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Processo nº 5000766-15.2015.8.21.0023

ID: 343215113

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000766-15.2015.8.21.0023

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSUE DUARTE LEAL

80

Apelação Cível Nº 5000766-15.2015.8.21.0023/RS … Apelação Cível Nº 5000766-15.2015.8.21.0023/RS TIPO DE AÇÃO: Pagamento RELATOR: Desembargador LEONEL PIRES OHLWEILER APELADO : JOSUE DUARTE LEAL (RÉU) EMENTA apelação cível. energia elétrica. recuperação de consumo. juros e correção monetária. 1. Ao acolher os embargos de declaração o juízo de origem alterou o índice de correção para aplicar "o IGP-M, a partir de cada vencimento, até 1º de junho de 2021, quando deverá ser aplicado o IPCA". Assim, ao menos no período em que determinada a aplicação do IGP-M não há interesse recursal. 2. O termo inicial dos juros moratórios das faturas de energia elétrica é a data do vencimento de cada fatura inadimplida, conforme, aliás, recentemente decidiu esta Câmara (Apelação Cível nº 50003696420158216001, Rel. Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 23-06-2025), devendo igualmente ser provido o recurso para explicitar a sentença no sentido de que os juros devem ser de 1% ao mês. 3. Por outro lado, com relação à atualização monetária, a partir de 01.06.2021 deve se dar pelo IPCA-E, consoante o art. 126 da Res. nº 414/2010 da ANEEL, com a redação da Res. nº 932/21, a teor do decidido nos embargos de declaração, o que está de acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte. apelo conhecido em parte, e nesta, parcialmente provido (art. 932, inc. V, do CPC e artigo 206, XXXIX, do Regimento Interno deste Tribunal). DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação interposta pela COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D contra a sentença proferida nos autos da ação movida em desfavor de JOSUE DUARTE LEAL, cujo dispositivo prevê: "Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D em desfavor de JOSUE DUARTE LEAL, para condenar o demandado ao pagamento de R$ 6.086,99, sendo R$ 4.271,11 a título de recuperação de consumo relativo ao período de 17/01/2011 a 10/04/2012 e R$ 1.815,88 referente às faturas de energia elétrica inadimplidas no intervalo entre 02/08/2010 a 04/05/2011, cujos valores deverão ser corrigidos com base no IPCA desde a data de cada vencimento, bem como acrescidos de juros de mora com base na Taxa Selic desde a citação, momento em que deverá ser deduzido o indexador relativo à correção monetária, nos termos do art. 406, §1º do CPC. Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do procurador da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §2º, do CPC. Agendada publicação no órgão oficial, conforme art. 346 do CPC. Publicação, registro e intimação eletrônicas. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 dias, conforme dispõe o art. 1.010, §1º, do CPC. No caso de haver recurso adesivo, intime-se a parte apelada para contrarrazões no mesmo prazo. Após, subam os autos imediatamente ao E. TJ/RS. Enfim, transitada em julgado, em nada mais sendo requerido e satisfeitas as diligências quanto às custas eventualmente pendentes, promova-se a devida baixa." Interpostos embargos de declaração, sobreveio a seguinte decisão: "Vistos. Conheço os embargos, porquanto tempestivamente apresentados nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Com efeito, consoante reza o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão, bem como corrigir erro material. No caso em tela, assiste razão à parte embargante. Embora não se desconheça as alterações do Código Civil pela Lei n.º 14.905/24, melhor analisando o caso, o índice de correção monetária deve ser o IGP-M, porquanto se trata de fatura de energia elétrica, aplicando-se, assim, o art. 126 da Resolução n.º 414/2010, sobretudo porque o IPCA, nesses casos, passou a incidir apenas após débitos vencidos a partir 1º de junho de 2021, pela nova redação dada pela Resolução n.º 932/2021 da ANEEL. Dessa forma, existindo norma estipulando índice diverso, deve ser aplicado o IGP-M, em detrimento do IPCA, o qual, por sua vez, apenas passará a incidir a partir 1º de junho de 2021. Em razão do exposto, acolho os embargos de declaração para alterar o índice de correção a ser aplicado para o IGP-M, a partir de cada vencimento, até 1º de junho de 2021, quando deverá ser aplicado o IPCA. Em relação aos juros legais, resta mantida a Taxa Selic a partir da citação, momento em que deverá ser deduzido o indexador relativo à correção monetária. Agendada intimação das partes." A CEEE-D apela (ev. 58) sustentando que a "presente ação foi ajuizada em 2012, visando o adimplemento de débito oriundo de consumo de energia elétrica no período de 17/01/2011 a 10/04/2012", não tendo aplicação a correção pelo IPCA-E, tampouco pela SELIC. Afirma que o "IGP-M é amplamente utilizado para atualização das condenações", sendo "o índice que melhor representa a adequação da correção monetária frente ao mercado". Alega que os "juros de mora objetivam justamente ressarcir o credor diante do atraso no pagamento da dívida", cuja "mora resta caracterizada quando o devedor não efetua o pagamento do débito na data prevista", sendo "inequívoco que o termo inicial dos juros devem ser computados a partir da mora do devedor/apelado que, no caso, ocorreu na data em que vencidas as faturas objeto da presente ação de cobrança". Aduz que, "em respeito à irretroatividade da lei em questão e da proibição da reformatio in pejus, não há que se falar em aplicação da taxa SELIC em relação a faturas vencidas anteriormente à vigência da lei que determinou sua aplicação, devendo ser fixado o percentual de juros de mora em 1% ao mês". Postula o provimento do apelo. Após o despacho do ev. 5 a parte apelada, intimada, não apresentou contrarrazões. O Ministério Público devolveu os autos sem intervenção (ev. 12). É o relatório. Decido. I ? CABIMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. O artigo 932, incs. IV e V, do Código de Processo Civil, assim dispõe: "Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;" E o Colendo Órgão Especial deste Tribunal aprovou o novo Regimento Interno, dispondo: "Art. 206. Compete ao Relator: ... XXXIX - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;" II ? PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O apelo é tempestivo e está devidamente preparado. O pedido de reforma da sentença foi formulado nos seguintes termos: "ISSO POSTO, requer a Vossas Excelências se dignem, à vista das presentes e relevantes razões, DAR TOTAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, com a modificação da sentença de primeira instância, a fim de fixar a incidência dos juros de mora em 1% ao mês a partir do vencimento de cada fatura, bem como, seja reajustado o índice aplicado, para que as faturas de energia elétrica sejam corrigidas pelo IGP-M." Ocorre que ao acolher os embargos de declaração o juízo de origem alterou o índice de correção para aplicar "o IGP-M, a partir de cada vencimento, até 1º de junho de 2021, quando deverá ser aplicado o IPCA". Assim, ao menos no período em que determinada a aplicação do IGP-M não há interesse recursal. Em relação aos demais pleitos, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. III - MÉRITO. A CEEE-D ajuizou ação de cobrança oriunda de recuperação de consumo de energia elétrica. De plano, passo ao exame das matérias devolvidas nas razões de apelo. A sentença, como visto, fixou os juros legais a partir da citação. A apelante sustenta a incidência dos juros de mora em 1% ao mês a partir do vencimento de cada fatura. Com efeito, o artigo 397 do Cód. Civil, estabelece: "Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial." Assim, considerado o citado artigo, o termo inicial dos juros moratórios das faturas de energia elétrica é a data do vencimento de cada fatura inadimplida, conforme, aliás, recentemente decidiu esta Câmara (Apelação Cível nº 50003696420158216001, Rel. Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 23-06-2025), devendo igualmente ser provido o recurso para explicitar a sentença no sentido de que os juros devem ser de 1% ao mês. Por outro lado, com relação à atualização monetária, a partir de 01.06.2021 deve se dar pelo IPCA-E, consoante o art. 126 da Res. nº 414/2010 da ANEEL, com a redação da Res. nº 932/21, conforme o decidido nos embargos de declaração, o que está de acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - FRAUDE NO MEDIDOR. CONDENAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IGP-M, ATÉ 31.05.2021; E, POSTERIORMENTE, IPCA-E. ART. 126 DA RES. Nº 414/2010 DA ANEEL. A atualização monetária de acordo com o IGP-M, até 31.05.2021, e, a partir de 01.06.2021, conforme o IPCA-E, consoante o art. 126 da Res. nº 414/2010 da ANEEL, com a redação da Res. nº 932/21. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50011438320178210065, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 23-10-2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. COBRANÇA. FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M ATÉ 31-5-2021 E, APÓS, PELO IPCA. RESOLUÇÕES NºS 414/2010 E 932/2021 DA ANEEL. DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.(Apelação Cível, Nº 50005308620108210072, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 09-02-2023) O recurso merece parcial provimento. IV ? DISPOSITIVO. Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE do apelo e, nesta, com base no art. 932, inc. V, do CPC e no artigo 206, XXXIX, do Regimento Interno deste Tribunal, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para que o termo inicial dos juros moratórios corresponda à data do vencimento de cada fatura inadimplida, bem como para explicitar a sentença no sentido de que os juros devem ser de 1% ao mês. Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 0397137-33.2014.8.09.0149

ID: 281263429

Tribunal: TJGO Órgão: Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 0397137-33.2014.8.09.0149

