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"5000769-31.2024.8.13.0393" - Resultados da Busca – Página 106 de 107

Alice Neres Dos Santos x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Uniao Geral Dos Trabalhadores

ID: 337662965

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Manga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001545-31.2024.8.13.0393

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALICE NERES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES

Intimação

Advogados:

CAMILA PONTES EGYDIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCIA PEREIRA DA MOTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELISSA ANDREIA ROCHA MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Juizado Especial da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Juizado Especial da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga - MG - CEP: 39460-000 PROCESSO Nº: 5001545-31.2024.8.13.0393 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] AUTOR: ALICE NERES DOS SANTOS CPF: 095.553.796-70 RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES CPF: 11.509.421/0001-69 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/1995, passo à sucinta descrição dos fatos relevantes do feito. I - BREVE RELATO ALICE NERES DOS SANTOS ajuizou a presente ação de declaratória de inexistência de relação contratual c/c ação de repetição de indébito e ação de danos morais com pedido de liminar urgente inaudita altera pars em desfavor de Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionista e Idoso da União Geral dos Trabalhadores (SINDIAPI-UGT)., qualificados nos autos. Aduz a autora, em síntese, que têm ocorrido descontos mensais no seu benefício previdenciário, executados pela parte ré. Afirma que jamais firmou nenhum acordo, ou contrato com livre e consciente perante a associação. Sustenta que não realizou nem autorizou tais descontos. Despacho de ID 10297231385, deferindo o pedido de inversão do ônus da prova. A parte requerida apresentou contestação em ID 10312006960, arguindo preliminares. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação em ID 10349160876. Não houve requerimento de provas. Vieram os autos conclusos para julgamento. Eis a síntese relevante da marcha processual. Passo a externar a resposta jurisdicional. II - DA FUNDAMENTAÇÃO II .1 - Das Preliminares II.1.1- Da Perda do Objeto Quanto a preliminar de perda do objeto, esta se confunde com o mérito e nele será analisada. II.1.2 – Da Falta de Interesse de Agir O interesse de agir é verificado pela presença do binômio necessidade/utilidade e deve ser visto como direito da parte buscar a tutela e o provimento jurisdicional, presentes tais requisitos impõe-se a rejeição da preliminar. No presente caso, tenho que a petição inicial, em seu contexto, é perfeitamente alcançável a causa de pedir, o teor e a extensão do pedido formulado, tanto que foi contestado pela parte ré, demonstrando com isso que a defesa assimilou perfeitamente o pedido inicial. Assim, rejeito a preliminar. Enfrentadas as preliminares, adentro ao mérito. II.2 – Do Mérito Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada sob a alegação de que a parte autora tomou conhecimento da realização de descontos mensais, no valor de R$ 28,24, em seu benefício previdenciário, identificados como “CONTRIBUIÇÃO SINDIAPI”. Sustenta que jamais autorizou referidos descontos, tampouco contratou qualquer serviço prestado pela parte ré. A instituição requerida apresentou contestação (ID 10312006960), aduzindo, em síntese, que a autora teria consentido com sua filiação mediante contato telefônico, afirmando que o procedimento fora auditado e devidamente confirmado por registros e gravações. A parte ré juntou aos autos um link contendo suposta gravação da conversa com a parte autora, na tentativa de comprovar a regularidade da contratação. Todavia, ao realizar análise detida do link disponibilizado, verifica-se a existência de inconsistência, uma vez que o conteúdo não pôde ser acessado, conforme certificado no ID 10312014044. Intimada a disponibilizar novo link funcional para acesso à gravação, a parte requerida permaneceu inerte (ID 10439594045). No presente caso, reconhece-se a natureza consumerista da relação jurídica, ainda que a entidade ré se trate de associação sem fins lucrativos, uma vez que há fornecimento de serviços mediante contraprestação financeira, em relação de manifesta vulnerabilidade da parte autora. Assim, incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se subsidiariamente o Código Civil, no que couber. No tocante ao direito material discutido, impende destacar que o ônus da prova, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, recai sobre o réu quanto à existência do vínculo associativo. Contudo, embora tenha alegado que a parte autora aderiu à entidade mediante termo expresso, deixou de juntar qualquer documento hábil que comprovasse essa contratação, limitando-se a alegações desprovidas de respaldo probatório. Por outro lado, a parte autora logrou êxito em demonstrar suas alegações, de modo que, diante da ausência de prova hábil por parte da ré, forma-se juízo de convencimento favorável ao acolhimento dos pedidos formulados na exordial. Neste sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB A RUBRICA "CONTRIBUIÇÃO SINDICATO/COBAP" - AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À CONFEDERAÇÃO - ATO ILÍCITO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - IRRESIGNAÇÃO APENAS COM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS -DESCONTOS INDEVIDOS EM PENSÃO DO INSS - LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE -INDENIZAÇÃO - VALOR MANTIDO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito dela decorrente, incumbe ao réu provar a existência da obrigação questionada pela parte autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. 2 - Não se desincumbindo de seu ônus de provar a regularidade dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora, cabível a condenação da ré a reparar os danos morais decorrentes do ato ilícito praticado. 3 - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade 4 - Hipótese que não justifica a redução da verba indenizatória fixada na instância de origem, eis que observados tais critérios, incluindo as desejadas razoabilidade e proporcionalidade, de forma equitativa, na conformidade das circunstâncias e consoante precedentes do órgão julgador. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.371266-8/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/09/2024, publicação da súmula em 16/09/2024)” Uma vez conhecido o direito do autor, ante a ausência de comprovação da sindicalização, aprecio os pedidos de devolução dobrada dos valores e de indenização por danos morais. II.1 - Da repetição de indébito Alega a parte autora fazer jus ao recebimento da quantia paga indevidamente, em dobro, nos termos do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça fixou nova tese a respeito da repetição em dobro do indébito, no sentido de não mais se exigir a demonstração da má-fé para sua aplicação, isto é, a intenção do fornecedor em cobrar um valor indevido, sendo prescindível o elemento volitivo. O referido julgamento marca substantiva alteração de entendimento no âmbito daquela Corte Superior, o que levou, inclusive, à superação da sua Tese n o 07, que dispunha, in verbis: Jurisprudência em Teses do STJ (ed. 39) Tese 7: A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. Não obstante, da leitura atenta da ementa do aludido acórdão, publicada em 30/03/2021, extrai-se que a referida tese deverá ser aplicada somente “aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão”, confira-se: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. (...) 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, “salvo hipótese de engano justificável”. Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer “justificativa do seu engano”. Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. (...)13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão – somente com relação à primeira tese – para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) Nesse contexto, considerando que o indébito discutido nos autos fora descontado depois da publicação do mencionado acórdão, os valores devem ser devolvidos em dobro, conforme entendimento do Colendo STJ alhures explicitado. Confira-se o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - ART. 27 DO CDC - TERMO INICIAL - ÚLTIMO DESCONTO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO ADEQUADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO -FORMA SIMPLES E DOBRADA, CONFORME MODULAÇÃO TEMPORAL DEFINIDA PELO STJ. -(...) No caso concreto, os descontos indevidamente lançados no benefício previdenciário da consumidora acarretaram dano moral passível de indenização, sobretudo diante do longo período durante o qual foram efetivados - Em recente decisão da Corte Especial do STJ, restou decidido que a devolução em dobro somente é cabível quando "a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva", independentemente da natureza do elemento volitivo do fornecedor (STJ, EREsp 1.413.542/RS) - Diante da modulação temporal dos efeitos da decisão alhures, os valores descontados até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples ante a ausência de má-fé nos atos de cobrança, enquanto os descontados após tal marco devem ser devolvidos em dobro - Para a condenação em indenização por dano moral faz-se necessária a configuração dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre eles - O arbitramento da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e levar em conta a extensão do dano, a situação econômica das partes e a repercussão do ato ilícito - Constatado que o valor indenizatório estabelecido na sentença revela-se equitativo, é inviável sua redução ou majoração.(TJ-MG - AC: 51377759120228130024, Relator: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 13/06/2023, 18a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2023) (grifei) Para recomposição do valor da moeda, os valores a serem restituídos deverão ser acrescidos da correção monetária pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça, desde o efetivo desembolso, nos termos do enunciado 43, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Lado outro, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, nas indenizações por ato ilícito extracontratual, como o presente, os juros de mora incidem desde o evento danoso (Súmula no 54 do STJ c/c art. 398 do Código Civil). II.2 - Do dano moral No tocante a caracterização dos danos morais, entendo que o mesmo restou configurado, uma vez que a realização de descontos da folha de benefício previdenciário da parte autora sem sua anuência já é causa suficiente para acarretar uma perturbação psicológica e angústia, não se tratando de mero aborrecimento. Ademais, não se pode afastar das funções do dano moral, consistente na finalidade punitiva e compensatória. Situações similares são cotidianamente trazidas aos Tribunais, sendo certo que não se trata de casos excepcionais, notadamente quando ocorre em desfavor de beneficiários da Previdência Social, utilizando da vulnerabilidade da vítima – normalmente, idoso com baixa instrução – para perpetrar os atos ilícitos. A título de ilustração, segue a ementa de julgado proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – NÃO CONTRATAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL. Efetuados descontos indevidos em benefício previdenciário do consumidor, é cabível indenização por dano moral em valor suficiente para punir o ato ilícito e compensar o dano imaterial suportado pela parte lesada. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios devidos sobre a indenização por dano moral contam-se do evento danoso. (TJ-MG - AC: 10000211287503001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 17/03/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2022) (grifo nosso) O doutrinador Pablo Stolze Gagliano explica sobre o dano moral que: Dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente.[...] Quando a vítima reclama a reparação pecuniária em virtude do dano moral que recai, exemplo, em sua honra, nome profissional e família, não está definitivamente pedindo o chamado pretium doloris, mas apenas que se lhe propicie uma forma de atenuar, de modo razoável, as consequências do prejuízo sofrido, ao mesmo tempo em que pretende a punição do lesante. Dessa forma, resta claro que a natureza jurídica da reparação do dano moral é sancionadora (como consequência de um ato ilícito), mas não se materializa através de uma “pena civil”, e sim por meio de uma compensação material ao lesado, sem prejuízo, obviamente, das outras funções acessórias da reparação civil. (GAGLIANO, Pablo Stolze. Manual de direito civil; volume único / Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho. – São Paulo: Saraiva, 2017 p. 891 e 894) (grifo nosso) Vale destacar que o arbitramento da condenação a título de dano moral deve ser definido com moderação e de modo proporcional ao grau de culpa e capacidade econômica do réu. Ainda, é primordial a observância do princípio da razoabilidade, previsto implicitamente na Constituição Federal. A decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais corrobora com tal entendimento: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOCONSIGNADO NÃO CONTRATADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - INCABÍVEL - MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA - DANO MORAL CONFIGURADO. A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples quando não evidenciada a má-fé do banco, mas apenas falha na prestação de serviços. Ocasiona dano moral a privação de recursos indispensáveis à própria subsistência. A indevida privação de parte de benefício previdenciário certamente ultrapassa os meros aborrecimentos da vida moderna, ensejando, consequentemente, o dever de indenizar pelos danos morais por ele suportados. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de suprir o caráter punitivo-pedagógico do dano moral, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda, já que tem o nítido caráter compensatório. A repetição do indébito deverá ocorrer na forma simples, uma vez que o direito à repetição em dobro requer a presença de dois requisitos: a cobrança indevida e a má fé do credor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.455963-7/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant , 16a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2020, publicação da súmula em 13/08/2020) (grifo nosso) Assim, verifico legítimo o direito da autora à indenização por dano moral, sendo o quantum fixado com base nas possibilidades do condenado, balizado pelas provas dos autos e pela finalidade que a condenação deve contemplar. Desse modo, condeno o requerido ao pagamento, a título de danos morais, no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), por entender suficiente ao alcance de sua finalidade. Nesse ponto, ressalto o teor da Súmula no 326, do STJ: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” III-DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes que ensejou descontos no benefício previdenciário da parte autora. b) CONDENAR o requerido a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente no benefício previdenciário da parte autora. Sobre o valor da condenação devem incidir juros de mora, no patamar de 1% ao mês, desde o evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e correção monetária, pelos índices da CGJ/TJMG, desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, os juros de mora devem ser calculados tendo por base a taxa SELIC, descontando o valor referente ao IPCA (art. 406, §1o, CC). A partir de 28/08/2024, a correção monetária deve ser calculada tendo por base o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC). c) CONDENAR o requerido ao pagamento da importância de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Sobre o valor da condenação devem incidir juros de mora, no patamar de 1% ao mês, desde o evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e correção monetária, pelos índices da CGJ/TJMG, desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, os juros de mora devem ser calculados tendo por base a taxa SELIC, descontando o valor referente ao IPCA (art. 406, §1°, CC). A partir de 28/08/2024, a correção monetária deve ser calculada tendo por base o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 e 55, da Lei 9.099, de 1995. P.I.C. Oportunamente, ao arquivo. Manga, data da assinatura eletrônica. FAUSTO GERALDO FERREIRA FILHO Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Manga

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Alice Neres Dos Santos x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Uniao Geral Dos Trabalhadores

ID: 337737143

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Manga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001545-31.2024.8.13.0393

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALICE NERES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES

Intimação

Advogados:

