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Processo nº 5111437-04.2024.8.24.0930

ID: 322306079

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 5111437-04.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIZ HAWESTEIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELE SILVA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 5111437-04.2024.8.24.0930/SC AUTOR : EDSON LUIZ HAWESTEIN ADVOGADO(A) : FRANCIELE SILVA DA SILVA (OAB RS107763) DESPACHO/DECISÃO 1. Tra… Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 5111437-04.2024.8.24.0930/SC AUTOR : EDSON LUIZ HAWESTEIN ADVOGADO(A) : FRANCIELE SILVA DA SILVA (OAB RS107763) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) ajuizado(a) por EDSON LUIZ HAWESTEIN contra COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI, em que foi formulado pedido de tutela provisória de urgência. 2. Suspensão das cobranças A tutela de urgência é cabível quando restar evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, arts. 294, parágrafo único, e 300, caput e § 3º). Na hipótese relatada nos presentes autos, a parte autora requer a suspensão das cobranças até a repactuação de suas dívidas com base na Lei n. 14.181/2021, que positivou o instituto do superendividamento no Código de Defesa do Consumidor. Por sua vez, o superendividamento é definido como "a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial" (§ 1º do art. 54-A do CDC). Trata-se de instituto que está previsto nos arts. 104-A, 104-B e 104-C, todos do CDC, e que tem o condão de resguardar as condições mínimas de subsistência daqueles que não conseguem mais adimplir suas dívidas, prevendo que o magistrado poderá instaurar processo de repactuação de dívidas. Inicialmente, é designada audiência conciliatória com os credores, oportunidade na qual o consumidor apresentará um plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos, preservando seu mínimo existencial e também as garantias e as formas de pagamento originalmente contratadas. O plano deverá abranger medidas de dilação de prazos de adimplemento e redução de encargos, sem prejuízo de suspensão e extinção das ações judiciais em curso, sendo franqueado às partes a plena oportunidade de debater e negociar, nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Sua homologação importa em título executivo e coisa julgada (CDC, art. 104-A, § 3º). Em suma, nessa indispensável primeira fase, não há pretensão declaratória ou condenatória e nenhum efeito a antecipar. Comentando a nova legislação, ensinam Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves: Quanto ao pedido, tem-se mais uma singularidade, porque o pedido não terá nenhuma das tutelas tradicionais do processo de conhecimento. Afinal, o autor não pedirá declaração, constituição e tampouco condenação, mas somente a citação dos réus para que compareçam a uma audiência na qual se tentará uma autocomposição para o equacionamento do pagamento de suas dívidas . É claro que, uma vez celebrada a autocomposição, a situação jurídica das partes será alterada, seguida por uma sentença homologatória de natureza meramente declaratória (Manual do Direito do Consumidor. 11. ed. São Paulo: Método, 2022. p. 837). É somente após eventual audiência conciliatória infrutífera que surgirá a possibilidade de repactuação forçada, revisão e integração contratual, desde que assim provoque a parte autora: Com relação ao credor que, comparecendo à audiência, não concordar com a renegociação autocompositiva, abre-se a possibilidade ao consumidor de propor um novo processo contra ele, ainda com o mesmo objetivo maior, qual seja, conseguir uma forma de pagamento parcelado de sua dívida que ao mesmo tempo seja de possível realização e não afete seu mínimo existencial. Não se pode negar que a redação do art. 104-B, caput, do CDC deixa dúvida a respeito da necessidade de um novo processo ou se o novo procedimento poderia ser adotado, sempre que necessário, após a realização da audiência conciliatória. O que não deixa margem para dúvida é a necessidade de provocação expressa do consumidor, de forma que sem ela não haverá uma conversão automática de procedimento e muito menos a instauração de um novo processo de ofício. (Idem, Ibidem, p. 847) Assim legislado, foram criados dois procedimentos sucessivos e eventuais: primeiro há tentativa de conciliação judicial ou administrativa (CDC, arts. 104-A e 104-C); somente depois se inicia a repactuação dos instrumentos contratuais (CDC, art. 104-B). Portanto, considerando a necessidade de audiência prévia, inexistem efeitos a antecipar antes de dar oportunidade aos credores se manifestarem. Nesse sentido decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DAS CONTRAPRESTAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS NO PATAMAR DE 30% DOS RENDIMENTOS MENSAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRIMEIRA FASE. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ART. 104-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA (LEI N. 14.181/2021) EM SUA PRIMEIRA FASE OBJETIVA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. DESCABIDO O DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA VISANDO LIMITAÇÃO DE DESCONTOS ANTES DA APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO DOS CREDORES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5059405-96.