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO VIEIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS BARTA SIMON FONSECA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: cartciv2trindade@tjgo.jus.br e gab2varcivtrindade@tjgo.jus.br / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 0397137-33.2014.8.09.0149Polo ativ… Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: cartciv2trindade@tjgo.jus.br e gab2varcivtrindade@tjgo.jus.br / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 0397137-33.2014.8.09.0149Polo ativo: PEDRO VIEIRA DE CASTROPolo passivo: THIAGO HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Imissão na Posse DECISÃO Este Juízo, em evento 111, deferiu o requerimento dos Autores e determinou a citação do Réu, via edital, e, em caso de inércia, que o processo fosse remetido à Defensoria Pública. Publicado o edital, o Réu permaneceu silente. Instada, a Defensoria Pública, na movimentação 125, apresentou contestação, pugnou, preliminarmente, pela nulidade da citação editalícia e, no mérito, pediu a improcedência dos pedidos.Instados, os Autores, no evento 130, manifestaram pela validação da citação editalícia e pela regular cientificação do Réu à época do cumprimento do mandado de imissão na posse.Pois bem.No tocante à intimação no momento do cumprimento do mandado de imissão na posse cumprido (Certidão de lauda 32 – numeração do caderno físico), insta destacar que este Juízo, em proferimento de evento 29, já deliberou, não reconhecendo como válida a citação.Ora, a discordância do proferimento judicial deveria ter sido manifestada por meio da via adequada e tempestivamente. Reconsiderar decisão preclusa significa, salvo melhor juízo, violação do princípio da isonomia processual, com quebra do sistema de paridade de armas.Dessarte, considerando que, em nenhum momento, os Autores manejaram recurso próprio em desfavor da decisão pretérita, entendo que ocorreu preclusão temporal, razão por que mantenho a decisão de evento 29.Por outo lado, verifico que a citação editalícia deferida e realizada em desfavor do Réu é nula, porquanto não foram esgotadas todas as possibilidades de localizá-lo. Isso porque as buscas se limitam aos sistemas Renajud, Sisbajud e Siel, de modo que há outros sistemas conveniados para consultas de endereços, a saber, InfoJud, SerasaJud e InfoSeg, além de a concessionária Equatorial não ter respondido a este Juízo.E mais, vislumbro que há endereços obtidos na consulta Sisbajud e no Ofício da Vivo que, ainda, não foram alvos de diligências, seja por AR ou Oficial de Justiça, e que os Mandados de eventos 56 e 80 foram devolvidos frustrados com informação de imóvel fechado.A respeito, o Código de Processo Civil, dispõe em seu artigo 256, §3º:“Art. 256. A citação por edital será feita:(…).§ 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.”Assim, resta claro que a determinação de citação do Réu, por edital, não observou a regra do artigo 256 do Código de Processo Civil, já que não se esgotaram as tentativas de localização e sendo a citação ato formal e personalíssimo, se não realizada regularmente, restará configurado vício processual insanável (querela nullitatis insanabilis), ex vi do artigo 280 do dispositivo legal supracitado. Vide:“Art. 280. As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais.”A respeito, registrem-se precedentes do Sodalício goiano:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. RECONHECIDA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO EXAURIMENTO DE TODAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO QUE POSSUÍA ENDEREÇO CERTO. PREJUÍZO. 1 - A citação por edital será feita quando desconhecido ou incerto o citando; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; nos casos expressos em lei, ex-vi do art. 256, do CPC. 2 - Consoante dispõe o §3º, do art. 256, o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.? 3 - A citação editalícia consiste em exceção à regra da citação pessoal, motivo pelo qual exige-se do exequente a utilização de todos os meios disponíveis para localização, mormente havendo endereço certo. 4 - Não observada a disciplina legal acerca do cabimento da citação por edital e não restando infrutíferas todas as tentativas de localização do executado, o reconhecimento da nulidade da citação editalícia e de todos os atos posteriores é medida que se impõe. Recurso conhecido e provido.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5000766-43.2022.8.09.0010, Rel. Des(a). Camila Nina Erbetta Nascimento, 3ª Câmara Cível, julgado em 02/05/2022, DJe de 02/05/2022)“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INAUGURAL. NULIDADE. NÃO EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE ENCONTRAR-SE A PARTE RÉ. PUBLICAÇÃO DO EDITAL EM NOME DE APENAS UM DOS TRÊS RÉUS. DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA CASSADA. 1. Com base no artigo 280 do Código de Processo Civil a citação será nula quando realizada sem observância das prescrições legais, como no caso em estudo, em que a citação editalícia, que é uma exceção à regra, foi efetivada sem que tenham sido esgotadas as tentativas de procura da parte ré nos endereços fornecidos nos autos, bem assim, publicada, tão somente, em nome de um dos três réus que compõem o polo passivo. 2. Impende a declaração da nulidade do ato citatório e, por consequência, da sentença, já que flagrante o prejuízo da parte ré, que, na hipótese, teve a Defensoria Pública atuando em sua defesa na função de curatela especial. Recurso de apelação cível conhecido e provido.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5062986-27.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 02/05/2022, DJe de 02/05/2022)“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE SE ENCONTRAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a súmula nº. 414 do STJ, o que restou decidido quando do julgamento do REsp nº. 1.103.050, sob o rito dos recursos repetitivos, bem como o art. 8º da Lei nº. 6.830/80, somente será expedido edital de citação se, antes, frustradas as tentativas realizadas por meio de carta com aviso de recebimento e oficial de justiça, o que não elimina a necessidade de esgotamento das tentativas de se encontrar o endereço atualizado do devedor. 2. No particular, as diligências voltadas para a localização do Executado/Agravante se deram apenas nos endereços indicados na peça de estreia, sendo certo que o Exequente/Agravado sequer empenhou-se em obter informações atualizadas, as quais poderiam ser solicitadas a órgãos públicos ou fornecidas pelos sistemas BACENJUD e INFOJUD. 3. Restando clara, portanto, a ocorrência de error in procedendo, impõe-se a reforma da decisão agravada com vistas à decretação da nulidade da citação editalícia e de todos os atos processuais que a sucederam, a fim de que seja sanada a irregularidade ora verificada.. 4. Impõe desprover o agravo interno se a parte recorrente não apresenta argumento novo suficiente para reconsiderar ou modificar a decisão monocrática. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5061037-89.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 02/05/2022, DJe de 02/05/2022)Isso posto, CHAMO o feito a ordem e REVOGO o decisum exarado no evento 111 e TORNO nulos os atos subsequentes, bem como a citação editalícia do Réu, porquanto não houve a comprovação nos autos do esgotamento dos meios possíveis de localização.PROCEDA-SE a Escrivania com o bloqueio do edital de citação, da contestação e da impugnação, a fim de evitar tumulto processual.Havendo requerimento e recolhimento pertinente, desde já, AUTORIZO: I) a consulta junto aos sistemas SerasaJud, InfoJud e InfoSeg do atual endereço do Réu; II) reexpedição de ofício à concessionária Equatorial para fornecimento do endereço do Réu; e III) expedição de carta/mandado citatório(a) aos seguintes endereços: Rua Padre Redentorista, sn, Qd. 03, Lt. 09, St. Central, Trindade/GO; Rua Coronel Anacleto, 1188, Centro, Trindade/GO; Rua Cel Moises Batista, 278, Cs 01, Trindade/GO; Rua C 147 A, sn, Qd. 436, Lt. 7, Jd. América, Goiânia/GO;Com os resultados, INTIMEM-SE os Autores, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 05 dias, deem prosseguimento do feito e requeiram o que entender de direito, sob pena de extinção.Intimem-se. Cumpra-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0397137-33.2014.8.09.0149

ID: 281263432

Tribunal: TJGO Órgão: Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 0397137-33.2014.8.09.0149

