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Processo nº 5000769-98.2024.4.03.6130

ID: 333887346

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Osasco Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000769-98.2024.4.03.6130

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GALDERMA DISTRIBUIDORA DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO RAYES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000769-98.2024.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco IMPETRANTE: GALDERMA DISTRIBUIDORA DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA F… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000769-98.2024.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco IMPETRANTE: GALDERMA DISTRIBUIDORA DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES - SP154384, RONALDO RAYES - SP114521 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança objetivando provimento jurisdicional destinado a obstar a exigência do pagamento de IPI na operação de revenda de produtos. Subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento da impossibilidade de cobrança do IPI na comercialização de cosméticos, em razão de os produtos da Impetrante não estarem dentro da previsão do artigo 8º da Lei nº 7.798/1989, e levada a efeito pelo Decreto nº 8.393/2015, pois possuem uma alíquota inferior a 15%. Sustenta a Impetrante, em síntese, que, no desempenho de suas atividades empresariais, comercializa produtos de higiene pessoal e perfumaria, operando exclusivamente no comércio atacadista, motivo pelo qual não estaria sujeita ao pagamento de IPI por ocasião da revenda de suas mercadorias. Alega, no entanto, que a autoridade impetrada exigiria o recolhimento de IPI no momento da saída da mercadoria de seu estabelecimento, embora não tenha havido novo processo de industrialização, conforme imposição do Decreto n. 8.393/2015, que a equipararia a estabelecimento industrial. Aduz a ilegalidade e inconstitucionalidade da norma, passível de correção pela via mandamental. Juntou documentos. O pedido liminar foi indeferido. Regularmente notificada, a autoridade impetrada prestou informações. A União requereu seu ingresso no feito. O Ministério Público Federal, por sua vez, aduziu a desnecessidade de opinião quanto ao mérito da lide. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Antes de examinar o pedido formulado na inicial, cumpre-me tecer algumas considerações sobre o mandado de segurança. A Lei nº 12.016/09 prevê, em seu art. 1º, o cabimento de mandado de segurança para salvaguardar “direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade”. A essência da ação mandamental, instrumento constitucional de garantia dos direitos fundamentais, está no direito líquido e certo violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. O direito líquido e certo é uma condição especial da ação de mandado de segurança. Para a viabilidade do remédio constitucional, a afirmação inicial e os fatos geradores do pretenso direito devem vir provados documentalmente na inicial. A ausência de prova pré-constituída acarreta a inexistência do direito líquido e certo. Assim, em sede de mandado de segurança, não basta que a parte alegue possuir o direito, é preciso que demonstre de imediato o direito líquido e certo afirmado. Portanto, o direito deve ser evidenciado de plano, não podendo subsistir incerteza a respeito dos fatos articulados. Nesse sentir, após exame percuciente do conjunto probatório carreado aos autos, compreendo que a pretensão inicial não merece prosperar. A Impetrante sustenta ter direito líquido e certo a não ser equiparada a estabelecimento industrial para fins de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Sobre o IPI, o Código Tributário Nacional assim dispõe: “Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador: I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira; II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51; III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão. Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo”. O art. 51, por sua vez, assim disciplina sobre o sujeito passivo da exação: “Art. 51. Contribuinte do imposto é: I - o importador ou quem a lei a ele equiparar; II - o industrial ou quem a lei a ele equiparar; III - o comerciante de produtos sujeitos ao imposto, que os forneça aos contribuintes definidos no inciso anterior; IV - o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão. Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante”. O art. 46 do CTN traz três fatos geradores que ensejam a incidência tributária, quais sejam,o desembaraço aduaneiro,a saída do produto de estabelecimentoe aarrematação de produtos apreendidos ou abandonados.Para o caso em apreço, somente as duas primeiras hipóteses são relevantes. Por seu turno, o art. 51 estabelece quem são sujeitos passivos da obrigação tributária, no caso oimportador ou quem a lei a ele equiparar,o industrial ou quem a lei a ele equiparar, dentre outros. Os fatos geradores elencados no art. 46, no entanto, não são excludentes, isto é, o recolhimento do imposto quando do desembaraço aduaneiro não isenta o pagamento do tributo no momento da saída da mercadoria, em momento posterior, do estabelecimento industrial equiparado. É perfeitamente possível que o imposto incida nas duas hipóteses, sem que se possa falar em bitributação, tendo em vista a diferença substancial entre os fatos geradores do tributo. Quer-se dizer com isso que, embora o produto seja idêntico, sem qualquer industrialização posterior, é lícita a incidência do IPI na saída do produto do estabelecimento, nos termos da legislação vigente. Em outras palavras, não é requisito para a incidência tributária que haja nova industrialização, mas basta que o produto seja industrializado, seja qual for a sua origem (nacional ou estrangeira). Prosseguindo, a Lei n. 7.798/89, que alterou a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, assim tratou acerca da equiparação dos estabelecimentos atacadistas aos industriais: “Art. 7º. Equiparam-se a estabelecimento industrial os estabelecimentos atacadistas que adquirirem os produtos relacionados no Anexo III, de estabelecimentos industriais ou dos seguintes estabelecimentos equiparados a industrial: I - estabelecimentos importadores de produtos de procedência estrangeira; II - filiais e demais estabelecimentos que exerçam o comércio de produtos importados ou industrializados por outro estabelecimento da mesma firma; III - estabelecimentos comerciais de produtos cuja industrialização haja sido realizada por outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiros, mediante a remessa, por eles efetuadas, de matérias-primas, produtos intermediários, embalagens, recipientes, moldes, matrizes ou modelos; e IV - estabelecimentos comerciais de produtos do capítulo 22 da TIPI, cuja industrialização tenha sido encomendada a estabelecimento industrial, sob marca ou nome de fantasia de propriedade do encomendante, de terceiro ou do próprio executor da encomenda. § 1º. O disposto neste artigo aplica-se nas hipóteses em que adquirente e remetente sejam empresas interdependentes, controladoras, controladas ou coligadas (Lei nº 6.404, art. 243, §§ 1º e 2º) ou interligadas (Decreto-Lei nº. 1.950, art. 10, § 2º). § 2º. O regime previsto neste artigo será aplicado a partir de 1º. de julho de 1989”. Ainda sobre o tema, o art. 8º da Lei delegou ao Poder Executivo a prerrogativa de excluir ou incluir outros produtos no rol trazido naquela oportunidade. Confira-se o teor da norma: “Art. 8º. Para fins do disposto no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a excluir produto ou grupo de produtos cuja permanência se torne irrelevante para arrecadação do imposto, ou a incluir outros cuja alíquota seja igual ou superior a quinze por cento”. Diante da autorização legislativa, o Executivo editou o Decreto n. 8.393/15, que incluiu produtos no Anexo III à Lei n. 7.798/89, nos seguintes termos: “Art. 1º Ficam incluídos no Anexo III à Lei no 7.798, de 10 de julho de 1989, os produtos constantes do Anexo a este Decreto, de acordo com a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011”. O Decreto n. 8.393/15, ante a autorização legislativa conferida pelo art. 8º, da Lei n. 7.798/89, incluiu produtos no campo de incidência do IPI, inserindo códigos de produtos ao Anexo III da referida Lei. Sob esse aspecto, a nomeação de categorias de bens de consumo pelo Poder Executivo, passíveis de inclusão no campo de incidência tributária IPI, encontra respaldo na legislação vigente, em especial o art. 51, do CTN e o art. 7º, da Lei n. 7.798/89, sendo que a Impetrante, aparentemente, é equiparada a estabelecimento industrial, nos termos dos dispositivos elencados e, portanto, sujeita a incidência de IPI nas hipóteses previstas. A delegação conferida pelo art. 8º supramencionado não parece desbordar das limitações impostas pelo art. 97, do CTN, que assim estabelece: “Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades”. Na hipótese vertente, a Lei n. 7.798/89 definiu que o sujeito passivo da obrigação tributária é o estabelecimento atacadista que adquire os produtos relacionados no Anexo III, pois equiparados ao estabelecimento industrial. Por certo, tendo em vista a enorme gama de produtos fabricados e considerando o princípio da seletividade tributária do IPI, previsto no art. 153, I, § 3º, da CF, o legislador optou por delegar ao Poder Executivo a prerrogativa de excluir ou incluir produtos no campo de incidência do imposto que, por via indireta, complementa a regra legal sobre a sujeição passiva. Ressalte-se, entretanto, que a dinâmica das relações sociais e o avanço da tecnologia inviabilizam, em alguns casos, a elaboração de rol taxativo no corpo da própria legislação. Para ultrapassar essa barreira, o ordenamento jurídico admite a delegação de competências para que o Poder Executivo fixe quais categorias de produtos são considerados essenciais ou não essenciais e, consequentemente, sofram ou não a incidência do tributo, haja vista que o processo legislativo muitas vezes não acompanha a velocidade das alterações no mundo fenomênico. Portanto, o Decreto n. 8.393/15 em nada inovou no ordenamento jurídico, tendo apenas utilizado a prerrogativa prevista na legislação, que, por sua vez, não padece de inconstitucionalidade. Demais disso, vale pontuar que a “ocorrência de dupla oneração em relação ao ICMS não representa anomalia. Nada impede que a CF, na delimitação da competência tributária, pratique sobreposições; a vedação, na verdade, é dirigida especificamente ao legislador ordinário, na instituição de impostos inominados (artigo 154, I)” (TRF-3, 3ª Turma, AI 0030429-03.2015.403.0000, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, e-DJF3 Judicial 1 – data: 24/02/2017). Confiram-se, a respeito, os seguintes precedentes jurisprudenciais: “PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPI. IMPORTADOR COMERCIANTE. FATOS GERADORES. DESEMBARAÇO ADUANEIRO E SAÍDA DO ESTABELECIMENTO COMERCIANTE. BITRIBUTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, os produtos importados estão sujeitos à nova incidência de IPI na operação de revenda (saída do estabelecimento importador), ante a ocorrência de fatos geradores distintos. 2. Precedentes: REsp 1385952/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3.9.2013, DJe 11.9.2013; REsp 1247788/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 24/10/2013; AgRg no REsp 1384179/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 22/10/2013, DJe 29/10/2013. Agravo regimental improvido”. (STJ; 2ª Turma; AgRg no REsp 1423457/PR; Rel. Min. Humberto Martins; DJe 24/02/2014). “AGRAVO LEGAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO Nº 8.393/15. IPI. EQUIPARAÇÃO ENTRA ATACADISTA E INDÚSTRIA. LEGALIDADE. AMPARO NA LEI Nº 7.798/89. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. 1. Foi editada a Lei nº 7.798/89, que equiparou o estabelecimento industrial aos atacadistas que adquirem os produtos relacionados no Anexo III, com a ressalva de que o adquirente e remetente dos produtos sejam empresas controladas, controladoras, coligadas ou interligadas. 2. Considerando que o fato gerador do IPI trata de operações realizadas com produtos industrializados e não à industrialização em si, cabível a eleição, como sujeito passivo do imposto, estabelecimento que não seja industrial. 3. Não se deve olvidar que a equiparação entre estabelecimentos industriais e estabelecimentos atacadistas ou varejistas, encontra-se prevista, atualmente, em diversos dispositivos legais, como se pode notar da transcrição do art. 13 da Lei n.º 11.281/2006 e do art. 79 da Medida Provisória n.º 2.158-35 de 2001. 4. Entendo que o Decreto nº 8.393/15 não sofre de qualquer ilegalidade ao equiparar a impetrante como contribuinte do IPI, pois tem amparo no art. 7º da Lei nº 7.798/89, combinado com os arts. 46 e 51 do Código Tributário Nacional. 5. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 6. Agravo legal improvido.” (TRF3, 6ª Turma, AMS 362527/SP – 0004904-46.2015.403.6102, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, D.E. de 04/10/2016). Quanto ao pedido subsidiário, igualmente sem razão a Impetrante. Isso porque, muito embora a demandante afirme, de modo bastante genérico, que a maioria dos produtos por ela revendidos foram afetados pela atualização da TIPI em 2022, com redução da alíquota para 14,30%, a inclusão desses mesmos produtos no Anexo III da Lei n. 7.798/2015 foi feita pelo Decreto n. 8.393/15, ou seja, no ano de 2015. Àquela ocasião, portanto, a inclusão foi feita com base no permissivo previsto no art. 8º da Lei n. 7.798/2015 (inclusão de produtos cuja alíquota seja igual ou superior a 15%), sendo certo que eventual redução posterior das alíquotas não acarreta a exclusão automática dos produtos do Anexo III. Destarte, não é possível reconhecer a inexigibilidade da incidência sobre a operação descrita na inicial. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, resolvendo o médito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015. Incabível a condenação em honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do Egrégio STF e 105 do Colendo STJ, e artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. Custas “ex lege”. Vistas ao Ministério Público Federal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as correspondentes anotações. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oficie-se. Osasco, data constante do sistema PJe. ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI Juíza Federal

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Processo nº 5006007-19.2023.4.03.6103

