMENTO COMPLEMENTAR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não tendo havido sentença de extinção da execução, não há que se falar em preclusão. 2. A fase de cumprimento de sentença deve observar o título executivo em seus exatos termos, e o pagamento complementar exigido apenas dá fiel cumprimento a ele. (TRF4, AG 5018857-25.2021.4.04.0000, 10ª Turma, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, julgado em 22/02/2022) Além disso, quando do ajuizamento deste cumprimento de sentença, ainda não havia definição pelo STF acerca da inaplicabilidade da TR. Não procede, portanto, tal requerimento. 2. Precatório complementar e fracionamento da execução. As vedações a que alude o § 8º do art. 100 da Constituição Federal dizem respeito apenas (a) à expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago ; bem como (b) ao fracionamento da execução nos casos de parte do crédito ser satisfeito por precatório e parte por requisição de pequeno valor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SALDO COMPLEMENTAR. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. É possível a expedição de requisição complementar para pagamento de saldo remanescente decorrente de adimplemento incorreto do primeiro requisitório (precatório ou requisição de pequeno valor), sendo vedada apenas a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o art. 100, § 3º, da Carta Política - obrigações definidas em leis como de pequeno valor. Levando em consideração posicionamento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 810, o exequente tem direito ao pagamento complementar, sob pena de permitir o adimplemento pelo devedor com base em critério em confronto com a Constituição Federal. (TRF4, AG 5001134-56.2022.4.04.0000, 3ª Turma, Relator ROGERIO FAVRETO, julgado em 02/05/2023) Logo, não há ofensa ao § 8º do art. 100 da CF. 3. Correção monetária. No caso concreto, em que se cuida de um dos diversos cumprimentos de sentença originários da Ação Coletiva nº 94.0008019-0 (numeração única 0008019-87.1994.404.7200), o Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim decidiu quanto à correção monetária: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA 94.00.08019-0. SALDO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA NO PERÍODO DE TRAMITAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA. COISA JULGADA. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810. PRECLUSÃO. inocorrência. 1. A decisão proferida por esta Corte nos autos do agravo de instrumento anterior, importou na aplicação do Tema 96 do STF, no sentido de prover o pedido da parte Exequente, também quanto ao ponto, para admitir a incidência dos juros entre a data da conta e a de expedição do requisitório de pagamento. 2. A incidência dos juros no período que antecedeu o trânsito em julgado da ação rescisória 0003674-17.2012.404.0000, consiste em matéria que já foi objeto de exame e disposição no âmbito de agravo de instrumento anterior, com trânsito em julgado, descabendo nova discussão a respeito. 3. Levando em consideração posicionamento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 810, a parte exequente tem direito ao pagamento de saldo complementar, sob pena de permitir o adimplemento pelo devedor com base em critério em confronto com a Constituição Federal, não restando configurada preclusão vez que quando da apresentação do cálculo de execução ainda não havia definição pelo STF acerca da matéria. 4. Não existe óbice ao pagamento de diferenças apuradas a título de saldo complementar pois conforme estabelecido pelo art. 100, §§1º e 8º, o que a Constituição Federal veda é somente a quitação do montante originário de formas distintas e concomitantes: o valor correspondente a até sessenta salários mínimos mediante expedição de RPV e, o restante, via precatório. (Agravo de Instrumento nº 5000694-26.2023.4.04.0000/SC; Relator Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 19/04/2023) (grifei) Logo, quanto a este ponto, deixo de acolher a insurgência da executada, mantendo a metodologia de cálculo adotada pela parte exequente. Os únicos dados conflitantes entre os cálculos complementares ( evento 226, CALC2 ) e a apuração da contadoria ( evento 237, CALC1 ) dizem respeito aos honorários de cumprimento, que não constam da planilha juntada pela parte exequente. A esse respeito, tendo em conta o despacho do evento 4, DESPADEC1 , e a decisão emanada do TRF4 em sede de agravo de instrumento ( processo 5046986-50.2015.4.04.0000/TRF4, evento 14, RELT1 ), constata-se a correção do órgão auxiliar do juízo. Dessa forma, aos valores informados no evento 226, CALC2 deve ser somada a quantia apurada pela contadoria no evento 237, CALC1 , item 3. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pela União e determino o prosseguimento do feito para o pagamento do montante de R$ 78.633,84 , posicionado em 07/2015. Deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários de sucumbência, na medida em que, conforme decidido em casos similares, não são devidos honorários de sucumbência em favor de qualquer das partes em relação à execução complementar. Intimem-se. Preclusa esta decisão, expeça-se o requisitório complementar. O deferimento total ou parcial da pretensão recursal, em antecipação da tutela, por decisão monocrática do relator, é cabível quando estiverem evidenciados, de um lado, a probabilidade do direito (que, no caso, consiste na probabilidade de provimento do recurso), e, de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 1.019-I, c/c art. 300). Julgo não estarem presentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela recursal antecipada. Preclusão Primeiramente, importa esclarecer que a correção monetária e os juros de mora, sendo consectários da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício. Assim, sua alteração não implica falar em reformatio in pejus . Assim, cumpre afastar a alegação de preclusão, pois a jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça é uníssona em admitir a retificação dos cálculos de execução, a qualquer tempo, independentemente da oposição de embargos e sem implicar violação alguma à coisa julgada na hipótese da inadequação da execução estar fundada em matéria de ordem pública, reconhecível de plano, tal como suspeição, incompetência absoluta, prescrição, decadência, desrespeito ao comando expresso no título e condições da ação, submetidas ao princípio do inquisitório. Nem poderia ser diferente sob pena se propiciar o enriquecimento sem causa previsto nos arts. 884 e 886 do Código Civil e violação aos princípios da isonomia e da moralidade. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RESÍDUO DE 3, 17% SOBRE A VANTAGEM DOS 28,86%. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. VEDADA A AMPLIAÇÃO DO ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. ANÁLISE DA EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DOS SERVIDORES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que, em execução de sentença de diferenças devidas a servidores públicos, acolheu parcialmente a impugnação da UNIÃO. 2. Verifica-se que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, motivo pelo qual inexiste a alegada violação dos arts. 458, II, 535, II do CPC/1973. 3. No tocante à suscitada ocorrência de preclusão, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte de que o abatimento dos pagamentos administrativos constitui matéria de ordem pública , podendo ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo. Precedente: AgInt no REsp. 1.239.692/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 21.9.2017. 4. Quanto à incidência do reajuste de 3,17% sobre os anuênios, o Tribunal de origem afirmou expressamente que tais verbas não restaram abrangidas pelo título executivo, concluindo que o pedido configura indevida ampliação dos limites do título executivo original e alteração do pedido inicial. 5. Nesse contexto, é inviável o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, porquanto demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, medida vedada em sede de Recurso Especial. 6. Agravo Interno dos Servidores a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1549256/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019 - Sem grifos no original ) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022, II, DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Quanto à preclusão, constitui matéria de ordem pública a adequação do valor executado, para se extirpar o excesso. Ressalte-se que, em se tratando de matéria de ordem pública , pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo inclusive ser conhecida de ofício. Precedentes: AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 640.804/RS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 28/2/2019 e AgInt no REsp 1.617.906/MG, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/5/2019. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1608052/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/10/2019, DJe 09/10/2019 - Sem grifos no original ) No âmbito desta Corte, na mesma linha: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810/STF. INCONSTITUCIONALIDADE DA TR. APLICAÇÃO DO IPCA-E E SELIC (EC 113/2021). COISA JULGADA E PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. A definição dos índices de correção monetária e juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública segue a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 810) e a legislação superveniente (EC 113/2021), que afastaram a aplicação da TR e determinaram a incidência do IPCA-E e, posteriormente, da SELIC. A mera utilização da TR em cálculo inicial apresentado pela parte exequente não configura estabilização da demanda ou preclusão que impeça a aplicação dos índices constitucionalmente adequados na fase de cumprimento de sentença, por se tratar de matéria de ordem pública.A ressalva à coisa julgada (Tema 905/STJ) não se aplica quando o título executivo não definiu expressamente a TR como índice de correção. Ademais, o entendimento jurisprudencial superveniente do STF sobre a matéria incide mesmo sobre decisões transitadas em julgado (Tema 1361/STF).Decisão agravada mantida por aplicar corretamente os critérios de atualização monetária vigentes. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5009751-34.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, julgado em 17/06/2025 - Sem grifos no original ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS. COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. Além do erro material, a jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça é uníssona em admitir a retificação dos cálculos de execução, a qualquer tempo, independentemente da oposição de embargos e sem implicar violação alguma à coisa julgada na hipótese da inadequação da execução estar fundada em matéria de ordem pública, reconhecível de plano, tal como suspeição, incompetência absoluta, prescrição, decadência, desrespeito ao comando expresso no título e condições da ação, submetidas ao princípio do inquisitório. Nem poderia ser diferente sob pena se propiciar o enriquecimento sem causa previsto nos arts. 884 e 886 do Código Civil e violação aos princípios da isonomia e da moralidade. Enquanto não extinta a execução, cabível o abatimento de valores pagos administrativamente sob o mesmo título daqueles executados e sobre os quais não houve controvérsia. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5014413-41.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 08/05/2025) ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. JUROS NEGATIVOS. PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS. COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão impugnada, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância. A adoção de critérios simétricos para a apuração dos valores devidos e do quantum a ser deduzido visa a evitar distorções, constituindo mero acerto de contas que não implica prejuízo ao credor. Nessa perspectiva, não há preclusão para a definição da metodologia de cálculo, para fins de abatimento de parcelas já pagas administrativamente ( matéria contábil, e não jurídica em sentido estrito). É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de não exclusão da base de cálculo dos honorários advocatícios dos valores pagos administrativamente, após a citação, seja por iniciativa do próprio réu (que até então resistiu à pretensão), seja por força de decisão judicial, sob pena de o reconhecimento do pedido (art. 26 do CPC/73) ou a antecipação de tutela, concedida com fundamento na verossimilhança do direito alegado, reverterem em prejuízo da parte por ela beneficiada. (TRF4, AG 5003280-17.2015.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 06/12/2018 - Sem grifos no original ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS. PRECLUSÃO. - A Corte Especial do STJ pacificou-se no sentido de que 'não incidem juros de mora nas execuções contra a Fazenda Pública, no período transcorrido entre a elaboração da conta e o efetivo pagamento, se realizado no exercício subsequente'. (AgRg nos EREsp 1.141.530/RS, Corte Especial, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 2.9.2010). - Por outro lado, o STJ posiciona-se no sentido de que os juros de mora, nas hipóteses em que são opostos Embargos à Execução pela Fazenda Pública, devem ser calculados até o trânsito em julgado dos Embargos, ou com o decurso in albis do prazo para a Fazenda Pública opô-los, quando se dá a definição do quantum debeatur. - O abatimento dos valores pagos na esfera administrativa decorre logicamente da vedação do enriquecimento sem causa (art. 884 do CC), de modo que não há que se falar em preclusão da matéria pelo fato de a questão não ter sido veiculada nos embargos à execução. (TRF4, AG 5024080-66.2015.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 17/08/2015 - Sem grifos no original ). Desta forma, enquanto não extinta a execução e não havendo prescrição intercorrente, cabível a adequação dos consectários legais aos critérios vigentes. Precatório complementar e fracionamento da execução A parte agravante sustenta a existência de violação ao disposto no § 8º do art. 100 da Constituição Federal. A Constituição Federal dispõe o seguinte a respeito do tema: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (...) § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. (...) § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. Veja-se que o § 8º acima transcrito veda a expedição de precatórios complementares ou o fracionamento da execução para fins de pagamentos por Requisição de Pequeno Valor. Todavia, o caso dos autos não possui tal finalidade. Com efeito, o presente caso trata de adequação da execução ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 810, o qual afastou a aplicação dos índices de correção monetária previstos na Lei nº 11.960/09, não sendo, portanto, caso de fracionamento da execução com a finalidade de que parte do valor fosse pago por RPV e outra parte por meio de precatório. Índices de correção monetária Em relação ao ponto em discussão nos autos, cumpre ressaltar que o STJ fixou a seguinte tese quando do julgamento do Tema 905: O art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza (...) Esta Turma já adotava o entendimento sedimentado pelo STJ, como exemplifica o seguinte julgado: EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, segundo as decisões vinculantes do Supremo Tribunal Federal no Tema 810 e do Superior Tribunal de Justiça no Tema 905, sujeitam-se aos seguintes encargos no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E. 2. A partir de 09-12-2021, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 3. Os juros moratórios relativamente às parcelas vencidas são devidos desde o evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do STJ, e correspondem à data em que o INSS efetua o pagamento de cada parcela de benefício previdenciário decorrente do acidente de trabalho. 4. Nas ações de ressarcimento promovidas pelo INSS com base no art. 120 da Lei nº 8213/91, as quais versam sobre relação continuada, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas, a teor do quanto disposto no artigo 85, § 9º, do CPC. 5. Apelação do INSS parcialmente provida. (TRF4, AC 5005515-55.2024.4.04.7205, 11ª Turma, Relator para Acórdão MARCELO ROBERTO DE OLIVEIRA, julgado em 11/12/2024) Desse modo, os consectários legais seguirão os termos definidos nos Temas 810 do STF e 905 do STJ. Diante desse contexto, impõe-se a manutenção do julgado combatido. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se. Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição com as cautelas de estilo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5012450-54.2023.4.04.7009