MARCIA PEREIRA DA MOTA

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CAMILA PONTES EGYDIO

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ELISSA ANDREIA ROCHA MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Juizado Especial da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Juizado Especial da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga - MG - CEP: 39460-000 PROCESSO Nº: 5001545-31.2024.8.13.0393 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] AUTOR: ALICE NERES DOS SANTOS CPF: 095.553.796-70 RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES CPF: 11.509.421/0001-69 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/1995, passo à sucinta descrição dos fatos relevantes do feito. I - BREVE RELATO ALICE NERES DOS SANTOS ajuizou a presente ação de declaratória de inexistência de relação contratual c/c ação de repetição de indébito e ação de danos morais com pedido de liminar urgente inaudita altera pars em desfavor de Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionista e Idoso da União Geral dos Trabalhadores (SINDIAPI-UGT)., qualificados nos autos. Aduz a autora, em síntese, que têm ocorrido descontos mensais no seu benefício previdenciário, executados pela parte ré. Afirma que jamais firmou nenhum acordo, ou contrato com livre e consciente perante a associação. Sustenta que não realizou nem autorizou tais descontos. Despacho de ID 10297231385, deferindo o pedido de inversão do ônus da prova. A parte requerida apresentou contestação em ID 10312006960, arguindo preliminares. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação em ID 10349160876. Não houve requerimento de provas. Vieram os autos conclusos para julgamento. Eis a síntese relevante da marcha processual. Passo a externar a resposta jurisdicional. II - DA FUNDAMENTAÇÃO II .1 - Das Preliminares II.1.1- Da Perda do Objeto Quanto a preliminar de perda do objeto, esta se confunde com o mérito e nele será analisada. II.1.2 – Da Falta de Interesse de Agir O interesse de agir é verificado pela presença do binômio necessidade/utilidade e deve ser visto como direito da parte buscar a tutela e o provimento jurisdicional, presentes tais requisitos impõe-se a rejeição da preliminar. No presente caso, tenho que a petição inicial, em seu contexto, é perfeitamente alcançável a causa de pedir, o teor e a extensão do pedido formulado, tanto que foi contestado pela parte ré, demonstrando com isso que a defesa assimilou perfeitamente o pedido inicial. Assim, rejeito a preliminar. Enfrentadas as preliminares, adentro ao mérito. II.2 – Do Mérito Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada sob a alegação de que a parte autora tomou conhecimento da realização de descontos mensais, no valor de R$ 28,24, em seu benefício previdenciário, identificados como “CONTRIBUIÇÃO SINDIAPI”. Sustenta que jamais autorizou referidos descontos, tampouco contratou qualquer serviço prestado pela parte ré. A instituição requerida apresentou contestação (ID 10312006960), aduzindo, em síntese, que a autora teria consentido com sua filiação mediante contato telefônico, afirmando que o procedimento fora auditado e devidamente confirmado por registros e gravações. A parte ré juntou aos autos um link contendo suposta gravação da conversa com a parte autora, na tentativa de comprovar a regularidade da contratação. Todavia, ao realizar análise detida do link disponibilizado, verifica-se a existência de inconsistência, uma vez que o conteúdo não pôde ser acessado, conforme certificado no ID 10312014044. Intimada a disponibilizar novo link funcional para acesso à gravação, a parte requerida permaneceu inerte (ID 10439594045). No presente caso, reconhece-se a natureza consumerista da relação jurídica, ainda que a entidade ré se trate de associação sem fins lucrativos, uma vez que há fornecimento de serviços mediante contraprestação financeira, em relação de manifesta vulnerabilidade da parte autora. Assim, incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se subsidiariamente o Código Civil, no que couber. No tocante ao direito material discutido, impende destacar que o ônus da prova, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, recai sobre o réu quanto à existência do vínculo associativo. Contudo, embora tenha alegado que a parte autora aderiu à entidade mediante termo expresso, deixou de juntar qualquer documento hábil que comprovasse essa contratação, limitando-se a alegações desprovidas de respaldo probatório. Por outro lado, a parte autora logrou êxito em demonstrar suas alegações, de modo que, diante da ausência de prova hábil por parte da ré, forma-se juízo de convencimento favorável ao acolhimento dos pedidos formulados na exordial. Neste sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB A RUBRICA "CONTRIBUIÇÃO SINDICATO/COBAP" - AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À CONFEDERAÇÃO - ATO ILÍCITO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - IRRESIGNAÇÃO APENAS COM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS -DESCONTOS INDEVIDOS EM PENSÃO DO INSS - LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE -INDENIZAÇÃO - VALOR MANTIDO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito dela decorrente, incumbe ao réu provar a existência da obrigação questionada pela parte autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. 2 - Não se desincumbindo de seu ônus de provar a regularidade dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora, cabível a condenação da ré a reparar os danos morais decorrentes do ato ilícito praticado. 3 - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade 4 - Hipótese que não justifica a redução da verba indenizatória fixada na instância de origem, eis que observados tais critérios, incluindo as desejadas razoabilidade e proporcionalidade, de forma equitativa, na conformidade das circunstâncias e consoante precedentes do órgão julgador. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.371266-8/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/09/2024, publicação da súmula em 16/09/2024)” Uma vez conhecido o direito do autor, ante a ausência de comprovação da sindicalização, aprecio os pedidos de devolução dobrada dos valores e de indenização por danos morais. II.1 - Da repetição de indébito Alega a parte autora fazer jus ao recebimento da quantia paga indevidamente, em dobro, nos termos do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça fixou nova tese a respeito da repetição em dobro do indébito, no sentido de não mais se exigir a demonstração da má-fé para sua aplicação, isto é, a intenção do fornecedor em cobrar um valor indevido, sendo prescindível o elemento volitivo. O referido julgamento marca substantiva alteração de entendimento no âmbito daquela Corte Superior, o que levou, inclusive, à superação da sua Tese n o 07, que dispunha, in verbis: Jurisprudência em Teses do STJ (ed. 39) Tese 7: A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. Não obstante, da leitura atenta da ementa do aludido acórdão, publicada em 30/03/2021, extrai-se que a referida tese deverá ser aplicada somente “aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão”, confira-se: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. (...) 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, “salvo hipótese de engano justificável”. Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer “justificativa do seu engano”. Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. (...)13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão – somente com relação à primeira tese – para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) Nesse contexto, considerando que o indébito discutido nos autos fora descontado depois da publicação do mencionado acórdão, os valores devem ser devolvidos em dobro, conforme entendimento do Colendo STJ alhures explicitado. Confira-se o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - ART. 27 DO CDC - TERMO INICIAL - ÚLTIMO DESCONTO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO ADEQUADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO -FORMA SIMPLES E DOBRADA, CONFORME MODULAÇÃO TEMPORAL DEFINIDA PELO STJ. -(...) No caso concreto, os descontos indevidamente lançados no benefício previdenciário da consumidora acarretaram dano moral passível de indenização, sobretudo diante do longo período durante o qual foram efetivados - Em recente decisão da Corte Especial do STJ, restou decidido que a devolução em dobro somente é cabível quando "a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva", independentemente da natureza do elemento volitivo do fornecedor (STJ, EREsp 1.413.542/RS) - Diante da modulação temporal dos efeitos da decisão alhures, os valores descontados até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples ante a ausência de má-fé nos atos de cobrança, enquanto os descontados após tal marco devem ser devolvidos em dobro - Para a condenação em indenização por dano moral faz-se necessária a configuração dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre eles - O arbitramento da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e levar em conta a extensão do dano, a situação econômica das partes e a repercussão do ato ilícito - Constatado que o valor indenizatório estabelecido na sentença revela-se equitativo, é inviável sua redução ou majoração.(TJ-MG - AC: 51377759120228130024, Relator: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 13/06/2023, 18a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2023) (grifei) Para recomposição do valor da moeda, os valores a serem restituídos deverão ser acrescidos da correção monetária pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça, desde o efetivo desembolso, nos termos do enunciado 43, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Lado outro, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, nas indenizações por ato ilícito extracontratual, como o presente, os juros de mora incidem desde o evento danoso (Súmula no 54 do STJ c/c art. 398 do Código Civil). II.2 - Do dano moral No tocante a caracterização dos danos morais, entendo que o mesmo restou configurado, uma vez que a realização de descontos da folha de benefício previdenciário da parte autora sem sua anuência já é causa suficiente para acarretar uma perturbação psicológica e angústia, não se tratando de mero aborrecimento. Ademais, não se pode afastar das funções do dano moral, consistente na finalidade punitiva e compensatória. Situações similares são cotidianamente trazidas aos Tribunais, sendo certo que não se trata de casos excepcionais, notadamente quando ocorre em desfavor de beneficiários da Previdência Social, utilizando da vulnerabilidade da vítima – normalmente, idoso com baixa instrução – para perpetrar os atos ilícitos. A título de ilustração, segue a ementa de julgado proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – NÃO CONTRATAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL. Efetuados descontos indevidos em benefício previdenciário do consumidor, é cabível indenização por dano moral em valor suficiente para punir o ato ilícito e compensar o dano imaterial suportado pela parte lesada. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios devidos sobre a indenização por dano moral contam-se do evento danoso. (TJ-MG - AC: 10000211287503001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 17/03/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2022) (grifo nosso) O doutrinador Pablo Stolze Gagliano explica sobre o dano moral que: Dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente.[...] Quando a vítima reclama a reparação pecuniária em virtude do dano moral que recai, exemplo, em sua honra, nome profissional e família, não está definitivamente pedindo o chamado pretium doloris, mas apenas que se lhe propicie uma forma de atenuar, de modo razoável, as consequências do prejuízo sofrido, ao mesmo tempo em que pretende a punição do lesante. Dessa forma, resta claro que a natureza jurídica da reparação do dano moral é sancionadora (como consequência de um ato ilícito), mas não se materializa através de uma “pena civil”, e sim por meio de uma compensação material ao lesado, sem prejuízo, obviamente, das outras funções acessórias da reparação civil. (GAGLIANO, Pablo Stolze. Manual de direito civil; volume único / Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho. – São Paulo: Saraiva, 2017 p. 891 e 894) (grifo nosso) Vale destacar que o arbitramento da condenação a título de dano moral deve ser definido com moderação e de modo proporcional ao grau de culpa e capacidade econômica do réu. Ainda, é primordial a observância do princípio da razoabilidade, previsto implicitamente na Constituição Federal. A decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais corrobora com tal entendimento: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOCONSIGNADO NÃO CONTRATADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - INCABÍVEL - MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA - DANO MORAL CONFIGURADO. A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples quando não evidenciada a má-fé do banco, mas apenas falha na prestação de serviços. Ocasiona dano moral a privação de recursos indispensáveis à própria subsistência. A indevida privação de parte de benefício previdenciário certamente ultrapassa os meros aborrecimentos da vida moderna, ensejando, consequentemente, o dever de indenizar pelos danos morais por ele suportados. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de suprir o caráter punitivo-pedagógico do dano moral, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda, já que tem o nítido caráter compensatório. A repetição do indébito deverá ocorrer na forma simples, uma vez que o direito à repetição em dobro requer a presença de dois requisitos: a cobrança indevida e a má fé do credor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.455963-7/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant , 16a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2020, publicação da súmula em 13/08/2020) (grifo nosso) Assim, verifico legítimo o direito da autora à indenização por dano moral, sendo o quantum fixado com base nas possibilidades do condenado, balizado pelas provas dos autos e pela finalidade que a condenação deve contemplar. Desse modo, condeno o requerido ao pagamento, a título de danos morais, no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), por entender suficiente ao alcance de sua finalidade. Nesse ponto, ressalto o teor da Súmula no 326, do STJ: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” III-DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes que ensejou descontos no benefício previdenciário da parte autora. b) CONDENAR o requerido a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente no benefício previdenciário da parte autora. Sobre o valor da condenação devem incidir juros de mora, no patamar de 1% ao mês, desde o evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e correção monetária, pelos índices da CGJ/TJMG, desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, os juros de mora devem ser calculados tendo por base a taxa SELIC, descontando o valor referente ao IPCA (art. 406, §1o, CC). A partir de 28/08/2024, a correção monetária deve ser calculada tendo por base o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC). c) CONDENAR o requerido ao pagamento da importância de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Sobre o valor da condenação devem incidir juros de mora, no patamar de 1% ao mês, desde o evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e correção monetária, pelos índices da CGJ/TJMG, desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, os juros de mora devem ser calculados tendo por base a taxa SELIC, descontando o valor referente ao IPCA (art. 406, §1°, CC). A partir de 28/08/2024, a correção monetária deve ser calculada tendo por base o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 e 55, da Lei 9.099, de 1995. P.I.C. Oportunamente, ao arquivo. Manga, data da assinatura eletrônica. FAUSTO GERALDO FERREIRA FILHO Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Manga

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Idemar Francisco Polita x Banco Bmg S.A

ID: 311283534

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5016165-94.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IDEMAR FRANCISCO POLITA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA DA LUZ POSSAMAI

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DIORGINIS CASTAGNEL

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016165-94.2024.8.24.0020/SC EXEQUENTE : IDEMAR FRANCISCO POLITA ADVOGADO(A) : GABRIELA DA LUZ POSSAMAI (OAB SC033371) ADVOGADO(A) : DIORGINIS CASTAGNEL (OAB SC022802) EX… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016165-94.2024.8.24.0020/SC EXEQUENTE : IDEMAR FRANCISCO POLITA ADVOGADO(A) : GABRIELA DA LUZ POSSAMAI (OAB SC033371) ADVOGADO(A) : DIORGINIS CASTAGNEL (OAB SC022802) EXECUTADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO BANCO BMG S.A. opôs, no evento 22, IMPUGNAÇÃO4 , IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de IDEMAR FRANCISCO POLITA . Oportunidade em que alegou excesso de execução, ao argumento de que a exequente instaurou cumprimento de sentença requerendo o pagamento no valor de R$ 12.975,00, referente a astreintes, honorários advocatícios e corresponde à condenação principal, entretanto, aduz que o exequente cobrou valores em excesso, portanto, pede pelo reconhecimento do excesso de execução no valor de R$ 12.197,19 (doze mil cento e noventa e sete reais e dezenove centavos). Intimado, a impugnada/exequente apresentou manifestação no evento 25, DOC1 impugnando os pedidos da executada. Histórico de crédito do exequente juntado no evento 29, PREV1 . Decisão saneadora no evento 38, DESPADEC1 , da qual não houve recurso. Cálculos da contadoria judicial no evento 46, CALC1 e evento 59, CALC1 . Este é o breve relato. Decido . Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, em que as partes debatem acerca da multa cominatória executada no presente processo e, dos valores da condenação principal fixada no processo de conhecimento. Diante da matéria trazida ao debate, constata-se que o processo já se encontra apto ao julgamento da impugnação oposta. Cabe frisar que a multa possui natureza processual, com finalidade coercitiva e caráter acessório, com o objetivo de compelir o cumprimento da obrigação determinada, respeitando-se – sempre – os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. A decisão proferida no processo 5009872-84.2019.8.24.0020/SC, evento 4, DESPADEC1 , determinou: II – Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, com fundamento no art. 300 do CPC/2015 e DETERMINO à ré, a partir do recebimento da presente intimação, a abstenção de promover novas reservas de margem consignável e empréstimo, bem como suspender o desconto de valores atinentes à suposta contratação sobre o benefício da parte autora, até que outra decisão em sentido contrário seja proferida. Condiciono o deferimento da tutela ao depósito, em juízo, do valor depositado pela requerida, conforme indicação contida na exordial (p. 2, terceiro parágrafo - INIC1- evento 1). III – Fixo multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) para o caso de descumprimento da ordem, nos moldes do artigo 497 do CPC/2015, inicialmente limitada em R$10.000,00 (dez mil reais). Confirmada a tutela antecipada em sentença proferida no evento 111, SENT1 , transitada em julgado na data de 16/05/2024 ( evento 128, CERT1 ). Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para DECLARAR NULO o instrumento negocial e DETERMINAR que a parte demandada restitua, em dobro, o saldo descontado da demandante, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC desde os abatimentos. CONDENO a parte ré ao pagamento de dano moral em R$ 5.000,00, (cinco mil reais) sendo este saldo atualizado pelo INPC desde a presente data e juros de mora de 1% ao mês desde o primeiro desconto. DETERMINO ao demandante restituir o saldo recebido em virtude da operação, ficando autorizado a compensação com o saldo a ser quitado pelos demandados. Responde o demandado pelas despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. Mantenho a decisão liminar. O acórdão proferido no processo 5009872-84.2019.8.24.0020/TJSC, evento 15, RELVOTO2 , modificou a sentença nos seguintes pontos: Por outro lado, com o afastamento da condenação a título de danos morais e a redistribuição que ora se opera da verba honorária, como acima fundamentado, e considerando que eventual fixação de percentual sobre o valor atualizado da causa importaria em reformatio in pejus em desfavor da parte apelante, arbitra-se a verba honorária em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), cabendo a cada parte a obrigação de pagar ao procurador da parte adversa 50% (cinquenta por cento) desse montante, no rumo da sucumbência recíproca definida na presente decisão. Entretanto, deve ser suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial em relação ao autor, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC, uma vez que é beneficiário da justiça gratuita (evento 13 dos autos de origem). Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e determinar a repetição de indébito na forma simples e, em consequência, redistribuir os ônus sucumbenciais, conforme fundamentação. Sendo certo, conforme o histórico de crédito do exequente juntado no evento 29, PREV1 , p. 41, que a determinação imposta na tutela antecipada só foi cumprida em 08/09/2021, com a última reserva de margem de crédito (RMC) efetivada no benefício previdenciário do exequente. A intimação da executada, para cumprir a tutela antecipada, nos autos principais se deu em 31/01/2020 ( processo 5009872-84.2019.8.24.0020/SC, evento 15, AR1 ), com termo inicial para cumprimento da data de 03/02/2020, encerrando-se o prazo em 03/02/2020 às 23:59:59, mas o cumprimento da tutela de urgência foi realizado somente em 08/09/2021, conforme histórico de crédito apresentado no evento 29, PREV1 , p. 41. Neste cenário, importante se faz ressaltar que a exequente seu benefício previdenciário marcado com a RMC, por mais de 1 ano e 7 meses, de forma indevida. Assim, evidente que, multiplicando-se o período de 1 ano e 7 meses de atraso pelo valor da multa diária de R$ 300,00, chega-se a montante em muito superior ao determinado na tutela antecipada, devendo ser aplicado o limite estabelecido em R$ 10.000,00. Dessa forma, em relação ao quantum que se resultou deste atraso, atentando-se às peculiaridades da hipótese em tela e ao limite estabelecido no processo 5009872-84.2019.8.24.0020/SC, evento 4, DESPADEC1 , conclui-se que o valor limitado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), atende-se, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista que, o valor é perfeitamente razoável se comparado com o valor que seria executado caso não houvesse sido estabelecido limite por este magistrado na ação apensa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINADA A EXCLUSÃO LIMINAR DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - SCR. IMPUGNAÇÃO DO RÉU EM PARTE ACOLHIDA NA ORIGEM. RECURSO DO BANCO EXECUTADO. ALEGADA NULIDADE DA COBRANÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE VÁLIDA INTIMAÇÃO. CASO NO QUAL OS PREPOSTOS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA FORAM VALIDAMENTE CIENTIFICADOS, POR OCASIÃO DA CITAÇÃO, DA NECESSIDADE DE ATENDER À ORDEM JUDICIAL, SOB PENA DE MULTA. REQUISITO DE VALIDADE DA EXECUÇÃO DA COIMA ATENDIDO. SÚMULA 410/STJ. PRETENSÃO À REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES . CASO CONCRETO NO QUAL O JUÍZO SINGULAR FIXOU NA FASE DE CONHECIMENTO O DEVER DE REMOVER A ANOTAÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00, ATÉ O LIMITE DE R$ 5.000,00. DESRPEITO INCONTROVERSO À DETERMINAÇÃO DIANTE DA DEMORA DE OITO DIAS PARA O ATENDIMENTO DA ORDEM. COBRANÇA DO VALOR HISTÓRICO DE R$ 800,00 QUE NÃO RESULTARÁ EM VIOLAÇÃO AOS PRIMADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, TAMPOUCO RESULTARÁ O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA EXEQUENTE. MONTANTE ATRIBUÍDO À MULTA ADEQUADO A SUA FINALIDADE. PRECEDENTE DESTE COLEGIADO. QUANTUM MANTIDO. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.AGRAVO INTERNO DEFLAGRADO CONTRA O PRONUNCIAMENTO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA. JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL NESTA OCASIÃO QUE IMPLICA NA SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO PROVISÓRIA OBJURGADA. PERDA DO OBJETO CONFIGURADA. ANÁLISE DO AGRAVO INTERNO PREJUDICADA.RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5000769-40.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-05-2024). (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. EXECUÇÃO DE ASTREINTE. ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO, COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DA MULTA EXEQUENDA. RECURSO DA EXEQUENTE. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL POR 2 (DOIS) ANOS. ALEGAÇÃO DE QUE O VULTOSO VALOR EXECUTADO DECORRE DA INÉRCIA DA AGRAVADA. PARCIAL ACOLHIMENTO. DECISÃO ORIGINÁRIA QUE NÃO FIXOU LIMITE PARA A CUMULAÇÃO DA MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE. VALOR FINAL QUE EXTRAPOLA OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO PROCEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE TAMBÉM SE MOSTROU EXCESSIVA. READEQUAÇÃO DO LIMITE GLOBAL DA MULTA EXECUTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5038384-98.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2023). (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO NO INTERIOR DA AGÊNCIA BANCÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA QUE O BANCO RÉU FORNEÇA AS GRAVAÇÕES DE SEU CIRCUITO INTERNO. RECURSO DO REQUERIDO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES . PRETENSO AFASTAMENTO DA MULTA . IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. VALOR DIÁRIO. REDUÇÃO DESCABIDA. PERIODICIDADE. INCIDÊNCIA DIÁRIA. MANUTENÇÃO. DILAÇÃO DO PRAZO PARA EXECUÇÃO DA MEDIDA. NÃO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO IMEDIATO. DECISÃO MANTIDA. NECESSÁRIA FIXAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO BENEFICIÁRIO. REPARO DO DECISUM, NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5041592-27.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-12-2022). (grifos nossos) Portanto, entendo que a manutenção do valor limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), é a medida cabível para atender aos primados da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo assim, entendo que o montante limite atribuído à multa é adequado a sua finalidade. Em relação aos honorários sucumbenciais, denota-se que houve a instauração de procedimento próprio para este fim, o qual foi autuado sob o nº 5018425-47.2024.8.24.0020, já transitado em julgado, dessa forma, tem-se a perda superveniente do objeto. Em relação ao valor principal, conforme decidido na decisão saneadora do evento 38, DESPADEC1 , abstrai-se que foram efetivamente descontados do benefício previdenciário do exequente, as parcelas correspondentes à rubrica 217, entre 07/11/2019 e 07/02/2020. Enviado os autos à contadoria para apuração do valor devido na data de instauração do presente cumprimento de sentença, excluindo-se os valores correspondentes aos honorários advocatícios, apurou-se que o valor descontado e atualizado era R$ 745,66, entretanto, a parte exequente deixou de observar a compensação do valor determinada na sentença do evento 111, SENT1 , com o saldo a ser quitado pela parte executada, como resultado da operação que foi declarada nula. Assim, do valor de R$ 745,66, deverá ser descontado o montante de R$ 3.181,59, havendo saldo devedor pelo exequente no montante de R$ 2.435,93. Entretanto, compensa-se estes valores com o valor a ser transferido ao exequente a título de multa por descumprimento da tutela antecipada. Assim, é devido ao exequente o valor total de R$ 7.564,07, atualizado para 24/06/2024. Diante da insuficiência de depósito para o pagamento do débito, deverá incidir sobre o valor acima exposto, as penalidades do art. 523, § 1º, do CPC. Desta forma, o acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença é a medida que se impõe. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela executada, reconhecendo excesso de execução no valor de R$ 5.410,93. Diante da sucumbência da parte exequente, a condeno no pagamento das custas de impugnação e honorários advocatícios do adverso, o qual fixo em 10% sobre o valor de excesso (R$ 5.410,93), chegando-se a R$ 541,09. Sobre os honorários incidirão: correção monetária pelo IPCA, a partir da publicação da presente; juros de mora pela Taxa SELIC, extraído o índice monetário embutido, a partir do decurso do prazo da presente decisão. Suspensa a exigibilidade pela gratuidade judicial deferida em favor do exequente. Honorários do procurador do impugnado já fixado no evento 5, DESPADEC1 . Intimem-se. Decorrido o prazo de recurso em relação à presente decisão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dar prosseguimento ao feito, juntando planilha de cálculo atualizada e requerendo o que entender de direito. Quedando-se inerte, o processo permanecerá suspenso pelo prazo de um ano, nos moldes do art. 921, III, § 1º, do CPC. Caso decorra este prazo anual e a parte exequente permaneça inerte, o processo será remetido diretamente ao arquivo provisório, ocasião que a contagem do prazo de prescrição intercorrente se dará na forma do artigo 921, § 4º, do CPC. Oportunamente, voltem conclusos.

