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Processo nº 5000866-75.2024.8.24.0538

ID: 321699695

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5000866-75.2024.8.24.0538

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALDAIR JUNIOR MELLO DECARLIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUANA DOS SANTOS KUNAST

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KAMILA DECARLIS

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Criminal Nº 5000866-75.2024.8.24.0538/SC APELANTE : ALDAIR JUNIOR MELLO DECARLIS (RÉU) ADVOGADO(A) : LUANA DOS SANTOS KUNAST (OAB PR109820) ADVOGADO(A) : KAMILA DECARLIS… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Criminal Nº 5000866-75.2024.8.24.0538/SC APELANTE : ALDAIR JUNIOR MELLO DECARLIS (RÉU) ADVOGADO(A) : LUANA DOS SANTOS KUNAST (OAB PR109820) ADVOGADO(A) : KAMILA DECARLIS (OAB PR118024) DESPACHO/DECISÃO Aldair Junior Mello Decarlis interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal ( evento 41, RECESPEC1 ). O recurso especial visa reformar o acórdão de evento 35, ACOR3 , além de requerer a concessão da gratuidade da justiça. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação ao art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, almejando o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena correspondente ao tráfico privilegiado. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte insurgente objetiva a absolvição quanto ao delito descrito no art. 311 do Código Penal, diante da insuficiência probatória apta à mantença da condenação correspondente. Quanto à terceira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a defesa pugna pela aplicação do concurso formal para os delitos imputados, porquanto as ações teriam sido praticadas no mesmo contexto fático e com a igual finalidade. Foi cumprido o procedimento do caput do art. 1.030 do Código de Processo Civil. É o relatório. Passo ao juízo preliminar de admissibilidade do recurso. Quanto à primeira controvérsia , o Órgão Colegiado reconheceu, a partir da verificação da moldura fática do presente caderno processual, a dedicação do réu a atividades ilícitas, motivo por que rechaçou a pretensão de concessão da referida minorante. Logo, a insurgência recursal desborda das funções do Superior Tribunal de Justiça de primar pela correta interpretação do direito federal infraconstitucional e uniformizar a jurisprudência pátria, porquanto a mudança do entendimento implicaria o reexame probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ : " A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial ". Ainda, a Câmara de origem explicitou que, embora a quantidade dos entorpecentes apreendidos tenha sido utilizada para majorar a pena-base, tal elemento foi analisado em conjunto com outras circunstâncias para corroborar a conclusão a respeito da habitualidade delitiva do agente, o qual " integrava uma estrutura voltada ao transporte interestadual ", além da constatação de mensagens no aparelho telefônico a indicar o respectivo envolvimento contínuo com o narcotráfico. Assim, ao considerar que a utilização da quantidade de drogas para exasperar a reprimenda na primeira etapa dosimétrica e também para rechaçar a concessão da redutora descrita no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 não configura fundamentação inidônea quando tais elementos são analisados em conjunto com outras circunstâncias para corroborar a conclusão da dedicação a atividades ilícitas, o acórdão recorrido exarou compreensão em consonância com o entendimento da Corte Superior de Justiça. Por conseguinte, incide como óbice à admissão recursal o teor da Súmula 83 do STJ : " Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida ". A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE, NATUREZA, VARIEDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. INDEVIDO BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. OUTROS ELEMENTOS INDICADOS PARA AFASTAR A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Além da quantidade da droga apreendida, a origem destacou a sua forma de acondicionamento, o contexto da apreensão e o depoimento de testemunhas, não havendo falar, portanto, em indevido bis in idem pela suposta utilização apenas da quantidade de entorpecente como fundamento para afastar a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas ou na ausência de fundamentação idônea. 2. Considerando a quantidade, a variedade e a natureza das drogas apreendias, "212 invólucros de cocaína, pesando 95.7 gramas, 255 pedras de crack, pesando 30.4 gramas, e 80 invólucros de maconha, pesando 110.5 gramas" (fl. 13), a exasperação da pena-base em 1/3 mostra-se adequada. Precedente. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC 838769/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. em 15.04.2024 - grifou-se). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. INDEFERIMENTO COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que a causa de diminuição prevista no § 4.º do art. 33 da Lei de Drogas foi afastada com o entendimento de que a Acusada se dedicava a atividades criminosas com base nas circunstâncias da prática delitiva, destacando-se não somente a grande quantidade de drogas apreendidas, mas o envolvimento de outras pessoas, algumas não identificadas, com emprego de dois veículos, um deles servindo como batedor, além de recompensa significativa para cada um dos Réus. 2. Nesse contexto, não é possível desconstituir a conclusão da Jurisdição ordinária sobre a dedicação da Agravante à atividade criminosa e, por conseguinte, reconhecer a causa de redução de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas, notadamente por ser vedado, na presente via, revolver o contexto fático-probatório dos autos. 3. Ademais, ressalto que "[a] utilização da natureza e quantidade de entorpecentes para majorar a pena-base e também na terceira fase da dosimetria só configura bis in idem quando, nesta última, modular o redutor. Na hipótese em que for utilizada, em conjunto com outras circunstâncias, para corroborar a participação em organização criminosa ou habitualidade na prática delitiva não existe tal impedimento" (AgRg no HC n. 856.508/MS, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; grifei). 4. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC 887794/MS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. em 05.03.2024 - grifou-se). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS ADICIONAIS. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.887.511/SP, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, em 9/6/2021, decidiu que a natureza e a quantidade das drogas apreendidas são circunstâncias a serem necessariamente valoradas na fixação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, somente podendo ser consideradas para o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2016, quando houver a indicação de outros elementos concretos adicionais que caracterizem a dedicação do agente à atividade criminosa ou a integração à organização criminosa. 2. No caso dos autos, a minorante do tráfico privilegiado foi afastada não só pela consideração da quantidade de drogas apreendidas - 101,5 kg de cocaína -, mas também em razão do modus operandi do crime, tratando-se de tráfico praticado por organização criminosa no interior do Aeroporto Internacional de Guarulhos. 3. Nesse contexto, a revisão desse entendimento para fazer incidir a causa especial de diminuição no patamar de 2/3, como reclama a defesa, demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a via eleita (Súmula 7/STJ). 4. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp 2211050/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, j. em 05.03.2024 - grifou-se). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A atual jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o vetor natureza e quantidade das drogas, embora deva ser considerado na fixação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, pode ser utilizado de forma supletiva na terceira fase da dosimetria da pena, para afastamento da diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2016, quando conjugado com outras circunstâncias do caso concreto que, unidas, caracterizem a dedicação do agente à atividade criminosa ou integração à organização criminosa. III - No presente caso, houve fundamentação concreta, idônea e suficiente para o afastamento do tráfico privilegiado, lastreada, não somente na quantidade de drogas apreendidas (138,06kg de cocaína), mas também nas circunstâncias concretas da prisão do paciente e da apreensão das drogas. IV - Restou devidamente demonstrada a complexidade e o profissionalismo do preparo do delito, com transporte dos entorpecentes para outro estado, utilizando-se de veículo automotor devidamente preparado para tanto, com ocultamento das drogas em compartimento secreto (carroceria aparentemente vazia, com os entorpecentes acessíveis apenas mediante retirada de chapa no interior da cabine, configurando fundo falso), elementos aptos a justificar o afastamento da redutora do art. 33, parágrafo 4º, da Lei n. 11.343/06, pois demostram a dedicação à atividade criminosa, em evidente patrocínio por organização criminosa. Precedentes. V - Para que a tese da defesa fosse acolhida, seria necessário amplo revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do mandamus. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC 849414/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. em 11.12.2023 - grifou-se). Por fim, frisa-se que, consoante a orientação jurisprudencial firmada pela Corte destinatária: " A Súmula 83 do STJ se aplica tanto ao recurso especial fundado na alínea 'c' quanto na 'a' do permissivo constitucional ." (STJ, AgRg no AREsp 2313724/RJ, rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. em 08.08.2023). Quanto à segunda e à terceira controvérsias , em razão da ausência de indicação dos dispositivos supostamente violados, o reclamo encontra óbice no teor da Súmula 284 do STF , aplicável a apelo especial por similitude: " É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Frisa-se que a admissão do apelo especial, quer pela alínea "a", quer pela alínea "c" do permissivo constitucional (artigo 105, III, da Constituição Federal), exige a indicação dos dispositivos de lei federal contrariados ou objetos de interpretação divergente por outra Corte e a impugnação dos fundamentos da decisão recorrida ao interpretá-los, requisitos imprescindíveis à compreensão da controvérsia jurídica. Conforme apontado, no tocante aos referidos tópicos, a defesa deixa de indicar o(s) dispositivo(s) infraconstitucional(is) supostamente violado(s), o que inviabiliza a compreensão, com a exatidão exigida nesta esfera recursal especial, da tese jurídica veiculada. Vale ressaltar que a citação de passagem de artigos legais, por si só, não basta para demonstrar a contrariedade à lei federal ou divergência jurisprudencial, sendo necessária a indicação precisa dos dispositivos tidos por violados ou interpretados de maneira diversa por outros tribunais pátrios, bem como a exposição das razões pelas quais o decisum teria contrariado ou conferido interpretação divergente a algum dispositivo infraconstitucional. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 41, RECESPEC1 . Anoto que, contra decisão que não admite recurso especial, é cabível a interposição de agravo em recurso especial, previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil (e não o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c 1.030, §2º, do Código de Processo Civil). Do Pedido de Justiça Gratuita Registra-se a inviabilidade de análise do pedido de justiça gratuita formulado nas razões recursais, porquanto a competência desta 2ª Vice-Presidência se restringe ao juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário, consoante dispõe o art. 16, IV, c/c art. 17, I, ambos do RITJSC vigente. Por sua vez, à luz dos arts. 804 e 806 do Código de Processo Penal, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, salvo nas hipóteses de ação penal privada (AgRg no REsp 1.651.330/SP, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 29.5.2017), " (...) somente se admite a exigência do pagamento de custas processuais após a condenação definitiva, não havendo falar em deserção do recurso por falta de preparo " (HC 290.168/PB, relª. Minª. Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 27.11.2014). Nesse sentido, de acordo com o 7º da Lei 11.636/2007, que " Dispõe sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça" : Art. 7º Não são devidas custas nos processos de habeas data, habeas corpus e recursos em habeas corpus, e nos demais processos criminais, salvo a ação penal privada. Além disso, firmou-se no âmbito da Corte Superior a orientação no sentido de que, dadas as particularidades do processo penal, o momento mais indicado para a avaliação da hipossuficiência financeira do condenado é na fase de execução, justamente porque não há falar em deserção do recurso por falta de preparo, mas também por conta de possíveis alterações na situação financeira do apenado entre a data da condenação e da execução da sentença condenatória. É como vem decidindo o STJ: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. [...] 2. Ademais, de acordo com a orientação desta Corte, "O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória " (AgInt no REsp n. 1.637.275/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/12/2016, DJe 16/12/2016). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1150749/MS, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 15.03.2018, grifou-se). PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 33, §2º, "B" E "C" E 61,I, DO CÓDIGO PENAL - CP. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FIXAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO QUE O QUANTUM DE PENA APLICADO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE - SÚMULA N. 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DIVERGÊNCIA PRETORIANA NÃO DEMONSTRADA. CUSTAS PROCESSUAIS. MOMENTO DE AFERIÇÃO. FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo a iterativa jurisprudência desta Corte, ainda que a pena privativa de liberdade tenha sido estipulada em patamar inferior a 4 anos de reclusão, a reincidência justifica a fixação de regime mais gravoso, no caso, o semiaberto. 2. Não merece ser conhecido o recurso especial que, fundado na alínea "c" do permissivo constitucional, não demonstra a divergência de forma adequada, nos termos do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ. 3. Quanto ao pedido de concessão da gratuidade de justiça, "de acordo com a jurisprudência desta Corte, o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução (...)" (AgRg no AREsp. 206.581/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 19/10/2016). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 2030440/PR, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. em 02.08.2022 - grifou-se). Ainda nesse sentido: AgRg no AREsp 1.226.606/AM, relª. Minª. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 26.3.2018; e AgRg no AREsp 394.701/MG, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 4.9.2014, entre outros precedentes. Intimem-se.

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Processo nº 5012955-59.2018.4.03.6100

ID: 306381602

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012955-59.2018.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EXPRESSO PRINCESA DOS CAMPOS SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PRISCILA DALCOMUNI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012955-59.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: EXPRESSO PRINCESA DOS CAMPOS SA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012955-59.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: EXPRESSO PRINCESA DOS CAMPOS SA, EXPRESSO PRINCESA DOS CAMPOS SA Advogado do(a) APELANTE: PRISCILA DALCOMUNI - SC16054-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012955-59.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: EXPRESSO PRINCESA DOS CAMPOS SA, EXPRESSO PRINCESA DOS CAMPOS SA Advogado do(a) APELANTE: PRISCILA DALCOMUNI - SC16054-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação em mandado de segurança interposta ante a sentença que denegou a ordem visando ao reconhecimento da inexigibilidade das contribuições destinadas ao Salário-Educação, em razão do advento da Emenda Constitucional nº 33/2001, bem como do direito ao crédito oriundo dos recolhimentos indevidos, para ressarcimento na via própria, atualizados pela taxa SELIC, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Foram apresentadas contrarrazões. Neste Tribunal Regional, em razão da relação do feito com o Tema 1079/STJ, foi determinado o seu sobrestamento e sobrevindo o julgamento da questão afetada pela Corte Superior, foi levantada a suspensão determinada. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012955-59.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: EXPRESSO PRINCESA DOS CAMPOS SA, EXPRESSO PRINCESA DOS CAMPOS SA Advogado do(a) APELANTE: PRISCILA DALCOMUNI - SC16054-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cinge-se a controvérsia se as contribuições sociais destinadas à Terceiras Entidades tiveram sua incidência sobre a folha de salários revogada pela EC nº 33/2001, que deu nova redação ao artigo 149, § 2º, III, “a”, da Constituição Federal. Da constitucionalidade das CONTRIBUIÇÕES para terceiros A Emenda Constitucional nº 33, de 2001, modificou a redação do artigo 149 da Constituição, acrescentando-lhe o parágrafo 2º, no qual está previsto que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico poderão ter alíquotas ad valorem. Confira- se: "Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; II - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços; III - poderão ter alíquotas: a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada". Frise-se que a Emenda Constitucional 33/2001 não impede a incidência de contribuições sobre a folha de salários. O § 2º do art. 149 da Constituição Federal, com a redação atual, estabelece que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico podem ter as bases de cálculo nele mencionadas (o faturamento, a receita bruta, o valor da operação e o valor aduaneiro), sem prejuízo das demais bases de cálculo já indicadas em outras normas. A nova redação constitucional leva à compreensão de que as bases de cálculo para as contribuições especificadas no inciso III no § 2º do artigo 149 da CF, incluído pela EC nº 33/2001, são previstas apenas de forma exemplificativa e não tem o condão de retirar a validade da contribuição social ou de intervenção do domínio econômico incidente sobre a folha de pagamento. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte Regional, "in verbis": TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO). LEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. EXIGIBILIDADE MESMO APÓS O ADVENTO DA EC 33/2001. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ cristalizou-se em favor da legitimidade passiva ad causam das entidades terceiras para as causas em que o contribuinte discute as contribuições cujo resultado econômico deve servir às atividades daqueles entes. "Irrelevante no contexto o tratamento dado ao tema pela Lei nº 11.457/2007. Isto porque os fundamentos da legitimidade passiva das entidades terceiras e do sistema "S" permanecem incólumes, quais sejam: a percepção dos recursos arrecadados com a contribuição respectiva e a supressão proporcional dos seus recursos e da UNIÃO em caso de repetição de indébito ou compensação da referida contribuição" (AgInt no REsp 1619954/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 04/05/2017). Litisconsórcio passivo com a União. 2. A Emenda Constitucional 33/2001 não delimitou com exclusividade a base material de incidência das contribuições sociais gerais e de intervenção sobre o domínio econômico, de modo que não se vê inconstitucionalidade na incidência sobre a folha de salário. 3. Nenhuma razão assiste à impetrante quanto à alegação de inconstitucionalidade da cobrança das contribuições destinadas ao INCRA e Salário-Educação, na medida em que suas alegações contrariam frontalmente o entendimento jurisprudencial consolidado. Precedente do STF (RE 635682, Relator: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-098 DIVULG 23-05-2013 PUBLIC 24-05-2013) e desta Corte Regional. 4. “Consolidada a jurisprudência, firme no sentido da exigibilidade da contribuição destinada ao Salário educação e ao INCRA; inclusive após o advento da ec 33/2001 , em face do que, na atualidade, prescreve o artigo 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal, que apenas previu faculdades ao legislador, e não a proibição de uso de outras bases de cálculo, além do faturamento, receita bruta, valor da operação ou valor aduaneiro.” (AMS 00127985520104036100, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/08/2012). 5. Preliminar acolhida e no mérito, apelo improvido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5025694-98.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, julgado em 10/05/2019, Intimação via sistema DATA: 16/05/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (INCRA, SEBRAE, SENAI, SESI, SALÁRIO-EDUCAÇÃO). INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. EXIGIBILIDADE MESMO APÓS O ADVENTO DA EC 33/2001. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Emenda Constitucional 33/2001 não delimitou com exclusividade a base material de incidência das contribuições sociais gerais e de intervenção sobre o domínio econômico, de modo que não se vê inconstitucionalidade na incidência sobre a folha de salário. 2. Nenhuma razão assiste à impetrante quanto à alegação de inconstitucionalidade da cobrança das contribuições destinadas ao INCRA, SEBRAE, SENAI, SESI e Salário-Educação, na medida em que suas alegações contrariam frontalmente o entendimento jurisprudencial consolidado.Precedentes do STF (RE 635682 e AI-AgR 622981) e desta Corte Regional. 3. “Consolidada a jurisprudência, firme no sentido da exigibilidade da contribuição destinada ao SEBRAE e ao INCRA; inclusive após o advento da ec 33/2001 , em face do que, na atualidade, prescreve o artigo 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal, que apenas previu faculdades ao legislador, e não a proibição de uso de outras bases de cálculo, além do faturamento, receita bruta, valor da operação ou valor aduaneiro.” (AMS 00127985520104036100, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/08/2012). 4. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5011694-60.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, julgado em 10/09/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/09/2018) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA E SEBRAE. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA COBRANÇA. EC 33/2001. 1. As contribuições ao FUNRURAL e INCRA foram recepcionadas pela nova ordem constitucional, sendo que com a edição da Lei 7.787/89 foi suprimida somente a contribuição ao FUNRURAL (art. 3º, § 1.º). 2. Também a Lei 8.212/91, editada com o objetivo de regulamentar o Plano de Custeio da Seguridade Social, não dispôs acerca da contribuição ao INCRA, não interferindo em sua arrecadação pelo INSS, que figura como mero órgão arrecadador, sendo a receita destinada à autarquia agrária. 3. Por sua vez, a contribuição ao SEBRAE foi instituída como adicional sobre as contribuições ao SESC/SENAC e SESI/SENAI, nos termos do artigo 8º, § 3º, da Lei nº 8.029/90, alterada pela Lei nº 8.154/90, com vistas à execução da política de apoio às micro e pequenas empresas, prevista nos artigos 170 e 179 da Constituição Federal. 4. O C. STJ, sobre o tema em debate, fez editar a Súmula 516, do seguinte teor: A contribuição de intervenção no domínio econômico para o INCRA (Decreto-Lei n. 1.110/1970), devida por empregados rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis ns. 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991, não podendo ser compensada com a contribuição ao INSS. 5. A EC 33/2001 acrescentou o § 2º, III, a, ao artigo 149 da CF, prevendo que a contribuição de intervenção no domínio econômico pode ter alíquotas ad valorem baseadas no faturamento, na receita bruta ou no valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro. No entanto, o preceito constitucional somente previu faculdades ao legislador e não proibições no sentido de impedir que a lei adote outras bases de cálculo. 6. Apelação improvida (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000478-57.2017.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 22/06/2018, Intimação via sistema DATA: 02/07/2018) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE). INCRA. SEBRAE. EC 33/2001. ACRÉSCIMO DO § 2° DO ARTIGO 149, CF. TESE DE RESTRIÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA REJEITADA 1. O § 2º do artigo 149 da Constituição Federal não é proibitivo, no sentido de impedir que a lei adote outras bases de cálculo. O objetivo do constituinte derivado não foi o de restringir a ação do legislador, como sempre se fez relativamente às contribuições do artigo 195, mas o de preencher o enorme vazio normativo da redação anterior, indicando, agora, possibilidades, que ficam de logo asseguradas para a imposição fiscal, sem prejuízo de que a lei preveja, em cada situação concreta, a base de cálculo ou material respectiva, e a alíquota pertinente, específica ou ad valorem. 2. Consolidada a jurisprudência desta Corte a respeito da possibilidade de utilização da folha de salários como base de cálculo das contribuições referidas no caput do artigo 149 da Constituição Federal, frente à Emenda Constitucional 33/2001. 3. Reconhecida a repercussão geral do tema discutido nestes autos no julgamento do RE 603.624, que ainda pende de julgamento. Em verdade, o que se observa é que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, presentemente, está orientada em sentido contrário à pretensão dos apelantes. 4. Inexiste qualquer incompatibilidade de natureza constitucional entre a base de cálculo (folha de salários) das contribuições combatidas e as bases econômicas mencionadas no art. 149, § 2º, inciso III, alínea “a”, do texto constitucional. Assim, as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico podem, certamente, incidir sobre a folha de salários. 5. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000866-78.2017.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 23/05/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/05/2019) DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO, SESC, SENAC E SEBRAE APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001 – LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA. ARTIGO 149, § 2º, INCISO III, ALÍNEA “A” – ROL NÃO EXAURIENTE. HIGIDEZ DA UTILIZAÇÃO DA FOLHA DE SALÁRIOS COMO BASE DE CÁLCULO. 1. O cerne da controvérsia tem sido objeto de apreciação no âmbito deste Tribunal, que em vários julgados atestou a legitimidade da exigência das contribuições impugnadas, inclusive após o advento da EC nº 33/2001. 2. A inovação trazida pela emenda constitucional em apreço, na parte em que menciona algumas bases de cálculo sobre as quais podem incidir tais contribuições (adição do § 2º, inciso III, alínea “a”, ao artigo 149 da CF/1988), refere-se a um rol exemplificativo. 3. Nenhuma mácula de inconstitucionalidade paira sobre a utilização da folha de salários como base de cálculo das contribuições ao salário-educação, ao Sebrae e às entidades que integram o Sistema S. Precedentes. 4. Apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000531-32.2017.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 20/12/2018, Intimação via sistema DATA: 07/01/2019) TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA S E SALÁRIO EDUCAÇÃO. EC 33/2001. ACRÉSCIMO DO 2º. ARTIGO 149, CF. APELAÇÃO IMPROVIDA. (...) -As contribuições ora questionados encontram fundamento de validade no art. 149 da Constituição Federal: -A EC n° 33/2001 não alterou o caput do art. 149, apenas incluiu regras adicionais, entre as quais, a possibilidade de estabelecer alíquotas ad valorem ou específicas sobre as bases ali elencadas de forma não taxativa. O uso do vocábulo “poderão” no inciso III, faculta ao legislador a utilização da alíquota ad valorem, com base no faturamento, receita bruta, valor da operação, ou o valor aduaneiro, no caso de importação. No entanto, trata-se de uma faculdade, o rol é apenas exemplificativo, não existe o sentido restritivo alegado pela impetrante. -As contribuições integrantes do Sistema S, como o Sesc e o Senac, que já foram objeto de análise pelo Colendo STF, no julgamento do AI nº 610247 -O STF, em sede de repercussão geral, RE 660933/SP, entendeu pela constitucionalidade do Salário Educação. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000171-90.2018.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 25/10/2018, Intimação via sistema DATA: 12/12/2018) Assim, é exigível a contribuição destinada ao SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA, Salário-Educação (FNDE) na incidência sobre a folha de salário, inclusive após o advento da EC 33/2001. As contribuições às entidades integrantes do Sistema S (SESC/SENAC) e ao SEBRAE foram declaradas constitucionais pelo E. Supremo Tribunal Federal em julgados proferidos após a vigência da EC 33/01. Nesse sentido: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição ao SESC/SENAC. Questão constitucional. Recepção pelo art. 240 da Constituição Federal. Precedentes. 1. A controvérsia não demanda a análise da legislação infraconstitucional. Não incidência da Súmula nº 636/STF. 2. As contribuições destinadas ao chamado Sistema S foram expressamente recepcionadas pelo art. 240 da Constituição Federal, conforme decidido pela Corte. 3. Agravo regimental não provido. (AI 610247 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 04/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 15-08-2013 PUBLIC 16-08-2013) Recurso extraordinário. 2. Tributário. 3. Contribuição para o SEBRAE. Desnecessidade de lei complementar. 4. Contribuição para o SEBRAE. Tributo destinado a viabilizar a promoção do desenvolvimento das micro e pequenas empresas. Natureza jurídica: contribuição de intervenção no domínio econômico. 5. Desnecessidade de instituição por lei complementar. Inexistência de vício formal na instituição da contribuição para o SEBRAE mediante lei ordinária. 6. Intervenção no domínio econômico. É válida a cobrança do tributo independentemente de contraprestação direta em favor do contribuinte. 7. Recurso extraordinário não provido. 8. Acórdão recorrido mantido quanto aos honorários fixados. (RE 635682, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-098 DIVULG 23-05-2013 PUBLIC 24-05-2013) EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEBRAE: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. Lei 8.029, de 12.4.1990, art. 8º, § 3º. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de 14.5.2003. C.F., art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4º. I. - As contribuições do art. 149, C.F. - contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas - posto estarem sujeitas à lei complementar do art. 146, III, C.F., isto não quer dizer que deverão ser instituídas por lei complementar. A contribuição social do art. 195, § 4º, C.F., decorrente de "outras fontes", é que, para a sua instituição, será observada a técnica da competência residual da União: C.F., art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195, § 4º. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a lei complementar defina a sua hipótese de incidência, a base imponível e contribuintes: C.F., art. 146, III, a. Precedentes: RE 138.284/CE, Ministro Carlos Velloso, RTJ 143/313; RE 146.733/SP, Ministro Moreira Alves, RTJ 143/684. II. - A contribuição do SEBRAE - Lei 8.029/90, art. 8º, § 3º, redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003 - é contribuição de intervenção no domínio econômico, não obstante a lei a ela se referir como adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas às entidades de que trata o art. 1º do D.L. 2.318/86, SESI, SENAI, SESC, SENAC. Não se inclui, portanto, a contribuição do SEBRAE, no rol do art. 240, C.F. III. - Constitucionalidade da contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § 3º, do art. 8º, da Lei 8.029/90, com a redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003. IV. - R.E. conhecido, mas improvido. (RE 396266, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 26/11/2003, DJ 27-02-2004 PP-00025 EMENT VOL-02141-07 PP-01422) No tocante à cobrança do Salário-Educação, a matéria restou consolidada no enunciado da Súmula nº 732 do Supremo Tribunal Federal: "É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96." Nesse sentido, trago à colação julgado do E. Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão cuja ementa segue transcrita: “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. EXIGIBILIDADE. EC 33/2001. RECEPÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Em ações onde se discute acerca da exigibilidade da contribuição ao salário educação, a União e o FNDE respondem pelo pedido declaratório, mas apenas o FNDE responde pelo pedido de repetição de indébito. 2. A Emenda Constitucional nº 33/2001 não impediu a incidência de contribuições sobre a folha de salários, continuando a ser devida a contribuição para o salário educação” (documento eletrônico 10). Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alegou-se, em suma, violação ao art. 149, § 2°, III, a, da Carta Magna. A pretensão recursal não merece acolhida. O acórdão está em harmonia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que ao apreciar o RE 660.933-RG, de Relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, reconheceu a repercussão geral da matéria atinente à cobrança da contribuição do salário-educação e reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido de sua constitucionalidade, nos termos da Súmula 732/STF. Por oportuno, transcrevo a ementa do mencionado julgado: “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. COBRANÇA NOS TERMOS DO DL 1.422/1975 E DOS DECRETOS 76.923/1975 E 87.043/1982. CONSTITUCIONALIDADE SEGUNDO AS CARTAS DE 1969 E 1988. PRECEDENTES. Nos termos da Súmula 732/STF é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996. A cobrança da exação, nos termos do DL 1.422/1975 e dos Decretos 76.923/1975 e 87.043/1982 é compatível com as Constituições de 1969 e 1988. Precedentes. Repercussão geral da matéria reconhecida e jurisprudência reafirmada, para dar provimento ao recurso extraordinário da União”. Desse modo, não merece êxito a alegada inexigibilidade da contribuição social destinada ao salário educação referente aos fatos geradores ocorridos após a promulgação da Emenda Constitucional 33, tendo em vista que sua constitucionalidade é matéria pacificada no Tribunal. Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1°, RISTF). Publique-se.” (RE 1047254, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 12/09/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-209 DIVULG 14/09/2017 PUBLIC 15/09/2017) No que tange à contribuição ao INCRA, a E. Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 977.058/RS, sob a sistemática do artigo 543-C do CPC/1973, firmou entendimento no sentido de que a contribuição ao INCRA não foi revogada pelas Leis nº 7.787/89, nº 8.212/91 e nº 8.213/91, por se tratar de contribuição especial de intervenção no domínio econômico. Vale destacar, que os mesmos fundamentos são aplicáveis às contribuições destinadas à APEX-BRASIL e à ABDI. A propósito, a jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (SEBRAE, APEX-BRASIL E ABDI). INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. EXIGIBILIDADE MESMO APÓS O ADVENTO DA EC 33/2001. RECURSO PROVIDO. 1. A Emenda Constitucional 33/2001 não delimitou com exclusividade a base material de incidência das contribuições sociais gerais e de intervenção sobre o domínio econômico, de modo que não se vê inconstitucionalidade na incidência sobre a folha de salário. 2. Nenhuma razão assiste à impetrante quanto à alegação de inconstitucionalidade da cobrança das contribuições ao SEBRAE na medida em que suas alegações contrariam frontalmente o entendimento jurisprudencial consolidado. Precedente do STF (RE 635682, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-098 DIVULG 23-05-2013 PUBLIC 24-05-2013) e desta Corte Regional. 3. "Consolidada a jurisprudência, firme no sentido da exigibilidade da contribuição destinada ao SEBRAE e ao INCRA; inclusive após o advento da EC 33/2001, em face do que, na atualidade, prescreve o artigo 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal, que apenas previu faculdades ao legislador, e não a proibição de uso de outras bases de cálculo, além do faturamento, receita bruta, valor da operação ou valor aduaneiro." (AMS 00127985520104036100, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/08/2012). 4. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5011018-15.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, julgado em 10/07/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/07/2018) Assim, são exigíveis as contribuições destinadas ao SEBRAE, APEX-BRASIL e ABDI na incidência sobre a folha de salário, inclusive após o advento da EC 33/2001. Desse modo, na esteira da jurisprudência firmada pelos C. Tribunais Superiores e por esta E. Corte Regional, não há óbice à adoção da folha de salários como base de cálculo das referidas contribuições. Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso da impetrante, nos termos da fundamentação supra. É o voto. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. EC 33/2001. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de apelação em mandado de segurança interposta ante a sentença que denegou a ordem visando ao reconhecimento da inexigibilidade das contribuições destinadas ao Salário-Educação, em razão do advento da Emenda Constitucional nº 33/2001, bem como do direito ao crédito oriundo dos recolhimentos indevidos, para ressarcimento na via própria, atualizados pela taxa SELIC, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) A constitucionalidade das contribuições sociais destinadas a Terceiras Entidades após a EC nº 33/2001. (ii) A incidência das contribuições sobre a folha de salários. III. RAZÕES DE DECIDIR: A Emenda Constitucional nº 33, de 2001, modificou a redação do artigo 149 da Constituição, acrescentando-lhe o parágrafo 2º, no qual está previsto que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico poderão ter alíquotas ad valorem. A nova redação constitucional leva à compreensão de que as bases de cálculo para as contribuições especificadas no inciso III no § 2º do artigo 149 da CF, incluído pela EC nº 33/2001, são previstas apenas de forma exemplificativa e não tem o condão de retirar a validade da contribuição social ou de intervenção do domínio econômico incidente sobre a folha de pagamento. Precedentes desta E. Corte Regional confirmam a constitucionalidade e exigibilidade das contribuições destinadas ao Salário-Educação mesmo após o advento da EC 33/2001. IV. DISPOSITIVO E TESE: Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso da impetrante. Dispositivos relevantes citados: Art. 149 da Constituição Federal; Emenda Constitucional nº 33/2001. Jurisprudência relevante citada: RE 635682 (STF); AI-AgR 622981 (STF); AMS 00127985520104036100 (TRF3); ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5025694-98.2017.4.03.6100 (TRF3). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, NEGOU provimento ao recurso da impetrante, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SOUZA RIBEIRO Desembargador Federal

