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Jaqueline Moraes Costa x Telefonica Brasil S.A.

ID: 256735436

Tribunal: TJES Órgão: Conceição da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001279-52.2024.8.08.0015

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE MORAES COSTA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO

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THAIS MORAES LAPA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 5001279-52.2024.8.08.0015 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JAQUELINE MORAES COSTA REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: THAIS MORAES LAPA - ES32171 SENTENÇA Relatório Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por JAQUELINE MORAES COSTA em face de TELEFONIA BRASIL S.A - VIVO, pelos motivos expostos a seguir: A Requerente firmou contrato de nº 899929836647 no ano de 2021, com o intuito de obter fornecimento de internet. Em 2022, a Requerente decidiu encerrar o contrato devido à mudança para o interior. Ao entrar em contato com a Requerida para saber como devolver o "modem", a Requerente foi informada de que poderia entregá-lo em qualquer loja oficial da empresa, o que foi feito, conforme comprovante de recebimento carimbado pela própria Requerida. A Requerente alega que percorreu lojas nas cidades de São Mateus/ES e Conceição da Barra/ES, diversas vezes, solicitando a retirada da cobrança indevida, apresentando o recibo de devolução. Em todas as tentativas, foi prometido que a cobrança seria retirada, mas isso nunca ocorreu. Em 10/09/2024, a Requerente e seu companheiro entraram em contato com a Requerida para solicitar a troca de planos telefônicos, mas foram surpreendidos ao saber que não poderiam realizar a troca, pois havia uma cobrança referente ao contrato nº 899929836647, com a alegação de que o "modem" não foi devolvido. O réu apresentou contestação de ID. 64597813, na qual refuta as alegações da autora, arguindo preliminares e defesa no mérito. Em suas preliminares, o réu alegou: (i) inépcia da inicial, (ii) impossibilidade de inversão do ônus da prova, (iii) carência de ação (falta de interesse processual), e (iv) prescrição do direito de ação. No mérito, o réu sustenta que a cobrança realizada foi legítima, pois a autora não teria devolvido o equipamento conforme o estipulado em contrato, não havendo erro administrativo por parte da empresa. A ré afirma que a autora ficou inadimplente quanto ao pagamento de valores devidos, e que não houve qualquer falha na prestação de serviços. Argumenta ainda que, caso se reconheça qualquer irregularidade nas cobranças, a autora deve arcar com os custos de devolução dos valores de maneira proporcional, e que os danos morais são infundados, pois a cobrança foi legítima e sem intuito de prejudicar a autora. Em audiência, conforme termo juntado ao ID 64779512, tentou-se a conciliação entre as partes, sem sucesso, sendo que a requerida não apresentou proposta de acordo. O advogado da parte Requerida informou que não há mais provas a serem produzidas e solicitou o julgamento antecipado. Por sua vez, a patrona da parte Autora pediu a designação de audiência de instrução e julgamento para ouvir uma testemunha. Após, os autos foram conclusos. É o relatório. Decido. Fundamentação Da Preliminar de Inépcia da Inicial A Requerida alega que a inicial é inepta, uma vez que não teria sido acompanhada de provas suficientes e consistentes para embasar as alegações de cobrança indevida e de danos morais. Contudo, não assiste razão à Requerida. A parte autora descreveu de forma clara os fatos que embasam sua demanda, além de ter juntado documentos relevantes, como protocolos de atendimento e recibos de pagamento, que podem ser analisados no decorrer do processo. Não se vislumbra inépcia na inicial, razão pela qual rejeito esta preliminar. Da Preliminar de Impossibilidade de Inversão do Ônus da Prova A defesa sustenta que não deve ser admitida a inversão do ônus da prova, pois a autora não está em situação de hipossuficiência. Contudo, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) autoriza a inversão do ônus da prova quando, de acordo com as circunstâncias do caso, a parte autora for considerada vulnerável. No presente caso, a autora está em posição de hipossuficiência relativa, uma vez que se trata de relação de consumo. Ademais, não há elementos nos autos que afastem o benefício da inversão do ônus da prova. Logo, rejeito a preliminar e admito a inversão do ônus da prova. Da Preliminar de Carência de Ação (Falta de Interesse Processual) A Requerida argumenta que a autora não demonstrou interesse processual, já que não teria esgotado as vias administrativas antes de ajuizar a ação. Contudo, a autora apresentou elementos que indicam a tentativa de resolução administrativa do problema, como protocolo de atendimento e registros de comunicação com a empresa. Assim, não há que se falar em falta de interesse processual, razão pela qual rejeito a preliminar. Da Preliminar de Prescrição do Direito de Ação A Requerida alega que o direito da autora estaria prescrito, com base no prazo de 5 anos para a cobrança de dívidas líquidas e certas, conforme o Art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Contudo, no caso em tela, a autora não pleiteia tão somente a devolução de valores, mas também a reparação por danos morais, o que pode ser entendido como uma ação baseada na violação de direitos. Diante disso, e considerando que os fatos narrados envolvem cobranças indevidas realizadas em um curto intervalo de tempo (ano de 2021), não se vislumbra a ocorrência da prescrição. Assim, rejeito a preliminar de prescrição. Do Mérito Do Dano Material Em relação ao pedido de reparação por dano material, verifica-se que a parte Autora busca a compensação pelos prejuízos diretos e quantificáveis resultantes da conduta da parte Requerida. A Autora alega que, em razão da ação ou omissão da Requerida, sofreu danos materiais que afetaram diretamente sua esfera patrimonial, incluindo a cobrança indevida de valores. A parte Autora sustenta que a Requerida, ao realizar a cobrança indevida de R$ 209,13 (duzentos e nove reais e treze centavos), lhe causou um prejuízo direto, uma vez que a Autora foi impedida de contratar um serviço de sua necessidade devido à cobrança de valores que não eram devidos. Tal cobrança indevida afetou sua capacidade de gerir seu patrimônio de forma livre e sem restrições. Para a comprovação do dano material, a Autora apresentou documentos que demonstram a cobrança indevida, que validam sua alegação. Tais elementos probatórios foram analisados e confirmados como válidos, comprovando a efetiva ocorrência do dano material em decorrência da cobrança indevida. Considerando que os danos materiais são diretamente relacionados à quantia mencionada, e de acordo com os princípios estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor (CDC), mais especificamente nos artigos 6º, inciso VI, e 14, que garantem ao consumidor o direito à reparação pelos prejuízos causados por práticas comerciais inadequadas ou abusivas, é evidente que a Requerida deve indenizar a Autora, conforme jurisprudência: EMENTA EMENTA. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DANO MATERIAL EXISTENTE. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DANOS MATERIAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. Inicialmente, conheço do recurso posto que preenchidos os pressupostos de admissibilidade, recebendo-o apenas no efeito devolutivo. A questão em análise exsurge de relação de consumo, de maneira que devem ser aplicadas, ao caso concreto, as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo a recorrente a fornecedora e o recorrido o consumidor. A responsabilização no CDC é objetiva, de modo que basta a existência de nexo causal entre a conduta do agente e os danos perpetrados contra o consumidor. A conduta do Ré merece repressão por parte dos Órgãos do Poder Executivo e atenção por parte do Ministério Público do Consumidor (por se tratar de micro lesão reiterada em desfavor do consumidor) CONDENAR a requerida ao pagamento em favor da autora da quantia, já em dobro, de R$ 84,00(oitenta e quatro reais)relativamente aos valores indevidamente cobrados a título de alteração unilateral, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária observado o IPCA-E, em conformidade com o RE 870942 -STF -julgado em 20/11/2017, a contar da citação. mantidos os demais termos da r. sentença. Data: 17/Jun/2019-Órgão julgador: Turma Recursal - 3ª Turma-Número: 5000851-69.2017.8.08.0030-Magistrado: THIAGO VARGAS CARDOSO-Classe: Recurso Inominado Cível -Assunto: Telefonia Assim, a parte Requerida deverá ser condenada a pagar à Autora o valor de R$ 209,13 (duzentos e nove reais e treze centavos), referente à cobrança indevida, como forma de reparar o dano material efetivamente causado. Além disso, a indenização deverá incluir a devolução em dobro do valor pago, conforme prevê o artigo 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que restou configurada a má-fé da Requerida ao realizar a cobrança indevida. Portanto, a condenação da Requerida se faz necessária, tendo em vista que a Autora sofreu um dano direto e mensurável em sua esfera patrimonial, o qual deve ser reparado de maneira justa e proporcional ao valor do prejuízo. Do Dano Moral No que tange o Dano Moral, a autora descreveu em sua inicial que, diante da cobrança indevida de valores e das tentativas frustradas de solucionar o problema de forma amigável, viu-se obrigada a conviver com um constante sentimento de injustiça e impotência. Mesmo após várias tentativas de resolver a questão diretamente com a Requerida, a Autora não obteve êxito, o que gerou grande estresse e angústia, uma vez que a cobrança indevida não só afetou seu patrimônio, mas também impactou diretamente sua paz e sua saúde mental. A análise das provas, incluindo os documentos juntados à inicial, reforça as alegações da Autora, especialmente no que diz respeito às tentativas de resolução amigável que restaram infrutíferas. A Autora realizou contatos com a Requerida, mas não obteve nenhuma resposta satisfatória, o que torna mais grave o dano moral experimentado. A própria inércia e desleixo da Requerida, ao não resolver a situação de maneira adequada, contribuiu para a criação de um ambiente de tensão e desgaste, levando a parte Autora a sofrer com a situação por um período considerável. Em razão do sofrimento comprovado e da violação aos direitos da personalidade da Autora, que experimentou abalo em sua dignidade e tranquilidade emocional, entende-se que a parte Requerida deve ser condenada ao pagamento de uma indenização por dano moral. O valor de R$ 1.000,00 (mil reais) é fixado levando-se em consideração a gravidade da conduta da Requerida, o desleixo e a falta de diligência no tratamento da situação da Autora, bem como a necessidade de se respeitar a proporcionalidade do dano moral. O montante busca atender não apenas à compensação do sofrimento da Autora, mas também à função punitiva e pedagógica da reparação, visando coibir a prática de condutas semelhantes no futuro, conforme jurisprudência: ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO DANO MORAL DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Observa-se que a apelada teve seu nome negativado de forma indevida, eis que restou comprovado nos autos que não contratou os serviços da apelante e ainda assim, teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. 2. Uma vez reconhecida a inversão do ônus da prova, caberia à Apelante provar fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito da Autora, o que não foi demonstrado no caso em tela. 3. Preserva-se o valor fixado de danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), uma vez que o parâmetro jurisprudencial estar de acordo com o caso em análise, bem como respeitado os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Recurso conhecido e desprovido. Data: 03/Sep/2023-Órgão julgador: 2ª Câmara Cível-Número: 0023210-10.2018.8.08.0048-Magistrado: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO-Classe: APELAÇÃO CÍVEL Assim, conforme consolidado na jurisprudência dos tribunais superiores, o valor de R$ 1.000,00 é adequado ao caso em questão, respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a garantir uma reparação justa e condizente com o dano causado à parte Autora. A condenação em valor proporcional e razoável é também medida que se impõe para assegurar que a reparação seja eficaz, evitando que a Requerida continue a adotar práticas negligentes e desrespeitosas para com seus consumidores. Dispositivo Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a presente ação para: 1 - Condenar a Requerida à devolução do valor de R$ 209,13 (duzentos e nove reais e treze centavos) em dobro cobrado indevidamente, a título de danos materiais corrigido a partir do desembolso e juros da citação; 2 - Condenar a Requerida ao pagamento de danos morais à autora, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser pago à Requerente em razão dos transtornos causados à autora pela cobrança indevida e pela falta de solução do problema, corrigida monetariamente pelo índice da Corregedoria local e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, devendo ambos serem contabilizados desde o arbitramento, nos termos da súmula 362, STJ e do Enunciado 1 das Turmas Recursais do TJES. Por conseguinte, extingo o feito com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, I do CPC. Sem condenação em custas, por força do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita). Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão, em conformidade a orientação do CNJ, constante do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis. Diligencie-se. CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000851-38.2025.8.13.0713