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA PADOVANI PEDROSO DE CASTRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS BARTA SIMON FONSECA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: cartciv2trindade@tjgo.jus.br e gab2varcivtrindade@tjgo.jus.br / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 0397137-33.2014.8.09.0149Polo ativ… Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: cartciv2trindade@tjgo.jus.br e gab2varcivtrindade@tjgo.jus.br / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 0397137-33.2014.8.09.0149Polo ativo: PEDRO VIEIRA DE CASTROPolo passivo: THIAGO HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Imissão na Posse DECISÃO Este Juízo, em evento 111, deferiu o requerimento dos Autores e determinou a citação do Réu, via edital, e, em caso de inércia, que o processo fosse remetido à Defensoria Pública. Publicado o edital, o Réu permaneceu silente. Instada, a Defensoria Pública, na movimentação 125, apresentou contestação, pugnou, preliminarmente, pela nulidade da citação editalícia e, no mérito, pediu a improcedência dos pedidos.Instados, os Autores, no evento 130, manifestaram pela validação da citação editalícia e pela regular cientificação do Réu à época do cumprimento do mandado de imissão na posse.Pois bem.No tocante à intimação no momento do cumprimento do mandado de imissão na posse cumprido (Certidão de lauda 32 – numeração do caderno físico), insta destacar que este Juízo, em proferimento de evento 29, já deliberou, não reconhecendo como válida a citação.Ora, a discordância do proferimento judicial deveria ter sido manifestada por meio da via adequada e tempestivamente. Reconsiderar decisão preclusa significa, salvo melhor juízo, violação do princípio da isonomia processual, com quebra do sistema de paridade de armas.Dessarte, considerando que, em nenhum momento, os Autores manejaram recurso próprio em desfavor da decisão pretérita, entendo que ocorreu preclusão temporal, razão por que mantenho a decisão de evento 29.Por outo lado, verifico que a citação editalícia deferida e realizada em desfavor do Réu é nula, porquanto não foram esgotadas todas as possibilidades de localizá-lo. Isso porque as buscas se limitam aos sistemas Renajud, Sisbajud e Siel, de modo que há outros sistemas conveniados para consultas de endereços, a saber, InfoJud, SerasaJud e InfoSeg, além de a concessionária Equatorial não ter respondido a este Juízo.E mais, vislumbro que há endereços obtidos na consulta Sisbajud e no Ofício da Vivo que, ainda, não foram alvos de diligências, seja por AR ou Oficial de Justiça, e que os Mandados de eventos 56 e 80 foram devolvidos frustrados com informação de imóvel fechado.A respeito, o Código de Processo Civil, dispõe em seu artigo 256, §3º:“Art. 256. A citação por edital será feita:(…).§ 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.”Assim, resta claro que a determinação de citação do Réu, por edital, não observou a regra do artigo 256 do Código de Processo Civil, já que não se esgotaram as tentativas de localização e sendo a citação ato formal e personalíssimo, se não realizada regularmente, restará configurado vício processual insanável (querela nullitatis insanabilis), ex vi do artigo 280 do dispositivo legal supracitado. Vide:“Art. 280. As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais.”A respeito, registrem-se precedentes do Sodalício goiano:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. RECONHECIDA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO EXAURIMENTO DE TODAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO QUE POSSUÍA ENDEREÇO CERTO. PREJUÍZO. 1 - A citação por edital será feita quando desconhecido ou incerto o citando; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; nos casos expressos em lei, ex-vi do art. 256, do CPC. 2 - Consoante dispõe o §3º, do art. 256, o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.? 3 - A citação editalícia consiste em exceção à regra da citação pessoal, motivo pelo qual exige-se do exequente a utilização de todos os meios disponíveis para localização, mormente havendo endereço certo. 4 - Não observada a disciplina legal acerca do cabimento da citação por edital e não restando infrutíferas todas as tentativas de localização do executado, o reconhecimento da nulidade da citação editalícia e de todos os atos posteriores é medida que se impõe. Recurso conhecido e provido.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5000766-43.2022.8.09.0010, Rel. Des(a). Camila Nina Erbetta Nascimento, 3ª Câmara Cível, julgado em 02/05/2022, DJe de 02/05/2022)“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INAUGURAL. NULIDADE. NÃO EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE ENCONTRAR-SE A PARTE RÉ. PUBLICAÇÃO DO EDITAL EM NOME DE APENAS UM DOS TRÊS RÉUS. DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA CASSADA. 1. Com base no artigo 280 do Código de Processo Civil a citação será nula quando realizada sem observância das prescrições legais, como no caso em estudo, em que a citação editalícia, que é uma exceção à regra, foi efetivada sem que tenham sido esgotadas as tentativas de procura da parte ré nos endereços fornecidos nos autos, bem assim, publicada, tão somente, em nome de um dos três réus que compõem o polo passivo. 2. Impende a declaração da nulidade do ato citatório e, por consequência, da sentença, já que flagrante o prejuízo da parte ré, que, na hipótese, teve a Defensoria Pública atuando em sua defesa na função de curatela especial. Recurso de apelação cível conhecido e provido.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5062986-27.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 02/05/2022, DJe de 02/05/2022)“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE SE ENCONTRAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a súmula nº. 414 do STJ, o que restou decidido quando do julgamento do REsp nº. 1.103.050, sob o rito dos recursos repetitivos, bem como o art. 8º da Lei nº. 6.830/80, somente será expedido edital de citação se, antes, frustradas as tentativas realizadas por meio de carta com aviso de recebimento e oficial de justiça, o que não elimina a necessidade de esgotamento das tentativas de se encontrar o endereço atualizado do devedor. 2. No particular, as diligências voltadas para a localização do Executado/Agravante se deram apenas nos endereços indicados na peça de estreia, sendo certo que o Exequente/Agravado sequer empenhou-se em obter informações atualizadas, as quais poderiam ser solicitadas a órgãos públicos ou fornecidas pelos sistemas BACENJUD e INFOJUD. 3. Restando clara, portanto, a ocorrência de error in procedendo, impõe-se a reforma da decisão agravada com vistas à decretação da nulidade da citação editalícia e de todos os atos processuais que a sucederam, a fim de que seja sanada a irregularidade ora verificada.. 4. Impõe desprover o agravo interno se a parte recorrente não apresenta argumento novo suficiente para reconsiderar ou modificar a decisão monocrática. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5061037-89.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 02/05/2022, DJe de 02/05/2022)Isso posto, CHAMO o feito a ordem e REVOGO o decisum exarado no evento 111 e TORNO nulos os atos subsequentes, bem como a citação editalícia do Réu, porquanto não houve a comprovação nos autos do esgotamento dos meios possíveis de localização.PROCEDA-SE a Escrivania com o bloqueio do edital de citação, da contestação e da impugnação, a fim de evitar tumulto processual.Havendo requerimento e recolhimento pertinente, desde já, AUTORIZO: I) a consulta junto aos sistemas SerasaJud, InfoJud e InfoSeg do atual endereço do Réu; II) reexpedição de ofício à concessionária Equatorial para fornecimento do endereço do Réu; e III) expedição de carta/mandado citatório(a) aos seguintes endereços: Rua Padre Redentorista, sn, Qd. 03, Lt. 09, St. Central, Trindade/GO; Rua Coronel Anacleto, 1188, Centro, Trindade/GO; Rua Cel Moises Batista, 278, Cs 01, Trindade/GO; Rua C 147 A, sn, Qd. 436, Lt. 7, Jd. América, Goiânia/GO;Com os resultados, INTIMEM-SE os Autores, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 05 dias, deem prosseguimento do feito e requeiram o que entender de direito, sob pena de extinção.Intimem-se. Cumpra-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5000766-28.2025.4.02.5002

ID: 328264215