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Rosivane Beatris Dos Santos x Banco Pan S.A.

ID: 283573589

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5037635-13.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROSIVANE BEATRIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUNIOR DOS SANTOS

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FRANZZIELLY ALYCE FERNEDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GEAN RICARDO BONIATTI GAZZIERO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5037635-13.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ROSIVANE BEATRIS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GEAN RICARDO BONIATTI GAZZIERO (OAB SC048943) ADVOGADO(A) : FRANZZIELLY ALYCE FERNEDA (OAB… Agravo de Instrumento Nº 5037635-13.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ROSIVANE BEATRIS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GEAN RICARDO BONIATTI GAZZIERO (OAB SC048943) ADVOGADO(A) : FRANZZIELLY ALYCE FERNEDA (OAB SC055993) ADVOGADO(A) : JUNIOR DOS SANTOS (OAB SC072043) AGRAVADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO Rosivane Beatris dos Santos interpõe agravo de instrumento de decisão do juiz Thiago Rosa Alvarez, da Vara Única da comarca de Lebon Régis, que, no evento 7 dos autos da ação de obrigação de não fazer c/c repetição de indébito e compensação por danos morais n° 5000866-47.2025.8.24.0051 movida em face de Banco Pan S/A, indeferiu pedido de tutela provisória de urgência. Rememora, às p. 6-7: " A probabilidade do direito invocado pela agravante é incontestável. Trata-se de caso em que houve trânsito em julgado de decisão proferida nos autos n° 5021321-20.2022.8.24.0930, na qual o Tribunal de Justiça de Santa Catarina reconheceu a inexistência de relação jurídica contratual entre as partes e, por conseguinte, declarou nulo o contrato n° 355386424-4. Apesar disso, o banco agravado continua a efetuar descontos mensais diretamente no benefício previdenciário da autora — ato de flagrante ilicitude, pois destituído de qualquer respaldo jurídico. Os documentos juntados aos autos comprovam que tais descontos persistem até os dias atuais, mesmo após o trânsito em julgado da decisão judicial proferida em 20/07/2024, o que evidencia a violação direta à coisa julgada e ao patrimônio da parte autora. Trata-se de conduta que, além de juridicamente inadmissível, revela má- fé e desrespeito deliberado à autoridade das decisões judiciais ". Prossegue, à p. 7: " O perigo de dano é igualmente patente e decorre da própria natureza alimentar do benefício violado. A agravante é pessoa hipossuficiente e com deficiência, beneficiária do BPC-LOAS — auxílio que constitui sua única fonte de renda. Os descontos indevidos, no valor de R$ 345,13 mensais, correspondem a praticamente 25% da totalidade de sua renda, comprometendo seriamente sua subsistência, saúde e dignidade humana. [...] não prospera o fundamento adotado pelo juízo a quo no sentido de que o perigo de dano estaria afastado pela simples continuidade dos descontos desde 11/2023. Esse raciocínio ignora completamente o marco decisivo da controvérsia, qual seja: o trânsito em julgado da decisão judicial que declarou a nulidade do contrato, ocorrido apenas em 20/07/2024. [...] os descontos persistiram indevidamente mesmo após a decisão definitiva que reconheceu a inexistência da obrigação contratual ". Pleiteia a antecipação da tutela recursal a fim de que o banco agravado se abstenha imediatamente dos lançamentos no seu benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), sob pena de multa diária. Juntou documentos (evento 1 - CPF2, END3, ANEXO4, ACORD_OUT_PROCES5, ACORD_OUT_PROCES6, ANEXO7 a 9). O feito me foi redirecionado, pela prevenção, dada a anterior distribuição, a esta vaga 4 da Quarta Câmara de Direito Civil, do Agravo de Instrumento n° 5033833-12.2022.8.24.0000 e da Apelação Cível n° 5021321-20.2022.8.24.0930 ( evento 6, INF1 e evento 8, DESPADEC1 ). DECIDO. I – O agravo é cabível nos moldes do art. 1.015, I, do CPC. A decisão agravada foi proferida em 15/4/2025, de sorte que o prazo recursal iniciou para a autora em 28/4/2025, findando em 19/5/2025 (eventos 7 e 10/origem). Apesar de registrada no evento 13/origem a renúncia do procurador da autora ao prazo recursal, o que se deu em 19/5/2025, às 15:41:22, logo na sequência ficou registrada a distribuição do presente agravo de instrumento, às 17:20:04 do mesmo dia (evento 14/origem), permitindo presumir tenha se tratado de erro escusável no manuseio do sistema eproc. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.126.117/PR, relatora a ministra Nancy Andrighi, enfrentou a questão e entendeu pelo cabimento do recurso, mesmo após a renúncia ao prazo recursal, nos seguintes termos: " 5. Se após a renúncia ao prazo que decorreu de declaração de vontade emanada de erro substancial e escusável, a parte renunciante alegar que sua vontade era a de recorrer, interpondo recurso que cumpre os demais pressupostos de admissibilidade e o juiz concluir que houve erro, a renúncia deixa de surtir efeitos , devendo o recurso ser conhecido, em prol dos princípios razoabilidade, confiança e boa-fé objetiva que norteiam o Código de Processo Civil " (Terceira Turma, DJe de 17/5/2024). O recurso é tempestivo, porquanto protocolizado no último dia do lapso recursal. A agravante está dispensada do recolhimento do preparo porque beneficiada com a gratuidade (evento 7/origem). Assim sendo, e preenchidos os demais requisitos dos arts. 1.016 e 1.017 do CPC, admito o reclamo. II – A possibilidade de antecipação da tutela recursal em sede de agravo de instrumento é preconizada pelo art. 1.019, I, c/c art. 300, caput , ambos do Código de Processo Civil, e sobre ela lecionam Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos (fumus boni juris), independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. [...] A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e eficaz realização do direito ( Curso de direito processual civil : teoria da prova, direito probatório, decisão precedente, coisa julgada e tutela provisória. 13. ed. Salvador: Jus Podivm, 2018. p. 685-686). III – Segue o conteúdo da decisão agravada ( evento 7 /origem): Trata-se de ação de obrigação de não fazer c/c repetição de indébito, reparação por danos morais e pedido de tutela de urgência proposta por ROSIVANE BEATRIS DOS SANTOS em face de BANCO PAN S.A., ambos qualificados nos autos. Alega autora que: nos autos nº 5021321-20.2022.8.24.0930 foi declarada a nulidade do o contrato nº 355386424-4; a sentença transitou em julgado em 20/07/2024; mesmo o referido contrato declarado nulo permanece ativo, sendo promovidos descontos no benefício previdenciário da autora. Requereu: o deferimento da tutela de urgência para que cessem os descontos em seu benefício assistencial; a concessão dos benefícios da justiça gratuita; a aplicação da legislação consumerista; a inversão do ônus da prova; a devolução em dobro dos valores descontados; a compensação por danos morais no importe de R$ 15.000,00 ( 1.1 ). É relato. Passo a fundamentar e decidir (art. 93, IX, da CF/88). Tutela de Urgência A tutela provisória pode ser deferida sob o fundamento de urgência, quando demonstrada a convergência dos requisitos consistentes em probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consoante arts. 300 a 310 do CPC. O art. 300 do Código de Processo Civil regulamenta que, para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a conjugação da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a reversibilidade da medida. Na presente hipótese não coexistem os requisitos. Da análise dos autos, nota-se que os descontos vêm acontecendo desde 11/2023 ( 1.12 , pg. 02). OU seja, há mais de 1 ano, lapso temporal contrário ao sustentado perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional. Por essa razão, é desnecessária a análise da probabilidade do direito e o indeferimento do pedido liminar é medida que se impõe. Ante o exposto: 1. Recebo a inicial, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, e a emenda da inicial. 2. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, com fulcro nos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, porquanto comprovada sua hipossuficiência econômica. 3. Amoldando-se a parte autora ao conceito de consumidor previsto no art. 2º do CDC e a parte ré ao conceito de fornecedor insculpido no art. 3º do CDC, INVERTO o ônus da prova , em virtude da caracterização da hipossuficiência exigida pelo art. 6º, VIII, do CDC. Não obstante, saliento que, nos termos da Súmula nº 55 do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, " a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito ". Ademais, no mesmo sentido vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça: " a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito " (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.687.282/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 2/12/2024). 4. Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. IV – O togado singular denegou o pedido de tutela de urgência por não vislumbrar, segundo anotou, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput , parte final, do CPC), uma vez que ajuizada a ação mais de ano após o início dos descontos questionados (novembro/2023). Nada obstante, a causa de pedir nos autos principais está centrada no fato de já terem litigado as partes no bojo da ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e compensação por danos morais n° 5021321-20.2022.8.24.0930 – em cujos autos o colegiado desta Quarta Câmara, reformando a sentença de improcedência, declarou nulo o contrato de empréstimo consignado n° 355386424-4, no valor de R$ 28.992,92 – , e, apesar do trânsito em julgado do respectivo acórdão, persistirem os lançamentos indevidos no benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) da autora. O julgamento da apelação cível interposta pela autora teve lugar na sessão de 27/6/2024, e contou com a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA CONDENADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DA AUTORA. DEFENDIDA A INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E OCORRÊNCIA DE FRAUDE. ACOLHIMENTO. BANCO QUE COLACIONOU CONTRATO DE DIGITAL, ASSINADO MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL, CUJA GEOLOCALIZAÇÃO DO ACEITE LEVA A ENDEREÇO COMPLETAMENTE DISTINTO DE ONDE A AUTORA RESIDE. ADEMAIS, DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REGULARIDADE DESSE PACTO, PORTANTO, NÃO COMPROVADA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO . AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA REFORMADA, NESTE PARTICULAR. PRETENDIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. REJEIÇÃO. DESCONTOS QUE APESAR DE TEREM SIDO PREVISTOS NÃO CHEGARAM A SER EFETUADOS. PLEITO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA, DETERMINADA PELO JUÍZO, ANTES DE EFETIVADO QUALQUER DESCONTO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Destaquei) Para melhor compreensão do imbróglio, transcrevo, da petição inicial nos autos em primeiro grau ( evento 1, INIC1 /origem, p. 2-3): 2.3 Não obstante o reconhecimento judicial da nulidade do referido contrato, a instituição financeira requerida permanece efetuando descontos indevidos sobre o benefício previdenciário da Autora, atualmente no valor mensal de R$ 345,13 (trezentos e quarenta e cinco reais e treze centavos). 2.4 O relatório bancário acostado aos autos (Anexo 11) comprova a incidência desses descontos nos meses de: 05/2022, 11/2023, 12/2023, 01/2024, 02/2024, 03/2024, 04/2024, 05/2024, 06/2024, 07/2024, 08/2024, 09/2024, 10/2024, 11/2024, 12/2024, 01/2025, 02/2025 e 03/2025, totalizando, até o momento, 19 (dezenove) parcelas descontadas de forma indevida. 2.5. Ademais, verifica-se que o contrato nº 355386424-4, objeto da ação judicial anteriormente ajuizada e declarado nulo, permanece ativo no sistema da instituição financeira, conforme demonstra o relatório atualizado do INSS (Anexo 12). 2.6. Por isso, Excelentíssimo Julgador, importa destacar que os descontos impugnados na presente demanda decorrem, portanto, de contrato declarado nulo por decisão judicial transitada em julgado, e, desse modo, inexistente juridicamente. O histórico de empréstimos emitido em 9/4/2025 ( evento 1, ANEXO12 /origem) evidencia que o contrato de empréstimo n° 355386424-4 – justamente o que foi declarado nulo em 2024 – segue "ativo" na base de dados do INSS, ajustadas as suas parcelas em R$ 345,13 ao mês. Em complemento, o extrato do benefício da autora ( evento 1, ANEXO11 /origem) faz prova de que, conquanto tenha transitado em julgado em 20/7/2024 o acórdão emanado desta Quarta Câmara, persistem os lançamentos já reconhecidos nulos, no importe de R$ 345,13. Tratando-so de manutenção indevida de descontos em benefício previdenciário, está delineada a probabilidade do direito alegado pela autora. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é inquestionável, posto que os lançamentos seguem afetando benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC), no importe de 1 salário mínimo, verba de indiscutível natureza alimentar. Sob outro viés, não vislumbro risco de irreversibilidade da medida, porquanto possível a cobrança posterior dos valores caso resulte comprovado que, de algum modo, a agravante anuiu à revalidação do contrato de empréstimo consignado, estando ciente dos descontos. Impõe-se, portanto, determinar a imediata suspensão dos lançamentos no benefício de prestação continuada (BPC) da autora/agravante, relativos ao contrato de empréstimo consignado n° n° 355386424-4. De mais a mais, ao tratar do julgamento das ações que tenham por objeto prestações de fazer, de não fazer e de entregar coisa, o Código de Processo Civil concedeu ao magistrado duas alternativas para a efetivação da prestação jurisdicional, a saber: (a) a concessão de tutela específica; ( b) a adoção de medidas coercitivas. Dispõe o art. 497 do CPC: Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Esta Quarta Câmara tem entendido que, em se tratando de suspensão de descontos em benefício previdenciário, por se tratar de obrigação de fazer fungível , revela-se mais efetiva e adequada a concessão de tutela específica, qual seja, o próprio juízo oficiar o órgão previdenciário. Evitando, assim, a criação de lides paralelas. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO. DECISÃO QUE CONCEDE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AO BANCO RÉU QUE SUSPENDA OS DESCONTOS DAS PRESTAÇÕES MENSAIS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 100,00. RECURSO DESTE. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO OU, ALTERNATIVAMENTE, DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER FUNGÍVEL. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PELA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR (INSS). MEDIDA QUE ASSEGURA À PARTE RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE À OBTENÇÃO DA TUTELA . ART. 497 DO CPC/15. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO MODIFICADA NO PARTICULAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (Agravo de Instrumento nº 5052356-09.2021.8.24.0000, rel. Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos, j. 10/3/2022). No caso em tela, cabível a adoção de tal medida, uma vez que, conforme dito, trata-se de solução mais célere e eficaz e que melhor atende ao propósito perseguido pela própria autora/agravante. V – Feitas estas considerações, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal com fins a determinar a imediata suspensão dos descontos do benefício de prestação continuada (BPC) da autora/agravante no que diz com o contrato n° 355386424-4. Insira-se esta decisão nos autos em primeiro grau, para ciência, competindo ao juízo a quo a expedição de ofício ao INSS requisitando a suspensão dos descontos. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do CPC. INTIME-SE.

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Processo nº 5000866-59.2022.8.24.0081

ID: 333407290

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Xaxim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000866-59.2022.8.24.0081