ID: 330772214

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000851-38.2025.8.13.0713

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DO CARMO GOMIDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MARTINS MOREIRA ALBINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PROCESSO Nº: 5000851-38.2025.8.13.0713 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Irredutibilidade de Vencimentos] AUTOR: VERA LUCIA DO CARMO GOMIDE CPF: 182.415.548-42 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Vera Lucia do Carmo Gomide em desfavor do Estado de Minas Gerais. Inicialmente, verifica-se que a presente lide versa sobre ocorrência ou não do pagamento a menor à demandante, em inobservância ao Piso Salarial dos Profissionais da Educação Básica. Diante da matéria requerida no presente feito, foi distribuída a Ação Direta Inconstitucionalidade n.1.0000.22.067281-0/000 (0672810-18.2022.8.13.0000), com pedido liminar, ajuizada pelo Governador do Estado de Minas Gerais em face dos artigos 2º e 3º da Lei Estadual n. 27.710/2015 e da Emenda à Constituição Estadual n. 97/2018, que acrescentou ao texto constitucional o artigo 201-A. Verifica-se que foi concedida em parte a Medida Liminar em 10/08/2022. Veja-se: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI ESTADUAL N. 27.710/2015 - EMENDA PARLAMENTAR - AUMENTO DE DESPESAS - INOCORRÊNCIA – MEDIDA C A U T E L A R - C O N C E S S Ã O P A R C I A L . - A prerrogativa parlamentar de apresentação de emendas ao projeto de lei de iniciativa reservada é limitada à pertinência temática com a proposta original, sendo vedada também a apresentação de emendas que impliquem aumento de despesas. É imperioso o deferimento parcial da medida cautelar, uma vez que o artigo 2º, caput, da Lei Estadual n. 27.710/2015, ao impor a observância do piso salarial para os profissionais da educação básica, não traduz qualquer aumento de despesas, além de guardar pertinência temática com a norma. (Desembargador Edilson Olímpio Fernandes). Vv. A concessão da medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade pressupõe a relevância do fundamento deduzido na petição inicial e a possibilidade de prejuízo decorrente da demora da prestação jurisdicional, consistente na insuportabilidade dos danos emergentes do próprio ato impugnado. (Desembargador Valdez Leite Machado). Vv. A Emenda à Constituição Estadual n. 97/2018, assim como os artigos 2º e 3º da Lei Estadual n. 21.710/2015, de iniciativa do Chefe do Executivo Estadual, que "dispõe sobre a política remuneratória das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, altera a estrutura da carreira de Professor de Educação Básica e dá outras providências", em tese, violam o disposto no art. 27 da Constituição do Estado de Minas Gerais. Emendas parlamentares com o mesmo fim interferem, 'prima facie', na competência privativa do Poder Executivo, prevista no art. 66, III, b, da Constituição Estadual, devendo, cautelarmente, ter a sua eficácia suspensa, até o julgamento final da ação direta de inconstitucionalidade. (Desembargador Valdez Leite Machado). (TJMG - Ação Direta Inconst 1.0000.22.067281-0/000, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 12/08/2022, publicação da súmula em 25/08/2022) Conforme dispôs o relator da Ação Direta Inconstitucionalidade n.1.0000.22.067281-0/000 (0672810-18.2022.8.13.0000): Diante do exposto, presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, concedo a medida cautelar requerida, para suspender, provisoriamente, a eficácia da Emenda à Constituição Estadual n. 97/2018, assim como dos artigos 2º e 3º da Lei Estadual n. 21.710/2015, com efeito ex nunc. Comunique-se à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais o resultado do presente julgamento colegiado. Desse modo, considerando que foi vencido o voto do Desembargador Edilson Olímpio Fernandes, que divergiu parcialmente do relator nos seguintes termos: Com essas considerações, peço vênia para divergir parcialmente do judicioso voto proferido pelo eminente Desembargador Relator e CONCEDO PARCIALMENTE A MEDIDA CAUTELAR para SUSPENDER, provisoriamente, o parágrafo único do artigo 2º e o artigo 3º da Lei Estadual n. 21.710/2015, bem como o artigo 201-A da Constituição do Estado de Minas Gerais. Salienta-se os Embargos de declaração n. 1.0000.22.067281-0/001, no qual foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC para conciliação das partes. Atualmente, verifica-se que foi determinado em 13/02/2023 a remessa dos autos ao CEJUSC para conciliação das partes. Posteriormente, sobreveio manifestação do CEJUSC indicando a impossibilidade de conciliação no presente caso, diante da sua natureza. Assim, pendente o prosseguimento do feito. No mais, deve-se ressaltar os artigos suspensos pela ADI supracitada: Art. 2º – Para a fixação do vencimento inicial das carreiras de Professor de Educação Básica, Especialista em Educação Básica e Analista Educacional na função de inspetor escolar, das quais trata a Lei nº 15.293, de 2004, correspondente às cargas horárias previstas no Anexo V desta Lei, serão observadas as normas pertinentes ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme o disposto no art. 2º da Lei Federal nº 11.738, 16 de julho de 2008. Parágrafo único – O piso salarial profissional nacional previsto na lei federal a que se refere o caput será assegurado integralmente ao servidor ocupante do cargo de Professor de Educação Básica com carga horária de 24 horas semanais. Art. 3º Os valores do vencimento das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 15.293, de 2004, e do Abono Incorporável de que trata o art. 8º serão reajustados por lei específica, em decorrência de atualizações do valor do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica de que trata a Lei Federal nº 11.738, de 2008. Parágrafo único – Os reajustes de que trata o caput se darão na mesma periodicidade prevista na lei federal a que se refere o caput. Ressalta-se que o vencimento base da carreira encontra-se estipulado junto a Lei Estadual n. 21.710/2015, mormente no anexo V (cinco), conforme disposição do artigo 9º: Art. 9º – As tabelas de vencimento das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo são: I – as constantes no item V.1 do Anexo V desta Lei, a partir de 1º de junho de 2015; II – as constantes no item V.2 do Anexo V desta Lei, a partir de 1º de junho de 2017; III – as constantes no item V.3 do Anexo V desta Lei, a partir de 1º de julho de 2018. § 1º – As tabelas constantes no item V.2 do Anexo V desta Lei refletem a incorporação dos abonos previstos nos incisos I e II do art. 8º, bem como a concessão de reajuste dos valores do vencimento visando à manutenção da variação entre os níveis e graus existente nas tabelas vigentes em maio de 2015. § 2º – As tabelas constantes no item V.3 do Anexo V desta Lei refletem a incorporação do abono previsto no inciso III do art. 8º, bem como a concessão de reajuste dos valores do vencimento visando à manutenção da variação entre os níveis e graus existente nas tabelas vigentes em maio de 2015. § 3º – Em decorrência da incorporação de que tratam os §§ 1º e 2º, o abono a que se refere o art. 8º será extinto integralmente em 1º de julho de 2018. Dessarte, diante da ADI, que dispõe sobre a inconstitucionalidade da lei em testilha, mostra-se necessária a suspensão do presente feito, até o julgamento da ADI. Isto porque os artigos suspensos dizem respeito ao reajuste dos valores de vencimento das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, bem como a periodicidade e forma em que são feitas. Assim, as tabelas de vencimento previstas no art. 9º são consequência do regramento previsto nos artigos 2º e 3º da lei em questão. Neste ponto, destaca-se também o IRDR n. 1.0000.20.487867-2/001 (Tema 74 IRDR – TJMG), vez que, embora este disponha sobre as diferenças salariais dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2016, período diverso do analisado na presente lide, houve a suspensão deste IRDR em virtude da ADI. O motivo da suspensão é o mesmo que se aplica na espécie. Veja-se: EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. SERVIDORES DO GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E LEI ESTADUAL Nº 21.710/201. REAJUSTE SALARIAL. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. REQUISITOS C O N F I G U R A D O S . Admite-se o processamento do IRDR quando presentes os requisitos cumulativos do artigo 976, I, II e §4º do CPC/15. Hipótese em que a discussão acerca do direito dos servidores do Grupo de Atividades de Educação Básica do Estado de Minas Gerais às diferenças salariais nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2016, por força do que determina o artigo 5º da Lei Federal nº 11.738/2008 c/c artigo 3º, parágrafo único da Lei Estadual nº 21.710/2015, se repete em múltiplos processos; é unicamente de direito; não foi afetada no âmbito dos tribunais superiores; e encontra soluções divergentes entre seus julgados, apresentando risco à isonomia e à segurança jurídica. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas admitido. (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.20.487867-2/001, Relator(a): Des.(a) Albergaria Costa , 1ª Seção Cível, julgamento em 19/05/2021, publicação da súmula em 23/06/2021). No mais, ressalta-se trecho do acórdão de suspensão do IRDR, diante da ADI: [...] Manifestou-se o Estado de Minas Gerais, requerendo: (a) como prejudicial, seja reconhecida "incidenter tantum" a inconstitucionalidade formal e material dos arts. 2º e 3º da LE nº 21.710/2015, bem como da Emenda nº 97 à Constituição do Estado; e, (b) no mérito, se a tanto se chegar, seja repelido o direito ao pagamento dos valores retroativos de janeiro, fevereiro e março/2016, uma vez que o vencimento básico dos servidores do magistério já atendia, naquele momento, ao parâmetro mínimo fixado pelo MEC como piso nacional, observada a proporcionalidade da jornada (doc. 55). Encaminhados os autos à d. PGJ/MG (doc. 56), a i. Procuradora de Justiça Eliane Maria Gonçalves Falcão opinou pela intimação das partes interessas "acerca do incidente de inconstitucionalidade aventado, visando evitar futuras alegações de nulidade, assim como respeitar os direitos ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 297 do RITJMG" (doc. 57). [...] O suscitante se manifestou pela prejudicialidade da ADI em relação a este IRDR ou, ao menos, pela existência conexão entre os feitos, tendo enfatizado que, caso julgada improcedente a ADI, "persistirá a necessidade de apreciação das demais teses discutidas pelas partes no âmbito das ações de referência do IRDR" (doc. 61). […] IRDR (v. doc. 50), restou consignado no voto condutor do acórdão, de relatoria do em. Des. Oliveira Firmo que: (...) conquanto eventual manifestação do Órgão Especial (OE) no IAI seja vinculante para este Tribunal (art. 300 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - RITJMG), não implicará que o IRDR seja julgado prejudicado, mas apenas resolverá uma das premissas para fixação da tese final. Assim, após eventual julgamento de IAI, deverá continuar o julgamento do IRDR para fixação da tese jurídica, esta que não somente vincula o TJMG, mas todo o Poder Judiciário mineiro, incluindo os Juízes de Direito.2 Em sendo assim, malgrado não restará necessariamente prejudicado em sua totalidade este incidente com o julgamento da ADI, a decisão pela eventual inconstitucionalidade da norma poderá alterar os rumos da resolução deste IRDR, devendo ser acatada a suspensão deste incidente na fase em que se encontra, nos termos da manifestação do "Parquet". "Mutatis mutandis", semelhante solução foi aqui aplicada: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - ADMISSIBILIDADE FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO - MATÉRIA IDÊNTICA OBJETO DO RE 560.900/DF - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 22 - QUESTÃO PREJUDICIAL – IRDR ADMITIDO - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - SUSPENSÃO DO INCIDENTE. Em sintonia com o princípio da segurança jurídica, a superveniência da informação quanto à existência de recurso extraordinário afetado para definição de tese sobre a mesma matéria objeto do IRDR, trazida após a admissibilidade do incidente, torna de rigor o sobrestamento do julgamento do IRDR até o desate da controvérsia perante o Supremo Tribunal Federal. (IRDR - Cv nº 1.0000.16.032797-9/000, 1ª SeçCív/TJMG, rel. Des. Afrânio Vilela, DJ 11/10/2017) À mercê de tais considerações e acatando a recomendação da d. PGJ/MG, ACOLHO a questão de ordem para SUSPENDER O CURSO DO INCIDENTE até ulterior julgamento da ADI nº 1.0000.22.067281-0/000. Assim, pelos motivos expostos, e sendo o retromencionado tema o caso dos autos, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento da Ação Direta Inconstitucionalidade n.1.0000.22.067281-0/000 (0672810-18.2022.8.13.0000 ). Intime-se. Viçosa, data da assinatura eletrônica. Rosangela Fatima de Freitas Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa

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Processo nº 5000851-73.2025.4.03.6202