ID: 339114233

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006007-19.2023.4.03.6103

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PAUL EDMAN DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006007-19.2023.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: PAUL EDMAN DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO DE SOUZA - SP414891 REU: INSTITUTO NACION… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006007-19.2023.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: PAUL EDMAN DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO DE SOUZA - SP414891 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação de rito comum, com pedido de tutela provisória, na qual pretende o autor o reconhecimento do caráter especial das atividades exercidas no(s) período(s) de 01/07/1987 a 05/03/1997, na empresa PETROLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS, bem como do tempo de contribuição como aluno aprendiz no período de 22/03/1982 a 15/12/1984, na Escola Técnica Estadual Cônego José Bento, somando-os aos demais períodos reconhecidos na via administrativa, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER do NB 192.123.974-0, 01/08/2019, ou, ainda, mediante sua reafirmação, com todos os consectários legais. Com a inicial vieram documentos. Indeferido o pedido de tutela de urgência. O INSS apresentou contestação, com impugnação preliminar à concessão da justiça gratuita. No mérito, sustenta a improcedência da ação. Juntou documentos. Houve réplica Em sede de especificação de provas, não foram formulados requerimentos específicos. Conforme requisitado pelo juízo, sobrevieram informações/documentos emitidos pela empresa PETROLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS, dos quais foram cientificadas as partes e se manifestou o autor. Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento imediato nos termos do artigo 355, I, do CPC. Tendo em vista que o autor não formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e, ao contrário, comprovou ter recolhido as custas processuais (ID 304237096), verifica-se totalmente descabida a impugnação suscitada pelo INSS. A alegação de prescrição igualmente não merece prosperar, porquanto entre a data do requerimento administrativo e a data da propositura da ação não transcorreu o prazo quinquenal previsto no art. 103, p.u., da Lei n. 8.213/91. Sem questões preliminares, passo, assim, ao julgamento do mérito, observando a legislação vigente à época na qual se alega cumpridos os requisitos para a concessão do benefício previdenciário. Aplicação do princípio tempus regit actum. Descabida, portanto, qualquer impugnação com fulcro na EC 103/2019. Da Atividade como Aprendiz Pretende a parte autora seja reconhecido, para fins de contagem de tempo de serviço, o período de 22/03/1982 a 15/12/1984, no qual trabalhou como aprendiz em escola técnica, que fornecia bolsa de estudo completa, alimentação e alojamento. O autor anexou certidão, fornecida pela ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL CÔNEGO JOSÉ BENTO, que comprova que efetivamente frequentou o referido curso (ID 303785349 – pág. 36). Outrossim, a Súmula nº 96 do TCU declara que “Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros” Nessa mesma linha, ratificando o entendimento acima, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, firmou jurisprudência no sentido de que "o tempo de estudo de aluno aprendiz cumprido em escola pública deve ser computado para fins previdenciários" (Recurso Especial nº 343.518 SE). No caso dos autos, restou demonstrado que, durante o período de 22/03/1982 a 15/12/1984, o autor recebeu gratuitamente alimentação, estudos e alojamento, caracterizando-se, portanto, o ganho de remuneração, ainda que indireta, da escola citada, o que cumpre o dispositivo da súmula do TCU e da jurisprudência do STJ. Mesmo na legislação previdenciária atualmente em vigência, há previsão de que o tempo exercido na condição de aluno-aprendiz referente ao período de aprendizado profissional realizado em escola técnica pode ser computado como tempo de contribuição, nos termos do art. 188-G, IX, do Decreto 3.048/99. Portanto, o período de 22/03/1982 a 15/12/1984, em que o autor foi aluno-aprendiz, deve ser computado como tempo de contribuição para fins previdenciários. Do Tempo de Atividade Especial Antes de apreciar o caso específico da parte autora, com avaliação das atividades por ela exercidas, imprescindível uma breve análise da aposentadoria especial, com seus requisitos, bem como acerca da possibilidade de conversão de tempo de atividade especial em tempo de atividade comum, e de conversão de tempo de atividade comum em especial. Da comprovação da atividade sob condições especiais. Cabe salientar que a caracterização e a prova do tempo de atividade submetido a condições especiais regem-se pela legislação vigente à época da prestação do serviço (Resp. 518.554/PR, 5ª Turma, Relator: Ministro Gilson Dipp, DJ. 24.11.2003). A aposentadoria especial foi, primeiramente, concebida em nosso ordenamento jurídico em 1960 (Lei n. 3807/60), que, em seu artigo 31, dispôs acerca dos requisitos para que aquele trabalhador executor de serviços penosos, insalubres ou perigosos se aposentasse, com 15, 20 ou 25 anos de tempo de serviço, conforme a atividade profissional, de acordo com Decreto do Poder Executivo. Destarte, antes de 1960 não havia previsão de aposentadoria especial, razão pela qual não há que se falar em cômputo de períodos de exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosos de forma diferenciada em tal período. No tocante à comprovação da exposição ao agente nocivo, cuidando-se de período precedente à vigência da Lei nº 9.032/95, que deu nova redação aos parágrafos 3º e 4º do art. 57 da Lei de Benefícios, é suficiente que a atividade seja enquadrada nas relações dos Decretos nº 53.831/64 ou 83.080/79, sendo dispensável exame pericial, exceto para a atividade com exposição a ruído. É que certas categorias profissionais estavam arroladas como especiais em função da atividade profissional exercida pelo trabalhador, havendo, por conseguinte, uma presunção legal de exercício em condições ambientais agressivas ou perigosas. Para essas hipóteses, o reconhecimento do tempo de serviço especial não depende da exposição efetiva aos agentes insalubres. Também era possível, nesta época, ainda que a atividade não fosse prevista como especial, diante de prova da exposição do trabalhador a agentes prejudiciais à saúde ou integridade física, o reconhecimento do labor especial. A referida presunção legal prevaleceu até a publicação da Lei nº 9.032/95, de 28.04.95, que além de estabelecer a obrigatoriedade do trabalho em condições especiais de forma permanente, não ocasional e nem intermitente, passou a exigir para a comprovação da atividade especial os formulários SB-40, DISES SE 5235 e DSS-8030, preenchidos pela empresa, empregador ou preposto, comprovando o enquadramento do segurado numa das atividades elencadas nas listas dos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79o que subsistiu até o advento do Decreto nº 2.172 de 06.03.1997. Após a Lei n.º 9.032/95, até a publicação da medida provisória n.º 1.523, de 13 de outubro de 1996, basta a apresentação dos mesmos formulários, que devem fazer menção ao agente nocivo, já que, nesta época, não mais vigia a sistemática de enquadramento em atividade profissional considerada especial, sendo necessária a comprovação de exposição do segurado aos agentes nocivos também previstos nos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79. Como os referidos formulários são preenchidos pelo empregador sob assertiva de responsabilidade criminal pela veracidade das informações, a este Juízo parece claro que eventuais suspeitas sobre as informações contidas no documento devem ser dirimidas pelo INSS, a tempo e modo oportuno, a fim de retirar a presunção de veracidade do documento. Com a edição do Decreto n.º 4.032/2001, que determinou a redação do artigo 338, § 2º do Decreto n.º 3.048/99 há expressa previsão de fiscalização a cargo do INSS. Após 13 de outubro de 1996, por força da Medida Provisória nº 1.523, definitivamente convertida na Lei n.º 9.528/97, que alterou a redação do artigo 58 da Lei n.º 8.213/91, exige-se formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho atestando a exposição aos agentes nocivos previstos nos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79, e, partir de 05 de março de 1997, com base no Decreto 2.172/97, até edição do Decreto 3.048/99, que passa a embasar os enquadramentos posteriores. O perfil profissiográfico previdenciário, mencionado pelo § 4º acrescentado ao artigo 58 da Lei n.º 8.213/91 por força da medida provisória n.º 1.523, de 13 de outubro de 1996, convertida na Lei n.º 9.528/97, somente teve seu conceito introduzido pelo Decreto n.º 4.032, de 26 de novembro de 2001, a partir de quando se tornou o documento probatório da efetiva exposição dos segurados aos agentes nocivos. Do Uso de Equipamento de Proteção Individual O Conselho de Recursos da Previdência Social – CRSP, por meio do Enunciado nº 21, reconhece que o uso de EPI, por si só, não descaracteriza a atividade como especial. O Enunciado n. 09 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais prescreve que “o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. Entretanto, o Pleno Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 664.335/SC, de relatoria do Min. Luiz Fux, DJe de 12/02/2015, submetido ao regime da repercussão geral, por maior, assentou a tese maior, segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. A Corte Constitucional, também por maioria, assentou a tese menor, firmando o entendimento de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço para aposentadoria. Dos agentes ruído e calor Quanto aos agentes ruído ou calor sempre se exigiu a apresentação de laudo, conforme o Decreto nº 72.771/73 e a Portaria nº 3.214/78. A Turma Nacional de Uniformização firmou o entendimento, acerca do agente nocivo ruído, no seguinte sentido: Enunciado nº32 "O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Dec. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 05/03/97, na vigência do Dec. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Dec. 4.882, de 18/11/2003". O C. STJ, no julgamento da Petição nº 9.059/RS, DJ-e 28/08/2013, em incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da TNU, assentou que, em virtude do princípio do tempus regit actum, "a contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo ruído. Assim, na vigência do Decreto 2.172, de 05/03/1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do trabalho especial deve ser superior a 90 db, só sendo admitida a redução para 85 db após a entrada em vigor do Decreto 4.882, de 18/11/2003". Da Extemporaneidade do laudo O laudo, ainda que extemporâneo, é aceito para a comprovação do exercício do trabalho em condições insalubres, quando não houver alteração das condições em que o trabalho foi realizado. Não se pode esquecer, outrossim, que, com a evolução da tecnologia, as condições do ambiente de trabalho tendem a aprimorar-se, razão pela qual é possível presumir que em tempos pretéritos a situação era pior ou quando menos igual à constatada na data da elaboração. Nesse sentido:(TRF 3ª Região, Classe: AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1288853 Processo: 2005.61.26.004257-1, UF: SP, Órgão Julgador: DÉCIMA TURMA, Data do Julgamento: 09/09/2008, Fonte: DJF3 DATA:01/10/2008, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO). Da Conversão do Tempo Especial em Comum e do Tempo Comum em Especial Sublinhe-se que a Lei nº 6.887/80 previa a conversão de tempo de serviço especial em comum. Antes deste diploma legal, somente era prevista a conversão de tempo especial em especial, na forma do Decreto 63.230/68. Adiro ao entendimento de que é possível a conversão dos períodos especiais anteriores a 1980, aplicando-se a Lei nº 6887 retroativamente, sob pena de violação aos princípios da isonomia e da efetiva proteção ao segurado. Outrossim, filio-me ao entendimento do C. STJ, no sentido de que aludida conversão é possível a qualquer tempo (REsp nº 1010028, Quinta Turma, Relatora Min. Laurita Vaz, DJ de 28/02/2008; e REsp 956.110/SP, Quinta Turma, Relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho, a 5ª Turma do STJ adotou a posição de que “o trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum”. Por fim, importante ser aqui esclarecido que somente os segurados empregados, trabalhadores avulsos e cooperados de cooperativa de trabalho e produção podem ter reconhecido o exercício de atividade especial – seja para concessão de aposentadoria especial, seja para sua conversão em comum, para fins de aposentadoria por tempo de serviço. Com efeito, os demais segurados – facultativos, especiais, domésticos, individuais (excluído o cooperado, em razão da Lei n. 10.666/03) – não têm direito à aposentadoria especial, eis que para eles não há prévio custeio – não há o pagamento do adicional em razão do exercício de atividade especial. Vale lembrar, neste ponto, que a regra da contrapartida (exigência de prévio custeio para o aumento, criação ou extensão de benefícios) já era prevista na Constituição de 1967 (§1º do artigo 158), bem como na Emenda 01, de 1969 (parágrafo único do artigo 165). Além disso, com relação ao segurado contribuinte individual (excetuado o cooperado de cooperativa de trabalho e produção), a comprovação de sua exposição a agente nocivo fica prejudicada, já que o formulário (ou outros documentos similares) seria emitido por si próprio, sendo ele, ademais, quem organiza seu trabalho, assumindo o risco da atividade. Os períodos controversos nos autos estão detalhados abaixo, de forma a permitir melhor visualização dos mesmos, das empresas, das atividades realizadas, das provas constantes nos autos, para que ao final se possa chegar a uma conclusão sobre o caráter especial das atividades prestadas, conforme fundamentação exposta acima. Período: 01/07/1987 a 05/03/1997 Empresa: PETROLEO BRASILEIRO S.A. Função/atividades: Operador de processamento Agentes nocivos: Ruído 86,8 dB(A) Enquadramento legal: Códigos 2.0.1 do Decreto nº3.048/99 e 1.1.6 do Decreto nº53.831/64 e 1.1.5 do Decreto nº83.080/79 Provas: PPP ID355857937 LTCAT ID355857938 Conclusões: Na vigência do Dec. 53.831/64, o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, quando for superior a 80 decibéis, e, a partir de 05/03/97, na vigência do Dec. 2.172/97, quando superior a 90 decibéis, e, ainda, quando superior a 85 decibéis, a partir da edição do Dec. 4.882, de 18/11/2003. A apresentação de PPP (perfil profissiográfico previdenciário), de acordo com o Decreto n.º 4.032/01, dispensa a apresentação de laudo, porquanto o perfil profissiográfico já é emitido obrigatoriamente com base em laudo técnico ambiental. Não obstante, no caso também foi apresentado o LTCAT. O uso do EPI não pode ser considerado eficaz, em razão de ser ruído o agente nocivo, conforme fundamentado acima. Consta no PPP que o empregado sempre exerceu suas atividades durante a sua jornada de trabalho, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente Tendo em vista que o PPP é documento de confecção obrigatória pela empresa, nos termos e sob as penas da lei (multa), sendo elaborado por profissional autorizado e dotado de conhecimentos técnicos específicos (engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho) para a exata aferição de eventual condição de insalubridade no trabalho do(s) obreiro(s), a caracterização da atividade especial não se elide por mera alegação contrária do INSS. Eventual período de afastamento por incapacidade deve ser computado como especial para fins de aposentadoria independente de sua natureza, acidentária ou não acidentária, conforme julgado proferido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo sobre o assunto (tema 998). Portanto, permite-se o enquadramento do trabalho especial no período em análise Assim, em consonância com a fundamentação expendida, considero como especiais as atividades exercidas pelo autor no período de 01/07/1987 a 05/03/1997, na empresa PETROLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS, pois exposto ao agente nocivo conforme legislação de regência da matéria. Dessa forma, somando-se os períodos acima aos já reconhecidos pelo INSS na via administrativa (ID 303785349), tem-se que, na DER do NB 192.123.974-0, em 01/08/2019 (observando-se as regras anteriores a EC 103/19), o autor logrou comprovar 38 anos, 08 meses e 08 dias de tempo de contribuição, suficiente para permitir a concessão da aposentadoria almejada, para a qual são exigidos 35 anos de tempo de contribuição. Vejamos. De rigor, assim, seja acolhido o pedido formulado na petição inicial, devendo ser implantado, em favor do autor, a aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da DER do NB 192.123.974-0, 01/08/2019. Importa salientar o entendimento do C. STJ, pacificado em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, no sentido de que a DIB será fixada na data do requerimento administrativo se nessa data estiverem preenchidos os requisitos, ainda que a comprovação da especialidade da atividade tenha surgido em momento posterior, como, por exemplo, após proposta a ação judicial (STJ - Petição nº 9.582 - RS 2012/0239062-7), ressalvando-se que, no caso dos autos, os documentos acostados no processo administrativo foram suficientes a comprovar o exercício da atividade especial com a retificação em juízo. Por fim, verifico que estão presentes os requisitos para a concessão de tutela antecipada, conforme requerido na inicial. A probabilidade do direito alegado é patente ante a fundamentação acima. Igualmente, presente está o perigo de dano no caso de demora na implantação da aposentadoria, dada a natureza alimentar do benefício previdenciário. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução de mérito e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) Reconhecer o caráter especial das atividades exercidas pelo autor no período de 01/07/1987 a 05/03/1997, na empresa PETROLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS, o qual deverá ser averbado e convertido pelo INSS com essa natureza na via administrativa; b) Reconhecer o tempo de aluno aprendiz de 22/03/1982 a 15/12/1984, o qual deverá ser averbado pelo INSS, ao lado dos demais períodos reconhecidos como tempo de contribuição, no bojo do processo administrativo NB 192.123.974-0, os quais considero como incontroversos c) Determinar que o INSS conceda ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição a partir da DER do NB 192.123.974-0, 01/08/2019. O cálculo do benefício ora concedido deverá ser efetuado pela Autarquia-ré com base nos salários-de-contribuição constantes de seus sistemas, observando-se no cálculo, as regras mais vantajosas ao autor; d) Condenar o INSS a pagar o valor das prestações vencidas, desde a DIB acima fixada, com correção monetária e juros de mora, seguindo os indexadores disciplinados no Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Presentes os requisitos legais, antecipo os efeitos da tutela, para determinar ao INSS que implante, nos termos acima, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em prol da parte autora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, independentemente de trânsito em julgado. Para tanto, encaminhem-se os autos pelo sistema ao INSS. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ, a serem atualizados. Custas na forma da lei, observando-se que a autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do art.4º, inciso I da Lei nº9.289/1996, do art. 24-A da Lei nº9.028/1995, com a redação dada pelo art.3º da MP 2.180-35/01, e do art.8º, §1º da Lei nº8.620/92. Segurado: PAUL EDMAN DE ALMEIDA – CPF: 088.357.538-80 - Benefício concedido: Aposentadoria por tempo de contribuição - DIB: 01/08/2019 - Nome da Mãe: Leda Dias de Alvarenga Almeida - PIS/PASEP --- Endereço: Rua Geldartes Wilson, n° 34, Jardim Aquarius, Condomínio Sunset Park, São José dos Campos/SP. [1] Sentença não sujeita ao reexame necessário, uma vez que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto. Aplicação do artigo 496, § 3º, I, do CPC, o qual prevê que não haverá remessa oficial quando a condenação for inferior a mil salários mínimos. Publique-se. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica. [1] Tópico Síntese do Julgado, de acordo com a determinação do Provimento Conjunto nº 69, de 08/11/2006 do TRF da 3ª Região

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Idemar Francisco Polita x Banco Bmg S.A

ID: 311283534

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5016165-94.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IDEMAR FRANCISCO POLITA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA DA LUZ POSSAMAI

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DIORGINIS CASTAGNEL

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016165-94.2024.8.24.0020/SC EXEQUENTE : IDEMAR FRANCISCO POLITA ADVOGADO(A) : GABRIELA DA LUZ POSSAMAI (OAB SC033371) ADVOGADO(A) : DIORGINIS CASTAGNEL (OAB SC022802) EX… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016165-94.2024.8.24.0020/SC EXEQUENTE : IDEMAR FRANCISCO POLITA ADVOGADO(A) : GABRIELA DA LUZ POSSAMAI (OAB SC033371) ADVOGADO(A) : DIORGINIS CASTAGNEL (OAB SC022802) EXECUTADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO BANCO BMG S.A. opôs, no evento 22, IMPUGNAÇÃO4 , IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de IDEMAR FRANCISCO POLITA . Oportunidade em que alegou excesso de execução, ao argumento de que a exequente instaurou cumprimento de sentença requerendo o pagamento no valor de R$ 12.975,00, referente a astreintes, honorários advocatícios e corresponde à condenação principal, entretanto, aduz que o exequente cobrou valores em excesso, portanto, pede pelo reconhecimento do excesso de execução no valor de R$ 12.197,19 (doze mil cento e noventa e sete reais e dezenove centavos). Intimado, a impugnada/exequente apresentou manifestação no evento 25, DOC1 impugnando os pedidos da executada. Histórico de crédito do exequente juntado no evento 29, PREV1 . Decisão saneadora no evento 38, DESPADEC1 , da qual não houve recurso. Cálculos da contadoria judicial no evento 46, CALC1 e evento 59, CALC1 . Este é o breve relato. Decido . Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, em que as partes debatem acerca da multa cominatória executada no presente processo e, dos valores da condenação principal fixada no processo de conhecimento. Diante da matéria trazida ao debate, constata-se que o processo já se encontra apto ao julgamento da impugnação oposta. Cabe frisar que a multa possui natureza processual, com finalidade coercitiva e caráter acessório, com o objetivo de compelir o cumprimento da obrigação determinada, respeitando-se – sempre – os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. A decisão proferida no processo 5009872-84.2019.8.24.0020/SC, evento 4, DESPADEC1 , determinou: II – Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, com fundamento no art. 300 do CPC/2015 e DETERMINO à ré, a partir do recebimento da presente intimação, a abstenção de promover novas reservas de margem consignável e empréstimo, bem como suspender o desconto de valores atinentes à suposta contratação sobre o benefício da parte autora, até que outra decisão em sentido contrário seja proferida. Condiciono o deferimento da tutela ao depósito, em juízo, do valor depositado pela requerida, conforme indicação contida na exordial (p. 2, terceiro parágrafo - INIC1- evento 1). III – Fixo multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) para o caso de descumprimento da ordem, nos moldes do artigo 497 do CPC/2015, inicialmente limitada em R$10.000,00 (dez mil reais). Confirmada a tutela antecipada em sentença proferida no evento 111, SENT1 , transitada em julgado na data de 16/05/2024 ( evento 128, CERT1 ). Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para DECLARAR NULO o instrumento negocial e DETERMINAR que a parte demandada restitua, em dobro, o saldo descontado da demandante, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC desde os abatimentos. CONDENO a parte ré ao pagamento de dano moral em R$ 5.000,00, (cinco mil reais) sendo este saldo atualizado pelo INPC desde a presente data e juros de mora de 1% ao mês desde o primeiro desconto. DETERMINO ao demandante restituir o saldo recebido em virtude da operação, ficando autorizado a compensação com o saldo a ser quitado pelos demandados. Responde o demandado pelas despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. Mantenho a decisão liminar. O acórdão proferido no processo 5009872-84.2019.8.24.0020/TJSC, evento 15, RELVOTO2 , modificou a sentença nos seguintes pontos: Por outro lado, com o afastamento da condenação a título de danos morais e a redistribuição que ora se opera da verba honorária, como acima fundamentado, e considerando que eventual fixação de percentual sobre o valor atualizado da causa importaria em reformatio in pejus em desfavor da parte apelante, arbitra-se a verba honorária em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), cabendo a cada parte a obrigação de pagar ao procurador da parte adversa 50% (cinquenta por cento) desse montante, no rumo da sucumbência recíproca definida na presente decisão. Entretanto, deve ser suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial em relação ao autor, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC, uma vez que é beneficiário da justiça gratuita (evento 13 dos autos de origem). Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e determinar a repetição de indébito na forma simples e, em consequência, redistribuir os ônus sucumbenciais, conforme fundamentação. Sendo certo, conforme o histórico de crédito do exequente juntado no evento 29, PREV1 , p. 41, que a determinação imposta na tutela antecipada só foi cumprida em 08/09/2021, com a última reserva de margem de crédito (RMC) efetivada no benefício previdenciário do exequente. A intimação da executada, para cumprir a tutela antecipada, nos autos principais se deu em 31/01/2020 ( processo 5009872-84.2019.8.24.0020/SC, evento 15, AR1 ), com termo inicial para cumprimento da data de 03/02/2020, encerrando-se o prazo em 03/02/2020 às 23:59:59, mas o cumprimento da tutela de urgência foi realizado somente em 08/09/2021, conforme histórico de crédito apresentado no evento 29, PREV1 , p. 41. Neste cenário, importante se faz ressaltar que a exequente seu benefício previdenciário marcado com a RMC, por mais de 1 ano e 7 meses, de forma indevida. Assim, evidente que, multiplicando-se o período de 1 ano e 7 meses de atraso pelo valor da multa diária de R$ 300,00, chega-se a montante em muito superior ao determinado na tutela antecipada, devendo ser aplicado o limite estabelecido em R$ 10.000,00. Dessa forma, em relação ao quantum que se resultou deste atraso, atentando-se às peculiaridades da hipótese em tela e ao limite estabelecido no processo 5009872-84.2019.8.24.0020/SC, evento 4, DESPADEC1 , conclui-se que o valor limitado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), atende-se, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista que, o valor é perfeitamente razoável se comparado com o valor que seria executado caso não houvesse sido estabelecido limite por este magistrado na ação apensa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINADA A EXCLUSÃO LIMINAR DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - SCR. IMPUGNAÇÃO DO RÉU EM PARTE ACOLHIDA NA ORIGEM. RECURSO DO BANCO EXECUTADO. ALEGADA NULIDADE DA COBRANÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE VÁLIDA INTIMAÇÃO. CASO NO QUAL OS PREPOSTOS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA FORAM VALIDAMENTE CIENTIFICADOS, POR OCASIÃO DA CITAÇÃO, DA NECESSIDADE DE ATENDER À ORDEM JUDICIAL, SOB PENA DE MULTA. REQUISITO DE VALIDADE DA EXECUÇÃO DA COIMA ATENDIDO. SÚMULA 410/STJ. PRETENSÃO À REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES . CASO CONCRETO NO QUAL O JUÍZO SINGULAR FIXOU NA FASE DE CONHECIMENTO O DEVER DE REMOVER A ANOTAÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00, ATÉ O LIMITE DE R$ 5.000,00. DESRPEITO INCONTROVERSO À DETERMINAÇÃO DIANTE DA DEMORA DE OITO DIAS PARA O ATENDIMENTO DA ORDEM. COBRANÇA DO VALOR HISTÓRICO DE R$ 800,00 QUE NÃO RESULTARÁ EM VIOLAÇÃO AOS PRIMADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, TAMPOUCO RESULTARÁ O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA EXEQUENTE. MONTANTE ATRIBUÍDO À MULTA ADEQUADO A SUA FINALIDADE. PRECEDENTE DESTE COLEGIADO. QUANTUM MANTIDO. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.AGRAVO INTERNO DEFLAGRADO CONTRA O PRONUNCIAMENTO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA. JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL NESTA OCASIÃO QUE IMPLICA NA SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO PROVISÓRIA OBJURGADA. PERDA DO OBJETO CONFIGURADA. ANÁLISE DO AGRAVO INTERNO PREJUDICADA.RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5000769-40.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-05-2024). (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. EXECUÇÃO DE ASTREINTE. ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO, COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DA MULTA EXEQUENDA. RECURSO DA EXEQUENTE. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL POR 2 (DOIS) ANOS. ALEGAÇÃO DE QUE O VULTOSO VALOR EXECUTADO DECORRE DA INÉRCIA DA AGRAVADA. PARCIAL ACOLHIMENTO. DECISÃO ORIGINÁRIA QUE NÃO FIXOU LIMITE PARA A CUMULAÇÃO DA MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE. VALOR FINAL QUE EXTRAPOLA OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO PROCEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE TAMBÉM SE MOSTROU EXCESSIVA. READEQUAÇÃO DO LIMITE GLOBAL DA MULTA EXECUTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5038384-98.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2023). (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO NO INTERIOR DA AGÊNCIA BANCÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA QUE O BANCO RÉU FORNEÇA AS GRAVAÇÕES DE SEU CIRCUITO INTERNO. RECURSO DO REQUERIDO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES . PRETENSO AFASTAMENTO DA MULTA . IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. VALOR DIÁRIO. REDUÇÃO DESCABIDA. PERIODICIDADE. INCIDÊNCIA DIÁRIA. MANUTENÇÃO. DILAÇÃO DO PRAZO PARA EXECUÇÃO DA MEDIDA. NÃO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO IMEDIATO. DECISÃO MANTIDA. NECESSÁRIA FIXAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO BENEFICIÁRIO. REPARO DO DECISUM, NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5041592-27.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-12-2022). (grifos nossos) Portanto, entendo que a manutenção do valor limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), é a medida cabível para atender aos primados da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo assim, entendo que o montante limite atribuído à multa é adequado a sua finalidade. Em relação aos honorários sucumbenciais, denota-se que houve a instauração de procedimento próprio para este fim, o qual foi autuado sob o nº 5018425-47.2024.8.24.0020, já transitado em julgado, dessa forma, tem-se a perda superveniente do objeto. Em relação ao valor principal, conforme decidido na decisão saneadora do evento 38, DESPADEC1 , abstrai-se que foram efetivamente descontados do benefício previdenciário do exequente, as parcelas correspondentes à rubrica 217, entre 07/11/2019 e 07/02/2020. Enviado os autos à contadoria para apuração do valor devido na data de instauração do presente cumprimento de sentença, excluindo-se os valores correspondentes aos honorários advocatícios, apurou-se que o valor descontado e atualizado era R$ 745,66, entretanto, a parte exequente deixou de observar a compensação do valor determinada na sentença do evento 111, SENT1 , com o saldo a ser quitado pela parte executada, como resultado da operação que foi declarada nula. Assim, do valor de R$ 745,66, deverá ser descontado o montante de R$ 3.181,59, havendo saldo devedor pelo exequente no montante de R$ 2.435,93. Entretanto, compensa-se estes valores com o valor a ser transferido ao exequente a título de multa por descumprimento da tutela antecipada. Assim, é devido ao exequente o valor total de R$ 7.564,07, atualizado para 24/06/2024. Diante da insuficiência de depósito para o pagamento do débito, deverá incidir sobre o valor acima exposto, as penalidades do art. 523, § 1º, do CPC. Desta forma, o acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença é a medida que se impõe. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela executada, reconhecendo excesso de execução no valor de R$ 5.410,93. Diante da sucumbência da parte exequente, a condeno no pagamento das custas de impugnação e honorários advocatícios do adverso, o qual fixo em 10% sobre o valor de excesso (R$ 5.410,93), chegando-se a R$ 541,09. Sobre os honorários incidirão: correção monetária pelo IPCA, a partir da publicação da presente; juros de mora pela Taxa SELIC, extraído o índice monetário embutido, a partir do decurso do prazo da presente decisão. Suspensa a exigibilidade pela gratuidade judicial deferida em favor do exequente. Honorários do procurador do impugnado já fixado no evento 5, DESPADEC1 . Intimem-se. Decorrido o prazo de recurso em relação à presente decisão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dar prosseguimento ao feito, juntando planilha de cálculo atualizada e requerendo o que entender de direito. Quedando-se inerte, o processo permanecerá suspenso pelo prazo de um ano, nos moldes do art. 921, III, § 1º, do CPC. Caso decorra este prazo anual e a parte exequente permaneça inerte, o processo será remetido diretamente ao arquivo provisório, ocasião que a contagem do prazo de prescrição intercorrente se dará na forma do artigo 921, § 4º, do CPC. Oportunamente, voltem conclusos.

