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Processo nº 5000766-67.2021.8.21.0067

ID: 317541213

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de São Lourenço do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000766-67.2021.8.21.0067

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VILI ARTHUR WEBER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR KRUGER NEUTZLING

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000766-67.2021.8.21.0067/RS EXEQUENTE : VILI ARTHUR WEBER ADVOGADO(A) : VITOR KRUGER NEUTZLING (OAB RS120622) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte executada manifest… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000766-67.2021.8.21.0067/RS EXEQUENTE : VILI ARTHUR WEBER ADVOGADO(A) : VITOR KRUGER NEUTZLING (OAB RS120622) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte executada manifestou-se no evento 313 postulando a liberação da quantia bloqueada em sua conta bancária. Aduz que se trata de montante impenhorável, pois se trata de verba oriunda de seu benefício previdenciário, além de ser inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. Oportunizado o contraditório em favor do credor, este apresentou manifestou-se pela manutenção do bloqueio e conversão em crédito. É o sucinto relatório. Passo a decidir . A legislação processual civil vigente protege da penhora apenas as verbas salariais e a poupança até o limite 40 (quarenta) salários-mínimos. A propósito, o executado não trouxe qualquer elemento de prova no sentido de terem os valores bloqueados natureza salarial. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento do REsp nº 1.230.060/PR, analisou o artigo 833, inciso X do Código de Processo Civil, no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários-mínimos não alcança somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também aquelas mantidas em fundo de investimento, conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, exceto se comprovada a existência de "eventual abuso, má-fé ou fraude", o que não ficou demonstrado no caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD.IMPENHORABILIDADE DE VALORES EXISTENTES EM CADERNETA DE POUPANÇA. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica, no sentido de que: "(...) é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (REsp 1.340.120/SP, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 18/11/2014, Dje 19/12/2014). Demais, é preciso ter conta também a própria compreensão do Superior Tribunal de Justiça, na direção de que: "Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda, conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014). 2. Nesse ponto, o objeto primordial do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, é salvaguardar o devedor da execução do comprometimento do mínimo necessário para a sua subsistência e de sua família, finalidade para a qual, de fato, não tem influência alguma que a reserva esteja acumulada em papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança ou outro tido de aplicação financeira. No caso concreto, resta caracterizada a impenhorabilidade de valores, considerando o extrato da conta poupança. Nesse sentido, não se há falar em abuso, má-fé ou fraude junto aos depósitos de caderneta de poupança, não estando a parte executada se utilizando da poupança como se um conta corrente fosse. Manutenção da decisão interlocutória. AGRAVO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70078769023, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Redator: , Julgado em 22/08/2018) (Grifei) Com efeito, a 2ª Seção do STJ dispôs que " a regra de impenhorabilidade estatuída no inciso X do art. 649 do CPC merece interpretação extensiva, para alcançar pequenas reservas de capital poupadas, e não apenas os depósitos em caderneta de poupança ". Assim, bloqueada quantia inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos não há necessidade de prova a respeito da sua origem. Oportuno: O art. 649, X, do CPC 1973 (art. 833, X, do CPC 2015) afirma que “são absolutamente impenhoráveis até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em CADERNETA DE POUPANÇA.”O STJ confere interpretação extensiva ao inciso X do art. 649 do CPC 1973 (inciso X do art. 833 do CPC 2015), permitindo que essa impenhorabilidade abranja outras aplicações financeiras, além da poupança, como é o caso do fundo de investimento. Assim, é impenhorável a quantia oriunda do recebimento, pelo devedor, de verba rescisória trabalhista posteriormente poupada em mais de um fundo de investimento, desde que a soma dos valores não seja superior a 40 salários mínimos. Admite-se, para alcançar o patamar de 40 salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. Em outras palavras, caso o devedor possua mais de um fundo de investimento, todas as respectivas contas devem ser consideradas impenhoráveis, até o limite global de 40 salários mínimos (soma-se todos os fundos de investimento e o máximo protegido é 40 salários mínimos). STJ. 2ª Seção. EREsp 1330567-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 10/12/2014 (Info 554). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA EM DINHEIRO. IMPENHORABILIDADE . MÍNIMO EXISTENCIAL. COMPROVAÇÃO. 1. A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC, REFERENTE À QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS , É AMPLIADA AOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE OU OUTRAS MODALIDADES DE INVESTIMENTO, "RESSALVADO EVENTUAL ABUSO, MÁ-FÉ, OU FRAUDE, A SER VERIFICADO CASO A CASO, DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DA SITUAÇÃO CONCRETA EM JULGAMENTO (INCISO X DO ART. 649)." (RESP N. 1.230.060/PR, RELATORA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, J. EM 13/8/2014, DJE DE 29/8/2014.) 2. NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE , DE MODO QUE, HAVENDO QUANTIA SUPERIOR AOS 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS NA CONTA DA PARTE EXECUTADA, O EXCEDENTE PODERÁ SER PENHORADO. 3. SITUAÇÃO EM QUE O RESULTADO DA PESQUISA SISBAJUD DEMONSTRA QUE A CONTA CORRENTE TINHA SALDO EXPRESSIVAMENTE INFERIOR AO PATAMAR DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS À ÉPOCA DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. 4. ALÉM DISSO, A EXECUTADA ESTÁ ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA E OS DOCUMENTOS ACOSTADOS DEMONSTRAM SUFICIENTEMENTE A UTILIZAÇÃO PARA SUA SUBSISTÊNCIA (MÍNIMO EXISTENCIAL). 5. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE QUE AFASTE A REGRA DE IMPENHORABILIDADE . RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53778615420248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 06-03-2025) Assim sendo, resta caracterizada a impenhorabilidade das verbas bloqueadas na conta bancária do executado. Pelo exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo executado e determino a desconstituição da penhora sobre os valores bloqueados neste feito, reconhecendo a impenhorabilidade das verbas. Intime-se a parte executada para que informe sua conta bancária a fim de que seja realizada a expedição de alvará. Preclusa esta decisão , considerando que o montante já foi transferido à conta judicial, expeça-se alvará automatizado em favor do executado das quantias bloqueadas, acrescidas do devido rendimento da conta judicial. Remeta-se à contadoria para apuração, se necessário. Por fim, intime-se o exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito. Diligências legais.

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Processo nº 5000766-84.2025.8.24.0086

ID: 277154017

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Otacílio Costa Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000766-84.2025.8.24.0086