ID: 330542272

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000851-73.2025.4.03.6202

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

K. V. D. S. T.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SANDRA MARTINS PEREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS/MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000851-73.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dou… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS/MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000851-73.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: K. V. D. S. T. REPRESENTANTE: BIANCA CARNEIRO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: SANDRA MARTINS PEREIRA - MS14014, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social que tem por objeto a concessão de benefício assistencial de prestação continuada, previsto na Lei n. 8.742/93 (LOAS/BPC), com o pagamento das parcelas vencidas acrescidas de correção monetária e de juros moratórios. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n. 10.259/01, passo ao julgamento do feito. MÉRITO O benefício assistencial decorre do princípio da dignidade da pessoa humana, tendo previsão no art. 203, V, da Constituição da República/88, destinando-se à garantia de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da lei. O amparo assistencial ao portador de deficiência e ao idoso é regulado pela Lei n. 8.742/93 e pelo artigo 34 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) estabelecendo como requisitos para concessão do benefício: a) Idade superior a sessenta e cinco anos (alteração decorrente da Lei n. 10.741/2003 – Estatuto do Idoso) ou deficiência que acarrete incapacidade para a vida independente e para o trabalho, comprovada mediante laudo médico; b) ausência de meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela família; e c) renda familiar per capita inferior a ¼ (um quarto) de salário-mínimo. Soma-se a estes requisitos a condição trazida pelo artigo 20, §12, a seguir transcrito: § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Também, evidencio, o disposto no artigo 20, § 2º, da Lei 8.742/93: “para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais Ainda, no que concerne ao deficiente, salutar frisar que o Brasil ratificou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência pelo Decreto-legislativo 186/2008, tendo sido promulgada pelo Decreto presidencial n. 6.949/2009, tendo força de norma constitucional, pois ratificado nos termos do artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal de 1988. Ressalta-se o disposto no Tema 173 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência – TNU: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação”. Sobre o critério de aferição da renda mensal, estabelecido pelo §3º, do art. 20, da Lei n. 8.743/1993, não impede que a miserabilidade do requerente e de seu grupo familiar seja aferida mediante outros elementos probatórios. Considerado isoladamente, tal critério apenas define que a renda familiar inferior a um quarto do salário mínimo é insuficiente para a subsistência do idoso ou do portador de deficiência. O critério objetivo estabelecido no dispositivo em comento não pode restringir a abrangência do comando inscrito no art. 203, V, da Constituição da República. Necessário observar que outros benefícios assistenciais instituídos pelo Governo Federal e demais entes federativos estabelecem parâmetro valorativo superior a ¼ de salário mínimo como condição para a sua concessão. O art. 5º, I, da Lei n. 9.533/1997 fixa em até ½ (meio) salário-mínimo a renda familiar per capita para acesso aos programas municipais de renda mínima. O Programa Nacional de Acesso à Alimentação (PNAA), que instituiu o “Cartão-Alimentação”, considera, para concessão de tal benefício, renda familiar de até ½ (meio) salário mínimo, conforme o art. 2º, §2º, da Lei n. 10.689/2003. A Lei n. 12.212, de 20.10/2010, admite a aplicação da tarifa social de energia elétrica para as unidades consumidoras de baixa renda, assim consideradas aquelas cujos moradores pertençam a família com renda per capita mensal inferior ou igual a ½ (meio) salário mínimo ou que tenham entre seus moradores quem receba o benefício de prestação continuada da assistência social. Também o programa Bolsa-Família visa atender aos grupos cuja renda per capita não exceda a R$ 120,00 (cento e vinte reais). Atualmente, tal benefício engloba o Bolsa Escola, o Bolsa Alimentação, o Cartão Alimentação e o Auxílio Gás. Assim, não se justifica que, para fins de concessão do benefício assistencial - LOAS, o qual possui a mesma natureza distributiva de renda dos demais benefícios mencionados, seja considerado hipossuficiente apenas aquele cuja renda por familiar não exceda a ¼ (um quarto) do salário mínimo. A isso se acresce o fato de que, para a percepção dos benefícios de Cartão-Alimentação, renda mínima, tarifa social e Bolsa-Família, basta a hipossuficiência, enquanto que, no benefício assistencial (LOAS), exige-se, além da hipossuficiência, a idade avançada ou a incapacidade, o que torna mais severa a vulnerabilidade, o risco social e pessoal da parte requerente. A Lei n. 8.742/92 (LOAS), em seu art. 20, § 1º, com redação da Lei n. 12.435 de 06.07.2011, considera como componentes do grupo familiar, na aferição da renda per capita, o próprio requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais, e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Esse rol é taxativo e não admite interpretação ampliativa. Assim, não devem ser considerados os seguintes parentes da parte requerente: os irmãos, os filhos e os enteados casados; os avós e ascendentes de maior grau; os tios; os primos; os sobrinhos e os netos, salvo se menores tutelados; o genro e a nora; sogro e sogra; ainda que vivam sob o mesmo teto. Os juízes federais Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Júnior, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, 7ª ed., 2007, pp. 473-474 lecionam que “na apuração da renda familiar, será desconsiderado o benefício assistencial eventualmente concedido a outro membro da família (Lei n. 10.741/03, art. 34, parágrafo único). Há precedentes no sentido da extensão da referida regra, por analogia, bem como para não desfavorecer aquele que comprovadamente trabalhou, para os casos em que a renda familiar é composta por outro benefício de valor mínimo, como aposentadoria ou pensão”. Nesse sentido, segue a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere ao LOAS. Não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos. Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. Omissão parcial inconstitucional” (STF, RE 580963 PR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJ de 18/04/2013). O Decreto 6.214/2007 dispõe que integram a renda mensal familiar os rendimentos decorrentes de salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pró-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio e renda mensal vitalícia (art. 4º, VI). Por outro lado, não integram a renda mensal familiar os rendimentos decorrentes de benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária, valores oriundos de programas sociais de transferência de renda, bolsas de estágio supervisionado, pensão especial de natureza indenizatória, benefícios de assistência médica, rendas de natureza eventual ou sazonal, a serem regulamentadas em ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS, e rendimentos decorrentes de contrato de aprendizagem (art. 4º, § 2º). O critério da renda familiar per capita não é absoluto, tanto que a lei, acompanhando a evolução da jurisprudência (STF, Pleno, RREE 567.985/MT e 580.963/PR, STJ, 3ª Seção, REsp 1.112.557/MG), passou a prever que outros elementos podem ser utilizados para comprovar a condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade (§ 11). Com efeito, não são raros os casos de famílias que, a despeito de não registrarem renda formal, ostentam qualidade de vida incompatível com a renda declarada, seja por obterem renda por meio de trabalho informal, seja em razão do auxílio de familiares, os quais, note-se, possuem o dever de prestar alimentos, nos termos do art. 1.694 a 1.710 do Código Civil (TNU, Pedilef 5009459-52.2011.4.04.7001/PR e Pedilef 5000493-92.2014.4.04.7002/PR). Ainda, é importante pontuar que tal benefício é inacumulável com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo a assistência à saúde (art. 20, §4º, da Lei n. 8.742/93) e o benefício de auxílio-reabilitação psicossocial, instituído pela Lei n. 10.708/2003, sujeitando-se à revisão a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem (art. 21, caput). Em perícia médica judicial, foi constatado que a parte autora não possui impedimento de longo prazo (ID 371646039): “Com base nas informações colhidas e nos documentos apresentados, o periciando tem possivelmente um transtorno não especificado do desenvolvimento das habilidades escolares, pela CID 10 F81.9; e transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH), pela CID 10 F90.0. O TDAH é caracterizado por uma falta de perseverança nas atividades que exigem um envolvimento cognitivo e tendência a passar de uma atividade a outra sem concluir nenhuma, associados a uma atividade global desorganizada, descoordenada e excessiva. As crianças hipercinéticas são frequentemente imprudentes e impulsivas, sujeitas a acidentes e incorrem em problemas indisciplinares mais por infrações de regras, não premeditadas, do que por desafio deliberado. Os portadores de TDAH são pedagogicamente capazes de aprender, de ter uma vida independente e de se relacionar socialmente de forma satisfatória, o que significa estudar, trabalhar, ter relacionamentos afetivos e assumir compromissos de matrimônio e cuidar dos filhos. No caso concreto não são observados prejuízos do funcionamento que causem impacto no seu desenvolvimento, que ocasionem deficiência, ou que obstruam sua participação de forma plena e efetiva na sociedade quando comparado às demais pessoas. A mãe refere alterações do comportamento que não são visíveis no exame clínico. Tem a inteligência preservada e não traz relatório escolar que indique atraso no desempenho. Portanto, é pedagogicamente capaz de aprender, de ter uma vida independente e de se relacionar socialmente de forma satisfatória, o que significa estudar, trabalhar, ter relacionamentos afetivos e assumir compromissos de matrimônio e cuidar dos filhos. Dito isso, conclui-se não haver impedimento conforme o estatuto da pessoa com deficiência. Logo, não há deficiência”. Saliento que os quesitos respondidos pelo perito já são suficientes para o deslinde da causa. O médico perito, especialista, possui qualificação técnica para fornecer elementos objetivos ao julgamento. Além disso, a produção de documento novo não apresentado ao INSS caracterizaria cerceamento de defesa, eis que não apresentado no requerimento administrativo. Portanto, não há qualquer documento médico que infirme o parecer do expert judicial, ao contrário, os documentos juntados pela parte autora confirmam o laudo pericial. Diante disso, houve concordância entre as conclusões do perito judicial e as emitidas pelo médico perito da Autarquia Previdenciária. No tocante à ausência de meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, embora haja indícios de miserabilidade pelo levantamento sócio-econômico realizado, observo que a hipossuficiência do requerente consiste numa das condições para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, devendo estar presente, simultaneamente, com os requisitos da incapacidade laboral ou da idade mínima, conforme o caso. A miserabilidade do requerente não é suficiente para a concessão do benefício pleiteado, devendo estar conjugada com o impedimento de longo prazo ou com a idade avançada. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, motivo pelo qual extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista a hipossuficiência declarada pela parte autora. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/01, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/95. Oportunamente, arquive-se. P.R.I.

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Processo nº 5000851-86.2025.4.03.6327

ID: 333173799

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000851-86.2025.4.03.6327

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO LEONCIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANTONIO GUERCHE FILHO

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VALDEMAR GULLO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000851-86.2025.4.03.6327 AUTOR: ALEX SANDRO LEONCIO DE SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: VALDEMAR GULLO JUNIOR - SP302886 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIO GUERCHE FILHO - SP112769 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Determino à parte autora que forneça a este Juizado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, procuração datada de até um ano anterior à propositura da ação, devidamente assinada e, em caso de assinatura eletrônica, que anexe QR Code ou link que permitam ao Juízo verificar a validade da referida assinatura. 2. Concedo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação das regras atinentes ao ônus da prova, para que junte a estes autos as 3 (três) últimas faturas de energia e água, com os respectivos consumos e valores, relativas ao imóvel em que reside. 3. Após, suprida a irregularidade apontada no item 1, determino à Secretaria deste Juízo que, oportunamente, agende a perícia social com um(a) dos(as) peritos(as) assistentes sociais habilitados(as). Deverão ser respondidos pelo(a) perito(a) os seguintes quesitos unificados do Juízo/INSS, constantes do Anexo II da Portaria SP-JEF-PRES n.º 311/2024, além dos apresentados pela parte autora, desde que não sejam repetitivos: 1) A parte autora é portadora de quadro clínico que ocasione impedimento que, em interação com uma ou mais barreiras constituídas de fatores externos, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Havendo impedimento, é de longo prazo (ou seja, superior a dois anos, contados da data de seu surgimento)? 2) Qual a provável data de início de tal impedimento? Considerando o atual estágio da ciência, dos tratamentos e das tecnologias médicas, trata-se de quadro clínico permanente ou há perspectiva de superação ou, ao menos, melhora? Em quanto tempo estimado? 3) Trata-se de impedimento de natureza física (relacionada à alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física), mental (relacionada a transtornos mentais ou limitações psicossociais), intelectual (relacionada a um desenvolvimento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos 18 anos e limitações associadas a duas ou mais habilidade adaptativas) ou sensorial (relacionadas à audição, visão e dor)? Em caso positivo, informar qual e descrever pormenorizadamente as limitações impostas por tal impedimento. 4) Considerando LEVE (com adaptação ou esforços adicionais), MODERADO (com auxílio de tecnologia), GRAVE (com auxílio de terceiro) COMPLETA, quais das seguintes funções corporais estão comprometidas? Qual o grau de comprometimento/prejuízo das estruturas? a. Funções mentais globais e específicas ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: b. Funções sensoriais (visão e audição) e dor ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: c. Funções da voz e fala: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: d. Funções dos sistemas cardiovascular, hematológico, imunológico e respiratório: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: e. Funções dos sistemas digestivo, metabólico e endócrino: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: f. Funções genitourinárias e reprodutivas: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: g. Funções neuromusculoesqueléticas e relacionadas ao movimento: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: h. Funções da pele e estruturas relacionadas: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: 5) Considerando: 25 pontos: quando o periciado não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. 50 pontos: quando o periciado realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. 75 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente do habitual ou mais lentamente. 100 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. Quanto aos itens de Atividades e Participações da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), determine o nível de independência para o desempenho das seguintes atividades: 5.1. PARA PERICIANDOS COM MAIS DE 18 ANOS: a. Comunicação (emitir e receber mensagens, conversar, discutir utilizar equipamentos de comunicação à distância): ___ pontos b. Aprendizagem e aplicação do conhecimento (ler, escrever, fazer cálculos, conhecimentos básicos): ___ pontos c. Mobilidade (mudar e manter a posição do corpo; alcançar e mover objetos; movimentos finos da mão; deslocar-se dentro e fora de casa; utilizar transporte coletivo e individual): ___ pontos d. Cuidados Pessoais (lavar-se; cuidar das partes do corpo; ir ao banheiro; vestir-se; comer; beber; e capacidade de identificar agravos à saúde): ____ pontos e. Vida Doméstica (preparar lanches; cozinhar; realizar tarefas domésticas; manusear utensílios da casa; e cuidar dos outros): ____ pontos f. Educação, trabalho e vida econômica (educação; qualificação profissional; trabalho remunerado; fazer compras e contratar serviços; e administração de recursos econômicos pessoais): ____ pontos g. Socialização e vida comunitária (estabelecer e manter relações interpessoais com estanhos, familiares e pessoas íntimas, de acordo com as regras sociais; exercer a cidadania e a vida política; regular e comportar-se em ambiente sociais como clubes, espaços religiosos, ambientes públicos, etc.): ____ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 490 ( ) Moderada : Maior ou igual a 490 e menor do que 560 ( ) Leve: Maior ou igual a 560 e menor do que 630 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 630 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentânea com o observado, quanto ao periciando. 5.2. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 0 E 4 ANOS: a. Físico Adquirir habilidades: ___ pontos Deslocar-se dentro de casa: ___ pontos b. Intelectual Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar uma única tarefa e atender a um único comando: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Deslocar-se dentro de casa: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 700 ( ) Moderada : Maior ou igual a 700 e menor do que 770 ( ) Leve: Maior ou igual a 770 e menor do que 840 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 840 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 5.3. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 05 E 10 ANOS: a. Físico Adquirir habilidades: ___ pontos Lavar-se: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Educação formal: ___ pontos b. Intelectual Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos Lavar-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Resolver Problemas: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Compreensão de mensagens escritas (inclui braile, se o caso): ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 1400 ( ) Moderada : Maior ou igual a 1400 e menor do que 1470 ( ) Leve: Maior ou igual a 1470 e menor do que 1540 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 1540 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 5.4. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 11 E 17 ANOS: a. Físico Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Realizar tarefas domésticas: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos b. Intelectual Resolver problemas: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender múltiplos comandos: ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Planejar e organizar a rotina diária: ___ pontos Educação formal: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Resolver problemas: ___ pontos Cuidar de partes do corpo: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Planejar e organizar a rotina diária: ___ pontos Educação formal: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Falar: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Compreensão de mensagens escritas (inclui braile, se o caso): ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 1680 ( ) Moderada : Maior ou igual a 1680 e menor do que 1750 ( ) Leve: Maior ou igual a 1750 e menor do que 1820 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 1820 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 6. Tendo sido constatada deficiência, o periciando é capaz de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e de valores recebidos (art. 4º, inc. III do Código Civil)? 7. Caso seja menor de 18 anos, a parte autora necessita de cuidados especiais decorrentes da deficiência (ou seja, para além das demandas próprias da faixa etária) que imponham ao seu cuidador/responsável restrições ao exercício de atividade laborativa remunerada? A necessidade de designação de perícia social será verificada oportunamente. As demais disposições relativas a procedimento, prazos, quesitos, pagamento dos honorários periciais, dentre outras, estão regulamentadas na Portaria n.º 1148185/2015 (alterada pela Portaria n.º 19/2017 e republicada no DJF3 22/06/2017) do Juizado Especial Federal Cível de Guaratinguetá - SP. 4. Com a designação: a) intime-se a parte autora a comparecer ao exame médico no dia e hora que serão oportunamente agendados, portando documentos de identificação pessoal, devendo na ocasião da perícia, apresentar ao médico perito todos os exames e laudos médicos de que dispuser, relativos à doença e/ou deficiência, com vistas a subsidiar a atuação do médico perito. b) Intime-se o(a) perito(a), nos termos da Portaria n.º 1148185/2015 (alterada pela Portaria n.º 19/2017 e republicada no DJF3 22/06/2017) do Juizado Especial Federal Cível de Guaratinguetá - SP. 5. Ficam as partes desde já intimadas para os fins do art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/01. 6. Intime-se o INSS, inclusive para que, caso entenda pertinente e necessário, o réu complemente a instrução processual, mediante requerimento(s) e/ou juntada de processo administrativo/novos documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, do CPC. 8. Vista ao Ministério Público Federal. 9. Intimem-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).