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS FIORENTIN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000866-59.2022.8.24.0081/SC DESPACHO/DECISÃO 1. As preliminares suscitadas pelo BANCO CETELEM S.A. ( evento 17, DOC1 ) não merecem prosperar. Quanto à tese de falta de … Procedimento Comum Cível Nº 5000866-59.2022.8.24.0081/SC DESPACHO/DECISÃO 1. As preliminares suscitadas pelo BANCO CETELEM S.A. ( evento 17, DOC1 ) não merecem prosperar. Quanto à tese de falta de interesse de agir por ausência de necessidade/utilidade/adequação da ação, não comporta acolhimento, haja vista que a parte autora não obteve a solução para o seu problema por outros meios. Além disso, no que se refere à suposta ausência de descontos de um dos contratos, não é questão processual, mas sim de mérito. Não há que se falar em perda do objeto em virtude da liquidação/exclusão do contrato discutido, uma vez que é possível a revisão das cláusulas contratuais ou mesmo a declaração de nulidade do instrumento, ainda que perfeito e acabado ou liquidado. Por tais fundamentos, REJEITO as preliminares suscitadas e, por não haver outras questões prévias pendentes de análise, DECLARO O FEITO SANEADO, encerrando, assim, as fases de postulação e saneamento, viabilizando o início da fase probatória. 2. A atividade probatória deverá observar as questões de fato controvertidas nos autos, isto é, se os valores consignados no benefício previdenciário da parte autora correspondem a produtos/serviços por ela efetivamente contratados perante as instituições rés ou se são resultantes de golpe ou fraude, dada a impugnação da autenticidade das negociações. O(s) contrato(s) discutido(s) nos autos é(são) o(s) seguinte(s): Banco Forma de adesão Contrato Evento Cetelem/BNP 51-829001074/18 Cetelem/BNP presencial/física 22-841767220/20 evento 17, DOC7 Cetelem/BNP selfie 22-845991778/20 evento 17, DOC6 3. No que diz respeito à distribuição do ônus da prova , compete à instituição financeira a demonstração da legitimidade da contratação, tanto sob o aspecto formal (adesão pela própria consumidora) quanto material (correspondência entre o conteúdo do negócio e a oferta). Também é da instituição ré o dever de apresentar os documentos comprobatórios dos depósitos das quantias contratadas em conta de titularidade da consumidora ou em outra por ela autorizada. Sobre o dever de demonstrar a autenticidade das assinaturas (que corresponde à adesão ou assinatura eletrônica), colhe-se da orientação repetitiva objeto do tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis : "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)" (STJ, REsp 1846649, Tema 1061). Embora o enunciado repetitivo refira-se a contratos físicos, aplica-se aos eletrônicos porque esses admitem autenticação, o que, segundo o art. 3º, I, da Lei n. 14.063/2020, corresponde a "processo eletrônico que permite a identificação eletrônica de uma pessoa natural ou jurídica" . Já o dever de provar que a oferta é coerente com o contrato efetivamente entabulado decorre do art. 6º, VIII, e do art. 30, ambos do Código de Defesa do Consumidor, assim como do art. 427 do Código Civil. Nesse sentido, colhe-se da Corte Catarinense: CIVIL - COMPRA E VENDA - SOFTWARE - OFERTA - DIVERGÊNCIA - FORNECEDOR QUE DEMONSTRA TER ENTREGUE O PRODUTO APRESENTADO - CPC/1973, ART. 333, INC. II - IMPRESTABILIDADE DO PRODUTO - PROVA - INVERSÃO - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - LIMITAÇÃO - ÔNUS QUE SE MANTÉM COM O AUTOR - CPC/1973, ART. 333, INC. I - IMPROCEDÊNCIA 1 Diante de decisão que, de modo genérico, inverte o ônus probatório, cabe ao requerido demonstrar a inveracidade do fato que lhe foi especificamente atribuído na petição inicial. Assim, no presente caso, tendo demonstrado que entregou o produto contendo as características da oferta, a demandada desincumbiu-se do ônus que lhe cabia. 2 Por outro lado, posto que se tenha determinado a inversão do encargo probatório, para que o réu se veja forçado a realizar determinada prova, em observância ao princípio da substanciação, é necessário que o autor alegue fatos concretos que possam se subsumir à hipótese jurídica proposta. Afinal, "a se aceitar demandas e defesas em termos apenas genéricos, sacrificada restaria a garantia do contraditório e da ampla defesa, pela dificuldade que a parte contrária teria em sua defesa e contraprova" (THEODORO JR, Humberto. Curso de direito processual civil: teoria geral de direito processual civil e processo de conhecimento. 58. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 882). 3 Na espécie, como a autora não discriminou quais seriam as funcionalidades ofertadas e não entregues, nem que fatores tornavam o programa de computador imprestável para si, é seu o ônus de provar as alegações nesse sentido, nos termos do art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil de 1973. (TJSC, Apelação Cível n. 0805521-42.2014.8.24.0038, de Joinville, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2018). De outro lado, compete à parte autora comprovar que não recebeu os valores contratados, já que essa prova é de difícil, senão impossível produção pela instituição financeira ré, que não possui ingerência sobre as contas bancárias dos consumidores (CPC, art. 373, § 1º). 4. Para esclarecer a controvérsia instaurada, DEFIRO a produção de provas documental superveniente e pericial , adequadas e suficientes ao deslinde do feito. De outro lado, eventual pedido de expedição de ofício a outras instituições financeiras para apuração da titularidade das contas às quais os valores dos empréstimos foram depositados não comporta acolhimento, por ser ônus do banco demonstrar a transferência/depósito das quantias e da consumidora de que não recebeu os valores. Também não se vislumbra necessária a produção de prova oral , porque o empréstimo consignado pressupõe, no mínimo, a prova do contrato e da oferta do serviço bancário, além da autorização de consignação das prestações no benefício previdenciário da parte consumidora, fatos que não podem ser comprovados exclusivamente por prova oral (CDC, art. 48; Lei 8.213/91, art. 154, § 1º-A), até porque não é comum a realização de operações financeiras na presença de testemunhas, e a parte consumidora, como se denota da inicial e da réplica, insurge-se ao negócio em comento. Ademais, em consonância com o art. 443, II, do CPC, "o juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: [...]; II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados". Por isso, INDEFIRO a produção de prova oral e a expedição de ofícios a outras instituições , inúteis ao esclarecimento dos fatos. 4.1. Da prova pericial : a. Para a análise das assinaturas apostas no(s) contrato(s) impugnado(s) n. 22-841767220/20, nomeio perito(a) grafotécnico(a) Douglas Fiorentin Junior, com endereço profissional na Rua da Consolação, n. 45, Bairro La Salle, Xanxerê/SC, CEP 89820-000, telefone (49) 99927-2337, que deverá cumprir seu encargo independentemente de compromisso; b. Para a análise do(s) contrato(s) formalizado(s) por meio eletrônico n. 22-845991778/20 e da documentação que o(s) acompanha, nomeio perito(a) judicial Jean Carlos Triches, analista de tecnologia da informação, com endereço profissional na Avenida Brasil, n. 600, Bairro Centro, Palmitos/SC, CEP 89887-000, telefone (49) 98423-5431, que deverá cumprir seu encargo independentemente de compromisso; c. DELEGO ao Cartório Judicial, por meio da Chefe de Cartório, a competência para contatar, nomear e substituir peritos, observando-se a especialidade objeto dos presentes autos, e, na ausência de perito que aceite o encargo, na especialidade mais próxima/compatível, observada ainda a alternância entre os peritos cujos nomes e qualificações constam no cadastro da Corregedoria do Estado de Santa Catarina ou, em caso de inexistência, do sítio da Justiça Federal de Santa Catarina, sem prejuízo da intimação do expert para que proceda nos termos do que dispõe o art. 465, § 2º, II e III, do CPC, respeitados os prazos legais. Deverá o agente delegado manter contato com o perito a ser nomeado para que informe se aceita ou não o encargo e, uma vez aceitando, para que agende dia, horário e local para realização da perícia, comunicando-se a data a este Juízo, bem como às partes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; DELEGO ao Cartório Judicial, por meio da Chefe de Cartório, a competência para contatar, nomear e substituir peritos, observando-se a especialidade objeto dos presentes autos, e, na ausência de perito que aceite o encargo, na especialidade mais próxima/compatível, observada ainda a alternância entre os peritos cujos nomes e qualificações constam no cadastro da Corregedoria do Estado de Santa Catarina ou, em caso de inexistência, do sítio da Justiça Federal de Santa Catarina, sem prejuízo da intimação do expert para que proceda nos termos do que dispõe o art. 465, § 2º, II e III, do CPC, respeitados os prazos legais. Deverá o agente delegado manter contato com o perito a ser nomeado para que informe se aceita ou não o encargo e, uma vez aceitando, para que agende dia, horário e local para realização da perícia, comunicando-se a data a este Juízo, bem como às partes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; d. Por integrar a demanda parte beneficiária da gratuidade de justiça, são aplicáveis as disposições previstas na Resolução do Conselho da Magistratura do Estado de Santa Catarina n. 5/2019 e suas alterações. No que diz respeito à nomeação do(a) profissional acima elencado(a), esta deverá ser realizada pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita (AJG/PJSC), nos moldes do art. 6º da mencionada resolução. Anote-se que, em virtude da necessidade de deslocamento do(a) especialista até esta Comarca, optou-se pela não realização do sorteio no sistema (§ 1º). Quanto à sua remuneração, a jurisprudência catarinense tem aplicado, por analogia, os itens 1.2 e 1.3 do anexo único da aludida resolução às perícias grafotécnicas/documentoscópicas/papiloscópicas ( ex vi Agravo de Instrumento n. 5009366-32.2023.8.24.0000 e n. 5012942-33.2023.8.24.0000). Nesse contexto, fixo os honorários periciais em R$ 740,02 (setecentos e quarenta reais e dois centavos) para cada perito , pois a prova técnica recairá sobre "até 4 (quatro) contratos" (item 1.2, anexo único, Resolução CM em vigência); e. O ônus pelo pagamento da perícia, inclusive eventual adiantamento de 50% em favor do perito, seguirá o estatuído no art. 91, §§ 1º e 2º, e art. 95, §§ 1º a 3º, ambos do CPC, competindo a cada instituição financeira a antecipação da verba correspondente à apuração da legitimidade do respectivo contrato. Intime-se a parte ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o adiantamento integral dos honorários periciais, sob pena de preclusão. A liberação dos honorários periciais ao expert será efetuada após a apresentação do laudo pericial ou o cumprimento satisfatório do encargo, nos moldes do art. 9º, inciso III e § 1º da Resolução CM n. 5/2019, o que desde já autorizo; f. Eventual impedimento ou suspeição, bem como indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos - estes últimos, no caso de não terem as partes assim procedido - deverão ser trazidos aos autos nos 15 (quinze) dias seguintes à nomeação do perito; g. Havendo arguição de impedimento ou suspeição, INTIME-SE a parte contrária para, querendo, apresentar sua manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, retornando-se os autos conclusos com urgência, contatando-se o perito para fins de que suspenda a perícia aprazada até nova deliberação deste juízo; h. Depositados os honorários , INTIME-SE o expert para dar início aos trabalhos, devendo apresentar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da realização da perícia, respondendo aos quesitos formulados pelas partes. Exclusivamente ao perito analista de tecnologia da informação, estabeleço também os seguintes quesitos: i) a parte autora efetivamente aderiu ao(s) contrato(s)? Justificar, indicando local de adesão, documentos exigidos para formalização do negócio e demais critérios que embasaram a conclusão. ii) há indícios de que o(s) contrato(s) não tenha(m) sido efetivamente firmado(s) pela parte autora, isto é, que houve fraude? iii) em caso de efetiva adesão pela parte autora: as condições formalizadas no(s) contrato(s) apresentado(s) nos autos correspondem às negociações que antecederam a contratação ou aos serviços e produtos ofertados? iv) Outras considerações que entender pertinente; i. Apresentado o laudo pericial , INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, no qual deverão informar, ainda, se pretendem produzir outras provas, justificando a necessidade, de forma fundamentada, e o fato probando, sob pena de preclusão e/ou rejeição; j. INTIMEM-SE os réus para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem diretamente ao perito todos os dados e informações necessárias à produção da prova, sob pena de presunção de desinteresse na realização da prova e presunção de veracidade dos fatos que, por meio da perícia, a parte autora pretende provar (a falsidade das assinaturas); k. INTIME-SE também a parte autora para, no prazo a ser assinalado pelo perito, apresentar diretamente a este os dados, informações e documentos necessários à elaboração do laudo , sob pena de presunção de desinteresse na produção da prova e presunção de veracidade dos fatos que, por meio da perícia, se pretende provar (a autenticidade das assinaturas). 4.2. Da prova documental superveniente : Nos termos do art. 396 do Código de Processo Civil, "o juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder" , não admitindo a recusa nas seguintes hipóteses: Art. 399. O juiz não admitirá a recusa se: I - o requerido tiver obrigação legal de exibir; II - o requerido tiver aludido ao documento ou à coisa, no processo, com o intuito de constituir prova; III - o documento, por seu conteúdo, for comum às partes. Disso se denota que é dever da instituição financeira exibir os instrumentos contratuais ou as gravações e arquivos audiovisuais (gravações telefônicas e mensagens) que culminaram na formalização dos contratos cujas negociações precedentes tenham sido realizadas via telefone/aplicativo, bem como os comprovantes de depósito dos valores contratados à conta de titularidade da consumidora (Lei n. 8.113/91, art. 113; Decreto n. 3048/99, art. 154) e demais documentos correlatos, sob pena de presunção de se admitir como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar (CPC, art. 400). Pelos mesmos fundamentos, deve a consumidora exibir os extratos bancários dos períodos relacionados ao contrato, isto é, do mês de cada contratação e do mês seguinte, sob pena de se presumir verdadeiras as alegações de que recebeu os valores (CPC, art. 400). Assim sendo : a. DETERMINO aos bancos requeridos que, no prazo de 15 (quinze) dias, exibam as gravações telefônicas e mensagens contento a proposta que culminou na formalização dos contratos por whatsapp e/ou fotografia (se for o caso), bem como os comprovantes de depósito dos valores contratados à conta de titularidade da parte consumidora, sob pena de tutela específica, sem prejuízo da presunção a que alude o art. 400 do CPC; b. DETERMINO à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os extratos de suas contas bancárias, correspondentes aos meses de cada contratação e ao imediatamente seguinte, sob pena de tutela específica, sem prejuízo da presunção a que alude o art. 400 do CPC. O descumprimento da medida, sob argumento de que a agência bancária exigiu pagamento de tarifa para a emissão dos extratos, somente será admitido mediante comprovação da efetiva cobrança e negativa pela instituição; c. Com o aporte da documentação, INTIME-SE a parte adversa para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º). 5. Retifique-se o polo passivo da ação, substituindo-se o Banco Cetelem pelo Banco BNP Paribas. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Xaxim, datado e assinado digitalmente.

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Nair Salete Linhares Lopes x Banco Cetelem S.A.

ID: 311262967

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Xaxim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000866-59.2022.8.24.0081

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NAIR SALETE LINHARES LOPES

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAVALHEIRO & DONHAUSER ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DONHAUSER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000866-59.2022.8.24.0081/SC AUTOR : NAIR SALETE LINHARES LOPES ADVOGADO(A) : ADRIANA DONHAUSER (OAB SC059344) ADVOGADO(A) : ADRIANA DONHAUSER RÉU : BANCO CETELEM S.A. AD… Procedimento Comum Cível Nº 5000866-59.2022.8.24.0081/SC AUTOR : NAIR SALETE LINHARES LOPES ADVOGADO(A) : ADRIANA DONHAUSER (OAB SC059344) ADVOGADO(A) : ADRIANA DONHAUSER RÉU : BANCO CETELEM S.A. ADVOGADO(A) : MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB PE021449) ADVOGADO(A) : DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB RJ153999) DESPACHO/DECISÃO 1. As preliminares suscitadas pelo BANCO CETELEM S.A. ( evento 17, DOC1 ) não merecem prosperar. Quanto à tese de falta de interesse de agir por ausência de necessidade/utilidade/adequação da ação, não comporta acolhimento, haja vista que a parte autora não obteve a solução para o seu problema por outros meios. Além disso, no que se refere à suposta ausência de descontos de um dos contratos, não é questão processual, mas sim de mérito. Não há que se falar em perda do objeto em virtude da liquidação/exclusão do contrato discutido, uma vez que é possível a revisão das cláusulas contratuais ou mesmo a declaração de nulidade do instrumento, ainda que perfeito e acabado ou liquidado. Por tais fundamentos, REJEITO as preliminares suscitadas e, por não haver outras questões prévias pendentes de análise, DECLARO O FEITO SANEADO, encerrando, assim, as fases de postulação e saneamento, viabilizando o início da fase probatória. 2. A atividade probatória deverá observar as questões de fato controvertidas nos autos, isto é, se os valores consignados no benefício previdenciário da parte autora correspondem a produtos/serviços por ela efetivamente contratados perante as instituições rés ou se são resultantes de golpe ou fraude, dada a impugnação da autenticidade das negociações. O(s) contrato(s) discutido(s) nos autos é(são) o(s) seguinte(s): Banco Forma de adesão Contrato Evento Cetelem/BNP 51-829001074/18 Cetelem/BNP presencial/física 22-841767220/20 evento 17, DOC7 Cetelem/BNP selfie 22-845991778/20 evento 17, DOC6 3. No que diz respeito à distribuição do ônus da prova , compete à instituição financeira a demonstração da legitimidade da contratação, tanto sob o aspecto formal (adesão pela própria consumidora) quanto material (correspondência entre o conteúdo do negócio e a oferta). Também é da instituição ré o dever de apresentar os documentos comprobatórios dos depósitos das quantias contratadas em conta de titularidade da consumidora ou em outra por ela autorizada. Sobre o dever de demonstrar a autenticidade das assinaturas (que corresponde à adesão ou assinatura eletrônica), colhe-se da orientação repetitiva objeto do tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis : "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)" (STJ, REsp 1846649, Tema 1061). Embora o enunciado repetitivo refira-se a contratos físicos, aplica-se aos eletrônicos porque esses admitem autenticação, o que, segundo o art. 3º, I, da Lei n. 14.063/2020, corresponde a "processo eletrônico que permite a identificação eletrônica de uma pessoa natural ou jurídica" . Já o dever de provar que a oferta é coerente com o contrato efetivamente entabulado decorre do art. 6º, VIII, e do art. 30, ambos do Código de Defesa do Consumidor, assim como do art. 427 do Código Civil. Nesse sentido, colhe-se da Corte Catarinense: CIVIL - COMPRA E VENDA - SOFTWARE - OFERTA - DIVERGÊNCIA - FORNECEDOR QUE DEMONSTRA TER ENTREGUE O PRODUTO APRESENTADO - CPC/1973, ART. 333, INC. II - IMPRESTABILIDADE DO PRODUTO - PROVA - INVERSÃO - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - LIMITAÇÃO - ÔNUS QUE SE MANTÉM COM O AUTOR - CPC/1973, ART. 333, INC. I - IMPROCEDÊNCIA 1 Diante de decisão que, de modo genérico, inverte o ônus probatório, cabe ao requerido demonstrar a inveracidade do fato que lhe foi especificamente atribuído na petição inicial. Assim, no presente caso, tendo demonstrado que entregou o produto contendo as características da oferta, a demandada desincumbiu-se do ônus que lhe cabia. 2 Por outro lado, posto que se tenha determinado a inversão do encargo probatório, para que o réu se veja forçado a realizar determinada prova, em observância ao princípio da substanciação, é necessário que o autor alegue fatos concretos que possam se subsumir à hipótese jurídica proposta. Afinal, "a se aceitar demandas e defesas em termos apenas genéricos, sacrificada restaria a garantia do contraditório e da ampla defesa, pela dificuldade que a parte contrária teria em sua defesa e contraprova" (THEODORO JR, Humberto. Curso de direito processual civil: teoria geral de direito processual civil e processo de conhecimento. 58. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 882). 3 Na espécie, como a autora não discriminou quais seriam as funcionalidades ofertadas e não entregues, nem que fatores tornavam o programa de computador imprestável para si, é seu o ônus de provar as alegações nesse sentido, nos termos do art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil de 1973. (TJSC, Apelação Cível n. 0805521-42.2014.8.24.0038, de Joinville, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2018). De outro lado, compete à parte autora comprovar que não recebeu os valores contratados, já que essa prova é de difícil, senão impossível produção pela instituição financeira ré, que não possui ingerência sobre as contas bancárias dos consumidores (CPC, art. 373, § 1º). 4. Para esclarecer a controvérsia instaurada, DEFIRO a produção de provas documental superveniente e pericial , adequadas e suficientes ao deslinde do feito. De outro lado, eventual pedido de expedição de ofício a outras instituições financeiras para apuração da titularidade das contas às quais os valores dos empréstimos foram depositados não comporta acolhimento, por ser ônus do banco demonstrar a transferência/depósito das quantias e da consumidora de que não recebeu os valores. Também não se vislumbra necessária a produção de prova oral , porque o empréstimo consignado pressupõe, no mínimo, a prova do contrato e da oferta do serviço bancário, além da autorização de consignação das prestações no benefício previdenciário da parte consumidora, fatos que não podem ser comprovados exclusivamente por prova oral (CDC, art. 48; Lei 8.213/91, art. 154, § 1º-A), até porque não é comum a realização de operações financeiras na presença de testemunhas, e a parte consumidora, como se denota da inicial e da réplica, insurge-se ao negócio em comento. Ademais, em consonância com o art. 443, II, do CPC, "o juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: [...]; II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados". Por isso, INDEFIRO a produção de prova oral e a expedição de ofícios a outras instituições , inúteis ao esclarecimento dos fatos. 4.1. Da prova pericial : a. Para a análise das assinaturas apostas no(s) contrato(s) impugnado(s) n. 22-841767220/20, nomeio perito(a) grafotécnico(a) Douglas Fiorentin Junior, com endereço profissional na Rua da Consolação, n. 45, Bairro La Salle, Xanxerê/SC, CEP 89820-000, telefone (49) 99927-2337, que deverá cumprir seu encargo independentemente de compromisso; b. Para a análise do(s) contrato(s) formalizado(s) por meio eletrônico n. 22-845991778/20 e da documentação que o(s) acompanha, nomeio perito(a) judicial Jean Carlos Triches, analista de tecnologia da informação, com endereço profissional na Avenida Brasil, n. 600, Bairro Centro, Palmitos/SC, CEP 89887-000, telefone (49) 98423-5431, que deverá cumprir seu encargo independentemente de compromisso; c. DELEGO ao Cartório Judicial, por meio da Chefe de Cartório, a competência para contatar, nomear e substituir peritos, observando-se a especialidade objeto dos presentes autos, e, na ausência de perito que aceite o encargo, na especialidade mais próxima/compatível, observada ainda a alternância entre os peritos cujos nomes e qualificações constam no cadastro da Corregedoria do Estado de Santa Catarina ou, em caso de inexistência, do sítio da Justiça Federal de Santa Catarina, sem prejuízo da intimação do expert para que proceda nos termos do que dispõe o art. 465, § 2º, II e III, do CPC, respeitados os prazos legais. Deverá o agente delegado manter contato com o perito a ser nomeado para que informe se aceita ou não o encargo e, uma vez aceitando, para que agende dia, horário e local para realização da perícia, comunicando-se a data a este Juízo, bem como às partes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; DELEGO ao Cartório Judicial, por meio da Chefe de Cartório, a competência para contatar, nomear e substituir peritos, observando-se a especialidade objeto dos presentes autos, e, na ausência de perito que aceite o encargo, na especialidade mais próxima/compatível, observada ainda a alternância entre os peritos cujos nomes e qualificações constam no cadastro da Corregedoria do Estado de Santa Catarina ou, em caso de inexistência, do sítio da Justiça Federal de Santa Catarina, sem prejuízo da intimação do expert para que proceda nos termos do que dispõe o art. 465, § 2º, II e III, do CPC, respeitados os prazos legais. Deverá o agente delegado manter contato com o perito a ser nomeado para que informe se aceita ou não o encargo e, uma vez aceitando, para que agende dia, horário e local para realização da perícia, comunicando-se a data a este Juízo, bem como às partes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; d. Por integrar a demanda parte beneficiária da gratuidade de justiça, são aplicáveis as disposições previstas na Resolução do Conselho da Magistratura do Estado de Santa Catarina n. 5/2019 e suas alterações. No que diz respeito à nomeação do(a) profissional acima elencado(a), esta deverá ser realizada pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita (AJG/PJSC), nos moldes do art. 6º da mencionada resolução. Anote-se que, em virtude da necessidade de deslocamento do(a) especialista até esta Comarca, optou-se pela não realização do sorteio no sistema (§ 1º). Quanto à sua remuneração, a jurisprudência catarinense tem aplicado, por analogia, os itens 1.2 e 1.3 do anexo único da aludida resolução às perícias grafotécnicas/documentoscópicas/papiloscópicas ( ex vi Agravo de Instrumento n. 5009366-32.2023.8.24.0000 e n. 5012942-33.2023.8.24.0000). Nesse contexto, fixo os honorários periciais em R$ 740,02 (setecentos e quarenta reais e dois centavos) para cada perito , pois a prova técnica recairá sobre "até 4 (quatro) contratos" (item 1.2, anexo único, Resolução CM em vigência); e. O ônus pelo pagamento da perícia, inclusive eventual adiantamento de 50% em favor do perito, seguirá o estatuído no art. 91, §§ 1º e 2º, e art. 95, §§ 1º a 3º, ambos do CPC, competindo a cada instituição financeira a antecipação da verba correspondente à apuração da legitimidade do respectivo contrato. Intime-se a parte ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o adiantamento integral dos honorários periciais, sob pena de preclusão. A liberação dos honorários periciais ao expert será efetuada após a apresentação do laudo pericial ou o cumprimento satisfatório do encargo, nos moldes do art. 9º, inciso III e § 1º da Resolução CM n. 5/2019, o que desde já autorizo; f. Eventual impedimento ou suspeição, bem como indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos - estes últimos, no caso de não terem as partes assim procedido - deverão ser trazidos aos autos nos 15 (quinze) dias seguintes à nomeação do perito; g. Havendo arguição de impedimento ou suspeição, INTIME-SE a parte contrária para, querendo, apresentar sua manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, retornando-se os autos conclusos com urgência, contatando-se o perito para fins de que suspenda a perícia aprazada até nova deliberação deste juízo; h. Depositados os honorários , INTIME-SE o expert para dar início aos trabalhos, devendo apresentar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da realização da perícia, respondendo aos quesitos formulados pelas partes. Exclusivamente ao perito analista de tecnologia da informação, estabeleço também os seguintes quesitos: i) a parte autora efetivamente aderiu ao(s) contrato(s)? Justificar, indicando local de adesão, documentos exigidos para formalização do negócio e demais critérios que embasaram a conclusão. ii) há indícios de que o(s) contrato(s) não tenha(m) sido efetivamente firmado(s) pela parte autora, isto é, que houve fraude? iii) em caso de efetiva adesão pela parte autora: as condições formalizadas no(s) contrato(s) apresentado(s) nos autos correspondem às negociações que antecederam a contratação ou aos serviços e produtos ofertados? iv) Outras considerações que entender pertinente; i. Apresentado o laudo pericial , INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, no qual deverão informar, ainda, se pretendem produzir outras provas, justificando a necessidade, de forma fundamentada, e o fato probando, sob pena de preclusão e/ou rejeição; j. INTIMEM-SE os réus para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem diretamente ao perito todos os dados e informações necessárias à produção da prova, sob pena de presunção de desinteresse na realização da prova e presunção de veracidade dos fatos que, por meio da perícia, a parte autora pretende provar (a falsidade das assinaturas); k. INTIME-SE também a parte autora para, no prazo a ser assinalado pelo perito, apresentar diretamente a este os dados, informações e documentos necessários à elaboração do laudo , sob pena de presunção de desinteresse na produção da prova e presunção de veracidade dos fatos que, por meio da perícia, se pretende provar (a autenticidade das assinaturas). 4.2. Da prova documental superveniente : Nos termos do art. 396 do Código de Processo Civil, "o juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder" , não admitindo a recusa nas seguintes hipóteses: Art. 399. O juiz não admitirá a recusa se: I - o requerido tiver obrigação legal de exibir; II - o requerido tiver aludido ao documento ou à coisa, no processo, com o intuito de constituir prova; III - o documento, por seu conteúdo, for comum às partes. Disso se denota que é dever da instituição financeira exibir os instrumentos contratuais ou as gravações e arquivos audiovisuais (gravações telefônicas e mensagens) que culminaram na formalização dos contratos cujas negociações precedentes tenham sido realizadas via telefone/aplicativo, bem como os comprovantes de depósito dos valores contratados à conta de titularidade da consumidora (Lei n. 8.113/91, art. 113; Decreto n. 3048/99, art. 154) e demais documentos correlatos, sob pena de presunção de se admitir como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar (CPC, art. 400). Pelos mesmos fundamentos, deve a consumidora exibir os extratos bancários dos períodos relacionados ao contrato, isto é, do mês de cada contratação e do mês seguinte, sob pena de se presumir verdadeiras as alegações de que recebeu os valores (CPC, art. 400). Assim sendo : a. DETERMINO aos bancos requeridos que, no prazo de 15 (quinze) dias, exibam as gravações telefônicas e mensagens contento a proposta que culminou na formalização dos contratos por whatsapp e/ou fotografia (se for o caso), bem como os comprovantes de depósito dos valores contratados à conta de titularidade da parte consumidora, sob pena de tutela específica, sem prejuízo da presunção a que alude o art. 400 do CPC; b. DETERMINO à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os extratos de suas contas bancárias, correspondentes aos meses de cada contratação e ao imediatamente seguinte, sob pena de tutela específica, sem prejuízo da presunção a que alude o art. 400 do CPC. O descumprimento da medida, sob argumento de que a agência bancária exigiu pagamento de tarifa para a emissão dos extratos, somente será admitido mediante comprovação da efetiva cobrança e negativa pela instituição; c. Com o aporte da documentação, INTIME-SE a parte adversa para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º). 5. Retifique-se o polo passivo da ação, substituindo-se o Banco Cetelem pelo Banco BNP Paribas. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Xaxim, datado e assinado digitalmente.

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Yelum Seguros S.A x Celesc Distribuição S.A.

