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Processo nº 5000858-93.2025.4.03.6128

ID: 292611281

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jundiaí Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000858-93.2025.4.03.6128

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMCOR PACKAGING DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISABELA BATISTA DOS SANTOS

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VINICIUS JUCA ALVES

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LARISSA ANKLAM

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000858-93.2025.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí IMPETRANTE: AMCOR PACKAGING DO BRASIL LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ISABELA BATISTA DOS SANTOS - SP513606… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000858-93.2025.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí IMPETRANTE: AMCOR PACKAGING DO BRASIL LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ISABELA BATISTA DOS SANTOS - SP513606, LARISSA ANKLAM - SP362265, VINICIUS JUCA ALVES - SP206993 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ//SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por AMCOR PACKAGING DO BRASIL LTDA em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ/SP, com pedido de medida liminar, objetivando "sejam cancelados/ torne sem efeitos os despachos decisórios relativos às DCOMPs retificadoras (nºs 16999.90658.191224.1.7.57-8204, 41721.93086.191224.1.7.57-0447, 11144.98036.191224.1.7.57-5009 e 37392.43800.191224.1.8.57-9936), bem como seja determinado à D. Autoridade Coatora que processe e aceite as retificações / cancelamento dessas DCOMPs que foram apresentados pela Impetrante." Argumenta que as retificações das PER/DCOMP foram indeferidas tão-somente porque tratam de débitos próximos da prescrição e que não há embasamento legal para o referido ato. Junta procuração e documentos. Decisão prolatada no id. 359454722 deferiu, em menor extensão a medida liminar pleiteada, a fim de determinar que a autoridade impetrada se abstivesse de exigir valores referentes aos débitos compensados nas DCOMPs retificadoras (nºs 16999.90658.191224.1.7.57-8204, 41721.93086.191224.1.7.57-0447, 11144.98036.191224.1.7.57-5009 e 37392.43800.191224.1.8.57-9936). Informações prestadas pela autoridade coatora. A União requereu seu ingresso no feito. O Ministério Público Federal apresentou parecer. Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. A retificação e o cancelamento de PER/DCOMPs são regulamentados nos artigos 109 a 118 da IN RFB 2055/2021, nos seguintes termos: Art. 109. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação, formalizados pelo sujeito passivo com utilização: I - do programa PER/DCOMP, deverá ser requerida mediante documento retificador gerado por meio do referido programa; e II - de formulário, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida mediante formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Art. 110. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser retificados pelo sujeito passivo somente se estiverem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Parágrafo único. A retificação não será admitida caso formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Art. 111. A retificação da declaração de compensação será admitida somente se forem verificadas inexatidões materiais no preenchimento do referido documento. Art. 112. A retificação da declaração de compensação não será admitida se tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da declaração de compensação à RFB. § 1º Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à RFB nova declaração de compensação. § 2º Para fins de verificação de inclusão de novo débito ou aumento do valor do débito compensado, as informações da declaração de compensação retificadora serão comparadas com as informações prestadas na declaração de compensação original. § 3º As restrições previstas no caput não se aplicam caso a declaração de compensação retificadora seja apresentada à RFB: I - no mesmo dia da apresentação da declaração de compensação original; ou II - até a data de vencimento do débito informado na declaração retificadora, desde que o período de apuração do débito esteja encerrado na data de apresentação da declaração original. Art. 113. Admitida a retificação da declaração de compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 73 será a data da apresentação da declaração de compensação retificadora. Art. 114. A retificação da declaração de compensação não altera a data de valoração prevista no art. 69, que permanecerá sendo a data da apresentação da declaração de compensação original. Art. 115. O cancelamento do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da declaração de compensação, formalizados pelo sujeito passivo com utilização: I - do programa PER/DCOMP, deverá ser solicitado mediante pedido de cancelamento gerado por meio referido programa; ou II - de formulário, nas hipóteses em que admitido, deverá ser solicitado mediante requerimento, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Art. 116. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser cancelados pelo sujeito passivo somente se pendentes de decisão administrativa à data do envio do pedido de cancelamento. Parágrafo único. O cancelamento a que se refere o caput não será admitido quando formalizado depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Art. 117. A retificação e o cancelamento da declaração de compensação também não serão admitidos se formalizados depois do prazo de homologação tácita da compensação. Art. 118. Considera-se pendente de decisão administrativa, para fins do disposto neste Capítulo, a declaração de compensação, o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso, em relação ao qual o sujeito passivo ainda não tenha sido intimado do despacho decisório proferido pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a compensação, a restituição, o ressarcimento ou o reembolso. (Negritei) No caso, em 18/12/2024 a impetrante transmitiu 4 retificações de PER/DCOMPs, referentes aos meses de fevereiro, março, maio e junho/2020, informando créditos a compensar (id 359181531, 359181530, 359181529 e 359181528). Consta a não-admissão de PER-DCOMP retificador porque os débitos envolvidos estariam próximos ao prazo de prescrição. Verificou-se, em sede de liminar, a plausibilidade das alegações do impetrante, suficiente para suspender a execução dos débitos que ele pretende compensar. Saliente-se que, nos termos do art. 113 supra transcrito, uma vez admitida a retificação da declaração de compensação, o prazo de 5 anos para homologação será contado a partir da data da apresentação da declaração de compensação retificadora. Em informações prestadas, a autoridade esclarece que, "quando o contribuinte pretender alterar débitos próximos da prescrição, deverá abrir um processo para solicitar a revisão de ofício, e não se valer de Declaração de Compensação retificadora". Aduz que a retificação eletrônica não é admitida nesse caso, mas que a retificação de ofício é cabível se o contribuinte comprovar a legitimidade da redução do valor do débito. No caso, verifico que a limitação imposta é meramente procedimental. Ao final, mesmo no caso de retificação eletrônica, a Administração Tributária irá avaliar se de fato a informação apresentada em retificadora é pertinente com a documentação colacionada. Além disso, o artigo 147, § 2º , do CTN prescreve que "os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela" e o art. 149, VII, também do CTN determina que o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade "quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior". Nesse sentido, também cito julgado deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região: E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO POSTERIOR DE DADOS DA DCOMP . POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. CPD-EN. DEPÓSITO DO VALOR CONTROVERSO . FALTA DE INTERESSE. INOCORRÊNCIA. Não há falar-se em falta de interesse de agir superveniente da autora, ante o depósito da quantia excutida nos autos para fins de emissão de CND, pois a jurisdição não se esgota antes do trânsito em julgado da sentença de mérito, tendo a autora o direito de obter pronunciamento definitivo sobre a questão de direito objeto da lide. Compete ao contribuinte comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido a compensar . Pelo princípio da verdade material, aplicável ao processo administrativo fiscal, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do sujeito passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Erros cometidos no preenchimento de uma DCOMP não deve gerar um impasse insuperável, ou seja, o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabilizaria a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. No caso dos autos, a documentação acostada demonstra que a hipótese é de correção de erro material constante da declaração de compensação (PER/DCOMP) enviada pela autora, vinculada a processo administrativo relativo à informação equivocada do tributo cujo crédito fora compensado na apuração do saldo do IRPJ de determinado mês, não constituindo hipótese de inclusão de novo débito ou o aumento do débito objeto da compensação, merecendo ser reconhecido o direito à retificação a ensejar a nulidade da cobrança do valor comprovadamente quitado. Apelação e remessa oficial improvidas . Agravo retido não conhecido. (TRF-3 - ApelRemNec: 00130351120094036105 SP, Relator.: Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, Data de Julgamento: 09/05/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 11/05/2022). Destaquei. Dispositivo Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para o fim de reconhecer o direito líquido e certo da Impetrante de revisar os lançamentos do crédito tributário de IRPJ e de CSLL dos anos-calendários de 2021 e de 2022, declarados e adimplidos em compensação administrativa, mediante a transmissão e análise das PER/DCOMPs retificadoras (nºs 16999.90658.191224.1.7.57-8204, 41721.93086.191224.1.7.57-0447, 11144.98036.191224.1.7.57-5009 e 37392.43800.191224.1.8.57-9936). Descabe condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. Custas na forma da lei em desfavor da União. Sentença sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado e cumprido o comando sentencial, arquivem-se. P.I.C. JUNDIAí, 4 de junho de 2025.

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Processo nº 5000858-35.2021.4.03.6322

ID: 316366455

Tribunal: TRF3 Órgão: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000858-35.2021.4.03.6322

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LILIANA PATRICIA DE PAULA ALVES DO AMARAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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THIAGO GUARDABASSI GUERRERO