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Processo nº 5000851-74.2024.4.03.6310

ID: 307316088

Tribunal: TRF3 Órgão: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000851-74.2024.4.03.6310

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JORGINA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME DE MATTOS CESARE PONCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000851-74.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000851-74.2024.4.03.6310 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: MARIA JORGINA DE SOUZA Advogado do(a) RECORRENTE: GUILHERME DE MATTOS CESARE PONCE - SP374781-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos em decisão monocrática. Trata-se de ação de natureza assistencial em face do INSS com pedido de concessão de BPC-LOAS idoso. Após regular instrução, a r. sentença julgou o pedido improcedente. A parte autora interpôs tempestivamente recurso inominado. É o breve relatório. PREMISSA GERAL Diz a Constituição Federal em seu art. 203, caput e inciso V: “A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Essa é a premissa fundamental para a análise do benefício e de toda a legislação infraconstitucional. Registre-se que, nos termos da LOAS, é considerada idosa a pessoa com 65 anos ou mais (art. 20, caput, Lei 8.742), e para os idosos, desnecessária a análise de deficiência/impedimento de longo prazo. PREMISSA MISERABILIDADE Após inúmeras discussões jurisprudenciais a respeito da renda per capita para fins de concessão do benefício de prestação continuada (BPC), a LOAS (Lei 8.472) foi alterada para definir os critérios de flexibilização do limite máximo de tal parâmetro, de ¼ para ½ salário-mínimo: Art. 20 (...) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) (...) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (...) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo:. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) I – o grau da deficiência;. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) Sendo assim, temos legalmente definidos os parâmetros para que a renda per capita considerada não seja a de ¼, mas sim a de ½ salário-mínimo, havendo de se conceder benefício fora de tais balizas somente se comprovada, pela parte interessada, a inconstitucionalidade de tais regras no caso concreto. De rigor, também, a observância do § 14 do multicitado art. 20, já transcrito. Não se pode perder de vista, ainda, o grupo familiar para análise da renda per capita, e, consequentemente, do requisito miserabilidade. A respeito, diz a LOAS: “§ 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)”. Contudo, buscando compatibilizar a interpretação deste dispositivo legal com a Constituição Federal (art. 203, V, CF) e ao Código Civil, a Turma Regional de Uniformização da 3ª Região, em julgamento no ano de 2024, concluiu não ser possível ignorar a existência de parentes obrigados a ajudar os familiares nos termos da lei civil. Ou seja, reiterou a TRU sua jurisprudência sumulada (23), no sentido de que não se pode estimular posturas comuns perante a Justiça Federal de, em vez de se buscar exigir dos obrigados por Lei a prestação de alimentos, processar-se o Estado, cuja responsabilidade pelo sustento dos cidadãos é somente subsidiária. Trata-se, também, de interpretação consentânea com a Constituição Federal, que possibilita a concessão do benefício somente a quem não tiver condições de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Confira-se elucidativo excerto de tal julgamento: “A questão controvertida é a possibilidade do cômputo da renda de familiares que compõe núcleo familiar diverso, para fins de aferição da miserabilidade quando da concessão de benefício assistencial. A presença de pessoas com obrigação de prestar alimentos é óbice à concessão do benefício, como já teve oportunidade de decidir a Turma Regional de Uniformização da 3ª Região (Súmula 23), o benefício de prestação continuada (LOAS) é subsidiário e para sua concessão não se prescinde da análise do dever legal de prestar alimentos previsto no Código Civil. Esse é também o entendimento da Turma Nacional de Uniformização, que decidiu no sentido de que o benefício de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção (PEDILEF 0517397-48.2012.4.05.8300): (...) “a assistência social estatal não deve afastar a obrigação de prestar alimentos devidos pelos parentes da pessoa em condição de miserabilidade sócio-econômica (arts. 1694 e 1697, do Código Civil), em obediência ao princípio da subsidiariedade. 11. Posto isso, voto pelo conhecimento e parcial provimento do Pedido de Uniformização para fixar a tese de que: o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção. (...) A questão controvertida não é a inclusão ou não, para cômputo da renda familiar, de pessoa não incluída na definição de família do par. 1o do artigo 20 da Lei 8.743/1993, ainda que assim possa parecer. Não é mesmo possível a inclusão, na definição de família e inclusão da renda, de pessoa que a Lei 8.743/1993 exclui dessa definição, como já entendeu a TNU (PEDILEF 00000200938087013419, Relatora TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, TNU, Data 19/06/2020). O que a TNU decidiu no PEDILEF 0517397- 48.2012.4.05.8300 é que, em havendo pessoa obrigada pela lei Civil a prestar alimentos sem prejuízo do próprio sustento, não resta caracterizada a miserabilidade, entendimento compatível com o do PEDILEF 00000200938087013419: não se computa a renda de pessoa que não faz parte do grupo familiar mas a presença de pessoas com condições de prestar alimentos afasta a miserabilidade. É exatamente essa a situação dos autos, na qual o acórdão recorrido entendeu que, em considerando que a filha da parte autora tem renda suficiente para lhe prestar alimentos nos termos da Lei Civil, e aplicando o princípio da subsidiariedade do benefício assistencial, desnecessária a assistência estatal, pois não demonstrada a miserabilidade. Esse entendimento não é incompatível com o disposto no par. 1o do artigo 20 da Lei 8.743/1993, pois não se está incluindo como família pessoa que a Lei não considera como tal mas, sim, concluindo-se que, presente pessoa com condições e obrigação de prestar alimentos, não resta comprovada miserabilidade. A análise dos requisitos para concessão do benefício assistencial, desconsiderando-se o que dispõe o Código Civil a respeito da obrigação de prestar alimentos, pode levar a situações nas quais o benefício é concedido a toda e qualquer pessoa sem renda, independentemente da efetiva prova da miserabilidade e análise mais ampla da situação financeira de filhos, irmãos e outros familiares, ainda que residentes em outro domicílio, simplesmente porque foi aplicada a letra fria da Lei. Esse entendimento subverteria o próprio objetivo do benefício assistencial, que é amparar pessoas em situação de miserabilidade, permitindo sua concessão a pessoas que estão bem longes de serem miseráveis. Assim sendo, para fins de concessão do benefício assistencial, em havendo pessoa obrigada e com condições financeiras de prestar alimentos sem prejuízo do próprio sustento, resta descaracterizada a situação de miserabilidade que autoriza a concessão”. (TRU 3A REGIÃO, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (457) Nº 5000001- 67.2022.4.03.6317, RELATOR: 12º Juiz Federal da TRU, j. 26.02.2024). "O benefício de prestação continuada (LOAS) é subsidiário e para sua concessão não se prescinde da análise do dever legal de prestar alimentos previsto no Código Civil ". (TRU 3A REGIÃO, SÚMULA N. 23) Este Juízo não pode se distanciar dos entendimentos sumulados dos colegiados superiores, destarte, a Súmula 23 da TRU3R é premissa integrante deste julgamento. Por fim, e não menos importante, encontra-se consolidada na jurisprudência a necessidade de análise das condições reais de miserabilidade no caso concreto, que prevalecem dado o princípio da primazia da realidade. Destarte, os elementos probatórios disponíveis nos autos são analisados com profundidade, não se limitando esse Juízo Recursal simplesmente a referendar a conclusão do assistente social ou a renda declarada por quem não tem fé pública e é interessado na causa, sendo adequada a utilização de elementos outros a exemplo de fotos, natureza de despesas e informações extraídas de bancos de dados de natureza pública. CASO CONCRETO RENDA SUPERIOR A 1/2 A renda per capita da parte autora é superior ao máximo legal já flexibilizado para a concessão do benefício (1/2 salário-mínimo), não se tratando de miserabilidade nos termos legais, conforme premissas da presente decisão. Ademais, ainda que desconsiderado o bolsa família, a renda continua superior a este máximo legal já flexibilizado. E diferentemente do que alegado em recurso, o valor a ser considerado para fins de renda familiar é o bruto, em atenção ao disposto no art. 4º, inciso VI, do Decreto Regulamentador nº 6.214/2007, pois caso contrário, se deixaria ao arbítrio da parte a sua renda. DESPESAS NÃO SUPERAM AS RECEITAS Da análise do laudo social (ID 307219398, p.4), não houve constatação de despesas extraordinárias, tampouco de superação das receitas pelas despesas, o que enfraquece a alegação de miserabilidade. DESPESAS INCOMPATÍVEIS A parte autora relata em laudo social despesas com Uber (ID 307219398, p.4). Respeitosamente, família com esse tipo de despesa não se encontra em situação miserável, em comparação com a realidade da população brasileira. CONSIDERAÇÕES FINAIS O art. 20, § 1º da LOAS, deve ser interpretado de acordo com o art. 203, V, da Constituição Federal e com os fatos no caso concreto (primazia da realidade). Outrossim, é importante pontuar que a parte autora está inserida em um núcleo familiar, no qual a família tem condições de prover o sustento da parte autora, permitindo-lhe ter uma vida que não é miserável. Ignorar isso em razão da literalidade da Lei importaria, em última análise, em desrespeito à Constituição e a concessões em desconformidade com o intuito do constituinte. De acordo com a jurisprudência pacífica, a análise do LOAS não é meramente matemática. É a realidade que deve prevalecer, e na do caso concreto, não se vislumbra miserabilidade, tampouco vulnerabilidade social. Por fim, a LOAS não derrogou o Código Civil (arts. 1695 a 1697), pelo que o dever de alimentos entre familiares é prioritário à assistência social, subsidiária. Destarte, apesar de bem apresentada, a manifestação recursal da parte autora não deve ser acolhida. DISPOSITIVO. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade a que faz jus. Considerando que o recurso é improcedente, tendo a interpretação dos fatos na presente decisão se dado estritamente em acordo com a jurisprudência dominante, a presente decisão foi prolatada monocraticamente, com fundamento na Resolução 347/2015 do Conselho da Justiça Federal. A respeito dos recursos cabíveis em face da presente decisão, diz o CPC: Art. 1.021. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Art. 1.026. § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. Art. 98. § 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. Destarte, em respeito às partes e aos advogados, em sinal de boa-fé e lealdade processual deste Juízo e a fim de evitar alegação futura de surpresa, penso ser necessário um esclarecimento prévio importante. Caso venha a ser apresentado questionamento em face da presente decisão monocrática, e este recurso/pedido, no futuro, vier a ser considerado indevido, poderá haver, nos termos da Lei, condenação ao pagamento de multa. E tal sanção terá de ser paga mesmo se o destinatário da multa for beneficiário da justiça gratuita. Transitada em julgado, tornem ao Juizado de Origem. PRIC. São Paulo, 18.06.2025 JUIZ FEDERAL 6a TRSP