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-28.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELAINE LOUZADA DELESPOSTE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JULIANA LOUZADA DELESPOSTE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000766-28.2025.4.02.5002/ES AUTOR : VANDERLEI DA SILVA ADVOGADO(A) : ELAINE LOUZADA DELESPOSTE (OAB ES037835) ADVOGADO(A) : JULIANA LOUZADA DELESPOSTE (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000766-28.2025.4.02.5002/ES AUTOR : VANDERLEI DA SILVA ADVOGADO(A) : ELAINE LOUZADA DELESPOSTE (OAB ES037835) ADVOGADO(A) : JULIANA LOUZADA DELESPOSTE (OAB ES021794) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento visando à concessão de benefício previdenciário baseado em incapacidade (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), indeferido administrativamente. Defiro a gratuidade de justiça requerida. Determino a realização de PROVA PERICIAL , devendo a Secretaria proceder, oportunamente, a nomeação de perito(a) validamente cadastrado(a) junto ao Sistema AJG para atuação no âmbito da SJES, conforme disponibilidade. Arbitro os honorários nos termos do art. 39 da Resolução n. CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014, em valor mínimo (R$ 270,00 para rito JEF e para rito comum/ordinário). No mais, considerando: I) Que na sede deste Juízo há quadro limitado de peritos, com oferta de dias/horários comumente inferior à demanda recorrente; II) Que houve significativo aumento de demanda para a qual este Juízo tem identificado maior dificuldade de atuação de perito não especialista; III) A iniciativa promovida pelo TRF2/SJES para formação de parceria com o TRF4 quanto ao compartilhamento de boas práticas de gestão e planejamento, dentre elas a teleperícia lá implantada com sucesso desde 2020 (Projeto Agiliza 116 – Central Eletrônica de Teleperícia e Prova Técnica Simplificada em Ações Previdenciárias), iniciativa já disponível também para utilização na capital Vitória/ES e outras subseções de interior com competência previdenciária, com o objetivo de proporcionar vias alternativas à realização de perícias médicas judiciais presenciais em processos previdenciários paralisados por conta da impossibilidade das perícias na região de origem, ampliando o rol de médicos peritos/especialidades disponíveis ; IV) Por fim, as previsões normativas constantes da Lei nº 14.724/2023 (Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social), no que se refere à autorização para utilizar a tecnologia de telemedicina na perícia médica federal em Municípios com difícil provimento de médicos peritos ou com tempo de espera elevado; bem como a Resolução CFM nº 2.314/2022, em especial no que previsto em seu art. 17, § 1º, que valida a atuação dos profissionais que prestarem serviços de telemedicina em qualquer parte do território brasileiro bastando a inscrição de médico no Conselho Regional de Medicina de sua própria jurisdição , independente do local de prestação do serviço ; AUTORIZO que a designação da perícia acima, se necessária , seja realizada pela MODALIDADE DE TELEPERÍCIA , valendo-se de profissionais compartilhados pelo TRF4 e que estejam já regularmente habilitados nos sistemas necessários para atuação perante este Juízo (AJG / e-proc SJES). Importante esclarecer, desde já, que não se trata de perícia indireta, a ser realizada sem exame clínico ou anamnese e apenas mediante análise de documentos. Os recursos tecnológicos visam tão somente romper a barreira da distância entre periciado/sede do Juízo e o médico, mantido o mesmo tipo de atendimento, em tempo real, com interação direta entre os envolvidos. Trata-se do uso da TELEPROPEDÊUTICA no atendimento, que significa coletar dados do paciente a distância (por meio de videochamada) mas de forma muito próxima à habitual, obtendo informações por meio do histórico do paciente, diálogo, exames visuais, análise de entonação da voz, expressão facial e linguagem corporal, além de outras análises de reações e comportamentos. Após a nomeação do perito e designação de dia/hora para realização do exame médico pericial (conforme ordem cronológica de distribuição dos feitos e os critérios de prioridade legal), deverão ser observados por todos os envolvidos , no decorrer do cumprimento do referido ato, as disposições a seguir : Perito (a): Em caso de recusa à nomeação, deverá apresentá-la nos 15 (quinze) dias seguintes à ciência de sua nomeação; É obrigatório o uso do laudo eletrônico (“Laudo Médico de Incapacidade”), conforme orientações repassadas pela Secretaria do Juízo e constantes do tutorial em vídeo e do manual em PDF disponibilizados através do endereço eletrônico https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-e-proc-manuais-e-tutoriais-peritos ; Na confecção do laudo, deverá observar todos os quesitos do Laudo Eletrônico e aqueles eventualmente cadastrados pelas partes (abaixo), e respondê-los fundamentadamente ; Para entrega do laudo pericial, fixo desde já o prazo de 30 (trinta) dias úteis. Partes Autor/Réu (observações comuns): Cada parte é responsável pela inclusão de seus quesitos diretamente no sistema e-Proc , sob pena de preclusão. Para tanto, observar a opção “Ações” > “Quesitos da Parte Autora”, e as orientações constantes do manual e do tutorial em vídeo disponibilizados pela justiça e que poderão ser obtidos através do endereço eletrônico https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-e-proc-manuais-e-tutoriais-advogados . Saliento que, embora a opção acima sugestione se tratar apenas de quesitos autorais, a inclusão dos quesitos do Réu também deverá ser feita da mesma forma. As partes poderão designar seus respectivos assistentes técnicos, caso queiram, os quais deverão comparecer no dia/hora da perícia e apresentar ao perito, antes do ingresso à sala, comprovante da designação e documentos de identificação pessoal e da qualificação profissional necessária (médico), sem o que lhes será vedado tal acesso . Apenas à parte autora: Caso o local da perícia seja a sede do juízo, observar que é proibido o acesso às dependências da Justiça Federal portando armas de fogo e armas brancas (facas, lâminas diversas, objetos contundentes como martelos, etc.), capacetes, bebidas alcoólicas, líquidos inflamáveis ou outros objetos ou substâncias que possam colocar em risco a segurança das pessoas; Deverá comparecer à perícia com antecedência mínima de 15 (quinze minutos), munida de cópias de seus documentos de identidade, do CPF, bem como de todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir , destacando-se que, por se tratar de ônus da parte, eventual insuficiência de documentos que venha prejudicar o exame pericial implicará em julgamento em seu desfavor. A(o)(s) advogado(a)(s) da parte autora: Em caso de impossibilidade de comparecimento da parte no dia/hora designados, esta deverá ser comunicada nos autos com o máximo de antecedência , a fim de que a vara tenha oportunidade de reagendar a perícia em favor de outra parte/processo; Caso a parte não compareça à perícia , a justificativa deverá ser documentalmente comprovada e apresentada nos autos no prazo de até 05 (cinco) dias posteriores à data da perícia, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito; No mesmo prazo acima (até 05 dias posteriores à data da perícia) deverá promover a juntada de cópia dos documentos médicos que eventualmente tenham sido apresentados pela parte apenas no ato da perícia (e que não constavam previamente dos autos ). Com a entrega do laudo, INTIMEM-SE as partes para eventual manifestação/impugnação no prazo legal (05 dias em caso de rito JEF e 15 dias em caso de rito comum/ordinário), bem como CITE-SE o Réu para, querendo, apresentar proposta de conciliação e/ou contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ainda apresentar em Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Oportunamente, solicite-se o pagamento dos honorários periciais por meio do sistema AJG. A seguir, sendo verificado que a parte é incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Em seguida, venham conclusos. Nos termos do § 4º do art. 3º da Resolução CNJ nº 345, de 09/10/2020, ficam as partes intimadas para oportunidade de manifestar interesse na inclusão do presente processo no Juízo 100% Digital, cientes da aceitação tácita após duas intimações, o que deverá ser observado pela Secretaria.

