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Rosa Neria Calixto Soares x Banco Daycoval S.A.

ID: 332621387

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Teixeiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000867-76.2025.8.13.0685

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSA NERIA CALIXTO SOARES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO LUIZ LANI

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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PAMELA CAROLYNE LANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teixeiras / Juizado Especial da Comarca de Teixeiras Avenida: Francisco Pena, 80, Centro, Teixeiras - MG - CEP: 365… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teixeiras / Juizado Especial da Comarca de Teixeiras Avenida: Francisco Pena, 80, Centro, Teixeiras - MG - CEP: 36580-000 PROCESSO Nº: 5000867-76.2025.8.13.0685 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ROSA NERIA CALIXTO SOARES CPF: 065.751.696-19 RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A. CPF: 62.232.889/0001-90 DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação de Dano Material e Moral proposta por Rosa Néria Calixto Soares em face de Banco Daycoval S/A, ambos qualificados nos autos. Conforme a petição inicial, a autora aufere benefício de pensão por morte e alega que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de empréstimo consignado efetuado pelo requerido em 05/01/2024, no valor de R$ 22.053,72 (vinte e dois mil cinquenta e três reais e setenta e dois centavos), dividido em 84 parcelas fixas no valor de R$ 449,08 (quatrocentos e quarenta e nove reais e oito centavos). A autora nega que tenha realizado referido contrato com o requerido, bem como nunca autorizou qualquer desconto em seu benefício previdenciário. Ao final, requereu: a declaração de inexistência do negócio jurídico; a suspensão dos descontos; a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos materiais, referente à restituição em dobro dos valores descontados, e morais, no valor de R$ 10.000,00. Em sede de antecipação de tutela, requereu a imediata suspensão dos descontos em seu benefício. Com a inicial foram juntados documentos, cabendo destacar os seguintes: histórico de créditos do INSS (ID 10486193226). Em decisão de ID 10486808494, foi determinado à parte ré que se manifestasse sobre a liminar, juntando documentações que confiram lastro aos descontos questionados pela autora. Manifestação da parte ré ao ID 10500355465, indicando a existência do negócio jurídico, firmado mediante contrato de ID 10500355465, supostamente assinado de forma eletrônica pela parte autora. É o sucinto relatório. DECIDO. A tutela provisória de urgência satisfativa, ou tutela antecipada, encontra-se atualmente regrada no art. 300 do CPC: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Em resumo, o dispositivo condiciona o deferimento de tal espécie de tutela provisória ao preenchimento do fumus boni iuris e do periculum in mora, aferidos mediante cognição sumária do magistrado. A respeito do primeiro requisito, ensina a doutrina que, “inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. (Curso de Direito Processual Civil, Volume 2. Fredie Didier Jr., Paulo Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira – 12 ed. – Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016)” A respeito do segundo requisito, defende a doutrina que “o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. (Curso de Direito Processual Civil, Volume 2. Fredie Didier Jr., Paulo Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira – 12 ed. – Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016)” Na hipótese dos autos, a parte autora nega ter celebrado com o requerido qualquer contrato que confira sustentação aos descontos promovidos pelo réu no benefício previdenciário do requerente. De início, exsurge inquestionável que a relação jurídica objeto do presente litígio encontra-se sujeita ao regramento jurídico especial do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), na medida em que autor e réu se inserem, respectivamente, nas definições de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Na hipótese, considerando que é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos em juízo (art. 6º, VIII, do CDC), forçoso concluir pela inviabilidade de se exigir, nesse momento processual, que o consumidor faça prova inequívoca da ausência de contratação do negócio impugnado, o que apenas agravaria a vulnerabilidade da parte autora com ônus probatório desproporcional. Por outro lado, a prática tem apontado para o crescimento considerável da litigância predatória em demandas como a presente, particularmente diante do pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, frequentemente cumulado com o pedido de indenização por dano moral. A respeito da litigância predatória, não obstante a ausência de um conceito fechado, a expressão “pode ser utilizada em sentido amplo, a abranger as diversas manifestações de abuso de direito de ação que atinjam o próprio sistema de justiça e sua integridade, e não apenas as partes da relação processual (este o uso da expressão que tem sido mais consagrado pela prática, inclusive em outros países de tradição romano-germânica e nos da Common Law), e é por vezes empregada em sentido restrito, a expressar práticas predatórias consistentes em litigância artificialmente criada, que se somam às práticas fraudulentas, à litigância frívola e às condutas processuais manifestamente procrastinatórias para compor o conjunto das condutas abusivas do direito de ação que demandam enfrentamento mais firme e constante pelo Poder Judiciário.” (Nota Técnica 12/2024 CIJMG) Nesse contexto, considerando a sumariedade da cognição inerente ao momento processual, este Juízo tem prestigiado, em regra, a versão apresentada pela parte autora, presumindo sua boa-fé, no sentido da ausência da contratação. Excepcionalmente, contudo, a tutela provisória comporta indeferimento, afastando a presunção de veracidade das alegações autorais, notadamente nos casos em que os elementos trazidos com a inicial, ainda que de forma indiciária, são capazes de mitigar a probabilidade do direito alegado. A título de exemplo, destaco, entre outros elementos a serem considerados, a existência de outras demandas semelhantes questionando contratos diversos, a existência de descontos não questionados derivados de outras operações semelhantes, a ausência de depósito nos autos do valor referente ao empréstimo consignado supostamente não contratado. No caso dos autos, entendo, por ora, pela ausência da probabilidade do direito alegado na inicial, na medida em que, conforme histórico de empréstimos de ID 10486193226, a parte autora conta com vários empréstimos consignados perante o INSS, não havendo condições de se afirmar que a autorização para o desconto questionado no presente feito não ocorreu em um desses contratos. Além disso, os descontos iniciaram em fevereiro de 2024, também conforme comprovado em ID 10486211247, não havendo urgência apta a comportar o deferimento da medida liminar. Por fim, cumpre esclarecer que o requerido juntou cópia do contrato questionado pela autora (ID 10500349712) além de comprovante de depósito do valor referente ao empréstimo em conta bancária da autora (ID 10500365002). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido referente à tutela antecipada formulado pelo autor. Audiência de conciliação designada para 06/08/2025 às 13h30min. Cite-se a parte ré, preferencialmente por meio eletrônico (art. 246 do CPC),observando-se, subsidiariamente, as modalidades previstas no art. 246, §1º-A, do CPC, para que compareça à audiência de conciliação (art. 16 da Lei 9.099/95), sob pena de reconhecimento da sua revelia (art. 20 da Lei 9.099/95). Não concretizada a citação pessoal, dê-se vista à parte autora para que apresente novo endereço. Neste caso, sem necessidade de nova conclusão, expeça-se o necessário para citação no novo endereço. Havendo requerimento, promova-se consulta de possíveis endereços do réu nos sistemas disponíveis ao Juízo. Identificado novo endereço, expeça-se o necessário para citação pessoal. Infrutífera a diligência, certifique-se nos autos e voltem conclusos. Na sequência, promova-se a designação de audiência de conciliação com posterior encaminhamento dos autos ao CEJUSC desta Comarca. Advirta-se a parte autora de que a sua ausência injustificada na audiência de conciliação oportunamente designada terá por consequência a extinção do presente feito, sem resolução do mérito (art. 51, I, da Lei 9.099/95). Advirta-se o réu de que a contestação, apresentada nos termos do art. 30 da Lei 9.099/95, deverá ser juntada aos autos até o momento da realização da audiência de conciliação oportunamente designada, sob pena de revelia (art. 344 do CPC). Advirta-se a parte autora que a réplica à contestação deverá ser apresentada até o momento da realização da audiência de conciliação oportunamente designada (arts. 350 e 351 do CPC). Ficam as partes advertidas de que, pretendendo produzir outras provas, devem se manifestar neste sentido, sob pena de preclusão, por ocasião da audiência de conciliação. Neste caso, sob pena de indeferimento das provas especificadas, devem indicar expressamente os fatos sobre os quais a instrução recairá e justificar a necessidade de cada um dos meios de prova requeridos. Havendo requerimento de provas, conclusos para decisão de saneamento. Do contrário, conclusos para sentença. Intimem-se. Diligências necessárias. Teixeiras, data da assinatura eletrônica. GUILHERME BARROS DOMINATO Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Teixeiras

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Processo nº 5000867-26.2025.4.04.7131

ID: 334757428

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SOLEDADE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000867-26.2025.4.04.7131

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SONIA GODOI DE MIRANDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DOUGLAS DALL CORTIVO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000867-26.2025.4.04.7131/RS AUTOR : SONIA GODOI DE MIRANDA ADVOGADO(A) : DOUGLAS DALL CORTIVO DOS SANTOS (OAB RS066427) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000867-26.2025.4.04.7131/RS AUTOR : SONIA GODOI DE MIRANDA ADVOGADO(A) : DOUGLAS DALL CORTIVO DOS SANTOS (OAB RS066427) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5005038-40.2024.4.03.6306

