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Processo nº 5000766-85.2025.8.24.0021

ID: 325881722

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Cunha Porã Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000766-85.2025.8.24.0021

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SUPER DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE CESTAS BASICAS EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISADORA CARVALHO CALDAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIOVANA ZANIN CALDAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000766-85.2025.8.24.0021/SC EXEQUENTE : SUPER DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE CESTAS BASICAS EIRELI ADVOGADO(A) : ISADORA CARVALHO CALDAS (OAB PR113994) ADVOGADO(A) … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000766-85.2025.8.24.0021/SC EXEQUENTE : SUPER DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE CESTAS BASICAS EIRELI ADVOGADO(A) : ISADORA CARVALHO CALDAS (OAB PR113994) ADVOGADO(A) : GIOVANA ZANIN CALDAS (OAB PR111324) DESPACHO/DECISÃO Da citação da parte executada 1. CITE-SE a parte executada, na forma do art. 18 da Lei nº 9.099/95, para que pague, dentro de 3 (três) dias, o valor do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários para a satisfação da dívida. Saliento que é incabível a fixação de verba honorária prevista no artigo 827, do CPC, eis que sede de Juizado Especial não há a incidência de honorários advocatícios em primeiro grau. 1.1. Consigno que, apesar de estar localizado no Código de Processo Civil, o artigo 916 tem natureza mista, prevendo direito de natureza material. E justamente porque se trata de uma disposição material, tal direito deve ser garantido ao devedor, independentemente de se tratar de execução comum ou sob o rito da Lei n. 9.099/95. A única ressalva é que no rito do Juizado não incidem custas nem honorários advocatícios em primeiro grau, de modo que o parcelamento não deve incluí-los, tal como previsto no art. 916 do Diploma Processual. 1.2. Cientifique-se o devedor de que, no prazo de 15 dias a contar da citação, em reconhecendo o crédito da parte exequente poderá requerer que lhe seja permitido pagar o débito exequendo de forma parcelada, desde que promova o depósito de 30% do valor em execução (entrada) e o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Consigne-se, igualmente, que o parcelamento judicial é uma faculdade da parte executada e, em caso de descumprimento, sofrerá as penalidades legais. 1.3. Caso a citação ocorra por mandado, o Oficial de Justiça deverá coletar o número de telefone habilitado com o aplicativo WhatsApp. Da audiência de conciliação 2. Nos termos da previsão contida no artigo 53, § 1º, da Lei 9.099/95, DESIGNO a audiência de conciliação para o dia 06/10/2025 16:30:00 . 2.1. A audiência será realizada, preferencialmente, por meio de videoconferência (conforme previsão contida no item 1.1.1 da Orientação n. 12/2020 da CGJ/SC; no art. 4º, I, § 2º, da resolução Conjunta GP/CGJ n. 05/2020; no art. 236, §3º, do CPC; no art. 22, §2º, da Lei 9.099/1995; e no art. 3º, IV, da Resolução n. 354, do CNJ), devendo as partes disponibilizarem endereço(s) de e-mail e/ou número de telefone com WhatsApp para encaminhamento do link de acesso à sessão virtual. No dia e hora da mencionada audiência, as partes deverão ficar disponíveis para receber link de acesso à sala de audiência virtual por telefone WhatsApp ou por e-mail . Deverá, para tanto, o Oficial de Justiça questionar previamente, no momento da citação/intimação, a possibilidade de participação por meio virtual (há necessidade de um computador ou celular com acesso à internet), informando, se for respondido positivamente, o número de telefone celular com WhatsApp ou e-mail em que receberá o link de acesso. O link poderá ser solicitado através dos canais digitais do Juizado Especial: E-MAIL: cunhapora.juizado@tjsc.jus.br; TELEFONE E WHATSAPP: (49) 3631-8362. Caso as partes não puderem participar da audiência por meio audiovisual, deverão comparecer presencialmente ao Fórum da Comarca onde residem para participação, devendo essa condição ser previamente informada nos autos. 2.2. Por ocasião da realização do ato citatório, a parte executada deverá ser intimada para participar da audiência de conciliação acima designada, com a advertência de que o comparecimento é pessoal e obrigatório, exceto se houver procurador constituído nos autos por procuração específica, com poderes para transigir, nos termos do art. 1º, § 6.º, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 13 de 8 de junho de 2020. Do contrário, será decretada sua revelia (Lei nº 9.099/95, arts. 20 e 23). 2.3. Intime-se a parte exequente para comparecimento, cientificando-a de que deverá participar pessoalmente ou através de advogado com poderes expressos para transigir, pena de extinção (Lei nº 9.099/95, art. 51, I c/c Enunciado nº 23 do I Encontro das Turmas de Recursos do Estado de Santa Catarina). 2.4. Ainda, sendo a parte autora pessoa jurídica constituída como empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, resta ciente que deverá ser representada em todos os atos do processo (inclusive nas audiências) pelo empresário individual ou sócio dirigente/administrador, nos termos do Enunciado n. 141, do Fonaje, sob pena de extinção. 2.5. Ficam ainda cientificadas as partes de que o comparecimento desacompanhado de advogado só será permitido nas hipóteses do art. 9º da Lei n. 9.099/95. 2.6. Advirta-se a parte ré de que, caso entenda não possuir condições de constituir advogado(a), poderá se dirigir ao Fórum da Comarca em que reside, para obter informações acerca dos requisitos e documentos necessários à nomeação de advogado pelo sistema da assistência judiciária gratuita. Frise-se que o comparecimento deverá se dar com a devida antecedência a fim de viabilizar a nomeação e atuação do profissional de acordo com o procedimento do JEC. Do oferecimento de embargos à execução 3 . De início, alerto que as hipóteses para oferecimento dos embargos à execução são aquelas descritas no artigo 52, inciso IX, da Lei 9.099/95: " [...] IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença ", por remissão expressa do artigo 53, § 1º, da Lei 9.099/95. 3 .1. A parte executada poderá apresentar embargos, nos próprios autos da execução, ainda que não perfectibilizada a penhora, mas desde que garantido o juízo (Enunciado 117 do FONAJE c/c julgado do TJSC, Recurso Inominado n. 0301769-81.2019.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 23-07-2020 ), a qualquer tempo, caso não haja penhora perfectibilizada . 3 .2. A parte executada também poderá apresentar embargos, nos próprios autos da execução, desde que garantido o juízo com a penhora (Enunciado 117 c/c julgado retro), no prazo de quinze dias a contar da intimação de perfectibilização da penhora (Enunciado 142 do FONAJE), que ocorrerá após transcorrido o prazo do item '2.2.1.1'. Do pagamento integral ou parcial 4 . Realizado o pagamento, intime-se a parte exequente para que no prazo de 05 (cinco) dias indique os dados bancários a fim de que seja expedido o alvará de levantamento; e, concomitantemente, informe eventual débito remanescente, sob pena de extinção do processo pela presunção de quitação da obrigação. Neste caso, cumprido tudo isso, retornem-se conclusos . Do depósito em juízo sem qualquer outra informação 5 . Realizado o depósito integral do débito desacompanhado de manifestação do devedor informando sobre sua utilização como garantia do Juízo ou quitação do débito exequendo, junte-se o extrato do SIDEJUD e: a) intime-se a parte executada para interposição dos embargos nos termos do item '2' e '2.1', com a comunicação a respeito dos itens '2.2.1' e '2.2.1.1' acerca da audiência de conciliação e, caso haja o transcurso do prazo in albis , proceda-se na forma do item '3.1'; b) caso haja a interposição de embargos, intime-se a parte exequente para manifestação acerca dos embargos, no prazo de 15 dias; c) após, remetam-se os autos para julgamento. Da ausência de depósito ou pagamento 6 . Não havendo pagamento , certifique-se. Na sequência, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, atualizar o débito. Se não houver pedido para penhora de bens na inicial, intime-se a parte exequente para que no mesmo de apresentação do cálculo atualizado impulsione o feito, sob pena de extinção. 8 . Nas ações com valor inferior a 20 salários mínimos, nas quais a parte exequente não esteja representada por advogado, o cálculo deverá ser efetuado pela Contadoria Judicial, hipótese em que, desde já, resta determinado o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial. 9 . No que diz respeito à fase de expropriação de bens , oportuno consignar que a experiência do Juízo relacionada ao andamento das demandas com essa natureza nesta Comarca tem demonstrado que, invariavelmente, após as primeiras tentativas de localização de bens aptos à constrição em nome do devedor restarem infrutíferas, o processo tende, como regra, a se arrastar por longo tempo, com a adoção de infindáveis medidas constritivas sem nenhum resultado prático para a satisfação do débito, onerando a mão de obra do Judiciário de maneira inócua e, em última análise, comprometendo a celeridade dos demais processos em trâmite neste Juízo. Ademais, é assente na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que os processos afeitos ao microssistema do Juizado Especial não devem tramitar por tempo maior que o necessário à satisfação do crédito ou, em sentido contrário, depois da constatação da inexistência de bens para tanto, sob pena de desvirtuar os princípios norteadores do Juizado Especial, a saber, a celeridade e a informalidade (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000158-78.2015.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 25-04-2023). Além disso, a demora da causa gera reflexos antieconômicos, isto é, o valor cobrado, por vezes, torna-se menor que o custo do andamento e manutenção do feito, onerando todos os contribuintes. Nesse cenário, o Juízo adotará, a partir de agora, a posição no sentido do deferimento de 3 (três) diligências expropriatórias a serem efetivadas, à escolha do exequente, desde que obedecido o rol preferencial previsto no art. 835, do CPC. Além da hipótese acima descrita, assiste ao credor a possibilidade de diligenciar por meios próprios e apresentar em Juízo a indicação objetiva de bens passíveis de penhora registrados em nome do devedor. Dito isto, fica cientificada a parte credora, desde já, que adotadas as diligências elencadas sem que tenham sido localizados bens para o adimplmento do débito, a execução será extinta pela ausência de bens, nos termos da previsão contida no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Disposições finais 10 . Fica ciente o credor de que a certidão do art. 828 do Código de Processo Civil deve ser emitida pelo próprio procurador no painel de opções do Eproc e que terá o prazo de 10 (dez) dias para comprovar eventuais averbações. 11 . Caso todas as diligências, visando a intimação do executado ou penhora de bens, restem negativas, intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95.

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Camila Cristina Oliveira Simao x John Ricardo Virginio Freire Leite

ID: 329023778

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Alpinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000766-68.2023.8.13.0019

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA CRISTINA OLIVEIRA SIMAO

Polo Passivo:

JOHN RICARDO VIRGINIO FREIRE LEITE

Intimação

Advogados:

WELLINGTON ALVES ESTEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO NUNES DE QUEIROZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alpinópolis / Vara Única da Comarca de Alpinópolis Praça Doutor José de Carvalho Faria, S/Nº, Rosário, Alpinópolis … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alpinópolis / Vara Única da Comarca de Alpinópolis Praça Doutor José de Carvalho Faria, S/Nº, Rosário, Alpinópolis - MG - CEP: 37940-000 PROCESSO Nº: 5000766-68.2023.8.13.0019 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inadimplemento, Perdas e Danos] AUTOR: CAMILA CRISTINA OLIVEIRA SIMAO CPF: 128.518.896-99 RÉU: JOHN RICARDO VIRGINIO FREIRE LEITE CPF: 051.206.744-96 SENTENÇA. I – RELATÓRIO CAMILA CRISTINA OLIVEIRA SIMÃO ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO C/C AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR em face de JOHN RICARDO VIRGINIO FREIRE LEITE, todos já qualificados nos autos. Narra a inicial, em apertadíssima síntese, que a autora vendeu ao réu um veículo de sua propriedade pelo valor de R$70.000,00 de forma parcelada e que este se nega a pagar a quantia acordada no ato da compra, estando, inclusive, vendendo peças do veículo. Que o réu já pagou mais da metade do valor do veículo, contudo, somente pagará o restante quando receber o recibo do automóvel, o qual a autora se nega a enviar, haja vista que o réu alega que comprou pelo valor de R$60.000,00. Alega que por várias vezes tentou solucionar o imbróglio de forma amigável e não tem recebido a devida atenção por parte do envolvido na situação, fazendo-se necessário socorrer-se ao judiciário para que tenha seus direitos e seu nome preservados. Aduz que o réu afirma que se a autora não entregar o recibo, o mesmo irá vender as peças do caminhão, as quais já estão sendo anunciadas nas redes de vendas. Pede a procedência da demanda para que seja determinada a busca e apreensão do veículo, bem como seja o réu condenado a arcar com o restante do valor combinado pela venda do veículo. Pede, por fim, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. A parte ré, muito embora não tenha sido citada, apresentou contestação, alegando preliminarmente, a ausência de interesse processual, bem como a incorreção do valor dado à causa. No mérito, o réu afirma que de fato comprou o caminhão descrito pela autora, no entanto, ficou acordado que o valor da venda se daria pela quantia de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e não pela importância por ela alegada. Que somente deve à autora a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), eis que apesar de dizer, via aplicativo de mensagens, que pagaria a importância de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), tal afirmação visava tão somente que a mesma lhe mandasse o recibo do veículo para fins de transferência de propriedade, não implicando em concordância com o valor ora cobrado. Diante disso, pede a improcedência da demanda. Juntou documentos. Decisão indeferindo o pedido de tutela antecipada requerida pela autora – ID 9862585511. Audiência de conciliação infrutífera – ID 9926943102. Impugnação à contestação – ID 10093947290. As partes não produziram provas orais. Alegações finais pela autora – ID 10270114145. O réu, devidamente citado, não apresentou alegações finais. Vieram os autos conclusos. É o relatório, decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. II.1 – PASSO A ANALISAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA PARTE RÉ. II.1.1 – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. A parte ré alega a ausência de interesse processual, pois a autora pretende, com o ajuizamento desta demanda, obter a busca e apreensão do caminhão objeto de acordo de compra e venda entre as partes, contudo, tal veículo já foi totalmente modificado, perdendo suas características originais. Sem razão. Há interesse de agir quando demonstrado nos autos que o provimento jurisdicional pretendido mostra-se útil e necessário à tutela pretendida com o ajuizamento da ação. No caso dos autos, não há falar em ausência de interesse processual, tendo em vista que a autora, além de pleitear a busca e apreensão do caminhão, também objetiva, com o ajuizamento da presente demanda, a condenação do réu ao pagamento do valor remanescente do acordo celebrado entre as partes, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. REJEITO A PRELIMINAR. II.1.2 – INCORREÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA. A parte ré alega que o valor dado à causa pela autora não corresponde ao valor total do débito, uma vez que a própria autora afirma na inicial que o réu já pagou mais da metade do valor do veículo. Sem razão. O valor da causa deve equivaler ao proveito econômico pretendido. No caso em questão, verifica-se, em uma simples análise da petição inicial, que o valor dado à causa encontra-se de acordo com o previsto na legislação pátria, eis que corresponde ao proveito econômico pretendido. Nos termos da inicial, a parte autora pretende a condenação do réu ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, bem como ao pagamento do valor de R$ 25.350,00 (vinte e cinco mil trezentos e cinquenta reais) a título de quitação do restante do valor combinado para alienação do veículo. Desse modo, ao somar o valor pretendido a título de indenização por danos morais ao montante requerido a título de quitação do acordo, obtém-se o valor total de R$ 40.350,00 (quarenta mil, trezentos e cinquenta reais), sendo exatamente esse o valor atribuído à causa pela autora. REJEITO A PRELIMINAR. II.2 – PASSO A ANÁLISE DO MÉRITO. Feito em ordem, sem vício ou nulidade que impeça o julgamento antecipado do mérito. No caso dos autos, inicialmente, é importante destacar que as partes não negam a existência do negócio jurídico que envolveu a compra e venda do caminhão objeto desta demanda, sendo, portanto, incontroversa a existência do contrato entre as partes. Também não se nega que o réu deve parte do valor, sendo este confesso. Desse modo, a controvérsia limita-se unicamente à definição do valor efetivamente ajustado entre as partes por ocasião da venda do caminhão. A parte autora sustenta que o preço pactuado foi de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), enquanto a parte ré afirma que o valor acordado foi de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Analisando o caso em questão, verifica-se que se trata de demanda em que se discute eventual inadimplemento contratual, hipótese em que se aplica o disposto no art. 475 do Código Civil, in verbis: “Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” Inicialmente, a análise dos documentos acostados aos autos revela que não é viável a resolução do contrato com consequente devolução do veículo à autora, por meio de medida de busca e apreensão. Isso por que o bem já foi substancialmente modificado e, ao que tudo indica, não se encontra mais em posse do réu, conforme demonstra o documento de ID 10115005754. Ademais, a própria autora reconhece que resta a ser pago o montante de R$ 25.350,00 (vinte e cinco mil, trezentos e cinquenta reais), quantia que representa menos da metade do valor total do contrato, seja este o alegado pela autora ou o indicado pela parte ré. Nessa hipótese, eventual resolução contratual demandaria a restituição, pela autora, dos valores já pagos pelo réu, ressalvadas eventuais perdas e danos. Assim, considerando que a autora requer, na petição inicial, a condenação do réu ao pagamento do valor remanescente, ou seja, pleiteia o cumprimento do contrato firmado, deve a presente demanda ser apreciada sob essa perspectiva. Dito isso, cumpre analisar qual o valor efetivamente pactuado pelas partes para a alienação do caminhão. No caso, embora os autos careçam de provas documentais robustas que atestem, de forma inequívoca, as condições do negócio jurídico celebrado, há elemento relevante constante dos autos: trata-se de um print de tela juntado pelo próprio réu (ID 9826864250), no qual ele afirma que ficaria com o veículo pelo valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Frise-se que, conforme já registrado na decisão que indeferiu a tutela antecipada, não merece acolhimento a alegação do réu de que tal declaração teria sido feita com o único objetivo de obter o envio do recibo do veículo para fins de transferência de propriedade. Tal alegação não se sustenta, pois contraria o teor da própria mensagem na qual o réu expressamente concorda com os valores indicados, sem qualquer menção de que tal anuência estaria condicionada ao envio do recibo pela autora. Diante disso, reputa-se demonstrado que o preço acordado para a alienação do caminhão foi, de fato, R$ 70.000,00 (setenta mil reais), conforme alega a parte autora. Sendo assim, considerando que, de acordo com o Boletim de Ocorrência lavrado pela autora (ID 9811648897), o réu efetuou, até o momento, o pagamento de R$ 44.649,00 (quarenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e nove reais), e que não houve comprovação ou sequer alegação de quitação de valor superior, impõe-se a sua condenação ao pagamento do saldo remanescente de R$ 25.350,00 (vinte e cinco mil, trezentos e cinquenta reais), conforme requerido na inicial. Quanto aos danos morais, a possibilidade de reparação por danos morais está prevista no artigo 5º, X da Constituição da República de 1988 e ainda no artigo 186 do Código Civil Brasileiro. A jurisprudência e doutrina já consolidaram entendimento sobre a reparabilidade do dano moral. A questão está afeta do campo da responsabilidade civil e para que seja acolhido o pedido, ainda que aplicável do Código de Defesa do Consumidor, a parte autora deve demonstrar: o ato ilícito, culposo ou doloso ou não, conforme o caso; a existência do dano e nexo de causalidade entre um e outro. A quantificação do dano moral é uma das questões mais tormentosas do Direito, porquanto afeto à personalidade e à própria dignidade da pessoa humana. Violado o direito moral da pessoa humana, por certo que dever haver reparação, contudo, uma vez praticado o ato ilícito, o Direito não tem voltar a pessoa ao status quo ante, vale dizer, é impossível material e juridicamente, voltar no passado e a fazer a reparação integral do dano, como se nada tivesse acontecido. Violados direitos da personalidade e/ou a dignidade da pessoa humana, a mágoa e a dor acompanharão o lesado por toda vida, não havendo como apagar o fato passado. Assim, o Direito prevê como reparação por danos morais a fixação em pecúnia, como se a honra, a dignidade e a personalidade humanas tivessem apreciação econômica. Infelizmente, não há outro caminho senão buscar a reparação do abalo moral por meio da fixação de valores econômicos, até porque vivemos no mundo extremamente capitalista. O dano moral, então, é um mero lenitivo, um consolo para aquele que sofreu abalo em sua dignidade como pessoa humana. Contudo, não existem critérios objetivos para a quantificação do dano moral, devendo ser feita a análise caso a caso. A única previsão objetiva para quantificação do dano moral está prevista no artigo 944 do Código Civil, que diz que a indenização mede-se pela extensão do dano. Mas qual a extensão do dano? Como avaliar economicamente o abalo que determinado ato provoca em uma pessoa? Um mesmo ato poderá repercutir de maneira totalmente diferente em duas ou mais pessoas, dependendo do tempo, espaço, cultura, costumes, etc. Pensando nisso, doutrina e jurisprudência trataram de fixar parâmetros para a fixação do dano moral, os quais devem’ levar em consideração a capacidade econômica das partes eo contexto de tempo e lugar. Ainda, o valor fixado deve ter duplo caráter, o punitivo e pedagógico, mostrando ao infrator que houve um erro, o qual não deverá repetir-se. Contudo, o valor fixado também não pode levar à ruína aquele que o paga e muitos menos significar um enriquecimento sem causa daquele que o recebe. Neste sentido: "Os danos morais indenizáveis devem assegurar a justa reparação do prejuízo sem proporcionar enriquecimento sem causa do autor, além de sopesar a capacidade econômica do réu, devendo ser arbitrável à luz da proporcionalidade da ofensa, calcada nos critérios da exemplariedade e da solidariedade" (STJ, REsp 1.124.471/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 1º/7/10). Feitas essas considerações sobre a quantificação do dano moral, outras ainda merecem ser feitas. É preciso não perder de vista que vivemos em sociedade, a qual, para a convivência harmônica, exige de nós certa parcela de tolerância, pois caso contrário tudo se revolveria pela força. Assim é com o dano moral. Só é passível de reparação a violação grave dos direitos da personalidade. Fatos cotidianos e comezinhos da vida em sociedade não podem gerar reparação moral. Repito, para vivermos em sociedade, é preciso que tenhamos: paciência e tolerância, sob pena de fomentarmos a famigerada indústria do dano moral, onde, por total intolerância e falta de consideração com o seu próximo, pessoas buscam receber valores econômicos sem ter direito a tanto. É preciso abrirmos os olhos e o coração e viver harmonicamente, sendo tolerantes e pacientes, ressalvados, é claro, os casos que realmente mereçam reparação e intervenção estatal. Agora sim, adentrando ao caso dos autos, entendo que os fatos ocorridos NÃO geraram desconforto além do normal. O infortúnio sofrido pela(s) parte(s) autora(s) se trata de mero dissabor, próprio do convívio social, não sendo passível de reparação civil. Embora tenha sido demonstrada a inadimplência contratual por parte do réu, esta, por si só, não é suficiente para gerar o dever de indenizar, tratando-se de mero dissabor próprio do convívio social. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO. Meros aborrecimentos decorrentes do descumprimento contratual não ensejam reparação por danos morais. A fixação de honorários advocatícios deve levar em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço para a fixação do valor. (TJMG - Apelação Cível 1.0439.16.003923-6/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2019, publicação da súmula em 08/11/2019) Ademais, ainda que a parte autora alegue que o réu lhe teria dirigido ofensas que supostamente atentaram contra sua honra e dignidade, o fato é que inexiste nos autos qualquer elemento de prova que comprove a veracidade dessas alegações. Observa-se que a parte autora não apresentou Ata Notarial das supostas mensagens de texto e áudios que teriam sido enviados pelo réu por meio de aplicativo de mensagens, tampouco juntou aos autos prints de tela que comprovassem a existência das referidas mensagens. Por todo o exposto, verifico que não estão demonstrados os requisitos da responsabilidade civil da parte ré. Quanto a litigância de má-fé alegada pela autora, não verifico a ocorrência da mesma, pois não restou demonstrado nos autos que o réu incorreu com dolo em qualquer das condutas elencadas no artigo 80 do CPC. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, apreciando o mérito do pedido, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, E CONDENO A PARTE RÉ A PAGAR À PARTE AUTORA A QUANTIA DE R$25.350,00 (vinte e cinco mil, trezentos e cinquenta reais), valores estes que deverão ser atualizados monetariamente pelos índices da CGJMG e juros de mora de 1,00 % ao mês, ambos desde a citação. PAGO O VALOR, A AUTORA DEVERÁ ENTREGAR AO RÉU A AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, NO PRAZO DE 10 DIAS, PENAS DA LEI. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como dos honorários do advogado da parte ré que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Suspensa a exigibilidade, eis que litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita. Condeno a parte ré ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como dos honorários do advogado da parte autora que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Suspensa a exigibilidade, eis que litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita. Transitada em julgado e não havendo mais diligências, ao arquivo com baixa, lançando-se as anotações de praxe. P.R.I.C. Alpinópolis, data da assinatura eletrônica. CLAITON SANTOS TEIXEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Alpinópolis

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Processo nº 5000766-97.2025.8.08.0064

ID: 291497307

Tribunal: TJES Órgão: Ibatiba - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 5000766-97.2025.8.08.0064

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

MANOEL MORAES MOURA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 5000766-97.2025.8.08.0064 DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: JULIANA VALADAO CAMPOS DE MOURA REQUERIDO: MARCELO TRINDADE DE MOURA Advogado do(a) REQUERENTE: MANOEL MORAES MOURA - ES14432 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de divórcio litigioso c/c pedido de guarda , convivência e alimentos com pedido liminar proposta por Juliana Valadão Campos em face de Marcelo Trindade de Moura, tendo como favorecido o menor Nicolas Campos de Moura, todos qualificados. A autora formulou pedido de tutela provisória de urgência consistente na concessão da guarda provisória unilateral em favor seu favor, bem como alimentos provisórios/compensatórios Com a exordial foram acostados documentos. Manifestação ministerial, em id. nº 68870178, pugnando pelo deferimento parcial da tutela provisória de urgência. É o breve relatório. Decido (fundamentação). Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Processe-se em segredo de justiça, consoante norma inserta no art. 189, II, do CPC. Sem prejuízo a análise do pedido, intime-se a parte autora para regularizar a demanda, devendo proceder com a incluir da menor nos presentes autos. Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, consistente na guarda provisória unilateral do menor Nicolas Campos de Moura. Foi sancionado sem ressalvas o Projeto de Lei 117/2013, que altera os artigos 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da lei 10.406, para estabelecer o significado da expressão "guarda compartilhada" e regular sua aplicação. Com a aprovação da lei em 2014, questões antes resolvidas apenas através da guarda unilateral (responsabilidades escolares, saúde, convivência, etc), podem ser resolvidas por ambos, conforme alteração do artigo 1.634 do Código Civil. “Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: I – dirigir-lhes a criação e a educação; II – exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584; III – conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem; IV – conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para viajarem ao exterior; V – conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para mudarem sua residência permanente para outro Município; VI – nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar; VII – representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento; VIII – reclamá-los de quem ilegalmente os detenha; IX – exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.” A principal inovação da legislação dá-se no tocante à aplicação do instituto da guarda compartilhada como regra. Não havendo consenso, será determinada a guarda compartilhada dos menores. Vejamos: “§ 2º Quando não houver acordo entre a mãe e pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor.” Por guarda compartilhada, também identificada por guarda conjunta (joint custody, no direito anglo-saxão), entende-se um sistema onde os filhos de pais separados permanecem sob a autoridade equivalente de ambos os genitores, que vêm a tomar em conjunto decisões importantes quanto ao seu bem estar, educação e criação. É tal espécie de guarda um dos meios de exercício da autoridade parental, quando fragmentada a família, buscando-se assemelhar às relações pai/filho e mãe/filho - que naturalmente tendem a modificar-se nesta situação - às relações mantidas antes da dissolução da convivência, o tanto quanto possível. Como bem coloca o ilustre advogado Waldyr Grisard Filho: “Este modelo, priorizando o melhor interesse dos filhos e a igualdade dos gêneros no exercício da parentalidade, é uma resposta mais eficaz à continuidade das relações da criança com seus dois pais na família dissociada, semelhantemente a uma família intacta. É um chamamento dos pais que vivem separados para exercerem conjuntamente a autoridade parental, como faziam na constância da união conjugal, ou de fato.” Assim, tem o instituto da guarda compartilhada por escopo tutelar, não somente o direito dos filhos à convivência assídua com os genitores, assegurando-lhe o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social completo, além da referência masculina/paternal ou feminina/maternal. Visa também o direito do pai/mãe de desfrutar da convivência assídua com os filhos, perpetuando não apenas seu patrimônio genético, mas também seu patrimônio cultural, axiológico, e familiar, pela repartição, não só do tempo, mas das atitudes, das atenções e dos cuidados, como meio de permanência dos laços afetivos e familiares. Os direitos assegurados aos pais em relação aos filhos são, na verdade, outorgas legais que têm por objetivo a proteção à criança e aos adolescentes e são limitados, em sua extensão, ao melhor interesse do menor. Sendo assim, foi na busca dessa plena proteção do melhor interesse dos filhos que se positivou, no direito nacional, a guarda compartilhada. A Lei assegura à criança e ao adolescente o direito de ser educado e criado no seio da família assegurando-lhes igualmente, o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Também segundo estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever da família assegurar com absoluta prioridade a efetivação dos direitos à saúde, alimentação e à educação. Contudo, a regra não é absoluta, podendo o magistrado conceder ao genitor mais apto o exercício da guarda unilateral, no caso de impossibilidade da guarda compartilhada, para atender o superior interesse da prole, respeitando sua dignidade como ser humano e seus direitos da personalidade e procurando seu bem-estar Neste âmbito, o Ministério Público exarou a seguinte manifestação: “Acerca da guarda unilateral provisória, certo é que deve ser concedida somente em casos excepcionais, devendo-se primar pela forma compartilhada. In casu, muito embora prudente a manutenção do lar de referência materno, afigura-se precoce a concessão da guarda unilateral antes do contraditório e da realização de estudo social. Outrossim, tal fato em nada afeta os direitos da genitora e, ainda, fomenta a solução dialógica, mantendo-se a participação dos genitores na criação dos filhos. Assim, quanto ao pedido de guarda unilateral, o Ministério Público entende pelo indeferimento por não vislumbrar situação extraordinária que a justifique, sendo caso, portanto, de concessão da guarda compartilhada, com lar de referência materno.” No caso em apreço, não se evidencia, neste momento processual, prova pré-constituída capaz de justificar a alteração do regime de guarda em caráter unilateral e emergencial. As alegações trazidas pela requerente, conquanto relevantes, carecem de lastro probatório mínimo que demonstre a existência de risco concreto e imediato à integridade física, emocional ou psicológica do menor, o que inviabiliza a concessão da medida sem a oitiva da parte adversa e sem a devida instrução do feito. Ademais, medidas que impactam diretamente no direito de convivência familiar e nos vínculos parentais, como é o caso da guarda unilateral, não devem ser deferidas liminarmente com base unicamente em alegações unilaterais, sob pena de violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como do devido processo legal substancial. Ante o exposto, entendo que não restou demonstrado, por ora, o preenchimento dos requisitos ensejadores para a concessão da medida pleiteada, qual seja guarda provisória unilateral, ante a ausência fática que comprove o ensejo na concessão da medida excepcional, razão pela qual, indefiro-a, sem prejuízo de reapreciação da matéria caso surjam novos fatos relevantes. Quanto a tutela provisória de urgência referente a guarda provisória compartilhada do menor com fixação da residência: O que antes era regra, a guarda unilateral, passou a ter caráter excepcional, vez que, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja exercê-la (art. 1584, §2º CC). Ante ao exposto, por estarem presentes os requisitos ensejadores da medida e, especialmente, visando garantir o bem-estar do menor, defiro a guarda compartilhada provisória do infante Nicolas Campos de Moura aos genitores, tendo como base de moradia, na forma do parágrafo 3º do art. 1583 do Código Civil, alterado pela lei 13.058 de 22 de dezembro de 2014, a residência da genitora, o Srª. Juliana Valadão Campos de Moura. Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, consistente na fixação de alimentos provisórios em favor do menor Nicolas Campos de Moura. Inicialmente, sabido que em termos doutrinários, a obrigação alimentar é devida quando quem a pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los sem desfalque do necessário ao seu sustento. (Curso de Direito de Família Contemporâneo/ Conrado Paulino da Rosa – 2. ed. rev. e atual. Salvador: JusPodivm, 2016). O dever de sustento entre pais e filhos está previsto, nos mesmos termos, em nosso ordenamento jurídico-constitucional, decorrendo daí a obrigação dos genitores em favor da prole, conforme previsão do art. 229 da CRFB. Veja-se o dispositivo: Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Os alimentos têm natureza de direito da personalidade, posto que o direito à vida é o primeiro direito fundamental do ser humano. Rotineiramente, os alimentos são entendidos como aqueles itens indispensáveis à nutrição do corpo, aqueles bens indispensáveis à sobrevivência da raça humana. Contudo, o direito à vida abarca também o direito a viver com dignidade, gozando de moradia, educação, lazer, vestuário e saúde. No caso dos autos, o(a)(s) menor(es) Nicolas Campos de Moura, por intermédio de sua representante legal, pugna pela fixação dos alimentos em 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente e a metade das despesas extraordinárias a serem pagas mediante depósito em conta de sua titularidade. Pois bem. Sabido que o art. 4º, caput, da Lei 5.478/1968 – Lei de Alimentos, prevê que logo ao despachar o juiz pode fixar os alimentos provisórios a serem arcados pelo(a) devedor(a) em favor do(a)(s) alimentado(a)(s) que deles necessita(m), passarei a mencionar os requisitos para que este Magistrado fixe desde logo os alimentos em favor do(a)(s) menor(es), filho(a)(s) comum(s) das partes e prioridade(s) absoluta(s) em nosso ordenamento jurídico. Analisando os autos, percebo que estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC e, conforme acima fundamentado, a medida será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Quanto à probabilidade do direito e prova inequívoca das alegações, denoto que o(a)(s) menor(es) é filho(a)(s) da parte requerida em comum com a parte requerente, conforme certidão de nascimento de ID 67263285, sendo, portanto, dever de ambos manter o seu sustento, independentemente do tipo de guarda em que a(s) criança(s) esteja(m) inserida(s). Em relação ao receio de dano de difícil reparação, este advém da necessidade de obtenção da mencionada tutela, sobretudo para garantir a integridade do(a)(s) infante(s) e o seu pleno desenvolvimento sadio. A demora em concessão do benefício pode importar em danos ao resultado útil do processo, devendo este Juízo atuar com celeridade e precaução. Assim, comprovado o vínculo parental, e face a lacuna de elementos probantes sobre a necessidade do(a)(s) alimentado(a)(s) e a capacidade econômico-financeira do(a) alimentante, no binômio necessidade/possibilidade, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 30% (trinta cinco por cento) de um salário-mínimo vigente, devidos a partir da citação, que deverão ser depositados em conta bancária do(a) genitor(a) do(a)(s) menor(es), até o dia 05 de cada mês. A parte requerida arcará, anualmente, com 50% (cinquenta por cento) do material e uniforme escolar do(a)(s) filho(a)(s), conforme lista/relação apresentada pela escola, bem como, com 50% dos medicamentos, mediante apresentação de receituário médico desde que não seja fornecido ou não esteja disponível pelo SUS. Importa-me, por fim, ressaltar que a presente decisão é proferida em sede de cognição sumária, postergando o contraditório. Sendo assim, a revogabilidade paira sobre a manifestação judicial ora lançada. Quanto ao pedido de alimentos provisórios em relação a requerente Juliana Valadão Campos de Moura: A obrigação alimentar entre ex-cônjuges e/ou companheiros é proveniente do dever de solidariedade (art. 1.694 do Código Civil) e de mútua assistência (art. 1.566, III, do CPC). O art. 1.695 do diploma substantivo, na mesma orientação, dispõe que "são devidos os alimentos quando quem os pretende não dispõe de bens suficientes nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento". Assim, conclui-se da leitura conjunta dos referidos dispositivos legais, que, conquanto seja lícito o recebimento de alimentos pelo ex-cônjuge ou ex-companheiro mesmo após o rompimento do vínculo matrimonial ou afetivo, é mister que a parte que os pleiteia comprove, cabalmente, a impossibilidade de prover, por seu próprio esforço, a sua subsistência, de forma a necessitar, pela via excepcional, da assistência material proveniente da pessoa de quem quis se separar. E isto porque, nos dias atuais, dados os ditames de igualdade formal preconizada pela Constituição Federal (art. 5º, inc. I) e o processo de equiparação substancial de direitos e deveres entre homens e mulheres, é de regra descabida a impressão de que, cessado o vínculo afetivo que os unia, compete ao marido - ou, no caso, ao convivente -, a mantença de sua ex-companheira, pois vige, salvo exceções que devem ser cabalmente demonstradas, o princípio da independência patrimonial e financeira dos indivíduos. Desta forma, somente por meio de prova contundentemente inequívoca a respeito da condição de inaptidão para o trabalho ou da insuficiência de bens por parte de um dos consortes - ou mesmo através de elementos probatórios que demonstrem desarrazoado desequilíbrio entre os patrimônios de cada qual ao tempo do desenlace ou de drástica redução do padrão de vida de um deles -, é que deve ser deferido o pensionamento, cujo ônus da prova recai, evidentemente, à parte postulante, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC. Nos presentes autos, não ficou demonstrado a necessidade da requerente, nem a impossibilidade de sustento por meios próprios. Além do mais, não há nenhum documento que comprove sua inaptidão para o trabalho, ou que esta não possui meios de prover com seu sustento. Logo, faltando provas da efetiva necessidade dos alimentos, tem-se que a imposição do encargo é indevida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS. ALIMENTOS EM FAVOR DA SEPARANDA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE. MAJORAÇÃO DO ENCARGO FIXADO EM FAVOR DO FILHO MENOR DE IDADE. ANÁLISE DO BINÔMIO ALIMENTAR. MANUTENÇÃO. Segundo dispõe o artigo 1.694 e 1.704 do Código Civil, é possível aos cônjuges, no caso, companheiros, pleitearem alimentos uns aos outros, tendo em vista o dever de mútua assistência. Contudo, em não se tratando de necessidade presumida, é imprescindível àquele que pleiteia os alimentos a prova da falta de condições de prover a própria subsistência. Na hipótese, não vieram aos autos provas suficientes a demonstrar a alegada necessidade da ex-companheira. Igualmente, não há razão para se majorar os alimentos provisórios quando, em cognição sumária, não for possível a correta avaliação do binômio necessidade-possibilidade. Ausente qualquer prova de necessidades especiais do filho, alimentado, deve ser mantido o encargo fixado. Necessidade de instrução processual. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento, nº 70053879839, 7ª Camara Cível. Rel. Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro.) Por todo exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência consistente no pedido de alimentos em favor da autora, sem prejuízo de reapreciação da matéria caso surjam novos fatos relevantes. Das diligências. Determino a realização de estudo social pela equipe do CAM, nas residências dos genitores, conforme endereços indicados na exordial, no prazo máximo de 40 (quarenta) dias. Considerando o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF e art. 4º, CPC), e por tratar-se de vara única, com competência para análise de todas as matérias, postergo a designação de audiência de conciliação, prevista no art. 334 do CPC, devendo o ato ser realizado conjuntamente com aquela de instrução e julgamento, o que faço com fundamento na limitação fática da pauta e no art. 139, V e VI do CPC. Assim, CITE-SE/INTIME-SE a parte requerida, na forma da lei, para ciência do deferimento da tutela provisória de urgência, bem como, para tomar ciência de todos os termos da demanda, para em querendo respondê-la, no prazo de 15 (quinze), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na inicial, nos termos do art. 341 do CPC, além do ônus da sucumbência. Havendo interesse de incapaz, nos termos do artigo 698 do CPC, notifique-se o ERMP. Diligencie-se. Serve a presente como termo de Guarda. Servirá a cópia do presente como mandado, devendo o oficial de justiça de plantão diligenciar nos termos do art. 212, § 2°, do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, especialmente o art. 149, parágrafo único, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Espirito Santo. IBATIBA-ES, Na Data da Assinatura Eletrônica. AKEL DE ANDRADE LIMA Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000766-74.2025.4.04.7135