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Processo nº 5000769-36.2025.4.03.6301

ID: 258832675

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-36.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

IONILSON SILVA SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-36.2025.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: IONILSON SILVA SANTOS NASCI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-36.2025.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: IONILSON SILVA SANTOS NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (benefício por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, benefício por incapacidade temporária ou, ainda, auxílio acidente) indeferido/cessado administrativamente, ante a alegação de que é portadora de patologias que a incapacitam, de forma total e definitiva, para a vida profissional. Sustenta, em síntese, que a recusa do INSS foi equivocada, uma vez que seu quadro clínico a torna inapta ao exercício de atividades laborais, bem como que preenche os requisitos objetivos necessários para a concessão do benefício, quais sejam, qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade, além de carência, conforme determinam os artigos 42, 59 e 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, razão pela qual requer a concessão do benefício desde a data do indeferimento. Foi realizada perícia médica judicial para aferição das alegações da parte autora quanto à sua incapacidade laborativa. Em conformidade com o disposto no art. 129-A, par. 2º da Lei nº 8.213/91, após manifestação da parte autora quanto ao laudo, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Sem preliminares a serem analisadas, passo diretamente ao exame do mérito. O benefício por incapacidade temporária encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto nº 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. O benefício por incapacidade permanente, previsto no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, difere do benefício por incapacidade temporária, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação, recuperação ou readaptação para atividade que garanta a subsistência do segurado. Os dois primeiros requisitos (qualidade de segurado e carência) devem apresentar-se simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho, visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos busca-se proteger o segurado com a concessão dos benefícios de benefício por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária. A falta de qualquer dos dois primeiros requisitos no momento do início da incapacidade, ou a falta da própria incapacidade, impede o surgimento do direito ao benefício, não se podendo cogitar, assim, de direito adquirido. Vale dizer: a simultaneidade dos requisitos deve ser comprovada porque a sucessão no tempo dos requisitos pode implicar em perda de um deles, impedindo o nascimento do direito, a exemplo da incapacidade para o trabalho que surge após a perda da qualidade de segurado. Em sede de benefícios por incapacidade, a simultaneidade dos requisitos legais deve ser comprovada também porque a incapacidade laborativa deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, §2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito a benefício por incapacidade permanente, ou benefício por incapacidade temporária, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho anterior ao ingresso no regime geral de previdência social. Lado outro, o benefício de auxílio-acidente tem previsão no artigo 86 da Lei n° 8.213/91 e art. 104 do Decreto n° 3.048/99, e é devido em virtude da redução da capacidade para o exercício da atividade laborativa habitualmente exercida, decorrente das sequelas consolidadas oriundas de acidente sofrido pelo segurado. Inicialmente o auxílio acidente era previsto apenas para as hipóteses de acidente de trabalho (redação original do caput do artigo 86 da Lei n° 8.213/91: “o auxílio acidente será devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, resultar sequela que implique...”). A concessão do benefício em tela em razão de um acidente de natureza diversa do acidente de trabalho só passou a ser possível a partir da edição da Lei n° 9.032/95, que alterou a dicção do mencionado dispositivo legal para, em lugar da expressão “acidente de trabalho”, incluir a expressão “acidente de qualquer natureza”. Ao contrário dos benefícios de benefício por incapacidade temporária e benefício por incapacidade permanente que possuem natureza alimentar e cujo escopo é substituir o salário do segurado durante o período em que, estando acometido de doença ou moléstia, estiver impossibilitado de exercer seu trabalho, o benefício de auxílio acidente possui caráter indenizatório, sendo devido ao segurado que sofrer uma redução de sua capacidade laborativa em razão das sequelas consolidadas oriundas de acidente de qualquer natureza. Isso quer dizer que o benefício em comento é devido naqueles casos em que o segurado permanece capaz para o desempenho de suas atividades profissionais, porém esta capacidade, em razão da sequela que restou de um acidente sofrido, se tornou reduzida (e não suprimida, já que nesta hipótese o benefício correto seria o de benefício por incapacidade permanente). De se destacar ainda que o auxílio acidente não é um benefício universal, destinado a todos os segurados da Previdência Social, mas tão somente àqueles inclusos nas categorias a) empregado, b) empregado doméstico (a partir de 02/06/2015, por força do disposto na LC nº 150/2015), c) segurado especial, d) trabalhador avulso, como se depreende da leitura do art. 18, par. 1º da Lei nº 8.213/91. Assim, em linhas gerais, pode-se dizer que o auxílio acidente é um benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado empregado, avulso ou especial que, em razão de um acidente de trabalho ou um acidente de qualquer natureza sofrido, restar-lhe sequelas consolidadas que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado acidente. Para a constatação da presença de incapacidade foi realizada perícia médica por expert de confiança do Juízo, tendo ele concluído, conforme se constata da análise do laudo médico juntado a estes autos, pela higidez da parte autora, não havendo que se falar em incapacidade para suas atividades laborativas, seja ela total, parcial, temporária ou definitiva, ou na presença de sequelas consolidadas decorrentes de acidente e que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado evento. Não depreendo do laudo pericial lavrado por perito da confiança do juízo erros, equívocos ou contradições objetivamente detectáveis, tendo sido a alegada e não demonstrada incapacidade analisada à luz da ocupação habitual do autor informada nos autos. De ver-se, também, que a perícia foi realizada com supedâneo nos documentos médicos apresentados pela própria parte autora e nas informações prestadas pelo próprio periciado no momento do exame, respondendo o perito a todos os quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes de forma adequada e permitindo a prolação de sentença, do que se extrai que não é cabível qualquer alegação de insuficiência do laudo que teria deixado de analisar qualquer elemento necessário ao deslinde do feito. Logo, impõe-se considerar as ponderações e conclusões constantes do laudo pericial. Em que pesem as alegações feitas pela parte autora em sua impugnação ao laudo, insta salientar que eventuais divergências entre a perícia judicial e os documentos médicos particulares não desacreditam a perícia judicial, pois diferentes opiniões do perito deste Juízo em detrimento daquela exarada pelos médicos assistentes refere somente posicionamentos distintos acerca de achados clínicos. Ademais, a prova produzida por perito particular, assistente da parte autora, é despida da necessária isonomia presente no laudo produzido pelo perito judicial e que, portanto, deve prevalecer. Ainda, a parte autora requer esclarecimentos desnecessários, uma vez que os pontos questionados (aqueles relevantes ao deslinde do feito) já foram devidamente respondidos pelo perito judicial através de seu exame clínico, bem como da análise e discussão de resultados. Ademais, noto que nenhum dos quesitos apresentados podem ser considerados “complementares”, decorrentes de dúvidas que tenham surgido com a perícia ou a partir do laudo. Por fim, alguns dos quesitos são claramente irrelevantes e, ainda, a resposta a todos os eles (os relevantes), podem ser facilmente extraídas das informações já contidas no laudo. Assim, indefiro o pedido de remessa dos autos ao perito judicial para complementação do laudo. Quanto a eventuais documentos e exames médicos apresentados em impugnação, entendo que estes também não podem ser aceitos no atual momento processual. Toda a documentação necessária ao deslinde do feito deve ser apresentada previamente ao exame médico, conforme expressamente consignado na decisão que designou a perícia, estando, portanto, preclusa a apresentação de documentos e exames médicos datados de período anterior à perícia médica. Igualmente é completamente inviável que, após a conclusão da perícia judicial, a parte autora apresente novos documentos e exames, datados de período posterior e que refletem seu quadro clínico superveniente, indefinidamente, numa evidente tentativa indevida de ampliação do objeto do processo. Também deve ser indeferido eventual pedido de realização de exames clínicos complementares para subsidiar a perícia médica, uma vez que as patologias alegadas pela parte autora devem ser por ela própria demonstradas, tendo sido efetivamente consideradas e analisadas pelo perito judicial de acordo com os documentos médicos apresentados. De se notar que a parte autora sequer indicou quais seriam os “exames complementares” essenciais ao diagnóstico. Por fim, indefiro qualquer pedido de realização de nova perícia médica com perito de mesma especialidade médica ou de especialidade diversa daquele que atuou nestes autos. Como a função primordial da perícia é avaliar a (in)capacidade laborativa do interessado, e não realizar tratamento da patologia - hipótese em que a maior especialização faz toda a diferença no sucesso da terapia - é possível que esse exame seja feito por médico de qualquer especialidade. Aqui, vale mencionar trecho do parecer do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - CREMESP na resposta à consulta nº 51.337/06, em que se indagava se qualquer médico está apto a realizar perícias médicas: Qualquer médico está apto a praticar qualquer ato médico e, por isso, qualquer profissional médico pode realizar qualquer perícia médica de qualquer especialidade médica. Não há divisão de perícia em esta ou aquela especialidade. Vale lembrar que a responsabilidade médica é intransferível, cabendo ao profissional que realiza a perícia assumir esta responsabilidade. (Disponível em: http://www.cremesp.org.br/library/modulos/legislacao/pareceres/versao_impressao.php?id=8600>. Acesso em: 10 ago. 2012.) Registre-se ainda, que o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais é unânime no sentido de afastar a obrigatoriedade de que perícia seja realizada apenas por especialistas: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA. ENFERMIDADE PSIQUIÁTRICA. NECESSIDADE DE PERITO ESPECIALISTA APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS (ALTA COMPLEXIDADE CLÍNICA OU ENFERMIDADE RARA). PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. IMPOSSIBILIDADE DE REVER A CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUANTO À NATUREZA DAS ENFERMIDADES ANALISADAS SEM REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 42. RECURSO NÃO CONHECIDO”. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5026062-22.2020.4.02.5101, CAIO MOYSES DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/06/2023.) “(...) Com efeito, os laudos periciais foram conclusivos e os peritos nomeados foram enfáticos em afirmar que o autor não possui doença incapacitante. De outro tanto, inexiste fundamento para realização de nova perícia judicial, diante da qualificação técnica dos peritos nomeados (Especialista em Perícias Médicas e Pós Graduado em Medicina do Trabalho e Especialista em Neurocirurgia), sendo orientação da jurisprudência no sentido de que "Não se exige que o profissional seja especialista na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, bastando comprovar conhecimento técnico e científico adequado para avaliar a capacidade laborativa da parte autora" (AC nº 5034971-88.2016.4.04.9999/PR, TRF/4, 6ª Turma, Rel. Desembargadora Federal Salise Monteiro Sanchotene). Portanto, não vejo como restabelecer o benefício postulado, já que a conclusão da perícia médica do INSS foi corroborada pelas perícias médicas judiciais, todas no sentido de que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho. A sentença impugnada analisou corretamente a prova no seu conjunto e está em plena sintonia com os critérios decisórios deste colegiado. Assim, deve ser mantida na integralidade e também por seus próprios fundamentos. A sentença que julgou improcedente o pedido está baseada em laudo pericial devidamente fundamentado e conclusivo. A questão essencial foi abordada na sentença. Realizada a perícia médica judicial, não foi constatada incapacidade laboral da parte autora. Saliente-se que o laudo pericial apresentado pelo perito do Juízo, em razão de sua imparcialidade e isenção, deve prevalecer ante as conclusões dos atestados médicos anexados pela parte autora." (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5008993-59.2019.4.04.7201, SUSANA SBROGIO GALIA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 01/06/2021.) No mesmo sentido reiteradamente decide o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de que é exemplo o recente julgado cujo trecho destaco a seguir: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Cabe ao juiz, destinatário da prova, decidir sobre os elementos necessários à formação de seu convencimento (art. 370 do CPC). A prova pericial que se impunha realizar foi deferida e produzida, com audiência e possibilidade de participação das partes. No decisum foram avaliadas as conclusões a que chegou o senhor Perito que, se não vinculam, não devem ser desprezadas na ausência de elementos contrastantes. Não se exige perícia por especialista, se o perito médico nomeado, julgando-se habilitado, não se escusa do encargo. Cerceamento de defesa que não se verificou. - Segundo os artigos 42 e 59 da Lei n° 8.213/91, a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença dependem da comprovação dos seguintes requisitos: (I) qualidade de segurado; (II) carência de doze contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91), salvo quando legalmente inexigida; (III) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração determinarão o benefício a calhar; e (IV) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, exceto se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão (§2º do primeiro dispositivo citado e §1º do segundo). - De acordo com a conclusão pericial, o autor conserva capacidade para o desempenho de sua atividade laborativa habitual. - Com esse quadro fático, benefício por incapacidade não se oportuniza. - Matéria preliminar rejeitada. Apelação do autor desprovida”. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000952-05.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 14/06/2024, DJEN DATA: 19/06/2024) Neste contexto, os argumentos expostos na impugnação apresentada pela parte autora denotam mero inconformismo da parte com o resultado da perícia judicial, sem qualquer fundamento apto a elidir as conclusões apresentadas pelo expert nomeado por este Juízo. Em tempo, a despeito da hipótese de dificuldade de realocação da parte autora no mercado de trabalho em razão de seu quadro clínico que pudesse sujeita-la a situação de vulnerabilidade social, observo ser indevida a concessão de benefício requerido mediante análise das condições pessoais e sociais do requerente, uma vez que o perito foi categórico em afirmar que a parte não está incapacitada, sequer parcialmente. Com efeito, a análise da incapacidade sob o aspecto social só é viável quando constatada a incapacidade parcial do periciando. Isto porque o sistema de proteção legalmente instituído prevê benefícios previdenciários ou assistenciais próprios em razão dos riscos sociais "idade avançada" e "deficiência", prevendo, a seguridade social, ainda, prestação específica àqueles que vivem em situação de vulnerabilidade social. Sem prejuízo, não se ignora que as dificuldades de reinserção no mercado de trabalho afligem parte significativa da sociedade, o que, contudo, não altera a conclusão acima firmada no caso concreto. Ademais, não se pode deixar de reconhecer que eventual prognóstico negativo na evolução de patologias e que o declínio da capacidade laboral são próprios, inclusive, da idade, de sorte que o indeferimento na concessão do benefício neste momento não impede a propositura de novo requerimento no caso de futura constatação do surgimento da incapacidade. Não há direito, portanto, a qualquer benefício por incapacidade permanente ou temporária, ou mesmo auxílio acidente, uma vez que o requerente não apresenta incapacidade para suas atividades habituais. Friso, por fim, não ser incomum que as pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha a incapacidade. Porém, não comprovada a incapacidade, torna-se prejudicada a análise dos demais requisitos legais necessários à concessão do benefício, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000769-11.2011.8.21.0087