ID: 295420279

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 5012450-54.2023.4.04.7009

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NILSON SOARES DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SABRINA GABRIELLE SAWCZYN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5012450-54.2023.4.04.7009/PR RECORRENTE : NILSON SOARES DE SIQUEIRA (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : SABRINA GABRIELLE SAWCZYN (OAB PR107621) DESPA… Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5012450-54.2023.4.04.7009/PR RECORRENTE : NILSON SOARES DE SIQUEIRA (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : SABRINA GABRIELLE SAWCZYN (OAB PR107621) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedidos de uniformização interpostos pelo autor e pelo INSS em face de acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal do Paraná. O INSS não apresentou contrarrazões. Admitidos os pedidos de uniformização regional, os autos foram remetidos à Turma Regional de Uniformização. O Ministério Público Federal não se manifestou quanto ao mérito por entender ausente interesse público indisponível, individual ou coletivo. Vieram os autos conclusos. 2. Nos termos do art. 14 da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 37, §1º, da Resolução nº 33/2018 do TRF da 4ª Região, é cabível pedido de uniformização de jurisprudência dirigido à TRU quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais da mesma Região ou entre estas e a Turma Regional de Uniformização. 2.1. Pedido de uniformização regional interposto pelo INSS. O INSS busca seja reconhecida a impossibilidade de enquadramento do tempo especial do trabalhador florestal por categoria profissional no código 2.2.2 do Anexo ao Decreto nº 53.831/1964. No acórdão recorrido foi mantida a sentença com base nos seguintes fundamentos: O PPP ( 1.10 ) revela que a parte autora trabalhou como tarefeiro rural em floresta no período de 13/6/89 a 28/4/95. Quanto ao ponto, "as atividades desempenhadas pelos trabalhadores florestais, tarefeiros rurais, tem presunção absoluta de nocividade capaz de tornar o período especial até 28.04.1995, o que, por si só, gera direito a contagem diferenciada de tempo de contribuição em razão do enquadramento por categoria profissional (Decreto 53.831/1964, item 2.2.2, anexo I)" (TRF4 5000694-68.2011.404.7009, SEXTA TURMA, Relator EZIO TEIXEIRA, juntado aos autos em 20/12/2016). Portanto, a sentença deve ser mantida no ponto. A TRU da 4ª Região firmou orientação jurisprudencial no sentido defendido pelo INSS, conforme destacado no pedido de uniformização: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE JURISPRUDÊNCIA. ATIVIDADE ESPECIAL. TRABALHADOR FLORESTAL. CÓDIGO 2.2.2 DO DECRETO 53.831/64. ENQUADRAMENTO APENAS DOS CAÇADORES. INCIDENTE DESPROVIDO. 1. O código 2.2.2 do Decreto 53.831/64 se refere à caça, ou seja, aplica-se somente a trabalhador florestal que exerça as suas atividades com a caça. 2. Incidente a que se nega provimento, uniformizando-se o entendimento de que o tarefeiro rural/trabalhador florestal, que não exerça atividade de caça, não se enquadra no código 2.2.2 do Decreto 53.831/64. 3. Incidente desprovido. (TRF4, PUIL 5010323-51.2020.4.04.7009, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária , Relator para Acórdão LEONARDO CASTANHO MENDES , julgado em 16/06/2023) Extrai-se do inteiro teor do voto divergente, que conduziu o acórdão: " O código 2.2.2 do Decreto 53.831/64 se refere à caça, ou seja, aplica-se a trabalhador florestal na caça. Inclusive, a classificação é pela periculosidade. Ou seja, levou-se em consideração o perigo decorrente de atividade específica, no caso a da caça, e não de toda atividade exercida na floresta ". Nessas condições, o pedido de uniformização deve ser provido, com a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para análise do tempo especial no período de 13/06/1989 a 28/04/1995 observando-se o entendimento uniformizado pela Turma Regional de Uniformização da 4ª Região. 2.2. Pedido de uniformização regional interposto pelo autor. O autor interpôs pedido de uniformização regional em face da negativa de reconhecimento do tempo especial nos períodos de 01/09/2007 a 31/03/2012 e 04/04/2015 a 04/10/2019. Alega que, de acordo com o laudo da empresa, havia exposição a cromo, agente confirmado como carcinogênico para humanos, com registro no CAS, para o qual não é necessária a avaliação quantitativa, independentemente do período de atividade analisado, nos termos do Tema 170 da TNU. O acórdão recorrido está assim fundamentado: No que toca ao período de 1º/9/07 a 31/3/12, constata-se no PPP anexado ao evento 1.9 que a parte autora trabalhava na empresa W3 INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA na função de montador, exposto ao agente ruído entre 81 dB e 80 dB, mediante a observância da metodologia do agente ruído, de acordo com a NR-15, não sendo possível adotar a mensuração do agente ruído contido no laudo técnico da referida empresa anexado ao evento 21.2 , vez que as atividades eram realizadas de forma habitual e intermitente. Por fim, no que refere ao período de 4/4/15 a 4/10/19 pretende a parte autora o reconhecimento da especialidade por exposição a fumos metálicos. Quanto à exposição aos fumos metálicos, a orientação jurisprudencial da TNU é no sentido de que "a menção genérica a fumos metálicos e fumos de solda/soldagem não pode ser admitida para caracterização de tempo de serviço especial, mesmo no período de vigência dos Decretos n.º 53.831/1964 e n.º 83.080/1979" (PEDILEF 0011941-03.2015.4.01.3800, Relator Paulo Roberto Parca de Pinho, j. en 17/04/2024). Ao se analisar os anexos 11, 12, e 13 da NR-15, verifica-se que só constam no rol de agentes químicos insalubres os fumos de chumbo, manganês e cádmio. O níquel possui limite de tolerância estabelecido pelo Anexo 11, porém somente na forma de carbonila de níquel, não presente no processo de soldagem. O chumbo (Anexo 11) e o manganês (Anexo 12) possuem limites de tolerância de 0,1 mg/m3 e 1 mg/m3 respectivamente, sendo imprescindível realizar a avaliação quantitativa. Já o cádmio (Anexo 13) não possui limite de tolerância estabelecido, sendo sua avaliação apenas qualitativa. Desse modo, considerando a fundamentação acima, percebe-se que no PPP e laudo técnico havia apenas a exposição por fumos metálicos, em razão da exposição ao chumbo e manganês, cuja intensidade se encontram abaixo do limite de tolerância. Ademais, embora o laudo técnico confirme a exposição aos agentes químicos listados no PPP, aponta que ela se dava de forma intermitente, o que contraria o entendimento que mesmo se tratando de contato com substâncias, cuja avaliação da nocividade se dá de forma apenas qualitativa, para reconhecimento da atividade especial ainda assim se faz necessária que a exposição seja habitual e permanente, o que não ocorreu no caso dos autos. Isso porque a diferença entre as avaliações quantitativa e qualitativa de risco diz respeito apenas à necessidade ou não de que, para determinadas substâncias, se verifique se o nível de exposição (concentração do produto químico) ultrapassou os limites legais. Em qualquer dos casos, o tempo de exposição, se permanente ou habitual, também deve ser verificado. Em outras palavras, "níveis de exposição" e "habitualidade e permanência da exposição" aos agentes nocivos são requisitos autônomos para o reconhecimento do tempo especial. O primeiro trata da extrapolação de níveis previstos no regulamento. O segundo trata da proporção da exposição para com a jornada e a carga horária do trabalhador. Neste sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA VERSUS ANÁLISE QUALITATIVA. 1. A decisão agravada deve ser mantida pelos próprios fundamentos. 2. O pedido de reafirmação da DER é cabível até a interposição de recurso ordinário contra a sentença, sendo incabível em sede de incidente de uniformização. 3. O entendimento de que a especialidade por exposição a certo agente demanda análise meramente qualitativa não se confunde e não dispensa comprovação de que a exposição seja habitual e permanente . 4. Agravo interno desprovido. (5001781-21.2014.4.04.7214, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI, juntado aos autos em 26/10/2017) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. TEMPO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA VERSUS ANÁLISE QUALITATIVA. REEXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos paradigmas apontados, foi reiterado o entendimento de que a simples exposição a agente cancerígeno (qualitativa) enseja o reconhecimento da atividade especial, qualquer que seja o nível de concentração no ambiente de trabalho. Já no caso concreto, a Turma Recursal, com amparo no contexto probatório, concluiu que a exposição ao agente nocivo era intermitente. 2. Inexistência de similitude fático-jurídica entre os julgados. O entendimento de que a especialidade por exposição a agente cancerígeno demanda análise meramente qualitativa não se confunde e não dispensa comprovação de que a exposição seja habitual e permanente, após o início da vigência da Lei n. 9032/95 . 3. A alteração da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias demandaria a reapreciação do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta seara uniformizadora, nos termos da Súmula n. 42 da TNU. 4. Agravo não provido. ( 5035414-50.2014.4.04.7108, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora ERIKA GIOVANINI REUPKE, juntado aos autos em 02/04/2019) Diante desse cenário, confirma-se a sentença no ponto que não reconheceu a atividade especial do autor no período de 4/4/15 a 4/10/19. Conforme se observa, foi negado o tempo especial no período de 01/09/2007 a 31/03/2012 porque na função de montador não havia exposição a ruído acima do limite de tolerância de forma habitual e permanente. Para o período de 04/04/2015 a 04/10/2019, concluiu-se que no PPP e no LCTAT foi indicada apenas a exposição a fumos metálicos derivados de chumbo e manganês, com intensidade abaixo do limite de tolerância. No acórdão paradigma proferido pela 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, em sede de embargos de declaração, no processo nº 5006675-57.2020.4.04.7108, considerou-se o tempo especial em razão da informação do laudo de que havia exposição permanente a cromo e ácido nítrico, previstos na NR 15 em seu anexo 13, sendo a avaliação, portanto, qualitativa. Afirmou-se que o cromo é reconhecidamente cancerígeno, com registro no CAS, de forma que o uso de EPI não elide a nocividade do agente. No acórdão paradigma proferido pela 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul no processo nº 5003653-10.2023.4.04.7100, concluiu-se que havia exposição a cromo durante período razoável da jornada de trabalho, o que enseja o reconhecimento do tempo especial. A alegação de exposição a cromo e de dispensa de avaliação quantitativa para referido agente, contudo, não foi objeto de deliberação pela Turma Recursal de origem, nem mesmo por intermédio de embargos de declaração, ausente a respeito, portanto, requisito essencial à admissibilidade do incidente de uniformização, consistente no prequestionamento da matéria. Nos termos da Questão de Ordem nº 35, “o conhecimento do pedido de uniformização pressupõe a efetiva apreciação do direito material controvertido por parte da Turma de que emanou o acórdão impugnado”. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados; entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Sendo assim, não é possível conhecer do pedido de uniformização interposto pelo autor. 3. Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELO INSS e NÃO CONHEÇO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000694-58.2025.4.03.6313