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FABIO MOLEIRO FRANCI

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000858-35.2021.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000858-35.2021.4.03.6322 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: LILIANA PATRICIA DE PAULA ALVES DO AMARAL, NATAL BENEDITO DO AMARAL Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A, THIAGO GUARDABASSI GUERRERO - SP320490-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000858-35.2021.4.03.6322 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: LILIANA PATRICIA DE PAULA ALVES DO AMARAL, NATAL BENEDITO DO AMARAL Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A, THIAGO GUARDABASSI GUERRERO - SP320490-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000858-35.2021.4.03.6322 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: LILIANA PATRICIA DE PAULA ALVES DO AMARAL, NATAL BENEDITO DO AMARAL Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A, THIAGO GUARDABASSI GUERRERO - SP320490-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. E M E N T A VOTO-EMENTA CÍVEL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios de construção do imóvel da parte autora. 2. Conforme consignado na sentença: “ I. RELATÓRIO Cuida-se de ação proposta por LILIANA PATRICIA DE PAULA ALVES DO AMARAL e outro em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em que objetiva obter indenização por danos materiais e morais, decorrentes de vícios de construção no imóvel situado na Rua Av Cap Jose Camargo Lima, 725, Bl. 01, Ap. 33, Condomínio Residencial Vila São Sebastião, na cidade de Taquaritinga-SP, CEP – imóvel este pertencente ao Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida, em que a ré atuou como agente executora de políticas federais de promoção de moradia. Em contestação a ré apresentou as alegações preliminares de ausência de legitimidade de parte (aduz que a legitimidade seria da construtora) e inépcia da inicial (vez que não apresentaria pedido certo). Dispensado o relatório conforme art. 38, da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Das preliminares As preliminares arguidas pela CEF não merecem acolhimento. Não procede, de início, a alegação de ilegitimidade passiva, ao argumento de que sua relação com o imóvel é de mero agente financeiro, atuando apenas como representante do FAR, situação em que não responde por pedidos decorrentes de danos ou atraso na entrega da obra financiada. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade da Caixa Econômica Federal, em demandas como a presente, deve ser analisada a partir das funções que efetivamente assumiu contratualmente em relação ao adquirente do imóvel. Distintamente, sua responsabilidade por essas falhas estará caracterizada nas hipóteses em que desempenha o papel de executora da política pública destinada à moradia popular - quando define as linhas gerais do empreendimento, contrata a construtora e fiscaliza as obras, por exemplo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). ATUAÇÃO DA CEF. MERO AGENTE FINANCEIRO (SÚMULAS 5 E 7/STJ). DESCABIMENTO DA TESE DA NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO E DE ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDES. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante o acórdão estadual, a Caixa Econômica Federal (CEF) teria agido no contrato como agente financeiro, ou seja, como mera credora fiduciária, sendo desnecessária a sua participação nos autos por completa ausência de interesse, pois em discussão atos que não condizem com a sua responsabilidade. Essas conclusões foram fundadas na apreciação de fatos, provas e termos contratuais, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. A CEF "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Súmula nº 83/STJ" (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/8/2018, DJe 4/9/2018). [...] 6. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1494052/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021 – grifou-se) Não prospera a alegação da Caixa, pois no caso dos autos atua como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, visto que o imóvel está vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. Por sua vez, observa-se que o PAR (Programa de Arrendamento Residencial) foi instituído pela Lei 10.188/2001. É gerido pelo Ministério das Cidades, operacionalizado pela Caixa Econômica Federal e financiado pelo Fundo de Arrendamento Residencial, para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda. A CEF é a responsável pela operacionalização do programa e criação do fundo, sendo sua atribuição representar o arrendador ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, nos termos do art. 4º, VI, da Lei nº 10.188/2001. Sobre a natureza do FAR, ademais, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou, indicando que o fundo constitui instituto semelhante aos Fundos de Investimento Imobiliário, entidades, a princípio, sem personalidade jurídica (RE928.902/SP). Assim, deve figurar no polo passivo a CEF. Ressalta-se, ainda, que nas situações em que a CEF atua apenas como agente financeiro, intermediando crédito, não possui responsabilidade por vícios construtivos ou atraso na entrega do imóvel, o que não é o caso dos presentes autos. Ademais, repele-se a obrigatoriedade de formação de litisconsórcio unitário, com a construtora, pois o caso é de litisconsórcio facultativo, visto a Instituição Bancária atua também como executora de políticas públicas federais e, como tal, tinha o dever de fiscalizar ou escolher melhor a construtora que executou a obra para que uma população já vulnerável não fosse afetada pela má prestação de serviço. Ademais, nada impede que a CEF cumpra mais um dos seus deveres que é, posteriormente, buscar reparação e responsabilização da construtora que a lesou em última instância. Não merece também ser acolhida a preliminar de inépcia da petição inicial, sob o argumento de que foi apresentado pedido genérico, uma vez que os documentos juntados à petição inicial possibilitam a apresentação de defesa. Verifica-se que a inicial atende minimamente os requisitos necessários à compreensão da pretensão deduzida em Juízo e à defesa da ré, com a identificação de causa de pedir e pedidos, observados os princípios de simplicidade e informalidade deste juizado. II.2 – Das Prejudiciais de mérito: decadência e prescrição Não há que se falar, no caso concreto, em decadência para manejar ação edilícia, nos termos do artigo 445 do Código Civil. No particular, a parte autora não pretende a rescisão contratual ou o abatimento do preço, mas a reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Assim, aplica-se ao caso o prazo prescricional decenal, ainda não transcorrido, como assim já estabeleceu o STJ: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. PRETENSÃO DE REEXECUÇÃO DO CONTRATO E DE REDIBIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. APLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. 2. Ação ajuizada em 19/07/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 08/01/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência e prescrição em relação ao pedido de obrigação de fazer e de indenização decorrentes dos vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pelo consumidor. 4. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 5. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. 6. Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 7. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra"). 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1721694/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 05/09/2019 – grifou-se). Outrossim, cabe frisar que o prazo quinquenal referido no art. 618 do CC/02 é de garantia, na medida em que visa a proteger o adquirente contra riscos futuros e eventuais. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial, haja vista que não deriva da necessidade de certeza nas relações jurídicas, nem do propósito de impor penalidade ao titular de um direito que se mostra negligente na defesa dele. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que "à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') - (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, "a 'solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis' foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ" (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Ademais, "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido.(STJ; AgInt no AREsp n. 1.897.767/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022 – grifouse) Assim, não há que se falar na decadência ou prescrição. II.3 – Da realização de nova perícia ou sua complementação O laudo pericial apresentado trouxe os elementos indicados no artigo 473 do CPC, bem como explicitou a situação concreta do imóvel. Houve, também, a indicação dos métodos de sua análise, bem como foram apontadas as irregularidades visualizadas in loco, o necessário ao seu reparo e o custo da obra, as quais reputo suficientes para o julgamento do feito, não havendo qualquer irregularidade a ser sanada, tampouco qualquer complementação a ser efetuada, como pretende a parte autora, na sua manifestação (ID 343244934). Por fim, deve ser afastado eventual escopo das partes para que o perito encampe o laudo apresentado por seus respectivos assistentes técnicos, pois não é este o trabalho do profissional. Rejeito, portanto, a impugnação e pedido de complementação ao laudo apresentada. II.4 – Do mérito Superadas as preliminares e, em análise à documentação que instruiu os autos, constato que o processo já está maduro para julgamento, constando todos os elementos necessários para a formação de convencimento do juízo. Para a configuração da responsabilidade civil são imprescindíveis: a conduta comissiva ou omissiva, presença de culpa ou dolo (que não precisa ser comprovada na objetiva), relação de causalidade entre a conduta e o resultado e a prova da ocorrência do dano. O artigo 186 do Código Civil preceitua que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Nos dizeres de Sergio Cavalieri Filho: (...) não basta que o agente tenha praticado uma conduta ilícita; tampouco que a vítima tenha sofrido um dano. É preciso que esse dano tenha sido causado pela conduta ilícita do agente, que exista entre ambos uma necessária relação de causa e efeito. (...) O conceito de nexo causal não é jurídico; decorre das leis naturais. É o vínculo, a ligação ou relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado. Salienta-se, assim, que o nexo de causalidade é elemento indispensável em qualquer espécie de responsabilidade civil. O nexo causal é um elemento referencial entre a conduta e o resultado. Por ele podemos concluir quem foi o causador do dano e, consequentemente, quem terá o dever de repará-lo, pois ninguém deve responder por aquilo a que não tiver dado causa, segundo fundamental princípio do Direito. Alega a parte autora que o imóvel discutido nos autos foi mal construído, apresentando vícios de construção especificados na inicial. Com relação aos contratos com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida, há previsão legal de cobertura de danos físicos pelo agente operador financeiro, no caso a ré: Lei nº 11.977/2009: Art. 6º- A. As operações realizadas com recursos advindos da integralização de cotas no FAR e recursos transferidos ao FDS, conforme previsto no inciso II do caput do art. 2º, são limitadas a famílias com renda mensal de até R$ 1.395,00 (mil trezentos e noventa e cinco reais), e condicionadas a: (...) III - cobertura de danos físicos ao imóvel, sem cobrança de contribuição do beneficiário. A CEF, no caso dos autos, atuou como agente financeiro do contrato e agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, na medida em que promoveu o contrato de construção diretamente com a incorporadora/construtora, participando da elaboração do projeto e da execução da obra. Cabe destacar que a relação entabulada entre as partes é efetivamente de consumo e, portanto, à luz do Código de Defesa do Consumidor tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão de forma objetiva e solidária pela reparação dos danos (artigo 7º, parágrafo único c.c 14, caput, do CDC), havendo precedentes deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região nesse sentido (TRF3, 1ªT, Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, ApCiv 5000900-21.2019.4.03.6107, DJEN DATA: 10/09/2021). Assentada a responsabilidade da Caixa, o resultado da demanda depende da prova de que os defeitos alegados pela parte autora existem, e que tenham sido causados por falhas na construção. Para tal finalidade, este juízo nomeou perito engenheiro, o qual, por não estar vinculado a qualquer das partes, não possui interesse no resultado do processo. No laudo pericial apresentado (ID 333384031), o perito concluiu que apenas parte dos danos físicos existentes são provenientes de vícios de construção, pois não foram empregados técnica e materiais adequados, constatando o nexo de causalidade exigido. Além disso, para os reparos necessários não será preciso que a parte autora deixe o imóvel. O perito apontou no Laudo o seguinte (ID 333384031): “Após análise dos autos, diligência, vistoria geral do imóvel, entrevista com os participantes da perícia, atendendo a metodologia técnica qualitativa aplicada e descrita neste Laudo Técnico Pericial, Conclui-se que o imóvel foi construído a mais de 10 Anos, contém vários danos e irregularidades que podem classificadas com anomalias construtivas (vícios construtivos), ou de manutenção, ou de uso, com perda de desempenho da habitabilidade (saúde, higiene, e funcionalidade), conforme descrito e apresentado nos itens 4.9 e 5.0 deste laudo (...)”. Na sequência, o laudo traz uma relação de anomalias verificadas na construção, nos seguintes termos (ID 333384031): 8.1 Conforme descrito no item 4.9 deste laudo, foi evidenciado que as instalações de gás estão danificadas e inutilizadas, e o botijão de gás está sendo armazenado dentro do imóvel, na área de Serviço, foto 5.0(a), ocasionando armazenamento inadequado de GLP (inflamável) conforme legislação dos Bombeiros e possível risco de incêndio, causado por atos de vandalismo e/ou furto e agravado pela falta de manutenção e/ou implementação/estruturação ineficaz do condomínio, considerado como falha de uso. 8.2 Foi evidenciado Mancha de Umidade e Infiltração de água na laje da Cozinha proveniente do telhado conforme descrito no item 5.0 (h); proveniente do apartamento superior ocasionando desconforto e falta de salubridade e habitabilidade, causado pela falta de manutenção e/ou manutenção inadequada do condômino no telhado do bloco e agravado pela falta de manutenção periódica, considerado como falha de uso. 8.3 Foi observado a existência de: Pisos manchados desgastados, e quebrado na sala, cozinha, dormitórios, conforme descrito nos itens 5.0(d)(k)(v) e (l); Falta de rejunte e/ou manutenção/execução de rejunte nos piso de forma inadequada, conforme descrito no item 5.0(m)(r)(s) e (f); ocasionando infiltração na laje ou Forro gesso do pavimento inferior; Mancha de Umidade, conforme descrito no item 5.0(y) devido infiltração no caixilho e na parede; e Falta de manutenção da vedação do caixilho já veneziana, conforme descrito no item 5.0(e), ocasionando infiltração e Mancha de umidade na parede; Portas danificada, 28 conforme descrito no item 5.0(n) e (dd); Instalações elétricas e da Campainha com problemas, conforme descrito nos itens 5.0(d e (cc); Irregularidades e danos causado pela falta de manutenção e/ou manutenção inadequada e agravado pela falta de manutenção periódica, considerado como falha de uso. 8.4 Foi observado a existência de Trincas e Fissuras na alvenaria (parede) do Imóvel, localizadas paredes e nas abertura de janela e venezianas, conforme descrito no item 5.0(f)(i)(j)(q)(p)(i) e (z), em função do posicionamento das Trincas/fissura, conclui-se que são originadas devido movimentação estrutural, dilatação térmica, em função da provável falta de amarração adequada e/ou amarração insuficiente e/ou falta de verga e contra verga durante o processo de execução da construção, considerada como Anomalia Construtiva (vícios construtivos), porém, agravada pela falta de manutenção periódica (repintura). 8.5 Foi observado a existência Trincas horizontal, vertical e inclinada no contorno dos blocos estruturais, visto somente pelo lado externo do imóvel, na parede e oitão, conforme descrito no item 5.0(ee) e (ff), em função do posicionamento das Trincas/fissura e localização, conclui-se que são originadas devido movimentação estrutural, dilatação térmica, acomodação do baldrame (radier) e/ou função da provável falta de amarração adequada e/ou amarração insuficiente, falta de vergas/ou contravergas nas aberturas, consideradas como Anomalia Construtiva (vícios construtivos) e agravada pela falta de manutenção. Quanto ao orçamento para reparação destas avarias decorrentes de vício de construção, apontado nos itens 8.4 e 8.5, o perito trouxe as seguintes considerações (ID 333384031): “A apresentação de orçamento, descrição completa e definição de valor estimado para recuperação é muito complexa, dependerá de quem irá executar (empresa ou Autônomo), quando e como será executado, porém, as estimativas de custo descritas no parecer técnico da parte autora e anexo aos autos me parece satisfatória, entretanto é necessário separar por reponsabilidade da origem de cada dano identificado, conforme descrito no item 8.0 deste Laudo”. Assim, há apontamento pelo perito dos valores indicados pela parte autora (ID 118155624), e que não foram impugnados pela ré. Neste quadro, devem ser consideradas, para fins de indenização, apenas as despesas referentes a: 1) Trincas horizontal, vertical e inclinada no contorno dos blocos estruturais, visto somente pelo lado externo do imóvel, na parede e oitão, conforme descrito no item 5.0(ee) e (ff) do laudo pericial; e 2) Trincas e Fissuras na alvenaria (parede) do Imóvel, localizadas paredes e nas abertura de janela e venezianas, conforme descrito no item 5.0(f)(i)(j)(q)(p)(i) e (z) do laudo pericial. Como tais valores não se encontram individualizados no laudo da autora, cabe a oportuna liquidação, em sede de cumprimento de sentença. Pelo exposto, vislumbro conduta ilícita da parte ré, a ensejar responsabilidade civil pelos danos materiais, uma vez que as normas técnicas necessárias para a construção do imóvel deixaram de ser observadas, ocasionando os vícios constatados pela prova pericial. Danos morais Quanto ao dano moral, Maria Helena Diniz estabelece o dano moral como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”. (DINIZ, 2003, p. 84). Assim, os danos morais representam a violação a algum aspecto existencial, decorrente da dignidade humana, isto é, de algum dos atributos da pessoa natural (como nome, honra, imagem, etc). Carlos Roberto Gonçalves, ao conceituar o dano moral assevera que: “Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação” (GONCALVES, 2009, p.359). Também para Nehemias Domingos de Melo “dano moral é toda agressão injusta aqueles bens imateriais, tanto de pessoa física quanto de pessoa jurídica, insuscetível de quantificação pecuniária”. (MELO, 2004, p. 9). Por outro lado, Yussef Said Cahali assim o conceitua o dano moral: “Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física – dor-sensação, como a denominada Carpenter – nascida de uma lesão material; seja a dor moral – dor-sentimento, de causa imaterial.” (CAHALI, 2011, pag. 28). Desta forma, para que haja dano moral é imprescindível a verificação da lesão a algum atributo existencial. Quanto ao dano moral em decorrência de vícios construtivos, este Juízo acompanha a jurisprudência do STJ no sentido de não ser cabível a condenação em danos extrapatrimoniais concedida automaticamente com a constatação dos vícios construtivos existentes no imóvel, uma vez que o descumprimento contratual não configura motivo suficiente para concessão da indenização pretendida pela parte autora. A configuração do dano moral exige circunstâncias excepcionais que impliquem em violação do direito da personalidade dos proprietários do imóvel. (AREsp 1596846/GO, Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA; DJe 26/02/2020; AgInt no AREsp 1288145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 16.11.2018) Destaco, ainda, a Tese firmada pela TNU no sentido de que “O dano moral decorrente de vícios de construção que não obstam a habitabilidade do imóvel não pode ser presumido (in re ipsa), devendo ser comprovadas circunstâncias que no caso concreto ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana por causarem dor, vexame e constrangimento, cuja gravidade acarreta abalo emocional, malferindo direitos da personalidade” (PUIL nº5004907-76.2018.404.7202/SC). Notório que os vícios construtivos acarretam transtornos e dissabores aos proprietários, pois há a legitima expectativa de receber o imóvel em perfeitas condições. Todavia, para configurar o dano moral, necessário demonstrar que as circunstâncias suplantam os percalços da vida cotidiana, o que não se verifica no caso. Desta forma, cotejando as alegações da parte autora com a prova perícia produzida, concluo pela não caracterização do dano moral indenizável. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, afasto as preliminares e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, e extingo o processo, com resolução do mérito, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, referente à reparação dos seguintes vícios de construção: 1) Trincas horizontal, vertical e inclinada no contorno dos blocos estruturais, visto somente pelo lado externo do imóvel, na parede e oitão, conforme descrito no item 5.0(ee) e (ff) do laudo pericial; e 2) Trincas e Fissuras na alvenaria (parede) do Imóvel, localizadas paredes e nas abertura de janela e venezianas, conforme descrito no item 5.0(f)(i)(j)(q)(p)(i) e (z) do laudo pericial. Os valores de reparação destes vícios devem ser apurados em sede de liquidação de sentença, por meio da individualização destes valores no parecer técnico apresentado pela autora – ID 118155624. O montante apurado, objeto da presente condenação, deve ser corrigido monetariamente desde a data da apuração deste valor (Súmula 43 do STJ), e acrescida de juros de mora a partir da data da entrega do imóvel (artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ). Pelo princípio da causalidade, condeno a CEF ao reembolso à Justiça Federal do valor dos honorários periciais fixado nos autos. Contudo, em relação a eventuais honorários dos assistentes técnicos, visto que o autor sucumbiu de parte de sua pretensão, entendo como razoável no caso concreto que cada parte arque com a despesa do assistente respectivo, nos termos do art. 86, caput, do CPC. Sem custas e sem honorários nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Havendo recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se os autos, após, à Turma Recursal. Não havendo, certifique-se o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se..” 3. Recurso da parte autora: requer o conhecimento e provimento do recurso com a reforma da sentença Recorrida para que, nos termos da argumentação supra, além dos prejuízos já constantes da decisão, sejam reconhecidos: A. a reforma da sentença, acolhendo-se os valores do parecer técnico autoral, para tonar a sentença líquida e certa; B. a devida indenização pelo revestimento cerâmico no valor de R$ 4.253,14 (quatro mil, duzentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos); C. a devida indenização por prejuízos acessórios no valor de R$ 707,91 (setecentos e sete reais e noventa e um centavos); D. o reconhecimento da existência de dano moral fixado no patamar de R$10.000,00. 4. De pronto, consigne-se que o perito nomeado possui capacitação técnico-científica para a realização da perícia, sendo engenheiro, qualificado, compromissado, de confiança do Juízo e equidistante das partes. O laudo encontra-se fundamentado e baseado na avaliação realizada no imóvel da parte autora, não se verificando qualquer irregularidade, nulidade, necessidade de nova perícia ou de esclarecimentos. Com efeito, não há elementos que tornem a prova pericial imprestável, sendo que as irregularidades/danos apontados pela parte autora, em seu recurso, não foram encontrados pelo perito do modo como pleiteado. Assim sendo, reputo ausente qualquer vício concreto no laudo pericial, havendo apenas discordância com sua conclusão, o que, porém, não enseja a realização de nova perícia. Anote-se que o perito elaborou laudo minucioso, com várias fotos e esclarecimentos sobre os danos. Todos os reparos a serem realizados foram levantados e quantificados. Logo, correta a sentença com relação aos danos materiais. Por fim, quanto aos danos morais, registre-se que a parte autora não especificou nenhum fato em concreto para a sua caracterização. Os argumentos utilizados na inicial foram genéricos. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o dano moral para as hipóteses de vícios na construção deve ser comprovado, devendo ser extraordinário e suplantar o mero descumprimento contratual. Com feito, segundo a interpretação do Superior Tribunal de Justiça “o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel” (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018), devendo ser afastado, se “a fundamentação para a condenação em danos morais teve como justificativa somente a existência de vícios de construção no imóvel, sem motivação adicional, a justificar a angústia ou abalo psicológico configuradores de dano moral” (AgInt no REsp 1955291/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 02/03/2022). Posto isso, no caso em tela, não restou comprovada, nestes autos, circunstância excepcional que caracterize violação a direito de personalidade da parte autora, motivo pelo qual os danos morais não são devidos. 5. Posto isso, reputo que, a despeito das alegações recursais, a sentença analisou corretamente todas as questões trazidas no recurso inominado, de forma fundamentada, não tendo a recorrente apresentado, em sede recursal, elementos que justifiquem sua modificação. 6. Não obstante a relevância das razões apresentadas pela recorrente, o fato é que todas as questões suscitadas foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Origem, razão pela qual a r. sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 7. Recorrente condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA MELCHIORI BEZERRA Juíza Federal