ID: 311677589

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Anchieta Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000866-97.2025.8.24.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

YELUM SEGUROS S.A

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000866-97.2025.8.24.0002/SC EXEQUENTE : YELUM SEGUROS S.A ADVOGADO(A) : SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO (OAB SP305088) EXECUTADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. DESPACHO/DECISÃO … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000866-97.2025.8.24.0002/SC EXEQUENTE : YELUM SEGUROS S.A ADVOGADO(A) : SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO (OAB SP305088) EXECUTADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. DESPACHO/DECISÃO 1. INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 dias, efetuar o cumprimento voluntário da obrigação (art. 523 do CPC), sob pena de o valor exequendo sofrer acréscimo de multa de 10% e honorários de 10% (art. 523, § 1°, do CPC). Advirta-se o devedor que, após esse prazo, independentemente do pagamento, passará a fluir o prazo de 15 dias para impugnação (art. 525 do CPC). 2. Realizado o pagamento dentro do prazo legal , INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se presumir satisfeita a obrigação, ocasião em que o processo será extinto pelo pagamento (art. 924, II, do CPC); 3. Realizado o pagamento parcial , a multa e os honorários incidirão sobre a diferença entre valor exigido e o valor pago (art. 523, § 2°, do CPC); 4. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento , haverá a incidência de multa de 10% sobre a quantia exequenda, acrescida de honorários advocatícios de 10% sobre o montante, incluindo a multa. 5. Se houver impugnação , tendo em conta o disposto no art. 5º, III, da Lei Estadual n. 17.654/2018, vigente a partir de 1/4/2019, INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha a Taxa de Serviços Judiciais referente à impugnação ao cumprimento de sentença apresentada, sob pena de deserção - salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. 5.1. Decorrido o prazo do item supra, certifique-se quanto ao recolhimento e voltem conclusos. 6. Não efetuado o pagamento, tampouco oposta a impugnação pela parte executada e, caso não tenha sido requerida a utilização de nenhum dos sistemas auxiliares (descritos nos itens '6.1' e seguintes desta decisão) , INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requeira o que entender de direito sob pena de suspensão e arquivamento (art. 921, § 1º, CPC). 6.1. Decorrido o prazo sem o cumprimento do item supra, suspenda-se o curso da execução pelo prazo de 1 ano (art. 921, § 1º, do CPC). 7. Decorrido o prazo de 1 ano sem manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos administrativamente, período em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). 8. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução, mediante requerimento expresso , se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, § 3º, do CPC). 9. Transcorrido, sem impulso, o prazo (de 5 anos) da prescrição intercorrente (art. 206, § 5º, I, do Código Civil), INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da ocorrência da mencionada modalidade de prescrição. 9.1 Decorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos. 10. Na hipótese do item 6 desta decisão, caso requerida expressamente a utilização dos sistemas auxiliares, APÓS a juntada do demonstrativo atualizado o débito (em consideração ao item 4 desta decisão), deverão ser observadas as determinações seguintes: Da utilização dos sistemas auxiliares A Corte Catarinense tem se manifestado, de forma reiterada, à possibilidade de utilização dos sistemas auxiliares da justiça para busca de bens registrados em nome de devedores. Esse posicionamento encontra-se em consonância com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: [...] O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que cabe ao Poder Judiciário utilizar os sistemas auxiliares postos à disposição pelo Conselho Nacional de Justiça para obtenção do endereço ou localização de bens em nome da parte executada, independentemente de exaurimento da via administrativa (Agravo de Instrumento n. 5018171-76.2020.8.24.0000, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-5-2021). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021701-54.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-07-2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA AUTORA PARA VIABILIZAR A PESQUISA DE ENDEREÇOS ATUALIZADOS DAS PARTES ADVERSAS VIA SISBAJUD E RENAJUD . RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DAS MENCIONADAS FERRAMENTAS. PROVIMENTO. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADOTADO PELA CÂMARA. UTILIZAÇÃO DO ALUDIDO SISTEMA QUE INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO DE EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO. PREPONDERÂNCIA DA EFETIVIDADE E CELERIDADE PROCESSUAL ."[...] o entendimento jurisprudencial mais recente é de que a utilização dos sistemas auxiliares do Poder Judiciário, a fim de obter informações acerca do endereço atualizado dos réus, tais como o Infojud (Sistema de Informações ao Poder Judiciário da Secretaria da Receita Federal do Brasil) e o Siel (Sistema de Informações Eleitorais), previstos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, é admitida independentemente da comprovação do prévio esgotamento dos meios à disposição do autor para localização da parte adversa. Isso porque, segundo o posicionamento que vem sendo adotado, não se deve negar a consulta aos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, pois a medida, ao simplificar e agilizar a busca do paradeiro do réu, privilegia a celeridade do processo e a efetividade da tutela jurisdicional" (Agravo de Instrumento n. 4012594-76.2016.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-4-2017)[...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029474-53.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial , j. 05-10-2021 ). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA DE BENS ATRAVÉS DO SISTEMA RENAJUD. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA QUE INDEPENDE DO PRÉVIO EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. [...]" (REsp 1582421/SP, Relator: Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19-04-2016) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4009473-40.2016.8.24.0000, de Ibirama, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. 06-07-2017). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4005940-05.2018.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-5-2018). Consabido que o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) tem como escopo o rastreamento e bloqueio de ativos de devedores com dívidas reconhecidas pela Justiça. Com o objetivo de conferir maior celeridade ao cumprimento das decisões judiciais, o SisbaJud é instrumento colocado à disposição do Estado-Juiz, que expande significativamente a possibilidade de buscar ativos financeiros da parte devedora, com consecutiva expropriação patrimonial, por intermédio da constrição, da indisponibilidade de bens e, ao cabo, com a conversão em penhora de valor certo e individualizado (arts. 831 e 854, § 1°, do CPC), com objetivo precípuo da satisfação dos créditos executados pela parte credora. A utilização da "teimosinha" - uma das funcionalidades do Sisbajud, implementada pelo Conselho Nacional de Justiça - permite que as ordens judiciais de bloqueio de valores de devedores sejam repetidas automaticamente pelo sistema até que se cumpra integralmente o valor da dívida para pagamento. No que tange aos limites de sua utilização, o Superior Tribunal de Justiça firmou, em precedente representativo da controvérsia, o entendimento de que é direito da parte a penhora on-line, ressalvados apenas os valores em relação aos quais não cabe qualquer constrição judicial - absolutamente impenhoráveis (REsp 1112943/MA) . E, ainda, que não há limitação na legislação de regência para a utilização reiterada do sistema de constrição judicial de ativos financeiros (REsp 1471065/PA). No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "[...] Não há limitação na legislação de regência para a utilização reiterada do sistema de constrição judicial de ativos financeiros, tal como já proclamou o e. STJ ao julgar o REsp 1471065/PA. Por isso, o Conselho Nacional de Justiça desenvolveu a ferramenta tecnológica denominada "teimosinha", a qual renova, de forma programada, a ordem de penhora on-line . A medida confere maior celeridade aos processos de execução e é admitida pela jurisprudência dominante desta Corte."(Agravo de Instrumento, Nº 50217526420228217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 11-02-2022) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5002298-65.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-04-2022). Na mesma toada, o Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Não localização de bens penhoráveis - Pretensão à reforma de decisão que indeferiu pedido de reiteração automática de ordem de bloqueio (conhecida como "teimosinha") pelo SISBAJUD - Admissibilidade - Nova ferramenta disponibilizada pelo CNJ, que tem por objetivo reduzir os prazos de tramitação dos processos, aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional - Precedentes desta Corte - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2008829-67.2022.8.26.0000; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Capivari - 1ª Vara; Data do Julgamento: 07/02/2022; Data de Registro: 07/02/2022) Relembro que princípio basilar da execução é seu curso no interesse primordial do credor, na forma do art. 797, caput , do Código de Processo Civil: Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Portanto, como a "teimosinha" é mera modalidade do sistema eletrônico cuja utilização é expressamente permitida pelo art. 854 do Código de Processo Civil, não há óbice à utilização desse meio. 11. Dessarte, c as o haja requerimento da parte exequente para utilização das ferramentas de pesquisa e constrição de bens do devedor, DEFIRO desde já a sua utilização, independentemente do esgotamento das vias administrativas pelo credor, em atendimento aos ideais de celeridade, economia e efetividade do processo. 12. Se no requerimento houver indicação expressa da ordem de utilização dos sistemas auxiliares , observe-se a ordem proposta . 13. Caso contrário , deverá ser observada a sequência a seguir estabelecida, em atenção ao disposto no art. 835 do Código de Processo Civil; DA UTILIZAÇÃO DO SISBAJUD 14. Proceda-se à indisponibilidade, via Sisbajud, de ativos financeiros em nome do executado, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, limitada à quantia exequenda, mediante a Repetição Programada da Ordem – “Teimosinha” pelo período de 30 (trinta) dias. 15. Observado o valor atualizado do débito indicado pela parte exequente , (conforme os itens '2', '3' e '10' desta decisão) e limitado a este tornem-se indisponíveis os ativos financeiros em nome da parte executada. 16. Após, proceda-se à intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não o tenha, para que, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CP C), COMPROVE: a) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou (b) que a indisponibilidade levada a efeito mostra-se excessiva. Na primeira hipótese, deverá juntar os autos extrato bancário referente aos últimos 6 (seis) meses da conta em que ocorreu o bloqueio. 16.1. Decorrido in albis o prazo do item 16, proceda-se, via Sisbajud, à transferência do montante indisponibilizado para a conta judicial vinculada aos autos, oportunidade em que a indisponibilidade converter-se-á em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 16.2. Caso haja impugnação, na forma do item '16' (art. 854, § 3º, do CPC), tornem os autos conclusos (“concluso urgente”), para ulteriores deliberações. 16.3. Advirto à parte executada de que, decorrido em in albis o prazo indicado no item "16", será expedido alvará judicial da quantia penhorada, independentemente de nova intimação , o que desde já autorizo. 17. Realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias. 18. Decorrido o prazo do item 17 sem manifestação, proceda-se, via Sisbajud, ao cancelamento a indisponibilidade de ativos da parte executada, e expeça-se, desde já, o alvará em seu favor para a liberação dos valores transferidos para conta judicial vinculada aos autos. 19. Se i nfrutífera a ordem após o período de 30 (trinta) dias (item 14), ou encontrados valores inferiores a R$ 250,00, insuficientes sequer para satisfazer os custos operacionais do sistema, proceda a Escrivania, via Sisbajud, ao cancelamento da indisponibilidade (Orientação CGJ n. 25/2009). DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD 20. Proceda-se à busca de bens em nome da parte executada, por meio do sistema Renajud. 21. Encontrado(s) veículo(s) em nome da parte executada, com base na previsão contida no art. 1º, do Apêndice III, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, DEFIRO o pedido de utilização do referido sistema para inclusão da restrição de “transferência” no cadastro do veículo eventualmente registrado em nome do executado. 21.1. À Serventia para que efetue a inclusão da restrição e junte aos autos o comprovante. 22. Após, intime-se a parte exequente para que, em 30 dias, comprove a cotação de mercado do bem (pela tabela FIPE) e junte aos autos o espelho do Detran do automóvel identificado, nos moldes do art. 871, IV, do Código de Processo Civil. 22.1. Verificada a existência de averbação de alienação fiduciária ao documento do veículo, o que impossibilita a penhora diretamente sobre o bem (art. 22 da Lei n. 9.514/1997), INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 dias, quanto a eventual interesse na penhora dos direitos creditórios do veículo (art. 835, XII, do Código de Processo Civil.) 22.2. Cumprido o item 22, verificada a inexistência de gravame de alienação fiduciária sobre o bem, proceda-se à penhora, por termo nos autos (art. 845, § 1º, CPC), do veículo localizado. 22.3. Após, expeça-se mandado de remoção do bem penhorado, com a observância de que compete à parte exequente fornecer os meios necessários para o cumprimento da ordem, a qual desde já nomeio como fiel depositária do(s) referido(s) veículo(s) (art. 840, § 1º, do CPC). 22.4. Perfectibilizada a penhora, intime-se a parte executada, nos termos do art. 841 do Código de Processo Civil. 22.5. Em seguida, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste eventual interesse na adjudicação ou na alienação por iniciativa particular do bem penhorado (art. 880 do CPC), sob pena de levantamento do ato constritivo. 22.6. Cumpridas as determinações anteriores, delego ao cartório a nomeação do leiloeiro oficial, de acordo com o sistema de rodízio, a quem incumbe a designação da data mais apropriada para a realização da venda pública, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a quem incumbe a providenciar a expedição de editais e sua ampla divulgação. 22.7. Fica sob a responsabilidade do leiloeiro designado, a expedição do auto e respectiva carta de arrematação. 22.8. Em caso de arrematação, fixo a remuneração do leiloeiro no equivalente a 5% sobre o valor da venda ou adjudicação. Em caso de suspensão ou extinção do feito, em razão de acordo, depois de iniciados os atos preparatórios à hasta pública, fará jus o leiloeiro ao reembolso dos gastos efetuados com a preparação do leilão, devidamente comprovados. 22.9. Tão logo sobrevenha aos autos a data da realização do leilão/praça, deverá o cartório providenciar a intimação da executada, do exequente e dos procuradores habilitados nos autos. DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD 23. Proceda-se à consulta por meio do sistema Infojud, com base no Apêndice VI do CNCGJ. 23.1. A documentação deverá ser arquivada em pasta própria do cartório pelo prazo de 30 dias, a qual ficará à disposição da parte exequente apenas para consulta e apontamentos, vedada a cópia ou a reprodução dessas informações, sob pena de violação do sigilo fiscal (art. 198 do CTN). 24. Realizada a consulta, INTIME-SE a parte exequente para ciência e para que, fluído o trintídio, requeira o que entender de direito, com a indicação dos bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias; 25. Após o prazo do arquivamento, proceda-se à destruição da documentação, o qual deverá ser certificada nos autos; 26. Anoto que novos pedidos de utilização dos sistemas auxiliares em intervalo inferior a 1(um) ano, dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação da mudança da situação financeira da parte executada, sob pena de indeferimento. 26.1. Os requerimentos formulados após o decurso de 6 (seis) meses desde a data da última atualização da quantia exequenda, deverão vir acompanhados do demonstrativo atualizado do débito, sob pena de indeferimento. 27. Fica desde já autorizada expedição de certidão nos moldes do art. 828 do Código de Processo Civil; 28. Caso não sejam indicados bens passíveis de penhora no prazo previsto no item “24” suspenda-se o curso da execução pelo prazo de 1 ano (art. 921, § 1º, CPC). 29. Decorrido o prazo sem o cumprimento do item 24, suspenda-se o curso da execução pelo prazo de 1 ano (art. 921, § 1º, do CPC). 30. Decorrido o prazo de 1 ano sem manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos administrativamente, período em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). 31. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução, mediante requerimento expresso , se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, § 3º, do CPC). 32. Transcorrido, sem impulso, o prazo (de 5 anos) da prescrição intercorrente (art. 206, § 5º, I, do Código Civil), INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da ocorrência da mencionada modalidade de prescrição. 32.1 Decorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5019940-40.2020.4.03.0000

ID: 316253514

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5019940-40.2020.4.03.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMX DISTRIBUIDORA DE MOTOCICLETAS LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FREDERICO SILVA BASTOS

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DANIEL LEIB ZUGMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019940-40.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE: AMX DISTRIBUIDORA DE MO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019940-40.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE: AMX DISTRIBUIDORA DE MOTOCICLETAS LTDA. Advogados do(a) AGRAVANTE: DANIEL LEIB ZUGMAN - SP343115-A, FREDERICO SILVA BASTOS - SP345658-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de agravo interno interposto pela União, em face de decisão monocrática que deu parcial provimento ao agravo, acolhida a pretensão de aplicação do limite teto previsto no artigo 4º, § único, da Lei nº 6.950/81 à contribuição ao INCRA, assim como reconhecido o direito à compensação dos valores recolhidos a maior. Em seu recurso, sustenta, em síntese, a necessidade de que seja afastado o reconhecimento do direito de recuperação de eventual indébito, considerando que a decisão do Agravo de Instrumento é precária; a necessidade de aplicação da ratio decidendi do Tema Repetitivo n.° 1.079 em relação à contribuição destinada ao INCRA; a existência de legislação específica reafirmando que a base de cálculo da contribuição destinada ao INCRA não está mais limitada a 20 (vinte) salários-mínimos; e a ausência de periculum in mora para a concessão parcial do Agravo de Instrumento. Com contraminuta. É o relatório. Em juízo de retratação (art. 1021, § 2º, CPC), verifico que a decisão agravada deve ser reconsiderada no tocante à matéria que é objeto da presente impugnação, pelos motivos que passo a expor. Cinge-se a controvérsia se as contribuições sociais destinadas à Terceiras Entidades tiveram sua incidência sobre a folha de salários revogada pela EC nº 33/2001, que deu nova redação ao artigo 149, § 2º, III, “a”, da Constituição Federal. Discute-se, ainda, a exigência das Contribuições parafiscais, no caso, as contribuições destinadas ao INCRA, APEX, ABDI, ao Sistema S (SEBRAE, SESC, SENAC) e ao FNDE (Salário-Educação), na parte em que excede a base de cálculo de 20 (vinte) salários-mínimos, prevista no art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/1980. Da constitucionalidade das CONTRIBUIÇÕES para terceiros A Emenda Constitucional nº 33, de 2001, modificou a redação do artigo 149 da Constituição, acrescentando-lhe o parágrafo 2º, no qual está previsto que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico poderão ter alíquotas ad valorem. Confira- se: "Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; II - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços; III - poderão ter alíquotas: a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada". Frise-se que a Emenda Constitucional 33/2001 não impede a incidência de contribuições sobre a folha de salários. O § 2º do art. 149 da Constituição Federal, com a redação atual, estabelece que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico podem ter as bases de cálculo nele mencionadas (o faturamento, a receita bruta, o valor da operação e o valor aduaneiro), sem prejuízo das demais bases de cálculo já indicadas em outras normas. A nova redação constitucional leva à compreensão de que as bases de cálculo para as contribuições especificadas no inciso III no § 2º do artigo 149 da CF, incluído pela EC nº 33/2001, são previstas apenas de forma exemplificativa e não tem o condão de retirar a validade da contribuição social ou de intervenção do domínio econômico incidente sobre a folha de pagamento. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte Regional, "in verbis": TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO). LEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. EXIGIBILIDADE MESMO APÓS O ADVENTO DA EC 33/2001. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ cristalizou-se em favor da legitimidade passiva ad causam das entidades terceiras para as causas em que o contribuinte discute as contribuições cujo resultado econômico deve servir às atividades daqueles entes. "Irrelevante no contexto o tratamento dado ao tema pela Lei nº 11.457/2007. Isto porque os fundamentos da legitimidade passiva das entidades terceiras e do sistema "S" permanecem incólumes, quais sejam: a percepção dos recursos arrecadados com a contribuição respectiva e a supressão proporcional dos seus recursos e da UNIÃO em caso de repetição de indébito ou compensação da referida contribuição" (AgInt no REsp 1619954/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 04/05/2017). Litisconsórcio passivo com a União. 2. A Emenda Constitucional 33/2001 não delimitou com exclusividade a base material de incidência das contribuições sociais gerais e de intervenção sobre o domínio econômico, de modo que não se vê inconstitucionalidade na incidência sobre a folha de salário. 3. Nenhuma razão assiste à impetrante quanto à alegação de inconstitucionalidade da cobrança das contribuições destinadas ao INCRA e Salário-Educação, na medida em que suas alegações contrariam frontalmente o entendimento jurisprudencial consolidado. Precedente do STF (RE 635682, Relator: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-098 DIVULG 23-05-2013 PUBLIC 24-05-2013) e desta Corte Regional. 4. “Consolidada a jurisprudência, firme no sentido da exigibilidade da contribuição destinada ao Salário educação e ao INCRA; inclusive após o advento da ec 33/2001 , em face do que, na atualidade, prescreve o artigo 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal, que apenas previu faculdades ao legislador, e não a proibição de uso de outras bases de cálculo, além do faturamento, receita bruta, valor da operação ou valor aduaneiro.” (AMS 00127985520104036100, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/08/2012). 5. Preliminar acolhida e no mérito, apelo improvido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5025694-98.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, julgado em 10/05/2019, Intimação via sistema DATA: 16/05/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (INCRA, SEBRAE, SENAI, SESI, SALÁRIO-EDUCAÇÃO). INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. EXIGIBILIDADE MESMO APÓS O ADVENTO DA EC 33/2001. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Emenda Constitucional 33/2001 não delimitou com exclusividade a base material de incidência das contribuições sociais gerais e de intervenção sobre o domínio econômico, de modo que não se vê inconstitucionalidade na incidência sobre a folha de salário. 2. Nenhuma razão assiste à impetrante quanto à alegação de inconstitucionalidade da cobrança das contribuições destinadas ao INCRA, SEBRAE, SENAI, SESI e Salário-Educação, na medida em que suas alegações contrariam frontalmente o entendimento jurisprudencial consolidado.Precedentes do STF (RE 635682 e AI-AgR 622981) e desta Corte Regional. 3. “Consolidada a jurisprudência, firme no sentido da exigibilidade da contribuição destinada ao SEBRAE e ao INCRA; inclusive após o advento da ec 33/2001 , em face do que, na atualidade, prescreve o artigo 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal, que apenas previu faculdades ao legislador, e não a proibição de uso de outras bases de cálculo, além do faturamento, receita bruta, valor da operação ou valor aduaneiro.” (AMS 00127985520104036100, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/08/2012). 4. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5011694-60.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, julgado em 10/09/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/09/2018) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA E SEBRAE. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA COBRANÇA. EC 33/2001. 1. As contribuições ao FUNRURAL e INCRA foram recepcionadas pela nova ordem constitucional, sendo que com a edição da Lei 7.787/89 foi suprimida somente a contribuição ao FUNRURAL (art. 3º, § 1.º). 2. Também a Lei 8.212/91, editada com o objetivo de regulamentar o Plano de Custeio da Seguridade Social, não dispôs acerca da contribuição ao INCRA, não interferindo em sua arrecadação pelo INSS, que figura como mero órgão arrecadador, sendo a receita destinada à autarquia agrária. 3. Por sua vez, a contribuição ao SEBRAE foi instituída como adicional sobre as contribuições ao SESC/SENAC e SESI/SENAI, nos termos do artigo 8º, § 3º, da Lei nº 8.029/90, alterada pela Lei nº 8.154/90, com vistas à execução da política de apoio às micro e pequenas empresas, prevista nos artigos 170 e 179 da Constituição Federal. 4. O C. STJ, sobre o tema em debate, fez editar a Súmula 516, do seguinte teor: A contribuição de intervenção no domínio econômico para o INCRA (Decreto-Lei n. 1.110/1970), devida por empregados rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis ns. 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991, não podendo ser compensada com a contribuição ao INSS. 5. A EC 33/2001 acrescentou o § 2º, III, a, ao artigo 149 da CF, prevendo que a contribuição de intervenção no domínio econômico pode ter alíquotas ad valorem baseadas no faturamento, na receita bruta ou no valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro. No entanto, o preceito constitucional somente previu faculdades ao legislador e não proibições no sentido de impedir que a lei adote outras bases de cálculo. 6. Apelação improvida (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000478-57.2017.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 22/06/2018, Intimação via sistema DATA: 02/07/2018) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE). INCRA. SEBRAE. EC 33/2001. ACRÉSCIMO DO § 2° DO ARTIGO 149, CF. TESE DE RESTRIÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA REJEITADA 1. O § 2º do artigo 149 da Constituição Federal não é proibitivo, no sentido de impedir que a lei adote outras bases de cálculo. O objetivo do constituinte derivado não foi o de restringir a ação do legislador, como sempre se fez relativamente às contribuições do artigo 195, mas o de preencher o enorme vazio normativo da redação anterior, indicando, agora, possibilidades, que ficam de logo asseguradas para a imposição fiscal, sem prejuízo de que a lei preveja, em cada situação concreta, a base de cálculo ou material respectiva, e a alíquota pertinente, específica ou ad valorem. 2. Consolidada a jurisprudência desta Corte a respeito da possibilidade de utilização da folha de salários como base de cálculo das contribuições referidas no caput do artigo 149 da Constituição Federal, frente à Emenda Constitucional 33/2001. 3. Reconhecida a repercussão geral do tema discutido nestes autos no julgamento do RE 603.624, que ainda pende de julgamento. Em verdade, o que se observa é que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, presentemente, está orientada em sentido contrário à pretensão dos apelantes. 4. Inexiste qualquer incompatibilidade de natureza constitucional entre a base de cálculo (folha de salários) das contribuições combatidas e as bases econômicas mencionadas no art. 149, § 2º, inciso III, alínea “a”, do texto constitucional. Assim, as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico podem, certamente, incidir sobre a folha de salários. 5. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000866-78.2017.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 23/05/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/05/2019) DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO, SESC, SENAC E SEBRAE APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001 – LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA. ARTIGO 149, § 2º, INCISO III, ALÍNEA “A” – ROL NÃO EXAURIENTE. HIGIDEZ DA UTILIZAÇÃO DA FOLHA DE SALÁRIOS COMO BASE DE CÁLCULO. 1. O cerne da controvérsia tem sido objeto de apreciação no âmbito deste Tribunal, que em vários julgados atestou a legitimidade da exigência das contribuições impugnadas, inclusive após o advento da EC nº 33/2001. 2. A inovação trazida pela emenda constitucional em apreço, na parte em que menciona algumas bases de cálculo sobre as quais podem incidir tais contribuições (adição do § 2º, inciso III, alínea “a”, ao artigo 149 da CF/1988), refere-se a um rol exemplificativo. 3. Nenhuma mácula de inconstitucionalidade paira sobre a utilização da folha de salários como base de cálculo das contribuições ao salário-educação, ao Sebrae e às entidades que integram o Sistema S. Precedentes. 4. Apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000531-32.2017.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 20/12/2018, Intimação via sistema DATA: 07/01/2019) TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA S E SALÁRIO EDUCAÇÃO. EC 33/2001. ACRÉSCIMO DO 2º. ARTIGO 149, CF. APELAÇÃO IMPROVIDA. (...) -As contribuições ora questionados encontram fundamento de validade no art. 149 da Constituição Federal: -A EC n° 33/2001 não alterou o caput do art. 149, apenas incluiu regras adicionais, entre as quais, a possibilidade de estabelecer alíquotas ad valorem ou específicas sobre as bases ali elencadas de forma não taxativa. O uso do vocábulo “poderão” no inciso III, faculta ao legislador a utilização da alíquota ad valorem, com base no faturamento, receita bruta, valor da operação, ou o valor aduaneiro, no caso de importação. No entanto, trata-se de uma faculdade, o rol é apenas exemplificativo, não existe o sentido restritivo alegado pela impetrante. -As contribuições integrantes do Sistema S, como o Sesc e o Senac, que já foram objeto de análise pelo Colendo STF, no julgamento do AI nº 610247 -O STF, em sede de repercussão geral, RE 660933/SP, entendeu pela constitucionalidade do Salário Educação. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000171-90.2018.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 25/10/2018, Intimação via sistema DATA: 12/12/2018) Assim, é exigível a contribuição destinada ao SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA, Salário-Educação (FNDE) na incidência sobre a folha de salário, inclusive após o advento da EC 33/2001. As contribuições às entidades integrantes do Sistema S (SESC/SENAC) e ao SEBRAE foram declaradas constitucionais pelo E. Supremo Tribunal Federal em julgados proferidos após a vigência da EC 33/01. Nesse sentido: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição ao SESC/SENAC. Questão constitucional. Recepção pelo art. 240 da Constituição Federal. Precedentes. 1. A controvérsia não demanda a análise da legislação infraconstitucional. Não incidência da Súmula nº 636/STF. 2. As contribuições destinadas ao chamado Sistema S foram expressamente recepcionadas pelo art. 240 da Constituição Federal, conforme decidido pela Corte. 3. Agravo regimental não provido. (AI 610247 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 04/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 15-08-2013 PUBLIC 16-08-2013) Recurso extraordinário. 2. Tributário. 3. Contribuição para o SEBRAE. Desnecessidade de lei complementar. 4. Contribuição para o SEBRAE. Tributo destinado a viabilizar a promoção do desenvolvimento das micro e pequenas empresas. Natureza jurídica: contribuição de intervenção no domínio econômico. 5. Desnecessidade de instituição por lei complementar. Inexistência de vício formal na instituição da contribuição para o SEBRAE mediante lei ordinária. 6. Intervenção no domínio econômico. É válida a cobrança do tributo independentemente de contraprestação direta em favor do contribuinte. 7. Recurso extraordinário não provido. 8. Acórdão recorrido mantido quanto aos honorários fixados. (RE 635682, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-098 DIVULG 23-05-2013 PUBLIC 24-05-2013) EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEBRAE: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. Lei 8.029, de 12.4.1990, art. 8º, § 3º. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de 14.5.2003. C.F., art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4º. I. - As contribuições do art. 149, C.F. - contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas - posto estarem sujeitas à lei complementar do art. 146, III, C.F., isto não quer dizer que deverão ser instituídas por lei complementar. A contribuição social do art. 195, § 4º, C.F., decorrente de "outras fontes", é que, para a sua instituição, será observada a técnica da competência residual da União: C.F., art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195, § 4º. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a lei complementar defina a sua hipótese de incidência, a base imponível e contribuintes: C.F., art. 146, III, a. Precedentes: RE 138.284/CE, Ministro Carlos Velloso, RTJ 143/313; RE 146.733/SP, Ministro Moreira Alves, RTJ 143/684. II. - A contribuição do SEBRAE - Lei 8.029/90, art. 8º, § 3º, redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003 - é contribuição de intervenção no domínio econômico, não obstante a lei a ela se referir como adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas às entidades de que trata o art. 1º do D.L. 2.318/86, SESI, SENAI, SESC, SENAC. Não se inclui, portanto, a contribuição do SEBRAE, no rol do art. 240, C.F. III. - Constitucionalidade da contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § 3º, do art. 8º, da Lei 8.029/90, com a redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003. IV. - R.E. conhecido, mas improvido. (RE 396266, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 26/11/2003, DJ 27-02-2004 PP-00025 EMENT VOL-02141-07 PP-01422) No tocante à cobrança do Salário-Educação, a matéria restou consolidada no enunciado da Súmula nº 732 do Supremo Tribunal Federal: "É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96." Nesse sentido, trago à colação julgado do E. Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão cuja ementa segue transcrita: “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. EXIGIBILIDADE. EC 33/2001. RECEPÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Em ações onde se discute acerca da exigibilidade da contribuição ao salário educação, a União e o FNDE respondem pelo pedido declaratório, mas apenas o FNDE responde pelo pedido de repetição de indébito. 2. A Emenda Constitucional nº 33/2001 não impediu a incidência de contribuições sobre a folha de salários, continuando a ser devida a contribuição para o salário educação” (documento eletrônico 10). Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alegou-se, em suma, violação ao art. 149, § 2°, III, a, da Carta Magna. A pretensão recursal não merece acolhida. O acórdão está em harmonia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que ao apreciar o RE 660.933-RG, de Relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, reconheceu a repercussão geral da matéria atinente à cobrança da contribuição do salário-educação e reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido de sua constitucionalidade, nos termos da Súmula 732/STF. Por oportuno, transcrevo a ementa do mencionado julgado: “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. COBRANÇA NOS TERMOS DO DL 1.422/1975 E DOS DECRETOS 76.923/1975 E 87.043/1982. CONSTITUCIONALIDADE SEGUNDO AS CARTAS DE 1969 E 1988. PRECEDENTES. Nos termos da Súmula 732/STF é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996. A cobrança da exação, nos termos do DL 1.422/1975 e dos Decretos 76.923/1975 e 87.043/1982 é compatível com as Constituições de 1969 e 1988. Precedentes. Repercussão geral da matéria reconhecida e jurisprudência reafirmada, para dar provimento ao recurso extraordinário da União”. Desse modo, não merece êxito a alegada inexigibilidade da contribuição social destinada ao salário educação referente aos fatos geradores ocorridos após a promulgação da Emenda Constitucional 33, tendo em vista que sua constitucionalidade é matéria pacificada no Tribunal. Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1°, RISTF). Publique-se.” (RE 1047254, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 12/09/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-209 DIVULG 14/09/2017 PUBLIC 15/09/2017) No que tange à contribuição ao INCRA, a E. Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 977.058/RS, sob a sistemática do artigo 543-C do CPC/1973, firmou entendimento no sentido de que a contribuição ao INCRA não foi revogada pelas Leis nº 7.787/89, nº 8.212/91 e nº 8.213/91, por se tratar de contribuição especial de intervenção no domínio econômico. Vale destacar, que os mesmos fundamentos são aplicáveis às contribuições destinadas à APEX-BRASIL e à ABDI. A propósito, a jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (SEBRAE, APEX-BRASIL E ABDI). INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. EXIGIBILIDADE MESMO APÓS O ADVENTO DA EC 33/2001. RECURSO PROVIDO. 1. A Emenda Constitucional 33/2001 não delimitou com exclusividade a base material de incidência das contribuições sociais gerais e de intervenção sobre o domínio econômico, de modo que não se vê inconstitucionalidade na incidência sobre a folha de salário. 2. Nenhuma razão assiste à impetrante quanto à alegação de inconstitucionalidade da cobrança das contribuições ao SEBRAE na medida em que suas alegações contrariam frontalmente o entendimento jurisprudencial consolidado. Precedente do STF (RE 635682, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-098 DIVULG 23-05-2013 PUBLIC 24-05-2013) e desta Corte Regional. 3. "Consolidada a jurisprudência, firme no sentido da exigibilidade da contribuição destinada ao SEBRAE e ao INCRA; inclusive após o advento da EC 33/2001, em face do que, na atualidade, prescreve o artigo 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal, que apenas previu faculdades ao legislador, e não a proibição de uso de outras bases de cálculo, além do faturamento, receita bruta, valor da operação ou valor aduaneiro." (AMS 00127985520104036100, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/08/2012). 4. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5011018-15.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, julgado em 10/07/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/07/2018) Assim, são exigíveis as contribuições destinadas ao SEBRAE, APEX-BRASIL e ABDI na incidência sobre a folha de salário, inclusive após o advento da EC 33/2001. Desse modo, na esteira da jurisprudência firmada pelos C. Tribunais Superiores e por esta E. Corte Regional, não há óbice à adoção da folha de salários como base de cálculo das referidas contribuições. DA NÃO LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO A 20 VEZES O SALÁRIO MÍNIMO: TEMA 1.079, STJ A questão em análise foi julgada em recurso repetitivo pelo E. STJ, Tema 1.079. Ressalto, inicialmente, que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para o julgamento de casos em andamento ou para realizar reativação e julgamento dos processos sobrestados. A esse respeito, confira-se o entendimento E. Superior Tribunal de Justiça: “9. Logo, é pacífico o entendimento de que a aplicação dos entendimentos firmados em recurso representativo de controvérsia ou em repercussão geral tem efeitos imediatos, sem a necessidade de publicação ou trânsito em julgado do acórdão.” (grifei). (julgado em 1º de fevereiro de 2017 – Ministro Relator NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO – Agravo em Recurso Especial nº 692.973-SE). O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do referido Tema 1079 , na data de 13/03/2024, com acórdão publicado em 02/05/2024, delimitada a controvérsia ao teto de 20 (vinte) salários-mínimos, nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/1981, para as contribuições do Sistema S (SESI, SENAIS, SESC. E SENAC), firmou as seguintes teses jurídicas: I) o art. 1º do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; II) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4º, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e III) o art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3º expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; IV) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários. Os efeitos do indigitado julgado restou modulado “tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão”. Portanto, a modulação resguarda as empresas contribuintes que ajuizaram ações ou ingressaram com pleitos administrativos até a data de 13/12/2023 (início do julgamento do Tema 1079), e que tiveram seus pleitos acolhidos, devendo ser observada a limitação a 20 (vinte) salários mínimos até a data de 02/05/2024 (publicação do acórdão). Por seu turno, colhe-se a compreensão majoritária das Turmas da Segunda Seção no sentido de que, embora no julgamento do Tema 1079/STJ tenha sido afastado o direito ao recolhimento sobre bases de cálculo limitadas à vinte salários mínimos apenas para as contribuições destinadas ao sistema S, é cabível a extensão da tese firmada para todas as contribuições parafiscais, inclusive, no âmbito da Sexta Turma, Órgão que integro neste Tribunal Regional (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002983-45.2022.4.03.6126, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, Rel. para Acórdão JUÍZA FEDERAL CONVOCADA NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, motivo pelo qual, em homenagem ao princípio da colegialidade, adiro à linha de posicionamento que tem prevalecido. Todavia, tratando-se a modulação de efeitos das decisões de providência excepcional, devendo ser interpretada e compreendida restritivamente, a modulação de efeitos promovida na tese repetitiva pelo C. STJ alcança somente as contribuições mencionadas, expressamente, pelo Tema 1.079. In casu, impetrado o mandado de segurança, não houve pronunciamento judicial favorável à impetrante antes do início do julgamento do Recurso Especial n. 1.898.532, em 25/10/2023, motivo pelo qual não se aplica a modulação dos efeitos da decisão do Tema 1079/STJ. Ante o exposto, reconsidero a decisão monocrática de ID 307548761 para negar provimento ao agravo de instrumento da parte agravante, nos termos da fundamentação supra. Prejudicado o agravo interno e embargos de declaração. Comunique-se o Juízo a quo. Intimem-se e, oportunamente, arquivem-se os autos. São Paulo, 1 de julho de 2025.