ID: 261513869

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005038-40.2024.4.03.6306

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO MONTANHEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA DE FATIMA DA SILVA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005038-40.2024.4.03.6306 RELATOR: 7º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005038-40.2024.4.03.6306 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: MAURICIO MONTANHEIRO Advogado do(a) RECORRENTE: MARIA DE FATIMA DA SILVA DOS SANTOS - SP353685-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora postula a condenação ao réu ao pagamento de benefício previdenciário por incapacidade. Em sentença, o pedido foi julgado improcedente. Recorre a parte autora, postulando a reforma da sentença. É o relatório. É cabível o julgamento do recurso inominado por decisão monocrática, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º da Resolução CJF n. 347/2015, nos seguintes termos: […] § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. § 3º Ao relator compete dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. […] Isso posto, passo a analisar o recurso interposto no presente feito. Parâmetros para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade Os benefícios previdenciários que protegem o segurado da contingência “incapacidade para o trabalho” são a aposentadoria por incapacidade permanente, o auxílio por incapacidade temporária e o auxílio-acidente. Os fatos geradores dos referidos benefícios diferem no tocante ao grau de incapacidade para o trabalho, bem como sua duração. Nesse sentido, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado nas situações em for constatada sua incapacidade para o trabalho e que não haja possibilidade de sua reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da Lei n. 8213/91). Por seu turno, o auxílio por incapacidade temporária será devido quando o segurado estiver incapacitado para o seu trabalho ou sua atividade habitual por período superior àquele previsto no caput do art. 59 da Lei n. 8213/91. Dessa forma, não há direito à obtenção do benefício em questão se a incapacidade se referir à atividade diversa daquela exercida habitualmente pelo segurado. Aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária são benefícios que exigem a incapacidade total para o trabalho como requisito para sua concessão. Diferem nos seguintes aspectos: a aposentadoria por incapacidade permanente é devida quando se constata a impossibilidade de reabilitação do segurado para toda e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, a incapacidade é permanente; já o auxílio por incapacidade temporária é devido quando a incapacidade para o trabalho habitual é temporária ou permanente. Na hipótese da incapacidade permanente para o trabalho habitual, o segurado deverá ser submetido a processo de reabilitação profissional, sendo devido o auxílio por incapacidade temporária até a habilitação do segurado para nova atividade que lhe garanta a subsistência ou até o atendimento das condições para concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (art. 62 da Lei n. 8213/91). Nesse caso, aplica-se o entendimento adotado pela TNU no Tema n. 177, cuja tese prevê: 1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença. Em outros termos, na hipótese tratada pelo art. 62 da Lei de Benefícios, enquanto houver possibilidade de reabilitação para o trabalho, o benefício devido será o auxílio por incapacidade temporária. Dessa forma, se houver no processo elementos (não apenas o laudo pericial) que possibilitem ao julgador concluir pela impossibilidade de reabilitação para outra atividade diversa da habitualmente exercida pelo segurado, deverá o juiz conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Nesse sentido caminha a jurisprudência da TNU, cuja Súmula n. 47 dispõe que: Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. Essa análise, contudo, é dispensável quando não verificada a incapacidade para a atividade habitual, conforme Súmula n. 77 da TNU, que prevê: O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. A doença preexistente não afasta a possibilidade de concessão da aposentadoria por incapacidade permanente ou o auxílio por incapacidade temporária (artigos 42, § 2º, e 59, § 1º, ambos da Lei n. 8213/91), desde que a incapacidade decorra de progressão ou agravamento da doença ou lesão. A previsão é clara na legislação, e está confirmada pela jurisprudência, conforme Súmula n. 53 da TNU, que prevê: Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social. Ainda no campo da jurisprudência, observo que na análise da incapacidade para atividade habitual, deve ser considerada aquela desenvolvida no implemento da contingência, independentemente das atividades já desenvolvida anteriormente. Confira-se: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA. ANÁLISE QUE DEVE SER REALIZADA À LUZ DA ATIVIDADE HABITUAL DO SEGURADO, OU SEJA, DA ÚLTIMA FUNÇÃO EXECUTADA AO TEMPO DO INÍCIO DA INCAPACIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE HAVER CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES JÁ DESEMPENHADAS NO PASSADO. ENCAMINHAMENTO AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, CUJA AVALIAÇÃO E ANÁLISE DA ELEGIBILIDADE DA PARTE CABE AO INSS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5009238-88.2019.4.04.7001, POLYANA FALCAO BRITO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 31/05/2021.) Por fim, o auxílio-acidente é benefício devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8213/91). Os benefícios em questão são devidos apenas quando a incapacidade para o trabalho sobrevenha à condição de segurado, salvo se, após adquirir esta condição, a incapacidade decorra de agravamento de doença ou lesão preexistente (art. 42, § 2º e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei n. 8213/91). No tocante à carência exigida para a concessão dos benefícios, é ela, em regra, de 12 contribuições mensais para a aposentadoria por incapacidade permanente e para o auxílio por incapacidade temporária (art. 25, I da Lei n. 8213/91), não sendo exigida nas hipóteses tratadas pelo art. 26, II da Lei n. 8213/91. Para a concessão do auxílio-acidente não é exigida carência. Por fim, ressalte-se que o auxílio-acidente é benefício que contempla apenas o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1º da Lei n. 8213/91). O contribuinte individual não está contemplado, conforme ratificado pela TNU no Tema n. 201, com a seguinte tese: O contribuinte individual não faz jus ao auxílio-acidente, diante de expressa exclusão legal. Em síntese, observados os prazos de carência, a condição de segurado e as categorias de segurados beneficiados, são os seguintes os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: - aposentadoria por incapacidade permanente: incapacidade total para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência do segurado; - auxílio por incapacidade temporária: incapacidade temporária para a atividade habitualmente exercida pelo segurado, ou incapacidade permanente para o trabalho habitual (situação na qual o segurado deverá ser submetido a processo de reabilitação); - auxílio-acidente: redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado decorrente de sequelas de acidente de qualquer natureza, após consolidação das lesões sofridas. Sobre a data de início do benefício, deve, em regra, ser fixada na data do requerimento administrativo. Contudo, a jurisprudência especifica outras situações em que a DIB deve ser fixada em outro momento. Confiram-se os precedentes: - nos benefícios por incapacidade, a Data do Início do Benefício – DIB é fixada na Data do Início da Incapacidade – DII quando esta ocorrer depois da citação e antes da realização da perícia médica judicial (TNU, PUIL n. 0503279-98.2020.4.05.8102/CE, j. 26/08/2021); - constatado que a incapacidade se deu em momento posterior à DER e anterior ao ajuizamento da ação, deve a DIB ser fixada na data da citação do INSS (TNU, PUIL n. 0002680-54.2019.4.03.6310 / SP, j. 15/03/2023); - a data de início do benefício de incapacidade deve coincidir com aquela em foi realizada a perícia judicial se não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente o início da incapacidade em data anterior (TNU, PUIL n. 0500615-79.2015.4.05.8002/AL, j. 22/03/2018). Discussão do caso concreto Devidamente discutidos todos os aspectos jurídicos que importam para a solução da ação proposta, passo a analisar o caso concreto. No caso em tela, observa-se que o juízo de origem adotou as conclusões do laudo pericial judicial, no sentido de inexistência de incapacidade laboral que justifique a concessão do benefício previdenciário almejado. O laudo pericial (id 321780439) apontou que: VI. DISCUSSÃO E CONCLUSÃO Após anamnese psiquiátrica, exame psíquico realizado em perícia e documentos médicos disponíveis, concluo que o Autor da ação apresenta quadro de transtorno depressivo recorrente. A DID foi definida como sendo há mais de 30 anos (definida pelos relatos do Autor em perícia prévia junto ao JEF). Não há comprovação de período de incapacidade significativa recente / após a cessação do benefício, na época do litígio. O quadro de transtorno depressivo é caracterizado por um rebaixamento do humor, redução da energia e diminuição da atividade. Existe alteração da capacidade de experimentar o prazer, perda de interesse, diminuição da capacidade de concentração, associadas em geral à fadiga importante, mesmo após um esforço mínimo. Observam-se em geral problemas do sono e diminuição do apetite. Existe quase sempre uma diminuição da autoestima e da autoconfiança e frequentemente ideias de culpabilidade e ou de indignidade, mesmo nas formas leves. O humor depressivo varia pouco de dia para dia ou segundo as circunstâncias e pode se acompanhar de sintomas ditos “somáticos”, por exemplo perda de interesse ou prazer, despertar matinal precoce, várias horas antes da hora habitual de despertar, agravamento matinal da depressão, lentidão psicomotora importante, agitação, perda de apetite, perda de peso e perda da libido. O número e a gravidade dos sintomas permitem determinar três graus de um episódio depressivo: leve, moderado e grave. O tratamento se constitui no uso de medicação antidepressiva. Em geral, evolui bem com o uso da medicação, com estabilização do humor. O quadro do Autor da ação, segundo a documentação disponível e informação dos médicos que o atenderam, não gera incapacidade significativa, nem requer períodos de repouso/afastamento para recuperação (dados dos atestados médicos de 2024). Ao exame psíquico atual apresentava bom estado geral, vestido adequadamente, sem alterações significativas de suas funções cognitivas. Humor hipotímico. Pensamento sem alterações de forma, com conteúdo congruente com o humor. Volição com leve déficit. Pragmatismo preservado. Colaborativo durante a entrevista, respondendo com correção às perguntas formuladas sobre seu histórico laborativo e de seu quadro psíquico. Tem compreensão adequada sobre o conteúdo dos assuntos discutidos, e sobre o motivo de sua presença para este exame. Portanto, do ponto de vista psíquico, não existe incapacidade multiprofissional atualmente. Assim, a prova pericial foi contundente no sentido de que não há incapacidade para o desempenho da atividade habitual da parte autora. Não há elementos que permitam afastar os resultados da perícia e, por via de consequência, da sentença que os acolheu como razão de decidir. Anoto que havendo divergência entre a conclusão do perito judicial, profissional da confiança do juízo e sem vinculação com as partes, e as manifestações de médicos particulares, há que se adotar as conclusões daquele, haja vista sua isenção. Por fim, quanto às condições pessoais da parte autora, essa análise é dispensável quando não verificada a incapacidade para a atividade habitual, conforme Súmula n. 77 da TNU, que prevê: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. Nesses termos, a pretensão da autora não comporta provimento. Face ao exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e conforme entendimento desta 3ª Turma Recursal, em razão da ausência de atuação do procurador da parte contrária em segundo grau. Intimem-se. São Paulo, 23 de abril de 2025.