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2024). Ora, nessa fase procedimental não existe previsão de imposição do plano ou mesmo possibilidade de alteração contratual. É dizer, o que a parte autora pretende é antecipação dos efeitos de uma segunda fase. Friso, é somente após a eventual instauração do processo de revisão e integração dos contratos que surgirá a possibilidade de análise de antecipação dos efeitos pretendidos pela parte autora. Igualmente, veja-se que a lei estabeleceu o limite de até 5 anos para a liquidação, na forma do art. 104-A do CDC, e não mera moratória dos débitos. Assim, não se pode, sob o pálio de controlar o superendividamento, impor ao credor uma moratória forçada por meio de tutela, ou mesmo o recebimento de prestação diversa e não prevista em lei, em prazo distinto daquele efetivamente contratado e, frise-se, não previsto na legislação de regência, eternizando o cumprimento da obrigação. Salienta-se também que, tratando-se de contratos de empréstimo bancário comum, não é permitida a aplicação analógica dos limites previstos na Lei n. 10.820/03 para contratos de empréstimos consignados em folha de pagamento. Dessa forma, na hipótese em apreço inexistem elementos a evidenciar a irregularidade na contratação das operações financeiras e/ou na efetivação os descontos realizados, de modo que não se vislumbra a probabilidade do direito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS". DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA VINDICADA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEFENDIDO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. LEI N. 14.181/2021 QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE PROCESSO DE REPACTUAÇÃO AMPLA DE DÍVIDAS DE CONSUMIDOR QUE SE ENCONTRE EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS ATRAVÉS DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONTUDO, CADERNO PROCESSUAL QUE, POR ORA, NÃO CONTÉM OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA ALBERGAR A CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5059389-45.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2024). 3. Limitação de descontos Melhor sorte não assiste à parte autora também no tocante ao pedido de limitação de descontos em 30%, uma vez que, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a proteção não abarca deduções em conta corrente: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO COMUM EM CONTA-CORRENTE, EM APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI N. 10.820/2003 QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL DA DEMANDANTE, QUE PLEITEAVA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. A controvérsia inserta no presente recurso especial repetitivo está em definir se, no bojo de contrato de mútuo bancário comum, em que há expressa autorização do mutuário para que o pagamento se dê por meio de descontos mensais em sua conta-corrente, é aplicável ou não, por analogia, a limitação de 35% (trinta e cinco por cento) prevista na Lei n. 10.820/2003 , que disciplina o contrato de crédito consignado em folha de pagamento (chamado empréstimo consignado). (...) 3. Diversamente, nas demais espécies de mútuo bancário, o estabelecimento (eventual) de cláusula que autoriza o desconto de prestações em conta-corrente, como forma de pagamento , consubstancia uma faculdade dada às partes contratantes, como expressão de sua vontade, destinada a facilitar a operacionalização do empréstimo tomado, sendo, pois, passível de revogação a qualquer tempo pelo mutuário. Nesses empréstimos, o desconto automático que incide sobre numerário existente em conta-corrente decorre da própria obrigação assumida pela instituição financeira no bojo do contrato de conta-corrente de administração de caixa, procedendo, sob as ordens do correntista, aos pagamentos de débitos por ele determinados, desde que verificada a provisão de fundos a esse propósito. 3.1 Registre-se, inclusive, não se afigurar possível - consideradas as características intrínsecas do contrato de conta-corrente - à instituição financeira, no desempenho de sua obrigação contratual de administrador de caixa, individualizar a origem dos inúmeros lançamentos que ingressam na conta-corrente e, uma vez ali integrado, apartá-los, para então sopesar a conveniência de se proceder ou não a determinado pagamento, de antemão ordenado pelo correntista. 3.2 Essa forma de pagamento não consubstancia indevida retenção de patrimônio alheio, na medida em que o desconto é precedido de expressa autorização do titular da conta-corrente, como manifestação de sua vontade, por ocasião da celebração do contrato de mútuo. Tampouco é possível equiparar o desconto em conta-corrente a uma dita constrição de salários, realizada por instituição financeira que, por evidente, não ostenta poder de império para tanto. Afinal, diante das características do contrato de conta-corrente, o desconto, devidamente avençado e autorizado pelo mutuário, não incide, propriamente, sobre a remuneração ali creditada, mas sim sobre o numerário existente, sobre o qual não se tece nenhuma individualização ou divisão. 3.3 Ressai de todo evidenciado, assim, que o mutuário tem em seu poder muitos mecanismos para evitar que a instituição financeira realize os descontos contratados, possuindo livre acesso e disposição sobre todo o numerário constante de sua conta-corrente. 4. Não se encontra presente nos empréstimos comuns, com desconto em conta-corrente, o fator de discriminação que justifica, no empréstimo consignado em folha de pagamento, a limitação do desconto na margem consignável estabelecida na lei de regência , o que impossibilita a utilização da analogia, com a transposição de seus regramentos àqueles. Refoge, pois, da atribuição jurisdicional, com indevida afronta ao Princípio da Separação do Poderes, promover a aplicação analógica de lei à hipótese que não guarda nenhuma semelhança com a relação contratual legalmente disciplinada. 5. Não se pode conceber, sob qualquer ângulo que se analise a questão, que a estipulação contratual de desconto em conta-corrente, como forma de pagamento em empréstimos bancários comuns, a atender aos interesses e à conveniência das partes contratantes, sob o signo da autonomia da vontade e em absoluta consonância com as diretrizes regulamentares expedidas pelo Conselho Monetário Nacional, possa, ao mesmo tempo, vilipendiar direito do titular da conta-corrente, o qual detém a faculdade de revogar o ajuste ao seu alvedrio, assumindo, naturalmente, as consequências contratuais de sua opção. 