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Processo nº 5000851-89.2017.8.21.0068

ID: 276074811

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de São Sebastião do Caí Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000851-89.2017.8.21.0068

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

STAUDT & STAUDT LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KEVYN NATHAN DORNELES DA LUZ

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DIOGO BRITTES DA LUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000851-89.2017.8.21.0068/RS EXECUTADO : STAUDT & STAUDT LTDA ADVOGADO(A) : KEVYN NATHAN DORNELES DA LUZ (OAB RS128049) ADVOGADO(A) : DIOGO BRITTES DA LUZ (OAB RS046939) DESPACHO/… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000851-89.2017.8.21.0068/RS EXECUTADO : STAUDT & STAUDT LTDA ADVOGADO(A) : KEVYN NATHAN DORNELES DA LUZ (OAB RS128049) ADVOGADO(A) : DIOGO BRITTES DA LUZ (OAB RS046939) DESPACHO/DECISÃO 1. Dispenso a instauração de incidente próprio para o redirecionamento da execução ao sócio da pessoa jurídica executada, já que, em face do princípio da especialidade, são inaplicáveis aos processos executivos fiscais as normas relativas à desconsideração da personalidade jurídica contidas no CPC/15 (Agravo de Instrumento, Nº 70070045174, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 22-09-2016). Dito isso, tem-se, assim, pedido de redirecionamento da execução fiscal formulado pela parte exequente, alegando que a empresa executada está inativa, tendo ocorrido a dissolução irregular da sociedade. Do exame dos autos, tenho que assiste razão à parte exequente, em reconhecer a dissolução irregular da sociedade. Apesar de constar como ativa perante a Receita Federal, o(a) Oficial(a) de Justiça, no cumprimento do mandado de penhora, certificou a inatividade da empresa (Evento 109.1 ). Houve, assim, o encerramento de forma irregular, sendo possível o redirecionamento ao(à) sócio(a) que constava em seu quadro social ( CRISTIANO TOVAR STAUDT , CPF n° 570.731.630-20). Assim, legitima-se o redirecionamento da execução ao(à) sócio(a)-gerente, tendo-se como dissolução irregular da empresa, pelo fato de que encerrou suas atividades e não foi previamente paga a dívida tributária com o ente público. E, uma vez dissolvida a sociedade em desconformidade com as exigências legais, resta caracterizada a infração à lei e, em consequência, mostra-se imperativo o redirecionamento da execução fiscal contra o(a) sócio(a)-administrador da empresa. O artigo 135, inciso III, do CTN e a Súmula nº 435/STJ dispõem: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: [...] III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Súmula 435/STJ - Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISTRATO SOCIAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR CARACTERIZADA. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO GERENTE. AUTORIZADO. PRELIMINARES REJEITADAS. 1. Não há falar em sentença ultra petita, porquanto a legitimidade refere-se às condições da ação, podendo ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, até mesmo de ofício, nos termos em que preceitua o art. 485, inc. VI, do NCPC, não ficando, portanto, limitada aos argumentos trazidos pela parte. 2. Preliminar contrarrecursal afastada, na medida em que o recurso ataca claramente os fundamentos da decisão. 3. O mero distrato social realizado entre os sócios e registrado perante a Junta Comercial, sem o pagamento do passivo (a exemplo a presente execução), com apropriação dos bens da sociedade, não caracteriza dissolução regular, porquanto inobservadas as normas legais que regem o procedimento dissolutório, cujo objetivo é pagar o passivo, pagar os credores. 4. Imperativo o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio administrador da empresa, nos termos do art. 135, inciso III, do CTN. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70069954915, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 19/07/2016) [grifei] AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS E MULTA. IMPOSTO INFORMADO EM ATRASO. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE SEM O PAGAMENTO DOS DÉBITOS. O distrato social, no qual o agravante assumiu a responsabilidade por todo o passivo da pessoa jurídica, foi registrado na Junta Comercial do Estado do RS após o ajuizamento da execução fiscal contra a empresa. A dissolução da sociedade sem o pagamento do passivo caracteriza a irregularidade, cabendo o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio gerente. Precedentes jurisprudenciais. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70068835198, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 19/07/2016) [grifei] AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS. 1. Constatada a dissolução irregular da sociedade empresária, pelo encerramento das atividades sem a devida quitação dos credores ou reserva de qualquer bem para satisfação das dívidas pendentes, exsurge possível o redirecionamento da execução contra os sócios. 2. O registro de distrato social na Junta Comercial é incapaz de, por si só, conferir regularidade à dissolução, sobretudo quando não arrecadados os bens, realizado o ativo e quitado o passivo. 3. Hipótese em que o débito executado foi constituído antes do registro do distrato social. Responsabilidade dos sócios configurada. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70068629468, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 27/04/2016) [grifei] Isso posto, DEFIRO o pedido do Evento 112.1 e determino o redirecionamento da execução fiscal contra o(a) sócio(a)-gerente da empresa executada à época do débito fiscal, ou seja, CRISTIANO TOVAR STAUDT , CPF n° 570.731.630-20. RETIFIQUEI o polo passivo perante o Eproc. CITE-SE o(a) sócio(a)-gerente no endereço indicado pela parte exequente no Evento 112.1 , na forma dos artigos 7° e 8° da LEF, realizando-se a penhora, o registro e a avaliação (artigo 7°, incisos II, IV e V, da LEF). Conforme o artigo 7°, inciso III, da LEF, não possuindo a parte executada domicílio ou dele se ocultando, fica, desde logo, deferido o arresto. Na hipótese de pagamento imediato ou parcelamento, fixo honorários em 10% sobre o valor da execução. 2. O exequente sustenta ainda, que houve sucessão empresarial, na forma do art. 132 e 133 do CTN, considerando que a empresa SSTAUDT LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. (CNPJ 05.688.725/0001-38) está em funcionamento no mesmo endereço da empresa executada, STAUDT & STAUDT LTDA . Cito os dispositivos: Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. [...] Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: Do cotejo dos autos, tenho que é possível o reconhecimento da sucessão, pois evidenciam-se três fatores reveladores da continuidade negocial, quais sejam, (1) mesma localização e instalações; (2) expressiva identidade da atividade empresarial; e (3) administração pelo mesmo grupo societário. Com efeito, a empresa SSTAUDT LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. encontra-se instalada no mesmo local da empresa de firma individual executada, fato este constatado pelo Oficial de Justiça quando do cumprimento do mandado de penhora (evento 109.1 . A atividade econômica das empresas é idêntica: ambas destinam-se ao transporte rodoviário de cargas e organização logística de transporte, e, como se não bastasse, o executado CRISTIANO TOVAR STAUDT também administra a empresa SSTAUDT LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA . Em convergência, cito julgado do E. TJRS: PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. CABIMENTO DO DEBATE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393, STJ. Estando-se diante de alegação de ilegitimidade passiva ad causam, matéria de ordem pública e, portanto, passível de conhecimento de ofício pelo juiz, suficiente para definição da controvérsia, de resto, a prova documental já carreada aos autos, prescindindo-se, pois, de dilação probatória, cabível o debate em sede de exceção de pré-executividade, ajustando-se a hipótese ao enunciado da Súmula 393, STJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO QUANTO AO PONTO. Constatada a ocorrência de inovação recursal, relativamente à temática atinente à impossibilidade da transferência da responsabilidade pelo débito tributário objeto de denúncia espontânea, com razão o ente público ao pretender o não conhecimento da inconformidade quanto ao ponto. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMAÇÃO PASSIVA AD CAUSAM. PROVA DOS AUTOS. SUCESSÃO EMPRESARIAL . ARTIGO 133 , I, CTN . Havendo indícios suficientes nos autos para autorizar conclusão no sentido da ocorrência de efetiva sucessão empresarial entre a executada originária e a agravante, os quais evidenciam a presença de três fatores reveladores da continuidade negocial, quais sejam, (1) mesma localização e instalações; (2) expressiva identidade da atividade empresarial ; e (3) administração pelo mesmo grupo societário , não há cogitar de ilegitimidade passiva ad causam desta última, uma vez inafastável a incidência da regra do artigo 133 , I, CTN . AFASTADA A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE DESCABIMENTO DO DEBATE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51485965920228217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 05-10-2022) grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL RECONHECIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. HIPÓTESE EM QUE POSSÍVEL A APLICAÇÃO ANALÓGICA DO INSTITUTO DA SUCESSÃO EMPRESARIAL – PREVISTA, EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO, NO ART. 133 DO CTN -, UMA VEZ QUE A EMPRESA SUCESSORA, COMO INDICA O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, MANTEVE O OBJETO SOCIAL DA SOCIEDADE EXECUTADA, PERMANECENDO INSTALADA NO MESMO ENDEREÇO . DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, E TENDO EM VISTA O TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL SEM QUE A ORA AGRAVANTE TENHA LOGRADO ÊXITO EM SATISFAZER SEU CRÉDITO, VIÁVEL O RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50906321120228217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 13-07-2022) grifo nosso . Pelas razões expostas, acolho o pedido formulado pelo Estado e reconheço a sucessão empresarial entre as empresas STAUDT & STAUDT LTDA e SSTAUDT LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. Inclui a empresa SSTAUDT LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. (CNPJ 05.688.725/0001-38), cite-a. Agendada intimação da(s) parte(s).

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Processo nº 5000851-18.2023.4.03.6340