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Processo nº 5007366-40.2024.4.03.6306

ID: 257541370

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007366-40.2024.4.03.6306

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILLIAN LOPES TERRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007366-40.2024.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: MARCIA SOUSA SILVA Advogado do… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007366-40.2024.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: MARCIA SOUSA SILVA Advogado do(a) AUTOR: WILLIAN LOPES TERRAO - SP403578 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação visando à concessão de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), nos termos do artigo 203, inciso V, da Constituição da República. O INSS contestou o feito. Foi produzida prova pericial. É o relatório. Decido. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, do CPC/2015, ante a presunção legal de veracidade da declaração de insuficiência financeira firmada pela parte autora. Deixo de apreciar as preliminares suscitadas em contestação padrão sem relação com o caso concreto. Passo ao mérito. O benefício de prestação continuada, correspondente a um salário mínimo, foi assegurado pela Constituição Federal, nos seguintes termos: “Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. A Lei n° 8.742/93 regulamentou a referida norma constitucional estabelecendo, no artigo 20, os requisitos necessários para a concessão do aludido benefício. Com as alterações legislativas supervenientes, o artigo 20 passou a ter a seguinte redação: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 2º-A. A concessão administrativa ou judicial do benefício de que trata este artigo a pessoa com deficiência fica sujeita a avaliação, nos termos de regulamento. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 2º-B. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) II - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 3º-A. O cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, ressalvadas as hipóteses previstas no § 14 deste artigo, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, vedadas deduções não previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.809, de 2024) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 12-A. Ao requerente do benefício de prestação continuada, ou ao responsável legal, será solicitado registro biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nos termos de ato conjunto dos órgãos competentes. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) Parágrafo único. Na impossibilidade de registro biométrico do requerente, ele será obrigatório ao responsável legal. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) § 12-B. Na impossibilidade de registro biométrico do requerente, ele será obrigatório ao responsável legal. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 13. (Vide medida Provisória nº 871, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Nos termos do acórdão do Recurso Extraordinário nº 567.985, que declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a necessidade de que seja analisada, caso a caso, a efetiva falta de meios para que o deficiente ou o idoso possa prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família. Desse modo, deve-se analisar a situação concreta da parte autora, verificando-se se ela ou a sua família têm condições de prover a subsistência. Com efeito, o benefício de prestação continuada não se dirige àqueles que se encontram em situação de pobreza, mas àqueles em condição de miséria, indigência ou extrema pobreza. Cumpre frisar, ainda, que a obrigação do Estado de garantir o mínimo à subsistência das pessoas idosas ou deficientes é subsidiária, recaindo referida obrigação, em primeiro lugar, sobre a família do hipossuficiente, uma vez que a Lei Orgânica da Assistência Social estabelece que o benefício assistencial será devido a quem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Assim, deve ser levado em consideração o dever legal de prestar alimentos previsto no Código Civil, nos termos da Súmula TRU-SP 23: "O benefício de prestação continuada (LOAS) é subsidiário e para sua concessão não se prescinde da análise do dever legal de prestar alimentos previsto no Código Civil.”. Consigno, também que, no Recurso Extraordinário nº 580.963, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, por entender que devem ser descontados do cálculo da renda familiar também os benefícios referentes ao amparo social ao deficiente e os decorrentes de aposentadoria no importe e um salário mínimo. A Súmula 22 da Turma Regional de Uniformização estabelece que: “Apenas os benefícios previdenciários e assistenciais no valor de um salário mínimo recebidos por qualquer membro do núcleo familiar devem ser excluídos para fins de apuração da renda mensal per capita objetivando a concessão de benefício de prestação continuada". No mesmo sentido, Lei 13982/20 dispõe em seu artigo 1º, §14 que “o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família”. Em relação à deficiência, o Enunciado 48 da Súmula da TNU, cuja redação foi alterada em 25.4.2019, estipula que: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação”. Não obstante, se não há possibilidade de determinação da duração do impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial e conclui-se que deverá haver reavaliação futura, deve ser considerado atendido o requisito, porquanto a dúvida deve militar em favor de quem necessita da assistência social, a partir da interpretação do disposto no artigo 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/93 e no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988. Fixadas tais premissas, passo à análise do caso concreto. A parte autora submeteu-se à perícia médica, que concluiu pela inexistência de deficiência, ratificando a conclusão da perícia administrativa. Cabe destacar o seguinte trecho do laudo pericial: “A autora está em tratamento psiquiátrico, com diagnóstico de esquizofrenia, em uso de medicação, com períodos de melhora e piora, atualmente sem sintomas.” Entendo desnecessário o retorno dos autos ao perito judicial, assim como a realização de nova perícia médica, uma vez que o laudo foi devidamente fundamentado e todos os apontamentos apresentados pela parte autora foram elucidados, expressa ou tacitamente. Cumpre frisar que a D. Perita nomeada é imparcial e tem formação técnica para realizar perícia a fim de aferir a capacidade laborativa ou não da parte, independentemente da especialização médica correlata à queixa. Vale consignar que o artigo 480 do Código de Processo Civil apenas menciona a possibilidade de realização de nova perícia nas hipóteses em que a matéria não estiver suficientemente esclarecida no primeiro laudo. Pontuo que a doença, por si só, não autoriza o deferimento de benefício, devendo estar comprovada a deficiência (impedimento de longo prazo). Ausente a deficiência, deixo de analisar os demais requisitos necessários para a concessão do benefício, impondo-se a improcedência do feito. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o feito com resolução de mérito. Não há condenação ao pagamento de custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5007851-40.2024.4.03.6306

ID: 291624881

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007851-40.2024.4.03.6306

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFA GILSA VASCO DA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCUS VINICIUS APARECIDO BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007851-40.2024.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: JOSEFA GILSA VASCO DA ROCHA Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007851-40.2024.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: JOSEFA GILSA VASCO DA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: MARCUS VINICIUS APARECIDO BORGES - SP315078 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação visando à concessão do benefício de aposentadoria por idade, mediante o cômputo de períodos de fruição de auxílio por incapacidade temporária. Citado, o réu apresentou contestação. No mérito, pugnou pela improcedência do feito. É o relatório. Fundamento e decido. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça. Considerando a data do implemento dos requisitos para a concessão da aposentadoria, o(a) segurado(a) terá direito à: (i) aposentadoria por tempo de serviço pelas regras anteriores à Emenda Constitucional (EC) 20/1998, proporcional ou integral, para a qual se exige a satisfação da carência (prevista artigo 142 da Lei nº 8.213/1991) e do tempo de serviço mínimo de 25 anos para a mulher ou de 30 anos para o homem; (ii) aposentadoria pelas regras de transição da EC 20/1998, proporcional ou integral. Para a aposentadoria proporcional, será preciso a efetivação da carência (artigo 142 da Lei nº 8213/1991), do tempo de contribuição mínimo de 25 anos (se mulher) ou de 30 anos (se homem), da idade mínima de 48 anos ou 53 anos, respectivamente, e do pedágio de 40% do tempo que, em 16/12/1998, faltava ao segurado para atingir aquele mínimo necessário à outorga da inativação (artigo 9º, § 1º, I, "a" e "b", da EC 20/1998); (iii) aposentadoria por tempo de contribuição pelas regras da EC 20/1998, com limitação do tempo de contribuição e carência em 13/11/2019 (data da promulgação EC 103/2019), que será devida desde que cumprida a carência mínima (artigo 142 da Lei nº 8.213/1991) e 30 anos de contribuição, se mulher, ou 35 anos de contribuição, no caso do homem; (iv) aposentadoria por pontos ou fórmula 85/95, modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário instituída pela Medida Provisória nº 676/2015, posteriormente convertida na Lei nº 13.183/2015, que acrescentou o artigo 29-C à Lei nº 8.213/1991. Esse dispositivo passou a prever a possibilidade de concessão de aposentadoria sem a incidência do fator previdenciário quando o somatório da idade do segurado(a) com o seu tempo de contribuição atingir, no ano de 2015, o total de 85 pontos (para mulher) e 95 pontos (para homem). Também foi estabelecido o aumento progressivo no número de pontos para ambos os sexos até o limite de 100 pontos para as mulheres e 105 pontos para os homens; (v) aposentadoria por idade (requisitos preenchidos até 12/11/2019) para o(a) segurado(a) que comprovar idade de 60 anos, se mulher, e de 65 anos, se homem, bem como carência de 180 meses. Cabe observar que, em se tratando de segurado vinculado ao regime geral de previdência em período anterior a 24/07/1991, a contagem da carência levará em conta a regra de transição disposta do art. 142 da Lei 8.213/91, que estabelece períodos de carência diferenciados; (vi) aposentadoria programada ou voluntária pelas regras da EC 103/2019, para o(a) segurado(a) que se filiar à Previdência Social a partir de 13/11/2019 (data da promulgação da referida Emenda), que exige o tempo de contribuição mínimo de 15 anos para a mulher e de 20 anos para o homem (artigo 19, EC n. 103/2019), além da idade mínima de 62 anos para a mulher e de 65 anos para o homem (artigo 201, § 7°, I, CF/1988) e 180 meses de carência; (vii) aposentadoria programada ou voluntária pelas regras de transição da EC 103/2019, a qual contempla a situação do(a) segurado(a) que já estava filiado à Previdência Social na data da promulgação do novo regramento (13/11/2019), que assim estipulam: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; II - ao professor que comprove 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio e tenha 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem. § 2º O valor das aposentadorias de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. § 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: I - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do art. 4º; e II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. § 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado: I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 2º; II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º. § 4º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social. Vale consignar que a concessão do benefício previdenciário, independentemente da data do requerimento administrativo, deve considerar o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época da reunião de todos os requisitos e ser regida pela regra da prevalência da condição mais vantajosa ou mais benéfica ao segurado(a), a ser devidamente analisada na fase de cumprimento de sentença, conforme entendimento fixado pelo E. Supremo Tribunal Federal (STF), sob o regime de repercussão geral (RE 630.501/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, Rel. para acórdão Min. Marco Aurélio, julg. em 21/2/2013, DJe de 23/8/2013, pub. em 26/8/2013). Do período de fruição de benefício por incapacidade A jurisprudência sedimentou-se no sentido de que o período de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) ou aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) intercalado com período contributivo pode ser computado para fins de carência, nos termos da Súmula 73 do TNU, segundo a qual: “O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social.” Fixadas tais premissas, passo à análise do caso concreto. Requer a parte autora o reconhecimento dos seguintes períodos: 1) AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (NB 545.166.684-5) - Período: 10/03/2011 a 30/10/2012 2) AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (NB 554.138.984-0) - Período: 31/10/2012 a 21/08/2013 3) AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (NB 637.985.019-1) - Período: 27/01/2022 a 18/09/2023 4) AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (NB 646.630.240-0) - Período: 09/11/2023 a 12/06/2024 (DER) Analisando os dados do CNIS, verifico que os períodos de 10/03/2011 a 30/10/2012 e de 31/10/2012 a 21/08/2013 estão intercalados por períodos em que a parte autora efetuou recolhimentos a título de contribuinte individual, sem a perda da qualidade de segurada (de 01/07/2009 a 31/03/2011 e de 01/07/2014 a 31/01/2015). Os períodos subsequentes estão igualmente intercalados por períodos contributivos (de 01/05/2019 a 31/01/2022), destacando-se que, quando da DER em 12/06/2024, a parte autora estava em fruição de benefício por incapacidade (NB 646.630.240-0), Dessa forma, os períodos podem ser computados para fins previdenciários, tanto como tempo de contribuição quanto como carência. Analisando a planilha de contagem que acompanha a presente sentença, verifica-se que a parte autora, em 12/06/2024, já computava 16 anos, 5 meses e 1 dia de tempo de contribuição e 199 meses de carência, suficientes à concessão do benefício na DER (12/06/2024). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o feito com resolução de mérito, para condenar o INSS a averbar os períodos de 10/03/2011 a 30/10/2012, 31/10/2012 a 21/08/2013, 27/01/2022 a 18/09/2023 e 09/11/2023 a 12/06/2024, concedendo à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, com DER/DIB em 12/06/2024, bem como a efetuar o pagamento das prestações atrasadas, após o trânsito em julgado desta sentença, observados os parâmetros estabelecidos no Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal vigente à época da liquidação do julgado e respeitada a prescrição quinquenal. Deixo de conceder a tutela de urgência, pois não foi requerida. Não há condenação ao pagamento de custas processuais ou honorários de advogado no âmbito dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Publique-se. Intimem-se.