ID: 331665270

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000694-58.2025.4.03.6313

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON FERNANDES LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROMAO FERREIRA DE VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAINA NAYARA DA SILVA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000694-58.2025.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: ADILSON FERNANDES LIMA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000694-58.2025.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: ADILSON FERNANDES LIMA Advogados do(a) AUTOR: ROMAO FERREIRA DE VASCONCELOS - SP372434, TAINA NAYARA DA SILVA FERNANDES - SP359289 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de pedido de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento imediato. O Juízo é competente porque o valor da causa está abaixo de 60 salários-mínimos. Não há que se falar em renúncia a valores excedentes, neste caso, justamente porque o valor da causa já foi fixado na alçada do JEF. O tema 1030 do STJ prevê que: “Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC/2015.” Logo, a renúncia só tem sentido nos casos em que o valor da causa, apurado sem qualquer renúncia, pudesse ser superior à alçada, pois nesta hipótese a renúncia daria ensejo à parte litigar sob a competência do Juizado. Não é o caso dos autos, onde o valor da causa apontado já está abaixo da alçada, e a parte ré não aponta erro na sua apuração. Partes legítimas. Passo ao mérito. Não há prescrição de fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas, na forma da súmula 85 do STJ. Estão prescritas eventuais parcelas anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação. Passo a analisar o pedido da parte autora. A concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) é devida quando o segurado ficar impossibilitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, as normas dos artigos 25, inciso I e 59 e seguintes da Lei n° 8.213, de 24.07.91, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Por sua vez, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) é devida quando o segurado ficar impossibilitado total e permanentemente, insusceptível de reabilitação, para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, as normas dos artigos 42 e seguintes da Lei n° 8.213, de 24.07.91, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. A concessão dos benefícios por incapacidade exige, nos termos dos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91, a presença simultânea dos seguintes requisitos: (a) incapacidade laborativa, (b) qualidade de segurado na época em que iniciada a incapacidade e (c) recolhimento de contribuições mensais em número suficiente para completar a carência legal. Além disso, é necessário que a doença incapacitante não seja preexistente ou, caso seja, que a incapacidade resulte de agravamento da doença, verificado após a filiação ao regime geral de previdência (artigo 42, § 2º, e artigo 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91). Já o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, trabalhador avulso, empregado doméstico e segurado especial, quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Este benefício não exige carência, mas somente qualidade de segurado ao tempo do acidente que gerou a sequela. A qualidade de segurado mantém enquanto houver recolhimento válido de contribuição previdenciária, até o final do período de graça na forma estipulada no art. 15 da Lei n. 8.213/91: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Todas as pessoas que contribuem para a Previdência Social, seja pelo desconto da contribuição no salário, como no caso dos trabalhadores com carteira assinada, seja pelo recolhimento por meio de guia, como fazem os autônomos são consideradas segurados. Quando param de contribuir por um determinado período, perdem a qualidade de segurado e, portanto, deixam de ter direito aos benefícios pagos pela Previdência Social, mesmo que cumpram as outras exigências como, por exemplo, estar incapacitadas para o trabalho no caso do auxílio-doença. A carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, conforme art. 24, da Lei 8.213/91. Para que o segurado possa ser contemplado com um dos benefícios previdenciários deve satisfazer a carência exigida para o benefício pretendido. É a carência, portanto, o instituto que qualifica o segurado como apto ao percebimento de benefícios previdenciários. Para obtenção do benefício previdenciário o segurado deve transpor a barreira da carência, que é exigência típica do seguro privado. Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. Em algumas hipóteses (art. 26, inc. II, da Lei n.º 8.213/91), dispensa-se a carência, ou seja, há uma lista de doenças que dispensam a exigência de carência para auxílio-doença e aposentadoria por Invalidez, conforme disposto no artigo 26, da Lei 8.213/91: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; A lista consta no art. 151 da lei 8.213/91 e no anexo XLV, da IN 77/2015 e, atualmente, conta com as seguintes enfermidades: Art. 151 da Lei 8.213/91: Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. Essas doenças, conforme disposto no artigo, dispensam o segurado do regime geral de previdência a cumprir a carência normalmente exigida para a concessão da aposentadoria. Em caso de perda da qualidade de segurado, para voltar a ter direito aos benefícios, o(a) trabalhador(a) que perdeu a qualidade de segurado(a) terá de contribuir para a Previdência por, pelo menos, com a metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25, da Lei 8.213/91 – é a chamada carência – para cada tipo de benefício. No caso do auxílio-doença, por exemplo, a carência exigida é de 12 meses. Mas, para alguém que perdeu a qualidade de segurado(a), as contribuições anteriores só serão consideradas para a concessão do auxílio-doença se, depois de voltar a contribuir, houver, pelo menos, 06 (seis) novas contribuições, conforme art. 27-A, da Lei 8.213/91. Art. 27-A Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei. Para que o segurado possa ser contemplado com um dos benefícios previdenciários deve satisfazer a carência exigida para o benefício pretendido. É a carência, portanto, o instituto que qualifica o(a) segurado(a) como apto(a) ao percebimento de benefícios previdenciários. Para obtenção do benefício previdenciário o(a) segurado(a) deve transpor a barreira da carência, que é exigência típica do seguro privado. Com relação as mudanças efetuadas na quantidade de carência a partir de 08.07.2016, com a primeira edição e publicação da Medida Provisória nº 739, de 07.07.2016, verifica-se uma variação nos números de contribuição necessárias para reaquisição do direito à contagem dos meses anteriores, conforme as MP´s publicadas: até 07/07/2016 – 04 contribuições; de 08/07/2016 a 04/11/2016 (MP 739/2016) – 12 contribuições; de 05/11/2016 a 05/01/2017 - 04 contribuições; de 06/01/2017 a 26/06/2017 (MP 767/2017) – 12 contribuições; de 27/06/2017 a 17/01/2019 (Lei n. 13.457/2017) – 06 contribuições; de 18/01/2019 a 17/06/2019 (MP 871/2019) – 12 contribuições; a partir de 18/06/2019 (vigente – Lei n. 13.846/2019) – 06 contribuições. Anoto, também, que o benefício por incapacidade permanente não tem data de cessação predefinida, ao passo que o benefício por incapacidade temporária segue, no que se refere à cessação, o tema 246 da TNU: Tema 246: I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia. Quanto ao mais, eventual exercício de trabalho remunerado, ao tempo que esteve comprovadamente incapacitado, não impede o segurado de recebe o benefício. O Superior Tribunal de Justiça já definiu sobre a possibilidade de recebimento de benefício por incapacidade do Regime Geral de Previdência Social de caráter substitutivo da renda (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) concedido judicialmente em período de abrangência concomitante ao que o segurado estava trabalhando e aguardando o deferimento do benefício. A seguinte tese foi firmada (Tema 1013 STJ): Tema 1013: No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente. Por fim, é importante mencionar que neste modelo de benefício, é possível que a perícia constate a existência de incapacidade permanente, mas não total, de forma que o segurado possa vir a exercer outra função para a qual for reabilitado. Na forma do art. 89 da Lei n. 8.213/91: A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re)educação e de (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive. Neste panorama, é necessário que se analise a possibilidade de aplicação da súmula 47 da TNU, assim redigida: Súmula 47 TNU: Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. Também se mostra possível ao Juízo, entendendo o caso, a aplicação da Tema 177 da TNU, restabelecendo/concedendo o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), e encaminhando o segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional: Tema 177: 1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença. Ainda sobre a possibilidade de reabilitação profissional, importante destacar o tema 272 da TNU: Tema 272: A circunstância de a recuperação da capacidade depender de intervenção cirúrgica não autoriza, automaticamente, a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), sendo necessário verificar a inviabilidade de reabilitação profissional, consideradas as condições pessoais do segurado, e a sua manifestação inequívoca a respeito da recusa ao procedimento cirúrgico. Feitas essas premissas, passo a analisar o caso concreto. Realizada perícia para constatação de incapacidade, em sede judicial, foi verificado que a parte autora não apresenta incapacidade para o trabalho. A prova técnica, portanto, resultou na demonstração de que está ausente o requisito de incapacidade. O caso não comporta que se produza outro laudo pericial, ou que se exija outros esclarecimentos do perito. O perito é claro em seu laudo. A simples constatação da doença não significa, necessariamente, que ela seja incapacitante. A função da perícia judicial é verificar a capacidade, ou não, da parte autora para o trabalho. Ademais, não se visa na presente demanda a realização de exames médicos para analisar toda a condição de saúde da parte autora, na incessante busca por motivo que leve a concessão de benefício. Trata-se de exame pericial baseado na causa de pedir, apenas. Não cumprido um dos requisitos legais, o pedido é improcedente. Isto posto, com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem condenação em honorários nesta instância. Defiro os benefícios da gratuidade. Em caso de interposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal, e tornem conclusos para julgamento. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Com o trânsito em julgado, arquivem-se oportunamente. Int. CARAGUATATUBA, na data da assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000694-13.2025.8.24.0017

ID: 296650276

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Dionísio Cerqueira Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5000694-13.2025.8.24.0017