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Processo nº 5000769-36.2025.4.03.6301

ID: 258832675

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-36.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

IONILSON SILVA SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-36.2025.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: IONILSON SILVA SANTOS NASCI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-36.2025.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: IONILSON SILVA SANTOS NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (benefício por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, benefício por incapacidade temporária ou, ainda, auxílio acidente) indeferido/cessado administrativamente, ante a alegação de que é portadora de patologias que a incapacitam, de forma total e definitiva, para a vida profissional. Sustenta, em síntese, que a recusa do INSS foi equivocada, uma vez que seu quadro clínico a torna inapta ao exercício de atividades laborais, bem como que preenche os requisitos objetivos necessários para a concessão do benefício, quais sejam, qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade, além de carência, conforme determinam os artigos 42, 59 e 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, razão pela qual requer a concessão do benefício desde a data do indeferimento. Foi realizada perícia médica judicial para aferição das alegações da parte autora quanto à sua incapacidade laborativa. Em conformidade com o disposto no art. 129-A, par. 2º da Lei nº 8.213/91, após manifestação da parte autora quanto ao laudo, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Sem preliminares a serem analisadas, passo diretamente ao exame do mérito. O benefício por incapacidade temporária encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto nº 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. O benefício por incapacidade permanente, previsto no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, difere do benefício por incapacidade temporária, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação, recuperação ou readaptação para atividade que garanta a subsistência do segurado. Os dois primeiros requisitos (qualidade de segurado e carência) devem apresentar-se simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho, visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos busca-se proteger o segurado com a concessão dos benefícios de benefício por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária. A falta de qualquer dos dois primeiros requisitos no momento do início da incapacidade, ou a falta da própria incapacidade, impede o surgimento do direito ao benefício, não se podendo cogitar, assim, de direito adquirido. Vale dizer: a simultaneidade dos requisitos deve ser comprovada porque a sucessão no tempo dos requisitos pode implicar em perda de um deles, impedindo o nascimento do direito, a exemplo da incapacidade para o trabalho que surge após a perda da qualidade de segurado. Em sede de benefícios por incapacidade, a simultaneidade dos requisitos legais deve ser comprovada também porque a incapacidade laborativa deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, §2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito a benefício por incapacidade permanente, ou benefício por incapacidade temporária, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho anterior ao ingresso no regime geral de previdência social. Lado outro, o benefício de auxílio-acidente tem previsão no artigo 86 da Lei n° 8.213/91 e art. 104 do Decreto n° 3.048/99, e é devido em virtude da redução da capacidade para o exercício da atividade laborativa habitualmente exercida, decorrente das sequelas consolidadas oriundas de acidente sofrido pelo segurado. Inicialmente o auxílio acidente era previsto apenas para as hipóteses de acidente de trabalho (redação original do caput do artigo 86 da Lei n° 8.213/91: “o auxílio acidente será devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, resultar sequela que implique...”). A concessão do benefício em tela em razão de um acidente de natureza diversa do acidente de trabalho só passou a ser possível a partir da edição da Lei n° 9.032/95, que alterou a dicção do mencionado dispositivo legal para, em lugar da expressão “acidente de trabalho”, incluir a expressão “acidente de qualquer natureza”. Ao contrário dos benefícios de benefício por incapacidade temporária e benefício por incapacidade permanente que possuem natureza alimentar e cujo escopo é substituir o salário do segurado durante o período em que, estando acometido de doença ou moléstia, estiver impossibilitado de exercer seu trabalho, o benefício de auxílio acidente possui caráter indenizatório, sendo devido ao segurado que sofrer uma redução de sua capacidade laborativa em razão das sequelas consolidadas oriundas de acidente de qualquer natureza. Isso quer dizer que o benefício em comento é devido naqueles casos em que o segurado permanece capaz para o desempenho de suas atividades profissionais, porém esta capacidade, em razão da sequela que restou de um acidente sofrido, se tornou reduzida (e não suprimida, já que nesta hipótese o benefício correto seria o de benefício por incapacidade permanente). De se destacar ainda que o auxílio acidente não é um benefício universal, destinado a todos os segurados da Previdência Social, mas tão somente àqueles inclusos nas categorias a) empregado, b) empregado doméstico (a partir de 02/06/2015, por força do disposto na LC nº 150/2015), c) segurado especial, d) trabalhador avulso, como se depreende da leitura do art. 18, par. 1º da Lei nº 8.213/91. Assim, em linhas gerais, pode-se dizer que o auxílio acidente é um benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado empregado, avulso ou especial que, em razão de um acidente de trabalho ou um acidente de qualquer natureza sofrido, restar-lhe sequelas consolidadas que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado acidente. Para a constatação da presença de incapacidade foi realizada perícia médica por expert de confiança do Juízo, tendo ele concluído, conforme se constata da análise do laudo médico juntado a estes autos, pela higidez da parte autora, não havendo que se falar em incapacidade para suas atividades laborativas, seja ela total, parcial, temporária ou definitiva, ou na presença de sequelas consolidadas decorrentes de acidente e que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado evento. Não depreendo do laudo pericial lavrado por perito da confiança do juízo erros, equívocos ou contradições objetivamente detectáveis, tendo sido a alegada e não demonstrada incapacidade analisada à luz da ocupação habitual do autor informada nos autos. De ver-se, também, que a perícia foi realizada com supedâneo nos documentos médicos apresentados pela própria parte autora e nas informações prestadas pelo próprio periciado no momento do exame, respondendo o perito a todos os quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes de forma adequada e permitindo a prolação de sentença, do que se extrai que não é cabível qualquer alegação de insuficiência do laudo que teria deixado de analisar qualquer elemento necessário ao deslinde do feito. Logo, impõe-se considerar as ponderações e conclusões constantes do laudo pericial. Em que pesem as alegações feitas pela parte autora em sua impugnação ao laudo, insta salientar que eventuais divergências entre a perícia judicial e os documentos médicos particulares não desacreditam a perícia judicial, pois diferentes opiniões do perito deste Juízo em detrimento daquela exarada pelos médicos assistentes refere somente posicionamentos distintos acerca de achados clínicos. Ademais, a prova produzida por perito particular, assistente da parte autora, é despida da necessária isonomia presente no laudo produzido pelo perito judicial e que, portanto, deve prevalecer. Ainda, a parte autora requer esclarecimentos desnecessários, uma vez que os pontos questionados (aqueles relevantes ao deslinde do feito) já foram devidamente respondidos pelo perito judicial através de seu exame clínico, bem como da análise e discussão de resultados. Ademais, noto que nenhum dos quesitos apresentados podem ser considerados “complementares”, decorrentes de dúvidas que tenham surgido com a perícia ou a partir do laudo. Por fim, alguns dos quesitos são claramente irrelevantes e, ainda, a resposta a todos os eles (os relevantes), podem ser facilmente extraídas das informações já contidas no laudo. Assim, indefiro o pedido de remessa dos autos ao perito judicial para complementação do laudo. Quanto a eventuais documentos e exames médicos apresentados em impugnação, entendo que estes também não podem ser aceitos no atual momento processual. Toda a documentação necessária ao deslinde do feito deve ser apresentada previamente ao exame médico, conforme expressamente consignado na decisão que designou a perícia, estando, portanto, preclusa a apresentação de documentos e exames médicos datados de período anterior à perícia médica. Igualmente é completamente inviável que, após a conclusão da perícia judicial, a parte autora apresente novos documentos e exames, datados de período posterior e que refletem seu quadro clínico superveniente, indefinidamente, numa evidente tentativa indevida de ampliação do objeto do processo. Também deve ser indeferido eventual pedido de realização de exames clínicos complementares para subsidiar a perícia médica, uma vez que as patologias alegadas pela parte autora devem ser por ela própria demonstradas, tendo sido efetivamente consideradas e analisadas pelo perito judicial de acordo com os documentos médicos apresentados. De se notar que a parte autora sequer indicou quais seriam os “exames complementares” essenciais ao diagnóstico. Por fim, indefiro qualquer pedido de realização de nova perícia médica com perito de mesma especialidade médica ou de especialidade diversa daquele que atuou nestes autos. Como a função primordial da perícia é avaliar a (in)capacidade laborativa do interessado, e não realizar tratamento da patologia - hipótese em que a maior especialização faz toda a diferença no sucesso da terapia - é possível que esse exame seja feito por médico de qualquer especialidade. Aqui, vale mencionar trecho do parecer do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - CREMESP na resposta à consulta nº 51.337/06, em que se indagava se qualquer médico está apto a realizar perícias médicas: Qualquer médico está apto a praticar qualquer ato médico e, por isso, qualquer profissional médico pode realizar qualquer perícia médica de qualquer especialidade médica. Não há divisão de perícia em esta ou aquela especialidade. Vale lembrar que a responsabilidade médica é intransferível, cabendo ao profissional que realiza a perícia assumir esta responsabilidade. (Disponível em: http://www.cremesp.org.br/library/modulos/legislacao/pareceres/versao_impressao.php?id=8600>. Acesso em: 10 ago. 2012.) Registre-se ainda, que o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais é unânime no sentido de afastar a obrigatoriedade de que perícia seja realizada apenas por especialistas: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA. ENFERMIDADE PSIQUIÁTRICA. NECESSIDADE DE PERITO ESPECIALISTA APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS (ALTA COMPLEXIDADE CLÍNICA OU ENFERMIDADE RARA). PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. IMPOSSIBILIDADE DE REVER A CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUANTO À NATUREZA DAS ENFERMIDADES ANALISADAS SEM REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 42. RECURSO NÃO CONHECIDO”. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5026062-22.2020.4.02.5101, CAIO MOYSES DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/06/2023.) “(...) Com efeito, os laudos periciais foram conclusivos e os peritos nomeados foram enfáticos em afirmar que o autor não possui doença incapacitante. De outro tanto, inexiste fundamento para realização de nova perícia judicial, diante da qualificação técnica dos peritos nomeados (Especialista em Perícias Médicas e Pós Graduado em Medicina do Trabalho e Especialista em Neurocirurgia), sendo orientação da jurisprudência no sentido de que "Não se exige que o profissional seja especialista na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, bastando comprovar conhecimento técnico e científico adequado para avaliar a capacidade laborativa da parte autora" (AC nº 5034971-88.2016.4.04.9999/PR, TRF/4, 6ª Turma, Rel. Desembargadora Federal Salise Monteiro Sanchotene). Portanto, não vejo como restabelecer o benefício postulado, já que a conclusão da perícia médica do INSS foi corroborada pelas perícias médicas judiciais, todas no sentido de que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho. A sentença impugnada analisou corretamente a prova no seu conjunto e está em plena sintonia com os critérios decisórios deste colegiado. Assim, deve ser mantida na integralidade e também por seus próprios fundamentos. A sentença que julgou improcedente o pedido está baseada em laudo pericial devidamente fundamentado e conclusivo. A questão essencial foi abordada na sentença. Realizada a perícia médica judicial, não foi constatada incapacidade laboral da parte autora. Saliente-se que o laudo pericial apresentado pelo perito do Juízo, em razão de sua imparcialidade e isenção, deve prevalecer ante as conclusões dos atestados médicos anexados pela parte autora." (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5008993-59.2019.4.04.7201, SUSANA SBROGIO GALIA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 01/06/2021.) No mesmo sentido reiteradamente decide o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de que é exemplo o recente julgado cujo trecho destaco a seguir: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Cabe ao juiz, destinatário da prova, decidir sobre os elementos necessários à formação de seu convencimento (art. 370 do CPC). A prova pericial que se impunha realizar foi deferida e produzida, com audiência e possibilidade de participação das partes. No decisum foram avaliadas as conclusões a que chegou o senhor Perito que, se não vinculam, não devem ser desprezadas na ausência de elementos contrastantes. Não se exige perícia por especialista, se o perito médico nomeado, julgando-se habilitado, não se escusa do encargo. Cerceamento de defesa que não se verificou. - Segundo os artigos 42 e 59 da Lei n° 8.213/91, a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença dependem da comprovação dos seguintes requisitos: (I) qualidade de segurado; (II) carência de doze contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91), salvo quando legalmente inexigida; (III) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração determinarão o benefício a calhar; e (IV) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, exceto se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão (§2º do primeiro dispositivo citado e §1º do segundo). - De acordo com a conclusão pericial, o autor conserva capacidade para o desempenho de sua atividade laborativa habitual. - Com esse quadro fático, benefício por incapacidade não se oportuniza. - Matéria preliminar rejeitada. Apelação do autor desprovida”. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000952-05.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 14/06/2024, DJEN DATA: 19/06/2024) Neste contexto, os argumentos expostos na impugnação apresentada pela parte autora denotam mero inconformismo da parte com o resultado da perícia judicial, sem qualquer fundamento apto a elidir as conclusões apresentadas pelo expert nomeado por este Juízo. Em tempo, a despeito da hipótese de dificuldade de realocação da parte autora no mercado de trabalho em razão de seu quadro clínico que pudesse sujeita-la a situação de vulnerabilidade social, observo ser indevida a concessão de benefício requerido mediante análise das condições pessoais e sociais do requerente, uma vez que o perito foi categórico em afirmar que a parte não está incapacitada, sequer parcialmente. Com efeito, a análise da incapacidade sob o aspecto social só é viável quando constatada a incapacidade parcial do periciando. Isto porque o sistema de proteção legalmente instituído prevê benefícios previdenciários ou assistenciais próprios em razão dos riscos sociais "idade avançada" e "deficiência", prevendo, a seguridade social, ainda, prestação específica àqueles que vivem em situação de vulnerabilidade social. Sem prejuízo, não se ignora que as dificuldades de reinserção no mercado de trabalho afligem parte significativa da sociedade, o que, contudo, não altera a conclusão acima firmada no caso concreto. Ademais, não se pode deixar de reconhecer que eventual prognóstico negativo na evolução de patologias e que o declínio da capacidade laboral são próprios, inclusive, da idade, de sorte que o indeferimento na concessão do benefício neste momento não impede a propositura de novo requerimento no caso de futura constatação do surgimento da incapacidade. Não há direito, portanto, a qualquer benefício por incapacidade permanente ou temporária, ou mesmo auxílio acidente, uma vez que o requerente não apresenta incapacidade para suas atividades habituais. Friso, por fim, não ser incomum que as pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha a incapacidade. Porém, não comprovada a incapacidade, torna-se prejudicada a análise dos demais requisitos legais necessários à concessão do benefício, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000769-11.2011.8.21.0087