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Processo nº 5000766-79.2024.4.03.6119

ID: 257148811

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000766-79.2024.4.03.6119

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DENVER INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAROLINE CHINELLATO ROSSILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000766-79.2024.4.03.6119 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: DENVER INDUSTRIA E COMERCIO DE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000766-79.2024.4.03.6119 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: DENVER INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: CAROLINE CHINELLATO ROSSILHO - SP350063-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta por DENVER INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA., em mandado de segurança impetrado contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS/SP, visando: “[...] c) ao final, a concessão da segurança para: c.1) afastar o ato coator tendente à cobrança de IPI sobre PIS/COFINS e excluir as referidas contribuições da base de cálculo do citado imposto, reconhecendo-se o direito de crédito da Impetrante pelos valores pagos c.2) por decorrência, reconhecer o direito de a Impetrante restituir os valores pagos a maior de IPI em razão de ter sido compelida a incluir na sua base de cálculo o montante de PIS e COFINS, devidamente atualizados pela Taxa SELIC até a efetiva recuperação, que poderá ser por meio de precatório ou por meio das compensações com débitos vincendos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil [...]” A r. sentença (ID 302454358), com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, denegou a segurança. Sem condenação em honorários advocatícios. Em suas razões recursais (ID 302454365), a parte impetrante sustenta que “a base de cálculo do IPI consiste tão somente no valor do produto enquanto resultado do processo produtivo – este compreendido como o somatório dos gastos incorridos na cadeia de produção, a exemplo da matéria-prima, dos insumos e da mão de obra”, assim, “por decorrência lógica, temos que não é possível, portanto, a inclusão de quaisquer outros valores que não àqueles relacionados a própria cadeia produtiva de um determinado produto industrializado na base de cálculo do imposto em análise, sob pena de alargar ilegalmente os regramentos dispostos por lei a esse respeito.”. Aduz que “inexistindo quaisquer dispositivos legais que possam legitimar a exação em comento, não há que se concluir pela constitucionalidade da inclusão do montante correspondente à tributação de PIS e de COFINS na base e cálculo do IPI”, caso contrário ofenderia o princípio da legalidade. Por fim, requer o reconhecimento do direito à restituição dos tributos pagos indevidamente, inclusive via compensação. Devidamente processado o feito, com contrarrazões (ID 302454370), foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. O Ministério Público Federal, não vislumbrando interesse público que justificasse sua intervenção, manifestou-se pelo regular processamento do feito (ID 302704546). É o relatório. Decido na forma do artigo 932 do CPC, com fulcro em reiterada jurisprudência desta 3ª Turma. Discute-se a inclusão, na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social – COFINS. A definição do fato gerador e da base de cálculo do IPI está delineada nos artigos 46 e 47 do Código Tributário Nacional, diploma este recepcionado pela ordem constitucional de 1988 como lei complementar – em conformidade com o artigo 146, III, “a”, da Carta Magna -, não obstante ter sido originariamente elaborado por meio da edição de lei ordinária. A seguir, a literalidade dos artigos mencionados: “Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador: I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira; II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51; III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão. Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo. Art. 47. A base de cálculo do imposto é: I - no caso do inciso I do artigo anterior, o preço normal, como definido no inciso II do art. 20, acrescido do montante: a) do impôsto sobre a importação; b) das taxas exigidas para entrada do produto no País; c) dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dêle exigíveis; II - no caso do inciso II do artigo anterior: a) o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria; b) na falta do valor a que se refere a alínea anterior, o preço corrente da mercadoria, ou sua similar, no mercado atacadista da praça do remetente; III - no caso do inciso III do artigo anterior, o preço da arrematação. (...) Art. 51. Contribuinte do impôsto é: I - o importador ou quem a lei a êle equiparar; II - o industrial ou quem a lei a êle equiparar; III - o comerciante de produtos sujeitos ao impôsto, que os forneça aos contribuintes definidos no inciso anterior; IV - o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão. Parágrafo único. Para os efeitos dêste impôsto, considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante. Portanto, verifica-se que, nos casos em que o fato gerador do IPI é a saída da mercadoria do estabelecimento, a sua base de cálculo é o valor da operação de que decorrer a saída do bem. Assim, os tributos destacados na operação - amparada em negócio jurídico que celebra a transferência de titularidade do bem - são parte integrante de seu valor e, consequentemente, devem constituir a base de cálculo do IPI. Não é de hoje que o entendimento jurisprudencial sinaliza, de forma pacífica, para a compreensão da possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI. Confira-se: “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica em proclamar a inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI. Precedentes: REsp. Nº 610.908 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.Nº 462.262 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007. 2. Recurso especial não provido. (RESP 200401251439, Mauro Campbell Marques, STJ - Segunda Turma, DJE, Data:30/09/2010) “TRIBUTÁRIO. IPI. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. 1. Doutrina e jurisprudência são uníssonas em proclamar a inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI. 2. Trata-se de uma espécie tributária, cujo cálculo é feito com o ICMS embutido e não em destaque, o que só ocorre a partir da primeira operação, como claro está no art. 47 do CTN. 3. Recurso especial improvido. (REsp n. 610.908/PR, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20/9/2005, DJ de 10/10/2005, p. 295.)” Assim, da mesma forma e no mesmo raciocínio aplicado ao ICMS, o montante referente às contribuições do PIS e da COFINS também integra o valor da operação realizada, motivo pelo qual se justifica a sua inclusão na base de cálculo do IPI. No mesmo sentido, confira-se o entendimento deste Tribunal: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DE ICMS E PIS/COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. VALOR DA OPERAÇÃO NA SAÍDA DO PRODUTO DO ESTABELECIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE DO RE 574.706/PR. 1. Compete à lei complementar, nos termos do art. 146, III, "a", da Constituição Federal, a definição do fato imponível, da base de cálculo e dos contribuintes do IPI. 2. O Código Tributário Nacional, que possui status de lei complementar, definiu como fato imponível do imposto, no caso específico, a saída da mercadoria do estabelecimento industrial, consoante o art. 46, II. A base de cálculo também foi determinada no art. 47, II, "a", como sendo o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria. 3. O valor da operação corresponde ao valor do negócio jurídico celebrado e constitui a base de cálculo do IPI a recolher. Os tributos destacados na operação são parte integrante de seu valor e, consequentemente, devem constituir a base de cálculo do IPI. Precedentes. 4. Nas palavras do e. Ministro Mauro Campbell Marques, o ICMS, por ser tributo calculado por dentro do valor da operação, nele já está inserido, de modo que a expressão "valor da operação" deve ser compreendida com a sua inclusão (REsp n. 675.663/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2010, DJe de 30/9/2010). 5. O mesmo raciocínio se aplica ao PIS e à COFINS (EDcl no REsp n. 1.987.589, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 24/06/2022). 6. Não há qualquer semelhança que permita aplicar o entendimento firmado pelo C. STF no âmbito do RE 574.706/PR, pois a questão somente ofenderia a Constituição Federal de forma reflexa. Precedentes. 7. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003915-18.2018.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 28/11/2022, DJEN DATA: 02/12/2022)” PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022, INCISOS I, II E III DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADAS. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. NÃO CABIMENTO. 1. A fundamentação desenvolvida pelo v. acórdão embargado mostra-se clara e precisa no sentido da legitimidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do IPI. 2. Conforme salientado no voto impugnado, o Código Tributário Nacional, em seu art. 46, inciso II, estabelece que o fato gerador do IPI constitui-se na saída da mercadoria do estabelecimento industrial, e que nos termos do seu art. 47, inciso II, alínea “a”, a base de cálculo corresponde ao valor da operação de que decorre a saída da mercadoria, consistente na medida da materialidade da hipótese de incidência, ou seja, retrata o valor econômico da operação realizada, já incluído, portanto, os montantes relativos ao PIS e a COFINS. 3. Asseverou-se, a seguir, que a partir da análise das normas citadas, resta cristalino que não há qualquer similitude entre o PIS e COFINS e suas respectivas bases de cálculo com o IPI a ensejar a possibilidade de aplicação do entendimento proferido pelo STF no RE 574.706/PR ao caso dos autos. 4. O aresto recorrido foi enfático ao pontuar que o Código Tributário Nacional é expresso ao dispor que se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias (art. 111). 5. Como bem pondera o decisum atacado, qualquer exclusão à base de cálculo do IPI, em respeito ao princípio da legalidade, deve estar prevista em lei, o que não ocorre com o valor relativo ao efeito da exclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do IPI. 6. O entendimento manifestado no julgado foi ilustrado mediante transcrição de precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste órgão fracionário. 7. Portanto, não se verifica no v. acórdão embargado qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo art. 1.022, incisos I, II e III do CPC/2015. 8. Mesmo para fins de prequestionamento, estando o acórdão ausente dos vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. 9. Em decisão plenamente fundamentada, não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos aduzidos pelas partes. 10. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004949-91.2022.4.03.6110, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 24/02/2025, Intimação via sistema DATA: 25/02/2025) Por fim, não há justificativa para a aplicação ao caso presente do RE nº 574.706-9/PR (Tema de Repercussão Geral n.º 69), ante a falta de identidade entre ambas as situações fáticas, sendo que o entendimento ora esposado, ao contrário do alegado, como visto, está amparado expressamente na legislação que rege a matéria, sem qualquer mácula ao princípio da legalidade. Ante o exposto,nego provimento à apelação interposta pela parte impetrante, mantida íntegra a r. sentença proferida no 1º grau de jurisdição. Intime-se e, oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000766-82.2025.4.03.6333