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA DA ROSA RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILVANA TAFFAREL DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Petição Cível Nº 5000694-13.2025.8.24.0017/SC REQUERENTE : JULIANA DA ROSA RIBEIRO ADVOGADO(A) : GILVANA TAFFAREL DOS SANTOS (OAB SC042551) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de nomeação de d… Petição Cível Nº 5000694-13.2025.8.24.0017/SC REQUERENTE : JULIANA DA ROSA RIBEIRO ADVOGADO(A) : GILVANA TAFFAREL DOS SANTOS (OAB SC042551) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de nomeação de defensor dativo deduzido por JULIANA DA ROSA RIBEIRO . Determinada a comprovação documental dos requisitos necessários à nomeação de advogado dativo via Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita - AJG/PJSC, nos termos da Resolução CM n. 5 de 8 de abril de 2019, e Portaria n. 5/2024, da Direção do Foro desta Comarca. Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. Dispõe o art. 5º, LXXIV, CF/88: Art. 5º. (...). LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; (...). De outro turno, não se deve olvidar que, segundo art. 134 da CF/88, incumbe à Defensoria Pública "como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal". Igualmente, consabido que, onde inexistir Defensoria Pública, faz-se imprescindível a nomeação, pelo Estado-juiz, de advogado regularmente habilitado para atuar, querendo, na defesa daqueles comprovadamente hipossuficientes financeiramente, mormente porque, como dispõe o art. 103, do CPC, qualquer parte, em processo judicial, deverá ser representada "por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil", sendo o advogado indispensável à administração da justiça (art. 133, CF/88). Nesses casos, deve-se ainda considerar que "a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários" (art. 22, "caput", Lei n. 8.906/94), bem como que "o advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz" (art. 22, §1º, Lei n. 8.906/94). Além disso, impende observar que, como base do princípio federativo e, sobretudo, diante da limitação jurisdicional de competências estabelecidas entres os órgãos jurisdicionais distribuídos pelos Estados (art. 125, §1º, CF/88), não compete a este Juízo, nos termos do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, impor ao Estado-membro em que encontra sua jurisdição, a obrigação de custear valores decorrentes da nomeação de defensor dativo à jurisdicionado residente em outro Estado da federação, notadamente porque compete à este, somente, tal atributo. É dizer, em outras palavras: para que seja possível a nomeação de defensor dativo por este Juízo, nos termos dos instrumentos normativos retro mencionados, imprescindível que a parte interessada comprove seu domicílio dentro dos limites da jurisdição abrangida pela Comarca de Dionísio Cerqueira. E, especificamente sobre os requisitos necessários à nomeação de advogado dativo via Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita, o art. 6º-A, §1º, inciso I, da Resolução CM n. 5 de 8 de abril de 2019, com as alterações promovidas pela Resolução CM n. 16 de 13 de novembro de 2023, dispõe o seguinte: Art. 6º-A Nas unidades judiciárias ou nas causas não atendidas pelo serviço público prestado pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina ou naquelas em que este órgão comunique a impossibilidade, ainda que temporária, de atuação, compete ao diretor do foro designar, por meio de portaria, servidor lotado em qualquer dos setores subordinados à Direção do Foro para realizar a triagem socioeconômica e verificar a possibilidade de nomeação de advogado dativo para propositura de ação judicial. §1º A triagem socioeconômica a que se refere o caput deste artigo deverá observar o seguinte procedimento: I - a documentação a ser apresentada pelo interessado e os critérios para ser atendido pela Assistência Judiciária Gratuita serão os mesmos definidos pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, conforme orientação a ser editada pela Corregedoria-Geral da Justiça e disponibilizada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; (...). A Orientação CGJ n. 66/2019, atualizada em 26/11/2024, descreveu detalhadamente as circunstâncias e condições necessárias para que a pessoa interessada possa fazer jus à nomeação de advogado dativo, restando assentado o seguinte: São consideradas necessitadas as pessoas que não detenham condições de arcar com as despesas de um processo judicial sem que haja prejuízo ao sustento próprio ou de sua família. Presume-se necessitada a pessoa natural que atenda a todas as condições abaixo: 1. renda familiar mensal não superior a 3 salários-mínimos. Se a renda for superior, mas até 4 salários-mínimos, também deve estar presente ao menos uma das seguintes situações: 1.1. entidade familiar composta por mais de 05 membros; 1.2 gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo; 1.3 entidade familiar composta por pessoa com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento; 1.4 entidade familiar composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 ou mais membros. Observação: A renda familiar mensal é a soma dos rendimentos brutos recebidos mensalmente pelas pessoas que fazem parte do mesmo grupo familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. 2. não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 150 salários-mínimos. 3. em caso de partilha de bens (em divórcio, inventário, etc.), o valor dos bens não poderá exceder ao limite de 250 salários-mínimos. 4. não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 salários-mínimos. Observações: * Havendo conflito de interesses entre pessoas de um mesmo grupo familiar (exemplo, entre marido e mulher), a renda mensal e o patrimônio líquido deverão ser considerados individualmente. ** Nas ações de usucapião não será considerado como patrimônio familiar o valor do bem usucapido. *** Os critérios acima estabelecidos não excluem a aferição da hipossuficiência no caso concreto, nas hipóteses em que houver dúvidas pelo servidor. (destaquei). Referente à documentação que a pessoa interessada necessariamente terá de providenciar para aferição da possibilidade de nomeação de advogado dativo, dispõe a Orientação acima citada: Para ser atendido, o interessado deve comparecer com os documentos abaixo listados, a fim de comprovar renda e residência: 1. Certidão de Nascimento ou Casamento (caso o usuário seja divorciado ou separado judicialmente, deverá apresentar a certidão de casamento com a averbação); 2. RG, CPF e Carteira de Trabalho (trazer mesmo sem estar assinada); 3. Comprovante de Rendimentos de todas as pessoas que moram no ambiente familiar do requerente. 3.1. São documentos hábeis para comprovação de renda: - Contracheque; - Carteira Profissional; - Declaração do empregador ou do sindicato profissional, devidamente subscrita; - Comprovante/extrato de eventual benefício previdenciário. 3.2. Caso seja desempregado ou trabalhe como autônomo, extrato da conta bancária dos últimos 3 meses; 3.3. Caso o assistido faça a declaração de Imposto de Renda, trazer cópia da última declaração. 4. Comprovante de residência em seu nome. 4.1. São documentos hábeis a comprovação do domicílio, à escolha do assistido: - Contas emitidas por concessionárias de serviços públicos, datadas de até três meses (ex.: contas de luz, água e telefone); - Qualquer correspondência de empresas privadas e/ou órgãos públicos, datada de até três meses; - Declaração da Associação de Moradores, datada de até três meses; - Contrato de aluguel vigente; Nas situações que o interessado não possuir comprovante de residência em seu nome, deverá apresentar declaração, com cópia de identidade do declarante e acompanhada de um dos documentos previstos nos itens anteriores em nome do declarante, que será avaliada pelo servidor sobre a viabilidade do atendimento. Obs.: Outros documentos não informados na lista acima podem ser solicitados pelo servidor, nos casos que ele entender necessários para avaliação. (destaquei). Adicionalmente, este Juízo estabeleceu ainda as seguintes providências, consoante art. 4º da Portaria n. 5/2024 da Direção do Foro: Artigo 4º. A triagem socioeconômica deverá observar o seguinte procedimento: I – a pessoa interessada deverá comparecer à Distribuição do Fórum desta Comarca, de segunda à sexta-feira, no período compreendido entre 13h00min e 19h00min, a fim de preencher o requerimento constante do Anexo I desta Portaria, instruindo-o com a seguinte documentação, que consta também do Anexo II: a) cópia(s) de documento(s) de identificação (CPF, RG, CNH, etc); b) cópia de comprovante de residência atualizado (conta de luz, água, telefone ou carnê do IPTU), que esteja em seu nome ou, não havendo comprovante de vínculo ao endereço indicado nas contas de água, luz ou telefone, deverá trazer o respectivo contrato de aluguel ou declaração do proprietário do imóvel, com firma reconhecida em cartório em qualquer dos casos. Se o comprovante estiver em nome de cônjuge ou companheiro(a), deverá juntar cópia da certidão de casamento ou declaração de união estável com firma reconhecida em cartório; c) cópia de sua Carteira de Trabalho e a do(a) respectivo(a) companheiro(a), se casado(a) ou convivente em união estável; d) cópia de seu holerite ou contracheque dos últimos 3 (três) meses, ou, se for profissional autônomo, declaração de renda de trabalhador autônomo com firma reconhecida em Tabelionato de Notas, ou, se agricultor, o bloco de produtor rural do último ano ou semestre, e a do(a) respectivo(a) companheiro(a), se casado(a) ou convivente em união estável; e) cópia das últimas contas de água e luz de sua residência; f) documentos comprobatórios da propriedade de todos os bens móveis (especialmente veículos) e imóveis e, sendo casado(a) ou vivendo em união estável, também em nome do(a) cônjuge/ companheiro(a). Em caso de não possuir bens, deverá trazer as respectivas certidões negativas emitida(s) pelos órgãos competentes (Cartório de Registro de Imóveis da localidade de sua residência e Departamento de Trânsito do Estado de Santa Catarina); g) extrato(s) de sua(s) conta(s) bancária e a(s) do(a) cônjuge/companheiro(a), se casado(a) ou em união estável, relativos aos últimos 60 (sessenta) dias. II – além da cópia dos documentos elencados nas alíneas do artigo 4º, deverá preencher o requerimento constante do Anexo I, desta Portaria, informando no ato se possui condições técnicas para contatar de forma virtual o defensor, se possui endereço eletrônico (e-mail) para receber as notificações do processo e se tem condições de participar de atos processuais de forma remota; (...). Ademais, consoante §6º do art. 4º da Portaria n. 5/2024 deste Juízo, a impossibilidade de juntada de qualquer dos documentos relacionados acima deverá ser justificada pela pessoa interessada e será objeto de ulterior análise deste Juízo. No presente caso, verifico que a parte interessada comprovou, detidamente, através da documentação jungida ao presente feito, preencher os requisitos necessários à nomeação de advogado dativo, tanto em relação ao domicílio quanto em relação à situação de hipossuficiência econômica, nos termos acima. Além disso, verifico que, em princípio, a pretensão deduzida não comporta direcionamente ao CEJUSC. 1. Diante do exposto, DEFIRO o requerimento e nomeio o(a) advogado(a). GILVANA TAFFAREL DOS SANTOS (OAB/SC 42.551), para promoção de demanda eventualmente cabível em favor de JULIANA DA ROSA RIBEIRO . 1.1 Promova-se, no cadastro, a associação do(a) procurador(a) nomeado(a) ao presente feito, realizando, em seguida, sua intimação acerca da presente decisão, mormente para que diga, em 10 (dez) dias, se aceita o encargo, ficando ciente de que os honorários serão arbitrados por ocasião da sentença final prolatada em demanda eventualmente ajuizada. 2. Comunique-se a parte requerente mediante AR ou contato telefônico (ou whatsapp), se possível. 3. Aceito o encargo pelo(a) procurador(a) nomeado(a), nos termos do art. 7º da Portaria n. 5/2024, promovam-se as respectivas baixas, arquivando-se definitivamente os autos, sem necessidade de nova conclusão.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000694-89.2025.8.13.0414

ID: 274905782

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Medina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000694-89.2025.8.13.0414