ID: 306481327

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-74.2025.4.04.7135

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDILON SILVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRA MAIRA NOGUEIRA PATRÍCIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000766-74.2025.4.04.7135/RS AUTOR : EDILON SILVEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : SANDRA MAIRA NOGUEIRA PATRÍCIO (OAB RS049674) DESPACHO/DECISÃO 1. AJG: Defiro o … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000766-74.2025.4.04.7135/RS AUTOR : EDILON SILVEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : SANDRA MAIRA NOGUEIRA PATRÍCIO (OAB RS049674) DESPACHO/DECISÃO 1. AJG: Defiro o benefício da justiça gratuita. 2. Eventual pedido de antecipação de tutela será apreciado em sentença. 3. Audiência de conciliação: Deixo de designar audiência de conciliação, conforme autoriza o inciso II do § 4° do artigo 334 do CPC 2015, pois a Procuradoria-Geral Federal divulgou orientação no sentido de ser proibida a conciliação quando não houver autorização para a celebração do acordo diante da controvérsia jurídica ou para as questões de fato que dependam de prova pericial ainda não produzida ou de audiência de instrução não realizada (Orientação Judicial nº 01/2016 do Departamento de Contencioso/PGF), hipóteses verificadas nos presentes autos. 4. Citação: Cite-se o INSS. Dê-se ciência ao INSS de que a parte autora juntou ao feito o que aparenta ser cópia integral do processo administrativo. Acaso considere a autarquia que há peça(s) faltante(s) ou ilegível(is), deverá acostar a(s) mesma(s) com a contestação. 5 . Delimitação dos parâmetros para a análise dos períodos postulados: Produção de prova para o tempo especial: Empresa inativa Deverá a parte autora, primeiramente, comprovar a inatividade do empregador, hipótese em que será admitida a comprovação da especialidade com base nas anotações em CTPS, ou outros documentos emitidos pelo empregador que permitam identificar a atividade desempenhada pela parte autora e/ou o setor em que desempenhava suas funções. Nessa situação, a prova da especialidade poderá ser feita com base em laudos técnicos de empresas similares àquelas em que laboraram, nos quais constem a mesma função/atividade (ou função/atividade análoga) e os níveis de exposição a eventuais agentes insalubres, em especial no caso de empresa comprovadamente inativa. Empresa ativa Há necessidade de apresentação de formulário DSS-8030 e/ou PPP. Cumpre ressaltar que a apresentação de PPP com a indicação do responsável pelos registros ambientais supre a necessidade de laudo técnico, uma vez que se presume que as informações ali apostas foram embasadas em laudo técnico realizado por profissional habilitado. Caso não haja indicação de responsável pelos registros ambientais, e o período a ser comprovado foi posterior a 05.03.1997, por força do Decreto nº 2172/97, há necessidade de laudo técnico a ser fornecido pela empresa. Observo, contudo que, em relação ao ruído, como há necessidade de se precisar o nível de pressão sonora, sempre haverá necessidade de apresentação de laudo, ou PPP com a indicação do responsável pelos registros ambientais, ainda que para atividade prestada antes de 05.03.1997. Diante destas considerações, saliento que para infirmar as informações de PPPs e formulários DSS-8030 e justificar a realização de perícia técnica, ato deveras dispendioso ao erário, não basta à parte autora tecer alegações, devendo para tanto colacionar aos autos prova documental que sirva de fundamento para as dúvidas imputadas às informações constantes nos formulários em testilha, ônus do qual não se desincumbiu até o momento. Especialmente no tocante à eficácia do EPI, ressalto a tese firmada pelo STJ no julgamento do tema 1090, assim redigida, que reforça competir ao autor o ônus da prova da alegação de incorreção dos dados do PPP: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. Registro que é obrigação legal das empresas fornecer esses documentos aos seus empregados, conforme determinam os §§3º e 4º doa rt. 58 da Lei nº 8.213/91: § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) negritei § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Assim, sirva a presente decisão como determinação judicial a ser apresentada pelo autor nas empresas quando da solicitação dos documentos. A improvável negativa da empresa em fornecer o documento deve ser comprovada documentalmente pela parte autora. Frise-se que a mera juntada de e-mail não respondido pelo empregador não comprova a negativa de fornecimento de formulário , sendo que a realização de diligências pelo juízo ou a concessão de prazo adicional somente serão deferidas em caso de comprovação documental da negativa, seja com o comparecimento pessoal da parte ou do procurador à sede do empregador, seja com o envio de correspondência com Aviso de Recebimento devidamente recebido e não respondido pelo empregador. Fixadas essas premissas, INDEFIRO, por ora, os pedidos de prova pericial e expedição de ofício, ressaltando que é ônus da parte autora a comprovação de suas alegações. Ruído Em relação à metodologia para aferição do ruído, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais ao julgar o Tema nº 174 , fixou as seguintes teses: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Tenha-se presente, ainda, que, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), nos termos da decisão proferida por ocasião do julgamento do Repetitivo sob o Tema 1083 do STJ, cuja tese em termos literais foi assim descrita 1 : "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço. " Via de consequência, para períodos de trabalho prestados antes de 19.11.2003, anteriormente à publicação do Decreto nº 4.882/2003, a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento em vigor por ocasião do desempenho das atividades, não se exigindo a demonstração do NEN, sendo possível a adoção do critério da média ponderada, pois para cada nível de ruído há um tempo máximo de exposição definido em lei (média ponderada), conforme tabela do Anexo I da NR-15, devendo-se empregar a equação prevista no item 6 desse Anexo I para o cálculo da dose diária, ou, em caso de sua impossibilidade, adotando-se a média aritmética simples, consoante jurisprudência consolidada da TNU (TNU, PUIL nº 5006681-69.2017.4.04.7205, Juiz Federal Fabio de Souza Silva, data da publicação: 10/01/2019; TNU, PUIL nº 0500157-34.2017.4.05.8312, Juíza Federal Gisele Chaves Sampaio Alcantara, data da publicação: 25/06/2018; TNU, PUIL nº 50100590520134047001, Juiz Federal Fabio Cesar dos Santos Oliveira, 21/11/2017). Para fins de apuração do NEN (Nível de Exposição Normalizado), deve-se observar a NHO-01 (Normas de Higiene Ocupacional) da Fundacentro, segundo a qual o Nível de Exposição (NE) é o " nível médio representativo da exposição ocupacional diária " e o Nível de Exposição Normalizado (NEN) é o 'nível de exposição, convertido para uma jornada padrão de 8 horas diárias, para fins de comparação com o limite de exposição' . Conforme a tese fixada no Tema 317/TNU (grifei): (i) A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15 , para os fins do Tema 174 desta TNU; (ii) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do MTb. Agentes químicos - da avaliação dos hidrocarbonetos Em relação à exposição dos segurados a hidrocarbonetos, óleos e graxas, impende destacar que em recente decisão, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Tema 298, firmou a seguinte tese: a partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo 2 . Consequentemente, quando da análise do formulário "PPP" ou do “laudo técnico” utilizados como provas de pleiteada natureza especial, se não estiver especificado o elemento químico corresponde ao hidrocarboneto aromático não será possível admitir o reconhecimento de tal especialidade, visto que faz-se necessária a identificação do elemento químico, para enquadrá-lo como pertencente ao Anexo 11 ou ao Anexo 13 da NR-15 e, assim, analisar adequadamente o pleito, seja, respectivamente, pela utilização da técnica de interpretação quantitativa ou pela técnica qualitativa. Nesse sentido, a especialidade do labor em decorrência da sujeição aos agentes nocivos químicos previstos nos Anexos n. 11 e 12 da NR-15 do MTE exige, a partir de 03/12/1998, comprovação da exposição acima dos limite de tolerância ( análise quantitativa ), ao passo que para os agentes químicos previstos no Anexo n. 13 da NR-15 do MTE dispensa-se superação de limites de tolerância ( avaliação qualitativa ) para quaisquer períodos. Ademais, também independe de análise quantitativa o contato com agentes reconhecidamente cancerígenos, quais sejam as substâncias previstas no Grupo 1 da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH) e que possuem registro no Chemical Abstracts Service (CAS) , a exemplo do amianto/asbestos e do benzeno. 6. Painel Previdenciário Tendo em vista o volume de processos com pedidos, como o presente, em que se faz necessária a análise de vários documentos juntados tanto no processo administrativo como no ajuizamento da ação, o que demanda tempo extraordinário para localização das provas apresentadas , poderá a parte autora, após a obtenção dos documentos indicados, a fim de agilizar o processamento do feito, providenciar o preenchimento dos períodos controvertidos no Painel Previdenciário diretamente no Eproc, de acordo com os pedidos e documentos na inicial . 7. Intime-se parte autora para que apresente a documentação necessária ao deslinde do feito, e indique as provas que pretende produzir, observados os parâmetros acima estabelecidos , bem como, querendo colaborar com a agilidade no processamento do feito, preencha os períodos controvertidos, indicando a documentação correspondente, no Painel Previdenciário do Eproc. Vencido o prazo, intime-se a parte ré a manifestar-se acerca das alegações e documentos eventualmente apresentados pela parte autora, bem como a especificar justificadamente que outras provas pretende produzir. Se houver novos requerimentos, venham os autos conclusos para decisão. Na hipótese de inexistirem novos requerimentos, voltem os autos conclusos para sentença. 1. REsp n. 1.886.795/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 18/11/2021, DJe de 25/11/2021. 2. 5001319-31.2018.4.04.7115, Rel. Fábio de Souza Silva, publicado em 23/06/2022.