ID: 301609629

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-11.2011.8.21.0087

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR ANTONIO DA SILVA ANDRE AVELINO DA SILVA ESPÓLIO DE AUGUSTA OTILIA TRESBACH E JOSÉ FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA PASSINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000769-11.2011.8.21.0087/RS AUTOR : ADEMIR ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDA PASSINI (OAB RS059834) AUTOR : ESPÓLIO DE AUGUSTA OTILIA TRESBACH E JOSÉ FERNANDES DA … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000769-11.2011.8.21.0087/RS AUTOR : ADEMIR ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDA PASSINI (OAB RS059834) AUTOR : ESPÓLIO DE AUGUSTA OTILIA TRESBACH E JOSÉ FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDA PASSINI (OAB RS059834) AUTOR : ANDRE AVELINO DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDA PASSINI (OAB RS059834) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Adjudicação Compulsória, ajuizada originalmente em 29 de abril de 2011, pelo Espólio de Augusta Otilia Tresbach e José Fernandes da Silva, representado pelo inventariante André Avelino da Silva, e por Jorge Eduardo Scheffel. A pretensão autoral visa à outorga de escritura pública definitiva de compra e venda do imóvel objeto da matrícula de nº 4.264 do Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca de Campo Bom. Fundamentam o pedido em Contrato de Promessa de Compra e Venda datado de 18 de fevereiro de 1976, devidamente averbado no fólio real sob o registro R-1-4.264, no qual figuraram como promitentes compradores o autor Jorge Eduardo Scheffel e o de cujus José Fernandes da Silva, e como promitentes vendedores Eugênio Francisco da Silva e sua esposa Almerinda Cardoso Arteiro, ambos já falecidos. A petição inicial, protocolada sob o rito de Alvará Judicial, postulava a expedição de autorização para a lavratura da escritura, alegando o desconhecimento do paradeiro dos herdeiros dos promitentes vendedores, motivo pelo qual requereu, desde logo, a citação editalícia. O feito teve um trâmite processual notavelmente extenso e complexo. Em decisões pretéritas, este Juízo determinou a conversão do rito de jurisdição voluntária para o procedimento comum, sob o fundamento da existência de uma lide e da necessidade de formação de um litisconsórcio passivo necessário com a citação de todos os sucessores dos promitentes vendedores. Ao longo de mais de uma década, seguiram-se inúmeras diligências na tentativa de localizar e citar a vasta gama de herdeiros, incluindo filhos e netos dos alienantes originais. Foram realizadas consultas a diversos sistemas conveniados, expedição de ofícios, mandados e cartas precatórias, bem como a citação por edital de alguns dos requeridos. A Defensoria Pública foi nomeada para atuar como curadora especial e, em sua manifestação (Evento 51), arguiu a existência de nulidades e irregularidades processuais, notadamente a citação editalícia de ré falecida e a ausência de diligências eficazes para a localização da totalidade dos sucessores. A despeito do longo tempo decorrido, a relação processual ainda não se encontra devidamente angularizada. A última deliberação judicial (Evento 68) suspendeu o feito e determinou a citação dos espólios de quatro herdeiros cuja notícia de falecimento sobreveio aos autos. Em resposta, a parte autora, nas petições dos Eventos 74 e 75, pugnou pelo julgamento do processo no estado em que se encontra, argumentando a futilidade de novas diligências após quatorze anos de tramitação e a presunção de concordância dos réus pela sua inércia, invocando, inclusive, a ocorrência de usucapião. Os autos vieram conclusos para decisão. I. Da Imprescindibilidade de Saneamento do Feito e Regularização do Polo Passivo Inicialmente, cumpre analisar o pleito da parte autora, formulado nos Eventos 74 e 75, para que se proceda ao imediato julgamento da causa. Sustenta, em síntese, que o extenso lapso temporal de tramitação, somado à inércia dos herdeiros já citados e à manifesta dificuldade em localizar os demais, autorizaria a presunção de anuência com o pedido e tornaria desnecessárias novas diligências. Embora este Juízo seja sensível à longevidade do litígio e ao princípio da razoável duração do processo, a pretensão autoral não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio. A presente ação de adjudicação compulsória, por sua natureza, visa a suprir uma declaração de vontade não emitida pelos promitentes vendedores ou seus sucessores, tendo como resultado a transferência de um direito real imobiliário. Para que a sentença a ser proferida tenha eficácia e possa ser registrada no Ofício Imobiliário, é requisito indispensável a citação de todos aqueles que figuram como proprietários ou detentores de direitos sobre o bem, os quais, no caso em tela, são os herdeiros dos falecidos Eugênio Francisco da Silva e Almerinda Cardoso Arteiro. Trata-se de hipótese de litisconsórcio passivo necessário e unitário, conforme dispõem os artigos 114 e 115 do Código de Processo Civil, cuja inobservância acarreta a nulidade do processo e a ineficácia da sentença. A ausência de citação válida de um dos litisconsortes necessários constitui vício transrescisório, matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício e a qualquer tempo. Desta forma, o silêncio dos herdeiros já citados não supre a ausência de citação dos demais, nem pode ser interpretado como concordância tácita que vincule terceiros alheios à relação processual. A estabilização da demanda e a segurança jurídica exigem que a angularização processual seja completa e regular, sob pena de se proferir uma decisão judicial inócua. Tampouco a alegação de usucapião pode ser acolhida nesta sede, pois, além de não ser o objeto da ação, a aquisição de propriedade por essa via demanda rito e requisitos próprios, que não se confundem com os da adjudicação compulsória. Por conseguinte, impõe-se o indeferimento do pedido de julgamento imediato e o prosseguimento do feito com o seu devido saneamento, acolhendo, em parte, as pertinentes observações lançadas pela Defensoria Pública no Evento 51, a fim de sanar as irregularidades que maculam o processo. II. Da Análise Detalhada da Situação Processual dos Requeridos Um exame minucioso dos autos revela uma situação de extrema complexidade no que tange à composição do polo passivo. A fim de ordenar o processo, faz-se necessário detalhar a situação de cada sucessor dos promitentes vendedores originais, Eugênio Francisco da Silva e Almerinda Cardoso Arteiro, cujos herdeiros, conforme certidão de óbito de fl. 22 (Evento 3), são dez: 1. João Amaro da Silva : Falecido, conforme certidão de óbito de fl. 110 (Evento 3). Seus sucessores são Débora Karini da Silva Machado , Edison Ricardo da Silva e Camila Tais da Silva . As herdeiras Débora e Camila foram pessoalmente citadas (fls. 163 e 165) e não apresentaram defesa. Quanto a Edison Ricardo da Silva , as tentativas de citação em Campo Bom foram negativas (fl. 169), tendo sido expedida carta precatória para São José/SC (Evento 3, PROCJUDIC5, p. 3), cujo cumprimento efetivo e resultado não estão cabalmente demonstrados nos autos, havendo pendência quanto à sua válida citação. 2. Maria Edi Klaser : Falecida, conforme certidão de óbito de fl. 111 (Evento 3). Seus sucessores são Sonia Maria Klaser, Paulo Ricardo Klaser, Luiz Henrique Klaser, Rejane Terezinha Klaser, Rosangela Klaser, Elizangela Klaser e Keli Fabiana Klaser . Dentre estes, Keli Fabiana Klaser foi pessoalmente citada (fl. 173). Paulo Ricardo Klaser foi citado (fl. 203) e, ademais, apresentou declaração de concordância com o pedido (fl. 204). Rosangela Klaser foi citada por mandado (fls. 133 e 179). Sonia Maria Klaser não foi localizada no endereço diligenciado (fl. 185). Quanto a Luiz Henrique Klaser, Rejane Terezinha Klaser e Elizangela Klaser , não há nos autos qualquer tentativa de localização ou citação, representando uma lacuna processual a ser sanada. 3. Alvina Maria Fontes: Falecida, conforme certidão de óbito de fl. 232 (Evento 3, PROCJUDIC6, p. 49). Seus herdeiros, indicados na certidão, são Marlene Terezinha Fontes Silveira e Osmar . Não consta nos autos qualquer diligência citatória em relação a eles, o que configura falha grave na formação do polo passivo, como bem apontado pela Defensoria Pública. 4. Maria Norci da Silva : Falecida, conforme informação da Receita Federal (fl. 225) e certidão de óbito de fl. 233 (Evento 3, PROCJUDIC6, p. 50). Foi objeto de citação por edital (Evento 26), ato processual evidentemente nulo, uma vez que direcionado a pessoa já falecida. Impõe-se, portanto, a declaração de nulidade deste ato e a identificação e citação de seus sucessores. 5. Carlos José da Silva: Conforme informado na decisão do Evento 68, há notícia de seu falecimento. A última tentativa de citação por AR foi recebida por terceiro (fl. 102v), não se efetivando a citação pessoal. É imprescindível a juntada da certidão de óbito para que se possa proceder à habilitação de seus herdeiros. 6. Manoel Ezidro da Silva : Foi pessoalmente citado, conforme certidão de fl. 62, e permaneceu inerte. 7. Elias Antonio da Silva : A citação por AR (fl. 102) foi recebida por terceiro, não sendo pessoal. A validade deste ato é questionável, sendo prudente a renovação da diligência para garantir a regularidade do feito. 8. Maria Tereza Duarte de Oliveira : Todas as diligências para sua localização restaram infrutíferas, não tendo sido citada até o presente momento. 9. Maria Lurdes da Silva do Nascimento : Citada por edital (fl. 131 e publicação em fl. 143), juntamente com Cristina Maria Flores de Souza . 10. Cristina Maria Flores de Souza : Citada por edital (fl. 131 e publicação em fl. 143), juntamente com Maria Lurdes da Silva do Nascimento . Diante deste quadro, é manifesto que o polo passivo da demanda está irregular e incompleto, o que obsta o julgamento de mérito e demanda a adoção de medidas saneadoras enérgicas e sistematizadas. III. Das Providências Saneadoras Para o correto prosseguimento do feito, é imperativo que a parte autora adote as providências necessárias à completa e regular citação de todos os litisconsortes passivos necessários. A longevidade do processo, embora fator de preocupação, não pode servir de justificativa para a supressão de atos essenciais à validade da prestação jurisdicional. Assim, com base no poder-dever do magistrado de dirigir o processo e determinar as diligências necessárias ao seu saneamento, as seguintes medidas devem ser implementadas. Primeiramente, a parte autora deve ser intimada a promover a regularização da representação processual dos réus falecidos, o que se faz pela citação de seus respectivos espólios ou, se inexistente inventário, de todos os seus herdeiros. Para tanto, é ônus da parte autora diligenciar na obtenção das certidões de óbito faltantes e na identificação completa dos sucessores, fornecendo ao juízo os dados mínimos para viabilizar as buscas e citações, como nome completo, CPF e endereço. O argumento de desconhecimento total das partes não é suficiente para eximir os autores de seu ônus processual, especialmente quando o Judiciário já envidou múltiplos e exaustivos esforços para auxiliar na localização dos requeridos. É dever da parte autora colaborar ativamente com o andamento do feito, fornecendo os subsídios para que o processo possa avançar de forma válida. Em segundo lugar, devem ser renovadas as tentativas de citação pessoal daqueles herdeiros cujos atos citatórios se mostraram viciados ou duvidosos, bem como daqueles que ainda não foram localizados. A citação por edital é medida excepcional, cabível apenas após o esgotamento de todos os meios de localização do réu, o que, conforme apontado pela Defensoria Pública, não ocorreu de forma satisfatória para a totalidade dos envolvidos. Portanto, a fim de organizar a marcha processual e viabilizar o futuro julgamento de mérito, passo a elencar as determinações necessárias no dispositivo desta decisão. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 6º, 114, 115, 313, I, e 321 do Código de Processo Civil, decido: INDEFERIR , por ora, o pedido de julgamento antecipado do mérito formulado nos Eventos 74 e 75, ante a manifesta necessidade de saneamento do feito e regularização do polo passivo, nos termos da fundamentação supra. DECLARAR NULA , de ofício, a citação por edital da requerida Maria Norci da Silva (Evento 26), por ter sido direcionada a pessoa comprovadamente falecida em data anterior ao ato. DETERMINAR à serventia que proceda à retificação da autuação do processo para que conste no polo passivo, além dos herdeiros já qualificados, os Espólios de João Amaro da Silva , Maria Edi Klaser , Alvina Maria Fontes, Maria Norci da Silva e Carlos José da Silva . TORNAR SEM EFEITO a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial, uma vez que sua atuação está, no momento, prejudicada pela nulidade da citação editalícia e pela necessidade de novas diligências citatórias. A serventia deverá providenciar a desvinculação da DPE dos autos, sem prejuízo de nova nomeação futura, caso se mostre necessária. INTIMAR a parte autora para que, no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, do CPC), cumpra, integral e cumulativamente, as seguintes determinações: a. Juntar aos autos a certidão de óbito do requerido Carlos José da Silva ; b. Identificar e qualificar completamente (nome, CPF, estado civil e endereço atualizado) todos os herdeiros dos réus falecidos: Alvina Maria Fontes (Marlene e Osmar), Maria Norci da Silva , Carlos José da Silva , e dos herdeiros de Maria Edi Klaser ainda não citados ( Sonia Maria Klaser, Luiz Henrique Klaser, Rejane Terezinha Klaser e Elizangela Klaser ); c. Indicar o endereço completo e atualizado dos requeridos Elias Antonio da Silva , Maria Tereza Duarte de Oliveira , Maria Lurdes da Silva do Nascimento , Cristina Maria Flores de Souza e do herdeiro Edison Ricardo da Silva , para a renovação ou efetivação de suas citações pessoais; d. Na hipótese de desconhecimento dos dados ou dos endereços, deverá, no mesmo prazo, requerer a este Juízo a realização de consulta aos sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, SIEL), fornecendo os dados mínimos indispensáveis à pesquisa (nome completo, data de nascimento e nome da mãe), os quais devem ser diligentemente obtidos pela própria parte autora junto aos registros civis e outros meios a seu alcance. Uma vez cumpridas integralmente as determinações do item anterior, expeçam-se as competentes cartas e mandados de citação para todos os herdeiros e sucessores ainda não validamente citados. Decorrido o prazo do item 5 sem o devido cumprimento, ou sendo o cumprimento apenas parcial, certifique-se e retornem os autos conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se.

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Expedito Ferreira Macedo e outros x Banco Pan S.A.

ID: 309548513

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Manga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000090-31.2024.8.13.0393

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EXPEDITO FERREIRA MACEDO HENRIQUE ALEXANDRE MACEDO JAQUELINE FERREIRA MACEDO JOANA BATISTA FERREIRA DA SILVA JOSE MESSIAS FERREIRA MACEDO LEIDIANA FERREIRA MACEDO MARCIENE FERREIRA MACEDO MARIA FERREIRA DA SILVA MARIA JOSE FERREIRA MACEDO MARIA NAZARE FERREIRA MACEDO MARIZETE FERREIRA MACEDO RAICA FERREIRA MACEDO SHIRLEY FERREIRA MACEDO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE VICENTE MOTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MISLLEY PEREIRA NUNES

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Vara Única da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Vara Única da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga - MG - CEP: 39460-000 PROCESSO Nº: 5000090-31.2024.8.13.0393 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA FERREIRA DA SILVA CPF: 951.221.336-20 e outros RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e/ou revisão c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada pelo ESPÓLIO DE MARIA FERREIRA DA SILVA em desfavor do BANCO PAN S.A. Aduz a parte autora que após emissão de extrato junto ao INSS percebeu a existência de empréstimos realizados em seu benefício. Alega que não se recorda de ter realizado referida contratação junto ao banco requerido, ou tampouco recebido o valor do empréstimo. Pugna, ainda, pela condenação da parte ré a pagar indenização por danos morais. Requer a inversão do ônus da prova e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Decisão de ID 10186188838 concedeu os benefícios da gratuidade ao autor e a inversão do ônus da prova. Devidamente citado, o banco requerido apresentou contestação ao ID 10214329191, arguindo preliminares. No mérito alega a regularidade do procedimento adotado durante a celebração do negócio jurídico para com o autor. Afirma inclusive que o autor além de utilizar o cartão para solicitar um saque, valor este que seria referente ao “empréstimo consignado” e que fora debitado em conta do autor, juntando os respectivos documentos que comprovam referidos saques. Afirma que o autor não apenas contratou o cartão de crédito, assim como também autorizou expressamente os descontos em seu benefício e que o contrato entabulado pelas partes deixava de forma clara a contratação do cartão de crédito tendo-se em vista o título do mesmo. Impugnação à contestação ao ID10228589407. As partes informaram que não tem provas a produzir. Com vista dos autos, o Ministério Público Estadual pugnou pela procedência do pedido inicial (ID 10425923339). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES Da ausência de pretensão resistida A parte ré sustenta que deve ser extinto o processo, visto que a parte autora não comprovou a resistência da parte ré, tendo esta tomado conhecimento do problema questionado nos autos com o ajuizamento da presente demanda, não havendo tentativa de solução pelas vias administrativas. Todavia, não assiste razão à parte requerida. Isso, porque o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o titular de conta-corrente bancária tem interesse processual para exigir contas (Súmula 259), sendo despicienda a pretensão resistida da instituição financeira. A parte autora colacionou documentos hábeis a comprovar a relação jurídica entre as partes, em que suportam a pretensão deduzida. Lado outro, a parte autora tem o direito de ter apreciado o seu pedido pelo poder jurisdicional, sob pena de ofensa ao princípio do direito de ação. E, considerando a demanda ora analisada, a postura contestatória defensiva do requerido já evidencia o interesse de agir e a necessidade da autora de ter sua pretensão analisada judicialmente. Assim, afasto a preliminar suscitada. Impugnação à tutela concedida Analisando as razões aventadas pelo requerido, verifico que não se revestem de caráter processual, se confundindo, portanto, com o mérito da demanda, que será analisado em momento oportuno. Afasto, pois, a preliminar arguida. Da impugnação a gratuidade de justiça A parte requerida impugna a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, sob o argumento de que consta apenas declaração de hipossuficiência desacompanhada de qualquer respaldo fático, o que demonstra que não é merecedora da isenção. Todavia, a preliminar arguida não merece acolhimento. Vejamos. O direito processual civil brasileiro adotou o sistema da distribuição estática do ônus da prova, embora, em casos especiais, admita-se sua repartição dinâmica. Isso significa que, em regra, cabe àquele que alega a prova dos fatos por ele sustentado, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso em voga, ante a alegação da impugnante, competia a esta comprovar, à época da propositura, a capacidade financeira do impugnado, nos termos do artigo 7º da Lei 1.060, de 1950, “infra”: Art. 7º. A parte contrária poderá, em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Parágrafo único. Tal requerimento não suspenderá o curso da ação e se processará pela forma estabelecida no final do artigo 6º desta Lei. Compulsando os autos, porém, verifico que a parte impugnante não se desincumbiu do seu ônus probatório, limitando-se a afirmar que a impugnada detém condições de custear o processo principal. Com efeito, observo que a parte ré não juntou nenhum documento para ratificar suas alegações. Ademais, ressalta-se que, a despeito da presunção relativa que a declaração de hipossuficiência possui, o réu não apresentou prova que demonstre o contrário, o que impõe reconhecer a hipossuficiência da parte autora. Por todo o exposto, rejeito a preliminar arguida. Da prejudicial de mérito – Prescrição Aduz a parte requerida a prescrição da pretensão da autora. Todavia, sem razão. Vejamos. Em ações onde não se reconhece a origem da cobrança em face de si deduzida fundada em contrato, aplica-se o que prevê o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” Tais danos abarcam tanto os danos materiais quanto os danos morais. Ainda, de acordo com o entendimento sedimentado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a prescrição quinquenal conta-se a partir do último desconto do contrato fraudulento incidente no benefício previdenciário da parte autora. O mesmo entendimento é esposado pelo Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RECOMPOSIÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CONTAGEM - MARCO INICIAL. Em autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos materiais e morais que tem em mira empréstimo consignado dito fraudulento, a prescrição quinquenal disciplinada pelo artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor conta-se da data em que houve a lesão ou pagamento, então correspondente ao último desconto do mútuo incidente no benefício da parte autora. Trata-se de entendimento consolidado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0453.17.001161-4/001, Relator(a): Des.(a) Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado), 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/12/0019, publicação da súmula em 22/01/2020). (g.n.) In casu, o contrato que gera os descontos iniciou em12/2016 e estava ativo no momento do ajuizamento da demanda, não tendo decorrido o prazo prescricional (ID 10149918239). Logo, ante a ausência de decurso do lapso temporal de 05 (cinco) anos para ajuizamento da demanda, afasto a preliminar/prejudicial arguida. DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais, e não havendo nulidades a serem sanadas e nem declaradas de ofício, bem como não há preliminares pendentes de apreciação, passo ao mérito. No mérito, segundo preceito do artigo 186, do atual Código Civil, “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Assim sendo, como se depreende da análise do dispositivo legal vigente, somente surge a responsabilidade civil quando existe conduta “voluntária”, ou mediante “negligência ou imprudência”. No presente caso, salvo melhor juízo, a relação entre as partes se deve a uma possível relação jurídica de consumo, restando totalmente cabível a inversão do ônus da prova, sendo que à autora não é eximido de provar os fatos constitutivos. Mesmo assim a autora comprovou por meio de juntada de documentos (ID 10149918239) que sofreu descontos em sua folha de pagamento por parte da requerida. Entretanto, a parte autora não possui meios de comprovar, tecnicamente, a existência de contrato firmado entre as partes; por isso, necessário de faz a aplicação da inversão do ônus da prova. Neste sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO. SUSPENSÃO. CABIMENTO. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. REQUISITOS DO ARTIGO 6º, VIII, DO CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA EM RELAÇÃO À PRODUÇÃO DA PROVA. DEFERIMENTO DA I N V E R S Ã O . - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo ser concedida quando não houver perigo de sua i r r e v e r s i b i l i d a d e . - As ações as quais tenham por finalidade negar a existência contratação autorizam o Judiciário a conceder a antecipação dos efeitos da tutela, para a suspensão dos descontos realizados, mormente quando a parte está sendo privada de quantia relativa ao seu benefício previdenciário. - Para o deferimento da inversão do ônus da prova, impõe-se reconhecer a presença dos elementos contidos no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do C o n s u m i d o r . - Na hipótese de negativa da relação jurídica pelo consumidor, cabe ao banco requerido, na condição de pretenso credor, comprovar nos autos que a dívida foi de fato contraída, invertendo-se o ônus da prova. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.009253-2/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/11/2021, publicação da súmula em 12/11/2021). Analisando detidamente os documentos encartados na demanda, verifica-se que a parte requerida não exibiu o contrato válido firmado entre as partes. Em sede de contestação, em que pese a instituição bancária ter alegado a regularidade da contratação, não anexou qualquer documento apto a comprovar suas alegações. Não obstante, apesar de ter sido realizada pericia grafotécnica nos autos, os contratos acostados pelo requerido não estão na relação do pedido inicial em que o Autor alega desconhecer a sua realização, e, tampouco, consta na Relação de Empréstimos Consignados fornecidos pelo INSS. Assim, apesar de oportunizada às partes, a comprovação de existência do contrato e de disponibilização do valor do empréstimo para parte autora, os litigantes não o fizeram, razão pela qual os únicos documentos comprobatórios presentes nos autos são os que instruíram a petição inicial. Cumpre ressaltar que impor à parte autora a comprovação do entabulamento do negócio é irrazoável, vez que se trata de fato negativo. Incumbe ao réu, portanto, demonstrar a regularidade da contratação, de modo a legitimar os descontos. Desse modo, a parte ré não se incumbiu de acostar aos autos nenhum contrato, áudio, carta de formalização eletrônica, nem sequer qualquer tipo de assinatura em contrato que supostamente teria sido celebrado entre as partes, tendo em vista que é sua responsabilidade. Desta forma, embora alegue a requerida que os descontos no benefício da parte autora sejam legítimos, não se fez comprovados. Em caso semelhante, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE - NEGLIGÊNCIA E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DESCONTO INDEVIDO DE PARCELAS EM CONTA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO -POSSIBILIDADE. - Verificando-se que a hipótese dos autos representa uma relação jurídica de consumo e está sujeita à disciplina do Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplica-se a regra contida no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, e em se tratando de prestações de trato sucessivo, vez que efetuados descontos indevidos mensalmente na conta do autor, não há de se falar em prescrição da pretensão, tanto em relação aos danos morais alegados, quanto em relação a pretensão de repetição do indébito em dobro. - Inexistindo comprovação nos autos de que o contrato de empréstimo foi celebrado com a anuência do autor, este deve ser considerado inexistente, já que lhe falta um dos elementos de existência do negócio jurídico, que é a manifestação de vontade. - Indemonstrada a contratação de empréstimo pela parte autora, são indevidos os descontos efetivados em conta corrente, restando inequívoca a responsabilidade da instituição bancária diante da negligência e falha na prestação de serviços, impondo-se o dever de indenizar. - Restando comprovada a cobrança indevida do consumidor de valor não justificado, tem aplicabilidade o parágrafo único do artigo 42 do CODECON, que determina a repetição do indébito, em dobro. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.115807-6/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/11/2021, publicação da súmula em 22/11/2021). Grifei. Assim, verifica-se que o Banco Réu não logrou êxito em provar que os descontos na conta do Autor se deram de forma legítima, não se incumbindo de carrear provas suficientes para comprovar as informações constantes na peça contestatória, conforme preleciona o art. 373, II do CPC, considerando que não trouxe aos autos nenhum documento comprovando a autorização do Autor para promover tais descontos, ou a efetiva contratação. Sendo assim, não tendo o Requerido desincumbido de seu ônus probandi, tenho que a realização de descontos na conta-corrente do Autor configura, sim, um defeito na prestação dos serviços. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Alega a autor fazer jus ao recebimento da quantia paga indevidamente, em dobro, nos termos do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça fixou nova tese a respeito da repetição em dobro do indébito, no sentido de não mais se exigir a demonstração da má-fé para sua aplicação, isto é, a intenção do fornecedor em cobrar um valor indevido, sendo prescindível o elemento volitivo. O referido julgamento marca substantiva alteração de entendimento no âmbito daquela Corte Superior, o que levou, inclusive, à superação da sua Tese n º 07, que dispunha, in verbis: Jurisprudência em Teses do STJ (ed. 39) Tese 7: A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. Não obstante, da leitura atenta da ementa do aludido acórdão, publicada em 30/03/2021, extrai-se que a referida tese deverá ser aplicada somente “aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão”, confira-se: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. (…) 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, “salvo hipótese de engano justificável”. Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer “justificativa do seu engano”. Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. (...)13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão – somente com relação à primeira tese – para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) (grifei) Nesse contexto, os valores descontados após a publicação do acórdão devem ser devolvidos em dobro, conforme entendimento do Colendo STJ alhures explicitado. Lado outro, na esteira da tese fixada pelo Tribunal Superior, considerando que parte do indébito discutido nos autos fora descontado antes da publicação do mencionado acórdão, o antigo posicionamento (repetição simples) deve ser mantido, em observância à modulação de efeitos aprovada por aquela Corte. Confira-se o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - ART. 27 DO CDC - TERMO INICIAL - ÚLTIMO DESCONTO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO ADEQUADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO -FORMA SIMPLES E DOBRADA, CONFORME MODULAÇÃO TEMPORAL DEFINIDA PELO STJ. -(…) No caso concreto, os descontos indevidamente lançados no benefício previdenciário da consumidora acarretaram dano moral passível de indenização, sobretudo diante do longo período durante o qual foram efetivados - Em recente decisão da Corte Especial do STJ, restou decidido que a devolução em dobro somente é cabível quando "a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva", independentemente da natureza do elemento volitivo do fornecedor (STJ, EREsp 1.413.542/RS) - Diante da modulação temporal dos efeitos da decisão alhures, os valores descontados até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples ante a ausência de má-fé nos atos de cobrança, enquanto os descontados após tal marco devem ser devolvidos em dobro - Para a condenação em indenização por dano moral faz-se necessária a configuração dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre eles - O arbitramento da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e levar em conta a extensão do dano, a situação econômica das partes e a repercussão do ato ilícito - Constatado que o valor indenizatório estabelecido na sentença revela-se equitativo, é inviável sua redução ou majoração.(TJ-MG - AC: 51377759120228130024, Relator: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 13/06/2023, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2023) (grifei) Nessa linha, os valores descontados até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples e os descontados após a referida data devem ser devolvidos em dobro. Para recomposição do valor da moeda, os valores a serem restituídos deverão ser acrescidos da correção monetária pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça, desde o efetivo desembolso, nos termos do enunciado 43, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, nas indenizações por ato ilícito extracontratual, como o presente, os juros de mora incidem desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ c/c art. 398 do Código Civil). DANOS MORAIS Nesse ponto, sendo inquestionável a falha no serviço prestado, é perfeitamente possível identificar a configuração do dano moral em face dos transtornos por certo sofridos pela parte autora ao ter valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário. Acrescento, trata-se de verba de caráter eminentemente alimentar, com grande relevância para a parte autora, de forma que a conduta da parte ré ultrapassa o mero aborrecimento. Neste sentido já decidiu o TJMG: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. - Incumbe à parte ré, na forma do art. 373, inciso II, do CPC, provar a existência da relação jurídica que o autor alega desconhecer. - Ausente prova da contratação regular, afiguram-se ilícitos os descontos procedidos no benefício previdenciário da parte autora, referentes serviços não contratados. - Os descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário do autor, que se trata de pessoa idosa e vulnerável, devem ser restituídos e, por obstar o uso da verba de natureza alimentar, ensejam dano moral indenizável.- No tocante à fixação da indenização, deve o magistrado sempre ter em mente que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, não pode tornar-se fonte de lucro, e quando da sua fixação, pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.123427-9/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/10/2023, publicação da súmula em 11/10/2023) (g.n.) Ademais, vislumbro outro fundamento para a concessão do dano moral. A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do flagrante desgaste e significativa perda de tempo despendidos pela parte autora na tentativa de solução do seu problema. Nesse contexto, a doutrina e jurisprudência pátrias têm consagrado a tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil, suficiente, por si só, a legitimar o reconhecimento de abalo moral. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ART. 29 E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DÉBITO INDEVIDO NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA OS MEROS ABORRECIMENTOS - CONSTRANGIMENTO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. - A cobrança indevida por serviço que o consumidor acreditava ter sido cancelado enseja dano moral e direito à indenização no caso concreto. - A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil. - Segundo a melhor doutrina e a mais abalizada jurisprudência, com a reparação por dano moral não se pretende refazer o patrimônio, mas dar à pessoa lesada uma satisfação, que lhe é devida por uma situação constrangedora que vivenciou, buscando desestimular o ofensor à prática de novos atos lesivos, do que se conclui que a indenização tem, portanto, um caráter repressivo e pedagógico. VV: EMENTA: APELAÇÃO. INEXISTENCIA DE DÉBITO RECONHECIDA. RETIFICAÇÃO REALIZADA PELA REQUERIDA. AUSENCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. MEROS DISSABORES”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.007249-2/001, Relator(a): Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/04/2021, publicação da súmula em 30/04/2021) Desse modo, impende a condenação do réu em indenizar a parte autora pelos danos morais sofridos. Há que se ressaltar, a indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, o quantum arbitrado deve atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. Dentro desse contexto, a fixação do valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) me parece uma quantia razoável para compensação dos danos morais. Nesse ponto, ressalto o teor da Súmula nº 326, do STJ: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência dos débitos referentes ao empréstimo consignado nº 312768416-5, consequentemente, qualquer dívida oriunda deste. b) CONDENAR o requerido a restituir, de forma simples, os valores descontados indevidamente no benefício previdenciário do autor até 30/03/2021 e, em dobro, os descontados após tal marco, corrigidos monetariamente pela tabela da CGJ/MG, desde cada desconto, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a data do respectivo desembolso (súmula 54, do STJ), a ser apurado em sede de liquidação de sentença. c) CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos pela parte autora. Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente, aplicando-se os índices fornecidos pela Corregedoria Geral de Justiça deste Estado, bem como de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, devendo os juros incidirem a partir do evento danoso e a correção monetária a partir deste arbitramento, nos termos das Súmulas 54 e 362 do E. Superior Tribunal de Justiça. d) DETERMINAR a compensação dos valores eventualmente depositados pela parte requerida em conta da parte requerente, comprovados por extratos bancários, a ser corrigida monetariamente na data do depósito, em consonância com os índices da CGJ/MG, o que deverá ser apurado por ocasião do cumprimento da sentença. Condeno o requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerada a sucumbência mínima da parte autora, com fulcro nos artigos 85, § 2º e 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade do autor, em razão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cumpra-se. Manga, data da assinatura eletrônica. FAUSTO GERALDO FERREIRA FILHO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Manga