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AURISMAR DA SILVA AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Medina / Vara Única da Comarca de Medina Rua Francisco Figueiredo, 250, Centro, Medina - MG - CEP: 39620-000 PROCES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Medina / Vara Única da Comarca de Medina Rua Francisco Figueiredo, 250, Centro, Medina - MG - CEP: 39620-000 PROCESSO Nº: 5000694-89.2025.8.13.0414 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem] AUTOR: MARIA MADALENA REIS CPF: 088.020.238-67 RÉU: VANUZA ALVES DA SILVA CPF: 033.593.426-90 e outros DECISÃO A MADALENA REIS em face de VANUZA ALVES DA SILVA, CAPEMISA CAPITALIZAÇÃO S/A e SUPER VALE NORTE, na qual a parte autora busca a reparação civil por danos que alega ter sofrido em decorrência de agressões físicas e verbais, incluindo injúria racial, perpetradas pela primeira requerida, VANUZA ALVES DA SILVA, em 21 de fevereiro de 2025, por volta das 15:20 horas. Narra a petição inicial que a agressão ocorreu em meio a uma disputa comercial entre a autora e a primeira requerida, ambas vendedoras de empresas concorrentes, rivalidade esta que teria sido supostamente instigada pelo supervisor regional da empresa SUPER VALE NORTE, o Sr. Junior Leonardo Rodrigues Ferreira, conhecido como “Leo”. A autora, aposentada e com mais de 60 anos, teria sido brutalmente agredida pela primeira requerida, de 50 anos, em local público, especificamente na Casa Lotérica de Itaobim, situada na Rua Paraíba, nº 317. A petição inicial detalha que a agressão foi registrada em Boletim de Ocorrência sob o nº 2025-0084355386-001, lavrado no 1º GP/1º PEL/80ª CIA PM/70º BPM/15ª RPM de Itaobim, constando, contudo, apenas lesão corporal. A autora afirma que a realidade dos fatos é mais grave, tendo sofrido humilhação pública e injúria racial, fatos que não foram registrados no Boletim de Ocorrência em razão de seu estado emocional abalado no momento da confecção do documento. Para comprovar suas alegações, a autora juntou aos autos fotos das lesões, o Boletim de Ocorrência, laudo psiquiátrico, rol de testemunhas, e indicou a existência de vídeo das câmeras de segurança da Casa Lotérica, bem como exame de corpo de delito realizado no Hospital do Vale do Jequitinhonha, prontuário nº 4.136.108. A parte autora relata que, em decorrência dos fatos, encontra-se em profunda tristeza, sem condições de trabalhar desde o ocorrido, o que lhe acarreta prejuízos financeiros na ordem de R$ 700,00 mensais. Menciona que a primeira requerida alega ser “louca” e, portanto, inimputável, mas contrapõe tal alegação afirmando que a requerida premeditou a emboscada, trabalha, compra e vende, e continua exercendo normalmente suas funções para a empresa SUPER VALE NORTE, o que demonstraria sua capacidade laboral e discernimento. No que tange ao direito, a parte autora fundamenta a responsabilidade civil da primeira requerida nos artigos 186 e 928 do Código Civil, argumentando que a responsabilidade civil independe da capacidade mental plena do agente, bastando a existência do dano e do nexo de causalidade. Invoca, ainda, a responsabilidade solidária das empresas CAPEMISA CAPITALIZAÇÃO S/A e SUPER VALE NORTE, com base nos artigos 932, III e 933 do Código Civil, alegando que o empregador deve zelar por um ambiente de trabalho saudável e respeitoso, e que as empresas, ao instigarem competição desleal e permitirem clima hostil, tornaram-se coautoras indiretas dos danos. A petição inicial aponta, ainda, culpa in eligendo e in vigilando por parte da empresa SUPER VALE NORTE, por contratar funcionária com problemas psiquiátricos conhecidos sem acompanhamento adequado e por permitir/estimular ambiente de competição agressiva. Em sede de tutela antecipada, a parte autora requer, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, bem como nos artigos 12 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), 186 e 927 do Código Civil e 5º, incisos V e X da Constituição Federal, que seja concedida medida de urgência para que a primeira requerida, VANUZA ALVES DA SILVA, mantenha distância mínima de 300 metros da requerente e de seu local de trabalho, sob pena de multa diária. Argumenta que a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação estão evidenciados pelas provas anexadas (fotos, laudo psiquiátrico e testemunhas), que demonstrariam a verossimilhança das alegações. Invoca a aplicação da Lei Maria da Penha diante da vulnerabilidade da vítima, que é idosa e mulher, e sofreu violência física e moral, sendo a medida protetiva de urgência para afastamento da agressora essencial para preservar sua integridade. Ao final, a parte autora formula os seguintes pedidos principais: a condenação da primeira requerida e das empresas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00, indenização por danos materiais (lucros cessantes e despesas médicas) a ser apurada em liquidação de sentença, pensão vitalícia com base no artigo 950 do Código Civil, custas processuais e honorários advocatícios. Requer, ainda, a intimação do Ministério Público e a expedição de ofícios à Casa Lotérica de Itaobim e ao Hospital do Vale do Jequitinhonha para obtenção de provas. É o relatório. DECIDO. As tutelas de urgência, porque são medidas voltadas a eliminar ou minorar os males do tempo do processo, têm por fundamento uma situação de perigo. Quanto à tutela de urgência, dispõe o Novo Código de Processo Civil que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se: I - a sentença lhe for desfavorável; II - obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias; III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal; IV - o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor. Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível. A antecipação dos efeitos de tutela jurisdicional é espécie de tutela de urgência, necessária à efetividade do processo, de feição excepcional e natureza satisfativa, não apenas conservativa, como é a cautelar, embora provisória e resultante de sumária cognição, que, nos termos do art. 300 do NCPC, pressupõe elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Nesse sentido, o NCPC positivou dois requisitos que podem dar fundamento à concessão da tutela de urgência, quais sejam, o perito de dano e o risco ao resultado útil do processo. Ambas as expressões, em verdade, representam igual fenômeno, qual seja os males que o tempo pode trazer para o processo ou para direito nele postulado. Além das situações de urgência que representam verdadeiro fundamento do pleito urgente, o NCPC também estabelece como requisito positivo para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito, ou seja, a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega e que está sujeito à situação de perigo. Para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito, e, por isso, o juiz faz a apreciação da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente. Sobre o tema doutrina Elpídio Donizetti: A tutela provisória de urgência pode ser de natureza antecipada ou cautelar. Para sua concessão, imprescindível a verificação de dois requisitos: (i) a probabilidade do direito e (ii) perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional (periculum in mora). Probabilidade do direito. Deve estar evidenciada por prova suficiente para levar o juiz a acreditar que a parte é titular do direito material disputado. Trata-se de um juízo provisório. Basta que, no momento da análise do pedido, todos os elementos convirjam no sentido de aparentar a probabilidade das alegações. Em outras palavras, para a concessão da tutela de urgência não se exige que da prova surja a certeza das alegações, contentando-se a lei com demonstração de ser provável a existência do direito alegado pela parte que pleiteou a medida. Perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pode ser definido como o fundado receio de que o direito afirmado pela parte, cuja existência é apenas provável, sofra dano irreparável ou de difícil reparação ou se submeta a determinado risco capaz de tornar inútil o resultado final do processo. (...) Saliente-se que não basta a mera alegação, sendo indispensável que o autor aponte fato concreto e objetivo que leve o juiz a concluir pelo perigo de lesão. O fato de um devedor estar dilapidando seu patrimônio também pode caracterizar esse requisito e ensejar a concessão de uma tutela de urgência que será efetivada mediante o arresto de bens. Garantias. Para a concessão da tutela de urgência, pode o juiz determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória. A primeira é aquela prestada sob a forma de garantia real (art. 1.419 do Código Civil), como o penhor e a hipoteca. Através dela um bem é colocado à disposição do juízo para, se for o caso, garantir o pagamento de perdas e danos decorrentes da execução da medida. Já a caução fidejussória é aquela prestada por um terceiro, que se torna responsável por, pessoalmente, garantir o juízo. A exigência de caução é ato discricionário do juiz, razão pela qual é possível a dispensa da garantia na hipótese de o requerente demonstrar ser economicamente hipossuficiente (§ 1 o, parte final). Concessão em caráter liminar. O § 2o possibilita ao juiz conceder liminarmente a tutela de urgência, ou após justificação prévia, quando verificar que a parte contrária, sendo cientificada da medida, pode torná-la ineficaz. Perigo de irreversibilidade. O § 3 o estabelece o pressuposto negativo da tutela, qual seja o perigo de irreversibilidade do provimento. Sendo lastreada em cognição sumária, a tutela provisória deve ser passível de revogação posterior. No entanto, existem situações nas quais, não obstante a irreversibilidade do provimento a ser concedido, a urgência é tão grave que a espera pela cognição exauriente é capaz de inviabilizar a própria utilidade da medida. É um caso de irreversibilidade para ambas as partes, na qual deve o julgador tendenciar a proteger aquele que, não possuindo o bem da vida naquele momento, sofrerá maior impacto (é o exemplo da cirurgia). Nesses casos, a jurisprudência entende plausível a mitigação deste requisito negativo, sob a égide do princípio da proporcionalidade.Considero que essa ideia deverá ser mantida no NCPC, uma vez que a interpretação literal do requisito da irreversibilidade impede que crises de direito material eivadas de extrema urgência sejam apreciadas, violando o próprio fim a que o instituto se destina. (Donizetti, Elpídio. Novo código de processo civil comentado. Lei no 13.105, de 16 de março de 2015: análise comparativa entre o novo CPC e o CPC/73 /Elpídio Donizetti. – – São Paulo: Atlas, 2015). No caso em tela, a parte autora busca, em sede de tutela antecipada, uma medida de afastamento da primeira requerida, VANUZA ALVES DA SILVA, de sua pessoa e de seu local de trabalho, sob pena de multa diária. Contudo, a via processual eleita pela parte autora é a cível, especificamente uma ação de indenização por danos morais e materiais. Embora a narrativa dos fatos envolva agressão física e injúria racial, condutas que, em tese, configuram ilícitos penais e podem ensejar a aplicação de medidas protetivas na esfera criminal ou no âmbito da Lei nº 11.340/2006, a presente demanda tem natureza eminentemente civil, voltada à reparação pecuniária dos danos alegadamente sofridos. Ainda que a parte autora seja mulher e idosa, e alegue ter sofrido violência física e moral, a pretensão de afastamento da agressora, tal como formulada, possui natureza de medida cautelar típica da esfera criminal, e não se coaduna com a natureza e os objetivos da tutela antecipada no processo civil indenizatório. A tutela antecipada na ação de reparação de danos visa, primordialmente, antecipar os efeitos da própria tutela final de mérito, que, neste caso, consiste na condenação ao pagamento de indenização. Não se presta, a tutela antecipada cível, a substituir as medidas cautelares e protetivas de natureza penal, cuja finalidade é a proteção imediata da vítima e a prevenção de novas violências, e cuja análise e concessão seguem ritos e competências específicos. A probabilidade do direito, no contexto da tutela antecipada cível para fins de afastamento da requerida, não se mostra cabível, pois a medida pleiteada não encontra amparo direto nos dispositivos do Código de Processo Civil que regem a tutela antecipada em ações de indenização. Portanto, a medida de afastamento pleiteada pela parte autora, embora compreensível diante da gravidade dos fatos narrados, constitui providência de natureza cautelar e protetiva que deve ser buscada na esfera criminal, por meio de representação criminal e eventual pedido de medidas protetivas de urgência perante o juízo competente. A via cível, neste particular, mostra-se inadequada para a concessão da tutela de urgência nos moldes requeridos. Os demais pedidos formulados na petição inicial, relativos à indenização por danos morais, materiais e pensão vitalícia, serão devidamente apreciados no mérito da demanda, após a regular instrução processual e o exercício do contraditório pelas partes requeridas. Contudo, a tutela antecipada específica de afastamento da primeira requerida não pode ser deferida nesta sede cível. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Da audiência de conciliação Proceda-se à designação de audiência de conciliação, a ser realizada no CEJUSC. Intime-se o autor na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, do NCPC). Entretanto, estando o requerente assistido por Defensor Público, Ministério Público ou Advogado Dativo, e havendo requerimento expresso destes, defiro a intimação pessoal do autor para a audiência de conciliação (art. 186, §2º, do NCPC). Cite-se e intime-se a parte ré (art. 334, parte final, do NCPC), devendo o réu ser citado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da audiência de conciliação. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência de conciliação, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (art. 334, §8º, do NCPC). As partes, no entanto, podem constituir representantes, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §10, do NCPC). Não havendo conciliação, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (art. 335, caput, do NCPC), terá início a partir da audiência de conciliação ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (art. 335, inciso I, do NCPC). Se a parte ré não ofertar contestação será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, do NCPC), salvo nas hipóteses do art. 345 do NCPC1, onde é vedada a aplicação dos efeitos da revelia. Se o réu não contestar a ação, e não forem aplicáveis os efeitos da revelia (art. 345 do NCPC), intime-se o autor para especificar as provas que pretende produzir, se ainda não as tiver indicado (art. 348 do NCPC). Apresentada a contestação, intime-se o autor para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do NCPC). Caso a parte autora, na petição inicial, e a parte requerida, no prazo de 10 dias antes da audiência de conciliação, manifestem expressamente o desinteresse na conciliação, proceda-se ao cancelamento da referida audiência e intime-se as partes, nos termos do art. 334, §4º, inciso I, e §5º, do NCPC. Nesta hipótese, o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação (art. 335, inciso II, do NCPC). O Tema 69 IRDR TJMG fixou a seguinte tese: Tese firmada: É obrigatória a realização de audiência preliminar a que alude o art. 334 do CPC, quando inexistente manifestação expressa de ambas as partes pelo desinteresse na composição consensual. - É nulo o processo, quando o juiz, diante da manifestação de apenas uma das partes, deixa de designar a audiência de conciliação a que alude o art. 334 do Código de Processo Civil. 1.0000.17.027556-4/003. Relatora: Desa. Juliana Campos Horta. Data da publicação do acórdão de mérito: 16/09/2022. Em seguida, nas hipóteses previstas no art. 178 do NCPC2, intime-se o Ministério Público para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. Findo o prazo para manifestação do Ministério Público sem o oferecimento de parecer, desde já determino a requisição dos autos (art. 180, §1º, do NCPC). Por fim, e somente após o cumprimento de todas as diligências acima, tragam os autos conclusos para saneamento. Defiro a gratuidade da justiça. Vale o presente ato judicial como OFÍCIO e como CARTA PRECATÓRIA, devendo a Secretaria juntar os documentos constantes nos autos necessários à efetivação da ordem (RG, CPF, petição inicial, etc), devendo ser usado prioritariamente os meios eletrônicos de consulta e comunicação. Outrossim, informo que a qualificação das partes encontram-se nos documentos em anexo e a recusa ao cumprimento da ordem configura crime de desobediência. Recebo a emenda à inicial. Diligências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Medina, data da assinatura eletrônica. ARNON ARGOLO MATOS ROCHA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Medina