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Joao Rosa Neto x Banco Agibank S.A e outros

ID: 300968516

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000867-56.2019.8.13.0598

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOAO ROSA NETO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A BANCO BS2 S.A. BANCO ITAU UNIBANCO S/A BANCO PAN S.A. CREFISA SA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO

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CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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SILCA MENDES MIRO BABO

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BERNARDO BUOSI

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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PETERSON DOS SANTOS

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DANYELE CRISTINA CORREA NOGUEIRA SANTANA

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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Vitória / Vara Única da Comarca de Santa Vitória Avenida Reinaldo Franco de Morais, 1220, Centro, Santa Vitór… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Vitória / Vara Única da Comarca de Santa Vitória Avenida Reinaldo Franco de Morais, 1220, Centro, Santa Vitória - MG - CEP: 38320-000 PROCESSO Nº: 5000867-56.2019.8.13.0598 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: JOAO ROSA NETO CPF: 350.796.906-82 RÉU: Crefisa SA Credito, financiamento e Investimentos CPF: 60.779.196/0001-96 e outros SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos morais e materiais proposta por João Rosa Neto em face de Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos; Banco Bonsucesso S/A; Banco Itaú S/A; Banco Pan S/A; e Banco Agibank S/A. A parte autora afirmou que: a) realizou diversos empréstimos bancários com as instituições requeridas; b) paga mensalmente o importe de R$ 848,43, referente à soma das prestações dos empréstimos pactuados, correspondendo a percentual superior a 30% dos seus rendimentos líquidos, já que é aposentado e percebe vencimentos equivalentes a um salário mínimo; c) a quantia retida prejudica o sustento próprio e o de sua família. A final requereu a procedência dos pedidos para: a) condenar as partes requeridas a não realizarem desconto de quaisquer valores (multas, encargos e parcelas) referentes às supostas dívidas referentes aos aditamentos contratuais, empréstimos, consignações, do benefício previdenciário e valores depositados na conta corrente da parte Requerente, em valores superiores ao limite de 30%, qual seja R$ 299,40 (duzentos e noventa e nove reais e quarenta centavos); b) condenar as partes requeridas que se abstenham de aplicar qualquer acréscimo, multa, juros ou encargos em decorrência do reparcelamento dos empréstimos bem como se abstenham de realizar qualquer restrição ao nome da parte Requerente, seja nos órgãos de proteção ao crédito, SCPC/SERASA, bem como qualquer restrição interna que possa prejudicar o bom nome da parte Requerente; c) condenar as partes requeridas a restituição, em dobro, das quantias descontadas, a título de empréstimo, superiores a 30% dos rendimentos líquidos da parte requerente; d) condenar as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Documentos que acompanharam a inicial, IDs 94379587 a 94380754. Indeferida a tutela de urgência, ID 98131068. O requerido, BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, apresentou contestação, ID 106312457, narrando que as partes celebraram dois contratos de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento, n.º 59597298 e 591072222, possuindo o total de desconto de R$48,50 (quarenta e oito reais e cinquenta centavos), não havendo ilegalidade contratual, pugnando pela improcedência dos pedidos. O requerido, BANCO AGIBANK, também apresentou contestação, ID 108974113, impugnando o valor da causa e a preliminar de falta de interesse de agir. No mérito pugnou pela improcedência dos pedidos, narrando que possui apenas um contrato de empréstimo pessoal. O requerido, BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A, apresentou sua contestação, ID 109377123, arguindo a preliminar de falta de interesse de agir pela perda do objeto e ausência de pretensão resistida. No mérito pugnou pela improcedência dos pedidos, narrando que as parcelas descontadas pela ré é referente aos contratos de empréstimos consignados nº 153461113 (R$ 12,55), nº 161832079 (12,56) e nº 168133877 (16,80), sendo certo que no momento da contratação, os valores encontravam-se e ainda se encontram dentro da margem consignável disponível. Contestação da requerida, CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ID 109427567, impugnando o pedido de justiça gratuita formulada pela parte autora e no mérito pugnou pela improcedência dos pedidos, narrando que possui três contratos de empréstimos pessoais com o autor, de n.º 041390026042, 095010260574 e 09501022114, sustentando a legitimidade de suas cobranças. Manifestação do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, informando que o contrato celebrado sob. n.º 53461113 encontra-se, atualmente, devidamente quitado pela parte autora e, portanto, houve a perda superveniente do objeto da ação no que diz respeito ao respectivo contrato, ID 121909280. Manifestação do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, CO OLÉ a incorporação do Requerido pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, requerendo a retificação do polo passivo para constar BANCO SANTANDER (BRASIL), ID 1509364837. Despacho determinando o prosseguimento do feito, tendo em vista o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.085 pelo Superior Tribunal de Justiça, ID 10253685613. Impugnação, ID 10276667480. Na fase de especificação de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Sob o aspecto formal, o processo encontra-se em ordem, eis que presentes os pressupostos processuais e as condições da ação entendidas como de direito abstrato. Da preliminar de falta de interesse de agir. Considerando o princípio da inafastabilidade da jurisdição, expressa no art. 5º, XXXV CF/88, princípio segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, garantindo o livre acesso ao Judiciário, a ausência de um prévio requerimento administrativo não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Ademais, o e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais publicou, em 30/10/2024, o acórdão de mérito do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002, Tema 91 IRDR - TJMG, fixando a tese de que a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. Com relação à modulação dos efeitos, restou decido que nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no IRDR, nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir. No presente caso, a parte requerida apresentou contestação, alegando fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restando, portanto, comprovado o interesse de agir. Assim, rejeito a preliminar. Da impugnação ao pedido de justiça gratuita A parte ré apresentou impugnação ao pedido de justiça gratuita formulado pelo autor, entretanto, em impugnação à assistência judiciária gratuita, cabe ao Impugnante comprovar a capacidade financeira do beneficiário, a fim de desconstituir a gratuidade concedida, ônus este que a parte ré não se desincumbiu. Assim, rejeito a impugnação. Da impugnação ao valor da causa. No presente caso o pedido da ação declaratória é cumulado com pedido de indenização por danos morais e nos termos do artigo 292, inciso V do Código de Processo Civil, o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será, na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido, o que é o caso dos autos. Assim, rejeito a impugnação. Da preliminar de falta de interesse de agir pela perda do objeto O requerido, BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A, arguiu a preliminar de falta de interesse de agir pela perda do objeto, ao argumento de que não há que se falar em adequação de margem consignação para 30%, na medida em que não foi extrapolado o seu limite. Entretanto a perda do objeto de uma ação acontece em razão da superveniência da falta de interesse processual, seja em razão do autor já ter obtido a satisfação de sua pretensão, seja porque a prestação jurisdicional já não lhe será mais útil, o que não é o caso dos autos, uma vez que além da limitação dos descontos em 30% de seu rendimento a parte autora também pleiteia a reparação de danos morais que entende ter sofrido. Assim, rejeito a preliminar. Mérito. A relação jurídica entre as partes restou devidamente comprovada nos autos através dos contratos juntados aos autos. Conforme já fundamentado da decisão de ID 98131068, a parte autora recebe proventos de aposentadoria, tendo autorizado 08 (oito) consignações facultativas, cuja soma das prestações respeita o limite máximo de margem disponível para consignações facultativas (30%), inexistindo ilegalidade nesse ponto. No mais, tratam-se de empréstimos pessoais, sendo que ao julgar o tema 1085, o colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em decisão de efeito vinculativo, reafirmou seu posicionamento no sentido ser lícito o desconto em conta bancária comum, ainda que utilizada para recebimento de salário ou aposentadoria, das prestações relativas a contratos de empréstimo, financiamento, cartão de crédito e outros serviços bancários livremente pactuados entre o correntista e a instituição financeira; casos em que não se deve aplicar, por analogia, a limitação dos descontos a 35% prevista pelo art. 1º, §1º, da Lei nº 10.820/03 para os contratos de empréstimo consignado em folha de pagamento, portanto nos termos do posicionamento da Corte Superior, não há que se falar em aplicação da prevista pelo art. 1º, §1º, da Lei nº 10.820/03. Assim, inexistindo vício na formação dos contratos e não tendo a parte autora produzido provas de que houve violação à sua dignidade humana, impõe-se a improcedência dos pedidos. Nesse sentido, colaciono recente decisão do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. DESCONTO EM CONTA CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I. CASO EM EXAME Apelação principal interposta por consumidora aposentada e apelação adesiva apresentada por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais. A sentença havia declarado ilegal a retenção de valores superiores a 30% do benefício previdenciário, condenando o banco a restituir a quantia bloqueada, bem como a pagar indenização por danos morais no valor de R$2.500,00. A consumidora pleiteia a restituição integral dos valores descontados e a majoração da indenização para R$15.000,00, enquanto o banco busca a improcedência total dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões centrais em discussão: (i) Definir se a retenção de valores em conta-corrente destinada ao recebimento de benefício previdenciário, em decorrência de contrato de cheque especial, é legal; (ii) Estabelecer se a retenção de valores configura falha na prestação do serviço capaz de ensejar reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça, em decisão vinculativa no Tema 1085 dos recursos repetitivos, reafirma a legalidade dos descontos em conta bancária comum, mesmo que destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria, para quitação de obrigações contratuais livremente pactuadas, como no caso de cheque especial, afastando a aplicação da limitação de 35% prevista no art. 1º, §1º, da Lei nº 10.820/2003, que é restrita a contratos de empréstimo consignado em folha de pagamento. A autora, ao celebrar contrato que autorizava descontos automáticos em conta-corrente para quitação de débitos, consentiu expr essamente com a cláusula que previa essa possibilidade, inexistindo qualquer vício na formação do contrato ou violação à dignidade da pessoa humana. Não há comprovação de que os descontos efetuados pelo banco tenham extrapolado os limites da pactuação ou afetado o mínimo existencial da consumidora. Assim, a retenção dos valores é considerada lícita, conforme o entendimento consolidado pelo STJ. A mera retenção de valores, sem a ocorrência de negativação indevida ou outro ato abusivo, não configura dano moral, inexistindo lesão concreta aos direitos da personalidade da autora. Com a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, há inversão do ônus sucumbenciais, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida à parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso principal desprovido e recurso adesivo provido. Tese de julgamento: É lícito o desconto de valores em conta-corrente, ainda que destinada ao recebimento de salários ou aposentadoria, para quitação de obrigações decorrentes de contrato de cheque especial, não se aplicando a limitação de 35% prevista no art. 1º, §1º, da Lei nº 10.820/2003, que se restringe a contratos de empréstimo consignado. A mera retenção de valores decorrente de contrato livremente pactuado, quando lícita, não configura dano moral, salvo comprovação de lesão concreta aos direitos da personalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.391347-2/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/02/2025, publicação da súmula em 12/02/2025) III – CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo im procedentes os pedidos formulados na inicial, fazendo-o em conformidade com artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Santa Vitória, data da assinatura eletrônica. Pedro Guimarães Pereira Juiz de Direito Substituto ria