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Processo nº 5000866-37.2021.8.13.0522

ID: 310788713

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Porteirinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000866-37.2021.8.13.0522

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO JOSE DE SALES FRANCISCA PEREIRA FELIX SILVA IOLANDA ANTUNES COSTA IRACEMA BARBOSA SOUSA COSTA JENILZA ALVES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Porteirinha / Vara Única da Comarca de Porteirinha Rua Doutor Ailson Mendes Brito Binha, 365, Fórum Tiradentes, Ren… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Porteirinha / Vara Única da Comarca de Porteirinha Rua Doutor Ailson Mendes Brito Binha, 365, Fórum Tiradentes, Renascença, Porteirinha - MG - CEP: 39520-000 PROCESSO Nº: 5000866-37.2021.8.13.0522 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Piso Salarial] AUTOR: JENILZA ALVES MARTINS CPF: 040.164.786-26 e outros RÉU: MUNICIPIO DE CATUTI CPF: 01.612.502/0001-36 SENTENÇA I – Relatório. Ação ajuizada por Jenilza Alves Martins, Aguinaldo José de Sales, Iolanda Antunes Costa, Francisca Pereira Felix Silva e Iracema Barbosa Sousa Costa, servidores públicos efetivos do Município de Catuti/MG, em face do referido ente federativo, com o objetivo de assegurar direitos que entendem violados. Os autores, ocupantes dos cargos de professores da rede pública municipal, pleiteiam as diferenças salariais proporcionais às 25 (vinte e cinco) horas trabalhadas, com incidência do décimo terceiro salário e férias, referentes ao período de setembro de 2014 a agosto de 2016, por ter sido inobservado o piso salarial do magistério; verbas salariais relativas à progressão na carreira por desempenho, nos exercícios de 2014, 2016, 2018 e 2020 e subsequentes ao ajuizamento da ação, no percentual equivalente a 3% sobre o salário-base de cada mês; verbas salariais relativas à progressão na carreira por cursos de aperfeiçoamento ou qualificação, nos exercícios de 2015, 2017, 2019 e 2021 e subsequentes ao ajuizamento da ação, no percentual equivalente a 3% sobre o salário-base de cada mês; verbas salariais relativas à progressão por nova titulação ou habilitação (pós-graduação), do período de setembro de 2014 a julho de 2021 e subsequentes ao ajuizamento da ação, no percentual equivalente a 3% sobre o salário-base de cada mês; e, por fim, o recálculo e pagamento de diferenças das vantagens eventualmente incorporadas aos vencimentos, a saber, os quinquênios, com reflexos no décimo terceiro e férias, do período de setembro de 2014 a julho de 2021. Aduzem que o Sindicato da categoria impetrou o Mandado de Segurança nº 0016971-53.2016.8.13.0522, no qual foi concedida a segurança para reconhecer o direito dos profissionais do magistério do Município de Catuti ao ajuste da remuneração conforme parâmetro estabelecido pelo piso salarial nacional, nos termos da Lei Federal nº 11.738/08 e, por consequência, determinar a readequação da remuneração dos interessados e condenar o Município ao pagamento das diferenças salariais; bem como para determinar que o ente municipal concedesse aos profissionais do magistério público do Município de Catuti/MG, cujo preenchimento do requisito temporal restasse atingido, a progressão na carreira e as diferenças salarias dela decorrentes. Afirmam que, em remessa necessária, o Tribunal de Justiça estabeleceu que o pagamento das diferenças havidas seria realizado apenas a partir da impetração do mandado de segurança, isto é, 16 de agosto de 2026. Por isto, pretendem receber, por esta via, diferenças salariais anteriores ao writ, do período de setembro de 2014 a agosto de 2016. Relatam que a ação foi distribuída anteriormente perante o Juizado Especial desta Comarca, com citação válida da Fazenda Pública Municipal em 24/10/2019, contudo o Juízo deliberou pela extinção do feito sem resolução do mérito. Sendo assim, ajuizou a ação novamente nesta Justiça Comum. Despacho inicial, deferindo a justiça gratuita aos requerentes e determinando a citação do Município de Catuti (ID 9355948015). Citado, o Município ofereceu contestação em ID 9574905317. Arguiu, preliminarmente, inépcia da petição inicial, ao argumento de que os fatos não foram narrados de forma clara e precisa, além de o pedido ser genérico. Como prejudicial de mérito, sustentou a ocorrência de prescrição quinquenal. No mérito, argumentou que os autores não comprovaram fazerem jus à progressão vindicada, tampouco às verbas salariais. Ainda, sustentou a necessidade de realização de prova pericial. Requereu a improcedência do pedido. Réplica à contestação em ID 9580102477, na qual os requerentes refutam as teses defensivas. Requerem, ainda, a produção de prova pericial apenas quanto aos percentuais afetos à progressão na carreira, salientando que, em relação às demais verbas, não há necessidade de perícia, bastando mero cálculo aritmético a ser feito em fase de liquidação de sentença. Os autores requereram a produção de prova testemunhal, documental e perícia técnica contábil. O requerido, por sua vez, pugnou pela realização de prova testemunhal, depoimento pessoal dos autores e perícia técnica contábil. Os autores, em seguida, requerem a designação de audiência de conciliação para tentativa de resolução consensual da lide (ID 9664521069), o que foi deferido pelo Juízo. Audiência de conciliação realizada em 10/04/2023, sem acordo entre as partes em razão da ausência dos autores no ato (ID 9776584041). Ato contínuo, os autores reiteraram o pedido de julgamento antecipado quanto às verbas salariais (ID 9888369257). Em seguida, postularam o reconhecimento da conexão entre os autos de nº 5000843-91.2021.8.13.0522; 5000841-24.2021.8.13.0522; 5000842-09.2021.8.13.0522 ; 5000845-61.2021.8.13.0522; 5000868-07.2021.8.13.0522; 5000867-22.2021.8.13.0522; 5000866-37.2021.8.13.0522; 5000673-51.2023.8.13.0522, para julgamento conjunto, eis que são comuns os pedidos e a causa de pedir. Intimado a se manifestar quanto aos requerimentos formulados em audiência, o Município de Catuti suscitou a ocorrência de preclusão (ID 9955480608). Posteriormente, os autores requereram a desconsideração do pedido de conexão e reiteraram o pedido de julgamento antecipado da lide quanto às diferenças salariais (ID 10215099258). Vieram-me conclusos. II – Fundamentação. II.I. Do julgamento antecipado da lide. Nada obstante os requerimentos de provas formulados pelas partes, a análise do caso concreto indica que o feito comporta o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC, porquanto a matéria discutida está suficientemente elucidada por meio da prova documental constante dos autos e, também, diz respeito a questão exclusivamente de direito. No tocante ao requerimento de prova pericial, não é alheio a este Juízo o protesto formulado pelas partes quando da especificação das provas, tampouco o fato de que a mesma ação foi ajuizada anteriormente perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, com extinção sem resolução do mérito pela necessidade de perícia contábil, cujo provimento foi confirmado pela Turma Recursal. Nada obstante, a realização da perícia contábil-financeira, embora necessária para a apuração dos valores pretendidos, deverá ser realizada em eventual liquidação do julgado. Determinar, nesta fase processual, a perícia contábil sobre eventuais verbas salariais decorrentes de reflexos da progressão na carreira de servidores pressupõe o reconhecimento deste direito, por sentença, e a fixação dos parâmetros a serem observados pelo expert. Ainda, no que se refere à verba salarial decorrente da implementação do piso salarial do magistério em conformidade com Lei Federal nº 11.738/2008, embora a apuração seja possível por meio de cálculos aritméticos, eventual divergência deverá ser dirimida por perito técnico, o que, enfatiza-se, também deverá ser averiguado em eventual liquidação da sentença. Sendo assim, indefiro, nesta fase processual, a produção de prova pericial requerida pelas partes, ressalvada a sua realização em fase de liquidação do julgado, para apuração de eventuais valores reconhecidos nesta sentença. No que se refere à prova oral pleiteada por ambas as provas, anoto que se trata de providência totalmente desnecessária ao julgamento da causa. Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, a prova é destinada à formação do convencimento do julgador, sendo facultado a ele o indeferimento das diligências consideradas meramente protelatórias ou inúteis à instrução processual. In casu, a oitiva de testemunhas ou o depoimento pessoal da autora em nada contribuirão para a solução da controvérsia posta em juízo, uma vez que, além de a petição inicial já conter os fatos narrados pela parte requerente, para solucionar o litígio resta o exame de tema de direito. Indefiro, portanto, o pedido de prova oral formulado pelas partes. Quanto ao requerimento de produção de prova documental veiculado pelos autores na petição de ID 9591470876, verifico que este não merece acolhimento. Trata-se de pedido genérico, no qual os autores pugnaram pela juntada de documentos, sem, contudo, especificar o seu teor, a finalidade, a pertinência ou a necessidade para o deslinde da causa, sobretudo porque o momento oportuno para apresentação desta prova é o ajuizamento da ação, ressalvadas as hipóteses do art. 435 do CPC. Ante o exposto, indefiro o pedido de prova documental formulado pelos autores. Por todo o exposto, à vista da desnecessidade da produção de provas, promovo o julgamento do processo no estado em que se encontra. II.II. Preliminar de Mérito: Inépcia da petição inicial Argumenta o Município de Catuti que a petição inicial incorre nos vícios contidos no art. 330, § 1º, incisos I e II, do CPC, notadamente quanto à ausência de narração dos fatos apta a ensejar uma conclusão lógica e quanto à genericidade do pedido. No caso concreto, os autos reúnem as condições necessárias ao julgamento de mérito e a eventual ausência de delimitação sobre as razões de fato e de direito sobre os pedidos de pagamento das verbas salariais, como se inclina a contestação, é tema ligado ao mérito da demanda e assim deve ser examinado. II.III. Prejudicial de Mérito: Prescrição Quinquenal A matéria prescricional, por ser de ordem pública, pode ser conhecida, inclusive, de ofício pelo magistrado, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), combinado com o artigo 332, § 1º, do mesmo diploma. Nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, as pretensões contra a Fazenda Pública prescrevem em cinco anos, contados do ato ou fato que originou o direito. No caso concreto, há de ser considerada a interrupção da prescrição em razão da propositura de ação idêntica anteriormente, perante o Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, a qual foi extinta sem resolução do mérito. Consoante art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil, “a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.” Na ação anterior, distribuída sob o nº 5000352-55.2019.8.13.0522, houve citação válida da Fazenda Pública Municipal, de modo que o marco interruptivo da prescrição deverá retroagir à data do ajuizamento, qual seja, 04 de novembro de 2019. Assim, conforme o artigo 3º do Decreto nº 20.910/1932 e o artigo 132, § 3º, do Código Civil, o prazo prescricional quinquenal abrange o período retroativo a 04 de novembro de 2014. Assim, as pretensões relativas a benefícios e diferenças salariais anteriores a essa data estão prescritas, sendo exigíveis apenas as verbas devidas a partir de 04 de novembro de 2014. Diante do exposto, declaro prescrita a pretensão dos autores relativa às verbas salariais, diferenças e demais importâncias anteriores a 04 de novembro de 2014. II.IV. Mérito Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo questão de ordem processual pendente, passo à análise do mérito. II.IV.I. Contextualização Fático-Jurídica a) Do vínculo funcional. Na presente demanda, os autores veiculam, em face do Município de Catuti/MG, as seguintes pretensões: a) diferenças salariais proporcionais às 25 (vinte e cinco) horas trabalhadas, com incidência do décimo terceiro salário e férias, referentes ao período de setembro de 2014 a agosto de 2016, por ter sido inobservado o piso salarial do magistério; b) verbas salariais relativas à progressão na carreira por desempenho, nos exercícios de 2014, 2016, 2018 e 2020 e subsequentes ao ajuizamento da ação, no percentual equivalente a 3% sobre o salário-base de cada mês; c) verbas salariais relativas à progressão na carreira por cursos de aperfeiçoamento ou qualificação, nos exercícios de 2015, 2017, 2019 e 2021 e subsequentes ao ajuizamento da ação, no percentual equivalente a 3% sobre o salário-base de cada mês; d) verbas salariais relativas à progressão por nova titulação ou habilitação (pós-graduação), do período de setembro de 2014 a julho de 2021 e subsequentes ao ajuizamento da ação, no percentual equivalente a 3% sobre o salário-base de cada mês; e e) o recálculo e pagamento de diferenças das vantagens eventualmente incorporadas aos vencimentos, a saber, os quinquênios, com reflexos no décimo terceiro e férias, do período de setembro de 2014 a julho de 2021. Verifica-se que é incontestável o fato de que os autores são servidores públicos municipais, ocupantes de cargos de “Professores de Ensino Fundamental” da Prefeitura Municipal de Catuti/MG. O vínculo funcional da requerente JENILZA ALVES MARTINS está demonstrado pelo Termo de Posse, datado de 31/12/2004 (ID 4619958090). De igual modo, o vínculo funcional da requerente AGUINALDO JOSÉ DE SALES está comprovado pelo Termo de Posse, datado de 31/12/2001 (ID 4621573083), e dos contracheques acostados ao ID 4619958069. Ainda, o vínculo funcional da requerente IOLANDA ANTUNES COSTA está comprovada pelo Termo de Posse, datado de 31/12/2004 (ID 4619958083), e dos contracheques acostados ao ID 4619958074. Ademais, o vínculo funcional da requerente FRANCISCA PEREIRA FELIX SILVA está comprovado pelo Termo de Posse, datado de 31/12/2004 (ID 4619958083), e dos contracheques acostados ao ID 4619958074. Por fim, o vínculo funcional da requerente IRACEMA BARBOSA SOUSA COSTA está comprovado pelo Termo de Posse, datado de 31/12/2001 (ID 4619958085), e dos contracheques acostados ao ID 4619958075. Referidos documentos não foram impugnados pelo réu, tratando-se, portanto, de fato incontroverso, nos termos do art. 374, inciso III, do Código de Processo Civil. Assim, a discussão cinge-se à verificação do dever legal do réu em cumprir as obrigações postuladas pelos autores, especialmente no que tange ao pagamento das diferenças salariais e demais direitos pleiteados, à luz da legislação federal e municipal aplicável. b) Abrangência do Mandado de Segurança Coletivo nº 0016971-53.2016.8.13.0522. Inicialmente, cumpre destacar que a ação coletiva, consubstanciada em mandado de segurança coletivo, foi impetrada em 2016, ocasião em que a decisão de procedência reconheceu o direito dos servidores do município de Catuti ao cumprimento do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, bem como à progressão funcional na carreira, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação local (ID 4620992996). No que tange ao pagamento das diferenças salariais pretéritas, observa-se que, em razão dos limites inerentes à natureza do mandado de segurança, considerou-se incabível a condenação ao pagamento de valores referentes ao período anterior ao ajuizamento da ação. Tal entendimento encontra respaldo nos verbetes 269 e 271 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Não obstante, as diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso salarial e das progressões funcionais reconhecidas na decisão do writ devem ser perseguidas por meio de ações individuais, considerando que se trata de direitos individuais homogêneos. Nesse sentido, a sentença proferida em ação coletiva voltada à tutela de interesses individuais homogêneos possui alcance cognitivo limitado ao “núcleo de homogeneidade” desses direitos. Em outras palavras, a decisão define apenas a situação fático-jurídica comum a todos os lesados, sem adentrar nas particularidades de cada servidor, tais como a identificação individual ou a quantificação específica dos prejuízos sofridos. Trata-se, portanto, de uma sentença condenatória genérica, cujo conteúdo demanda complementação por meio de liquidação para posterior execução. Para a liquidação da sentença coletiva, o interessado deverá demonstrar o cumprimento de duas condições essenciais: a) que se encontra abrangido pelo evento ou dano reconhecido na ação coletiva, isto é, que existe nexo causal entre o prejuízo genericamente constatado e os danos concretamente suportados; e b) o montante exato de seu prejuízo. Assim, a liquidação em ações coletivas que envolvem direitos individuais homogêneos não se restringe à definição do quantum debeatur, mas também à identificação dos titulares do direito, ou seja, daqueles que se enquadram nos parâmetros estabelecidos pela sentença coletiva. Por essa razão, tal procedimento é qualificado como uma liquidação imprópria ou sui generis. Dessa forma, embora o procedimento de liquidação e a subsequente execução individual sejam, em regra, os meios processuais adequados para a busca das verbas devidas a partir da propositura do mandado de segurança, não há óbice, à luz dos princípios da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional, à persecução dessas verbas diretamente em ação de conhecimento, por interpretação extensiva do § 2º do art. 327 do CPC. Isso se justifica porque a demonstração das condições acima mencionadas – nexo causal e quantificação do prejuízo – frequentemente demanda a produção de prova de fatos novos, o que é compatível com o rito do procedimento comum adotado neste feito. c) Aplicabilidade da legislação municipal: Com o intuito de facilitar a compreensão da sentença, inicia-se com a fixação de premissas referentes às mudanças decorrentes da revogação da Lei Complementar nº 014/2011 em razão da vigência da Lei Complementar nº 039/2019, ambas com disposições sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Educação Municipal de Catuti/MG, que nortearão a fundamentação desta decisão. Vale salientar que a Lei Complementar posterior (nº 039/2019), de 14 de outubro de 2019, traz previsão expressa de revogação da Lei Complementar nº 014/2011 e de suas alterações: “Art. 89 – Fica revogada por inteiro a Lei 014/2011 – Lei do Plano de Carreira do Magistério Público Público Municipal de Catuti, bem como suas alterações posteriores.” Como já anunciado, as diferenças salariais pleiteadas nesta ação envolvem períodos de 2014 a 2021, isto é, durante a vigência de ambas as leis. Nessa esteira, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece: Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. § 2o A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. À vista da sucessão das normas aplicáveis ao caso, forçoso delimitar que o período de vigências das referidas leis norteará a sua incidência no caso concreto. É de se concluir, portanto, que as diferenças salariais pleiteadas até 13 de outubro de 2019 serão analisadas à luz da Lei Complementar nº 014/2011, vigente à época, ao passo que as diferenças salariais posteriores serão apreciadas à luz da Lei Complementar nº 039/2019. Delineadas tais considerações, passo ao exame de cada verba pleiteada individualmente. II.IV.II. Diferenças salariais proporcionais às 25 (vinte e cinco) horas trabalhadas, com incidência do décimo terceiro salário e férias, referentes ao período de setembro de 2014 a agosto de 2016: Os autores pleiteiam diferenças salariais proporcionais às suas jornadas de trabalho, no período de setembro de 2014 a agosto de 2016, argumentando, em síntese, que o mandado de segurança coletivo nº 0016971-53.2016.8.13.0522, nada obstante tenha reconhecido o direito à implantação do piso nacional do magistério aos servidores municipais, com o pagamento de seus reflexos, o fez somente em relação ao período posterior à impetração do writ, ou seja, 16/09/2016 (data extraída da consulta ao andamento processual no site do TJMG). Por esta razão, os autores buscam, nesta demanda individual, o pagamento de verbas salariais anteriores ao mandado de segurança coletivo, em decorrência da inobservância, pelo Município requerido, do piso salarial do magistério, notadamente o período de setembro de 2014 a agosto de 2016. Vale consignar que, embora os autores tenha formulado requerimento apenas quanto ao pagamento de verbas salariais, sem pedido expresso de reconhecimento do piso salarial do magistério no período de setembro de 2014 a agosto de 2016, uma vez que o reconhecimento do direito através do writ possui efeitos somente a partir da impetração (16/09/2016), identifica-se, pela interpretação lógico-sistemática da peça exordial, requerimento indireto no que tange ao reconhecimento do direito invocado. Os autores postulam a adequação de seus vencimentos básicos ao piso salarial nacional do magistério, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, proporcionalmente à carga horária de 25 horas semanais por eles laborada, com o pagamento das diferenças salariais devidas no período de setembro de 2014 a agosto de 2016. O período pleiteado coincide com a vigência da Lei Complementar nº 014/2011 e será analisada de acordo com suas disposições. O Município de Catuti não contestou esse pedido de forma específica, tornando-o incontroverso, consoante art. 374, III, do CPC. A lei federal 11.738/08, regulamentando o artigo 60, inciso III, alínea "e", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, nos seguintes termos: Art. 2º. O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. (...) § 3º. Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no 'caput' deste artigo. (...) Art. 3º. O valor de que trata o art. 2º. desta Lei passará a vigorar a partir de 1º. de janeiro de 2008, e sua integralização, como vencimento inicial das Carreiras dos profissionais da educação básica pública, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios será feita de forma progressiva e proporcional, observado o seguinte: I - (VETADO); II - a partir de 1º. de janeiro de 2009, acréscimo de 2/3 (dois terços) da diferença entre o valor referido no art. 2º. desta Lei, atualizado na forma do art. 5º. desta Lei, e o vencimento inicial da Carreira vigente; III - a integralização do valor de que trata o art. 2º. desta Lei, atualizado na forma do art. 5º. desta Lei, dar-se-á a partir de 1º. de janeiro de 2010, com o acréscimo da diferença remanescente. § 1º. A integralização de que trata o 'caput' deste artigo poderá ser antecipada a qualquer tempo pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. § 2º. Até 31 de dezembro de 2009, admitir-se-á que o piso salarial profissional nacional compreenda vantagens pecuniárias, pagas a qualquer título, nos casos em que a aplicação do disposto neste artigo resulte em valor inferior ao de que trata o art. 2º. desta Lei, sendo resguardadas as vantagens daqueles que percebam valores acima do referido nesta Lei". (...) Art. 5º. O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir de 2009. Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei nº. 11.494, de 20 de junho de 2007. Por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4167, foram questionados os dispositivos que instituíram o piso salarial nacional, ao argumento de que a União seria incompetente para regulamentar a matéria, tendo em vista a autonomia dos entes federativos. Foi promovida uma medida cautelar incidental à referida Ação Direta de Inconstitucionalidade, e o Supremo Tribunal Federal deu interpretação conforme ao artigo 2º. da lei federal 11.738/08, estabelecendo que, até o julgamento final da ação, a referência do piso salarial é a remuneração, ou seja, o vencimento básico mais as vantagens pecuniárias, não obstante o parágrafo 2º, do artigo 3º, tenha admitido o piso salarial como sendo remuneração apenas até o dia 31 de dezembro de 2009. Confira-se: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR (ART. 10 E § 1º DA LEI 9.868/1999). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES PÚBLICOS DE ENSINO FUNDAMENTAL. LEI FEDERAL 11.738/2008. DISCUSSÃO ACERCA DO ALCANCE DA EXPRESSÃO 'PISO' (ART. 2º, caput e §1º). LIMITAÇÃO AO VALOR PAGO COMO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DA CARREIRA OU EXTENSÃO AO VENCIMENTO GLOBAL. FIXAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO. ALEGADA VIOLAÇÃO DA RESERVA DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO PARA DISPOR SOBRE O REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO (ART. 61, § 1º, II, C DA CONSTITUIÇÃO). CONTRARIEDADE AO PACTO FEDERATIVO (ART. 60, § 4º E I, DA CONSTITUIÇÃO). INOBSERVÂNCIA DA REGRA DA PROPORCIONALIDADE. 