ID: 301609629

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-11.2011.8.21.0087

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR ANTONIO DA SILVA ANDRE AVELINO DA SILVA ESPÓLIO DE AUGUSTA OTILIA TRESBACH E JOSÉ FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA PASSINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000769-11.2011.8.21.0087/RS AUTOR : ADEMIR ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDA PASSINI (OAB RS059834) AUTOR : ESPÓLIO DE AUGUSTA OTILIA TRESBACH E JOSÉ FERNANDES DA … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000769-11.2011.8.21.0087/RS AUTOR : ADEMIR ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDA PASSINI (OAB RS059834) AUTOR : ESPÓLIO DE AUGUSTA OTILIA TRESBACH E JOSÉ FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDA PASSINI (OAB RS059834) AUTOR : ANDRE AVELINO DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDA PASSINI (OAB RS059834) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Adjudicação Compulsória, ajuizada originalmente em 29 de abril de 2011, pelo Espólio de Augusta Otilia Tresbach e José Fernandes da Silva, representado pelo inventariante André Avelino da Silva, e por Jorge Eduardo Scheffel. A pretensão autoral visa à outorga de escritura pública definitiva de compra e venda do imóvel objeto da matrícula de nº 4.264 do Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca de Campo Bom. Fundamentam o pedido em Contrato de Promessa de Compra e Venda datado de 18 de fevereiro de 1976, devidamente averbado no fólio real sob o registro R-1-4.264, no qual figuraram como promitentes compradores o autor Jorge Eduardo Scheffel e o de cujus José Fernandes da Silva, e como promitentes vendedores Eugênio Francisco da Silva e sua esposa Almerinda Cardoso Arteiro, ambos já falecidos. A petição inicial, protocolada sob o rito de Alvará Judicial, postulava a expedição de autorização para a lavratura da escritura, alegando o desconhecimento do paradeiro dos herdeiros dos promitentes vendedores, motivo pelo qual requereu, desde logo, a citação editalícia. O feito teve um trâmite processual notavelmente extenso e complexo. Em decisões pretéritas, este Juízo determinou a conversão do rito de jurisdição voluntária para o procedimento comum, sob o fundamento da existência de uma lide e da necessidade de formação de um litisconsórcio passivo necessário com a citação de todos os sucessores dos promitentes vendedores. Ao longo de mais de uma década, seguiram-se inúmeras diligências na tentativa de localizar e citar a vasta gama de herdeiros, incluindo filhos e netos dos alienantes originais. Foram realizadas consultas a diversos sistemas conveniados, expedição de ofícios, mandados e cartas precatórias, bem como a citação por edital de alguns dos requeridos. A Defensoria Pública foi nomeada para atuar como curadora especial e, em sua manifestação (Evento 51), arguiu a existência de nulidades e irregularidades processuais, notadamente a citação editalícia de ré falecida e a ausência de diligências eficazes para a localização da totalidade dos sucessores. A despeito do longo tempo decorrido, a relação processual ainda não se encontra devidamente angularizada. A última deliberação judicial (Evento 68) suspendeu o feito e determinou a citação dos espólios de quatro herdeiros cuja notícia de falecimento sobreveio aos autos. Em resposta, a parte autora, nas petições dos Eventos 74 e 75, pugnou pelo julgamento do processo no estado em que se encontra, argumentando a futilidade de novas diligências após quatorze anos de tramitação e a presunção de concordância dos réus pela sua inércia, invocando, inclusive, a ocorrência de usucapião. Os autos vieram conclusos para decisão. I. Da Imprescindibilidade de Saneamento do Feito e Regularização do Polo Passivo Inicialmente, cumpre analisar o pleito da parte autora, formulado nos Eventos 74 e 75, para que se proceda ao imediato julgamento da causa. Sustenta, em síntese, que o extenso lapso temporal de tramitação, somado à inércia dos herdeiros já citados e à manifesta dificuldade em localizar os demais, autorizaria a presunção de anuência com o pedido e tornaria desnecessárias novas diligências. Embora este Juízo seja sensível à longevidade do litígio e ao princípio da razoável duração do processo, a pretensão autoral não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio. A presente ação de adjudicação compulsória, por sua natureza, visa a suprir uma declaração de vontade não emitida pelos promitentes vendedores ou seus sucessores, tendo como resultado a transferência de um direito real imobiliário. Para que a sentença a ser proferida tenha eficácia e possa ser registrada no Ofício Imobiliário, é requisito indispensável a citação de todos aqueles que figuram como proprietários ou detentores de direitos sobre o bem, os quais, no caso em tela, são os herdeiros dos falecidos Eugênio Francisco da Silva e Almerinda Cardoso Arteiro. Trata-se de hipótese de litisconsórcio passivo necessário e unitário, conforme dispõem os artigos 114 e 115 do Código de Processo Civil, cuja inobservância acarreta a nulidade do processo e a ineficácia da sentença. A ausência de citação válida de um dos litisconsortes necessários constitui vício transrescisório, matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício e a qualquer tempo. Desta forma, o silêncio dos herdeiros já citados não supre a ausência de citação dos demais, nem pode ser interpretado como concordância tácita que vincule terceiros alheios à relação processual. A estabilização da demanda e a segurança jurídica exigem que a angularização processual seja completa e regular, sob pena de se proferir uma decisão judicial inócua. Tampouco a alegação de usucapião pode ser acolhida nesta sede, pois, além de não ser o objeto da ação, a aquisição de propriedade por essa via demanda rito e requisitos próprios, que não se confundem com os da adjudicação compulsória. Por conseguinte, impõe-se o indeferimento do pedido de julgamento imediato e o prosseguimento do feito com o seu devido saneamento, acolhendo, em parte, as pertinentes observações lançadas pela Defensoria Pública no Evento 51, a fim de sanar as irregularidades que maculam o processo. II. Da Análise Detalhada da Situação Processual dos Requeridos Um exame minucioso dos autos revela uma situação de extrema complexidade no que tange à composição do polo passivo. A fim de ordenar o processo, faz-se necessário detalhar a situação de cada sucessor dos promitentes vendedores originais, Eugênio Francisco da Silva e Almerinda Cardoso Arteiro, cujos herdeiros, conforme certidão de óbito de fl. 22 (Evento 3), são dez: 1. João Amaro da Silva : Falecido, conforme certidão de óbito de fl. 110 (Evento 3). Seus sucessores são Débora Karini da Silva Machado , Edison Ricardo da Silva e Camila Tais da Silva . As herdeiras Débora e Camila foram pessoalmente citadas (fls. 163 e 165) e não apresentaram defesa. Quanto a Edison Ricardo da Silva , as tentativas de citação em Campo Bom foram negativas (fl. 169), tendo sido expedida carta precatória para São José/SC (Evento 3, PROCJUDIC5, p. 3), cujo cumprimento efetivo e resultado não estão cabalmente demonstrados nos autos, havendo pendência quanto à sua válida citação. 2. Maria Edi Klaser : Falecida, conforme certidão de óbito de fl. 111 (Evento 3). Seus sucessores são Sonia Maria Klaser, Paulo Ricardo Klaser, Luiz Henrique Klaser, Rejane Terezinha Klaser, Rosangela Klaser, Elizangela Klaser e Keli Fabiana Klaser . Dentre estes, Keli Fabiana Klaser foi pessoalmente citada (fl. 173). Paulo Ricardo Klaser foi citado (fl. 203) e, ademais, apresentou declaração de concordância com o pedido (fl. 204). Rosangela Klaser foi citada por mandado (fls. 133 e 179). Sonia Maria Klaser não foi localizada no endereço diligenciado (fl. 185). Quanto a Luiz Henrique Klaser, Rejane Terezinha Klaser e Elizangela Klaser , não há nos autos qualquer tentativa de localização ou citação, representando uma lacuna processual a ser sanada. 3. Alvina Maria Fontes: Falecida, conforme certidão de óbito de fl. 232 (Evento 3, PROCJUDIC6, p. 49). Seus herdeiros, indicados na certidão, são Marlene Terezinha Fontes Silveira e Osmar . Não consta nos autos qualquer diligência citatória em relação a eles, o que configura falha grave na formação do polo passivo, como bem apontado pela Defensoria Pública. 4. Maria Norci da Silva : Falecida, conforme informação da Receita Federal (fl. 225) e certidão de óbito de fl. 233 (Evento 3, PROCJUDIC6, p. 50). Foi objeto de citação por edital (Evento 26), ato processual evidentemente nulo, uma vez que direcionado a pessoa já falecida. Impõe-se, portanto, a declaração de nulidade deste ato e a identificação e citação de seus sucessores. 5. Carlos José da Silva: Conforme informado na decisão do Evento 68, há notícia de seu falecimento. A última tentativa de citação por AR foi recebida por terceiro (fl. 102v), não se efetivando a citação pessoal. É imprescindível a juntada da certidão de óbito para que se possa proceder à habilitação de seus herdeiros. 6. Manoel Ezidro da Silva : Foi pessoalmente citado, conforme certidão de fl. 62, e permaneceu inerte. 7. Elias Antonio da Silva : A citação por AR (fl. 102) foi recebida por terceiro, não sendo pessoal. A validade deste ato é questionável, sendo prudente a renovação da diligência para garantir a regularidade do feito. 8. Maria Tereza Duarte de Oliveira : Todas as diligências para sua localização restaram infrutíferas, não tendo sido citada até o presente momento. 9. Maria Lurdes da Silva do Nascimento : Citada por edital (fl. 131 e publicação em fl. 143), juntamente com Cristina Maria Flores de Souza . 10. Cristina Maria Flores de Souza : Citada por edital (fl. 131 e publicação em fl. 143), juntamente com Maria Lurdes da Silva do Nascimento . Diante deste quadro, é manifesto que o polo passivo da demanda está irregular e incompleto, o que obsta o julgamento de mérito e demanda a adoção de medidas saneadoras enérgicas e sistematizadas. III. Das Providências Saneadoras Para o correto prosseguimento do feito, é imperativo que a parte autora adote as providências necessárias à completa e regular citação de todos os litisconsortes passivos necessários. A longevidade do processo, embora fator de preocupação, não pode servir de justificativa para a supressão de atos essenciais à validade da prestação jurisdicional. Assim, com base no poder-dever do magistrado de dirigir o processo e determinar as diligências necessárias ao seu saneamento, as seguintes medidas devem ser implementadas. Primeiramente, a parte autora deve ser intimada a promover a regularização da representação processual dos réus falecidos, o que se faz pela citação de seus respectivos espólios ou, se inexistente inventário, de todos os seus herdeiros. Para tanto, é ônus da parte autora diligenciar na obtenção das certidões de óbito faltantes e na identificação completa dos sucessores, fornecendo ao juízo os dados mínimos para viabilizar as buscas e citações, como nome completo, CPF e endereço. O argumento de desconhecimento total das partes não é suficiente para eximir os autores de seu ônus processual, especialmente quando o Judiciário já envidou múltiplos e exaustivos esforços para auxiliar na localização dos requeridos. É dever da parte autora colaborar ativamente com o andamento do feito, fornecendo os subsídios para que o processo possa avançar de forma válida. Em segundo lugar, devem ser renovadas as tentativas de citação pessoal daqueles herdeiros cujos atos citatórios se mostraram viciados ou duvidosos, bem como daqueles que ainda não foram localizados. A citação por edital é medida excepcional, cabível apenas após o esgotamento de todos os meios de localização do réu, o que, conforme apontado pela Defensoria Pública, não ocorreu de forma satisfatória para a totalidade dos envolvidos. Portanto, a fim de organizar a marcha processual e viabilizar o futuro julgamento de mérito, passo a elencar as determinações necessárias no dispositivo desta decisão. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 6º, 114, 115, 313, I, e 321 do Código de Processo Civil, decido: INDEFERIR , por ora, o pedido de julgamento antecipado do mérito formulado nos Eventos 74 e 75, ante a manifesta necessidade de saneamento do feito e regularização do polo passivo, nos termos da fundamentação supra. DECLARAR NULA , de ofício, a citação por edital da requerida Maria Norci da Silva (Evento 26), por ter sido direcionada a pessoa comprovadamente falecida em data anterior ao ato. DETERMINAR à serventia que proceda à retificação da autuação do processo para que conste no polo passivo, além dos herdeiros já qualificados, os Espólios de João Amaro da Silva , Maria Edi Klaser , Alvina Maria Fontes, Maria Norci da Silva e Carlos José da Silva . TORNAR SEM EFEITO a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial, uma vez que sua atuação está, no momento, prejudicada pela nulidade da citação editalícia e pela necessidade de novas diligências citatórias. A serventia deverá providenciar a desvinculação da DPE dos autos, sem prejuízo de nova nomeação futura, caso se mostre necessária. INTIMAR a parte autora para que, no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, do CPC), cumpra, integral e cumulativamente, as seguintes determinações: a. Juntar aos autos a certidão de óbito do requerido Carlos José da Silva ; b. Identificar e qualificar completamente (nome, CPF, estado civil e endereço atualizado) todos os herdeiros dos réus falecidos: Alvina Maria Fontes (Marlene e Osmar), Maria Norci da Silva , Carlos José da Silva , e dos herdeiros de Maria Edi Klaser ainda não citados ( Sonia Maria Klaser, Luiz Henrique Klaser, Rejane Terezinha Klaser e Elizangela Klaser ); c. Indicar o endereço completo e atualizado dos requeridos Elias Antonio da Silva , Maria Tereza Duarte de Oliveira , Maria Lurdes da Silva do Nascimento , Cristina Maria Flores de Souza e do herdeiro Edison Ricardo da Silva , para a renovação ou efetivação de suas citações pessoais; d. Na hipótese de desconhecimento dos dados ou dos endereços, deverá, no mesmo prazo, requerer a este Juízo a realização de consulta aos sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, SIEL), fornecendo os dados mínimos indispensáveis à pesquisa (nome completo, data de nascimento e nome da mãe), os quais devem ser diligentemente obtidos pela própria parte autora junto aos registros civis e outros meios a seu alcance. Uma vez cumpridas integralmente as determinações do item anterior, expeçam-se as competentes cartas e mandados de citação para todos os herdeiros e sucessores ainda não validamente citados. Decorrido o prazo do item 5 sem o devido cumprimento, ou sendo o cumprimento apenas parcial, certifique-se e retornem os autos conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5007181-94.2025.8.08.0000

ID: 309921650

Tribunal: TJES Órgão: 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007181-94.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA LTDA.