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Processo nº 5000867-93.2025.8.21.0090

ID: 278445070

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Casca Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000867-93.2025.8.21.0090

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DALCI ROSSINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS DANIEL BORDIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000867-93.2025.8.21.0090/RS REQUERENTE : DALCI ROSSINI ADVOGADO(A) : LUCAS DANIEL BORDIN (OAB RS093958) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de a… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000867-93.2025.8.21.0090/RS REQUERENTE : DALCI ROSSINI ADVOGADO(A) : LUCAS DANIEL BORDIN (OAB RS093958) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação para fornecimento de medicamento com pedido de tutela de urgência movida por DALCI ROSSINI em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , na qual postula a parte autora, em sede de antecipação de tutela, que o demandado forneça gratuitamente os medicamentos ROSUVASTATINA e APIXABANA , eis que apresenta CID 10 I69.3 (Sequelas de AVC isquêmico) e CID 10 E78.2 (Hiperlipidemia Mista) . Foi solicitado parecer ao NATJUS. Breve relato. Decido . A tutela de urgência tem requisitos estabelecidos pelo art. 300 do CPC, segundo o qual ela será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, busca-se a antecipação da tutela, ou seja, a antecipação do resultado útil do provimento jurisdicional definitivo (sentença). Sobre a tutela de urgência e seus requisitos – os quais devem ser concomitantes para seu deferimento –, trago à baila as lições de Humberto Theodoro Júnior, in verbis : (a) Um dano potencial , um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável. (b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris (Curso de direito processual civil, vol. 1, 56ª ed, grifo nosso). Quanto ao fumus boni iuris , o doutrinador assevera corretamente o que segue: O juízo necessário não é o de certeza, mas o de verossimilhança, efetuado sumária e provisoriamente à luz dos elementos produzidos pela parte. Não se pode, bem se vê, tutelar qualquer interesse, mas tão somente aqueles que, pela aparência, se mostram plausíveis de tutela no processo. Assim, se da própria narração do requerente da tutela de urgência , ou da flagrante deficiência do título jurídico em que se apoia sua pretensão de mérito, conclui-se que não há possibilidade de êxito para ele na composição definitiva da lide, caso não é de lhe outorgar a proteção de urgência (THEODORO JR., obra citada). Já no que toca ao periculum in mora , cito novamente as palavras do jurista: Para obtenção da tutela de urgência, a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. E isto pode ocorrer quando haja o risco de perecimento, destruição, desvio, deterioração, ou de qualquer mutação das pessoas, bens ou provas necessários para a perfeita e eficaz atuação do provimento final do processo. […] Esse dano corresponde, assim, a uma alteração na situação de fato existente ao tempo do estabelecimento da controvérsia – ou seja, do surgimento da lide – que é ocorrência anterior ao processo. Não impedir sua consumação comprometerá a efetividade da tutela jurisdicional a que faz jus o litigante (THEODORO JR., obra citada). Não é demais lembrar que, conforme determina o art. 300, § 3º, CPC, a tutela de urgência, de natureza antecipada, não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Significa dizer que: O periculum in mora deve ser evitado para o autor, mas não à custa de transportá-lo para o réu (periculum in mora inversum). Em outros termos: o autor tem direito a obter o afastamento do perigo que ameaça seu direito. Não tem, todavia, a faculdade de impor ao réu que suporte dito perigo. A tutela provisória, em suma, não se presta a deslocar ou transferir o risco de uma parte para a outra (THEODORO JR., obra citada). Pois bem. A saúde é direito fundamental de segunda dimensão, é um direito social (art. 6º, CF), e os entes públicos devem adotar políticas sociais e econômicas que visem a garantir a redução do risco de doença, incluindo-se na obrigação o fornecimento dos medicamentos necessários para o tratamento dos menos favorecidos, pois também é um direito social de segunda dimensão a assistência aos desamparados (arts. 6º e 196, ambos da CF). Aliás, tais direitos mantêm estreita relação com a dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF). A tutela de urgência de natureza antecipada, no caso, visa a garantir o estado de saúde da hipossuficiente parte autora que, se não fizer uso do fármaco que necessita para o tratamento, terá seu quadro clínico agravado. A probabilidade do seu direito é manifesta e está lastreada nos documentos dando conta de sua hipossuficiência econômica, assim como nos documentos médicos ( evento 1, ATESTMED10 ). O perigo de dano pela demora na prestação jurisdicional (dano irreparável ou de difícil reparação) está igualmente presente, em face da possibilidade de a parte requerente sofrer piora do seu estado de saúde caso não receba o tratamento postulado. O Sistema Único de Saúde deve incluir no seu campo de atuação a execução de ações direcionadas à assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica (art. 6º, I, “d”, Lei n. 8.080/90). Assim, a medicação postulada, uma vez demonstrada a necessidade daquele que a requer, deve ser fornecida gratuitamente pelo Estado lato sensu. Noutro giro, impende ressaltar que, no tocante ao fornecimento dos medicamentos indicados, conforme a “ Denominação Comum Brasileira ”, tenho que, tratando-se da mesma substância e finalidade pretendida, obviamente, poderá o medicamento eventualmente solicitado com nome comercial ser substituído pelo correspondente genérico, a ser fornecido pela parte demandada, para fins de redução de custos. Isso porque, havendo medicamento genérico, de regra menos oneroso do que o de referência, pode o Poder Público fornecê-lo em atenção ao princípio da economicidade, que exige a redução do sacrifício imposto à coletividade. Aliás, basta dizer que se trata de imposição legal (art. 3º da Lei n. 9.787/99). Vale lembrar, por oportuno, que a aquisição do medicamento pela sua denominação brasileira não constitui substituição do fármaco , muito menos prejuízo ao paciente (TJ-RS - Apelação Cível: 70067943845). Por fim, cediço que “a lei processual vigente ressalva a concessão da tutela antecipada quando houver perigo de irreversibilidade da medida, não servindo, porém, esta condição de impedimento à antecipação dos efeitos da tutela, especialmente quando pautada sobre o direito constitucional à vida” (TJ-SC – AI: 704851 SC 2009.070485-1). Em poucas linhas, num juízo de cognição sumária, tenho por caracterizado o risco à integridade física da parte demandante e a responsabilidade do Estado lato sensu em prover os meios de acesso à saúde, de modo que inexiste óbice à antecipação dos efeitos da tutela, porquanto preenchidos os requisitos do art. 300, CPC. Diante do exposto, e nos termos da fundamentação supra, CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada para determinar que o requerido, forneça à parte autora, pelo período necessário ao tratamento, de maneira ininterrupta, as medicações ROSUVASTATINA e APIXABANA , em quantidade suficiente para o tratamento, conforme posto na exordial. Facultada eventual substituição por outros da Denominação Comum Brasileira. O prazo máximo para entrega dos fármacos é de 05 (cinco) dias a contar da intimação. Em caso de depósito de valores, defiro o levantamento pela Secretaria de Saúde do Município onde o autor reside, com posterior prestação de contas nos autos, no prazo de trinta (30) dias. Intime-se o réu. Intime-se para cumprimento da decisão o Coordenador Regional de Saúde - 6ª CRS e o Secretário Estadual de Saúde, remetendo-se os documentos previstos no item 1.1 do Ofício Circular n.º 132/2016 da CGJ. Cite-se o Estado do Rio Grande do Sul, por meio eletrônico, na forma do artigo 5º da Lei n.º 11.419/2006, com prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis para a apresentação de defesa, nos termos do Ofício Circular n.º 132/2016 e n.º 118/2018 da CGJ. Com a contestação, dê-se vista à parte autora para réplica, bem como para apresentar relatório médico sobre laudo da SES, se houver. Com a apresentação do relatório, dê-se vista ao réu. Após, vista ao Ministério Público. Por fim, remetam-se conclusos para sentença. Dil. Legais.