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GEONETE DOS PASSOS MELO DE LIZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALBERTO KIESKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000766-84.2025.8.24.0086/SC AUTOR : GEONETE DOS PASSOS MELO DE LIZ ADVOGADO(A) : ALBERTO KIESKI (OAB SC053438) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Tra… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000766-84.2025.8.24.0086/SC AUTOR : GEONETE DOS PASSOS MELO DE LIZ ADVOGADO(A) : ALBERTO KIESKI (OAB SC053438) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de "ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de urgência" ajuizada por Geonete dos Passos Melo de Liz em face do Estado de Santa Catarina e Município de Otacílio Costa. Narra a parte autora que se encontra em tratamento oncológico no Hospital Tereza Ramos desde novembro de 2024, após diagnóstico de adenocarcinoma de pulmão metastático, detectado durante internação por fratura no osso ilíaco. Afirma que foi submetida a radioterapia e quimioterapia e teve prescrição médica para uso do medicamento Nivolumabe (Opdivo), essencial para o controle da doença. Contudo, relatou que a Secretaria de Saúde do Estado de Santa Catarina informou que o fármaco não integra a lista de medicamentos fornecidos pelo SUS, sendo que, diante do seu custo elevado, o que torna a aquisição inviável para a autora, vem a requerente buscar em juízo o fornecimento do tratamento, diante do risco iminente à sua vida. Para tanto, pleiteia liminarmente que os réus sejam compelidos a fornecer o medicamento pretendido, até quando se fizer necessário. 2. Em análise ao pedido de concessão de tutela antecipada, observa-se, conforme redação do art. 300 do CPC, a necessidade de estarem presentes os requisitos da probabilidade de provimento da ação e, de modo concomitante, o risco de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nada obstante, em estudo preliminar e não exauriente da questão, constato o preenchimento dos referidos pressupostos processuais necessários à concessão da antecipação de tutela pretendida. Em relação à probabilidade do direito invocado, a Portaria SCTIE/MS n. 23, de 4 de agosto de 2020, tornou pública a decisão de incorporar a classe anti-PD1 (nivolumabe e pembrolizumabe) para o tratamento de primeira linha do melanoma avançado não-cirúrgico e metastático, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o que contradiz a negativa exarada pela Secretaria do Estado de Saúde (ev. 1.9 ). Ademais, cumpre ressaltar que tal fato dispensa este juízo de analisar os pressupostos contidos no Tema n. 6/STF, considerando que trata-se a presente demanda de medicamento efetivamente incorporado. Inclusive, nos termos do Decreto n. 7.646/2011, a oferta do medicamento no SUS deveria ser realizada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da efetiva incorporação, in verbis : Art. 25. A partir da publicação da decisão de incorporar tecnologia em saúde, ou protocolo clínico e diretriz terapêutica, as áreas técnicas terão prazo máximo de cento e oitenta dias para efetivar a oferta ao SUS. Trocando em miúdos, o medicamento, a esta altura, deveria estar sendo dispensado sem entraves na rede pública. A cognição acima é necessária para afirmar, com segurança, que o fármaco pleiteado encontra-se, a rigor, padronizado. Sabe-se, ainda, que a não disponibilização do medicamento receitado à parte autora pode, sem sombra de dúvidas, acarretar em danos irremediáveis, porquanto descrito pelo médico assistente, Dr. Bruno P. Fritzke (CRM/SC 18395 - RQE 17.811), que a autora corre " risco de progressão de doença e óbito caso não exposta a medicação ". Portanto, não se olvida que estão demonstrados a probabilidade do direito invocado e o risco de dano, aptos a concessão da tutela provisória ora requerida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. MEDICAMENTOS. OPDIVO® (NIVOLUMABE). FÁRMACO PADRONIZADO NO SUS PELA PORTARIA SCTIE/MS N. 23/2020, MAS AINDA NÃO DISPONIBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAR AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS DO SUS PARA ALTERAR O POLO PASSIVO OU DESLOCAR A COMPETÊNCIA. PREVALÊNCIA NA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DA REGRA DE SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS (TEMA 793/STF) E ESCOLHA DO RÉU PELA PARTE. DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA MANTIDA INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ( TJSC, Agravo de Instrumento n. 5040883-21.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 08-10-2024 ). APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO POR PLANO DE SAÚDE (SC SAÚDE). AUTOR ACOMETIDO DE NEOPLASIA MALIGNA DE PULMÃO (CID10:C34). PLEITO PARA FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS OPDIVO® (NIVOLUMABE) E YERVOY® (IPILIMUMABE). NEGATIVA DO ESTADO FUNDAMENTADA NO FATO DE QUE O MEDICAMENTO NÃO POSSUI COBERTURA CONTRATUAL. PLANO GERIDO NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA N. 608 DO STJ. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL. PREVISÃO CONTRATUAL DE ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL. MEDICAMENTO INJETÁVEL. ADMINISTRAÇÃO COM INTERVENÇÃO OU SOB SUPERVISÃO DIRETA DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE DENTRO DE ESTABELECIMENTO DE SAÚDE. EXCEÇÃO À VEDAÇÃO CONTIDA NO INC. XI DO ART. 10 DO DECRETO ESTADUAL N. 621/2011. COBERTURA MÍNIMA PARA TRATAMENTO ANTINEOPLÁSTICO. INTELIGÊNCIA DA LEI 9.656/1998 E DA RESOLUÇÃO N. 465/2021 DA ANS. RECUSA INDEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS. ( TJSC, Apelação n. 5014868-79.2021.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-06-2022 ). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, defiro o pedido de tutela provisória formulado por Geonete dos Passos Melo de Liz , para determinar aos requeridos, no prazo de 15 (quinze) dias, que forneçam o fármaco OPDIVO® (NIVOLUMABE), conforme receituário, a fim de que seja dada integral e regular continuidade ao tratamento de saúde da autora, sob pena de sequestro dos numerários necessários à aquisição do medicamento, nos termos do Enunciado n. IX do Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, sem prejuízo de outras medidas capazes de assegurar o resultado prático equivalente ao do adimplemento, na forma do art. 497 do Código de Processo Civil. Comunique-se, com urgência, o Estado de Santa Catarina e o Município de Otacílio Costa para providenciar o cumprimento da liminar. Ademais, caso ocorra a interrupção espontânea do tratamento pelo autor, tal fato deve acarretar, também, a interrupção da obrigação do Estado em fornecer o respectivo medicamento, visto que não se justificaria que o Poder Público continuasse a fornecer a medicação indicada se o tratamento foi interrompido e/ou substituído por outra via. Assim sendo, deve a parte requerente, periodicamente (a cada 6 meses), apresentar, no local de retirada, cópia de receita médica atualizada onde prescrita a utilização do medicamento, autorizada a suspensão do fornecimento pelo requerido, em caso de ausência da prescrição médica. Determino que o medicamento seja disponibilizado para retirada na Secretaria de Saúde de Lages/SC, por ser o município onde ocorrem os tratamentos (ev. 1.10 ). Deixo de designar audiência de conciliação diante do direito em litígio e notória inviabilidade de transação. Citem-se as partes demandadas para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Por fim, defiro os pedidos de justiça gratuita manejados pela autora. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000766-64.2025.8.13.0515

ID: 333285081

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Piumhi Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000766-64.2025.8.13.0515

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIANY DE PAULA MANOEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANY DE PAULA MANOEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piumhi / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Piumhi Rua Helvídio Menezes, 360, Nova … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piumhi / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Piumhi Rua Helvídio Menezes, 360, Nova Esperança, Piumhi - MG - CEP: 37925-000 PROCESSO Nº: 5000766-64.2025.8.13.0515 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: MEGA REPRESENTACOES DE CONSORCIO LTDA. - ME CPF: 09.194.948/0001-08 RÉU: GABRIEL VINICIUS DE MORAIS CPF: 138.281.966-83 e outros DESPACHO 1.CITE-SE o executado para pagamento, no endereço constante na inicial, no prazo de 03 (três) dias, do valor exequendo sob pena de lhe serem penhorados bens em quantos bastem à garantia do débito principal e acessórios 1.1.Deverá a parte executada ser cientificada de que poderá apresentar embargos à execução, no prazo de 15 dias, a contar da citação, independentemente de penhora, depósito ou caução, nos termos dos artigos 914 e seguintes do CPC. 1.2.Do mandado de citação constará, também, a ordem de penhora e a avaliação a ser cumprida pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (art. 829, §1.º, do CPC), observando-se eventuais bens indicados pelo exequente, salvo as exceções legais (art. 829, §2.º, do CPC). 1.3.Caso não encontre bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (art. 836, §1.º, do CPC). 2) Havendo requerimento do exequente, expeça-se certidão de que a execução foi admitida, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. 3. Não encontrado o devedor e HAVENDO PEDIDO DE PESQUISA DE ENDEREÇO VIA SISBAJUD OU INFOJUD, DEVERÁ O GERENTE DE SECRETARIA PROVIDENCIAR A DILIGÊNCIA, CONFERINDO SE FOI RECOLHIDA A VERBA PARA TANTO, salvo os casos de gratuidade da justiça, e, em caso negativo, intimar a parte para recolhê-la. 4. Citado o devedor e frustrada a penhora por oficial de justiça: 4.1.Intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada de débitos e indicar bens à penhora, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento. 4.2.Sendo requerida a pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD, deverá a Secretaria conferir se foi recolhida a verba para a pesquisa, salvo os casos de gratuidade da justiça, e, em caso negativo, intimar a parte para fazê-lo. Ainda, deverá a Secretaria conferir se semelhante providência já foi tomada no último ano de forma INFRUTÍFERA, e, em caso afirmativo, intimar a parte para ciência de que seu requerimento fica desde já indeferido, devendo indicar outros bens à penhora, sob pena de arquivamento, nos moldes do item 6 desta decisão. 4.2.1.Recolhida a verba, e não sendo o caso de reiteração de pesquisa infrutífera feita no último ano, venham os autos conclusos para consulta ao SISBAJUD. 4.3.Sendo requerida a utilização dos sistemas SERASAJUD, PREVJUD, RENAJUD e INFOJUD, defiro, desde já, e DETERMINO a realização pelo Gerente de Secretaria. Deverá a Secretaria conferir se foi recolhida a verba para a pesquisa, salvo os casos de gratuidade da justiça, e, em caso negativo,intimar a parte para fazê-lo. Em relação ao RENAJUD, deverá ser inserida apenas a restrição de transferência dos veículos porventura encontrados na titularidade da parte executada. Já no tocante ao INFOJUD, a pesquisa deverá abranger as 3 (três) últimas declarações de imposto de renda da parte executada, devendo a Secretaria inserir o sigilo, considerando o teor das informações, além da pesquisa no DOI, também referente aos últimos três anos. 4.4.Inserida a restrição via RENAJUD, expeça-se mandado de penhora dirigido ao endereço que consta no registro do veículo, que também pode ser obtido pelo sistema RENAJUD. Na oportunidade, a parte executada, bem como o cônjuge, se houver, também deverá ser intimada da referida penhora, observando-se o disposto nos artigos 841 e 842 do CPC. Caso haja pedido, desde já defiro a nomeação do exequente como depositário do bem. 4.5.Expedido o mandado de penhora, caso o veículo não seja localizado, e havendo pedido do exequente, defiro a inserção da restrição de CIRCULAÇÃO no veículo, via Renajud, medida que deverá ser tomada pelo Gerente de Secretaria. 4.6.Sendo requerida a penhora de bens imóveis, deverá a parte exequente apresentar matrícula atualizada, para fins de comprovação da propriedade. Caso não apresente e apenas faça o requerimento, intime-se para apresentá- la, em cinco dias, sob pena de arquivamento. 4.7.Sendo constatado que o imóvel é de propriedade da parte executada, defiro, desde já, a penhora e determino que a secretaria lavre o termo de penhora do imóvel, nomeando como depositário do bem a própria parte executada. 4.8.Em seguida, proceda-se à avaliação do bem penhorado (art. 870 do CPC) e intime-se a parte executada da penhora, bem como o cônjuge, se houver, observando-se o disposto nos artigos 841 e 842 do CPC. 4.9.Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação a que se referem os itens 4.4 e 4.7, intime-se a parte exequente para optar por uma das formas de expropriação previstas no artigo 825 do CPC. 5.Se a penhora ou o arresto recair em bem imóvel onerado com hipoteca ou em direitos sobre bem alienado fiduciariamente ou bem móvel alienado fiduciariamente, disso deverá a Secretaria dar ciência ao credor hipotecário/fiduciário, por ofício, aproveitando-se o expediente para solicitar informações acerca de eventual quitação de seu crédito ou liberação do bem. 5.1.Em seguida, as partes devem ser intimadas. 6.Transcorridos quaisquer dos prazos supracitados sem manifestação da exequente, ficará suspensa a execução por 1 (um) ano, após o que correrá o prazo prescricional (art. 921, III e §1º, do CPC). Para fins de melhor organização dos expedientes cartorários, tais prazos correrão com os autos em arquivo. Assim sendo, deverá ser arquivado feito, com baixa, nos termos do Provimento 301/2015, devendo o Servidor responsável utilizar o motivo de baixa 032 (aguarda bens a penhora), de modo a possibilitar o arquivamento, com a consequente baixa no Sistema, tudo conforme os termos do referido Provimento. Nos termos do artigo 3° do citado ato normativo, “cessado o motivo que ensejou o arquivamento, a parte interessada poderá requerer a retomada da ação, independentemente de novo recolhimento de custas, inclusive as despesas de desarquivamento”. 7.Ficam desde já indeferidos os pedidos de suspensão de CNH, por se tratar de providência desproporcional, que não garante o cumprimento da obrigação exequenda. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0236.08.015945- 2/002, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/11/2019, publicação da súmula em 13/11/2019). 8. Fica desde já indeferido o pedido de pesquisa via SREI e CNIB. Conforme farta jurisprudência do E. TJMG, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB não consiste em ferramenta de pesquisa de bens do devedor, servindo tão somente para o registro de medidas de constrição já decretadas. Da mesma forma, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) – conforme previsto no Provimento nº 89/2019 do CNJ –, consiste tão somente em ferramenta de otimização do serviço público, não se prestando à consulta pretendida pela exequente, a qual, aliás, pode ser por ela realizada extrajudicialmente (cf. art. 17, da Lei nº 6.015/73). Afinal, é cediço que a expedição de certidão por cartório de imóveis é disponibilizada ao público. De modo que, sendo a localização de bens no patrimônio do devedor de responsabilidade do credor e não havendo nenhum impedimento a que a parte exequente diligencie na busca de tais informações, principalmente quando ainda restam alternativas extrajudiciais para tanto, se mostra desnecessária e desarrazoada a transferência do encargo e dos respectivos custos ao Poder Judiciário, bem como mostra-se descabido falar em incidência do princípio da cooperação (v.g Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.052119-1/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/09/2021, publicação da súmula em 23/09/2021 e Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.07.754210-8/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/02/2021, publicação da súmula em 12/02/2021) 9.Havendo eventual requerimento de pesquisa no sistema SNIPER, cumpre fazer alguns esclarecimentos iniciais. O novo sistema conveniado desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não se presta a realizar atos constritivos, tampouco pesquisa, de forma objetiva, bens passíveis de penhora. Com efeito, a ferramenta SNIPER apenas permite o cruzamento de informações contidas em bases de dados diferentes, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), que, em tese, seriam dificilmente perceptíveis por uma simples análise documental. Ressalta-se que muitas das informações fornecidas pela referida ferramenta não são sigilosos e podem ser obtidos de fontes públicas, pelas próprias partes interessadas. Nesse contexto, o deferimento da pesquisa no sistema SNIPER depende tanto de uma justificativa da parte requerente, que demonstre minimamente a utilidade da realização do ato, quanto do exaurimento de atos constritivos simples, tais como SISBAJUD, RENAJUD, mandado de penhora, entre outros. Isso porque, repita-se, a ferramenta SNIPER não realiza atos constritivos, mas apenas demonstra, de forma visual, vínculos existentes entre a parte devedora e terceiros. Além disso, ante as inúmeras possibilidades de pesquisa na ferramenta, imprescindível que a parte Exequente esclareça o que pretende obter com a pesquisa – a título meramente exemplificativo, a pesquisa dos devedores pode ser feita de forma individual ou conjunta, as relações podem ser expandidas em vários graus, entre outros. Por ora, o sistema permite ver a relação de bens declarados por candidatos ao TSE, dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (ANAC), embarcações listadas no Registro Especial Brasil (Tribunal Marítimo); dados de CNPJ da Receita Federal. É preciso que se demonstre, portanto, indícios mínimos de que a parte executada já teve candidatura registrada na Justiça Eleitoral, ou possa ter aeronaves ou embarcações em seu nome, ou ainda, de que faça parte de sociedade empresária que possa constituir grupo econômico com outra. À vista de tais considerações iniciais em cotejo com as especificidades do caso em apreço, fica desde já INDEFERIDO o requerimento de consulta ao sistema SNIPER. Eventual reiteração deste requerimento deverá ser justificada, nos moldes da presente decisão. 10. Caso haja menor ou incapaz, cadastre-se e oportunize-se vista ao MP Piumhi, data da assinatura eletrônica. ANA LUIZA PINTO DE CASTRO SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Piumhi