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000694-05.2023.4.03.6321

ID: 317140283

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000694-05.2023.4.03.6321

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SONIA DE FATIMA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TATIANA TAVARES FRACASSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000694-05.2023.4.03.6321 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: SONIA DE FATIMA MARTINS Advogado do(a) AUTOR: TATIANA TAVARES FRACASSO - RS98063 REU: I… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000694-05.2023.4.03.6321 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: SONIA DE FATIMA MARTINS Advogado do(a) AUTOR: TATIANA TAVARES FRACASSO - RS98063 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Relatório simplificado, na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº. 10.259/2001. Trata-se de Ação ajuizada por SÔNIA DE FÁTIMA MARTINS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (“INSS”), por meio do qual requer a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/200.308.253-5 e DER 25/01/2023), requerendo o cômputo das contribuições do período de 05/2018 a 09/2019 e de 11/2019 a 12/2022. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Delimitação da Controvérsia Segundo alega a parte autora na Inicial, nos autos do processo administrativo relativo ao NB 42/200.308.253-5 (DER 25/01/2023), a autarquia previdenciária negou seu requerimento de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, negando a emissão de guia de recolhimento complementar da competência de 10/2019 e da negativa em possibilitar o recolhimento em atraso das contribuições relativa aos meses de 05/2018 a 09/2019 e de 11/2019 a 12/2022. Naquela oportunidade, foi reconhecido 27 (vinte e sete) anos, 04 (quatro) meses e 16 (dezesseis) dias de tempo de contribuição na DER 25/01/2023 (ID 314604909, fl. 169). Veja-se que, segundo a parte autora, que toda a controvérsia recai sobre o período no qual esta laborou perante o Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de São Paulo – SINDASP. Ao longo do presente processo, a parte autora noticiou o ajuizamento da Ação Trabalhista nº. 1001022-18.2024.5.02.0402 em face do SINDASP objetivando o reconhecimento do vínculo empregatício no período de 07/05/2018 a 02/02/2023 (ID 329361007). Ato contínuo, comunicou nos autos a homologação de acordo (ID 336530075) e do comprovante de parcelamento das contribuições previdenciárias pelo SINDASP (ID 337401832). II.2. Homologação de Acordo na Justiça do Trabalho De acordo com a orientação jurisprudencial do A. STJ quanto a ser considerada como início de prova material a sentença homologatória de acordo proferida pela Justiça do Trabalho (art. 55, §3º, da Lei nº. 8.213/1991), isto somente ocorrerá quando houver nos autos trabalhistas elementos de prova que vinculem concretamente o ex-empregado àquele a quem se afirme ter sido seu empregador (Tema nº. 1.188/STJ). Veja-se: Tema nº. 1.188/STJ: A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos aos fatos alegados e que sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL, DIRIGIDO AO STJ. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ART. 14, § 4º, DA LEI 10.259/2001. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA TRABALHISTA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA DOS FATOS ALEGADOS. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. TESE JURÍDICA FIRMADA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI ACOLHIDO. I. (...). A sentença homologatória de acordo trabalhista é admitida como início de prova material para fins previdenciários, mesmo que o INSS não tenha participado da lide laboral, desde que contenha elementos que evidenciem o período trabalhado e a função exercida pelo trabalhador, o que não ocorreu no caso dos autos" (...). III. O entendimento firmado no STJ está fundamentado na circunstância de que, não havendo instrução probatória, com início de prova material, tampouco exame de mérito da demanda trabalhista - a demonstrar, efetivamente, o exercício da atividade laboral, apontando o trabalho desempenhado, no período correspondente -, não haverá início válido de prova material, apto à comprovação de tempo de serviço, na forma do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91. IV. A Súmula 149/STJ dispõe que "a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". V. O art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 - que estabelece norma especial, com regramento específico para a prova do tempo de serviço no RGPS - teve a sua constitucionalidade reconhecida pelo STF: "A teor do disposto no § 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço há de ser relevado mediante início de prova documental, não sendo admitida, exceto ante motivo de força maior ou caso fortuito, a exclusivamente testemunhal. Decisão em tal sentido não vulnera os preceitos do artigo 5º, incisos LV e LVI, 6º e 7º, inciso XXIV, da Constituição Federal" (STF, RE 226.772-4/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, SEGUNDA TURMA, DJU de 06/10/2000). VI. O § 3º do art. 55 da Lei 8.213/91 - que exige início de prova material para comprovação do tempo de serviço, não admitindo, para tal fim, a prova exclusivamente testemunhal, "exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento" - teve a sua redação alterada pela Lei 13.846/2019, que acrescentou a exigência de início de prova material contemporânea dos fatos. VII. A jurisprudência desta Corte, embora não exija que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o lapso controvertido, considera indispensável a sua contemporaneidade com os fatos alegados, devendo, assim, corresponder, pelo menos, a uma fração do período alegado, corroborado por idônea e robusta prova testemunhal, que amplie sua eficácia probatória. (...). VIII. Em regra, a sentença trabalhista homologatória de acordo não é, por si só, contemporânea dos fatos que provariam o tempo de serviço, referindo-se ela a fatos pretéritos, anteriores à sua prolação, e, nessa medida, não atende ao art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, que exige início de prova material contemporânea dos fatos, e não posterior a eles. IX. Tese jurídica firmada: "A sentença trabalhista homologatória de acordo somente será considerada início válido de prova material, para os fins do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando fundada em elementos probatórios contemporâneos dos fatos alegados, aptos a evidenciar o exercício da atividade laboral, o trabalho desempenhado e o respectivo período que se pretende ter reconhecido, em ação previdenciária." X. Caso concreto em que a Turma Nacional de Uniformização, ao manter o reconhecimento do direito à pensão por morte, com fundamento, ao que se infere dos autos, em sentença trabalhista meramente homologatória de acordo, divergiu da tese e do entendimento ora firmados. Nesse contexto, devem os autos retornar à origem, para que se prossiga na análise do pedido da parte autora, à luz da tese ora firmada, mesmo porque não consta do processo a sentença trabalhista homologatória de acordo, não se podendo afirmar, com certeza, que nela não se produziu "início de prova material contemporânea dos fatos" alegados, na forma do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91. XI. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei acolhido, devendo os autos retornar à origem, para que se prossiga na análise do pedido da parte autora, à luz da tese ora firmada. (PUIL n. 293/PR, relator Ministro Og Fernandes, relatora para acórdão Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 14/12/2022, DJe de 20/12/2022.) (g.n.). Veja-se que, no caso, apesar de não haver elementos suficientes para afirmar que a sentença homologatória do acordo não tenha se dado após ampla instrução probatória, é possível concluir que: (i) Já nos autos do processo administrativo referente ao NB 42/200.308.253-5 a parte autora juntou diversos documentos a demonstrar a existência de vínculo empregatício no período controvertido (ID 314604909, fls. 11/142); (ii) Apesar de não ser admitida sentença condicional, o pedido formulado nos autos para emissão das guias para regularização das contribuições demonstra a boa-fé da parte autora desde o ajuizamento da Ação; (iii) Houve o ajuizamento de Ação Trabalhista para o reconhecimento do vínculo empregatício; (iv) Foi proferida sentença pela Justiça do Trabalho homologando o acordo celebrado entre a parte autora e o SINDASP com o reconhecimento do vínculo empregatício no período de 07/05/2018 a 02/02/2023 (ID 336530075); (v) A parte autora juntou aos autos comprovante do parcelamento das contribuições previdenciárias no período controvertido pelo SINDASP (ID 337401832, fls. 09/11) e de seu registro em CTPS (ID 337401832, fls. 02/08); (vi) O INSS, mesmo instado a se manifestar especificamente acerca dos documentos anexados aos autos pela parte autora, se manteve silente. Dessa forma, considerando (i) que o segurado empregado não pode ser prejudicado em razão da desídia do empregador em efetuar o recolhimento regular das contribuições previdenciárias, (ii) que desde o processo administrativo foram apresentados diversos documentos a demonstrar a existência de vínculo empregatício, os quais foram ignorados pela autarquia previdenciária e (iii) que ante o reconhecimento do vínculo laboral e o recolhimento das contribuições previdenciárias pelo empregador dispensa qualquer complementação/recolhimento extemporâneo, existem nos autos provas suficientes do tempos de serviço correspondentes, inclusive como tempo de contribuição. Passa-se a análise do direito à concessão do benefício previdenciário pretendido com o cômputo do período ora reconhecido. II.3. Direito à Aposentadoria Requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição e sistemática de cálculo aplicável à renda mensal inicial: a) Da satisfação dos pressupostos para a obtenção de aposentadoria até a data da publicação da Emenda Constitucional nº. 20/1998, em 16/12/1998. O segurado que até 15 de dezembro de 1998, inclusive, já perfazia 35 anos de serviço, se homem, ou 30 anos, se mulher, tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, cabendo àquele com no mínimo 30 anos (se homem) ou 25 anos (se mulher), o benefício proporcional. Já o salário-de-benefício "consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não-superior a 48 (quarenta e oito) meses", segundo a redação originária do art. 29 da Lei nº. 8.213/1991, e a renda mensal inicial (RMI) é calculada, no caso, de acordo com o art. 53 deste mesmo diploma. b) Da satisfação dos pressupostos entre 16/12/1998 e 28/11/1999. O segurado que, nesse ínterim, completou 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos, se mulher, tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, independentemente de adicional temporal ou idade mínima (art. 201, §7º, inc. I, da CF/88). Há, contudo, a possibilidade de obtenção do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de serviço (de transição), desde que implementados três requisitos: (i) tempo mínimo de contribuição de 30 anos (se homem) ou 25 anos (se mulher); (ii) período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, na data de publicação da EC nº. 20/1998, faltaria para atingir o limite acima referido ("pedágio"); e (iii) idade mínima de 53 anos para o sexo masculino e 48, para o feminino. Em qualquer caso, o salário-de-benefício calcula-se na forma do art. 29 da Lei nº. 8.213/1991 nos termos de sua dicção original, ou seja, a partir da média aritmética dos últimos salários-de-contribuição, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não-superior a 48 (quarenta e oito) meses. Quanto à renda mensal inicial, porém, impõe-se a seguinte distinção: benefício integral - cálculo de acordo com o art. 53 da Lei nº. 8.213/1991 (100% do salário-de-benefício); benefício proporcional - aplicação do art. 9º, §1º , inc. II, da EC nº. 20/1998 (coeficiente de 70% acrescido de 5% para cada novo ano de serviço completado após o tempo mínimo acrescido do pedágio). c) Da satisfação dos pressupostos a partir de 29/11/1999. Ao segurado que implementar os requisitos à concessão de aposentadoria a partir de 29/11/1999 aplicam-se, quanto ao benefício a que tem direito e à renda mensal inicial, as regras do item anterior ("b"). Modifica-se apenas o cálculo do salário de benefício, ou seja, da grandeza sobre a qual vão incidir os percentuais referidos, que passa a ser a "média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário" (art. 29, inc. I, da Lei nº. 8.213/1991, consoante a Lei nº. 9.876/1999). Para os segurados filiados antes da Lei no 9.876/1999, entretanto, considera-se tão-somente o período contributivo de julho de 1994 em diante (art. 3º). d) Satisfação dos requisitos a partir de 18/06/2015. Ao segurado que implementar os requisitos à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 18/06/2015 (data da publicação da MP n°. 676, de 17 de junho de 2015, convertida na Lei n°. 13.183/2015), aplicam-se os mesmos critérios de cálculo previstos no item "c" supra, ressalvada, apenas, a possibilidade de optar (se mais vantajoso) pela não incidência do fator previdenciário desde que a soma resultante do tempo de contribuição (observado o mínimo de 30 anos para as mulheres e 35 anos para os homens) e idade, incluídas as frações, seja igual ou superior a 95 pontos (se homem) ou 85 pontos (se mulher), observando-se que as somas de idade e tempo de contribuição a serem consideradas serão majoradas em um ponto em 31 de dezembro de 2018, 31 de dezembro de 2020, 31 de dezembro de 2022, 31 de dezembro de 2024 e 31 de dezembro de 2026, nos termos do art. 29-C da Lei n° 8.213/91, incluído pela Lei n°. 13.183/2015. e) Satisfação dos requisitos a partir de 13/11/2019 (EC nº. 103/2019). Com a entrada em vigor da EC nº. 103/2019, que alterou o art. 201, §7º, inc. I, da CF/88, os critérios para a concessão da aposentadoria foram alterados, impondo-se a idade mínima de 65 anos (se homem) e 62 anos (se mulher). A renda mensal inicial da aposentadoria corresponderá a 60%, acrescido de 2% para cada ano que ultrapassar 20 anos de contribuição para homens e 15 anos de contribuição para mulheres, do salário-de-benefício, apurado a partir da média de 100% das contribuições vertidas (respeitado o limite de 07/1994). Para os segurados filiados ao RGPS até a data da EC nº. 103/2019, foram previstas regras de transição, a saber: e.1) Pontos (art. 15): soma resultante do tempo de contribuição (observado o mínimo de 30 anos para as mulheres e 35 anos para os homens) e idade, incluídas as frações, seja igual ou superior a 96 pontos (se homem) ou 86 pontos (se mulher), observando-se que as somas de idade e tempo de contribuição a serem consideradas serão majoradas em um ponto a partir de 2020 até o limite de 100 pontos para mulheres e de 105 pontos, para homens. A renda mensal inicial será apurada de acordo com o item "d" supra. e.2) Idade mínima (art. 16): para a segurada do sexo feminino, são exigidos 30 anos de contribuição e 56 anos de idade (critério acrescido de 6 meses a cada ano, a partir de 01/01/2020, até o limite de 62 anos). Para o segurado do sexo masculino, são exigidos 35 anos de contribuição e 61 anos de idade (critério acrescido de 6 meses a cada ano, a partir de 01/01/2020, até o limite de 65 anos). A renda mensal inicial será apurada de acordo com o item "d" supra. e.3) Sem idade mínima e com fator previdenciário (art. 17): faltando menos de dois anos para completar 30 anos de contribuição (se mulher) e 35 anos de contribuição (se homem) na data da EC nº. 103/2019, será exigido um pedágio correspondente a 50% do tempo faltante para a aposentadoria na data da EC. Não é exigida idade mínima. A renda mensal inicial, neste caso, será apurada com a incidência de fator previdenciário e o salário de benefício corresponderá à média de todo o período contributivo. e.4) Pedágio e idade (art. 20): para a segurada do sexo feminino, são exigidos 30 anos de contribuição e 57 anos de idade, enquanto que, para o segurado do sexo masculino, são exigidos 35 anos de contribuição e 60 anos de idade. Em ambos os casos, também é necessário cumprir um pedágio de 100% do tempo faltante para a aposentadoria na data da EC. A renda mensal inicial será apurada de acordo com o item "d" supra. Em todos os casos, deve ser observado o cumprimento da carência, nos termos dos arts. 55, §2º, e 142, da Lei nº. 8.213/1991. Por sua vez, de acordo com a previsão do art. 49, inc. II, c/c art. 54 da Lei nº. 8.213/1991, como regra geral, a aposentadoria é devida desde a data do requerimento administrativo (DER). A) Exame do Caso Concreto Contagem de Tempo de Contribuição Com o acréscimo do período reconhecido nesta sentença ao tempo constante no CNIS (ID 314604909, fls. 144/146 e 153/160), a parte autora totaliza: III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/15 para, nos termos da fundamentação: (i) Determinar ao INSS que implante, em favor de SÔNIA DE FÁTIMA MARTINS, a aposentadoria por tempo de contribuição de nº. 42/200.308.253-5 (art. 17 da EC nº. 103/2019), a contar de 25/01/2023, com DIP na data da implantação e RMI a ser calculada pela autarquia previdenciária; (ii) Condenar o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas, decorrentes da concessão do benefício em discussão, com atualização e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, os quais estão de acordo com o decidido pelo A. STF no julgamento do Tema nº. 810/STF. Destaco que a presente sentença deve ser considerada líquida, pois contém os parâmetros de cálculo na decisão, conforme o art. 38, p. único, da Lei nº. 8.213/1991. Sem condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/2001). Em caso de eventual interposição de recurso voluntário de uma das partes, sendo preenchidos seus requisitos de admissibilidade, será ele recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº. 9.099/1995, quanto à obrigação de fazer, devendo ser intimada a parte contrária para apresentar resposta. Depois disto, remetam-se os autos à Turma Recursal. Em função disso, determino ao INSS a imediata implantação da concessão, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando nos autos. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Limeira – SP, data da assinatura eletrônica. ADOLPHO AUGUSTO LIMA AZEVEDO Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000694-31.2024.4.03.6107