6. A pretendida limitação dos descontos em conta-corrente, por aplicação analógica da Lei n. 10.820/2003, tampouco se revestiria de instrumento idôneo a combater o endividamento exacerbado, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário. 6.1 Essa pretensão, além de subverter todo o sistema legal das obrigações - afinal, tal providência, a um só tempo, teria o condão de modificar os termos ajustados, impondo-se ao credor o recebimento de prestação diversa, em prazo distinto daquele efetivamente contratado, com indevido afastamento dos efeitos da mora, de modo a eternizar o cumprimento da obrigação, num descabido dirigismo contratual -, não se mostraria eficaz, sob o prisma geral da economia, nem sequer sob o enfoque individual do mutuário, ao controle do superendividamento. 6.2 Tal proceder, sem nenhum respaldo legal, importaria numa infindável amortização negativa do débito, com o aumento mensal e exponencial do saldo devedor, sem que haja a devida conscientização do devedor a respeito do dito "crédito responsável", o qual, sob a vertente do mutuário, consiste na não assunção de compromisso acima de sua capacidade financeira, sem que haja o comprometimento de seu mínimo existencial. Além disso, a generalização da medida - sem conferir ao credor a possibilidade de renegociar o débito, encontrando-se ausente uma política pública séria de "crédito responsável", em que as instituições financeiras, por outro lado, também não estimulem o endividamento imprudente - redundaria na restrição e no encarecimento do crédito, como efeito colateral. 6.3 A prevenção e o combate ao superendividamento, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário, não se dão por meio de uma indevida intervenção judicial nos contratos, em substituição ao legislador. A esse relevante propósito, sobreveio - na seara adequada, portanto - a Lei n. 14.181/2021, que alterou disposições do Código de Defesa do Consumidor, para "aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. (...) 8. Tese Repetitiva: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários , desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. [...]." (REsp n° 1863973/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 09.03.2022, grifei) Igualmente, note-se que o procedimento de supereendividamento não é aplicável aos descontos previdenciários operados dentro dos limites de margem consignável previstos na Lei n. 14.131/2021: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTA NO ARTIGO 104-A DO CDC (INTRODUZIDO PELA LEI 14.181/21 - SUPERENDIVIDAMENTO)". CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PESSOAIS, EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGADA INAPLICABILIDADE DA REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS NO CASO EM COMENTO. TESE ACOLHIDA. AVENÇAS PACTUADAS QUANDO DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.106/2020, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 14.131/2021 QUE INSTITUIU O AUMENTO DA MARGEM DE CRÉDITO CONSIGNADO. COMPROMETIMENTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL EM 34,97%, ENQUANTO QUE A LEI PREVÊ O COMPROMETIMENTO DE ATÉ 35% PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PESSOAL, O QUE ENSEJA A MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS CONVENCIONADOS. OUTROSSIM, INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 54-A, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INAUGURAIS. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000874-54.2022.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2024). Por todo o exposto, inexistente por ora a probabilidade do direito, o indeferimento da tutela é medida de direito. Finalmente, friso que, conforme orientação do Conselho Nacional de Justiça, a fase conciliatória deverá ocorrer, preferencialmente, junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). 4. Diante do exposto, ausentes os requisitos autorizadores do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. 5. Postergo a análise do pedido de inversão do ônus da prova, diante da ausência de litigiosidade na presente fase. 6. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (CPC, art. 98, caput e § 1º). 7. Encaminhe-se o processo ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) para a designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 334 do CPC). a) Conforme orientação da Divisão de Trabalho Remoto da Unidade Estadual Bancária (DTRB), a solenidade deverá ser aprazada com antecedência mínima de 4 (quatro) meses. Designada a audiência, inclua-se o feito no localizador "DTR cumprir urgente". b) Os valores relativos aos honorários dos mediadores estão dispostos na Resolução n° 18/18 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, de modo que serão arbitrados pelo Magistrado Coordenador do CEJUSC. 8. Ato contínuo, cite-se a parte ré, na forma da lei (CPC, arts. 246 e ss., com as alterações da Lei nº 14.195/2021) para comparecer à solenidade, advertindo-se também que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (CDC, art. 104-A, § 2º). 9. Inexitosa a conciliação em relação a quaisquer credores, a partir da audiência, automaticamente e independentemente de nova intimação, abre-se o prazo de 15 dias para a parte autora, querendo, requerer a instauração de processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas (CDC, art. 104-B). Na inércia, o feito será extinto . 10. Incluam-se os credores, indicados na petição de evento 23. no polo passivo da lide. Intime-se a parte autora.