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Processo nº 5004496-24.2025.4.03.6100

ID: 336895278

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004496-24.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ARNALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DENIS FERNANDO PINTO GOUVEIA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004496-24.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOSE ARNALDO DOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: DENIS FERNANDO PINTO GOUVEIA DE LIMA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004496-24.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOSE ARNALDO DOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: DENIS FERNANDO PINTO GOUVEIA DE LIMA - SP216396-E IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, GERENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - (CRPS) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ADVOGADO do(a) FISCAL DA LEI: CRISTINA QUEIROZ BORGES - BA64024 S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por JOSÉ ARNALDO DOS SANTOS, contra ato do GERENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, objetivando a concessão da segurança, para determinar o julgamento do recurso administrativo nº 487105403. O impetrante relata que interpôs recurso ordinário em 16 de fevereiro de 2024, protocolado sob o nº 487105403. Afirma que o recurso ainda não foi julgado, contrariando os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa. Argumenta que o artigo 49 da Lei nº 9.784/99 estabelece o prazo de trinta dias, prorrogáveis por igual período, para a Administração Pública decidir o processo administrativo. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. No despacho id nº 355283043, foram deferidos ao impetrante os benefícios da Justiça Gratuita e foi concedido o prazo de quinze dias para regularização dos apontamentos indicados. O impetrante apresentou a manifestação id nº 356166653. Tendo em vista as especificidades do caso e em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, foi considerada necessária a prévia oitiva da autoridade impetrada a respeito do pedido de medida liminar (id nº 356253376). O Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de hipótese legal de intervenção do presente feito (id nº 356514611). Considerando que o impetrante objetiva o julgamento de recurso ordinário encaminhado ao Conselho de Recursos da Previdência Social em 06 de agosto de 2024, conforme extrato id nº 356166654, foi concedido o prazo de quinze dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, para que justificasse a indicação do Chefe da Agência da Previdência Social CEAB Reconhecimento de Direito da SRI como autoridade impetrada (id nº 362723627). O impetrante apresentou a manifestação id nº 365905466. Na decisão id nº 365958038, foi determinada a retificação do polo passivo do feito, para constar o Gerente do Conselho de Recursos da Previdência Social. Além disso, foi considerada necessária a prévia oitiva da autoridade impetrada a respeito do pedido de medida liminar. O Ministério Público Federal deixou de intervir no presente feito, conforme parecer id nº 366215435. O Instituto Nacional do Seguro Social sustentou a necessidade de intimação da União Federal (id nº 366229793). A União Federal requereu o ingresso no feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009 (id nº 366404120). A autoridade impetrada prestou as informações id nº 367998034. Asseverou que o recurso interposto pelo impetrante aguarda distribuição a uma unidade julgadora. Aduziu que o prazo previsto no artigo 49 da Lei nº 9.784/99 aplica-se apenas aos atos administrativos propriamente ditos e não ao julgamento colegiado de recursos contra eles interpostos. Defendeu que o artigo 62, parágrafo 9º, do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social estabelece o prazo de trezentos e sessenta e cinco dias para julgamento dos recursos administrativos. Alegou que “A criação de uma fila paralela de análise de requerimentos, pautada em decisões liminares individuais, apenas compromete uma solução adequada, homogênea e isonômica para esta situação, favorecendo os segurados menos vulneráveis e que tem efetivo acesso ao Poder Judiciário, em prejuízo daqueles em situação mais precária, que seriam preteridos em seus requerimentos, mesmo quando muito anteriores, tendo em vista que quase a totalidade das intimações recebidas pelo CRPS são oriundas da advocacia privada.” É o relatório. Fundamento e decido. Os princípios que regem a atuação da Administração Pública, presentes na Constituição Federal, dentre os quais o da legalidade e da eficiência, impõem o dever de uma solução pronta, afastando a demora na atividade processual. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispôs acerca dos prazos para a prática dos atos processuais, nos termos a seguir: “Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação. ( ... ) Art. 42. Quando deve ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo. ( ... ) Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. ( ... ) Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida”. § 1º. Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. § 2º. O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita”. Destarte, a Lei do Processo Administrativo Federal estabeleceu prazos razoáveis, para evitar que o administrado aguarde indefinidamente pelo processamento e julgamento do pedido formulado na instância administrativa. O documento id nº 367998035 comprova que o recurso interposto pela parte impetrante nos autos do processo administrativo nº 44236.437141/2024-71 foi encaminhado ao Conselho de Recursos da Previdência Social em 06 de agosto de 2024, mas ainda não foi julgado, situação que demonstra a ofensa aos artigos acima transcritos. Nesse sentido: “MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. INSS. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 30 DIAS. APELO PROVIDO. 1. A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no caput, do art. 37, da Constituição da República. 2. Os art. 48 e 49, da Lei Federal 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em 30 (trinta) dias 3. Os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos devem obedecer ao princípio da razoabilidade, eis que a impetrante tem direito à razoável duração do processo, não sendo tolerável a morosidade existente na apreciação de seu pedido. 4. Impõe-se a reforma da sentença para reconhecer o direito da apelante à apreciação de seu recurso administrativo previdenciário, apesentado em 05.11.2021, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da intimação da decisão. 5. Apelo provido.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000766-34.2024.4.03.6134, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 26/03/2025, Intimação via sistema DATA: 31/03/2025) “DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECORRIDO O PRAZO LEGAL PARA ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. VIA ADEQUADA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Na hipótese dos autos, o impetrante requer seja analisado o recurso administrativo protocolado em 22/4/2024, NB 42/ 200.926.839-8. Informou o impetrante, que o recurso não havia sido analisado até a data da impetração do presente mandamus (31/7/2024). 2. Cumpre ressaltar que a duração razoável dos processos é garantia constitucionalmente assegurada aos administrados consoante expressa disposição do art. 5.º, inc. LXXVIII, da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional 45/04. 3. Com efeito, a Administração Pública tem o dever de analisar em prazo razoável os pedidos que lhe são submetidos, sob pena de causar prejuízo ao administrado e de descumprir o princípio da celeridade processual, também assegurado constitucionalmente aos processos administrativos. 4. Ademais, consoante preconiza o princípio constitucional da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos submetidos à Administração Pública. Assim, a via mandamental é adequada para a garantia do direito do administrado. 5. O art. 49 da Lei 9.784/99 fixa o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. Além do aludido prazo legal, o art. 41-A, § 5.º, da Lei 8.213/1991 e o art. 174 do Decreto 3.048/1999, que dispõem especificamente sobre a implementação de benefícios previdenciários, preveem o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento, contados a partir da data da apresentação dos documentos necessários pelo segurado. 6. No caso vertente, resta evidenciado que a autoridade impetrada desrespeitou os prazos estabelecidos em legislações ordinárias, que regulam tanto o processo administrativo em geral, como os processos administrativos de requerimentos de benefícios no âmbito da Previdência Social. 7. Inexiste amparo legal para a omissão administrativa da autarquia previdenciária, verificando-se no caso o descumprimento de normas legais e a violação aos princípios da legalidade, da razoável duração do processo, da eficiência na prestação de serviço público, sujeitando-se, portanto, ao controle jurisdicional visando a reparação de lesão a direito líquido e certo. 8. Por derradeiro, não há condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. 9. Remessa oficial não provida.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5002897-42.2024.4.03.6114, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 26/03/2025, Intimação via sistema DATA: 28/03/2025) DISPOSITIVO Pelo todo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que a autoridade impetrada analise o recurso interposto pelo impetrante nos autos do processo administrativo nº44236.437141/2024-71, no prazo de trinta dias, a contar de intimação eletrônica desta sentença. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n° 12.016/09. A União Federal é isenta do pagamento de custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996), todavia, deverá ressarcir as custas eventualmente adiantadas pela parte impetrante. Ciência ao Ministério Público Federal. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 14, parágrafo 1°, da Lei n° 12.016/09. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. ISRAEL ALMEIDA DA SILVA Juiz Federal Substituto (Assinatura eletrônica)