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Jose Gabriel Pontes Baeta Da Costa x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A e outros

ID: 304628889

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021687-69.2024.8.13.0518

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GABRIEL PONTES BAETA DA COSTA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A GOTOGATE AGENCIA DE VIAGENS LTDA

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE GABRIEL PONTES BAETA DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTA MACEDO DE SOUZA AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços de Caldas / Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços de Caldas / Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni, 749, Jardim dos Estados, Poços de Caldas - MG - CEP: 37701-069 PROJETO DE SENTENÇA 5021687-69.2024.8.13.0518 Natureza: Ação cominatória Requerente: José Gabriel Pontes Baeta da Costa Requeridas: Gotogate Agência de Viagens Ltda e Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A SENTENÇA Relatório Dispensado o relatório, nos termos do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95, passa-se, de imediato, à fundamentação do presente decisum. Fundamentação O caso, efetivamente, é de julgamento antecipado do mérito (inciso I art. 355 do Código de Processo Civil), vez que se torna totalmente prescindível eventual dilação probatória. Não se vislumbra, diante de tal comportamento, qualquer cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado do mérito não equivale a uma restrição arbitrária ao contraditório, mas, tão somente, à desnecessidade de instrução, haja vista a questão controversa fundar-se exclusivamente em matéria de direito. Tem-se que a presente decisão é prolatada em respeito às garantias constitucionais processuais, destacando-se a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Não havendo complexidade inerente à disciplina ora discutida, vislumbra-se a desnecessidade da produção de qualquer outro tipo de prova a fim de comprovar os fatos, permitindo o julgamento antecipado da lide. O sistema processual abre ao juízo a prerrogativa de rejeição da produção de provas no caso destas serem claramente desnecessárias ou impertinentes, conforme previsão do art. 370 do Código de Processo Civil. A propósito, assim tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: “(…) Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador constata adequadamente instruído o feito, com a prescindibilidade de dilação probatória, por se tratar de fatos provados documentalmente. (...)” (STJ – AgInt no AgInt no AREsp: 2412119 RS 2023/0231371-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 17/06/2024, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2024) “(…) O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que, em regra, "não ocorre cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide quando as instâncias ordinárias consideram suficiente a instrução do processo. Demais disso, é insuscetível de revisão, nesta via recursal, o entendimento do Tribunal de origem, que, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que não ocorreu cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide e concluiu como suficientes as provas contidas nos autos" (REsp n. 1.504.059/RN, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 2/2/2016). (...)” (STJ – AgInt no REsp: 1795652 SP 2015/0192320-7, Relator: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 27/05/2024, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024) “(…) Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento. (...)” (STJ – AgInt no REsp: 2100205 MG 2023/0351841-5, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024) O trecho doutrinário a seguir é neste sentido: “O magistrado apreciará diretamente o mérito (isto é, o pedido de prestação de tutela jurisdicional) em dois casos: Primeiro, quando não houver necessidade de produção de outras provas (art. 355, I). As “outras provas” mencionadas pelo dispositivo são provas não documentais, além daquelas que o autor, com sua petição inicial (arts. 320 e 434), e o réu, com sua contestação, (art. 434) já terão apresentado. A não ser que se trate de provas documentais novas, hipótese em que cabe ao interessado justificar por que o são e, consequentemente, por que podem ainda ser produzidas, o que deve fazer com fundamento no art. 435. Também é possível ocorrer o julgamento antecipado do mérito quando, desde a petição inicial ou a contestação, tenham sido produzidas outras provas, que não a documental, mas cuja suficiência sinalize a viabilidade do julgamento antecipado, sem necessidade de o processo ingressar na fase instrutória. Assim, por exemplo, no caso de provas produzidas antecipadamente (arts. 381 a 383), no caso de ser apresentada ata notarial (art. 384) ou apresentação de laudos técnicos com vistas a dispensar a realização da perícia (art. 472).” (BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de Direito Processual Civil. – 11. ed. - São Paulo: Saraiva Jur, 2025, pág. 410) Rejeita-se, de pronto, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela correquerida, Gotogate Agência de Viagens Ltda, sob a alegação de ser mera intermediadora e não possuir ingerência sobre as políticas de alteração ou cancelamento de voos. A relação jurídica em análise, por sua natureza, subsume-se aos preceitos da Lei nº 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor. Neste microssistema, todos os que participam da cadeia de consumo, de forma direta ou indireta, respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência de vícios na prestação dos serviços. “(…) Em se tratando de relação consumerista, a responsabilidade dos integrantes da cadeia de consumo face ao consumidor é solidária, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.(...)” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.093828-9/001, Relator(a): Des.(a) Eveline Felix , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/06/2025, publicação da súmula em 04/06/2025) Tecidas tais considerações, passa-se, doravante, para a análise do aspecto meritório. A atuação das requeridas enquadra-se naquela abrangida pelo § 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável ao caso, por se tratar de legislação específica, as normas consumeristas. De tal maneira, por consequência, ante a verossimilhança das alegações feitas pelo requerente, a aplicação da inversão do ônus da prova deve ser considerada, operando-se ope legis, a teor do que prevê o § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo que competia às requeridas a legitimidade e regularidade da retenção dos valores devido ao cancelamento por parte de José Gabriel, o que não ocorreu. É da jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - OPE LEGIS - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO. Prescinde de pronunciamento judicial as hipóteses de inversão do ônus da prova ope legis, dentre as quais destaca-se, no Código de Defesa do Consumidor, aquela referente à comprovação, pelo fornecedor, de que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste (art. 14, § 3º, I, do CDC)” (TJMG - Agravo de Instrumento: 11698878820248130000, Relator: Des.(a) Eveline Felix, Data de Julgamento: 27/08/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/08/2024) Conforme se infere, José Gabriel adquiriu duas passagens aéreas, com código localizador YNZNHD, para o trecho de ida e volta entre São Paulo (VCP) e Fortaleza (FOR), com voos previstos para 06 de dezembro de 2024 e 08 de dezembro de 2024, respectivamente, pelo valor total de R$ 1.595,76 (mil quinhentos e noventa e cinco reais e setenta e seis centavos), conforme documentos de ID’s nº 10366110313, 10366120382 e 10366126014. O cancelamento da compra foi solicitado em 04 de dezembro de 2024, antes das datas programadas para os voos, devido à necessidade de realização de exames médicos, como demonstrado pelo documento de ID nº 10366125165. O requerente tinha ciência da possibilidade de aplicação de tarifas de cancelamento, tendo inclusive obtido informação junto à segunda requerida Azul Linhas Aéreas de que cada trecho ensejaria uma multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais), totalizando R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme documentos de ID’s nº 10366124771 e 10366118780. Contudo, para sua surpresa, o valor efetivamente informado para reembolso pela correquerida Gotogate, em 11 de dezembro de 2024, foi de apenas R$ 83,71 (oitenta e três reais e setenta e um centavos), conforme documento de ID nº 10366116683. Esta quantia representa uma retenção de aproximadamente 95% do valor total pago, o que se revela manifestamente abusivo. É fundamental observar o disposto no artigo 740 do Código Civil, que regula os contratos de transporte de pessoas. O §3º do referido artigo preceitua que: “Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.” No caso concreto, o cancelamento foi solicitado com antecedência de dois dias em relação à data do voo de ida, permitindo à companhia aérea a renegociação da passagem, o que coaduna com o espírito do dispositivo legal. Portanto, a retenção superior a 5% do valor da passagem se mostra ilegal e desproporcional. A retenção de 95% do valor pago, inclusive superando as próprias políticas de cancelamento da Azul que preveem, ainda que de forma controversa, penalidades de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por trecho, configura nítido locupletamento ilícito por parte das requeridas. Mesmo que a Azul tenha alegado em sua contestação ter recebido apenas € 236,34 do valor total, tal fato não afeta a responsabilidade solidária na cadeia de consumo perante o consumidor, que pagou o valor integral de R$ 1.595,76 (mil, quinhentos e noventa e cinco reais e setenta e seis centavos). A cláusula contratual que permite a cobrança de multa em valor exorbitante ou a retenção quase integral do montante pago, conforme o caso, coloca o consumidor em desvantagem exagerada e atenta contra o disposto no Código de Defesa do Consumidor, devendo ser considerada nula de pleno direito, nos termos do artigo 51, inciso IV, da Lei nº 8.078/90. Assim, com base no valor pago e aplicando-se a retenção máxima permitida pelo Código Civil (5%), o valor que deveria ter sido retido pelas requeridas é de R$ 79,78 (setenta e nove reais e setenta e oito centavos). Consequentemente, o valor a ser reembolsado ao requerente seria de R$ 1.515,98 (mil quinhentos e quinze reais e noventa e oito centavos), que corresponde à diferença entre o valor total pago e a multa legítima. Vejamos: “AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES – TRANSPORTE AÉREO – VOO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS PELO CONSUMIDOR DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO PELA ANAC– CRISE DE ABASTECIMENTO DE GÁS NATURAL NA REGIÃO DE DESTINO – PEDIDO DE REEMBOLSO DOS VALORES REFERENTES ÀS PASSAGENS – RESTITUIÇÃO SOMENTE DOS VALORES REFERENTES A TAXAS AEROPORTUÁRIAS – PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE – PRÁTICA ABUSIVA – REEMBOLSO DEVIDO – POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE VALOR DE MULTA - MULTA RESCISÓRIA FIXADA EM 5% SOBRE O VALOR DO CONTRATO” (TJ-MG 5000867-83.2023.8.13. 0188, Relator.: ADRIANA DE VASCONCELOS PEREIRA, Data de Publicação: 07/02/2024) Destaca-se que, apesar de configurada a responsabilidade objetiva (caput do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor), esta pode ser elidida, sendo dependente de fatores que são dispostos na própria legislação consumerista, de modo que, para tanto, deve ser comprovada a inexistência de defeito na atuação ou a culpa exclusiva dos requerentes ou de terceiros. As contestações, portanto, ofertadas nada trouxeram para fins de demonstrar a suposta ausência de responsabilidades, sendo as requeridas, efetivamente, as responsáveis pelos transtornos pela retenção dos valores pagos por José, restando caracterizada, assim, grave violação de direitos de personalidade (art. 186 do Código Civil). Não tendo as requeridas se desincumbido de seu onus probandi, conforme lhes competia, não há como afastar suas responsabilidades pelos fatos descritos na inicial, devendo ser penalizada pelo ato ilícito (inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil). Confira-se: “(…) Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu a demonstração de fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito alegado. (…)” (TJMG – Apelação Cível: 12008652520148130024, Relator.: Des.(a) Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 06/02/2025, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/02/2025) Noutro giro, toda a controvérsia configurou mero descumprimento contratual, incapaz de gerar dano moral indenizável, não se compreendendo pela responsabilidade indenizatória das partes requeridas. Apesar da falha na prestação do serviço no que tange à restituição do valor da passagem de forma integral e em conformidade com a legislação, as circunstâncias fáticas apresentadas nos autos não demonstram a ocorrência de um abalo moral que extrapole o mero aborrecimento cotidiano, ressaltando-se que o cancelamento das passagens, neste caso específico, foi iniciativa do próprio requerente, motivado por questões pessoais. Em arremate: “(…) O inadimplemento contratual, por si só, não enseja reparação por dano moral. O STJ admite tal indenização apenas em situações excepcionais, onde o inadimplemento atinge a dignidade da parte de forma relevante. (…)” (TJMG – Apelação Cível: 50013776920238130003 1.0000.24.203890-9/001, Relator: Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 25/07/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2024) Dispositivo Isso posto, com suporte no acima mencionado, este Juízo JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por José Gabriel Pontes Baeta da Costa em face de Gotogate Agência de Viagens Ltda e Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A para fins de CONDENAR as empresas requeridas, solidariamente, ao pagamento, a título de danos materiais, da quantia de R$ 1.515,98 (mil, quinhentos e quinze reais e noventa e oito centavos), corrigida monetariamente pelo IPCA (parágrafo único do art. 389 do Código Civil), desde a data do prejuízo, além de juros de mora, pela taxa SELIC, na forma do § 1º do art. 406 do Código Civil (deduzido o índice de atualização monetária), incidentes desde a data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Por fim, sem condenação em custas, despesas processuais ou honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). PUBLICAR. INTIMAR. Poços de Caldas, data e hora da assinatura eletrônica. PATRIK DOS SANTOS FERREIRA Juiz Leigo Documento assinado eletronicamente 5021687-69.2024.8.13.0518 Natureza: Ação cominatória Requerente: José Gabriel Pontes Baeta da Costa Requeridas: Gotogate Agência de Viagens Ltda e Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A SENTENÇA Nos termos do artigo 40 da Lei 9099/95, este Juízo HOMOLOGA o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. PUBLICAR . INTIMAR. Poços de Caldas, data e hora da assinatura eletrônica. MAURÍCIO FERREIRA CUNHA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5000823-73.2024.4.03.6321