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada contra o art. 2º, caput e § 1º da Lei 11.738/2008, que estabelecem que o piso salarial nacional para os profissionais de magistério público da educação básica se refere à jornada de, no máximo, quarenta horas semanais, e corresponde à quantia abaixo da qual os entes federados não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica. 2. Alegada violação da reserva de lei de iniciativa do Chefe do Executivo local para dispor sobre o regime jurídico do servidor público, que se estende a todos os entes federados e aos municípios em razão da regra de simetria (aplicação obrigatória do art. 61, § 1º, II, c da Constituição). Suposta contrariedade ao pacto federativo, na medida em que a organização dos sistemas de ensino pertinentes a cada ente federado deve seguir regime de colaboração, sem imposições postas pela União aos entes federados que não se revelem simples diretrizes (arts. 60, § 4º, I e 211, § 4º da Constituição. Inobservância da regra de proporcionalidade, pois a fixação da carga horária implicaria aumento imprevisto e exagerado de gastos públicos. Ausência de plausibilidade da argumentação quanto à expressão 'para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta horas)', prevista no art. 2º, § 1º. A expressão 'de quarenta horas semanais' tem por função compor o cálculo do valor devido a título de piso, juntamente com o parâmetro monetário de R$ 950,00. A ausência de parâmetro de carga horária para condicionar a obrigatoriedade da adoção do valor do piso poderia levar a distorções regionais e potencializar o conflito judicial, na medida em que permitiria a escolha de cargas horárias desproporcionais ou inexequíveis. Medida cautelar deferida, por maioria, para, até o julgamento final da ação, dar interpretação conforme ao art. 2º da Lei 11.738/2008, no sentido de que a referência ao piso salarial é a remuneração e não, tão-somente, o vencimento básico inicial da carreira. (...) (STF, ADI 4167 MC/DF; Relator: Ministro Joaquim Barbosa; DJ 17/12/2008) (grifo próprio). Ocorre que, ao julgar o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela constitucionalidade da norma geral que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração. Vejamos: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º. da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (ADI 4167/DF; Relator: Ministro Joaquim Barbosa; DJ 27/04/2011; DP 24/08/2011) (grifo próprio). Assim, a princípio, considerando o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito da Ação Direta de Constitucionalidade 4.176, e à vista da regra estabelecida no parágrafo 2º, do artigo 3º, da lei federal 11.738/08, o piso salarial poderia ser compreendido como remuneração, ou seja, vencimento básico inicial da carreira e vantagens pecuniárias, até 31 de dezembro de 2009, sendo que, a partir de 01 de janeiro de 2010, deveria corresponder apenas ao vencimento básico. Todavia, no caso, essa regra não se aplica integralmente, porque o efeito temporal da decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade foi mitigado pela decisão proferida na medida cautelar, a qual estabeleceu que, "até o julgamento final da ação", a referência ao piso salarial deveria ser compreendida como a remuneração. Nesse contexto, observo que o Município de Catuti, enquanto não decidido o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade, tinha a obrigação de agir de acordo com o que foi determinado pelo Supremo Tribunal Federal na medida cautelar. Logo, não se pode conferir retroatividade ao efeito da decisão proferida naquela ação, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica. Por isso, antes do julgamento final da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.176, que ocorreu em 27 de abril de 2011, o Município não estava obrigado a pagar o piso nacional como vencimento básico, podendo considerar as vantagens pecuniárias para cumprir o disposto no artigo 2º. da lei federal 11.738/08. Aliás, o Supremo Tribunal Federal, na sessão do dia 27 de fevereiro de 2013, acolheu os embargos declaratórios opostos contra a decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.167, para assentar que a lei federal 11.738/08 tem eficácia a partir da data do julgamento do mérito da ação, ou seja, 27 de abril de 2011. Todavia, antes da referida data, o piso estabelecido na lei 11.738/08 já deveria ser aplicado, mas ele poderia ser compreendido como remuneração, ou seja, vencimento básico inicial da carreira e vantagens pecuniárias. Assim, do período de 01 de janeiro de 2009 a 27 de abril de 2011, o piso previsto na lei 11.738/08 deve ser aplicado, considerando-se, contudo, o valor da remuneração. Destaque-se que, no julgamento da medida cautelar incidental à Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.167, o Supremo Tribunal Federal deu interpretação conforme ao artigo 3º. da lei 11.738/08 para estabelecer que o cálculo das obrigações relativas ao piso se dará a partir de 1º. de janeiro de 2009, o que não foi alterado quando do julgamento final. Com base em tais premissas, passo a examinar a situação dos autores no que diz respeito à observância do piso, exclusivamente no período de setembro de 2014 a agosto de 2016. O piso salarial estabelecido no caput, do artigo 2º, da lei federal 11.738/08 (R$ 950,00), refere-se aos profissionais submetidos à carga de 40 horas semanais, sendo que aqueles com carga horária inferior estão sujeitos ao piso proporcional, como estabelece o parágrafo 3º, do artigo 2º, da mencionada lei. Os valores do piso em relação à carga de trabalho de 40 horas semanais, com as atualizações anuais impostas pelo artigo 5º. da lei federal 11.738/08, que faz referência à lei 11.494/07, são: R$ 950,00 no ano de 2009, R$ 1.024,67 no ano de 2010, R$ 1.187,00 no ano de 2011, R$ 1.451,00 no ano de 2012, R$ 1.567,00 no ano de 2013, R$ 1.697,00 no ano de 2014, R$1.917,78 no ano de 2015 e R$2.135,64 no ano de 2016. Quanto à carga de trabalho de 25 horas semanais, os valores do piso salarial proporcional, também com as devidas atualizações anuais, são: R$ 593,75 no ano de 2009, R$ 640,42 no ano de 2010, R$ 741,88 no ano de 2011, R$ 906,88 no ano de 2012, R$ 979,38 no ano de 2013, R$ 1.060,62 no ano de 2014, R$1.198,61 no ano de 2015 e R$1.334,77 no ano de 2016. Ressalte-se que a referida forma de correção anual do piso encontra-se no sítio eletrônico do Ministério da Educação, em consonância com o que dispõe o artigo 5º, parágrafo único, da lei federal 11.738/08. a) AGUINALDO JOSÉ DE SALES O autor AGUINALDO JOSÉ DE SALES é detentor do cargo de Professor de Ensino Fundamental e exerce carga semanal de 25 horas, como alegado na inicial e não refutado na contestação, e conforme se extrai do artigo 56, inciso I, alínea “a” da lei municipal 014/2011. Como destacado, a partir de 27 de abril de 2011, o piso nacional deve ser observado em relação ao vencimento básico do servidor, sendo que, no caso da parte autora, nos meses de setembro a dezembro de 2014, ela recebeu R$ 794,92 a título de vencimento básico (ID 4619958069), valor menor do que o piso estabelecido para aquele ano (R$ 1.060,62). No ano de 2015, o vencimento básico da parte autora foi fixado em R$ 794,92 (ID 4619958069), montante inferior ao piso (R$ 1.198,61). No ano de 2016 (ID 4619958069), a parte autora recebeu, em de janeiro a agosto, o vencimento básico do autor era de R$880,00, o que significa que o Município não observou o valor do piso naquele ano (R$ 1.334,77). Portanto, é evidente que o réu, em determinado período, não observou o piso estabelecido no artigo 2º da Lei Federal 11.738/08, o que deve ser corrigido, observando-se o parâmetro definido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.176. b) IOLANDA ANTUNES COSTA A autora IOLANDA ANTUNES COSTA é detentora do cargo de Professor de Ensino Fundamental e exerce carga semanal de 25 horas, como alegado na inicial e não refutado na contestação, e conforme se extrai do artigo 56, inciso I, alínea “a” da lei municipal 014/2011. Como destacado, a partir de 27 de abril de 2011, o piso nacional deve ser observado em relação ao vencimento básico do servidor, sendo que, no caso da parte autora, nos meses de setembro a dezembro de 2014, ela recebeu R$ 818,76 a título de vencimento básico (ID 4619958074), valor menor do que o piso estabelecido para aquele ano (R$ 1.060,62). No ano de 2015, o vencimento básico da parte autora foi fixado em R$ 818,76 (ID 4619958074), montante inferior ao piso (R$ 1.198,61). No ano de 2016 (ID 4619958074), a parte autora recebeu, em de janeiro a agosto, o vencimento básico do autor era de R$880,00, o que significa que o Município não observou o valor do piso naquele ano (R$ 1.334,77). Portanto, é evidente que o réu, em determinado período, não observou o piso estabelecido no artigo 2º da Lei Federal 11.738/08, o que deve ser corrigido, observando-se o parâmetro definido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.176. c) FRANCISCA PEREIRA FELIX SILVA A autora FRANCISCA PEREIRA FELIX SILVA é detentora do cargo de Professor de Ensino Fundamental e exerce carga semanal de 25 horas, como alegado na inicial e não refutado na contestação, e conforme se extrai do artigo 56, inciso I, alínea “a” da lei municipal 014/2011. Como destacado, a partir de 27 de abril de 2011, o piso nacional deve ser observado em relação ao vencimento básico do servidor, sendo que, no caso da parte autora, nos meses de setembro a dezembro de 2014, ela recebeu R$ 818,76 a título de vencimento básico (ID 4619958071), valor menor do que o piso estabelecido para aquele ano (R$ 1.060,62). No ano de 2015, o vencimento básico da parte autora foi fixado em R$ 818,76 (ID 4619958071), montante inferior ao piso (R$ 1.198,61). No ano de 2016 (ID 4619958071), a parte autora recebeu, em de janeiro a agosto, o vencimento básico do autor era de R$880,00, o que significa que o Município não observou o valor do piso naquele ano (R$ 1.334,77). Portanto, é evidente que o réu, em determinado período, não observou o piso estabelecido no artigo 2º da Lei Federal 11.738/08, o que deve ser corrigido, observando-se o parâmetro definido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.176. d) IRACEMA BARBOSA SOUSA COSTA A autora IRACEMA BARBOSA SOUSA COSTA é detentora do cargo de Professor de Ensino Fundamental e exerce carga semanal de 25 horas, como alegado na inicial e não refutado na contestação, e conforme se extrai do artigo 56, inciso I, alínea “a” da lei municipal 014/2011. Como destacado, a partir de 27 de abril de 2011, o piso nacional deve ser observado em relação ao vencimento básico do servidor, sendo que, no caso da parte autora, nos meses de setembro a dezembro de 2014, ela recebeu R$ 818,76 a título de vencimento básico (ID 4619958075), valor menor do que o piso estabelecido para aquele ano (R$ 1.060,62). No ano de 2015, o vencimento básico da parte autora foi fixado em R$ 818,76 (ID 4619958075), montante inferior ao piso (R$ 1.198,61). No ano de 2016 (ID 4619958075), a parte autora recebeu, em de janeiro a agosto, o vencimento básico do autor era de R$880,00, o que significa que o Município não observou o valor do piso naquele ano (R$ 1.334,77). Portanto, é evidente que o réu, em determinado período, não observou o piso estabelecido no artigo 2º da Lei Federal 11.738/08, o que deve ser corrigido, observando-se o parâmetro definido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.176. e) JENILZA ALVES MARTINS A autora JENILZA ALVES MARTINS possui vínculo funcional com o Município de Catuti, como alegado na inicial e não refutado na contestação, e conforme se extrai do artigo 56, inciso I, alínea “a” da lei municipal 014/2011, e do Termo de Posse acostado ao ID 4619958090. Nada obstante, analisando detidamente os autos, verifica-se que a pretensão formulada pela referida autora não merece prosperar, mormente porque a inicial não veio instruída com os documentos indispensáveis para a análise dos pedidos, a saber, os contracheques relativos ao período pleiteado (setembro de 2014 a agosto de 2016). Como cediço, não é possível averiguar, sem a análise dos contracheques e/ou de fichas financeiras do servidor, se o vínculo funcional perdurou durante todo o período objeto do pedido, tampouco se o vencimento básico da servidora foi inferior ao valor estabelecido na lei federal instituidora do piso salarial do magistério no âmbito nacional. Não há, ainda, indicativo de que a parte autora não logrou êxito na obtenção de tais documentos ou que estes lhe tenham sido negados pelo ente municipal, mormente porque os demais requerentes apresentaram a respectiva prova documental no bojo do processo. Não tendo a autora JENILZA se desincumbido do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, como exige o art. 373, I, do CPC, o requerimento relativo ao pagamento de verbas salariais decorrentes da inobservância, pela Fazenda Pública Municipal, do piso salarial nacional do magistério, deve ser julgado improcedente. Dito isto, considerando a inobservância do piso salarial nacional do magistério nos períodos citados acima, o pedido de condenação da Fazenda Pública Municipal ao pagamento de diferenças salariais proporcionais às 25 (vinte e cinco) horas trabalhadas, com incidência do décimo terceiro salário e férias, referentes ao período de setembro de 2014 a agosto de 2016, deve ser julgado procedente em relação aos autores AGUINALDO JOSÉ DE SALES, IOLANDA ANTUNES COSTA, FRANCISCA PEREIRA FELIX SILVA, IRACEMA BARBOSA SOUSA COSTA, nos moldes descritos acima. Ressalte-se que, como a alteração do piso salarial afeta o vencimento básico, faz-se necessário o recálculo e pagamento de diferenças das vantagens eventualmente incorporadas em favor dos servidores acima citados, a saber, os quinquênios, o décimo terceiro e as férias, do período de setembro de 2014 a agosto de 2016. A apuração de diferenças decorrentes do reconhecimento do direito de adequação ao piso salarial deverá se dar na fase de liquidação do julgado. Ou seja, as diferenças decorrentes da não implementação do piso deverão ser apuradas após a revisão do vencimento básico e da remuneração dos autores, em decorrência do reconhecimento do direito à adequação do piso salarial nacional, no período acima citado. II.IV.III: Verbas salariais relativas à progressão na carreira por desempenho, nos exercícios de 2014, 2016, 2018 e 2020 e subsequentes ao ajuizamento da ação, no percentual equivalente a 3% sobre o salário-base de cada mês; Verbas salariais relativas à progressão na carreira por cursos de aperfeiçoamento ou qualificação, nos exercícios de 2015, 2017, 2019 e 2021 e subsequentes ao ajuizamento da ação, no percentual equivalente a 3% sobre o salário-base de cada mês; Verbas salariais relativas à progressão por nova titulação ou habilitação (pós-graduação), do período de setembro de 2014 a julho de 2021 e subsequentes ao ajuizamento da ação, no percentual equivalente a 3% sobre o salário-base de cada mês. Os autores, ocupantes do cargo de Professor de Ensino Fundamental no Município de Catuti/MG, requerem a concessão da progressão horizontal e vertical prevista no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal (Lei Complementar nº 014/2011, vigente até a publicação da Lei Complementar nº 39/2019), com o respectivo acréscimo salarial, alegando que o ente público deixou de efetuar tais pagamentos. Os requerimentos englobam a progressão por desempenho, nos exercícios de 2014, 2016, 2018 e 2020; a progressão por cursos de aperfeiçoamento ou qualificação, nos exercícios de 2015, 2017, 2019 e 2021; e a progressão por nova titulação ou habilitação, do período de setembro de 2014 a julho de 2021. Como anunciado anteriormente, os direitos e seus reflexos referentes a período anterior a 13 de outubro de 2019 serão analisadas à luz da Lei Complementar nº 014/2011, vigente à época, ao passo que o período posterior à referida data será apreciado à luz da Lei Complementar nº 039/2019, que revogou integralmente a lei municipal anterior. Conforme art. 29 da Lei Complementar nº 014/2011, a progressão funcional dos servidores do magistério do Município de Catuti, ao tempo da vigência da lei municipal, se dava da seguinte forma: i) progressão por cursos de aperfeiçoamento ou qualificação (horizontal); ii) progressão por desempenho (horizontal); e iii) progressão por nova titulação ou habilitação (vertical). Todas as progressões funcionais previstas em lei eram condicionadas a critérios específicos, cabendo ao servidor comprovar o seu enquadramento nas condições exigidas quando do requerimento à Administração Pública. Nos termos do art. 30 ao art. 33 da Lei Complementar nº 014/2011, os critérios necessários à progressão funcional por cursos de aperfeiçoamento ou qualificação (horizontal) consistiam em: i) apresentação de comprovantes de participação (diplomas ou certificados) em cursos na área de atuação; ii) transcurso de 1 ano de conclusão do estágio probatório; iii) apresentação do requerimento à Administração Pública até o dia 20 de dezembro do ano em que o profissional da educação tiver direito a requerê-la. A seu turno, a progressão por desempenho (horizontal), nos moldes dos artigos 34 a 38 da Lei Complementar nº 014/2011, exigia a observância de critérios comportamentais, estratégicos e operacionais, mediante realização de avaliação de desempenho, a cada seis meses, pela Secretaria Municipal da Educação. Já a progressão por nova titulação ou habilitação (vertical), prevista nos arts. 39 a 42 da Lei Complementar nº 014/2011, era condicionada à conclusão do estágio probatório e consequente estabilidade no cargo, além da apresentação de diploma ou certificado emitido por instituição educacional devidamente reconhecida. Em relação às progressões funcionais pretendidas pelos autores, relativas ao período de 2014 a 2019, durante a vigência da Lei Complementar nº 014/2011, a análise dos autos não leva à conclusão de que os requerentes atenderam aos critérios estabelecidos na lei municipal. Nada obstante o mandado de segurança coletivo nº 0016971-53.2016.8.13.0522 tenha conferido aos servidores municipais o direito à progressão, condicionada ao preenchimento de requisitos, o direito foi reconhecido de forma genérica, em prol da coletividade (in casu, servidores municipais do magistério), devendo o direito individual ser averiguado caso a caso, por meio de ação autônoma. É de se dizer, portanto, que o postulante do direito individual deve comprovar, na ação autônoma – nos presentes autos –, preencher os requisitos estabelecidos em lei para a progressão na carreira, seja ela vertical ou horizontal. No caso concreto, analisando cada pedido de progressão isoladamente (2014 a 2019), entende-se que os autores não comprovaram o fato constitutivo do direito por eles invocado, como exige o art. 373, inciso I, do CPC, porquanto a peça exordial não especifica o atendimento, pelos postulantes, aos critérios específicos previstos no Plano de Carreira dos Servidores Públicos vigente à época (Lei Complementar nº 014/2011). Com efeito, quanto à progressão funcional por cursos de aperfeiçoamento ou qualificação, os requerentes não apresentação de comprovantes de participação (diplomas ou certificados) em cursos na área de atuação, tampouco terem formulado o requerimento de progressão até o dia 20 de dezembro do ano em que se adquiriu o direito, conforme exigência da lei municipal. Ademais, no que tange à progressão por desempenho, não há informações sobre a realização de avaliações periódicas de desempenho dos servidores, tampouco se omissão administrativa quanto à realização destas avaliações, o que, em tese, poderia justificar a implementação do benefício. Cumpre ressaltar que a petição inicial faz menção genérica ao direito subjetivo dos servidores sem, contudo, relatar possível inércia do Município de Catuti apta a ensejar a concessão da progressão por desempenho. De igual modo, impossível reconhecer a progressão por nova titulação ou habilitação (vertical), haja vista que os requerentes não apresentaram prova documental necessária à aferição dos critérios exigidos por lei, notadamente diplomas ou certificados emitidos por instituições educacionais devidamente reconhecidas. Conclui-se, portanto, pela improcedência do pedido de progressão funcional dos servidores municipais no tocante ao período de 2014 a 2019, porquanto os autores não demonstraram, nesta ação individual, o atendimento aos requisitos previstos na lei municipal vigente à época (LC nº 014/2011). Outrossim, no tocante ao período posterior a 13 de outubro de 2019, isto é, quando passou a vigorar a Lei Complementar nº 039/2019, o pedido também é improcedente, pelas razões expostas a seguir. Ressalte-se, novamente, que o art. 89 da Lei Complementar nº 039/2019, estabeleceu que: “Fica revogada por inteiro a Lei 014/2011 – Lei do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Catuti, bem como suas alterações posteriores.” Sendo assim, as progressões funcionais pretendidas pelos autores referentes aos anos de 2019, 2020, 2021 e subsequentes ao ajuizamento da ação deverão ser analisadas conforme a nova lei municipal, sem qualquer incidência da lei anterior integralmente e expressamente revogada. Analisando detidamente a Lei Complementar nº 039/2019, verifica-se que não há disposições específicas que regulamentam a progressão funcional. Explico. Embora a referida Lei conceitue “Progressão (Grau)” em seu Capítulo II, bem como classifique a progressão funcional como uma das fases de carreira do servidor (art. 20, IV), não traz disposições específicas sobre o benefício, como os tipos de progressão horizontal e vertical, os requisitos exigidos para sua concessão, os graus de progressão, dentre outros critérios anteriormente previstos na Lei revogada (nº 014/2011) – ID 9566019119. Sendo assim, em relação às progressões posteriores a outubro de 2019, quando passou a vigorar o novo Plano de Carreiras do Magistério Público de Catuti, a improcedência do pedido baseia-se na ausência de iniciativa legislativa sobre o tema, não cabendo ao Poder Judiciário implementar remuneração em prol do servidor, sob pena de usurpar sua função típica. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ALPINÓPOLIS - PROGRESSÃO HORIZONTAL - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - TRATAMENTO LEGISLATIVO COMO SENDO O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO - INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO - PAGAMENTO DA VERBA PREVISTA COMPROVADO 1. Inexistindo previsão legal no Município de Alpinópolis quanto à progressão horizontal, tratada, pela legislação de regência, como sendo o adicional por tempo de serviço, não há como se reconhecer o direito do servidor à percepção do benefício vindicado. 2. Não cabe ao Judiciário invadir a competência do Poder Executivo relativa à definição da política remuneratória de seus servidores, sob pena de violar o princípio, constitucionalmente consagrado, da separação dos Poderes. 3. Comprovação de que a verba prevista na lei municipal foi quitada pelo Município réu. 4. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0019.18.000213-1/002, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/02/2022, publicação da súmula em 04/02/2022). Grifo próprio. Pelo exposto, as pretensões dos autores quanto às progressões não devem ser acolhidas. II.V. Correção Monetária e Juros Moratórios A correção monetária e os juros de mora incidentes sobre condenações contra a Fazenda Pública devem observar os parâmetros constitucionais e legais, conforme decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, que determinava a utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança (Taxa Referencial – TR) para correção monetária, foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870.947/SE (Rel. Min. Luiz Fux, 20/09/2017, repercussão geral, Informativo 878). A Corte entendeu que a TR não é adequada para captar a variação de preços da economia, violando o direito de propriedade (art. 5º, XXII, da Constituição Federal de 1988) ao não promover a recomposição efetiva do valor da condenação. Assim, para condenações de natureza não tributária, como as presentes, a correção monetária deve ser realizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir de 30 de junho de 2009, data de entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009. Ademais, a correção monetária deve incidir desde a data em que cada parcela (diferença salarial decorrente da não implementação do piso, diferença do percentual do adicional de quinquênio de 2014 a 2016, diferença do terço de férias referente a 2014 a 2016), se tornou devida, considerando tratar-se de uma forma de atualização da moeda. O STF também decidiu, no mesmo julgamento (RE 870.947/SE), que a fixação de juros moratórios com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, é constitucional para relações não tributárias, mantendo-se válida essa parte da norma. No caso, a citação do réu, marco inicial para a incidência dos juros de mora, ocorreu após 30 de junho de 2009, conforme indicado nos autos, de modo que os juros devem seguir o índice da caderneta de poupança até a data limite estabelecida por norma posterior. Contudo, a Emenda Constitucional nº 113/2021, publicada em 08/12/2021, alterou o regime de encargos moratórios nas condenações contra a Fazenda Pública. Essa emenda determina que, independentemente da natureza da obrigação, a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora, inclusive em precatórios, serão calculadas com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), aplicada uma única vez, de forma acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento. Esse novo regramento aplica-se aos encargos moratórios incidentes a partir de sua vigência (08 de dezembro de 2021), abrangendo tanto a correção monetária quanto os juros de mora para períodos subsequentes. Considerando a prescrição quinquenal declarada anteriormente (04 de novembro de 2014), as pretensões limitam-se a valores devidos após essa data. Assim, a correção monetária das parcelas vencidas entre 04 de novembro de 2014 e 07 de dezembro de 2021 deve seguir o IPCA-E, enquanto os juros de mora, no mesmo período, serão calculados com base no índice da caderneta de poupança, conforme artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997. A partir de 08 de dezembro de 2021, tanto a correção monetária quanto os juros de mora serão substituídos pela aplicação da taxa Selic, acumulada mensalmente, até o pagamento efetivo, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. O STF, no RE 870.947/SE, rejeitou a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do uso da TR, determinando a aplicação imediata do IPCA-E, com efeitos ex tunc, a todos os processos em curso, independentemente de trânsito em julgado. Ademais, o STJ, no julgamento do Recurso Especial (REsp) 1.112.746/DF (Tema 176, recursos repetitivos), estabeleceu que os índices de correção monetária e juros se renovam periodicamente, como obrigações de trato sucessivo, aplicando-se imediatamente, inclusive a processos com coisa julgada. Em suma, no tocante aos encargos incidentes sobre os valores devidos pelo Município: incorre correção monetária com base no IPCA-E, a partir da data em que cada parcela se tornou exigível, e juros de mora com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, contados desde a citação (comparecimento voluntário em 11/08/2022 - ID 9574905317), nos termos do art. 405 do Código Civil e do art. 240, caput, do Código de Processo Civil (para quantias ilíquidas), até novembro de 2021 (Emenda Constitucional n. 113/2021); após, valores alcançados até 07 de dezembro de 2021 (item “a”), quais sejam o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido período; em seguida, a partir de 08 de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados no item “b” deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. III – Dispositivo. Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas e julgo improcedentes os pedidos formulados por Jenilza Alves Martins; e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Aguinaldo José de Sales, Iolanda Antunes Costa, Francisca Pereira Felix Silva e Iracema Barbosa Sousa Costa em face do Município de Catuti/MG, com fundamento no art. 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil, para: Declarar a prescrição da pretensão dos autores relativa às verbas salariais, diferenças e demais importâncias anteriores a 04 de novembro de 2014, na forma dos arts. 1º e 3º do Decreto n. 20.910/1932, do enunciado 85 da súmula do STJ e da jurisprudência do STF; Determinar ao Município de Catuti/MG que adeque os vencimentos básicos dos autores ao piso salarial do magistério (Lei nº 11.738/2008), proporcional a 25 horas semanais, considerando o piso como vencimento básico, com atualizações anuais (art. 5º, Lei nº 11.738/2008), e, por conseguinte, condenar o Município a pagar as diferenças salariais de setembro/2014 a agosto/2016, conforme piso proporcional. Condenar o Município de Catuti/MG ao pagamento de diferenças das vantagens incorporadas ao vencimento básico dos servidores em decorrência da adequação ao piso salarial nacional, quais sejam, os quinquênios, o décimo terceiro e as férias, do período de setembro de 2014 a agosto de 2016, valores esses a serem apurados em liquidação de sentença, com a incidência dos encargos legais (correção monetária e juros de mora); Estabelecer que os juros e correção monetária deverão seguir as determinações contidas no item II.V desta sentença. Em razão da sucumbência recíproca, e considerando a proporção em que cada parte restou vencida, nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil, condeno os autores ao pagamento de 10% (dez por cento) das custas e despesas processuais. Todavia, por serem beneficiários da gratuidade da justiça, suspendo a exigibilidade dos referidos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Isento o Município do pagamento de custas processuais, conforme previsão do art. 10, inciso I, da Lei Estadual nº 14.939/2003. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, cujo percentual será fixado na fase de liquidação da sentença, conforme dispõe o art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo como base de cálculo o valor da condenação. Quanto à sucumbência dos autores em parte dos pedidos, observa-se que, em razão da natureza das pretensões rejeitadas — as quais não comportam fixação de condenação líquida nem permitem a aferição objetiva do proveito econômico obtido —, não se aplicam os critérios (bases de cálculos) previstos no § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil. Assim, adoto a regra do § 4º, inciso III, do mesmo dispositivo legal, condenando os autores ao pagamento de honorários advocatícios a serem fixados na fase de liquidação, calculados sobre o valor atualizado da causa. Ressalta-se que, por serem beneficiários da gratuidade da justiça, a exigibilidade da referida verba permanece suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Transcorrido o prazo para a interposição de recurso, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para reexame necessário, na forma do art. 496, CPC. Oportunamente, transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, proceda-se à baixa e ao arquivamento. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Intimem-se. Porteirinha, data da assinatura eletrônica. RICARDO AUGUSTO DE CASTRO ZINGONI Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Porteirinha