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Processo nº 5034252-50.2025.8.24.0930

ID: 326256547

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 5034252-50.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA BATISTA CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA BARROS FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 5034252-50.2025.8.24.0930/SC AUTOR : DEBORA BATISTA CARVALHO ADVOGADO(A) : JULIA BARROS FIGUEIREDO (OAB MG148374) DESPACHO/DECISÃO 1. T… Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 5034252-50.2025.8.24.0930/SC AUTOR : DEBORA BATISTA CARVALHO ADVOGADO(A) : JULIA BARROS FIGUEIREDO (OAB MG148374) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) ajuizado(a) por DEBORA BATISTA CARVALHO contra REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO DO BRASIL S.A., FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL e OMNI BANCO S.A., em que foi formulado pedido de tutela provisória de urgência. 2. Suspensão das cobranças A tutela de urgência é cabível quando restar evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, arts. 294, parágrafo único, e 300, caput e § 3º). Na hipótese relatada nos presentes autos, a parte autora requer a suspensão das cobranças até a repactuação de suas dívidas com base na Lei n. 14.181/2021, que positivou o instituto do superendividamento no Código de Defesa do Consumidor. Por sua vez, o superendividamento é definido como "a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial" (§ 1º do art. 54-A do CDC). Trata-se de instituto que está previsto nos arts. 104-A, 104-B e 104-C, todos do CDC, e que tem o condão de resguardar as condições mínimas de subsistência daqueles que não conseguem mais adimplir suas dívidas, prevendo que o magistrado poderá instaurar processo de repactuação de dívidas. Inicialmente, é designada audiência conciliatória com os credores, oportunidade na qual o consumidor apresentará um plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos, preservando seu mínimo existencial e também as garantias e as formas de pagamento originalmente contratadas. O plano deverá abranger medidas de dilação de prazos de adimplemento e redução de encargos, sem prejuízo de suspensão e extinção das ações judiciais em curso, sendo franqueado às partes a plena oportunidade de debater e negociar, nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Sua homologação importa em título executivo e coisa julgada (CDC, art. 104-A, § 3º). Em suma, nessa indispensável primeira fase, não há pretensão declaratória ou condenatória e nenhum efeito a antecipar. Comentando a nova legislação, ensinam Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves: Quanto ao pedido, tem-se mais uma singularidade, porque o pedido não terá nenhuma das tutelas tradicionais do processo de conhecimento. Afinal, o autor não pedirá declaração, constituição e tampouco condenação, mas somente a citação dos réus para que compareçam a uma audiência na qual se tentará uma autocomposição para o equacionamento do pagamento de suas dívidas . É claro que, uma vez celebrada a autocomposição, a situação jurídica das partes será alterada, seguida por uma sentença homologatória de natureza meramente declaratória (Manual do Direito do Consumidor. 11. ed. São Paulo: Método, 2022. p. 837). É somente após eventual audiência conciliatória infrutífera que surgirá a possibilidade de repactuação forçada, revisão e integração contratual, desde que assim provoque a parte autora: Com relação ao credor que, comparecendo à audiência, não concordar com a renegociação autocompositiva, abre-se a possibilidade ao consumidor de propor um novo processo contra ele, ainda com o mesmo objetivo maior, qual seja, conseguir uma forma de pagamento parcelado de sua dívida que ao mesmo tempo seja de possível realização e não afete seu mínimo existencial. Não se pode negar que a redação do art. 104-B, caput, do CDC deixa dúvida a respeito da necessidade de um novo processo ou se o novo procedimento poderia ser adotado, sempre que necessário, após a realização da audiência conciliatória. O que não deixa margem para dúvida é a necessidade de provocação expressa do consumidor, de forma que sem ela não haverá uma conversão automática de procedimento e muito menos a instauração de um novo processo de ofício. (Idem, Ibidem, p. 847) Assim legislado, foram criados dois procedimentos sucessivos e eventuais: primeiro há tentativa de conciliação judicial ou administrativa (CDC, arts. 104-A e 104-C); somente depois se inicia a repactuação dos instrumentos contratuais (CDC, art. 104-B). Portanto, considerando a necessidade de audiência prévia, inexistem efeitos a antecipar antes de dar oportunidade aos credores se manifestarem. Nesse sentido decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DAS CONTRAPRESTAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS NO PATAMAR DE 30% DOS RENDIMENTOS MENSAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRIMEIRA FASE. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ART. 104-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA (LEI N. 14.181/2021) EM SUA PRIMEIRA FASE OBJETIVA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. DESCABIDO O DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA VISANDO LIMITAÇÃO DE DESCONTOS ANTES DA APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO DOS CREDORES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5059405-96.