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Processo nº 5000858-35.2021.4.03.6322

ID: 316366477

Tribunal: TRF3 Órgão: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000858-35.2021.4.03.6322

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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THIAGO GUARDABASSI GUERRERO

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FABIO MOLEIRO FRANCI

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000858-35.2021.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000858-35.2021.4.03.6322 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: LILIANA PATRICIA DE PAULA ALVES DO AMARAL, NATAL BENEDITO DO AMARAL Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A, THIAGO GUARDABASSI GUERRERO - SP320490-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000858-35.2021.4.03.6322 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: LILIANA PATRICIA DE PAULA ALVES DO AMARAL, NATAL BENEDITO DO AMARAL Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A, THIAGO GUARDABASSI GUERRERO - SP320490-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000858-35.2021.4.03.6322 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: LILIANA PATRICIA DE PAULA ALVES DO AMARAL, NATAL BENEDITO DO AMARAL Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A, THIAGO GUARDABASSI GUERRERO - SP320490-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. E M E N T A VOTO-EMENTA CÍVEL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios de construção do imóvel da parte autora. 2. Conforme consignado na sentença: “ I. RELATÓRIO Cuida-se de ação proposta por LILIANA PATRICIA DE PAULA ALVES DO AMARAL e outro em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em que objetiva obter indenização por danos materiais e morais, decorrentes de vícios de construção no imóvel situado na Rua Av Cap Jose Camargo Lima, 725, Bl. 01, Ap. 33, Condomínio Residencial Vila São Sebastião, na cidade de Taquaritinga-SP, CEP – imóvel este pertencente ao Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida, em que a ré atuou como agente executora de políticas federais de promoção de moradia. Em contestação a ré apresentou as alegações preliminares de ausência de legitimidade de parte (aduz que a legitimidade seria da construtora) e inépcia da inicial (vez que não apresentaria pedido certo). Dispensado o relatório conforme art. 38, da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Das preliminares As preliminares arguidas pela CEF não merecem acolhimento. Não procede, de início, a alegação de ilegitimidade passiva, ao argumento de que sua relação com o imóvel é de mero agente financeiro, atuando apenas como representante do FAR, situação em que não responde por pedidos decorrentes de danos ou atraso na entrega da obra financiada. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade da Caixa Econômica Federal, em demandas como a presente, deve ser analisada a partir das funções que efetivamente assumiu contratualmente em relação ao adquirente do imóvel. Distintamente, sua responsabilidade por essas falhas estará caracterizada nas hipóteses em que desempenha o papel de executora da política pública destinada à moradia popular - quando define as linhas gerais do empreendimento, contrata a construtora e fiscaliza as obras, por exemplo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). ATUAÇÃO DA CEF. MERO AGENTE FINANCEIRO (SÚMULAS 5 E 7/STJ). DESCABIMENTO DA TESE DA NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO E DE ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDES. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante o acórdão estadual, a Caixa Econômica Federal (CEF) teria agido no contrato como agente financeiro, ou seja, como mera credora fiduciária, sendo desnecessária a sua participação nos autos por completa ausência de interesse, pois em discussão atos que não condizem com a sua responsabilidade. Essas conclusões foram fundadas na apreciação de fatos, provas e termos contratuais, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. A CEF "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Súmula nº 83/STJ" (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/8/2018, DJe 4/9/2018). [...] 6. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1494052/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021 – grifou-se) Não prospera a alegação da Caixa, pois no caso dos autos atua como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, visto que o imóvel está vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. Por sua vez, observa-se que o PAR (Programa de Arrendamento Residencial) foi instituído pela Lei 10.188/2001. É gerido pelo Ministério das Cidades, operacionalizado pela Caixa Econômica Federal e financiado pelo Fundo de Arrendamento Residencial, para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda. A CEF é a responsável pela operacionalização do programa e criação do fundo, sendo sua atribuição representar o arrendador ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, nos termos do art. 4º, VI, da Lei nº 10.188/2001. Sobre a natureza do FAR, ademais, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou, indicando que o fundo constitui instituto semelhante aos Fundos de Investimento Imobiliário, entidades, a princípio, sem personalidade jurídica (RE928.902/SP). Assim, deve figurar no polo passivo a CEF. Ressalta-se, ainda, que nas situações em que a CEF atua apenas como agente financeiro, intermediando crédito, não possui responsabilidade por vícios construtivos ou atraso na entrega do imóvel, o que não é o caso dos presentes autos. Ademais, repele-se a obrigatoriedade de formação de litisconsórcio unitário, com a construtora, pois o caso é de litisconsórcio facultativo, visto a Instituição Bancária atua também como executora de políticas públicas federais e, como tal, tinha o dever de fiscalizar ou escolher melhor a construtora que executou a obra para que uma população já vulnerável não fosse afetada pela má prestação de serviço. Ademais, nada impede que a CEF cumpra mais um dos seus deveres que é, posteriormente, buscar reparação e responsabilização da construtora que a lesou em última instância. Não merece também ser acolhida a preliminar de inépcia da petição inicial, sob o argumento de que foi apresentado pedido genérico, uma vez que os documentos juntados à petição inicial possibilitam a apresentação de defesa. Verifica-se que a inicial atende minimamente os requisitos necessários à compreensão da pretensão deduzida em Juízo e à defesa da ré, com a identificação de causa de pedir e pedidos, observados os princípios de simplicidade e informalidade deste juizado. II.2 – Das Prejudiciais de mérito: decadência e prescrição Não há que se falar, no caso concreto, em decadência para manejar ação edilícia, nos termos do artigo 445 do Código Civil. No particular, a parte autora não pretende a rescisão contratual ou o abatimento do preço, mas a reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Assim, aplica-se ao caso o prazo prescricional decenal, ainda não transcorrido, como assim já estabeleceu o STJ: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. PRETENSÃO DE REEXECUÇÃO DO CONTRATO E DE REDIBIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. APLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. 2. Ação ajuizada em 19/07/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 08/01/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência e prescrição em relação ao pedido de obrigação de fazer e de indenização decorrentes dos vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pelo consumidor. 4. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 5. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. 6. Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 7. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra"). 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1721694/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 05/09/2019 – grifou-se). Outrossim, cabe frisar que o prazo quinquenal referido no art. 618 do CC/02 é de garantia, na medida em que visa a proteger o adquirente contra riscos futuros e eventuais. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial, haja vista que não deriva da necessidade de certeza nas relações jurídicas, nem do propósito de impor penalidade ao titular de um direito que se mostra negligente na defesa dele. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que "à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') - (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, "a 'solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis' foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ" (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Ademais, "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido.(STJ; AgInt no AREsp n. 1.897.767/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022 – grifouse) Assim, não há que se falar na decadência ou prescrição. II.3 – Da realização de nova perícia ou sua complementação O laudo pericial apresentado trouxe os elementos indicados no artigo 473 do CPC, bem como explicitou a situação concreta do imóvel. Houve, também, a indicação dos métodos de sua análise, bem como foram apontadas as irregularidades visualizadas in loco, o necessário ao seu reparo e o custo da obra, as quais reputo suficientes para o julgamento do feito, não havendo qualquer irregularidade a ser sanada, tampouco qualquer complementação a ser efetuada, como pretende a parte autora, na sua manifestação (ID 343244934). Por fim, deve ser afastado eventual escopo das partes para que o perito encampe o laudo apresentado por seus respectivos assistentes técnicos, pois não é este o trabalho do profissional. Rejeito, portanto, a impugnação e pedido de complementação ao laudo apresentada. II.4 – Do mérito Superadas as preliminares e, em análise à documentação que instruiu os autos, constato que o processo já está maduro para julgamento, constando todos os elementos necessários para a formação de convencimento do juízo. Para a configuração da responsabilidade civil são imprescindíveis: a conduta comissiva ou omissiva, presença de culpa ou dolo (que não precisa ser comprovada na objetiva), relação de causalidade entre a conduta e o resultado e a prova da ocorrência do dano. O artigo 186 do Código Civil preceitua que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Nos dizeres de Sergio Cavalieri Filho: (...) não basta que o agente tenha praticado uma conduta ilícita; tampouco que a vítima tenha sofrido um dano. É preciso que esse dano tenha sido causado pela conduta ilícita do agente, que exista entre ambos uma necessária relação de causa e efeito. (...) O conceito de nexo causal não é jurídico; decorre das leis naturais. É o vínculo, a ligação ou relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado. Salienta-se, assim, que o nexo de causalidade é elemento indispensável em qualquer espécie de responsabilidade civil. O nexo causal é um elemento referencial entre a conduta e o resultado. Por ele podemos concluir quem foi o causador do dano e, consequentemente, quem terá o dever de repará-lo, pois ninguém deve responder por aquilo a que não tiver dado causa, segundo fundamental princípio do Direito. Alega a parte autora que o imóvel discutido nos autos foi mal construído, apresentando vícios de construção especificados na inicial. Com relação aos contratos com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida, há previsão legal de cobertura de danos físicos pelo agente operador financeiro, no caso a ré: Lei nº 11.977/2009: Art. 6º- A. As operações realizadas com recursos advindos da integralização de cotas no FAR e recursos transferidos ao FDS, conforme previsto no inciso II do caput do art. 2º, são limitadas a famílias com renda mensal de até R$ 1.395,00 (mil trezentos e noventa e cinco reais), e condicionadas a: (...) III - cobertura de danos físicos ao imóvel, sem cobrança de contribuição do beneficiário. A CEF, no caso dos autos, atuou como agente financeiro do contrato e agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, na medida em que promoveu o contrato de construção diretamente com a incorporadora/construtora, participando da elaboração do projeto e da execução da obra. Cabe destacar que a relação entabulada entre as partes é efetivamente de consumo e, portanto, à luz do Código de Defesa do Consumidor tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão de forma objetiva e solidária pela reparação dos danos (artigo 7º, parágrafo único c.c 14, caput, do CDC), havendo precedentes deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região nesse sentido (TRF3, 1ªT, Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, ApCiv 5000900-21.2019.4.03.6107, DJEN DATA: 10/09/2021). Assentada a responsabilidade da Caixa, o resultado da demanda depende da prova de que os defeitos alegados pela parte autora existem, e que tenham sido causados por falhas na construção. Para tal finalidade, este juízo nomeou perito engenheiro, o qual, por não estar vinculado a qualquer das partes, não possui interesse no resultado do processo. No laudo pericial apresentado (ID 333384031), o perito concluiu que apenas parte dos danos físicos existentes são provenientes de vícios de construção, pois não foram empregados técnica e materiais adequados, constatando o nexo de causalidade exigido. Além disso, para os reparos necessários não será preciso que a parte autora deixe o imóvel. O perito apontou no Laudo o seguinte (ID 333384031): “Após análise dos autos, diligência, vistoria geral do imóvel, entrevista com os participantes da perícia, atendendo a metodologia técnica qualitativa aplicada e descrita neste Laudo Técnico Pericial, Conclui-se que o imóvel foi construído a mais de 10 Anos, contém vários danos e irregularidades que podem classificadas com anomalias construtivas (vícios construtivos), ou de manutenção, ou de uso, com perda de desempenho da habitabilidade (saúde, higiene, e funcionalidade), conforme descrito e apresentado nos itens 4.9 e 5.0 deste laudo (...)”. Na sequência, o laudo traz uma relação de anomalias verificadas na construção, nos seguintes termos (ID 333384031): 8.1 Conforme descrito no item 4.9 deste laudo, foi evidenciado que as instalações de gás estão danificadas e inutilizadas, e o botijão de gás está sendo armazenado dentro do imóvel, na área de Serviço, foto 5.0(a), ocasionando armazenamento inadequado de GLP (inflamável) conforme legislação dos Bombeiros e possível risco de incêndio, causado por atos de vandalismo e/ou furto e agravado pela falta de manutenção e/ou implementação/estruturação ineficaz do condomínio, considerado como falha de uso. 8.2 Foi evidenciado Mancha de Umidade e Infiltração de água na laje da Cozinha proveniente do telhado conforme descrito no item 5.0 (h); proveniente do apartamento superior ocasionando desconforto e falta de salubridade e habitabilidade, causado pela falta de manutenção e/ou manutenção inadequada do condômino no telhado do bloco e agravado pela falta de manutenção periódica, considerado como falha de uso. 8.3 Foi observado a existência de: Pisos manchados desgastados, e quebrado na sala, cozinha, dormitórios, conforme descrito nos itens 5.0(d)(k)(v) e (l); Falta de rejunte e/ou manutenção/execução de rejunte nos piso de forma inadequada, conforme descrito no item 5.0(m)(r)(s) e (f); ocasionando infiltração na laje ou Forro gesso do pavimento inferior; Mancha de Umidade, conforme descrito no item 5.0(y) devido infiltração no caixilho e na parede; e Falta de manutenção da vedação do caixilho já veneziana, conforme descrito no item 5.0(e), ocasionando infiltração e Mancha de umidade na parede; Portas danificada, 28 conforme descrito no item 5.0(n) e (dd); Instalações elétricas e da Campainha com problemas, conforme descrito nos itens 5.0(d e (cc); Irregularidades e danos causado pela falta de manutenção e/ou manutenção inadequada e agravado pela falta de manutenção periódica, considerado como falha de uso. 8.4 Foi observado a existência de Trincas e Fissuras na alvenaria (parede) do Imóvel, localizadas paredes e nas abertura de janela e venezianas, conforme descrito no item 5.0(f)(i)(j)(q)(p)(i) e (z), em função do posicionamento das Trincas/fissura, conclui-se que são originadas devido movimentação estrutural, dilatação térmica, em função da provável falta de amarração adequada e/ou amarração insuficiente e/ou falta de verga e contra verga durante o processo de execução da construção, considerada como Anomalia Construtiva (vícios construtivos), porém, agravada pela falta de manutenção periódica (repintura). 8.5 Foi observado a existência Trincas horizontal, vertical e inclinada no contorno dos blocos estruturais, visto somente pelo lado externo do imóvel, na parede e oitão, conforme descrito no item 5.0(ee) e (ff), em função do posicionamento das Trincas/fissura e localização, conclui-se que são originadas devido movimentação estrutural, dilatação térmica, acomodação do baldrame (radier) e/ou função da provável falta de amarração adequada e/ou amarração insuficiente, falta de vergas/ou contravergas nas aberturas, consideradas como Anomalia Construtiva (vícios construtivos) e agravada pela falta de manutenção. Quanto ao orçamento para reparação destas avarias decorrentes de vício de construção, apontado nos itens 8.4 e 8.5, o perito trouxe as seguintes considerações (ID 333384031): “A apresentação de orçamento, descrição completa e definição de valor estimado para recuperação é muito complexa, dependerá de quem irá executar (empresa ou Autônomo), quando e como será executado, porém, as estimativas de custo descritas no parecer técnico da parte autora e anexo aos autos me parece satisfatória, entretanto é necessário separar por reponsabilidade da origem de cada dano identificado, conforme descrito no item 8.0 deste Laudo”. Assim, há apontamento pelo perito dos valores indicados pela parte autora (ID 118155624), e que não foram impugnados pela ré. Neste quadro, devem ser consideradas, para fins de indenização, apenas as despesas referentes a: 1) Trincas horizontal, vertical e inclinada no contorno dos blocos estruturais, visto somente pelo lado externo do imóvel, na parede e oitão, conforme descrito no item 5.0(ee) e (ff) do laudo pericial; e 2) Trincas e Fissuras na alvenaria (parede) do Imóvel, localizadas paredes e nas abertura de janela e venezianas, conforme descrito no item 5.0(f)(i)(j)(q)(p)(i) e (z) do laudo pericial. Como tais valores não se encontram individualizados no laudo da autora, cabe a oportuna liquidação, em sede de cumprimento de sentença. Pelo exposto, vislumbro conduta ilícita da parte ré, a ensejar responsabilidade civil pelos danos materiais, uma vez que as normas técnicas necessárias para a construção do imóvel deixaram de ser observadas, ocasionando os vícios constatados pela prova pericial. Danos morais Quanto ao dano moral, Maria Helena Diniz estabelece o dano moral como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”. (DINIZ, 2003, p. 84). Assim, os danos morais representam a violação a algum aspecto existencial, decorrente da dignidade humana, isto é, de algum dos atributos da pessoa natural (como nome, honra, imagem, etc). Carlos Roberto Gonçalves, ao conceituar o dano moral assevera que: “Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação” (GONCALVES, 2009, p.359). Também para Nehemias Domingos de Melo “dano moral é toda agressão injusta aqueles bens imateriais, tanto de pessoa física quanto de pessoa jurídica, insuscetível de quantificação pecuniária”. (MELO, 2004, p. 9). Por outro lado, Yussef Said Cahali assim o conceitua o dano moral: “Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física – dor-sensação, como a denominada Carpenter – nascida de uma lesão material; seja a dor moral – dor-sentimento, de causa imaterial.” (CAHALI, 2011, pag. 28). Desta forma, para que haja dano moral é imprescindível a verificação da lesão a algum atributo existencial. Quanto ao dano moral em decorrência de vícios construtivos, este Juízo acompanha a jurisprudência do STJ no sentido de não ser cabível a condenação em danos extrapatrimoniais concedida automaticamente com a constatação dos vícios construtivos existentes no imóvel, uma vez que o descumprimento contratual não configura motivo suficiente para concessão da indenização pretendida pela parte autora. A configuração do dano moral exige circunstâncias excepcionais que impliquem em violação do direito da personalidade dos proprietários do imóvel. (AREsp 1596846/GO, Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA; DJe 26/02/2020; AgInt no AREsp 1288145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 16.11.2018) Destaco, ainda, a Tese firmada pela TNU no sentido de que “O dano moral decorrente de vícios de construção que não obstam a habitabilidade do imóvel não pode ser presumido (in re ipsa), devendo ser comprovadas circunstâncias que no caso concreto ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana por causarem dor, vexame e constrangimento, cuja gravidade acarreta abalo emocional, malferindo direitos da personalidade” (PUIL nº5004907-76.2018.404.7202/SC). Notório que os vícios construtivos acarretam transtornos e dissabores aos proprietários, pois há a legitima expectativa de receber o imóvel em perfeitas condições. Todavia, para configurar o dano moral, necessário demonstrar que as circunstâncias suplantam os percalços da vida cotidiana, o que não se verifica no caso. Desta forma, cotejando as alegações da parte autora com a prova perícia produzida, concluo pela não caracterização do dano moral indenizável. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, afasto as preliminares e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, e extingo o processo, com resolução do mérito, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, referente à reparação dos seguintes vícios de construção: 1) Trincas horizontal, vertical e inclinada no contorno dos blocos estruturais, visto somente pelo lado externo do imóvel, na parede e oitão, conforme descrito no item 5.0(ee) e (ff) do laudo pericial; e 2) Trincas e Fissuras na alvenaria (parede) do Imóvel, localizadas paredes e nas abertura de janela e venezianas, conforme descrito no item 5.0(f)(i)(j)(q)(p)(i) e (z) do laudo pericial. Os valores de reparação destes vícios devem ser apurados em sede de liquidação de sentença, por meio da individualização destes valores no parecer técnico apresentado pela autora – ID 118155624. O montante apurado, objeto da presente condenação, deve ser corrigido monetariamente desde a data da apuração deste valor (Súmula 43 do STJ), e acrescida de juros de mora a partir da data da entrega do imóvel (artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ). Pelo princípio da causalidade, condeno a CEF ao reembolso à Justiça Federal do valor dos honorários periciais fixado nos autos. Contudo, em relação a eventuais honorários dos assistentes técnicos, visto que o autor sucumbiu de parte de sua pretensão, entendo como razoável no caso concreto que cada parte arque com a despesa do assistente respectivo, nos termos do art. 86, caput, do CPC. Sem custas e sem honorários nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Havendo recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se os autos, após, à Turma Recursal. Não havendo, certifique-se o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se..” 3. Recurso da parte autora: requer o conhecimento e provimento do recurso com a reforma da sentença Recorrida para que, nos termos da argumentação supra, além dos prejuízos já constantes da decisão, sejam reconhecidos: A. a reforma da sentença, acolhendo-se os valores do parecer técnico autoral, para tonar a sentença líquida e certa; B. a devida indenização pelo revestimento cerâmico no valor de R$ 4.253,14 (quatro mil, duzentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos); C. a devida indenização por prejuízos acessórios no valor de R$ 707,91 (setecentos e sete reais e noventa e um centavos); D. o reconhecimento da existência de dano moral fixado no patamar de R$10.000,00. 4. De pronto, consigne-se que o perito nomeado possui capacitação técnico-científica para a realização da perícia, sendo engenheiro, qualificado, compromissado, de confiança do Juízo e equidistante das partes. O laudo encontra-se fundamentado e baseado na avaliação realizada no imóvel da parte autora, não se verificando qualquer irregularidade, nulidade, necessidade de nova perícia ou de esclarecimentos. Com efeito, não há elementos que tornem a prova pericial imprestável, sendo que as irregularidades/danos apontados pela parte autora, em seu recurso, não foram encontrados pelo perito do modo como pleiteado. Assim sendo, reputo ausente qualquer vício concreto no laudo pericial, havendo apenas discordância com sua conclusão, o que, porém, não enseja a realização de nova perícia. Anote-se que o perito elaborou laudo minucioso, com várias fotos e esclarecimentos sobre os danos. Todos os reparos a serem realizados foram levantados e quantificados. Logo, correta a sentença com relação aos danos materiais. Por fim, quanto aos danos morais, registre-se que a parte autora não especificou nenhum fato em concreto para a sua caracterização. Os argumentos utilizados na inicial foram genéricos. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o dano moral para as hipóteses de vícios na construção deve ser comprovado, devendo ser extraordinário e suplantar o mero descumprimento contratual. Com feito, segundo a interpretação do Superior Tribunal de Justiça “o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel” (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018), devendo ser afastado, se “a fundamentação para a condenação em danos morais teve como justificativa somente a existência de vícios de construção no imóvel, sem motivação adicional, a justificar a angústia ou abalo psicológico configuradores de dano moral” (AgInt no REsp 1955291/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 02/03/2022). Posto isso, no caso em tela, não restou comprovada, nestes autos, circunstância excepcional que caracterize violação a direito de personalidade da parte autora, motivo pelo qual os danos morais não são devidos. 5. Posto isso, reputo que, a despeito das alegações recursais, a sentença analisou corretamente todas as questões trazidas no recurso inominado, de forma fundamentada, não tendo a recorrente apresentado, em sede recursal, elementos que justifiquem sua modificação. 6. Não obstante a relevância das razões apresentadas pela recorrente, o fato é que todas as questões suscitadas foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Origem, razão pela qual a r. sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 7. Recorrente condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA MELCHIORI BEZERRA Juíza Federal

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Processo nº 5000858-73.2024.4.03.6340

ID: 298510294

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000858-73.2024.4.03.6340

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA APARECIDA CARDOSO DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA MONTEIRO SIMOES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000858-73.2024.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: ROSANA APARECIDA CARDOS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000858-73.2024.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: ROSANA APARECIDA CARDOSO DUARTE Advogados do(a) AUTOR: FABIANA MONTEIRO SIMOES DA SILVA - SP437751, SIMONE DE OLIVEIRA - SP418489 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Trata-se de ação de conhecimento, sob o rito aplicável aos Juizados Especiais Federais, em que a parte autora pretende a revisão do benefício previdenciário de aposentadoria do professor NB 57/148.623.970-3, mediante a soma dos salários-de-contribuição da atividade principal e da atividade secundária, para fins de cálculo do salário-de-benefício. Fundamento e decido. DA DECADÊNCIA Não há decadência no caso concreto, pois o período entre o primeiro dia do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação (01/08/2014 - ID 364460974, p. 1) e a data da propositura da presente ação (20/06/2024) é inferior a 10 anos (art. 103 da Lei n. 8.213/1991). DA PRESCRIÇÃO Em caso de procedência do pedido, a prescrição atingirá apenas as prestações vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula n. 163 do Tribunal Federal de Recursos. Sendo assim, estão prescritas as parcelas anteriores a 20/06/2019 (ação proposta em 20/06/2024). DAS ATIVIDADES CONCOMITANTES O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em recente julgado, que “após o advento da Lei 9.876/1999, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário” (Tema Repetitivo n. 1070 do STJ, julgado em 11/05/2022, publicado em 24/05/2022). A jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) já orientava no mesmo sentido, entendendo que nos casos em que o segurado preencher os requisitos para aposentadoria em data posterior a 1º de abril de 2003, os salários- de-contribuição deverão ser somados e limitados ao teto. Isto ocorre diante da vigência da Lei n. 10.666, de 08 de maio de 2003, decorrente da conversão da Medida Provisória 83, de 12 de dezembro de 2002, que determinou a extinção, a partir de abril de 2003, da escala de salário-base, ou seja, deixou de existir restrição quanto ao valor dos recolhimentos efetuados pelos segurados contribuinte individual e segurado facultativo (Processo n. 5007723-54.2011.4.04.7112). Posteriormente, o entendimento foi corroborado em recurso representativo de controvérsia (Tema 167 da TNU): INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. ARTIGO 32 DA LEI 8.213/91. DERROGAÇÃO A PARTIR DE 01/04/2003. UNIFORMIZAÇÃO PRECEDENTE DA TNU. DESPROVIMENTO. 1. Ratificada, em representativo da controvérsia, a uniformização precedente desta Turma Nacional no sentido de que tendo o segurado que contribuiu em razão de atividades concomitantes implementando os requisitos ao benefício em data posterior a 01/04/2003, os salários-de-contribuição concomitantes (anteriores e posteriores a 04/2003) serão somados e limitados ao teto (PEDILEF 50077235420114047112, JUIZ FEDERAL JOÃO BATISTA LAZZARI, TNU, DOU 09/10/2015, PÁGINAS 117/255). 2. Derrogação do art. 32 da Lei 8.213/91, diante de legislação superveniente (notadamente, as Leis 9.876/99 e 10.666/03). Também nessa esteira, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3): PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INCLUSÃO DOS VALORES DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. (...). A jurisprudência tem se inclinado no sentido de se permitir a soma das contribuições concomitantes aos benefícios concedidos após 2003, devido à extinção, pelo artigo 9º da Lei n. 10.666/2003, da escala dos salários-base prevista no artigo 29 da Lei n. 8.212/91. Segurado empregado, com dois vínculos, também teria direito à majoração do salário-de-contribuição até o teto e, por oportuno, o artigo 32 da Lei n. 8.213/91 se encontraria derrogado. Jurisprudência. Preliminar rejeitada. Apelo do INSS improvido. Apelo da parte autora provido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5004757-27.2018.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 28/01/2020, Intimação via sistema DATA: 31/01/2020) PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REEXAME NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO HABITUAL. NATUREZA SALARIAL. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO CONCOMITANTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. (...) Autorizada a soma dos salários-de-contribuição concomitantes no período indicado na inicial, com observância do teto, diante de precedentes desta E. Corte e recente decisão, em representativo de controvérsia, da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU). Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 e a orientação emanada no julgamento do REsp 1.492.221/PR, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos em vigor. Reexame necessário não conhecido. Apelação do autor provida. Apelação do INSS improvida. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5003735-31.2018.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, julgado em 08/10/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/10/2019) PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DA RMI. ATIVIDADES CONCOMITANTES. POSSIBILIDADE DE SOMA DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se constata a presença de contradições, obscuridades ou omissões a serem supridas, uma vez que o v. acórdão embargado, de forma clara e precisa, concluiu pela possibilidade de soma dos salários-de-contribuição concomitantes no período indicado na inicial, com observância do teto, inclusive com respaldo do caráter contributivo do Regime Geral da Previdência Social (caput do art. 201 da CF). A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) ratificou, por maioria de votos, a tese, em sede de Representativo de Controvérsia, de que, no cálculo de benefício previdenciário concedido após abril de 2003, devem ser somados os salários-de-contribuição das atividades exercidas concomitantemente, sem aplicação do artigo 32 da Lei 8.213/1991, que restaria derrogado, em razão da legislação superveniente que fixou novos critérios de cálculo da renda do benefício, especialmente a Lei nº 10.666/03. O Recurso de embargos de declaração não é meio hábil ao reexame da causa. Embargos de declaração improvidos. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001722-44.2018.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal TANIA REGINA MARANGONI, julgado em 09/08/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/08/2019) Além disso, o art. 32 da Lei de Benefícios teve sua redação alterada pela Lei 13.846/2019, que passou a prever que o salário de benefício deve ser calculado com base na soma das contribuições vertidas em razão das atividades laborais concomitantes: Art. 32. O salário de benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários de contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 desta Lei. No caso concreto, a parte autora alega que exerceu atividades concomitantes no período de 01/03/1999 a 28/06/2012. Afirma, ainda, que o INSS não somou os salários de contribuição das duas atividades no período 01/03/1999 a 28/06/2012, realizando o cálculo somente com o salário-de-contribuição do Munícipio de Silveiras, desprezando as contribuições da Secretaria de Estado da Educação do Estado de São Paulo. A cópia do processo administrativo de concessão da aposentadoria aposentadoria do professor NB 57/148.623.970-3 (ID 329136535) demonstra que a parte autora exerceu atividades concomitantes como professora no Município de Silveiras e no Estado de São Paulo, sendo que, neste último, manteve vínculo estatutário e com recolhimentos previdenciários para o regime próprio de previdência social (ID 329136536). Acontece que as contribuições ao regime próprio de previdência social não podem ser somadas com aquelas vertidas ao regime geral de previdência social. Não se pode confundir a análise revisional à luz do artigo 32 da Lei 8.213/91 com o instituto da contagem recíproca de tempo de serviço público com o de atividade privada. Com efeito, é vedada a contagem de tempo de contribuição no serviço público com o de contribuição na atividade privada, quando concomitantes, nos termos do art. 96, II, da Lei 8.213/1991, e do art. 127, II, do Decreto 3.048/1999: “Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes: (...); II - é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes; (...)” “Art. 127. O tempo de contribuição de que trata este Capítulo será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as seguintes normas: (...) II - é vedada a contagem de tempo de contribuição no serviço público com o de contribuição na atividade privada, quando concomitantes; (...)” Assim, da mesma forma que é vedada a contagem do tempo público com o de atividade privada, quando coincidentes, incabível se afigura a consideração de contribuições vertidas concomitantemente a ambos os sistemas, por ausência de previsão legal nesse sentido. Além do mais, o artigo 32 da Lei 8.213/1991, que dispõe acerca do cálculo do benefício do segurado que exercer mais de uma atividade, destina-se apenas às atividades exercidas de forma concomitante dentro do próprio RGPS, e não entre sistemas díspares. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES CONCOMITANTES VINCULADAS A REGIMES PREVIDENCIÁRIOS DISTINTOS (RGPS E RPPS). CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI). CRITÉRIO DA SOMA DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AOS DOIS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 96, II, LEI N. 8.213/1991. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. GRATUIDADE. (...) - A existência de vínculos concomitantes sob regimes distintos (geral e próprio) impede a contagem pelo instituto da contagem recíproca. - No caso, houve o desempenho de atividade laboral urbana de forma simultânea ao exercício de cargo no regime próprio, situação vedada pelos artigos 96, II, da Lei n. 8.213/1991 e 127, II, do Decreto n. 3.048/1999. - O artigo 32 da Lei n. 8.213/1991, que dispõe acerca do cálculo do benefício do segurado que exercer mais de uma atividade, destina-se apenas às atividades exercidas de forma concomitante dentro do próprio RGPS e não entre sistemas díspares. Precedentes. (...) - Apelação do INSS conhecida e provida. - Apelação do autor prejudicada. (TRF3 - 9ª Turma, ApReeNec 5610324-02.2019.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Daldice Maria Santana de Almeida, j. 20/10/2019) Assim, dessume-se que as contribuições ao RPPS não podem ser somadas com aquelas vertidas ao RGPS. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).

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Vardilino Luzia x Paf - Administracao De Bens Proprios Ltda.

ID: 278047988

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000858-20.2021.8.24.0113

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VARDILINO LUZIA

Polo Passivo:

PAF - ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAISA GABRIELA VONZ CASAGRANDE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MICHEL LUCIANO CASAGRANDE

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FABIANO LUZIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5000858-20.2021.8.24.0113/SC APELANTE : VARDILINO LUZIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIANO LUZIA (OAB SC054450) APELADO : PAF - ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA. (RÉU) … RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5000858-20.2021.8.24.0113/SC APELANTE : VARDILINO LUZIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIANO LUZIA (OAB SC054450) APELADO : PAF - ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A) : MAISA GABRIELA VONZ CASAGRANDE (OAB SC051913) ADVOGADO(A) : MICHEL LUCIANO CASAGRANDE (OAB SC011946) DESPACHO/DECISÃO VARDILINO LUZIA interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 44, RELVOTO1 ). Quanto à primeira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, no que concerne à negativa de prestação jurisdicional. Quanto à segunda controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 1.238 do Código Civil; e 17 e 19, I, do Código de Processo Civil, no que concerne ao existência de interesse de agir na ação de usucapião. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. Dispensada a remessa do feito à douta Procuradoria-Geral de Justiça, visto que, na origem, o representante do parquet manifestou-se pela não intervenção no feito ( evento 11, PROMOÇÃO1 ). É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia , o apelo excepcional não reúne condições de ascender à superior instância, por força da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia, porquanto deficitária sua fundamentação. A parte recorrente não especifica quais incisos dos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil teriam sido contrariados, a despeito da arguição de vício no acórdão recorrido. Colhe-se do acervo jurisprudencial do STJ: [...] De início, quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"), uma vez que a parte recorrente aponta violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, sem especificar, todavia, quais os incisos foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Com efeito, "segundo o entendimento desta Corte, o art. 1.022 do CPC não possui comando normativo suficiente para sustentar a alegação genérica de que a Corte incorreu em negativa de prestação jurisdicional, devendo ser indicados, com precisão, os incisos do dispositivo da Lei federal que teriam sido violados pelo Tribunal a quo, não bastando a indicação de que teria havido omissão, contradição ou obscuridade." (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.002.192/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) [...] (AgInt no REsp n. 2.129.539/CE, rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27-11-2024, grifei). Quanto à segunda controvérsia , o recurso especial não merece ascender pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional por óbice das Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. A Câmara decidiu a controvérsia em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ, concluindo, diante das circunstâncias fáticas que permeiam a lide, pela impossibilidade de usucapião de imóvel por meio de aquisição derivada Para melhor compreensão, destaca-se trecho do acórdão ( evento 22, RELVOTO1 ): Dito isso, compulsando o caderno processual, depreende-se que os referidos pressupostos legais não se encontram presentes. Explica-se. Paira incontroverso nos autos que, na data de 28/03/2005 , o autor firmou o " Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel - Loteamento Moradias Santa Regina III " com Pedro de Amorim Filho e Zélia Santos Amorim ( evento 1, CONTR7 ), adquirindo o " lote nº 2 (Dois) da quadra n° 18 (Dezoito), registrado na matricula n° 86.615 do 1° Ofício de Registro de Imóveis de Balneário Camboriú/SC, [...] situado no município da Camboriu/SC " (cláusula 1ª), pelo montante de R$ 33.473,28 (cláusula 3ª). Inconteste, ainda, que: (a) após a quitação do preço, os vendedores (Pedro e Zélia) estariam obrigados " a outorgar e assinar escritura definitiva de compra e venda " (cláusula 17ª), o que não ocorreu; (b) Pedro e Zélia, à época da celebração do pacto: (b.1) figuravam como sócios da empresa requerida, PAF – Administração de Bens Próprios Ltda.; (b.2) com o objetivo de integralização do capital social, entabularam um " instrumento particular de alteração contratual ", transferindo o referido imóvel à demandada; (b.3) tal documento fora registrado perante a Junta Comercial em 31/03/2005 ( evento 1, MATRIMÓVEL6 ); (c) o acionante exerce a posse sobre o lote de forma ininterrupta, mansa, pacífica e sem oposição, desde o mês de abril de 2005. Partindo dessas premissas, forçoco reconhecer que, ao tempo do negócio jurídico pactuado com o autor (28/03/2005), Pedro e Zélia figuravam como proprietários registrais do imóvel, haja vista a aludida alteração contratual ter sido levada a registro no Ofício Imobiliário apenas em 23/11/2005 (após a venda ora reivindicada), conforme se extrai da matrícula ( evento 1, DOC6 ): Em tais hipóteses, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que: [...] Frente a esse contexto fático, afigura-se evidente ter o demandante entabulado contrato diretamente com os proprietários registrais, circunstância que obsta o reconhecimento do domínio em seu favor por meio da usucapião. Vale dizer, embora demonstrada a ocupação da área usucapienda nos moldes e prazo previstos em lei, os elementos probatórios dos autos conduzem à conclusão de que a propriedade do autor não é originária , desvinculada de qualquer relação com o titular registral. [...] No mesmo rumo, inúmeros são os julgados deste colendo Tribunal de Justiça reconhecendo a falta de interesse de agir nas hipóteses de ajuizamento de ação de usucapião quando antecedida de aquisição derivada da propriedade, destacando-se: (Grifou-se). Em caso assemelhado, decidiu a colenda Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. USUCAPIÃO . INCOMPATIBILIDADE. ANIMUS DOMINI. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. [...] 3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em regra, a posse decorrente do contrato de compra e venda de imóvel não ampara a aquisição por usucapião por ser incompatível com o animus domini . 4. Na hipótese, rever a conclusão firmada pelas instâncias ordinárias, para verificar a existência de animus domini, demandaria a análise de fatos e provas dos autos, procedimento inviável em recurso especial devido ao óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. A incidência da Súmula nº 7/STJ prejudica também o conhecimento do recurso quanto à divergência jurisprudencial alegada. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.702.078/SC, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 14-2-2022). (Grifou-se). Nota-se que, além de o acórdão recorrido estar em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há como se revisar a conclusão adotada sem o reexame de fatos e provas. Cabe salientar que "a existência de óbice processual impedindo conhecimento de questão suscitada pela alínea a, da previsão constitucional, prejudica a análise da divergência jurisprudencial acerca do tema" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.065.313/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. em 5-3-2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 53. Intimem-se.

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Processo nº 6004868-46.2024.4.06.9999

ID: 278536791

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6004868-46.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILMAR DE SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MADYSON AVENUE FARIA ALVIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 6004868-46.2024.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000858-71.2023.8.13.0043/MG APELANTE : GILMAR DE SOUZA FERREIRA ADVOGADO(A) : MADYSON AVENUE FARIA ALVIM (OAB MG164033) DESPAC… Apelação Cível Nº 6004868-46.2024.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000858-71.2023.8.13.0043/MG APELANTE : GILMAR DE SOUZA FERREIRA ADVOGADO(A) : MADYSON AVENUE FARIA ALVIM (OAB MG164033) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão/reestabelecimento do beneficio por acidente de trabalho. O INSS pretende a reforma da sentença, para excluir a condenação na concessão do auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho, bem como para que seja definido o caráter previdenciário do benefício do auxílio-doença, tendo em vista a ausência da comprovação de acidente de trabalho ou de doença profissional. Após a interposição de recurso e apresentação de contrarrazões, os autos subiram a este Tribunal. É o relatório. Nos termos do art. 932, III, do CPC, incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Incumbe ainda ao integrante do Tribunal, titular da relatoria de recursos ou de ações originárias, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, negar ou lhes dar provimento quando a pretensão ou a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal – STF, do Superior Tribunal de Justiça – STJ ou do próprio Tribunal; b) acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e d) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6 (tudo conforme art. 932, IV e V, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e inciso I do art. 22 do Regimento Interno deste Tribunal). Pretende o INSS a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de concessão/reestabelecimento de beneficio por acidente de trabalho. Dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação decorrente de acidente de trabalho, inclusive no tocante à concessão, restabelecimento e revisão de seus benefícios. A Lei n. 8.213/91, art. 129, define que a Justiça Estadual é competente para o processo e julgamento das causas relacionadas a benefícios acidentários, verbis: “Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados: I – omissis; II – na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT.” A Súmula 501, do Supremo Tribunal Federal, estabelece: “Compete à Justiça ordinária Estadual o processo e julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente de trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista”. Já a Súmula 15, do Superior Tribunal de Justiça, assim dispõe: “Compete à Justiça Estadual, processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho.” (Súmula 15 – Superior Tribunal de Justiça). A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, bem como o Supremo Tribunal Federal já pacificaram entendimento de que compete à Justiça dos Estados até mesmo a revisão dos benefícios previdenciários. Veja-se: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO VISANDO A OBTER PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. ALCANCE DA EXPRESSÃO” “CAUSAS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO”. 1. Nos termos do art. 109, I, da CF/88, estão excluídas da competência da Justiça Federal as causas decorrentes de acidente do trabalho. Segundo a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal e adotada pela Corte Especial do STJ, são causas dessa natureza não apenas aquelas em que figuram como partes o empregado acidentado e o órgão da Previdência Social, mas também as que são promovidas pelo cônjuge, ou por herdeiros ou dependentes do acidentado, para haver indenização por dano moral (da competência da Justiça do Trabalho - CF, art. 114, VI), ou para haver benefício previdenciário pensão por morte, ou sua revisão (da competência da Justiça Estadual). 2. É com essa interpretação ampla que se deve compreender as causas de acidente do trabalho, referidas no art. 109, I, bem como nas Súmulas 15/STJ (“Compete à justiça estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho”) e 501/STF (Compete à justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a união, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista). 3. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Estadual. (STJ CC 121.352/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2012, DJe 16/04/2012). “COMPETÊNCIA. REAJUSTE DE BENEFÍCIO ORIUNDO DE ACIDENTE DE TRABALHO. JUSTIÇA COMUM. Ao julgar o RE 176.532, o Plenário desta Corte reafirmou o entendimento de ambas as Turmas (assim, no RE 169.632, 1ª Turma, e no AGRAG 154.938, 2ª Turma) no sentido de que a competência para julgar causa relativa a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, porquanto, se essa Justiça é competente para julgar as causas de acidente de trabalho por força do disposto na parte final do inciso I do artigo 109 da Constituição, será ela igualmente competente para julgar o pedido de reajuste desse benefício que é objeto de causa que não deixa de ser relativa a acidente dessa natureza, até porque o acessório segue a sorte do principal. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido”. (STF, RE 351528/SP, Rel. Ministro Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 31/10/2002, pág. 32). Da análise dos autos, verifico que o Autor recebeu benefício de auxílio-doença (NB 636.850.999-0 ), com vigência de 19/10/2021 a 25/01/2022, decorrente de acidente de trabalho. Tendo em vista que o objeto da demanda recai sobre concessão/restabelecimento de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, a matéria é atinente à Justiça Estadual e de incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito. Nesse sentido, a jurisprudência do TRF6: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ACIDENTE/DOENÇA DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Pretende-se, com a presente ação rescisória, desconstituir sentença proferida pelo juízo da Comarca de Cataguases/MG, que julgou procedente o pedido de restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade decorrente de acidente/doença de trabalho, conforme documentos constantes dos autos. 2.Consoante dispõe o art. 109, inciso I, da Constituição Federal, bem assim as Súmulas 501 do STF e 15 do STJ, as causas relativas à aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente ou auxílio-doença, bem assim sua revisão, derivadas de acidente do trabalho, devem ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual. 3. Entendimento jurisprudencial pacificado no sentido de que a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente de trabalho é da Justiça Comum Estadual, em ambos os graus de jurisdição, por força do que dispõe o art. 109, I, da CF/88. 4. Pedido julgado procedente para rescindir o acórdão com base no art. 966, II, do CPC, devendo os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para conhecimento da apelação. (TRF 6ª Região, 1ª Seção, Ação Rescisória n. 1023336-84.2019.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, julgado em 11.04.2023). Pelo exposto, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta do Tribunal Regional Federal da 6ª Região para apreciar e julgar o recurso interposto pelo INSS, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, para o regular prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000858-65.2025.8.08.0035

ID: 321776822

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000858-65.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLAUDIO PONTES MARVILLA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

AMARILDO BATISTA SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio,… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5000858-65.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LUIZ CLAUDIO PONTES MARVILLA Advogado do(a) REQUERENTE: AMARILDO BATISTA SANTOS - ES28622 REQUERIDO: MUNICIPIO DE VILA VELHA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, proposta por LUIZ CLAUDIO PONTES MARVILLA em face do MUNICÍPIO DE VILA VELHA, ambos qualificados nos autos em epígrafe, na qual postula a condenação do Município de Vila Velha a realizar o enquadramento salarial, conforme o piso nacional, referente a carga horária proporcional a 25 horas semanais nos anos de 2021 a 2023, bem como a realizar o reajuste salarial do autor à título de vencimento base. Alega a autora, em síntese, que é professor da rede pública municipal de ensino, tendo ingressado no Magistério Municipal mediante concurso público de provas e títulos. Entretanto, conforme sustenta, o requerido vem suprimindo o direito da parte autora no tocante ao recebimento e enquadramento salarial com o piso nacional do magistério. Isso porque, defende o autor que o piso nacional do magistério, fixado pela Lei Federal 11.738/2008, deve ser aplicado. O requerido apresentou contestação, na qual alega, preliminarmente, a impugnação ao valor da causa. No mérito, sustentou que a norma (piso salarial profissional nacional) não possui aplicação imediata, necessitando de prévia regulamentação do ente público para sua eficácia. Assim, alega o município requerido que sendo a parte autora servidor público municipal, está sujeito ao regime estatutário dos professores, preconizado pela Lei nº 4.670/2008, revogada em dezembro de 2022 pela Lei nº 6773/2022. É o breve relatório. II – PRELIMINAR O requerido alega que a parte autora atribuiu a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mas sustenta que o valor da causa deve obedecer ao disposto na Lei n.12.153/09, bem como no artigo 292, §§1º e 2º, do CPC, que determina que “Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo”. No caso em apreço, examinando a petição inicial, observo que a referida peça processual possui pedido certo e determinado. Ademais, in casu, a petição inicial não precisa observar as rígidas regras processuais, insertas no art. 319, e seus incisos, do CPC/2015, tendo em vista os princípios norteadores deste microssistema. Aliás, em sede de Juizado, sequer é necessário existir uma petição inicial, nos moldes do CPC, para que a parte postule uma providência jurisdicional, uma vez que a parte pode se valer do Termo de Reclamação, à sua disposição no setor de abertura de processos (padrão), para expor a sua súplica, sem maiores formalidades processuais. Enfim, basta existir pedido e causa de pedir, como aqui ocorre, ou seja, o mínimo do possível/razoável, o que já é o bastante. Rejeito, pois, a preliminar alegada. Desta forma, não havendo a arguição de outras matérias preliminares ou questões prejudiciais, e que se fazem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual o feito se encontra pronto para julgamento, após percorridas todas as etapas desse especial iter procedimental. A questão versa sobre matéria de direito e de fato, não havendo a necessidade de produção de provas em audiência de instrução e julgamento, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC/2015, até mesmo porque a prova documental coligida no processado é perfeitamente suficiente para o julgamento da lide. III – DO MÉRITO Impera reconhecer que diante das previsões constitucionais acerca da educação, foi editada a Lei nº 11.738, de 2008, que, dentre dos deveres do Estado, priorizou o trabalho desempenhado no magistério público da educação básica, a fim de valorizar os profissionais e, desse modo, respaldar o importante papel desempenhado na própria efetividade do direito à educação em todo o Brasil. O c. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 4.167, afastou a alegação de inconstitucionalidade da Lei nº 11.738, de 2008, sedimentando o direito à implantação do piso salarial profissional nacional para os professores do magistério público da educação básica, com observância de todos os entes federativos: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008 (STF, Tribunal Pleno, ADI 4167/DF, Relator Ministro JOAQUIM BARBOSA, Dj. 27.4.2011, publ. 24.8.2011) (grifou-se) Sob a égide dos argumentos expostos, todas as providências dispostas na Lei Federal nº 11.738/08 para implementação imediata do piso salarial aos profissionais do magistério devem ser adotadas, entrementes registrando que a expressão "piso" não poderia ser interpretada como "remuneração global", mas como "vencimento básico inicial", não compreendendo vantagens pecuniárias pagas a qualquer outro título. Consignou, ainda, a Suprema Corte que o pagamento do referido piso como vencimento básico inicial da carreira passaria a ser aplicável a partir de 27/04/2011, data do julgamento do mérito da ação. Ainda, restou consignado que a fixação do piso salarial nacional não viola a reserva de lei de iniciativa de Chefe do Poder Executivo Local ou mesmo o pacto federativo, de sorte que se independente de lei local para sua aplicação, conforme se extrai do Tema 911 do STJ: A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais”. (REsp 1.426.210-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 23/11/2016, DJe 09/12/2016)”, isto é, a regra geral é aquela fixada na Lei nº 11.738/2008, mas nada impede que lei local, ao instituir plano de carreira de magistério, preveja que as demais classes (mais elevadas) também serão remuneradas com base no vencimento básico, inclusive refletindo nas gratificações e vantagens. (grifou-se) Nesse sentido, convém ressaltar que todo professor, seja ele concursado ou temporário, tem direito ao piso salarial e o art. 2º, §1º da Norma de Regência dispõe que: “o piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais”, ou seja, o valor do piso salarial anual é fixado de acordo com a jornada de trabalho de 40 horas semanais e caso o docente cumpra carga horária inferior, a remuneração deve ser fixada de forma proporcional ao número de horas trabalhadas. Em 2023, a partir de janeiro, foi estabelecido o reajuste de 14,9% no piso salarial dos professores, que passou de R$3.845,63 para R$4.420,55 em relação ao profissional que possui jornada de, no máximo, 40 horas semanais. (Portaria 17/2023 do Ministério da Educação, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 17/01/2023). Em 2024, o valor mínimo definido pelo governo para 2024 foi de R$4.580,57, com aumento de 3,62% (Portaria n. 61/2024 do Ministério da Educação, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 31/01/2024). Nesta senda, é preciso avaliar se o vencimento base da parte autora é inferior ao estabelecido pelo piso nacional; tal avaliação deve se dar de forma proporcional em relação à jornada de trabalho que fora exercida pela autora - art. 2º, §3º, da Lei Federal 11.738/2008. Contudo, pelo conjunto probatório acostado aos autos, verifica-se que o Município requerido está cumprido as determinações da Lei nº 11.738/2008. Inicialmente, deve-se realizar uma “regra de três” para verificação do valor do piso equivalente a 25 horas semanais. Após isso, deve-se verificar o vencimento base da parte autora, a fim de analisar se é inferior ao valor do piso. Assim, vejamos: Ano Piso 40h Piso 25h Vencimento efetivo autor 2021 R$ 2.886,24 R$1.803,90 R$2.704,27 2022 R$3.845,63 R$2.403,51 R$2.704,27/R$3.008,24 2023 R$ 4.420,55 R$2.762,84 R$3.008,24 Assim, o pleito autoral não deve ser acolhido. IV – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e com base nas razões expendidas, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Via reflexa, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do CPC. A fundamentação é integrada ao presente dispositivo para todos os fins. Sem condenação em custas processuais e/ou honorários advocatícios sucumbenciais, atendendo ao disposto no artigo 55, da Lei n. 9.099/1995, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009, art. 27). Em caso de recurso, a Secretaria do Juízo deverá certificar sua tempestividade e intimar o recorrido para, querendo, apresentar resposta. Em seguida, transcurso o prazo, com ou sem manifestação da parte recorrida, remetam-se os autos para o E. Colegiado Recursal, uma vez que, nos termos de recomendação do CNJ, agora reforçada pelo Código de Processo Civil, a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora. Eventual interposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis serão rejeitados e a parte multada em litigância de má-fé (Art. 80, IV e VI, C/C Art. 81, CPC). P.R.I. Ocorrendo o trânsito em julgado, aguardem-se eventuais requerimentos pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, sem manifestação, arquivem-se, com as formalidades legais e devidas baixas. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica. Amanda Lourenço Sessa Juíza Leiga SENTENÇA Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pela Juíza Leiga para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica. FABRICIA GONCALVES CALHAU NOVARETTI Juíza de Direito

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Processo nº 5000858-58.2025.4.04.7133

ID: 326639097

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PASSO FUNDO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000858-58.2025.4.04.7133

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALDINO JORGE CALGARO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICIERI GUILHERME FRITSCH MENEGAT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDINA WANESSA CLEVESTON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000858-58.2025.4.04.7133/RS AUTOR : ALDINO JORGE CALGARO ADVOGADO(A) : RICIERI GUILHERME FRITSCH MENEGAT (OAB RS075553) ADVOGADO(A) : EDINA WANESSA CLEVEST… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000858-58.2025.4.04.7133/RS AUTOR : ALDINO JORGE CALGARO ADVOGADO(A) : RICIERI GUILHERME FRITSCH MENEGAT (OAB RS075553) ADVOGADO(A) : EDINA WANESSA CLEVESTON (OAB RS112053) ATO ORDINATÓRIO PERÍCIA DESIGNADA . Fica designada perícia médica com o(a) perito(a) indicado(a) na movimentação processual, em que constam a data, o horário e o local do ato a ser realizado . INTIMAÇÃO . Intime-se a parte autora, sendo que, ao(a) seu procurador(a), fica atribuída a responsabilidade de dar-lhe ciência da integralidade deste ato ordinatório. O INSS não será intimado da designação da perícia, pois demonstrou interesse em ser intimado apenas da juntada do laudo. ESPECIALIDADE . Não havendo peritos na especialidade indicada, a Central de Perícias realizará a nomeação de médico do trabalho ou especialista em perícias médicas ou clínico geral , nos termos do Provimento nº 171/2025 , da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. IMPUGNAÇÃO À ESPECIALIDADE OU AO PROFISSIONAL NOMEADO . Eventual impugnação ao médico perito nomeado não será considerada após transcorrido o prazo de 5 dias contados da intimação do ato ordinatório que designar a perícia, ressalvadas as hipóteses de impedimento/suspeição, cujo prazo é de 15 dias. JUNTADA DE NOVOS ATESTADOS MÉDICOS . Caso a parte autora pretenda juntar atestados médicos antes da realização da perícia, deverá se utilizar do tipo de documento "ATESTADO MÉDICO", sem necessidade de apresentar petição por escrito. OBRIGATORIEDADE RELATIVA DE COMPARECIMENTO . Cientifique-se a parte autora de que: (a) nos termos do artigo 8º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, deve comparecer no endereço constante da movimentação processual, obrigatoriamente munida de documento de identidade com foto, CTPS (se digital, apresentar impressa), atestados, laudos, receitas e exames (se houver), independentemente de intimação pessoal; (b) o não comparecimento à perícia agendada acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito, independentemente de intimação para justificativa, por aplicação do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95; (c) será custeada pela assistência judiciária gratuita apenas uma perícia médica por processo, nos termos da Lei n° 13.876/2019, que dispõe sobre o pagamento dos honorários periciais com recursos advindos do Poder Executivo Federal. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS. - Em perícia OFTALMOLÓGICA deverá apresentar laudo de médico oftalmologista com a descrição da patologia e a quantificação de acuidade visual, exames clínicos ou de imagem e, em caso de internação, cópia de prontuários da entidade hospitalar. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. -Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a juntada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. AUSÊNCIA (IN)JUSTIFICADA. Considera-se justificada a ausência apenas no caso de apresentação prévia de atestado médico que demonstre a impossibilidade de comparecimento. Faculta-se à parte autora o reagendamento injustificado do ato desde que apresentado requerimento com 10 dias de antecedência da data originalmente designada para a perícia. ORIENTAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA . Para a realização do exame, a parte autora deverá observar as seguintes orientações: (a) apresentar-se sozinha para o exame, portando obrigatoriamente documento de identificação com foto , exceto se houver necessidade de acompanhamento para viabilizar a sua mobilidade; (b) chegar ao consultório no horário agendado, com 15 minutos de antecedência ; (c) atrasos não serão tolerados , pois implicam em prejuízo ao regular atendimento dos demais periciandos/pacientes daquele turno; (d) em caso de atraso do periciando, o perito não está obrigado a fazer "encaixes" na agenda , devendo a parte postular a redesignação da perícia para data futura, o que será devidamente avaliado ; (e) caso apresente sintomas de infecção respiratória (febre, coriza, tosse ou falta de ar), fica dispensada de comparecer à perícia, devendo juntar informação nos autos anteriormente ao ato. Neste caso, a perícia será redesignada, na medida da disponibilidade. LAUDO ELETRÔNICO - EPROC - NO CASO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. O(a) perito(a) deverá adotar o laudo médico pericial eletrônico padronizado disponível neste processo , construído pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região após amplo debate com a advocacia privada e a Autarquia Previdenciária. O formulário padrão é suficiente à produção da prova técnica, dispensando-se, em um primeiro momento, resposta a quesitos das partes. Caso ainda assim queiram apresentar quesitos ou indicar assistentes técnicos, deverão fazê-lo até a data da perícia, mediante a funcionalidade específica do eproc para tanto (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo) , de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL . Cumpre ao perito juntar o laudo pericial aos autos no prazo de 20 dias, a contar da perícia . Na hipótese de o laudo não ser entregue no prazo, manter-se-á contato com o(a) perito(a), solicitando informações sobre a razão da demora, certificando-se nos autos, com conclusão do processo para análise das providências cabíveis, dentre elas a possível destituição do encargo, sem pagamento de honorários. A ausência da parte à perícia deverá ser informada pelo perito utilizando a ferramenta "PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO". HONORÁRIOS PERICIAIS . Nos termos da Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025, honorários periciais ajustados em R$ 362,00. Após o cumprimento integral do ato, os honorários serão objeto de requisição pelo sistema do Conselho da Justiça Federal ou de liberação de depósito judicial, conforme o caso. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL . Havendo impugnação ao laudo pericial ou formulação de quesitos complementares, não se tratando de evidente contradição ou omissão, o processo será devolvido ao juízo remetente para apreciação. TENTATIVA DE ACORDO . Havendo possibilidade de acordo, o INSS será intimado para oferecimento de eventual proposta. Havendo proposta de acordo, a parte autora será intimada para manifestação expressa - aceitação ou negativa de aceitação. Caso haja o decurso de prazo sem manifestação expressa, será designada audiência online com determinação de comparecimento obrigatório da parte autora, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. As providências contidas neste ato ordinatório são adotadas com fundamento (a) no CPC, art. 203, §4º, (b) na Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da 4ª Região, art. 221, e/ou (c) na orientação do juiz federal substituto coordenador do CEJUSCON e da Central de Perícias, podendo ser revistas pelo magistrado a requerimento das partes, conforme CPC, art. 203, §4º, parte final.

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Marlene Rosa Moreira x Itau Unibanco S.A.

ID: 310756931

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Paraopeba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000858-39.2023.8.13.0474

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE ROSA MOREIRA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARIANA BARROS MENDONCA