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Processo nº 5000766-06.2024.4.03.6305

ID: 299210000

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Registro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-06.2024.4.03.6305

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELISADETE SOUZA LEOCADIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE JOANES PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000766-06.2024.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: ELISADETE SOUZA LEOCADIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JOSE JOANES PEREIRA JUNI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000766-06.2024.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: ELISADETE SOUZA LEOCADIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JOSE JOANES PEREIRA JUNIOR - SP326388 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERMO DE AUDIÊNCIA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARTES PRESENTES: Autor(a)/Representante (X)Sim ( )Não Advogado(a)/Defensor(a) Público(a) (X)Sim ( )Não Procurador(a)/Representante do INSS ( )Sim (X)Não Representante do Ministério Público Federal ( )Sim (X)Não Encontra-se presente o acadêmico do curso de Direito do Centro Universitário do Vale do Ribeira – UNIVR, Allan Santos Leal. Provas Produzidas: a) Laudo pericial ( )Sim (X)Não b) Testemunhas (X)Sim ( )Não c) Documentos (X)Sim ( )Não Instrução Encerrada: (X)Sim ( )Não Instalada a audiência para instrução do feito em 21.05.2025 às 16h, sob a presidência do M.M. Juiz Federal, JOÃO BATISTA MACHADO (participação presencial Recomendação CJF/14/22), encontram-se presentes a parte autora, acompanhada de seu advogado, Dr. Jose Joanes Pereira Junior OAB/SP 326388, bem como de suas testemunhas. Ausente o INSS. Aberta a audiência, foram ouvidas, após devido compromisso, as testemunhas da autora, Sandra da Guia Aguiar da Silva e Maria Aparecida Pereira de Oliveira, nesta ordem, sendo os testemunhos gravados em arquivo de áudio para posterior anexação aos autos virtuais, conforme qualificação no termo anexo. A seguir foi dito pelo M.M. Juiz Federal: Prejudicada a conciliação devido à ausência do INSS. Declaro encerrada a instrução processual. Passo a palavra à parte autora para alegações finais. Sequencialmente, passada a palavra ao advogado da parte autora, foi dito: que faz remissão a petição inicial e requer o deferimento de tutela antecipada para implantação imediata dos direitos estabelecidos em sentença. Por fim, foi dito pelo M.M. Juiz Federal: Precluso o ato de apresentação de alegações finais ao INSS, sigam os autos conclusos para sentença. S E N T E N Ç A Trata-se de procedimento pelo rito do JEF, ajuizado por ELISADETE SOUZA LEOCADIO DE OLIVEIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, NB 21/187.240.041-5, desde a data do óbito (10.05.2023) ou da DER (29.04.2023), na qualidade de esposa, em razão do falecimento de EDVALDO LEOCADIO DE OLIVEIRA, certidão de óbito (id. 326169486). A parte autora, em breve síntese, diz na peça inicial: “autarquia federal indeferiu o benefício sustentado a perda da qualidade do segurado. Quando do falecimento, o “de cujus”, era segurado da autarquia ré com último vínculo empregatício em 10/05/2023, na profissão de ENCANADOR, conforme CTPS em anexo. O falecido tinha vínculo empregatício em sua CTPS na empresa IRIO CARVALHO DE AZEVEDO, porém a referida empresa efetuou os recolhimentos previdenciários apenas em 31/01/2024, conforme Documento de Arrecadação de Receitas Federais em anexo. (...) Todavia, os recolhimentos previdenciários por parte da empresa, só foi realizado através de Reclamação Trabalhista (Processo nº 0011324-29.2023.5.15.0069), ajuizado perante a Vara do Trabalho da cidade de Registro/SP, conforme Sentença e Certidão de Trânsito em Julgado, ambos em anexos”. Com a peça inicial, a parte autora juntou documentos. Contestação (id. 336951572). Réplica (id. 337083976). Foi realizada audiência de instrução, conciliação e julgamento. Sem acordo. No mais, relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. O benefício de pensão por morte tem por objetivo amparar aqueles que dependiam economicamente do segurado falecido. Fundado no artigo 201, inciso II, da Constituição da República, o artigo 74 da Lei nº 8.213/91 prevê que a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para se obter a implementação da pensão por morte, mister o preenchimento dos requisitos, a saber: dependência econômica do dependente, qualidade de segurado do falecido, consoante disposição expressa dos arts. 74 a 79 da Lei Benefícios da Previdência Social. Tendo em vista que o óbito do instituidor ocorreu no ano de 2023, observam-se as modificações introduzidas pela Lei nº 13.146, de 2015, que institui prazo para recebimento do benefício (aplicação do princípio de que o tempo rege o ato). No que toca à qualidade de dependente, cumpre recorrer ao artigo 16, inciso I e § 4º, da Lei nº 8.213/91: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (...) § 4° A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Em vista do falecimento do marido, em 10.05.2023, a autora solicitou o benefício da pensão por morte junto à autarquia previdenciária (DER 29.04.2024, NB. 187.240.041-5 – id. 326169478), o qual foi indeferido sob a alegação: “não foi reconhecido o direito ao benefício, tendo em vista que a cessação da última contribuição deu-se em 12/2021 (mês/ano), tendo sido mantido a qualidade de segurado até 16/01/2023, ou seja, 12 meses após a cessação da última contribuição, portanto o óbito ocorreu após a perda da qualidade do segurado”. (destaquei). No âmbito administrativo foram apresentados os seguintes documentos, (id. 326169478): 1. Certidão de óbito de EDVALDO LEOCADIO DE OLIVEIRA, falecimento em 10.05.2023. (fls. 04); 2. Certidão de Casamento, nubentes a autora e EDVALDO LEOCADIO DE OLIVEIRA, celebração em 30.04.2021. (fls. 05); 3. CTPS- Carteira de Trabalho e Previdência Social – do falecido/instituidor, registrada a data de admissão em 21.02.2022 e data de saída: 10.05.2023; empregador: IRIO CARVALHO DE AZEVEDO. (fls. 06/08); 4. Sentença trabalhista declaratória, consta “propostas conciliatórias infrutíferas”, (proc. ATALc 0011324-29.2023.5.15.0069 - Espólio de EDVALDO LEOCADIO DE OLIVEIRA x Associação dos Proprietários em Terras de Sta Bárbara). Consta indicado no julgado: “DA VINCULAÇÃO EMPREGATÍCIA: O reclamado, em sua defesa, confirmou o vínculo de emprego com o reclamante por todo o período descrito na inicial, o que é corroborado pelos documentos acostados com o autor juntamente com a inicial, notadamente o TRCT ID 14df125 e o “Recibo de Acerto de Prestação de Serviços ID d7e4f1b. Assim, declaro a vinculação empregatícia mantida entre as partes de 21/02/2022 a 10/05/2023 (o mesmo do Dispositivo da sentença). (...)”.(fls. 09/13); 5. CNIS do falecido/instituidor – última remuneração registrada em 14/12/2021. (fls. 21); 6. DECISÃO do INSS: “não foi reconhecido o direito ao benefício, tendo em vista que a cessação da última contribuição deu-se em 12/2021 (mês/ano), tendo sido mantido a qualidade de segurado até 16/01/2023, ou seja, 12 meses após a cessação da última contribuição, portanto o óbito ocorreu após a perda da qualidade do segurado”.(...) “Com relação ao período trabalhista de 21/02/2022 a 10/05/2023, a sentença trabalhista em primeiro grau, não faz prova material para fins previdenciários, (...)”. (fls. 37/39). Na presente demanda no JEF foram apresentados os seguintes documentos. (obs.: relacionados, abaixo, apenas os que não foram elencados acima: 7. Documento de Arrecadação de Receitas Federais em nome da empresa, IRIO CARVALHO DE AZEVEDO, pago em 31/01/2024. (id. 326170462); 8. TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO do falecido/instituidor, carimbado e assinado; data de admissão: 21/02/2022; data de saída: 10/05/2023 – MOTIVO: falecimento. (id. 326170463); 9. Certidão de trânsito em julgado da sentença trabalhista – proc. ATALc 0011324-29.2023.5.15.0069 – Autor: ELISADETE SOUZA LEOCADIO DE OLIVEIRA, Réu: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS EM TERRAS DE STA BARABARA -, em 06/05/2024. (id. 326170471). Passo a análise dos documentos anexados para comprovar a alegada situação de segurado do RGPS do falecido. Saliente-se que, conforme entendimento do STJ, "o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema" (REsp 717265, 4ª T, DJU1 12/3/2007, p. 239). Segue este mesmo sentido o entendimento do STF: "não está o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção no decidir" (STF, EDcl/RE 97.558/GO, 1ª T, Rel. Min. Oscar Correa, RTJ 109/1098). Dessa forma, somente serão analisados documentos essenciais ao julgamento da lide. A controvérsia incide sobre a qualidade de segurado do falecido, EDVALDO LEOCADIO DE OLIVEIRA, na data do óbito em 10.05.2023. (fls. 04). Entretanto, as provas coletadas apontam para o desacerto da decisão do INSS. Vejamos. Na reclamatória trabalhista nº 0011324-29.2023.5.15.0069, que tramitou na Vara do Trabalho de Registro/SP, houve o reconhecimento do período de labor do trabalhador, EDVALDO LEOCADIO DE OLIVEIRA, no entretempo de 21/02/2022 a 10/05/2023. O Juízo Trabalhista apreciou as provas apresentadas na RT, acima numerada, para, ao final reconhecer o vínculo de emprego, no âmbito do direito trabalhista do segurado/falecido (espólio do falecido), empregador, Réu: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS EM TERRAS DE STA BARABARA -, data de admissão: 21/02/2022; data de saída: 10/05/2023 – MOTIVO: falecimento. (id. 326170463). Havendo, inclusive, a condenação do empregador para, obrigatoriamente, proceder às devidas anotações na CTPS do falecido para fazer constar o vínculo de emprego (21/02/2022 a 10/05/2023). (id. 326169478, fls. 09/13). Com efeito, o período reconhecido na sentença da JT com trânsito em julgado (id. 326170471) proferida na RT nº 0011324-29.2023.5.15.0069, entre outros, integra o salário de contribuição do segurado, nos termos do que preceitua o artigo 28 da Lei 8.212/91, bem como, servindo para a mantença da qualidade de segurado, do falecido/instituidor, até na data do óbito. Sabe-se que, as anotações constantes na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, quando regularmente registradas, sem evidências de rasuras ou outras irregularidades, possuem presunção de veracidade no que concerne aos vínculos laborais, ainda que não haja registro de contribuições por parte do empregador do segurado, cuja presunção de validade somente pode ser afastada mediante prova em contrário. Tal período de tempo de serviço do trabalhador, segurado, serve para fins de comprovação da qualidade de segurado do falecido/instituidor perante o RGPS, na data do óbito. O fato do INSS não ter participado da RT acima indicada, não pode ser motivo (justo) para negar a qualidade de segurado do trabalhador e, via de consequencia, a concessão do beneficio de pensão por morte para os dependentes. Então, presente no feito o início de prova material do labor do falecido, conforme acima indicado, e, igualmente, presente a qualidade de segurado, na época da morte. Quanto a prova oral, produzida em audiência de instrução no JEF, trouxe os seguintes informes, no tocante ao labor do falecido, na época da morte: o falecido encontrava-se trabalhando num condomínio residencial, situado na cidade de Iguape/SP, no local fazia serviços de encanamento de água e, também, na adega da empresa, sendo responsável por suprir água para os condôminos do Condomínio Residencial, incluindo, a manutenção das piscinas (testemunha Sandra). Sandra da Guia Aguiar da Silva: que reside há 49 (quarenta e nove) anos no bairro Rocio, no município de Iguape/SP; que a autora reside nas proximidades da testemunha, aproximadamente, três quadras de sua residência; que trabalhou na mesma empresa que o falecido, EDIVALDO, e exercia a função de empregada doméstica na casa da filha do proprietário, localizada no Clube Santa Bárbara; enquanto o FALECIDO atuava na Vila Verde, mas ambos trabalhavam sob as ordens do mesmo empregador, o Sr. Írio; que o falecido trabalhava com serviços de encanamento de água e, também, na adega da empresa, sendo responsável por suprir água para os condôminos do Condomínio Residencial, incluindo, a manutenção das piscinas; que utilizava o mesmo transporte coletivo que o falecido para retornar do trabalho; que ambos desciam juntos na rodoviária de Iguape, seguindo de bicicletas para suas residências, em razão de morarem próximos um do outro; que via o falecido trabalhando regularmente e que ele trabalhou normalmente no dia do falecimento, tendo vindo a óbito em decorrência de infarto; que, no dia do óbito, ambos retornaram do trabalho no mesmo ônibus e, à noite, conversou com o falecido e sua esposa, momento em que ele passou mal; que a testemunha trabalhou na empresa por 3 (três) anos sem registro em carteira de trabalho, e que o falecido também exercia suas atividades laborais sem registro até o momento de sua morte; que a requerente trabalhava, eventualmente, como cuidadora de idosos, conforme a disponibilidade de serviços, mas que, atualmente, encontra-se desempregada. Maria Aparecida Pereira de Oliveira: que reside, desde que nasceu, no município de Pariquera-Açu/SP; que era madrasta do falecido, o qual era casado com a requerente; que o ‘de cujus’ teve cinco filhos com uma ex-companheira, e, com a requerente, teve uma filha adotiva; que o Sr. Nivaldo (falecido) trabalhava em um clube localizado na cidade de Iguape/SP, local este que a depoente visitou em diversas ocasiões; que o ‘de cujus’ exercia a função de encanador, além de realizar serviços na parte elétrica; que a requerente, atualmente, não exerce atividade profissional, mas já atuou como cuidadora de idosos. Observo que os depoimentos colhidos foram coerentes e harmônicos entre si, corroborando a prova documental. Deste modo, concluo que a autora faz jus à concessão da pensão por morte requerida. Cito precedente: - O vínculo empregatício reconhecido por provimento judicial exarado pela E. Justiça do Trabalho pode ser admitido como início de prova material, nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, admitindo-se, inclusive, a sentença homologatória de acordo trabalhista, desde que contenha elementos probatórios que evidenciem o período trabalhado e a função exercida pelo obreiro, em consonância com o alegado na ação previdenciária, ainda que o INSS não tenha integrado a lide. Precedentes do C. STJ. (TRF3R, 5004769-84.2021.4.03.6183, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 10ª Turma, Relator(a): Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, Julgamento: 12/07/2023) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação previdenciária ajuizada por Kallina Maria Albuquerque Gomes, companheira do falecido Antônio Arivonildo Alves de Souza visando à concessão de pensão por morte. Alega a existência de vínculo empregatício não registrado do falecido, com homologação de acordo em reclamatória trabalhista, além de união estável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a comprovação da qualidade de segurado do falecido no momento do óbito; e (ii) se a sentença trabalhista é suficiente para comprovar o vínculo de emprego. III. RAZÕES DE DECIDIR O vínculo empregatício do falecido foi reconhecido em reclamatória trabalhista e corroborado por prova testemunhal, configurando atividade laboral até a data do óbito e, portanto, a qualidade de segurado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004428-06.2018.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 12/03/2025, Intimação via sistema DATA: 18/03/2025) Considerando que o óbito do falecido/instituidor ocorreu em 10.05.2023, releva destacar que, em matéria de pensão por morte, deve ser aplicada a regra vigente ao tempo do óbito (tempus regit actum). Nesse sentido, a Súmula nº 340 do STJ: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. No tocante a duração da pensão. Quanto ao termo inicial do benefício (DIB), tendo em vista que o de cujus faleceu na data de 10.05.2023 e a parte autora procedeu ao requerimento administrativo do benefício em 29.04.2024 (DER), ou seja, fora do lapso temporal de 90 dias, nos termos no art. 74, Inciso I, da Lei nº 8213, com redação dada pela Lei nº 13.846/19, terá direito ao recebimento do benefício desde a data do requerimento (29.04.2024). Considerando que o óbito do falecido/instituidor ocorreu após a entrada em vigor da lei nº 13.135/2015, que alterou a lei nº 8.213/1991, a DCB deve obedecer ao disposto no artigo 77, § 2º, inciso V, c, 6, da Lei n° 8.213/91. Para tanto, vemos que a autora, nascida em 03.03.1970, possuía, na data do óbito (10.05.2023) do instituidor, 53 (cinquenta e três) anos de idade (id. 326169478, fls.03). Assim, a pensão por morte deve ter duração vitalícia. (DCB). Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte em favor da autora, com DIB em 29.04.2024, duração vitalícia (art. 77, § 2º, I, da Lei nº 8.213/1991 – Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995), pagando os atrasados devidos, desde aquela data até o efetivo restabelecimento, observando-se a prescrição quinquenal, acrescidos de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observada nova Resolução (Res. nº 658/2020-CJF de 10/08/2020). Concedo a tutela antecedente, pois, se trata de ex-companheira de falecido que, atualmente, encontra-se desempregada (vide prova oral por testemunhas). Assim sendo, a sentença atende ao artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, pois contêm os parâmetros de liquidação (cf. Enunciado 32 do FONAJEF). Sem a condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do que preceitua o artigo 42, §2º da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 34 e 36 do FONAJEF. Transcorrido o prazo ou apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Por fim, decorrido o prazo recursal sem que haja qualquer interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e prossiga-se nos seus ulteriores termos. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos conforme o dispositivo da sentença. Após, expeça-se RPV/PRECATÓRIO. REGISTRO, 12 de junho de 2025. JOÃO BATISTA MACHADO - JUIZ FEDERAL ESPÉCIE DO NB: 21/ 187.240.041-5 DIB: 29.04.2024 - vitalícia DIP: 01.04.2025 ATRASADOS: A CALCULAR

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Processo nº 8001934-25.2024.8.21.0010