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5007181-94.202… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5007181-94.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA LTDA. AGRAVADO: S. D. A. L. Advogado do(a) AGRAVANTE: LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA - ES31883-S Advogado do(a) AGRAVADO: ALDIMARA DOS SANTOS DA SILVA BARBOSA - ES27282-A DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de agravo de instrumento por meio do qual pretende, Samp Espírito Santo Assistência Médica Ltda. (Id. 13600507), ver reformada a decisão (Id. 67253079) que, em sede de ação de obrigação de fazer, deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar a manutenção de S. D. A. L. no plano de saúde, nas mesmas condições assistenciais anteriores à rescisão do contrato coletivo, sem a incidência de coparticipação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Irresignado, o recorrente sustenta, em síntese: i) ilegitimidade passiva da operadora, com base no Tema Repetitivo 1.082 do STJ, uma vez que o plano de saúde coletivo por adesão fora extinto por iniciativa da pessoa jurídica contratante (administradora AFFIX), sem qualquer conduta abusiva; ii) o tratamento realizado pelo beneficiário (psicoterapia, terapia ocupacional e acompanhamento neurológico) é de natureza eletiva e não se enquadra nas hipóteses de risco à vida ou à integridade física; iii) ausência de solidariedade entre a operadora e a administradora de benefícios, bem como a legalidade da cláusula de coparticipação, prevista no novo contrato, ao qual o beneficiário aderiu voluntariamente e em conformidade com a regulação da ANS; iv) inexistência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, notadamente o perigo de dano, uma vez que a assistência médica continua disponível no plano vigente, tratando-se a controvérsia de questão meramente patrimonial; v) descabimento da multa por litigância de má-fé, porquanto os embargos de declaração foram opostos no exercício regular do direito de defesa para suscitar matéria relevante e fundada em jurisprudência consolidada. Pois bem. Após percuciente análise, verifica-se que as razões recursais contrariam entendimento firmado pelo STJ sob o rito dos repetitivos e jurisprudência dominante deste Sodalício, motivo pelo qual decido na forma da alínea b do inciso IV do art. 932 do CPC e na Súmula 568 do STJ. Cinge-se a controvérsia à análise da legalidade da decisão interlocutória que compeliu a operadora de saúde a manter o plano de beneficiário menor de idade, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e em tratamento multidisciplinar contínuo, mesmo após a rescisão do contrato coletivo. O juízo de primeiro grau, ao conceder a tutela de urgência, ponderou adequadamente os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito do agravado (fumus boni iuris) está evidenciada pelo laudo médico (Id. 36072101) que atesta a condição de autismo severo e a necessidade de tratamento intensivo e ininterrupto, com carga horária de 20 horas semanais, incluindo diversas terapias essenciais para o seu desenvolvimento. Sob esse prisma, a alegação da agravante de que o tratamento seria meramente "eletivo" destoa da realidade fática e da proteção constitucional à saúde. A interrupção abrupta de terapias para uma criança com autismo severo não representa mera conveniência, mas risco concreto de regressão no quadro clínico e de prejuízo irreparável ao desenvolvimento, o que configura, de forma cristalina, o perigo de dano (periculum in mora). Ainda que se trate de plano coletivo, a jurisprudência pátria tem mitigado a regra da rescisão imotivada em situações excepcionais, especialmente quando envolve beneficiários em tratamento de doenças graves. A interpretação da lei deve se pautar pelos princípios da dignidade da pessoa humana, da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Nesse contexto, a rescisão unilateral de plano coletivo que deixa desamparado consumidor hipervulnerável, como criança em tratamento de saúde essencial, revela-se abusiva e contrária à tese fixada pelo Tribunal da Cidadania no Tema 1.082, a saber: “A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.” É de se conferir a jurisprudência deste Tribunal em casos idênticos: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE. MENOR DIAGNOSTICADO COM AUTISMO EM TRATAMENTO MÉDICO. TEMA 1.082 / STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tema de força vinculante nº 1.082 do c. STJ, segundo o qual: “A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida”. 2. A operadora somente poderá cancelar o plano após demonstrar a ocorrência de situações aptas a afastar o desamparo do usuário internado ou submetido a tratamento de saúde, quais sejam: (i) a efetiva oferta de proposta de migração para plano de saúde individual; (ii) o fornecimento da comunicação viabilizadora do exercício do direito à portabilidade de carências pelo usuário (nos termos das Resoluções DC/ANS n. 186/2009, 252/2011 e 438/2018); ou (iii) a contratação de novo plano coletivo pelo estipulante, consoante exegese do voto condutor do julgamento do Tema Repetitivo n. 1.082/STJ. 2. Recurso desprovido. (Data: 25/Jul/2024 Órgão julgador: 4ª Câmara Cível Número: 5003021-60.2024.8.08.0000 Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Assunto: Planos de saúde) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 60 DIAS. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. RESTABELECIMENTO DO PLANO ATÉ O DESLINDE FINAL DA CONTROVÉRSIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por menor impúbere, representado por sua genitora, contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim, que deferiu parcialmente tutela de urgência para determinar a manutenção do plano de saúde do agravante pelo prazo de 60 dias. O recorrente pleiteia a concessão integral da tutela antecipada, com a manutenção do plano de saúde até o julgamento final da ação, sob o argumento de que não foi devidamente notificado sobre a rescisão e que a interrupção abrupta compromete seu tratamento para Transtorno do Espectro Autista (TEA). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade da rescisão unilateral do contrato coletivo de plano de saúde, diante da ausência de notificação prévia ao beneficiário no prazo mínimo de 60 dias; e (ii) determinar se o agravante faz jus à manutenção da cobertura assistencial até o desfecho da demanda, em razão da continuidade do tratamento médico para TEA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A rescisão unilateral de plano de saúde coletivo por adesão exige o cumprimento dos requisitos previstos no art. 17 da Resolução Normativa ANS nº 195/2009, dentre os quais a notificação prévia do beneficiário com antecedência mínima de 60 dias. 4. No caso concreto, a notificação foi realizada apenas 24 dias antes da suspensão do serviço, em descumprimento ao prazo normativo, tornando a rescisão irregular. 5. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema 1.082, firmou o entendimento de que, mesmo nos casos de rescisão regular do plano coletivo, deve ser garantida a continuidade da cobertura ao beneficiário internado ou em tratamento até sua alta médica. 6. O agravante é portador de TEA e necessita de tratamento contínuo, conforme demonstrado nos laudos médicos, caracterizando o periculum in mora, uma vez que a interrupção do atendimento pode acarretar regressão no seu quadro clínico. 7. A manutenção do plano de saúde não acarreta risco de irreversibilidade, pois o recorrente continuará adimplindo as mensalidades, afastando prejuízos à operadora. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A rescisão unilateral de plano de saúde coletivo por adesão exige notificação prévia ao beneficiário com antecedência mínima de 60 dias, nos termos da Resolução Normativa ANS nº 195/2009. 2. A ausência de notificação dentro do prazo legal torna a rescisão irregular, justificando o restabelecimento da cobertura assistencial. 3. Beneficiários em tratamento médico contínuo, especialmente portadores de TEA, têm direito à manutenção do plano de saúde até o término do tratamento, nos termos do Tema 1.082 do STJ. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 13, III; Resolução Normativa ANS nº 195/2009, art. 17; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1.197.972/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 20.03.2019; STJ, REsp 1.842.751/SP (Tema 1.082); TJRJ, AI 0086811-55.2023.8.19.0000, Relª Desª Georgia de Carvalho Lima, j. 02.05.2024; TJES, AI 5009148-48.2023.8.08.0000, Rel. Des. Fábio Brasil Nery, j. 11.06.2024. (Data: 22/Apr/2025 Órgão julgador: 2ª Câmara Cível Número: 5011716-03.2024.8.08.0000 Magistrado: RAPHAEL AMERICANO CAMARA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Assunto: Planos de saúde) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM PARA MANUTENÇÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL EM DESACORDO COM O DEVER DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão do Juízo da 3ª Vara Cível de Vitória, que deferiu tutela de urgência para determinar a manutenção do contrato de assistência à saúde do agravado, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. O agravado é beneficiário de tratamento terapêutico especializado contínuo, necessário para conter evolução de quadro neurológico, com risco de prejuízo físico e cognitivo caso haja interrupção abrupta do cuidado médico. A decisão agravada considerou a situação de vulnerabilidade do consumidor e o dever de continuidade assistencial, conforme o entendimento do STJ no Tema 1.082. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a operadora de plano de saúde pode rescindir unilateralmente contrato coletivo, mesmo diante de tratamento médico essencial em curso; e (ii) saber se há violação à boa-fé objetiva e à função social do contrato na rescisão unilateral em hipóteses como a dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR A Resolução Normativa nº 509/2022 da ANS autoriza a rescisão unilateral de contratos coletivos, desde que respeitados requisitos formais, como notificação prévia de 60 dias. A jurisprudência do STJ (Tema 1.082) impõe a manutenção do tratamento de saúde essencial em curso, em respeito à dignidade humana e à incolumidade física do paciente, enquanto o beneficiário arcar com as mensalidades. A continuidade do tratamento é reforçada pelos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, especialmente diante da hipossuficiência do consumidor e da inexistência de alternativa imediata para substituição do plano. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A operadora de plano de saúde não pode rescindir unilateralmente contrato coletivo quando houver beneficiário em tratamento médico essencial à sua saúde ou sobrevivência, devendo garantir a continuidade do atendimento enquanto este arcar com as mensalidades. 2. A boa-fé objetiva e a função social do contrato impõem limites à prerrogativa contratual de rescisão unilateral em hipóteses de vulnerabilidade do consumidor.” (Data: 09/Apr/2025 Órgão julgador: 1ª Câmara Cível Número: 5009063-28.2024.8.08.0000 Magistrado: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Assunto: Fornecimento de medicamentos) Ultrapassado esse ponto, a tese de ilegitimidade passiva não merece guarida, pois a recusa em oferecer alternativa viável de migração para plano individual sem coparticipação, para paciente em tratamento contínuo e indispensável, pode, sim, configurar abusividade que atrai a legitimidade da operadora. Ademais, a relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 608 do STJ, de modo que a vulnerabilidade do consumidor é acentuada pela condição de saúde e idade, o que impõe aos fornecedores dever de cuidado redobrado, de forma solidária. No mesmo passo trilha o entendimento dominante desta Corte: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OPERADORAS. RESCISÃO UNILATERAL SEM CUMPRIMENTO DOS DEVERES REGULATÓRIOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME [...] Tese de julgamento: 1. A legitimidade passiva é aferida com base na teoria da asserção, devendo ser reconhecida quando há alegações de participação do réu na relação jurídica narrada na inicial. 2. Todos os integrantes da cadeia de fornecimento de serviços respondem solidariamente pelos danos ao consumidor, nos termos do CDC. 3. A rescisão de plano de saúde coletivo sem comunicação eficaz aos beneficiários e sem oferta de plano alternativo é irregular e enseja indenização por danos morais. 4. A interrupção abrupta da cobertura contratual de saúde durante tratamento médico configura violação à boa-fé objetiva e à continuidade do serviço essencial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 7º, parágrafo único; 25, §§ 1º e 2º; Resolução CONSU nº 19/1999, art. 1º; Súmula Normativa ANS nº 28. (Data: 29/May/2025 Órgão julgador: 1ª Câmara Cível Número: 5005809-39.2023.8.08.0014 Magistrado: JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Classe: APELAÇÃO CÍVEL Assunto: Prestação de Serviços) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL. PACIENTE EM ESTADO GRAVE. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra sentença que determinou a manutenção do plano de saúde de JOUBERT MENEZES DE SOUZA, paciente acamado em decorrência de traumatismo cranioencefálico grave, após o cancelamento unilateral do contrato coletivo firmado por intermédio da empresa Benevix. A sentença reconheceu que, apesar da legalidade da rescisão contratual, a operadora não poderia desamparar o beneficiário em estado crítico de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se o recurso atendeu ao princípio da dialeticidade; (ii) analisar a legitimidade passiva da operadora do plano de saúde; (iii) verificar a legitimidade ativa do beneficiário para questionar a rescisão do contrato coletivo; e (iv) determinar se a rescisão unilateral do contrato, sem a disponibilização de alternativa de cobertura, é válida diante do estado de saúde do beneficiário. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da dialeticidade impõe que o recorrente exponha fundamentos claros para a impugnação da decisão recorrida, permitindo a compreensão da controvérsia. No caso, a apelação apresenta razões suficientes para impugnar a sentença, razão pela qual o recurso deve ser conhecido. A operadora do plano de saúde integra a cadeia de fornecimento do serviço e responde solidariamente pelos vícios na prestação, conforme os artigos 7º e 18 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, possui legitimidade passiva para a demanda, ainda que o contrato tenha sido firmado por intermédio de terceiros. Nos contratos de plano de saúde coletivo, a relação jurídica estabelece-se entre a operadora e uma pessoa jurídica contratante, que age como intermediária na contratação em favor dos beneficiários. A jurisprudência reconhece que a legitimidade para discutir a validade de cláusulas contratuais é concorrente entre o estipulante e o beneficiário, o que confere ao autor legitimidade ativa para a demanda. A rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo deve respeitar requisitos normativos, incluindo notificação prévia e observância da continuidade do tratamento em casos de pacientes em estado grave. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1082, firmou tese no sentido de que a operadora deve garantir a assistência ao usuário internado ou em tratamento essencial à sua sobrevivência até a alta médica, desde que arcada a contraprestação devida. No caso concreto, o paciente encontra-se em estado grave, necessitando de internação domiciliar e cuidados médicos contínuos. A interrupção abrupta da cobertura afronta a tese fixada pelo STJ, tornando correta a decisão que determinou a manutenção do plano de saúde até a alta médica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O princípio da dialeticidade exige que o recurso exponha fundamentos claros para a impugnação da decisão recorrida, permitindo a compreensão da controvérsia. A operadora do plano de saúde coletivo integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente perante o consumidor pelos vícios na prestação do serviço. Nos contratos de plano de saúde coletivo, a legitimidade ativa para questionar cláusulas contratuais é concorrente entre o estipulante e o beneficiário. A rescisão unilateral de plano de saúde coletivo não exime a operadora da obrigação de manter a assistência ao beneficiário em estado grave, garantindo a continuidade do tratamento até a alta médica, desde que mantido o pagamento da contraprestação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 7º e 18; CC, art. 436; Lei nº 9.656/1998, art. 17-A, § 6º; RN nº 195/2009-ANS, art. 17, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.842.751/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 22.06.2022 (Tema 1082); STJ, REsp nº 1.510.697/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 22.09.2015; TJES, AC nº 5002948-03.2021.8.08.0030, Rel. Des. Fernanda Correa Martins, j. 04.10.2024; TJES, AC nº 5000769-04.2023.8.08.0038, Rel. Des. Vania Massad Campos, j. 13.07.2024; TJES, AC nº 5000173-62.2022.8.08.0003, Rel. Des. Raphael Americano Camara, j. 08.05.2024. (Data: 07/Apr/2025 Órgão julgador: 4ª Câmara Cível Número: 0014493-83.2019.8.08.0012 Magistrado: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA Classe: APELAÇÃO CÍVEL Assunto: Provas em geral) A propósito, a doutrina de Cláudia Lima Marques, ao tratar da proteção dos consumidores em contratos de saúde, ressalta a necessidade de interpretação contratual que privilegie a continuidade dos tratamentos e a proteção da vida, em detrimento de cláusulas que permitam a interrupção abrupta e danosa do serviço¹. A decisão agravada, portanto, agiu com prudência ao determinar a manutenção do plano nas condições originais, incluindo a ausência de coparticipação, até que a matéria seja exaurida na instrução processual. A medida assegura o bem maior, a saúde do menor, sem causar prejuízo irreversível à operadora, que continuará a receber as mensalidades e poderá, ao final, caso vencedora na demanda, cobrar eventuais diferenças. Por fim, a agravante se insurge contra a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, na forma do inciso VII do art. 80 do CPC. De fato, ainda que improcedentes os fundamentos tecidos nos embargos declaratórios opostos pela operadora, não se vislumbra reiteração abusiva ou conduta processual incompatível com a boa-fé, mas apenas o manejo do recurso cabível em face da decisão liminar. Assim, não há como atribuir à recorrente comportamento ilícito apto a ensejar a aplicação de multa processual, na esteira de firme jurisprudência deste Tribunal: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. MULTAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E EMBARGOS PROTELATÓRIOS. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL E DO CASAMENTO. BENFEITORIAS NÃO COMPROVADAS. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO INEXISTENTE. IRREGULARIDADES NA OITIVA DE TESTEMUNHAS. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL INDEFERIDO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] A multa por litigância de má-fé foi mantida, em razão da insistência do apelante em pleitos manifestamente infundados e em condutas processuais incompatíveis com a boa-fé. A multa por embargos protelatórios foi afastada, pois não se demonstrou abuso processual de forma inequívoca. O direito real de habitação é instituto de natureza sucessória, inaplicável ao contexto do divórcio, conforme entendimento consolidado pelo STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para reformar a sentença em relação a aplicação da multa por embargos protelatórios, mantendo os demais termos da sentença. Tese de julgamento: A análise de nulidade processual exige comprovação de prejuízo concreto à parte interessada, sob pena de se configurar formalismo exacerbado. Imóveis adquiridos antes do casamento, no regime de comunhão parcial de bens, não se comunicam ao patrimônio comum. A ausência de provas específicas capazes de comprovar a realização de benfeitorias no imóvel inviabiliza a possibilidade de sua partilha entre as partes. O direito real de habitação possui natureza exclusivamente sucessória e não se aplica em casos de divórcio. A multa por embargos de declaração protelatórios exige demonstração inequívoca de abuso processual. A litigância de má-fé decorre da insistência em pleitos infundados, em desacordo com o princípio da boa-fé processual. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.659, I; CPC/2015, arts. 80, 85, § 11, e 1.026, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Aglnt no REsp nº 2.010.110/PR, rel. Min. Nancy Andrighi; STJ, notícia de 14/08/2024: "Direito real de habitação não pode ser exercido por ex-cônjuge em caso de divórcio". (Data: 26/Feb/2025 Órgão julgador: 4ª Câmara Cível Número: 0006824-85.2020.8.08.0030 Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Classe: APELAÇÃO CÍVEL Assunto: Reconhecimento / Dissolução) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – OMISSÃO COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE CONDENAÇÃO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – OMISSÃO SUPRIDA SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O Colegiado não analisou o pedido formulado em sede de contrarrazões, consistente na aplicação de multa por litigância de má-fé, devendo ser suprida a falta. 2. A litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação da multa e indenização, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios, o que não ocorre na hipótese, em que a parte, simplesmente, manejou o recurso cabível em face do pronunciamento judicial. 3. Recurso provido sem efeitos infringentes. (Data: 15/Oct/2021 Órgão julgador: 4ª Câmara Cível Número: 5000884-13.2021.8.08.0000 Magistrado: MANOEL ALVES RABELO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização) Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso e a ele dou parcial provimento, apenas para afastar a condenação por litigância de má-fé, mantendo a decisão agravada nos demais termos. Intimem-se. Publique-se na íntegra. Preclusas as vias recursais, arquive-se. Vitória, 26 de junho de 2025. Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama R e l a t o r

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Processo nº 5007181-94.2025.8.08.0000