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Processo nº 5007181-94.2025.8.08.0000

ID: 309921650

Tribunal: TJES Órgão: 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007181-94.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA LTDA.

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5007181-94.202… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5007181-94.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA LTDA. AGRAVADO: S. D. A. L. Advogado do(a) AGRAVANTE: LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA - ES31883-S Advogado do(a) AGRAVADO: ALDIMARA DOS SANTOS DA SILVA BARBOSA - ES27282-A DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de agravo de instrumento por meio do qual pretende, Samp Espírito Santo Assistência Médica Ltda. (Id. 13600507), ver reformada a decisão (Id. 67253079) que, em sede de ação de obrigação de fazer, deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar a manutenção de S. D. A. L. no plano de saúde, nas mesmas condições assistenciais anteriores à rescisão do contrato coletivo, sem a incidência de coparticipação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Irresignado, o recorrente sustenta, em síntese: i) ilegitimidade passiva da operadora, com base no Tema Repetitivo 1.082 do STJ, uma vez que o plano de saúde coletivo por adesão fora extinto por iniciativa da pessoa jurídica contratante (administradora AFFIX), sem qualquer conduta abusiva; ii) o tratamento realizado pelo beneficiário (psicoterapia, terapia ocupacional e acompanhamento neurológico) é de natureza eletiva e não se enquadra nas hipóteses de risco à vida ou à integridade física; iii) ausência de solidariedade entre a operadora e a administradora de benefícios, bem como a legalidade da cláusula de coparticipação, prevista no novo contrato, ao qual o beneficiário aderiu voluntariamente e em conformidade com a regulação da ANS; iv) inexistência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, notadamente o perigo de dano, uma vez que a assistência médica continua disponível no plano vigente, tratando-se a controvérsia de questão meramente patrimonial; v) descabimento da multa por litigância de má-fé, porquanto os embargos de declaração foram opostos no exercício regular do direito de defesa para suscitar matéria relevante e fundada em jurisprudência consolidada. Pois bem. Após percuciente análise, verifica-se que as razões recursais contrariam entendimento firmado pelo STJ sob o rito dos repetitivos e jurisprudência dominante deste Sodalício, motivo pelo qual decido na forma da alínea b do inciso IV do art. 932 do CPC e na Súmula 568 do STJ. Cinge-se a controvérsia à análise da legalidade da decisão interlocutória que compeliu a operadora de saúde a manter o plano de beneficiário menor de idade, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e em tratamento multidisciplinar contínuo, mesmo após a rescisão do contrato coletivo. O juízo de primeiro grau, ao conceder a tutela de urgência, ponderou adequadamente os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito do agravado (fumus boni iuris) está evidenciada pelo laudo médico (Id. 36072101) que atesta a condição de autismo severo e a necessidade de tratamento intensivo e ininterrupto, com carga horária de 20 horas semanais, incluindo diversas terapias essenciais para o seu desenvolvimento. Sob esse prisma, a alegação da agravante de que o tratamento seria meramente "eletivo" destoa da realidade fática e da proteção constitucional à saúde. A interrupção abrupta de terapias para uma criança com autismo severo não representa mera conveniência, mas risco concreto de regressão no quadro clínico e de prejuízo irreparável ao desenvolvimento, o que configura, de forma cristalina, o perigo de dano (periculum in mora). Ainda que se trate de plano coletivo, a jurisprudência pátria tem mitigado a regra da rescisão imotivada em situações excepcionais, especialmente quando envolve beneficiários em tratamento de doenças graves. A interpretação da lei deve se pautar pelos princípios da dignidade da pessoa humana, da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Nesse contexto, a rescisão unilateral de plano coletivo que deixa desamparado consumidor hipervulnerável, como criança em tratamento de saúde essencial, revela-se abusiva e contrária à tese fixada pelo Tribunal da Cidadania no Tema 1.082, a saber: “A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.” É de se conferir a jurisprudência deste Tribunal em casos idênticos: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE. MENOR DIAGNOSTICADO COM AUTISMO EM TRATAMENTO MÉDICO. TEMA 1.082 / STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tema de força vinculante nº 1.082 do c. STJ, segundo o qual: “A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida”. 2. A operadora somente poderá cancelar o plano após demonstrar a ocorrência de situações aptas a afastar o desamparo do usuário internado ou submetido a tratamento de saúde, quais sejam: (i) a efetiva oferta de proposta de migração para plano de saúde individual; (ii) o fornecimento da comunicação viabilizadora do exercício do direito à portabilidade de carências pelo usuário (nos termos das Resoluções DC/ANS n. 186/2009, 252/2011 e 438/2018); ou (iii) a contratação de novo plano coletivo pelo estipulante, consoante exegese do voto condutor do julgamento do Tema Repetitivo n. 1.082/STJ. 2. Recurso desprovido. (Data: 25/Jul/2024 Órgão julgador: 4ª Câmara Cível Número: 5003021-60.2024.8.08.0000 Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Assunto: Planos de saúde) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 60 DIAS. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. RESTABELECIMENTO DO PLANO ATÉ O DESLINDE FINAL DA CONTROVÉRSIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por menor impúbere, representado por sua genitora, contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim, que deferiu parcialmente tutela de urgência para determinar a manutenção do plano de saúde do agravante pelo prazo de 60 dias. O recorrente pleiteia a concessão integral da tutela antecipada, com a manutenção do plano de saúde até o julgamento final da ação, sob o argumento de que não foi devidamente notificado sobre a rescisão e que a interrupção abrupta compromete seu tratamento para Transtorno do Espectro Autista (TEA). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade da rescisão unilateral do contrato coletivo de plano de saúde, diante da ausência de notificação prévia ao beneficiário no prazo mínimo de 60 dias; e (ii) determinar se o agravante faz jus à manutenção da cobertura assistencial até o desfecho da demanda, em razão da continuidade do tratamento médico para TEA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A rescisão unilateral de plano de saúde coletivo por adesão exige o cumprimento dos requisitos previstos no art. 17 da Resolução Normativa ANS nº 195/2009, dentre os quais a notificação prévia do beneficiário com antecedência mínima de 60 dias. 4. No caso concreto, a notificação foi realizada apenas 24 dias antes da suspensão do serviço, em descumprimento ao prazo normativo, tornando a rescisão irregular. 5. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema 1.082, firmou o entendimento de que, mesmo nos casos de rescisão regular do plano coletivo, deve ser garantida a continuidade da cobertura ao beneficiário internado ou em tratamento até sua alta médica. 6. O agravante é portador de TEA e necessita de tratamento contínuo, conforme demonstrado nos laudos médicos, caracterizando o periculum in mora, uma vez que a interrupção do atendimento pode acarretar regressão no seu quadro clínico. 7. A manutenção do plano de saúde não acarreta risco de irreversibilidade, pois o recorrente continuará adimplindo as mensalidades, afastando prejuízos à operadora. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A rescisão unilateral de plano de saúde coletivo por adesão exige notificação prévia ao beneficiário com antecedência mínima de 60 dias, nos termos da Resolução Normativa ANS nº 195/2009. 2. A ausência de notificação dentro do prazo legal torna a rescisão irregular, justificando o restabelecimento da cobertura assistencial. 3. Beneficiários em tratamento médico contínuo, especialmente portadores de TEA, têm direito à manutenção do plano de saúde até o término do tratamento, nos termos do Tema 1.082 do STJ. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 13, III; Resolução Normativa ANS nº 195/2009, art. 17; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1.197.972/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 20.03.2019; STJ, REsp 1.842.751/SP (Tema 1.082); TJRJ, AI 0086811-55.2023.8.19.0000, Relª Desª Georgia de Carvalho Lima, j. 02.05.2024; TJES, AI 5009148-48.2023.8.08.0000, Rel. Des. Fábio Brasil Nery, j. 11.06.2024. (Data: 22/Apr/2025 Órgão julgador: 2ª Câmara Cível Número: 5011716-03.2024.8.08.0000 Magistrado: RAPHAEL AMERICANO CAMARA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Assunto: Planos de saúde) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM PARA MANUTENÇÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL EM DESACORDO COM O DEVER DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão do Juízo da 3ª Vara Cível de Vitória, que deferiu tutela de urgência para determinar a manutenção do contrato de assistência à saúde do agravado, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. O agravado é beneficiário de tratamento terapêutico especializado contínuo, necessário para conter evolução de quadro neurológico, com risco de prejuízo físico e cognitivo caso haja interrupção abrupta do cuidado médico. A decisão agravada considerou a situação de vulnerabilidade do consumidor e o dever de continuidade assistencial, conforme o entendimento do STJ no Tema 1.082. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a operadora de plano de saúde pode rescindir unilateralmente contrato coletivo, mesmo diante de tratamento médico essencial em curso; e (ii) saber se há violação à boa-fé objetiva e à função social do contrato na rescisão unilateral em hipóteses como a dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR A Resolução Normativa nº 509/2022 da ANS autoriza a rescisão unilateral de contratos coletivos, desde que respeitados requisitos formais, como notificação prévia de 60 dias. A jurisprudência do STJ (Tema 1.082) impõe a manutenção do tratamento de saúde essencial em curso, em respeito à dignidade humana e à incolumidade física do paciente, enquanto o beneficiário arcar com as mensalidades. A continuidade do tratamento é reforçada pelos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, especialmente diante da hipossuficiência do consumidor e da inexistência de alternativa imediata para substituição do plano. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A operadora de plano de saúde não pode rescindir unilateralmente contrato coletivo quando houver beneficiário em tratamento médico essencial à sua saúde ou sobrevivência, devendo garantir a continuidade do atendimento enquanto este arcar com as mensalidades. 2. A boa-fé objetiva e a função social do contrato impõem limites à prerrogativa contratual de rescisão unilateral em hipóteses de vulnerabilidade do consumidor.” (Data: 09/Apr/2025 Órgão julgador: 1ª Câmara Cível Número: 5009063-28.2024.8.08.0000 Magistrado: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Assunto: Fornecimento de medicamentos) Ultrapassado esse ponto, a tese de ilegitimidade passiva não merece guarida, pois a recusa em oferecer alternativa viável de migração para plano individual sem coparticipação, para paciente em tratamento contínuo e indispensável, pode, sim, configurar abusividade que atrai a legitimidade da operadora. Ademais, a relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 608 do STJ, de modo que a vulnerabilidade do consumidor é acentuada pela condição de saúde e idade, o que impõe aos fornecedores dever de cuidado redobrado, de forma solidária. No mesmo passo trilha o entendimento dominante desta Corte: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OPERADORAS. RESCISÃO UNILATERAL SEM CUMPRIMENTO DOS DEVERES REGULATÓRIOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME [...] Tese de julgamento: 1. A legitimidade passiva é aferida com base na teoria da asserção, devendo ser reconhecida quando há alegações de participação do réu na relação jurídica narrada na inicial. 2. Todos os integrantes da cadeia de fornecimento de serviços respondem solidariamente pelos danos ao consumidor, nos termos do CDC. 3. A rescisão de plano de saúde coletivo sem comunicação eficaz aos beneficiários e sem oferta de plano alternativo é irregular e enseja indenização por danos morais. 4. A interrupção abrupta da cobertura contratual de saúde durante tratamento médico configura violação à boa-fé objetiva e à continuidade do serviço essencial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 7º, parágrafo único; 25, §§ 1º e 2º; Resolução CONSU nº 19/1999, art. 1º; Súmula Normativa ANS nº 28. (Data: 29/May/2025 Órgão julgador: 1ª Câmara Cível Número: 5005809-39.2023.8.08.0014 Magistrado: JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Classe: APELAÇÃO CÍVEL Assunto: Prestação de Serviços) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL. PACIENTE EM ESTADO GRAVE. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra sentença que determinou a manutenção do plano de saúde de JOUBERT MENEZES DE SOUZA, paciente acamado em decorrência de traumatismo cranioencefálico grave, após o cancelamento unilateral do contrato coletivo firmado por intermédio da empresa Benevix. A sentença reconheceu que, apesar da legalidade da rescisão contratual, a operadora não poderia desamparar o beneficiário em estado crítico de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se o recurso atendeu ao princípio da dialeticidade; (ii) analisar a legitimidade passiva da operadora do plano de saúde; (iii) verificar a legitimidade ativa do beneficiário para questionar a rescisão do contrato coletivo; e (iv) determinar se a rescisão unilateral do contrato, sem a disponibilização de alternativa de cobertura, é válida diante do estado de saúde do beneficiário. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da dialeticidade impõe que o recorrente exponha fundamentos claros para a impugnação da decisão recorrida, permitindo a compreensão da controvérsia. No caso, a apelação apresenta razões suficientes para impugnar a sentença, razão pela qual o recurso deve ser conhecido. A operadora do plano de saúde integra a cadeia de fornecimento do serviço e responde solidariamente pelos vícios na prestação, conforme os artigos 7º e 18 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, possui legitimidade passiva para a demanda, ainda que o contrato tenha sido firmado por intermédio de terceiros. Nos contratos de plano de saúde coletivo, a relação jurídica estabelece-se entre a operadora e uma pessoa jurídica contratante, que age como intermediária na contratação em favor dos beneficiários. A jurisprudência reconhece que a legitimidade para discutir a validade de cláusulas contratuais é concorrente entre o estipulante e o beneficiário, o que confere ao autor legitimidade ativa para a demanda. A rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo deve respeitar requisitos normativos, incluindo notificação prévia e observância da continuidade do tratamento em casos de pacientes em estado grave. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1082, firmou tese no sentido de que a operadora deve garantir a assistência ao usuário internado ou em tratamento essencial à sua sobrevivência até a alta médica, desde que arcada a contraprestação devida. No caso concreto, o paciente encontra-se em estado grave, necessitando de internação domiciliar e cuidados médicos contínuos. A interrupção abrupta da cobertura afronta a tese fixada pelo STJ, tornando correta a decisão que determinou a manutenção do plano de saúde até a alta médica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O princípio da dialeticidade exige que o recurso exponha fundamentos claros para a impugnação da decisão recorrida, permitindo a compreensão da controvérsia. A operadora do plano de saúde coletivo integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente perante o consumidor pelos vícios na prestação do serviço. Nos contratos de plano de saúde coletivo, a legitimidade ativa para questionar cláusulas contratuais é concorrente entre o estipulante e o beneficiário. A rescisão unilateral de plano de saúde coletivo não exime a operadora da obrigação de manter a assistência ao beneficiário em estado grave, garantindo a continuidade do tratamento até a alta médica, desde que mantido o pagamento da contraprestação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 7º e 18; CC, art. 436; Lei nº 9.656/1998, art. 17-A, § 6º; RN nº 195/2009-ANS, art. 17, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.842.751/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 22.06.2022 (Tema 1082); STJ, REsp nº 1.510.697/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 22.09.2015; TJES, AC nº 5002948-03.2021.8.08.0030, Rel. Des. Fernanda Correa Martins, j. 04.10.2024; TJES, AC nº 5000769-04.2023.8.08.0038, Rel. Des. Vania Massad Campos, j. 13.07.2024; TJES, AC nº 5000173-62.2022.8.08.0003, Rel. Des. Raphael Americano Camara, j. 08.05.2024. (Data: 07/Apr/2025 Órgão julgador: 4ª Câmara Cível Número: 0014493-83.2019.8.08.0012 Magistrado: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA Classe: APELAÇÃO CÍVEL Assunto: Provas em geral) A propósito, a doutrina de Cláudia Lima Marques, ao tratar da proteção dos consumidores em contratos de saúde, ressalta a necessidade de interpretação contratual que privilegie a continuidade dos tratamentos e a proteção da vida, em detrimento de cláusulas que permitam a interrupção abrupta e danosa do serviço¹. A decisão agravada, portanto, agiu com prudência ao determinar a manutenção do plano nas condições originais, incluindo a ausência de coparticipação, até que a matéria seja exaurida na instrução processual. A medida assegura o bem maior, a saúde do menor, sem causar prejuízo irreversível à operadora, que continuará a receber as mensalidades e poderá, ao final, caso vencedora na demanda, cobrar eventuais diferenças. Por fim, a agravante se insurge contra a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, na forma do inciso VII do art. 80 do CPC. De fato, ainda que improcedentes os fundamentos tecidos nos embargos declaratórios opostos pela operadora, não se vislumbra reiteração abusiva ou conduta processual incompatível com a boa-fé, mas apenas o manejo do recurso cabível em face da decisão liminar. Assim, não há como atribuir à recorrente comportamento ilícito apto a ensejar a aplicação de multa processual, na esteira de firme jurisprudência deste Tribunal: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. MULTAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E EMBARGOS PROTELATÓRIOS. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL E DO CASAMENTO. BENFEITORIAS NÃO COMPROVADAS. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO INEXISTENTE. IRREGULARIDADES NA OITIVA DE TESTEMUNHAS. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL INDEFERIDO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] A multa por litigância de má-fé foi mantida, em razão da insistência do apelante em pleitos manifestamente infundados e em condutas processuais incompatíveis com a boa-fé. A multa por embargos protelatórios foi afastada, pois não se demonstrou abuso processual de forma inequívoca. O direito real de habitação é instituto de natureza sucessória, inaplicável ao contexto do divórcio, conforme entendimento consolidado pelo STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para reformar a sentença em relação a aplicação da multa por embargos protelatórios, mantendo os demais termos da sentença. Tese de julgamento: A análise de nulidade processual exige comprovação de prejuízo concreto à parte interessada, sob pena de se configurar formalismo exacerbado. Imóveis adquiridos antes do casamento, no regime de comunhão parcial de bens, não se comunicam ao patrimônio comum. A ausência de provas específicas capazes de comprovar a realização de benfeitorias no imóvel inviabiliza a possibilidade de sua partilha entre as partes. O direito real de habitação possui natureza exclusivamente sucessória e não se aplica em casos de divórcio. A multa por embargos de declaração protelatórios exige demonstração inequívoca de abuso processual. A litigância de má-fé decorre da insistência em pleitos infundados, em desacordo com o princípio da boa-fé processual. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.659, I; CPC/2015, arts. 80, 85, § 11, e 1.026, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Aglnt no REsp nº 2.010.110/PR, rel. Min. Nancy Andrighi; STJ, notícia de 14/08/2024: "Direito real de habitação não pode ser exercido por ex-cônjuge em caso de divórcio". (Data: 26/Feb/2025 Órgão julgador: 4ª Câmara Cível Número: 0006824-85.2020.8.08.0030 Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Classe: APELAÇÃO CÍVEL Assunto: Reconhecimento / Dissolução) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – OMISSÃO COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE CONDENAÇÃO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – OMISSÃO SUPRIDA SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O Colegiado não analisou o pedido formulado em sede de contrarrazões, consistente na aplicação de multa por litigância de má-fé, devendo ser suprida a falta. 2. A litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação da multa e indenização, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios, o que não ocorre na hipótese, em que a parte, simplesmente, manejou o recurso cabível em face do pronunciamento judicial. 3. Recurso provido sem efeitos infringentes. (Data: 15/Oct/2021 Órgão julgador: 4ª Câmara Cível Número: 5000884-13.2021.8.08.0000 Magistrado: MANOEL ALVES RABELO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização) Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso e a ele dou parcial provimento, apenas para afastar a condenação por litigância de má-fé, mantendo a decisão agravada nos demais termos. Intimem-se. Publique-se na íntegra. Preclusas as vias recursais, arquive-se. Vitória, 26 de junho de 2025. Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama R e l a t o r

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Processo nº 5007181-94.2025.8.08.0000

ID: 309921661

Tribunal: TJES Órgão: 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007181-94.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. D. A. L.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALDIMARA DOS SANTOS DA SILVA BARBOSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5007181-94.202… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5007181-94.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA LTDA. AGRAVADO: S. D. A. L. Advogado do(a) AGRAVANTE: LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA - ES31883-S Advogado do(a) AGRAVADO: ALDIMARA DOS SANTOS DA SILVA BARBOSA - ES27282-A DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de agravo de instrumento por meio do qual pretende, Samp Espírito Santo Assistência Médica Ltda. (Id. 13600507), ver reformada a decisão (Id. 67253079) que, em sede de ação de obrigação de fazer, deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar a manutenção de S. D. A. L. no plano de saúde, nas mesmas condições assistenciais anteriores à rescisão do contrato coletivo, sem a incidência de coparticipação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Irresignado, o recorrente sustenta, em síntese: i) ilegitimidade passiva da operadora, com base no Tema Repetitivo 1.082 do STJ, uma vez que o plano de saúde coletivo por adesão fora extinto por iniciativa da pessoa jurídica contratante (administradora AFFIX), sem qualquer conduta abusiva; ii) o tratamento realizado pelo beneficiário (psicoterapia, terapia ocupacional e acompanhamento neurológico) é de natureza eletiva e não se enquadra nas hipóteses de risco à vida ou à integridade física; iii) ausência de solidariedade entre a operadora e a administradora de benefícios, bem como a legalidade da cláusula de coparticipação, prevista no novo contrato, ao qual o beneficiário aderiu voluntariamente e em conformidade com a regulação da ANS; iv) inexistência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, notadamente o perigo de dano, uma vez que a assistência médica continua disponível no plano vigente, tratando-se a controvérsia de questão meramente patrimonial; v) descabimento da multa por litigância de má-fé, porquanto os embargos de declaração foram opostos no exercício regular do direito de defesa para suscitar matéria relevante e fundada em jurisprudência consolidada. Pois bem. Após percuciente análise, verifica-se que as razões recursais contrariam entendimento firmado pelo STJ sob o rito dos repetitivos e jurisprudência dominante deste Sodalício, motivo pelo qual decido na forma da alínea b do inciso IV do art. 932 do CPC e na Súmula 568 do STJ. Cinge-se a controvérsia à análise da legalidade da decisão interlocutória que compeliu a operadora de saúde a manter o plano de beneficiário menor de idade, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e em tratamento multidisciplinar contínuo, mesmo após a rescisão do contrato coletivo. O juízo de primeiro grau, ao conceder a tutela de urgência, ponderou adequadamente os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito do agravado (fumus boni iuris) está evidenciada pelo laudo médico (Id. 36072101) que atesta a condição de autismo severo e a necessidade de tratamento intensivo e ininterrupto, com carga horária de 20 horas semanais, incluindo diversas terapias essenciais para o seu desenvolvimento. Sob esse prisma, a alegação da agravante de que o tratamento seria meramente "eletivo" destoa da realidade fática e da proteção constitucional à saúde. A interrupção abrupta de terapias para uma criança com autismo severo não representa mera conveniência, mas risco concreto de regressão no quadro clínico e de prejuízo irreparável ao desenvolvimento, o que configura, de forma cristalina, o perigo de dano (periculum in mora). Ainda que se trate de plano coletivo, a jurisprudência pátria tem mitigado a regra da rescisão imotivada em situações excepcionais, especialmente quando envolve beneficiários em tratamento de doenças graves. A interpretação da lei deve se pautar pelos princípios da dignidade da pessoa humana, da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Nesse contexto, a rescisão unilateral de plano coletivo que deixa desamparado consumidor hipervulnerável, como criança em tratamento de saúde essencial, revela-se abusiva e contrária à tese fixada pelo Tribunal da Cidadania no Tema 1.082, a saber: “A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.” É de se conferir a jurisprudência deste Tribunal em casos idênticos: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE. MENOR DIAGNOSTICADO COM AUTISMO EM TRATAMENTO MÉDICO. TEMA 1.082 / STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tema de força vinculante nº 1.082 do c. STJ, segundo o qual: “A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida”. 2. A operadora somente poderá cancelar o plano após demonstrar a ocorrência de situações aptas a afastar o desamparo do usuário internado ou submetido a tratamento de saúde, quais sejam: (i) a efetiva oferta de proposta de migração para plano de saúde individual; (ii) o fornecimento da comunicação viabilizadora do exercício do direito à portabilidade de carências pelo usuário (nos termos das Resoluções DC/ANS n. 186/2009, 252/2011 e 438/2018); ou (iii) a contratação de novo plano coletivo pelo estipulante, consoante exegese do voto condutor do julgamento do Tema Repetitivo n. 1.082/STJ. 2. Recurso desprovido. (Data: 25/Jul/2024 Órgão julgador: 4ª Câmara Cível Número: 5003021-60.2024.8.08.0000 Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Assunto: Planos de saúde) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 60 DIAS. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. RESTABELECIMENTO DO PLANO ATÉ O DESLINDE FINAL DA CONTROVÉRSIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por menor impúbere, representado por sua genitora, contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim, que deferiu parcialmente tutela de urgência para determinar a manutenção do plano de saúde do agravante pelo prazo de 60 dias. O recorrente pleiteia a concessão integral da tutela antecipada, com a manutenção do plano de saúde até o julgamento final da ação, sob o argumento de que não foi devidamente notificado sobre a rescisão e que a interrupção abrupta compromete seu tratamento para Transtorno do Espectro Autista (TEA). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade da rescisão unilateral do contrato coletivo de plano de saúde, diante da ausência de notificação prévia ao beneficiário no prazo mínimo de 60 dias; e (ii) determinar se o agravante faz jus à manutenção da cobertura assistencial até o desfecho da demanda, em razão da continuidade do tratamento médico para TEA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A rescisão unilateral de plano de saúde coletivo por adesão exige o cumprimento dos requisitos previstos no art. 17 da Resolução Normativa ANS nº 195/2009, dentre os quais a notificação prévia do beneficiário com antecedência mínima de 60 dias. 4. No caso concreto, a notificação foi realizada apenas 24 dias antes da suspensão do serviço, em descumprimento ao prazo normativo, tornando a rescisão irregular. 5. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema 1.082, firmou o entendimento de que, mesmo nos casos de rescisão regular do plano coletivo, deve ser garantida a continuidade da cobertura ao beneficiário internado ou em tratamento até sua alta médica. 6. O agravante é portador de TEA e necessita de tratamento contínuo, conforme demonstrado nos laudos médicos, caracterizando o periculum in mora, uma vez que a interrupção do atendimento pode acarretar regressão no seu quadro clínico. 7. A manutenção do plano de saúde não acarreta risco de irreversibilidade, pois o recorrente continuará adimplindo as mensalidades, afastando prejuízos à operadora. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A rescisão unilateral de plano de saúde coletivo por adesão exige notificação prévia ao beneficiário com antecedência mínima de 60 dias, nos termos da Resolução Normativa ANS nº 195/2009. 2. A ausência de notificação dentro do prazo legal torna a rescisão irregular, justificando o restabelecimento da cobertura assistencial. 3. Beneficiários em tratamento médico contínuo, especialmente portadores de TEA, têm direito à manutenção do plano de saúde até o término do tratamento, nos termos do Tema 1.082 do STJ. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 13, III; Resolução Normativa ANS nº 195/2009, art. 17; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1.197.972/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 20.03.2019; STJ, REsp 1.842.751/SP (Tema 1.082); TJRJ, AI 0086811-55.2023.8.19.0000, Relª Desª Georgia de Carvalho Lima, j. 02.05.2024; TJES, AI 5009148-48.2023.8.08.0000, Rel. Des. Fábio Brasil Nery, j. 11.06.2024. (Data: 22/Apr/2025 Órgão julgador: 2ª Câmara Cível Número: 5011716-03.2024.8.08.0000 Magistrado: RAPHAEL AMERICANO CAMARA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Assunto: Planos de saúde) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM PARA MANUTENÇÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL EM DESACORDO COM O DEVER DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão do Juízo da 3ª Vara Cível de Vitória, que deferiu tutela de urgência para determinar a manutenção do contrato de assistência à saúde do agravado, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. O agravado é beneficiário de tratamento terapêutico especializado contínuo, necessário para conter evolução de quadro neurológico, com risco de prejuízo físico e cognitivo caso haja interrupção abrupta do cuidado médico. A decisão agravada considerou a situação de vulnerabilidade do consumidor e o dever de continuidade assistencial, conforme o entendimento do STJ no Tema 1.082. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a operadora de plano de saúde pode rescindir unilateralmente contrato coletivo, mesmo diante de tratamento médico essencial em curso; e (ii) saber se há violação à boa-fé objetiva e à função social do contrato na rescisão unilateral em hipóteses como a dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR A Resolução Normativa nº 509/2022 da ANS autoriza a rescisão unilateral de contratos coletivos, desde que respeitados requisitos formais, como notificação prévia de 60 dias. A jurisprudência do STJ (Tema 1.082) impõe a manutenção do tratamento de saúde essencial em curso, em respeito à dignidade humana e à incolumidade física do paciente, enquanto o beneficiário arcar com as mensalidades. A continuidade do tratamento é reforçada pelos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, especialmente diante da hipossuficiência do consumidor e da inexistência de alternativa imediata para substituição do plano. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A operadora de plano de saúde não pode rescindir unilateralmente contrato coletivo quando houver beneficiário em tratamento médico essencial à sua saúde ou sobrevivência, devendo garantir a continuidade do atendimento enquanto este arcar com as mensalidades. 2. A boa-fé objetiva e a função social do contrato impõem limites à prerrogativa contratual de rescisão unilateral em hipóteses de vulnerabilidade do consumidor.” (Data: 09/Apr/2025 Órgão julgador: 1ª Câmara Cível Número: 5009063-28.2024.8.08.0000 Magistrado: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Assunto: Fornecimento de medicamentos) Ultrapassado esse ponto, a tese de ilegitimidade passiva não merece guarida, pois a recusa em oferecer alternativa viável de migração para plano individual sem coparticipação, para paciente em tratamento contínuo e indispensável, pode, sim, configurar abusividade que atrai a legitimidade da operadora. Ademais, a relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 608 do STJ, de modo que a vulnerabilidade do consumidor é acentuada pela condição de saúde e idade, o que impõe aos fornecedores dever de cuidado redobrado, de forma solidária. No mesmo passo trilha o entendimento dominante desta Corte: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OPERADORAS. RESCISÃO UNILATERAL SEM CUMPRIMENTO DOS DEVERES REGULATÓRIOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME [...] Tese de julgamento: 1. A legitimidade passiva é aferida com base na teoria da asserção, devendo ser reconhecida quando há alegações de participação do réu na relação jurídica narrada na inicial. 2. Todos os integrantes da cadeia de fornecimento de serviços respondem solidariamente pelos danos ao consumidor, nos termos do CDC. 3. A rescisão de plano de saúde coletivo sem comunicação eficaz aos beneficiários e sem oferta de plano alternativo é irregular e enseja indenização por danos morais. 4. A interrupção abrupta da cobertura contratual de saúde durante tratamento médico configura violação à boa-fé objetiva e à continuidade do serviço essencial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 7º, parágrafo único; 25, §§ 1º e 2º; Resolução CONSU nº 19/1999, art. 1º; Súmula Normativa ANS nº 28. (Data: 29/May/2025 Órgão julgador: 1ª Câmara Cível Número: 5005809-39.2023.8.08.0014 Magistrado: JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Classe: APELAÇÃO CÍVEL Assunto: Prestação de Serviços) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL. PACIENTE EM ESTADO GRAVE. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra sentença que determinou a manutenção do plano de saúde de JOUBERT MENEZES DE SOUZA, paciente acamado em decorrência de traumatismo cranioencefálico grave, após o cancelamento unilateral do contrato coletivo firmado por intermédio da empresa Benevix. A sentença reconheceu que, apesar da legalidade da rescisão contratual, a operadora não poderia desamparar o beneficiário em estado crítico de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se o recurso atendeu ao princípio da dialeticidade; (ii) analisar a legitimidade passiva da operadora do plano de saúde; (iii) verificar a legitimidade ativa do beneficiário para questionar a rescisão do contrato coletivo; e (iv) determinar se a rescisão unilateral do contrato, sem a disponibilização de alternativa de cobertura, é válida diante do estado de saúde do beneficiário. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da dialeticidade impõe que o recorrente exponha fundamentos claros para a impugnação da decisão recorrida, permitindo a compreensão da controvérsia. No caso, a apelação apresenta razões suficientes para impugnar a sentença, razão pela qual o recurso deve ser conhecido. A operadora do plano de saúde integra a cadeia de fornecimento do serviço e responde solidariamente pelos vícios na prestação, conforme os artigos 7º e 18 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, possui legitimidade passiva para a demanda, ainda que o contrato tenha sido firmado por intermédio de terceiros. Nos contratos de plano de saúde coletivo, a relação jurídica estabelece-se entre a operadora e uma pessoa jurídica contratante, que age como intermediária na contratação em favor dos beneficiários. A jurisprudência reconhece que a legitimidade para discutir a validade de cláusulas contratuais é concorrente entre o estipulante e o beneficiário, o que confere ao autor legitimidade ativa para a demanda. A rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo deve respeitar requisitos normativos, incluindo notificação prévia e observância da continuidade do tratamento em casos de pacientes em estado grave. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1082, firmou tese no sentido de que a operadora deve garantir a assistência ao usuário internado ou em tratamento essencial à sua sobrevivência até a alta médica, desde que arcada a contraprestação devida. No caso concreto, o paciente encontra-se em estado grave, necessitando de internação domiciliar e cuidados médicos contínuos. A interrupção abrupta da cobertura afronta a tese fixada pelo STJ, tornando correta a decisão que determinou a manutenção do plano de saúde até a alta médica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O princípio da dialeticidade exige que o recurso exponha fundamentos claros para a impugnação da decisão recorrida, permitindo a compreensão da controvérsia. A operadora do plano de saúde coletivo integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente perante o consumidor pelos vícios na prestação do serviço. Nos contratos de plano de saúde coletivo, a legitimidade ativa para questionar cláusulas contratuais é concorrente entre o estipulante e o beneficiário. A rescisão unilateral de plano de saúde coletivo não exime a operadora da obrigação de manter a assistência ao beneficiário em estado grave, garantindo a continuidade do tratamento até a alta médica, desde que mantido o pagamento da contraprestação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 7º e 18; CC, art. 436; Lei nº 9.656/1998, art. 17-A, § 6º; RN nº 195/2009-ANS, art. 17, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.842.751/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 22.06.2022 (Tema 1082); STJ, REsp nº 1.510.697/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 22.09.2015; TJES, AC nº 5002948-03.2021.8.08.0030, Rel. Des. Fernanda Correa Martins, j. 04.10.2024; TJES, AC nº 5000769-04.2023.8.08.0038, Rel. Des. Vania Massad Campos, j. 13.07.2024; TJES, AC nº 5000173-62.2022.8.08.0003, Rel. Des. Raphael Americano Camara, j. 08.05.2024. (Data: 07/Apr/2025 Órgão julgador: 4ª Câmara Cível Número: 0014493-83.2019.8.08.0012 Magistrado: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA Classe: APELAÇÃO CÍVEL Assunto: Provas em geral) A propósito, a doutrina de Cláudia Lima Marques, ao tratar da proteção dos consumidores em contratos de saúde, ressalta a necessidade de interpretação contratual que privilegie a continuidade dos tratamentos e a proteção da vida, em detrimento de cláusulas que permitam a interrupção abrupta e danosa do serviço¹. A decisão agravada, portanto, agiu com prudência ao determinar a manutenção do plano nas condições originais, incluindo a ausência de coparticipação, até que a matéria seja exaurida na instrução processual. A medida assegura o bem maior, a saúde do menor, sem causar prejuízo irreversível à operadora, que continuará a receber as mensalidades e poderá, ao final, caso vencedora na demanda, cobrar eventuais diferenças. Por fim, a agravante se insurge contra a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, na forma do inciso VII do art. 80 do CPC. De fato, ainda que improcedentes os fundamentos tecidos nos embargos declaratórios opostos pela operadora, não se vislumbra reiteração abusiva ou conduta processual incompatível com a boa-fé, mas apenas o manejo do recurso cabível em face da decisão liminar. Assim, não há como atribuir à recorrente comportamento ilícito apto a ensejar a aplicação de multa processual, na esteira de firme jurisprudência deste Tribunal: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. MULTAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E EMBARGOS PROTELATÓRIOS. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL E DO CASAMENTO. BENFEITORIAS NÃO COMPROVADAS. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO INEXISTENTE. IRREGULARIDADES NA OITIVA DE TESTEMUNHAS. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL INDEFERIDO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] A multa por litigância de má-fé foi mantida, em razão da insistência do apelante em pleitos manifestamente infundados e em condutas processuais incompatíveis com a boa-fé. A multa por embargos protelatórios foi afastada, pois não se demonstrou abuso processual de forma inequívoca. O direito real de habitação é instituto de natureza sucessória, inaplicável ao contexto do divórcio, conforme entendimento consolidado pelo STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para reformar a sentença em relação a aplicação da multa por embargos protelatórios, mantendo os demais termos da sentença. Tese de julgamento: A análise de nulidade processual exige comprovação de prejuízo concreto à parte interessada, sob pena de se configurar formalismo exacerbado. Imóveis adquiridos antes do casamento, no regime de comunhão parcial de bens, não se comunicam ao patrimônio comum. A ausência de provas específicas capazes de comprovar a realização de benfeitorias no imóvel inviabiliza a possibilidade de sua partilha entre as partes. O direito real de habitação possui natureza exclusivamente sucessória e não se aplica em casos de divórcio. A multa por embargos de declaração protelatórios exige demonstração inequívoca de abuso processual. A litigância de má-fé decorre da insistência em pleitos infundados, em desacordo com o princípio da boa-fé processual. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.659, I; CPC/2015, arts. 80, 85, § 11, e 1.026, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Aglnt no REsp nº 2.010.110/PR, rel. Min. Nancy Andrighi; STJ, notícia de 14/08/2024: "Direito real de habitação não pode ser exercido por ex-cônjuge em caso de divórcio". (Data: 26/Feb/2025 Órgão julgador: 4ª Câmara Cível Número: 0006824-85.2020.8.08.0030 Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Classe: APELAÇÃO CÍVEL Assunto: Reconhecimento / Dissolução) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – OMISSÃO COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE CONDENAÇÃO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – OMISSÃO SUPRIDA SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O Colegiado não analisou o pedido formulado em sede de contrarrazões, consistente na aplicação de multa por litigância de má-fé, devendo ser suprida a falta. 2. A litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação da multa e indenização, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios, o que não ocorre na hipótese, em que a parte, simplesmente, manejou o recurso cabível em face do pronunciamento judicial. 3. Recurso provido sem efeitos infringentes. (Data: 15/Oct/2021 Órgão julgador: 4ª Câmara Cível Número: 5000884-13.2021.8.08.0000 Magistrado: MANOEL ALVES RABELO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização) Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso e a ele dou parcial provimento, apenas para afastar a condenação por litigância de má-fé, mantendo a decisão agravada nos demais termos. Intimem-se. Publique-se na íntegra. Preclusas as vias recursais, arquive-se. Vitória, 26 de junho de 2025. Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama R e l a t o r

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Processo nº 5000769-52.2024.4.03.6113

ID: 319140185

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Franca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-52.2024.4.03.6113

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000769-52.2024.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca AUTOR: ROGERIO LUIZ DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 REU: INSTITUTO NA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000769-52.2024.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca AUTOR: ROGERIO LUIZ DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: APARECIDO VIVAN LTDA INTERESSADO: ADCON CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA, M.B INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA S E N T E N Ç A Cuida-se de ação pelo procedimento comum, ajuizada por Rogério Luiz da Silva em face do INSS, visando à averbação de períodos alegados como laborados em atividade especial e a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo. Pugna o autor, ainda, pela anotação no CNIS, e cômputo, no cálculo do benefício, da data fim do vínculo laboral exercido para o empregador Antônio Chaves (período de 15/05/1982 a 31/01/1983), bem como das competências de 01/10/2004 a 31/08/2005, com indicador “PREMEXT”. Proferiu-se decisão retificando, de ofício, o valor da causa, e declinando da competência para processamento da demanda em favor do Juizado Especial Federal (ID 320037211), o que desafiou a interposição de recurso de agravo de instrumento pela parte autora. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região deferiu o efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do feito neste Juízo (ID 338081858). Na contestação, o réu aduziu a falta de comprovação da especialidade dos períodos e pleiteou a improcedência da ação (ID 343045314). Houve réplica (ID 34601539). O saneamento organizou a instrução (ID 346711223). O Tribunal Regional Federal da 3ª Região concedeu efeito suspensivo ativo ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo autor, em face da decisão saneadora, para deferir a expedição de ofício para alguns empregadores do autor (ID 349685926). Após a intimação das empresas M B Indústria e Comércio de Calçados LTDA ME, Aparecido Vivan LTDA e Adcon Construtora e Terraplenagem LTDA, foram juntados os documentos de IDs 353918473, 362817036, 362817037 e 3628170039 (PPPs/LTCATs). As partes de manifestaram (ID. 365009573 e 367804174). Vieram conclusos. É preciso salientar, o objeto processual da ação de concessão de benefício previdenciário diz com o acerto ou desacerto da decisão administrativa, pois é o INSS a instituição incumbida de gerir a Previdência Social. Nesse contexto legal, o Judiciário não concede benefícios, mas revê o ato administrativo, se eivado de erro, especialmente porque a concessão de benefícios envolve juízo vinculado da Administração. Por isso, a produção de provas em juízo não deve se referir às situações base da contingência coberta pelo Seguro Social, mas ao erro alegado e imputado ao INSS. Por isso, a prova a respeito da contingência coberta não pode ser inauguralmente apreciada em juízo, embora possa ser produzida pela primeira vez no Judiciário, se a Justificação Administrativa não se passou a contento. De toda forma, o resultado da produção antecipada de provas não deve ser desde logo aproveitado em juízo, mas deve ser submetido ao INSS, em requerimento administrativo, como decorre da solução do tema nº 350 de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. Pouco adianta a adoção do discurso de autocontenção judicial, de observância das posições e competências dos Poderes da República, se o juízo suprime das instituições estabelecidas o exame das questões próprias à sua função institucional. Por isso, toda prova nova a respeito de fatos, mesmo as que venham a ser produzidas em juízo, devem ser submetidas ao exame administrativo, para que a Administração possa de desincumbir de suas obrigações legais. Por sua vez, havendo erro nessa atuação, só então se configura o interesse processual de demandar em juízo. Demais disso, há inviabilidade técnica da Procuradoria Federal Especializada, órgão de representação judicial, para se manifestar sobre aspectos da perícia de engenharia do trabalhado produzida nos autos, havendo para tanto um setor especializado na organização administrativa da Autarquia, ao qual a prova deve ser submetida. Logo, inviável a pretensão de concessão de aposentadoria, com consideração de períodos especiais sem que a parte autora submeta seu interesse, primeiramente, ao crivo administrativo da autarquia. Verifico que os documentos de IDs 353918473, 362817036, 362817037 e 3628170039 foram juntados apenas em Juízo, após a intimação das empregadoras do autor, nos termos do quanto determinado pelo Regional. Os PPPs e laudos juntados encerram matéria de fato sonegado do INSS e tem de compor pedido de requerimento administrativo como transparece do tema 350 de repercussão geral do STF. Sem a provocação prévia, não se configurou resistência do réu, logo, não se perfez o interesse processual. Vale repisar, a concessão gira em torno de elementos de matéria de fato, até então sonegados do réu. Além disso, a demanda é posterior à modulação de efeitos estabelecida pela resolução do tema 350 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, como já destacado. Dito isto, anoto que o reconhecimento da atividade especial para fins previdenciários por enquadramento profissional está em função da vigência de dois decretos regulamentadores do então art. 31 da Lei nº 3.807/1960. O primeiro deles é o Decreto nº 53.831/1964 que vigeu de 30/03/1964 até 11/10/1996, já que a Lei nº 5.527/1968 o repristinou, até ser revogado pela Medida Provisória nº 1.523/1996; esta medida provisória estabeleceu a necessidade de prova formular de exposição efetiva a agentes nocivos especificados, extinguindo-se a possibilidade de mero enquadramento profissional. O segundo é o Decreto nº 83.080/1979, com disposições por enquadramento profissional vigentes até 11/10/1996, pela modificação do sistema de configuração da atividade especial pela medida provisória mencionada. Os Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979 tinham sua validade apoiada no art. 31 da Lei nº 3.807/1960, que regulava o regime previdenciário urbano. O dispositivo é bastante claro em delegar ao Executivo o poder regulatório da matéria, não ao Judiciário. Sob o ângulo da caracterização por exposição efetiva, só a exposição permanente, não ocasional nem intermitente ao agente nocivo é apta ao reconhecimento da atividade especial, como reza o art. 57, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 9.032/1995. Já o art. 58 da Lei nº 8.213/1991 comete ao Executivo, não ao Judiciário, como aliás decorre do art. 22, XXIII, da Constituição da República, a definição dos agentes nocivos relevantes à configuração da atividade especial para fins previdenciários. Nesse mister, o regulamento previdenciário estabeleceu a pertinência dos agentes nocivos a determinadas profissões (Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999). Assim, não basta exposição a agentes nocivos; hão de ser os determinados pelo Executivo. Mesmo a exposição é qualificada: há de ser permanente, de acordo com as características da profissão. Por exemplo, o petróleo só é agente nocivo se implicado na “extração, processamento, beneficiamento e atividades de manutenção realizadas em unidades de extração, plantas petrolíferas e petroquímicas” (item 1.0.17 do anexo IV do Decreto nº 3.048/1999). Não é dado ao Judiciário usurpar a competência legal de especificação dos agentes nocivos, delegada ao Poder Executivo (Lei nº 8.213/1991, art. 58; Lei nº 3.807/1960, art. 31). Quando o Poder Executivo estabelece os agentes nocivos para fins de caracterização da atividade especial, também estabelece os casos em que o empregador responderá pelo adicional prescrito pelo § 6º do art. 57 da mesma lei. Torna, assim, consistente o sistema, sob equilíbrio financeiro necessário à Seguridade Social, como ordena a Constituição. O Judiciário não tem essa atribuição e não zela pelo equilíbrio financeiro da Previdência, quando cria hipóteses de configuração de atividade especial. O mesmo raciocínio vale para as categorias profissionais para fins de enquadramento: o Executivo tinha liberdade de fixar a função da parte autora como especial, mas não o fez. As condições prejudiciais à saúde ou integridade física que permitem a aposentadoria especial não são conceitos legais indeterminados. Configuram-se conforme disposição legal (Lei nº 8.213/91, art. 57). Assim, não é dado ao juízo estabelecer tais condições, que se completam conforme a legislação da época da atividade. Nesse tocante, o art. 58 da Lei nº 8.213/91, a partir da redação dada pela Lei nº 9.528/97, fez abandonar o sistema de enquadramento por atividade profissional e passou a adotar o sistema enumerativo de agentes nocivos. A enumeração é definida pelo Poder Executivo, com base em estudos que estabelecem nexo causal entre agentes físicos químicos e biológicos (isolados ou em associação) e o prejuízo à saúde e integridade física do segurado, quando exposto permanentemente. A função social deste benefício é conferir ao segurado a oportunidade de aposentar-se com menor tempo de contribuição, a fim de não comprometer a saúde. É incorreto entender que a relação de agentes insalubres é meramente exemplificativa. O argumento é favorável a que o Judiciário, de forma não democrática, altere (geralmente, amplie) a política da Previdência Social, cujo delineamento, é trivial dizê-lo, é afetado à lei, de competência da União (Constituição da República, arts. 22, XXIII e 201, caput). O regime legal é o único hábil a manter a equilíbrio financeiro e atuarial; afinal, toda vez que o Judiciário cria hipótese de aposentadoria especial, quebra a correspondência entre benefício e custeio total (Constituição da República, art. 195, § 5º); provimento semelhante ignora que às hipóteses de agentes nocivos hábeis a caracterizar atividade especial deve corresponder contribuição adicional (Lei nº 8.212/1991, art. 22, II e Lei nº 8.213/1991, art. 57, § 6º). Sob a comissão legal (Lei nº 8.213/91, art. 58), o locus da relação de agentes nocivos é o Anexo IV, não outro (Decreto nº 3.048/99, art. 68). O Anexo IV do regulamento previdenciário lista os agentes nocivos taxativamente e as atividades de exposição exemplificativamente, como prescreve o item 1.0.0 do anexo. Não basta ter o agente nocivo no trabalho; é a espécie de utilização, manuseio e exposição, tal como exemplificadas do anexo que fecham a efetiva exposição nociva a qualificar o trabalho como especial. No período de 15/05/1982 a 31/01/1983, o autor trabalhou como pedreiro na construção civil. A atividade não é elegível como especial, uma vez que no ramo da construção civil estão previstas no Decreto 53.831/1964 as seguintes atividades (2.3.1) escavações de subsolo – trabalhadores em túneis, (2.3.2) escavações de superfície – trabalhadores em escavações a céu aberto e (2.3.3) trabalhadores em edifícios, barragens, pontes e torres, não sendo este o caso dos autos. Consigno ainda que não há previsão de enquadramento legal para a atividade de sapateiro e funções correlatas nos Decretos n° 53.831/64 e 83.080/79, de forma que o período trabalhado até 28/04/1995 não é especial pela função. Assim, a atividade exercida pela autora até 28/04/1995 não é elegível como especial pela função. Os PPPs de ID. 319643186 - Pág. 14, 319643187 - Pág. 34, 36, 38, 40 referentes aos períodos de 02/07/2012 a 10/10/2014, 01/06/2022 a 14/08/2023, 16/10/2014 a 28/08/2023, 01/06/2022 a 23/08/2023, 01/03/2018 a 28/08/2023 carecem de requisito de validade, vez que, embora arrolem responsável técnico pelos registros profissionais, não menciona a que conselho de classe pertence o profissional, conforme exigência da legislação de regência. Ainda que superável o vício, os PPPs em questão, embora arrolem agentes físico (ruído) e químicos, indicam a eficácia do EPI para neutralização dos agentes. Como a base da aposentadoria especial é a exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde ou integridade física, se a nocividade é tornada inerme por equipamentos, descaracteriza-se a especialidade. Note-se, a exposição de ser efetiva, diz a lei (Lei nº 8.213/1991, art. 58, § 1º). Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal julgou, em repercussão geral: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso extraordinário. Reajustou o voto o Ministro Luiz Fux (Relator). O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, que só votou quanto ao desprovimento do recurso, assentou a tese segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. O Tribunal, também por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Teori Zavascki, assentou ainda a tese de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 04.12.2014 (ARE 664335). Grifei. Uma das teses fixadas na solução do tema 555 de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal é a de que “a declaração do empregador, no âmbito do perfil profissiográfico previdenciário, no sentido da eficácia do equipamento de proteção individual, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria” (ementa ARE 664.335). Entretanto, o entendimento ignora que o PPP encerra laudo técnico sobre registros do ambiente e do sistema de proteção projetado para o trabalhador. Assim como se faz necessária a mensuração do ruído ambiental a que exposto o trabalhador, a menção no PPP sobre a eficácia de equipamentos de proteção não é gratuita, nem decorativa: retrata a neutralização da nocividade por equipamentos a partir de especificações técnicas. Por isso, não cabe cindir a credibilidade do PPP e aproveitar apenas a medida ambiental do ruído, fazendo-se tábula rasa dos equipamentos de proteção. Veja-se que a apreciação do PPP envolve juízo de fato que só as instâncias ordinárias são incumbidas de fazer. A atuação das cortes de convergência e superposição, quando do julgamento de recursos excepcionais, se restringe à análise do direito, sem apreciar fatos, os quais não podem ser decotados da análise das instâncias ordinárias, por ser essa a sua função constitucional. Por sua vez, os EPIs são cadastrados junto ao Executivo, sob laudos que atestam sua capacidade de atenuação aos agentes nocivos. A consistência de tais informações descaracteriza o tempo especial e livra o contribuinte de recolher o adicional previsto do § 6º do art. 57 da Lei nº 8.213/1991. Toda vez que o Judiciário ignora tais aspectos de fato, causa-se desequilíbrio na correspondência entre benefício e custeio (Constituição, art. 195, § 5º e art. 201). Com efeito, o Judiciário é costumeiramente provocado a se manifestar sobre a configuração de atividades especiais, muita vez quando não é mais possível o lançamento tributário, já que a decadência deste é de 5 anos, já a revisão previdenciária, de 10 anos. A não observância de que as situações configuradoras da atividade especial devem ter origem na legislação previdenciária (lei e regulamento; Constituição, art. 22, XXIII; Lei nº 8.213/1991, art. 58), não na criação jurisprudencial, proporciona a ruptura do sistema. Consigno que não é dever legal do INSS fiscalizar as empresas no que se refere à elaboração do PPP, que, se feitos incorretamente, podem ser corrigidos por iniciativa do empregado, em demanda trabalhista, uma vez que se trata de aspecto da relação de trabalho. A JA cabe como forma subsidiária de provar o que se demonstra por formas legalmente taxadas, não para contorná-las. Ajunte-se, não há indícios que desdigam os PPPs disponíveis, não sendo razão jurídica para desconsiderá-los a circunstâncias de serem desfavoráveis à pretensão da parte autora. Assim, tendo em vista que a cognição judicial na lide previdenciária é restrita à verificação da legalidade do PA, é correto dizer que o INSS não errou quando o decidiu, à luz do que dispunha. Anoto que é inviável tomar o laudo de ID 319643183 - Pág. 1 em razão da reduzida força probatória em se produzir laudo por similitude. A legislação previdenciária exige efetiva exposição ao agente nocivo, algo que é registrado em PPP, como prova oficial. A perícia efetuada em outro ambiente de trabalho que não o do segurado mede situação que apenas por ficção é extensível à pretensão. Em conclusão, os laudos produzidos em outros processos e pelo Sindicato dos Sapateiro não comprovam a efetiva exposição do autor a agentes nocivos. O tempo de percepção do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez não pode ser computado como carência, não sendo aplicável ao caso o disposto no art. 55, II, da Lei nº 8.213/1991, restrito ao tempo de serviço. Sendo o sistema previdenciário contributivo, por desenho constitucional (art. 201) e sendo a carência o período de contribuições vertidas ao sistema, haveria de ser evidente que, para composição da carência contribuições efetivas devem ser vertidas ao sistema. Durante o gozo do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez não há contribuições, pois não são bases imponíveis de contribuições do segurado no RGPS, não compõem o salário de contribuição, por determinação legal (Lei nº 8.212/1991, art. 28, § 9º, a). Logo, não há contribuições durante o gozo do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; não havendo contribuições, não se conta carência. Subverter essa sistemática é atalhar o caráter contributivo do sistema previdenciário, por fazer das contribuições uma ficção. O art. 55, II, da Lei nº 8.213/1991 é restrito ao cômputo do tempo de serviço enquanto o segurado estiver em gozo dos benefícios por incapacidade, sendo figura essencialmente diversa da carência. Por derradeiro, anoto que nada obstante haja recolhimento no mês de fevereiro/2005, o INSS não considerou a competência, ao argumento de ter sido realizado através de GFIPs extemporâneas, sem que houvesse a comprovação das respectivas remunerações, nos termos do §3º, art. 29-A da Lei nº 8.213/91. Haja vista não ser suficiente o recolhimento, por ser extemporâneo, resta acertada a decisão proferida no procedimento administrativo neste sentido. Com efeito, verifico que a divergência apontada deveria ter sido solucionada de acordo com a prescrição do § 3º do art. 29-A da Lei 8.213/91 a fim de que os recolhimentos pudessem ser computados: Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008) (...) § 3o A aceitação de informações relativas a vínculos e remunerações inseridas extemporaneamente no CNIS, inclusive retificações de informações anteriormente inseridas, fica condicionada à comprovação dos dados ou das divergências apontadas, conforme critérios definidos em regulamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008) (...) Destaco que tendo o autor pleiteado a aposentadoria administrativamente após a vigência da Emenda Constitucional 103/2019, a análise do benefício atenderá o quanto nela previsto. Conta a parte autora 31 anos, 01mês e 23 dias de tempo de contribuição na DER, insuficientes para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 52 e seguintes da Lei 8.213/91 e e §1° do artigo 9° da Emenda Constitucional n° 20, de 15/12/1998 e Anexo I dessa, bem como não preenche os requisitos instituídos pelo artigo 17, da Emenda Constitucional n. 103/19. Considerando-se o tempo de contribuição que o autor possuía na data da publicação da citada emenda, também não se enquadra em nenhuma das regras de transição nela fixadas. Por fim, resta inviável levar em consideração a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto à reafirmação da DER (tema nº 995), conforme julgamento da sua primeira seção. A seção, órgão menor do que o plenário, decidiu por descaracterizar a função constitucional do Judiciário, ao erigi-lo instância recursal do INSS. O processo judicial não é continuação do administrativo, cabendo ao Judiciário, segundo os ditames constitucionais, controlar o ato administrativo, pois administrativa, não judicial, é a concessão dos benefícios previdenciários. Afinal, a seguridade social é organizada sob reserva legal (Constituição, art. 194, parágrafo único). O ramo previdenciário da seguridade social também é regrado sob reserva de lei, de competência da União, no que se refere ao RGPS, de caráter nacional. Ainda segundo a legislação de regência, o funcionamento do RGPS foi cometido ao INSS, sob a descentralização autárquica. Assim, o INSS detém a atribuição jurídica de decidir administrativamente a respeito dos benefícios previdenciário, cabendo ao Judiciário, desde que provocado, apreciar o acerto ou desacerto da decisão administrativa. A tese da reafirmação da DER durante o processo judicial nega a cognição sobre contraditório, por permitir alteração da causa de pedir após o termino da fase postulatória. Promove a litigiosidade, por viabilizar demandas precipitadas, sem que os requisitos previdenciários estejam preenchidos quando do ajuizamento. Imiscui o Judiciário na função do INSS. Enfim, a tese firmada pelo órgão fracionário deturpa, a um só tempo, a dualidade da Jurisdição, a separação dos poderes da República e as regras de cognição processual. A reafirmação da DER, tal como prevista, no art. 690 da IN nº 77/15/INSS, é possibilidade interna ao procedimento administrativo. Para o caso de fazê-la prevalecer em juízo, é necessário que a parte demonstre ter havido a concordância por escrito e desatendimento administrativo. Sem isso, não se perfaz o interesse processual, da mesma forma como nenhum benefício previdenciário pode ser pedido em juízo, ao arrepio de requerimento administrativo. Em suma, a tese, além de subverter a sistemática legal, desdiz regramento legal sem submeter a questão ao órgão especial, como demanda o art. 97 da Constituição e a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nº 10. Do exposto Julgo improcedentes os pedidos Custas e honorários (10% do valor atualizado da causa) pela parte autora, suspenso o recolhimento pela gratuidade deferida. Intimem-se para ciência. Oportunamente, arquivem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente.