ID: 307163227

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000823-73.2024.4.03.6321

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARILENE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUZIA MARIA DA COSTA JOAQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000823-73.2024.4.03.6321 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: MARILENE PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LUZIA MARIA DA COSTA JOAQUIM - SP1249… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000823-73.2024.4.03.6321 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: MARILENE PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LUZIA MARIA DA COSTA JOAQUIM - SP124946 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada em face do INSS por meio da qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade NB 205.286.046-5 desde a data do requerimento administrativo (31/05/2023), mediante o reconhecimento do(s) período(s) constantes da CTPS para fins de carência. Narra que o INSS não considerou os períodos constantes na CTPS. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). É o relatório. Decido. Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito (art. 4º do Provimento CJF3R n. 73, de 2023, e art. 2º do Provimento CJF3R n. 82, de 2023), pois o(s) benefício(s) pretendido(s) pela parte autora não possui(em) vínculo etiológico com seu trabalho, não havendo que se falar, portanto, em benefício acidentário. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n. 10.259, de 2001. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. A despeito dos fundamentos apresentados na inicial, o INSS em contestação, afirma que a autora não interesse de agir em relação ao pedido formulado, pois não apresentou, na seara administrativa, os documentos necessários para a correta análise e reconhecimento do direito. Neste aspecto, a questão passa pela análise do interesse de agir. O interesse de agir possui natureza jurídica de condição da ação e deve ser analisado considerando a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional – seja em razão de imposição legal ou resistência à pretensão no âmbito extrajudicial – e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional (art. 17 do CPC/15). Acerca desta questão, o A. STF, fixou a seguinte tese no Tema 350: I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. Destaquei No caso, a despeito de ter sido reconhecido pela autarquia os períodos constantes do CNIS, não foi juntado no requerimento administrativo a cópia da CTPS para comprovar os demais períodos não inseridos na contagem de tempo que foi utilizada para o indeferimento do benefício de aposentadoria por idade (ID 317688131 e 325494642) . Nota-se que apenas por ocasião desta demanda é que o INSS teve conhecimento do sobredito documento, a inexistir, na espécie, a negativa administrativa de reconhecimento dos períodos de labor requeridos nesta oportunidade, e portanto, carece a parte autora de interesse de agir. Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência das E. TR3R em casos análogos ao presente: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO ASSINALOU TEMPO ESPECIAL NA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO JUNTOU DOCUMENTOS COMPROVANDO TEMPO ESPECIAL NA VIA ADMINISTRATIVA (AUSÊNCIA DE PPPs). INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIVALE A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.Trata-se se recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de períodos especiais e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. A parte autora ingressou com prévio requerimento administrativo, porém, não indicou os períodos especiais que pretendia ver reconhecido (a pergunta: Possui tempo especial? Respondeu: NÃO). Do mesmo modo, não juntou os respectivos documentos necessários na via administrativa, ou seja, não juntou os respectivos formulários PPPs. Não houve análise de mérito pela autarquia previdenciária. 3. O INSS tem o dever de conceder o melhor benefício e orientar o segurado nesse sentido, no entanto, não tem como presumir ou adivinhar que o segurado tem interesse em ver reconhecido tempo especial e/ou rural, se não assinalou tal pretensão. É impossível que o sistema eletrônico/informatizado do INSS, que analisa milhares de pedidos de benefício diariamente, “fazer presunções” em cada caso concreto. 4. O indeferimento forçado equivale a ausência de requerimento administrativo. Assim, diante da falta de interesse de agir, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, para que o autor possa reingressar com novo pedido, quando reunir os documentos essenciais à propositura de nova lide. 5. Recurso da parte autora que se dá parcial provimento para que o feito seja extinto sem resolução do mérito. (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000216-05.2024.4.03.6307, Rel. Juíza Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, julgado em 14/04/2025, DJEN DATA: 15/04/2025) (g.n.). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA SUBMISSÃO DE MATÉRIA DE FATO AO INSS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CARÊNCIA DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A resistência à pretensão da parte autora, em matéria previdenciária, somente resta configurada com o prévio requerimento administrativo, e seu posterior indeferimento. 2. Ausência de especificação, no requerimento administrativo, dos períodos de atividade especial a serem analisados pelo INSS, inexistente a prévia resistência à pretensão. 3. Carência da ação reconhecida, por falta de interesse processual. 4. Recurso do INSS provido 1. Síntese da sentença. Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer os períodos de 06/10/1986 a 20/11/1990, 01/07/1994 a 26/05/1995 e 19/05/2008 a 06/06/2016 como tempo especial, fazendo a parte autora jus à conversão em tempo comum à razão de 1,4, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição; determinar ao INSS que conceda à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (art. 17 da EC 103/2019 – NB: 187.738.764-6) em favor da parte autora desde a DER (13/09/2022). 2. Recurso do INSS. Em razões recursais, alega o recorrente que a parte autora afirmou não ter períodos especiais no requerimento administrativo, selecionando "não" quando questionado se havia período de tempo especial. Assim, o requerimento foi direcionado ao sistema de reconhecimento automático, que analisa pedidos de aposentadoria por tempo de contribuição sem tempo especial, tratando-se de indeferimento forçado. 3. Tempestividade. A parte autora em contrarrazões recursais afirma ser o recurso do INSS intempestivo, haja vista que o recorrente interpôs o recurso 18 dias após a data da publicação da sentença no diário oficial, ocorrido em 13/08/2024.Todavia, não atentou para o fato de que a União e suas autarquias são intimadas via Portal PJE, e não por publicação em Diário Oficial, sendo o recurso tempestivo, conforme tela processual abaixo: Portanto, não há que se falar em intempestividade do recurso em apreciação. 4. Ausência de interesse de agir. Assiste razão ao recorrente. A cópia do processo administrativo anexado ao id 306358445 demonstra a existência de campo específico, no sistema informatizado pelo INSS, para serem anexados os comprovantes do exercício de atividade especial (fl. 01). Ausente informação específica a esse respeito, e considerando o altíssimo volume de requerimentos administrativos que o INSS regularmente aprecia, há apenas a análise automatizada do requerimento, mediante contagem do tempo de contribuição do segurado de acordo com os dados disponíveis no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), como ocorreu no caso dos autos. Assim, o incorreto preenchimento do requerimento de benefício de aposentadoria pela parte autora impediu que o INSS analisasse a matéria de fato tratada na petição inicial, pelo que não há que se falar em pretensão resistida, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema nº 350. Pensar o contrário implicaria em transformar o Poder Judiciário em órgão concessor de benefícios previdenciários, o que não é sua função. Assim, ausente pretensão resistida quanto à matéria de fato tratada nestes autos, falece à autora interesse processual, sendo, portanto, carecedora da ação. 5. Dispositivo. Ante o exposto, dou provimento ao recurso do INSS para anular a sentença recorrida e extinguir o feito sem julgamento do mérito, por ausência de interesse de agir (art. 485, VI, do Código de Processo Civil). Revogo o benefício concedido na sentença. 6. Honorários. Sem condenação em honorários de sucumbência por se tratar de recurso provido. 7. É o voto. (TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000867-05.2023.4.03.6329, Rel. JUÍZA FEDERAL ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, julgado em 26/02/2025, DJEN DATA: 10/03/2025) (g.n.). APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODOS ESPECIAIS. RECURSO DO AUTOR. ATIVIDADE DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO POR ENQUADRAMENTO ATÉ 28/04/1995. PPPS NÃO APRESENTADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO FORÇADO DO BENEFÍCIO. TEMA 350/STF. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. (TRF 3ª Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5001017-77.2022.4.03.6116, Rel. Juiz Federal LEANDRO GONSALVES FERREIRA, julgado em 05/06/2024, DJEN DATA: 14/06/2024) (g.n.). EXTINÇÃO SEM MÉRITO – EXTINÇÃO PARCIAL – TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL E TEMPO RURAL – DOCUMENTOS ESSENCIAIS NÃO JUNTADOS NO PROCEDIMENTO ADMINSTRATIVO – FORMALIZAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SEM A APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO MÍNIMA PARA A APURAÇÃO DO DIREITO EQUIVALE À AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – INDEFERIMENTO FORÇADO – NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. (TRF 3ª Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002527-89.2022.4.03.6322, Rel. Juiz Federal MARCIO RACHED MILLANI, julgado em 31/08/2023, DJEN DATA: 06/09/2023) (g.n.). Ainda, a propósito da Contestação do INSS (ID 325494641), esta, por si só, somente é fato ensejador do interesse de agir nas ações que foram ajuizadas até a conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014), o que não é o caso dos autos. Consigno que, ao que parece, o indeferimento do pedido baseou-se apenas nas informações constantes do sistema da autarquia - insuficientes para a concessão - já que nenhum outro documento foi apresentado pela autora, por isso, proferida a decisão de forma como se observa no ID 325494642, fls.10 e 11. Desse modo, reconheço a ausência de interesse de agir quanto ao pedido de concessão do benefício o qual deve ser extinto, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 17 e 485, inc. VI, do CPC/15. Diante do exposto, EXTINGO o feito, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC/15. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, devolvam-se os autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5000867-51.2025.8.21.0104