ID: 309921661

Tribunal: TJES Órgão: 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007181-94.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. D. A. L.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALDIMARA DOS SANTOS DA SILVA BARBOSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5007181-94.202… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5007181-94.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA LTDA. AGRAVADO: S. D. A. L. Advogado do(a) AGRAVANTE: LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA - ES31883-S Advogado do(a) AGRAVADO: ALDIMARA DOS SANTOS DA SILVA BARBOSA - ES27282-A DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de agravo de instrumento por meio do qual pretende, Samp Espírito Santo Assistência Médica Ltda. (Id. 13600507), ver reformada a decisão (Id. 67253079) que, em sede de ação de obrigação de fazer, deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar a manutenção de S. D. A. L. no plano de saúde, nas mesmas condições assistenciais anteriores à rescisão do contrato coletivo, sem a incidência de coparticipação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Irresignado, o recorrente sustenta, em síntese: i) ilegitimidade passiva da operadora, com base no Tema Repetitivo 1.082 do STJ, uma vez que o plano de saúde coletivo por adesão fora extinto por iniciativa da pessoa jurídica contratante (administradora AFFIX), sem qualquer conduta abusiva; ii) o tratamento realizado pelo beneficiário (psicoterapia, terapia ocupacional e acompanhamento neurológico) é de natureza eletiva e não se enquadra nas hipóteses de risco à vida ou à integridade física; iii) ausência de solidariedade entre a operadora e a administradora de benefícios, bem como a legalidade da cláusula de coparticipação, prevista no novo contrato, ao qual o beneficiário aderiu voluntariamente e em conformidade com a regulação da ANS; iv) inexistência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, notadamente o perigo de dano, uma vez que a assistência médica continua disponível no plano vigente, tratando-se a controvérsia de questão meramente patrimonial; v) descabimento da multa por litigância de má-fé, porquanto os embargos de declaração foram opostos no exercício regular do direito de defesa para suscitar matéria relevante e fundada em jurisprudência consolidada. Pois bem. Após percuciente análise, verifica-se que as razões recursais contrariam entendimento firmado pelo STJ sob o rito dos repetitivos e jurisprudência dominante deste Sodalício, motivo pelo qual decido na forma da alínea b do inciso IV do art. 932 do CPC e na Súmula 568 do STJ. Cinge-se a controvérsia à análise da legalidade da decisão interlocutória que compeliu a operadora de saúde a manter o plano de beneficiário menor de idade, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e em tratamento multidisciplinar contínuo, mesmo após a rescisão do contrato coletivo. O juízo de primeiro grau, ao conceder a tutela de urgência, ponderou adequadamente os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito do agravado (fumus boni iuris) está evidenciada pelo laudo médico (Id. 36072101) que atesta a condição de autismo severo e a necessidade de tratamento intensivo e ininterrupto, com carga horária de 20 horas semanais, incluindo diversas terapias essenciais para o seu desenvolvimento. Sob esse prisma, a alegação da agravante de que o tratamento seria meramente "eletivo" destoa da realidade fática e da proteção constitucional à saúde. A interrupção abrupta de terapias para uma criança com autismo severo não representa mera conveniência, mas risco concreto de regressão no quadro clínico e de prejuízo irreparável ao desenvolvimento, o que configura, de forma cristalina, o perigo de dano (periculum in mora). Ainda que se trate de plano coletivo, a jurisprudência pátria tem mitigado a regra da rescisão imotivada em situações excepcionais, especialmente quando envolve beneficiários em tratamento de doenças graves. A interpretação da lei deve se pautar pelos princípios da dignidade da pessoa humana, da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Nesse contexto, a rescisão unilateral de plano coletivo que deixa desamparado consumidor hipervulnerável, como criança em tratamento de saúde essencial, revela-se abusiva e contrária à tese fixada pelo Tribunal da Cidadania no Tema 1.082, a saber: “A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.” É de se conferir a jurisprudência deste Tribunal em casos idênticos: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE. MENOR DIAGNOSTICADO COM AUTISMO EM TRATAMENTO MÉDICO. TEMA 1.082 / STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tema de força vinculante nº 1.082 do c. STJ, segundo o qual: “A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida”. 2. A operadora somente poderá cancelar o plano após demonstrar a ocorrência de situações aptas a afastar o desamparo do usuário internado ou submetido a tratamento de saúde, quais sejam: (i) a efetiva oferta de proposta de migração para plano de saúde individual; (ii) o fornecimento da comunicação viabilizadora do exercício do direito à portabilidade de carências pelo usuário (nos termos das Resoluções DC/ANS n. 186/2009, 252/2011 e 438/2018); ou (iii) a contratação de novo plano coletivo pelo estipulante, consoante exegese do voto condutor do julgamento do Tema Repetitivo n. 1.082/STJ. 2. Recurso desprovido. (Data: 25/Jul/2024 Órgão julgador: 4ª Câmara Cível Número: 5003021-60.2024.8.08.0000 Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Assunto: Planos de saúde) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 60 DIAS. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. RESTABELECIMENTO DO PLANO ATÉ O DESLINDE FINAL DA CONTROVÉRSIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por menor impúbere, representado por sua genitora, contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim, que deferiu parcialmente tutela de urgência para determinar a manutenção do plano de saúde do agravante pelo prazo de 60 dias. O recorrente pleiteia a concessão integral da tutela antecipada, com a manutenção do plano de saúde até o julgamento final da ação, sob o argumento de que não foi devidamente notificado sobre a rescisão e que a interrupção abrupta compromete seu tratamento para Transtorno do Espectro Autista (TEA). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade da rescisão unilateral do contrato coletivo de plano de saúde, diante da ausência de notificação prévia ao beneficiário no prazo mínimo de 60 dias; e (ii) determinar se o agravante faz jus à manutenção da cobertura assistencial até o desfecho da demanda, em razão da continuidade do tratamento médico para TEA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A rescisão unilateral de plano de saúde coletivo por adesão exige o cumprimento dos requisitos previstos no art. 17 da Resolução Normativa ANS nº 195/2009, dentre os quais a notificação prévia do beneficiário com antecedência mínima de 60 dias. 4. No caso concreto, a notificação foi realizada apenas 24 dias antes da suspensão do serviço, em descumprimento ao prazo normativo, tornando a rescisão irregular. 5. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema 1.082, firmou o entendimento de que, mesmo nos casos de rescisão regular do plano coletivo, deve ser garantida a continuidade da cobertura ao beneficiário internado ou em tratamento até sua alta médica. 6. O agravante é portador de TEA e necessita de tratamento contínuo, conforme demonstrado nos laudos médicos, caracterizando o periculum in mora, uma vez que a interrupção do atendimento pode acarretar regressão no seu quadro clínico. 7. A manutenção do plano de saúde não acarreta risco de irreversibilidade, pois o recorrente continuará adimplindo as mensalidades, afastando prejuízos à operadora. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A rescisão unilateral de plano de saúde coletivo por adesão exige notificação prévia ao beneficiário com antecedência mínima de 60 dias, nos termos da Resolução Normativa ANS nº 195/2009. 2. A ausência de notificação dentro do prazo legal torna a rescisão irregular, justificando o restabelecimento da cobertura assistencial. 3. Beneficiários em tratamento médico contínuo, especialmente portadores de TEA, têm direito à manutenção do plano de saúde até o término do tratamento, nos termos do Tema 1.082 do STJ. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 13, III; Resolução Normativa ANS nº 195/2009, art. 17; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1.197.972/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 20.03.2019; STJ, REsp 1.842.751/SP (Tema 1.082); TJRJ, AI 0086811-55.2023.8.19.0000, Relª Desª Georgia de Carvalho Lima, j. 02.05.2024; TJES, AI 5009148-48.2023.8.08.0000, Rel. Des. Fábio Brasil Nery, j. 11.06.2024. (Data: 22/Apr/2025 Órgão julgador: 2ª Câmara Cível Número: 5011716-03.2024.8.08.0000 Magistrado: RAPHAEL AMERICANO CAMARA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Assunto: Planos de saúde) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM PARA MANUTENÇÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL EM DESACORDO COM O DEVER DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão do Juízo da 3ª Vara Cível de Vitória, que deferiu tutela de urgência para determinar a manutenção do contrato de assistência à saúde do agravado, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. O agravado é beneficiário de tratamento terapêutico especializado contínuo, necessário para conter evolução de quadro neurológico, com risco de prejuízo físico e cognitivo caso haja interrupção abrupta do cuidado médico. A decisão agravada considerou a situação de vulnerabilidade do consumidor e o dever de continuidade assistencial, conforme o entendimento do STJ no Tema 1.082. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a operadora de plano de saúde pode rescindir unilateralmente contrato coletivo, mesmo diante de tratamento médico essencial em curso; e (ii) saber se há violação à boa-fé objetiva e à função social do contrato na rescisão unilateral em hipóteses como a dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR A Resolução Normativa nº 509/2022 da ANS autoriza a rescisão unilateral de contratos coletivos, desde que respeitados requisitos formais, como notificação prévia de 60 dias. A jurisprudência do STJ (Tema 1.082) impõe a manutenção do tratamento de saúde essencial em curso, em respeito à dignidade humana e à incolumidade física do paciente, enquanto o beneficiário arcar com as mensalidades. A continuidade do tratamento é reforçada pelos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, especialmente diante da hipossuficiência do consumidor e da inexistência de alternativa imediata para substituição do plano. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A operadora de plano de saúde não pode rescindir unilateralmente contrato coletivo quando houver beneficiário em tratamento médico essencial à sua saúde ou sobrevivência, devendo garantir a continuidade do atendimento enquanto este arcar com as mensalidades. 2. A boa-fé objetiva e a função social do contrato impõem limites à prerrogativa contratual de rescisão unilateral em hipóteses de vulnerabilidade do consumidor.” (Data: 09/Apr/2025 Órgão julgador: 1ª Câmara Cível Número: 5009063-28.2024.8.08.0000 Magistrado: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Assunto: Fornecimento de medicamentos) Ultrapassado esse ponto, a tese de ilegitimidade passiva não merece guarida, pois a recusa em oferecer alternativa viável de migração para plano individual sem coparticipação, para paciente em tratamento contínuo e indispensável, pode, sim, configurar abusividade que atrai a legitimidade da operadora. Ademais, a relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 608 do STJ, de modo que a vulnerabilidade do consumidor é acentuada pela condição de saúde e idade, o que impõe aos fornecedores dever de cuidado redobrado, de forma solidária. No mesmo passo trilha o entendimento dominante desta Corte: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OPERADORAS. RESCISÃO UNILATERAL SEM CUMPRIMENTO DOS DEVERES REGULATÓRIOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME [...] Tese de julgamento: 1. A legitimidade passiva é aferida com base na teoria da asserção, devendo ser reconhecida quando há alegações de participação do réu na relação jurídica narrada na inicial. 2. Todos os integrantes da cadeia de fornecimento de serviços respondem solidariamente pelos danos ao consumidor, nos termos do CDC. 3. A rescisão de plano de saúde coletivo sem comunicação eficaz aos beneficiários e sem oferta de plano alternativo é irregular e enseja indenização por danos morais. 4. A interrupção abrupta da cobertura contratual de saúde durante tratamento médico configura violação à boa-fé objetiva e à continuidade do serviço essencial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 7º, parágrafo único; 25, §§ 1º e 2º; Resolução CONSU nº 19/1999, art. 1º; Súmula Normativa ANS nº 28. (Data: 29/May/2025 Órgão julgador: 1ª Câmara Cível Número: 5005809-39.2023.8.08.0014 Magistrado: JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Classe: APELAÇÃO CÍVEL Assunto: Prestação de Serviços) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL. PACIENTE EM ESTADO GRAVE. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra sentença que determinou a manutenção do plano de saúde de JOUBERT MENEZES DE SOUZA, paciente acamado em decorrência de traumatismo cranioencefálico grave, após o cancelamento unilateral do contrato coletivo firmado por intermédio da empresa Benevix. A sentença reconheceu que, apesar da legalidade da rescisão contratual, a operadora não poderia desamparar o beneficiário em estado crítico de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se o recurso atendeu ao princípio da dialeticidade; (ii) analisar a legitimidade passiva da operadora do plano de saúde; (iii) verificar a legitimidade ativa do beneficiário para questionar a rescisão do contrato coletivo; e (iv) determinar se a rescisão unilateral do contrato, sem a disponibilização de alternativa de cobertura, é válida diante do estado de saúde do beneficiário. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da dialeticidade impõe que o recorrente exponha fundamentos claros para a impugnação da decisão recorrida, permitindo a compreensão da controvérsia. No caso, a apelação apresenta razões suficientes para impugnar a sentença, razão pela qual o recurso deve ser conhecido. A operadora do plano de saúde integra a cadeia de fornecimento do serviço e responde solidariamente pelos vícios na prestação, conforme os artigos 7º e 18 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, possui legitimidade passiva para a demanda, ainda que o contrato tenha sido firmado por intermédio de terceiros. Nos contratos de plano de saúde coletivo, a relação jurídica estabelece-se entre a operadora e uma pessoa jurídica contratante, que age como intermediária na contratação em favor dos beneficiários. A jurisprudência reconhece que a legitimidade para discutir a validade de cláusulas contratuais é concorrente entre o estipulante e o beneficiário, o que confere ao autor legitimidade ativa para a demanda. A rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo deve respeitar requisitos normativos, incluindo notificação prévia e observância da continuidade do tratamento em casos de pacientes em estado grave. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1082, firmou tese no sentido de que a operadora deve garantir a assistência ao usuário internado ou em tratamento essencial à sua sobrevivência até a alta médica, desde que arcada a contraprestação devida. No caso concreto, o paciente encontra-se em estado grave, necessitando de internação domiciliar e cuidados médicos contínuos. A interrupção abrupta da cobertura afronta a tese fixada pelo STJ, tornando correta a decisão que determinou a manutenção do plano de saúde até a alta médica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O princípio da dialeticidade exige que o recurso exponha fundamentos claros para a impugnação da decisão recorrida, permitindo a compreensão da controvérsia. A operadora do plano de saúde coletivo integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente perante o consumidor pelos vícios na prestação do serviço. Nos contratos de plano de saúde coletivo, a legitimidade ativa para questionar cláusulas contratuais é concorrente entre o estipulante e o beneficiário. A rescisão unilateral de plano de saúde coletivo não exime a operadora da obrigação de manter a assistência ao beneficiário em estado grave, garantindo a continuidade do tratamento até a alta médica, desde que mantido o pagamento da contraprestação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 7º e 18; CC, art. 436; Lei nº 9.656/1998, art. 17-A, § 6º; RN nº 195/2009-ANS, art. 17, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.842.751/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 22.06.2022 (Tema 1082); STJ, REsp nº 1.510.697/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 22.09.2015; TJES, AC nº 5002948-03.2021.8.08.0030, Rel. Des. Fernanda Correa Martins, j. 04.10.2024; TJES, AC nº 5000769-04.2023.8.08.0038, Rel. Des. Vania Massad Campos, j. 13.07.2024; TJES, AC nº 5000173-62.2022.8.08.0003, Rel. Des. Raphael Americano Camara, j. 08.05.2024. (Data: 07/Apr/2025 Órgão julgador: 4ª Câmara Cível Número: 0014493-83.2019.8.08.0012 Magistrado: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA Classe: APELAÇÃO CÍVEL Assunto: Provas em geral) A propósito, a doutrina de Cláudia Lima Marques, ao tratar da proteção dos consumidores em contratos de saúde, ressalta a necessidade de interpretação contratual que privilegie a continuidade dos tratamentos e a proteção da vida, em detrimento de cláusulas que permitam a interrupção abrupta e danosa do serviço¹. A decisão agravada, portanto, agiu com prudência ao determinar a manutenção do plano nas condições originais, incluindo a ausência de coparticipação, até que a matéria seja exaurida na instrução processual. A medida assegura o bem maior, a saúde do menor, sem causar prejuízo irreversível à operadora, que continuará a receber as mensalidades e poderá, ao final, caso vencedora na demanda, cobrar eventuais diferenças. Por fim, a agravante se insurge contra a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, na forma do inciso VII do art. 80 do CPC. De fato, ainda que improcedentes os fundamentos tecidos nos embargos declaratórios opostos pela operadora, não se vislumbra reiteração abusiva ou conduta processual incompatível com a boa-fé, mas apenas o manejo do recurso cabível em face da decisão liminar. Assim, não há como atribuir à recorrente comportamento ilícito apto a ensejar a aplicação de multa processual, na esteira de firme jurisprudência deste Tribunal: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. MULTAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E EMBARGOS PROTELATÓRIOS. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL E DO CASAMENTO. BENFEITORIAS NÃO COMPROVADAS. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO INEXISTENTE. IRREGULARIDADES NA OITIVA DE TESTEMUNHAS. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL INDEFERIDO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] A multa por litigância de má-fé foi mantida, em razão da insistência do apelante em pleitos manifestamente infundados e em condutas processuais incompatíveis com a boa-fé. A multa por embargos protelatórios foi afastada, pois não se demonstrou abuso processual de forma inequívoca. O direito real de habitação é instituto de natureza sucessória, inaplicável ao contexto do divórcio, conforme entendimento consolidado pelo STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para reformar a sentença em relação a aplicação da multa por embargos protelatórios, mantendo os demais termos da sentença. Tese de julgamento: A análise de nulidade processual exige comprovação de prejuízo concreto à parte interessada, sob pena de se configurar formalismo exacerbado. Imóveis adquiridos antes do casamento, no regime de comunhão parcial de bens, não se comunicam ao patrimônio comum. A ausência de provas específicas capazes de comprovar a realização de benfeitorias no imóvel inviabiliza a possibilidade de sua partilha entre as partes. O direito real de habitação possui natureza exclusivamente sucessória e não se aplica em casos de divórcio. A multa por embargos de declaração protelatórios exige demonstração inequívoca de abuso processual. A litigância de má-fé decorre da insistência em pleitos infundados, em desacordo com o princípio da boa-fé processual. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.659, I; CPC/2015, arts. 80, 85, § 11, e 1.026, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Aglnt no REsp nº 2.010.110/PR, rel. Min. Nancy Andrighi; STJ, notícia de 14/08/2024: "Direito real de habitação não pode ser exercido por ex-cônjuge em caso de divórcio". (Data: 26/Feb/2025 Órgão julgador: 4ª Câmara Cível Número: 0006824-85.2020.8.08.0030 Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Classe: APELAÇÃO CÍVEL Assunto: Reconhecimento / Dissolução) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – OMISSÃO COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE CONDENAÇÃO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – OMISSÃO SUPRIDA SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O Colegiado não analisou o pedido formulado em sede de contrarrazões, consistente na aplicação de multa por litigância de má-fé, devendo ser suprida a falta. 2. A litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação da multa e indenização, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios, o que não ocorre na hipótese, em que a parte, simplesmente, manejou o recurso cabível em face do pronunciamento judicial. 3. Recurso provido sem efeitos infringentes. (Data: 15/Oct/2021 Órgão julgador: 4ª Câmara Cível Número: 5000884-13.2021.8.08.0000 Magistrado: MANOEL ALVES RABELO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização) Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso e a ele dou parcial provimento, apenas para afastar a condenação por litigância de má-fé, mantendo a decisão agravada nos demais termos. Intimem-se. Publique-se na íntegra. Preclusas as vias recursais, arquive-se. Vitória, 26 de junho de 2025. Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama R e l a t o r

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Processo nº 5000769-52.2024.4.03.6113

ID: 319140185

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Franca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-52.2024.4.03.6113