ID: 277296598

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000851-18.2023.4.03.6340

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE DAS NEVES LOPES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIO HENRIQUE DA SILVA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000851-18.2023.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: LUIZ FELIPE DAS NEVES L… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000851-18.2023.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: LUIZ FELIPE DAS NEVES LOPES Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO HENRIQUE DA SILVA CUNHA - SP475166 REU: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). LUIZ FELIPE DAS NEVES LOPES propõe ação, sob o rito aplicável aos Juizados Especiais Federais, em face do DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, com objetivo de ser indenizado(a) por danos materiais no valor de R$ 7.921,00, danos estéticos no valor de R$ 35.000,00 e compensado por danos morais no valor de R$ 35.000,00. A parte autora afirma, em síntese (cf. petição inicial – ID 281013380): “(...) O autor, no dia 04/04/2021, por volta das 10:00 hs da manhã, conduzia sua motocicleta Yamaha/YZF R3, Renavam 01231000063, na cor azul, ano de fabricação 2020, placa FDS 5H76, pela rodovia BR 459, sentido Piquete x Lorena, sob jurisdição da ré. Quando foi na altura do Km 26,0 – Lorena, o autor, percebeu que a pista estava escorregadia, porém, nada pode fazer e veio a tombar com sua motocicleta em decorrência de óleo na pista, conforme se verifica na imagem abaixo: (...) Com o tombamento, o autor sofreu lesões graves ocasionando-lhe a FRATURA DO TERÇO MÉDIO DO ÚMERO DO BRAÇO DIREITO, ESCORIAÇÕES MÚLTIPLAS, EM ESPECIAL PELO ABDÔMEN, sendo socorrido pelo Corpo de Bombeiros ao Pronto Socorro de Lorena, onde recebeu os primeiros atendimentos (VIDE DOC.2) e foi encaminhado ao Hospital da Unimed, na mesma cidade para cirurgia do braço fraturado (DOC.3). Quando foi no dia 05/04/2021, o autor teve que ser submetido a cirurgia do braço direito, com a colocação de placa de Titânio de 4,5 mm mais 6 parafusos, conforme Boletim de Atendimento Médico (BAM), em anexo (VIDE DOC.4). A Polícia Rodoviária Federal foi acionada por populares e quando chegou ao local, o autor já havia sido socorrido. Em decorrência do acidente, foi lavrado o Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito, protocolo n° 21016704B01 (DOC.1). Dos vestígios de óleo na pista constatados pelo Policial. O Boletim de Ocorrência foi conclusivo à CAUSA PRINCIPAL DO ACIDENTE como sendo a presença de óleo na pista. (...) Devido ao acidente que se deu por óleo na pista e com as graves lesões sofridas, o autor ficou com enormes cicatrizes, decorrentes das escoriações e da cirurgia que teve que se submeter para tratamento da fratura. No que tange ao dano material, o autor teve que arcar com a quantia de R$ 7.921,00 (sete mil duzentos e vinte e um reais) para consertar sua motocicleta, conforme se verifica nas notas fiscais dos serviços juntadas aos autos (VIDE DOC.4) (...)” Decido. O Autor pretende obter indenização por danos materiais, morais e estéticos em razão de prejuízos sofridos em acidente automobilístico de trânsito (derrapagem de motocicleta em decorrência de óleo na pista). A responsabilidade civil consiste na obrigação de indenização a dano causado a terceiro, decorrente de imprudência, negligência ou imperícia, desde que comprovada a ligação entre a atuação do responsável e a lesão ao bem jurídico. Na execução dos serviços públicos, por sua vez, vige o princípio da responsabilidade objetiva quanto aos danos causados por seus agentes à esfera jurídica dos particulares ou a outros entes públicos. É o que se extrai do artigo 37, § 6.º, da Constituição Federal, verbis: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Tratando-se de responsabilidade objetiva situada no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, verifica-se que não se objetiva analisar a culpa ou o dolo por parte do agente público prestador do serviço, reservando-se essa análise somente no caso de ação regressiva quanto ao funcionário. No entanto, não pode prosperar a tese de responsabilidade objetiva, quando a causa de pedir é a omissão do Poder Público em realizar determinado serviço público. É que, nas situações em que o dano somente foi possível em decorrência da omissão do Poder Público (o serviço não funcionou, funcionou mal ou tardiamente), deve ser aplicada a teoria da responsabilidade subjetiva. Se o Estado não agiu, não pode ser ele o autor do dano. Se não foi o autor, cabe responsabilizá-lo apenas na hipótese de estar obrigado a impedir o evento lesivo, sob pena de convertê-lo em "segurador universal". Neste sentido, a jurisprudência indica que a responsabilidade civil por omissão, quando a causa de pedir assenta-se no faute du service publique, é subjetiva, uma vez que a ilicitude no comportamento omissivo é aferido sob a hipótese de o Estado deixar de agir na forma da lei e como ela determina. (STJ - RESP 703471 - PROCESSO 200401626243 - UF RN - SEGUNDA TURMA). Veja-se o seguinte julgado: "ADMINISTRATIVO. NEGLIGÊNCIA. ATO OMISSIVO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. À responsabilidade por omissão do ente estatal aplica-se a teoria da responsabilidade subjetiva, proveniente de culpa (negligência, imprudência ou imperícia) ou dolo. 2. Comprovação da negligência do ente administrativo na prestação do serviço de guarda, manutenção e conservação de rodovia federal. Ausência de força maior desconstitutiva da responsabilidade do DNER. 3. A isenção de custas de que se beneficia o DNER não desonera a referida autarquia, quando vencida, de reembolsar as custas e despesas processuais dispendidas pelo autor, nos termos do art. 14,§ 4º, da Lei nº 9.289/96. 4. Honorários advocatícios reduzidos para 10% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 20, § 4º do CPC. (Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 554449 Processo: 199903991121757 UF: SP Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 04/05/2005 Documento: TRF300092297 Fonte DJU DATA:20/05/2005 PÁGINA: 478 Relator(a) JUIZ MAIRAN MAIA Decisão por unanimidade)." A questão resolve-se, assim, na esfera da responsabilidade subjetiva do Estado, sendo doutrinária e jurisprudencialmente acatada a afirmação de que tal responsabilidade pode ser elidida ou atenuada caso a pessoa jurídica responsável comprove que a culpa, lato sensu, possa ser atribuída, no todo ou em parte, ao particular. O §6º do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, que disciplina a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público, bem como das pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviço público, tem o seguinte teor: "Art. 37, § 6º da Constituição Federal: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." O dispositivo consagra a teoria do risco administrativo para disciplinar a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público quando causadoras de atos e resultados lesivos aos administrados. A responsabilidade é de ordem objetiva, independente de comprovação de culpa ou dolo para sua caracterização, bastando que se verifique: 1) a ação comissiva; 2) o nexo causal e 3) a lesão ao direito da vítima. Quando se trata de conduta omissiva, o STF definiu, por ocasião do julgamento do RE nº 841.526/RS, submetido ao rito da repercussão geral, que “a responsabilidade civil do Estado por omissão também está fundamentada no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, ou seja, configurado o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo particular e a omissão do Poder Público em impedir a sua ocorrência - quando tinha a obrigação legal específica de fazê-lo - surge a obrigação de indenizar, independentemente de prova da culpa na conduta administrativa”. Neste sentido: "DIREITO CONSTITUCIONAL. ÓBITO POR LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALTA DE LEITO EM UTI. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPERCUSSÃO GERAL NO RE Nº 841.526. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. 1. O STF definiu, por ocasião do julgamento do RE nº 841.526/RS, submetido ao rito da repercussão geral, que a responsabilidade civil do Estado por omissão também está fundamentada no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Assim, configurado o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo particular e a omissão do Poder Público em impedir a sua ocorrência - quando tinha a obrigação legal específica de fazê-lo - surge a obrigação de indenizar, independentemente de prova da culpa na conduta administrativa. 2. Ausência de comprovação do nexo causal no caso dos autos. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004456-56.2020.4.04.7113, 3ª Turma, Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 31/03/2023)" De todo modo, a responsabilização do ente público, seja por atos comissivos, seja por atos omissivos, só pode ser afastada quando ficar comprovado que houve culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, ou evento decorrente de caso fortuito ou de força maior, situações que excluem o nexo causal. No caso em concreto, não obstante ter sido demonstrado que o acidente foi ocasionado pela presença de óleo derramado na pista por veículo não identificado, não houve comprovação de omissão e negligência por parte do réu. De fato, em se tratando de acidentes decorrentes de óleo na pista, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal Regional Federal vem entendo que, como regra, não há de se responsabilizar a concessionária e/ou agência reguladora. Isso porque, o óleo é derramado por outros veículos. Assim, apenas excepcionalmente haverá responsabilização, quando se comprovar: (i) que a própria concessionária/agência reguladora derramou o óleo ou (ii) a despeito de não ter derramado, não adotou as providências necessárias para removê-lo, permitindo que o óleo permanecesse no local por demasiado período de tempo. No caso dos autos, não há notícia de que o óleo foi derrubado pelo DNIT, tampouco restou comprovada qualquer omissão ou atraso na retirada do óleo. Ademais, de acordo com as imagens constantes do boletim de ocorrência ID 281014264, é possível verificar que as condições de visibilidade no local encontravam-se excelentes à época do acidente, bem como que o local do acidente encontrava-se bem sinalizado e com conservação rotineira em bom estado. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do E. TRF da 3ª Região: "RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. ÓLEO NA PISTA DE ROLAMENTO. DNIT E UNIÃO FEDERAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A autora sofreu acidente em 03/01/2005, por volta das 18h30, quando trafegava pela Rodovia BR 153, Km 34, no trecho urbano do Município de Nova Granada/SP. A Polícia Técnica inferiu que a causa fundamental do acidente está relacionada à presença de óleo na pista que ocasionou a perda de controle do veículo e determinou a invasão da pista contrária e colisão com veículo que trafegava em sentido oposto ao veículo da autora. 2. A caracterização da responsabilidade civil, exige a presença de três elementos essenciais: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta, um dano e o nexo de causalidade entre uma e outro. 3. Não se evidencia a responsabilidade motivada pela omissão dos réus em não ter atuado no sentido de garantir a segurança do trânsito na rodovia, eis que não demonstrado o conhecimento prévio da existência de óleo na pista. 4. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2043162 - 0000832-46.2006.4.03.6000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 19/09/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/11/2018)" "RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILISTICO. ÓLEO NA PISTA DE ROLAMENTO. OMISSÃO GENÉRICA OU ESPECÍFICA. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso de apelação em ação ordinária objetivando a condenação das apeladas ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais, decorrentes de acidente automobilístico ocorrido no Km 91 da BR-040, no Município de Petrópolis, sentido Rio de Janeiro, em razão do óleo existente na pista de rodagem. 2. A questão a ser enfrentada diz respeito à responsabilidade das apeladas, pelos danos causados em virtude do acidente, supostamente provocado pela omissão das mesmas ao deixarem de sinalizar a existência de óleo na pista de rodagem. (...) 6. In casu, a existência de óleo na pista e a ocorrência de acidente que causou danos irreversíveis na apelante é fato incontroverso, o ponto que se apresenta controvertido reside na alegada omissão e negligência da concessionária que não teria zelado pela limpeza da via, deixando de sinalizar o risco para tráfego de veículos. 7. Restado demonstrado que o acidente foi provocado pela presença de óleo derramado na pista por terceiro, mas o ambiente probatório não proporciona elementos de convicção suficientes para uma firme imputação de omissão por parte da concessionária e/ou do DNIT. 8. A omissão relevante quanto à produção a prova que respaldaria o elemento temporal, não autoriza a conclusão de que a responsabilidade civil das apeladas restou caracterizada. 9. Embora o programa de exploração da rodovia - PER (fls. 155/156) disponha que, a fiscalização e 1 a inspeção de tráfego deverá ser definida para que todos os pontos da rodovia sejam visitados com regularidade, com a frequência de uma vez por hora normalmente, isso não significa que se possa exigir que todos os pontos da rodovia estejam a todo o momento sob fiscalização. Não sendo razoável entender que o dever de conservação e manutenção da rodovia abrange a presença em todos os locais ao mesmo tempo. 10. Neste contexto, não se conseguindo precisar o momento em que ocorreu o derramamento de óleo na pista por outro veículo, não é possível afirmar que a inércia administrativa é a causa direta e imediata do não impedimento do evento. 11. Desta forma, não restou comprovada a conduta omissiva específica ou genérica, nem o nexo causal entre ambos, ante a ausência de elementos probatórios suficientes a demonstrar a falha na prestação ou ineficiência do serviço. 12. Recurso de apelação conhecido e não provido. (AC - Apelação - 0120664-03.2014.4.02.5101, ALCIDES MARTINS, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA) - grifei" Entendo, pelas razões expostas, improcedente a pretensão do Autor. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta instância. Por fim, registro que o benefício da assistência judiciária gratuita foi indeferido, de acordo com o despacho ID 290124401. Publique-se. Intimem-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).

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Elza Terezinha Vielmo x Banco Do Brasil S/A