ID: 312701383

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 8001934-25.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLON REIS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JUNIOR DE MARCO

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Agravo de Execução Penal Nº 8001934-25.2024.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Roubo majorado (art. 157, § 2º) RELATOR : Desembargador IVAN LEOMAR BRUXEL AGRAVADO : MARLON REIS ADVOGADO(A) : JUNIOR DE MARCO… Agravo de Execução Penal Nº 8001934-25.2024.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Roubo majorado (art. 157, § 2º) RELATOR : Desembargador IVAN LEOMAR BRUXEL AGRAVADO : MARLON REIS ADVOGADO(A) : JUNIOR DE MARCO (OAB RS125730) EMENTA EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. falta grave. pena de advertência. DECISÃO SUPERVENIENTE. PROGREDIDO O REGIME. AUSÊNCIA de INTERESSE. AGRAVO PREJUDICADO. Caso em que o Ministério Público se insurge contra decisão que aplicou pena de advertência pela falta grave, deixando de aplicar os consectários legais. No entanto, proferida decisão superveniente, que deferiu para a progressão, e desta não houve insurgência. Assim, tem-se que o presente agravo perdeu seu objeto, por ausência de interesse. DECISÃO MONOCRÁTICA . AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA O MINISTÉRIO PÚBLICO agrava da decisão proferida na VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE CAXIAS DO SUL , que reconheceu a falta grave, porém aplicou pena de advertência, deixando de aplicar os consectários legais. Oferecida contrariedade. A decisão foi mantida. Parecer pelo provimento. É o relatório. Em execução desde 15 de novembro de 2014 , pena privativa de liberdade total de dezoito anos e vinte e cinco dias de reclusão , por incurso no art. 150, caput , e §1º (fatos ocorridos em 8/2/2011), art. 157, caput , (fatos ocorridos em 14/3/2016 e 24/4/2018) art. 129, § 3º (fato ocorrido em 30/8/2016), art. 155, § 4º, (fatos ocorridos em 20/3/2018 e 27/6/2018), art. 155, caput , (fato ocorrido em 25/7/2018), todos do Código Penal. Consta nos autos que o regime aberto foi concedido ao agravado em 10/9/2021 (seq. 49.1) Todavia, fuga registrada em 8/4/2022 (seq. 65.1), e em 27/4/2022 foi expedido mandado de prisão, em regime fechado, para apuração dos fatos (seq. 77). Em 28/10/2022 a audiência de justificativa foi realizada, sendo reestabelecido o regime aberto (seq. 176). Noticiada nova falta, por ausência de assinatura do livro-ponto, foi determinada nova audiência de justificação (194.1) Esta a decisão agravada (230.1): Apenado: MARLON REIS Magistrada: Joseline Mirele Pinson de Vargas Ministério Público: João Francisco Ckless Filho Defensor: Mônica Zimmer Aberta a audiência pelo MM. Juíza de Direito foi dito que passava a ouvir o apenado, referente ao descumprimento das condições da prisão domiciliar em 24/06/2023, quando o apenado foi abordado pela autoridade policial de Flores da Cunha, transitando na via pública por volta das 21h10min (seq. 184): gravado pelo sistema Cisco Webex. Realizadas as inquirições pelo Ministério Público e pela Defesa. Encerrada a instrução, as partes realizaram debates orais. Pela magistrada, foi proferida a decisão nos seguintes termos: Trata-se de analisar a situação do apenado em relação a descumprimento da domiciliar em 24/06/2023. Da análise do PEC, observo que está demonstrado o descumprimento da domiciliar, conforme documento do sequencial do evento 184. Assim, tenho que deve ser reconhecida a falta grave. Uma vez reconhecida a falta, tenho que devem ser aplicados os consectários, que no caso em tela, considerando a situação narrada na ocorrência policial, que se coaduna com a justificativa apresentada na data de hoje, e que não houve maiores intercorrências para o cumprimento da pena, tenho que deve ser apenas a penalidade de ADVERTÊNCIA. Mantenho o apenado no regime aberto. Fica o apenado advertido, contudo, que não será feita nova concessão no mesmo sentido. O Ministério Público interpôs recurso de agravo. Ficam os presentes intimados, nada mais. Caxias do Sul, 18 de julho de 2023. Joseline Mirele Pinson de Vargas Juíza de Direito Em 2/11/2024 o juízo foi comunicado da prisão do agravado no proc 5054532.07- 2024.8.21.0010, com trâmite na 4ª Vara Criminal da Comarca de Caxias do Sul/RS (aeq. 393.2). Em 22/11/2024 as penas foram unificadas, diante a nova condenação referente ao proc. n. 5000766- 16.2017.8.21.0097, sendo determinado o regime de cumprimento fechado (404.1). No entato, em 9/12/2024 foi concedida progressão de regime para o semiaberto, em prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico e saídas temporárias (seq. 420.1): Vistos. I. DA PROGRESSÃO DE REGIME Considerando que o(a) apenado(a) preencheu os requisitos legais, de ordem objetiva, correspondente ao tempo de cumprimento de pena, e subjetiva, relativo à demonstração de conduta satisfatória (seq. 409), CONCEDO-LHE a progressão de regime para o SEMIABERTO . Diante da interdição judicial da Casa Prisional e/ou da impossibilidade de permanência de presos(as) de regime semiaberto na unidade de referência, à vista da orientação contida na Súmula Vinculante n. 56, do Supremo Tribunal Federal, e observadas as recomendações elencadas na Resolução n . 412/2021, do Conselho Nacional de Justiça, o(a) apenado(a) será posto(a) em prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico, conforme as disposições da Portaria Conjunta n. 002/2021- VECRs. O(a) apenado(a) de regime semiaberto, incluído em prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico, deverá submeter-se às seguintes condições: a) Não poderá se afastar de sua residência no período compreendido entre 20h e 06h, salvo situações excepcionais para fins de trabalho ou de saúde, sua ou de familiares, devidamente comprovadas e informadas ao estabelecimento prisional. Nos feriados o recolhimento também será domiciliar; b) Não se envolver em novos delitos; c) Deverá manter endereço e telefone, seu e de familiar, atualizados de forma permanente nos autos e junto ao estabelecimento prisional, indicando-os tão logo seja liberado; d) A zona de inclusão do monitoramento eletrônico será de até três quadras da residência do apenado, não podendo dela desviar, sob pena de suspensão dos benefícios externos, recolhimento ao estabelecimento prisional e apuração de eventual falta cometida; e) O rompimento ou danificação intencional do equipamento (tornozeleira) ensejará a regressão de regime; f) O monitoramento terá duas rotas de locomoção, permitindo dois deslocamentos, sendo uma para SUSEPE e outra para a VEC; g) Os dias de saídas temporárias serão informados pelo apenado antecipadamente à SUSEPE, para fins de homologação judicial do respectivo calendário, lapsos em que a zona de inclusão será ampliada para a do município; h) Poderá o apenado, no prazo de 10 dias, comprovar execução de atividade laboral lícita, caso em que será redefinida a zona de inclusão, com margem para que possa se deslocar para o local de trabalho, durante o respectivo horário; i) Em caso de desenvolvimento de trabalho externo, havendo dispensa durante dia de trabalho autorizado, o apenado deverá comunicar previamente ao IPME, permanecendo recolhido em sua residência por período integral e juntando aos autos, no prazo impreterível de 48 horas, declaração assinada pelo empregador comprovando a dispensa das atividades naquela data; j) Havendo alteração do local de prestação de serviço externo, o apenado deverá comunicar previamente o Instituto Penal de Monitoramento Eletrônico, a fim de que o estabelecimento prisional diligencie na adequação de sua zona de inclusão, para viabilizar o deslocamento ao novo endereço pretendido. Após, o IPME encaminhará a documentação necessária ao Juízo, com indicação do novo endereço de trabalho do apenado; k) Em caso de lançamento de fuga e permanência em situação irregular por mais de 07 ( sete) dias, o apenado deverá ser cientificado de que o dispositivo eletrônico será desvinculado, acarretando perda de fiscalização sob o cumprimento da pena, independente da manutenção do carregamento e permanência na rota, devendo se apresentar ao estabelecimento prisional para justificativa , tão logo informado da situação. Em caso de indisponibilidade imediata de dispositivo de monitoração, o(a) apenado(a) deverá aguardar a disponibilização do equipamento em prisão domiciliar simples, recolhido(a) de forma permanente em domicílio e observando as condições elencadas acima, conforme forem cabíveis, devendo se apresentar quinzenalmente junto ao estabelecimento prisional , em dia a ser fixado pela administração , a fim de atualizar endereço e telefone e verificar a existência de equipamento disponível. No curso da prisão domiciliar simples, estará autorizado o deslocamento apenas durante período de inicial de 10 dias a contar da liberação do estabelecimento prisional, para a busca de proposta de emprego, a ser apresentada na forma da Portaria n. 002/2021-VECR. A inobservância das condições será apurada enquanto falta grave e poderá implicar no recolhimento do(a) apenado(a), sem benefícios externos, até o julgamento da intercorrência, com possibilidade de regressão cautelar de regime. Cadastrem-se as condições de cumprimento do regime semiaberto na aba "Medidas Diversas da Prisão". II. DAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS Considerando que o(a) executado(a) alcançou o regime semiaberto, viável que usufrua das saídas temporárias. Para fins de gozo do benefício em questão, que ficará condicionado ao preenchimento do requisito objetivo disposto no art. 123, da LEP, a Casa Prisional deverá remeter ao Juízo o calendário de saídas temporárias, contendo a previsão das saídas durante todo o ano, instruído o documento com atestado de conduta carcerária atualizado. O calendário, para ter eficácia, deverá ser previamente homologado. Na hipótese de colocação da tornozeleira eletrônica, as saídas temporárias poderão ser usufruídas, nas datas homologadas, mediante abertura da zona de inclusão para o perímetro do município, das 06h às 20h, não podendo ultrapassar o limite de 35 (trinta e cinco) dias/ano, preferencialmente em domingos e feriados (arts. 122 a 124 da LEP), sendo viável eventual retificação do calendário para adaptação à nova condição (monitoramento eletrônico), hipótese em que dependerá (o novo calendário) de nova homologação por este Juízo, conforme determinado no Expediente Geral da VEC Regional (Exp. 212/2019 REG). III. DO SERVIÇO EXTERNO Para o serviço externo, o(a) apenado(a) deverá apresentar a documentação pertinente junto ao Serviço Social da respectiva Casa Prisional, devidamente preenchida e assinada pelo empregador, para a realização de inspeção das informações prestadas acerca da proposta de emprego. Após, a documentação, acompanhada do respectivo relatório e da carta de emprego, deverá ser encaminhada a esta VEC, observados os termos e modelos da Portaria n. 002/2021-VECR. IV. DA BASE DE BENEFÍCIOS E DEMAIS DETERMINAÇÕES a. Com relação à data-base para a progressão de regime, ciente da orientação do e. STJ, no sentido de que esta deve ser o dia em que o executado implementou o último dos requisitos para o benefício, seja objetivo ou subjetivo (cf. AgRg no HC 713.813/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 25/02/2022; AgRg no HC 587.903/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 12/08/2020, DJe 18/08/ 2020); sob tal norte, DETERMINO a fixação do marco na data em que perfectibilizado o lapso temporal para a progressão, na medida em que o condenado não pode sofrer prejuízos pela demora do sistema de justiça em processar o pleito, em especial quando a conduta carcerária já havia sido classificada como plenamente satisfatória. b. Oficie-se à OAB - Subseção Caxias do Sul, para que seja apurada eventual inércia na atuação profissional da advogada Deborah Luana Folmann Lima, que deixou transcorrer, sucessiva e reiteradamente, os prazos concedidos para apresentação de resposta a recurso interposto pelo Ministério Público ainda no mês de julho de 2023, neste processo (seqs. 239/242/268/284/308/326/404). Instrua-se o ofício com cópias das peças acima numeradas. Intimem-se. Encaminhe-se cópia desta decisão ao estabelecimento prisional, que deverá proceder na forma do artigo 6º, do Ato n. 10/2019-P, entregando via atualizada do Relatório da Situação Processual Executória (RSPE) ao apenado(a) e colhendo sua assinatura no documento. Diligências legais. Caxias do Sul, 09 de dezembro de 2024. Joseline Mirele Pinson de Vargas Juíza de Direito De ressaltar que o MINISTÉRIO PÚBLICO manifestou-se favóravel pelo deferimento da progressão para o regime semiaberto (seq. 414.1) Data vênia, para manter vivo o presente agravo, deveria também ter recorrido da decisão posterior, que deferiu a progressão de regime para o agravado e, em não o fazendo, transitou em julgado. Assim, tem-se que o presente recurso perdeu seu objeto, diante da ausência de interesse. - CONCLUSÃO. É o caso, então, de julgar prejudicado o agravo do MINISTÉRIO PÚBLICO, por ausente interesse.

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Processo nº 5001730-41.2025.8.21.0028