ID: 256085839

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-82.2025.4.03.6333

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS ALESSANDRO NEVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO MURILO SILVA CAMPOS

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FRANCIELY RUHOFF

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Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000766-82.2025.4.03.6333/1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: MARCOS ALESSANDRO NEVES Advogad… Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000766-82.2025.4.03.6333/1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: MARCOS ALESSANDRO NEVES Advogados do(a) AUTOR: FRANCIELY RUHOFF - SP429038, MARCELO MURILO SILVA CAMPOS - SP427006 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de feito, com pedido de tutela provisória, ajuizado em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Pretende a parte autora o restabelecimento ou a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral. Requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita e apresentou documentos. Decido. GRATUIDADE PROCESSUAL Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República e do artigo 98 do CPC. Cabe à contraparte apontar eventuais indícios de que a parte autora não merece o benefício, juntando documentação pertinente. Caso demonstre que a parte autora percebe remuneração mensal superior a 3 salários mínimos, tornem conclusos. TUTELA PROVISÓRIA A tutela da evidência (art. 311, CPC) em caráter liminar, sem oitiva da parte contrária, pressupõe a existência de tese firmada em precedente vinculante, nos moldes do inciso II. Não é o caso dos autos. As demais hipóteses dependem do contraditório. Já a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. O benefício pretendido exige o preenchimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado; o cumprimento do período de carência (dispensável em algumas situações); a incapacidade total (temporária ou permanente) para o desempenho de atividade laboral; e a comprovação de que não houve incapacidade preexistente à filiação ou refiliação. Em relação ao requisito da incapacidade, a parte autora providenciou a juntada de documentos médicos produzidos unilateralmente por profissionais de sua confiança, por meio de que busca comprovar a alegada condição de saúde incapacitante. Tais atestados, no entanto, não possuem força probatória suficiente para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo (laudo pericial administrativo). A aparente divergência entre o laudo administrativo e os documentos médicos particulares poderá ser solvida por perito médico oficial e imparcial, com observância das garantias do contraditório e da ampla defesa também na fase de produção da prova. Em relação aos requisitos da qualidade de segurado e da carência, somente haverá certeza acerca do seu preenchimento após a análise aprofundada de toda a documentação trazida aos autos e após a oportunidade do contraditório. No presente momento, portanto, ao menos que sobrevenha perícia médica oficial que aponte para a incapacidade laboral atual, não verifico a presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória, razão pela qual a indefiro. PERÍCIA MÉDICA OFICIAL Nomeação e agendamento Desde já determino o início da produção da prova pericial. A tanto, por ato ordinatório, promova a Secretaria a identificação e a intimação do médico perito, entre aqueles inscritos na AJG-JF, promovendo rotatividade na nomeação do perito médico. Ainda, promova a Secretaria a designação de dia, hora e local para a realização da perícia. Caso o local não seja indicado, é porque a perícia ocorrerá neste Fórum da Justiça Federal de Limeira. Considerando o deferimento da gratuidade processual acima referido, o(a) autor(a) fica isento do pagamento dos honorários periciais. Assim, o pagamento será efetuado com os recursos vinculados ao custeio da assistência judiciária gratuita por meio do sistema eletrônico AJG-JF (Resolução nº 305/2014 do CJF). Isso é: o(a) autor(a) não pagará pela perícia médica. De acordo com os atuais valores da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, arbitro os honorários periciais no valor de R$350,00 para perícias realizadas no fórum da Justiça Federal. Já se a perícia for realizada no consultório ou espaço privado do próprio médico perito, desde que tal local se situe em Limeira ou no município em que resida a parte autora pericianda, fixo o valor de R$400,00, com fundamento no inciso IV do § 1º do artigo 28 da referida Resolução, como forma de reembolsar os custos estruturais repassados do fórum para o consultório particular. Se por sua iniciativa exclusiva o perito oficial – causando à Secretaria do Juízo retrabalho de agendamento e de intimação processual das partes – der ensejo à modificação da data da perícia para a qual as partes já foram intimadas, os honorários periciais deste feito poderão ser reduzidos a até R$200,00, independentemente do local de realização da perícia. A redução aqui tratada não será aplicada nas hipóteses excepcionais baseadas em causa razoável e proporcional, desde que apontada e documentada nos autos pelo perito médico em até cinco dias após a data inicialmente agendada para a perícia. Ao ato deverá a parte autora comparecer munida de documento de identidade com fotografia (RG/CNH), de exames médicos, de radiografias e de outros documentos referentes ao seu estado de saúde. É vedada a realização de perícia sem que a parte autora apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com fotografia. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e de quesitos, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2° da Lei n° 10.259/2001. Por ocasião do exame pericial, deverá o Sr. Perito responder à quesitação comum do Juizado e do INSS e aos quesitos da parte autora. Deverá o Sr. Perito se abster de tecer considerações jurídicas sobre o estado laboral da pessoa sob perícia, pois essa atividade cabe ao magistrado. Ainda, deverá o Perito se abster de solicitar novos documentos médicos à parte. É dizer, a conclusão médica se dará segundo os documentos médicos já apresentados nos autos e segundo os documentos médicos levados pela parte ao ato da perícia médica. Assino o PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS para a apresentação do relatório médico circunstanciado, contados da data da realização da perícia. Desde já, em favor da jurisdição, comino multa de R$20,00 (vinte reais) por dia útil de atraso na entrega do laudo, limitado ao valor total fixado para a perícia, a ser aplicada sem nova intimação do perito e a ser compensada por ocasião do pagamento dos honorários periciais. A perícia, ainda que ocioso referir, é ato médico de que participarão somente o perito, o periciando e os assistentes médicos, estes últimos apenas para o acompanhamento dos trabalhos do perito oficial e sem nenhum protagonismo no ato. A participação de qualquer outra pessoa deve ser, portanto, submetida ao crivo de conveniência exclusivo do perito. Portanto, parentes da parte (salvo no caso de incapazes civilmente) ou o/a advogado/a não está autorizado a acompanhar o ato médico, a não ser que o próprio Perito do Juízo o autorize expressamente. Ausência à perícia por causa evitável ou não apresentação no ato de documento pessoal com fotografia. Preclusão do direito à prova. Desde já registro que este Juízo não tolerará ausência à perícia motivada por mero "esquecimento", "confusão de local ou de data", “perda de horário”, "lapso" ou outras causas subjetivas ilegítimas. Tais inações da parte ou de seu(sua) procurador(a) darão ensejo à preclusão ao direito de produção dessa prova. A ausência à perícia onera e alonga indevidamente a disputada pauta de perícias médicas, causando tumulto na organização dos trabalhos correspondentes e atrasos processuais no próprio feito e em outros tantos feitos que tramitam nesta assoberbada 2ª Vara Federal com Juizado Especial Federal adjunto de Limeira, razão pela qual não pode ser tolerada pelo Juízo. Assim, fica desde já indeferida eventual futura pretensão de redesignação da perícia médica acima agendada, em caso de haver ausência por decorrência de comportamento descuidado da parte ou de seu procurador, ou em razão de causas alegadamente legítimas mas não comprovadas documentalmente de pronto, nos termos abaixo. Ausência à perícia por impossibilidade legítima e inevitável. Pronta comprovação documental, sem nova intimação e sob pena de preclusão Eventual impossibilidade de comparecimento à perícia, por força de causa legítima e inevitável, deverá ser comunicada nos autos antes da data da perícia pela parte autora, com comprovação documental da causa alegada (declaração médica de poucos dias, por exemplo). Se a ausência se der por causa havida no mesmo dia da perícia, deverá comprová-la documentalmente no prazo preclusivo de 5 (cinco) úteis contados do dia da perícia. Portanto, a parte autora desde já fica intimada a se manifestar nos autos se, por razão legítima e inevitável, não puder se apresentar à perícia médica acima agendada, juntando necessariamente documento comprobatório da alegada causa, independentemente de nova intimação para isso. A omissão da parte autora acarretará a preclusão do direito à produção da prova, induzindo o julgamento do mérito do feito segundo as provas já produzidas. Ausência à perícia por inobservância do uso obrigatório de máscara nas salas destinadas à realização da perícia médica no fórum. Preclusão da prova. Atente-se a parte autora ao quanto está disposto no artigo 1º da Ordem de Serviço DFORSP n.º 22/2022, a seguir transcrito: Art. 1.º Alterar o art. 8º, inciso III, da Ordem de Serviço n.º 21, de 06 de julho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 8º. O ingresso e a permanência nos edifícios da SJSP deverão observar: [...] III – o uso obrigatório de máscara individual de proteção de nariz e boca nos locais destinados à prestação de serviços de saúde. O regramento acima se aplica naturalmente também aos acompanhantes das partes que devam comparecer pessoalmente ao fórum para o fim de se submeter à perícia médica oficial. A ausência da parte ao ato processual que exija seu comparecimento pessoal ao fórum – especialmente a ausência à perícia médica oficial – dará ensejo à preclusão do ato processual. Portanto, fica desde já indeferido eventual pedido de redesignação da perícia com fundamento na proibição de acesso da parte ao fórum. Aguarde-se a realização da perícia médica designada nos autos. Manifestações sobre o laudo médico. Proposta de acordo Laudo negativo. Com a juntada do laudo médico que apresente conclusão negativa para a incapacidade laboral, intime-se apenas a parte autora (ou ambas as partes, por lote, se mais eficiente) para manifestação nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei 8.213/91. Poderá a parte autora, no prazo preclusivo de 5 dias, manifestar-se sobre o teor da peça pericial e sobre o cabimento de julgamento de improcedência do pedido sem prévia citação do INSS, nos termos do dispositivo referido. Laudo positivo. Proposta de acordo. Intimação comum. Citação. Com a juntada do laudo médico que apresente conclusão positiva para a incapacidade laboral, intimem-se ambas as partes, para que sobre ele se manifestem no prazo comum e preclusivo de 5 (cinco) dias. Sem prejuízo, cite-se o INSS, para que apresente sua contestação no prazo legal. Caso o INSS, no momento da impugnação ao laudo ou da contestação, apresente proposta de acordo, intime-se uma vez mais a parte autora para que sobre a proposta se manifeste no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, devendo antecipar-se nessa manifestação independentemente de prévia intimação. DEMAIS PROVIDÊNCIAS Manifestações das partes e agendamento da perícia Havendo providência imposta à parte autora no item "EMENDA DA INICIAL", intime-se apenas essa parte (ou ambas as partes, por lote, se mais eficiente) para cumprir a referida determinação no prazo concedido, sob pena de extinção do feito. Em seguida, independentemente do decurso do prazo, providencie a Secretaria o agendamento da perícia conforme determinado acima. Em caso de juntada de laudo positivo para a incapacidade laboral, cite-se o INSS para contestar o feito e/ou para apresentar proposta de acordo, servindo o(a) presente despacho/decisão como mandado, se necessário for. Solicita-se que o INSS, sempre que possível, manifeste-se em ato único no prazo da impugnação ao laudo, já apresentando sua contestação e eventual proposta de acordo. Solicita-se às partes antecipem suas manifestações sempre que possível e independentemente de novas e trabalhosas intimações. Reabertura da conclusão Em caso de apresentação de proposta de acordo pelo INSS, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 5 dias, conforme acima tratado. Após as manifestações das partes acerca do laudo pericial, sem proposta de acordo, abra-se a conclusão para decisão ou despacho. Após a contestação do INSS sem proposta de acordo, abra-se a conclusão para o julgamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