ID: 326524827

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000851-57.2024.8.21.0064

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELZA TEREZINHA VIELMO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILSON PIRES DOS SANTOS JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000851-57.2024.8.21.0064/RS TIPO DE AÇÃO: PIS/PASEP APELANTE : ELZA TEREZINHA VIELMO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GILSON PIRES DOS SANTOS JUNIOR (OAB RS098275) APELADO : BANCO DO BRASIL … Apelação Cível Nº 5000851-57.2024.8.21.0064/RS TIPO DE AÇÃO: PIS/PASEP APELANTE : ELZA TEREZINHA VIELMO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GILSON PIRES DOS SANTOS JUNIOR (OAB RS098275) APELADO : BANCO DO BRASIL S/A (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso de apelação. O STJ no julgamento do Tema nº 1.150, sobre assunto PASEP, firmou as teses a serem adotadas sobre a (i) Legitimidade passiva do Banco do Brasil; sobre o (ii) prazo prescricional a ser adotado; e, o (iii) termo inicial / dies a quo da prescrição . Sobre a tese fixada no item (iii) do Tema 1.150 , salvo melhor juízo, será necessário aguardar a firmatura de tese pelo STJ quanto ao Tema nº 1.300 1 . Explico. Para poder analisar a prescrição conforme tese elencada no item (iii) Tema nº 1.150 é necessário estabelecer quem é o responsável pela prova a ser produzida sobre o momento ou a forma pela qual o autor da ação tenha ou possa ter tomado ciência inequívoca dos "desfalques" na sua conta PASEP. Para melhor compreensão dessa necessidade, também se faz necessário conhecer os fundamentos da afetação do Tema 1.300, cuja reprodução de alguns pontos reproduzo: (...) Os recursos especiais REsp ns. 2.162.193, 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323 foram selecionados como representativos de controvérsia pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco e submetidos, pela Presidência da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas, à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e ao ônus da prova nas ações judiciais que discutem a evolução das contas vinculadas ao PASEP. Delimitação da controvérsia Os processos selecionados foram propostos por titulares de contas individualizadas do PASEP, os quais alegam não reconhecerem lançamentos a débito em suas contas e pedem a correspondente reparação, com as devidas atualizações - além de indenização por danos morais. (...) Os acórdãos selecionados divergiram entre si quanto à solução a ser dada. Alguns imputaram ao correntista o ônus de exibir a documentação comprobatória. Outros, conferiram o ônus da prova à instituição financeira. O Tribunal de Justiça de Pernambuco indicou duplo objeto para a controvérsia: a aplicabilidade do CDC e a distribuição do ônus da prova: Definir a natureza jurídica da relação entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP para estabelecer a existência de enquadramento no conceito legal de relação de consumo, de modo a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou, caso contrário, se a relação é regida tão somente pelo Código Civil; Por conseguinte, fixar os parâmetros que devem ser adotados para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, além dos saques indevidos e dos desfalques, ou, ainda, má-administração da custódia de valores depositados, conforme a regra de inversão prevista na lei consumerista, ou nas regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil. De acordo com essa delimitação, haveria duas controvérsias imbricadas. A primeira diria com a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao serviço bancário relativo à custódia das contas do PASEP. Essa questão envolve a interpretação do art. 2º, caput, e do 3º, caput e § 2º, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (...) A aplicabilidade ou não do CDC também demanda a interpretação acerca das peculiaridades do serviço prestado na administração das contas vinculadas. O PASEP, e seu sucessor, o PIS-PASEP, são fundos públicos e o serviço prestado pelo BANCO DO BRASIL não é oferecido no mercado, conforme art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970: Art. 5º - O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. A segunda controvérsia questão diria com a possibilidade de atribuir o ônus da prova dos saques indevidos e desfalques ao BANCO DO BRASIL S.A. O fundamento da inversão do ônus da prova poderia ser o art. 6º, VIII, do CDC, ou do § 1º do art. 373 do CPC: CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; CPC Art. 373. ... § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. A questão pode ser apresentada como uma controvérsia única, acerca da distribuição do ônus probatório. O ônus de demonstrar que lançamentos a débito na conta individualizada foram revertidos em pagamentos ao correntista é a questão fundamental a ser decidida nesses processos. Caso se entenda que o ônus é do BANCO DO BRASIL S. A., não haverá diferença prática em definir como fundamento dessa imputação o art. 6º, VIII, do CDC, ou o art. 373, § 1º, do CPC. Para a solução dos litígios, o que interessa é a distribuição do ônus probatório. O ponto fulcral está em determinar se, seja ou não uma relação de consumo, pode-se atribuir à instituição financeira o ônus de demonstrar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas. É essa a ênfase a ser dada na decisão do Superior Tribunal de Justiça Portanto, tenho que a controvérsia pode ser assim delimitada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. (...) E, ao tratar da admissibilidade e da representatividade, assim decisão a Ministra Relatora Maria Thereza de Assis Moura: (...) No REsp n. 2.162.198, afastou-se a aplicação do CDC e impôs-se o ônus da prova à parte autora, invocando-se o art. 373, I, do CPC. Imputou-se à parte autora o ônus de juntar os próprios contracheques e o extrato de sua conta corrente, nos períodos em que ocorreram os saques. Não tomada a iniciativa de produzir os documentos, a lide foi julgada improcedente. (...) No REsp n. 2.162.222, o Tribunal de Justiça afastou a aplicação do CDC e impôs à parte autora o ônus de juntar os próprios contracheques e o extrato de sua conta corrente, juntamente com a petição inicial. Para tanto, invocou o art. 373, I, do CPC, e afastou a aplicação do art. 373, § 1º, por estar a prova ao alcance da parte demandante. Não tomada a iniciativa de produzir os documentos, a lide foi julgada improcedente As decisões na jurisprudência em geral e em nosso Tribunal em especial, seguem em algumas direções para reconhecer o dia inicial da contagem do prazo prescricional: 1ª) data que a parte autora teve acesso ao extrato de sua conta; 2ª) data de sua aposentadoria; 3ª) data do saque do valor do PASEP, entre outras. Mas, para se adotar esse ou aquele critério, é indispensável se saber de quem é o ônus de demonstrar a data da ciência inequívoca, isto é, se é do autor ou do réu. Conclusão não é outra senão a de que eventual reconhecimento do termo inicial da prescrição depende intrinsecamente do desfecho do Tema nº 1.300 justamente para poder definir de maneira estreme de dúvidas o entendimento sobre o termo inicial do prazo prescricional. Não fosse isso, entendo que a suspensão é benéfica ao passo que evitará a nefasta prolação de atos jurisdicionais tendentes à desnecessidade, tampouco trará prejuízo ao próprio Poder Judiciário e às partes, visto que, após o julgamento do referido Tema nº 1.300 , haverá segurança jurídica sobre a adoção da tese de forma unânime. Assim sendo, por mais que a demanda eventualmente não mais trate de maneira específica/direta acerca do ônus da prova, tal qual abarcado pelo Tema nº 1.300 2 , entendo que deve haver o sobrestamento do julgamento do presente recurso, para se poder, atribuindo o ônus da prova de forma legal, justa e republicana, julgar o feito. DISPOSITIVO. Diante disso, em se tratando de recurso de apelação, DETERMINO o sobrestamento do julgamento do presente recurso , nos termos do tanto quanto determinado pelo STJ no que toca ao Tema nº 1.300 . Deverão os setores competentes observarem os códigos de alimentação de dados no sistema para marcação do assunto. Com o julgamento do Recurso Especial acima identificado, seja o resultado certificado nos autos e venham então conclusos para julgamento deste recurso. Intime-se. Cumpra-se. 1. Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 2. Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.

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Processo nº 5000851-68.2025.4.03.6333

ID: 255877230

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000851-68.2025.4.03.6333

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

M. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA COSTA BENTO MIOTTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000851-68.2025.4.03.6333/1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: M. D. S. REPRESENTANTE: SIMONE … Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000851-68.2025.4.03.6333/1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: M. D. S. REPRESENTANTE: SIMONE SOUZA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ROBERTA COSTA BENTO MIOTTO - MG135874, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de feito com pedido de tutela provisória, instaurado em face do Instituto Nacional do Seguro Social. A parte autora postula a concessão do benefício assistencial de prestação continuada – BAPC. Requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita e apresentou documentos. Decido. GRATUIDADE PROCESSUAL Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República e do artigo 98 do CPC. Cabe à contraparte apontar eventuais indícios de que a parte autora não merece o benefício, juntando documentação pertinente. Caso demonstre que a parte autora percebe remuneração mensal superior a 3 salários mínimos, tornem conclusos. TUTELA PROVISÓRIA A tutela da evidência (art. 311, CPC) em caráter liminar, sem oitiva da parte contrária, pressupõe a existência de tese firmada em precedente vinculante, nos moldes do inciso II. Não é o caso dos autos. As demais hipóteses dependem do contraditório. Já a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. O benefício pretendido é de natureza assistencial (não é previdenciário; logo, não exige contribuições) e está previsto, inter alia, no artigo 2°, inciso I, ‘e’, da Lei n.° 8.742/1993 e no artigo 203, inciso V, da Constituição da República. Este último dispositivo estabelece que “A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos (...) a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Dessa forma, no presente feito deverá ser investigado se a parte autora preenche ambos os requisitos constitucionais, isto é, se se trata de pessoa idosa ou com deficiência, nos termos da lei, e se se encontra em situação de vulnerabilidade social, por não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. À essa investigação, entrementes, é essencial a realização do estudo socioeconômico em todos os casos e, para o caso de pessoa deficiente, a perícia médica oficial. No presente momento, portanto, não há condição probatória suficiente para se concluir pela probabilidade do direito invocado pela parte autora. Diante do exposto, porque o objeto do feito exige apuração essencialmente de fatos a serem apurados por prova oficial, indefiro o pedido de tutela provisória. PROVAS OFICIAIS - ESTUDO SOCIOECONÔMICO: aplicável a todos os casos Nomeio assistente social inscrita(o) no cadastro da AJG-JF, para a realização do estudo socioeconômico essencial ao feito. Por ato ordinatório, promova a Secretaria a identificação e a comunicação do profissional, atentando-se à rotatividade na nomeação. Considerando o deferimento da gratuidade processual acima referido, o(a) autor(a) fica isento do pagamento dos honorários periciais. Assim, o pagamento será efetuado com os recursos vinculados ao custeio da assistência judiciária gratuita por meio do sistema eletrônico AJG-JF (Resolução nº 305/2014 do CJF). Isso é: o(a) autor(a) não pagará pela perícia social. Nos termos da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, por estudo socioeconômico realizado e laudo juntado aos autos dentro do prazo abaixo, de acordo com a distância da sede deste Juízo, fixo os seguintes valores: se a visita tiver sido realizada no município de Limeira, honorários periciais de R$300,00; se realizada nos municípios de Iracemápolis, Cordeirópolis e Engenheiro Coelho, honorários periciais de R$350,00; se tiver sido realizada nos municípios de Araras, Leme, Conchal, Mogi-Guaçu e Estiva Gerbi, excepcionalmente no valor de R$400,00, com fundamento no inciso III do § 1º do artigo 28 da referida Resolução, como forma de reembolsar os custos extras de deslocamento. Intime-se a(o) Sra.(Sr.) Assistente Social, para que tenha ciência desta nomeação. Assino o PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS para a apresentação do estudo social circunstanciado, iniciado no dia útil seguinte ao dia da intimação do profissional acerca desta decisão. Desde já, em favor da jurisdição, comino multa de R$20,00 (vinte reais) por dia útil de atraso na entrega do estudo, limitado ao valor total fixado para o trabalho, a ser aplicada sem nova intimação do perito e a ser compensada por ocasião do pagamento dos honorários periciais. Por ocasião do estudo, deverá a(o) Sra.(Sr.) Assistente Social essencialmente descrever: as condições de vida da parte autora, especificando e identificando os nomes e CPFs das pessoas de seu grupo social e que permanentemente residem com ela, suas rendas/remunerações mensais, suas despesas correntes mensais, as condições físicas, de limpeza e de localização do imóvel, a descrição e as condições dos principais móveis que guarnecem o imóvel (tv, geladeira, fogão, cozinha, camas, chuveiro, armários, sofás etc), se alguém do grupo familiar é proprietário de veículos automotores, o valor médio da conta mensal de telefonia da parte autora e de energia elétrica da residência, que tipo de ajuda financeira a autora recebe e quem a oferece, se a parte autora faz uso contínuo de medicamentos e quais, se há pessoa portadora de necessidades especiais no grupo familiar, entre outras informações que a/o Expert entender adequadas e relevantes à conclusão judicial sobre a miserabilidade financeira da parte autora. Caso haja algum elemento específico e particular a motivar outros questionamentos à Assistente Social, poderá a parte autora apresentá-lo nos autos no prazo preclusivo de 5 dias. É vedado à(ao) Assistente Social registrar/analisar se a parte autora reúne ou não condições ao direito ao benefício assistencial. Essa conclusão, por ser jurídica, caberá exclusivamente ao magistrado, a partir das premissas fáticas trazidas pela(o) Sra.(Sr.) Assistente Social. Deverá a(o) Assistente Social necessariamente produzir e juntar fotografias da residência, dos móveis e dos veículos automotores da parte autora ao estudo social, vedada a fotografia de pessoas. Deverá a Assistente exigir a apresentação de documentação de identificação das pessoas presentes na visita assistencial, para se certificar da identidade de cada uma dessas pessoas. Eventual negativa de apresentação de documento deverá ser registrada no estudo social, para análise judicial. Eventual negativa de autorização para que a Assistente acesse todos os cômodos da residência deverá ser igualmente relatada no estudo, bem assim outras limitações por que sua atuação tenha passado. - PERÍCIA MÉDICA: não aplicável aos autores maiores de 65 anos Nomeação e agendamento Desde já determino o início da produção da prova pericial médica, caso a parte autora não seja pessoa com mais de 65 anos de idade. A tanto, por ato ordinatório, promova a Secretaria a identificação e a intimação do médico perito, entre aqueles inscritos na AJG-JF, promovendo rotatividade na nomeação do perito médico. Ainda, promova a Secretaria a designação de dia, hora e local para a realização da perícia. Caso o local não seja indicado, é porque a perícia ocorrerá neste Fórum da Justiça Federal de Limeira. Tendo em vista o deferimento da gratuidade processual acima referido, o(a) autor(a) fica isento do pagamento dos honorários periciais. Assim, o pagamento será efetuado com os recursos vinculados ao custeio da assistência judiciária gratuita por meio do sistema eletrônico AJG-JF (Resolução nº 305/2014 do CJF). Isso é: o(a) autor(a) não pagará pela perícia médica. De acordo com os atuais valores da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, arbitro os honorários periciais no valor de R$350,00 para perícias realizadas no fórum da Justiça Federal. Já se a perícia for realizada no consultório ou espaço privado do próprio médico perito, desde que tal local se situe em Limeira ou no município em que resida a parte autora pericianda, fixo o valor de R$400,00, com fundamento no inciso IV do § 1º do artigo 28 da referida Resolução, como forma de reembolsar os custos estruturais repassados do fórum para o consultório particular. Se por sua iniciativa exclusiva o perito oficial – causando à Secretaria do Juízo retrabalho de agendamento e de intimação processual das partes – der ensejo à modificação da data da perícia para a qual as partes já foram intimadas, os honorários periciais deste feito poderão ser reduzidos a até R$200,00, independentemente do local de realização da perícia. A redução aqui tratada não será aplicada nas hipóteses excepcionais baseadas em causa razoável e proporcional, desde que apontada e documentada nos autos pelo perito médico em até cinco dias após a data inicialmente agendada para a perícia. Ao ato deverá a parte autora comparecer munida de documento de identidade com fotografia, de exames médicos, de radiografias e de outros documentos referentes ao seu estado de saúde. É vedada a realização de perícia sem que a parte autora apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com fotografia. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e de quesitos, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2° da Lei n° 10.259/2001. Por ocasião do exame pericial, deverá o Sr. Perito responder à quesitação comum do Juizado e do INSS e aos quesitos da parte autora. Deverá o Sr. Perito se abster de tecer considerações jurídicas sobre o estado laboral da pessoa sob perícia, pois essa atividade cabe ao magistrado. Ainda, deverá o Perito se abster de solicitar novos documentos médicos à parte. É dizer, a conclusão médica se dará segundo os documentos médicos já apresentados nos autos e segundo os documentos médicos levados pela parte ao ato da perícia médica. Assino o PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS para a apresentação do relatório médico circunstanciado, contados da data da realização da perícia. Desde já, em favor da jurisdição, comino multa de R$20,00 (vinte reais) por dia útil de atraso na entrega do laudo, limitado ao valor total fixado para a perícia, a ser aplicada sem nova intimação do perito e a ser compensada por ocasião do pagamento dos honorários periciais. A perícia, ainda que ocioso referir, é ato médico de que participarão somente o perito, o periciando e os assistentes médicos, estes últimos apenas para o acompanhamento dos trabalhos do perito oficial e sem nenhum protagonismo no ato. A participação de qualquer outra pessoa deve ser, portanto, submetida ao crivo de conveniência exclusivo do perito. Portanto, parentes da parte (salvo no caso de incapazes civilmente) ou o/a advogado/a não está autorizado a acompanhar o ato médico, a não ser que o próprio Perito do Juízo o autorize expressamente. Ausência à perícia por causa evitável ou não apresentação no ato de documento pessoal com fotografia. Preclusão do direito à prova Desde já registro que este Juízo não tolerará ausência à perícia motivada por mero "esquecimento", "confusão de local ou de data", “perda de horário”, "lapso" ou outras causas subjetivas ilegítimas. Tais inações da parte ou de seu (sua) procurador(a) darão ensejo à preclusão ao direito de produção dessa prova. A ausência à perícia onera e alonga indevidamente a disputada pauta de perícias médicas, causando tumulto na organização dos trabalhos correspondentes e atrasos processuais no próprio feito e em outros tantos feitos que tramitam nesta assoberbada 2ª Vara Federal com Juizado Especial Federal adjunto de Limeira, razão pela qual não pode ser tolerada pelo Juízo. Assim, fica desde já indeferida eventual futura pretensão de redesignação da perícia médica acima agendada, em caso de haver ausência por decorrência de comportamento descuidado da parte ou de seu procurador, ou em razão de causas alegadamente legítimas, mas não comprovadas documentalmente de pronto, nos termos abaixo. Ausência à perícia por impossibilidade legítima e inevitável. Pronta comprovação documental, sem nova intimação e sob pena de preclusão Eventual impossibilidade de comparecimento à perícia, por força de causa legítima e inevitável, deverá ser comunicada nos autos antes da data da perícia pela parte autora, com comprovação documental da causa alegada (declaração médica de poucos dias, por exemplo). Se a ausência se der por causa havida no mesmo dia da perícia, deverá comprová-la documentalmente no prazo preclusivo de 5 (cinco) úteis contados do dia da perícia. Portanto, a parte autora desde já fica intimada a se manifestar nos autos se, por razão legítima e inevitável, não puder se apresentar à perícia médica acima agendada, juntando necessariamente documento comprobatório da alegada causa, independentemente de nova intimação para isso. A omissão da parte autora acarretará a preclusão do direito à produção da prova, induzindo o julgamento do mérito do feito segundo as provas já produzidas. Ausência à perícia por inobservância do uso obrigatório de máscara de proteção na sala de perícia. Preclusão da prova. Atentem-se as partes, os advogados e os estagiários ao quanto está disposto no artigo 1º da Ordem de Serviço DFORSP n.º 22/2022, a seguir transcrito: Art. 1.º Alterar o art. 8º, inciso III, da Ordem de Serviço n.º 21, de 06 de julho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 8º. O ingresso e a permanência nos edifícios da SJSP deverão observar: [...] III – o uso obrigatório de máscara individual de proteção de nariz e boca nos locais destinados à prestação de serviços de saúde. O regramento acima se aplica naturalmente também aos acompanhantes das partes que devam comparecer pessoalmente ao fórum para o fim de se submeter à perícia médica oficial. A ausência da parte ao ato processual que exija seu comparecimento pessoal ao fórum – especialmente a ausência à perícia médica oficial – dará ensejo à preclusão do ato processual. Portanto, fica desde já indeferido eventual pedido de redesignação da perícia com fundamento na proibição de acesso da parte ao fórum. Aguarde-se a realização da perícia médica designada nos autos. DEMAIS PROVIDÊNCIAS Citação, réplica e manifestações sobre os laudos. Proposta de acordo Com a juntada dos laudos médico e socioeconômico, cite-se o INSS para contestar o feito e/ou para apresentar proposta de acordo, servindo o(a) presente despacho/decisão como mandado, se necessário for. Já nessa ocasião o INSS deverá dizer naturalmente sobre as provas oficiais e sobre todo o processado. Após a manifestação do INSS, caso a Autarquia haja apresentado proposta de acordo ou tenha invocado a aplicação de algum dos incisos do artigo 337 c.c. art. 351 do CPC, já deverá a parte autora se manifestar, no prazo de 15 dias, especificamente e estritamente sobre a proposta e sobre essas preliminares. Após, tornem conclusos – se o caso, para o julgamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