ID: 256011256

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000694-31.2024.4.03.6107

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS PIRES CAMARGO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIA RODRIGUES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RODRIGUES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000694-31.2024.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba AUTOR: MARCOS PIRES CAMARGO Advogados do(a) AUTOR: LUCAS RODRIGUES FERNANDES - SP392602, LUCIA RODRIGUES FERNA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000694-31.2024.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba AUTOR: MARCOS PIRES CAMARGO Advogados do(a) AUTOR: LUCAS RODRIGUES FERNANDES - SP392602, LUCIA RODRIGUES FERNANDES - SP243524 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO ajuizada por MARCOS PIRES CAMARGO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual se intenta a concessão de benefício previdenciário. Narra a inicial que o autor requereu a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em três oportunidades (15.07.19, 06.12.21 e 31.01.24), sendo todos os pedidos indeferidos. Diz que por ocasião do primeiro requerimento, em 15.07.19, o INSS reconheceu o período de serviço militar, de 01.02.82 a 04.07.82, período não reconhecido nos demais pedidos. Assevera ainda que o período de labor especial de 02.05.85 a 31.01.95 também não foi reconhecido em nenhum dos requerimentos, apesar da comprovação da sua nocividade. Por fim, diz que o seu CNIS não traz a relação de remunerações auferidas no período de 07/1997 a 06/1998 referente ao vínculo com a empresa Officio Serviços Gerais Ltda conforme anotações em sua CTPS. Pugna, outrossim, pelo reconhecimento do período em que prestou serviço militar, já reconhecido pelo INSS quando do primeiro requerimento administrativo, e também do labor especial, com a condenação do INSS na concessão da aposentadoria desde uma das DER. Pugna ainda pela averbação da relação de remunerações omitidas de seu CNIS. A inicial (id 322777448), fazendo menção ao valor da causa (R$ 332.062,32) e ao pedido de justiça gratuita, foi instruída com documentos. Documentos da PrevJud foram juntados aos autos. Na decisão id 327457213 foram indeferidos os benefícios da justiça gratuita. Da decisão de indeferimento o autor interpôs agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento (ids 330814746, 343911567 e 357699873) Custas recolhidas no id 331353833. No despacho id 332919443 foi deferida a prioridade na tramitação. Regularmente citado, o INSS contestou o feito no id 335026407. Preliminarmente, arguiu a ocorrência de coisa julgada com os autos do processo n.º 1001664-50.2018.8.26.0218. Naquela ação o período especial já teria sido analisado com análise do mérito e julgamento de improcedência. No mérito, requereu a improcedência da ação porque não comprovada a exposição aos agentes nocivos conforme exigido pelos decretos regulamentadores. Houve réplica no id 338604814, ocasião em que o autor requereu a realização de perícia técnica, indeferida no despacho id 338604814. Sem novas provas, os autos vieram, então, conclusos para julgamento. Relatei o necessário, DECIDO. DA COISA JULGADA Entendo que a preliminar de coisa julgada arguida pelo INSS deve ser acolhida. Como se vê pelos autos do processo que tramitou perante a justiça estadual da comarca de Guararapes/SP – autos n.º 1001664-50.2018.8.26.0218 (id 338604828), o pedido do autor referente ao reconhecimento do labor especial no período de 02.05.85 a 31.01.95 foi integralmente analisado. Há portanto entre as duas demandas identidade de partes, causa de pedir e de pedido. Naquela ação o mérito do pedido foi analisado, inclusive em sede recursal, decidindo o E. TRF/3 pela improcedência da ação, conforme acórdão juntado no id 338604829. De acordo com o julgado “A documentação apresentada não permite o reconhecimento da atividade especial no período pleiteado”. Repiso, o pedido foi analisado no seu mérito e julgado improcedente conforme a documentação apresentada, e não pela ausência de provas, operando-se, portanto, a coisa julgada material, impedindo nova decisão a respeito do mesmo período, ainda que fundado em outras provas. Houve análise do direito. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. POR IDADE. EXTENSÃO DA COISA JULGADA. MATÉRIA JULGADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. REsp 1.352.721. IMPOSSIBILIDADE DE ABRIR NOVA DISCUSSÃO EM VIRTUDE DE PROVA NOVA. I - A questão controversa diz respeito à extensão da coisa julgada nas lides previdenciárias. II - No caso dos autos, a segurada alega que o seu pedido foi inicialmente julgado improcedente em ação anteriormente ajuizada, mas que agora, diante de novo conjunto probatório, entende que faz jus ao benefício. III - Ora, nos termos do art. 508 do CPC/15 (art. 474 do CPC/73), com o trânsito em julgado reputa-se deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. IV - Assim, a existência de prova nova não tem o condão de abrir nova possibilidade de discussão sobre questão já decidida. V - Isto porque vigora na legislação processual civil brasileira o trânsito em julgado determinado pelo resultado do processo. Diferentemente seria se o trânsito em julgado fosse secundum eventum probationis, ou seja segundo o resultado da prova, em que, alcançada nova prova, poderia o autor propor nova ação. VI - Tal debate foi travado no REsp 1.352.721, submetido ao rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil, em que se rejeitou proposta do Min. Mauro Campbell para que a tese adotada fosse no sentido de que, na ausência de prova constitutiva do direito previdenciário, o processo seria extinto com fulcro no artigo 269, I, do CPC, com julgamento de mérito, sendo a coisa julgada material secundum eventum probationis. VII - A tese adotada, diferentemente, foi no sentido de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016) VIII - Ora, no caso dos autos, pelo que se infere o processo inicialmente interposto, e que ocasionou a litispendência, teve o seu mérito julgado (fl. 157): IX - Sendo assim, e tendo em vista a tese adotada nesta e. Corte, tenho que a existência de nova prova não possibilita a rediscussão da questão, por força do disposto no art. 508 do CPC/15. X - Não se está aqui a dizer que a decisão que inicialmente negou provimento ao pedido está certa ou errada, mas o fato é que houve decisão de mérito, em que o acórdão recorrido relata não insuficiência de provas, mas sim ausência de direito, o que obsta a proposição de nova ação com a alegação de que agora há a existência de um conjunto probatório aprimorado. Como se sabe, a coisa julgada não está relacionada à verdade ou justiça, mas sim à estabilidade jurídica. No mesmo sentido a decisão monocrática proferida no REsp 1484654, Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe. de 04/05/2016. XI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1122184/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 09/04/2018) Necessário esclarecer que o STJ não admite a chamada “coisa julgada secundum eventum probationis”, inadmitindo que simples alteração de documentação produzida nos autos possa levar a novos julgamentos, sem que haja previsão legal para tanto. É o que se lê do seguinte REsp: “(...) 13. Corrobora a pertinência da solução ora dada ao caso o fato de a resistência de mérito posta no Recurso Especial ser relevante e guardar potencial capacidade de alterar o julgamento prolatado. A despeito da analogia realizada no julgado recorrido com precedente da Corte Especial do STJ proferido sob o rito de recurso representativo de controvérsia (REsp 1.352.721/SP, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 28/4/2016), a extensão e o alcance da decisão utilizada como paradigma para além das circunstâncias ali analisadas e para "todas as hipóteses em que se rejeita a pretensão a benefício previdenciário em decorrência de ausência ou insuficiência de lastro probatório" recomenda cautela. A identidade e aplicabilidade automática do referido julgado a situações outras que não aquelas diretamente enfrentadas no caso apreciado, como ocorre com a controvérsia em liça, merece debate oportuno e circunstanciado como exigência da cooperação processual e da confiança legítima em um julgamento sem surpresas. 14. A ampliação demasiada das hipóteses de retirada da autoridade da coisa julgada fora dos casos expressamente previstos pelo legislador pode acarretar insegurança jurídica e risco de decisões contraditórias. O sistema processual pátrio prevê a chamada coisa julgada secundum eventum probationis apenas para situações bastante específicas e em processos de natureza coletiva. Cuida-se de técnica adotada com parcimônia pelo legislador em Ação Popular (art. 18 da Lei 4.717/1965) e em Ação Civil Pública (art. 16 da Lei 7.347/1985 e art. 103, I, CDC). Mesmo nesses casos com expressa previsão normativa, não se está a tratar de extinção do processo sem julgamento do mérito, mas de pedido julgado “improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova” (art. 16, ACP). 15. A diferença é significativa, pois, quando a Ação Coletiva tiver sido julgada improcedente por deficiência de prova, a própria lei que relativiza a eficácia da coisa julgada torna imutável e indiscutível a sentença no limite das provas produzidas nos autos. Não impede que outros legitimados intentem nova ação com idêntico fundamento, mas exige prova nova para admissibilidade initio litis da demanda coletiva. 