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2024). Ora, nessa fase procedimental não existe previsão de imposição do plano ou mesmo possibilidade de alteração contratual. É dizer, o que a parte autora pretende é antecipação dos efeitos de uma segunda fase. Friso, é somente após a eventual instauração do processo de revisão e integração dos contratos que surgirá a possibilidade de análise de antecipação dos efeitos pretendidos pela parte autora. Igualmente, veja-se que a lei estabeleceu o limite de até 5 anos para a liquidação, na forma do art. 104-A do CDC, e não mera moratória dos débitos. Assim, não se pode, sob o pálio de controlar o superendividamento, impor ao credor uma moratória forçada por meio de tutela, ou mesmo o recebimento de prestação diversa e não prevista em lei, em prazo distinto daquele efetivamente contratado e, frise-se, não previsto na legislação de regência, eternizando o cumprimento da obrigação. Salienta-se também que, tratando-se de contratos de empréstimo bancário comum, não é permitida a aplicação analógica dos limites previstos na Lei n. 10.820/03 para contratos de empréstimos consignados em folha de pagamento. Dessa forma, na hipótese em apreço inexistem elementos a evidenciar a irregularidade na contratação das operações financeiras e/ou na efetivação os descontos realizados, de modo que não se vislumbra a probabilidade do direito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS". DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA VINDICADA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEFENDIDO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. LEI N. 14.181/2021 QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE PROCESSO DE REPACTUAÇÃO AMPLA DE DÍVIDAS DE CONSUMIDOR QUE SE ENCONTRE EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS ATRAVÉS DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONTUDO, CADERNO PROCESSUAL QUE, POR ORA, NÃO CONTÉM OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA ALBERGAR A CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5059389-45.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2024). 3. Limitação de descontos Melhor sorte não assiste à parte autora também no tocante ao pedido de limitação de descontos em 30%, uma vez que, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a proteção não abarca deduções em conta corrente: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO COMUM EM CONTA-CORRENTE, EM APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI N. 10.820/2003 QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL DA DEMANDANTE, QUE PLEITEAVA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. A controvérsia inserta no presente recurso especial repetitivo está em definir se, no bojo de contrato de mútuo bancário comum, em que há expressa autorização do mutuário para que o pagamento se dê por meio de descontos mensais em sua conta-corrente, é aplicável ou não, por analogia, a limitação de 35% (trinta e cinco por cento) prevista na Lei n. 10.820/2003 , que disciplina o contrato de crédito consignado em folha de pagamento (chamado empréstimo consignado). (...) 3. Diversamente, nas demais espécies de mútuo bancário, o estabelecimento (eventual) de cláusula que autoriza o desconto de prestações em conta-corrente, como forma de pagamento , consubstancia uma faculdade dada às partes contratantes, como expressão de sua vontade, destinada a facilitar a operacionalização do empréstimo tomado, sendo, pois, passível de revogação a qualquer tempo pelo mutuário. Nesses empréstimos, o desconto automático que incide sobre numerário existente em conta-corrente decorre da própria obrigação assumida pela instituição financeira no bojo do contrato de conta-corrente de administração de caixa, procedendo, sob as ordens do correntista, aos pagamentos de débitos por ele determinados, desde que verificada a provisão de fundos a esse propósito. 3.1 Registre-se, inclusive, não se afigurar possível - consideradas as características intrínsecas do contrato de conta-corrente - à instituição financeira, no desempenho de sua obrigação contratual de administrador de caixa, individualizar a origem dos inúmeros lançamentos que ingressam na conta-corrente e, uma vez ali integrado, apartá-los, para então sopesar a conveniência de se proceder ou não a determinado pagamento, de antemão ordenado pelo correntista. 3.2 Essa forma de pagamento não consubstancia indevida retenção de patrimônio alheio, na medida em que o desconto é precedido de expressa autorização do titular da conta-corrente, como manifestação de sua vontade, por ocasião da celebração do contrato de mútuo. Tampouco é possível equiparar o desconto em conta-corrente a uma dita constrição de salários, realizada por instituição financeira que, por evidente, não ostenta poder de império para tanto. Afinal, diante das características do contrato de conta-corrente, o desconto, devidamente avençado e autorizado pelo mutuário, não incide, propriamente, sobre a remuneração ali creditada, mas sim sobre o numerário existente, sobre o qual não se tece nenhuma individualização ou divisão. 3.3 Ressai de todo evidenciado, assim, que o mutuário tem em seu poder muitos mecanismos para evitar que a instituição financeira realize os descontos contratados, possuindo livre acesso e disposição sobre todo o numerário constante de sua conta-corrente. 4. Não se encontra presente nos empréstimos comuns, com desconto em conta-corrente, o fator de discriminação que justifica, no empréstimo consignado em folha de pagamento, a limitação do desconto na margem consignável estabelecida na lei de regência , o que impossibilita a utilização da analogia, com a transposição de seus regramentos àqueles. Refoge, pois, da atribuição jurisdicional, com indevida afronta ao Princípio da Separação do Poderes, promover a aplicação analógica de lei à hipótese que não guarda nenhuma semelhança com a relação contratual legalmente disciplinada. 