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"5000863-39.2023.8.13.0352" - Resultados da Busca – Página 106 de 108

Processo nº 5000863-35.2023.4.03.6339

ID: 298085228

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000863-35.2023.4.03.6339

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADALBERTO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MONTEIRO DE PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000863-35.2023.4.03.6339 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JOSE EDUARDO DE O… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000863-35.2023.4.03.6339 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JOSE EDUARDO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ADALBERTO GODOY - SP87101, ROGERIO MONTEIRO DE PINHO - SP233916 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5000863-39.2021.4.03.6328

ID: 294523591

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000863-39.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOSE MACHADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SANDRO LUIS RASCOVITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000863-39.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARCOS JOSE MACHA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000863-39.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARCOS JOSE MACHADO Advogado do(a) AUTOR: SANDRO LUIS RASCOVITI - SP276455 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5000863-39.2021.4.03.6328

ID: 294523596

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000863-39.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SANDRO LUIS RASCOVITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000863-39.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARCOS JOSE MACHA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000863-39.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARCOS JOSE MACHADO Advogado do(a) AUTOR: SANDRO LUIS RASCOVITI - SP276455 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5000863-39.2025.8.13.0297

ID: 333616263

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Ibiraci Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000863-39.2025.8.13.0297

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DE LEON APARECIDO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE VILHENA PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÃCIO POR INCAPACIDADE DA 6Âº REGIÃO EBI6 - GEAC TEMÃTICO - MANUAL RUA PERNAMBUCO, 1025 - 7Âº ANDAR - SAVASSI BELO HORIZONTE/MG C… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÃCIO POR INCAPACIDADE DA 6Âº REGIÃO EBI6 - GEAC TEMÃTICO - MANUAL RUA PERNAMBUCO, 1025 - 7Âº ANDAR - SAVASSI BELO HORIZONTE/MG CEP: 30.130-155- E-MAIL: PRF6@AGU.GOV.BR EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÃNICA DA COMARCA DE IBIRACI NÚMERO: 5000863-39.2025.8.13.0297 REQUERENTE(S): DE LEON APARECIDO FERREIRA DA SILVA REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO#723982# TIPO5.AUXÍLIO ACIDENTE.COM QUESITOS pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir. CASO CONCRETO A parte autora ingressou com a presente ação visando condenação da Autarquia na concessão de benefício de auxílio-acidente. Como não há no presente caso efetiva demonstração da redução específica da capacidade laborativa para atividade exercida no momento do acidente, o feito merece ser julgado improcedente. mérito DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – REQUISITOS LEGAIS O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam. Não dará ensejo ao benefício, conforme previsão do Decreto 3.048, o caso: - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; - de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho. O auxílio-acidente representa um benefício de caráter indenizatório, que será pago ao segurado após a consolidação da lesão que implique na sua redução da capacidade laborativa e que lhe será devido até seu óbito ou a véspera da concessão de aposentadoria, em um percentual de 50% de seu salário-de-benefício. O STJ consolidou o entendimento no sentido de que “a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho” (STJ, AR 4.693/SP, DJe 05/03/2015). O anexo III do Decreto 3.048 contém rol exemplificativo de situações que rendem ensejo à concessão do auxílio-acidente. Diferente do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, o auxílio-acidente somente é pago para os seguintes segurado: a) Empregado; b) Empregado doméstico; c) Trabalhador avulso; d) Segurado especial. As demais categorias de segurados (contribuinte individual e segurado facultativo) não tem direito ao benefício conforme previsão legal (art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91). O empregado doméstico passa a ter direito ao auxílio-acidente após a consolidação da lesão decorrente de acidente de qualquer natureza ocorridos após a vigência da LC nº 150, desde que demonstrada a redução da capacidade laborativa e preenchidos os demais requisitos. O benefício será cessado pelo óbito do segurado, pela concessão de benefício de aposentadoria de qualquer espécie ou em razão de revisão administrativa a ser realizada pelo INSS, nos termos do Artigo 101 da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 14.441/2022: Art. 101. O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente e o pensionista inválido, cujos benefícios tenham sido concedidos judicial ou administrativamente, estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a: I - exame médico a cargo da Previdência Social para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção; II - processo de reabilitação profissional prescrito e custeado pela Previdência Social; e III - tratamento oferecido gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. Apesar da previsão legal de encerramento do benefício quando da concessão de qualquer aposentadoria, para o segurado empregado, inclusive o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial, o valor mensal do auxílio-acidente será considerado como salário de contribuição para fins de cálculo da RMI de qualquer aposentadoria. O benefício será suspenso durante o recebimento do benefício de auxílio-doença decorrente de mesma origem, ou seja, quando se tratar de afastamento em virtude da mesma doença ou lesão, sendo restabelecida a emissão de pagamentos administrativos a partir do encerramento do auxílio-doença. Trata-se de situação que evita o pagamento em duplicidade de benefício previdenciário decorrente do mesmo fato gerador. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE ESPECÍFICA PARA A ATIVIDADE EXERCIDA NA DATA DO ACIDENTE#235690# Conforme artigo 86, caput, da Lei 8.213/91: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. A mera caracterização do acidente não é suficiente para ensejar a concessão de qualquer benefício por parte do INSS, muito menos auxílio-acidente. Necessária, portanto, a correta distinção entre a redução da capacidade anatômica, de natureza subjetiva (redução genérica), e a da capacidade laborativa, intimamente imbricada com a espécie de trabalho desenvolvido (redução específica). Não se discute a existência (ou não) da sequela, tampouco o seu grau, mas sim a ausência de sua efetiva repercussão sobre a capacidade laborativa da parte autora. É o que ficou definido na tese firmada pelo STJ ao julgar o tema 416: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. O voto proferido pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura no julgamento do Tema 416 é esclarecedor: (...) Em uma interpretação sistêmica dos citados diplomas legais, chega-se à conclusão de que os danos funcionais ou a redução da capacidade funcional, por si sós, não dão ensejo à concessão do benefício. Para tanto, é de mister relevância que tais danos repercutam na capacidade laborativa em relação à atividade exercida pelo segurado. Isto é, na aptidão laborativa que possuía antes do acidente. Chega-se, pois, à conclusão que, antes de ser perquirir o grau de lesão, necessário se faz evidenciar a real redução da capacidade laborativa, comprovação essa que ficará a cargo da prova técnica, produzida tanto na seara administrativa, quanto na judicial. (...) (REsp 1109591/SC, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010) É o entendimento da Turma Nacional de Unificação (TNU): Não há direito à concessão de benefício de auxílio-acidente quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que não reduzem a capacidade laborativa habitual nem sequer demandam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual. (A Turma Nacional de Uniformização, na Sessão Ordinária de Julgamento, de 17 de abril de 2024, decidiu, à unanimidade, pela aprovação do Enunciado da Súmula n. 89). PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. INCAPACIDADE. REDUÇÃO. GRAU. AUXÍLIO-ACIDENTE. TEMA 416 DO STJ. DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. A concessão do benefício de auxílio-acidente depende da comprovação da redução da capacidade para o trabalho exercido habitualmente à época do acidente, ainda que em grau mínimo. O acórdão recorrido não diverge desse entendimento, adotado pelo STJ no julgamento do tema 416. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5003988-44.2020.4.04.7129, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 10/05/2022.) AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACÓRDÃO COMBATIDO QUE NÃO RECONHECEU REDUÇÃO DA CAPACIDADE, CONQUANTO EXISTENTE LESÃO CONSOLIDADA. REQUISITO LEGAL DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL PREVISTO NO ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 E REAFIRMADO NO ÂMBITO DO TEMA 416 DO STJ E DESTE COLEGIADO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITIU O PUIL POR DEMANDAR REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INSUFICIÊNCIA DAS RAZÕES LEVANTADAS PARA MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. IMPROVIMENTO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0506654-41.2019.4.05.8200, FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/03/2022.) A análise da profissiografia do segurado no momento do acidente é indispensável para se concluir pela existência de redução da capacidade específica: Em conclusão, o perito informa que não há incapacidade laborativa, mas sequela grave no membro inferior direito, com limitações significativas da mobilidade articular do tornozelo.A análise da profissiografia do autor importa para verificar se a sequela consolidada traz alguma repercussão para sua atividade habitual. No caso dos autos, o autor é contabilista, com curso superior completo, e trabalha em empresa de contabilidade exercendo as atividades inerentes a essa função.De acordo com a orientação jurisprudencial, "exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão" (REsp 1109591/SC, Rel. Min. Celso Limongi - Desembargador Convocado do TJ/SP, Terceira Seção, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/201 - Representativo da Controvérsia - Tema 416).Nessas condições, é indevida a concessão de benefício de auxílio-acidente, pois, embora constatada a existência de sequela consolidada que acarreta marcha claudicante e redução da mobilidade do tornozelo, não há repercussão na atividade laborativa habitual do autor, de contabilista, que é desempenhada em posição sentada, sem exigência de marcha ou esforço.(RECURSO CÍVEL n. 5000468-94.2019.4.04.7005/PR, 3ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ, Relator José Antônio Savaris, Julgado em 08/05/2020) ROL DE QUESITOS - LAUDO ELETRÔNICO SISPERJUD O INSS adere e apresenta como quesitos aqueles já previamente padronizados no laudo eletrônico da ferramenta Sisperjud, disponível desde 03/02/2025, cuja utilização é obrigatória nos termos da Resolução n. 595 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na remota hopótese de não ser utilizada a ferramenta Sisperjud, requer sejam respondidos os quesitos abaixo. 1. Qual da data do acidente? 2. Qual a profissão ou atividade que a parte autora desempenhava na data do acidente? 3. Após o acidente, a parte autora permaneceu exercendo a mesma profissão ou atividade? Até quando? 4. Após o acidente houve mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa? 5. Em razão do acidente, houve redução da capacidade para o trabalho? Esclareça qual a repercussão da lesão corporal ou perturbação funcional no desempenho da profissão ou atividade exercida na data do acidente. 6. Caso se conclua pela existência de incapacidade parcial e permanente, qual a data de consolidação da sequela, ou seja, a partir de quando a incapacidade deixou de ser temporária para se tornar permanente? 7. Caso se conclua pela existência de incapacidade total e permanente, qual a data de início da incapacidade permanente (DIIP)? 8. A parte autora tem sequela de doença ou de acidente que, embora possa lhe acarretar limitações genéricas, interferem em sua capacidade para o trabalho específico? REQUERIMENTOS Ante o exposto, requer o INSS, sem prejuízo do acolhimento das preliminares, sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 23 de julho de 2025. RONAN AKEGAWA BARBOSA PROCURADOR FEDERAL

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Processo nº 1002934-31.2024.4.01.3904

ID: 337617193

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002934-31.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DO SOCORRO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DAIANE DA SILVA GONCALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1002934-31.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1002934-31.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEXANDRE DO SOCORRO SILVA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DAIANE DA SILVA GONCALVES - RJ188665 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende ver reconhecido direito de conversão em pecúnia de licença especial militar não gozada e nem computada em dobro para efeitos de inatividade. A União, em sua defesa (id 2147638813), arguiu a preliminar de incompetência do Juizado Especial Federal por ausência de renúncia aos créditos que excedem a alçada do microssistema processual, bem como defendeu, em apertada síntese, a prescrição do fundo de direito debatido no bojo dos presentes autos, sendo inaplicável o argumento de renúncia do prazo prescricional pela Administração Castrense, e deduziu o descabimento da licença especial em tela proporcional ao decênio relativo à prestação de serviços militares. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO a) Preliminar de competência do Juizado Especial Federal Não merece acolhimento a preliminar de incompetência deduzida pela ré em virtude de não se verificar valores que carecem de renúncia ao teto fixado na legislação de regência, estando o valor da causa dentro do patamar de 60 salários-mínimos. b) Preliminar da Gratuidade da Justiça A verificação do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da gratuidade da justiça, pressupõe uma análise da real situação econômico-financeira do autor e dos dispêndios de natureza processual que deverão ser suportados por sua eventual denegação, sendo indevida a fixação de critérios objetivos como a utilização da faixa de isenção do imposto de renda como parâmetro, pois assim não foi manifesta a vontade do legislador. Cabe registro que o magistrado somente poderá indeferir o pedido, se houver elementos suficientes hábeis a evidenciar que o pretenso beneficiário dispõe de recursos suficientes a pagar as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios, sem que tal custeio possa comprometer a subsistência de seus familiares. Nesta perspectiva, considerando que as fichas apresentadas indicam o recebimento de numerários de considerável monta, suficientemente hábeis a evidenciar que a parte requerente é detentora de recursos aptos a patrocinar as despesas processuais e não tendo sido evidenciadas despesas relevantes capazes comprometer a sua subsistência e de sua família, não podendo os débitos de natureza eletiva (como empréstimos) serem utilizados para justificar eventual hipossuficiência, tenho por prejudicado o preenchimento das condicionantes necessárias a fruição do benefício da justiça gratuita. c) Da previsão legal da licença especial militar Cinge-se a presente demanda a dirimir a legitimidade da conversão em pecúnia do período correspondente à licença especial militar, criada com a edição da Lei 6.880/80, não gozada na atividade e não computada em dobro para efeitos de inatividade. O aludido benefício castrense passou a existir quando a Lei 6880/80, em seu art. 68, passou a dispor sobre a sua fruição, apresentando a seguinte conformação: Art. 68. Licença especial é a autorização para o afastamento total do serviço, relativa a cada decênio de tempo de efetivo serviço prestado, concedida ao militar que a requeira, sem que implique em qualquer restrição para a sua carreira. § 1º A licença especial tem a duração de 6 (seis) meses, a ser gozada de uma só vez; quando solicitado pelo interessado e julgado conveniente pela autoridade competente, poderá ser parcelada em 2 (dois) ou 3 (três) meses. § 2º O período de licença especial não interrompe a contagem de tempo de efetivo serviço. § 3° Os períodos de licença especial não-gozados pelo militar são computados em dobro para fins exclusivos de contagem de tempo para a passagem à inatividade e, nesta situação, para todos os efeitos legais. § 4º A licença especial não é prejudicada pelo gozo anterior de qualquer licença para tratamento de saúde e para que sejam cumpridos atos de serviço, bem como não anula o direito àquelas licenças. § 5º Uma vez concedida a licença especial, o militar será exonerado do cargo ou dispensado do exercício das funções que exercer e ficará à disposição do órgão de pessoal da respectiva Força Armada, adido à Organização Militar onde servir. Nota-se que esta licença consiste em uma autorização para que o militar da ativa possa se afastar totalmente de suas atividades laborativas após o transcurso de um decênio de tempo de serviço prestado, bastando, para tanto, que o respectivo militar a requeresse. Este benefício teria duração de 6 (seis) meses, podendo ser parcelado em 2 (dois) ou 3 (três) meses. Caso não fosse gozada na atividade, os períodos a que fizesse jus por conta do implemento dos requisitos legais seriam computados em dobro para fins exclusivos de contagem de tempo para a passagem à inatividade e, nesta situação, para todos os efeitos legais. Ocorre que em 2001 foi editada a Medida Provisória n. 2.215-10, de 31/08/2001, revogando a previsão legal acerca da possibilidade de novas aquisições da licença em voga, conforme previsão constante no seu art. 33, assim conformado: “Art. 33. Os períodos de licença especial, adquiridos até 29 de dezembro de 2000, poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de inatividade, e nessa situação para todos os efeitos legais, ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do militar.” Destarte, inobstante o novo diploma legal tenha afastado a possibilidade de aquisição de novas licenças especiais, resguardou o direito adquirido àqueles militares que até 29/12/2000 tenham implementado os requisitos legais para o seu gozo, salvaguardando, assim: a) a possibilidade de sua fruição na atividade; b) contagem em dobro para efeitos de inatividade e, nessa situação, para todos os efeitos legais; ou c) convertidos em pecúnia no caso de falecimento do militar. d) Da prescrição do fundo de direito A despeito de em 24/05/2018 ter sido editada a Portaria Normativa n. 31/GM-MD, do Ministério da Defesa, a qual trouxe regulamentação e padronização “a serem adotados pelos Comandos das Forças Armadas para análise e pagamento aos militares inativos, aos ex-militares e aos seus sucessores, de conversão em pecúnia, na forma de indenização, de licenças especiais não gozadas nem computadas em dobro para efeito de inatividade”, inaugurando a possibilidade de até mesmo o militar que passou para a inatividade poder requerer a conversão em pecúnia, de caráter eminentemente indenizatório, do período correspondente à licença não gozado nem computado em dobro para efeitos de inatividade, o STJ firmou tese junto ao tema 1109, nos seguintes moldes: “Não ocorre renúncia tácita à prescrição (art. 191 do Código Civil), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a Administração Pública, inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroação, reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado.” Depreende-se que a edição de ato normativo pela Administração Pública que traga uma nova orientação jurídica, reconhecendo administrativamente a legitimidade de bem da vida apto a ensejar o pagamento retroativo de parcelas vencidas, não importa em renúncia tácita à prescrição, o que se aplica ao caso vertente. Ademais, o termo inicial do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32, segundo a teoria do actio nata, para se pleitear a conversão em pecúnia da licença especial militar deve ser considerado o momento em que o militar foi transferido para a reserva remunerada, o que vai ao encontro, mutatis mutandis, da tese firmada pelo STJ junto ao tema repetitivo nº 516 (“A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público”). Nestes termos, considerando que o autor foi transferido para a reserva remunerada em 20/10/2023, a pretensão autoral não foi alcançada pela prescrição, já que o ajuizamento da ação ocorreu em 05/04/2024. e) Da concessão de parcela indenizatória referente a licença especial militar não gozada Na linha de intelecção tecida e a partir das novas disposições trazidas pela Portaria Normativa n. 31/GM-MD, do Ministério da Defesa, a licença especial militar não gozada tratada no bojo dos presentes autos, poderia ser revertida em favor do militar reservista em uma das seguintes possibilidades inacumuláveis entre si: a) contagem em dobro para efeitos de inatividade e, nessa situação, para todos os efeitos legais; b) convertidos em pecúnia no caso de falecimento do militar; e c) convertia em pecúnia indenizatória. Na espécie propriamente dita, verifica-se a partir dos registros de alterações coligidas ao feito (id 2117523650), que o autor passou a integrar os quadros da Marinha do Brasil a contar de 28/02/1994, completando um pouco mais de 6 anos de serviço militar em 29/12/200, oportunidade em que a licença especial militar deixou de produzir efeitos. f) Da concessão de parcela indenizatória proporcional ao decênio incompleto trabalhado A Administração Pública tem orientada toda a sua atuação pelo princípio da legalidade, não podendo praticar qualquer ato que esteja em desconformidade com o ordenamento jurídico, notadamente pela previsão constante do art. 37, da Carta Magna, o qual dispõe que “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte”. Assim, caso a lei venha a prever uma série de requisitos para a fruição de um determinado direito, o seu gozo somente se tornará legítimo quando for verificado o implemento de todas as condicionantes legais aplicáveis, descabendo ao Poder Judiciário se utilizar de forma indevida da função legiferante, em total descompasso com a ordem constitucional posta, e formatar hipóteses que excedam a vontade expressa do legislador ou mesmo conjecturar disposições para além da legislação vigente quando a lei regente não deixou margem para que dessa forma se procedesse, como ocorre no uso de cláusulas gerais ou conceitos indeterminados, oportunidade que demanda um esforço intelectual hermenêutico do aplicador do direito com vistas a esmiuçar o verdadeiro propósito do agente legiferante. Na hipótese propriamente dita, o legislador infraconstitucional ao criar a licença tratada no art. 68 da Lei 6880/80, a fez sem a utilização de termos vagos ou abertos que pudessem dar margem à interpretação sistemática para além do expressamente disposto. Assim, ao prever que a licença especial militar tem a sua autorização de gozo atrelada à efetiva prestação de serviço durante o período de 10 (dez) anos, não deixou margem para a sua viabilização de forma proporcional. Ou seja, somente após ter completado o decênio de tempo de serviço prestado, o militar teria implementado todos os requisitos legais e, a partir daí, teria direito adquirido ao gozo deste benefício. A respeito, o julgado in verbis: “CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FORMA PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. - Ainda que incontroverso o direito do militar à conversão em pecúnia de períodos de licença especial não usufruídos, nem contados em dobro para efeito de inativação, a teor da Portaria Normativa n.º 31/GM-MD, de 24/05/2018, no caso em exame, a parte autora não cumpriu o decênio legal para a obtenção do benefício, conforme ficha de controle nº 671/2016, na qual não há registro de direito à licença especial não gozada - A assertiva de que a licença especial tem a mesma natureza das férias, sendo que o autor teria direito a período proporcional, mesmo sem cumprir um decênio de tempo de efetivo serviço militar prestado, não se sustenta, porque não há qualquer previsão legal nesse sentido, e não se pode cogitar de converter em pecúnia um direito que sequer foi adquirido. (TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50008635220204047005 PR 5000863-52.2020.4.04.7005 (TRF-4), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Julgamento: 01/07/2020)“ Neste cenário, considerando que o autor postula a conversão em pecúnia relativo a período incompleto (28/02/1994 a 29/12/2000) de efetivo serviço militar sem sequer haver o preenchimento do decênio disposto no art. 68, da Lei 6.880/80, não tendo implementado, por via de consequência, a integralidade dos requisitos necessários a incorporação no seu patrimônio da licença especial respectiva, o caso é de denegação de parcela indenizatória proporcional. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. Por oportuno, indefiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Interposto recurso voluntário tempestivo contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. assinado digitalmente

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Processo nº 5021799-02.2022.8.08.0048

ID: 332646649

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021799-02.2022.8.08.0048

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 5021799-02.2022.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME APELADO: FABIO M… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 5021799-02.2022.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME APELADO: FABIO MARIO DA COSTA RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Dacasa Financeira S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Serra, que, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada em face de Fábio Mário da Costa, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC, sob o argumento de que a petição inicial não foi devidamente instruída com documentos essenciais. A instituição financeira sustenta que apresentou faturas, discriminação de compras, valores dos encargos e data do inadimplemento, documentos que comprovariam a existência do débito e permitiriam o prosseguimento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se os documentos apresentados pela instituição financeira — especialmente faturas e discriminação das compras — são suficientes para instruir a petição inicial da ação de cobrança fundada em contrato de cartão de crédito, viabilizando o prosseguimento da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR A ação de cobrança, regida pelo procedimento comum, admite ampla dilação probatória, sendo viável o prosseguimento da demanda quando a petição inicial está instruída com documentos que indicam a existência de relação jurídica e a origem da dívida. A apresentação de faturas de cartão de crédito, histórico de transações e planilha de débito atende ao disposto no art. 320 do CPC e ao art. 13 da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central, configurando prova documental hábil à admissibilidade da inicial. A jurisprudência do TJES reconhece que a ausência de indicação de encargos em fatura não implica inépcia da inicial, tampouco justifica a extinção do feito sem exame do mérito, sendo possível a demonstração da dívida por outros meios de prova durante a instrução processual. A extinção precoce do feito inviabiliza o contraditório e a ampla defesa, sendo necessário oportunizar ao réu a apresentação de defesa e, se for o caso, discutir a existência, validade ou quantificação da dívida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A petição inicial de ação de cobrança lastreada em contrato de cartão de crédito é considerada apta quando instruída com documentos que demonstrem a relação jurídica e a origem do débito, tais como faturas com discriminação de compras e planilhas atualizadas. A ausência de indicação específica de encargos na fatura não obsta o prosseguimento da ação, sendo admissível a demonstração do débito por meio de outros meios de prova no curso do processo. O indeferimento da petição inicial e a extinção do processo com base em suposta ausência de documentos essenciais devem ser afastados quando presentes elementos mínimos que permitam o exercício do contraditório e da ampla defesa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 320, 321, parágrafo único, e 485, I; Resolução BACEN nº 3.919/2010, art. 13. Jurisprudência relevante citada: TJES, Apelação Cível, 5002294-28.2022.8.08.0047, Rel. Des. Júlio César Costa de Oliveira, 4ª Câmara Cível, j. 26.04.2023. TJES, Apelação Cível, 5000863-56.2022.8.08.0047, Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, 2ª Câmara Cível, j. 29.03.2023. TJES, Apelação Cível, 5001579-83.2022.8.08.0047, Rel. Des. Robson Luiz Albanez, 4ª Câmara Cível, j. 13.11.2022. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: Por maioria de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Arthur José Neiva de Almeida, designado para redigir o Acórdão. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Composição de julgamento: Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - LUIZ GUILHERME RISSO - Relator / Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal / Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Vogal / Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal / Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Proferir voto escrito divergente Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar divergência Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar divergência ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS APTE.: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME APDO.: FABIO MARIO DA COSTA RELATOR: O SR. DESEMBARGADOR SUBSTITUTO LUIZ GUILHERME RISSO DATA DA SESSÃO: 24/06/2025 R E L A T Ó R I O O SR. DESEMBARGADOR SUBSTITUTO LUIZ GUILHERME RISSO (RELATOR):- Cuida-se de apelação cível interposta por DACASA FINANCEIRA S/A, em face da sentença acostada no ID 11625988, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Serra que, nos autos da ajuizada por FABIO MARIO DA COSTA, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único e 485, inciso I, ambos do CPC. Em suas razões recursais (ID 11625989), sustenta a apelante, em síntese, que juntou documentos completos, inclusive faturas detalhadas, com encargos e datas, de acordo com a Resolução 3.919/2010; que a sentença feriu os princípios do acesso à justiça, do devido processo legal e do contraditório, eis que não houve indicação pelo juízo do que deveria ser corrigido; que a jurisprudência admite ação de cobrança com base apenas em faturas, mesmo sem contrato físico, desde que se comprove o uso reiterado do cartão, o que foi demonstrado pelo desbloqueio e uso de senha, validando a contratação cobrada. Contrarrazões não apresentadas. É o breve relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. * V O T O O SR. DESEMBARGADOR SUBSTITUTO LUIZ GUILHERME RISSO (RELATOR):- Conforme anteriormente relatado, apelação cível interposta por DACASA FINANCEIRA S/A, em face da sentença acostada no ID 11625988, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Serra que, nos autos da ajuizada por FABIO MARIO DA COSTA, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único e 485, inciso I, ambos do CPC. Dacasa Financeira S/A, em liquidação extrajudicial, ajuizou ação de cobrança contra Fábio Mário da Costa por dívida oriunda de cartão de crédito, sob alegação de que o acionado contratou dois cartões, tornando-se inadimplente em maio de 2018, permanecendo em aberto as faturas de setembro/2018 e março/2019, totalizando o montante de R$ 7.614,83. Apesar disso, o juízo indeferiu a petição inicial, por considerar que faltavam documentos essenciais, como detalhamento de gastos por evento, data do inadimplemento e encargos cobrados, conforme exige a Resolução 3.919/2010 do Banco Central. Com isso, o recorrente requer seja reformada a sentença, e reconhecida a devida instrução da petição inicial e o retorno do processo ao juízo de origem para regular prosseguimento da ação de cobrança. Pois bem. Verifica-se pelos documentos apresentados aos autos e que instruíram a inicial, a inclusão de planilha que indicam possíveis registros de sistema interno (cadastro de cartão) e faturas do cartão de crédito alegadamente contratado. Em seguida, em Decisão fundamentada, o Juízo indicou: […] A ausência de documento idôneo a revelar o histórico de utilização do cartão de crédito, com as compras realizadas por evento, revela,a primeira vista, a carência de documentação mínima e indispensável para lastrear o pedido de cobrança com baseno não pagamento de faturas de cartão, nos termos do artigo 320 do CPC.[…] Assim, fica também intimada a parte autora para apresentar documentação mínima a cumprir os requisitos da Resolução n.º 3.919/2010, no tocante à(s) fatura(s) apresentada(s), inclusive quanto aos gastos realizados por evento e a data do inadimplemento original da obrigação que se busca cobrar, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Prazo de quinze dias. […] Apesar de manifestação referente, não houve apresentação de documentos adicionais que pudessem modificar o entendimento do Juízo, que proferiu a sentença combatida. Com isso, verifica-se a permanência do demandante sob status de mera alegação, ao não disponibilizar dados adicionais para comprovação de que houve regularidade na contratação mencionada. Ora, como se sabe, para que se valide uma contratação, é necessário que sejam demonstrados alguns elementos que perfectibilizem a pactuação, notadamente diante da vulnerabilidade técnica do consumidor, bem como da alta incidência de fraudes ocorridas em desfavor de correntistas. A exemplo, o demonstrativo da contratação, contendo o aceite da parte que assume os encargos de adimplemento, descrição de eventos, caso seja digital, identificação do endereço de IP, geolocalização, fotografia “selfie” do consumidor, data e horário da manifestação do aceite à contratação, ciência e consentimento aos termos da contratação, o que não se tem sequer indício nos autos. Nesse passo, não se vislumbra tampouco o início da relação jurídica entre as partes, a permitir que seja-lhe atribuída a responsabilidade descrita na exordial. Em consonância, consigne-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CARTÃO DE CRÉDITO - INADIMPLEMENTO - CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DEMONSTRATIVO DETALHADO DA DÍVIDA DO DÉBITO - INEXISTENTE - PEDIDO IMPROCEDENTE. Nos termos do entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça, é legítima a propositura de ação de cobrança de dívida oriunda do uso de cartão de crédito e inadimplemento, desde que a petição inicial esteja acompanhada de cópia do contrato de prestação de serviço de administração de cartão de crédito, do extrato de compras e operações de crédito, e do demonstrativo do débito (REsp 1601462/SP). Ausente prova da relação jurídica correspondente ao contrato de cartão de crédito objeto da cobrança, bem como da constituição da dívida, é improcedente o pedido formulado nos autos da ação de cobrança. (TJ-MG - Apelação Cível: 500354188201681307021.0000.24.171026-8/001, Relator.: Des.(a) Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 25/07/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/07/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FATO DO SERVIÇO BANCÁRIO. NÃO CONTRATAÇÃO. CONTRATO DIGITAL SEM MANIFESTAÇÃO DA AUTORA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. VALORES REPASSADOS A GOLPISTA. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. Ação declaratória cumulada com pedidos de restituição de valores e indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se a inexistência da contratação do cartão de crédito consignado e do empréstimo consignado. Fraude. Cartão de crédito consignado. Banco réu que não se desincumbiu de seu ônus de provar a celebração do contrato. Instrumentos juntados não comprovaram a legítima contratação pela parte consumidora. Relatórios digitais que informaram contratação em curto espaço de tempo, o que reforçava demonstração da fraude. O fato de a consumidora, após ter notado o crédito em sua conta, buscar a devolução dos valores, por si só, já demonstrava que o financiamento não foi por ela solicitado. Além disso, o correspondente bancário recebeu de volta os valores, num "golpe do pix". Fortuito interno. Incidência do art. 14 do CDC com aplicação da súmula nº 479 do STJ. Declaração da inexistência da relação jurídica contratual. Débito inexigível. Precedentes da Turma julgadora. Segundo, determina-se a devolução dobrada dos valores indevidamente descontados do benefício da autora. Conduta comercial inadmissível, que demonstrou a utilização de um método sem cautela, que levou à contratação fraudulenta. Ademais, o banco réu insistiu na cobrança e na alegação de regularidade na contratação. Cobrança de má-fé caracterizada. Ausência de necessidade devolução dos valores. Diante do enquadramento do golpe sofrido, verifica-se que a autora não se beneficiou de qualquer valor. Terceiro, reconhecem-se os danos morais. A autora foi vítima de fraude dividida em duas partes. Na primeira, deu-se a contratação dos cartões consignados e a disponibilização de créditos em sua conta. E na segunda, o contato fraudulento recebido por supostos prepostos da ré para devolver o valor do empréstimo. Numa sociedade de massa, a indevida celebração de contrato de empréstimo em nome do consumidor gera concreta de prejuízos nas esferas patrimonial e moral. A autora sofreu descontos indevidos no seu benefício previdenciário, ficando privado de recursos indispensáveis à sua subsistência. Indenização em danos morais fixada em R$ 10.000,00, parâmetro admitido pela Turma julgadora para cumprimento dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010541-60.2023.8.26 .0005 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 03/05/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2024) Portanto, diante de tais premissas, não se verificam razões para reforma da r. sentença recorrida. Por todo o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sem arbitramento de honorários advocatícios na origem. É como voto. * V I S T A O SR. DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA:- Eminente Presidente, respeitosamente, peço vista dos autos. * swa* CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO: 01/07/2025 V O T O (PEDIDO DE VISTA) O SR. DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA:- Eminentes Desembargadores, trata-se de apelação cível interposta por DACASA FINANCEIRA S/A em razão da sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Serra que, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada em desfavor de Fábio Mário da Costa, julgou extinto o processo, nos termos do art. 321, parágrafo único e 485, inciso I, do CPC. O eminente Relator, Desembargador Robson Luiz Albanez, externou posicionamento no sentido de que “para que se valide uma contratação, é necessário que sejam demonstrados alguns elementos que perfectibilizem a pactuação, notadamente diante da vulnerabilidade técnica do consumidor, bem como da alta incidência de fraudes ocorridas em desfavor de correntistas”, razão pela qual conheceu do recurso para a ele negar provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos, não admitindo, portanto, o prosseguimento da ação de cobrança. O eminente Desembargador Dair José Bregunce de Oliveira votou no sentido de acompanhar o voto de relatoria. Pedi vista dos autos porque acerca do tema - propositura de Ação de Cobrança - possuo o entendimento divergente. A Apelante procura demonstrar que não há óbice ao prosseguimento da ação, pois apresentou os gastos realizados por evento, os valores relativos aos encargos cobrados de forma segregada e a data do inadimplemento original e suas faturas. A Ação de Cobrança, cujo objetivo é receber uma dívida, tramita por meio do procedimento comum e possui amplas possibilidades de produção de provas e de defesa. A cobrança de uma dívida não depende de um tipo de prova específica, já que o débito pode ser demonstrado por todos meios lícitos de prova. A apresentação de faturas com discriminação de compras demonstra a existência de relação jurídica e supostas dívidas, o que já é suficiente para o ajuizamento da Ação de Cobrança, no bojo da qual o Requerido terá ampla possibilidade de apresentar defesa, produzir provas e demonstrar eventual excesso do valor cobrado ou mesmo a ausência de dívida. Especificamente acerca da cobrança de dívidas de cartão de crédito, este egrégio Tribunal tem entendido que a ausência da indicação dos encargos na fatura do cartão não autoriza o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem a apreciação do mérito. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INÉPCIA DA INICIAL – DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA – AFASTADA – FATURAS – DEMONSTRAÇÃO DO USO DO CARTÃO DE CRÉDITO – DOCUMENTOS HÁBEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA ANULADA. 1. Na origem, trata-se de ação de cobrança de dívida oriunda de utilização de cartão de crédito. Junto à inicial, a autora, ora apelante, acostou o espelho do cadastro da titular do cartão e os boletos de cobrança correspondentes aos meses inadimplidos com os respectivos demonstrativos das transações e, desta forma cumpriu o disposto no art. 320 do Código de Processo Civil. 2. Em razão disso, não há que se falar em inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda (art. 321, parágrafo único do CPC). Neste particular, destaca-se que não se confundem os documentos indispensáveis e os documentos constitutivos do direito pleiteado. Precedentes. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada (TJES, Apelação Cível, 5002294-28.2022.8.08.0047 - PJE, Relator: Des. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/04/2023). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CARTÃO DE CRÉDITO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – DOCUMENTOS APRESENTADOS SUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM E EVOLUÇÃO DO DÉBITO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA ANULADA. 1. A presente ação de cobrança tem por fim o recebimento de valores decorrentes de utilização de cartão de crédito, por parte da parte requerida. 2. Na espécie, foram trazidas aos autos o demonstrativo de cadastro do cartão de crédito, o histórico dos valores das faturas, a planilha atualizada do débito e as faturas que demonstram a origem do valor cobrado, com discriminação dos eventos. 3. Neste contexto, os requisitos do art. 13, da Resolução nº 3.919/2010, foram atendidos pela instituição financeira apelante. 4. Em se tratando débito resultante de cartão de crédito, a operação desbloqueio e a utilização do cartão, por si só, configuram anuência quanto aos termos do contrato. Assim, os documentos apresentados pela apelante são hábeis e suficientes para instruir a ação de cobrança, eis que comprovam a existência do negócio jurídico e o débito. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada (TJES, Apelação Cível, 5000863-56.2022.8.08.0047 - PJE, Relator: Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 DO BACEN. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O fato da fatura do cartão de crédito não explicitar os encargos cobrados nas operações por meio do cartão, não torna impossível o prosseguimento da ação de cobrança, que admite dilação probatória, podendo a parte comprovar a existência do débito por outros meios de provas. 2. Necessária a triangulação processual, com a realização da instrução, incumbindo às partes o ônus de comprovar ou refutar as cobranças, para ao final, seja decidida a (in) existência da dívida/cobrança, logo, necessária declarar a nulidade da sentença. 3. Recurso conhecido e provido (TJES, Apelação Cível, 5001579-83.2022.8.08.0047 - PJE, Relator: Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/11/2022). Considerando que a petição inicial foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação de cobrança, a pretensão recursal deve ser acolhida. DO EXPOSTO, rogando todas as vênias aos eminentes Pares, inauguro divergência para anular a sentença recorrida e determinar o prosseguimento do feito. É, respeitosamente, como voto. * V O T O O SR. DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA:- Acompanho o voto do eminente Relator. * V I S T A A SRA. DESEMBARGADORA ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA:- Respeitosamente, peço vista dos autos. * jrp* DATA DA SESSÃO: 08/07/2025 V O T O (PEDIDO DE VISTA) A SRA. DESEMBARGADORA ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA:- Ilustres Pares, Pedi vista dos autos para examinar com maior profundidade a matéria versada no presente recurso de apelação cível, interposto por DA CASA FINANCEIRA S.A. em face da r. sentença de id. 11625988, proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca da Serra, que, nos autos da ação de cobrança movida contra FÁBIO MÁRIO DA COSTA, extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Em sessão de julgamento anterior, o eminente Relator, Desembargador Substituto Luiz Guilherme Risso, proferiu judicioso voto no sentido de negar provimento ao apelo, por entender ausente a prova da efetiva contratação que deu origem ao débito, sendo acompanhado pelo Excelentíssimo Desembargador Dair José Bregunce. Não obstante a habitual acuidade dos votos que me precederam, e com a devida vênia aos nobres colegas, acompanho a divergência inaugurada pelo nobre Desembargador Arthur José Neiva de Almeida. O cerne da controvérsia, a meu sentir, reside em um equívoco conceitual sobre a natureza dos diferentes instrumentos processuais disponíveis ao credor para a satisfação de seu crédito. A apelante ajuizou uma ação de cobrança, submetida ao procedimento comum, nos termos do art. 318 do CPC. Nessa modalidade de ação, o autor busca a prolação de uma sentença de mérito que declare a existência da relação jurídica e condene o réu ao pagamento da dívida. A fase de conhecimento destina-se, precisamente, à formação do convencimento do julgador, mediante ampla dilação probatória, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Entendo que a petição inicial atende satisfatoriamente aos requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, apresentando a causa de pedir (inadimplemento de contrato de cartão de crédito) e o pedido (condenação ao pagamento), acompanhada dos documentos que a parte autora considerou suficientes para indicar a existência de seu direito, como faturas e demonstrativos de débito. O equívoco do juízo a quo foi, com o devido respeito, exigir da autora, já no pórtico do processo, a robustez probatória típica de uma execução de título extrajudicial – que pressupõe título com liquidez, certeza e exigibilidade (art. 783, CPC) – ou, quiçá, de uma ação monitória, que exige prova escrita sem eficácia de título executivo (art. 700, CPC). A presente ação, contudo, não é nem uma, nem outra. É uma ação de conhecimento, cuja finalidade é, justamente, permitir que a autora comprove, ao longo da instrução processual, os fatos constitutivos de seu direito. Ao extinguir o feito por ausência de "provas concretas quanto à contratação", o magistrado sentenciante, em verdade, adentrou o mérito da causa de forma prematura, em momento processual inadequado. A análise sobre se as faturas e os registros internos do sistema da financeira são suficientes para comprovar a dívida é questão de mérito (meritum causae), a ser dirimida somente após a angularização da relação processual, com a citação do réu e a eventual apresentação de contestação. Determinar a emenda da inicial para comprovar a dívida é exigir o cumprimento de uma obrigação que só caberia ao final da instrução, subvertendo a lógica do devido processo legal. A extinção, nos moldes do art. 485, I, do CPC (indeferimento da petição inicial), somente se justificaria por vício insanável da própria peça postulatória, o que, data maxima venia, não ocorre no caso em tela. Adicionalmente, a r. sentença menciona que a ação não preencheria os requisitos da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil. Com todo o respeito, tal fundamento também não se sustenta. Normas administrativas emanadas do BACEN, embora relevantes para regular a relação de direito material entre instituições financeiras e consumidores, não se confundem com os pressupostos processuais e as condições da ação, que são matéria de reserva legal, disciplinadas exclusivamente pelo Código de Processo Civil. A adequação ou não de uma fatura a um padrão administrativo do BACEN pode, eventualmente, ser um elemento a ser ponderado na análise do mérito, mas jamais pode ser erigida à condição de requisito para a própria existência e desenvolvimento válido do processo. Ante o exposto, acompanho o voto divergente para DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, a fim de cassar a respeitável sentença de primeiro grau. É como voto. * V I S T A O SR. DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA (PRESIDENTE):- O processo permanece em pauta aguardando a continuação com o voto do Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior. * rfv* DATA DA SESSÃO: 15/07/2025 V O T O (PEDIDO DE VISTA) O SR. DESEMBARGADOR EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR:- Senhor Presidente, eminentes Pares. No início do julgamento o e. Relator Desembargador Substituto Luiz Guilherme Risso apresentou proposição de voto para NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo, assim, a sentença que indeferiu a petição inicial por considerar ausentes documentos essenciais. Em sequência de julgamento, o Desembargador Arthur José Neiva de Almeida inaugura DIVERGÊNCIA, apresentando proposição de voto para DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação a fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem. Por seu turno, o Desembargador Dair José Bregunce de Oliveira apresentou proposição de voto para ACOMPANHAR a relatoria. Em seguida, verifica-se que a proposição da divergência foi acompanhada pela não menos culta Eliana Junqueira Munhos Ferreira. Pois bem. Analisando os autos, com as devidas vênias ao nobre Relator, entendo que não há como discordar do desfecho alcançado pela tese DIVERGENTE, sobretudo por ter entendimento firmado sobre assunto, na medida que os documentos colacionados indicam a possível existência da relação jurídica, sendo suficientes para embasar a ação de cobrança. Assim, com as devidas vênias a quem pensa de forma diversa, revela-se descabida a exigência de emenda a inicial determinada pelo eminente e culto magistrado singular e, por consequência, a extinção do feito sem resolução de mérito. Portanto, sem mais delongas, com as devidas vênias, ACOMPANHO na íntegra a tese DIVERGENTE inaugurada pelo culto Desembargador Arthur José Neiva de Almeida. É como voto. * * * rfv* ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 5021799-02.2022.8.08.0048 APELANTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTOS APELADO: FÁBIO MÁRIO DA COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR ROBSON LUIZ ALBANEZ VOGAL: DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA VOTO DE VISTA Eminentes Desembargadores, trata-se de apelação cível interposta por DACASA FINANCEIRA S/A em razão da sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Serra que, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada em desfavor de Fábio Mário da Costa, julgou extinto o processo, nos termos do art. 321, parágrafo único e 485, inciso I, do CPC. O eminente Relator, Desembargador Robson Luiz Albanez, externou posicionamento no sentido de que “para que se valide uma contratação, é necessário que sejam demonstrados alguns elementos que perfectibilizem a pactuação, notadamente diante da vulnerabilidade técnica do consumidor, bem como da alta incidência de fraudes ocorridas em desfavor de correntistas”, razão pela qual conheceu do recurso para a ele negar provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos, não admitindo, portanto, o prosseguimento da ação de cobrança. O eminente Desembargador Dair José Bregunce de Oliveira votou no sentido de acompanhar o voto de relatoria. Pedi vista dos autos porque acerca do tema - propositura de Ação de Cobrança - possuo o entendimento divergente. A Apelante procura demonstrar que não há óbice ao prosseguimento da ação, pois apresentou os gastos realizados por evento, os valores relativos aos encargos cobrados de forma segregada e a data do inadimplemento original e suas faturas. A Ação de Cobrança, cujo objetivo é receber uma dívida, tramita por meio do procedimento comum e possui amplas possibilidades de produção de provas e de defesa. A cobrança de uma dívida não depende de um tipo de prova específica, já que o débito pode ser demonstrado por todos meios lícitos de prova. A apresentação de faturas com discriminação de compras demonstra a existência de relação jurídica e supostas dívidas, o que já é suficiente para o ajuizamento da Ação de Cobrança, no bojo da qual o Requerido terá ampla possibilidade de apresentar defesa, produzir provas e demonstrar eventual excesso do valor cobrado ou mesmo a ausência de dívida. Especificamente acerca da cobrança de dívidas de cartão de crédito, este egrégio Tribunal tem entendido que a ausência da indicação dos encargos na fatura do cartão não autoriza o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem a apreciação do mérito. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INÉPCIA DA INICIAL – DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA – AFASTADA – FATURAS – DEMONSTRAÇÃO DO USO DO CARTÃO DE CRÉDITO – DOCUMENTOS HÁBEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA ANULADA. 1. Na origem, trata-se de ação de cobrança de dívida oriunda de utilização de cartão de crédito. Junto à inicial, a autora, ora apelante, acostou o espelho do cadastro da titular do cartão e os boletos de cobrança correspondentes aos meses inadimplidos com os respectivos demonstrativos das transações e, desta forma cumpriu o disposto no art. 320 do Código de Processo Civil. 2. Em razão disso, não há que se falar em inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda (art. 321, parágrafo único do CPC). Neste particular, destaca-se que não se confundem os documentos indispensáveis e os documentos constitutivos do direito pleiteado. Precedentes. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada (TJES, Apelação Cível, 5002294-28.2022.8.08.0047 - PJE, Relator: Des. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/04/2023). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CARTÃO DE CRÉDITO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – DOCUMENTOS APRESENTADOS SUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM E EVOLUÇÃO DO DÉBITO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA ANULADA. 1. A presente ação de cobrança tem por fim o recebimento de valores decorrentes de utilização de cartão de crédito, por parte da parte requerida. 2. Na espécie, foram trazidas aos autos o demonstrativo de cadastro do cartão de crédito, o histórico dos valores das faturas, a planilha atualizada do débito e as faturas que demonstram a origem do valor cobrado, com discriminação dos eventos. 3. Neste contexto, os requisitos do art. 13, da Resolução nº 3.919/2010, foram atendidos pela instituição financeira apelante. 4. Em se tratando débito resultante de cartão de crédito, a operação desbloqueio e a utilização do cartão, por si só, configuram anuência quanto aos termos do contrato. Assim, os documentos apresentados pela apelante são hábeis e suficientes para instruir a ação de cobrança, eis que comprovam a existência do negócio jurídico e o débito. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada (TJES, Apelação Cível, 5000863-56.2022.8.08.0047 - PJE, Relator: Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 DO BACEN. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O fato da fatura do cartão de crédito não explicitar os encargos cobrados nas operações por meio do cartão, não torna impossível o prosseguimento da ação de cobrança, que admite dilação probatória, podendo a parte comprovar a existência do débito por outros meios de provas. 2. Necessária a triangulação processual, com a realização da instrução, incumbindo às partes o ônus de comprovar ou refutar as cobranças, para ao final, seja decidida a (in) existência da dívida/cobrança, logo, necessária declarar a nulidade da sentença. 3. Recurso conhecido e provido (TJES, Apelação Cível, 5001579-83.2022.8.08.0047 - PJE, Relator: Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/11/2022). Considerando que a petição inicial foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação de cobrança, a pretensão recursal deve ser acolhida. DO EXPOSTO, rogando todas as vênias aos eminentes Pares, inauguro divergência para anular a sentença recorrida e determinar o prosseguimento do feito. É, respeitosamente, como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Ilustres Pares, Pedi vista dos autos para examinar com maior profundidade a matéria versada no presente recurso de apelação cível, interposto por DA CASA FINANCEIRA S.A. em face da r. sentença de id. 11625988, proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca da Serra, que, nos autos da ação de cobrança movida contra FÁBIO MÁRIO DA COSTA, extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Em sessão de julgamento anterior, o eminente Relator, Desembargador Substituto Luiz Guilherme Risso, proferiu judicioso voto no sentido de negar provimento ao apelo, por entender ausente a prova da efetiva contratação que deu origem ao débito, sendo acompanhado pelo Excelentíssimo Desembargador Dair José Bregunce. Não obstante a habitual acuidade dos votos que me precederam, e com a devida vênia aos nobres colegas, acompanho a divergência inaugurada pelo nobre Desembargador Arthur José Neiva de Almeida. O cerne da controvérsia, a meu sentir, reside em um equívoco conceitual sobre a natureza dos diferentes instrumentos processuais disponíveis ao credor para a satisfação de seu crédito. A apelante ajuizou uma ação de cobrança, submetida ao procedimento comum, nos termos do art. 318 do CPC. Nessa modalidade de ação, o autor busca a prolação de uma sentença de mérito que declare a existência da relação jurídica e condene o réu ao pagamento da dívida. A fase de conhecimento destina-se, precisamente, à formação do convencimento do julgador, mediante ampla dilação probatória, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Entendo que a petição inicial atende satisfatoriamente aos requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, apresentando a causa de pedir (inadimplemento de contrato de cartão de crédito) e o pedido (condenação ao pagamento), acompanhada dos documentos que a parte autora considerou suficientes para indicar a existência de seu direito, como faturas e demonstrativos de débito. O equívoco do juízo a quo foi, com o devido respeito, exigir da autora, já no pórtico do processo, a robustez probatória típica de uma execução de título extrajudicial – que pressupõe título com liquidez, certeza e exigibilidade (art. 783, CPC) – ou, quiçá, de uma ação monitória, que exige prova escrita sem eficácia de título executivo (art. 700, CPC). A presente ação, contudo, não é nem uma, nem outra. É uma ação de conhecimento, cuja finalidade é, justamente, permitir que a autora comprove, ao longo da instrução processual, os fatos constitutivos de seu direito. Ao extinguir o feito por ausência de "provas concretas quanto à contratação", o magistrado sentenciante, em verdade, adentrou o mérito da causa de forma prematura, em momento processual inadequado. A análise sobre se as faturas e os registros internos do sistema da financeira são suficientes para comprovar a dívida é questão de mérito (meritum causae), a ser dirimida somente após a angularização da relação processual, com a citação do réu e a eventual apresentação de contestação. Determinar a emenda da inicial para comprovar a dívida é exigir o cumprimento de uma obrigação que só caberia ao final da instrução, subvertendo a lógica do devido processo legal. A extinção, nos moldes do art. 485, I, do CPC (indeferimento da petição inicial), somente se justificaria por vício insanável da própria peça postulatória, o que, data maxima venia, não ocorre no caso em tela. Adicionalmente, a r. sentença menciona que a ação não preencheria os requisitos da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil. Com todo o respeito, tal fundamento também não se sustenta. Normas administrativas emanadas do BACEN, embora relevantes para regular a relação de direito material entre instituições financeiras e consumidores, não se confundem com os pressupostos processuais e as condições da ação, que são matéria de reserva legal, disciplinadas exclusivamente pelo Código de Processo Civil. A adequação ou não de uma fatura a um padrão administrativo do BACEN pode, eventualmente, ser um elemento a ser ponderado na análise do mérito, mas jamais pode ser erigida à condição de requisito para a própria existência e desenvolvimento válido do processo. Ante o exposto, acompanho o voto divergente para DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, a fim de cassar a respeitável sentença de primeiro grau. É como voto. Apelação Cível n. 5021799-02.2022.8.08.0048 Apelante: Dacasa Financeira S/A – Sociedade de Crédito Financiamento Apelado: Fábio Mário da Costa Relator: Desembargador Substituto Luiz Guilherme Risso 1º Vogal: Desembargador Arthur José Neiva de Almeida 2º Vogal: Desembargador Dair José Bregunce de Oliveira 3º Vogal: Desembargadora Eliana Junqueira Munhos Ferreira 4º Vogal: Voto Vista - Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior VOTO VISTA Senhor Presidente, eminentes Pares. No início do julgamento o e. Relator Desembargador Substituto Luiz Guilherme Risso apresentou proposição de voto para NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo, assim, a sentença que indeferiu a petição inicial por considerar ausentes documentos essenciais. Em sequência de julgamento, o Desembargador Arthur José Neiva de Almeida inaugura DIVERGÊNCIA, apresentando proposição de voto para DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação a fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem. Por seu turno, o Desembargador Dair José Bregunce de Oliveira apresentou proposição de voto para ACOMPANHAR a relatoria. Em seguida, verifica-se que a proposição da divergência foi acompanhada pela não menos culta Eliana Junqueira Munhos Ferreira. Pois bem. Analisando os autos, com as devidas vênias ao nobre Relator, entendo que não há como discordar do desfecho alcançado pela tese DIVERGENTE, sobretudo por ter entendimento firmado sobre assunto, na medida que os documentos colacionados indicam a possível existência da relação jurídica, sendo suficientes para embasar a ação de cobrança. Assim, com as devidas vênias a quem pensa de forma diversa, revela-se descabida a exigência de emenda a inicial determinada pelo eminente e culto magistrado singular e, por consequência, a extinção do feito sem resolução de mérito. Portanto, sem mais delongas, com as devidas vênias, ACOMPANHO na íntegra a tese DIVERGENTE inaugurada pelo culto Desembargador Arthur José Neiva de Almeida. É como voto. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5021799-02.2022.8.08.0048 APELANTE: DACASA FINANCEIRA S/A APELADO: FABIO MARIO DA COSTA VOTO Conforme anteriormente relatado, apelação cível interposta por DACASA FINANCEIRA S/A, em face da sentença acostada no ID 11625988, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Serra que, nos autos da ajuizada por FABIO MARIO DA COSTA, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único e 485, inciso I, ambos do CPC. Dacasa Financeira S/A, em liquidação extrajudicial, ajuizou ação de cobrança contra Fábio Mário da Costa por dívida oriunda de cartão de crédito, sob alegação de que o acionado contratou dois cartões, tornando-se inadimplente em maio de 2018, permanecendo em aberto as faturas de setembro/2018 e março/2019, totalizando o montante de R$ 7.614,83. Apesar disso, o juízo indeferiu a petição inicial, por considerar que faltavam documentos essenciais, como detalhamento de gastos por evento, data do inadimplemento e encargos cobrados, conforme exige a Resolução 3.919/2010 do Banco Central. Com isso, o recorrente requer seja reformada a sentença, e reconhecida a devida instrução da petição inicial e o retorno do processo ao juízo de origem para regular prosseguimento da ação de cobrança. Pois bem. Verifica-se pelos documentos apresentados aos autos e que instruíram a inicial, a inclusão de planilha que indicam possíveis registros de sistema interno (cadastro de cartão) e faturas do cartão de crédito alegadamente contratado. Em seguida, em Decisão fundamentada, o Juízo indicou: […] A ausência de documento idôneo a revelar o histórico de utilização do cartão de crédito, com as compras realizadas por evento, revela, a primeira vista, a carência de documentação mínima e indispensável para lastrear o pedido de cobrança com base no não pagamento de faturas de cartão, nos termos do artigo 320 do CPC.[…] Assim, fica também intimada a parte autora para apresentar documentação mínima a cumprir os requisitos da Resolução n.º 3.919/2010, no tocante à(s) fatura(s) apresentada(s), inclusive quanto aos gastos realizados por evento e a data do inadimplemento original da obrigação que se busca cobrar, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Prazo de quinze dias. […] Apesar de manifestação referente, não houve apresentação de documentos adicionais que pudessem modificar o entendimento do Juízo, que proferiu a sentença combatida. Com isso, verifica-se a permanência do demandante sob status de mera alegação, ao não disponibilizar dados adicionais para comprovação de que houve regularidade na contratação mencionada. Ora, como se sabe, para que se valide uma contratação, é necessário que sejam demonstrados alguns elementos que perfectibilizem a pactuação, notadamente diante da vulnerabilidade técnica do consumidor, bem como da alta incidência de fraudes ocorridas em desfavor de correntistas. A exemplo, o demonstrativo da contratação, contendo o aceite da parte que assume os encargos de adimplemento, descrição de eventos, caso seja digital, identificação do endereço de IP, geolocalização, fotografia “selfie” do consumidor, data e horário da manifestação do aceite à contratação, ciência e consentimento aos termos da contratação, o que não se tem sequer indício nos autos. Nesse passo, não se vislumbra tampouco o início da relação jurídica entre as partes, a permitir que seja-lhe atribuída a responsabilidade descrita na exordial. Em consonância, consigne-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CARTÃO DE CRÉDITO - INADIMPLEMENTO - CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DEMONSTRATIVO DETALHADO DA DÍVIDA DO DÉBITO - INEXISTENTE - PEDIDO IMPROCEDENTE. Nos termos do entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça, é legítima a propositura de ação de cobrança de dívida oriunda do uso de cartão de crédito e inadimplemento, desde que a petição inicial esteja acompanhada de cópia do contrato de prestação de serviço de administração de cartão de crédito, do extrato de compras e operações de crédito, e do demonstrativo do débito (REsp 1601462/SP). Ausente prova da relação jurídica correspondente ao contrato de cartão de crédito objeto da cobrança, bem como da constituição da dívida, é improcedente o pedido formulado nos autos da ação de cobrança. (TJ-MG - Apelação Cível: 500354188201681307021.0000.24.171026-8/001, Relator.: Des.(a) Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 25/07/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/07/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FATO DO SERVIÇO BANCÁRIO. NÃO CONTRATAÇÃO. CONTRATO DIGITAL SEM MANIFESTAÇÃO DA AUTORA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. VALORES REPASSADOS A GOLPISTA. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. Ação declaratória cumulada com pedidos de restituição de valores e indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se a inexistência da contratação do cartão de crédito consignado e do empréstimo consignado. Fraude. Cartão de crédito consignado. Banco réu que não se desincumbiu de seu ônus de provar a celebração do contrato. Instrumentos juntados não comprovaram a legítima contratação pela parte consumidora. Relatórios digitais que informaram contratação em curto espaço de tempo, o que reforçava demonstração da fraude. O fato de a consumidora, após ter notado o crédito em sua conta, buscar a devolução dos valores, por si só, já demonstrava que o financiamento não foi por ela solicitado. Além disso, o correspondente bancário recebeu de volta os valores, num "golpe do pix". Fortuito interno. Incidência do art. 14 do CDC com aplicação da súmula nº 479 do STJ. Declaração da inexistência da relação jurídica contratual. Débito inexigível. Precedentes da Turma julgadora. Segundo, determina-se a devolução dobrada dos valores indevidamente descontados do benefício da autora. Conduta comercial inadmissível, que demonstrou a utilização de um método sem cautela, que levou à contratação fraudulenta. Ademais, o banco réu insistiu na cobrança e na alegação de regularidade na contratação. Cobrança de má-fé caracterizada. Ausência de necessidade devolução dos valores. Diante do enquadramento do golpe sofrido, verifica-se que a autora não se beneficiou de qualquer valor. Terceiro, reconhecem-se os danos morais. A autora foi vítima de fraude dividida em duas partes. Na primeira, deu-se a contratação dos cartões consignados e a disponibilização de créditos em sua conta. E na segunda, o contato fraudulento recebido por supostos prepostos da ré para devolver o valor do empréstimo. Numa sociedade de massa, a indevida celebração de contrato de empréstimo em nome do consumidor gera concreta de prejuízos nas esferas patrimonial e moral. A autora sofreu descontos indevidos no seu benefício previdenciário, ficando privado de recursos indispensáveis à sua subsistência. Indenização em danos morais fixada em R$ 10.000,00, parâmetro admitido pela Turma julgadora para cumprimento dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010541-60.2023.8.26 .0005 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 03/05/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2024) Portanto, diante de tais premissas, não se verificam razões para reforma da r. sentença recorrida. Por todo o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sem arbitramento de honorários advocatícios na origem. É como voto. Des. Substituto Luiz Guilherme Risso Relator Acompanho o voto do Eminente Relator.

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Processo nº 5021799-02.2022.8.08.0048

ID: 332646659

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021799-02.2022.8.08.0048

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO MARIO DA COSTA

Acórdão

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 5021799-02.2022.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME APELADO: FABIO M… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 5021799-02.2022.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME APELADO: FABIO MARIO DA COSTA RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Dacasa Financeira S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Serra, que, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada em face de Fábio Mário da Costa, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC, sob o argumento de que a petição inicial não foi devidamente instruída com documentos essenciais. A instituição financeira sustenta que apresentou faturas, discriminação de compras, valores dos encargos e data do inadimplemento, documentos que comprovariam a existência do débito e permitiriam o prosseguimento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se os documentos apresentados pela instituição financeira — especialmente faturas e discriminação das compras — são suficientes para instruir a petição inicial da ação de cobrança fundada em contrato de cartão de crédito, viabilizando o prosseguimento da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR A ação de cobrança, regida pelo procedimento comum, admite ampla dilação probatória, sendo viável o prosseguimento da demanda quando a petição inicial está instruída com documentos que indicam a existência de relação jurídica e a origem da dívida. A apresentação de faturas de cartão de crédito, histórico de transações e planilha de débito atende ao disposto no art. 320 do CPC e ao art. 13 da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central, configurando prova documental hábil à admissibilidade da inicial. A jurisprudência do TJES reconhece que a ausência de indicação de encargos em fatura não implica inépcia da inicial, tampouco justifica a extinção do feito sem exame do mérito, sendo possível a demonstração da dívida por outros meios de prova durante a instrução processual. A extinção precoce do feito inviabiliza o contraditório e a ampla defesa, sendo necessário oportunizar ao réu a apresentação de defesa e, se for o caso, discutir a existência, validade ou quantificação da dívida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A petição inicial de ação de cobrança lastreada em contrato de cartão de crédito é considerada apta quando instruída com documentos que demonstrem a relação jurídica e a origem do débito, tais como faturas com discriminação de compras e planilhas atualizadas. A ausência de indicação específica de encargos na fatura não obsta o prosseguimento da ação, sendo admissível a demonstração do débito por meio de outros meios de prova no curso do processo. O indeferimento da petição inicial e a extinção do processo com base em suposta ausência de documentos essenciais devem ser afastados quando presentes elementos mínimos que permitam o exercício do contraditório e da ampla defesa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 320, 321, parágrafo único, e 485, I; Resolução BACEN nº 3.919/2010, art. 13. Jurisprudência relevante citada: TJES, Apelação Cível, 5002294-28.2022.8.08.0047, Rel. Des. Júlio César Costa de Oliveira, 4ª Câmara Cível, j. 26.04.2023. TJES, Apelação Cível, 5000863-56.2022.8.08.0047, Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, 2ª Câmara Cível, j. 29.03.2023. TJES, Apelação Cível, 5001579-83.2022.8.08.0047, Rel. Des. Robson Luiz Albanez, 4ª Câmara Cível, j. 13.11.2022. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: Por maioria de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Arthur José Neiva de Almeida, designado para redigir o Acórdão. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Composição de julgamento: Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - LUIZ GUILHERME RISSO - Relator / Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal / Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Vogal / Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal / Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Proferir voto escrito divergente Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar divergência Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar divergência ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS APTE.: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME APDO.: FABIO MARIO DA COSTA RELATOR: O SR. DESEMBARGADOR SUBSTITUTO LUIZ GUILHERME RISSO DATA DA SESSÃO: 24/06/2025 R E L A T Ó R I O O SR. DESEMBARGADOR SUBSTITUTO LUIZ GUILHERME RISSO (RELATOR):- Cuida-se de apelação cível interposta por DACASA FINANCEIRA S/A, em face da sentença acostada no ID 11625988, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Serra que, nos autos da ajuizada por FABIO MARIO DA COSTA, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único e 485, inciso I, ambos do CPC. Em suas razões recursais (ID 11625989), sustenta a apelante, em síntese, que juntou documentos completos, inclusive faturas detalhadas, com encargos e datas, de acordo com a Resolução 3.919/2010; que a sentença feriu os princípios do acesso à justiça, do devido processo legal e do contraditório, eis que não houve indicação pelo juízo do que deveria ser corrigido; que a jurisprudência admite ação de cobrança com base apenas em faturas, mesmo sem contrato físico, desde que se comprove o uso reiterado do cartão, o que foi demonstrado pelo desbloqueio e uso de senha, validando a contratação cobrada. Contrarrazões não apresentadas. É o breve relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. * V O T O O SR. DESEMBARGADOR SUBSTITUTO LUIZ GUILHERME RISSO (RELATOR):- Conforme anteriormente relatado, apelação cível interposta por DACASA FINANCEIRA S/A, em face da sentença acostada no ID 11625988, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Serra que, nos autos da ajuizada por FABIO MARIO DA COSTA, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único e 485, inciso I, ambos do CPC. Dacasa Financeira S/A, em liquidação extrajudicial, ajuizou ação de cobrança contra Fábio Mário da Costa por dívida oriunda de cartão de crédito, sob alegação de que o acionado contratou dois cartões, tornando-se inadimplente em maio de 2018, permanecendo em aberto as faturas de setembro/2018 e março/2019, totalizando o montante de R$ 7.614,83. Apesar disso, o juízo indeferiu a petição inicial, por considerar que faltavam documentos essenciais, como detalhamento de gastos por evento, data do inadimplemento e encargos cobrados, conforme exige a Resolução 3.919/2010 do Banco Central. Com isso, o recorrente requer seja reformada a sentença, e reconhecida a devida instrução da petição inicial e o retorno do processo ao juízo de origem para regular prosseguimento da ação de cobrança. Pois bem. Verifica-se pelos documentos apresentados aos autos e que instruíram a inicial, a inclusão de planilha que indicam possíveis registros de sistema interno (cadastro de cartão) e faturas do cartão de crédito alegadamente contratado. Em seguida, em Decisão fundamentada, o Juízo indicou: […] A ausência de documento idôneo a revelar o histórico de utilização do cartão de crédito, com as compras realizadas por evento, revela,a primeira vista, a carência de documentação mínima e indispensável para lastrear o pedido de cobrança com baseno não pagamento de faturas de cartão, nos termos do artigo 320 do CPC.[…] Assim, fica também intimada a parte autora para apresentar documentação mínima a cumprir os requisitos da Resolução n.º 3.919/2010, no tocante à(s) fatura(s) apresentada(s), inclusive quanto aos gastos realizados por evento e a data do inadimplemento original da obrigação que se busca cobrar, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Prazo de quinze dias. […] Apesar de manifestação referente, não houve apresentação de documentos adicionais que pudessem modificar o entendimento do Juízo, que proferiu a sentença combatida. Com isso, verifica-se a permanência do demandante sob status de mera alegação, ao não disponibilizar dados adicionais para comprovação de que houve regularidade na contratação mencionada. Ora, como se sabe, para que se valide uma contratação, é necessário que sejam demonstrados alguns elementos que perfectibilizem a pactuação, notadamente diante da vulnerabilidade técnica do consumidor, bem como da alta incidência de fraudes ocorridas em desfavor de correntistas. A exemplo, o demonstrativo da contratação, contendo o aceite da parte que assume os encargos de adimplemento, descrição de eventos, caso seja digital, identificação do endereço de IP, geolocalização, fotografia “selfie” do consumidor, data e horário da manifestação do aceite à contratação, ciência e consentimento aos termos da contratação, o que não se tem sequer indício nos autos. Nesse passo, não se vislumbra tampouco o início da relação jurídica entre as partes, a permitir que seja-lhe atribuída a responsabilidade descrita na exordial. Em consonância, consigne-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CARTÃO DE CRÉDITO - INADIMPLEMENTO - CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DEMONSTRATIVO DETALHADO DA DÍVIDA DO DÉBITO - INEXISTENTE - PEDIDO IMPROCEDENTE. Nos termos do entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça, é legítima a propositura de ação de cobrança de dívida oriunda do uso de cartão de crédito e inadimplemento, desde que a petição inicial esteja acompanhada de cópia do contrato de prestação de serviço de administração de cartão de crédito, do extrato de compras e operações de crédito, e do demonstrativo do débito (REsp 1601462/SP). Ausente prova da relação jurídica correspondente ao contrato de cartão de crédito objeto da cobrança, bem como da constituição da dívida, é improcedente o pedido formulado nos autos da ação de cobrança. (TJ-MG - Apelação Cível: 500354188201681307021.0000.24.171026-8/001, Relator.: Des.(a) Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 25/07/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/07/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FATO DO SERVIÇO BANCÁRIO. NÃO CONTRATAÇÃO. CONTRATO DIGITAL SEM MANIFESTAÇÃO DA AUTORA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. VALORES REPASSADOS A GOLPISTA. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. Ação declaratória cumulada com pedidos de restituição de valores e indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se a inexistência da contratação do cartão de crédito consignado e do empréstimo consignado. Fraude. Cartão de crédito consignado. Banco réu que não se desincumbiu de seu ônus de provar a celebração do contrato. Instrumentos juntados não comprovaram a legítima contratação pela parte consumidora. Relatórios digitais que informaram contratação em curto espaço de tempo, o que reforçava demonstração da fraude. O fato de a consumidora, após ter notado o crédito em sua conta, buscar a devolução dos valores, por si só, já demonstrava que o financiamento não foi por ela solicitado. Além disso, o correspondente bancário recebeu de volta os valores, num "golpe do pix". Fortuito interno. Incidência do art. 14 do CDC com aplicação da súmula nº 479 do STJ. Declaração da inexistência da relação jurídica contratual. Débito inexigível. Precedentes da Turma julgadora. Segundo, determina-se a devolução dobrada dos valores indevidamente descontados do benefício da autora. Conduta comercial inadmissível, que demonstrou a utilização de um método sem cautela, que levou à contratação fraudulenta. Ademais, o banco réu insistiu na cobrança e na alegação de regularidade na contratação. Cobrança de má-fé caracterizada. Ausência de necessidade devolução dos valores. Diante do enquadramento do golpe sofrido, verifica-se que a autora não se beneficiou de qualquer valor. Terceiro, reconhecem-se os danos morais. A autora foi vítima de fraude dividida em duas partes. Na primeira, deu-se a contratação dos cartões consignados e a disponibilização de créditos em sua conta. E na segunda, o contato fraudulento recebido por supostos prepostos da ré para devolver o valor do empréstimo. Numa sociedade de massa, a indevida celebração de contrato de empréstimo em nome do consumidor gera concreta de prejuízos nas esferas patrimonial e moral. A autora sofreu descontos indevidos no seu benefício previdenciário, ficando privado de recursos indispensáveis à sua subsistência. Indenização em danos morais fixada em R$ 10.000,00, parâmetro admitido pela Turma julgadora para cumprimento dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010541-60.2023.8.26 .0005 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 03/05/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2024) Portanto, diante de tais premissas, não se verificam razões para reforma da r. sentença recorrida. Por todo o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sem arbitramento de honorários advocatícios na origem. É como voto. * V I S T A O SR. DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA:- Eminente Presidente, respeitosamente, peço vista dos autos. * swa* CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO: 01/07/2025 V O T O (PEDIDO DE VISTA) O SR. DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA:- Eminentes Desembargadores, trata-se de apelação cível interposta por DACASA FINANCEIRA S/A em razão da sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Serra que, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada em desfavor de Fábio Mário da Costa, julgou extinto o processo, nos termos do art. 321, parágrafo único e 485, inciso I, do CPC. O eminente Relator, Desembargador Robson Luiz Albanez, externou posicionamento no sentido de que “para que se valide uma contratação, é necessário que sejam demonstrados alguns elementos que perfectibilizem a pactuação, notadamente diante da vulnerabilidade técnica do consumidor, bem como da alta incidência de fraudes ocorridas em desfavor de correntistas”, razão pela qual conheceu do recurso para a ele negar provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos, não admitindo, portanto, o prosseguimento da ação de cobrança. O eminente Desembargador Dair José Bregunce de Oliveira votou no sentido de acompanhar o voto de relatoria. Pedi vista dos autos porque acerca do tema - propositura de Ação de Cobrança - possuo o entendimento divergente. A Apelante procura demonstrar que não há óbice ao prosseguimento da ação, pois apresentou os gastos realizados por evento, os valores relativos aos encargos cobrados de forma segregada e a data do inadimplemento original e suas faturas. A Ação de Cobrança, cujo objetivo é receber uma dívida, tramita por meio do procedimento comum e possui amplas possibilidades de produção de provas e de defesa. A cobrança de uma dívida não depende de um tipo de prova específica, já que o débito pode ser demonstrado por todos meios lícitos de prova. A apresentação de faturas com discriminação de compras demonstra a existência de relação jurídica e supostas dívidas, o que já é suficiente para o ajuizamento da Ação de Cobrança, no bojo da qual o Requerido terá ampla possibilidade de apresentar defesa, produzir provas e demonstrar eventual excesso do valor cobrado ou mesmo a ausência de dívida. Especificamente acerca da cobrança de dívidas de cartão de crédito, este egrégio Tribunal tem entendido que a ausência da indicação dos encargos na fatura do cartão não autoriza o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem a apreciação do mérito. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INÉPCIA DA INICIAL – DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA – AFASTADA – FATURAS – DEMONSTRAÇÃO DO USO DO CARTÃO DE CRÉDITO – DOCUMENTOS HÁBEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA ANULADA. 1. Na origem, trata-se de ação de cobrança de dívida oriunda de utilização de cartão de crédito. Junto à inicial, a autora, ora apelante, acostou o espelho do cadastro da titular do cartão e os boletos de cobrança correspondentes aos meses inadimplidos com os respectivos demonstrativos das transações e, desta forma cumpriu o disposto no art. 320 do Código de Processo Civil. 2. Em razão disso, não há que se falar em inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda (art. 321, parágrafo único do CPC). Neste particular, destaca-se que não se confundem os documentos indispensáveis e os documentos constitutivos do direito pleiteado. Precedentes. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada (TJES, Apelação Cível, 5002294-28.2022.8.08.0047 - PJE, Relator: Des. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/04/2023). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CARTÃO DE CRÉDITO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – DOCUMENTOS APRESENTADOS SUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM E EVOLUÇÃO DO DÉBITO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA ANULADA. 1. A presente ação de cobrança tem por fim o recebimento de valores decorrentes de utilização de cartão de crédito, por parte da parte requerida. 2. Na espécie, foram trazidas aos autos o demonstrativo de cadastro do cartão de crédito, o histórico dos valores das faturas, a planilha atualizada do débito e as faturas que demonstram a origem do valor cobrado, com discriminação dos eventos. 3. Neste contexto, os requisitos do art. 13, da Resolução nº 3.919/2010, foram atendidos pela instituição financeira apelante. 4. Em se tratando débito resultante de cartão de crédito, a operação desbloqueio e a utilização do cartão, por si só, configuram anuência quanto aos termos do contrato. Assim, os documentos apresentados pela apelante são hábeis e suficientes para instruir a ação de cobrança, eis que comprovam a existência do negócio jurídico e o débito. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada (TJES, Apelação Cível, 5000863-56.2022.8.08.0047 - PJE, Relator: Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 DO BACEN. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O fato da fatura do cartão de crédito não explicitar os encargos cobrados nas operações por meio do cartão, não torna impossível o prosseguimento da ação de cobrança, que admite dilação probatória, podendo a parte comprovar a existência do débito por outros meios de provas. 2. Necessária a triangulação processual, com a realização da instrução, incumbindo às partes o ônus de comprovar ou refutar as cobranças, para ao final, seja decidida a (in) existência da dívida/cobrança, logo, necessária declarar a nulidade da sentença. 3. Recurso conhecido e provido (TJES, Apelação Cível, 5001579-83.2022.8.08.0047 - PJE, Relator: Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/11/2022). Considerando que a petição inicial foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação de cobrança, a pretensão recursal deve ser acolhida. DO EXPOSTO, rogando todas as vênias aos eminentes Pares, inauguro divergência para anular a sentença recorrida e determinar o prosseguimento do feito. É, respeitosamente, como voto. * V O T O O SR. DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA:- Acompanho o voto do eminente Relator. * V I S T A A SRA. DESEMBARGADORA ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA:- Respeitosamente, peço vista dos autos. * jrp* DATA DA SESSÃO: 08/07/2025 V O T O (PEDIDO DE VISTA) A SRA. DESEMBARGADORA ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA:- Ilustres Pares, Pedi vista dos autos para examinar com maior profundidade a matéria versada no presente recurso de apelação cível, interposto por DA CASA FINANCEIRA S.A. em face da r. sentença de id. 11625988, proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca da Serra, que, nos autos da ação de cobrança movida contra FÁBIO MÁRIO DA COSTA, extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Em sessão de julgamento anterior, o eminente Relator, Desembargador Substituto Luiz Guilherme Risso, proferiu judicioso voto no sentido de negar provimento ao apelo, por entender ausente a prova da efetiva contratação que deu origem ao débito, sendo acompanhado pelo Excelentíssimo Desembargador Dair José Bregunce. Não obstante a habitual acuidade dos votos que me precederam, e com a devida vênia aos nobres colegas, acompanho a divergência inaugurada pelo nobre Desembargador Arthur José Neiva de Almeida. O cerne da controvérsia, a meu sentir, reside em um equívoco conceitual sobre a natureza dos diferentes instrumentos processuais disponíveis ao credor para a satisfação de seu crédito. A apelante ajuizou uma ação de cobrança, submetida ao procedimento comum, nos termos do art. 318 do CPC. Nessa modalidade de ação, o autor busca a prolação de uma sentença de mérito que declare a existência da relação jurídica e condene o réu ao pagamento da dívida. A fase de conhecimento destina-se, precisamente, à formação do convencimento do julgador, mediante ampla dilação probatória, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Entendo que a petição inicial atende satisfatoriamente aos requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, apresentando a causa de pedir (inadimplemento de contrato de cartão de crédito) e o pedido (condenação ao pagamento), acompanhada dos documentos que a parte autora considerou suficientes para indicar a existência de seu direito, como faturas e demonstrativos de débito. O equívoco do juízo a quo foi, com o devido respeito, exigir da autora, já no pórtico do processo, a robustez probatória típica de uma execução de título extrajudicial – que pressupõe título com liquidez, certeza e exigibilidade (art. 783, CPC) – ou, quiçá, de uma ação monitória, que exige prova escrita sem eficácia de título executivo (art. 700, CPC). A presente ação, contudo, não é nem uma, nem outra. É uma ação de conhecimento, cuja finalidade é, justamente, permitir que a autora comprove, ao longo da instrução processual, os fatos constitutivos de seu direito. Ao extinguir o feito por ausência de "provas concretas quanto à contratação", o magistrado sentenciante, em verdade, adentrou o mérito da causa de forma prematura, em momento processual inadequado. A análise sobre se as faturas e os registros internos do sistema da financeira são suficientes para comprovar a dívida é questão de mérito (meritum causae), a ser dirimida somente após a angularização da relação processual, com a citação do réu e a eventual apresentação de contestação. Determinar a emenda da inicial para comprovar a dívida é exigir o cumprimento de uma obrigação que só caberia ao final da instrução, subvertendo a lógica do devido processo legal. A extinção, nos moldes do art. 485, I, do CPC (indeferimento da petição inicial), somente se justificaria por vício insanável da própria peça postulatória, o que, data maxima venia, não ocorre no caso em tela. Adicionalmente, a r. sentença menciona que a ação não preencheria os requisitos da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil. Com todo o respeito, tal fundamento também não se sustenta. Normas administrativas emanadas do BACEN, embora relevantes para regular a relação de direito material entre instituições financeiras e consumidores, não se confundem com os pressupostos processuais e as condições da ação, que são matéria de reserva legal, disciplinadas exclusivamente pelo Código de Processo Civil. A adequação ou não de uma fatura a um padrão administrativo do BACEN pode, eventualmente, ser um elemento a ser ponderado na análise do mérito, mas jamais pode ser erigida à condição de requisito para a própria existência e desenvolvimento válido do processo. Ante o exposto, acompanho o voto divergente para DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, a fim de cassar a respeitável sentença de primeiro grau. É como voto. * V I S T A O SR. DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA (PRESIDENTE):- O processo permanece em pauta aguardando a continuação com o voto do Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior. * rfv* DATA DA SESSÃO: 15/07/2025 V O T O (PEDIDO DE VISTA) O SR. DESEMBARGADOR EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR:- Senhor Presidente, eminentes Pares. No início do julgamento o e. Relator Desembargador Substituto Luiz Guilherme Risso apresentou proposição de voto para NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo, assim, a sentença que indeferiu a petição inicial por considerar ausentes documentos essenciais. Em sequência de julgamento, o Desembargador Arthur José Neiva de Almeida inaugura DIVERGÊNCIA, apresentando proposição de voto para DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação a fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem. Por seu turno, o Desembargador Dair José Bregunce de Oliveira apresentou proposição de voto para ACOMPANHAR a relatoria. Em seguida, verifica-se que a proposição da divergência foi acompanhada pela não menos culta Eliana Junqueira Munhos Ferreira. Pois bem. Analisando os autos, com as devidas vênias ao nobre Relator, entendo que não há como discordar do desfecho alcançado pela tese DIVERGENTE, sobretudo por ter entendimento firmado sobre assunto, na medida que os documentos colacionados indicam a possível existência da relação jurídica, sendo suficientes para embasar a ação de cobrança. Assim, com as devidas vênias a quem pensa de forma diversa, revela-se descabida a exigência de emenda a inicial determinada pelo eminente e culto magistrado singular e, por consequência, a extinção do feito sem resolução de mérito. Portanto, sem mais delongas, com as devidas vênias, ACOMPANHO na íntegra a tese DIVERGENTE inaugurada pelo culto Desembargador Arthur José Neiva de Almeida. É como voto. * * * rfv* ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 5021799-02.2022.8.08.0048 APELANTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTOS APELADO: FÁBIO MÁRIO DA COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR ROBSON LUIZ ALBANEZ VOGAL: DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA VOTO DE VISTA Eminentes Desembargadores, trata-se de apelação cível interposta por DACASA FINANCEIRA S/A em razão da sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Serra que, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada em desfavor de Fábio Mário da Costa, julgou extinto o processo, nos termos do art. 321, parágrafo único e 485, inciso I, do CPC. O eminente Relator, Desembargador Robson Luiz Albanez, externou posicionamento no sentido de que “para que se valide uma contratação, é necessário que sejam demonstrados alguns elementos que perfectibilizem a pactuação, notadamente diante da vulnerabilidade técnica do consumidor, bem como da alta incidência de fraudes ocorridas em desfavor de correntistas”, razão pela qual conheceu do recurso para a ele negar provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos, não admitindo, portanto, o prosseguimento da ação de cobrança. O eminente Desembargador Dair José Bregunce de Oliveira votou no sentido de acompanhar o voto de relatoria. Pedi vista dos autos porque acerca do tema - propositura de Ação de Cobrança - possuo o entendimento divergente. A Apelante procura demonstrar que não há óbice ao prosseguimento da ação, pois apresentou os gastos realizados por evento, os valores relativos aos encargos cobrados de forma segregada e a data do inadimplemento original e suas faturas. A Ação de Cobrança, cujo objetivo é receber uma dívida, tramita por meio do procedimento comum e possui amplas possibilidades de produção de provas e de defesa. A cobrança de uma dívida não depende de um tipo de prova específica, já que o débito pode ser demonstrado por todos meios lícitos de prova. A apresentação de faturas com discriminação de compras demonstra a existência de relação jurídica e supostas dívidas, o que já é suficiente para o ajuizamento da Ação de Cobrança, no bojo da qual o Requerido terá ampla possibilidade de apresentar defesa, produzir provas e demonstrar eventual excesso do valor cobrado ou mesmo a ausência de dívida. Especificamente acerca da cobrança de dívidas de cartão de crédito, este egrégio Tribunal tem entendido que a ausência da indicação dos encargos na fatura do cartão não autoriza o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem a apreciação do mérito. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INÉPCIA DA INICIAL – DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA – AFASTADA – FATURAS – DEMONSTRAÇÃO DO USO DO CARTÃO DE CRÉDITO – DOCUMENTOS HÁBEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA ANULADA. 1. Na origem, trata-se de ação de cobrança de dívida oriunda de utilização de cartão de crédito. Junto à inicial, a autora, ora apelante, acostou o espelho do cadastro da titular do cartão e os boletos de cobrança correspondentes aos meses inadimplidos com os respectivos demonstrativos das transações e, desta forma cumpriu o disposto no art. 320 do Código de Processo Civil. 2. Em razão disso, não há que se falar em inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda (art. 321, parágrafo único do CPC). Neste particular, destaca-se que não se confundem os documentos indispensáveis e os documentos constitutivos do direito pleiteado. Precedentes. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada (TJES, Apelação Cível, 5002294-28.2022.8.08.0047 - PJE, Relator: Des. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/04/2023). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CARTÃO DE CRÉDITO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – DOCUMENTOS APRESENTADOS SUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM E EVOLUÇÃO DO DÉBITO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA ANULADA. 1. A presente ação de cobrança tem por fim o recebimento de valores decorrentes de utilização de cartão de crédito, por parte da parte requerida. 2. Na espécie, foram trazidas aos autos o demonstrativo de cadastro do cartão de crédito, o histórico dos valores das faturas, a planilha atualizada do débito e as faturas que demonstram a origem do valor cobrado, com discriminação dos eventos. 3. Neste contexto, os requisitos do art. 13, da Resolução nº 3.919/2010, foram atendidos pela instituição financeira apelante. 4. Em se tratando débito resultante de cartão de crédito, a operação desbloqueio e a utilização do cartão, por si só, configuram anuência quanto aos termos do contrato. Assim, os documentos apresentados pela apelante são hábeis e suficientes para instruir a ação de cobrança, eis que comprovam a existência do negócio jurídico e o débito. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada (TJES, Apelação Cível, 5000863-56.2022.8.08.0047 - PJE, Relator: Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 DO BACEN. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O fato da fatura do cartão de crédito não explicitar os encargos cobrados nas operações por meio do cartão, não torna impossível o prosseguimento da ação de cobrança, que admite dilação probatória, podendo a parte comprovar a existência do débito por outros meios de provas. 2. Necessária a triangulação processual, com a realização da instrução, incumbindo às partes o ônus de comprovar ou refutar as cobranças, para ao final, seja decidida a (in) existência da dívida/cobrança, logo, necessária declarar a nulidade da sentença. 3. Recurso conhecido e provido (TJES, Apelação Cível, 5001579-83.2022.8.08.0047 - PJE, Relator: Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/11/2022). Considerando que a petição inicial foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação de cobrança, a pretensão recursal deve ser acolhida. DO EXPOSTO, rogando todas as vênias aos eminentes Pares, inauguro divergência para anular a sentença recorrida e determinar o prosseguimento do feito. É, respeitosamente, como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Ilustres Pares, Pedi vista dos autos para examinar com maior profundidade a matéria versada no presente recurso de apelação cível, interposto por DA CASA FINANCEIRA S.A. em face da r. sentença de id. 11625988, proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca da Serra, que, nos autos da ação de cobrança movida contra FÁBIO MÁRIO DA COSTA, extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Em sessão de julgamento anterior, o eminente Relator, Desembargador Substituto Luiz Guilherme Risso, proferiu judicioso voto no sentido de negar provimento ao apelo, por entender ausente a prova da efetiva contratação que deu origem ao débito, sendo acompanhado pelo Excelentíssimo Desembargador Dair José Bregunce. Não obstante a habitual acuidade dos votos que me precederam, e com a devida vênia aos nobres colegas, acompanho a divergência inaugurada pelo nobre Desembargador Arthur José Neiva de Almeida. O cerne da controvérsia, a meu sentir, reside em um equívoco conceitual sobre a natureza dos diferentes instrumentos processuais disponíveis ao credor para a satisfação de seu crédito. A apelante ajuizou uma ação de cobrança, submetida ao procedimento comum, nos termos do art. 318 do CPC. Nessa modalidade de ação, o autor busca a prolação de uma sentença de mérito que declare a existência da relação jurídica e condene o réu ao pagamento da dívida. A fase de conhecimento destina-se, precisamente, à formação do convencimento do julgador, mediante ampla dilação probatória, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Entendo que a petição inicial atende satisfatoriamente aos requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, apresentando a causa de pedir (inadimplemento de contrato de cartão de crédito) e o pedido (condenação ao pagamento), acompanhada dos documentos que a parte autora considerou suficientes para indicar a existência de seu direito, como faturas e demonstrativos de débito. O equívoco do juízo a quo foi, com o devido respeito, exigir da autora, já no pórtico do processo, a robustez probatória típica de uma execução de título extrajudicial – que pressupõe título com liquidez, certeza e exigibilidade (art. 783, CPC) – ou, quiçá, de uma ação monitória, que exige prova escrita sem eficácia de título executivo (art. 700, CPC). A presente ação, contudo, não é nem uma, nem outra. É uma ação de conhecimento, cuja finalidade é, justamente, permitir que a autora comprove, ao longo da instrução processual, os fatos constitutivos de seu direito. Ao extinguir o feito por ausência de "provas concretas quanto à contratação", o magistrado sentenciante, em verdade, adentrou o mérito da causa de forma prematura, em momento processual inadequado. A análise sobre se as faturas e os registros internos do sistema da financeira são suficientes para comprovar a dívida é questão de mérito (meritum causae), a ser dirimida somente após a angularização da relação processual, com a citação do réu e a eventual apresentação de contestação. Determinar a emenda da inicial para comprovar a dívida é exigir o cumprimento de uma obrigação que só caberia ao final da instrução, subvertendo a lógica do devido processo legal. A extinção, nos moldes do art. 485, I, do CPC (indeferimento da petição inicial), somente se justificaria por vício insanável da própria peça postulatória, o que, data maxima venia, não ocorre no caso em tela. Adicionalmente, a r. sentença menciona que a ação não preencheria os requisitos da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil. Com todo o respeito, tal fundamento também não se sustenta. Normas administrativas emanadas do BACEN, embora relevantes para regular a relação de direito material entre instituições financeiras e consumidores, não se confundem com os pressupostos processuais e as condições da ação, que são matéria de reserva legal, disciplinadas exclusivamente pelo Código de Processo Civil. A adequação ou não de uma fatura a um padrão administrativo do BACEN pode, eventualmente, ser um elemento a ser ponderado na análise do mérito, mas jamais pode ser erigida à condição de requisito para a própria existência e desenvolvimento válido do processo. Ante o exposto, acompanho o voto divergente para DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, a fim de cassar a respeitável sentença de primeiro grau. É como voto. Apelação Cível n. 5021799-02.2022.8.08.0048 Apelante: Dacasa Financeira S/A – Sociedade de Crédito Financiamento Apelado: Fábio Mário da Costa Relator: Desembargador Substituto Luiz Guilherme Risso 1º Vogal: Desembargador Arthur José Neiva de Almeida 2º Vogal: Desembargador Dair José Bregunce de Oliveira 3º Vogal: Desembargadora Eliana Junqueira Munhos Ferreira 4º Vogal: Voto Vista - Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior VOTO VISTA Senhor Presidente, eminentes Pares. No início do julgamento o e. Relator Desembargador Substituto Luiz Guilherme Risso apresentou proposição de voto para NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo, assim, a sentença que indeferiu a petição inicial por considerar ausentes documentos essenciais. Em sequência de julgamento, o Desembargador Arthur José Neiva de Almeida inaugura DIVERGÊNCIA, apresentando proposição de voto para DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação a fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem. Por seu turno, o Desembargador Dair José Bregunce de Oliveira apresentou proposição de voto para ACOMPANHAR a relatoria. Em seguida, verifica-se que a proposição da divergência foi acompanhada pela não menos culta Eliana Junqueira Munhos Ferreira. Pois bem. Analisando os autos, com as devidas vênias ao nobre Relator, entendo que não há como discordar do desfecho alcançado pela tese DIVERGENTE, sobretudo por ter entendimento firmado sobre assunto, na medida que os documentos colacionados indicam a possível existência da relação jurídica, sendo suficientes para embasar a ação de cobrança. Assim, com as devidas vênias a quem pensa de forma diversa, revela-se descabida a exigência de emenda a inicial determinada pelo eminente e culto magistrado singular e, por consequência, a extinção do feito sem resolução de mérito. Portanto, sem mais delongas, com as devidas vênias, ACOMPANHO na íntegra a tese DIVERGENTE inaugurada pelo culto Desembargador Arthur José Neiva de Almeida. É como voto. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5021799-02.2022.8.08.0048 APELANTE: DACASA FINANCEIRA S/A APELADO: FABIO MARIO DA COSTA VOTO Conforme anteriormente relatado, apelação cível interposta por DACASA FINANCEIRA S/A, em face da sentença acostada no ID 11625988, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Serra que, nos autos da ajuizada por FABIO MARIO DA COSTA, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único e 485, inciso I, ambos do CPC. Dacasa Financeira S/A, em liquidação extrajudicial, ajuizou ação de cobrança contra Fábio Mário da Costa por dívida oriunda de cartão de crédito, sob alegação de que o acionado contratou dois cartões, tornando-se inadimplente em maio de 2018, permanecendo em aberto as faturas de setembro/2018 e março/2019, totalizando o montante de R$ 7.614,83. Apesar disso, o juízo indeferiu a petição inicial, por considerar que faltavam documentos essenciais, como detalhamento de gastos por evento, data do inadimplemento e encargos cobrados, conforme exige a Resolução 3.919/2010 do Banco Central. Com isso, o recorrente requer seja reformada a sentença, e reconhecida a devida instrução da petição inicial e o retorno do processo ao juízo de origem para regular prosseguimento da ação de cobrança. Pois bem. Verifica-se pelos documentos apresentados aos autos e que instruíram a inicial, a inclusão de planilha que indicam possíveis registros de sistema interno (cadastro de cartão) e faturas do cartão de crédito alegadamente contratado. Em seguida, em Decisão fundamentada, o Juízo indicou: […] A ausência de documento idôneo a revelar o histórico de utilização do cartão de crédito, com as compras realizadas por evento, revela, a primeira vista, a carência de documentação mínima e indispensável para lastrear o pedido de cobrança com base no não pagamento de faturas de cartão, nos termos do artigo 320 do CPC.[…] Assim, fica também intimada a parte autora para apresentar documentação mínima a cumprir os requisitos da Resolução n.º 3.919/2010, no tocante à(s) fatura(s) apresentada(s), inclusive quanto aos gastos realizados por evento e a data do inadimplemento original da obrigação que se busca cobrar, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Prazo de quinze dias. […] Apesar de manifestação referente, não houve apresentação de documentos adicionais que pudessem modificar o entendimento do Juízo, que proferiu a sentença combatida. Com isso, verifica-se a permanência do demandante sob status de mera alegação, ao não disponibilizar dados adicionais para comprovação de que houve regularidade na contratação mencionada. Ora, como se sabe, para que se valide uma contratação, é necessário que sejam demonstrados alguns elementos que perfectibilizem a pactuação, notadamente diante da vulnerabilidade técnica do consumidor, bem como da alta incidência de fraudes ocorridas em desfavor de correntistas. A exemplo, o demonstrativo da contratação, contendo o aceite da parte que assume os encargos de adimplemento, descrição de eventos, caso seja digital, identificação do endereço de IP, geolocalização, fotografia “selfie” do consumidor, data e horário da manifestação do aceite à contratação, ciência e consentimento aos termos da contratação, o que não se tem sequer indício nos autos. Nesse passo, não se vislumbra tampouco o início da relação jurídica entre as partes, a permitir que seja-lhe atribuída a responsabilidade descrita na exordial. Em consonância, consigne-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CARTÃO DE CRÉDITO - INADIMPLEMENTO - CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DEMONSTRATIVO DETALHADO DA DÍVIDA DO DÉBITO - INEXISTENTE - PEDIDO IMPROCEDENTE. Nos termos do entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça, é legítima a propositura de ação de cobrança de dívida oriunda do uso de cartão de crédito e inadimplemento, desde que a petição inicial esteja acompanhada de cópia do contrato de prestação de serviço de administração de cartão de crédito, do extrato de compras e operações de crédito, e do demonstrativo do débito (REsp 1601462/SP). Ausente prova da relação jurídica correspondente ao contrato de cartão de crédito objeto da cobrança, bem como da constituição da dívida, é improcedente o pedido formulado nos autos da ação de cobrança. (TJ-MG - Apelação Cível: 500354188201681307021.0000.24.171026-8/001, Relator.: Des.(a) Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 25/07/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/07/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FATO DO SERVIÇO BANCÁRIO. NÃO CONTRATAÇÃO. CONTRATO DIGITAL SEM MANIFESTAÇÃO DA AUTORA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. VALORES REPASSADOS A GOLPISTA. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. Ação declaratória cumulada com pedidos de restituição de valores e indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se a inexistência da contratação do cartão de crédito consignado e do empréstimo consignado. Fraude. Cartão de crédito consignado. Banco réu que não se desincumbiu de seu ônus de provar a celebração do contrato. Instrumentos juntados não comprovaram a legítima contratação pela parte consumidora. Relatórios digitais que informaram contratação em curto espaço de tempo, o que reforçava demonstração da fraude. O fato de a consumidora, após ter notado o crédito em sua conta, buscar a devolução dos valores, por si só, já demonstrava que o financiamento não foi por ela solicitado. Além disso, o correspondente bancário recebeu de volta os valores, num "golpe do pix". Fortuito interno. Incidência do art. 14 do CDC com aplicação da súmula nº 479 do STJ. Declaração da inexistência da relação jurídica contratual. Débito inexigível. Precedentes da Turma julgadora. Segundo, determina-se a devolução dobrada dos valores indevidamente descontados do benefício da autora. Conduta comercial inadmissível, que demonstrou a utilização de um método sem cautela, que levou à contratação fraudulenta. Ademais, o banco réu insistiu na cobrança e na alegação de regularidade na contratação. Cobrança de má-fé caracterizada. Ausência de necessidade devolução dos valores. Diante do enquadramento do golpe sofrido, verifica-se que a autora não se beneficiou de qualquer valor. Terceiro, reconhecem-se os danos morais. A autora foi vítima de fraude dividida em duas partes. Na primeira, deu-se a contratação dos cartões consignados e a disponibilização de créditos em sua conta. E na segunda, o contato fraudulento recebido por supostos prepostos da ré para devolver o valor do empréstimo. Numa sociedade de massa, a indevida celebração de contrato de empréstimo em nome do consumidor gera concreta de prejuízos nas esferas patrimonial e moral. A autora sofreu descontos indevidos no seu benefício previdenciário, ficando privado de recursos indispensáveis à sua subsistência. Indenização em danos morais fixada em R$ 10.000,00, parâmetro admitido pela Turma julgadora para cumprimento dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010541-60.2023.8.26 .0005 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 03/05/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2024) Portanto, diante de tais premissas, não se verificam razões para reforma da r. sentença recorrida. Por todo o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sem arbitramento de honorários advocatícios na origem. É como voto. Des. Substituto Luiz Guilherme Risso Relator Acompanho o voto do Eminente Relator.

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Processo nº 5002501-23.2023.4.03.6107

ID: 293973439

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002501-23.2023.4.03.6107

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DENISE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002501-23.2023.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE SÃO PAULO Advogado do(a) AUTOR: DENISE RODRIGUES - SP181… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002501-23.2023.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE SÃO PAULO Advogado do(a) AUTOR: DENISE RODRIGUES - SP181374 REU: MUNICIPIO DE COROADOS S E N T E N Ç A (TIPO A) RELATÓRIO VISTOS EM INSPEÇÃO. Trata-se de ação de obrigação de fazer que tramita pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CREA-SP em face do MUNICÍPIO DE COROADOS, pleiteando a retificação do Edital n. 01/2023 do Município de Coroados, a fim de adequá-lo à remuneração prevista nos artigos 5º e 6º da Lei n. 4.950/1966. Em síntese, narra o autor que o Município de Coroados expediu o Edital de Concurso Público n. 01/2023, para preenchimento de vagas de Engenheiro Civil, com jornadas de 40 horas semanais e 8 horas diárias, com salário-base no valor de R$ 3.635,11. Aduz que o valor é inferior ao estabelecido como piso salarial para a categoria, nos termos do artigo 5º da Lei n. 4.950-A de 1966 (seis vezes o maior salário-mínimo comum vigente no país). Sustenta que já notificou o réu, mas não houve alteração do edital. Explica que a as inscrições foram feitas entre 21 de julho a 21 de agosto de 2023, e que a prova objetiva foi realizada em 24/09/2023, sendo iminentes as fases classificatória e homologatória. Requer, assim, a concessão da tutela de urgência para suspensão do Concurso Público nº 01/2023, no que se refere à contratação de Engenheiro Civil. Ao final, requer a retificação da remuneração prevista no edital ao piso salarial estabelecido nos artigos 5º e 6º da Lei n 4.950-A/66. Atribuiu à causa R$ 1.000,00 (mil reais). Com a inicial, vieram procuração e demais documentos. Determinou-se a emenda à inicial, com a correta atribuição ao valor da causa. Determinou-se, também, o recolhimento das custas. O autor retificou o valor da causa para R$ 6.676,89. Pediu a retificação no sistema, pois o recolhimento das custas ocorre de forma automática e vinculada às informações eletrônicas do processo. Na decisão de ID 305719814, foi indeferido o pedido de antecipação da tutela, e determinada a intimação do autor a recolher as custas, considerando o valor atribuído à causa; deliberou-se na oportunidade que, com o recolhimento, fosse o réu citado para eventual contestação, e, após, vista para réplica, e às partes para especificação de provas. Custas iniciais recolhidas nos IDs 306534950 e 306536569. Interposto Agravo de Instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal, o recurso não foi conhecido, com fundamento no artigo 932, III e parágrafo único, combinado com o artigo 1.007, caput e §4º e com o artigo 1.017, § 1º, todos do Código de Processo Civil, conforme decisão de ID 320468226. Custas complementares recolhidas nos IDs 315566174 e 315566177. Comunicado no ID 320468227 o trânsito em julgado da decisão no agravo. Contestação apresentada no ID 322295695. Preliminarmente, arguiu o Município de Coroados que “carece o Autor de possibilidade jurídica do pedido, já que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia (Súmula Vinculante 37, STF)”, sendo evidente, nesse mesmo contexto, que o interesse de agir e a legitimidade também estão ausentes da relação processual pretendida pelo autor; além do que, a via eleita é inadequada para aumento dos vencimentos do Engenheiro, pelo CREA. Assim, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC. No mais, sustentou, em síntese, que a pretensão do CREA ofende a autonomia e a isonomia do ente municipal. A inexistência de previsão legal para compelir o Município a instituir o piso salarial nacional aos seus servidores, e estabelecer o piso salarial de parâmetro nacional ao cargo de engenheiro civil, sem levar em conta as peculiaridades regionais do Município, e observância do disposto constitucional para instituir vencimentos, não pode ser admitida; tal medida implicaria aumentar despesa sem a responsabilidade inerente do gestor municipal de prever o impacto financeiro e eventual atingimento de limite de gastos constitucionais e da Lei de Responsabilidade Fiscal. Juntou documentos. Houve réplica (ID 339419764). O Município de Coroados (IDs 340903319 e 340903334) juntou sua Lei Orgânica a título de prova do que fundamentou em sua contestação, dispensando a produção de outras provas. MOTIVAÇÃO Inicialmente, convém ressaltar que se configura hipótese de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, porquanto desnecessária e incabível a produção de outras provas. Das preliminares de ausência de interesse de agir, de ilegitimidade, impossibilidade jurídica do pedido e inadequação da via eleita Confundem-se com o próprio mérito, e, como tal, serão apreciadas. Do mérito O cerne da controvérsia diz respeito à suposta obrigatoriedade de se observar a remuneração prevista na Lei 4.950-A/66, para o cargo de Engenheiro Civil pelo Município de Coroados/SP. Dispõe a Lei 4.950-A/66: Art . 1º O salário-mínimo dos diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, de Química, de Arquitetura, de Agronomia e de Veterinária é o fixado pela presente Lei. Art . 2º O salário-mínimo fixado pela presente Lei é a remuneração mínima obrigatória por serviços prestados pelos profissionais definidos no art. 1º, com relação de emprêgo ou função, qualquer que seja a fonte pagadora. Art . 3º Para os efeitos desta Lei as atividades ou tarefas desempenhadas pelos profissionais enumerados no art. 1º são classificadas em: a) atividades ou tarefas com exigência de 6 (seis) horas diárias de serviço; b) atividades ou tarefas com exigência de mais de 6 (seis) horas diárias de serviço. Parágrafo único. A jornada de trabalho é a fixada no contrato de trabalho ou determinação legal vigente. Art . 4º Para os efeitos desta Lei os profissionais citados no art. 1º são classificados em: a) diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, de Química, de Arquitetura, de Agronomia e de Veterinária com curso universitário de 4 (quatro) anos ou mais; b) diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, de Química, de Arquitetura, de Agronomia e de Veterinária com curso universitário de menos de 4 (quatro) anos. Art . 5º Para a execução das atividades e tarefas classificadas na alínea a do art. 3º, fica fixado o salário-base mínimo de 6 (seis) vêzes o maior salário-mínimo comum vigente no País, para os profissionais relacionados na alínea a do art. 4º, e de 5 (cinco) vezes o maior salário-mínimo comum vigente no País, para os profissionais da alínea b do art. 4º. Art . 6º Para a execução de atividades e tarefas classificadas na alínea b do art. 3º, a fixação do salário-base mínimo será feito tomando-se por base o custo da hora fixado no art. 5º desta Lei, acrescidas de 25% as horas excedentes das 6 (seis) diárias de serviços. Art . 7º A remuneração do trabalho noturno será feita na base da remuneração do trabalho diurno, acrescida de 25% (vinte e cinco por cento). Por outro lado, o artigo 37, XIII da Constituição Federal estabelece: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; (...) Em que pese a lei estabeleça o salário-base do profissional, a norma se destina aos trabalhadores da iniciativa privada, e não se aplica a cargos ou empregos públicos, ante o dispositivo constitucional acima transcrito. A questão já está sedimentada na jurisprudência. Nesse sentido: E M E N T A TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ARQUITETO. PISO SALARIAL - LEI N. 4.950-A/1966. INAPLICABILIDADE . 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SÃO PAULO (CAU-SP) contra decisão que, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada na origem, indeferiu o pedido de tutela antecipada de urgência formulado com o objetivo de que fosse determinada a suspensão de concurso público promovido pelo Município de Campos do Jordão - SP para preenchimento do cargo de Arquiteto e Urbanista. 2. Há expressa previsão constitucional de que a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada por lei específica e, ainda, que a criação de empregos, aumento de remuneração, admissão e contratação de pessoal a qualquer título por órgão da administração direta depende de prévia dotação orçamentária e de autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias. 3. O C. STF já reconheceu a impossibilidade de vínculo do piso salarial profissional ao salário-mínimo – como ocorre no caso do artigo 5º da Lei nº 4.950-A/66 – para fins de reajuste remuneratório de empregados públicos. 4. Não existe fundamento jurídico apto a justificar a vinculação da remuneração equivalente à observância do piso salarial mínimo de engenheiros por município que realiza concurso público, porquanto a medida implicaria a contratação de servidores públicos mediante a criação de despesa sem prévia dotação orçamentária. 5. Nestas condições, mostra-se descabida a imposição ao município que promove o certame da adoção do piso salário de que tratam os artigos 5º e 6º da Lei nº 4.950-A/66. 6. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000863-06.2024.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 28/04/2025, Intimação via sistema DATA: 29/04/2025) E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SUSPENSÃO DE CONCURSO PÚBLICO - OBSERVÂNCIA DE PISO SALARIAL - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA OBSTAR O PROSSEGUIMENTO DO CERTAME - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1 - O art. 4º da Lei nº 3.999/61 dispõe ser salário mínimo a remuneração mínima, permitida por lei, pelos serviços profissionais prestados por médicos, com a relação de emprego, a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. Tal previsão não se coaduna com o presente caso, tendo em vista a natureza jurídica de direito público do ora agravado. 2 - Destaque-se, “mutatis mutandis”, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADI 668, de relatoria do E. Ministro Dias Toffoli: "A jurisprudência da Corte é pacífica no que tange ao não cabimento de qualquer espécie de vinculação da remuneração de servidores públicos, repelindo, assim, a vinculação da remuneração de servidores do Estado a fatores alheios à sua vontade e ao seu controle; seja às variações de índices de correção editados pela União; seja aos pisos salariais profissionais. Precedentes" - (j. 19/02/14). 3 - Ausência de elementos que possam obstar o regular prosseguimento das etapas do concurso público ora em análise. Em se tratando de discussão acerca de aspectos remuneratórios dos candidatos, que poderão ser revistos em sede de cognição exauriente, não há óbices ao prosseguimento do certame, principalmente quando não comprovado qualquer vicio em seu procedimento. Precedentes. 4 - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021602-97.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 22/04/2025, Intimação via sistema DATA: 29/04/2025). EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PISO REMUNERATÓRIO. EMPREGOS PÚBLICOS DE ENGENHEIRO. LEI 4.950-A/66. ART. 37, XIII, DA CF. VINCULAÇÃO DE PISO SALARIAL PARA DETERMINADA CATEGORIA AO PODER PÚBLICO. NÃO ADMISSÃO. INAPLICÁVEL O PISO REMUNERATÓRIO PARA O CASO DE SERVIDOR VINCULADO À CLT (EMPREGADO PÚBLICO). AGRAVO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Cuida-se o presente recurso de questão envolvendo a adoção do piso remuneratório estabelecido na Lei 4.950-A/66, para os empregos públicos de engenheiro, pelo Edital de Concurso 001/2023, promovido pelo Município de Barbosa/SP. 2. A Lei 4.950-A/66 regula a remuneração dos profissionais de engenharia, química, arquitetura, agronomia e veterinária, em seus artigos 3º a 6º. 3. O Edital 001/2023 do Munícipio de Barbosa/SP estabeleceu a remuneração de R$3.815,94 para o emprego de engenheiro agrônomo, com jornada diária de 8 horas (40 horas semanais), e a mesma quantia para o emprego de engenheiro civil, com jornada diária de 4 horas (20 horas semanais). 4. Com relação ao salário previsto para o emprego público de engenheiro civil, tendo como parâmetro o fato de que a hora do salário comum nacional, à época do lançamento do edital (24.02.2023), era de R$5,92, a dos engenheiros correspondia a 6 vezes tal valor, conforme a Lei 4.950-A/66, ou seja, a R$35,52. Assim, vê-se que o edital cumpriu referida legislação. Com efeito, consoante inteligência dos arts. 58 e 64 da CLT, tem-se que a hora trabalhada prevista no edital para a categoria corresponde a aproximadamente R$38,15. 5. Por outro lado, com relação ao emprego de engenheiro agrônomo, a despeito de o edital prever remuneração inferior ao estabelecido na Lei 4.950-A/66, fato é que existe entendimento pacífico nos tribunais superiores de que os editais de concursos públicos, tanto para cargos quanto para empregos públicos, não se sujeitam a tal limitação. 6. Isso porque o art. 37, XIII, da Carta Magna é expresso ao vedar “a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeitos de remuneração de pessoal do serviço público”. 7. Desta feita, diante de texto constitucional cristalino, não há como admitir a vinculação de piso salarial para determinada categoria ao Poder Público. Entendimento contrário, aliás, iria de encontro ao pacto federativo, alçado na CF/88 à condição de cláusula pétrea (art. 60, §4º, I), na justa medida que malferiria um de seus primados: a autonomia dos seus integrantes, in casu, dos municípios. Precedentes do C. STF. 8. Nessa toada, cumpre também relembrar julgado do E. TST, que, em análise da Lei 4.950-A/66, asseverou ser inaplicável o piso remuneratório, mesmo para o caso de servidor vinculado à CLT (empregado público). Precedente. 9. Por fim, nem se alegue que o previsto no Edital 001/2023 do Município de Barbosa/SP estaria invadindo a competência da União Federal, uma vez que cabe a ela, na forma do art. 22, XVI, da Lei Maior, a “organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões”. De fato, o regramento cede espaço à já citada norma contida no art. 37, XIII, a qual, entrementes, possui maior densidade normativa quanto ao ponto, isto é, trata com maior especificidade a remuneração dos servidores públicos. 10. De mais a mais, não custa asseverar que a norma de competência se destina sobretudo aos trabalhadores da iniciativa privada, sendo certo que os empregados públicos, ainda que contratados pela CLT, possuem regime permeado pelo Direito Público. Como bem ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro, tal categoria, “embora sujeita à CLT, submete-se a todas as normas constitucionais referentes a requisitos para a investidura, acumulação de cargos, vencimentos, entre outras previstas no Capítulo VII, do Título III, da Constituição” (g.n.) (Pietro, Maria Sylvia Zanella D. Direito Administrativo. Disponível em: Minha Biblioteca, (36th edição). Grupo GEN, 2023. p. 713). 11. A aplicação do disposto no art. 37, XIII, da CF, ao caso em apreço, é mesmo medida de rigor, falecendo ao conselho agravante, por conseguinte, o decantado fumus boni iuris, requisito indispensável à concessão de medida liminar. 12. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. -(TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017037-27.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 26/02/2024, Intimação via sistema DATA: 05/03/2024) Conclui-se, desse modo, que a pretensão da parte autora não merece guarida, face aos fundamentos supra elencados. DISPOSITIVO Ante ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado nos termos do disposto pela Resolução - CJF 784/2022, desde a presente data até a data do efetivo pagamento. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e encaminhe-se ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região com as nossas homenagens. Custas “ex lege”. P.R.I. Araçatuba, dada do sistema. GUILHERME MACHADO MATTAR JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 5000863-04.2024.4.03.6338

ID: 258577251

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000863-04.2024.4.03.6338

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS JORGE HERMENEGILDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSELMA DOMINGOS DA SILVA SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000863-04.2024.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: LUCAS JORGE HERMENEGILDO Advogado do(a) AUTOR: JOSELMA DOMINGOS DA SIL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000863-04.2024.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: LUCAS JORGE HERMENEGILDO Advogado do(a) AUTOR: JOSELMA DOMINGOS DA SILVA SOUZA - SP320682 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Relatório dispensado na forma da lei. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cabe destacar que C. Superior Tribunal de Justiça e o E. Supremo Tribunal Federal já pacificaram o entendimento de que os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no art. 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, estão submetidos às suas disposições. Sobre o tema, que já está pacificado, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 297 (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”). Fixada essa premissa, observo que o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao cuidar da responsabilidade do prestador de serviços, estabelece que ela é objetiva, ou seja, prescinde de culpa, bastando que se demonstre o defeito ou a falta de adequação na presteza e na segurança dos serviços para que haja o dever de reparar. Em resumo, a responsabilidade civil das instituições bancárias tem natureza objetiva e, como consequência, para dela se eximir deverá ser comprovada a ocorrência de uma das causas excludentes arroladas no art. 14, § 3º do CDC, quais sejam, inexistência de defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No presente caso, entendo que restou demonstrada a falha do serviço da CEF. A instituição financeira é, sem dúvida, responsável pela guarda e segurança dos valores nela depositados, todavia, para permitir o acesso dos clientes ao patrimônio que lhes pertence é necessário que seja fornecido ao cliente um meio capaz de violar esta segurança. Comumente estes meios de acessos são fornecidos através do uso de senhas, aplicativos e cartões. Desta forma, parte da obrigação de segurança do banco é transferida ao cliente, que tem o dever de guarda destas senhas e destes cartões. Ressalte-se que é de responsabilidade da instituição financeira, inclusive em parceira com os demais membros da cadeia de fornecedores, a manutenção e a efetividade de sistema de segurança que verifiquem a idoneidade das transações em comparação ao perfil de utilização do cliente. A permissão irrestrita de operações explicitamente fraudulentas que destoam gritantemente do padrão de utilização do cliente configura falha na prestação de serviço da instituição financeira. A parte autora contesta a realização de transações fraudulentas em sua conta poupança. Afrima que recebeu uma notificação de compra no valor de R$ 3.995,00 em 01/09/2023, a qual não havia realizado, e, ao entrar em contato com o número fornecido, foi atendido por um operador que se identificou como da Central da Caixa Econômica Federal. Após confirmar seus dados, o operador alegou que poderia cancelar a compra. No entanto, durante a ligação, o autor notou que seu saldo estava sendo alterado, com a realização de duas transferências fraudulentas via PIX, nos valores de R$ 9.999,90 e R$ 19.553,52, para favorecidos desconhecidos, Antônio de Azevedo Ferreira e Leandro Batista Amorim. Pretende, portanto, a parte autora a restituição dos valores indevidamente transferidos de sua conta poupança e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Deste modo, a utilização da conta totalmente fora do padrão que usualmente utiliza a parte autora, e mais, realizando sucessivas transações ocorridas em valores expressivos, num curto espaço de tempo, por si só, já se mostra como alerta de possível tentativa de fraude. Além disso, nas demandas em que a controvérsia se resume à negação do consumidor sobre ter realizado determinada ação ou firmado determinado contrato, a exigência da comprovação cabal de sua alegação equivaleria a carrear-lhe o ônus de provar fato negativo, o que inviabiliza a prova ou a torna muito próxima do impossível. O autor contestou os débitos e efetuou boletim de ocorrência relatando os fatos (ID 316422428 e 316421568). Por outro lado, mesmo tendo o réu rejeitado a contestação do autor, mantendo as cobranças, não apresentou qualquer prova de modo a embasar seu conhecimento: informações sobre as transações questionadas (data, horário, endereço, forma de pagamento, uso de senha, uso de chip, documentos, imagens, vídeos, telas de registro, extratos, demonstrativos etc.), informações a respeito de qual canal de atendimento (internet, celular, autoatendimento, correspondente, agência, lotérica, etc.) foram efetivados os cadastramentos e a operação questionada; informação acerca de quais senhas foram utilizadas para liberação das transações questionadas (números, letras, outras informações); informações no que tange ao limite diário para operações de saque, compras e transferência na data das transações questionadas ou qualquer conduta por parte do autor que tenha ensejado ou, minimamente, contribuído para a concretização da fraude. Com efeito, quando a causa do evento danoso decorrer exclusivamente da conduta de terceiros, não havendo elementos indicativos de que o banco tenha concorrido (mediante defeito na prestação do serviço), estará caracterizado o fortuito externo, que exclui a responsabilidade da instituição financeira (art. 14, 3º, II, do CDC). Contudo, no caso dos autos, a parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar que seu sistema é seguro e que adotou todas as medidas que razoavelmente o consumidor espera de uma instituição financeira. Pelo contrário, as provas dos autos demonstram que a ação criminosa só foi possível porque a deficiência dos sistemas de segurança da parte ré permitiu que compras e saques incompatíveis com o padrão de consumo da parte autora fossem realizadas em curto espaço de tempo, o que justificaria o bloqueio preventivo pela ré. Neste sentido, tanto a Terceira Turma do STJ quanto as Turmas integrantes da Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região vem decidindo no sentido da caracterização de responsabilidade civil da instituição financeira quando efetuadas transferências eletrônicas, compras, pagamentos com boletos etc. fora do perfil do titular da conta, a ver: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO DE CARTÃO E SENHA. DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com indenização por danos morais e materiais, ajuizada em 05/11/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 31/01/2022 e concluso ao gabinete em 14/12/2022. 2. O propósito recursal consiste em decidir se, quando o correntista é vítima do golpe do motoboy, (I) o banco responde objetivamente pela falha na prestação do serviço bancário e se (II) é cabível a indenização por danos morais. 3. Se comprovada a hipótese de vazamento de dados por culpa da instituição financeira, será dela, em regra, a responsabilidade pela reparação integral de eventuais danos. Do contrário, naquilo que entende esta Terceira Turma, inexistindo elementos objetivos que comprovem esse nexo causal, não há que se falar em responsabilidade das instituições financeiras pelo vazamento de dados utilizados por estelionatários para a aplicação de golpes de engenharia social. 4. O cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles. Se as transações contestadas forem feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. Precedentes 5. Nos termos da jurisprudência deste STJ, cabe às administradoras, em parceria com o restante da cadeia de fornecedores do serviço (proprietárias das bandeiras, adquirentes e estabelecimentos comerciais), a verificação da idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, independentemente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido roubo ou furto. 6. O dever de adotar mecanismos que obstem operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores enseja a responsabilidade do prestador de serviços, que responderá pelo risco da atividade, pois a instituição financeira precisa se precaver a fim de evitar golpes desta natureza, cada vez mais frequentes no país. 7. Quando se trata de responsabilidade objetiva, a possibilidade de redução do montante indenizatório em face do grau de culpa do agente deve ser interpretada restritivamente, devendo ser admitida apenas naquelas hipóteses em que o agente, por meio de sua conduta, assume e potencializa, conscientemente, o risco de vir a sofrer danos ao contratar um serviço que seja perigoso. 8. Não é razoável afirmar que o consumidor assumiu conscientemente um risco ao digitar a senha pessoal no teclado de seu telefone depois de ouvir a confirmação de todos os seus dados pessoais e ao destruir parcialmente o seu cartão antes de entregá-lo a terceiro que dizia ser preposto do banco, porquanto agiu em razão da expectativa de confiança que detinha nos sistemas de segurança da instituição financeira. 9. Entende a Terceira Turma deste STJ que o banco deve responder objetivamente pelo dano sofrido pelas vítimas do golpe do motoboy quando restar demonstrada a falha de sua prestação de serviço, por ter admitido transações que fogem do padrão de consumo do correntista. 10. Se demonstrada a existência de falha na prestação do serviço bancário, mesmo que causada por terceiro, e afastada a hipótese de culpa exclusiva da vítima, cabível a indenização por dano extrapatrimonial, fruto da exposição sofrida em nível excedente ao socialmente tolerável. 11. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.015.732/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023.) Mesmo na hipótese em que a operação é realizada pelo criminoso no lapso temporal compreendido entre o delito e a comunicação à instituição, a responsabilidade desta última persiste. Afinal, ela responde objetivamente pelos danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros, uma vez que tal risco decorre do risco do empreendimento (fortuito interno). Veja-se o entendimento da jurisprudência sobre o assunto: RECLAMAÇÃO. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS REALIZADAS POR TERCEIROS NO LAPSO EXISTENTE ENTRE O DELITO E A COMUNICAÇÃO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Conforme entendimento sufragado por esta Corte em recursos especiais representativos de controvérsia, submetidos ao rito do art. 543-C do CPC, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, pois tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (REsp 1.199.782/PR e REsp 1.197.929/PR). 2. Aplicação da Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 3. Reclamação procedente. (RCL 201201089314, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - SEGUNDA SEÇÃO, DJE DATA:29/10/2012) Analisando o extrato bancário da parte autora, percebe-se que se trata de transações totalmente destoantes das movimentações pretéritas (conta utilizada como poupança), o que comprova a violação do dever de segurança do banco réu ao não obstar transações bancárias com aparência de ilegalidade e que, reitero, destoam do perfil de compras do consumidor. Neste sentido, é o enunciado do Tema Representativo de Controvérsia nº 331, da TNU, com meus destaques: O uso indevido de cartão de débito ou crédito por terceiro, mediante fraude, constitui, em regra, fortuito interno para os fins da Súmula 479/STJ, salvo se comprovada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor). 2. Em princípio, a realização de operação com o uso de cartão e senha descaracteriza a responsabilidade do banco por configurar quebra do dever contratual de cuidado do cliente. 3. Todavia, não se configura a excludente de responsabilidade se, independentemente de prévia comunicação da ocorrência pelo titular do cartão, (i) as circunstâncias em que as operações foram realizadas e o perfil do consumidor revelarem fortes indícios de fraude detectáveis pelo banco; ou (ii) não restar claramente demonstrado o descumprimento consciente, pelo consumidor, do dever contratual de cuidado no uso do cartão, seja em razão do grau de sofisticação dos meios de engenharia social empregados pelos fraudadores, seja pela condição de hipervulnerabilidade da vítima. Desta forma, cabe a responsabilização da CEF pelo dano material ocorrido, já que houve defeito do serviço nos termos supracitados, devendo ser restituídos os valores irregularmente subtraídos da conta do autor, no montante de R$ 29.553,42, referentes às transações realizadas de maneira fraudulenta. Quanto ao dano moral, é pacífico na jurisprudência ser imprescindível sua comprovação; a prova deve ser robusta e voltada à comprovação do fato do qual deriva o dano moral. Na lição de MARIA CELINA BODIN DE MORAES, o dano moral consiste na “violação da cláusula geral de tutela da pessoa humana, seja causando-lhe prejuízo material, seja violando direito (extrapatrimonial) seu, seja, enfim, praticando, em relação à sua dignidade, qualquer ‘mal evidente’ ou ‘perturbação’, mesmo se ainda no reconhecido como parte de alguma categoria jurídica” (MORAES, Maria Celina Bodin de, Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais, Rio de Janeiro, Renovar, 2009, pp. 183-184). A prova do dano moral reside na própria ofensa perpetrada pelo agente, “em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto estará demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre da experiência comum”. (Sérgio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p. 100/101). Como se sabe, não há que se falar em prova do dano moral, mas sim em prova do fato que o gerou. No presente caso, é de se reconhecer que a ré atuou com desídia ao permitir a utilização indiscriminada dos valores disponibilizados em conta poupança de titularidade da parte autora, na mesma data (ID 316422418 - 01/09/2023), em horários aproximados e em valor de grande monta - R$ 29.553,42 (vinte e nove mil e quinhentos e cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos), sem qualquer limitação, demonstrando falha na segurança da operação. A conduta e o nexo causal são os mesmos já evidenciados acima. Portanto, presentes os requisitos e ausente qualquer excludente de responsabilidade, resta configurado o dever de reparação quanto aos danos morais. No ponto, em caso análogo ao dos presentes autos, a 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, assim decidiu: PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SAQUES INDEVIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO DENTRO DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. (TRF 3ª Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0005590-75.2020.4.03.6324, Rel. JUÍZA FEDERAL FLAVIA DE TOLEDO CERA, julgado em 12/12/2024, Intimação via sistema DATA: 17/12/2024) Com efeito, a indenização a título de danos morais deve levar em conta o seu caráter pedagógico-punitivo, desencorajando-se a má prestação de serviços e a realização de novas condutas lesivas. Cabe ao Juiz, de acordo com seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar o quantum indenizatório. Considerando todas as circunstâncias acima expostas, fixo o valor de R$5.000,00 a título de indenização por danos morais. Deste modo, comprovados os pressupostos da responsabilidade civil, o pedido de indenização por danos morais deve ser acolhido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. condenar a CEF a restituir ao autor o valor de R$ 29.553,42 (vinte e nove mil e quinhentos e cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos), referente às transferências realizadas irregularmente na conta poupança do autor, com juros de mora e correção monetária desde o efetivo prejuízo (01/09/2023). b. condenar a CEF ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor, na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária a contar da prolação desta sentença. A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Sem condenação em custas, nem honorários advocatícios. Defiro a gratuidade judiciária. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data infra. Assinado eletronicamente FERNANDA OLIVEIRA CARDOSO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5000863-04.2024.4.03.6338

ID: 258577252

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000863-04.2024.4.03.6338

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSELMA DOMINGOS DA SILVA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000863-04.2024.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: LUCAS JORGE HERMENEGILDO Advogado do(a) AUTOR: JOSELMA DOMINGOS DA SIL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000863-04.2024.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: LUCAS JORGE HERMENEGILDO Advogado do(a) AUTOR: JOSELMA DOMINGOS DA SILVA SOUZA - SP320682 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Relatório dispensado na forma da lei. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cabe destacar que C. Superior Tribunal de Justiça e o E. Supremo Tribunal Federal já pacificaram o entendimento de que os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no art. 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, estão submetidos às suas disposições. Sobre o tema, que já está pacificado, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 297 (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”). Fixada essa premissa, observo que o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao cuidar da responsabilidade do prestador de serviços, estabelece que ela é objetiva, ou seja, prescinde de culpa, bastando que se demonstre o defeito ou a falta de adequação na presteza e na segurança dos serviços para que haja o dever de reparar. Em resumo, a responsabilidade civil das instituições bancárias tem natureza objetiva e, como consequência, para dela se eximir deverá ser comprovada a ocorrência de uma das causas excludentes arroladas no art. 14, § 3º do CDC, quais sejam, inexistência de defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No presente caso, entendo que restou demonstrada a falha do serviço da CEF. A instituição financeira é, sem dúvida, responsável pela guarda e segurança dos valores nela depositados, todavia, para permitir o acesso dos clientes ao patrimônio que lhes pertence é necessário que seja fornecido ao cliente um meio capaz de violar esta segurança. Comumente estes meios de acessos são fornecidos através do uso de senhas, aplicativos e cartões. Desta forma, parte da obrigação de segurança do banco é transferida ao cliente, que tem o dever de guarda destas senhas e destes cartões. Ressalte-se que é de responsabilidade da instituição financeira, inclusive em parceira com os demais membros da cadeia de fornecedores, a manutenção e a efetividade de sistema de segurança que verifiquem a idoneidade das transações em comparação ao perfil de utilização do cliente. A permissão irrestrita de operações explicitamente fraudulentas que destoam gritantemente do padrão de utilização do cliente configura falha na prestação de serviço da instituição financeira. A parte autora contesta a realização de transações fraudulentas em sua conta poupança. Afrima que recebeu uma notificação de compra no valor de R$ 3.995,00 em 01/09/2023, a qual não havia realizado, e, ao entrar em contato com o número fornecido, foi atendido por um operador que se identificou como da Central da Caixa Econômica Federal. Após confirmar seus dados, o operador alegou que poderia cancelar a compra. No entanto, durante a ligação, o autor notou que seu saldo estava sendo alterado, com a realização de duas transferências fraudulentas via PIX, nos valores de R$ 9.999,90 e R$ 19.553,52, para favorecidos desconhecidos, Antônio de Azevedo Ferreira e Leandro Batista Amorim. Pretende, portanto, a parte autora a restituição dos valores indevidamente transferidos de sua conta poupança e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Deste modo, a utilização da conta totalmente fora do padrão que usualmente utiliza a parte autora, e mais, realizando sucessivas transações ocorridas em valores expressivos, num curto espaço de tempo, por si só, já se mostra como alerta de possível tentativa de fraude. Além disso, nas demandas em que a controvérsia se resume à negação do consumidor sobre ter realizado determinada ação ou firmado determinado contrato, a exigência da comprovação cabal de sua alegação equivaleria a carrear-lhe o ônus de provar fato negativo, o que inviabiliza a prova ou a torna muito próxima do impossível. O autor contestou os débitos e efetuou boletim de ocorrência relatando os fatos (ID 316422428 e 316421568). Por outro lado, mesmo tendo o réu rejeitado a contestação do autor, mantendo as cobranças, não apresentou qualquer prova de modo a embasar seu conhecimento: informações sobre as transações questionadas (data, horário, endereço, forma de pagamento, uso de senha, uso de chip, documentos, imagens, vídeos, telas de registro, extratos, demonstrativos etc.), informações a respeito de qual canal de atendimento (internet, celular, autoatendimento, correspondente, agência, lotérica, etc.) foram efetivados os cadastramentos e a operação questionada; informação acerca de quais senhas foram utilizadas para liberação das transações questionadas (números, letras, outras informações); informações no que tange ao limite diário para operações de saque, compras e transferência na data das transações questionadas ou qualquer conduta por parte do autor que tenha ensejado ou, minimamente, contribuído para a concretização da fraude. Com efeito, quando a causa do evento danoso decorrer exclusivamente da conduta de terceiros, não havendo elementos indicativos de que o banco tenha concorrido (mediante defeito na prestação do serviço), estará caracterizado o fortuito externo, que exclui a responsabilidade da instituição financeira (art. 14, 3º, II, do CDC). Contudo, no caso dos autos, a parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar que seu sistema é seguro e que adotou todas as medidas que razoavelmente o consumidor espera de uma instituição financeira. Pelo contrário, as provas dos autos demonstram que a ação criminosa só foi possível porque a deficiência dos sistemas de segurança da parte ré permitiu que compras e saques incompatíveis com o padrão de consumo da parte autora fossem realizadas em curto espaço de tempo, o que justificaria o bloqueio preventivo pela ré. Neste sentido, tanto a Terceira Turma do STJ quanto as Turmas integrantes da Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região vem decidindo no sentido da caracterização de responsabilidade civil da instituição financeira quando efetuadas transferências eletrônicas, compras, pagamentos com boletos etc. fora do perfil do titular da conta, a ver: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO DE CARTÃO E SENHA. DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com indenização por danos morais e materiais, ajuizada em 05/11/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 31/01/2022 e concluso ao gabinete em 14/12/2022. 2. O propósito recursal consiste em decidir se, quando o correntista é vítima do golpe do motoboy, (I) o banco responde objetivamente pela falha na prestação do serviço bancário e se (II) é cabível a indenização por danos morais. 3. Se comprovada a hipótese de vazamento de dados por culpa da instituição financeira, será dela, em regra, a responsabilidade pela reparação integral de eventuais danos. Do contrário, naquilo que entende esta Terceira Turma, inexistindo elementos objetivos que comprovem esse nexo causal, não há que se falar em responsabilidade das instituições financeiras pelo vazamento de dados utilizados por estelionatários para a aplicação de golpes de engenharia social. 4. O cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles. Se as transações contestadas forem feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. Precedentes 5. Nos termos da jurisprudência deste STJ, cabe às administradoras, em parceria com o restante da cadeia de fornecedores do serviço (proprietárias das bandeiras, adquirentes e estabelecimentos comerciais), a verificação da idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, independentemente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido roubo ou furto. 6. O dever de adotar mecanismos que obstem operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores enseja a responsabilidade do prestador de serviços, que responderá pelo risco da atividade, pois a instituição financeira precisa se precaver a fim de evitar golpes desta natureza, cada vez mais frequentes no país. 7. Quando se trata de responsabilidade objetiva, a possibilidade de redução do montante indenizatório em face do grau de culpa do agente deve ser interpretada restritivamente, devendo ser admitida apenas naquelas hipóteses em que o agente, por meio de sua conduta, assume e potencializa, conscientemente, o risco de vir a sofrer danos ao contratar um serviço que seja perigoso. 8. Não é razoável afirmar que o consumidor assumiu conscientemente um risco ao digitar a senha pessoal no teclado de seu telefone depois de ouvir a confirmação de todos os seus dados pessoais e ao destruir parcialmente o seu cartão antes de entregá-lo a terceiro que dizia ser preposto do banco, porquanto agiu em razão da expectativa de confiança que detinha nos sistemas de segurança da instituição financeira. 9. Entende a Terceira Turma deste STJ que o banco deve responder objetivamente pelo dano sofrido pelas vítimas do golpe do motoboy quando restar demonstrada a falha de sua prestação de serviço, por ter admitido transações que fogem do padrão de consumo do correntista. 10. Se demonstrada a existência de falha na prestação do serviço bancário, mesmo que causada por terceiro, e afastada a hipótese de culpa exclusiva da vítima, cabível a indenização por dano extrapatrimonial, fruto da exposição sofrida em nível excedente ao socialmente tolerável. 11. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.015.732/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023.) Mesmo na hipótese em que a operação é realizada pelo criminoso no lapso temporal compreendido entre o delito e a comunicação à instituição, a responsabilidade desta última persiste. Afinal, ela responde objetivamente pelos danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros, uma vez que tal risco decorre do risco do empreendimento (fortuito interno). Veja-se o entendimento da jurisprudência sobre o assunto: RECLAMAÇÃO. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS REALIZADAS POR TERCEIROS NO LAPSO EXISTENTE ENTRE O DELITO E A COMUNICAÇÃO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Conforme entendimento sufragado por esta Corte em recursos especiais representativos de controvérsia, submetidos ao rito do art. 543-C do CPC, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, pois tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (REsp 1.199.782/PR e REsp 1.197.929/PR). 2. Aplicação da Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 3. Reclamação procedente. (RCL 201201089314, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - SEGUNDA SEÇÃO, DJE DATA:29/10/2012) Analisando o extrato bancário da parte autora, percebe-se que se trata de transações totalmente destoantes das movimentações pretéritas (conta utilizada como poupança), o que comprova a violação do dever de segurança do banco réu ao não obstar transações bancárias com aparência de ilegalidade e que, reitero, destoam do perfil de compras do consumidor. Neste sentido, é o enunciado do Tema Representativo de Controvérsia nº 331, da TNU, com meus destaques: O uso indevido de cartão de débito ou crédito por terceiro, mediante fraude, constitui, em regra, fortuito interno para os fins da Súmula 479/STJ, salvo se comprovada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor). 2. Em princípio, a realização de operação com o uso de cartão e senha descaracteriza a responsabilidade do banco por configurar quebra do dever contratual de cuidado do cliente. 3. Todavia, não se configura a excludente de responsabilidade se, independentemente de prévia comunicação da ocorrência pelo titular do cartão, (i) as circunstâncias em que as operações foram realizadas e o perfil do consumidor revelarem fortes indícios de fraude detectáveis pelo banco; ou (ii) não restar claramente demonstrado o descumprimento consciente, pelo consumidor, do dever contratual de cuidado no uso do cartão, seja em razão do grau de sofisticação dos meios de engenharia social empregados pelos fraudadores, seja pela condição de hipervulnerabilidade da vítima. Desta forma, cabe a responsabilização da CEF pelo dano material ocorrido, já que houve defeito do serviço nos termos supracitados, devendo ser restituídos os valores irregularmente subtraídos da conta do autor, no montante de R$ 29.553,42, referentes às transações realizadas de maneira fraudulenta. Quanto ao dano moral, é pacífico na jurisprudência ser imprescindível sua comprovação; a prova deve ser robusta e voltada à comprovação do fato do qual deriva o dano moral. Na lição de MARIA CELINA BODIN DE MORAES, o dano moral consiste na “violação da cláusula geral de tutela da pessoa humana, seja causando-lhe prejuízo material, seja violando direito (extrapatrimonial) seu, seja, enfim, praticando, em relação à sua dignidade, qualquer ‘mal evidente’ ou ‘perturbação’, mesmo se ainda no reconhecido como parte de alguma categoria jurídica” (MORAES, Maria Celina Bodin de, Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais, Rio de Janeiro, Renovar, 2009, pp. 183-184). A prova do dano moral reside na própria ofensa perpetrada pelo agente, “em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto estará demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre da experiência comum”. (Sérgio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p. 100/101). Como se sabe, não há que se falar em prova do dano moral, mas sim em prova do fato que o gerou. No presente caso, é de se reconhecer que a ré atuou com desídia ao permitir a utilização indiscriminada dos valores disponibilizados em conta poupança de titularidade da parte autora, na mesma data (ID 316422418 - 01/09/2023), em horários aproximados e em valor de grande monta - R$ 29.553,42 (vinte e nove mil e quinhentos e cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos), sem qualquer limitação, demonstrando falha na segurança da operação. A conduta e o nexo causal são os mesmos já evidenciados acima. Portanto, presentes os requisitos e ausente qualquer excludente de responsabilidade, resta configurado o dever de reparação quanto aos danos morais. No ponto, em caso análogo ao dos presentes autos, a 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, assim decidiu: PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SAQUES INDEVIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO DENTRO DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. (TRF 3ª Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0005590-75.2020.4.03.6324, Rel. JUÍZA FEDERAL FLAVIA DE TOLEDO CERA, julgado em 12/12/2024, Intimação via sistema DATA: 17/12/2024) Com efeito, a indenização a título de danos morais deve levar em conta o seu caráter pedagógico-punitivo, desencorajando-se a má prestação de serviços e a realização de novas condutas lesivas. Cabe ao Juiz, de acordo com seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar o quantum indenizatório. Considerando todas as circunstâncias acima expostas, fixo o valor de R$5.000,00 a título de indenização por danos morais. Deste modo, comprovados os pressupostos da responsabilidade civil, o pedido de indenização por danos morais deve ser acolhido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. condenar a CEF a restituir ao autor o valor de R$ 29.553,42 (vinte e nove mil e quinhentos e cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos), referente às transferências realizadas irregularmente na conta poupança do autor, com juros de mora e correção monetária desde o efetivo prejuízo (01/09/2023). b. condenar a CEF ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor, na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária a contar da prolação desta sentença. A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Sem condenação em custas, nem honorários advocatícios. Defiro a gratuidade judiciária. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data infra. Assinado eletronicamente FERNANDA OLIVEIRA CARDOSO Juíza Federal Substituta

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