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Processo nº 5000827-54.2025.4.03.6005

ID: 291038966

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Ponta Porã Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000827-54.2025.4.03.6005

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ HENRIQUE APARECIDO DA SILVA

Decisão

Advogados:

KATIA REGINA BAEZ

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INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5000827-54.2025.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/MS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS INVESTIGADO: LUIZ HENRIQUE APARECIDO DA SIL… INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5000827-54.2025.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/MS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS INVESTIGADO: LUIZ HENRIQUE APARECIDO DA SILVA Advogado do(a) INVESTIGADO: KATIA REGINA BAEZ - MS9201 DECISÃO Verifico que o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL propôs denúncia em face de LUIZ HENRIQUE APARECIDO DA SILVA, pela prática, em tese, dos delitos previstos no art. 334, caput, do Código Penal e art. 33, caput, c/c art, 40, I, da Lei n. 11.343/06. A peça acusatória preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e está acompanhada de peças informativas que demonstram a existência de justa causa para a persecução penal. As razões para não oferecimento de ANPP/SCP foram expostos pelo MP, as quais ora acolho. Assim, ausentes causas de rejeição do art. 395 do Código de Processo Penal, recebo a denúncia. Adoto o rito comum ordinário para processamento da causa. Altere-se a classe processual para AÇÃO PENAL. A parte ré deverá ser citada e intimada dos termos da denúncia, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente resposta à acusação, podendo-se arguir preliminares e alegar tudo que interesse a defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito) por fato imputado. Destaca-se que o depoimento das testemunhas meramente abonatórias e sem conhecimento dos fatos narrados na inicial poderá ser substituído por declarações escritas, juntadas até a data da audiência de instrução e julgamento, às quais será dado o mesmo valor probatório dos testemunhos colhidos em audiência. Além disso, deverá a parte manifestar seu interesse em receber novas intimações apenas por via eletrônica (e-mail ou celular com WhatsApp), declinando seu número de celular e/ou endereço eletrônico para tanto. Frise-se que a intimação das testemunhas somente é possível em caso de plena identificação dela (nome completo, documento pessoal e endereço completo), sob pena de impossibilidade fática de atendimento ao requerimento e, logo, indeferimento de sua oitiva. Feita a citação/intimação, deverá a parte, nos termos do artigo 367, do CPP, manter seu endereço (e número de telefone, caso opte por intimação digital) atualizado nos autos, sob pena de, em caso de intimação infrutífera, ser declarada revel, com prosseguimento do feito sem nova intimação pessoal, seguindo-se, normalmente, as intimações à defesa. A defesa poderá requerer a intimação virtual de sua testemunha, indicando o número de telefone com WhatsApp, para tanto. As testemunhas das partes têm a obrigação de entrar na sala virtual no dia e hora designados, sob pena de multa de até 10 salários mínimos, em caso de omissão injustificada, sendo que situações tais como férias não excluem o dever de comparecimento. Verifico que o réu possui advogado constituído, nos termos da petição juntada aos autos (ID 363646360). Desde já, DESIGNO tele audiência de instrução para o dia 07/07/2025 às 13h30min (horário do MS) para a oitiva da (s) testemunha (s) abaixo indicada (s), assim como o interrogatório da parte ré. O ato será realizado preferencialmente por videoconferência, através da Plataforma MICROSOFT TEAMS, pelo seguinte link: https://bit.ly/AudienciasPontaPora Quaisquer dúvidas para o acesso à sala virtual podem ser tiradas através do Balcão Virtual https://www.jfms.jus.br/balcao-virtual e-mail ppora-se02-vara02@trf3.jus.br ou do telefone (67) 3422-9804/3422-9828. Recomendo que, em até 10 (dez) dias antes do ato, as partes, seus representantes e/ou testemunhas, entrem em contato através dos canais supramencionados, a fim de fornecerem seus contatos e efetuarem testes, para garantir a realização da audiência. Em caso de impossibilidade de acesso à sala virtual, por motivo justificado, as partes, seus representantes e/ou testemunhas poderão comparecer presencialmente à sala de audiência deste Juízo Federal, situado na Rua Baltazar Saldanha, n° 1917, Jardim Ipanema, CEP 79900-000, em Ponta Porã/MS. A presença da parte acusada será garantida por videoconferência com o presídio desta urbe ou onde estiver a parte ré presa, nos termos da Portaria n° 26, de 30 de julho de 2018 da Direção desta Subseção Judiciária. OFICIE-SE ao DGP3 da PM/MS e ao DOF em Dourados/MS, através de seu e-mail institucional, ou por outro meio expedito disponível (COM AVISO DE RECEBIMENTO), sem prejuízo da intimação por oficial de justiça, cientificando o superior hierárquico das testemunhas acima mencionadas, para que as apresentem nas respectivas audiências acima designadas. E ainda, para se evitar eventuais prejuízos à prestação jurisdicional e especialmente aos réus presos provisoriamente, os respectivos superiores deverão, assim que tomar conhecimento deste, adotar imediatamente as seguintes providências: a) Seja comunicado ao Juízo se as ditas testemunhas, eventualmente, mudaram de unidade, indicando, se for o caso, para onde foram deslocados; b) Seja comunicada incontinenti eventuais férias das testemunhas acima mencionadas; c) Que as referidas testemunhas não sejam indicadas/designadas para missões/cursos ou outras diligências que prejudiquem as suas presenças na audiência supra designada. Alerto que prejuízos a atos processuais decorrentes do não comparecimento de testemunhas serão passíveis de responsabilidade judicial, bem como encaminhamento para providências no âmbito administrativo, sem prejuízo da responsabilidade penal por desobediência e cominação de multa pessoal aos responsáveis pelo não cumprimento da ordem judicial. OFICIE-SE ao Estabelecimento Penal Ricardo Brandão em Ponta Porã/MS, por meio de seus e-mails institucionais (COM AVISO DE RECEBIMENTO), para que disponibilize a sala e os equipamentos de videoconferência, bem como proceda ao necessário para apresentação do réu naquela sala na data e horário acima designados. Dado o nexo de instrumentalidade entre os veículos e a infração penal imputada, e ante a ausência de indícios de que o bem pertença à terceiro de boa-fé, com fulcro no artigo 61 e seguintes da Lei n° 11.343/06, DETERMINO a alienação antecipada dos seguintes veículos terrestres: (i) Caminhão (caminhão-trator), da marca SCANIA, modelo R 470 A6X4, placa(s) ASR6G48, na cor predominante BRANCA, Renavam nº 214146464, fabricado em 2010, modelo do ano 2010; (ii) semirreboque, da marca SR, modelo RANDON SR CA, placa(s) AQS9I30, na cor predominante BRANCA, Renavam nº 110070119, fabricado em 2008, modelo do ano 2009; e (iii) semirreboque, da marca SR, modelo RANDON SR CA, placa(s) AQT0G83, na cor predominante BRANCA, Renavam nº 110066090, fabricado em 2008, modelo do ano 2009, todos apreendido nos autos (ID 363609412, pág. 11). Entretanto, tal procedimento deverá ser realizado por meio de autos apartados, seguindo o que dispõe a Portaria n° 44/2022 – PPOR 02V, para posterior protocolo ao SEI vinculado ao Ministério da Justiça e a SENAD, via sistema “Check-in”. Assim, a fim de se evitar tumulto e prejuízos à marcha processual DETERMINO ao SEDI a distribuição por dependência de feito incidental, servindo este despacho de peça inaugural, nos termos do art. 61, § 2º, da lei 11343/06, recentemente incluído pela Lei n° 13.840/19. Instrua-se o feito com cópia do auto de apreensão do veículo, da denúncia e o laudo pericial veicular, assim que realizado. Em tempo, também AUTORIZO a destruição dos entorpecentes apreendidos, resguarda a quantidade necessária para elaboração do laudo definitivo/eventual contraprova, nos termos do art. 50, § 3º, da Lei n° 11.343/06. OFICIE-SE à DPF/PPA/MS. Oficie-se somente ao INI (órgão federal de informações) para que proceda às anotações de praxe na folha de antecedentes. Proceda-se à juntada da certidão de antecedentes criminais relativa somente à Subseção Judiciária de Mato Grosso do Sul, caso não tenha sido apresentada pelo Ministério Público federal. Demais certidões devem ser juntadas pela acusação, caso entenda conveniente, cabendo a intervenção judicial somente em caso de negativa de sua emissão. Façam-se as anotações pertinentes ao objeto do processo, conforme artigo 271, do Provimento 01/2020 - CORE. Façam-se constar os prazos prescricionais, na forma dos artigos 269, § 1º e § 2º, e 271, parágrafo único, do Provimento 01/2020 - CORE. Determino, se houver, o lançamento dos bens apreendidos junto ao sistema respectivo do CNJ. Expeça-se o necessário, servindo o presente de cópia de ofício. INTIME-SE pessoalmente a parte ré. Intime-se o Ministério Público Federal. Cumpra-se. Ponta Porã/MS, data e assinatura eletrônicas. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO EXPEDIENTE DE OFÍCIO (S), MANDADO (S) DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO E/OU CARTA (S) PRECATÓRIA (S). OBSERVAÇÃO: EM RAZÃO DA FORÇA ATRIBUÍDA, FICAM DISPENSADAS NOVAS EXPEDIÇÕES DE DOCUMENTOS AVULSOS PARA AS FINALIDADES SUPRA, SALVO EM CASO DE NECESSIDADE DE ALTERAÇÕES NAS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS, PARA FINS DE CUMPRIMENTO, CONSTANTES NESTA DECISÃO. MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO (URGENTE/RÉU PRESO) A Autoridade Judicial, abaixo identificada, conforme assinatura eletrônica, lotada na 2ª Vara Federal de Ponta Porã/MS, com endereço na Rua Baltazar Saldanha, n° 1917, Jardim Primavera, CEP 79900-000, em Ponta Porã/MS, Telefone: (67) 3320-1100, e-mail: ppora-se02-vara02@trf3.jus.br, balcão virtual https://www.jfms.jus.br/balcao-virtual (escolher 2ª Vara Federal com JEF Adjunto no município de PONTA PORÃ), ordena ao Oficial de Justiça Avaliador Federal que CITE e INTIME ACUSADO: LUIZ HENRIQUE APARECIDO DA SILVA, atualmente recluso no Estabelecimento Penal Ricardo Brandão em Ponta Porã/MS. acerca: - dos termos da denúncia; - do prazo para resposta à acusação; - da audiência de instrução, a ser realizada por videoconferência, designada acima, cujo link de acesso também se encontra indicado supra. Observações: O acesso aos documentos do processo poderá ser efetivado por meio do sistema PJe ou link:https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam. No campo CÓDIGO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS, utilizar o seguinte código: 9add7c12-0b9d-4278-9e05-158b19d76889 Anexo: Denúncia. Expedição de acordo com a RESOLUÇÃO CONJUNTA PRES/CORE Nº 25, DE 19 DE JULHO DE 2023. OFÍCIO (URGENTE/RÉU PRESO), DGP3 da PM/MS e ao DOF em Dourados/MS, para apresentação das testemunhas abaixo indicadas em audiência designada, presencialmente e por videoconferência, devendo a instituição informar a este Juízo, no prazo de 10 dias, o correio eletrônico/e-mail e número de telefone, preferencialmente celular, das referidas testemunhas, a fim de oportunizar a realização da audiência por intermédio do MICROSOFT TEAMS. RAFAEL DE AGUIAR FERREIRA, policial militar, matrícula 42008021, lotado no Departamento de Operações de Fronteira - DOF; ALEX GAYAO, policial militar, matrícula 112134021, lotado em 14º Batalhão de Polícia Militar de Fátima de Sul/MS. OFÍCIO (URGENTE/RÉU PRESO), Estabelecimento Penal Ricardo Brandão em Ponta Porã/MS, para que proceda ao necessário à realização da audiência por VIDEOCONFERÊNCIA na data e horário acima designados (07/07/2025 às 13h30min - MS), bem como informem os números de telefone dos responsáveis pelas videoconferências, para eventual necessidade de contato quando da realização do ato. OFÍCIO (URGENTE/RÉU PRESO) à Delegacia de Polícia Federal em Ponta Porã/MS, para conhecimento e providências acerca da destruição dos entorpecentes apreendidos, com as ressalvas supramencionadas e elaboração/juntada dos laudos faltantes. OFÍCIO (URGENTE/RÉU PRESO) para o INI, para anotação do recebimento da denúncia, com cópia integral do feito. MEMORANDO (URGENTE/RÉU PRESO), ao Setor de Distribuição desta Subseção Judiciária para fins de distribuição por dependência de feito incidental relativo à alienação antecipada de veículo(s) E expedição da(s) certidão(ões) de distribuição criminal regionalizada, em relação ao polo passivo, bem como a juntada nos autos.

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Processo nº 5000827-56.2025.4.04.7127

ID: 319792022

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Palmeira das Missões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000827-56.2025.4.04.7127

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR SCHU

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO SEBEN

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MÁRCIO DA ROSA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000827-56.2025.4.04.7127/RS AUTOR : ADEMIR SCHU ADVOGADO(A) : RODRIGO SEBEN (OAB RS036458) ADVOGADO(A) : MÁRCIO DA ROSA (OAB RS064306) DESPACHO/DECISÃO Objetiva a parte autora… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000827-56.2025.4.04.7127/RS AUTOR : ADEMIR SCHU ADVOGADO(A) : RODRIGO SEBEN (OAB RS036458) ADVOGADO(A) : MÁRCIO DA ROSA (OAB RS064306) DESPACHO/DECISÃO Objetiva a parte autora com a presente ação a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ( evento 1, INIC1 ). 1. Recebo a Inicial . 2. Defiro a gratuidade de justiça . Anote-se. 3. Da ilegitimidade passiva da União A parte autora busca, nesta ação, o direito à averbação de período de atividade rural, sem suscitar controvérsia tributária, nem requerer restituição de valores pagos a maior no que se refere à indenização. Pugna, dentre outros pedidos, pela emissão de guia para a indenização do interregno rural trabalhado e, no que tange ao intervalo anterior a 10/1996, a não aplicação de juros e multa, visto que pretérito ao início da vigência da Medida Provisória no 1.523/96 ( evento 1, INIC1 ). Acerca do ponto, é importante destacar que a imposição de pagamento de juros e multa sobre contribuições recolhidas em atraso somente foi inserida por meio da MP1.523, datada de 11/10/1996. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do STJ, para reconhecer indevida a incidência de juros e multa sobre contribuições previdenciárias vencidas antes da edição da referida medida provisória, entendimento firmado, inclusive, em sede de julgamento de recurso especial sob o rito dos recursos repetivivos (Tema 1.103 1 ). Ademais, o Decreto nº 10.410/2020, de 30 de junho de 2020, alterou o Regulamento da Previdência Social quanto à previsão da incidência de juros moratórios e multa para fatos geradores ocorridos anteriormente a 14 de outubro de 1996. Assim, havendo autorização legal e não se tratando de matéria eminentemente tributária, reconheço a ilegitimidade passiva da União - Fazenda Nacional , devendo figurar no polo passivo da lide, apenas, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Intime-se. 3.1. Exclua-se a União - Fazenda Nacional do polo passivo da lide. 4. D o(s) período(s) especial(ais) : Na hipótese de períodos em que a parte autora alega sujeição a condições especiais de trabalho. Solicita-se o preenchimento do seguinte quadro para cada um dos interregnos , com indicação expressa da localização do documento nestes autos judiciais: Período Empresa CTPS (em qual evento e página dos presentes autos judiciais a anotação contratual foi juntada aos autos) Nome do cargo anotado na CTPS PPP (em qual evento e página dos presentes autos judiciais o documento foi carreado aos autos) Laudo técnico (em qual evento e página dos presentes autos judiciais o documento foi carreado aos autos) Comprovação de eventual baixa da empresa ou informação de que se encontra ativa Na hipótese de empresa ativa , deverá a parte autora, desde já, diligenciar acerca da apresentação do PPP e de seu respectivo laudo técnico. Desde que comprovada documentalmente a baixa da empresa , fica facultado à parte autora a juntada de declarações escritas ou por vídeos de testemunhas e sua própria ( com a imprescindível apresentação de documentos de identificação ), que informem acerca das atividades desempenhadas no respectivo período. Os vídeos para fins de autodeclaração e declarações das testemunhas devem ser necessariamente acompanhados de documentos de identificação com foto, podendo ser gravado nas suas próprias residências com os aparelhos que possuem (como celular, câmera fotográfica que produz vídeo, etc.). Nas declarações, a parte autora (em caso de depoimento pessoal) e as testemunhas deverão manifestar-se sobre as alegações apresentadas na Petição Inicial e identificar expressamente a qual(ais) períodos estão fazendo referência, discorrendo sobre eventuais elementos que sirvam para avaliar a sua efetiva ocorrência, tais como: 1. O Sr.(a) é parente, amigo íntimo ou inimigo do(a) autor(autora)? 2. Conhece a parte autora de onde (localidade) e desde quando? 3. De qual período laboral foi testemunha, com indicação do período e empresa. 4. Qual era o ramo de atividade da empresa? 5. Quais atividades eram exercidas pelo(a) autor(a)? 5. Foi colega de trabalho do(a) autor(a) ou apenas ouviu falar de que o(a) autor(a) realizou as atividades alegadas? As gravações em arquivo audiovisual (em formato MP4, WMV, MPG e MPEG e tamanho de até 70 MB ) deverão ser juntadas pelo advogado, conforme nova função do sistema e-proc. Em caso de justificada impossibilidade, podem ser encaminhadas ao e-mail da Secretaria da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Palmeira das Missões ( rspmm01@jfrs.jus.br ) ou entregues, em pendrive para "baixa", no balcão da Vara Federal ou da UAA de Frederico Westphalen. Saliento que somente serão admitidos arquivos nos formatos supracitados, ficando a Secretaria dispensada de proceder à conversão ou à compactação de arquivos com outros formatos ou de acessar a links para obtenção dos arquivos. Destaco, ainda, que o nome de cada arquivo de vídeo deverá ser constituído por apenas letras (sem acento) e números, sendo pertinente usar o nome da testemunha para nomear o arquivo de vídeo respectivo. Sendo necessário dividir o arquivo para que seja observado o tamanho máximo de 70 MB , poderá ser acrescido ao nome da testemunha o número 1, 2 ou 3, e assim sucessivamente, conforme tantas divisões do arquivo sejam necessárias. Ainda, faculta-se à parte autora apresentação de prova por similaridade, as quais podem ser extraídas junto ao banco de laudos da Justiça Federal, que se encontra disponível através do site https://www2.jfrs.jus.br/laudos-periciais/, o que em absolutamente nada vincula o Juízo , que poderá carrear aos autos laudos por semelhança, sempre dando vista às partes e atendendo aos critérios estabelecidos no item supra. O laudo similar apresentado deverá ser, necessariamente: I) da mesma empresa ou de empresa do mesmo ramo de atividade em que o serviço foi prestado e com similaridade de porte; II) que apresente semelhante cargo ou função, setor e a submissão aos agentes nocivos correlatos às atividades desenvolvidas. 5. Atendido o item anterior , CITE-SE a parte ré para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias , contestar ou apresentar proposta de acordo. 6. Na sequência, oportunize-se réplica pelo prazo 15 (quinze) dias. 7. Por fim, estando o feito instruído e nada mais sendo requerido , façam-se os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cite-se. Cumpra-se. 1. As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).

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Gildenilson Pereira Da Fonseca x Kayna De Barros Ribeiro

ID: 327007148

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000827-38.2022.8.24.0089

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GILDENILSON PEREIRA DA FONSECA

Polo Passivo:

KAYNA DE BARROS RIBEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANE SANTOS DE FREITAS DA SILVA

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RAFAELA DE SOUZA CORREA

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Procedimento Comum Cível Nº 5000827-38.2022.8.24.0089/SC AUTOR : GILDENILSON PEREIRA DA FONSECA ADVOGADO(A) : LUCIANE SANTOS DE FREITAS DA SILVA (OAB SC017765) RÉU : KAYNA DE BARROS RIBEIRO ADVOGADO… Procedimento Comum Cível Nº 5000827-38.2022.8.24.0089/SC AUTOR : GILDENILSON PEREIRA DA FONSECA ADVOGADO(A) : LUCIANE SANTOS DE FREITAS DA SILVA (OAB SC017765) RÉU : KAYNA DE BARROS RIBEIRO ADVOGADO(A) : RAFAELA DE SOUZA CORREA (OAB SC057270) DESPACHO/DECISÃO GILDENILSON PEREIRA DA FONSECA ajuizou "AÇÃO ORDINÁRIA - COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -" em face de KAYNA DE BARROS RIBEIRO , objetivando o cancelamento da Intenção de Compra para regularização da documentação da motocicleta Honda CB250F Twister, placa QJS6J49, renavan 1172614048. No mérito, alegou, em resumo, que: a) anunciou sua motocicleta (Honda CB250F Twister, placa QJS6J49) por R$ 18.000,00 na OLX; b) recebeu uma mensagem de alguém identificado como Rafael Cardoso Batista, o qual ofereceu-se para intermediar a venda, afirmando que cobraria do comprador R$ 21.000,00 e lhe repassaria R$ 18.000,00; c) o comprador apresentado foi o réu; d) foi realizada a intenção de venda digital junto ao Detran, mas não recebeu o valor prometido e, assim, não entregou a motocicleta; f) o réu recusa-se a assinar o cancelamento da intenção de compra, impedindo nova venda ou licenciamento do veículo. Diante disso, propôs a presente, visando a condenação do réu na obrigação de fazer, consistente no cancelamento da intenção de venda, inclusive, em tutela de urgência, bem como a manutenção na posse do bem. Requereu, por fim, o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 12.000,00. Declinada a competência, em razão da conexão com o processo n. 5008297-79.2022.8.24.0135, os autos foram remetidos a este Juízo ( 10.1 ). Concedido o benefício da justiça gratuita à parte ativa, a tutela de urgência foi deferida parcialmente. No mesmo ato, foi determinada a citação da parte ré ( 16.1 ). Citada ( 29.1 ), a parte Ré apresentou contestação ( 28.1 ). Preliminarmente, impugnou a concessão da gratuidade da justiça. No mérito, impugnou a versão trazida na inicial. Contou que: a) viu o anúncio da moto no Facebook e entrou em contato com Rafael Cardoso, que se apresentou como irmão do proprietário (Gildenilson); b) para confirmar a veracidade, entrou em contato com autor, o qual confirmou ser irmão de Rafael e concordou com a venda por R$ 11.500,00; c) foram ao despachante e ao cartório para formalizar a venda; o autor indicou a conta de Amanda Gisley Almerinda Soares para o depósito do valor; d) após o pagamento, o autor desistiu do negócio, alegando que não havia recebido o valor de Rafael e negou ser irmão dele; e) registrou boletim de ocorrência e entregou a moto de volta ao autor, acreditando que receberia o valor de volta, o que não ocorreu. Sustentou que houve tradição do bem (entrega da moto), tornando o negócio válido e eficaz (arts. 104, 1.226 e 1.267 do Código Civil). Também, afirmou que a responsabilidade pelo golpe seria do autor, porquanto confirmou a versão do estelionatário e indicou a conta para pagamento. Refutou a pretensão indenizatória, pois o prejuízo foi seu e não do autor. Pediu a improcedência dos pleitos autorais. Subsidiariamente, em caso de condenação, que a quantia fixada a título de danos morais seja no mínimo de R$ 5.000,00. Pugnou pela procedência dos pedidos do feito em apenso. Houve réplica ( 38.1 ). Instadas para especificação de provas ( 40.1 ), a parte Autora requereu a produção da prova testemunhal ( 46.1 ), enquanto a parte Ré pugnou pela produção de prova testemunhal, com colheita de depoimento pessoal das partes ( 44.1 ). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relato. Passo a decidir. I. Não ocorreu nenhuma das situações do art. 485 do Código de Processo Civil. Também não houve decadência, nem acordo, tampouco prescrição (CPC, art. 487, II e III). Igualmente não é caso de julgamento antecipado de mérito (CPC, arts. 355 e 356). Todavia, há questões processuais pendentes a serem resolvidas (CPC, art. 357, I). II. Quanto à impugnação à gratuidade da justiça, o requerido não trouxe indícios de que a requerente não seja hipossuficiente, presunção esta que, apesar de relativa, não foi desconstituída suficientemente a teor do art. 100 do CPC. A propósito: “o ônus da prova deve recair sobre quem impugna a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, que deve demonstrar a suposta suficiência financeira-econômica do beneficiário. (STJ. AgRg no AREsp 45.932/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 22/08/2013) III. Logo, dou por saneado e organizado o feito. Fixo como pontos controvertidos: a) (in)existência do descumprimento contratual, consubstanciado na falta de pagamento do valor integral da motocicleta e as consequências daí advindas, especialmente o cancelamento da comu; b) a existência de concluio entre o autor e o intermediário Rafael Cardoso Batista; e c) a (in)existência e extensão dos danos morais e a presença de nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano moral alegado. No mais, mantenho estático o ônus da prova, na forma prescrita pelo art. 373 e seguintes do Código de Processo Civil. Em relação à instrução probatória, INDEFIRO a colheita de depoimento pessoal da parte ré , haja vista ser vedado a parte postular depoimento pessoal próprio, porquanto a redação do art. 385 do Código de Processo Civil indica, de forma pontual, que: "cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento". Por outro lado, defiro a produção de prova testemunhal requerida por ambos os litigantes, bem como a tomada de depoimento pessoal da parte autora pleiteada pela parte adversa e, para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11/02/2026 às 15:30h . Consigno que a audiência será realizada de forma híbrida, presencialmente e por meio do sistema de videoconferência. Ficam as partes cientes que é de sua responsabilidade o ingresso na sala de audiências virtual da Vara, com os respectivos documentos de identificação, assim como o ingresso de seus causídicos, através do link da sala de audiências, que será disponibilizado através de certidão expedida nos autos ; Além disso, deverão certificarem-se do preenchimento dos requisitos técnicos para realização do ato por meio digital (disponíveis em: https://www.tjsc.jus.br/web/tecnologia-da-informacao/teams-videoconferencia?p_l_back_url=%2Fpesquisa%3Fq%3Dcronograma%2Bimplanta%25C3%25A7%25C3%25A3o%2Bteams%2Baudi%25C3%25AAncia%26site%3D840056 ). Nada obstante, havendo interesse das partes na realização de audiência de forma unicamente presencial, estas deverão peticionar nos autos, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, justificando a necessidade da medida. Intimem-se as partes pessoalmente para participarem do ato, de modo a possibilitar a colheita de seus depoimentos pessoais, acaso requerido pelas partes ou determinado pelo juiz. No mesmo ato, as partes devem ser advertidas que sua ausência importa confissão quanto aos direitos disponíveis, consoante art. 385, § 1°, do CPC. O rol de testemunhas consta nos Evs. 44 e 46. Lembro que as testemunhas devem ser trazidas independentemente de convocação judicial ou intimadas pelo advogado via carta com aviso de recebimento, devendo ser comprovada a convocação nos autos até 3 dias antes do dia agendado, nos termos do art. 455, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Os testigos podem, alternativamente, ser trazidos independentemente de convocação judicial ou intimados pelo advogado via carta com aviso de recebimento, devendo ser comprovada a convocação nos autos até 3 (três) dias antes do dia agendado, nos termos do art. 455, §§ 1º e 2º, do CPC. A intimação pelo cartório somente será efetuada nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, quais sejam, comprovação da frustração da tentativa efetuada pelo causídico (I), ordem judicial (II), testemunho de agente público (III) ou testigo arrolado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou defensor pro bono (IV). IV. Intimem-se as partes sobre o teor desta decisão e para manifestação no prazo de 5 dias (ou de 10 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), conforme art. 357, § 1º, do CPC. V. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 5000827-60.2022.4.03.6328

ID: 294594702

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000827-60.2022.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ATAIDE MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILO AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000827-60.2022.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ATAIDE MARQUES DO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000827-60.2022.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ATAIDE MARQUES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DANILO AUGUSTO DA SILVA - SP323623 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5000827-60.2022.4.03.6328

ID: 294594724

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000827-60.2022.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILO AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000827-60.2022.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ATAIDE MARQUES DO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000827-60.2022.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ATAIDE MARQUES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DANILO AUGUSTO DA SILVA - SP323623 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Ataide Siqueira De Moraes x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 319327797

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Tarumirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000827-97.2025.8.13.0684

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ATAIDE SIQUEIRA DE MORAES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA KOIN ADMINISTRADORA DE CARTOES E MEIOS DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

LUISA MALVAR CERQUEIRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ALEXANDRE MALVAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Juizado Especial da Comarca de Tarumirim Avenida Cunha, 40, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO Nº… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Juizado Especial da Comarca de Tarumirim Avenida Cunha, 40, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO Nº: 5000827-97.2025.8.13.0684 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ATAIDE SIQUEIRA DE MORAES CPF: 507.438.486-91 RÉU: KOIN ADMINISTRADORA DE CARTOES E MEIOS DE PAGAMENTO LTDA CPF: 17.991.841/0001-00 e outros Vistos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por ATAÍDE SIQUEIRA DE MORAES, devidamente qualificado, em face de BANCO DO BRASIL S.A. e KOIN ADMINISTRADORA DE CARTOES E MEIOS DE PAGAMENTO S.A., igualmente qualificadas. Narra o autor, em síntese, que foi surpreendido ao tentar realizar uma operação financeira em sua agência do Banco do Brasil, momento em que descobriu a existência de uma anotação restritiva em seu nome no sistema interno da instituição. Afirma que a referida negativação, no valor de R$ 2.414,10, foi solicitada pela segunda ré, Koin, referente a um débito que desconhece por completo. Sustenta que, em razão da restrição, teve seu crédito e suas operações financeiras prejudicados. Aduz, ainda, que ao buscar informações em órgãos de proteção ao crédito externos, como a Serasa, a referida dívida não constava, mas que, paradoxalmente, a restrição interna no banco persistia, causando-lhe transtornos. Na impugnação, esclareceu que a dívida cobrada se refere a passagens aéreas adquiridas junto à Decolar, as quais alega já ter quitado por meio de PIX, juntando o respectivo comprovante. Diante dos fatos, requereu, em sede de tutela de urgência, a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos. No mérito, pugnou pela declaração de inexistência do débito, a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além da inversão do ônus da prova e os benefícios da justiça gratuita. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID 10431862011), por entender o juízo, em análise sumária, haver contradições nos documentos apresentados pelo próprio autor. Regularmente citado (ID 10432132571), o primeiro réu, Banco do Brasil S.A., apresentou contestação (ID 10468433430), arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva e a ausência de interesse de agir do autor. No mérito, defendeu que não realizou a negativação, apenas replicou em seu sistema interno uma informação recebida do SCPC, originada pela corré Koin. Sustentou a inexistência de ato ilícito, de falha na prestação de serviço e de dano moral a ser indenizado. Citada (ID 10432132572), a segunda ré, Koin Administradora de Cartões e Meios de Pagamento S.A., também apresentou contestação (ID 10468389469), arguindo sua ilegitimidade passiva por atuar como mera intermediadora de pagamento. No mérito, defendeu a legitimidade do débito, afirmando que se refere a uma compra de passagens aéreas na Decolar, em nome do autor, cujo pagamento via Koin não foi honrado. Juntou telas sistêmicas para comprovar a transação. Alegou a inexistência de danos morais e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. O autor apresentou impugnação às contestações (ID 10468856224), refutando as teses defensivas e reiterando os termos da inicial, juntando comprovante de pagamento da passagem aérea via PIX. Realizada audiência de conciliação (ID 10468996254), não houve acordo entre as partes, que dispensaram a produção de outras provas e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A) Da Ilegitimidade Passiva do Banco do Brasil S.A. O primeiro réu, Banco do Brasil S.A., argui sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que não foi o responsável pela inscrição do débito, tendo apenas replicado em seu sistema interno uma informação proveniente de terceiro. A preliminar não merece acolhida. A legitimidade das partes, conforme a teoria da asserção, deve ser analisada em abstrato, com base nas alegações contidas na petição inicial. O autor imputa ao Banco do Brasil a conduta de manter uma restrição interna em seu nome, o que, segundo ele, gerou-lhe prejuízos e dificuldades de acesso ao crédito. A efetiva responsabilidade da instituição financeira por essa conduta é matéria de mérito e com ele será analisada. Ademais, sendo o Banco do Brasil o prestador de serviços financeiros ao autor e o mantenedor do cadastro interno onde a restrição foi visualizada, sua participação na cadeia de consumo que resultou no suposto dano é manifesta, justificando sua permanência na lide. Rejeito, pois, a preliminar. B) Da Ilegitimidade Passiva da Koin Administradora de Cartões e Meios de Pagamento S.A. A segunda ré, Koin, também alega ser parte ilegítima, afirmando ser mera intermediadora de pagamento e que a responsabilidade seria exclusiva da loja onde a compra foi realizada (Decolar). A tese não prospera. A Koin não atuou como um simples "meio de campo", mas como uma fintech que ofereceu e viabilizou uma modalidade de crédito ao consumidor para a aquisição do produto. Ao fazer isso, ela se insere diretamente na cadeia de fornecimento, sendo solidariamente responsável por eventuais falhas na prestação do serviço, nos termos do parágrafo único do art. 7º e do § 1º do art. 25, ambos do Código de Defesa do Consumidor. A empresa que viabiliza o crédito e realiza a cobrança é parte legítima para responder por questionamentos sobre a validade dessa mesma cobrança. Assim, rejeito a preliminar. C) Da Ausência de Interesse de Agir O Banco do Brasil sustenta, ainda, a ausência de interesse de agir, pois a negativação não constaria em órgãos como a Serasa. No entanto, o interesse de agir do autor é evidente e se manifesta na necessidade de obter um provimento jurisdicional que declare a inexigibilidade de um débito que lhe é cobrado e que, segundo alega, gerou uma restrição em seu nome, ainda que em cadastro interno, com consequências práticas em sua vida financeira. A pretensão de reparação pelos danos morais supostamente sofridos também configura o interesse processual. Dessa forma, rejeito a preliminar. II.2. Do Mérito A controvérsia central cinge-se em verificar a existência e a validade da relação jurídica que supostamente deu origem ao débito inscrito em nome do autor e, consequentemente, a licitude da negativação e a existência de danos a serem reparados. A relação jurídica estabelecida entre as partes é, inegavelmente, de consumo, encontrando-se o autor na condição de consumidor e a ré na de fornecedora, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A legislação consumerista prevê, em seu art. 6º, VIII, a possibilidade de inversão do ônus da prova como um direito básico do consumidor, visando facilitar sua defesa em juízo quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. Não obstante, tal prerrogativa não é absoluta e não isenta a parte autora de seu encargo processual mínimo de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. A inversão do ônus probatório não se traduz em um salvo-conduto para alegações desprovidas de qualquer suporte fático. Pelo contrário, exige-se do consumidor a apresentação de um lastro probatório mínimo que confira verossimilhança à sua narrativa. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE . AUSÊNCIA DE REQUISITOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PROVA NEGATIVA - IMPOSSIBILIDADE. - A inversão do ônus probatório não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência - Não se aplica a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando inexiste verossimilhança de suas alegações, nos termos do art . 6º, VIII, CDC. A inversão do ônus da prova é concedida quando restarem evidenciadas as alegações do consumidor, ou quando clara sua dificuldade em conseguir determinado meio probatório, ou seja, reste comprovada sua hipossuficiência probatória - Não há de ser deferida a inversão do ônus da prova quando atribuído à parte contrária o dever de comprovação de fato negativo, conhecido no âmbito jurídico como "prova diabólica", haja vista a impossibilidade da sua produção. (TJ-MG - AI: 10000200304137001 MG, Relator.: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 29/10/2020, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/10/2020) Feitas tais considerações iniciais, mostra-se imprescindível a verificação das condições fáticas e das provas trazidas aos autos, mormente se há a devida comprovação dos fatos relatados. O principal elemento de prova trazido pelo autor para sustentar a existência da restrição é a tela sistêmica do Banco do Brasil (ID 10429415831). Este documento, de fato, indica uma "Anotação" no sistema SCPC, informada pela ré Koin, com data de ocorrência em 06/12/2021. Contudo, este mesmo autor junta aos autos um extrato da Serasa, emitido em 21/03/2025 (ID 10429482496), ou seja, mais de três anos após a suposta anotação. Neste documento, que reflete a situação de crédito do autor perante o mercado, não consta qualquer restrição em nome da Koin ou do Banco do Brasil. A única dívida negativada apontada é em favor da CEMIG, pessoa jurídica estranha à lide. A divergência entre os dois documentos é crucial. Enquanto a tela interna do banco sugere uma anotação pretérita, o extrato oficial e posterior da Serasa demonstra que tal anotação não possuía, à época da consulta, qualquer publicidade ou efeito perante o mercado em geral. O dano moral decorrente de uma negativação de crédito advém, precipuamente, do abalo à honra objetiva do indivíduo, ou seja, da mácula à sua reputação e credibilidade na praça. Para que uma anotação, seja ela interna ou externa, configure um ato ilícito indenizável, é preciso que dela decorra um prejuízo concreto ou, ao menos, um potencial de dano presumível, o que ocorre quando o nome do consumidor é efetivamente incluído nos cadastros de inadimplentes acessíveis a terceiros. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. PARTE AUTORA QUE ALEGA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO . NEGATIVAÇÃO NÃO COMPROVADA (AUSÊNCIA DE EXTRATO EMITIDO POR ÓRGÃOS OFICIAIS). PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, CONFORME DETERMINA ART , 373, I do CPC/2015. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) Em que pese as alegações da parte Autora, a mesma não logra êxito em demonstrar que efetivamente que teve o seu nome inserido nos órgãos de proteção ao crédito, tendo em vista que não colaciona certidão oficial. (…) Por assim ser, é inegável que para requer um direito a parte necessita trazer aos autos um mínimo de lastro probatório com o fito de robustecer a tese lançada na exordial, impondo-se à parte autora o ônus de constituir devidamente o seu direito, consoante disposto no art . 373, I do CPC/2015. (...) (TJ-BA - RI: 00064934120208050110, Relator.: ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 22/07/2021) No caso em tela, verifica-se que o autor não produziu qualquer prova de que a anotação interna no sistema do Banco do Brasil, por si só, tenha lhe gerado a recusa de crédito ou o impedimento de realizar operações financeiras. Suas alegações nesse sentido permaneceram no campo meramente retórico, desacompanhadas de qualquer documento, protocolo de atendimento ou testemunha que comprovasse a negativa de uma transação específica em razão da referida anotação. Não se pode presumir o dano a partir de um registro interno que, ao que tudo indica, não foi publicizado e cujos efeitos restritivos práticos não foram demonstrados. A prova de que a dívida não constava na Serasa, trazida pelo próprio autor, é contra a sua pretensão, pois enfraquece a tese de que houve um abalo de crédito generalizado. Assim, diante da ausência de prova de uma negativação pública e da falta de comprovação de qualquer prejuízo concreto decorrente da anotação interna, conclui-se que o autor não se desincumbiu do ônus de provar o ato ilícito e o dano, elementos indispensáveis à configuração da responsabilidade civil. A improcedência dos pedidos é, portanto, medida que se impõe. Finalmente, anote-se que o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, de modo que não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Dil. Tarumirim, data da assinatura eletrônica. FELIPE CEOLIN LIRIO Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Tarumirim

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Edenilson Severino Bernardo e outros x Luiz Bernardo

ID: 276549574

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Garopaba Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5000827-95.2022.8.24.0167

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDENILSON SEVERINO BERNARDO EMERSON ESTACIO BERNARDO SILVANA MARIA TEXEIRA BERNARDO

Polo Passivo:

LUIZ BERNARDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILSON VERGÍLIO REAL RABELO

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EMANUEL ANTONIO QUARESMA

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5000827-95.2022.8.24.0167/SC AUTOR : SILVANA MARIA TEXEIRA BERNARDO ADVOGADO(A) : WILSON VERGÍLIO REAL RABELO (OAB SC005717) AUTOR : EMERSON ESTACIO BERNARDO AD… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5000827-95.2022.8.24.0167/SC AUTOR : SILVANA MARIA TEXEIRA BERNARDO ADVOGADO(A) : WILSON VERGÍLIO REAL RABELO (OAB SC005717) AUTOR : EMERSON ESTACIO BERNARDO ADVOGADO(A) : WILSON VERGÍLIO REAL RABELO (OAB SC005717) AUTOR : EDENILSON SEVERINO BERNARDO ADVOGADO(A) : WILSON VERGÍLIO REAL RABELO (OAB SC005717) RÉU : LUIZ BERNARDO ADVOGADO(A) : emanuel antonio quaresma (OAB SC012399) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Considerando o saneamento efetivado na decisão do evento 45, DEFIRO o pedido de produção de prova oral e designo o dia 15/10/2025, às 15h45min , para a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, que será realizada em conformidade com as disposições dos art. 358 e seguintes do CPC. As partes deverão ratificar o rol já apresentado no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 357, § 4º), observado o limite previsto no § 6º do mesmo artigo (o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato) , sob pena de preclusão. Ficam advertidas as partes de que somente serão ouvidas testemunhas já arroladas que não tenham prestado depoimento na audiência realizada nos autos em apenso (processo n. 5000346-35.2022.8.24.0167 ), cujo termo se encontra no evento 63. A propósito, a jurisprudência já assentou que "o requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, art. 324). O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial' (STJ, REsp n. 329.034/MG, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 14.02.2006)." (TJSC, Apelação n. 0311452-12.2015.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2024). Ainda, "o depósito intempestivo do rol de testemunhas dá margem à aplicação do instituto da preclusão temporal, na forma do artigo 407 do Código de Processo Civil. Logo, não há nulidade processual resultante do indeferimento da ouvida de testemunhas em audiência' (AC n. 201.050538-4, Des. Luiz Carlos Freyesleben) (Apelação Cível n. 030018-67.2015.8.24.016, de Forquilhinha. Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros 28/11/2016)." (TJSC, Apelação Cível n. 0302107-87.2015.8.24.0061, de São Francisco do Sul, rel. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2017). Portanto, desde já, indefiro eventual requerimento ulterior de produção de provas de parte que, intimada para especificação probatória, não se manifestou no momento oportuno ou postulou o julgamento antecipado da lide. Do mesmo modo, indefiro a oitiva de testemunha(s) cujo rol tenha sido apresentado de forma extemporânea ou, ainda, que não tenha sido arrolada no prazo concedido, mesmo que a parte a traga, independentemente de intimação, visto que é direito da parte adversa o prévio conhecimento das pessoas que serão ouvidas, até mesmo para fins de eventual contradita. Ainda, indefiro a oitiva pessoal dos requerentes Edenilson Bernardo e Silvana Bernardo eis que postulada pelos integrantes do próprio polo ativo (art. 385, caput , do CPC). Por fim, saliento que, após apresentado o rol, nos termos do 451 do CPC, somente será deferida, mediante comprovação documental, a substituição de testemunha(s): I - que falecer; II - que, por enfermidade, não estiver em condições de depor; III - que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada. Sem prejuízo da apresentação do rol, cabe aos advogados das partes intimar a(s) testemunha(s) arrolada(s) do dia, da hora e do local da audiência, mediante o envio de carta com aviso de recebimento, que deverá ser juntada aos autos com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da solenidade, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art. 455, caput e § 1º). Poderá, ainda, a parte comprometer-se a levar a(s) testemunha(s) à audiência, independentemente da intimação por carta (CPC, art. 455, § 2º), sem prejuízo da apresentação prévia do respectivo rol (CPC, art. 357, § 4º). Registro que será presumida a desistência na produção da prova, caso a intimação por carta não seja realizada e a testemunha não compareça ao ato (CPC, art. 455, §§2º e 3º). Deverá o cartório, caso a parte comprove a hipótese prevista no art. 455, § 4º, I, do CPC, ou, em se tratando de testemunha(s) arroladas pelo Ministério Público ou Defensoria Pública (CPC, art. 455, § 4º, IV), independentemente de conclusão, proceder à expedição de mandado, mediante o recolhimento das diligências, se for o caso, na primeira hipótese, e de carta com aviso de recebimento na segunda. Ainda, havendo servidor público entre a(s) testemunha(s), deverá o cartório expedir ofício requisitório (art. 455, § 4º, III, do CPC). Havendo pedido de depoimento pessoal , intimem-se as partes pessoalmente para que compareçam na audiência, devendo constar do mandado que se presumirão confessados os fatos contra elas alegados caso não haja o comparecimento (CPC, art. 385, § 1º). Intimem-se os procuradores e, em se tratando de caso de intervenção (CPC, art. 178), o Ministério Público. Caso haja testemunhas e/ou partes não residentes nesta Comarca, mas domiciliadas no Estado de Santa Catarina, a inquirição e/ou colheita do depoimento pessoal poderá ser realizada por videoconferência, o que deverá ser expressamente postulado pela parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de preclusão, a fim de que seja possível o agendamento da utilização da sala passiva por este juízo processante, nos termos do art. 3º da Resolução Conjunta GP/CCJ n. 24, de 28 de agosto de 2019. Nesta hipótese, havendo requerimento de produção de prova oral por videoconferência, deverá o cartório agendar, no sistema específico, a utilização da sala passiva na data e horário aprazados para a audiência de instrução e julgamento designada neste juízo, caso exista disponibilidade, e cumprir as providências necessárias à realização do ato processual, conforme determina o art. 3º, § 2º, da Resolução Conjunta GP/CCJ n. 24, de 28 de agosto de 2019. Certificada a ausência de disponibilidade pelo cartório, a audiência aqui aprazada deverá ser redesignada, pela assessoria de gabinete, para data em que a sala passiva não esteja previamente reservada e de acordo com a pauta deste Juízo, intimando-se as partes a respeito. Derradeiramente, caso exista(m) testemunha(s) residente(s) fora das comarcas do Estado de Santa Catarina, expeça(m)-se carta(s) precatória(s), com prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, nos termos do art. 7º, § 1º, II, da Resolução Conjunta GP/CCJ n. 24, de 28 de agosto de 2019. Outrossim, em se tratando de unidade judiciária 100% digital, nos termos do disposto no § 3º do art. 1º da Res. Conj. n. 10/22, em vigor a partir de 30.05.2022, a regra geral é a realização de audiência por videoconferência, salvo decisão em contrário do juiz, por iniciativa própria ou pedido das partes. Assim, registro que fica permitido a todas as partes, advogados e testemunhas que possuírem dispositivo compatível para assegurar sua participação , com acesso em áudio e vídeo , o acesso virtual ao ato designado, por meio do sistema de videoconferência disponibilizado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nos termos da Orientação n. 30, de 07 de agosto de 2020. Todos os envolvidos deverão ser cientificados a respeito da necessidade de comparecimento ao ato com documento de identificação pessoal com foto, devendo o advogado da parte/testemunha, que pretender utilizar-se do meio virtual, informar a este juízo, no prazo de 3 (três) dias antes da audiência, seu endereço de e-mail, da(s) parte(s) e testemunha(s), além dos respectivos números de contato telefônico, por meio de petição nos autos, que poderá ser protocolada com sigilo, se for o caso. Destaca-se que as partes deverão aguardar o pregão da audiência na sala de espera no link: https://vc.tjsc.jus.br/garopaba-7b5-c8e ou através do código QR Code abaixo , que poderá ser acessado por qualquer dispositivo audiovisual, como celulares, tablet , notebook , webcam , sendo obrigatória a leitura das instruções acerca da videoconferência, disponível no site: https://bit.ly/3k3jH6Y . Advirta-se que cada testemunha deverá ser ouvida em ambiente diferente, sendo vedado conversar com a outra e prestar depoimento no mesmo local. Não possuindo dispositivo compatível, deverá a parte, testemunha e/ou procurador comparecer ao Fórum desta Comarca, a fim de prestar depoimento e/ou participar do ato diretamente da sala de audiência ou sala passiva deste juízo. Consigno que, em se tratando de juízo 100% digital, nos termos do disposto no § 3º do art. 1º da Res. Conj. 10/22, em vigor a partir de 30.05.2022 , desde já, ficam autorizadas as intimações, por meio não presencial, observadas, no que cabíveis, as orientações previstas na Circular n. 76/2020/CGJ, com destaque ao aplicativo WhatsApp, ao e-mail e à ligação telefônica. Registro que, considerando que a Unidade Prisional Avançada de Imbituba dispõe de acesso ao sistema de videoconferência, o(s) réu(s) preso(s) participará(ão) do ato diretamente da sala do referido estabelecimento prisional. Indefiro o pedido de realização de prova pericial em conta da preclusão consumativa operada no petitório do evento 37. Intimem-se e cumpra-se.

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Processo nº 5000827-29.2025.8.08.0008

ID: 322583645

Tribunal: TJES Órgão: Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000827-29.2025.8.08.0008

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSA AMELIA FLORENCIO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

KENIA SILVA DOS SANTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, B… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5000827-29.2025.8.08.0008 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ROSA AMELIA FLORENCIO REQUERIDO: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO Advogado do(a) REQUERENTE: KENIA SILVA DOS SANTOS - ES18344 Advogado do(a) REQUERIDO: RAONY FONSECA SCHEFFER PEREIRA - ES16585 SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança de Diferença de Pagamento de Piso Salarial de Professor e outras verbas, ajuizada por Rosa Amélia Florencio em face de Município de Barra de São Francisco. Narra a demandante que é professora estatutária, com carga horária semanal de vinte e cinco horas semanais, e desde o ano de 2023 aufere o salário-base abaixo do piso salarial nacional previsto para os profissionais do magistério. Nessa perspectiva, argumenta que o requerido realiza pagamento de abonos temporários para o fim de alcançar o piso salarial devido. Informa, ainda, que se faz necessário o pagamento de abono nos meses em que o requerido não realizou, conforme ficha financeira em anexo, situação que evidencia o pagamento do piso por conveniência do ente demandado. Assim, a parte autora propôs a presente ação postulando a implementação do pagamento do piso salarial nacional; Ao pagamento da diferença do piso salarial nacional não adimplida nos meses de janeiro a setembro do ano de 2023 e janeiro de 2024; Ao pagamento referente aos reflexos do adicional por tempo de serviço e assiduidade e a condenação ao pagamento das diferenças de décimo terceiro, férias e terço de férias. O requerido apresentou contestação ao ID n.º 70873288, suscitando, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido em razão da natureza do abono. No mérito, aduziu quanto à legitimidade do meio adotado pelo município (abono salarial) para se alcançar o piso nacional. Ademais, pugnou pela ausência do direito aos reflexos em razão do caráter eventual e complementar do abono salarial, de modo que a pretensão autoral não deve ser acolhida. Réplica ao ID n.º 70986974. É o breve relatório, apesar de dispensado (art. 38, Lei 9.099/95). Decido. Inicialmente, quanto a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido em razão da natureza do abono, entendo que não merece acolhida, visto que o referido pleito, em verdade, trata-se de análise inerente ao mérito da demanda. Nesse sentido, cabe a este juízo, quando da apreciação dos pleitos autorais, auferir se a referida pretensão é cabível. Constato, ainda, que a presente questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. DA FUNDAMENTAÇÃO Superadas as questões processuais, passa-se à apreciação do meritum causae. Consoante já manifestado em outras oportunidades, a previsão de um piso salarial em âmbito nacional para os profissionais da educação escolar pública constitui princípio basilar do ensino brasileiro, insculpido no artigo 206, VIII, da Constituição da República, que ganhou eficácia com a edição da Lei Federal nº 11.738/2008, cuja constitucionalidade foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 4.167/DF (Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, DJe 24/08/2011). O Pretório Excelso definiu que: “É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador”. Em sede de embargos de declaração, o STF modulou os efeitos da declaração de constitucionalidade, entendendo que a Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011, data do julgamento de mérito da ação direta de inconstitucionalidade e em que declarada a constitucionalidade do piso dos professores da educação básica (ADI 4167 ED/DF, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, DJe 09/10/2013). No referido julgamento, ressaltou-se que havia uma medida liminar em que o Supremo Tribunal Federal deu interpretação conforme, no sentido de que se considerasse como piso, não o vencimento básico inicial, e, sim, o total da remuneração, acolhendo-se o pedido de modulação temporal dos efeitos da decisão, que entendeu pela fixação do piso com base no vencimento base, a partir da decisão definitiva, adotando-se solução compatível com a segurança jurídica. O Col. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 911), fixou a seguinte tese: “a Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º , ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais”. (REsp 1426210/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/11/2016, DJe 09/12/2016) (sem destaque no original). Dessa forma, considerando que o parâmetro para fixação do piso salarial é o vencimento básico, e não da remuneração (ou os vencimentos), verifica-se que a parte autora faz jus à diferença do piso salarial do magistério nacional, considerado o vencimento base. Noutro giro, restou incontroverso que o Município efetuou o pagamento de abonos salariais para complementar o piso salarial nos anos de 2023 e 2024, de modo que por possuir natureza remuneratória, deve ser utilizado para deduzir eventual condenação. DA DIFERENÇA DO PISO SALARIAL NÃO ADIMPLIDA NOS MESES DE JANEIRO A SETEMBRO DO ANO DE 2023, E NO MÊS DE JANEIRO DE 2024. Inicialmente, verifica-se que a requerente postula o pagamento correspondente a diferença do piso nacional devido aos profissionais do magistério, não adimplidos nos meses de janeiro a setembro de 2023. Em detida análise da ficha financeira acostada aos autos (ID n.º 66349832), vislumbro que o Ente demandado deixou de conceder o abono no referido período. Nessa perspectiva, o Ente autorizou por meio da Lei n.º 1.363/2023 a permanência do abono extraordinário a professor nos seguintes termos: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento de abono complementar aos servidores da Secretaria Municipal de Educação […], no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser repassado em 10 (dez) parcelas mensais de até R$ 1.000,00 (mil reais) junto ao salário, de forma a evitar que o piso salarial municipal seja inferior ao fixado para o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, onde é levado em consideração, ainda, a Lei de Responsabilidade Fiscal e obedecida à jornada de trabalho do servidor. Observa-se que a legislação municipal determinou a concessão do abono a ser repassado em 10 (dez) parcelas mensais de R$ 1.000,00 (mil reais). Assim, considerando que a parte autora comprovou ter recebido o abono apenas entre os meses de outubro a dezembro de 2023, entendo ser cabível a responsabilização do demandado ao pagamento da diferença do piso salarial nacional, correspondente às 07 (sete) parcelas do abono que deixou de conceder, as quais lhe era cabível. A requerente argumenta, ainda, que não houve o pagamento referente ao período de janeiro do ano de 2024. No ano de 2024 o Ente autorizou por meio da Lei n.º 1.484/2024 a permanência do abono extraordinário aos professores em efetivo exercício da atividade docente nos seguintes termos: Art. 2º Em programa municipal de incentivo è regência de classe e à permanência do professor em sala de aula, é concedido pela Administração Pública - exclusivamente ao professor em efetivo exercício da atividade docente em sala de aula, abono complementar consistentes em 06 (seis) parcelas de até 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) a serem pagas nos meses referência de fevereiro a julho deste ano, obedecida à jornada de trabalho do servidor, independentemente do valor descrito no art. 1º desta Lei. Em análise da ficha financeira do citado ano, observa-se que de fato não houve o pagamento do período de janeiro/2024, da verba identificada como abono no valor de R$ 650,00. No entanto, extrai-se da referida legislação municipal que fora determinado o pagamento das parcelas no período compreendido entre fevereiro a julho do citado ano, sendo que o demandado realizou o pagamento entre fevereiro a dezembro. Razão pela qual, não merece acolhimento as pretensões autorais nesse ponto. DOS REFLEXOS SOBRE O ABONO (ATS, ASSIDUIDADE, FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO E TERÇO DE FÉRIAS). A parte autora argumenta que o abono concedido pelo demandado deve integrar a sua base salarial, para o fim de complementação nas demais verbas, de forma reflexa. Entretanto, o meio pelo qual o Ente dá cumprimento ao piso nacional estabelecido (por meio de complementação do piso municipal), decorre de sua liberalidade. Nessa perspectiva, percebe-se que as leis municipais concessoras do abono (Leis n.º 1.363/2023 e n.º 1.484/2024) são expressas em dispor que o abono não integra os vencimentos para fins de concessão de vantagens pessoais e fixação de proventos, nem incorpora à remuneração do servidor. Notadamente, o que se observa no presente feito é o inconformismo da requerente pela forma como o município realiza a implementação do piso nacional através do abono salarial aos profissionais do magistério. Todavia, a meu ver, não lhe assiste razão. Nesse ponto, importante destacar que outros Entes utilizam do abono para realizar a compensação de valores, vejamos: Recurso Inominado. Servidora Pública Estadual. Professora da Educação Básica I. Pretensão de reajuste do vencimento inicial da carreira de magistério da educação básica para refletir o piso salarial nacional da classe. Possibilidade. Lei nº 11.738/2008. Precedentes: ADI nº 4.167 – STF e Tema Repetitivo nº 911 – STJ ( REsp 1426210/RS). Impossibilidade de incidência automática escalonada em toda a tabela de vencimentos da carreira sem lei local. Abono complementar estabelecido pelo Decreto nº 64.798/20 não afasta a obrigação de equiparação do vencimento inicial base ao piso nacional divulgado anualmente. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - RI: 10207452420208260053 SP 1020745-24.2020.8.26.0053, Relator: Paula Micheletto Cometti, Data de Julgamento: 30/09/2022, 3ª Turma - Fazenda Pública, Data de Publicação: 30/09/2022). Além disso, em casos como o presente, a Coletividade de determinada categoria, no caso, os professores, utiliza-se do direito processual coletivo, que tem natureza constitucional, com o fim de proteger, assegurar e garantir os direitos coletivos. A ação individual além de ser um processo demorado, pode levar a decisões contraditórias, enquanto a ação coletiva garante, em situações como esta, que a justiça seja aplicada de maneira consistente e equânime. Portanto, no que se refere aos pleitos inerentes aos reflexos em apreço, entendo que o requerido não concretizara qualquer ato lesivo ensejador da responsabilidade postulada. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pleitos autorais, para: A) DETERMINAR a municipalidade que implemente o pagamento do piso salarial nacional devido aos profissionais do magistério; B) CONDENAR a municipalidade ao pagamento da diferença dos valores pagos a menor, referentes ao piso salarial nacional proporcional à carga horária do Autor, importância que deverá ser corrigida monetariamente desde a citação até o efetivo pagamento, com base na taxa SELIC do período; e C) CONDENAR a municipalidade ao pagamento da diferença dos valores inerentes às 07 (sete) parcelas do abono que deixou de realizar em favor da autora, no ano de 2023 (Lei n.º 1.363/2023 – ID n.º 66349832), referentes ao piso salarial nacional proporcional à sua carga horária, importância que deverá ser corrigida monetariamente desde a citação até o efetivo pagamento, com base na taxa SELIC do período; D) AUTORIZAR a compensação dos valores pagos a título de abonos salariais para complementação do piso salarial nos anos de 2023 e 2024. Por consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do art. 487, I, CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte ex-adversa ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, os autos deverão ser remetidos à Turma Recursal, com as devidas homenagens. Não sendo interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, não subsistindo pendências ou requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000827-05.2025.4.03.6183

ID: 257142845

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5000827-05.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VERA ERIKA KARIN REINHARDT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL FORATO SIMON

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000827-05.2025.4.03.6183 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO PARTE AUTORA: VERA ERIKA KARIN… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000827-05.2025.4.03.6183 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO PARTE AUTORA: VERA ERIKA KARIN REINHARDT JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 5ª VARA FEDERAL CÍVEL Advogado do(a) PARTE AUTORA: RAFAEL FORATO SIMON - SP299263-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PRESIDENTE DA 2ª CÂMARA DE JULGAMENTO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de remessa necessária em face de sentença que, nos autos do mandado de segurança, julgou procedente o pedido formulado pela parte impetrante, concedendo a medida liminar pleiteada para determinar à autoridade impetrada o prosseguimento do processo administrativo n° nº 44235.848257/2022-81, em que é parte a segurada interessada, mediante o julgamento do recurso especial interposto por essa, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de caracterização, em tese, do crime de desobediência, sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis. No r. pronunciamento recorrido, consignou-se que o art. 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal, assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas: “a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal”. Em cumprimento a ordem judicial, a autoridade impetrada comprovou o julgamento do recurso especial (IDs 319791345) interposto pela segurada interessada. Honorários advocatícios não arbitrados em primeiro grau (art. 25 da Lei 12.016/2019). Custas “ex lege”. Sem recursos voluntários, subiram os autos a este Tribunal. O Ministério Público Federal asseverou que inexiste interesse público ou social a justificar a intervenção do órgão ministerial, a partir do sopeso do objeto da ação e da situação fática apresentada, os quais denotam a ausência de relevância social a atrair a participação da instituição na presente lide, nos termos do art. 178 do CPC e art. 1º, IV, 2º e 5º da Recomendação n° 34 do CNMP. Requereu o prosseguimento do feito para regular julgamento. (ID 320186603). É o relatório. Decido. A ação constitucional do Mandado de Segurança constitui garantia que protege direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data. Referido instrumento mandamental, como se sabe, é cabível na presença de ilegalidade ou abuso de poder, atual ou iminente, no ato emanado por autoridade pública ou equiparada que comprometa o respectivo direito de pessoa física ou jurídica. O art. 5º, inciso LXIX, da CF/88, que encontra correspondência categórica no art. 1º da Lei nº 12.016/09, tem a seguinte disposição: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;” No presente caso, a parte impetrante ajuizou o respectivo mandado de segurança para compelir a autoridade administrativa a dar prosseguimento ao processo previdenciário, em que figura como parte requerente, mediante o andamento do recurso administrativo que interpôs no feito respectivo. Em sentença de mérito, foi concedida a segurança para julgar procedente o pedido da parte impetrante e determinar a continuidade do procedimento administrativo. Consecutivamente, conforme a previsão legal específica do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/09, o juízo de origem remeteu os autos a esta E. Corte Regional para submissão do feito ao duplo grau de jurisdição. Perfilado o ato do juízo a quo, passa-se ao reexame necessário. A atividade do relator é estruturada, no aspecto normativo, pelo art. 932 do CPC/15, o qual dispõe sistematicamente sobre seus poderes processuais, dentre os quais o de proferir decisão singular. A autorização do julgamento monocrático de mérito total ou parcial, por sua vez, está contemplada nos incisos IV e V do referido artigo, constituindo uma mitigação ao princípio da colegialidade das decisões no âmbito do Tribunal. Nesses termos, o julgador poderá isoladamente negar provimento à irresignação da parte interessada, nos termos do art. 932, inciso IV, do CPC/15. No respectivo contexto, a pretensão processual poderá ser desprovida, em juízo singular, quando for contrária a jurisprudência sedimentada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal – STF e pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça – STJ, ou pelo Tribunal que compõe, nos seguintes termos: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (...)” Acerca da possibilidade do julgamento monocrático do mérito, o E. STJ já sedimentou o entendimento de que o exame singular também terá lugar quando houver jurisprudência dominante do Tribunal acerca da matéria controvertida (AgInt no RMS n. 72.423/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe: 26/6/2024; AgInt no AgRg no AREsp n. 607.489/BA, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe: 26/3/2018). Esse posicionamento está inclusive alinhado ao enunciado da Súmula 568 daquela E. Corte Superior, a qual dispõe que o relator, ao decidir singularmente, pode amparar-se em entendimento dominante acerca do tema. O embasamento em jurisprudência uniforme, por seu turno, reflete o entendimento consolidado do colegiado, promovendo uniformidade e previsibilidade das decisões judiciais, sem que haja violação ao princípio da colegialidade. A aplicabilidade da referida orientação jurisprudencial alinha-se aos parâmetros adotados pelo Código de Processo Civil de 2015, vez que esse diploma processual autoriza o julgamento, por meio de decisões singulares de causas de conteúdo repetitivo e claramente improcedentes ou de intuito meramente procrastinatório, o que também vai ao encontro do princípio da economia processual. Destaco ainda que, diante de eventual discordância das partes, remanesce a possibilidade de manejo do agravo interno em face da decisão unipessoal, permitindo o controle jurisdicional exercido pelo órgão colegiado, conforme o art. 1.021, §1º, do CPC/15 (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.019.997/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 17/12/2018; AgRg no REsp n. 1.580.349/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 29/10/2018). Nesses termos, o respectivo julgamento monocrático amparado em tema dominante deste E. Tribunal harmoniza os princípios da celeridade e da eficiência processual com os princípios da ampla defesa e da colegialidade, conferindo estabilidade e integridade à jurisprudência da Corte Regional e de seus órgãos fracionários. A referida possibilidade de julgamento unipessoal tem sido também reconhecida por esta C. 3ª Turma do TRF-3, o que se observa do julgamento da RemNecCiv n° 5004206-77.2023.4.03.6100, da lavra da E. Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA (DJe 14/06/2024), e da RemNecCiv n° 5030215-76.2023.4.03.6100, da lavra do E. Des. Fed. CARLOS DELGADO (DJe 25/03/2024). Desse modo, nos termos do citado art. 932 do CPC/15, com o assentimento jurisprudencial do E. STJ e desta C. 3ª Turma do TRF-3 atinente aos poderes do relator, e do princípio da observância dos precedentes judiciais, passo à análise do mérito. A garantia constitucional insculpida no art. 5º, LXXVIII, da CF/88 assegura o direito fundamental dos cidadãos à duração razoável do processo, preceito este que se aplica tanto aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, quanto aos processos administrativos. Também, sob o viés constitucional, à luz do princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF), o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos administrativos, tornando adequada a via mandamental para a garantia de seu direito. Por sua vez, a Lei 9.784/99, estabelece, em seu art. 49, o prazo de até 30 dias para a Administração Pública decidira questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. Especificamente no caso de processos administrativos relacionados à concessão de benefício previdenciário, os arts. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e 174 do Decreto 3.048/1999 estabelecem o prazo de 45 para o pagamento do benefício, após apresentação da documentação necessária e a decisão administrativa favorável. Na linha desse entendimento, destacam-se precedentes deste Tribunal: “REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.784/1999. 1. A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República. 2. A Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 3. Os artigos 48 e 49, da Lei Federal nº 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em no máximo 30 dias. 4. Assim, os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos devem obedecer o princípio da razoabilidade, eis que o impetrante tem direito à razoável duração do processo, não sendo tolerável a morosidade existente na apreciação de seu pedido. 5. Remessa oficial improvida.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000031-20.2023.4.03.6139, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 22/08/2023, Intimação via sistema DATA: 31/08/2023) “MANDADO DE SEGURANÇA. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. DECISÃO FAVORÁVEL AO BENEFICIÁRIO. MOROSIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1. A Constituição da República, em seu art. 5º, LXXVIII, faz referência à razoável duração do processo, guindando-o à categoria dos direitos e garantias fundamentais. Este direito não se destina apenas aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, sendo plenamente aplicável aos processos administrativos. 2. A Lei 9.784/99 estabelece o prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, para análise do processo administrativo e de 30 dias para o julgamento, pela Administração, do recurso administrativo, contados a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, nos casos em que a lei não fixar prazo diferente. 3. No caso de processos administrativos relacionados à concessão de benefícios junto ao INSS, o único prazo previsto em lei é o de início para o pagamento do benefício, nos termos do art. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e do art. 174, do Decreto 3.048/1999. 4. Em 16 de novembro de 2020, foi elaborado acordo no RE 1.171.152/SC (tema 1.066/STF), entre a Procuradoria Geral da República, a Advocacia-Geral da União, a Defensoria Pública Geral da União, o Procurador-Geral Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, estabelecendo novos prazos para a conclusão dos processos administrativos sobre reconhecimento inicial de direito a benefícios previdenciários e assistenciais. 5. O acordo foi homologado em 08/02/2021 e a publicação do acórdão ocorreu no DJE de 17/02/2021. Importante ressaltar que o acordo possui prazo de validade de 24 meses, findo o qual será novamente avaliada a manutenção dos prazos definidos. No mais, os prazos estabelecidos não se aplicam à fase recursal administrativa. 6. O presente debate cinge-se à demora na implantação de benefício após decisão administrativa favorável ao beneficiário. 7. Ao tratar de implantação do benefício, devem ser aplicados os art. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e o art. 174, do Decreto 3.048/1999, que estabelecem prazo de 45 para o pagamento do benefício, após apresentação da documentação necessária e decisão administrativa favorável. 8. Em concreto, a decisão administrativa foi encaminhada para cumprimento em 11/01/2022. Em 08/10/2022, momento em que foi impetrado o mandado de segurança, a decisão não havia sido cumprida e, portanto, o benefício previdenciário ainda não havia sido implantado. 9. Extrapolado o prazo previsto legalmente. 10. Remessa necessária improvida.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5026199-16.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 12/09/2023, Intimação via sistema DATA: 18/09/2023) Compulsando os autos do processo administrativo (ID 319791018), observo que a parte segurada interpôs recurso especial no respectivo feito em 24/06/2024. Sucede que, até a data da impetração do presente writ (05/02/2025), a referida impugnação administrativa não fora apreciada conclusivamente para o Conselho de Recursos da Previdência Social. Desse modo, há de se concluir pela extrapolação do prazo razoável do andamento do processo administrativo. Isso, porque destoa notadamente dos prazos fixados na legislação de regência, previstos na Lei 9.784/99, conforme narrado, além de desatender aos comandos constitucionais da duração razoável do processo e da eficiência na Administração Pública. Destarte, observo que a pretensão autoral alinha-se ao posicionamento sedimentado pela C. 3ª Turma do TRF-3, uma vez que observada a morosidade excessiva na apreciação do requerimento administrativo da parte segurada. Afigura-se, portanto, o direito líquido e certo do impetrante à cessação da mora administrativa, devendo ser mantida a concessão da segurança nos moldes nela delineados, e ser desprovido o reexame oficial, nos termos do art. 932, IV, do CPC/15 e da jurisprudência do E. STJ acerca dos poderes do relator (AgInt no AgRg no AREsp 607.489/BA - DJe 26/03/2018 e AgRg no AREsp 381.524/CE - DJe 25/04/2018). Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. Intimem-se. Transcorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado. Quando em termos, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, na data da assinatura digital. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal Relator

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Processo nº 5000827-40.2024.4.03.6312

ID: 256766588

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000827-40.2024.4.03.6312

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JHONATAN OLIVEIRA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARILENE AUGUSTO DE CAMPOS JARDIM

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ERIKA FERNANDA HABERMANN

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000827-40.2024.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: JHONATAN OLIVEIRA CRUZ Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000827-40.2024.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: JHONATAN OLIVEIRA CRUZ Advogados do(a) AUTOR: ERIKA FERNANDA HABERMANN - SP319743, MARILENE AUGUSTO DE CAMPOS JARDIM - SP100031 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. JHONATAN OLIVEIRA CRUZ, com qualificação nos autos, propôs a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, desde a data do requerimento administrativo. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Sendo dispensada a produção de prova em audiência, julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo, tendo em vista que a parte autora comprovou o referido requerimento, conforme se observa nos autos. É admissível o reconhecimento da prescrição de ofício, com a ressalva de que, em se tratando de benefício de prestação continuada, não ocorre a prescrição do fundo de direito. Reconheço a prescrição, todavia, das parcelas não pagas nem reclamadas nos cinco anos anteriores à propositura da demanda. Estabelecido isso, passo ao exame do mérito. O benefício de prestação continuada de um salário mínimo foi assegurado pela Constituição Federal nos seguintes termos: “Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. A Lei 8.742, de 07.12.93, que regulamenta a referida norma constitucional, estabelece em seu artigo 20, com redação dada pelas leis 12.435/2011, 12.470/2011, 13.146/2015, 13.982/2020 e 14.176/2021 os requisitos para a concessão do benefício: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: (Redação dada pela Lei nº 13.982, de 2020) I – Inferior a um quarto do salário mínimo; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.023 de 2020) Vigência (...) (...) § 14 O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Ainda, a Lei nº 14.176/2021, revogou o artigo 20-A e incluiu o artigo 20-B, conforme segue: Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) I – o grau da deficiência; (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021). II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021). III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021). § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021). § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021). § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021). § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021).” Tratando-se de benefício assistencial, para a concessão do benefício de prestação continuada não há necessidade do pagamento de contribuição. No entanto, para o seu recebimento, devem ser preenchidos os pressupostos estabelecidos na Lei 8.742/93, o que deve ser examinado com comedimento pelo magistrado. Da perícia médica. No laudo médico pericial, elaborado por perito de confiança deste Juízo, concluiu-se que o quadro clínico apresentado pela parte autora acarreta impedimento de longo prazo que impede sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (ID 336023372). A data inicial da deficiência foi fixada no nascimento, por se tratar de doença congênita (resposta ao quesito 3). Portanto, considerando o teor do laudo médico anexado aos autos, bem como as doenças que acometem a parte requerente, entendo que restou preenchido o requisito da “deficiência-incapacidade”. Da perícia social. Segundo o estudo socioeconômico (ID 341166725), o grupo familiar é composto por 3 pessoas, sendo o autor, atualmente com 31 anos de idade, a irmã, Jéssica (28 anos), e o sobrinho Anthony (2 anos). À vista de sua deficiência, que ora se reconhece, o autor não trabalha. É egresso do sistema prisional. É bastante caseiro e pouco se socializa. Exerce suas atividades rotineiras básicas sozinho. Dispõe de apoio físico, emocional, afetivo e proteção da família. Realiza tratamento medicamentoso e consultas ao médico psiquiatra e psicólogo rotineiramente. O imóvel é alugado há 1 (um) ano. Apresenta estado de conservação básico, assim como os móveis que o guarnecem. Está situado em bairro atendido por infraestrutura básica. Fotos foram anexadas à ID 341166726, nas quais observo que as condições de habitabilidade atendem às necessidades básicas da família. A renda do grupo familiar provém dos valores auferidos a título de Bolsa-Família, estimados em R$ 750,00, o qual, por se tratar de importâncias decorrentes de programa social de transferência de renda, deverá ser excluído do cálculo da renda mensal familiar, porquanto inferior a 01 (um) salário mínimo, a teor do disposto no Decreto 6.214/2007, art. 4º, § 2º, inciso I. A família dispõe, também, de pensão alimentícia, recebida pelo menor, no valor informado de R$ 300,00 mensais. Em consulta, nesta data, às informações do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (cópia em anexo a essa decisão), constatei que o autor firmou um único vínculo de emprego em 2011, sem data da extinção. Porém, constam pagamentos de remunerações apenas até 12/2011, o que indica que, a partir daí, não mais exerceu atividade laborativa. Em relação à irmã, o último emprego perdurou por 12 dias, de 06/01/2021 a 18/01/2021, não havendo novos contratos de trabalhos desde então. As despesas foram razoavelmente estimadas pela assistente social e, à falta de quaisquer elementos elisivos, devem ser consideradas como verdadeiras. Considerando-se que o benefício assistencial do Bolsa-Família deverá ser excluído do cômputo da renda familiar e, levando-se em conta o valor auferido apenas em relação à pensão alimentícia do sobrinho, conclui-se que a renda mensal per capita é inferior ao parâmetro objetivo estabelecido pela Lei Orgânica de Assistência Social e, até mesmo, a 1/2 (meio) salário mínimo por pessoa. Há, portanto, situação de vulnerabilidade social. Portanto, impõe-se a concessão do benefício a partir de 30/06/2023, data do requerimento administrativo (ID 321654400). Diante do exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido da parte autora e condeno o réu à concessão do benefício assistencial de amparo social, no valor de um salário mínimo, a partir de 30/06/2023, data do requerimento administrativo. Entendo que os requisitos para a medida de urgência, nessa fase processual, revelam-se presentes, notadamente em razão do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (saúde precária da parte autora) e a verossimilhança das alegações (incapacidade atestada em perícia), razão pela qual concedo a tutela específica, nos termos do aduzido na fundamentação, devendo ser intimado o Instituto Nacional do Seguro Social a implantar o benefício assistencial de amparo social à parte autora, mas com pagamento das prestações mensais, por força dos efeitos da antecipação de tutela ora concedidos, a partir da competência de 04/2025, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua ciência, ficando as prestações atrasadas a serem liquidadas e executadas no momento oportuno. Anoto, desde já, que este tópico é autônomo em relação ao restante da sentença, devendo ser imediatamente cumprido, não se suspendendo pela interposição de recurso. Ressalto, ainda, que não deverá ser implantado o benefício em questão se a parte estiver recebendo outro mais vantajoso. Expeça-se ofício de cumprimento de obrigação de fazer, no intuito de que o INSS cumpra o determinado no julgado, no prazo acima determinado (30 dias), sob pena de aplicação de multa de R$ 500,00 (quinhentos) reais por dia de atraso, limitado a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Condeno o(a) vencido(a) ao pagamento das prestações vencidas, calculadas na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor, observada a prescrição quinquenal e descontados eventuais valores recebidos a título de amparo assistencial, se for o caso. Nos termos do artigo 12, § 1º da Lei 10.259/01 condeno o INSS a restituir as despesas processuais com a(s) perícia(s), devendo as requisições para reembolso dos honorários periciais serem expedidas após o trânsito em julgado e/ou homologação do acordo (Ofício Circular nº T3-OCI-2012/00041). Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Após o trânsito em julgado promova-se a liquidação das parcelas vencidas e expeça-se RPV ou precatório para o pagamento dos atrasados. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. São Carlos, data da assinatura eletrônica.

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