5. Não se pode conceber, sob qualquer ângulo que se analise a questão, que a estipulação contratual de desconto em conta-corrente, como forma de pagamento em empréstimos bancários comuns, a atender aos interesses e à conveniência das partes contratantes, sob o signo da autonomia da vontade e em absoluta consonância com as diretrizes regulamentares expedidas pelo Conselho Monetário Nacional, possa, ao mesmo tempo, vilipendiar direito do titular da conta-corrente, o qual detém a faculdade de revogar o ajuste ao seu alvedrio, assumindo, naturalmente, as consequências contratuais de sua opção. 6. A pretendida limitação dos descontos em conta-corrente, por aplicação analógica da Lei n. 10.820/2003, tampouco se revestiria de instrumento idôneo a combater o endividamento exacerbado, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário. 6.1 Essa pretensão, além de subverter todo o sistema legal das obrigações - afinal, tal providência, a um só tempo, teria o condão de modificar os termos ajustados, impondo-se ao credor o recebimento de prestação diversa, em prazo distinto daquele efetivamente contratado, com indevido afastamento dos efeitos da mora, de modo a eternizar o cumprimento da obrigação, num descabido dirigismo contratual -, não se mostraria eficaz, sob o prisma geral da economia, nem sequer sob o enfoque individual do mutuário, ao controle do superendividamento. 6.2 Tal proceder, sem nenhum respaldo legal, importaria numa infindável amortização negativa do débito, com o aumento mensal e exponencial do saldo devedor, sem que haja a devida conscientização do devedor a respeito do dito "crédito responsável", o qual, sob a vertente do mutuário, consiste na não assunção de compromisso acima de sua capacidade financeira, sem que haja o comprometimento de seu mínimo existencial. Além disso, a generalização da medida - sem conferir ao credor a possibilidade de renegociar o débito, encontrando-se ausente uma política pública séria de "crédito responsável", em que as instituições financeiras, por outro lado, também não estimulem o endividamento imprudente - redundaria na restrição e no encarecimento do crédito, como efeito colateral. 6.3 A prevenção e o combate ao superendividamento, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário, não se dão por meio de uma indevida intervenção judicial nos contratos, em substituição ao legislador. A esse relevante propósito, sobreveio - na seara adequada, portanto - a Lei n. 14.181/2021, que alterou disposições do Código de Defesa do Consumidor, para "aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. (...) 8. Tese Repetitiva: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários , desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. [...]." (REsp n° 1863973/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 09.03.2022, grifei) Igualmente, note-se que o procedimento de supereendividamento não é aplicável aos descontos previdenciários operados dentro dos limites de margem consignável previstos na Lei n. 14.131/2021: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTA NO ARTIGO 104-A DO CDC (INTRODUZIDO PELA LEI 14.181/21 - SUPERENDIVIDAMENTO)". CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PESSOAIS, EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGADA INAPLICABILIDADE DA REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS NO CASO EM COMENTO. TESE ACOLHIDA. AVENÇAS PACTUADAS QUANDO DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.106/2020, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 14.131/2021 QUE INSTITUIU O AUMENTO DA MARGEM DE CRÉDITO CONSIGNADO. COMPROMETIMENTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL EM 34,97%, ENQUANTO QUE A LEI PREVÊ O COMPROMETIMENTO DE ATÉ 35% PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PESSOAL, O QUE ENSEJA A MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS CONVENCIONADOS. OUTROSSIM, INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 54-A, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INAUGURAIS. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000874-54.2022.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2024). Por todo o exposto, inexistente por ora a probabilidade do direito, o indeferimento da tutela é medida de direito. Finalmente, friso que, conforme orientação do Conselho Nacional de Justiça, a fase conciliatória deverá ocorrer, preferencialmente, junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). 4. Diante do exposto, ausentes os requisitos autorizadores do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. 5. Postergo a análise do pedido de inversão do ônus da prova, diante da ausência de litigiosidade na presente fase. 6. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (CPC, art. 98, caput e § 1º). 7. Encaminhe-se o processo ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) para a designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 334 do CPC). a) Conforme orientação da Divisão de Trabalho Remoto da Unidade Estadual Bancária (DTRB), a solenidade deverá ser aprazada com antecedência mínima de 4 (quatro) meses. Designada a audiência, inclua-se o feito no localizador "DTR cumprir urgente". b) Os valores relativos aos honorários dos mediadores estão dispostos na Resolução n° 18/18 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Entendo como razoável e proporcional o valor de R$ 300,00 a hora (nível de remuneração avançado). 8. Ato contínuo, cite-se a parte ré, na forma da lei (CPC, arts. 246 e ss., com as alterações da Lei nº 14.195/2021) para comparecer à solenidade, advertindo-se também que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (CDC, art. 104-A, § 2º). 9. Inexitosa a conciliação em relação a quaisquer credores, a partir da audiência, automaticamente e independentemente de nova intimação, abre-se o prazo de 15 dias para a parte autora, querendo, requerer a instauração de processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas (CDC, art. 104-B). Na inércia, o feito será extinto . Intime-se a parte autora.