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000769-52.2024.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca AUTOR: ROGERIO LUIZ DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 REU: INSTITUTO NA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000769-52.2024.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca AUTOR: ROGERIO LUIZ DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: APARECIDO VIVAN LTDA INTERESSADO: ADCON CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA, M.B INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA S E N T E N Ç A Cuida-se de ação pelo procedimento comum, ajuizada por Rogério Luiz da Silva em face do INSS, visando à averbação de períodos alegados como laborados em atividade especial e a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo. Pugna o autor, ainda, pela anotação no CNIS, e cômputo, no cálculo do benefício, da data fim do vínculo laboral exercido para o empregador Antônio Chaves (período de 15/05/1982 a 31/01/1983), bem como das competências de 01/10/2004 a 31/08/2005, com indicador “PREMEXT”. Proferiu-se decisão retificando, de ofício, o valor da causa, e declinando da competência para processamento da demanda em favor do Juizado Especial Federal (ID 320037211), o que desafiou a interposição de recurso de agravo de instrumento pela parte autora. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região deferiu o efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do feito neste Juízo (ID 338081858). Na contestação, o réu aduziu a falta de comprovação da especialidade dos períodos e pleiteou a improcedência da ação (ID 343045314). Houve réplica (ID 34601539). O saneamento organizou a instrução (ID 346711223). O Tribunal Regional Federal da 3ª Região concedeu efeito suspensivo ativo ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo autor, em face da decisão saneadora, para deferir a expedição de ofício para alguns empregadores do autor (ID 349685926). Após a intimação das empresas M B Indústria e Comércio de Calçados LTDA ME, Aparecido Vivan LTDA e Adcon Construtora e Terraplenagem LTDA, foram juntados os documentos de IDs 353918473, 362817036, 362817037 e 3628170039 (PPPs/LTCATs). As partes de manifestaram (ID. 365009573 e 367804174). Vieram conclusos. É preciso salientar, o objeto processual da ação de concessão de benefício previdenciário diz com o acerto ou desacerto da decisão administrativa, pois é o INSS a instituição incumbida de gerir a Previdência Social. Nesse contexto legal, o Judiciário não concede benefícios, mas revê o ato administrativo, se eivado de erro, especialmente porque a concessão de benefícios envolve juízo vinculado da Administração. Por isso, a produção de provas em juízo não deve se referir às situações base da contingência coberta pelo Seguro Social, mas ao erro alegado e imputado ao INSS. Por isso, a prova a respeito da contingência coberta não pode ser inauguralmente apreciada em juízo, embora possa ser produzida pela primeira vez no Judiciário, se a Justificação Administrativa não se passou a contento. De toda forma, o resultado da produção antecipada de provas não deve ser desde logo aproveitado em juízo, mas deve ser submetido ao INSS, em requerimento administrativo, como decorre da solução do tema nº 350 de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. Pouco adianta a adoção do discurso de autocontenção judicial, de observância das posições e competências dos Poderes da República, se o juízo suprime das instituições estabelecidas o exame das questões próprias à sua função institucional. Por isso, toda prova nova a respeito de fatos, mesmo as que venham a ser produzidas em juízo, devem ser submetidas ao exame administrativo, para que a Administração possa de desincumbir de suas obrigações legais. Por sua vez, havendo erro nessa atuação, só então se configura o interesse processual de demandar em juízo. Demais disso, há inviabilidade técnica da Procuradoria Federal Especializada, órgão de representação judicial, para se manifestar sobre aspectos da perícia de engenharia do trabalhado produzida nos autos, havendo para tanto um setor especializado na organização administrativa da Autarquia, ao qual a prova deve ser submetida. Logo, inviável a pretensão de concessão de aposentadoria, com consideração de períodos especiais sem que a parte autora submeta seu interesse, primeiramente, ao crivo administrativo da autarquia. Verifico que os documentos de IDs 353918473, 362817036, 362817037 e 3628170039 foram juntados apenas em Juízo, após a intimação das empregadoras do autor, nos termos do quanto determinado pelo Regional. Os PPPs e laudos juntados encerram matéria de fato sonegado do INSS e tem de compor pedido de requerimento administrativo como transparece do tema 350 de repercussão geral do STF. Sem a provocação prévia, não se configurou resistência do réu, logo, não se perfez o interesse processual. Vale repisar, a concessão gira em torno de elementos de matéria de fato, até então sonegados do réu. Além disso, a demanda é posterior à modulação de efeitos estabelecida pela resolução do tema 350 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, como já destacado. Dito isto, anoto que o reconhecimento da atividade especial para fins previdenciários por enquadramento profissional está em função da vigência de dois decretos regulamentadores do então art. 31 da Lei nº 3.807/1960. O primeiro deles é o Decreto nº 53.831/1964 que vigeu de 30/03/1964 até 11/10/1996, já que a Lei nº 5.527/1968 o repristinou, até ser revogado pela Medida Provisória nº 1.523/1996; esta medida provisória estabeleceu a necessidade de prova formular de exposição efetiva a agentes nocivos especificados, extinguindo-se a possibilidade de mero enquadramento profissional. O segundo é o Decreto nº 83.080/1979, com disposições por enquadramento profissional vigentes até 11/10/1996, pela modificação do sistema de configuração da atividade especial pela medida provisória mencionada. Os Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979 tinham sua validade apoiada no art. 31 da Lei nº 3.807/1960, que regulava o regime previdenciário urbano. O dispositivo é bastante claro em delegar ao Executivo o poder regulatório da matéria, não ao Judiciário. Sob o ângulo da caracterização por exposição efetiva, só a exposição permanente, não ocasional nem intermitente ao agente nocivo é apta ao reconhecimento da atividade especial, como reza o art. 57, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 9.032/1995. Já o art. 58 da Lei nº 8.213/1991 comete ao Executivo, não ao Judiciário, como aliás decorre do art. 22, XXIII, da Constituição da República, a definição dos agentes nocivos relevantes à configuração da atividade especial para fins previdenciários. Nesse mister, o regulamento previdenciário estabeleceu a pertinência dos agentes nocivos a determinadas profissões (Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999). Assim, não basta exposição a agentes nocivos; hão de ser os determinados pelo Executivo. Mesmo a exposição é qualificada: há de ser permanente, de acordo com as características da profissão. Por exemplo, o petróleo só é agente nocivo se implicado na “extração, processamento, beneficiamento e atividades de manutenção realizadas em unidades de extração, plantas petrolíferas e petroquímicas” (item 1.0.17 do anexo IV do Decreto nº 3.048/1999). Não é dado ao Judiciário usurpar a competência legal de especificação dos agentes nocivos, delegada ao Poder Executivo (Lei nº 8.213/1991, art. 58; Lei nº 3.807/1960, art. 31). Quando o Poder Executivo estabelece os agentes nocivos para fins de caracterização da atividade especial, também estabelece os casos em que o empregador responderá pelo adicional prescrito pelo § 6º do art. 57 da mesma lei. Torna, assim, consistente o sistema, sob equilíbrio financeiro necessário à Seguridade Social, como ordena a Constituição. O Judiciário não tem essa atribuição e não zela pelo equilíbrio financeiro da Previdência, quando cria hipóteses de configuração de atividade especial. O mesmo raciocínio vale para as categorias profissionais para fins de enquadramento: o Executivo tinha liberdade de fixar a função da parte autora como especial, mas não o fez. As condições prejudiciais à saúde ou integridade física que permitem a aposentadoria especial não são conceitos legais indeterminados. Configuram-se conforme disposição legal (Lei nº 8.213/91, art. 57). Assim, não é dado ao juízo estabelecer tais condições, que se completam conforme a legislação da época da atividade. Nesse tocante, o art. 58 da Lei nº 8.213/91, a partir da redação dada pela Lei nº 9.528/97, fez abandonar o sistema de enquadramento por atividade profissional e passou a adotar o sistema enumerativo de agentes nocivos. A enumeração é definida pelo Poder Executivo, com base em estudos que estabelecem nexo causal entre agentes físicos químicos e biológicos (isolados ou em associação) e o prejuízo à saúde e integridade física do segurado, quando exposto permanentemente. A função social deste benefício é conferir ao segurado a oportunidade de aposentar-se com menor tempo de contribuição, a fim de não comprometer a saúde. É incorreto entender que a relação de agentes insalubres é meramente exemplificativa. O argumento é favorável a que o Judiciário, de forma não democrática, altere (geralmente, amplie) a política da Previdência Social, cujo delineamento, é trivial dizê-lo, é afetado à lei, de competência da União (Constituição da República, arts. 22, XXIII e 201, caput). O regime legal é o único hábil a manter a equilíbrio financeiro e atuarial; afinal, toda vez que o Judiciário cria hipótese de aposentadoria especial, quebra a correspondência entre benefício e custeio total (Constituição da República, art. 195, § 5º); provimento semelhante ignora que às hipóteses de agentes nocivos hábeis a caracterizar atividade especial deve corresponder contribuição adicional (Lei nº 8.212/1991, art. 22, II e Lei nº 8.213/1991, art. 57, § 6º). Sob a comissão legal (Lei nº 8.213/91, art. 58), o locus da relação de agentes nocivos é o Anexo IV, não outro (Decreto nº 3.048/99, art. 68). O Anexo IV do regulamento previdenciário lista os agentes nocivos taxativamente e as atividades de exposição exemplificativamente, como prescreve o item 1.0.0 do anexo. Não basta ter o agente nocivo no trabalho; é a espécie de utilização, manuseio e exposição, tal como exemplificadas do anexo que fecham a efetiva exposição nociva a qualificar o trabalho como especial. No período de 15/05/1982 a 31/01/1983, o autor trabalhou como pedreiro na construção civil. A atividade não é elegível como especial, uma vez que no ramo da construção civil estão previstas no Decreto 53.831/1964 as seguintes atividades (2.3.1) escavações de subsolo – trabalhadores em túneis, (2.3.2) escavações de superfície – trabalhadores em escavações a céu aberto e (2.3.3) trabalhadores em edifícios, barragens, pontes e torres, não sendo este o caso dos autos. Consigno ainda que não há previsão de enquadramento legal para a atividade de sapateiro e funções correlatas nos Decretos n° 53.831/64 e 83.080/79, de forma que o período trabalhado até 28/04/1995 não é especial pela função. Assim, a atividade exercida pela autora até 28/04/1995 não é elegível como especial pela função. Os PPPs de ID. 319643186 - Pág. 14, 319643187 - Pág. 34, 36, 38, 40 referentes aos períodos de 02/07/2012 a 10/10/2014, 01/06/2022 a 14/08/2023, 16/10/2014 a 28/08/2023, 01/06/2022 a 23/08/2023, 01/03/2018 a 28/08/2023 carecem de requisito de validade, vez que, embora arrolem responsável técnico pelos registros profissionais, não menciona a que conselho de classe pertence o profissional, conforme exigência da legislação de regência. Ainda que superável o vício, os PPPs em questão, embora arrolem agentes físico (ruído) e químicos, indicam a eficácia do EPI para neutralização dos agentes. Como a base da aposentadoria especial é a exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde ou integridade física, se a nocividade é tornada inerme por equipamentos, descaracteriza-se a especialidade. Note-se, a exposição de ser efetiva, diz a lei (Lei nº 8.213/1991, art. 58, § 1º). Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal julgou, em repercussão geral: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso extraordinário. Reajustou o voto o Ministro Luiz Fux (Relator). O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, que só votou quanto ao desprovimento do recurso, assentou a tese segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. O Tribunal, também por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Teori Zavascki, assentou ainda a tese de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 04.12.2014 (ARE 664335). Grifei. Uma das teses fixadas na solução do tema 555 de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal é a de que “a declaração do empregador, no âmbito do perfil profissiográfico previdenciário, no sentido da eficácia do equipamento de proteção individual, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria” (ementa ARE 664.335). Entretanto, o entendimento ignora que o PPP encerra laudo técnico sobre registros do ambiente e do sistema de proteção projetado para o trabalhador. Assim como se faz necessária a mensuração do ruído ambiental a que exposto o trabalhador, a menção no PPP sobre a eficácia de equipamentos de proteção não é gratuita, nem decorativa: retrata a neutralização da nocividade por equipamentos a partir de especificações técnicas. Por isso, não cabe cindir a credibilidade do PPP e aproveitar apenas a medida ambiental do ruído, fazendo-se tábula rasa dos equipamentos de proteção. Veja-se que a apreciação do PPP envolve juízo de fato que só as instâncias ordinárias são incumbidas de fazer. A atuação das cortes de convergência e superposição, quando do julgamento de recursos excepcionais, se restringe à análise do direito, sem apreciar fatos, os quais não podem ser decotados da análise das instâncias ordinárias, por ser essa a sua função constitucional. Por sua vez, os EPIs são cadastrados junto ao Executivo, sob laudos que atestam sua capacidade de atenuação aos agentes nocivos. A consistência de tais informações descaracteriza o tempo especial e livra o contribuinte de recolher o adicional previsto do § 6º do art. 57 da Lei nº 8.213/1991. Toda vez que o Judiciário ignora tais aspectos de fato, causa-se desequilíbrio na correspondência entre benefício e custeio (Constituição, art. 195, § 5º e art. 201). Com efeito, o Judiciário é costumeiramente provocado a se manifestar sobre a configuração de atividades especiais, muita vez quando não é mais possível o lançamento tributário, já que a decadência deste é de 5 anos, já a revisão previdenciária, de 10 anos. A não observância de que as situações configuradoras da atividade especial devem ter origem na legislação previdenciária (lei e regulamento; Constituição, art. 22, XXIII; Lei nº 8.213/1991, art. 58), não na criação jurisprudencial, proporciona a ruptura do sistema. Consigno que não é dever legal do INSS fiscalizar as empresas no que se refere à elaboração do PPP, que, se feitos incorretamente, podem ser corrigidos por iniciativa do empregado, em demanda trabalhista, uma vez que se trata de aspecto da relação de trabalho. A JA cabe como forma subsidiária de provar o que se demonstra por formas legalmente taxadas, não para contorná-las. Ajunte-se, não há indícios que desdigam os PPPs disponíveis, não sendo razão jurídica para desconsiderá-los a circunstâncias de serem desfavoráveis à pretensão da parte autora. Assim, tendo em vista que a cognição judicial na lide previdenciária é restrita à verificação da legalidade do PA, é correto dizer que o INSS não errou quando o decidiu, à luz do que dispunha. Anoto que é inviável tomar o laudo de ID 319643183 - Pág. 1 em razão da reduzida força probatória em se produzir laudo por similitude. A legislação previdenciária exige efetiva exposição ao agente nocivo, algo que é registrado em PPP, como prova oficial. A perícia efetuada em outro ambiente de trabalho que não o do segurado mede situação que apenas por ficção é extensível à pretensão. Em conclusão, os laudos produzidos em outros processos e pelo Sindicato dos Sapateiro não comprovam a efetiva exposição do autor a agentes nocivos. O tempo de percepção do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez não pode ser computado como carência, não sendo aplicável ao caso o disposto no art. 55, II, da Lei nº 8.213/1991, restrito ao tempo de serviço. Sendo o sistema previdenciário contributivo, por desenho constitucional (art. 201) e sendo a carência o período de contribuições vertidas ao sistema, haveria de ser evidente que, para composição da carência contribuições efetivas devem ser vertidas ao sistema. Durante o gozo do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez não há contribuições, pois não são bases imponíveis de contribuições do segurado no RGPS, não compõem o salário de contribuição, por determinação legal (Lei nº 8.212/1991, art. 28, § 9º, a). Logo, não há contribuições durante o gozo do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; não havendo contribuições, não se conta carência. Subverter essa sistemática é atalhar o caráter contributivo do sistema previdenciário, por fazer das contribuições uma ficção. O art. 55, II, da Lei nº 8.213/1991 é restrito ao cômputo do tempo de serviço enquanto o segurado estiver em gozo dos benefícios por incapacidade, sendo figura essencialmente diversa da carência. Por derradeiro, anoto que nada obstante haja recolhimento no mês de fevereiro/2005, o INSS não considerou a competência, ao argumento de ter sido realizado através de GFIPs extemporâneas, sem que houvesse a comprovação das respectivas remunerações, nos termos do §3º, art. 29-A da Lei nº 8.213/91. Haja vista não ser suficiente o recolhimento, por ser extemporâneo, resta acertada a decisão proferida no procedimento administrativo neste sentido. Com efeito, verifico que a divergência apontada deveria ter sido solucionada de acordo com a prescrição do § 3º do art. 29-A da Lei 8.213/91 a fim de que os recolhimentos pudessem ser computados: Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008) (...) § 3o A aceitação de informações relativas a vínculos e remunerações inseridas extemporaneamente no CNIS, inclusive retificações de informações anteriormente inseridas, fica condicionada à comprovação dos dados ou das divergências apontadas, conforme critérios definidos em regulamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008) (...) Destaco que tendo o autor pleiteado a aposentadoria administrativamente após a vigência da Emenda Constitucional 103/2019, a análise do benefício atenderá o quanto nela previsto. Conta a parte autora 31 anos, 01mês e 23 dias de tempo de contribuição na DER, insuficientes para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 52 e seguintes da Lei 8.213/91 e e §1° do artigo 9° da Emenda Constitucional n° 20, de 15/12/1998 e Anexo I dessa, bem como não preenche os requisitos instituídos pelo artigo 17, da Emenda Constitucional n. 103/19. Considerando-se o tempo de contribuição que o autor possuía na data da publicação da citada emenda, também não se enquadra em nenhuma das regras de transição nela fixadas. Por fim, resta inviável levar em consideração a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto à reafirmação da DER (tema nº 995), conforme julgamento da sua primeira seção. A seção, órgão menor do que o plenário, decidiu por descaracterizar a função constitucional do Judiciário, ao erigi-lo instância recursal do INSS. O processo judicial não é continuação do administrativo, cabendo ao Judiciário, segundo os ditames constitucionais, controlar o ato administrativo, pois administrativa, não judicial, é a concessão dos benefícios previdenciários. Afinal, a seguridade social é organizada sob reserva legal (Constituição, art. 194, parágrafo único). O ramo previdenciário da seguridade social também é regrado sob reserva de lei, de competência da União, no que se refere ao RGPS, de caráter nacional. Ainda segundo a legislação de regência, o funcionamento do RGPS foi cometido ao INSS, sob a descentralização autárquica. Assim, o INSS detém a atribuição jurídica de decidir administrativamente a respeito dos benefícios previdenciário, cabendo ao Judiciário, desde que provocado, apreciar o acerto ou desacerto da decisão administrativa. A tese da reafirmação da DER durante o processo judicial nega a cognição sobre contraditório, por permitir alteração da causa de pedir após o termino da fase postulatória. Promove a litigiosidade, por viabilizar demandas precipitadas, sem que os requisitos previdenciários estejam preenchidos quando do ajuizamento. Imiscui o Judiciário na função do INSS. Enfim, a tese firmada pelo órgão fracionário deturpa, a um só tempo, a dualidade da Jurisdição, a separação dos poderes da República e as regras de cognição processual. A reafirmação da DER, tal como prevista, no art. 690 da IN nº 77/15/INSS, é possibilidade interna ao procedimento administrativo. Para o caso de fazê-la prevalecer em juízo, é necessário que a parte demonstre ter havido a concordância por escrito e desatendimento administrativo. Sem isso, não se perfaz o interesse processual, da mesma forma como nenhum benefício previdenciário pode ser pedido em juízo, ao arrepio de requerimento administrativo. Em suma, a tese, além de subverter a sistemática legal, desdiz regramento legal sem submeter a questão ao órgão especial, como demanda o art. 97 da Constituição e a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nº 10. Do exposto Julgo improcedentes os pedidos Custas e honorários (10% do valor atualizado da causa) pela parte autora, suspenso o recolhimento pela gratuidade deferida. Intimem-se para ciência. Oportunamente, arquivem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente.

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Processo nº 5000769-92.2020.8.24.0028

ID: 334753197

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Içara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000769-92.2020.8.24.0028

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO MAXIMIANO DAL PONT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIANA COELHO GONCALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000769-92.2020.8.24.0028/SC EXECUTADO : MARCELO MAXIMIANO DAL PONT ADVOGADO(A) : DIANA COELHO GONCALVES (OAB SC056747) DESPACHO/DECISÃO I. Intime-se a parte exec… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000769-92.2020.8.24.0028/SC EXECUTADO : MARCELO MAXIMIANO DAL PONT ADVOGADO(A) : DIANA COELHO GONCALVES (OAB SC056747) DESPACHO/DECISÃO I. Intime-se a parte executada, através de seu procurador , para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se a respeito da proposta de acordo do evento 111. II. Com a resposta, intime-se o exequente para que dê impulso ao feito. Decorrido o prazo sem impulso, proceda-se à intimação pessoal do exequente para prosseguimento ao feito, sob pena de extinção por abandono. Advirto que será considerada válida a tentativa de intimação pessoal dirigida ao endereço constante nos autos, sendo desnecessária a pesquisa de logradouros caso a diligência reste frustrada por mudança de endereço, uma vez que é dever da parte informar a modificação de seu endereço, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. III. Destaco que novos pedidos de utilização dos sistemas auxiliares da Justiça (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD) em intervalo inferior à um ano , deverão ser instruídos com a comprovação de modificação da situação financeira da parte executada, a fim de fundamentar a pretendida pesquisa de bens, sob pena de indeferimento . IV. Sobrevindo pedido de penhora via SISBAJUD, desde que formulado há mais de um ano desde a última utilização do referido sistema , nos termos do art. 835, I, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido. Proceda-se, através do sistema SISBAJUD , o protocolo de ordem de bloqueio de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, mediante bloqueio único . Caso a parte exequente postule expressamente pela utilização da ferramenta "teimosinha" , fica desde já autorizada a emissão da ordem de bloqueio mediante repetição programada da ordem (teimosinha), pelo período de 30 (trinta) dias, observando a Orientação CGJ n. 12/2021 da CGJ, o artigo 7º do Provimento n. 44 de 31 de agosto de 2021 da CGJ e a Cartilha CAMP - Central de Auxílio à Movimentação Processual, disponível no site do Tribunal de Justiça 1 . EXITOSA A ORDEM, intime-se a parte executada para manifestação em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §2º e §3º, do CPC, ficando desde já autorizada, em sendo o caso, eventual intimação por edital, com base no art. 257 do CPC. Advirta-se a parte executada que pretendendo impugnar a penhora online realizada, deverá instruir seu pedido com o extrato bancário referente ao dia do bloqueio e os trinta dias anteriores, a fim de demonstrar a constrição dos valores e a natureza da conta bancária bloqueada. Sobrevindo impugnação ao bloqueio de valores , dê-se vista ao exequente para manifestação em cinco dias e, após, retornem os autos conclusos para decisão. Registro que, ocorrendo bloqueio de quantia inferior à R$ 100,00 (cem reais), desde já determino seu imediato desbloqueio, a rigor do que preceitua o artigo 836, caput , do CPC. Havendo eventual indisponibilidade excessiva em razão de múltiplos bloqueios, saliento que os valores indevidamente bloqueados deverão ser imediatamente liberados, na forma do artigo 854, §1º, do Código de Processo Civil. Certificado o decurso do prazo sem qualquer manifestação do executado a respeito do bloqueio, nos termos do art. 854, §2º, do CPC, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC), devendo ser intimado o exequente para requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. INFRUTÍFERA A ORDEM DE BLOQUEIO ou não havendo relacionamento do CPF/CNPJ do(a) executado(a) junto às instituições financeiras, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o resultado negativo da diligência, bem como para dar prosseguimento ao feito, ciente de que nova consulta via SISBAJUD não será realizada em período inferior à um ano , salvo se demonstrada a alteração da situação financeira da parte executada. V. Na hipótese de a parte exequente requerer a utilização do sistema RENAJUD , desde que formulado há mais de um ano desde a última utilização do referido sistema, fica autorizada a consulta para localização de veículos existentes em nome da parte executada. Havendo veículos registrados em nome da parte executada, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito. Caso haja informação de restrição sobre os veículos porventura localizados, deverá o credor apresentar o demonstrativo do Detran do automóvel, a fim de verificar-se a natureza da restrição, na hipótese de o credor pretender a penhora sobre o bem ou sobre os direitos deste. VI. Sobrevindo pedido de utilização do sistema INFOJUD , desde que formulado há mais de um ano desde a última utilização do referido sistema, fica autorizada a consulta no que tange à declaração dos ofícios de imóveis (DOI) da parte executada , devendo o exequente ser intimado do resultado, requerendo o que de direito. Após a consulta, certifique-se o cartório se o resultado da pesquisa foi positivo ou negativo. Resultando positiva a consulta, a documentação deverá ser arquivada em pasta própria pelo prazo de noventa dias, a qual ficará à disposição da parte exequente apenas para consulta e apontamentos, sendo vedada a cópia, fotografia ou a reprodução dessas informações por qualquer outro meio, sob pena de violação ao sigilo fiscal (art. 198, do CTN). Caso tenha sido positivo, intime-se a parte exequente para ciência e, após o decurso do prazo de noventa dias, intime-se a parte credora para impulso ao feito, sob pena de extinção. Transcorrido o prazo de noventa dias de arquivamento do resultado positivo, proceda-se a destruição dos documentos, certificando-se nos autos. Na hipótese de resultado negativo, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que de direito em quinze dias. VII. Caso a parte exequente postule pela inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, fica desde logo autorizada, cumprindo-se a medida via SERASAJUD - salvo se já tiver sido cumprida anteriormente, hipótese em que é desnecessária nova inclusão. VIII. Fica desde já indeferida a utilização dos sistemas CNIB, SREI e SNIPER , bem como o bloqueio de CNH, passaporte e cartões de crédito . Explico. A respeito da utilização do sistema CNIB, cumpre ressaltar que referida ferramenta, regulamentada através do Provimento CNJ nº 39/2014, tem por objetivo o intercâmbio e recepção de informações sobre ordens de indisponibilidade de patrimônio imobiliário indistinto, consoante dispõe o artigo segundo do referido provimento. Desse modo, a CNIB não permite o rastreamento de patrimônio imobiliário, servindo apenas como um banco de dados de ordens de indisponibilidade de patrimônio imobiliário. Inclusive, a indisponibilidade ampla e irrestrita de bens só é cabível em casos excepcionais, e naqueles previstos em lei, como aquele disciplinado pelo art. 185-A do Código Tributário Nacional, por exemplo. Ademais, ressalta-se que, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/ Circular n. 275/2021 ), em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens. Referente a consulta ao SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (Provimento CNJ nº 47/2015), destaco que tal providência pode ser adotada pelo próprio exequente, através das Centrais Eletrônicas de Registro de Imóveis Estaduais, visto que o meio de consulta se encontra ao seu alcance, conforme Circular n. 258/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, através do site " www.centralrisc.com.br ”. Inclusive: " a consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) deve ser realizada pela própria interessada, sendo desnecessária intervenção judicial " (TJSP, AI nº 2141550-85.2019.8.26.0000, rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, j. 01/08/2019). Concernente a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), convém mencionar que em consulta ao site do Conselho Nacional de Justiça, atualmente, as bases de dados disponíveis para consulta no SNIPER são: Receita Federal do Brasil : Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE) : base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso). As atuais bases de dados vinculadas ao referido sistema, portanto, não revelam-se aptas à localização de patrimônio, dada a situação dos autos, tampouco são exclusivamente acessíveis através da utilização da ferramenta SNIPER, podendo ser diligenciado pelo credor. Ora, a consulta aos dados do TSE, além de ser pública, não se revela eficaz, uma vez que não há elementos nos autos que indiquem que a parte executada tem obrigação de declarar bens à Justiça Eleitoral. No mesmo viés, a consulta à base de dados do Tribunal Marítimo e da Agência Nacional de Aviação também revelam-se inócuos, tendo em vista que não há qualquer suspeita de existência de tais patrimônios. Igual sorte reputo aplicável aos pedidos de suspensão da CNH, apreensão de passaporte, bem como o bloqueio do cartão de crédito do(a) devedor(a). É sabido que o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, permite ao juiz " determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária ". Contudo, a mencionada previsão legal, que consagra a atipicidade das medidas coercitivas e sub-rogatórias, não dá ao juízo o poder de determinar toda e qualquer medida. Isto porque as providências requeridas não guardam relação direta com o objetivo almejado - adimplemento do débito -, resultando apenas na restrição de direito individual da parte passiva, tornando-a, portanto, inadequada para satisfação da dívida. Desse modo, tais medidas mostram-se incompatíveis com a natureza da obrigação exigida, a qual deve ser saldada por intermédio do patrimônio do devedor (art. 789, do CPC), e não pela restrição de suas garantias constitucionais. Nesse sentido, colhe-se da Corte Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO E A APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E DO PASSAPORTE DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE/EXECUTADO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DAS MEDIDAS COERCITIVAS PREVISTAS NOS ARTS. 789 E 824 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO. FEITO EXECUTIVO QUE TEM POR ESCOPO ATINGIR O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR E NÃO DIREITOS INDIVIDUAIS CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDOS. PROVIDÊNCIAS QUE NÃO SE MOSTRAM EFICAZES PARA A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO EXEQUENDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. REFORMA QUE SE IMPÕE. "Medidas consistentes em suspensão de CNH do executado, ou bloqueio de seu passaporte e cartões de crédito, além de violarem direitos do devedor, inclusive de índole constitucional, a exemplo da locomoção, não garantem a satisfação do crédito perseguido e, ao contrário do desejado, põe em xeque a efetividade da medida, que verdadeiramente não se revela proporcional ao fim a que se destina, haja vista que agride a pessoa do devedor, não seu patrimônio" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022297-94.2017.8.24.0000, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 5-7-2018). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4024715-34.2019.8.24.0000, de Joinville, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2020). Assim, tais pedidos ficam desde logo indeferidos. IX. Cumpridos todos os itens acima, intime-se a parte exequente para que requeira o que de direito, sob pena de extinção por abandono. Decorrido o prazo sem impulso, proceda-se a intimação pessoal para prosseguimento do feito, sob pena de extinção por abandono. Advirto que será considerada válida a tentativa de intimação pessoal dirigida ao endereço constante nos autos, sendo desnecessária a pesquisa de logradouros caso a diligência reste frustrada por mudança de endereço, uma vez que é dever da parte informar a modificação de seu endereço, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. X. Sobrevindo pedido de suspensão, fica desde já deferida a suspensão do feito pelo prazo de 1(um) ano, nos termos do art. 921, III, § 1º, do CPC, o qual poderá retomar seu curso a qualquer tempo. Ultrapassado tal período sem impulso, arquive-se o processo, iniciando-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente, conforme art. 921, § 4º, do CPC, independentemente de nova conclusão. Destaco, ainda, que considerando a inexistência da situação "arquivo administrativo" no sistema, inclua-se a situação "SUSP/SOBR-P.Decisão Judicial" até o decurso do prazo prescricional, conforme já decidido. Intimem-se, salientando-se que é desnecessária a intimação quanto ao(s) executado(s) sem advogado. 1. https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/campanhas-institucionais/camp