ID: 321997465

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001730-41.2025.8.21.0028

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA INES PEIXOTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001730-41.2025.8.21.0028/RS AUTOR : MARIA INES PEIXOTO ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538)… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001730-41.2025.8.21.0028/RS AUTOR : MARIA INES PEIXOTO ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) DESPACHO/DECISÃO Em consulta a este sistema processual eproc, verifiquei que, na mesma data, a autora propôs 09 (nove) ações em face da instituição financeira ré, visando revisar as cláusulas de contratos firmados entre as partes: Prevento 001: 5000763-93.2025.8.21.0028 Confirma Prevenção Vara: SRO2CIV1J Classe: 000029 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Sim Não Competência: Cível - Geral Autuação: 25/01/2025 09:40:17 Situação: MOVIMENTO-AGUARDA DESPACHO Assunto: Cláusulas Abusivas, DIREITO DO CONSUMIDOR Petição Inicial: 25/01/2025 09:40:17 INIC1 Partes: Autor(es): - MARIA INES PEIXOTO CPF: 370.890.800-72 Réu(s): - BANCO AGIBANK S.A CNPJ: 10.664.513/0001-50 Prevento 002: 5000764-78.2025.8.21.0028 Confirma Prevenção Vara: SRO3CIV1J Classe: 000029 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Sim Não Competência: Cível - Geral Autuação: 25/01/2025 09:44:10 Situação: MOVIMENTO Assunto: Cláusulas Abusivas, DIREITO DO CONSUMIDOR Petição Inicial: 25/01/2025 09:44:10 INIC1 Partes: Autor(es): - MARIA INES PEIXOTO CPF: 370.890.800-72 Réu(s): - BANCO AGIBANK S.A CNPJ: 10.664.513/0001-50 Prevento 003: 5000765-63.2025.8.21.0028 Confirma Prevenção Vara: SRO1CIV1J Classe: 000029 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Sim Não Competência: Cível - Geral Autuação: 25/01/2025 09:47:45 Situação: MOVIMENTO Assunto: Cláusulas Abusivas, DIREITO DO CONSUMIDOR Petição Inicial: 25/01/2025 09:47:45 INIC1 Partes: Autor(es): - MARIA INES PEIXOTO CPF: 370.890.800-72 Réu(s): - BANCO AGIBANK S.A CNPJ: 10.664.513/0001-50 Prevento 004: 5000766-48.2025.8.21.0028 Confirma Prevenção Vara: SRO2CIV1J Classe: 000029 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Sim Não Competência: Cível - Geral Autuação: 25/01/2025 09:51:29 Situação: MOVIMENTO Assunto: Cláusulas Abusivas, DIREITO DO CONSUMIDOR Petição Inicial: 25/01/2025 09:51:29 INIC1 Partes: Autor(es): - MARIA INES PEIXOTO CPF: 370.890.800-72 Réu(s): - BANCO AGIBANK S.A CNPJ: 10.664.513/0001-50 Prevento 005: 5000767-33.2025.8.21.0028 Confirma Prevenção Vara: SRO3CIV1J Classe: 000029 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Sim Não Competência: Cível - Geral Autuação: 25/01/2025 09:55:26 Situação: MOVIMENTO Assunto: Cláusulas Abusivas, DIREITO DO CONSUMIDOR Petição Inicial: 25/01/2025 09:55:26 INIC1 Partes: Autor(es): - MARIA INES PEIXOTO CPF: 370.890.800-72 Réu(s): - BANCO AGIBANK S.A CNPJ: 10.664.513/0001-50 Prevento 006: 5002067-30.2025.8.21.0028 Confirma Prevenção Vara: SRO1CIV1J Classe: 000029 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Sim Não Competência: Cível - Geral Autuação: 26/02/2025 17:35:55 Situação: MOVIMENTO Assunto: Cláusulas Abusivas, DIREITO DO CONSUMIDOR Petição Inicial: 26/02/2025 17:35:55 INIC1 Partes: Autor(es): - MARIA INES PEIXOTO CPF: 370.890.800-72 Réu(s): - BANCO AGIBANK S.A CNPJ: 10.664.513/0001-50 Prevento 007: 5002072-52.2025.8.21.0028 Confirma Prevenção Vara: SRO2CIV1J Classe: 000029 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Sim Não Competência: Cível - Geral Autuação: 27/02/2025 08:20:47 Situação: MOVIMENTO-AGUARDA DESPACHO Assunto: Cláusulas Abusivas, DIREITO DO CONSUMIDOR Petição Inicial: 27/02/2025 08:20:47 INIC1 Partes: Autor(es): - MARIA INES PEIXOTO CPF: 370.890.800-72 Réu(s): - BANCO AGIBANK S.A CNPJ: 10.664.513/0001-50 Prevento 008: 5002385-47.2024.8.21.0028 Confirma Prevenção Vara: SRO2CIV1J Classe: 000144 - PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA Sim Não Competência: Cível - Geral Autuação: 12/03/2024 09:12:40 Situação: MOVIMENTO Assunto: Cláusulas Abusivas, DIREITO DO CONSUMIDOR Petição Inicial: 12/03/2024 09:12:40 INIC1 Sentença: 13/06/2025 14:05:13 SENT1 Partes: Autor(es): - MARIA INES PEIXOTO CPF: 370.890.800-72 Réu(s): - BANCO AGIBANK S.A CNPJ: 10.664.513/0001-50 Prevento 009: 5010373-22.2024.8.21.0028 Confirma Prevenção Vara: SRO3CIV1J Classe: 000029 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Sim Não Competência: Cível - Geral Autuação: 16/10/2024 15:04:19 Situação: MOVIMENTO Assunto: Cláusulas Abusivas, DIREITO DO CONSUMIDOR Petição Inicial: 16/10/2024 15:04:19 INIC1 Partes: Autor(es): - MARIA INES PEIXOTO CPF: 370.890.800-72 Réu(s): - BANCO AGIBANK S.A CNPJ: 10.664.513/0001-50 Em todas as ações, a parte autora requer a concessão do benefício da AJG e se vale de uma petição inicial padronizada, o que acaba por multiplicar desnecessariamente as demandas das varas cíveis desta Comarca, visto que os objetos são semelhantes, nada impedindo que as pretensões fossem veiculadas de forma conjunta numa mesma ação. Tal conduta representa preponderantemente o interesse do advogado, mirando honorários de sucumbência, em manifesta prejudicialidade à autora, que terá o seu conflito fragmentado em diversos processos, quando poderia ter sido ajuizado um único, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo. Ainda que os contratos que a autora pretende revisar sejam diversos, entendo que o direito subjetivo da parte não pode dar azo à chicana, ao ponto de se permitir que a parte ingresse com várias demandas fundadas no mesmo fato (revisional de contrato), dirigidas contra o mesmo réu e, ao que parece, referente às mesmas circunstâncias. Considerando a natureza das demandas, transcrevo, com as adaptações atinentes à espécie, a decisão de lavra do insigne Magistrado Mauro Caum Gonçalves, que adoto como razões de decidir: "É de notório conhecimento que a facilitação do acesso popular à justiça em ações de massa (decorrência também ampla concessão de gratuidade judiciária) implica em prejuízo intelectual e econômico ao Judiciário (assoberbamento de gastos e repetição de atos, com o reflexo imediato de brecar a celeridade que deveria ser concedida à tutela jurisdicional). Embora se trate de um direito constitucionalmente garantido (e que deve ser preservado), cabe aos operadores do direito (aí incluídos doutrinadores, advogados, jurisdicionadores e jurisdicionados) sensibilizarem-se frente à necessidade de se evitarem os atos dispensáveis, a fim de elidir a sobrecarga de trabalho e permitir que o empenho dedicado a cada processo seja o melhor possível, com economia conjunta de esforços. Cabe, em outras palavras, comunhão de esforços na administração dos atos e procedimentos dessas ações massivas, como forma de se evitar o desperdício. Devem ser vetadas, portanto, as proposituras acionárias inúteis, os peticionamentos desnecessários, as duplicidades de atos e decisões processuais com excesso de gastos dos cofres públicos em questões que poderiam ser solvidas de forma econômica. O anacronismo, além de inútil, serve à demonstração de ilogicidade do trabalho e do raciocínio. Deve, portanto, ser contornado, porque a evolução jurídica reclama atuação pragmática e consentânea com os interesses sociais (aqui objetivamente considerados a celeridade processual, a prestabilidade dos atos judiciais e a economicidade da arrecadação pública - reconhecendo-se que todo o capital arrecadado deve ser bem aplicado, evitando-se o desperdício e o excesso de arrecadação, tão onerosos que são ao seio social). (...) Sobre o tema, bem esclarece JOÃO RICARDO DOS SANTOS COSTA, ao referir entendimento (por mim perfilhado) de que, nestes casos, se faz necessário emendar a inicial, a fim de que a parte autora formule pedido que esgote por completo o litígio em uma única via processual." É sob estes fundamentos que, reconhecendo o interesse público sobre o tema e a cogência das normas a serem consideradas, verifico o equívoco na utilização de 09 (nove) ações envolvendo as mesmas partes e tendo os mesmos pedidos, enquanto as pretensões poderiam, tranquilamente, ser ajuizadas em uma única ação, sem prejuízo algum à autora. Além disso, a parte autora postula pela gratuidade judiciária, sendo que a multiplicidade de ações implica, evidentemente, em multiplicidade processual, multiplicidade de custas ao erário, multiplicidade de jurisdição e, nesses termos, em prejuízo social (se cada jurisdicionado adotar o mesmo comportamento da autora, a prestação jurisdicional se torna humanamente impossível). Devem, assim, as demandas repetidas serem rechaçadas, havendo a unificação das pretensões em um único processo, mesmo porque é plenamente viável a sua formulação no bojo de uma ação principal, sem qualquer óbice, vindo, aliás, em benefício da própria parte, que terá a prestação jurisdicional de mérito (a mais efetiva) prestada, com redução de tempo, de gastos e de inconvenientes. É sob estes argumentos, atento às disposições do artigo 5º, incisos XXXIV, "a", e XXXV, LXXIV e LXXVIII, da CF/88, que determino à parte autora que emende a inicial da primeira ação distribuída, no prazo de 15 (quinze) dias, unificando em apenas um processo as pretensões das ações repetitivas que ajuizou, sob pena de indeferimento das petições iniciais por abuso do exercício do direito ação. Informado o cumprimento da presente decisão, não sendo o presente feito o primeiro a ter sido distribuído, cancele-se a distribuição. Agendada a intimação da(s) parte(s).

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Processo nº 5000766-76.2025.8.13.0317

ID: 261160043

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000766-76.2025.8.13.0317

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDER DOS ANJOS FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA VASCONCELOS

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PAULO FREITAS VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabira / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, 894, - até 415/00416, Espla… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabira / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, 894, - até 415/00416, Esplanada da Estação, Itabira - MG - CEP: 35900-560 PROCESSO Nº: 5000766-76.2025.8.13.0317 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuição sobre a folha de salários] AUTOR: ALEXSANDER DOS ANJOS FERNANDES CPF: 925.349.296-15 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS 18.715.615/0001-60 CPF: não informado e outros SENTENÇA Trata-se de ação de repetição do indébito tributários proposta por ALEXSANDER DOS ANJOS FERNANDES em face do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG E ESTADO DE MINAS GERAIS. Dispensado relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. I – Das preliminares 1. Da Preliminar de Ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais Sabe-se que o Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais – IPSM é autarquia estadual, com autonomia financeira e administrativa e se sujeita apenas ao controle da Administração Direta, nos limites legais. O Estatuto da autarquia versa sobre a forma de recolhimento e sobre o destino das contribuições exigidas do segurado, dispondo competir ao órgão estadual encarregado de processar o pagamento dos vencimentos do segurado descontar a verba, recolhendo-a ao IPSM. Os recursos decorrentes dessa contribuição passam a compor o patrimônio da autarquia, a quem cabe a respectiva administração e investimento. Na hipótese dos autos, a participação do Estado se limita ao desconto do tributo e repasse ao credor. Além disso, não lhe incumbe administrar ou pagar benefícios. Dessa forma, não se verifica a legitimidade do Estado de Minas Gerais para figurar no polo passivo da lide. Nesse sentido já se manifestou recentemente o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme extrai-se do acórdão abaixo colacionado: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS- SUSPENSÃO DO DESCONTO SOBRE A PARCELA QUE NÃO EXCEDER O TETO DO RGPS - EC Nº 41/03 - ARTIGO 40, §18 DA CR/88 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701 - REPERCUSSÃO GERAL - CONSTITUCIONALIDADE DOS DESCONTOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EC Nº 20/98 E A EC Nº 41/03 - RECURSO DESPROVIDO. 1. O Estado de Minas Gerais não é parte legítima para figurar no pólo passivo de lides que envolvam a suspensão dos descontos efetuados a título de contribuição previdenciária militar. 2. A partir da entrada em vigor da EC nº 20/98, entendia-se, por ampla maioria, que todas as leis até então vigentes que a contrariassem, ao estabelecer a incidência de exação sobre os proventos dos inativos, foram consideradas como não-recepcionadas pela CR/88 (inconstitucionalidade superveniente), tornando-se ilegal a continuidade das cobranças amparadas na Lei Estadual nº 10.366/90. 3. O STF, todavia, em repercussão geral (Tema 160), declarou a constitucionalidade do artigo 3º, I, a, e do artigo 4º, §1º, I, da Lei nº 10.366/90, fixando a seguinte tese: "É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, entre o período de vigência da Emenda Constitucional 20/98 e da Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República" (RE 596701, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020) (…) (TJMG- Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.17.003065-4/001, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula em 26/08/2021). Dessa forma, ACOLHO a preliminar suscitada, para extinguir o feito, sem resolução de mérito, apenas em favor do Estado de Minas Gerais. 2. Da preliminar de impugnação à justiça gratuita Rejeito a preliminar em questão, tendo em vista que segundo o rol de pedidos da petição inicial de ID 10383666877, a requerente não pleiteia pela justiça gratuita. 3. Da preliminar de ausência de urgência e perigo de dano Também deixo de acolher o pedido de improcedência da tutela provisória, uma vez que nos presentes autos não foi requerida a tutela de urgência. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como outras preliminares que pendam de apreciação, passo ao julgamento do mérito. II – Do mérito A parte autora alega que por ser Policial Militar na Reserva remunerada do Estado de Minas Gerais, por força do artigo 4° da Lei Estadual 10366/90, vinha contribuindo com 8% de seus rendimentos brutos para a previdência. Alega que sobreveio a Lei Federal n.° 13.954/2019, unificando as contribuições dos Militares das Forças Armadas, da Polícia Militar dos Estados e dos Corpos de Bombeiros Militares estaduais, para o percentual progressivo de 9,5% no ano de 2020 e 10,5% no ano de 2021. Argumenta que o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 1177) julgou em parte inconstitucional a Lei Federal 13.954/2019. No entanto, o Instituto continuou efetuando descontos com base nos percentuais definidos na Lei Federal até o mês de novembro de 2024. Assim, pleiteia pela repetição do indébito. Em sede de defesa, os réus argumentam que a contribuição previdenciária dos militares inativos e pensionistas em Minas Gerais é legítima, pois a Constituição Estadual autoriza sua instituição, desde que observadas as normas federais. A Lei Federal nº 13.954/2019, editada após a EC nº 103/2019, fixou regras gerais para o Sistema de Proteção Social dos Militares, obrigando os estados a adotarem as mesmas alíquotas das Forças Armadas. O Estado de Minas Gerais foi compelido a aplicar essas alíquotas sob pena de perder o Certificado de Regularidade Previdenciária. Além disso, os descontos realizados até 1º de janeiro de 2023 foram validados pelo STF, que modulou os efeitos da decisão no RE 1.338.750/SC. Por fim, argumenta-se que não há direito adquirido à alíquota anterior ou à isenção, desde que observados os princípios constitucionais tributários. Pois bem. Aos militares, ativos e inativos, o regramento aplicado está previsto nos artigos 42, § 1º, e 142, § 3º, inciso X da nossa Constituição da República: Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. [...] Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:(...) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. No Estado de Minas Gerais, a regulamentação foi realizada por meio da Lei Estadual nº 10.366/90, que assim disciplina: Art. 3º- São segurados do IPSM: I- em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais;(...) Art. 4º- O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) §1º A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); (…) Ocorre que a Emenda Constitucional 103/2019 modificou diversos dispositivos constitucionais, alterando o sistema de previdência social e estabelecendo regras de transição e disposições transitórias. Embora tal emenda não tenha disciplinado em pormenores as questões concernentes aos militares, houve alteração referente à competência privativa da União para legislar quanto ao tema, prevista no art. 22, inciso XXI, da CR/88, vejamos: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; Assim, a fim de regulamentar o tema nos termos da referida emenda, foi editada e promulgada Lei Federal nº 13.954/2019, a qual realizou diversas alterações no Decreto-Lei n. 667/1969, diploma que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Especificamente quanto à base de cálculo e as alíquotas, a nova redação do art. 24 do Decreto-Lei n. 667/1969, dada pela Lei Federal nº 13.954/2019, assim dispõe: Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. Portanto, tem-se que, a partir de 17 de dezembro de 2019, a contribuição previdenciária dos servidores inativos da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais passou a incidir na totalidade dos proventos do servidor inativo (base de cálculo), com a mesma alíquota devida pelas Forças Armadas. Especificamente quanto à alíquota da contribuição previdenciária devida pelos militares das Forças Armadas, sua regulamentação foi feita por meio da Lei nº 3.765/1960, que também sofreu modificações pela Lei Federal nº 13.954/2019, passando a ser de 9,5% (nove e meio por cento) a partir de janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de janeiro de 2021. In verbis: Art. 1º São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019). Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019). Importante pontuar que, nos termos do art. 24-C, § 2º, do Decreto-Lei n. 667/1969, e do art. 3º, § 4º, da Lei n. 3.765/1960, as supracitadas alíquotas, 9,5% (nove e meio por cento) a partir de janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de janeiro de 2021, somente poderão ser alteradas, por lei ordinária, “a partir de 1º de Janeiro de 2025”. Em resumo, verifica-se que a legislação estadual que regulamenta a previdência do servidor militar (art. 42, § 1º, CR/88) dispôs que a referida contribuição previdenciária seria de 8% (oito por cento), tendo lei federal posterior alterado a alíquota para 9,5% (nove e meio por cento) a partir de 1º (primeiro) janeiro de 2020, e 10,5% (dez e meio por cento) a contar de 1º (primeiro) de janeiro de 2021, bem como determinado que a base de cálculo seria a integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado. Quanto à base de cálculo (integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado) tal previsão está em conformidade com o acórdão proferido pela c. Suprema Corte, em decisão vinculante (RE 596.701/MG) que entendeu que não viola a Carta Magna os dispositivos da legislação estadual que determinam a contribuição previdenciária do servidor militar inativo, sem qualquer distinção do valor de seus proventos. Ao abordar o tema, assim decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. REGIME PREVIDENCIÁRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS. INAPLICABILIDADE AOS MILITARES DO DISPOSTO NOS §§ 7º E 8º DO ART. 40, DA CRFB. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Federal, após as alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais 03/1993 e 18/1998, separou as categorias de servidores, prevendo na Seção II as disposições sobre “Servidores Públicos” e na Seção III, artigo 42, as disposições a respeito “dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios”, dissociando os militares da categoria “servidores públicos”, do que se concluiu que os militares, topograficamente, não mais se encontram na seção dos servidores públicos e etimologicamente não são mais pela Constituição denominados servidores, mas apenas militares. 2. Há sensíveis distinções entre os servidores públicos civis e os militares, estes classificados como agentes públicos cuja atribuição é a defesa da Pátria, dos poderes constituídos e da ordem pública, a justificar a existência de um tratamento específico quanto à previdência social, em razão da sua natureza jurídica e dos serviços que prestam à Nação, seja no que toca aos direitos, seja em relação aos deveres. Por tal razão, é necessária a existência de um Regime de Previdência Social dos Militares (RPSM) distinto dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), sendo autorizado constitucionalmente o tratamento da disciplina previdenciária dos militares por meio de lei específica. Precedentes do STF: RE 198.982/RS, Rel. Min. Ilmar Galvão; RE 570.177, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 3. A ausência de remissão, pelo Constituinte, a outros dispositivos do art. 40 no texto do art. 42, §1º, bem como do art. 142, configura silêncio eloquente, como já concluiu a Corte em relação à inaplicabilidade da regra do salário mínimo aos militares, por não fazerem os artigos 42 e 142 referência expressa a essa garantia prevista no art. 7º, IV. É inaplicável, portanto, aos militares a norma oriunda da conjugação dos textos dos artigos 40, § 12, e artigo 195, II, da Constituição da República, sendo, portanto, constitucional a cobrança de contribuição sobre os valores dos proventos dos militares da reserva remunerada e reformados. Precedentes do STF: ADO 28/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 785.239-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; ARE 781.359-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso; ARE 722.381- AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes). 4. Fixação de tese jurídica ao Tema 160 da sistemática da repercussão geral: “É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, ainda que no período compreendido entre a vigência da Emenda Constitucional 20/98 e Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República.” 5. Recurso extraordinário a que se dá provimento.(RE 596701, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020). Lado outro, cumpre destacar que o Tema 1.177 do STJ reconheceu a inconstitucionalidade da Lei Federal 13.954/2019, fixando a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. No entanto, em sede de embargos o STF modulou os efeitos da inconstitucionalidade permitindo a cobrança das alíquotas previstas na Lei Federal 13.954/19 até 01/01/2023. In verbis: Destarte, reputo suficiente a concessão de efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade do artigo 24-C do Decreto-Lei 667/1969, inserido pela Lei 13.954/2019, a fim de que sejam consideradas válidas todas as contribuições realizadas com fundamento na referida lei federal até 1º de janeiro de 2023. Ocorre que, em análise aos documentos anexados ao ID’s 10383666885 e 10383665898, verifico que, mesmo após o decurso do prazo mencionado acima (01/01/2023), a parte ré continuou realizando os descontos nos moldes previstos na Lei Federal, razão pela qual acolho os pedidos constantes na inicial. Quanto aos valores devidos a título de indenização por danos materiais, destaco que eles deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença. III– Conclusão Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais para determinar a cessação da cobrança atual da alíquota de 10,5%, devendo retornar ao patamar anterior de 8% sobre os rendimentos brutos do autor para a contribuição previdenciária a partir do mês seguinte à intimação da presente decisão, sob pena de multa de R$200,00 por desconto superior a 8%, limitada a R$5.000,00, bem como a restituição de todos os valores descontados a título de IPSM-CONTRIBUIÇÃO que excederam 8% após 01/01/2023, na forma simples, a ser corrigido monetariamente de acordo com o estipulado na EC 113/21, havendo a incidência uma única vez da taxa SELIC, acumulado mês a mês, até o efetivo pagamento. Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. JULGO EXTINTO O FEITO com relação ao ESTADO DE MINAS GERAIS, sem análise de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ante sua ilegitimidade passiva. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabira, data da assinatura eletrônica. JOÃO FÁBIO BOMFIM MACHADO DE SIQUEIRA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira

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Processo nº 5000766-55.2024.4.03.6127

ID: 280972759

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-55.2024.4.03.6127

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS APARECIDO BORGES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISAAC PEREIRA DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1 2 3 4 5 6 7 8 PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000… 1 2 3 4 5 6 7 8 PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000766-55.2024.4.03.6127 AUTOR: MARCOS APARECIDO BORGES ADVOGADO do(a) AUTOR: ISAAC PEREIRA DE AGUIAR - SP282122 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Vistos em inspeção. Trata-se de demanda proposta em face da União Federal objetivando o reconhecimento do direito à isenção de imposto de renda pessoa física - IRPF, nos termos do art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/1998. Requer, ainda, a repetição do indébito tributário. Fundamento e decido. Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito, conforme previsto no art. 33 do Provimento CJF3R n. 103, de 2024. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei 10.259/01. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Registro, ainda, a presença de interesse de agir, tendo em vista que a jurisprudência do STF afasta a necessidade de prévio requerimento administrativo para configurar interesse de agir em questões de Direito Tributário, restringindo esta exigência a concessões iniciais de benefícios previdenciários (Precedentes: RE nº 1.385.105/GO; ARE nº 1.344.614/RJ; RE nº 1.344.608/RJ; ARE nº 1.301.776/RN; RE nº 1.301.198/GO; ARE nº 1.299.092/RN). Solucionadas as questões prévias, passo ao exame do mérito, propriamente dito, da questão dos autos. De acordo com o art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 11.052/2004, são isentos de imposto de renda sobre os respectivos proventos de aposentadoria: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: IV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Vide Lei nº 13.105, de 2015). Objetiva a norma possibilitar ao enfermo o custeio das despesas de tratamento da doença, arcando com a aquisição de remédios, com consultas médicas, e com a realização periódica de exames, o que demanda urgência e recursos financeiros. Assim, a isenção fiscal concedida aos portadores de doença grave tem por objetivo "abrandar o impacto da carga tributária sobre a renda necessária à sua subsistência e sobre os custos inerentes ao tratamento da doença, legitimando um 'padrão de vida' o mais digno possível diante do estado de enfermidade" (REsp 1.507.230). Da norma em exame, verifica-se que dois são os requisitos para obtenção da isenção pretendida pela parte autora: a) que o beneficiário seja portador de uma das doenças arroladas no texto legal (requisito subjetivo); b) que a renda objeto da isenção seja proveniente de proventos de aposentadoria ou reforma (requisito objetivo). No que tange ao requisito subjetivo, em sede de recurso repetitivo, o STJ definiu que o rol de doenças previstas na Lei 7.713/1988 é taxativo. No julgamento do REsp 1.116.620/BA (Tema 250), o STJ fixou a tese de que o conteúdo do artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, concede expressamente o benefício fiscal da isenção de imposto sobre rendimentos somente aos aposentados portadores das doenças, moléstias e síndromes que especifica e, como consequência, exclui a benesse daqueles portadores de moléstias graves não elencadas na lei. No mesmo sentido, a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 233.652, reafirmando que o rol contido no dispositivo legal restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas. Assim, apenas as pessoas portadoras das doenças ali mencionadas expressamente poderão ser contempladas com o direito à isenção do IR. Conforme Súmula 598 do STJ, é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial do direito à isenção do IRPF, desde que, a critério do magistrado, enteja suficientemente demonstrada hipótese que se enquadre nos casos permissivos. Extrai-se do julgamento do AgRg no AREsp 81.149 (precedente que originou a súmula) que o laudo pericial do serviço médico oficial é prova importante e de confiança, contudo, "não tem o condão de vincular o juiz". Por sua vez, a Súmula 627 do STJ dispensa a contemporaneidade dos sintomas ou a recidiva da doença, desde que o contribuinte comprove ser portador de alguma das doenças mencionadas na lista. No julgamento do REsp 1.836.364, no mesmo sentido, a Corte Superior asseverou que o sucesso no tratamento de uma doença grave não afasta o direito à isenção de IR previsto na legislação. Na oportunidade, o STJ decidiu que na hipótese de contribuintes acometidos por doenças classificadas como graves - nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988 -, a isenção do IR não pode ser afastada pela falta de atualidade do quadro clínico que gerou o benefício, como estabelecido na Súmula 627 do STJ. Portanto, o direito à isenção "independe da presença, no momento de sua concessão ou fruição, dos sintomas da moléstia, pois é de conhecimento comum que determinados males de saúde exigem, da pessoa que os teve em algum momento de sua vida, a realização de gastos financeiros perenes - relacionados, por exemplo, a exames de controle ou à aquisição de medicamentos". O termo inicial da isenção e da restituição dos valores recolhidos a título de IR sobre proventos de aposentadoria de portadores de moléstias graves deve ser fixado na data de comprovação da doença (diagnóstico médico), independente da data da emissão do laudo oficial (Precedentes STJ). Ainda, a manutenção da isenção não depende da realização de inspeções médicas ou reavaliação médica periódicas, conforme entendimento reafirmado pelo STJ no julgamento do AREsp 1.156.742. Neste sentido, considerando que a isenção tem por "objetivo de amenizar os gastos do paciente aposentado com a continuidade de seu tratamento, facilitando-a, ainda que se o considere clinicamente 'curado' ou com a doença sob controle", a dispensa de reavaliação periódica foi reafirmada no RMS 57.058. Nos termos aqui expostos, colaciono os julgados abaixo: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. LAUDO DO SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. PRESCINDIBILIDADE. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO. ISENÇÃO CONFIRMADA. 1. Esta Corte Superior fixou o posicionamento de que a inexistência de laudo oficial não pode obstar a concessão, em juízo, do benefício de isenção do imposto de renda, na medida em que o magistrado é livre na apreciação e valoração das provas constantes dos autos. 2. Hipótese, ademais, em que há nos autos laudo do Departamento Médico Judiciário, sendo certo que a discussão ali travada refere- se à recidiva da doença para fins de isenção, e não sobre a patologia em si. 3. A problemática a respeito da contemporaneidade dos sintomas da moléstia foi expressamente tratada no acórdão recorrido, mas não ficou impugnada no presente apelo, tornando-se matéria preclusa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1399973/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 05/12/2014, grifei) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. 1. Após a concessão da isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de se constatar a ausência de sintomas da doença não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir o sacrifícios dos beneficiários, aliviando-os dos encargos financeiros. Precedentes. 2. Os arts. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, e 30 da Lei n. 9.250/95, não podem limitar a liberdade que o Código de Processo Civil confere ao magistrado na apreciação e valoração jurídica das provas constantes dos autos, razão pela qual o benefício de isenção do imposto de renda pode ser confirmado quando a neoplasia maligna for comprovada, independentemente da contemporaneidade dos sintomas da doença. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 701.863/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 23/06/2015). TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. 1. Hipótese em que agrava o Ministério Público Federal de decisão que deu provimento ao recurso especial para reconhecer indevida a incidência do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria auferidos pelo autor. 2. A par de ser admitida a valoração da prova em sede especial, a jurisprudência desta Corte Superior não exige a demonstração de contemporaneidade dos sintomas ou a comprovação de recidiva da enfermidade para a manutenção da regra isencional. 3. "Há entendimento jurisprudencial desta Primeira Seção no sentido de que, após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença pela provável cura não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir o sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros" (MS 15.261/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 5/10/2010). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1403771/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 10/12/2014) No mesmo sentido, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. NEOPLASIA MALIGNA. ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/88. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. LAUDO OFICIAL E CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Lei nº 7.713/88, estabeleceu, em seu artigo 6º, inciso XIV, isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por portador de neoplasia maligna. 2. O entendimento firmado no E. Superior Tribunal de Justiça é de que o laudo de perito oficial não é indispensável se o juiz, com base em outras provas dos autos, entender estar devidamente comprovada a existência de moléstia grave capaz de assegurar a isenção de imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. 3. A jurisprudência pátria também consolidou o entendimento no sentido da desnecessidade de demonstração da contemporaneidade dos sintomas, indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da doença, para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda, vez que objetivo da norma é diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e medicações ministradas. 4. Considerando que o atestado médico, a ficha clínica do paciente, e a "Ata de inspeção de saúde" do Ministério da Defesa de fl. 16, atestam que o autor é portador de neoplasia maligna desde o ano de 2008, a realização de quimioterapia como forma de tratamento da doença, mas sem garantia de cura do paciente, não impede a manutenção do direito à isenção do imposto de renda. 5. Apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, APELREEX - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2211903 - 0001903-25.2016.4.03.6100, Rel. JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA, julgado em 15/03/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/03/2017 ) De outro giro, quanto ao requisito objetivo, em sede de julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.037), o STJ fixou a tese de que a isenção do IR prevista na Lei 7.713/1988 para os proventos de aposentadoria e reforma não é aplicável no caso de trabalhador com doença grave que esteja na ativa. Assim, a isenção, nos estritos termos em que prevista na legislação, aplica-se tão somente aos proventos de aposentadoria e reforma. Ainda, no que tange aos valores recebidos de fundo de previdência privada a título de complementação da aposentadoria, por pessoa acometida de uma das doenças listadas na Lei 7.713/1988, igualmente se aplica a isenção (REsp 1.507.320). Extrai-se da decisão do STJ (REsp 1.507.320) que o capital acumulado em plano de previdência privada tem natureza previdenciária, representando patrimônio destinado à geração de aposentadoria e, desta forma, revela-se legítima a isenção sobre a parcela complementar recebida pelos portadores de moléstias graves. "O caráter previdenciário da aposentadoria privada encontra respaldo no próprio Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/1999), que estabelece em seu artigo 39, parágrafo 6º, a isenção sobre os valores decorrentes da complementação de aposentadoria". Por fim, vale registrar que, conforme acima exposto, a jurisprudência das Cortes Superiores reconhece, nos termos do Código Tributário Nacional, que "a legislação que disponha sobre isenção tributária deve ser interpretada literalmente, não cabendo ao intérprete estender os efeitos da norma isentiva, por mais que entenda ser uma solução que traga maior justiça do ponto de vista social. Esse é um papel que cabe ao Poder Legislativo, e não ao Poder Judiciário". Partindo destas premissas, passo ao caso concreto. A parte autora satisfaz o requisito objetivo, uma vez que comprova ser beneficiária de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PREVIDENCIÁRIA - Número do Benefício 616474278-5 - desde 14/11/2016. De outro giro, contudo, não há comprovação nos autos do necessário elemento subjetivo. Narra a parte autora, em suas alegações iniciais, "ser portador de Cegueira de um olho". Contudo, não foram apresentados documentos médicos. Apesar de instada a juntar aos autos referidas provas, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo concedido (ID 360903668). A jurisprudência é firme no sentido de que a cegueira mencionada no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 abrange tanto a monocular quanto a binocular, conforme se extrai dos artigos 111, 176 e 179 do CTN, pois a literalidade da legislação tributária não impede a interpretação extensiva. Assim, ao tratar da isenção para cegueira, conclui-se que o legislador não a restringiu apenas à cegueira binocular. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. CEGUEIRA MONOCULAR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar o entendimento legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 2. A parte recorrente restringiu-se a transcrever as ementas dos acórdãos apontados como paradigmas, não demonstrando a existência do dissídio jurisprudencial sobre a matéria, com a menção das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 3. É assente no STJ que o art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 não faz distinção entre cegueira binocular e monocular para efeito de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física. Precedentes: REsp 1.553.931/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 2.2.2016; AgRg no REsp 1.517.703/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015; AgRg nos EDcl no REsp 1.349.454/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 30.10.2013. 4. Incidência da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 5. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.755.133/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/8/2018, DJe de 13/11/2018.). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IRPF. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA. CEGUEIRA. DEFINIÇÃO MÉDICA. PATOLOGIA QUE ABRANGE TANTO A BINOCULAR QUANTO A MONOCULAR. I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - O art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 não faz distinção entre cegueira binocular e monocular para efeito de isenção do Imposto sobre a Renda, inferindo-se que a literalidade da norma leva à interpretação de que a isenção abrange o gênero patológico "cegueira", não importando se atinge o comprometimento da visão nos dois olhos ou apenas em um. III - Recurso especial improvido. (REsp n. 1.553.931/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 2/2/2016.). TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. CEGUEIRA. VISÃO MONOCULAR. ISENÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 não faz distinção entre cegueira binocular e monocular para fins de isenção do imposto de renda. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.349.454/PR, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 17/10/2013, DJe de 30/10/2013.) TRIBUTÁRIO. IRPF. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. INTERPRETAÇÃO LITERAL. CEGUEIRA. DEFINIÇÃO MÉDICA. PATOLOGIA QUE ABRANGE TANTO O COMPROMETIMENTO DA VISÃO NOS DOIS OLHOS COMO TAMBÉM EM APENAS UM. 1. Hipótese em que o recorrido foi aposentado por invalidez permanente em razão de cegueira irreversível no olho esquerdo e pleiteou, na via judicial, o reconhecimento de isenção do Imposto de Renda em relação aos proventos recebidos, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988. 2. As normas instituidoras de isenção devem ser interpretadas literalmente (art. 111 do Código Tributário Nacional). Sendo assim, não prevista, expressamente, a hipótese de exclusão da incidência do Imposto de Renda, incabível que seja feita por analogia. 3. De acordo com a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10), da Organização Mundial de Saúde, que é adotada pelo SUS e estabelece as definições médicas das patologias, a cegueira não está restrita à perda da visão nos dois olhos, podendo ser diagnosticada a partir do comprometimento da visão em apenas um olho. Assim, mesmo que a pessoa possua visão normal em um dos olhos, poderá ser diagnosticada como portadora de cegueira. 4. A lei não distingue, para efeitos da isenção, quais espécies de cegueira estariam beneficiadas ou se a patologia teria que comprometer toda a visão, não cabendo ao intérprete fazê-lo. 5. Assim, numa interpretação literal, deve-se entender que a isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 favorece o portador de qualquer tipo de cegueira, desde que assim caracterizada por definição médica. 6. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.196.500/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/12/2010, DJe de 4/2/2011). Registre-se, ainda, que o laudo pericial oficial não é indispensável se o juiz, com base em outras provas dos autos, entender estar devidamente comprovada a existência de moléstia grave capaz de assegurar a isenção de imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88. No caso, contudo, apesar de alegar ser portadora de cegueira monocular, a parte autora não se desincumbiu de seu ônus de comprovar tal condição. Assim, à míngua de provas nos autos, deve ser rejeitado om pedido deduzido nesta demanda. Diante do exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei 9.099/95). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9.099/95). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5000766-70.2025.8.13.0028

ID: 335701096

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Andrelândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000766-70.2025.8.13.0028