16. Não é o que se passa nas demandas individuais que são decididas sem resolução da lide e, por isso, não estão acobertadas, em nenhuma extensão, pela eficácia imutável da autoridade da coisa julgada material. Extinguir o processo opera coisa julgada meramente formal e torna inalterável o decisum sob a ótica estritamente endoprocessual. Não obsta que o autor intente nova ação com as mesmas partes, o mesmo pedido e igual causa de pedir, inclusive com o mesmo conjunto probatório, e ainda assim receba decisão díspar da prolatada no processo anterior. A jurisdição passa a ser loteria em favor de uma das partes em detrimento da outra, sem mecanismos legais de controle eficiente. Por isso, a solução objeto do julgamento proferido pela Corte Especial do STJ no REsp 1.352.721/SP recomenda interpretação comedida, de forma a não ampliar em demasia as causas sujeitas à instabilidade extraprocessual da preclusão máxima. 17. Por derradeiro, o retorno dos autos à origem para adequação do procedimento à legislação federal tida por violada, sem ingresso no mérito pelo STJ com supressão ou sobreposição de instância, é medida que se impõe não apenas por tecnicismo procedimental, mas também pelo efeito pedagógico da observância fiel do devido processo legal, de modo a conformar o direito do recorrente e o dever do julgador às novas e boas práticas estabelecidas no Digesto Processual de 2015 (...) (STJ – RE 1.676.027/PR – Rel. Min Herman Benjamin – publicado em 26.09.17). Portanto, no que se refere ao pedido de reconhecimento de período especial o feito deve ser extinto sem resolução de mérito em razão da coisa julgada. DO SERVIÇO MILITAR Pleiteia o autor que o lapso compreendido entre 01.02.1982 a 04.07.1982 em que realizou o serviço militar obrigatório, seja computado como tempo de serviço. Como se sabe, o tempo de serviço há que ser comprovado ao menos por início de prova material. Repise-se, ainda, que o CNIS não é a única fonte de prova de tempo de contribuição e que, do ponto de vista da eficácia probatória, ele se equipara à Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), desde que o documento contenha anotações de vínculos legíveis, dispostos em ordem cronológica e, preferencialmente, intercalados com períodos incontroversos. Assim, se não apresenta indícios de fraude e o INSS não alega eventual vício que a macule, a CTPS se presta como prova do tempo de serviço. Conclui-se, ainda, que outros tipos de documentos, tais como declaração do empregador, ficha de registro de empregado, comprovantes de pagamento de salário e extratos da conta vinculada do FGTS, por exemplo, também constituem documentos hábeis à prova do tempo de contribuição. Outros documentos também podem ser utilizados, mas é importante observar, em qualquer caso, o disposto no art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, que discorre sobre a exigência de início de prova material para a comprovação do tempo de contribuição, admitindo-se a prova exclusivamente testemunhal apenas na ocorrência de caso fortuito ou motivo de força maior. Da atividade de militar Vale relembrar, por oportuno, que os militares também são abrangidos pelo Regime Geral da Previdência Social, situação que somente não ocorre quando tais servidores possuem regime próprio de previdência, conforme dicção do artigo 12 da Lei de Benefícios, em sentido contrário: Art. 12. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) Pois bem. Feitas tais ponderações, passo a apreciar o caso concreto. No caso em exame, o autor já havia comprovado por ocasião do primeiro requerimento administrativo (DER 15.07.2019) o período de serviço militar. Consta ali o seu Certificado de Reservista de 2.ª Categoria, emitido pelo Ministério do Exército (fl. 16 do id 322778360), contando como data da incorporação o dia 01.02.82 e licenciamento em 04.07.82. Nota-se que o próprio INSS já havia reconhecido o período como se vê na contagem administrativa (fl. 56 do id 322778360), computando ao seu tempo de serviço 32 anos 3 meses e 29 dias. Deste modo, tratando-se de documento idôneo, que preenche todos os requisitos legais, inclusive já reconhecido pelo INSS, faz o autor jus, assim, a que referido período seja reconhecido como tempo de efetivo labor urbano. DAS REMUNERAÇÕES NÃO CONSTANTES NO CNIS Narra o autor que o seu CNIS não traz os valores das remunerações constantes em sua CTPS para as competências de 07/1997 a 06/1998, referente ao vínculo de emprego com a empresa Officio Serviços Gerais Ltda. Argumenta que para o cálculo do valor das verbas integrantes da remuneração mensal devem ser reconhecidas e inseridas as contribuições previdenciárias comprovadas por meio da CTPS. Assim, considerando a inexistência de informações sobre as remunerações nas competências acima especificadas, requer que sejam consideradas as informações constantes em sua CTPS, considerando sempre o limite mínimo de um salário mínimo. Numa análise comparativa das anotações da CTPS trazida aos autos pelo autor e o seu extrato previdenciário (id 322806055), nota-se que de fato nas competências apontadas não houve anotação da respectiva remuneração. Menciono, posto pertinente, a Súmula n. 75 da TNU, que assim prevê, in verbis: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”. No caso em exame, a CTPS não apresenta qualquer vício que a macule, devendo prevalecer as informações nela constantes. Aliás, qualquer negligência do empregador ao não efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias não pode prejudicar o empregado, cabendo ao INSS promover a fiscalização sobre os recolhimentos das respectivas contribuições não repassadas pelo empregador. Conforme disposição expressa no art. 30, inciso I da Lei n.º 8.212/91, na hipótese de segurado empregado, cabe ao empregador recolher as contribuições descontadas dos empregados, não podendo o empregador ser responsabilizado por ato negligente da empresa. Portanto, sem maiores delongas, as anotações de salários constantes da CTPS do autor nas competências de 07/1997 a 06/1998 devem ser devidamente averbadas em seu CNIS, integrando o cálculo da RMI de eventual benefício a ser concedido. CONCLUSÃO Nessa senda, considerando o período de serviço militar reconhecido no período de 01.02.1982 a 04.07.1982, o autor completa na DER de 15.07.2019 um tempo de serviço de 32 anos 3 meses e 29 dias, assim como já computado pelo INSS, tempo insuficiente para a concessão da aposentadoria. Na segunda DER, em 06.12.2021, acrescentando o período de serviço militar, o autor completa 34 anos 8 meses e 14 dias de tempo de serviço, também insuficientes para a implementação da aposentadoria, e, por fim na DER de 31.01.2024 também não preenche os requisitos necessários para a aposentadoria conforme relatório que segue: 1) em 16/12/1998 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a Lei 8.213, art. 52, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 11 anos e 9 meses, quando o mínimo é 30 anos); 2) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral de que trata a EC 20, art. 9º, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 32 anos, 7 meses e 27 dias, quando o mínimo é 35 anos); 3) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional de que trata a EC 20, art. 9º, pois não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 32 anos, 7 meses e 27 dias, quando o mínimo é 37 anos, 3 meses e 18 dias); 4) em 31/01/2024 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 15, pois não cumpriu o requisito pontos (somou 96 anos, 7 meses e 25 dias pontos, quando o mínimo é 101 anos pontos); 5) em 31/01/2024 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 16, pois não cumpriu o requisito idade (somou 59 anos, 9 meses e 11 dias, quando o mínimo é 63 anos e 6 meses); 6) em 31/01/2024 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 17, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 32 anos, 7 meses e 27 dias, quando o mínimo é 33 anos) (até 13/11/2019); 7) em 31/01/2024 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 19, pois não cumpriu o requisito idade (somou 59 anos, 9 meses e 11 dias, quando o mínimo é 65 anos); 8) em 31/01/2024 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 20, pois (i) não cumpriu o requisito idade (somou 59 anos, 9 meses e 11 dias, quando o mínimo é 60 anos); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 36 anos, 10 meses e 14 dias, quando o mínimo é 37 anos, 4 meses e 3 dias). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, pela ocorrência de coisa julgada com relação ao período especial, nos termos do art. 485, inciso V do CPC. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a: a) reconhecer e averbar como tempo de labor comum, para todos os fins, menos como carência, o período em que o autor prestou o serviço militar obrigatório, entre 01.02.1982 a 04.07.1982; b) averbar no CNIS do autor as anotações de salários constantes da sua CTPS nas competências de 07/1997 a 06/1998, respeitando sempre o limite mínimo de um salário mínimo vigente à época de cada competência. Diante da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo previsto no art. 85, §3º do CPC a incidir sobre o valor da causa. De outro lado, deixo de condenar a parte ré ao pagamento de custas, por isenção legal, mas a condeno ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, a incidir sobre o valor da causa. Custas na forma da lei. Feito não sujeito ao reexame necessário. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. Araçatuba, data da assinatura eletrônica (as).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000694-49.2021.4.03.6329

ID: 310817350

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000694-49.2021.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA TEIXEIRA ARMELIN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAGMAR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS WILLIAM GO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000694-49.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: MARIA FERNANDA TEIX… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000694-49.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: MARIA FERNANDA TEIXEIRA ARMELIN Advogados do(a) AUTOR: DAGMAR DOS SANTOS - SP172325, MARCOS WILLIAM GO - SP287885 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1071 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes