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Ataide Siqueira De Moraes x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 319327797

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Tarumirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000827-97.2025.8.13.0684

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ATAIDE SIQUEIRA DE MORAES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA KOIN ADMINISTRADORA DE CARTOES E MEIOS DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

LUISA MALVAR CERQUEIRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ALEXANDRE MALVAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Juizado Especial da Comarca de Tarumirim Avenida Cunha, 40, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO Nº… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Juizado Especial da Comarca de Tarumirim Avenida Cunha, 40, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO Nº: 5000827-97.2025.8.13.0684 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ATAIDE SIQUEIRA DE MORAES CPF: 507.438.486-91 RÉU: KOIN ADMINISTRADORA DE CARTOES E MEIOS DE PAGAMENTO LTDA CPF: 17.991.841/0001-00 e outros Vistos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por ATAÍDE SIQUEIRA DE MORAES, devidamente qualificado, em face de BANCO DO BRASIL S.A. e KOIN ADMINISTRADORA DE CARTOES E MEIOS DE PAGAMENTO S.A., igualmente qualificadas. Narra o autor, em síntese, que foi surpreendido ao tentar realizar uma operação financeira em sua agência do Banco do Brasil, momento em que descobriu a existência de uma anotação restritiva em seu nome no sistema interno da instituição. Afirma que a referida negativação, no valor de R$ 2.414,10, foi solicitada pela segunda ré, Koin, referente a um débito que desconhece por completo. Sustenta que, em razão da restrição, teve seu crédito e suas operações financeiras prejudicados. Aduz, ainda, que ao buscar informações em órgãos de proteção ao crédito externos, como a Serasa, a referida dívida não constava, mas que, paradoxalmente, a restrição interna no banco persistia, causando-lhe transtornos. Na impugnação, esclareceu que a dívida cobrada se refere a passagens aéreas adquiridas junto à Decolar, as quais alega já ter quitado por meio de PIX, juntando o respectivo comprovante. Diante dos fatos, requereu, em sede de tutela de urgência, a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos. No mérito, pugnou pela declaração de inexistência do débito, a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além da inversão do ônus da prova e os benefícios da justiça gratuita. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID 10431862011), por entender o juízo, em análise sumária, haver contradições nos documentos apresentados pelo próprio autor. Regularmente citado (ID 10432132571), o primeiro réu, Banco do Brasil S.A., apresentou contestação (ID 10468433430), arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva e a ausência de interesse de agir do autor. No mérito, defendeu que não realizou a negativação, apenas replicou em seu sistema interno uma informação recebida do SCPC, originada pela corré Koin. Sustentou a inexistência de ato ilícito, de falha na prestação de serviço e de dano moral a ser indenizado. Citada (ID 10432132572), a segunda ré, Koin Administradora de Cartões e Meios de Pagamento S.A., também apresentou contestação (ID 10468389469), arguindo sua ilegitimidade passiva por atuar como mera intermediadora de pagamento. No mérito, defendeu a legitimidade do débito, afirmando que se refere a uma compra de passagens aéreas na Decolar, em nome do autor, cujo pagamento via Koin não foi honrado. Juntou telas sistêmicas para comprovar a transação. Alegou a inexistência de danos morais e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. O autor apresentou impugnação às contestações (ID 10468856224), refutando as teses defensivas e reiterando os termos da inicial, juntando comprovante de pagamento da passagem aérea via PIX. Realizada audiência de conciliação (ID 10468996254), não houve acordo entre as partes, que dispensaram a produção de outras provas e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A) Da Ilegitimidade Passiva do Banco do Brasil S.A. O primeiro réu, Banco do Brasil S.A., argui sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que não foi o responsável pela inscrição do débito, tendo apenas replicado em seu sistema interno uma informação proveniente de terceiro. A preliminar não merece acolhida. A legitimidade das partes, conforme a teoria da asserção, deve ser analisada em abstrato, com base nas alegações contidas na petição inicial. O autor imputa ao Banco do Brasil a conduta de manter uma restrição interna em seu nome, o que, segundo ele, gerou-lhe prejuízos e dificuldades de acesso ao crédito. A efetiva responsabilidade da instituição financeira por essa conduta é matéria de mérito e com ele será analisada. Ademais, sendo o Banco do Brasil o prestador de serviços financeiros ao autor e o mantenedor do cadastro interno onde a restrição foi visualizada, sua participação na cadeia de consumo que resultou no suposto dano é manifesta, justificando sua permanência na lide. Rejeito, pois, a preliminar. B) Da Ilegitimidade Passiva da Koin Administradora de Cartões e Meios de Pagamento S.A. A segunda ré, Koin, também alega ser parte ilegítima, afirmando ser mera intermediadora de pagamento e que a responsabilidade seria exclusiva da loja onde a compra foi realizada (Decolar). A tese não prospera. A Koin não atuou como um simples "meio de campo", mas como uma fintech que ofereceu e viabilizou uma modalidade de crédito ao consumidor para a aquisição do produto. Ao fazer isso, ela se insere diretamente na cadeia de fornecimento, sendo solidariamente responsável por eventuais falhas na prestação do serviço, nos termos do parágrafo único do art. 7º e do § 1º do art. 25, ambos do Código de Defesa do Consumidor. A empresa que viabiliza o crédito e realiza a cobrança é parte legítima para responder por questionamentos sobre a validade dessa mesma cobrança. Assim, rejeito a preliminar. C) Da Ausência de Interesse de Agir O Banco do Brasil sustenta, ainda, a ausência de interesse de agir, pois a negativação não constaria em órgãos como a Serasa. No entanto, o interesse de agir do autor é evidente e se manifesta na necessidade de obter um provimento jurisdicional que declare a inexigibilidade de um débito que lhe é cobrado e que, segundo alega, gerou uma restrição em seu nome, ainda que em cadastro interno, com consequências práticas em sua vida financeira. A pretensão de reparação pelos danos morais supostamente sofridos também configura o interesse processual. Dessa forma, rejeito a preliminar. II.2. Do Mérito A controvérsia central cinge-se em verificar a existência e a validade da relação jurídica que supostamente deu origem ao débito inscrito em nome do autor e, consequentemente, a licitude da negativação e a existência de danos a serem reparados. A relação jurídica estabelecida entre as partes é, inegavelmente, de consumo, encontrando-se o autor na condição de consumidor e a ré na de fornecedora, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A legislação consumerista prevê, em seu art. 6º, VIII, a possibilidade de inversão do ônus da prova como um direito básico do consumidor, visando facilitar sua defesa em juízo quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. Não obstante, tal prerrogativa não é absoluta e não isenta a parte autora de seu encargo processual mínimo de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. A inversão do ônus probatório não se traduz em um salvo-conduto para alegações desprovidas de qualquer suporte fático. Pelo contrário, exige-se do consumidor a apresentação de um lastro probatório mínimo que confira verossimilhança à sua narrativa. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE . AUSÊNCIA DE REQUISITOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PROVA NEGATIVA - IMPOSSIBILIDADE. - A inversão do ônus probatório não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência - Não se aplica a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando inexiste verossimilhança de suas alegações, nos termos do art . 6º, VIII, CDC. A inversão do ônus da prova é concedida quando restarem evidenciadas as alegações do consumidor, ou quando clara sua dificuldade em conseguir determinado meio probatório, ou seja, reste comprovada sua hipossuficiência probatória - Não há de ser deferida a inversão do ônus da prova quando atribuído à parte contrária o dever de comprovação de fato negativo, conhecido no âmbito jurídico como "prova diabólica", haja vista a impossibilidade da sua produção. (TJ-MG - AI: 10000200304137001 MG, Relator.: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 29/10/2020, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/10/2020) Feitas tais considerações iniciais, mostra-se imprescindível a verificação das condições fáticas e das provas trazidas aos autos, mormente se há a devida comprovação dos fatos relatados. O principal elemento de prova trazido pelo autor para sustentar a existência da restrição é a tela sistêmica do Banco do Brasil (ID 10429415831). Este documento, de fato, indica uma "Anotação" no sistema SCPC, informada pela ré Koin, com data de ocorrência em 06/12/2021. Contudo, este mesmo autor junta aos autos um extrato da Serasa, emitido em 21/03/2025 (ID 10429482496), ou seja, mais de três anos após a suposta anotação. Neste documento, que reflete a situação de crédito do autor perante o mercado, não consta qualquer restrição em nome da Koin ou do Banco do Brasil. A única dívida negativada apontada é em favor da CEMIG, pessoa jurídica estranha à lide. A divergência entre os dois documentos é crucial. Enquanto a tela interna do banco sugere uma anotação pretérita, o extrato oficial e posterior da Serasa demonstra que tal anotação não possuía, à época da consulta, qualquer publicidade ou efeito perante o mercado em geral. O dano moral decorrente de uma negativação de crédito advém, precipuamente, do abalo à honra objetiva do indivíduo, ou seja, da mácula à sua reputação e credibilidade na praça. Para que uma anotação, seja ela interna ou externa, configure um ato ilícito indenizável, é preciso que dela decorra um prejuízo concreto ou, ao menos, um potencial de dano presumível, o que ocorre quando o nome do consumidor é efetivamente incluído nos cadastros de inadimplentes acessíveis a terceiros. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. PARTE AUTORA QUE ALEGA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO . NEGATIVAÇÃO NÃO COMPROVADA (AUSÊNCIA DE EXTRATO EMITIDO POR ÓRGÃOS OFICIAIS). PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, CONFORME DETERMINA ART , 373, I do CPC/2015. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) Em que pese as alegações da parte Autora, a mesma não logra êxito em demonstrar que efetivamente que teve o seu nome inserido nos órgãos de proteção ao crédito, tendo em vista que não colaciona certidão oficial. (…) Por assim ser, é inegável que para requer um direito a parte necessita trazer aos autos um mínimo de lastro probatório com o fito de robustecer a tese lançada na exordial, impondo-se à parte autora o ônus de constituir devidamente o seu direito, consoante disposto no art . 373, I do CPC/2015. (...) (TJ-BA - RI: 00064934120208050110, Relator.: ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 22/07/2021) No caso em tela, verifica-se que o autor não produziu qualquer prova de que a anotação interna no sistema do Banco do Brasil, por si só, tenha lhe gerado a recusa de crédito ou o impedimento de realizar operações financeiras. Suas alegações nesse sentido permaneceram no campo meramente retórico, desacompanhadas de qualquer documento, protocolo de atendimento ou testemunha que comprovasse a negativa de uma transação específica em razão da referida anotação. Não se pode presumir o dano a partir de um registro interno que, ao que tudo indica, não foi publicizado e cujos efeitos restritivos práticos não foram demonstrados. A prova de que a dívida não constava na Serasa, trazida pelo próprio autor, é contra a sua pretensão, pois enfraquece a tese de que houve um abalo de crédito generalizado. Assim, diante da ausência de prova de uma negativação pública e da falta de comprovação de qualquer prejuízo concreto decorrente da anotação interna, conclui-se que o autor não se desincumbiu do ônus de provar o ato ilícito e o dano, elementos indispensáveis à configuração da responsabilidade civil. A improcedência dos pedidos é, portanto, medida que se impõe. Finalmente, anote-se que o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, de modo que não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Dil. Tarumirim, data da assinatura eletrônica. FELIPE CEOLIN LIRIO Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Tarumirim

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Edenilson Severino Bernardo e outros x Luiz Bernardo

ID: 276549574

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Garopaba Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5000827-95.2022.8.24.0167

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDENILSON SEVERINO BERNARDO EMERSON ESTACIO BERNARDO SILVANA MARIA TEXEIRA BERNARDO

Polo Passivo:

LUIZ BERNARDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILSON VERGÍLIO REAL RABELO

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EMANUEL ANTONIO QUARESMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5000827-95.2022.8.24.0167/SC AUTOR : SILVANA MARIA TEXEIRA BERNARDO ADVOGADO(A) : WILSON VERGÍLIO REAL RABELO (OAB SC005717) AUTOR : EMERSON ESTACIO BERNARDO AD… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5000827-95.2022.8.24.0167/SC AUTOR : SILVANA MARIA TEXEIRA BERNARDO ADVOGADO(A) : WILSON VERGÍLIO REAL RABELO (OAB SC005717) AUTOR : EMERSON ESTACIO BERNARDO ADVOGADO(A) : WILSON VERGÍLIO REAL RABELO (OAB SC005717) AUTOR : EDENILSON SEVERINO BERNARDO ADVOGADO(A) : WILSON VERGÍLIO REAL RABELO (OAB SC005717) RÉU : LUIZ BERNARDO ADVOGADO(A) : emanuel antonio quaresma (OAB SC012399) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Considerando o saneamento efetivado na decisão do evento 45, DEFIRO o pedido de produção de prova oral e designo o dia 15/10/2025, às 15h45min , para a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, que será realizada em conformidade com as disposições dos art. 358 e seguintes do CPC. As partes deverão ratificar o rol já apresentado no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 357, § 4º), observado o limite previsto no § 6º do mesmo artigo (o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato) , sob pena de preclusão. Ficam advertidas as partes de que somente serão ouvidas testemunhas já arroladas que não tenham prestado depoimento na audiência realizada nos autos em apenso (processo n. 5000346-35.2022.8.24.0167 ), cujo termo se encontra no evento 63. A propósito, a jurisprudência já assentou que "o requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, art. 324). O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial' (STJ, REsp n. 329.034/MG, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 14.02.2006)." (TJSC, Apelação n. 0311452-12.2015.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2024). Ainda, "o depósito intempestivo do rol de testemunhas dá margem à aplicação do instituto da preclusão temporal, na forma do artigo 407 do Código de Processo Civil. Logo, não há nulidade processual resultante do indeferimento da ouvida de testemunhas em audiência' (AC n. 201.050538-4, Des. Luiz Carlos Freyesleben) (Apelação Cível n. 030018-67.2015.8.24.016, de Forquilhinha. Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros 28/11/2016)." (TJSC, Apelação Cível n. 0302107-87.2015.8.24.0061, de São Francisco do Sul, rel. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2017). Portanto, desde já, indefiro eventual requerimento ulterior de produção de provas de parte que, intimada para especificação probatória, não se manifestou no momento oportuno ou postulou o julgamento antecipado da lide. Do mesmo modo, indefiro a oitiva de testemunha(s) cujo rol tenha sido apresentado de forma extemporânea ou, ainda, que não tenha sido arrolada no prazo concedido, mesmo que a parte a traga, independentemente de intimação, visto que é direito da parte adversa o prévio conhecimento das pessoas que serão ouvidas, até mesmo para fins de eventual contradita. Ainda, indefiro a oitiva pessoal dos requerentes Edenilson Bernardo e Silvana Bernardo eis que postulada pelos integrantes do próprio polo ativo (art. 385, caput , do CPC). Por fim, saliento que, após apresentado o rol, nos termos do 451 do CPC, somente será deferida, mediante comprovação documental, a substituição de testemunha(s): I - que falecer; II - que, por enfermidade, não estiver em condições de depor; III - que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada. Sem prejuízo da apresentação do rol, cabe aos advogados das partes intimar a(s) testemunha(s) arrolada(s) do dia, da hora e do local da audiência, mediante o envio de carta com aviso de recebimento, que deverá ser juntada aos autos com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da solenidade, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art. 455, caput e § 1º). Poderá, ainda, a parte comprometer-se a levar a(s) testemunha(s) à audiência, independentemente da intimação por carta (CPC, art. 455, § 2º), sem prejuízo da apresentação prévia do respectivo rol (CPC, art. 357, § 4º). Registro que será presumida a desistência na produção da prova, caso a intimação por carta não seja realizada e a testemunha não compareça ao ato (CPC, art. 455, §§2º e 3º). Deverá o cartório, caso a parte comprove a hipótese prevista no art. 455, § 4º, I, do CPC, ou, em se tratando de testemunha(s) arroladas pelo Ministério Público ou Defensoria Pública (CPC, art. 455, § 4º, IV), independentemente de conclusão, proceder à expedição de mandado, mediante o recolhimento das diligências, se for o caso, na primeira hipótese, e de carta com aviso de recebimento na segunda. Ainda, havendo servidor público entre a(s) testemunha(s), deverá o cartório expedir ofício requisitório (art. 455, § 4º, III, do CPC). Havendo pedido de depoimento pessoal , intimem-se as partes pessoalmente para que compareçam na audiência, devendo constar do mandado que se presumirão confessados os fatos contra elas alegados caso não haja o comparecimento (CPC, art. 385, § 1º). Intimem-se os procuradores e, em se tratando de caso de intervenção (CPC, art. 178), o Ministério Público. Caso haja testemunhas e/ou partes não residentes nesta Comarca, mas domiciliadas no Estado de Santa Catarina, a inquirição e/ou colheita do depoimento pessoal poderá ser realizada por videoconferência, o que deverá ser expressamente postulado pela parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de preclusão, a fim de que seja possível o agendamento da utilização da sala passiva por este juízo processante, nos termos do art. 3º da Resolução Conjunta GP/CCJ n. 24, de 28 de agosto de 2019. Nesta hipótese, havendo requerimento de produção de prova oral por videoconferência, deverá o cartório agendar, no sistema específico, a utilização da sala passiva na data e horário aprazados para a audiência de instrução e julgamento designada neste juízo, caso exista disponibilidade, e cumprir as providências necessárias à realização do ato processual, conforme determina o art. 3º, § 2º, da Resolução Conjunta GP/CCJ n. 24, de 28 de agosto de 2019. Certificada a ausência de disponibilidade pelo cartório, a audiência aqui aprazada deverá ser redesignada, pela assessoria de gabinete, para data em que a sala passiva não esteja previamente reservada e de acordo com a pauta deste Juízo, intimando-se as partes a respeito. Derradeiramente, caso exista(m) testemunha(s) residente(s) fora das comarcas do Estado de Santa Catarina, expeça(m)-se carta(s) precatória(s), com prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, nos termos do art. 7º, § 1º, II, da Resolução Conjunta GP/CCJ n. 24, de 28 de agosto de 2019. Outrossim, em se tratando de unidade judiciária 100% digital, nos termos do disposto no § 3º do art. 1º da Res. Conj. n. 10/22, em vigor a partir de 30.05.2022, a regra geral é a realização de audiência por videoconferência, salvo decisão em contrário do juiz, por iniciativa própria ou pedido das partes. Assim, registro que fica permitido a todas as partes, advogados e testemunhas que possuírem dispositivo compatível para assegurar sua participação , com acesso em áudio e vídeo , o acesso virtual ao ato designado, por meio do sistema de videoconferência disponibilizado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nos termos da Orientação n. 30, de 07 de agosto de 2020. Todos os envolvidos deverão ser cientificados a respeito da necessidade de comparecimento ao ato com documento de identificação pessoal com foto, devendo o advogado da parte/testemunha, que pretender utilizar-se do meio virtual, informar a este juízo, no prazo de 3 (três) dias antes da audiência, seu endereço de e-mail, da(s) parte(s) e testemunha(s), além dos respectivos números de contato telefônico, por meio de petição nos autos, que poderá ser protocolada com sigilo, se for o caso. Destaca-se que as partes deverão aguardar o pregão da audiência na sala de espera no link: https://vc.tjsc.jus.br/garopaba-7b5-c8e ou através do código QR Code abaixo , que poderá ser acessado por qualquer dispositivo audiovisual, como celulares, tablet , notebook , webcam , sendo obrigatória a leitura das instruções acerca da videoconferência, disponível no site: https://bit.ly/3k3jH6Y . Advirta-se que cada testemunha deverá ser ouvida em ambiente diferente, sendo vedado conversar com a outra e prestar depoimento no mesmo local. Não possuindo dispositivo compatível, deverá a parte, testemunha e/ou procurador comparecer ao Fórum desta Comarca, a fim de prestar depoimento e/ou participar do ato diretamente da sala de audiência ou sala passiva deste juízo. Consigno que, em se tratando de juízo 100% digital, nos termos do disposto no § 3º do art. 1º da Res. Conj. 10/22, em vigor a partir de 30.05.2022 , desde já, ficam autorizadas as intimações, por meio não presencial, observadas, no que cabíveis, as orientações previstas na Circular n. 76/2020/CGJ, com destaque ao aplicativo WhatsApp, ao e-mail e à ligação telefônica. Registro que, considerando que a Unidade Prisional Avançada de Imbituba dispõe de acesso ao sistema de videoconferência, o(s) réu(s) preso(s) participará(ão) do ato diretamente da sala do referido estabelecimento prisional. Indefiro o pedido de realização de prova pericial em conta da preclusão consumativa operada no petitório do evento 37. Intimem-se e cumpra-se.

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Processo nº 5000827-29.2025.8.08.0008

ID: 322583645

Tribunal: TJES Órgão: Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000827-29.2025.8.08.0008

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSA AMELIA FLORENCIO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

KENIA SILVA DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, B… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5000827-29.2025.8.08.0008 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ROSA AMELIA FLORENCIO REQUERIDO: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO Advogado do(a) REQUERENTE: KENIA SILVA DOS SANTOS - ES18344 Advogado do(a) REQUERIDO: RAONY FONSECA SCHEFFER PEREIRA - ES16585 SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança de Diferença de Pagamento de Piso Salarial de Professor e outras verbas, ajuizada por Rosa Amélia Florencio em face de Município de Barra de São Francisco. Narra a demandante que é professora estatutária, com carga horária semanal de vinte e cinco horas semanais, e desde o ano de 2023 aufere o salário-base abaixo do piso salarial nacional previsto para os profissionais do magistério. Nessa perspectiva, argumenta que o requerido realiza pagamento de abonos temporários para o fim de alcançar o piso salarial devido. Informa, ainda, que se faz necessário o pagamento de abono nos meses em que o requerido não realizou, conforme ficha financeira em anexo, situação que evidencia o pagamento do piso por conveniência do ente demandado. Assim, a parte autora propôs a presente ação postulando a implementação do pagamento do piso salarial nacional; Ao pagamento da diferença do piso salarial nacional não adimplida nos meses de janeiro a setembro do ano de 2023 e janeiro de 2024; Ao pagamento referente aos reflexos do adicional por tempo de serviço e assiduidade e a condenação ao pagamento das diferenças de décimo terceiro, férias e terço de férias. O requerido apresentou contestação ao ID n.º 70873288, suscitando, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido em razão da natureza do abono. No mérito, aduziu quanto à legitimidade do meio adotado pelo município (abono salarial) para se alcançar o piso nacional. Ademais, pugnou pela ausência do direito aos reflexos em razão do caráter eventual e complementar do abono salarial, de modo que a pretensão autoral não deve ser acolhida. Réplica ao ID n.º 70986974. É o breve relatório, apesar de dispensado (art. 38, Lei 9.099/95). Decido. Inicialmente, quanto a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido em razão da natureza do abono, entendo que não merece acolhida, visto que o referido pleito, em verdade, trata-se de análise inerente ao mérito da demanda. Nesse sentido, cabe a este juízo, quando da apreciação dos pleitos autorais, auferir se a referida pretensão é cabível. Constato, ainda, que a presente questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. DA FUNDAMENTAÇÃO Superadas as questões processuais, passa-se à apreciação do meritum causae. Consoante já manifestado em outras oportunidades, a previsão de um piso salarial em âmbito nacional para os profissionais da educação escolar pública constitui princípio basilar do ensino brasileiro, insculpido no artigo 206, VIII, da Constituição da República, que ganhou eficácia com a edição da Lei Federal nº 11.738/2008, cuja constitucionalidade foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 4.167/DF (Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, DJe 24/08/2011). O Pretório Excelso definiu que: “É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador”. Em sede de embargos de declaração, o STF modulou os efeitos da declaração de constitucionalidade, entendendo que a Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011, data do julgamento de mérito da ação direta de inconstitucionalidade e em que declarada a constitucionalidade do piso dos professores da educação básica (ADI 4167 ED/DF, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, DJe 09/10/2013). No referido julgamento, ressaltou-se que havia uma medida liminar em que o Supremo Tribunal Federal deu interpretação conforme, no sentido de que se considerasse como piso, não o vencimento básico inicial, e, sim, o total da remuneração, acolhendo-se o pedido de modulação temporal dos efeitos da decisão, que entendeu pela fixação do piso com base no vencimento base, a partir da decisão definitiva, adotando-se solução compatível com a segurança jurídica. O Col. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 911), fixou a seguinte tese: “a Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º , ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais”. (REsp 1426210/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/11/2016, DJe 09/12/2016) (sem destaque no original). Dessa forma, considerando que o parâmetro para fixação do piso salarial é o vencimento básico, e não da remuneração (ou os vencimentos), verifica-se que a parte autora faz jus à diferença do piso salarial do magistério nacional, considerado o vencimento base. Noutro giro, restou incontroverso que o Município efetuou o pagamento de abonos salariais para complementar o piso salarial nos anos de 2023 e 2024, de modo que por possuir natureza remuneratória, deve ser utilizado para deduzir eventual condenação. DA DIFERENÇA DO PISO SALARIAL NÃO ADIMPLIDA NOS MESES DE JANEIRO A SETEMBRO DO ANO DE 2023, E NO MÊS DE JANEIRO DE 2024. Inicialmente, verifica-se que a requerente postula o pagamento correspondente a diferença do piso nacional devido aos profissionais do magistério, não adimplidos nos meses de janeiro a setembro de 2023. Em detida análise da ficha financeira acostada aos autos (ID n.º 66349832), vislumbro que o Ente demandado deixou de conceder o abono no referido período. Nessa perspectiva, o Ente autorizou por meio da Lei n.º 1.363/2023 a permanência do abono extraordinário a professor nos seguintes termos: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento de abono complementar aos servidores da Secretaria Municipal de Educação […], no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser repassado em 10 (dez) parcelas mensais de até R$ 1.000,00 (mil reais) junto ao salário, de forma a evitar que o piso salarial municipal seja inferior ao fixado para o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, onde é levado em consideração, ainda, a Lei de Responsabilidade Fiscal e obedecida à jornada de trabalho do servidor. Observa-se que a legislação municipal determinou a concessão do abono a ser repassado em 10 (dez) parcelas mensais de R$ 1.000,00 (mil reais). Assim, considerando que a parte autora comprovou ter recebido o abono apenas entre os meses de outubro a dezembro de 2023, entendo ser cabível a responsabilização do demandado ao pagamento da diferença do piso salarial nacional, correspondente às 07 (sete) parcelas do abono que deixou de conceder, as quais lhe era cabível. A requerente argumenta, ainda, que não houve o pagamento referente ao período de janeiro do ano de 2024. No ano de 2024 o Ente autorizou por meio da Lei n.º 1.484/2024 a permanência do abono extraordinário aos professores em efetivo exercício da atividade docente nos seguintes termos: Art. 2º Em programa municipal de incentivo è regência de classe e à permanência do professor em sala de aula, é concedido pela Administração Pública - exclusivamente ao professor em efetivo exercício da atividade docente em sala de aula, abono complementar consistentes em 06 (seis) parcelas de até 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) a serem pagas nos meses referência de fevereiro a julho deste ano, obedecida à jornada de trabalho do servidor, independentemente do valor descrito no art. 1º desta Lei. Em análise da ficha financeira do citado ano, observa-se que de fato não houve o pagamento do período de janeiro/2024, da verba identificada como abono no valor de R$ 650,00. No entanto, extrai-se da referida legislação municipal que fora determinado o pagamento das parcelas no período compreendido entre fevereiro a julho do citado ano, sendo que o demandado realizou o pagamento entre fevereiro a dezembro. Razão pela qual, não merece acolhimento as pretensões autorais nesse ponto. DOS REFLEXOS SOBRE O ABONO (ATS, ASSIDUIDADE, FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO E TERÇO DE FÉRIAS). A parte autora argumenta que o abono concedido pelo demandado deve integrar a sua base salarial, para o fim de complementação nas demais verbas, de forma reflexa. Entretanto, o meio pelo qual o Ente dá cumprimento ao piso nacional estabelecido (por meio de complementação do piso municipal), decorre de sua liberalidade. Nessa perspectiva, percebe-se que as leis municipais concessoras do abono (Leis n.º 1.363/2023 e n.º 1.484/2024) são expressas em dispor que o abono não integra os vencimentos para fins de concessão de vantagens pessoais e fixação de proventos, nem incorpora à remuneração do servidor. Notadamente, o que se observa no presente feito é o inconformismo da requerente pela forma como o município realiza a implementação do piso nacional através do abono salarial aos profissionais do magistério. Todavia, a meu ver, não lhe assiste razão. Nesse ponto, importante destacar que outros Entes utilizam do abono para realizar a compensação de valores, vejamos: Recurso Inominado. Servidora Pública Estadual. Professora da Educação Básica I. Pretensão de reajuste do vencimento inicial da carreira de magistério da educação básica para refletir o piso salarial nacional da classe. Possibilidade. Lei nº 11.738/2008. Precedentes: ADI nº 4.167 – STF e Tema Repetitivo nº 911 – STJ ( REsp 1426210/RS). Impossibilidade de incidência automática escalonada em toda a tabela de vencimentos da carreira sem lei local. Abono complementar estabelecido pelo Decreto nº 64.798/20 não afasta a obrigação de equiparação do vencimento inicial base ao piso nacional divulgado anualmente. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - RI: 10207452420208260053 SP 1020745-24.2020.8.26.0053, Relator: Paula Micheletto Cometti, Data de Julgamento: 30/09/2022, 3ª Turma - Fazenda Pública, Data de Publicação: 30/09/2022). Além disso, em casos como o presente, a Coletividade de determinada categoria, no caso, os professores, utiliza-se do direito processual coletivo, que tem natureza constitucional, com o fim de proteger, assegurar e garantir os direitos coletivos. A ação individual além de ser um processo demorado, pode levar a decisões contraditórias, enquanto a ação coletiva garante, em situações como esta, que a justiça seja aplicada de maneira consistente e equânime. Portanto, no que se refere aos pleitos inerentes aos reflexos em apreço, entendo que o requerido não concretizara qualquer ato lesivo ensejador da responsabilidade postulada. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pleitos autorais, para: A) DETERMINAR a municipalidade que implemente o pagamento do piso salarial nacional devido aos profissionais do magistério; B) CONDENAR a municipalidade ao pagamento da diferença dos valores pagos a menor, referentes ao piso salarial nacional proporcional à carga horária do Autor, importância que deverá ser corrigida monetariamente desde a citação até o efetivo pagamento, com base na taxa SELIC do período; e C) CONDENAR a municipalidade ao pagamento da diferença dos valores inerentes às 07 (sete) parcelas do abono que deixou de realizar em favor da autora, no ano de 2023 (Lei n.º 1.363/2023 – ID n.º 66349832), referentes ao piso salarial nacional proporcional à sua carga horária, importância que deverá ser corrigida monetariamente desde a citação até o efetivo pagamento, com base na taxa SELIC do período; D) AUTORIZAR a compensação dos valores pagos a título de abonos salariais para complementação do piso salarial nos anos de 2023 e 2024. Por consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do art. 487, I, CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte ex-adversa ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, os autos deverão ser remetidos à Turma Recursal, com as devidas homenagens. Não sendo interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, não subsistindo pendências ou requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000827-05.2025.4.03.6183

ID: 257142845

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5000827-05.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VERA ERIKA KARIN REINHARDT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL FORATO SIMON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000827-05.2025.4.03.6183 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO PARTE AUTORA: VERA ERIKA KARIN… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000827-05.2025.4.03.6183 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO PARTE AUTORA: VERA ERIKA KARIN REINHARDT JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 5ª VARA FEDERAL CÍVEL Advogado do(a) PARTE AUTORA: RAFAEL FORATO SIMON - SP299263-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PRESIDENTE DA 2ª CÂMARA DE JULGAMENTO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de remessa necessária em face de sentença que, nos autos do mandado de segurança, julgou procedente o pedido formulado pela parte impetrante, concedendo a medida liminar pleiteada para determinar à autoridade impetrada o prosseguimento do processo administrativo n° nº 44235.848257/2022-81, em que é parte a segurada interessada, mediante o julgamento do recurso especial interposto por essa, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de caracterização, em tese, do crime de desobediência, sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis. No r. pronunciamento recorrido, consignou-se que o art. 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal, assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas: “a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal”. Em cumprimento a ordem judicial, a autoridade impetrada comprovou o julgamento do recurso especial (IDs 319791345) interposto pela segurada interessada. Honorários advocatícios não arbitrados em primeiro grau (art. 25 da Lei 12.016/2019). Custas “ex lege”. Sem recursos voluntários, subiram os autos a este Tribunal. O Ministério Público Federal asseverou que inexiste interesse público ou social a justificar a intervenção do órgão ministerial, a partir do sopeso do objeto da ação e da situação fática apresentada, os quais denotam a ausência de relevância social a atrair a participação da instituição na presente lide, nos termos do art. 178 do CPC e art. 1º, IV, 2º e 5º da Recomendação n° 34 do CNMP. Requereu o prosseguimento do feito para regular julgamento. (ID 320186603). É o relatório. Decido. A ação constitucional do Mandado de Segurança constitui garantia que protege direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data. Referido instrumento mandamental, como se sabe, é cabível na presença de ilegalidade ou abuso de poder, atual ou iminente, no ato emanado por autoridade pública ou equiparada que comprometa o respectivo direito de pessoa física ou jurídica. O art. 5º, inciso LXIX, da CF/88, que encontra correspondência categórica no art. 1º da Lei nº 12.016/09, tem a seguinte disposição: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;” No presente caso, a parte impetrante ajuizou o respectivo mandado de segurança para compelir a autoridade administrativa a dar prosseguimento ao processo previdenciário, em que figura como parte requerente, mediante o andamento do recurso administrativo que interpôs no feito respectivo. Em sentença de mérito, foi concedida a segurança para julgar procedente o pedido da parte impetrante e determinar a continuidade do procedimento administrativo. Consecutivamente, conforme a previsão legal específica do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/09, o juízo de origem remeteu os autos a esta E. Corte Regional para submissão do feito ao duplo grau de jurisdição. Perfilado o ato do juízo a quo, passa-se ao reexame necessário. A atividade do relator é estruturada, no aspecto normativo, pelo art. 932 do CPC/15, o qual dispõe sistematicamente sobre seus poderes processuais, dentre os quais o de proferir decisão singular. A autorização do julgamento monocrático de mérito total ou parcial, por sua vez, está contemplada nos incisos IV e V do referido artigo, constituindo uma mitigação ao princípio da colegialidade das decisões no âmbito do Tribunal. Nesses termos, o julgador poderá isoladamente negar provimento à irresignação da parte interessada, nos termos do art. 932, inciso IV, do CPC/15. No respectivo contexto, a pretensão processual poderá ser desprovida, em juízo singular, quando for contrária a jurisprudência sedimentada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal – STF e pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça – STJ, ou pelo Tribunal que compõe, nos seguintes termos: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (...)” Acerca da possibilidade do julgamento monocrático do mérito, o E. STJ já sedimentou o entendimento de que o exame singular também terá lugar quando houver jurisprudência dominante do Tribunal acerca da matéria controvertida (AgInt no RMS n. 72.423/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe: 26/6/2024; AgInt no AgRg no AREsp n. 607.489/BA, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe: 26/3/2018). Esse posicionamento está inclusive alinhado ao enunciado da Súmula 568 daquela E. Corte Superior, a qual dispõe que o relator, ao decidir singularmente, pode amparar-se em entendimento dominante acerca do tema. O embasamento em jurisprudência uniforme, por seu turno, reflete o entendimento consolidado do colegiado, promovendo uniformidade e previsibilidade das decisões judiciais, sem que haja violação ao princípio da colegialidade. A aplicabilidade da referida orientação jurisprudencial alinha-se aos parâmetros adotados pelo Código de Processo Civil de 2015, vez que esse diploma processual autoriza o julgamento, por meio de decisões singulares de causas de conteúdo repetitivo e claramente improcedentes ou de intuito meramente procrastinatório, o que também vai ao encontro do princípio da economia processual. Destaco ainda que, diante de eventual discordância das partes, remanesce a possibilidade de manejo do agravo interno em face da decisão unipessoal, permitindo o controle jurisdicional exercido pelo órgão colegiado, conforme o art. 1.021, §1º, do CPC/15 (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.019.997/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 17/12/2018; AgRg no REsp n. 1.580.349/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 29/10/2018). Nesses termos, o respectivo julgamento monocrático amparado em tema dominante deste E. Tribunal harmoniza os princípios da celeridade e da eficiência processual com os princípios da ampla defesa e da colegialidade, conferindo estabilidade e integridade à jurisprudência da Corte Regional e de seus órgãos fracionários. A referida possibilidade de julgamento unipessoal tem sido também reconhecida por esta C. 3ª Turma do TRF-3, o que se observa do julgamento da RemNecCiv n° 5004206-77.2023.4.03.6100, da lavra da E. Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA (DJe 14/06/2024), e da RemNecCiv n° 5030215-76.2023.4.03.6100, da lavra do E. Des. Fed. CARLOS DELGADO (DJe 25/03/2024). Desse modo, nos termos do citado art. 932 do CPC/15, com o assentimento jurisprudencial do E. STJ e desta C. 3ª Turma do TRF-3 atinente aos poderes do relator, e do princípio da observância dos precedentes judiciais, passo à análise do mérito. A garantia constitucional insculpida no art. 5º, LXXVIII, da CF/88 assegura o direito fundamental dos cidadãos à duração razoável do processo, preceito este que se aplica tanto aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, quanto aos processos administrativos. Também, sob o viés constitucional, à luz do princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF), o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos administrativos, tornando adequada a via mandamental para a garantia de seu direito. Por sua vez, a Lei 9.784/99, estabelece, em seu art. 49, o prazo de até 30 dias para a Administração Pública decidira questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. Especificamente no caso de processos administrativos relacionados à concessão de benefício previdenciário, os arts. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e 174 do Decreto 3.048/1999 estabelecem o prazo de 45 para o pagamento do benefício, após apresentação da documentação necessária e a decisão administrativa favorável. Na linha desse entendimento, destacam-se precedentes deste Tribunal: “REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.784/1999. 1. A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República. 2. A Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 3. Os artigos 48 e 49, da Lei Federal nº 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em no máximo 30 dias. 4. Assim, os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos devem obedecer o princípio da razoabilidade, eis que o impetrante tem direito à razoável duração do processo, não sendo tolerável a morosidade existente na apreciação de seu pedido. 5. Remessa oficial improvida.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000031-20.2023.4.03.6139, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 22/08/2023, Intimação via sistema DATA: 31/08/2023) “MANDADO DE SEGURANÇA. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. DECISÃO FAVORÁVEL AO BENEFICIÁRIO. MOROSIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1. A Constituição da República, em seu art. 5º, LXXVIII, faz referência à razoável duração do processo, guindando-o à categoria dos direitos e garantias fundamentais. Este direito não se destina apenas aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, sendo plenamente aplicável aos processos administrativos. 2. A Lei 9.784/99 estabelece o prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, para análise do processo administrativo e de 30 dias para o julgamento, pela Administração, do recurso administrativo, contados a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, nos casos em que a lei não fixar prazo diferente. 3. No caso de processos administrativos relacionados à concessão de benefícios junto ao INSS, o único prazo previsto em lei é o de início para o pagamento do benefício, nos termos do art. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e do art. 174, do Decreto 3.048/1999. 4. Em 16 de novembro de 2020, foi elaborado acordo no RE 1.171.152/SC (tema 1.066/STF), entre a Procuradoria Geral da República, a Advocacia-Geral da União, a Defensoria Pública Geral da União, o Procurador-Geral Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, estabelecendo novos prazos para a conclusão dos processos administrativos sobre reconhecimento inicial de direito a benefícios previdenciários e assistenciais. 5. O acordo foi homologado em 08/02/2021 e a publicação do acórdão ocorreu no DJE de 17/02/2021. Importante ressaltar que o acordo possui prazo de validade de 24 meses, findo o qual será novamente avaliada a manutenção dos prazos definidos. No mais, os prazos estabelecidos não se aplicam à fase recursal administrativa. 6. O presente debate cinge-se à demora na implantação de benefício após decisão administrativa favorável ao beneficiário. 7. Ao tratar de implantação do benefício, devem ser aplicados os art. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e o art. 174, do Decreto 3.048/1999, que estabelecem prazo de 45 para o pagamento do benefício, após apresentação da documentação necessária e decisão administrativa favorável. 8. Em concreto, a decisão administrativa foi encaminhada para cumprimento em 11/01/2022. Em 08/10/2022, momento em que foi impetrado o mandado de segurança, a decisão não havia sido cumprida e, portanto, o benefício previdenciário ainda não havia sido implantado. 9. Extrapolado o prazo previsto legalmente. 10. Remessa necessária improvida.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5026199-16.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 12/09/2023, Intimação via sistema DATA: 18/09/2023) Compulsando os autos do processo administrativo (ID 319791018), observo que a parte segurada interpôs recurso especial no respectivo feito em 24/06/2024. Sucede que, até a data da impetração do presente writ (05/02/2025), a referida impugnação administrativa não fora apreciada conclusivamente para o Conselho de Recursos da Previdência Social. Desse modo, há de se concluir pela extrapolação do prazo razoável do andamento do processo administrativo. Isso, porque destoa notadamente dos prazos fixados na legislação de regência, previstos na Lei 9.784/99, conforme narrado, além de desatender aos comandos constitucionais da duração razoável do processo e da eficiência na Administração Pública. Destarte, observo que a pretensão autoral alinha-se ao posicionamento sedimentado pela C. 3ª Turma do TRF-3, uma vez que observada a morosidade excessiva na apreciação do requerimento administrativo da parte segurada. Afigura-se, portanto, o direito líquido e certo do impetrante à cessação da mora administrativa, devendo ser mantida a concessão da segurança nos moldes nela delineados, e ser desprovido o reexame oficial, nos termos do art. 932, IV, do CPC/15 e da jurisprudência do E. STJ acerca dos poderes do relator (AgInt no AgRg no AREsp 607.489/BA - DJe 26/03/2018 e AgRg no AREsp 381.524/CE - DJe 25/04/2018). Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. Intimem-se. Transcorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado. Quando em termos, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, na data da assinatura digital. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal Relator

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Processo nº 5000827-40.2024.4.03.6312

ID: 256766588

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000827-40.2024.4.03.6312

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JHONATAN OLIVEIRA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARILENE AUGUSTO DE CAMPOS JARDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA FERNANDA HABERMANN

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000827-40.2024.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: JHONATAN OLIVEIRA CRUZ Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000827-40.2024.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: JHONATAN OLIVEIRA CRUZ Advogados do(a) AUTOR: ERIKA FERNANDA HABERMANN - SP319743, MARILENE AUGUSTO DE CAMPOS JARDIM - SP100031 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. JHONATAN OLIVEIRA CRUZ, com qualificação nos autos, propôs a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, desde a data do requerimento administrativo. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Sendo dispensada a produção de prova em audiência, julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo, tendo em vista que a parte autora comprovou o referido requerimento, conforme se observa nos autos. É admissível o reconhecimento da prescrição de ofício, com a ressalva de que, em se tratando de benefício de prestação continuada, não ocorre a prescrição do fundo de direito. Reconheço a prescrição, todavia, das parcelas não pagas nem reclamadas nos cinco anos anteriores à propositura da demanda. Estabelecido isso, passo ao exame do mérito. O benefício de prestação continuada de um salário mínimo foi assegurado pela Constituição Federal nos seguintes termos: “Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. A Lei 8.742, de 07.12.93, que regulamenta a referida norma constitucional, estabelece em seu artigo 20, com redação dada pelas leis 12.435/2011, 12.470/2011, 13.146/2015, 13.982/2020 e 14.176/2021 os requisitos para a concessão do benefício: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: (Redação dada pela Lei nº 13.982, de 2020) I – Inferior a um quarto do salário mínimo; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.023 de 2020) Vigência (...) (...) § 14 O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Ainda, a Lei nº 14.176/2021, revogou o artigo 20-A e incluiu o artigo 20-B, conforme segue: Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) I – o grau da deficiência; (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021). II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021). III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021). § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021). § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021). § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021). § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021).” Tratando-se de benefício assistencial, para a concessão do benefício de prestação continuada não há necessidade do pagamento de contribuição. No entanto, para o seu recebimento, devem ser preenchidos os pressupostos estabelecidos na Lei 8.742/93, o que deve ser examinado com comedimento pelo magistrado. Da perícia médica. No laudo médico pericial, elaborado por perito de confiança deste Juízo, concluiu-se que o quadro clínico apresentado pela parte autora acarreta impedimento de longo prazo que impede sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (ID 336023372). A data inicial da deficiência foi fixada no nascimento, por se tratar de doença congênita (resposta ao quesito 3). Portanto, considerando o teor do laudo médico anexado aos autos, bem como as doenças que acometem a parte requerente, entendo que restou preenchido o requisito da “deficiência-incapacidade”. Da perícia social. Segundo o estudo socioeconômico (ID 341166725), o grupo familiar é composto por 3 pessoas, sendo o autor, atualmente com 31 anos de idade, a irmã, Jéssica (28 anos), e o sobrinho Anthony (2 anos). À vista de sua deficiência, que ora se reconhece, o autor não trabalha. É egresso do sistema prisional. É bastante caseiro e pouco se socializa. Exerce suas atividades rotineiras básicas sozinho. Dispõe de apoio físico, emocional, afetivo e proteção da família. Realiza tratamento medicamentoso e consultas ao médico psiquiatra e psicólogo rotineiramente. O imóvel é alugado há 1 (um) ano. Apresenta estado de conservação básico, assim como os móveis que o guarnecem. Está situado em bairro atendido por infraestrutura básica. Fotos foram anexadas à ID 341166726, nas quais observo que as condições de habitabilidade atendem às necessidades básicas da família. A renda do grupo familiar provém dos valores auferidos a título de Bolsa-Família, estimados em R$ 750,00, o qual, por se tratar de importâncias decorrentes de programa social de transferência de renda, deverá ser excluído do cálculo da renda mensal familiar, porquanto inferior a 01 (um) salário mínimo, a teor do disposto no Decreto 6.214/2007, art. 4º, § 2º, inciso I. A família dispõe, também, de pensão alimentícia, recebida pelo menor, no valor informado de R$ 300,00 mensais. Em consulta, nesta data, às informações do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (cópia em anexo a essa decisão), constatei que o autor firmou um único vínculo de emprego em 2011, sem data da extinção. Porém, constam pagamentos de remunerações apenas até 12/2011, o que indica que, a partir daí, não mais exerceu atividade laborativa. Em relação à irmã, o último emprego perdurou por 12 dias, de 06/01/2021 a 18/01/2021, não havendo novos contratos de trabalhos desde então. As despesas foram razoavelmente estimadas pela assistente social e, à falta de quaisquer elementos elisivos, devem ser consideradas como verdadeiras. Considerando-se que o benefício assistencial do Bolsa-Família deverá ser excluído do cômputo da renda familiar e, levando-se em conta o valor auferido apenas em relação à pensão alimentícia do sobrinho, conclui-se que a renda mensal per capita é inferior ao parâmetro objetivo estabelecido pela Lei Orgânica de Assistência Social e, até mesmo, a 1/2 (meio) salário mínimo por pessoa. Há, portanto, situação de vulnerabilidade social. Portanto, impõe-se a concessão do benefício a partir de 30/06/2023, data do requerimento administrativo (ID 321654400). Diante do exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido da parte autora e condeno o réu à concessão do benefício assistencial de amparo social, no valor de um salário mínimo, a partir de 30/06/2023, data do requerimento administrativo. Entendo que os requisitos para a medida de urgência, nessa fase processual, revelam-se presentes, notadamente em razão do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (saúde precária da parte autora) e a verossimilhança das alegações (incapacidade atestada em perícia), razão pela qual concedo a tutela específica, nos termos do aduzido na fundamentação, devendo ser intimado o Instituto Nacional do Seguro Social a implantar o benefício assistencial de amparo social à parte autora, mas com pagamento das prestações mensais, por força dos efeitos da antecipação de tutela ora concedidos, a partir da competência de 04/2025, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua ciência, ficando as prestações atrasadas a serem liquidadas e executadas no momento oportuno. Anoto, desde já, que este tópico é autônomo em relação ao restante da sentença, devendo ser imediatamente cumprido, não se suspendendo pela interposição de recurso. Ressalto, ainda, que não deverá ser implantado o benefício em questão se a parte estiver recebendo outro mais vantajoso. Expeça-se ofício de cumprimento de obrigação de fazer, no intuito de que o INSS cumpra o determinado no julgado, no prazo acima determinado (30 dias), sob pena de aplicação de multa de R$ 500,00 (quinhentos) reais por dia de atraso, limitado a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Condeno o(a) vencido(a) ao pagamento das prestações vencidas, calculadas na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor, observada a prescrição quinquenal e descontados eventuais valores recebidos a título de amparo assistencial, se for o caso. Nos termos do artigo 12, § 1º da Lei 10.259/01 condeno o INSS a restituir as despesas processuais com a(s) perícia(s), devendo as requisições para reembolso dos honorários periciais serem expedidas após o trânsito em julgado e/ou homologação do acordo (Ofício Circular nº T3-OCI-2012/00041). Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Após o trânsito em julgado promova-se a liquidação das parcelas vencidas e expeça-se RPV ou precatório para o pagamento dos atrasados. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. São Carlos, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000002-74.2025.4.03.6308

ID: 337510814

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000002-74.2025.4.03.6308

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CATHARINA BENEDETTI PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL SIMINI

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ANDREILA LUIZA SECCO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000002-74.2025.4.03.6308 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré REQUERENTE: CATHARINA BENEDETTI PEREIRA Advogados do(a) REQUERENTE: ANDREILA LUIZA SECCO - SP… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000002-74.2025.4.03.6308 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré REQUERENTE: CATHARINA BENEDETTI PEREIRA Advogados do(a) REQUERENTE: ANDREILA LUIZA SECCO - SP494890, DANIEL SIMINI - SP300603 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, na forma da lei. Fundamento e decido. Trata-se de ação ajuizada por CATHARINA BENEDETTI PEREIRA em face do INSS por meio da qual pretende a revisão da aposentadoria por idade NB 41/212.525.379-2 desde a data de início do benefício - DIB (31/01/2024), mediante a inclusão no período básico de cálculo (PBC) dos salários de contribuição constantes na relação de salários da CTC apresentada, cujo tempo de contribuição certificado já foi reconhecido no processo judicial nº 5000827-57.2021.4.03.6308 e já foi computado pelo INSS, bem assim com a conversão do benefício em aposentadoria por idade pelas regras anteriores à EC n.º 103/2019. Não acolho à alegação de falta de interesse processual haja vista que, conforme cópia do processo administrativo acostado aos autos (id 350104985), não há novos documentos que foram apresentados apenas em juízo, conforme alegado pela autarquia ré. Passo a analisar o mérito. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora, aposentada pelo RGPS, pretende ter seu benefício previdenciário revisado mediante a inclusão, para efeito de cálculo da RMI, dos valores recolhidos como salário-de-contribuição durante atividades concomitantes em regime próprio de previdência, devidamente certificado em CTC e já utilizado na concessão do benefício em tela. Ou seja, a autora pretende a soma das contribuições de período concomitante, sendo ambas as atividades submetidas a RPPS do Estado de São Paulo. Pois bem. Quando se fala em regimes de previdência social diversos, surge a possibilidade de haver contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, desde que não concomitante. Assim dispõe o art. 94, da Lei n. 8.213/91: Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. § 1o A compensação financeira será feita ao sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerer o benefício pelos demais sistemas, em relação aos respectivos tempos de contribuição ou de serviço, conforme dispuser o Regulamento. § 2o Não será computado como tempo de contribuição, para efeito dos benefícios previstos em regimes próprios de previdência social, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se complementadas as contribuições na forma do § 3o do mesmo artigo Mais adiante, no art. 96, observa-se as regras a serem observadas para a contagem recíproca, in verbis: Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata est Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes: I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais; II - é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes; III - não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro; IV - o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento. V - é vedada a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) com o registro exclusivo de tempo de serviço, sem a comprovação de contribuição efetiva, exceto para o segurado empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e, a partir de 1º de abril de 2003, para o contribuinte individual que presta serviço a empresa obrigada a arrecadar a contribuição a seu cargo, observado o disposto no §5º do art. 4º da Lei n. 10.666, de 8 de maio de 2003; VI - a CTC somente poderá ser emitida por regime próprio de previdência social para ex-servidor; VII - é vedada a contagem recíproca de tempo de contribuição do RGPS por regime próprio de previdência social sem a emissão da CTC correspondente, ainda que o tempo de contribuição referente ao RGPS tenha sido prestado pelo servidor público ao próprio ente instituidor; VIII - é vedada a desaverbação de tempo em regime próprio de previdência social quando o tempo averbado tiver gerado a concessão de vantagens remuneratórias ao servidor público em atividade; e IX - para fins de elegibilidade às aposentadorias especiais referidas no §4º do art. 40 e no § 1º do art. 201 da Constituição Federal, os períodos reconhecidos pelo regime previdenciário de origem como de tempo especial, sem conversão em tempo comum, deverão estar incluídos nos períodos de contribuição compreendidos na CTC e discriminados de data a data. Parágrafo único. O disposto no inciso V do caput deste artigo não se aplica ao tempo de serviço anterior à edição da Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998, que tenha sido equiparado por lei a tempo de contribuição. De outra parte, em relação ao cálculo do benefício, quando houver atividades concomitantes, houve a revogação dos incisos I e II do art. 32 da Lei nº 8.213/91, com o advento da Lei n. 13.846/2019, que também alterou a redação do caput do referido dispositivo, passando a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 32. O salário de benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários de contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 desta Lei’.” (grifei). Assim, em relação à contagem do tempo de contribuição, no caso de contagem recíproca (tempos de contribuição em sistemas previdenciários diversos), deve-se observar, em regra: i) proibição da contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitante; ii) o tempo de serviço utilizado para a concessão de qualquer benefício por um dos sistemas não poderá ser utilizado pelo outro; e iii) necessidade da emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) com discriminação do período e das contribuições vertidas. Já em relação ao cálculo do benefício, no caso de haver atividade concomitante, a Lei determina a soma dos salários-de-contribuição do período básico de cálculo sem distinguir ou impor regras específicas quando se tratar de regimes diversos. Desse modo, considerando que a autora comprovou que as contribuições vertidas para o regime próprio não foram utilizadas naquele regime para a concessão de outro benefício, daí porque os períodos foram averbados junto ao regime geral através da apresentação da CTC por ocasião da concessão do benefício deste regime, é devida a soma dos salários-de-contribuição do período concomitante, mesmo em se tratando de concomitância no regime próprio. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL. ART. 32, DA LEI 8.213/91, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA COM SUPORTE NA ATIVIDADE PRINCIPAL VINCULADA AO RGPS. CONTRIBUIÇÕES CONCOMITANTES VERTIDAS PARA RPPS. ATIVIDADE SECUNDÁRIA. INCLUSÃO NO CÁLCULO DA RMI. 1. O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição - NB 42/153.765.390-0, foi concedido com início de vigência a partir da DER em 13/04/2012, com 30 anos, 02 meses e 14 dias de serviço como segurada autônoma no RGPS, computando no PBC, entre julho de 1994 a março de 2012, apenas salários de contribuição no valor mínimo, ou seja, tão somente aqueles recolhimentos para o RGPS, resultando na renda mensal no valor de R$622,00, exatamente o valor do salário mínimo vigente no mês de abril de 2012 - data de início do benefício, conforme planilha de resumo de documentos e carta de concessão/memória de cálculo datada de 17/05/2012. 2. A certidão de tempo de contribuição - CTC nº 055116, expedida pela Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, datada de 29/06/2016, relata 13 (treze) anos, 04 (quatro) meses e 01 (um) dia de trabalho na função de professora, entre a nomeação/admissão em 29/01/1988 até a exoneração em 16/10/2011, sendo que a relação das remunerações de contribuições, integrante da CTC, demonstra que no interregno de julho de 1994 a dezembro de 2005 e nos meses de setembro a dezembro de 2006, a autora auferiu rendimentos do Governo do Estado, em valores superiores ao salário mínimo. 3. Portanto, as contribuições dentro do referido período de julho de 1994 a dezembro de 2005 e setembro a dezembro de 2006, deve integrar o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria, como atividade secundária, em consonância com o disposto no Art. 32, da Lei 8.213/91. 4. Comprovado o recolhimento de contribuições para RPPS, decorrente trabalho concomitante, faz jus a autora, à revisão renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, como determina o Art. 32, da Lei 8.213/91. 5. O marco inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício é de ser fixado na data do requerimento administrativo que resultou na concessão da aposentadoria revisada. Precedentes do C. STJ. 6. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 7. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 8. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 9. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 10. Apelação provida em parte.(TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 6210612-95.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA, julgado em 28/04/2022, DJEN DATA: 03/05/2022). Desse modo, acolho o pedido para determinar o cômputo, no período básico do cálculo da aposentadoria NB 212.525.379-2, das contribuições constantes da "relação de remunerações de contribuições" que acompanha e faz parte da CTC n.º 005550/2018 (id 350104985, pp. 45/52) expedida pela Secretaria de Educação do Estado de São Paulo. Do mesmo modo, a pretensão da parte autora de revisão da aposentadoria para aplicação das regras anteriores à EC n.º 103/2019, comporta acolhimento. Com efeito, em 13/11/2019, a autora, nascida em 09/03/1957, já havia completado mais de 60 anos de idade, preenchendo o requisito etário. Também já possuía mais de 15 anos de contribuição e de 180 meses como carência, como o próprio INSS reconheceu na contagem administrativa (id 350104985, p. 140). Destarte, nos termos do art. 3º da EC n.º 103/2019, a autora tem direito adquirido ao benefício de aposentadoria por idade segundo as regras anteriores à reforma da previdência introduzida pela referida emenda constitucional, pois preencheu os requisitos etário e carência em 13/11/2019, tendo direito ao benefício a partir da data em que deduziu sua pretensão administrativamente (DER). Conclui-se, portanto, que a presente ação merece amparo total, ante os fundamentos supra elencados. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a proceder a revisão da aposentadoria por idade NB 41/212.525.379-2, mediante a inclusão no período básico do cálculo das contribuições constantes da "relação de remunerações de contribuições" que acompanha e faz parte da CTC n.º 005550/2018 (id 350104985, pp. 45/52) expedida pela Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, bem assim com a utilização das regras anteriores à vigência da EC n.º 103/2019 (direito adquirido), e ao pagamento em juízo das diferenças entre a RMI paga e a RMI revista. Deixo de antecipar os efeitos da tutela, porquanto trata-se de revisão de benefício ativo, o que afasta a presunção de perigo de dano. Os atrasados deverão ser atualizados monetariamente a partir da data do vencimento de cada prestação e acrescidos de juros de mora a partir da citação, observando-se, para tanto, os índices e as fórmulas de cálculo previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Indevidas custas e honorários advocatícios nesta instância. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Avaré, data da assinatura eletrônica. ARNALDO DORDETTI JUNIOR Juiz Federal

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Processo nº 5000827-71.2021.8.08.0007

ID: 309888552

Tribunal: TJES Órgão: Baixo Guandu - 2ª Vara Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000827-71.2021.8.08.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA GUIMARAES

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

LUANA LINHALIS BOSCHETTI

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SUZANA AZEVEDO CRISTO

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VICTOR PASOLINI VIANNA

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VINICIUS PASOLINI VIANNA

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UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Baixo Guandu - 2ª Vara Av. Carlos Medeiros, 977, Fórum Desembargador Otávio Lemgruber, Centro, BAIXO GUANDU - ES - CEP: 29730-000 Telefone:(27) 3732… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Baixo Guandu - 2ª Vara Av. Carlos Medeiros, 977, Fórum Desembargador Otávio Lemgruber, Centro, BAIXO GUANDU - ES - CEP: 29730-000 Telefone:(27) 37321588 PROCESSO Nº 5000827-71.2021.8.08.0007 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SONIA MARIA GUIMARAES REQUERIDO: MUNICIPIO DE BAIXO GUANDU Advogados do(a) REQUERENTE: LUANA LINHALIS BOSCHETTI - SP431729, SUZANA AZEVEDO CRISTO - ES9366, UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA - ES5105, VICTOR PASOLINI VIANNA - ES21001, VINICIUS PASOLINI VIANNA - ES33635 Advogados do(a) REQUERIDO: ADRIANO VINGI - ES15175, LUCAS PAGCHEON RAINHA - ES25773, THAYNA DE OLIVEIRA BARBOSA - ES31426 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. PROJETO DE SENTENÇA (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1. Relatório Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAIS E PROGRESSÃO C/C DANOS MORAIS ajuizada por SONIA MARIA GUIMARAES em face do MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU, ambos devidamente qualificados nos autos. A Requerente, servidora pública municipal, foi nomeada para o cargo comissionado de Encarregada de Serviços em 02/05/1995, exercendo diversas funções em caráter temporário e comissionado até ser admitida em cargo de provimento efetivo, como Auxiliar de Serviços Administrativos, em 24/12/2009, após aprovação em concurso público. Em sua Petição Inicial, a Requerente pleiteia o reconhecimento e pagamento de Adicional por Tempo de Serviço (Quinquênio), Adicional de Assiduidade (Decênio), Progressão por Merecimento e Danos Morais. O Município apresentou contestação, arguindo preliminar de perda superveniente do interesse processual sob o argumento de que os benefícios (quinquênio e assiduidade) foram concedidos quando preenchidos os requisitos legais e que a progressão da servidora já havia sido deferida pela comissão competente. No mérito, defendeu a regularidade na implementação dos benefícios (quinquênio e assiduidade) e a ausência de requisitos para a progressão, além de arguir a prescrição quinquenal. A Autora apresentou réplica refutando as preliminares e ratificando seus pedidos. Reiterou a mora administrativa na implementação dos benefícios e a aplicação da regra temporal para as progressões. Em que pese dispensado o relatório pelo art. 38 da Lei 9.099/95, esses, em resumo, são os fatos relevantes da causa. 2. Fundamentação 2.1 Da perda superveniente do interesse processual. O Município alegou a perda de interesse processual em virtude da existência de processos administrativos e da implementação de alguns benefícios após o ajuizamento da ação. Contudo, o interesse de agir da Requerente não se esgota com a mera regularização da situação funcional após a provocação judicial. A demanda busca o reconhecimento de direitos e o pagamento de diferenças salariais relativas a períodos pretéritos em que, segundo a Requerente, as verbas não foram pagas ou foram pagas a menor. Assim, a necessidade da tutela jurisdicional para apuração e condenação de eventuais valores devidos permanece. Desse modo, rejeito a preliminar. 2.2 Da prejudicial de mérito: Prescrição. O Município suscitou a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 30/09/2016. Conforme a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, “nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. A presente ação foi distribuída em 30/09/2021. Assim, todas as pretensões pecuniárias anteriores a 30/09/2016 estão prescritas. As diferenças salariais e gratificações pleiteadas para os anos de 2016 em diante não estão abrangidas pela prescrição, pois se referem ao período quinquenal que antecede o ajuizamento da demanda. Portanto, acolho a prejudicial de mérito para declarar prescritas as parcelas anteriores a 30 de setembro de 2016. 2.3 Mérito. Superadas as questões preliminares, ressalto que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. Os documentos juntados aos autos são bastantes para a elucidação do mérito, não havendo necessidade de outras dilações probatórias. A controvérsia central reside no direito da Requerente aos adicionais por tempo de serviço, gratificação de assiduidade e progressão de carreira, bem como à indenização por danos morais. A Requerente pleiteia o adicional por tempo de serviço considerando seu histórico completo de vínculos com o Município, incluindo cargos comissionados e temporários. O Município contesta essa possibilidade, citando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, consolidado em decisões como a proferida na ADI 5441, firmou que o tempo de serviço em cargos comissionados ou funções de confiança, exercido antes da investidura em cargo efetivo por concurso público, não pode ser computado para fins de concessão de benefícios funcionais vinculados à carreira de servidor efetivo. Tal medida visa preservar a lógica do concurso público e evitar distorções remuneratórias. No caso dos autos, a Requerente foi admitida no cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Administrativos em 24/12/2009. Portanto, o cômputo do tempo de serviço para fins de quinquênio deve iniciar-se a partir dessa data. Com base na Lei nº 1.408/90, Art. 79, que prevê 5% a cada cinco anos de efetivo exercício, temos: a) 1º Quinquênio (5%): Completado em 24/12/2014. (Este período está anterior à prescrição quinquenal de 30/09/2016); b) 2º Quinquênio (10%): Completado em 24/12/2019; c) 3º Quinquênio (15%): Completado em 24/12/2024. O Município informou que o percentual de 10% já estava sendo pago a partir de julho de 2022. Dessa forma, a Requerente faz jus às diferenças correspondentes à aplicação do 10% de quinquênio no período de 24/12/2019 a 30/06/2022. Ademais, a requerente busca o adicional de assiduidade com a inclusão de todo o tempo de serviço, inclusive o anterior à investidura em cargo efetivo. O Município, embora alegue que o benefício está sendo pago desde julho de 2022, contesta a retroatividade e a forma de cálculo pretendida pela Requerente. A Lei nº 1.408/90, em seu Art. 67, prevê a licença-prêmio a título de assiduidade: "Após cada decênio ininterrupto de efetivo exercício em cargo ou função municipais, ao funcionário em atividade, que o requerer, será concedida, a título de assiduidade uma licença-prêmio de seis meses com todos os direitos e vantagens." O Art. 68 da mesma Lei confere ao funcionário a opção de converter a licença-prêmio em uma gratificação correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do vencimento atribuído ao cargo, em caráter permanente: "O funcionário com direito à licença-prêmio poderá optar pela permanência em exercício, recebendo em dobro os seus vencimentos mensais, ou pelo recebimento, em caráter permanente de uma gratificação correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do vencimento atribuído ao cargo que estiver exercendo." Adotando uma interpretação sistemática e teleológica dos Arts. 67 e 68 da Lei nº 1.408/90, em favor do servidor e contra a inércia da Administração, entende-se que, uma vez preenchido o decênio, a gratificação permanente de 25% se torna devida automaticamente, como forma de compensar a assiduidade e a ausência de gozo do benefício principal, caso o servidor não manifeste outra opção. A implementação tardia do benefício, após a propositura da ação judicial, corrobora a mora administrativa e o direito à retroatividade. Aplicando o mesmo raciocínio do quinquênio quanto ao cômputo do tempo de serviço (apenas o efetivo, a partir de 24/12/2009), o primeiro decênio da Requerente foi completado em 24/12/2019. Considerando o prazo de seis meses de licença-prêmio previsto no Art. 67, a gratificação de assiduidade seria devida a partir do dia subsequente ao término desse período, ou seja, a partir de 25/06/2020. O Município informou que a gratificação de assiduidade (25%) já estava sendo paga a partir de julho de 2022. Dessa forma, a Requerente faz jus às diferenças correspondentes à aplicação do 25% de assiduidade no período de 25/06/2020 a 30/06/2022. Outrossim, a requerente pleiteia a progressão para a letra "C" de sua carreira a partir de 01/02/2018. O Município alegou que o processo administrativo está pendente e que a Autora não comprovou todos os requisitos. As leis municipais aplicáveis à progressão de carreira para o cargo de Auxiliar de Serviços Administrativos são a Lei nº 2.368/2006 e a Lei nº 2.946/2017. Ambas preveem, como requisitos cumulativos, o cumprimento do estágio probatório, um interstício mínimo de 3 (três) anos na referência e a obtenção de grau mínimo em avaliação de desempenho. A Requerente foi nomeada para cargo efetivo em 24/12/2009. Estágio Probatório: Terminado em 24/12/2012 (3 anos após nomeação). Progressão para letra B: Atingida em 24/12/2015 (3 anos após término do probatório). Progressão para letra C: Atingida em 24/12/2018 (3 anos após a B). Progressão para letra D: Atingida em 24/12/2021 (3 anos após a C). O Município, ao alegar que o processo administrativo está pendente, corrobora sua inércia ou mora na análise e implementação da progressão. A jurisprudência do TJES é pacífica no sentido de que a inércia da Administração Pública em promover as avaliações de desempenho ou em criar a estrutura necessária para tanto não pode prejudicar o direito do servidor à progressão, devendo prevalecer o critério temporal. Senão vejamos, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, sobre o tema, in verbis: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL. MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE/ES. SERVIDOR PUBLICO. PROGRESSÃO HORIZONTAL ESTABELECIDA EM LEI. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. DESÍDIA CONFIGURADA. DIREITO DO SERVIDOR ASSEGURADO. RECURSO IMPROVIDO. I O executivo municipal omitiu-se no seu dever de promover todos os meios legais para progressão de carreira dos servidores, eis que propositalmente deixou de editar decreto municipal regulamentando o que a lei municipal prevê. II - Não pode o município se beneficiar de sua própria omissão, impedindo indevidamente o direito dos servidores. III O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de recurso repetitivo TEMA 1075, que é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. IV - A desídia do município não pode ser óbice ao direito do servidor, sendo certo que a sua inércia em proceder a avaliação implica na progressão automática de carreira, desde que cumprido o requisito temporal. V Deve ser reconhecida a prescrição que atingirá as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação VI Recurso conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (QUARTA CÂMARA CÍVEL), por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória, 28 de setembro de 2022. RELATOR(A) Documento assinado eletronicamente por RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, em 28/09/2022 às 18:59:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sistemas.tjes.jus.br/gabinetes/validar.php informando o código do sistema 43197628092022." (TJES, Apelação Cível nº 0001114-34.2018.8.08.0037, Quarta Câmara Cível, Des. Raimundo Siqueira Ribeiro, Julg. 28/09/2022) Este entendimento é plenamente aplicável ao caso, visto que o Município não demonstrou a existência de avaliações de desempenho ou de um sistema que permitisse à Autora comprovar o mérito para a progressão. A ausência de um mecanismo municipal para aferir o merecimento ou para que a Autora pudesse requerer a progressão não pode ser utilizada em seu desfavor. Assim, a Requerente faz jus às progressões por merecimento, observando-se os interstícios temporais: a) Diferenças salariais referentes à progressão para a letra C, a partir de 24/12/2018; b) Diferenças salariais referentes à progressão para a letra D, a partir de 24/12/2021. Por fim, a requerente pleiteia indenização por danos morais com base na Teoria do Desvio Produtivo, que se consolidou no âmbito das relações de consumo. Embora a Requerente tente aplicar a teoria por analogia, a jurisprudência pátria tem sido cautelosa em estendê-la indiscriminadamente às relações entre servidor público e Administração. A mera demora ou a necessidade de buscar o judiciário para a satisfação de direitos, por si só, não configura dano moral indenizável no âmbito da relação estatutária. Para a configuração do dano moral, seria necessária a comprovação de uma violação a direitos da personalidade que extrapole o mero aborrecimento ou dissabor, o que não se verifica nos autos. Dessa forma, resta improcedente o pedido de indenização por danos morais. 3. Dispositivo Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no inciso I, do artigo 487, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: I) REJEITAR a preliminar de perda superveniente do interesse processual; II) ACOLHER a prejudicial de mérito para declarar prescritas as parcelas anteriores a 30 de setembro de 2016; III) CONDENAR o MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes: A) Do Adicional por Tempo de Serviço (Quinquênio), relativo ao percentual de 10%, no período compreendido entre 24/12/2019 e 30/06/2022; B) Do Adicional de Assiduidade (Decênio), relativo ao percentual de 25%, no período compreendido entre 25/06/2020 e 30/06/2022; C) Da Progressão por Merecimento, relativas à progressão para a letra C a partir de 24/12/2018, e para a letra D a partir de 24/12/2021. Os valores devidos deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença, acrescidos de Correção monetária pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada parcela até 08/12/2021 e Juros de mora com índice da poupança, contados a partir da citação. A partir de 09/12/2021, devem prevalecer os critérios adotados pela Emenda Constitucional nº 113/2021, aplicando-se a Taxa SELIC para remunerar as duas grandezas (juros e correção monetária). Sem custas e honorários, a teor do disposto no artigo 27, da Lei 12.153 de 2009 e artigo 55, da Lei 9.099 de 1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do c. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Diligencie-se. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Baixo Guandu/ES, 25 de junho de 2025. RODRIGO KLEIN FORNAZELLI MONTEIRO Juiz Leigo SENTENÇA vistos, etc. Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Cumpra-se e diligencie-se em conformidade. Baixo Guandu/ES, data da assinatura eletrônica. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. Nome: MUNICIPIO DE BAIXO GUANDU Endereço: RUA FRITZ VON LUTZOW, 217, CENTRO, BAIXO GUANDU - ES - CEP: 29730-000

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Sociedade Avantis De Ensino E Escola De Aviacao Civil S.A. x Helena Caroline De Oliveira

ID: 313935244

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000827-67.2020.8.24.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE AVANTIS DE ENSINO E ESCOLA DE AVIACAO CIVIL S.A.

Polo Passivo:

HELENA CAROLINE DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO DE SOUZA BRASIL

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HENRIQUE HINTERHOLZ

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000827-67.2020.8.24.0005/SC EXEQUENTE : SOCIEDADE AVANTIS DE ENSINO E ESCOLA DE AVIACAO CIVIL S.A. ADVOGADO(A) : BRUNO DE SOUZA BRASIL (OAB SC034083) EXECUTADO : HELENA C… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000827-67.2020.8.24.0005/SC EXEQUENTE : SOCIEDADE AVANTIS DE ENSINO E ESCOLA DE AVIACAO CIVIL S.A. ADVOGADO(A) : BRUNO DE SOUZA BRASIL (OAB SC034083) EXECUTADO : HELENA CAROLINE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : HENRIQUE HINTERHOLZ (OAB SC041412) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de impenhorabilidade de valores bloqueados na conta da executada, sob o argumento de que são inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. Suscitou, ainda, a prescrição intercorrente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A regra do art. 833. traz que "são impenhoráveis: [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;[...]". A interpretação do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria não é de impossibilitar a penhora em dinheiro sobre a poupança, salário ou fundos de investimentos, quando o saldo é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, mas sim de salvaguardar aquela quantia conservada pelo devedor com o fim de economia. Ao encontro desta orientação, colaciona-se excerto do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO EM QUE FOI REJEITADA ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALOR PECUNIÁRIO BLOQUEADO VIA BACENJUD. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. ALEGADA INCIDÊNCIA DA REGRA PROTETIVA PREVISTA NO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR SE TRATAR DE VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. INSUBSISTÊNCIA NA ESPÉCIE. EXECUTADO INTIMADO NA ORIGEM PARA JUNTAR AO PROCESSADO EXTRATOS BANCÁRIOS ATINENTES A DOIS MESES, DE MODO A DEMONSTRAR O CARÁTER DE POUPANÇA DA CONTA SOBRE A QUAL RECAIU A CONSTRIÇÃO. INÉRCIA VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER INDÍCIOS NOS AUTOS DE QUE SE TRATE DE VERBA DESTINADA À FORMAÇÃO DE RESERVA FUTURA. PROVA CUJA PRODUÇÃO COMPETIA À PARTE EXECUTADA. DICÇÃO DO ART. 854, § 3º, INC. I, DO CPC. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE CALCADA EXCLUSIVAMENTE NO FATO DE SE TRATAR DE QUANTIA INFERIOR AO TETO ESTABELECIDO NO ART. 833, INC. X, DO CPC. INSUFICIÊNCIA PARA O DESIDERATO. INTENTO POUPADOR NÃO DEMONSTRADO. PENHORA MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5013646-17.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2021). [...] Acerca da matéria, sabe-se, por um lado, que o Superior Tribunal de Justiça atribuiu à regra do dispositivo em referência interpretação extensiva, de modo a estender os efeitos da impenhorabilidade às reservas monetárias depositadas em fundo de investimento, conta corrente ou guardadas em papel moeda, salvo quando evidenciados abuso, má-fé ou fraude por parte do devedor (v.g. AgInt no REsp n. 1.786.530, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. em 17.06.2019). Não obstante, a impenhorabilidade de ativos financeiros inferiores ao teto legal cinge-se a valores destinados a formar reserva monetária futura ou, em outras palavras, àqueles voltados a viabilizar a subsistência digna do devedor e de sua família em momentos contingenciais. Certamente, o objetivo da interpretação conferida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça ao dispositivo em referência não é de estender a proteção legal a todo e qualquer valor que não ultrapasse o limite referido. Nesse norte, segue precedente desta Corte: PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO VIA SISTEMA BACENJUD - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - VALORES INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - CPC, ART. 833, INC. X - IMPENHORABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE CARÁTER POUPADOR NA VERBA CONSTRITA - PENHORA MANTIDAPara haver a proteção legal prevista no art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil, é indispensável que esteja presente o caráter poupador no numerário constrito, ainda que não esteja depositado em caderneta de poupança . Isso porque, certamente, a intenção do legislador não é impossibilitar qualquer penhora de dinheiro inferior a 40 salários mínimos, mas tão somente salvaguardar aquele valor conservado pelo devedor com o fim de economia. (Agravo de Instrumento n. 5045040-76.2020.8.24.0000, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 09.03.2021). Acrescenta-se também que, apesar de o Código de Processo Civil trazer regras quanto à impenhorabilidade sobre a quantia depositada em caderneta de poupança, conta corrente e fundos de investimentos, observar que a execução deva ser feita da forma menos gravosa ao devedor e de proteger o patrimônio mínimo à luz do princípio da dignidade da pessoa humana do devedor; tais diretrizes não albergam o inadimplemento. Isso porque, o Processo Civil baliza-se, igualmente, em consonância com os princípios da dignidade do credor e da efetividade da justiça, corolários da inafastabilidade da justiça, como bem demonstra o julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento. Exigir contas. Impugnação ao cumprimento da sentença. Penhora de saldo existente em conta destinada ao recebimento de proventos, com diversas m3ovimentações financeiras. Ausência de demonstração de que a penhora realizada recaiu sobre conta exclusiva para o recebimento de proventos, o que afasta a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC. Penhora de conta poupança. Necessidade de se atingir um ponto de real equilíbrio entre a satisfação do crédito e a subsistência do devedor. Se é verdade que o legislador ordinário quis prestigiar a impenhorabilidade de verbas salariais, como forma de manutenção e sobrevivência do devedor, não é menos verdade que também pretendeu garantir aos jurisdicionados a eficiência das decisões judiciais condenatórias, de forma a tornar efetiva a decisão judicial. Fenômeno da "Constitucionalização do Processo" que exige que se faça a interpretação do artigo 833 do CPC a partir dos princípios constitucionais que balizam o processo civil moderno, entre os quais o da dignidade da pessoa humana do credor e a efetividade da justiça, um dos corolários da inafastabilidade de jurisdição. Impenhorabilidade absoluta que depõe contra a efetividade da justiça. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça autorizando a penhora de percentual do salário. Manutenção da penhora sobre 30% dos valores encontrados nas contas corrente e poupança de titularidade do agravado, permitindo a penhora mensal de 30% de sua conta corrente, até o limite do crédito exequendo. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2022338-02.2021.8.26.0000; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2021; Data de Registro: 16/06/2021) Na hipótese, a parte executada aduz que a quantia bloqueada é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos e, deste modo, por ter natureza de poupança, é impenhorável. Não obstante, razão não lhe assiste, porquanto o ônus da prova, na hipótese em liça, recai sobre a parte excutida. Nesse sentido, colaciona-se julgado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE RECONHECEU A PENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD - RECURSO DO EXECUTADO - ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE RELATIVO À CADERNETA DE POUPANÇA E VALOR INFERIOR À 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - AUSÊNCIA DE EXTRATO BANCÁRIO OU DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA - DESCONHECIMENTO ACERCA DO FLUXO DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DO EXECUTADO - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. Não basta a mera alegação de que a quantia penhorada é inferior a 40 salários mínimos, sob o risco de se acobertar abuso do direito do devedor. Entendo, pois, que a parte deve subsidiar o seu pleito com documentação robusta a informar o julgador acerca das suas reais condições financeiras, e não apenas o lançamento da tese por seu procurador. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005419-33.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD - RECURSO DO EXECUTADO - ALEGADA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES - AUSÊNCIA DE EXTRATO BANCÁRIO OU DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. O princípio da responsabilidade patrimonial admite a expropriação de todos os bens do devedor para a satisfação das respectivas obrigações financeiras, transferindo ao executado o ônus de comprovar alguma hipótese de impenhorabilidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5073801-15.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2024). Nota-se que à parte executada foi nomeado advogado para labutar em prol de seus direitos. Com efeito, não foram apresentaados documentos capazes de comprovar o caráter poupador em relação à quantia bloqueada e, como visto, o simples fato daquela ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não impede a sua constrição. Logo, o indeferimento do pedido formulado pela devedora é medida que se impõe. Ante o exposto: 1. Rejeito a impugnação e mantenho a penhora de valores. 1.1. Com fundamento na Resolução CM n. 5 de 08/04/2019, com as alterações trazidas pela Resolução CM n. 5 de 10/04/2023, fixo os honorários devidos pela realização do ato isolado no valor de R$ 265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais), observados os parâmetros estabelecidos no art. 8º, § 3º, e Anexo Único, Tabela "c", item 8. Solicite-se o pagamento dos honorários por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita , nos termos do art. 9º da Resolução CM n. 5 de 08/04/2019. 2. Preclusa a decisão, expeça-se alvará em favor da parte exequente. Se necessário, intime-se para apresentação de dados bancários. 3. Fica intimada a parte exequente para se manifestar sobre a alegada prescrição intercorrente, em 15 dias, sob pena de preclusão. Caso defenda a inocorrência da prescrição intercorrente, fica, desde logo, instada para juntar novo cálculo, decotados valores levantados, bem como indicar bens penhoráveis. 4. Após, conclusos.

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Idelma Cristina Ferreira x Banco Bmg S.A

ID: 278080392

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Guaranésia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000827-73.2024.8.13.0283

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IDELMA CRISTINA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

ADRIANO ALVES LUCCHESI DE CARVALHO

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LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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CAROLINE MARTINS PITON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaranésia / Vara Única da Comarca de Guaranésia Rua Julio Tavares, 1380, Fórum Desembargador Carlos Ferreira Tinoc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaranésia / Vara Única da Comarca de Guaranésia Rua Julio Tavares, 1380, Fórum Desembargador Carlos Ferreira Tinoco, Centro, Guaranésia - MG - CEP: 37810-000 PROCESSO Nº: 5000827-73.2024.8.13.0283 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: IDELMA CRISTINA FERREIRA CPF: 040.810.166-07 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA IDELMA CRISTINA FERREIRA propôs a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E RESTITUIÇÃO DOS VALORES em face do BANCO BMG S.A., alegando que é idosa, aposentada e de pouca instrução. Que valendo-se desta condição, e tendo linha de crédito mais vantajosa, a parte Autora realizou, ou acreditou ter realizado, um empréstimo consignado junto à parte Ré. Que o requerido, aproveitando-se das limitações da parte requerente, celebrou EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC, sendo descontado mensalmente o valor de R$ 46,85 (quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), desde 03/02/2017, em sua aposentadoria. Que os valores são debitados todos os meses diretamente do seu benefício previdenciário do INSS, porém que a parte autora jamais reparou que o empréstimo vinha descontado sob a alcunha de EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC. Relatou que no momento da contratação do empréstimo não desconfiou que estivesse sendo vítima de um verdadeiro golpe, tendo em vista que fora surpreendida com descontos mensais infindáveis referente a um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Declarou que não recebeu um cartão de crédito do requerido, logo, não o utilizou, e somente percebeu a ilegalidade da contratação após verificar, depois de inúmeros pagamentos, que os descontos mensalmente efetuados em seu benefício previdenciário não estavam abatendo o saldo devedor. Enfatizou que à época da contratação o requerido não prestou nenhuma informação a respeito da constituição da reserva de margem consignável (RMC), bem não enviou as faturas do cartão de crédito ao seu endereço, sendo, pois, nulo o termo de adesão, em razão da violação dos direitos do consumidor, ora requerente. Requereu o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, inversão do ônus da prova e a procedência da ação para declarar nula a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) com a consequente inexistência do débito e condenação do requerido ao pagamento de repetição em dobro dos valores pagos, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Decisão de ID 10254451102 concedeu à parte requerente os benefícios da justiça gratuita. Citado, o requerido apresentou contestação em ID 10257466677, arguindo, preliminarmente, falta de interesse processual, prescrição e decadência. No mérito, aduziu que as partes celebraram contrato de cartão de crédito consignado, com ciência da parte requerente acerca da contratação e suas condições, ausência de vício da contratação, disponibilização do valor do saque e utilização, inexistência de danos morais, necessidade de compensação de valores em caso de condenação por danos materiais, ausência de defeito na prestação de serviço e da inaplicabilidade de indenização. Por fim, pugnou pelo acolhimento das preliminares, mediante extinção do feito sem resolução do mérito. Subsidiariamente, rogou pela não inversão do ônus da prova e improcedência dos pedidos autorais. A parte requerente impugnou a contestação em ID. 10343873370. Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir (ID. 10358373179) as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355 do CPC, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas e de audiência de instrução e julgamento, considerando que se trata de matéria eminentemente de direito. É o relatório. Decido. Das Preliminares Falta de interesse de processual A parte requerida alegou, preliminarmente, falta de interesse de agir, sob o argumento da necessidade de demonstração inequívoca do conhecimento da parte sobre a existência da lide. É certo que a presente ação não apresenta complexidade, além de não ter conteúdo econômico expressivo e imediato. Ainda, compulsando os autos, tem-se que a Inicial foi devidamente distribuída uma vez que realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355), conforme indicado por meio da Certidão de Triagem ID 10309223618. Sendo assim, considerando que constitui direito da parte requerente optar pelo ajuizamento da demanda, não assiste razão ao requerido. Logo, afasto a preliminar. Prescrição e da Decadência A parte requerida alegou que a pretensão autoral encontra-se prescrita na forma do artigo 206, §3º, IV do Código Civil. Todavia, cumpre registrar que, conforme redação do artigo 27 do CDC, prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Ainda, importa registrar que em demandas de trato sucessivo, conforme bem pontuado pela parte autora quando da Impugnação à Contestação, o dano se renova enquanto durar a relação jurídica, pois os descontos se renovam mês a mês, razão pela qual, afasto a preliminar. Decadência A parte requerida alegou decadência da pretensão autoral. Conforme fundamentação supramencionada, considerando tratar-se de demanda de trato sucessivo e, ainda, à luz do art. 27 do CDC, afasto a preliminar. Preliminares superadas, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação ordinária proposta por IDELMA CRISTINA FERREIRA em face de Banco BMG S/A, no qual pretende a declaração da inexigibilidade do contrato de cartão de crédito consignado e o de eventuais descontos realizados em seu benefício previdenciário, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais em razão dos transtornos sofridos. Subsidiariamente, uma vez comprovado o vício de consentimento na contratação do cartão e não sendo possível o acolhimento do pedido de cancelamento, rogou pela conversão do cartão de crédito RMC em empréstimo consignado. In casu, conquanto a requerente tenha afirmado na inicial que não solicitou, contratou, recebeu ou utilizou qualquer cartão de crédito consignado, em sede de impugnação à contestação não impugnou as assinaturas constantes nos documentos juntados pelo requerido, tendo tão somente declarado que fora induzida ao erro, sob o argumento de que buscou junto à instituição financeira a contratação de um empréstimo consignado. Ainda, não impugnou os inúmeros áudios juntados pelo requerido que informam o expresso aceite pela requerente da contratação. Inicialmente, é necessário estabelecer que os contratos de cartão de crédito e de empréstimo pessoal possuem naturezas jurídicas distintas e ambas as modalidades podem ser entabuladas por aposentados e pensionistas. O contrato de empréstimo pessoal é aquele por meio do qual a instituição financeira disponibiliza para o cliente uma determinada quantia, cabendo a este pagar o valor correspondente, com os acréscimos remuneratórios, no prazo contratualmente estipulado, em regra, mediante parcelas mensais fixas. No contrato de cartão de crédito consignado, a instituição financeira coloca à disposição do consumidor um determinado valor limite, o qual poderá ser utilizado para determinadas transações, como compra de bens, contratação de serviços e outros usos, como acontece com cartões de crédito regulares. Em contrapartida, o titular recebe mensalmente a fatura das compras realizadas, serviços contratados e saques efetivados, e pode escolher pagar o total cobrado, somente o mínimo ou algum valor intermediário, postergando a quitação do saldo devedor. Diferentemente do empréstimo consignado, o valor disponibilizado através de margem de crédito no cartão de crédito não é cobrado em parcelas fixas, pois depende dos lançamentos e pagamentos através das faturas. Assim, não é possível prever a quantidade de prestações devidas para quitação do débito. Contudo, pode o consumidor, a qualquer tempo, realizar o pagamento do valor integral do saldo devedor constante da fatura para adimplir sua obrigação junto à instituição financeira, sendo certo que a não quitação regular e integral do saldo devedor enseja a incidência de juros e encargos, acarretando a majoração do débito. No caso vertente, em que pese as alegações da requerente, observa-se que não há nos autos nenhum indício de que a requerente pretendia contratar um empréstimo consignado, mas, induzida a erro pela instituição financeira, firmou um contrato de cartão de crédito consignado. Infere-se dos documentos acostados, cuja autenticidade restou incontroversa, que foram expressamente indicados o serviço contratado, as características do cartão de crédito consignado, as operações de crédito estabelecidas e as taxas praticadas pelo banco. Ademais, impende destacar que a requerente não se declarou analfabeta ou impedida de firmar o negócio jurídico. Ora, não se desconhece que o Cartão de Crédito Consignado (RMC) tem dado causa a muitos e graves problemas, mas não se pode presumir que, sempre em tais contratações, há ocorrência de erro substancial, cabendo à parte que o alega apresentar o mínimo de prova documental e/ou oral acerca das referidas alegações para possibilitar a análise de eventual anulabilidade do negócio jurídico, ônus do qual não desincumbiu a parte requerente. Frise-se que intimado para especificar as provas que pretendia produzir, pleiteou o julgamento antecipado da lide (ID 10450714273). Ressalte-se, ainda, que, para anular o negócio jurídico, o erro deve ser essencial, ou seja, incidente sobre o objeto principal da declaração ou sobre qualidades substanciais do objeto ou essenciais da pessoa a que se refira. Portanto, restando demonstrada a contratação e ausentes os requisitos insertos nos artigos 138 e 139 do Código Civil, não há prática de conduta ilícita pela instituição financeira e excessiva onerosidade do pactuado, afastando, por conseguinte, a nulidade da contratação e o dever de indenizar. Quanto ao pedido subsidiário de conversão do termo de adesão de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) para empréstimo consignado tradicional, o E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao julgar o IRDR nº 1.0000.20.602263-4/001 foi claro no sentido de que para promover tal conversão deve estar comprovado o erro substancial. Do contrário, a contratação permanece válida. Vejamos (grifos nossos): EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE - QUESTÃO JÁ SUPERADA - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VALIDADE - ANULABILIDADE - DANO MORAL - QUANDO OCORRE - ERRO SUBSTANCIAL - QUANDO SE VERIFICA - CONSEQUÊNCIAS. - Há que se rejeitar a preliminar de inadmissibilidade do IRDR, suscitada na fase de julgamento do mérito do incidente, uma vez que tal questão já foi superada na fase de admissibilidade do incidente. - Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial. - Se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença. - Se o consumidor não possui mais margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter, assim mesmo, o contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros aplicada, à época da contratação, para empréstimos dessa natureza (que era o contrato visado pelo consumidor), prorrogando-se a dívida, que deverá respeitar a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, de modo a que, assim que houver margem consignável disponível, se passe então a cobrá-la. - Se a parte consumidora, que foi induzida a erro (questão fática a ser examinada em caso concreto), pede na ação apenas que seja substituída a taxa de juros do cartão de crédito consignado pela taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para "as operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público", deve o pedido ser acolhido, mas somente em relação aos empréstimos obtidos por meio do cartão de crédito consignado. - Não se deve reduzir a taxa de juros para o pagamento das faturas referentes ao uso regular do cartão de crédito como tal, que consiste nas compras efetuadas à vista e de forma parcelada. - Examinado o caso concreto, se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral. - Para se reconhecer a ocorrência do erro substancial, não é pressuposto que a parte não tenha feito uso do cartão de crédito como tal, isto é, na função compras. - Examinado o caso concreto, se comprovada a ocorrência do erro substancial, não é legítima a contratação de cartão de crédito consignado. - Os valores descontados em conta bancária do consumidor, na hipótese de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, deverão ser compensados com o saldo devedor, quando este passar a ser pago, devendo sobre os valores de tais descontos incidir correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação. - Na hipótese de rescisão do contrato de cartão de crédito consignado firmado pela parte sem sua conversão em empréstimo consignado, os valores descontados em conta bancária do consumidor deverão ser devolvidos pela instituição financeira, incidindo sobre tais valores correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação, ao passo que o valor do capital emprestado deverá ser devolvido pelo consumidor, mas apenas com correção monetária desde o depósito em sua conta. V.V: - O erro substancial, quando da contratação do cartão de crédito consignado em detrimento da contratação de empréstimo consignado, deve ser avaliado pelo julgador de acordo com as particularidades do caso concreto, bem como as eventuais repercussões sobre o direito de repetição do indébito e de reparação por danos morais. - Não é possível a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para a modalidade de empréstimo consignado, tendo em vista as inerentes diferenças quanto ao tratamento normativo e às formas de adimplemento. V.V.: Não deve ser admitido o incidente se não se tratar de questão unicamente de direito. (IRDR - CV Nº 1.0000.20.602263-4/001 - COMARCA DE VESPASIANO - SUSCITANTE: DESEMBARGADOR MARCOS HENRIQUE CALDEIRA BRANT DA 16ª CÂMARA CÍVEL DO TJMG - SUSCITADO(A): SEGUNDA SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERESSADO(A)S: BANCO BMG S.A., MARIA DAS DORES PEREIRA, PROCON-MG, MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS - AMICUS CURIAE: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS BANCOS FEBRABAN, INSTITUTO DE DEFESA COLETIVA, DEFENSORIA PÚBLICA). Na hipótese dos autos, considerando que a requerente não comprovou o vício de vontade na celebração do contrato, o pedido de conversão do termo de adesão de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) para empréstimo consignado tradicional não merece amparo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC. Suspendo a exigibilidade em decorrência do deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Guaranésia, data da assinatura eletrônica. JOSE EDUARDO JUNQUEIRA GONCALVES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Guaranésia

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Processo nº 5000827-22.2023.4.03.6103

ID: 262212900

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000827-22.2023.4.03.6103

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. G. F. M. P.

Decisão

Advogados:

GUSTAVO SILVA DE BRITO

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MARILENE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000827-22.2023.4.03.6103 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000827-22.2023.4.03.6103 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: E. S. D. J. Advogados do(a) APELADO: GUSTAVO SILVA DE BRITO - SP313073-A, MARILENE DOS SANTOS - SP283098-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação destinada a viabilizar a revisão de benefício a fim de alcançar a melhor renda mensal inicial, com a consideração das contribuições vertidas em todo o período contributivo, afastando-se o disposto no artigo 3º da Lei Federal nº. 9.876/1999. A r. sentença julgou o pedido inicial procedente. Apelação do INSS, em que sustenta que o pedido da parte autora contraria a lei e princípios constitucionais da isonomia, da segurança jurídica, da contributividade e do equilíbrio financeiro e atuarial e que não há prejuízo nas regras de cálculo aplicadas, pois ambas desconsideram salários anteriores ao Plano Real. É uma síntese do necessário. Decido. De início, chamo o feito à ordem e revogo a decisão de sobrestamento do feito referida e determino o levantamento da suspensão do julgamento. O julgamento monocrático, previsto no artigo 932 do Código de Processo Civil, atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na sistemática da lei processual civil. Observa-se, ademais, se tratar de decisão passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, atendendo ao princípio da colegialidade. É o caso dos autos, em que a solução da demanda depende tão somente da subsunção dos fatos às normas jurídicas aplicáveis, conforme jurisprudência desta 7ª Turma do TRF3 e dos tribunais superiores. Sendo assim, passo a decidir monocraticamente. Quanto ao mérito, o artigo 29, caput, da Lei nº 8.213/1991, em sua redação original, assim disciplinava o cálculo do salário de benefício: “Art. 29. O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.” Tal previsão foi alterada pela Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, passando o dispositivo legal a contar com a seguinte redação: “Art. 29. O salário-de-benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.” O artigo 3ª da mesma lei modificadora estabeleceu a seguinte regra de transição para os filiados ao Regime Geral de Previdência Social até a data de sua publicação: “Art. 3º Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 1º Quando se tratar de segurado especial, no cálculo do salário-de-benefício serão considerados um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do §6º do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 2º No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b, c e d do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e o §1º não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo.” Da análise das normas em questão, extrai-se que a alteração legislativa fez surgir três situações: a) aqueles que implementaram todos os requisitos antes da Lei nº 9.876/1999 e, por isso, possuem o direito adquirido ao cálculo de acordo com a redação originária do artigo 29, inciso I, da Lei nº 8.213/1991; b) aqueles que já estavam filiados ao RGPS na época da Lei nº 9.876/1999, mas que ainda não haviam completado os requisitos para obterem algum benefício previdenciário, sendo abrangidos, assim, pela regra do artigo 3º da Lei nº 9.876/1999; c) aqueles que se filiaram ao RGPS após a Lei nº 9.876/1999, ficando abrangidos integralmente, então, pelas disposições da nova redação do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991. Com base nessas premissas, deflagrou-se, por parte dos segurados que tiveram seus benefícios calculados de acordo com a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/1999 - salário de benefício aferido mediante a média aritmética simples dos maiores salários de contribuições, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994 -, o questionamento acerca do direito à aplicação da regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, mediante a inclusão dos salários-de-contribuição de toda a vida contributiva, inclusive os anteriores a julho de 1994, quando mais favorável. Na análise da questão, o C. Superior Tribunal de Justiça afetou dois recursos especiais - Resp 1.554.596 e REsp 1.596.203 - para julgamento sob a sistemática do julgamento de recursos repetitivos, reunidos sob o Tema 999. Ao final, em 11/12/2019, sobreveio a decisão do colegiado, com a fixação da seguinte tese: “Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999”. No mesmo rumo, o Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.276.977/RG, publicado em 13/04/2023, submetido à repercussão geral, cristalizou o Tema 1102/STF, nos termos da seguinte tese: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável”. Em 2024, no entanto, a Corte Suprema revisou esse entendimento ao julgar duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 2110 e 2111), estabelecendo que a regra de transição que desconsidera as contribuições anteriores a julho de 1994, deve ser aplicada de forma obrigatória, ou seja, o segurado não possui direito subjetivo a optar pela forma de cálculo mais vantajosa para ele. De interesse, colaciono a transcrição da ementa do julgado: EMENTA AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO-FAMÍLIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. 1. É juridicamente possível e conveniente o julgamento conjunto de ações diretas de inconstitucionalidade que foram ajuizadas contra dispositivos das mesmas leis (Leis n. 8.213/1991 e n. 9.876/1999) e tramitaram simultaneamente, estando no mesmo estado de amadurecimento processual. A apreciação em conjunto, por lógica, induz resultados homogêneos, mas não estabelece prejudicialidade entre as demandas, propostas por legitimados diferentes. 2. A alegação de inconstitucionalidade formal por descumprimento do disposto no art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal (não retorno do projeto de lei para a Casa iniciadora, após mudanças implementadas na Casa revisora), para ser conhecida, deve vir acompanhada de demonstração analítica das alterações de redação ocorridas. 3. A exigência legal de carência para a percepção do benefício de salário-maternidade pelas seguradas contribuintes individuais e seguradas especiais (caso contribuam e requeiram benefício maior que o valor mínimo) foi reformulada, desde a propositura das ações diretas em julgamento, pela Medida Provisória n. 871/2019 e pela Lei n. 13.846/2019, remanescendo, porém, o período mínimo de 10 (dez) meses para a concessão do benefício. 4. Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946. 5. A Constituição Federal, a partir da Emenda de n. 20/1998, não mais prevê a forma de cálculo do valor dos benefícios previdenciários, tendo a disciplina da matéria ficado a cargo de lei ordinária. A EC n. 20/1998 também estipulou a utilização do cálculo atuarial como fundamento para a disciplina legal dos benefícios previdenciários. O fator previdenciário, da maneira como estabelecido pela Lei n. 9.876/1999, está em linha com grandezas próprias do cálculo atuarial, de sorte que não interfere na concessão, ou não, do benefício e, por isso, não viola premissas constitucionais. Em verdade, o fator previdenciário apenas pondera o valor do salário de benefício de duas benesses programáveis (aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição, essa última agora sem status constitucional) em face de algumas grandezas matematicamente relacionadas à higidez financeira do sistema previdenciário. 6. A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício. 7. A Lei n. 8.213/1991, no art. 67, consideradas tanto a redação original como a versão modificada pela Lei n. 9.876/1999, instituiu forma indireta de fiscalização de deveres dos pais para com os filhos menores: o de vaciná-los e o de matriculá-los em escola e acompanhar a frequência escolar, o que se incluía naquilo que o art. 384 do Código Civil de 1916, então vigente, chamava de “pátrio poder”. Esses deveres paternos colaboram para a concretização de dois importantes direitos constitucionalmente assegurados às crianças: o direito à saúde e o direito à educação (CF, art. 227, caput). 8. Com a edição da EC n. 20/1998, deixou de ser necessária lei complementar para instituir contribuição sobre valores pagos a autônomos, administradores e avulsos. A Lei Complementar n. 84/1996 perdeu, assim, o status de lei complementar, de modo que poderia ser revogada por lei ordinária, como de fato foi pela Lei n. 9.876/1999. 9. Ações parcialmente conhecidas, e, na parte conhecida, pedido julgado parcialmente procedente, quanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999, conforme postulado na ADI 2.110, e improcedente em relação às demais pretensões, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados. (ADI 2110, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024) Em julgamento de embargos de declaração, o STF inicialmente apenas reafirmou a tese, mas, posteriormente, em julgamento de novos embargos de declaração em sessão realizada no dia 14/04/2025, decidiu pela modulação dos efeitos da decisão nos seguintes termos: “O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025.” Ficou decidido, pois, que, ainda que não se reconheça o direito à Revisão da Vida Toda como pretendido, fica assegurado o direito de não repetição dos valores já recebidos em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 05/04/2024, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF. Assevere-se, ainda, o descabimento do pagamento de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam a referida revisão por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data. Por tais fundamentos, com fulcro no artigo 932 do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso de apelação do INSS para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se as partes. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica. JEAN MARCOS Desembargador Federal Relator

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