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Processo nº 5024040-96.2024.4.03.0000

ID: 309991520

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5024040-96.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS CESAR DA SILVA CARNEIRO GUISLANDI

Acórdão

Advogados:

VITORIA DE ALMEIDA STIGLIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024040-96.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024040-96.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVANTE: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698-A AGRAVADO: CARLOS CESAR DA SILVA CARNEIRO GUISLANDI Advogado do(a) AGRAVADO: VITORIA DE ALMEIDA STIGLIANI - SP495331-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024040-96.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVANTE: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698-A AGRAVADO: CARLOS CESAR DA SILVA CARNEIRO GUISLANDI Advogado do(a) AGRAVADO: VITORIA DE ALMEIDA STIGLIANI - SP495331-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra a decisão proferida pelo Juízo Federal da 6ª Vara de Campinas, nos autos do processo n. 5006380-10.2024.4.03.6105, consoante segue abaixo: “Trata-se de ação sob procedimento comum em que o autor pede a concessão de tutela de urgência para o fim de obter a suspensão da alienação extrajudicial do imóvel. Aduz que, em 11/12/2020, firmou com a CEF o CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL, MÚTUO E ALIENÇÃO FIDUCIÁRIA NO SFH - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, visando à aquisição do imóvel residencial situado na Rua Zagui Menuzzo, nº 262, Jardim Maria Luiza, Sumaré/SP-CEP: 13.178-833, e seu respectivo terreno, devidamente descrito e caracterizado na matricula nº 190.526, com inscrição cadastral nº 2.248.1131.079.5.01. Alega que honrou com os pagamentos até 06/2023, a partir de quando tentou negociar, sem êxito, a redução do valor das parcelas. Afirma que há leilão público designado para o imóvel, mas que pretende revisar o contrato amigavelmente em sede de audiência de conciliação. É o relatório do necessário. DECIDO. Verifica-se dos autos que o CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL, MÚTUO E ALIENÇÃO FIDUCIÁRIA NO SFH - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO foi celebrado entre as partes em 11/12/2020, ou seja, após a vigência da Lei n. 13.465/2017. Em razão disso, neste momento da relação contratual, ao devedor apenas é cabível o exercício do direito de preferência previsto no art. 27, § 2º-B, da Lei n. 9.514/1997. Não há qualquer indicativo ou alegação de falha no curso do procedimento extrajudicial. Assim, consolidada a propriedade, não cabe mais a retomada da contratação. É de se ressaltar também que o ajuizamento da ação revisional não tem o condão de inibir a mora já admitida pelos devedores. Nesse sentido, a Súmula 380 do STJ: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Por outro lado, como a finalidade do contrato rigidamente regrado em questão é social, conforme acima mencionado, e tendo o autor requerido audiência para composição, antes da realização do leilão, é possível o adiamento deste para tentar eventual retomada da contratação, com os custos da consolidação da propriedade corretamente procedida, visto que esta aquisição da propriedade não é objetivo da atuação da ré como operadora da União na política habitacional, mas apenas instrumento para impor o cumprimento de contratos. Eventuais despesas pelo adiamento, caso não haja autocomposição, estão bem garantidas pelo valor do imóvel. Ante o exposto, DEFIRO, por ora, a SUSPENSÃO DOS LEILÕES e de eventuais efeitos para tentativa de conciliação. Providencie a CPE, junto à CECON, a designação de audiência de tentativa de conciliação. Sem prejuízo, deve o autor comprovar o recolhimento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Servirá a presente decisão de ofício. Intime-se a CEF, pessoalmente e com urgência, para garantir a retirada do imóvel objeto da demanda do rol de bens que serão levados a leilão. Intimem-se.” Sustenta, a agravante, em síntese, que “a existência de ação revisional não tem o condão de suspender a mora, conforme previsto na súmula 380 do STJ”, e nem tampouco de suspender os leilões designados. Acrescenta que “a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira foi averbada na matrícula do imóvel depois da vigência do § 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97, resguardado, portanto, aos mutuários apenas o direito de preferência”. Pugna pela revogação da tutela concedida. O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido. A agravada apresentou contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024040-96.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVANTE: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698-A AGRAVADO: CARLOS CESAR DA SILVA CARNEIRO GUISLANDI Advogado do(a) AGRAVADO: VITORIA DE ALMEIDA STIGLIANI - SP495331-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Na modalidade contratual de financiamento com garantia por alienação fiduciária no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, o devedor/fiduciante transfere a propriedade do imóvel à CEF (credora/fiduciária) até que se implemente a condição resolutiva, que é o pagamento total da dívida. Liquidado o financiamento, o devedor retoma a propriedade plena do imóvel, ao passo que, havendo inadimplemento, a CEF, desde que obedecidos os procedimentos previstos na lei, pode requerer ao Cartório a consolidação da propriedade do imóvel em seu nome, passando a exercer a propriedade plena do bem. Os procedimentos de consolidação e posterior alienação do imóvel estão expressamente previstos na Lei nº 9.514/97. Registre-se que, para a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira ser considerada válida, deve-se observar o procedimento especificado na referida norma, em especial a previsão contida no artigo 26, §§ 1º e 3º, que estabelece devam os mutuários ser notificados pessoalmente para purgar a mora no prazo de quinze dias. A respeito da purgação da mora, prevê a Lei nº 9.514/97, ainda, em seu art. 39, a aplicação dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/66, às operações de financiamento imobiliário. Segundo o art. 34 do referido Decreto-Lei, é lícito purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, desde que, no valor, estejam compreendidos, além das parcelas vencidas do contrato de mútuo, os prêmios de seguro, multa contratual e todos os custos advindos da consolidação da propriedade. Aludido entendimento restou acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça em relação aos contratos de alienação fiduciária de bem imóvel firmados sob a égide da Lei nº 9.514/97, desde que cumpridas todas as exigências previstas no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/66: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA CUMULADA COM ANULATÓRIA DE ATO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. LEI Nº 9.514/1997. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR FIDUCIANTE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. CREDOR FIDUCIÁRIO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PURGAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. DECRETO-LEI Nº 70/1966. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A teor do que dispõe o artigo 39 da Lei nº 9.514/1997, aplicam-se as disposições dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/1966 às operações de financiamento imobiliário em geral a que se refere a Lei nº 9.514/1997. 3. No âmbito do Decreto-Lei nº 70/1966, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997. 4. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser possível a purga da mora em contrato de alienação fiduciária de bem imóvel (Lei nº 9.514/1997) quando já consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário. A purgação da mora é cabível até a assinatura do auto de arrematação, desde que cumpridas todas as exigências previstas no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966. 5. Rever as conclusões do acórdão recorrido de que a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial não foi comprovada e que houve a purgação da mora antes do auto de arrematação demandaria o reexame de matéria fática e a interpretação de cláusula contratual, procedimentos vedados pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1286812/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 10/12/2018, DJe 14/12/2018, grifos nossos). Na mesma trilha, o entendimento desta Primeira Turma: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTERESSE EM PURGAR A MORA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. O pedido de suspensão ou anulação de atos relativos ao procedimento de execução extrajudicial com base em irregularidades procedimentais deve ser acompanhado da demonstração pelo devedor de que foi frustrada a sua intenção de purgar a mora, a qual permitiria o prosseguimento regular da relação obrigacional. II. A possibilidade de purgar a mora não pode servir de fundamento para que o devedor, conscientemente, postergue o adimplemento da dívida, de maneira que exorbite à razoabilidade. III. Para purgar os efeitos da mora e evitar as medidas constritivas do financiamento, tais como a realização do leilão e a consolidação da propriedade, é necessário que a agravante proceda ao depósito dos valores relativos às parcelas vencidas e vincendas do financiamento, com encargos legais e contratuais, arcando o devedor com as despesas decorrentes, até a data limite para purgação da mora, a qual pode se dar mesmo depois da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, ou seja, até a realização do último leilão, data da arrematação, na forma do art. 34, do DL 70/66, desde que cumpridas todas as suas exigências, dispositivo aplicável por analogia, conforme autorizado no inc. II, do art. 39 da Lei 9.514. IV. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento." (AI 5002307-79.2021.4.03.0000, Relator Des. Federal Valdeci dos Santos, 1ª Turma, DJEN DATA: 01/06/2021, grifos nossos). Não obstante, observa-se que a Lei nº 13.465/2017 restringiu a aplicação das disposições dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/66, “exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca”, não mais se aplicando aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro Imobiliário, o qual estabelece a garantia fiduciária, e não a hipotecária. Igualmente os procedimentos de cobrança, purgação da mora e consolidação da propriedade fiduciária relativos às operações de financiamento habitacional, inclusive as operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), passaram a obedecer a nova disciplina legal, a partir da vigência da Lei nº 13.465, em 12/07/2017, que inseriu o artigo 26-A e o § 2º-B ao artigo 27 da Lei nº 9.514/97. Quanto a essa disciplina, esta Primeira Turma vinha adotando o entendimento de que, com as alterações trazidas pela Lei n. 13.465, de 11/7/2017, à Lei n. 9.514/97, somente nos casos em que a consolidação da propriedade em nome do agente fiduciário ocorreu antes da inovação legislativa poderia o devedor purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, por força do artigo 34 do Decreto-Lei nº 70/66 aplicável aos contratos celebrados sob as regras da Lei nº 9.514/97 por força do artigo 39 deste diploma legal. Nas hipóteses em que a propriedade se consolidasse em nome do agente fiduciário após a publicação da Lei nº 13.465/2017, descabia a possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, mas, apenas, o direito de preferência para a aquisição do mesmo imóvel mediante o pagamento de preço correspondente ao valor da dívida somado aos encargos previstos no § 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97. Contudo, aderindo à fundamentação lançada no julgamento do Agravo de Instrumento n. 5014383-67.2023.4.03.0000, de Relatoria do Desembargador Federal Nelton dos Santos, adoto a posição de que a inovação legislativa não se aplica aos contratos anteriormente firmados. É preciso determinar, previamente, quais as regras legais que vinculam as partes contratantes e que servirão para a interpretação das cláusulas do contrato. De fato, as relações jurídicas decorrentes desses contratos, livremente pactuadas e observada a autonomia da vontade das partes, devem ser compreendidas à luz da segurança jurídica, de maneira a conferir estabilidade aos direitos de todos os envolvidos, presumindo-se o conhecimento das partes quanto às regras às quais se vincularam. Assim, em atenção ao princípio da segurança jurídica e em respeito ao ato jurídico perfeito, entendo que não é o registro da consolidação da propriedade na matrícula do imóvel o marco temporal para a aplicação das novas regras implantadas pela Lei nº 13.465/17, mas, sim, a data em que firmado o contrato de alienação fiduciária. Na hipótese em apreço, o contrato de alienação fiduciária foi firmado posteriormente à vigência da Lei nº 13.465/2017. Portanto, não existe mais possibilidade de purga da mora após a averbação da consolidação da propriedade, restando assegurado, ao agravado, somente o exercício do direito de preferência, consoante dispõe o art. 27, parágrafo 2º-B da Lei nº 9.514/97. Consoante os fundamentos postos na decisão recorrida, os quais adoto, também, como razão de decidir, “Não há qualquer indicativo ou alegação de falha no curso do procedimento extrajudicial. Assim, consolidada a propriedade, não cabe mais a retomada da contratação”. O mero ajuizamento de ação revisional de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária não impede o exercício dos direitos previstos na Lei nº 9.514/97. Nesse sentido o entendimento desta Primeira Turma: “SFH. CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE VINCULADA A EMPREENDIMENTO, COM FIANÇA, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E OUTRAS OBRIGAÇÕES. RECURSOS SBPE – COM UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DA CONTA VINCULADA DO FGTS DO DEVEDOR. INADIMPLEMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEI Nº 9.514/97 E DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 13.465/17. MARCO TEMPORAL. DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. INAPLICABILIDADE. LEILÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CONVALIDAÇÃO DO ATO. APELAÇÃO IMPROVIDA. (...) 14. O mero ajuizamento de ação revisional de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, sem que tenha sido deferida tutela de urgência ou de evidência em favor do devedor fiduciante, para suspender os efeitos da consolidação da propriedade, não impede o exercício dos direitos previstos na Lei nº 9.514/97. (...) 17. Apelação improvida.” (ApCiv 5000866-28.2023.4.03.6100, Rel. Des. Federal Herbert de Bruyn, j. em 09/02/2024, DJEN de 19/02/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. - A agravante alega que não fora intimada acerca da realização de leilão de seu imóvel financiado no âmbito de execução extrajudicial, vício que justifica a suspensão do ato. Relata, ademais, o curso de ação revisional impugnando os valores cobrados nas parcelas após o fim do período de acordo de redução das parcelas, celebrado em virtude de dificuldades financeiras decorrentes da pandemia de COVID-19. - O curso de ação revisional não dispensa o autor do adimplemento das parcelas contratuais, nem impede o curso da execução extrajudicial em caso de inadimplemento. - A mera alegação de ausência de intimação da data do leilão não é o suficiente para caracterizar a probabilidade provimento do recurso. Há a necessidade de dilação probatória. - As datas da distribuição da ação, da declaração de hipossuficiência e da procuração firmada pela autora indicam que ela tinha ciência inequívoca da realização do leilão a tempo de exercer seu direito de preferência. - Recurso improvido." (AI 5001233-19.2023.4.03.0000, Rel. Juiz Federal Convocado Alessandro Diaferia, j. em 02/08/2023, DJEN de 07/08/2023, grifos nossos) Ressalto, ainda, que a agravante não se submete ao dever de negociar. Nos termos do art. 313, do Código Civil, o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida. Devem ser observadas as cláusulas do contrato formalizado livremente pelas partes, em conformidade com o principio da obrigatoriedade dos contratos (pacta sunt servanda), sob pena de se aceitar, por via oblíqua, os termos de uma repactuação proposta pela parte autora, ao arrepio da Lei nº 9.514/97 e do próprio contrato, o que não se pode admitir. A propósito, assim vêm decidindo as Turmas integrantes da Primeira Seção: “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DAS DATAS DOS LEILÕES. NULIDADE. DIREITO DE PREFERÊNCIA. - Não há que se falar em carência de ação em razão da arrematação do imóvel, uma vez que o que se discute nos presentes autos é exatamente a regularidade do procedimento de execução extrajudicial levado a cabo pela CEF, que culminou na arrematação do mesmo. Assim, eventuais nulidades no procedimento podem e devem ser analisadas no âmbito judicial. - São constitucionais e válidos os contratos firmados conforme a Lei nº 9.514/1997, pois se assentam em padrões admissíveis pelo ordenamento brasileiro e pela liberdade de negociar, notadamente com equilíbrio nas prerrogativas e deveres das partes, com publicidade de atos e possibilidade de defesa de interesses, inexistindo violação a primados jurídicos (inclusive de defesa do consumidor). - Quanto ao procedimento no caso de inadimplência por parte do devedor-fiduciante, o art. 26 e seguintes da Lei nº 9.514/1997 dispõem sobre formalidades que asseguram informação do estágio contratual. Esse procedimento é motivado pela necessária eficácia de políticas públicas que vão ao encontro da proteção do direito fundamental à moradia e do Estado de Direito, e não exclui casos específicos da apreciação pelo Poder Judiciário. Precedentes do E.STJ e deste C.TRF da 3ª Região. - Dificuldades financeiras não são motivos jurídicos para justificar o inadimplemento de obrigações livremente assumidas pelo devedor-fiduciante, porque a alteração do contrato exige voluntária e bilateral acordo de vontade. Também não há legislação viabilizando inadimplência por esse motivo, do mesmo modo que essa circunstância unilateral não altera o equilíbrio do que foi pactuado entre as partes. - A parte autora foi intimada para purgar a mora, porém deixou transcorrer in albis o prazo para liquidar sua dívida atrasada. Frise-se que a certidão de notificação feita pelo Oficial de Registro de Imóveis possui fé pública e, portanto, goza de presunção de veracidade, somente podendo ser ilidida mediante prova inequívoca em sentido contrário, o que não ocorreu no presente caso. - Apesar de haver comprovado a intimação para purgação da mora, a CEF não juntou aos autos qualquer documento apto a demonstrar a notificação do devedor fiduciante a respeito das datas dos leilões extrajudiciais. A ausência da mencionada notificação impede o exercício do direito de preferência assegurado pelo art. 27, §2º-B, da Lei nº 9.514/1997. - Constatada irregularidade consistente na ausência de notificação prevista no art. 27, §2º-A, da Lei nº 9.514/1997 e, ainda, considerando o depósito do valor informado pela CEF, correta a r. sentença ao determinar a anulação da alienação do imóvel, reconhecendo o direito de preferência da parte autora na aquisição do mesmo. - O arrematante, ao adquirir imóvel ofertado em leilão extrajudicial, tem ciência dos riscos envolvidos em tal atividade, sendo que eventual pedido de reparação em face da CEF deve ser discutido em ação própria. - Apelação não provida.” (Segunda Turma, ApCiv 5001501-28.2018.4.03.6118, Relator Des. Federal Carlos Francisco, j. em 20/07/2022, DJEN de 25/07/2022, grifos nossos) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - SFI. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO PREVISTO PELA LEI 9.514/97. PURGAÇÃO DA MORA ANTES DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE APÓS A LEI 13.465/17. EXERCÍCIO DE PREFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE APÓS O REGISTRO DA ARREMATAÇÃO. ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PERDAS E DANOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - As razões pelas quais se considera regular a consolidação da propriedade pelo rito da Lei 9.514/97 são semelhantes àquelas que fundamentam a regularidade da execução extrajudicial pelo Decreto-lei 70/66. Ademais, o artigo 39, I da Lei 9.514/97 faz expressa referência aos artigos 29 a 41 do Decreto-lei 70/66. No âmbito do SFH e do SFI, as discussões em torno da execução extrajudicial pelos referidos diplomas legais se confundem em larga medida. II - O procedimento próprio previsto pelo Decreto-lei 70/66 garante ao devedor a defesa de seus interesses ao prever a notificação para a purgação da mora (artigo 31, § 1º), não sendo incomum, mesmo nessa fase, que o credor proceda à renegociação das dívidas de seus mutuários, ainda que não tenha o dever de assim proceder. No mesmo sentido é o artigo 26, caput e §§ 1º, 2º e 3º da Lei 9.514/97. III - Não é negado ao devedor o direito de postular perante o Poder Judiciário a revisão do contrato e a consignação em pagamento antes do inadimplemento, ou, mesmo com a execução em curso, o direito de apontar irregularidades na observância do procedimento em questão que tenham inviabilizado a sua oportunidade de purgar a mora. IV - A matéria é objeto de ampla e pacífica jurisprudência nesta Corte, em consonância com o entendimento ainda dominante no Supremo Tribunal Federal, segundo o qual o Decreto-lei nº. 70/66 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. V - No tocante ao regramento do Decreto-lei 70/66, é corriqueira a alegação de irregularidade na execução em virtude da escolha unilateral do agente fiduciário pela mutuante, a qual, todavia, não se baseia em previsão legal ou contratual. A exigência de notificação pessoal se restringe ao momento de purgação da mora, não se aplicando às demais fases do procedimento. Mesmo nesta hipótese, quando o devedor se encontrar em lugar incerto ou não sabido, é possível a notificação por edital, nos termos do artigo 31, § 2º do Decreto-lei 70/66 e artigo 26, § 4º da Lei 9.514/97. VI - E de se salientar que o pedido de suspensão ou anulação de atos relativos ao procedimento de execução extrajudicial com base em irregularidades procedimentais deve ser acompanhado da demonstração pelo devedor de que foi frustrada a sua intenção de purgar a mora, a qual permitiria o prosseguimento regular da relação obrigacional. VII - Em suma, não prosperam as alegações de inconstitucionalidade da execução extrajudicial e de descumprimento do procedimento previsto pelo Decreto-lei 70/66 e pela Lei 9.514/97. VIII - No tocante ao direito de purgar a mora posteriormente à consolidação da propriedade fiduciária em nome do credor, o STJ tem entendimento de que, mediante previsão do art. 39 da Lei 9.514/97, é aplicável o art. 34 do Decreto-Lei 70/66, de modo de que é possível a purgação até a realização do último leilão, data da arrematação. IX - Com a edição da Lei 13.465/2017, o art. 39, II, da Lei 9.514/97 restou alterado, de modo que as disposições dos art. 29 a 41 do Decreto-lei 70/66 passaram a ser aplicáveis “exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca”. Diante da alteração legal, esta Primeira Turma adota o entendimento de que o novo dispositivo aplica-se tão somente aos contratos que tiveram a consolidação da propriedade fiduciária já sob a égide desta lei. X - Caso em que restam comprovadas a intimação pessoal do autor para a purgação da mora em 07/12/2016, bem como a notificação acerca da data de realizações dos leilões, não havendo qualquer irregularidade formal no procedimento levado a cabo pelas corrés. A consolidação da propriedade aconteceu em 07/03/2017, antes do início da Lei 13.465/2017, razão pela qual seria possível a purgação da mora antes da arrematação do imóvel. Em que pese os esforços da parte Autora em demonstrar sua intenção e capacidade de regularizar a dívida por meio de depósitos judiciais, no entanto, ao se considerar os valores depositados em contraste com o montante da dívida, verifica-se que aqueles não foram suficientes para a purgação da mora ou para a regularização da dívida nos termos da legislação vigente. XI - A inadimplência do devedor que passa por dificuldades financeiras, quando não há qualquer pedido que possa implicar na revisão da dívida, não é fundamento suficiente para obstar o vencimento antecipado da dívida ou a consolidação da propriedade fiduciária, razão pela qual o prosseguimento da execução prevista na Lei 9.514/97 representa exercício regular de direito pelo credor, que não está obrigado a renegociar a dívida. XII - Sobreveio nos autos notícia de venda direta a terceiros pelo montante de R$ 397.700,00 em 17/12/2019, valor superior ao montante pelo qual o imóvel foi avaliado por ocasião da assinatura do contrato R$ 270.000,00. A parte Autora, no entanto, apresentou laudos de avaliação alegando que o imóvel, em realidade, seria avaliado em cerca de R$ 1.100.000,00, informação que guarda com coerência com os documentos apresentados para comprovar a realização de benfeitorias no imóvel, bem como o pedido formulado na inicial para a produção de perícia técnica com o intuito de mensurar o real valor do imóvel, medida ignorada pelo juízo de origem que configura evidente cerceamento de defesa. Intimada, a EMGEA não se manifestou, apesar dos diversos de pedidos de prorrogação de prazo formulados para tal finalidade, deferidos em vão por este relator. XIII - A Lei 9.514/97 não prevê a hipótese de fracasso do leilão ou de posterior venda direta em função da arrematação por preço vil. A jurisprudência pátria, no entanto, vem assentando que, além dos requisitos já previstos, o lance vencedor não poderá representar montante inferior à 50% da avaliação do imóvel, sob pena de se anular a execução, notadamente quando evidente ao senso comum a configuração do preço vil. Este entendimento representa aplicação subsidiária e analógica da norma contida no art. 692 do CPC/73, sendo de rigor destacar a positivação expressa da regra dos cinquenta por cento no art. 891, caput e parágrafo único do novo CPC, ressalvada a hipótese em que houve fixação diversa de preço mínimo pelo juiz. XIV - A arrematação do imóvel por valor irrisório configura prática abusiva, quer aconteça no âmbito dos leilões disciplinados pela Lei 9.514/97, que aconteça por venda direta a terceiros. Se a venda do imóvel se deu por valor inferior à metade do valor do imóvel, a execução poderá ser anulada, ou o credor condenado a prestar contas das operações, com o potencial de ter de pagar ao devedor o valor que excede seu crédito até metade do valor da avaliação do imóvel. Condenação nesse sentido não prejudica a compensação de despesas referentes ao período posterior à arrematação e anterior à imissão na posse. XV - Nestas condições, há fortes indícios de que a venda do imóvel se deu por preço vil, fato esse que deve ser levado em consideração para o julgamento da apelação nos termos do art. 933 do CPC. Considerando que a parte Autora despendeu grandes esforços processuais, mas em momento algum conseguiu comprovar sua capacidade material de purgar a mora ou exercer o direito de preferência, considerando ainda o interesse dos terceiros envolvidos, não há justificativa plausível para a anulação do procedimentos. Tais circunstâncias, no entanto, não afastam o dever da parte Ré em prestar as devidas contas dos valores praticados na execução, além de arcar com as eventuais perdas e danos, considerando a diferença entre 50% do valor do imóvel e a dívida consolidada por ocasião de sua venda direta, supondo que a dívida não seja superior àquele montante. XVI - Na esteira da decisão proferida por esta Primeira Turma nos autos do processo 5000063-10.2018.4.03.6136, é de rigor afastar a condenação da parte Autora ao pagamento de multa e indenização por litigância de má-fé. XVII - Embargos de declaração acolhidos para suprir as omissões apontadas e dar parcial provimento à apelação para condenar a EMGEA a prestar contas da execução extrajudicial da dívida, além de afastar as condenações por litigância de má fé. Considerando a sucumbência recíproca, reduzida a condenação da parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios para 10% do valor da causa, além de condenar a EMGEA ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% do valor da condenação, assim considerado o proveito econômico obtido pela parte Autora." (Primeira Turma, ApCiv n. 0000109-21.2017.4.03.6136, Rel. Des. Federal Valdeci dos Santos, j. em 10/03/2022, DJEN de 15/03/2022, grifos nossos) Ademais, os leilões foram suspensos para tentativa de conciliação, todavia, compulsando o processo de origem, verifica-se que “As partes após conversação, não chegaram a um acordo neste momento, motivo pelo qual a sessão de conciliação restou infrutífera” (ID 359110524). O recurso, portanto, merece provimento. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento. É o meu voto. Herbert de Bruyn Desembargador Federal Relator E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI Nº. 9.514/1997. MARCO TEMPORAL. DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO. AÇÃO REVISIONAL. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. DEVER DE NEGOCIAR. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Os procedimentos de consolidação e posterior alienação do imóvel estão expressamente previstos na Lei nº 9.514/97. Para a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira ser considerada válida, deve-se observar o procedimento especificado na referida norma, em especial a previsão contida no artigo 26, §§ 1º e 3º, que estabelece devam os mutuários ser notificados pessoalmente para purgar a mora no prazo de quinze dias. 2. Em atenção ao princípio da segurança jurídica e em respeito ao ato jurídico perfeito, entendo que não é o registro da consolidação da propriedade na matrícula do imóvel o marco temporal para a aplicação das novas regras implantadas pela Lei nº 13.465/17, mas, sim, a data em que firmado o contrato de alienação fiduciária. 3. Tendo sido o contrato de alienação fiduciária firmado posteriormente à vigência da Lei nº 13.465/2017, não existe mais possibilidade de purga da mora após a averbação da consolidação da propriedade, restando assegurado, à parte autora, somente o exercício do direito de preferência, consoante dispõe o art. 27, parágrafo 2º-B da Lei nº 9.514/97, o que não ocorreu. 4. O mero ajuizamento de ação revisional de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária não impede o exercício dos direitos previstos na Lei nº 9.514/97. 5. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, nos termos do art. 313 do Código Civil. 6. Devem ser observadas as cláusulas do contrato formalizado livremente pelas partes, em conformidade com o princípio da obrigatoriedade dos contratos (pacta sunt servanda), sob pena de se aceitar, por via oblíqua, os termos de uma repactuação proposta pela parte, ao arrepio da Lei nº 9.514/97 e do próprio contrato, o que não se pode admitir. 7. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. HERBERT DE BRUYN Desembargador Federal