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Fernando Do Carmo Magalhaes Neto x Jamile Vitoria Cabral Da Luz e outros

ID: 281230805

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Barra Velha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-67.2024.8.24.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DO CARMO MAGALHAES NETO

Polo Passivo:

JAMILE VITORIA CABRAL DA LUZ RAFAEL FERNANDES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO COSTA DE ALVARENGA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SARA ADRIELE BOMPANI DURSKI

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MAURO CESAR HERMANN

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FRANCISCO DE ASSIS IUNG HENRIQUE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000766-67.2024.8.24.0006/SC AUTOR : FERNANDO DO CARMO MAGALHAES NETO ADVOGADO(A) : MAURO CESAR HERMANN (OAB SC014884) ADVOGADO(A) : FRANCISCO DE ASSIS IUNG… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000766-67.2024.8.24.0006/SC AUTOR : FERNANDO DO CARMO MAGALHAES NETO ADVOGADO(A) : MAURO CESAR HERMANN (OAB SC014884) ADVOGADO(A) : FRANCISCO DE ASSIS IUNG HENRIQUE (OAB SC002862) RÉU : RAFAEL FERNANDES ADVOGADO(A) : SARA ADRIELE BOMPANI DURSKI (OAB SC051998) RÉU : JAMILE VITORIA CABRAL DA LUZ ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO COSTA DE ALVARENGA (OAB SC071815) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação indenizatória promovida por FERNANDO DO CARMO MAGALHAES NETO em face de RAFAEL FERNANDES e JAMILE VITORIA CABRAL DA LUZ para cobrança de danos materiais em razão de acidente de trânsito. Os requeridos foram citados e apresentaram contestação. A parte requerida apresentou réplica das arguições suscitadas nas defesas. DECIDO I - Ilegitimidade passiva A legitimidade passiva do requerido RAFAEL FERNANDES é tema pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, porquanto fixado o entendimento de que o proprietário do veículo responde de forma solidária com o condutor em danos decorrentes de acidente de trânsito. Destaca-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONEXÃO. NATUREZA RELATIVA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE ENTENDERAM SER SUFICIENTE PROVA DOCUMENTAL JÁ ACOSTADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. [...] 3. "Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros . Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes" ( REsp 577902/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2006, DJ 28/08/2006, p. 279) . [...] (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1872866 PR 2020/0103765-7, Data de Julgamento: 20/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022)(Grifou-se) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o proprietário do veículo automotor responde, solidária e objetivamente, pelos atos culposos de terceiro condutor . Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de aferir a presença dos elementos ensejadores da responsabilidade civil do condutor do veículo na hipótese, seria imprescindível derruir a conclusão contida no decisum atacado, o que, forçosamente, enseja em rediscussão da matéria fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes . 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1243238 SC 2018/0025879-1, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 12/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/02/2019) O Tribunal de Justiça de Santa Catarina segue o entendimento: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INTERCEPTAÇÃO DE VIA PREFERENCIAL . CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I . CASO EM EXAME [...] 4. O proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos causados por terceiro que o conduz, conforme jurisprudência pacífica do STJ. [...] (TJ-SC - Apelação: 50039256120218240058, Relator.: Giancarlo Bremer Nones, Data de Julgamento: 03/12/2024, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) Portanto, o proprietário responde de forma solidária com o condutor do veículo que se envolveu no acidente de trânsito, de modo que não há falar em ilegitimidade passiva. II - Intempestividade da contestação No âmbito do Juizado Especial Cível a contestação poderá ser apresentada até a audiência de Instrução e Julgamento (Enunciado 10 do FONAJE), assim, deve ser recepcionada a peça de bloqueio apresentada pelo requerido Rafael Fernandes . III - Saneamento Ausentes preliminares ou arguição de nulidades a serem sanadas, tampouco verificados vícios capazes de macular o trâmite processual. O processo está em ordem, as partes são legítimas e estão legalmente representadas, demonstrando legítimo interesse na causa. Assim, declaro o feito saneado. IV - Especificação de provas As alegações constantes da contestação encerram a matéria de mérito, cuja análise deve ser antecedida de concessão de oportunidade de produção de provas. Registra-se que, nos termos do art. 373, caput, do Código de Processo Civil, à parte requerente incumbe a prova dos fatos constitutivos de seu direito, ao passo que à parte requerida cabe a prova dos fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito perseguido. Inclusive, em se tratando de inversão do ônus da prova, a parte contrária não está isenta de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito. Intimadas, as partes manifestaram interesse na produção da prova oral em audiência, o que se justifica, haja vista que a controvérsia dos autos cinge-se na averiguação de culpa pelo acidente de trânsito que deu causa aos danos materiais requeridos na inicial. Tendo em vista que a matéria discutida nos autos exige dilação probatória, sendo indispensável a oitiva de testemunhas para o esclarecimento dos fatos controvertidos, DESIGNO audiência de instrução para o dia 03/09/2025 14:00, a ser realizada por meio da plataforma Microsoft Teams. a) Apresentação do rol de testemunhas : As partes deverão apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, o rol de testemunhas, observando-se o limite máximo de 03 (três) testemunhas para cada fato que se pretende provar, conforme disposto no art. 357, § 6º, do Código de Processo Civil. b) Intimação das testemunhas : Compete ao advogado da parte comunicar ou intimar as testemunhas por ele arroladas acerca da data, horário e local da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo juízo. Deverá o advogado comprovar a intimação mediante juntada aos autos do Aviso de Recebimento (AR) até 3 (três) dias antes da realização da audiência, em conformidade com o art. 455, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. c) Intimação judicial : A intimação de testemunhas pelo juízo, incluindo eventual expedição de Carta Precatória, somente será admitida em caráter excepcional demonstrada a imprescindibilidade da medida, no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação deste despacho, observando-se as hipóteses previstas no art. 455, § 4º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de impossibilidade de comparecimento presencial à sala de audiências deste Fórum por qualquer dos participantes, deverá ser disponibilizado o link para participação por videoconferência. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_M2QzNjI5ODAtOTIzMC00M2I0LTljOTYtOTJiNzFjYTU1ZmMw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d Determino que os advogados das partes orientem as testemunhas quanto à data, horário e forma de acesso à audiência. Eventuais dificuldades ou dúvidas sobre o uso da plataforma poderão ser esclarecidas por meio do manual técnico disponível em: https://www.tjsc.jus.br/web/tecnologia-da-informacao/teams-videoconferencia . V - Intimem-se. Notifique-se. Oficie-se. Requisite-se. Adotem-se as providências necessárias para a realização do ato, certificando-se nos autos o cumprimento das intimações.