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Processo nº 5000769-92.2020.8.24.0028

ID: 334753197

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Içara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000769-92.2020.8.24.0028

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO MAXIMIANO DAL PONT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIANA COELHO GONCALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000769-92.2020.8.24.0028/SC EXECUTADO : MARCELO MAXIMIANO DAL PONT ADVOGADO(A) : DIANA COELHO GONCALVES (OAB SC056747) DESPACHO/DECISÃO I. Intime-se a parte exec… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000769-92.2020.8.24.0028/SC EXECUTADO : MARCELO MAXIMIANO DAL PONT ADVOGADO(A) : DIANA COELHO GONCALVES (OAB SC056747) DESPACHO/DECISÃO I. Intime-se a parte executada, através de seu procurador , para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se a respeito da proposta de acordo do evento 111. II. Com a resposta, intime-se o exequente para que dê impulso ao feito. Decorrido o prazo sem impulso, proceda-se à intimação pessoal do exequente para prosseguimento ao feito, sob pena de extinção por abandono. Advirto que será considerada válida a tentativa de intimação pessoal dirigida ao endereço constante nos autos, sendo desnecessária a pesquisa de logradouros caso a diligência reste frustrada por mudança de endereço, uma vez que é dever da parte informar a modificação de seu endereço, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. III. Destaco que novos pedidos de utilização dos sistemas auxiliares da Justiça (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD) em intervalo inferior à um ano , deverão ser instruídos com a comprovação de modificação da situação financeira da parte executada, a fim de fundamentar a pretendida pesquisa de bens, sob pena de indeferimento . IV. Sobrevindo pedido de penhora via SISBAJUD, desde que formulado há mais de um ano desde a última utilização do referido sistema , nos termos do art. 835, I, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido. Proceda-se, através do sistema SISBAJUD , o protocolo de ordem de bloqueio de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, mediante bloqueio único . Caso a parte exequente postule expressamente pela utilização da ferramenta "teimosinha" , fica desde já autorizada a emissão da ordem de bloqueio mediante repetição programada da ordem (teimosinha), pelo período de 30 (trinta) dias, observando a Orientação CGJ n. 12/2021 da CGJ, o artigo 7º do Provimento n. 44 de 31 de agosto de 2021 da CGJ e a Cartilha CAMP - Central de Auxílio à Movimentação Processual, disponível no site do Tribunal de Justiça 1 . EXITOSA A ORDEM, intime-se a parte executada para manifestação em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §2º e §3º, do CPC, ficando desde já autorizada, em sendo o caso, eventual intimação por edital, com base no art. 257 do CPC. Advirta-se a parte executada que pretendendo impugnar a penhora online realizada, deverá instruir seu pedido com o extrato bancário referente ao dia do bloqueio e os trinta dias anteriores, a fim de demonstrar a constrição dos valores e a natureza da conta bancária bloqueada. Sobrevindo impugnação ao bloqueio de valores , dê-se vista ao exequente para manifestação em cinco dias e, após, retornem os autos conclusos para decisão. Registro que, ocorrendo bloqueio de quantia inferior à R$ 100,00 (cem reais), desde já determino seu imediato desbloqueio, a rigor do que preceitua o artigo 836, caput , do CPC. Havendo eventual indisponibilidade excessiva em razão de múltiplos bloqueios, saliento que os valores indevidamente bloqueados deverão ser imediatamente liberados, na forma do artigo 854, §1º, do Código de Processo Civil. Certificado o decurso do prazo sem qualquer manifestação do executado a respeito do bloqueio, nos termos do art. 854, §2º, do CPC, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC), devendo ser intimado o exequente para requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. INFRUTÍFERA A ORDEM DE BLOQUEIO ou não havendo relacionamento do CPF/CNPJ do(a) executado(a) junto às instituições financeiras, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o resultado negativo da diligência, bem como para dar prosseguimento ao feito, ciente de que nova consulta via SISBAJUD não será realizada em período inferior à um ano , salvo se demonstrada a alteração da situação financeira da parte executada. V. Na hipótese de a parte exequente requerer a utilização do sistema RENAJUD , desde que formulado há mais de um ano desde a última utilização do referido sistema, fica autorizada a consulta para localização de veículos existentes em nome da parte executada. Havendo veículos registrados em nome da parte executada, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito. Caso haja informação de restrição sobre os veículos porventura localizados, deverá o credor apresentar o demonstrativo do Detran do automóvel, a fim de verificar-se a natureza da restrição, na hipótese de o credor pretender a penhora sobre o bem ou sobre os direitos deste. VI. Sobrevindo pedido de utilização do sistema INFOJUD , desde que formulado há mais de um ano desde a última utilização do referido sistema, fica autorizada a consulta no que tange à declaração dos ofícios de imóveis (DOI) da parte executada , devendo o exequente ser intimado do resultado, requerendo o que de direito. Após a consulta, certifique-se o cartório se o resultado da pesquisa foi positivo ou negativo. Resultando positiva a consulta, a documentação deverá ser arquivada em pasta própria pelo prazo de noventa dias, a qual ficará à disposição da parte exequente apenas para consulta e apontamentos, sendo vedada a cópia, fotografia ou a reprodução dessas informações por qualquer outro meio, sob pena de violação ao sigilo fiscal (art. 198, do CTN). Caso tenha sido positivo, intime-se a parte exequente para ciência e, após o decurso do prazo de noventa dias, intime-se a parte credora para impulso ao feito, sob pena de extinção. Transcorrido o prazo de noventa dias de arquivamento do resultado positivo, proceda-se a destruição dos documentos, certificando-se nos autos. Na hipótese de resultado negativo, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que de direito em quinze dias. VII. Caso a parte exequente postule pela inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, fica desde logo autorizada, cumprindo-se a medida via SERASAJUD - salvo se já tiver sido cumprida anteriormente, hipótese em que é desnecessária nova inclusão. VIII. Fica desde já indeferida a utilização dos sistemas CNIB, SREI e SNIPER , bem como o bloqueio de CNH, passaporte e cartões de crédito . Explico. A respeito da utilização do sistema CNIB, cumpre ressaltar que referida ferramenta, regulamentada através do Provimento CNJ nº 39/2014, tem por objetivo o intercâmbio e recepção de informações sobre ordens de indisponibilidade de patrimônio imobiliário indistinto, consoante dispõe o artigo segundo do referido provimento. Desse modo, a CNIB não permite o rastreamento de patrimônio imobiliário, servindo apenas como um banco de dados de ordens de indisponibilidade de patrimônio imobiliário. Inclusive, a indisponibilidade ampla e irrestrita de bens só é cabível em casos excepcionais, e naqueles previstos em lei, como aquele disciplinado pelo art. 185-A do Código Tributário Nacional, por exemplo. Ademais, ressalta-se que, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/ Circular n. 275/2021 ), em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens. Referente a consulta ao SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (Provimento CNJ nº 47/2015), destaco que tal providência pode ser adotada pelo próprio exequente, através das Centrais Eletrônicas de Registro de Imóveis Estaduais, visto que o meio de consulta se encontra ao seu alcance, conforme Circular n. 258/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, através do site " www.centralrisc.com.br ”. Inclusive: " a consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) deve ser realizada pela própria interessada, sendo desnecessária intervenção judicial " (TJSP, AI nº 2141550-85.2019.8.26.0000, rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, j. 01/08/2019). Concernente a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), convém mencionar que em consulta ao site do Conselho Nacional de Justiça, atualmente, as bases de dados disponíveis para consulta no SNIPER são: Receita Federal do Brasil : Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE) : base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso). As atuais bases de dados vinculadas ao referido sistema, portanto, não revelam-se aptas à localização de patrimônio, dada a situação dos autos, tampouco são exclusivamente acessíveis através da utilização da ferramenta SNIPER, podendo ser diligenciado pelo credor. Ora, a consulta aos dados do TSE, além de ser pública, não se revela eficaz, uma vez que não há elementos nos autos que indiquem que a parte executada tem obrigação de declarar bens à Justiça Eleitoral. No mesmo viés, a consulta à base de dados do Tribunal Marítimo e da Agência Nacional de Aviação também revelam-se inócuos, tendo em vista que não há qualquer suspeita de existência de tais patrimônios. Igual sorte reputo aplicável aos pedidos de suspensão da CNH, apreensão de passaporte, bem como o bloqueio do cartão de crédito do(a) devedor(a). É sabido que o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, permite ao juiz " determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária ". Contudo, a mencionada previsão legal, que consagra a atipicidade das medidas coercitivas e sub-rogatórias, não dá ao juízo o poder de determinar toda e qualquer medida. Isto porque as providências requeridas não guardam relação direta com o objetivo almejado - adimplemento do débito -, resultando apenas na restrição de direito individual da parte passiva, tornando-a, portanto, inadequada para satisfação da dívida. Desse modo, tais medidas mostram-se incompatíveis com a natureza da obrigação exigida, a qual deve ser saldada por intermédio do patrimônio do devedor (art. 789, do CPC), e não pela restrição de suas garantias constitucionais. Nesse sentido, colhe-se da Corte Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO E A APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E DO PASSAPORTE DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE/EXECUTADO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DAS MEDIDAS COERCITIVAS PREVISTAS NOS ARTS. 789 E 824 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO. FEITO EXECUTIVO QUE TEM POR ESCOPO ATINGIR O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR E NÃO DIREITOS INDIVIDUAIS CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDOS. PROVIDÊNCIAS QUE NÃO SE MOSTRAM EFICAZES PARA A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO EXEQUENDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. REFORMA QUE SE IMPÕE. "Medidas consistentes em suspensão de CNH do executado, ou bloqueio de seu passaporte e cartões de crédito, além de violarem direitos do devedor, inclusive de índole constitucional, a exemplo da locomoção, não garantem a satisfação do crédito perseguido e, ao contrário do desejado, põe em xeque a efetividade da medida, que verdadeiramente não se revela proporcional ao fim a que se destina, haja vista que agride a pessoa do devedor, não seu patrimônio" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022297-94.2017.8.24.0000, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 5-7-2018). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4024715-34.2019.8.24.0000, de Joinville, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2020). Assim, tais pedidos ficam desde logo indeferidos. IX. Cumpridos todos os itens acima, intime-se a parte exequente para que requeira o que de direito, sob pena de extinção por abandono. Decorrido o prazo sem impulso, proceda-se a intimação pessoal para prosseguimento do feito, sob pena de extinção por abandono. Advirto que será considerada válida a tentativa de intimação pessoal dirigida ao endereço constante nos autos, sendo desnecessária a pesquisa de logradouros caso a diligência reste frustrada por mudança de endereço, uma vez que é dever da parte informar a modificação de seu endereço, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. X. Sobrevindo pedido de suspensão, fica desde já deferida a suspensão do feito pelo prazo de 1(um) ano, nos termos do art. 921, III, § 1º, do CPC, o qual poderá retomar seu curso a qualquer tempo. Ultrapassado tal período sem impulso, arquive-se o processo, iniciando-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente, conforme art. 921, § 4º, do CPC, independentemente de nova conclusão. Destaco, ainda, que considerando a inexistência da situação "arquivo administrativo" no sistema, inclua-se a situação "SUSP/SOBR-P.Decisão Judicial" até o decurso do prazo prescricional, conforme já decidido. Intimem-se, salientando-se que é desnecessária a intimação quanto ao(s) executado(s) sem advogado. 1. https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/campanhas-institucionais/camp

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