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Processo nº 5002740-92.2025.8.24.0075

ID: 329932221

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002740-92.2025.8.24.0075

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GISELE CAMPOS RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO MALAGUETA CHECOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5002740-92.2025.8.24.0075/SC AUTOR : GISELE CAMPOS RIBEIRO ADVOGADO(A) : RODRIGO MALAGUETA CHECOLI (OAB SP285036) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Procedimento Comum Cível… Procedimento Comum Cível Nº 5002740-92.2025.8.24.0075/SC AUTOR : GISELE CAMPOS RIBEIRO ADVOGADO(A) : RODRIGO MALAGUETA CHECOLI (OAB SP285036) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Procedimento Comum Cível ajuizado(a) por GISELE CAMPOS RIBEIRO contra NEO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA e CAIXA ECONOMICA FEDERAL, em que foi formulado pedido de tutela provisória de urgência. 2. Suspensão das cobranças A tutela de urgência é cabível quando restar evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, arts. 294, parágrafo único, e 300, caput e § 3º). Na hipótese relatada nos presentes autos, a parte autora requer a suspensão das cobranças até a repactuação de suas dívidas com base na Lei n. 14.181/2021, que positivou o instituto do superendividamento no Código de Defesa do Consumidor. Por sua vez, o superendividamento é definido como "a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial" (§ 1º do art. 54-A do CDC). Trata-se de instituto que está previsto nos arts. 104-A, 104-B e 104-C, todos do CDC, e que tem o condão de resguardar as condições mínimas de subsistência daqueles que não conseguem mais adimplir suas dívidas, prevendo que o magistrado poderá instaurar processo de repactuação de dívidas. Inicialmente, é designada audiência conciliatória com os credores, oportunidade na qual o consumidor apresentará um plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos, preservando seu mínimo existencial e também as garantias e as formas de pagamento originalmente contratadas. O plano deverá abranger medidas de dilação de prazos de adimplemento e redução de encargos, sem prejuízo de suspensão e extinção das ações judiciais em curso, sendo franqueado às partes a plena oportunidade de debater e negociar, nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Sua homologação importa em título executivo e coisa julgada (CDC, art. 104-A, § 3º). Em suma, nessa indispensável primeira fase, não há pretensão declaratória ou condenatória e nenhum efeito a antecipar. Comentando a nova legislação, ensinam Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves: Quanto ao pedido, tem-se mais uma singularidade, porque o pedido não terá nenhuma das tutelas tradicionais do processo de conhecimento. Afinal, o autor não pedirá declaração, constituição e tampouco condenação, mas somente a citação dos réus para que compareçam a uma audiência na qual se tentará uma autocomposição para o equacionamento do pagamento de suas dívidas . É claro que, uma vez celebrada a autocomposição, a situação jurídica das partes será alterada, seguida por uma sentença homologatória de natureza meramente declaratória (Manual do Direito do Consumidor. 11. ed. São Paulo: Método, 2022. p. 837). É somente após eventual audiência conciliatória infrutífera que surgirá a possibilidade de repactuação forçada, revisão e integração contratual, desde que assim provoque a parte autora: Com relação ao credor que, comparecendo à audiência, não concordar com a renegociação autocompositiva, abre-se a possibilidade ao consumidor de propor um novo processo contra ele, ainda com o mesmo objetivo maior, qual seja, conseguir uma forma de pagamento parcelado de sua dívida que ao mesmo tempo seja de possível realização e não afete seu mínimo existencial. Não se pode negar que a redação do art. 104-B, caput, do CDC deixa dúvida a respeito da necessidade de um novo processo ou se o novo procedimento poderia ser adotado, sempre que necessário, após a realização da audiência conciliatória. O que não deixa margem para dúvida é a necessidade de provocação expressa do consumidor, de forma que sem ela não haverá uma conversão automática de procedimento e muito menos a instauração de um novo processo de ofício. (Idem, Ibidem, p. 847) Assim legislado, foram criados dois procedimentos sucessivos e eventuais: primeiro há tentativa de conciliação judicial ou administrativa (CDC, arts. 104-A e 104-C); somente depois se inicia a repactuação dos instrumentos contratuais (CDC, art. 104-B). Portanto, considerando a necessidade de audiência prévia, inexistem efeitos a antecipar antes de dar oportunidade aos credores se manifestarem. Nesse sentido decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DAS CONTRAPRESTAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS NO PATAMAR DE 30% DOS RENDIMENTOS MENSAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRIMEIRA FASE. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ART. 104-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA (LEI N. 14.181/2021) EM SUA PRIMEIRA FASE OBJETIVA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. DESCABIDO O DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA VISANDO LIMITAÇÃO DE DESCONTOS ANTES DA APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO DOS CREDORES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5059405-96.