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Processo nº 5000769-95.2025.8.13.0134

ID: 337783222

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-95.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ LEMOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LUCAS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5000769-95.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)] AUTOR: JORGE LUIZ LEMOS DE SOUZA CPF: 132.687.986-32 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc. 1- Relatório Cuidam os presentes autos de ação de concessão de benefício de prestação continuada proposta por Jorge Luiz Lemos de Souza, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A inicial veio acompanhada de documentos. Pugnou pela procedência dos pedidos iniciais. Recebida a inicial, deferidos os benefícios da justiça gratuita, designado perícia médica e o estudo social, bem como fora determinada a citação do requerido, sob ID 10383054650. O requerido apresentou contestação em ID 10387517544. Laudo social sob ID 10404948344. Laudo pericial sob ID 10458050528. Proposta de acordo ofertada pelo INSS ao ID 10472120127, em que o requerente não aceitou, conforme acostado em ID 10475045153. Intimados acerca das provas, o requerente pugnou pela prova testemunhal com consequente designação de AIJ (ID 10476884084). Decisão ao ID 10502248941 na qual foi indeferida a prova testemunhal. O requerente pugnou pelo julgamento do feito ao ID 10503952979. O requerido deixara transcorrer o prazo, conforme certidão ao ID 10501307662. É o relato dos autos. DECIDO. 2- Fundamentação Colima a parte autora a concessão do benefício prestação continuada (BPC – LOAS), junto ao Instituto Previdenciário requerido, alegando que é portadora de epilepsia (CID G 40), doenças que se caracterizam por uma desordem neurológica evolutiva. Na data de 23/07/2024, requereu-se o Benefício Assistencial de Prestação Continuada. Acontece que tal súplica foi indeferida. 2.1- Quanto à comprovação da deficiência e da situação de vulnerabilidade socioeconômica: A Lei n.º 8.742/93, regulamentando o comando do art. 203, V, da Carta Magna, instituiu o denominado benefício de prestação continuada, que consiste na garantia de concessão de um salário-mínimo mensal ao portador de deficiência e ao idoso, com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para efeito de concessão do benefício, definiu a pessoa portadora de deficiência como aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho; e como incapaz de prover o sustento do deficiente ou do idoso a família cuja renda mensal per capita fosse inferior ao limite de ¼ do salário-mínimo. Assim, para a concessão do benefício de prestação continuada - BPC (art. 20 da Lei n. 8.742/93): i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). Ademais, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, o critério de aferição da renda mensal previsto no § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 deve ser tido como um limite mínimo, sendo mais adequada a aferição da miserabilidade no caso concreto. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA FÍSICA E/OU MENTAL. LAUDO SOCIOECONÔMICO QUE NÃO TRAZ A IDENTIFICAÇÃO (CPF E RG ) DOS DEMAIS MEMBROS DO GRUPO FAMILIAR. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO À ORIGEM. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. Na hipótese, o magistrado sentenciante extinguiu o feito sem exame do mérito, por considerar que o estudo social de fls. 96/97 aponta que a família possui renda mensal per capita superior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, se excluídos os dois filhos que à época do estudo social já se encontravam próximo da maioridade. No entanto, o fato desses membros já estarem próximos de completarem a maioridade não autoriza a exclusão do cômputo para aferição da renda do grupo familiar. Além disso, o critério legal para aferição da renda pode ser mitigado em razão de prova que indique a existência da miserabilidade e, no caso concreto, trata-se de família que reside em assentamento rural o que per si já sinaliza para sua vulnerabilidade social. Outrossim, de acordo com o documento de fls. 34 (comunicação administrativa do indeferimento do pedido), o benefício foi negado ante a não comprovação da incapacidade e não pelo critério de hipossuficiência não demonstrada. Assim, a perícia médica nos autos é imprescindível para o fim de ser comprovada a deficiência física ou mental da autora. De tal arte, ressoa como medida de rigor a anulação da sentença, a fim de que seja realizada a perícia médica judicial correspondente. 5. Sentença anulada de ofício para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja efetivada a perícia médica, prosseguindo-se com a regular instrução do processo. Apelação prejudicada. (AC 0063563-70.2008.4.01.9199, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 10/05/2019 PAG.) E ainda, no mesmo raciocínio: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/1993. PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA FÍSICA E/OU MENTAL. SUSPENSÃO INDEVIDA. RESTABELECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA APÓS A CITAÇÃO. DIFERENÇAS DEVIDAS. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. O Col. STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o "quantum" da renda "per capita" ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo, cabendo ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto. 4. O ente previdenciário, no curso da ação, concedeu o benefício de prestação continuada ao autor, cingindo-se o debate acerca das parcelas pretéritas, desde 01.01.2006 a 27.11.2012, quando foi restabelecido. 5. O autor percebeu o benefício de prestação continuada no interregno de 06.06.2001 a 01.01.2006, tendo sido suspenso sob o argumento de que, em revisão da avaliação social BPC, constatou-se que a renda mensal familiar per capita seria superior a 1/4 do salário mínimo vigente (fls. 83 e 86). Todavia, consoante anteriormente mencionado, a jurisprudência pátria consolidou-se no sentido de que o critério de aferição da renda mensal previsto no § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 deve ser tido como um limite mínimo, sendo mais adequada a aferição da miserabilidade no caso concreto. Assim, a simples verificação desse critério objetivo não constitui razão idônea para a suspensão do benefício. Ademais, o laudo pericial às folhas 142/143 atesta que "ao passar dos anos a família vive irregularmente, mantendo-os fragilizados economicamente, financeiramente e psicologicamente", o que denota não ter havido realmente uma alteração da situação fática apta a fundamentar a suspensão do benefício em janeiro de 2006. 6. É de se reconhecer à parte autora o direito ao recebimento das diferenças do seu benefício assistencial no interregno de 01.01.2006 a 27.11.2012, observada a prescrição quinquenal. 7. Apelação provida (AC 0001655-86.2012.4.01.3503, JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 28/05/2020 PAG.) 2.1.1: Laudos Periciais: No caso em tela, o laudo pericial de ID 10458050528 esclareceu que: “… periciado portador de transtorno obsessivo compulsivo e esquizofrenia paranóide (CID10 F42, F20.0); apresenta incapacidade laborativa total e permanente para suas atividades habituais. Portador de patologias crônicas, sem elementos para concluir pela data inicial da incapacidade; entretanto, com base na anamnese e exame físico do autor, além de documentos em anexo aos autos, é possível afirmar que as dificuldades do periciado provocam impactos em prazo superior a 2 anos. O requerente preenche os requisitos que definem pessoa com deficiência para fins de acesso ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC.” Apesar de este Julgador não estar vinculado às conclusões periciais, pode, no exercício do direito de livre convencimento, se embasar em outras provas para formar sua convicção em sentido contrário; contudo, inexistindo qualquer fundamento consistente que coloque em dúvida as conclusões periciais, cumpre sejam integralmente acolhidas. A desconsideração do laudo pericial é possível apenas quando existem outros elementos do conjunto probatório hábeis a desconstituir as conclusões técnicas, não se admitindo, contudo, que sejam desprezadas com fulcro em conhecimentos pessoais do Magistrado, sem amparo em outros elementos provados nos autos, sob pena de afronta ao princípio da motivação. Não obstante, o laudo social ao ID 10404948344 conclui que: “…Terminado a entrevista e com base nos dados obtidos e observados, constata-se, a situação de vulnerabilidade social do núcleo familiar que se insere Jorge Luiz Lemos de Souza.” 2.2- Quanto à desnecessidade de outras provas: Ademais, considerando que não vislumbro nos presentes autos outras provas produzidas ou documentos juntados, hábeis no sentido de desconstituir os resultados obtidos pela perícia judicial e pelo estudo social, estes hão de ser consideradas. Em caso semelhante ao dos autos, julgou o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI N. 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. 1. A concessão do benefício de prestação continuada denominado Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência Física e ao Idoso (art. 203 da CF/88 e art. 2º, V, Lei n. 8.742/93) exige apenas a comprovação de que a parte requerente é deficiente e/ou idosa e que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. No caso dos autos, a parte autora é idosa e preenche o requisito da hipossuficiência, pelo que tem direito ao benefício assistencial. Comprovado o preenchimento dos requisitos exigidos pela Lei 8.742/93, deve ser deferido o benefício de amparo social ao idoso, observado o quanto disposto no art. 21 da Lei n. 8.472/93, concernente às condições socioeconômicas, ainda que o direito ao benefício tenha sido assegurado apenas em juízo. 3. O termo inicial do benefício é a data do requerimento administrativo ou a data do ajuizamento da ação (STF, RE 631.240, Ministro Roberto Barroso). 4. Correção monetária e juros moratórios, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada quanto aos juros a Lei n. 11.960, de 2009, a partir da sua vigência. 5. A sentença foi publicada na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive), devendo-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, arbitrando-se honorários advocatícios recursais. 6. Apelação do INSS desprovida.(AC 1007847-80.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/08/2020 PAG.) grifei. E ainda: PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA INEXISTENTE. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL - LOAS. DEFICIENTE. REQUISITOS CUMPRIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença recorrida está adequadamente fundamentada, não procedendo a alegação de nulidade, formulada pelo Apelante, aparentemente, em reação à censura à atuação da autarquia nela contida. Contém todos os elementos necessários à sua validação, sendo o inconformismo com seus termos relacionado ao mérito da pretensão. 2. A Lei n.º 8.742/93, regulamentando o comando do art. 203, V, da Carta Magna, instituiu o denominado benefício de prestação continuada, que consiste na garantia de concessão de um salário mínimo mensal ao portador de deficiência e ao idoso, com 70 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para efeito de concessão do benefício, definiu a pessoa portadora de deficiência como aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho; e como incapaz de prover o sustento do deficiente ou do idoso a família cuja renda mensal per capita fosse inferior ao limite de ¼ do salário mínimo. 3. O exame pericial médico (fls. 170/173) constatou que o apelado possui sequela neurológica de meningite ocorrida aos dois anos de idade, que o deixou surdo, mudo e com dificuldade de marcha e equilíbrio; que o apelado é incapaz para o trabalho normal e que a incapacidade é total e pemanente; que devido a ela houve impedimento de aprendizado de qualquer função. 4. O estudo social realizado (fls. 195/197) informou que o autor trabalhava para a empresa Minas Ligas, recebendo um salário mínimo mensal pelo labor, tendo sido contratado como trabalhador braçal para suprir cota de deficientes; que o autor é casado e possui uma filha e dois enteados; que todas as crianças moram com o casal; que a esposa do apelado recebe cento e trinta e quatro reais mensais do Programa Bolsa Família, em razão de seus dois filhos; que a renda da família resume-se ao salário do apelado e da verba do Bolsa Família; que a reda pe capita da família é inferior a ¼ do salário mínimo; que a capacidade do requerente para exercer atividades laborativas é bastante limitada, pois mostra ter deficiência permanente e de logo prazo. 5. Em 01/03/2016, foi deferida a tutela antecipada (fl. 230), tendo em vista que o apelado não mais trabalhava na empresaa informada, conforme ofício da própria companhia, passando a não contar com qualquer renda e mantendo-se portador da incapacidade que havia sido constatada na concessão do benefício. 6. Apelação do INSS a que se nega provimento. (AC 0008795-48.2018.4.01.9199, JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 23/09/2020 PAG.) Assim sendo, restou devidamente comprovado pela parte autora todos os requisitos necessários para a concessão do benefício previdenciário pleiteado. 2.3- Quanto o termo de início do benefício: O termo de início do benefício deverá ser a data do requerimento administrativo. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. 1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que entendeu devida a concessão do benefício assistencial ao deficiente, considerando como termo inicial o requerimento administrativo. 2. É assente o entendimento do STJ no sentido de que, na existência de requerimento administrativo, este deve ser o marco inicial para o pagamento do benefício discutido, sendo irrelevante que tenha a comprovação da implementação dos requisitos se verificado apenas em âmbito judicial. 3. A propósito: "Nos termos da jurisprudência do STJ, o benefício previdenciário de cunho acidental ou o decorrente de invalidez deve ser concedido a partir do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação. A fixação do termo a quo a partir da juntada do laudo em juízo estimula o enriquecimento ilícito do INSS, visto que o benefício é devido justamente em razão de incapacidade anterior à própria ação judicial." (REsp 1.411.921/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 25/10/2013). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.611.325/RN, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24/03/2017; AgInt no REsp 1.601.268/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 30/6/2016; AgInt no REsp 1.790.912/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/10/2019. REsp 1.731.956/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29/5/2018. 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1851145/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 13/05/2020) grifei. Por todo o exposto, o pleito deve ser julgado procedente, concedendo ao requerente o benefício assistencial de prestação continuada. 3- Dispositivo Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais aforados por Jorge Luiz Lemos de Souza, a fim de: 1) Conceder o benefício assistencial de prestação continuada, desde a data do requerimento administrativo, a saber: 23/07/2024; 2) Condenar o INSS ao pagamento das verbas vencidas, corrigidas de cada prestação de acordo com o vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualmente a Resolução nº 267/2013, e juros (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança) desde a citação, na forma do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, sem prejuízo de que se observe na liquidação a decisão final do STF no RE com repercussão geral (STF; RE 870.947/SE), – caso promova alguma alteração no índice ou no termo inicial/final da correção monetária ou dos juros, assegurado à expedição do precatório ou RPV do valor incontroverso, devendo haver compensação das parcelas já pagas no período em que coincidirem; 3) Condenar o INSS a pagar honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor da condenação, até esta sentença (Súmula 111, STJ). 4) Conceder a antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de determinar a imediata implantação do benefício concedido nesta sentença, devendo a autoridade administrativa ser intimada a cumprir a ordem judicial, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária, que será oportunamente fixada, em caso de descumprimento. Requisite-se a providência. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas, taxas e despesas processuais na forma da lei, ficando a mesma suspensa pelo fato de que a parte autora encontra-se sob assistência judiciária e o executado ser isento de custas, conforme os termos do artigo 10, I da Lei 14.939/03. Em caso de apelação, considerando que, com o advento da Lei n° 13.105/15, o juízo de admissibilidade passou a ser realizado pelo juízo ad quem, conforme dicção do § 3º do art. 1.010 do Códex supra, deverá proceder-se com a intimação da parte contrária à recorrente para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal, devendo os autos, posteriormente, serem remetidos, nos termos dos artigos 1.009 e seguintes do CPC, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com as homenagens de estilo e as cautelas de praxe. Veja-se que o Código atual manteve a orientação do anterior no sentido de excluir as causas de menor valor do reexame necessário. Contudo, não é o pedido inicial que importa, senão o valor em que a sentença condena o Poder Público, ou lhe nega direito em face do adversário. A dispensa de reexame necessário, todavia, não se aplica a sentenças ilíquidas, qualquer seja o valor da causa (Súmula 490 do STJ). Todavia, a orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários-mínimos. Assim, deixo de proceder com a remessa necessária, ainda que ilíquida a presente sentença, ante a impossibilidade fática do valor da condenação ultrapassar o montante a 1.000 (um mil) salários-mínimos, nos termos do art. 496, § 4º, III, do CPC/2015 c/c RESP 1.735.097-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes e o IRMP. Cumpra-se. Caratinga-MG, data da assinatura eletrônica. José Antônio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga

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