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Processo nº 5004915-73.2025.8.21.0065

ID: 325363590

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Santo Antônio da Patrulha Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5004915-73.2025.8.21.0065

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSELAINE SARTOR MANFREDINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONALDO PEREIRA MARCELINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LAIS DA ROSA INACIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5004915-73.2025.8.21.0065/RS EMBARGANTE : ROSELAINE SARTOR MANFREDINI ADVOGADO(A) : RONALDO PEREIRA MARCELINO (OAB RS094814) ADVOGADO(A) : LAIS DA ROSA INACIO (OAB SC03… EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5004915-73.2025.8.21.0065/RS EMBARGANTE : ROSELAINE SARTOR MANFREDINI ADVOGADO(A) : RONALDO PEREIRA MARCELINO (OAB RS094814) ADVOGADO(A) : LAIS DA ROSA INACIO (OAB SC037415) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por ROSELAINE SARTOR MANFREDINI em face de BIER, SILVEIRA & COSTA - ADVOGADOS ASSOCIADOS , por meio dos quais a embargante busca o levantamento da constrição judicial que recaiu sobre o imóvel de Matrícula n.º 2.439 do Ofício de Registro de Imóveis de Meleiro, SC. A referida penhora foi determinada nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 5000766-10.2020.8.21.0065, em apenso, movido pelo ora embargado em desfavor de Juarez Manfredini, cônjuge da embargante. A embargante sustenta, em sua peça exordial (Evento 1, INIC1), que o imóvel objeto da penhora se qualifica como bem de família, sendo, portanto, impenhorável nos termos da Lei n.º 8.009/90. Afirma que no referido imóvel reside com seu esposo e filhos, constituindo a morada permanente da entidade familiar. De forma subsidiária, pugna pela reserva de sua meação, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação do bem. Em caráter de urgência, formulou pedido de concessão de medida liminar, com fundamento nos artigos 678 e 300 do Código de Processo Civil, para que seja mantida na posse do imóvel e para que sejam imediatamente suspensos todos os atos expropriatórios em curso na execução apensa. Postulou, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita. Vieram os autos conclusos para análise do pedido liminar. É o sucinto relatório. Decido. I. Da Análise do Pedido de Tutela Liminar A pretensão liminar da embargante visa à suspensão imediata dos atos de constrição que pendem sobre o imóvel de Matrícula n.º 2.439, até o julgamento final destes embargos. Para tanto, invoca o disposto no artigo 678 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. Complementarmente, a embargante fundamenta seu pleito nas regras da tutela de urgência, previstas no artigo 300 do mesmo diploma legal, que exigem a demonstração da probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). A concessão de medida liminar em embargos de terceiro, portanto, está condicionada à apresentação de prova que, em uma análise perfunctória, demonstre de forma suficiente a posse ou o domínio do bem pela parte embargante, bem como a verossimilhança da ilegalidade da constrição. Trata-se de uma cognição sumária, na qual o julgador deve se convencer, com base nos elementos iniciais, da plausibilidade do direito alegado. No caso em tela, após detida análise da documentação acostada à petição inicial, entendo que, embora presentes indícios relevantes, os requisitos para o deferimento da medida, neste momento processual, não se encontram integralmente preenchidos de forma a autorizar a suspensão dos atos executórios sem a prévia oitiva da parte embargada. II. Da Ausência de Prova Inequívoca da Condição de Bem de Família O cerne da controvérsia apresentada pela embargante repousa na alegação de impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família, nos moldes da Lei n.º 8.009/90. Para corroborar suas alegações, a parte juntou faturas de serviços de água, energia elétrica e internet (Evento 1, ANEXOS 13, 14 e 15), bem como uma certidão lavrada por Oficial de Justiça em outro processo judicial (n.º 0301484-98.2017.8.24.0175), na qual se constatou o caráter residencial do imóvel (Evento 1, ANEXO20). Embora tais documentos constituam importantes indícios da utilização residencial do imóvel, não se revelam, por si sós, suficientes para a formação de um juízo de certeza necessário à concessão da liminar pleiteada. A prova da condição de bem de família, para fins de impenhorabilidade, exige a demonstração inequívoca não apenas de que o bem é utilizado para moradia, mas também de que se trata do único imóvel residencial da entidade familiar. A própria embargante, em sua petição inicial, admite possuir frações de outros imóveis, ainda que decorrentes de herança (Evento 1, INIC1, pág. 4). A existência de múltiplos bens imóveis em nome dos componentes do núcleo familiar, ainda que em condomínio ou frações, torna a questão mais complexa e dependente de dilação probatória, a fim de se verificar se, de fato, o bem penhorado é o único que se presta à finalidade de moradia permanente. Ademais, a constatação realizada em outro processo, embora relevante, não vincula este Juízo. Naquele feito (processo n.º 0301484-98.2017.8.24.0175), o credor, Banco do Brasil S.A., optou por desistir da penhora (Evento 1, ANEXO19), o que representa um ato de disposição processual daquela parte, não se confundindo com uma declaração judicial de impenhorabilidade com eficácia erga omnes . As circunstâncias fáticas e jurídicas devem ser aferidas de forma autônoma no presente feito, garantindo-se ao embargado o pleno exercício do contraditório. A matéria, portanto, demanda aprofundamento instrutório para que se possa aferir, com a segurança necessária, se o imóvel penhorado preenche todos os requisitos legais para ser considerado bem de família. A cognição sumária, própria deste momento processual, não permite afastar, de plano, a presunção de legalidade do ato de penhora realizado no processo de execução, especialmente quando se considera que o crédito exequendo possui natureza alimentar (honorários advocatícios). III. Do Afastamento do Periculum in Mora De igual modo, não vislumbro a presença do periculum in mora em grau que justifique a suspensão imediata dos atos executórios. A tramitação do cumprimento de sentença não se dá de forma instantânea. A efetiva expropriação do bem, por meio de leilão judicial, é ato que sucede diversas outras etapas processuais, as quais demandam tempo. O presente incidente de embargos de terceiro, por sua vez, terá seu curso regular, com a citação do embargado para apresentar sua defesa, a possibilidade de produção de provas e, ao final, a prolação de uma sentença de mérito. Este iter processual, por si só, assegura tempo hábil para que a questão da impenhorabilidade seja dirimida de forma exauriente antes que qualquer medida expropriatória irreversível seja levada a efeito. Dessa forma, a manutenção do curso da execução, por ora, não representa um risco iminente e irreparável à embargante, ao passo que a suspensão imediata dos atos, sem prova cabal do direito alegado, poderia acarretar prejuízo desproporcional ao credor, que busca a satisfação de um crédito de natureza alimentar, já reconhecido por título judicial. O equilíbrio entre os direitos das partes recomenda, no presente caso, cautela e a instauração do contraditório antes de qualquer medida drástica de suspensão. IV. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento na ausência de preenchimento dos requisitos autorizadores previstos nos artigos 300 e 678 do Código de Processo Civil, INDEFIRO , por ora, o pedido de concessão de medida liminar para suspensão dos atos expropriatórios sobre o imóvel de Matrícula n.º 2.439 do Ofício de Registro de Imóveis de Meleiro/SC. Determino o prosseguimento do feito, adotando-se as seguintes providências: Intime-se a parte embargante, por seu procurador, acerca desta decisão. Citem-se os embargados, na pessoa de seus advogados constituídos nos autos do cumprimento de sentença, para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 679 do Código de Processo Civil. Observados os documentos juntados aos autos, defiro o benefício da gratuidade da justiça ao embargante. Após, voltem os autos conclusos para saneamento ou julgamento, conforme o caso. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0397137-33.2014.8.09.0149

ID: 281263429

Tribunal: TJGO Órgão: Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 0397137-33.2014.8.09.0149