ID: 298853943

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Horizontina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000867-51.2025.8.21.0104

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO LOPES MESSINA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000867-51.2025.8.21.0104/RS AUTOR : EVANDRO LOPES MESSINA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Após revisar as petições inici… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000867-51.2025.8.21.0104/RS AUTOR : EVANDRO LOPES MESSINA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Após revisar as petições iniciais que aguardam despacho, verifiquei que o autor ajuizou inúmeras demandas idênticas, não obstante para várias instituições financeiras. Logo, a fim de evitar eventual demanda predatória, consultei o sistema E-Proc e verifiquei que tramitam quase trinta ações revisionais/indenizatórias vinculadas ao CPF do autor (sendo praticamente a metade nesta Vara, em 09.06.2025), com o mesmo procurador constituído. Compulsando os autos, denoto que algumas versam sobre "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C EXCLUSÃO DO ROL NEGATIVO POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA", que refere-se unicamente quanto à alegada ausência de notificação quanto à negativação. Já outras, foram intituladas de "AÇÃO REVISIONAL POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C DANO MORAL E MATERIAL", que buscam revisar um contrato de crédito consignado (geralmente feito por longo prazo e com valor fixo). Pedidos estes que, por óbvio, poderiam e deveriam compor a mesma demanda. Como bem explicou a colega magistrada nos processos que tramitam na 2ª Vara Judicial desta Comarca, transcrevo: Em 05.05.2025, sob o patrocínio do mesmo procurador - e com um segundo de diferença - o autor intentou duas ações contra a COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO NOROESTE RS - SICREDI NOROESTE RS. A primeira, autuada sob nº 50008666620258210104, distribuída às 17:18: 41 , refere-se ao pedido indenizatório por suposta ausência de notificação quanto à inscrição de seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR). A segunda (ora sob análise), autuada sob n.º 50008675120258210104, distribuída às 17:18: 42 , versa sobre declaração de indébito com danos morais, na qual alega que, apesar de ciente da existência de dívida, o número do contrato que consta da inscrição estaria incorreto [...]. Ou seja, o autor requer repetição do indébito porque supostamente o número do contrato que consta da inscrição está errado, embora confesse a larga e difundida inadimplência! O mesmo ocorreu com os processos de n.ºs 50008718820258210104, desta Vara, e 50008700620258210104, da 2ª Vara, distribuídos com 02 minutos de diferença, os dois contra HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S/A, sob o patrocínio do mesmo procurador: a primeira , declaratória de indébito c/ danos morais, por suposta inscrição indevida de uma dívida de R$ 15.547,18 (contrato nº 397258263); e a segunda , com pedido idêntico, referente a uma dívida com a mesma ré, no valor de R$ 93,26, decorrente do contrato nº 6363752800994000-1. O processo eletrônico possibilitou ao autor o ajuizamento de três demandas ao mesmo tempo, quais sejam: 5000873-58.2025.8.21.0104, 5000874-43.2025.8.21.0104 e 5000875-28.2025.8.21.0104. Todas estas, distribuídas no dia 29.04.2025, às 17:20: 08 , com o mesmo procurador, em desfavor da mesma ré: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. Além disso, u m segundo depois (29.04.2025, às 17:20: 09 ) foram mais duas ações: 5000876-13.2025.8.21.0104 e 5114101-29.2025.8.21.0001; a primeira destas novamente em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. Ambas com o mesmo procurador, mas a última ajuizada na Comarca de Porto Alegre! Ressalto, se forem desconsiderados os segundos, o autor ajuizou 19 demandas às 17:20 do dia 29.04.2025, isso s em considerar outras 05 ajuizadas dois minutos antes! No entanto, nenhuma dessas circunstâncias foi mencionada pela parte em sua peça inicial, tratando-se de claro fracionamento de pedidos, que atende unicamente aos interesses dos procuradores (nem mesmo do autor, pois a confusão que tal agir causa apenas lhe prejudica). Além disso, tal agir não se coaduna com os princípios da boa-fé objetiva, da cooperação e da lealdade processual, criando atrasos, demoras, sobrecarga de trabalho, gastos desnecessários e uma série de danos à Justiça. No Estado de Direito, o acesso à justiça exige que todos os agentes resguardem a boa-fé, dentro da qual os ganhos financeiros são legítimos; entretanto, o exercício do direito de ação fora dos deveres impostos pela boa-fé objetiva assinala desvio de finalidade e ato ilícito processual, que merece ser coibido pelo Estado-Juiz. É o que prescreve o art. 187, do Código Civil: "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." Coibir a conduta de fracionar, dividir e multiplicar artificialmente demandas não diz com atender ao interesse dos réus, mas de toda sociedade. O elevado volume de demandas artificiais cria externalidades negativas – dano colateral – a todo o Judiciário e às pessoas que precisam da tutela jurisdicional, seja com gastos indevidos de dinheiro público, seja com a demora dos demais processos, seja com a utilização indevida do sistema de Justiça para fins egoísticos e privados. No final, o exercício abusivo do direito fundamental de ação viola os direitos fundamentais dos demais usuários do sistema de justiça. Por isso, é sabido que uma demanda que discuta relações negociais bancária deveria incluir todas as pretensões dedutíveis de uma parte, sobre o mesmo objeto (bem da vida), sem que haja pretensões deliberadamente contraditórias ou mesmo diluídas. Sobre um mesmo fato ou ato jurídico, não é lícito formular diferentes vieses interpretativos, com causas de pedir artificialmente criadas – que usam do Judiciário para experimentação e ganhos exclusivamente financeiros, que não são da parte. Sob o prisma da igualdade processual, se ao réu há o ônus da eventualidade ao contestar, ao autor também deveria haver tal ônus, mas parece não haver limites ao ajuizar a pretensão, fatiando-a, multiplicando-a e inflando o sistema judiciário. Quando algum profissional, sem interesse jurídico legítimo, usa do processo para testar teses, fatiar pedidos ou causas de pedir, embora estritamente não se vislumbre conexão pelo pedido ou pela causa de pedir (art. 55 do CPC) é certo que poderá haver decisões contraditórias entre si ou violadoras ao princípio da boa-fé objetiva e à coerência, se os feitos foram julgados separadamente. Tais contradições prejudicam o sistema judiciário com um todo, considerando que o fragilizam. Daí, é possível reconhecer conexão imprópria, para evitar decisões que invalidem e revisem uma mesma cláusula, por exemplo, tudo a teor do art. 55, § 3º, do CPC. Destaco as diversas e possíveis contradições, sem a reunião dos feitos. À luz da boa-fé objetiva que limita o exercício dos direitos subjetivos (art. 187 do CC), não se pode admitir a afirmação de inexistência da relação, num processo e, noutro, o pedido de revisão da mesma relação que se negou noutra demanda; não se pode admitir que cada cláusula do contrato seja objeto de uma demanda singular, de um feito único - para multiplicar os ganhos de honorários, mas causar gasto de dinheiro público com os processos; e não se pode admitir que contratos que envolvem a totalidade das relações negociais sejam tratados separadamente, entre as mesmas partes. E, pior ainda, como acontece em alguns casos: não se pode admitir que as pessoas contratem diferentes advogados para idênticas demandas, sem que estes se preocupem em saber se já foi ajuizada alguma pretensão anteriormente, ou distribuam dezenas de feitos no mesmo dia, sem a menor preocupação do dano ao sistema de Justiça. Esta prática contraria os princípios fundamentais do CPC, conforme a leitura constitucional do direito de ação (1º do CPC), a lealdade, cooperação e eficiência para a prestação jurisdicional efetiva (art. 4, 5º e 6º do CPC). Aliás, o CNJ está atento à postura violadora da boa-fé objetiva, tanto que expediu a Resolução 159/2024, na qual classifica o fracionamento de pretensões, a divisão de demandas, a distribuição de feitos contraditórios entre si como postura abusiva ou predatória. E, mais ainda, o STJ no TEMA 1198 – precedente qualificado, reconheceu ao Juiz o poder de, gerindo o processo, adotar medidas visando a coibir o ato ilícito processual decorrente da litigância artificial ou predatória. Nesse contexto, entende-se mais eficiente, econômico e coerente oportunizar que a parte autora, em uma única demanda , cumule suas pretensões sobre um ou mais contratos com a mesma parte ré , evitando a inflação de pretensões e seus efeitos danosos, otimizando a prestação jurisdicional e evitando contradições. Necessária, portanto, a reunião de todos os feitos que tenha a parte autora contra a mesma instituição , em especial porque não há razão plausível para que o Estado seja compelido a enviar vários AR's de citação para o mesmo réu, em razão da mesma pretensão revisional e/ou indenizatória que pode e deve ser debatida numa única ação. É muito mais fácil, prático, inteligente e econômico oportunizar que a parte autora, em uma única demanda, suas pretensões. ANTE O EXPOSTO , faculto à parte autora o prazo de 1 5 ( quinze ) dias para emenda r a inicial, devendo informar acerca de todas as ações conexas à presente, inclusive, as que eventualmente tenham sido distribuídas a outras Varas, observando a prevenção; No mesmo prazo, reduzir em uma única peça, a pretensão das demais ações, postulando a extinção das não preventas, a fim de possibilitar uma única tramitação, evitando-se assim, a violação ao dever de lealdade e boa-fé; Deve ainda, no mesmo prazo, anexar documento atual comprovando domicílio na Comarca, já que foi observado ajuizamento de demandas na Comarca de Porto Alegre; Tudo, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito. Defiro a gratuidade judiciária, considerando a declaração específica para este fim acostada à inicial. Intimação automática agendada.

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