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZINHA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEHON CAMPOS ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE PAULA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE TEMPO ESPECIAL, AÇÕES REVISIONAIS E SEGURADOS URBANOS DA 6ª REGIÃO NAA - PENSÕES RUA PERNAMBUCO, 1025 - 7º ANDAR - SAVASSIBELO HORIZONTE/… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE TEMPO ESPECIAL, AÇÕES REVISIONAIS E SEGURADOS URBANOS DA 6ª REGIÃO NAA - PENSÕES RUA PERNAMBUCO, 1025 - 7º ANDAR - SAVASSIBELO HORIZONTE/MGCEP: 30.130-155- E-MAIL: PRF6@AGU.GOV.BR EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANDRELÂNDIA NÚMERO: 5000766-70.2025.8.13.0028 REQUERENTE(S): MARIA TEREZINHA DA SILVA REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO à pretensão da parte autora, nos seguintes termos. RESUMO do pedido Trata-se de pedido de concessão de pensão por morte ao companheiro ou à companheira. Na via administrativa, o requerimento de benefício foi indeferido em razão da não comprovação da união estável da parte autora com o segurado instituidor ao tempo do óbito. A demanda não merece prosperar. RESUMO â TIPO 1 - ACORDO DIRETO Com base na prova dos autos e no intuito de fomentar a prática da transação como meio para a rápida solução dos litígios, o INSS apresenta a seguinte PROPOSTA DE ACORDO #643541# #668024# O INSS se compromete a: 1.1 RECONHECER a qualidade de dependente da parte autora 1.2 RECONHECER a qualidade de dependente da parte autora para com o falecido instituidor, nos termos especificados na tabela abaixo; 1.3 CONCEDER o benefício de PENSÃO POR MORTE à parte autora, nos termos especificados na tabela abaixo; 1.4 PAGAR à parte autora, a título de parcelas atrasadas e por meio de precatório/RPV, o valor líquido e certo especificado na tabela abaixo. Eventuais custas adiantadas pela parte autora serão rateadas entre as partes; 1.5 Caso se trate de rito ordinário, PAGAR ao procurador da parte autora, a título de honorários de sucumbência, percentual conforme estabelece o §3º do art. 85 do CPC (no máximo, 10%) sobre as parcelas vencidas até a data da sentença homologatória do acordo, ou seja, incidindo somente sobre os valores a serem pagos à parte autora, sem incidência sobre os valores do deságio fixado. Não haverá pagamento de honorários no JEF. TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo CONCESSÃO Espécie de dependente Companheiro(a) por mais de dois anos do falecido(a) Em caso de união estável, CEAB-INSS: reconhecer UE superior a 2 anos do óbito DIB (Data de Início do Benefício) Data do óbito Início dos efeitos financeiros 20/02/2025 Data do óbito DIP (Data de Início do Pagamento) 01/07/2025 DCB (Data de Cessação do Benefício) Conforme legislação a depender da idade do pensionista RMI (Renda Mensal Inicial) SALÁRIO MÍNIMO Valor dos atrasados R$ 6.720,00 considerando as faixas de pagamento nos casos de acumulação admiti da entre a presente pensão por morte e outro benefício previdenciário Honorários advocatícios 10% sobre o valor da proposta de acordo, aplicando-se o Tema 1050 do STJ. Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. Consectários legais Correção monetária pelo INPC e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. A partir de 12/2021, SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. Em contrapartida, a parte autora deve: 2.1 RENUNCIAR expressamente a valores diversos do acima proposto, devidos a título de parcelas atrasadas; 2.2 RENUNCIAR a quaisquer outros direitos porventura advindos dos fatos narrados na inicial. Caso não complete tempo suficiente para aposentadoria ou qualquer outro requisito, ainda que considerada reafirmação da DER até a data do indeferimento administrativo, o presente feito se resolve com a averbação do período proposto para utilização em benefício futuro (nesse caso, deve a parte autora apresentar o respectivo título executivo quando do novo pedido). A aceitação da presente proposta importa em em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual; 2.3 CONCORDAR que o cálculo da RMI do benefício será realizado conforme os critérios legais e administrativos, podendo o INSS descontar das parcelas vencidas os pagamentos concomitantes de benefícios inacumuláveis. O cálculo efetivo da RMI será processado pela CEAB-DJ e, caso discorde do valor, a parte autora poderá impugná-lo em momento oportuno, ou seja, não é possível vincular eventual proposta a um valor fixo de RMI e adiantar a liquidação; Ambas as partes concordam, ainda, com o que segue: 3.1 Salvo manifestação expressa em sentido contrário, a parte autora declara que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável, bem assim que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares. 3.2 No caso de acumulação admitida pela legislação da pensão por morte aqui oferecida e outro benefício, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte do outro benefício, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas: 100% do valor até um salário-mínimo; 60% do valor que exceder um salário-mínimo até o limite de dois; 40% do valor que exceder dois salários-mínimos até o limite de três; 20% do valor que exceder três salários-mínimos até o limite de quatro; e 10% do que ultrapassar quatro salários-mínimos. 3.3 Considerando a presumida boa-fé que deve permear as relações jurídicas, reputam-se verídicas as informações indicadas pela parte autora na inicial, confirmadas pelos documentos que a instrui. Todavia, se a qualquer tempo sobrevierem fatos que comprovem que as alegações da inicial não eram verídicas (por exemplo, falecido (a) casado com outra pessoa; em relação de concubinato; separação antes do óbito; entre outros fatos que excluiriam o direito à pensão), este acordo reputa-se revogado de pleno direito. 3.4 Constatada a qualquer tempo litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação. Constatado a qualquer tempo pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, tanto no que concerne ao objeto da presente ação quanto a outra prestação com ele inacumulável, a parte autora concorda, desde já, que haja desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior (art. 115, II, da Lei n.º 8.213/91). A parte autora autoriza que eventuais erros materiais sejam corrigidos pela autarquia independentemente de decisão judicial; 3.5 Nas demandas que seguem o rito de JEF, será observado o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; 3.6 Com a realização do pagamento do benefício, nos moldes acima, a parte autora dará plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação. 3.7 A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva que o processo termine mais rapidamente, favorecendo a todos os que litigam em Juízo, inclusive por propiciar a mais célere concessão do benefício e o pagamento de atrasados em demandas como esta. requerimentos Diante do exposto, requer seja intimada a parte autora que apresente manifestação expressa a respeito da presente proposta de acordo, informando desde já que não há interesse em discussão quanto ao percentual de deságio aplicado ou em qualquer espécie de contraproposta, que, caso apresentada, fica, desde já, expressamente recusada. A proposta de acordo ora apresentada possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Caso haja concordância com todos os seus termos, requer a homologação do acordo por sentença, sem a necessidade de designação de audiência, sendo, assim, promovida a extinção do processo, com resolução do mérito (art. 487, III, b, do CPC) e a dispensa do reexame necessário. Após homologado o acordo, requer seja requisitado o cumprimento ao INSS por meio da CEAB-DJ, conforme o quadro resumo acima, consignando que não haverá incidência de multa em eventual atraso em até 45 dias, sendo que a Procuradoria Federal e a CEAB-DJ se comprometem em implantar rotinas para otimizar aludido procedimento. Requer, ainda, seja intimada a Procuradoria Federal e/ou remetido o feito à Contadoria do Juízo para elaboração dos cálculos. Caso não seja aceita a proposta de acordo, pugna pelo regular prosseguimento do feito. Data do óbito: 20/02/2025 Data da entrada do requerimento (DER): 11/03/2025 Instituidor (não é servidor público federal): Sebastião Vicente de Almeida Número de contribuições do falecido instituidor: ( ) Igual ou superior a 18 contribuições ( ) Inferior a 18 contribuições Razão do Indeferimento: Qualidade de segurado do falecido: A parte autora alega que viveu com segurado da previdência social, falecido conforme comprova certidão de óbito abaixo: ___________________________________________________________________________________________ CONTROVÉRSIA SOBRE A UNIÃO ESTÁVEL OU DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE EX-CÔNJUGE: Duração da União Estável (segundo a parte autora): Análise das provas de união estável: Duração/Manutenção da união estável A parte autora não apresentou início de prova material produzido nos 2 anos anteriores ao óbito (ou mais), hábil a comprovar a existência de união estável ao tempo do falecimento. Na Certidão de Óbito não consta qualquer alusão à parte autora como companheiro/cônjuge do instituidor. Na Certidão de Óbito, há referência ao estado civil do falecido como SOLTEIRO. A declaração do óbito (na Certidão de Óbito) foi feita por terceira pessoa. A existência de filhos em comum não é suficiente para comprovar a união estável, nem tampouco para atestar que essa alegada relação de companheirismo tenha perdurado até o óbito, o que deve ser corroborado pelo conjunto probatório. Os filhos havidos em comum nasceram muito tempo antes do óbito, de modo que as respectivas certidões de nascimento provam apenas que houve relacionamento amoroso entre a parte autora e o(a) falecido(a), mas não a união estável até a data do óbito. Conquanto tenham filhos em comum, a parte autora não consegue demonstrar que eventual relação antes existente tenha se mantido em período contemporâneo ao óbito. E, para fazer jus à pensão por morte, não basta ter sido, algum dia, cônjuge(a), sendo indispensável que, na data do óbito, houvesse a relação more uxório ou dependência econômica. Endereços divergentes/ Não comprovação da coabitação A parte autora não apresentou comprovante de residência em nome próprio, somente em nome do instituidor. No Cadastro Único - CADÚNICO, atualizado antes do óbito do instituidor, a parte autora não informa o falecido como integrante do seu núcleo familiar. Fotografias A juntada de fotografias ou prints de redes sociais não comprova a existência de união estável, mas mero relacionamento amoroso - que pode, inclusive, ser de curta duração, sem que necessariamente se verifique o animus de constituição de união contínua e duradoura. Atualmente, tendo em vista a disseminação do uso da fotografia, em conjunto com a exposição exacerbada da vida pessoal nas redes sociais, muitas vezes são tiradas/postadas fotografias em comum, sem que isto signifique a existência sequer de um namoro entre as partes, menos ainda a de uma união estável. Em relação às fotografias, estas não possuem elementos suficientes para atestar contemporaneidade, identificação das pessoas retratadas e a relação dos envolvidos. Além disso, para servir como prova, as fotografias devem vir acompanhadas do respectivo negativo (artigo 385, § 1º, do CPC/1973) ou, se digitais, de autenticação eletrônica (artigo 422, § 1º, do CPC/2015). Ausência de documentos/divergência de documentos em relação ao requerimento administrativo Não foi demonstrado, por prova material, ter havido convivência diária, rotina compartilhada, mútua assistência e sustento. Não é crível que uma união que se alega tenha perpetuado durante tantos anos não tenha deixado outros elementos probatórios. A parte autora não apresentou, na via administrativa, documentos básicos que comprovem a relação com o falecido . PRELIMINARES O INSS argui a prescrição quinquenal. MÉRITO. CASO CONCRETO No caso concreto, o indeferimento administrativo decorreu da não comprovação da qualidade de dependente. PENSÃO POR MORTE. NÃO-COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para sua obtenção não se exige carência mínima, mas o interessado deve comprovar a qualidade de segurado do instituidor e a sua condição de dependente no óbito, que é o fato gerador. A legislação que rege a concessão é aquela em vigor na data do falecimento (Súmula 340, STJ). Com relação à condição de dependente, a legislação os divide em três classes, excludentes entre si. Na primeira classe estão o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. O dependente companheiro ou companheira goza de presunção de dependência econômica para com o falecido instituidor. Contudo, é necessária a efetiva comprovação da relação de união estável, não se admitindo, para tanto, prova exclusivamente testemunhal. Com efeito, após a edição da Medida Provisória nº 871/2019, a lei passou a exigir expressamente que se comprove a união estável e a dependência econômica por meio de início de prova material contemporânea dos fatos. Com a conversão da MP na Lei nº 13.846/19, a tarifação legal da prova foi endurecida, e a atual redação do §5º do artigo 16 da Lei n.º 8.213/91 prevê a necessidade de início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses antes da data do óbito. Assim, para óbitos anteriores à referida MP, exige-se prova documental (art. 22, §3º, do Decreto nº 3.048/99); se o óbito ocorreu entre 18/01/2019 e 17/06/2019, é de rigor a apresentação de início de prova material que seja contemporânea dos fatos; se ocorreu depois de 18/06/2019, esse início de prova material há de ter sido produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses antes da data do óbito. A data de início do benefício é a data do óbito, mas o termo inicial dos efeitos financeiros depende, para o primeiro habilitado, da data do requerimento administrativo, conforme redação do art. 74 da Lei n.º 8.213/91 vigente por ocasião do fato gerador. Assim: Havendo mais de um pensionista, o benefício será rateado entre os dependentes em parte iguais. Para os que se habilitam posteriormente se aplica a regra do art. 76 da Lei n.º 8.213/91, ainda que se trate de absolutamente incapaz e mesmo que os prazos do art. 74 tenham sido observados, como definiu a TNU no julgamento do tema representativo 223 (PEDILEF 0511642.85-2017.4.05.8100/CE): O dependente absolutamente incapaz faz jus à pensão por morte desde o requerimento administrativo, na forma do art. 76 da Lei 8.213/91, havendo outro dependente previamente habilitado e percebendo benefício, do mesmo ou de outro grupo familiar, ainda que observados os prazos do art. 74 da Lei 8.213/91. A cota individual do benefício cessa pela morte do pensionista, pela maioridade do dependente menor de 21 (vinte e um) anos ou pela cessação da invalidez ou afastamento da deficiência, se for o caso. Para cônjuge e companheiro, a cota do benefício também cessa com o decurso do prazo de duração trazido pela MP n.º 664/2014, convertida na Lei n.º 13.135/2015, conforme segue (prazos contados do óbito): Observe-se que, para o companheiro e companheira, a duração do pensionamento também depende da apresentação de início de prova material que demonstre a união estável por pelo menos 2 anos antes do óbito (art. 77, §2º, V, c); do contrário, o benefício tem duração de 4 (quatro) meses. Trata-se de regra sobre prova, de natureza processual, cuja aplicação é imediata (art. 14 e 1.046 do CPC). A propósito, tais regras tiveram sua constitucionalidade confirmada pelo STF por ocasião do julgamento da ADI 5389, tendo sido fixada a seguinte tese: “A Lei nº 13.134/15, relativamente aos prazos de carência do seguro-desemprego e ao período máximo variável de concessão do seguro defeso, e a Lei nº 13.135/15, na parte em que disciplinou, no âmbito da pensão por morte destinada a cônjuges ou companheiros, carência, período mínimo de casamento ou de união estável e período de concessão do benefício, não importaram em violação do princípio da proibição do retrocesso social ou, no tocante à última lei, em ofensa ao princípio da isonomia”. Por fim, de mencionar que a Emenda Constitucional n.º 103/2019 alterou a disciplina da pensão por morte e fixou novos critérios de cálculo para o benefício em seu art. 23, caput, o que já foi julgado constitucional pelo STF (ADI 7051/DF). Assim, o valor da pensão por morte com fato gerador a partir de 13/11/2019 corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado instituidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescido de 10% (dez por cento) por dependente até o máximo de 100% (cem por cento). Cessada qualquer das cotas, não haverá reversão aos demais dependentes. No caso concreto, a controvérsia gira em torno da qualidade de dependente da parte autora, que alega ter mantido relação de união estável com o falecido instituidor. Não há, porém, comprovação da alegada união estável: não há prova de residência em comum, de compartilhamento de despesas ou de de convivência como família. Os poucos documentos existentes são unilaterais e extemporâneos ao óbito ou ao período de convivência, não permitindo constatar a existência de união estável e, muito menos, quando ela de fato teria se iniciado. Além disso, eventual existência de filhos em comum não comprova a relação de união estável, seja porque se trata de algo dispensável para a configuração da relação, seja porque é evento não-contemporâneo ao período de prova legal. Na forma do art. 226, §3º, da Constituição Federal e art. 1.723 do Código Civil, a união estável configura-se na convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. No caso concreto, a parte autora não comprovou a alegada relação com o de cujus no período imediatamente anterior ao óbito, tampouco fez prova da existência de uma convivência pública, contínua e duradoura. Assim, o pedido deve ser julgado improcedente. Caso, porém, se reconheça a existência de união estável, requer seja expressamente declarada a data de seu início e o respectivo fundamento probatório, para que se possa fixar eventual termo final do pensionamento. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 16 e 74 a 77 da Lei n.º 8.213/91, além do art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019 e, em relação à união estável, os artigos 223, §3º, da Constituição, 1.723 do Código Civil e art. 16, §5º, da Lei n.º 8.213/91. PREQUESTIONAMENTO Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, o que se admite apenas para argumentar, a matéria fica desde já prequestionada para fins recursais, requerendo expressa manifestação quanto à violação dos dispositivos acima citados Requerimentos Ante o exposto, requer o INSS, sem prejuízo do acolhimento das preliminares, sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 07 de julho de 2025. PROCURADOR FEDERAL

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