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Sandra Mara Frahm x A Associacao No Brasil De Aposentados E Pensionistas Da Previdencia Social - Ap Brasil

ID: 308249865

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000766-32.2024.8.24.0050

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARA FRAHM

Polo Passivo:

A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA VENÂNCIO TAVARES

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LARYSSA RODRIGUES DOS SANTOS

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GABRIELLI SAMARA FRAHM VELLWOCK

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Apelação Nº 5000766-32.2024.8.24.0050/SC APELANTE : SANDRA MARA FRAHM (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIELLI SAMARA FRAHM VELLWOCK (OAB SC043048) APELADO : A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONIS… Apelação Nº 5000766-32.2024.8.24.0050/SC APELANTE : SANDRA MARA FRAHM (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIELLI SAMARA FRAHM VELLWOCK (OAB SC043048) APELADO : A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL (RÉU) ADVOGADO(A) : BRUNA VENÂNCIO TAVARES (OAB RJ246577) ADVOGADO(A) : LARYSSA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB RJ244841) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por S. M. F. contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da comarca de Pomerode que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Declaratória de Inexistência de Débito, Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais n. 5000766-32.2024.8.24.0050 ajuizada contra A. no B. de A. e P. da P. S. - AP Brasil, julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos ( evento 48, SENT1 - autos de origem): DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SANDRA MARA FRAHM em face de A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL para, em consequência: a) DECLARAR a inexistência do débito que deu origem aos descontos no benefício previdenciário da demandante, sob a rubrica "CONTRIB. AP BRASIL SAC 08005915092"; e b) CONDENAR a ré à restituição dobrada dos valores descontados a título de "CONTRIB. AP BRASIL SAC 08005915092" do benefício previdenciário da autora (NB: 155.708.367-0) a partir da competência 01/2024. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA, contada a partir da data de cada desconto e de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação (11/10/2024), conforme arts. 406 e 406 do Código Civil e art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional. Em consequência, CONFIRMO a decisão que concedeu a tutela de urgência (evento 4). Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Operada a sucumbência mínima, CONDENO a parte ré ao pagamento das despesas processuais (CPC, art. 84), bem como honorários advocatícios em favor da procuradora da parte autora, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, notadamente em razão da singeleza da demanda. Se interposto recurso pelas partes, uma vez certificada sua tempestividade e preparo (se for o caso), intime-se a parte contrária para contrarrazões (CPC, art. 346) e, independentemente de nova conclusão, remeta-se o feito ao Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo (acaso haja qualquer situação diversa, façam os autos conclusos). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se . Em atenção ao princípio da celeridade processual e a fim de evitar tautologia, adota-se o relatório da sentença apelada ( evento 48, SENT1 - autos de origem): RELATÓRIO SANDRA MARA FRAHM , devidamente qualificada, ajuizou ação de obrigação de fazer, declaração de inexistência de débito, reparação por danos morais c/c repetição de indébito e pedido de antecipação de tutela em face de A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL , igualmente individuada. Relatou a autora que a ré realizou descontos em seu benefício previdenciário sem o seu consentimento. Por tal razão, pleiteou a declaração de inexistência de débito, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. No evento 4, DESPADEC1 , foi deferida a tutela de urgência para suspender os descontos cuja origem foi questionada. Devidamente citada, a ré apresentou contestação no evento 33, CONT1 , sustentando, em síntese, a regularidade dos descontos efetuados, sob o argumento de que teriam sido devidamente autorizados pela autora. Ao final, requereu a total improcedência dos pedidos. Houve réplica ( 37.1 ). Intimadas para especificarem as provas que intentavam produzir, tanto a autora ( 44.1 ) quanto a ré ( 43.1 ) requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório, em síntese. Inconformada, a parte apelante insurgiu-se contra a improcedência do pedido de indenização por danos morais, sustentando a ocorrência de abalo moral decorrente do desconto não autorizado em benefício previdenciário, de modo que defende ser imprescindível a concessão de indenização no valor de R$ 8.000,00 em seu favor. Ao final, pugnou pela condenação da parte adversa ao pagamento de honorários do percentual de 15%, bem como o provimento de seu recurso ( evento 52, APELAÇÃO1 , autos da origem). Embora devidamente intimada, a parte apelada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação das contrarrazões (Evento 57 - autos da origem). Após, ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relatório. Exame de Admissibilidade Recursal Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso e passa-se à análise. Nos termos do art. 932, inc. V, alínea c, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator "dar provimento a recurso se a decisão for contrária a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência". Ainda, no inc. VIII, "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal" . Por sua vez, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a conter nos incisos XV e XVI, que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Também, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Assim, em primazia à celeridade processual, tem-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso de apelação interposto, porquanto a temática discutida nos autos possui entendimento dominante pela Primeira Câmara de Direito Civil desta Corte de Justiça. Mérito O cerne da questão jurídica cinge-se à afiliação sindical e, por via de consequência, do desconto efetuado no benefício previdenciário da autora. A parte apelante pugnou pela reforma da sentença a fim de que a ré seja condenada ao pedido de danos morais. O recurso, adianta-se, comporta parcial provimento. Os descontos em questão foram registrados sob a rubrica "CONTRIB. AP BRASIL SAC 08005915092", no valor mensal de R$ 67,78. A parte autora demonstrou que foi e fetuado o débito de ao menos 2 parcelas em seu benefício previdenciário ( evento 1, DOC12 - autos de origem). Ainda, verifica-se que a parte autora não é pessoa idosa (57 anos quando iniciaram os descontos) e recebia R$ 1.936,70 de aposentadoria por tempo de contribuição, representando os descontos cerca de 3,49% dos proventos mensais. Consoante informações dos autos, a magistrada a quo julgou os pedidos parcialmente procedentes diante da ausência de provas da regularidade da contratação. Dano Moral Sobre o assunto, o Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte de Justiça, no julgamento do IRDR n. 5011469- 46.2022.8.24.0000 (Tema 25), de relatoria do Des. Marcos Fey Probst, dirimiu a controvérsia acerca da presunção do dano moral em descontos indevidos em benefício previdenciário, fixando a seguinte tese jurídica: "Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo poder judiciário". O dano moral consiste no prejuízo de natureza não patrimonial que afeta o estado anímico da vítima, seja relacionado à honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida ou à incolumidade física e psíquica. Conforme o art. 186 do Código Civil: " Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito ". Outrossim, cumpre ressaltar que os danos morais não servem única e exclusivamente para compensar a vítima de um injusto, mas também para desestimular o ofensor na conduta reiterada de ações contra demais consumidores. Nesse sentido, ensina a doutrina: Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desses critérios e circunstâncias que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo: caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja: a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes; b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor fixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostra irreparável, ou pela dor ou humilhação impostas. (STOCO, Rui, Tratado de responsabilidade civil. São Paulo. RT. 2004. p. 1709). No presente caso, a situação descrita nos autos ultrapassa os meros aborrecimentos do cotidiano, uma vez que envolve a realização de descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, decorrentes de associação realizada de forma abusiva. Embora os valores descontados mensalmente no importe de R$ 67,78 não sejam, isoladamente, de grande monta — representando cerca de 3,49% da renda mensal da beneficiária, que recebe renda miníma de um pouco mais de um salário mínimo —, é importante considerar que já havia outros descontos incidentes sobre o benefício. Assim, a imposição de mais uma cobrança, ainda que aparentemente modesta, compromete de forma significativa o orçamento da aposentada, especialmente por se tratar de débito originado de vínculo contratual inexistente. Além disso, observa-se que o nome da parte autora foi vinculado à parte requerida sem sua anuência, o que caracteriza violação à sua esfera moral. Tal conduta, por parte da ré, revela descuido que pode gerar no consumidor um sentimento legítimo de insegurança e vulnerabilidade. Diante disso, é cabível a reparação por danos morais, devendo o valor da indenização ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a refletir a gravidade da ofensa e o caráter pedagógico da medida. Assim tem decidido esta Primeira Câmara de Direito Civil: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO NÃO PRESUMIDO. TEMA 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA DE UM SALÁRIO MÍNIMO. DESCONTOS MENSAIS DE R$ 39,53 (TRINTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS) QUE PERDURARAM POR, PELO MENOS, CINCO MESES. NEGLIGÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO. ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL PORQUE DO APONTADO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO JÁ ERAM DESCONTADOS OUTROS IMPORTES, DE MANEIRA QUE O ABATIMENTO DE NOVA PARCELA PECUNIÁRIA CERTAMENTE REPERCUTIRIA DE MODO NEGATIVO NAS FINANÇAS DO APOSENTADO, E SEM DESCONSIDERAR QUE FORAM DESCONTOS ORIUNDOS DE PACTO NÃO CONTRATADO. VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO DOS FATOS DANOSOS. CONDENAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRETENSA ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. INVIABILIDADE. ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 85, § 2º, DO CPC. TEMA 1076. TABELA DA OAB AFASTADA, PORQUANTO NÃO VINCULATIVA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5023744-02.2024.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2025). APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PARA ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO NÃO PRESUMIDO. TEMA 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA DE UM SALÁRIO MÍNIMO. DESCONTOS MENSAIS DE R$ 46,20 (QUARENTA E SEIS REAIS E VINTE CENTAVOS) QUE PERDURARAM POR UM ANO. NEGLIGÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO. ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. CONDENAÇÃO FIXADA EM R$ 2.333,33 (DOIS MIL TREZENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS). MONTANTE DEFINIDO POR MEIO DE MÉDIA ARITMÉTICA APÓS DIVERGÊNCIA ENTRE OS VOTANTES. EXEGESE DO ART. 187 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. VALOR EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000924-78.2024.8.24.0053, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2025). APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PARA ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO NÃO PRESUMIDO. TEMA 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA DE UM SALÁRIO MÍNIMO. DESCONTOS MENSAIS DE R$ 45,00 (QUARENTA E CINCO REAIS) QUE PERDURARAM POR UM ANO. NEGLIGÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO. ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. CONDENAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5011328-32.2024.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2025). Diante da comprovação da fraude nos descontos realizados, da situação de vulnerabilidade da parte autora e do impacto negativo em sua renda mensal, é evidente o direito à devida reparação. Assim, impõe-se à parte ré o dever de indenizar os prejuízos morais sofridos, em razão da conduta lesiva praticada. Quantum Compensatório O valor a ser fixado a título de danos morais deve atender ao binômio punição/reparação, cuja importância deve ser expressiva o suficiente para desestimular o responsável a reincidir na conduta repreendida e reparar o dano ao patrimônio moral da vítima sem, contudo, ser tão elevado a ponto de constituir enriquecimento sem causa. Como parâmetro, a doutrina e a jurisprudência sedimentaram que devem ser considerados fatores como a intensidade e duração do dano, a gravidade do fato que causou o dano, a condição pessoal e social das partes e o grau de culpa do lesante, bem como o valor do negócio. Na situação vertente, considerando a capacidade econômica das partes, já que a parte autora é beneficiária que aufere renda mensal mínima; o valor dos descontos de R$ 67,68 e a comprovação de que ocorreu pelo menos 2 descontos no benefício previdenciário da parte autora, tem-se que a quantia de R$ 2.000,00 é perfeitamente adequada, levando em consideração também o cunho pedagógico e o valor usualmente fixado por este órgão fracionário em casos análogos. Assim, o recurso deve ser provido para condenar o réu à compensação pelo dano moral, com correção monetária pelo IPCA a partir deste arbitramento (Súmula 362 do STJ), acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), aplicável até 29/8/2024, e a partir de 30/8/2024 , com base na taxa legal, que corresponde à taxa referencial Selic, deduzido o IPCA (art. 389, parágrafo único e art. 406, § 1º, do CC). Ônus Sucumbencial No juízo a quo as partes foram condenadas ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios da seguinte forma: Operada a sucumbência mínima, CONDENO a parte ré ao pagamento das despesas processuais (CPC, art. 84), bem como honorários advocatícios em favor da procuradora da parte autora, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, notadamente em razão da singeleza da demanda. Com a modificação da sentença, tem-se que a ação está sendo julgada totalmente procedente, de modo que deve ser mantida a distribuição realizada na origem, inclusive, no percentual fixado, porquanto a quantia de 10% sobre o valor do proveito econômico, levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto, a baixa complexidade da demanda, e a elaboração das peças processuais, é adequada a remunerar o patrono da parte autora. Honorários Recursais Por fim, inviável o arbitramento dos honorários recursais , nos termos do art. 85, §11, do CPC, porque não configurados os pressupostos autorizadores consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento proferido nos autos do Recurso Especial n.1.573.573, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, em razão do provimento parcial do recurso. Parte Dispositiva Ante o exposto, com fulcro no art. 932, incisos V, alínea 'c' e VIII, do CPC c/c art. 132, inciso XVI, do RITJSC, conhece-se do recurso e dá-se-lhe parcial provimento a fim de condenar a ré ao pagamento da indenização por danos morais em R$ 2.000,00 , com correção monetária pelo IPCA a partir deste arbitramento (Súmula 362 do STJ), acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), aplicável até 29/8/2024, e a partir de 30/8/2024 , com base na taxa legal, que corresponde à taxa referencial Selic, deduzido o IPCA (art. 389, parágrafo único e art. 406, § 1º, do CC). Inviável o arbitramento dos honorários recursais, nos termos da fundamentação. Intimem-se.

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Processo nº 5000766-68.2023.4.03.6328

ID: 300943665

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-68.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE FRANCISCA DE SA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LINDJAN GOIS NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000766-68.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARLENE FRANCISCA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000766-68.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARLENE FRANCISCA DE SA Advogado do(a) AUTOR: LINDJAN GOIS NASCIMENTO - SP465286 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5000766-68.2023.4.03.6328

ID: 300943674

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-68.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LINDJAN GOIS NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000766-68.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARLENE FRANCISCA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000766-68.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARLENE FRANCISCA DE SA Advogado do(a) AUTOR: LINDJAN GOIS NASCIMENTO - SP465286 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Maria Edinea Marim x Telefonica Brasil S.A.