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO VIEIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS BARTA SIMON FONSECA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: cartciv2trindade@tjgo.jus.br e gab2varcivtrindade@tjgo.jus.br / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 0397137-33.2014.8.09.0149Polo ativ… Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: cartciv2trindade@tjgo.jus.br e gab2varcivtrindade@tjgo.jus.br / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 0397137-33.2014.8.09.0149Polo ativo: PEDRO VIEIRA DE CASTROPolo passivo: THIAGO HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Imissão na Posse DECISÃO Este Juízo, em evento 111, deferiu o requerimento dos Autores e determinou a citação do Réu, via edital, e, em caso de inércia, que o processo fosse remetido à Defensoria Pública. Publicado o edital, o Réu permaneceu silente. Instada, a Defensoria Pública, na movimentação 125, apresentou contestação, pugnou, preliminarmente, pela nulidade da citação editalícia e, no mérito, pediu a improcedência dos pedidos.Instados, os Autores, no evento 130, manifestaram pela validação da citação editalícia e pela regular cientificação do Réu à época do cumprimento do mandado de imissão na posse.Pois bem.No tocante à intimação no momento do cumprimento do mandado de imissão na posse cumprido (Certidão de lauda 32 – numeração do caderno físico), insta destacar que este Juízo, em proferimento de evento 29, já deliberou, não reconhecendo como válida a citação.Ora, a discordância do proferimento judicial deveria ter sido manifestada por meio da via adequada e tempestivamente. Reconsiderar decisão preclusa significa, salvo melhor juízo, violação do princípio da isonomia processual, com quebra do sistema de paridade de armas.Dessarte, considerando que, em nenhum momento, os Autores manejaram recurso próprio em desfavor da decisão pretérita, entendo que ocorreu preclusão temporal, razão por que mantenho a decisão de evento 29.Por outo lado, verifico que a citação editalícia deferida e realizada em desfavor do Réu é nula, porquanto não foram esgotadas todas as possibilidades de localizá-lo. Isso porque as buscas se limitam aos sistemas Renajud, Sisbajud e Siel, de modo que há outros sistemas conveniados para consultas de endereços, a saber, InfoJud, SerasaJud e InfoSeg, além de a concessionária Equatorial não ter respondido a este Juízo.E mais, vislumbro que há endereços obtidos na consulta Sisbajud e no Ofício da Vivo que, ainda, não foram alvos de diligências, seja por AR ou Oficial de Justiça, e que os Mandados de eventos 56 e 80 foram devolvidos frustrados com informação de imóvel fechado.A respeito, o Código de Processo Civil, dispõe em seu artigo 256, §3º:“Art. 256. A citação por edital será feita:(…).§ 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.”Assim, resta claro que a determinação de citação do Réu, por edital, não observou a regra do artigo 256 do Código de Processo Civil, já que não se esgotaram as tentativas de localização e sendo a citação ato formal e personalíssimo, se não realizada regularmente, restará configurado vício processual insanável (querela nullitatis insanabilis), ex vi do artigo 280 do dispositivo legal supracitado. Vide:“Art. 280. As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais.”A respeito, registrem-se precedentes do Sodalício goiano:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. RECONHECIDA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO EXAURIMENTO DE TODAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO QUE POSSUÍA ENDEREÇO CERTO. PREJUÍZO. 1 - A citação por edital será feita quando desconhecido ou incerto o citando; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; nos casos expressos em lei, ex-vi do art. 256, do CPC. 2 - Consoante dispõe o §3º, do art. 256, o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.? 3 - A citação editalícia consiste em exceção à regra da citação pessoal, motivo pelo qual exige-se do exequente a utilização de todos os meios disponíveis para localização, mormente havendo endereço certo. 4 - Não observada a disciplina legal acerca do cabimento da citação por edital e não restando infrutíferas todas as tentativas de localização do executado, o reconhecimento da nulidade da citação editalícia e de todos os atos posteriores é medida que se impõe. Recurso conhecido e provido.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5000766-43.2022.8.09.0010, Rel. Des(a). Camila Nina Erbetta Nascimento, 3ª Câmara Cível, julgado em 02/05/2022, DJe de 02/05/2022)“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INAUGURAL. NULIDADE. NÃO EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE ENCONTRAR-SE A PARTE RÉ. PUBLICAÇÃO DO EDITAL EM NOME DE APENAS UM DOS TRÊS RÉUS. DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA CASSADA. 1. Com base no artigo 280 do Código de Processo Civil a citação será nula quando realizada sem observância das prescrições legais, como no caso em estudo, em que a citação editalícia, que é uma exceção à regra, foi efetivada sem que tenham sido esgotadas as tentativas de procura da parte ré nos endereços fornecidos nos autos, bem assim, publicada, tão somente, em nome de um dos três réus que compõem o polo passivo. 2. Impende a declaração da nulidade do ato citatório e, por consequência, da sentença, já que flagrante o prejuízo da parte ré, que, na hipótese, teve a Defensoria Pública atuando em sua defesa na função de curatela especial. Recurso de apelação cível conhecido e provido.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5062986-27.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 02/05/2022, DJe de 02/05/2022)“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE SE ENCONTRAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a súmula nº. 414 do STJ, o que restou decidido quando do julgamento do REsp nº. 1.103.050, sob o rito dos recursos repetitivos, bem como o art. 8º da Lei nº. 6.830/80, somente será expedido edital de citação se, antes, frustradas as tentativas realizadas por meio de carta com aviso de recebimento e oficial de justiça, o que não elimina a necessidade de esgotamento das tentativas de se encontrar o endereço atualizado do devedor. 2. No particular, as diligências voltadas para a localização do Executado/Agravante se deram apenas nos endereços indicados na peça de estreia, sendo certo que o Exequente/Agravado sequer empenhou-se em obter informações atualizadas, as quais poderiam ser solicitadas a órgãos públicos ou fornecidas pelos sistemas BACENJUD e INFOJUD. 3. Restando clara, portanto, a ocorrência de error in procedendo, impõe-se a reforma da decisão agravada com vistas à decretação da nulidade da citação editalícia e de todos os atos processuais que a sucederam, a fim de que seja sanada a irregularidade ora verificada.. 4. Impõe desprover o agravo interno se a parte recorrente não apresenta argumento novo suficiente para reconsiderar ou modificar a decisão monocrática. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5061037-89.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 02/05/2022, DJe de 02/05/2022)Isso posto, CHAMO o feito a ordem e REVOGO o decisum exarado no evento 111 e TORNO nulos os atos subsequentes, bem como a citação editalícia do Réu, porquanto não houve a comprovação nos autos do esgotamento dos meios possíveis de localização.PROCEDA-SE a Escrivania com o bloqueio do edital de citação, da contestação e da impugnação, a fim de evitar tumulto processual.Havendo requerimento e recolhimento pertinente, desde já, AUTORIZO: I) a consulta junto aos sistemas SerasaJud, InfoJud e InfoSeg do atual endereço do Réu; II) reexpedição de ofício à concessionária Equatorial para fornecimento do endereço do Réu; e III) expedição de carta/mandado citatório(a) aos seguintes endereços: Rua Padre Redentorista, sn, Qd. 03, Lt. 09, St. Central, Trindade/GO; Rua Coronel Anacleto, 1188, Centro, Trindade/GO; Rua Cel Moises Batista, 278, Cs 01, Trindade/GO; Rua C 147 A, sn, Qd. 436, Lt. 7, Jd. América, Goiânia/GO;Com os resultados, INTIMEM-SE os Autores, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 05 dias, deem prosseguimento do feito e requeiram o que entender de direito, sob pena de extinção.Intimem-se. Cumpra-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0397137-33.2014.8.09.0149

ID: 281263432

Tribunal: TJGO Órgão: Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 0397137-33.2014.8.09.0149

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA PADOVANI PEDROSO DE CASTRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS BARTA SIMON FONSECA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: cartciv2trindade@tjgo.jus.br e gab2varcivtrindade@tjgo.jus.br / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 0397137-33.2014.8.09.0149Polo ativ… Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: cartciv2trindade@tjgo.jus.br e gab2varcivtrindade@tjgo.jus.br / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 0397137-33.2014.8.09.0149Polo ativo: PEDRO VIEIRA DE CASTROPolo passivo: THIAGO HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Imissão na Posse DECISÃO Este Juízo, em evento 111, deferiu o requerimento dos Autores e determinou a citação do Réu, via edital, e, em caso de inércia, que o processo fosse remetido à Defensoria Pública. Publicado o edital, o Réu permaneceu silente. Instada, a Defensoria Pública, na movimentação 125, apresentou contestação, pugnou, preliminarmente, pela nulidade da citação editalícia e, no mérito, pediu a improcedência dos pedidos.Instados, os Autores, no evento 130, manifestaram pela validação da citação editalícia e pela regular cientificação do Réu à época do cumprimento do mandado de imissão na posse.Pois bem.No tocante à intimação no momento do cumprimento do mandado de imissão na posse cumprido (Certidão de lauda 32 – numeração do caderno físico), insta destacar que este Juízo, em proferimento de evento 29, já deliberou, não reconhecendo como válida a citação.Ora, a discordância do proferimento judicial deveria ter sido manifestada por meio da via adequada e tempestivamente. Reconsiderar decisão preclusa significa, salvo melhor juízo, violação do princípio da isonomia processual, com quebra do sistema de paridade de armas.Dessarte, considerando que, em nenhum momento, os Autores manejaram recurso próprio em desfavor da decisão pretérita, entendo que ocorreu preclusão temporal, razão por que mantenho a decisão de evento 29.Por outo lado, verifico que a citação editalícia deferida e realizada em desfavor do Réu é nula, porquanto não foram esgotadas todas as possibilidades de localizá-lo. Isso porque as buscas se limitam aos sistemas Renajud, Sisbajud e Siel, de modo que há outros sistemas conveniados para consultas de endereços, a saber, InfoJud, SerasaJud e InfoSeg, além de a concessionária Equatorial não ter respondido a este Juízo.E mais, vislumbro que há endereços obtidos na consulta Sisbajud e no Ofício da Vivo que, ainda, não foram alvos de diligências, seja por AR ou Oficial de Justiça, e que os Mandados de eventos 56 e 80 foram devolvidos frustrados com informação de imóvel fechado.A respeito, o Código de Processo Civil, dispõe em seu artigo 256, §3º:“Art. 256. A citação por edital será feita:(…).§ 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.”Assim, resta claro que a determinação de citação do Réu, por edital, não observou a regra do artigo 256 do Código de Processo Civil, já que não se esgotaram as tentativas de localização e sendo a citação ato formal e personalíssimo, se não realizada regularmente, restará configurado vício processual insanável (querela nullitatis insanabilis), ex vi do artigo 280 do dispositivo legal supracitado. Vide:“Art. 280. As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais.”A respeito, registrem-se precedentes do Sodalício goiano:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. RECONHECIDA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO EXAURIMENTO DE TODAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO QUE POSSUÍA ENDEREÇO CERTO. PREJUÍZO. 1 - A citação por edital será feita quando desconhecido ou incerto o citando; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; nos casos expressos em lei, ex-vi do art. 256, do CPC. 2 - Consoante dispõe o §3º, do art. 256, o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.? 3 - A citação editalícia consiste em exceção à regra da citação pessoal, motivo pelo qual exige-se do exequente a utilização de todos os meios disponíveis para localização, mormente havendo endereço certo. 4 - Não observada a disciplina legal acerca do cabimento da citação por edital e não restando infrutíferas todas as tentativas de localização do executado, o reconhecimento da nulidade da citação editalícia e de todos os atos posteriores é medida que se impõe. Recurso conhecido e provido.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5000766-43.2022.8.09.0010, Rel. Des(a). Camila Nina Erbetta Nascimento, 3ª Câmara Cível, julgado em 02/05/2022, DJe de 02/05/2022)“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INAUGURAL. NULIDADE. NÃO EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE ENCONTRAR-SE A PARTE RÉ. PUBLICAÇÃO DO EDITAL EM NOME DE APENAS UM DOS TRÊS RÉUS. DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA CASSADA. 1. Com base no artigo 280 do Código de Processo Civil a citação será nula quando realizada sem observância das prescrições legais, como no caso em estudo, em que a citação editalícia, que é uma exceção à regra, foi efetivada sem que tenham sido esgotadas as tentativas de procura da parte ré nos endereços fornecidos nos autos, bem assim, publicada, tão somente, em nome de um dos três réus que compõem o polo passivo. 2. Impende a declaração da nulidade do ato citatório e, por consequência, da sentença, já que flagrante o prejuízo da parte ré, que, na hipótese, teve a Defensoria Pública atuando em sua defesa na função de curatela especial. Recurso de apelação cível conhecido e provido.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5062986-27.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 02/05/2022, DJe de 02/05/2022)“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE SE ENCONTRAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a súmula nº. 414 do STJ, o que restou decidido quando do julgamento do REsp nº. 1.103.050, sob o rito dos recursos repetitivos, bem como o art. 8º da Lei nº. 6.830/80, somente será expedido edital de citação se, antes, frustradas as tentativas realizadas por meio de carta com aviso de recebimento e oficial de justiça, o que não elimina a necessidade de esgotamento das tentativas de se encontrar o endereço atualizado do devedor. 2. No particular, as diligências voltadas para a localização do Executado/Agravante se deram apenas nos endereços indicados na peça de estreia, sendo certo que o Exequente/Agravado sequer empenhou-se em obter informações atualizadas, as quais poderiam ser solicitadas a órgãos públicos ou fornecidas pelos sistemas BACENJUD e INFOJUD. 3. Restando clara, portanto, a ocorrência de error in procedendo, impõe-se a reforma da decisão agravada com vistas à decretação da nulidade da citação editalícia e de todos os atos processuais que a sucederam, a fim de que seja sanada a irregularidade ora verificada.. 4. Impõe desprover o agravo interno se a parte recorrente não apresenta argumento novo suficiente para reconsiderar ou modificar a decisão monocrática. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5061037-89.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 02/05/2022, DJe de 02/05/2022)Isso posto, CHAMO o feito a ordem e REVOGO o decisum exarado no evento 111 e TORNO nulos os atos subsequentes, bem como a citação editalícia do Réu, porquanto não houve a comprovação nos autos do esgotamento dos meios possíveis de localização.PROCEDA-SE a Escrivania com o bloqueio do edital de citação, da contestação e da impugnação, a fim de evitar tumulto processual.Havendo requerimento e recolhimento pertinente, desde já, AUTORIZO: I) a consulta junto aos sistemas SerasaJud, InfoJud e InfoSeg do atual endereço do Réu; II) reexpedição de ofício à concessionária Equatorial para fornecimento do endereço do Réu; e III) expedição de carta/mandado citatório(a) aos seguintes endereços: Rua Padre Redentorista, sn, Qd. 03, Lt. 09, St. Central, Trindade/GO; Rua Coronel Anacleto, 1188, Centro, Trindade/GO; Rua Cel Moises Batista, 278, Cs 01, Trindade/GO; Rua C 147 A, sn, Qd. 436, Lt. 7, Jd. América, Goiânia/GO;Com os resultados, INTIMEM-SE os Autores, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 05 dias, deem prosseguimento do feito e requeiram o que entender de direito, sob pena de extinção.Intimem-se. Cumpra-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5000766-28.2025.4.02.5002