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Instituto Sante x Unimed Seguros Patrimoniais S/A

ID: 331621017

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007408-04.2023.8.24.0067

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO SANTE

Polo Passivo:

UNIMED SEGUROS PATRIMONIAIS S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILENA CALORI SENA

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FABIOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO

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RODRIGO DE LINHARES

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THIAGO AUGUSTO TEIXEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE LINHARES E ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ANDRÉ TEALDI MEURER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5007408-04.2023.8.24.0067/SC APELANTE : INSTITUTO SANTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRÉ TEALDI MEURER (OAB SC028406) ADVOGADO(A) : THIAGO AUGUSTO TEIXEIRA (OAB SC016955) ADVOGADO(A) : RODRIG… Apelação Nº 5007408-04.2023.8.24.0067/SC APELANTE : INSTITUTO SANTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRÉ TEALDI MEURER (OAB SC028406) ADVOGADO(A) : THIAGO AUGUSTO TEIXEIRA (OAB SC016955) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE LINHARES APELADO : UNIMED SEGUROS PATRIMONIAIS S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : MILENA CALORI SENA (OAB SP328617) ADVOGADO(A) : FABIOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO (OAB SP184674) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por oportuno, o relatório da sentença: RELATÓRIO INSTITUTO SANTE ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de UNIMED SEGUROS PATRIMONIAIS S/A, pugnando pela declaração de nulidade de cláusulas contratuais e consequente condenação da parte ré na obrigação de fazer consistente na cobertura do sinistro. Contestação ao e. 17. Réplica ao e. 20. As partes especificaram as provas que pretendem produzir (e. 26/27). Vieram os autos conclusos. No referido ato, a autoridade judiciária de primeiro grau extinguiu o feito, nos seguintes termos (evento 30, SENT1): DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, em face do reconhecimento da prescrição, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil. RETIFICO, de ofício (art. 292, 3º, CPC), o valor da causa para R$ 101.800,00, nos termos da fundamentação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, considerando sobretudo a natureza da demanda e a sua importância, o tempo de tramitação do feito e a inexistência de fase de instrução, nos termos do art. 85, §2° do Código de Processo Civil. A exigibilidade fica suspensa no caso de deferimento da gratuidade judiciária. Fica intimada a parte autora a complementar as custas inicias, sob as penas da Lei. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Inconformada, a parte recorrente interpôs apelação (evento 39, APELAÇÃO1), na qual argumentou, em linhas gerais, que: a) não se aplica o prazo prescricional anual do art. 206, §1º, II, “b”, do CC, mas sim o quinquenal do art. 27 do CDC, por se tratar de ação declaratória de nulidade de cláusulas abusivas; e b) ainda que se entenda pela prescrição ânua, o termo inicial deveria ser a data de encerramento do processo administrativo (09/02/2023), e não a primeira negativa da seguradora. Ao fim, formulou a seguinte pretensão: 4. DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer seja conhecido e provido o recurso para reformar a r. sentença originária, afastar a prescrição reconhecida e manter inalterado o valor da causa. Ainda, requer seja julgado o mérito e julgado totalmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Ao final, requer seja alterado o ônus sucumbencial. Com contrarrazões (evento 45, CONTRAZ1). Após, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça e vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, a insurgência merece ser conhecida, passando-se, desta forma, à respectiva análise. De saída, ante a existência de jurisprudência sedimentada acerca da matéria posta em discussão, o pleito será julgado via decisão monocrática, dispensando-se a análise colegiada, nos termos dos arts. 932, III a V, do Código de Processo Civil, e do art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. A sentença recorrida reconheceu, com acerto, a prescrição da pretensão do autor com base no art. 206, §1º, II, “b”, do Código Civil, que estabelece o prazo de um ano para ações relacionadas a seguros. Isso porque não se aplica, neste caso, o prazo quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, pois a demanda não versa sobre vício do serviço ou reparação de dano decorrente da relação de consumo, mas sim sobre inadimplemento de cobertura securitária, hipótese expressamente regulada pela norma civil. Como se vê: Art. 206. Prescreve: § 1 o Em um ano: (...) II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador; b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão; Logo, o marco inicial foi corretamente fixado na “data da primeira negativa da seguradora”, ocorrida em 26/10/2022, conforme documento juntado no evento 17, OUT18 . O próprio recorrente reconheceu que, em 19/12/2022, apresentou manifestação administrativa ( evento 17, OUT16 ) e recebeu resposta definitiva em 09/02/2023 ( evento 17, OUT17 ), configurando sua ciência inequívoca da decisão. Por consequência, como bem destacou o juízo, “ eventuais pedidos de reconsideração não têm o condão de manter a suspensão” do prazo prescricional. Trata-se de entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: " Nos contratos de seguro em geral, a ciência do segurado acerca da recusa da cobertura securitária é o termo inicial do prazo prescricional da pretensão do segurado em face da seguradora. " STJ. 3ª Turma. REsp 1.970.111-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado 15/03/2022 (Info 729). Assim, encerrada a análise administrativa, recomeça o prazo anual legal, o que, no caso concreto, foi ignorado pelo autor ao ajuizar a ação somente em 20/12/2023. Ainda, a alegação recursal de que a demanda teria natureza eminentemente declaratória e, por isso, atrairia prazo prescricional diverso, não se sustenta. A sentença foi clara ao afirmar que o pedido de nulidade “é mero pressuposto para que a pretensão do segurado contra o segurador seja atingida, não subsistindo de maneira isolada”. Aqui, a causa de pedir está centrada na negativa de cobertura do sinistro, e não em pretensão autônoma de revisão contratual. Tampouco procede o argumento de que o termo inicial da prescrição seria o encerramento do “processo administrativo” em 09/02/2023. No ponto, a jurisprudência é firme ao estabelecer que a primeira negativa expressa da seguradora já configura a ciência necessária do segurado para a contagem do prazo. Eventuais manifestações posteriores, por mais técnicas ou formais que sejam, não reiniciam o prazo legal. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO RESIDENCIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. PRIMEIRA NEGATIVA ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE O PRAZO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a prescrição ânua em demanda de cobrança de seguro residencial, sob o fundamento de que a primeira negativa da seguradora fixou o termo inicial do prazo prescricional. A parte embargante alega omissão quanto à análise de novo pleito administrativo e pedido de reconsideração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, sendo inviável sua utilização para rediscutir matéria já apreciada. O acórdão embargado enfrentou adequadamente a tese relativa à Súmula 229 do STJ, assentando que o prazo prescricional iniciou-se com a primeira negativa expressa da seguradora, sendo irrelevante o posterior pedido de reconsideração. A jurisprudência do STJ e desta Corte é pacífica no sentido de que o pedido de reconsideração administrativa não tem o condão de suspender ou interromper o curso do prazo prescricional. A parte embargante busca rediscutir matéria já decidida, o que não se compatibiliza com a finalidade dos aclaratórios. O prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC supre eventual ausência de menção expressa, não havendo necessidade de novo pronunciamento judicial para fins recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: O pedido de reconsideração administrativa não suspende nem interrompe o prazo prescricional para ajuizamento de ação de cobrança de seguro, que se inicia com a primeira negativa expressa da seguradora. A oposição de embargos de declaração com intuito de rediscutir o mérito da decisão não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. O prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC supre a exigência de menção expressa para fins recursais, desde que a matéria tenha sido efetivamente debatida. __ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025; CC, art. 206, §1º, II, "b". Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.950.404/RS, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 04.04.2022; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.829.832/RJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 11.04.2022; TJSC, Apelação n. 0301433-75.2018.8.24.0006, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 01.02.2022; TJSC, Apelação n. 5101200-81.2022.8.24.0023, rel. Volnei Celso Tomazini, j. 14.03.2024. (TJSC, Apelação n. 5000851-34.2022.8.24.0035, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2025). Outrossim, admitir como termo inicial o “encerramento administrativo” implicaria permitir ao consumidor prorrogar indefinidamente o curso prescricional por meio de sucessivos pedidos administrativos, o que colide frontalmente com o princípio da segurança jurídica. Como frisou o magistrado, “desconhecidas outras causas de interrupção ou suspensão do prazo nesse meio tempo, a prejudicial de mérito da prescrição deve ser reconhecida”. Portanto, a sentença deve ser integralmente mantida. Ante o desprovimento da insurgência, necessária a imposição de honorários recursais (art. 85, § 11º, do CPC), razão pela qual majoro aqueles fixados na origem em 2%, o que faço com base nos critérios estabelecidos pelo mesmo dispositivo. Registre-se, por fim, que, embora seja um direito da parte prejudicada, cientifica-se, desde já, da possibilidade de imposição de multa, na forma do art. 1.021 § 4º, do CPC, caso agravo interno eventualmente interposto seja declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime. Ante o exposto, nego provimento à insurgência.

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