ID: 256123154

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006625-36.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA EDINEA MARIM

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO

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JAQUELINE FERREIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIENO MARIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5006625-36.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA EDINEA MARIM REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: ADRIENO MARIN - ES32193 Advogado do(a) REQUERIDO: GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARIA EDINEA MARIM em face da sentença proferida nos autos do processo supramencionado, alegando omissão quanto à não apreciação do pedido de desbloqueio da linha telefônica de titularidade da embargante, bem como descumprimento da medida liminar anteriormente deferida. A embargante pugna ainda pela majoração da multa diária e pela condenação da embargada por litigância de má-fé. A parte embargada, TELEFÔNICA BRASIL S/A, apresentou contrarrazões alegando a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na sentença, bem como a impossibilidade de rediscussão da matéria por meio dos embargos de declaração. Não obstante dispensado o relatório, é o resumo dos fatos a teor do que preceitua o art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Passo à DECISÃO. Nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Analisando os autos, verifico que a sentença embargada não apreciou expressamente o pedido de desbloqueio da linha telefônica da autora, além de não se manifestar sobre o descumprimento da medida liminar deferida. Assim, há, de fato, omissão a ser suprida. Consta nos autos que foi deferida a tutela de urgência determinando o restabelecimento da linha telefônica da autora sob pena de multa diária. No entanto, conforme narrado nos embargos e corroborado pelas provas juntadas, a embargada não apenas descumpriu a ordem judicial, mas também cancelou definitivamente a linha telefônica da autora, impossibilitando sua utilização. A medida liminar concedida foi clara ao determinar que a requerida deveria reestabelecer a linha telefônica da autora e cancelar os planos e cobranças que estavam vinculados àquela linha. Porém tal medida não foi cumprida, não havendo nos autos provas de seu efetivo cumprimento. Ocorre que durante a instrução processual a requerida cancelou a linha telefônica da autora, sendo impossível a continuidade de aplicação de astreintes, visto que apesar da fixação da multa, a autora não terá seu número restabelecido. Tal medida agravante praticada pela requerida, instrui que o juízo, de ofício, converta a obrigação de fazer em perdas e danos, visto ser irreparável o dano suportado pela autora, conforme o artigo 499 do CPC. A jurisprudência aplica o mesmo entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. REATIVAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO DO AGRAVO. ROL DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. PLEITO DE EXCLUSÃO DAS ASTREINTES POR CUMPRIMENTO DA LIMINAR. CUMPRIMENTO TEMPORÁRIO DA MEDIDA. POSTERIOR CANCELAMENTO DA LINHA E TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO NO CURSO DA LIDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIRMADA EM APELAÇÃO CÍVEL. DESATIVAÇÃO DO SERVIÇO SEM PRÉVIA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERDA DO CARÁTER COERCITIVO DAS ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO, EX OFFICIO, EM PERDAS E DANOS. EXEGESE DO ART. 499 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. 1. "À luz da jurisprudência firmada nesta Corte, é cabível a aplicação de astreintes como instrumento de coerção ao cumprimento de decisões judiciais que imponham obrigação de fazer ou não fazer. Todavia, deve ser afastada a incidência da referida multa na hipótese de impossibilidade de se alcançar a finalidade da ordem judicial" AgInt nos EDcl no REsp 1.850.537/SP, rel. Min. Raul Araújo, julgado em 10/8/2020). 2. "A conversão de obrigação de fazer em perdas e danos decorre não só do pedido do interessado, mas também de contingência relacionada à impossibilidade efetiva do provimento da tutela específica, podendo ser realizada inclusive de ofício, a teor do que se extrai da última parte do art. 499 do CPC" (STJ - AgInt nos EDcl no REsp n. 1.821.265/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 27/9/2021). QUANTUM COMPENSATÓRIO (R$ 5.000,00). FIXAÇÃO DOS VALORES DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.O valor das perdas e danos deve ser fixado de maneira proporcional ao prejuízo causado pela não reativação da linha telefônica, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO AGRAVADO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. PENALIDADE QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS OBJETIVO E SUBJETIVO, CONSUBSTANCIADOS NO DANO PROCESSUAL E NA CONDUTA ANTIJURÍDICA DA PARTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DESTES ELEMENTOS. DECISÃO A QUO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5078074-37.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2024). (grifo do autor) APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO NÚMERO TELEFÔNICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRETENDIDA A REFORMA DA SENTENÇA EM RELAÇÃO À DETERMINAÇÃO DE REATIVAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA. IMPOSSIBILIDADE. CANCELAMENTO SEM SOLICITAÇÃO DO TITULAR QUE CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO EM RAZÃO DE A LINHA TELEFÔNICA NÃO ESTAR MAIS EM SUA BASE DE DADOS, DEPENDENDO DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DE OUTRA OPERADORA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. ARBITRAMENTO DO VALOR DAS PERDAS E DANOS QUE DEVE SE DAR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000766-44.2019.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-02-2024). (grifo do autor) É relevante destacar que a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos não prejudica a eficácia da multa cominatória fixada anteriormente, nos termos do Art. 500 do Código de Processo Civil, por este motivo verifico ser necessária a cumulação da conversão em perdas e danos com a multa cominatória já determinada por decisão ID nº 47109638. Tal dispositivo visa preservar o caráter coercitivo da penalidade, buscando assegurar o cumprimento das ordens judiciais e prevenir o comportamento recalcitrante do devedor. A multa cominatória, ainda que destinada a compelir o cumprimento da obrigação originária, é devida no período em que houve o descumprimento, não se confundindo com o valor fixado a título de perdas e danos. No caso em análise, a manutenção da multa é justificada pela conduta da requerida, que, apesar de devidamente intimada, não cumpriu a obrigação de fazer no prazo determinado. É certo que, mesmo na conversão para perdas e danos, o período de descumprimento anterior deve ser sancionado para evitar a desconsideração das decisões judiciais, fortalecendo a função coercitiva das astreintes. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REATIVAÇÃO DE CONTAS NO INSTAGRAM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. - Irresignação do executado com relação à decisão que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos, no valor de R$ 20.000,00, além do montante das astreintes, de R$ 18.000,00. Não acolhimento. O valor de R$ 20.000,00 é razoável e adequado ao caso, em que houve a desativação de duas contas no Instagram, de uso comercial. Precedente desta Corte. A conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos não torna prejudicada a multa fixada periodicamente para compelir o executado a cumprir o encargo judicial. Inteligência do art. 500 do CPC. Precedente desta Corte. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21879940620248260000 São Paulo, Relator: Eduardo Gesse, Data de Julgamento: 26/09/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DO EXECUTADO. PRETENSO AFASTAMENTO DA MULTA ASTREINTE. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS COM MULTA ASTREINTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 500 DO CPC. MULTA ASTREINTE DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO EXECUTADO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame:I.1 A parte exequente requereu a conversão em perdas e danos da obrigação de fazer relativa à reativação de seu perfil na plataforma Instagram (mov. 101.1);I. 2 O juízo de origem deferiu parcialmente o pedido, convertendo a obrigação em perdas e danos no valor de R$2.500,00 (mov. 109.1); I. 3 O executado informou que realizou o depósito do valor de R$3.200,00, referente as perdas e danos e sucumbências, e pugnou pela extinção do feito (mov. 117.1);I. 4 A sentença julgou extinto o feito ante a satisfação da obrigação, reconhecendo como devido o pagamento da multa astreinte, além da conversão da obrigação em perdas e danos e honorários sucumbenciais (mov. 123.1). I. 5 A requerida pugnou pela reforma da sentença para o fim de afastar a multa astreinte, pois se trata de uma obrigação de cumprimento impossível, sendo inviável cumular a multa com a conversão em perdas e danos (mov. 129.1). II. Questões em discussão: a manutenção da multa astreinte após a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. III. Razões de decidir: No que tange a possibilidade de cumulação da indenização por perdas e danos com multa, importante esclarecer que o artigo 500 do CPC permite expressamente essa combinação, eis que a indenização visa reparar o prejuízo e a multa tem caráter coercitivo. Assim, considerando que houve o descumprimento da obrigação, é devido o valor correspondente à multa astreinte. Jurisprudência relevante: TJPR - 3ª Turma Recursal - 0005263-53.2023.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 24.02.2024. (TJ-PR 00233757920248160030 Foz do Iguaçu, Relator: Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 29/10/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 29/10/2024) Quanto ao pedido de condenação da embargada por litigância de má-fé, verifico que a conduta da requerida, que descumpriu a decisão judicial que determinava o restabelecimento da linha telefônica da autora e, ainda, promoveu o cancelamento definitivo do serviço, revela comportamento protelatório e desrespeitoso à ordem judicial. A decisão liminar versava sobre o restabelecimento da linha e o cancelamento dos planos, porém, mesmo após intimada a requerida não cumpriu a ordem judicial, causando inclusive maiores prejuízos à autora, visto que sua linha telefônica foi cancelada. A conduta da requerida configura má-fé porque de forma injustificada, descumpriu ordem judicial e causou danos ainda mais significativos à autora no curso do processo. Acerca do descumprimento da decisão, entende a jurisprudência da seguinte forma: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ORDEM JUDICIAL . DESCUMPRIMENTO REITERADO. CONDUTA DOLOSA CONFIGURADA. FIXAÇÃO DA MULTA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA . REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A aplicação da multa por litigância de má-fé exige a demonstração da presença de uma das hipóteses do art . 80 do Código de Processo Civil, bem como a prova cabal da culpa grave ou do dolo da parte, o que se vislumbra na situação em julgamento. 2. O descumprimento reiterado de ordem judicial as pode implicar em condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, se o comportamento da parte demonstrar o ânimo de opor resistência injustificada ao andamento do processo. 3 . Embora a Lei tenha dado um espaço de discricionariedade para a fixação da multa imposta, a decisão judicial deve pautar-se pela dimensão dos prejuízos decorrentes da má-fé sem, por outro lado, gerar enriquecimento sem causa à outra parte. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07238088420248070000 1905822, Relator.: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 13/08/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/08/2024) Assim, nos termos do art. 80, II e III, do CPC, reconheço a má-fé processual da embargada, condenando-a ao pagamento de multa correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da causa, a ser revertida em favor da parte autora. ISTO POSTO, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reconhecendo a omissão quanto a apreciação expressa do pedido de desbloqueio da linha telefônica da autora, além de não se manifestar sobre o descumprimento da medida liminar deferida. No entanto, INDEFIRO a majoração da multa, convertendo a obrigação de fazer em perdas e danos para, CONDENAR a requerida, ora embargada, ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de mora a partir da data da citação (art. 405, CC) e correção monetária a partir do arbitramento; CONDENO, ainda, a requerida ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa por litigância de má-fé. Publique-se. Registrado no sistema PJe. Intimem-se. LINHARES-ES, datado e assinado eletronicamente. Charles Henrique Farias Evangelista JUIZ DE DIREITO

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