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Processo nº 5000866-08.2023.8.24.0022

ID: 296030638

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000866-08.2023.8.24.0022

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JACIR BERGMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA RIBEIRO ALVES FERENC

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000866-08.2023.8.24.0022/SC APELANTE : JACIR BERGMANN (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : BRUNA RIBEIRO ALVES FERENC (OAB SC057017) DESPACHO/DECISÃO Cuido de recurso de apelação cível interposto… Apelação Nº 5000866-08.2023.8.24.0022/SC APELANTE : JACIR BERGMANN (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : BRUNA RIBEIRO ALVES FERENC (OAB SC057017) DESPACHO/DECISÃO Cuido de recurso de apelação cível interposto por JACIR BERGMANN em desfavor da sentença de improcedência proferida nos autos dos embargos à execução por si opostos, relativamente à execução fiscal autuada sob o n. 5001095-70.2020.8.24.0022, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CURITIBANOS/SC, objetivando a cobrança de créditos oriundos de ISS e TLL, referentes aos exercícios de 2015 a 2019. Sustenta o recorrente, resumidamente, que a cártula que embasa o feito executivo é nula, porquanto não foi juntada a integralidade do respectivo processo administrativo, bem como que inexistiu o fato gerador do ISS, na medida em que não houve prestação de serviços no período compreendido entre os anos de 2015 a 2019 ( evento 59, APELAÇÃO1 ). Em contrarrazões, o MUNICÍPIO DE CURITIBANOS/SC postula a manutenção da sentença e o desprovimento do recurso ( evento 69, CONTRAZAP1 ). É o relatório. Decido monocraticamente, amparada no art. 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Cuida-se, na origem, de embargos opostos pelo JACIR BERGMANN à Execução Fiscal n. 5001095-70.2020.8.24.0022, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CURITIBANOS/SC visando a cobrança de créditos tributários de ISS e TLL, dos exercícios de 2015 a 2019, representados na Certidão de Dívida Ativa n. 143/2020, no valor total, à época do ajuizamento (21/02/2020), de R$ 1.142,89 (um mil cento e quarenta e dois reais e oitenta e nove centavos). Na inicial, o embargante alegou, em resumo, a nulidade do título que embasa o feito executivo, porquanto não foi juntada a integralidade do respectivo processo administrativo, bem como que está ausente o fato gerador do ISS, porque não houve prestação de serviços no período compreendido entre os anos de 2015 a 201 A sentença rejeitou os embargos, ao fundamento de que o processo administrativo não é documento essencial para o ajuizamento da execução fiscal, bem como que inexiste nos autos provas concretas de que não prestou serviços no município de Curitibanos no período compreendido entre 2015 a 2019, ônus que lhe competia. Com o apelo, o executado/embargante pretende a reforma da sentença, reafirmando os argumentos consignados na inicial. Com efeito, razão não assiste ao recorrente. Os requisitos da CDA estão disciplinados no art. 202 do Código Tributário Nacional: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. E, ainda, no art. 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/1980: Art. 2º. [...] § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Além disso, o art. 204, caput, do Código Tributário Nacional prevê que " a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída ", dispositivo reiterado no art. 3º, caput e parágrafo único, da Lei n. 6.830/1980. É assente na jurisprudência pátria, sobretudo neste Tribunal de Justiça, o entendimento de que basta, para a validade da certidão de dívida, a indicação dos dispositivos legais que dispõem sobre os encargos incidentes no crédito executado. Cito, a propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA APLICADA PELO PROCON A AGÊNCIA BANCÁRIA QUE DEIXA DE CUMPRIR A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUANTO AO TEMPO MÁXIMO DE ESPERA DE CLIENTE PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE" REJEITADA. INSATISFAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PENALIZADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 202 , DO CTN, E DO ART. 2º, § 5º, DA LEI FEDERAL N. 6.830/1980. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPRESSA INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL APLICÁVEL. NULIDADE INEXISTENTE. COBRANÇA DE MULTA. POSSIBILIDADE. VALOR. NATUREZA SANCIONATÓRIA DA PENALIDADE. LEGALIDADE E RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO MONTANTE APLICADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "[...] Estando o título formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre que repousam a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária, revela-se descabida a sua invalidação, não se configurando qualquer óbice ao prosseguimento da execução " (STJ - AgRg no Ag n. 485.548/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4002312-37.2020.8.24.0000, da Capital, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2020, grifei). Compulsando a certidão de dívida ativa que embasa a inicial, constato que nela há menção expressa ao nome do devedor ( JACIR BERGMANN ), à origem e à natureza da dívida ativa (ISS e TLL) e ao fundamento legal da cobrança (Art. 262 da LC 028/2002; Art. 118 da LC 2520/1990 e Art.54 da LC 184/2017; Art. 303 e 304 da LC 028/2002; Art. 155 da LC 2520/1990, Art. 85 e seguintes da LC 184/2017) e dos encargos legais (juros de Mora: 1% ao mês ou fração -Art.260 da LC 184/2017; Multa: 15% do valor corrigido do crédito - Art.260 da LC 184/2017; Correção Monetária: da data de vencimento até o efetivo pagamento - Art.259 da LC 184/2017), estando presentes todos os pressupostos legais, notadamente os do art. 202, III, do Código Tributário Nacional e do art. 2º, § 5º, III, da Lei n. 6.830/1980. Diversamente do defendido pelo embargante/executado, em se tratando de ISS, cujo lançamento se opera por homologação, a partir das informações prestadas pelo próprio contribuinte, bem como de TLL, em que o lançamento ocorre de ofício, não há necessidade de apresentação de processo administrativo. Sobre o ponto, destaco da jurisprudência desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TESE RECURSAL DE NULIDADE DA CDA POR NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 202 DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DO TRIBUTO POR LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 436 DO STJ. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE NA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO (ART. 204 DO CTN). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5044826-46.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2024 - destaquei). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO POR INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE SUSCINTA QUE NÃO MACULA A VALIDADE DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. TESES SUSCITADAS QUE FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS PELO JUÍZO A QUO. REJEIÇÃO NO PONTO. MÉRITO. ARGUMENTO DE NULIDADE DA CDA EXECUTADA. ISS FIXO. CDA NÃO ACOMPANHADA DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TRIBUTO CUJA NOTIFICAÇÃO É PRESUMIDA. REQUISITOS LEGAIS DEVIDAMENTE OBSERVADOS. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5034678-73.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2024 - destaquei). TRIBUTÁRIO. ISS . EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS PELO BANCO DO BRASIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE DA CDA PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO DO TRIBUTO POR HOMOLOGAÇÃO, COM BASE NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5056899-83.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2024 - destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS/TLL. SUSTENTADA PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA E INTERCORRENTE. INSUBSISTÊNCIA. LUSTRO PRESCRITIVO DIRETO INTERROMPIDO PELA CITAÇÃO (REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 174, DO CTN), CUJOS EFEITOS RETROAGIRAM À DATA DO PROTOCOLO DA ACTIO. MORA PROCESSUAL IMPUTÁVEL AO MECANISMO JUDICIAL. APLICAÇÃO CUMULATIVA DO VERBETE SUMULAR N. 106/STJ. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PLENAMENTE PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. IRRELEVÂNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO E DE EXIGÊNCIA PERIÓDICA ANUAL. PLENO CONHECIMENTO DA EXAÇÃO PELO SUJEITO PASSIVO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DA TLL DECORRENTE DA SUPOSTA FALTA OU INEFICIÊNCIA DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELA ADMINISTRAÇÃO. TESE IMPROFÍCUA. PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELA EDILIDADE. SENTENÇA MANTIDA, RECURSO DESPROVIDO COM O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. COMO RESSAI DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO 106 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SOB A ÓTICA DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL -, A PRESCRIÇÃO PRESSUPÕE INÉRCIA DO EXEQUENTE QUE, NO CASO ESPECÍFICO, OBVIAMENTE, NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO PELO INJUSTIFICADO RETARDO NO DESPACHO ORDINATÓRIO DA CITAÇÃO. [...]" (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL Nº 2012.027378-9, DA CAPITAL, REL. DES. CARLOS ADILSON SILVA, J. 05/05/2015). (APELAÇÃO CÍVEL N. 2015.078336-8, DE LAGES, REL. DES. LUIZ FERNANDO BOLLER, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28-1-2016). (TJSC, APELAÇÃO N. 0000913-69.2013.8.24.0167, REL. SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13-10-2020) (TJSC, DES. CARLOS ADILSON SILVA). NÃO É NULA A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGALMENTE EXIGIDOS, SOBRETUDO PORQUE "A NULIDADE DA CDA NÃO DEVE SER DECLARADA À VISTA DE MERAS IRREGULARIDADES FORMAIS QUE NÃO TÊM POTENCIAL PARA CAUSAR PREJUÍZOS À DEFESA DO EXECUTADO, VISTO QUE É O SISTEMA PROCESSUAL BRASILEIRO INFORMADO PELO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS (PAS DES NULLITÉS SANS GRIEF)" (STJ - AGRG NO ARESP N. 64.755/MG, REL. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO). "EM SE TRATANDO DE TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, CASO NÃO HAJA PAGAMENTO NO PRAZO OU HAJA PAGAMENTO A MENOR, A FAZENDA PÚBLICA DEVE EFETUAR O LANÇAMENTO DO TRIBUTO DE OFÍCIO, SENDO CERTO QUE O VALOR DECLARADO PODE SER IMEDIATAMENTE INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA, TORNANDO-SE EXIGÍVEL, INDEPENDENTEMENTE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO OU DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE [...]" (STJ - AGINT NOS EDCL NO RESP N. 1.769.490/TO, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN). (TJSC, DES. JAIME RAMOS). NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO CABE AO SUJEITO PASSIVO A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE RELATAR AO FISCO TODOS OS DADOS RELACIONADOS AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DE ORDINÁRIO ATÉ ANTECIPANDO PAGAMENTO. A PARTIR DAÍ, TEM-SE POR FICTICIAMENTE CONSTITUÍDO O CRÉDITO (SÚMULA 436 DO STJ), POIS SERIA ILÓGICO PROPICIAR DEFESA EXTRAJUDICIAL A QUEM JÁ CONFESSOU A DÍVIDA. TANTO O ISS COMO A TAXA DE LICENÇA SÃO TRIBUTOS, EM REGRA, LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO, COMO ESTÁ INDICADO NA CDA. PERSPECTIVA CONTRÁRIA, ALIÁS, NÃO FOI DEMONSTRADA PELA PARTE AUTORA, VALENDO MESMO SE PRESUMIR LEGÍTIMO O ATO ADMINISTRATIVO (ART. 204 DO CTN; ART. 3º DA LEF). 5. A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA É TÍTULO FORMAL, DEVENDO PREENCHER OS REQUISITOS OBJETIVOS DO ART. 2º, § 5º, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS, QUE GUARDAM CORRESPONDÊNCIA COM O ART. 202 DO CTN; DENTRE ELES A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA, ALÉM DA QUANTIA DEVIDA E A MANEIRA DE CALCULAR OS ENCARGOS DE MORA ACRESCIDOS, SOB PENA DE OBSTAR, EM DETERMINADOS CASOS, O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA DO EXECUTADO. A FALTA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NA CDA, PORÉM, NÃO CONFIGUROU NULIDADE, POIS O CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRE DE LANÇAMENTO EFETUADO POR HOMOLOGAÇÃO, O QUE DISPENSA A INSTAURAÇÃO DE ESPECÍFICA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. 6. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, DES HÉLIO DO VALLE PEREIRA). O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM FIRME ORIENTAÇÃO NO SENTIDO "DA PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA POR PARTE DA EDILIDADE, PARA AUTORIZAR A COBRANÇA DA TAXA DE RENOVAÇÃO DAS LICENÇAS DE FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO CONFERIDAS AO PARTICULAR, TENDO EM VISTA A NOTORIEDADE DA ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO" (STJ MINISTRO OG FERNANDES). (TJSC, Apelação n. 5018006-97.2023.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2024). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS/TLL. SUSTENTADA PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA E INTERCORRENTE. INSUBSISTÊNCIA. LUSTRO PRESCRITIVO DIRETO INTERROMPIDO PELA CITAÇÃO (REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 174, DO CTN), CUJOS EFEITOS RETROAGIRAM À DATA DO PROTOCOLO DA ACTIO. MORA PROCESSUAL IMPUTÁVEL AO MECANISMO JUDICIAL. APLICAÇÃO CUMULATIVA DO VERBETE SUMULAR N. 106/STJ. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PLENAMENTE PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. IRRELEVÂNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO E DE EXIGÊNCIA PERIÓDICA ANUAL. PLENO CONHECIMENTO DA EXAÇÃO PELO SUJEITO PASSIVO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DA TLL DECORRENTE DA SUPOSTA FALTA OU INEFICIÊNCIA DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELA ADMINISTRAÇÃO. TESE IMPROFÍCUA. PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELA EDILIDADE. SENTENÇA MANTIDA, RECURSO DESPROVIDO COM O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. COMO RESSAI DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO 106 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SOB A ÓTICA DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL -, A PRESCRIÇÃO PRESSUPÕE INÉRCIA DO EXEQUENTE QUE, NO CASO ESPECÍFICO, OBVIAMENTE, NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO PELO INJUSTIFICADO RETARDO NO DESPACHO ORDINATÓRIO DA CITAÇÃO. [...]" (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL Nº 2012.027378-9, DA CAPITAL, REL. DES. CARLOS ADILSON SILVA, J. 05/05/2015). (APELAÇÃO CÍVEL N. 2015.078336-8, DE LAGES, REL. DES. LUIZ FERNANDO BOLLER, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28-1-2016). (TJSC, APELAÇÃO N. 0000913-69.2013.8.24.0167, REL. SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13-10-2020) (TJSC, DES. CARLOS ADILSON SILVA). N ÃO É NULA A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGALMENTE EXIGIDOS, SOBRETUDO PORQUE "A NULIDADE DA CDA NÃO DEVE SER DECLARADA À VISTA DE MERAS IRREGULARIDADES FORMAIS QUE NÃO TÊM POTENCIAL PARA CAUSAR PREJUÍZOS À DEFESA DO EXECUTADO, VISTO QUE É O SISTEMA PROCESSUAL BRASILEIRO INFORMADO PELO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS (PAS DES NULLITÉS SANS GRIEF)" (STJ - AGRG NO ARESP N. 64.755/MG, REL. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO). "EM SE TRATANDO DE TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, CASO NÃO HAJA PAGAMENTO NO PRAZO OU HAJA PAGAMENTO A MENOR, A FAZENDA PÚBLICA DEVE EFETUAR O LANÇAMENTO DO TRIBUTO DE OFÍCIO, SENDO CERTO QUE O VALOR DECLARADO PODE SER IMEDIATAMENTE INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA, TORNANDO-SE EXIGÍVEL, INDEPENDENTEMENTE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO OU DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE [...]" (STJ - AGINT NOS EDCL NO RESP N. 1.769.490/TO, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN). (TJSC, DES. JAIME RAMOS). NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO CABE AO SUJEITO PASSIVO A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE RELATAR AO FISCO TODOS OS DADOS RELACIONADOS AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DE ORDINÁRIO ATÉ ANTECIPANDO PAGAMENTO. A PARTIR DAÍ, TEM-SE POR FICTICIAMENTE CONSTITUÍDO O CRÉDITO (SÚMULA 436 DO STJ), POIS SERIA ILÓGICO PROPICIAR DEFESA EXTRAJUDICIAL A QUEM JÁ CONFESSOU A DÍVIDA. TANTO O ISS COMO A TAXA DE LICENÇA SÃO TRIBUTOS, EM REGRA, LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO, COMO ESTÁ INDICADO NA CDA. PERSPECTIVA CONTRÁRIA, ALIÁS, NÃO FOI DEMONSTRADA PELA PARTE AUTORA, VALENDO MESMO SE PRESUMIR LEGÍTIMO O ATO ADMINISTRATIVO (ART. 204 DO CTN; ART. 3º DA LEF). 5. A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA É TÍTULO FORMAL, DEVENDO PREENCHER OS REQUISITOS OBJETIVOS DO ART. 2º, § 5º, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS, QUE GUARDAM CORRESPONDÊNCIA COM O ART. 202 DO CTN; DENTRE ELES A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA, ALÉM DA QUANTIA DEVIDA E A MANEIRA DE CALCULAR OS ENCARGOS DE MORA ACRESCIDOS, SOB PENA DE OBSTAR, EM DETERMINADOS CASOS, O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA DO EXECUTADO. A FALTA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NA CDA, PORÉM, NÃO CONFIGUROU NULIDADE, POIS O CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRE DE LANÇAMENTO EFETUADO POR HOMOLOGAÇÃO, O QUE DISPENSA A INSTAURAÇÃO DE ESPECÍFICA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. 6. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, DES HÉLIO DO VALLE PEREIRA). O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM FIRME ORIENTAÇÃO NO SENTIDO "DA PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA POR PARTE DA EDILIDADE, PARA AUTORIZAR A COBRANÇA DA TAXA DE RENOVAÇÃO DAS LICENÇAS DE FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO CONFERIDAS AO PARTICULAR, TENDO EM VISTA A NOTORIEDADE DA ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO" (STJ MINISTRO OG FERNANDES). (TJSC, Apelação n. 5018006-97.2023.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2024 - destaquei). Assim, constatado o não pagamento do tributo devido no prazo estabelecido por lei, competia ao Fisco constituir o crédito tributário, independentemente de procedimento administrativo ou de notificação fiscal. Da mesma forma, a despeito da alegação do executado no sentido de que ausente fato gerador do ISS, já que teria prestado serviço no município de Curitibanos apenas no ano de 2004, conforme bem pontuou a magistrada de primeiro grau, " a existência de inscrição cadastral do profissional gera presunção relativa no sentido da prestação do serviço, que pode ser ilidida pela parte mediante comprovação de que não exercia mais a atividad e", cuja prova, no entanto, não foi satisfatoriamente produzida, inexistindo qualquer elemento " documental que indique a não prestação dos serviços, além disso, a testemunha ouvida apenas esclareceu que o embargante prestava serviços em Joaçaba, mas também confirmou que prestava serviços em outras cidades " ( evento 53, SENT1 ). Nesse contexto e considerando ser incumbência do contribuinte a notificação à Administração Pública acerca da ocorrência de qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir obrigação tributária (inciso II, do art. 17, da Lei Complementar Municipal n. 28/2002, que institui o Código Tributário do Município de Curitibanos), não restou derruída a presunção de certeza e liquidez que goza a certidão de dívida ativa, nos moldes do art. 204 do Código Tributário Nacional e do art. 3º da Lei n. 6.830/1980. Sobre o tema, mutatis mutandis : APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ISS. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. INSCRIÇÃO REGULAR NO CADASTRO FISCAL AO TEMPO DA EXAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DO FATO GERADOR. ÔNUS DA PROVA DE QUEM ALEGA. PRESUNÇÃO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO ILIDIDA NOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. ENQUANTO NÃO PROCEDIDA À BAIXA DA INSCRIÇÃO, NO CADASTRO MUNICIPAL, DA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE DO ISS, REMANESCE A PRESUNÇÃO DE EXECUÇÃO DA ATIVIDADE TRIBUTADA. NÃO TENDO LOGRADO ELIDIR A PRESUNÇÃO, RESPONDE O SUJEITO PASSIVO PELO TRIBUTO (TJRS, AC N. 70033434622, DES. MARIA ISABEL DE AZEVEDO SOUZA; TJSC, AC N. 98.011974-0, DES. VOLNEI CARLIN; AC N. 2008.034332-0, DES. CÉSAR ABREU; AC N. 2009.026089-2, DES. CARLOS ADILSON SILVA). (TJSC, AC N. 2013.051145-5, DES. NEWTON TRISOTTO). (TJSC, Apelação n. 0300751-67.2014.8.24.0069, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-03-2021). Logo, a improcedência dos embargos à execução fiscal merece ser mantida. Por fim, a despeito do desprovimento do recurso, deixo de arbitrar honorários recursais, porquanto alcançado o limite legal, considerando a fixação no âmbito da Execução Fiscal (conforme determinado no despacho de citação da ação executiva), além dos 10% arbitrados na sentença ora recorrida. Ante o exposto, amparada no art. 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço e nego provimento ao recurso , nos termos da fundamentação acima. Publique-se. Intimem-se. Após o decurso dos prazos legais, dê-se baixa estatística.

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