ID: 328264215

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-28.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELAINE LOUZADA DELESPOSTE

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JULIANA LOUZADA DELESPOSTE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000766-28.2025.4.02.5002/ES AUTOR : VANDERLEI DA SILVA ADVOGADO(A) : ELAINE LOUZADA DELESPOSTE (OAB ES037835) ADVOGADO(A) : JULIANA LOUZADA DELESPOSTE (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000766-28.2025.4.02.5002/ES AUTOR : VANDERLEI DA SILVA ADVOGADO(A) : ELAINE LOUZADA DELESPOSTE (OAB ES037835) ADVOGADO(A) : JULIANA LOUZADA DELESPOSTE (OAB ES021794) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento visando à concessão de benefício previdenciário baseado em incapacidade (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), indeferido administrativamente. Defiro a gratuidade de justiça requerida. Determino a realização de PROVA PERICIAL , devendo a Secretaria proceder, oportunamente, a nomeação de perito(a) validamente cadastrado(a) junto ao Sistema AJG para atuação no âmbito da SJES, conforme disponibilidade. Arbitro os honorários nos termos do art. 39 da Resolução n. CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014, em valor mínimo (R$ 270,00 para rito JEF e para rito comum/ordinário). No mais, considerando: I) Que na sede deste Juízo há quadro limitado de peritos, com oferta de dias/horários comumente inferior à demanda recorrente; II) Que houve significativo aumento de demanda para a qual este Juízo tem identificado maior dificuldade de atuação de perito não especialista; III) A iniciativa promovida pelo TRF2/SJES para formação de parceria com o TRF4 quanto ao compartilhamento de boas práticas de gestão e planejamento, dentre elas a teleperícia lá implantada com sucesso desde 2020 (Projeto Agiliza 116 – Central Eletrônica de Teleperícia e Prova Técnica Simplificada em Ações Previdenciárias), iniciativa já disponível também para utilização na capital Vitória/ES e outras subseções de interior com competência previdenciária, com o objetivo de proporcionar vias alternativas à realização de perícias médicas judiciais presenciais em processos previdenciários paralisados por conta da impossibilidade das perícias na região de origem, ampliando o rol de médicos peritos/especialidades disponíveis ; IV) Por fim, as previsões normativas constantes da Lei nº 14.724/2023 (Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social), no que se refere à autorização para utilizar a tecnologia de telemedicina na perícia médica federal em Municípios com difícil provimento de médicos peritos ou com tempo de espera elevado; bem como a Resolução CFM nº 2.314/2022, em especial no que previsto em seu art. 17, § 1º, que valida a atuação dos profissionais que prestarem serviços de telemedicina em qualquer parte do território brasileiro bastando a inscrição de médico no Conselho Regional de Medicina de sua própria jurisdição , independente do local de prestação do serviço ; AUTORIZO que a designação da perícia acima, se necessária , seja realizada pela MODALIDADE DE TELEPERÍCIA , valendo-se de profissionais compartilhados pelo TRF4 e que estejam já regularmente habilitados nos sistemas necessários para atuação perante este Juízo (AJG / e-proc SJES). Importante esclarecer, desde já, que não se trata de perícia indireta, a ser realizada sem exame clínico ou anamnese e apenas mediante análise de documentos. Os recursos tecnológicos visam tão somente romper a barreira da distância entre periciado/sede do Juízo e o médico, mantido o mesmo tipo de atendimento, em tempo real, com interação direta entre os envolvidos. Trata-se do uso da TELEPROPEDÊUTICA no atendimento, que significa coletar dados do paciente a distância (por meio de videochamada) mas de forma muito próxima à habitual, obtendo informações por meio do histórico do paciente, diálogo, exames visuais, análise de entonação da voz, expressão facial e linguagem corporal, além de outras análises de reações e comportamentos. Após a nomeação do perito e designação de dia/hora para realização do exame médico pericial (conforme ordem cronológica de distribuição dos feitos e os critérios de prioridade legal), deverão ser observados por todos os envolvidos , no decorrer do cumprimento do referido ato, as disposições a seguir : Perito (a): Em caso de recusa à nomeação, deverá apresentá-la nos 15 (quinze) dias seguintes à ciência de sua nomeação; É obrigatório o uso do laudo eletrônico (“Laudo Médico de Incapacidade”), conforme orientações repassadas pela Secretaria do Juízo e constantes do tutorial em vídeo e do manual em PDF disponibilizados através do endereço eletrônico https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-e-proc-manuais-e-tutoriais-peritos ; Na confecção do laudo, deverá observar todos os quesitos do Laudo Eletrônico e aqueles eventualmente cadastrados pelas partes (abaixo), e respondê-los fundamentadamente ; Para entrega do laudo pericial, fixo desde já o prazo de 30 (trinta) dias úteis. Partes Autor/Réu (observações comuns): Cada parte é responsável pela inclusão de seus quesitos diretamente no sistema e-Proc , sob pena de preclusão. Para tanto, observar a opção “Ações” > “Quesitos da Parte Autora”, e as orientações constantes do manual e do tutorial em vídeo disponibilizados pela justiça e que poderão ser obtidos através do endereço eletrônico https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-e-proc-manuais-e-tutoriais-advogados . Saliento que, embora a opção acima sugestione se tratar apenas de quesitos autorais, a inclusão dos quesitos do Réu também deverá ser feita da mesma forma. As partes poderão designar seus respectivos assistentes técnicos, caso queiram, os quais deverão comparecer no dia/hora da perícia e apresentar ao perito, antes do ingresso à sala, comprovante da designação e documentos de identificação pessoal e da qualificação profissional necessária (médico), sem o que lhes será vedado tal acesso . Apenas à parte autora: Caso o local da perícia seja a sede do juízo, observar que é proibido o acesso às dependências da Justiça Federal portando armas de fogo e armas brancas (facas, lâminas diversas, objetos contundentes como martelos, etc.), capacetes, bebidas alcoólicas, líquidos inflamáveis ou outros objetos ou substâncias que possam colocar em risco a segurança das pessoas; Deverá comparecer à perícia com antecedência mínima de 15 (quinze minutos), munida de cópias de seus documentos de identidade, do CPF, bem como de todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir , destacando-se que, por se tratar de ônus da parte, eventual insuficiência de documentos que venha prejudicar o exame pericial implicará em julgamento em seu desfavor. A(o)(s) advogado(a)(s) da parte autora: Em caso de impossibilidade de comparecimento da parte no dia/hora designados, esta deverá ser comunicada nos autos com o máximo de antecedência , a fim de que a vara tenha oportunidade de reagendar a perícia em favor de outra parte/processo; Caso a parte não compareça à perícia , a justificativa deverá ser documentalmente comprovada e apresentada nos autos no prazo de até 05 (cinco) dias posteriores à data da perícia, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito; No mesmo prazo acima (até 05 dias posteriores à data da perícia) deverá promover a juntada de cópia dos documentos médicos que eventualmente tenham sido apresentados pela parte apenas no ato da perícia (e que não constavam previamente dos autos ). Com a entrega do laudo, INTIMEM-SE as partes para eventual manifestação/impugnação no prazo legal (05 dias em caso de rito JEF e 15 dias em caso de rito comum/ordinário), bem como CITE-SE o Réu para, querendo, apresentar proposta de conciliação e/ou contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ainda apresentar em Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Oportunamente, solicite-se o pagamento dos honorários periciais por meio do sistema AJG. A seguir, sendo verificado que a parte é incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Em seguida, venham conclusos. Nos termos do § 4º do art. 3º da Resolução CNJ nº 345, de 09/10/2020, ficam as partes intimadas para oportunidade de manifestar interesse na inclusão do presente processo no Juízo 100% Digital, cientes da aceitação tácita após duas intimações, o que deverá ser observado pela Secretaria.