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YURI CESAR DE ALMEIDA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraopeba / Vara Única da Comarca de Paraopeba Praça Coronel Caetano Mascarenhas, 131, Fórum Manoel Antônio da Silv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraopeba / Vara Única da Comarca de Paraopeba Praça Coronel Caetano Mascarenhas, 131, Fórum Manoel Antônio da Silva, Centro, Paraopeba - MG - CEP: 35774-000 PROCESSO Nº: 5000858-39.2023.8.13.0474 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: MARLENE ROSA MOREIRA CPF: 058.853.876-05 RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. CPF: 60.701.190/1920-97 SENTENÇA I.RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com devolução de quantias pagas e danos morais ajuizada por MARLENE ROSA MOREIRA em desfavor de ITAU UNIBANCO S.A, ambos qualificados nos autos. Em suma, aduz a autora que é correntista da instituição financeira ré e utiliza sua conta exclusivamente para recebimento de benefício previdenciário, informando que percebeu que o valor do benefício recebido não condiz com o que efetivamente deve ser pago pelo INSS. Assim, solicitou deste um “extrato de empréstimos consignados”, tendo constatado um empréstimo que não havia contratado. Desta forma, pediu: a) concessão de tutela de urgência antecipada; b) seja declarada a inexistência de débito fundada no contrato de empréstimo nº 596663802; c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais); e d) a condenação da ré à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados do benefício. Requereu também a gratuidade judiciária e a inversão do ônus probatório. Atribuiu à causa o valor de R$ 22.615,14 (vinte e dois mil seiscentos e quinze reais e catorze centavos) e instruiu a inicial com documentos. Em decisão de ID: 9747801466, foi indeferido o pedido de tutela antecipada de urgência. Na mesma oportunidade, foi determinada a inversão do ônus da prova e deferido o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. O requerido, em contestação (ID: 9761311818), preliminarmente, alegou a inépcia da inicial, prescrição trienal do contrato e conexão. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial e requereu a designação de AIJ. Impugnação à contestação em ID: 9870118325, em que pugnou pela produção de prova pericial. Em decisão de ID: 9881504929, foi indeferido o pedido de prova oral formulado pela parte ré e deferida a prova pericial. Juntado o laudo judicial grafotécnico (ID: 10184535153). A autora apresentou alegações finais no ID: 10203326059, requerendo a procedência integral dos pedidos formulados na inicial. O requerido, por sua vez, (ID: 10214302536), impugnou o laudo pericial juntado aos autos, e requereu a improcedência da ação. Em ID: 10232500235, o perito do Juízo ratificou o inteiro teor do laudo pericial. Em decisão de ID: 10475399299, foi rejeitada a preliminar de inépcia da petição inicial suscitada pelo requerido em contestação. Ainda, foi reconhecida a prescrição trienal dos descontos anteriores a 06/2022 e afasta a alegação de conexão. Por fim, foi determinado à parte autora, juntada de procuração e documento comprobatório de endereço atualizados. A parte autora juntou aos autos os documentos determinados (ID: 10478673158). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. II.FUNDAMENTAÇÃO Em análise do conjunto probatório, constata-se que a matéria é essencialmente de direito e que a prova documental é suficiente. Assim, procedo ao julgamento antecipado do mérito, de conformidade com o estabelecido no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O feito está em ordem. As preliminares suscitadas foram apreciadas e, além disso, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. De início, cabe delinear a natureza da relação jurídica entre as partes, na exata medida em que a parte demandante é destinatária final dos serviços prestados de forma contínua e habitual pela demandada. Destarte, as partes se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, estatuídos pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicáveis ao caso concreto os princípios estatuídos na legislação consumerista. Pois bem. A pretensão exposta na petição inicial diz respeito a pedido de inexistência de débito, cumulada com devolução de quantias pagas e danos morais, sob o argumento do autor de que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário por aposentadoria, operados pela parte ré a título do empréstimo consignado nº 596663802, de valor de R$7.029,36 (sete mil e vinte e nove reais e trinta e seis centavos), dividido em 72 parcelas mensais de R$97,63 (noventa e sete reais e sessenta e três centavos) a serem pagas entre 06/2019 a 06/2025, em razão de empréstimo que jamais deu causa. O requerido, por sua vez, alega a regularidade do contrato celebrado e das assinaturas constantes, do mesmo modo, alega que foi liberado em favor da autora valores em conta de sua titularidade, inexistindo, assim, responsabilidade ou dano causado à autora. Embora o requerido defenda a legitimidade dos descontos questionados pela demandante, observa-se da prova pericial (ID: 10184535153), realizada sob as garantias do devido processo legal, que a assinatura lançada no contrato de empréstimo consignado é falsa: (…) A metódica análise individual e comparativa dos grafismos (assinaturas) apostos nos documentos da P. MOTIVO, com aqueles da p. PADRÃO, estabeleceu um conjunto de divergências gráficas, morfológicas e de gênese, consideradas quanto aos aspectos qualitativo e quantitativo, suficientes ao ponto de vista grafotécnico para embasar a conclusão de falsidade daqueles, ou seja, de que não foram produzidos pelo punho da Autora. (Trecho do laudo pericial, ID: 10184535153). Nesse viés, cabe ressaltar que o laudo pericial foi elaborado em consonância com os critérios técnicos pertinentes e por profissional capacitado e equidistante das partes. Logo, deve prevalecer a conclusão do perito no minucioso trabalho realizado, até porque deixou a parte ré de apresentar, ônus que lhe competia, parecer divergente por assistente de sua confiança. Portanto, deve ser declarada a inexistência da relação jurídica entre as partes, e, por conseguinte, a restituição dos valores descontados indevidamente na aposentadoria parte autora. Frise-se que não há que se cogitar na hipótese de culpa exclusiva de terceiro. Isso porque a fraude certamente não teria se consumado caso a parte requerida tivesse checado previamente a autenticidade das informações e dos documentos que lhe foram fornecidos pelo autor do ilícito, cabendo-lhe por isso suportar os riscos da atividade desenvolvida. Logo, comprovada a falsidade da assinatura aposta no contrato objeto de discussão da lide, impõe-se o cancelamento dos empréstimos consignados realizados pela parte ré. Restou comprovada, ainda, que foi realizada cobrança indevida e debitada no benefício previdenciário da parte autora (NB: 134.905.907-0), contudo, conforme demonstrado na inicial, os descontos iniciaram antes de 30/03/2021, mais especificamente, em 06/2016. Ocorre que, conforme determinado em decisão de ID: 10475399299, foi reconhecida a prescrição trienal dos descontos anteriores à 06/2022, assim, impõe-se a repetição do indébito. A esse respeito, depreende da tese fixada em precedente obrigatório pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (EREsp1413542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021; EAREsp664.888/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020,DJe30/03/2021; EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020,DJe30/03/2021; EAREsp 622.897/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021;EAREsp676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em21/10/2020, DJe30/03/2021). Entretanto, modulou-se os efeitos da decisão para que o entendimento fixado, relativamente à repetição em dobro do indébito em contratos privados, somente se se aplique às cobranças indevidas realizadas após a data de publicação dos acórdãos, ou seja, após 30/03/2021. Assim, em caso de cobrança indevida nos contratos privados, são requisitos para a devolução em dobro: 1) antes de 30/03/2021: é necessária a comprovação da má-fé do fornecedor ao realizar a cobrança; 2) após 30/03/2021: basta que a conduta do fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva, sendo irrelevante a natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa). Portanto, é o caso de repetição em dobro por evidente conduta contrário à boa-fé objetiva. Em relação aos danos morais, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços. Ao consumidor basta que demonstre a lesão e o nexo causal entre o dano e a conduta do prestador de serviços. Diante dos fundamentos acima elencados, a responsabilidade do requerido por eventual dano causado à autora é evidente, pois entendo que, nos termos dos fatos narrados na petição inicial, impôs à requerente empréstimo sem a concordância desta. Ademais, caso tenha havido a atuação de terceiro falsário, agiu com negligência ao não verificar os documentos da pessoa com quem contratou, ou não conferiu a veracidade das informações que lhe foram repassadas. Além disso, conforme entendimento consolidado no Colendo Superior Tribunal de Justiça, através da recente Súmula nº 479: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Não tenho dúvida sobre a existência dos danos morais sofridos pela parte autora, pois o desconto indevido em seu benefício previdenciário não pode ser considerado como simples aborrecimento do quotidiano. Entendo que a autora sofreu profundo abalo emocional, que alterou sobremaneira sua tranquilidade psíquica, visto que se viu desprovido de parte significante de sua aposentadoria, por ato do requerido que, na ganância de alcançar cada vez mais lucro, agiu negligentemente, causando ofensa à autoestima, honra e amor-próprio da autora. Diante destes fundamentos, entendo que se afigura justa a quantia correspondente ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o requerido, uma vez que o valor pleiteado na exordial (R$ 15.000,00) se revela desproporcional se considerar as circunstâncias do caso concreto. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pelo autor MARLENE ROSA MOREIRA em face do ITAU UNIBANCO S.A, para declarar a inexistência de relação jurídica entre a autora e a parte requerida; bem como para condenar o requerido a pagar ao requerente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, que será acrescido de atualização monetária, pelos índices da tabela da Corregedoria Geral de Justiça, a contar desta sentença (súmula 362, STJ), mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405, Código Civil). Condeno também o requerido na restituição, em dobro, de todos os valores descontados do benefício previdenciário (empréstimo consignado), cujo total deverá ser apurado em liquidação de sentença. O valor da restituição será acrescido de correção monetária, pelos índices da tabela da Corregedoria Geral de Justiça, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar dos efetivos descontos (Súmulas 43 e 54 do STJ). Condeno a parte ré ao pagamento do valor das custas e despesas processais, bem como dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10 % (dez por cento) do total da condenação, em atenção ao comando contido no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Considerando que o §3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil de 2015 retirou o juízo de admissibilidade deste 1º grau de jurisdição, uma vez interposto recurso de apelação, caberá ao Cartório abrir vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 dias, consoante artigo 1.010, §1º, do mencionado diploma. Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de recurso adesivo, conforme §2º do artigo supramencionado. Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos imediatamente ao Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado da sentença, ao arquivo, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paraopeba, data da assinatura eletrônica. Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Paraopeba

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Banco Do Brasil S.A. x Instaladora Elétrica Planalto Ltda

ID: 336876814

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5053367-34.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

INSTALADORA ELÉTRICA PLANALTO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ESTEVAO RUCHINSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OLIVIA MANUELA DA SILVA CHAVES PIRES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5053367-34.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO : INSTALADORA ELÉTRICA PLANALTO LTDA ADVOGADO(A) : ESTEVAO RUCHINSKI (OAB PR025069) DESPACHO/DECISÃO B… Agravo de Instrumento Nº 5053367-34.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO : INSTALADORA ELÉTRICA PLANALTO LTDA ADVOGADO(A) : ESTEVAO RUCHINSKI (OAB PR025069) DESPACHO/DECISÃO BANCO DO BRASIL S.A. interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida no cumprimento de sentença proposto por INSTALADORA ELÉTRICA PLANALTO LTDA, que rejeitou a alegação de inaplicabilidade do Tema 677 do STJ ao caso, determinou a intimação do executado para efetuar o pagamento dos valores indicados pela parte credora, sob pena de acréscimo da condenação de multa de 10% e também de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da dívida, e considerou definitivos os valores indicados no evento 226 ( processo 5000858-24.2021.8.24.0047/SC, evento 252, DESPADEC1 ). Alega o agravante que: a) o novo entendimento do Tema 677 do STJ não pode ser aplicado, porque efetuou o depósito judicial em 24/5/2021, enquanto a mudança de entendimento ocorreu em 19/10/2022; b) o novo entendimento não é aplicável, pois não tem efeito ex tunc , tendo em vista os princípios da segurança jurídica e do tempus regis actum ; c) subsidiariamente, caso se considere aplicável o novo entendimento, sua aplicação deve ocorrer apenas após 19/10/2022, momento a partir do qual a atualização deve se dar pela taxa Selic até 29/8/2024 e, a partir de 30/08/2024, conforme a Lei n. 14.905/2024, "sendo IPCA para correção monetária e Selic, deduzido IPCA, para os juros moratórios"; d) não houve preclusão quanto aos cálculos do agravado do evento 226, uma vez que foram integralmente rechaçados pelo banco no evento 234. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e o seu provimento ao final. É o breve relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade previstos nos arts. 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil, o recurso deve ser conhecido. O art. 1.019, I, do mesmo diploma legal preceitua que, recebido o agravo de instrumento, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator "poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão". No que se refere à análise do pedido de efeito suspensivo, o seu acolhimento exige o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 995, parágrafo único, do CPC, que dispõe: Art. 995. (...) Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso, o pleito de efeito suspensivo não merece acolhimento. No julgamento do REsp n. 1.820.963/SP, o Superior Tribunal de Justiça realizou a revisão do entendimento firmado anteriormente em relação ao Tema 677 e definiu a seguinte tese: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. A alegação de que o novo entendimento não pode ser aplicado ao caso em análise, ao menos em juízo de cognição provisória e sumária, não prospera. De acordo com a jurisprudência desta Corte de Justiça, o fato de o depósito judicial ter sido realizado em data anterior à da revisão do Tema pela Corte Superior não afasta sua incidência, porquanto no julgamento em que ocorreu a alteração do entendimento decidiu-se pela desnecessidade de modulação dos efeitos, de modo que a nova tese tem aplicabilidade imediata aos processos em curso. Nesse sentido, já se decidiu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 677 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE O DEPÓSITO JUDICIAL NÃO ISENTA O DEVEDOR DOS ENCARGOS MORATÓRIOS, CONFORME PREVISTO NO TÍTULO EXECUTIVO. 4.A APLICAÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO DO TEMA 677 DO STJ É IMEDIATA E NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, MESMO PARA DEPÓSITOS REALIZADOS ANTES DA REVISÃO DA TESE. IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5015328-65.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM AMPARO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. TOGADO A QUO QUE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, RECONHECEU A APLICABILIDADE DO TEMA 677 DO STJ AO CASO CONCRETO. INCONFORMISMO DO BANCO. (...) VERBERADA INAPLICABILIDADE DO TEMA 677 DO STJ. TESE REPELIDA. IRRELEVÂNCIA DO DEPÓSITO TER SIDO REALIZADO ADREDEMENTE AO JULGAMENTO DO TEMA. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO PRECEDENTE VINCULANTE PELA CORTE DA CIDADANIA. APLICAÇÃO IMEDITADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. INTERLOCUTÓRIA PRESERVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5083485-27.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DOS CONSECTÁRIOS DA MORA NO CÁLCULO EXEQUENDO A SER REALIZADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. RECURSO DO BANCO EXECUTADO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DESTE PEDIDO. DEPÓSITO REALIZADO COMO GARANTIA DO JUÍZO OU PROVENIENTE DA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS QUE NÃO LIBERA O DEVEDOR DO PAGAMENTO DOS ENCARGOS DA MORA, DEVIDOS ATÉ A EFETIVA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, MEDIANTE A ENTREGA DO DINHEIRO AO CREDOR. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 677, NO RECURSO ESPECIAL N. 1820963/SP, CUJA APLICAÇÃO OCORRE DE FORMA IMEDIATA NOS FEITOS EM CURSO, POUCO IMPORTANTO A DATA EM QUE REALIZADO O DEPÓSITO DOS VALORES NOS AUTOS . PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MANTIDO. "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial." (Tema Repetitivo 677 - REsp n. 1.820.963/SP, Rela. Mina. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19-10-2022) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5073319-67.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-06-2024 - grifou-se). Em precedente desta colenda Quinta Câmara de Direito Comercial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. APLICABILIDADE IMEDIATA DO TEMA 677 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR O TEMA 677 DO STJ POSSUI EFEITO VINCULANTE E APLICAÇÃO IMEDIATA, NOS TERMOS DO ART. 1.040 DO CPC, NÃO HAVENDO MODULAÇÃO DE EFEITOS. O DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO NÃO POSSUI EFEITO LIBERATÓRIO QUANTO AOS ENCARGOS MORATÓRIOS, QUE INCIDEM ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO AO CREDOR. A APLICAÇÃO DA TESE NÃO VIOLA O ATO JURÍDICO PERFEITO NEM A SEGURANÇA JURÍDICA, CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS, SENDO INCABÍVEL A REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL NA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. O TEMA 677 DO STJ APLICA-SE IMEDIATAMENTE ÀS LIDES EM CURSO, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DO DEPÓSITO JUDICIAL." "2. O DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO NÃO EXIME O DEVEDOR DA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO AO CREDOR." "3. A APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO STJ NÃO VIOLA O ATO JURÍDICO PERFEITO NEM A SEGURANÇA JURÍDICA." (...) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5036818-46.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2025). Assim, não foi demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, sendo desnecessária a análise acerca do perigo de dano, uma vez que os requisitos são cumulativos. Saliente-se que, nesta fase do agravo de instrumento, ainda de cognição sumária, a decisão não se reveste de definitividade, porquanto apreciada apenas com o fito de verificar a existência ou não dos requisitos necessários à concessão do efeito liminar pleiteado. Ante o exposto, admite-se o processamento do recurso e indefere-se o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, consoante disposto no art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao Juízo a quo .

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