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Processo nº 5000766-79.2024.4.03.6119

ID: 257148811

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000766-79.2024.4.03.6119

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DENVER INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAROLINE CHINELLATO ROSSILHO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000766-79.2024.4.03.6119 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: DENVER INDUSTRIA E COMERCIO DE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000766-79.2024.4.03.6119 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: DENVER INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: CAROLINE CHINELLATO ROSSILHO - SP350063-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta por DENVER INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA., em mandado de segurança impetrado contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS/SP, visando: “[...] c) ao final, a concessão da segurança para: c.1) afastar o ato coator tendente à cobrança de IPI sobre PIS/COFINS e excluir as referidas contribuições da base de cálculo do citado imposto, reconhecendo-se o direito de crédito da Impetrante pelos valores pagos c.2) por decorrência, reconhecer o direito de a Impetrante restituir os valores pagos a maior de IPI em razão de ter sido compelida a incluir na sua base de cálculo o montante de PIS e COFINS, devidamente atualizados pela Taxa SELIC até a efetiva recuperação, que poderá ser por meio de precatório ou por meio das compensações com débitos vincendos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil [...]” A r. sentença (ID 302454358), com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, denegou a segurança. Sem condenação em honorários advocatícios. Em suas razões recursais (ID 302454365), a parte impetrante sustenta que “a base de cálculo do IPI consiste tão somente no valor do produto enquanto resultado do processo produtivo – este compreendido como o somatório dos gastos incorridos na cadeia de produção, a exemplo da matéria-prima, dos insumos e da mão de obra”, assim, “por decorrência lógica, temos que não é possível, portanto, a inclusão de quaisquer outros valores que não àqueles relacionados a própria cadeia produtiva de um determinado produto industrializado na base de cálculo do imposto em análise, sob pena de alargar ilegalmente os regramentos dispostos por lei a esse respeito.”. Aduz que “inexistindo quaisquer dispositivos legais que possam legitimar a exação em comento, não há que se concluir pela constitucionalidade da inclusão do montante correspondente à tributação de PIS e de COFINS na base e cálculo do IPI”, caso contrário ofenderia o princípio da legalidade. Por fim, requer o reconhecimento do direito à restituição dos tributos pagos indevidamente, inclusive via compensação. Devidamente processado o feito, com contrarrazões (ID 302454370), foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. O Ministério Público Federal, não vislumbrando interesse público que justificasse sua intervenção, manifestou-se pelo regular processamento do feito (ID 302704546). É o relatório. Decido na forma do artigo 932 do CPC, com fulcro em reiterada jurisprudência desta 3ª Turma. Discute-se a inclusão, na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social – COFINS. A definição do fato gerador e da base de cálculo do IPI está delineada nos artigos 46 e 47 do Código Tributário Nacional, diploma este recepcionado pela ordem constitucional de 1988 como lei complementar – em conformidade com o artigo 146, III, “a”, da Carta Magna -, não obstante ter sido originariamente elaborado por meio da edição de lei ordinária. A seguir, a literalidade dos artigos mencionados: “Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador: I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira; II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51; III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão. Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo. Art. 47. A base de cálculo do imposto é: I - no caso do inciso I do artigo anterior, o preço normal, como definido no inciso II do art. 20, acrescido do montante: a) do impôsto sobre a importação; b) das taxas exigidas para entrada do produto no País; c) dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dêle exigíveis; II - no caso do inciso II do artigo anterior: a) o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria; b) na falta do valor a que se refere a alínea anterior, o preço corrente da mercadoria, ou sua similar, no mercado atacadista da praça do remetente; III - no caso do inciso III do artigo anterior, o preço da arrematação. (...) Art. 51. Contribuinte do impôsto é: I - o importador ou quem a lei a êle equiparar; II - o industrial ou quem a lei a êle equiparar; III - o comerciante de produtos sujeitos ao impôsto, que os forneça aos contribuintes definidos no inciso anterior; IV - o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão. Parágrafo único. Para os efeitos dêste impôsto, considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante. Portanto, verifica-se que, nos casos em que o fato gerador do IPI é a saída da mercadoria do estabelecimento, a sua base de cálculo é o valor da operação de que decorrer a saída do bem. Assim, os tributos destacados na operação - amparada em negócio jurídico que celebra a transferência de titularidade do bem - são parte integrante de seu valor e, consequentemente, devem constituir a base de cálculo do IPI. Não é de hoje que o entendimento jurisprudencial sinaliza, de forma pacífica, para a compreensão da possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI. Confira-se: “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica em proclamar a inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI. Precedentes: REsp. Nº 610.908 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.Nº 462.262 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007. 2. Recurso especial não provido. (RESP 200401251439, Mauro Campbell Marques, STJ - Segunda Turma, DJE, Data:30/09/2010) “TRIBUTÁRIO. IPI. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. 1. Doutrina e jurisprudência são uníssonas em proclamar a inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI. 2. Trata-se de uma espécie tributária, cujo cálculo é feito com o ICMS embutido e não em destaque, o que só ocorre a partir da primeira operação, como claro está no art. 47 do CTN. 3. Recurso especial improvido. (REsp n. 610.908/PR, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20/9/2005, DJ de 10/10/2005, p. 295.)” Assim, da mesma forma e no mesmo raciocínio aplicado ao ICMS, o montante referente às contribuições do PIS e da COFINS também integra o valor da operação realizada, motivo pelo qual se justifica a sua inclusão na base de cálculo do IPI. No mesmo sentido, confira-se o entendimento deste Tribunal: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DE ICMS E PIS/COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. VALOR DA OPERAÇÃO NA SAÍDA DO PRODUTO DO ESTABELECIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE DO RE 574.706/PR. 1. Compete à lei complementar, nos termos do art. 146, III, "a", da Constituição Federal, a definição do fato imponível, da base de cálculo e dos contribuintes do IPI. 2. O Código Tributário Nacional, que possui status de lei complementar, definiu como fato imponível do imposto, no caso específico, a saída da mercadoria do estabelecimento industrial, consoante o art. 46, II. A base de cálculo também foi determinada no art. 47, II, "a", como sendo o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria. 3. O valor da operação corresponde ao valor do negócio jurídico celebrado e constitui a base de cálculo do IPI a recolher. Os tributos destacados na operação são parte integrante de seu valor e, consequentemente, devem constituir a base de cálculo do IPI. Precedentes. 4. Nas palavras do e. Ministro Mauro Campbell Marques, o ICMS, por ser tributo calculado por dentro do valor da operação, nele já está inserido, de modo que a expressão "valor da operação" deve ser compreendida com a sua inclusão (REsp n. 675.663/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2010, DJe de 30/9/2010). 5. O mesmo raciocínio se aplica ao PIS e à COFINS (EDcl no REsp n. 1.987.589, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 24/06/2022). 6. Não há qualquer semelhança que permita aplicar o entendimento firmado pelo C. STF no âmbito do RE 574.706/PR, pois a questão somente ofenderia a Constituição Federal de forma reflexa. Precedentes. 7. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003915-18.2018.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 28/11/2022, DJEN DATA: 02/12/2022)” PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022, INCISOS I, II E III DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADAS. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. NÃO CABIMENTO. 1. A fundamentação desenvolvida pelo v. acórdão embargado mostra-se clara e precisa no sentido da legitimidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do IPI. 2. Conforme salientado no voto impugnado, o Código Tributário Nacional, em seu art. 46, inciso II, estabelece que o fato gerador do IPI constitui-se na saída da mercadoria do estabelecimento industrial, e que nos termos do seu art. 47, inciso II, alínea “a”, a base de cálculo corresponde ao valor da operação de que decorre a saída da mercadoria, consistente na medida da materialidade da hipótese de incidência, ou seja, retrata o valor econômico da operação realizada, já incluído, portanto, os montantes relativos ao PIS e a COFINS. 3. Asseverou-se, a seguir, que a partir da análise das normas citadas, resta cristalino que não há qualquer similitude entre o PIS e COFINS e suas respectivas bases de cálculo com o IPI a ensejar a possibilidade de aplicação do entendimento proferido pelo STF no RE 574.706/PR ao caso dos autos. 4. O aresto recorrido foi enfático ao pontuar que o Código Tributário Nacional é expresso ao dispor que se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias (art. 111). 5. Como bem pondera o decisum atacado, qualquer exclusão à base de cálculo do IPI, em respeito ao princípio da legalidade, deve estar prevista em lei, o que não ocorre com o valor relativo ao efeito da exclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do IPI. 6. O entendimento manifestado no julgado foi ilustrado mediante transcrição de precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste órgão fracionário. 7. Portanto, não se verifica no v. acórdão embargado qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo art. 1.022, incisos I, II e III do CPC/2015. 8. Mesmo para fins de prequestionamento, estando o acórdão ausente dos vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. 9. Em decisão plenamente fundamentada, não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos aduzidos pelas partes. 10. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004949-91.2022.4.03.6110, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 24/02/2025, Intimação via sistema DATA: 25/02/2025) Por fim, não há justificativa para a aplicação ao caso presente do RE nº 574.706-9/PR (Tema de Repercussão Geral n.º 69), ante a falta de identidade entre ambas as situações fáticas, sendo que o entendimento ora esposado, ao contrário do alegado, como visto, está amparado expressamente na legislação que rege a matéria, sem qualquer mácula ao princípio da legalidade. Ante o exposto,nego provimento à apelação interposta pela parte impetrante, mantida íntegra a r. sentença proferida no 1º grau de jurisdição. Intime-se e, oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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