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2024). Ora, nessa fase procedimental não existe previsão de imposição do plano ou mesmo possibilidade de alteração contratual. É dizer, o que a parte autora pretende é antecipação dos efeitos de uma segunda fase. Friso, é somente após a eventual instauração do processo de revisão e integração dos contratos que surgirá a possibilidade de análise de antecipação dos efeitos pretendidos pela parte autora. Igualmente, veja-se que a lei estabeleceu o limite de até 5 anos para a liquidação, na forma do art. 104-A do CDC, e não mera moratória dos débitos. Assim, não se pode, sob o pálio de controlar o superendividamento, impor ao credor uma moratória forçada por meio de tutela, ou mesmo o recebimento de prestação diversa e não prevista em lei, em prazo distinto daquele efetivamente contratado e, frise-se, não previsto na legislação de regência, eternizando o cumprimento da obrigação. Salienta-se também que, tratando-se de contratos de empréstimo bancário comum, não é permitida a aplicação analógica dos limites previstos na Lei n. 10.820/03 para contratos de empréstimos consignados em folha de pagamento. Dessa forma, na hipótese em apreço inexistem elementos a evidenciar a irregularidade na contratação das operações financeiras e/ou na efetivação os descontos realizados, de modo que não se vislumbra a probabilidade do direito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS". DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA VINDICADA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEFENDIDO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. LEI N. 14.181/2021 QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE PROCESSO DE REPACTUAÇÃO AMPLA DE DÍVIDAS DE CONSUMIDOR QUE SE ENCONTRE EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS ATRAVÉS DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONTUDO, CADERNO PROCESSUAL QUE, POR ORA, NÃO CONTÉM OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA ALBERGAR A CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5059389-45.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2024). 3. Limitação de descontos Melhor sorte não assiste à parte autora também no tocante ao pedido de limitação de descontos em 30%, uma vez que, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a proteção não abarca deduções em conta corrente: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO COMUM EM CONTA-CORRENTE, EM APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI N. 10.820/2003 QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL DA DEMANDANTE, QUE PLEITEAVA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. A controvérsia inserta no presente recurso especial repetitivo está em definir se, no bojo de contrato de mútuo bancário comum, em que há expressa autorização do mutuário para que o pagamento se dê por meio de descontos mensais em sua conta-corrente, é aplicável ou não, por analogia, a limitação de 35% (trinta e cinco por cento) prevista na Lei n. 10.820/2003 , que disciplina o contrato de crédito consignado em folha de pagamento (chamado empréstimo consignado). (...) 3. Diversamente, nas demais espécies de mútuo bancário, o estabelecimento (eventual) de cláusula que autoriza o desconto de prestações em conta-corrente, como forma de pagamento , consubstancia uma faculdade dada às partes contratantes, como expressão de sua vontade, destinada a facilitar a operacionalização do empréstimo tomado, sendo, pois, passível de revogação a qualquer tempo pelo mutuário. Nesses empréstimos, o desconto automático que incide sobre numerário existente em conta-corrente decorre da própria obrigação assumida pela instituição financeira no bojo do contrato de conta-corrente de administração de caixa, procedendo, sob as ordens do correntista, aos pagamentos de débitos por ele determinados, desde que verificada a provisão de fundos a esse propósito. 3.1 Registre-se, inclusive, não se afigurar possível - consideradas as características intrínsecas do contrato de conta-corrente - à instituição financeira, no desempenho de sua obrigação contratual de administrador de caixa, individualizar a origem dos inúmeros lançamentos que ingressam na conta-corrente e, uma vez ali integrado, apartá-los, para então sopesar a conveniência de se proceder ou não a determinado pagamento, de antemão ordenado pelo correntista. 3.2 Essa forma de pagamento não consubstancia indevida retenção de patrimônio alheio, na medida em que o desconto é precedido de expressa autorização do titular da conta-corrente, como manifestação de sua vontade, por ocasião da celebração do contrato de mútuo. Tampouco é possível equiparar o desconto em conta-corrente a uma dita constrição de salários, realizada por instituição financeira que, por evidente, não ostenta poder de império para tanto. Afinal, diante das características do contrato de conta-corrente, o desconto, devidamente avençado e autorizado pelo mutuário, não incide, propriamente, sobre a remuneração ali creditada, mas sim sobre o numerário existente, sobre o qual não se tece nenhuma individualização ou divisão. 3.3 Ressai de todo evidenciado, assim, que o mutuário tem em seu poder muitos mecanismos para evitar que a instituição financeira realize os descontos contratados, possuindo livre acesso e disposição sobre todo o numerário constante de sua conta-corrente. 4. Não se encontra presente nos empréstimos comuns, com desconto em conta-corrente, o fator de discriminação que justifica, no empréstimo consignado em folha de pagamento, a limitação do desconto na margem consignável estabelecida na lei de regência , o que impossibilita a utilização da analogia, com a transposição de seus regramentos àqueles. Refoge, pois, da atribuição jurisdicional, com indevida afronta ao Princípio da Separação do Poderes, promover a aplicação analógica de lei à hipótese que não guarda nenhuma semelhança com a relação contratual legalmente disciplinada. 5. Não se pode conceber, sob qualquer ângulo que se analise a questão, que a estipulação contratual de desconto em conta-corrente, como forma de pagamento em empréstimos bancários comuns, a atender aos interesses e à conveniência das partes contratantes, sob o signo da autonomia da vontade e em absoluta consonância com as diretrizes regulamentares expedidas pelo Conselho Monetário Nacional, possa, ao mesmo tempo, vilipendiar direito do titular da conta-corrente, o qual detém a faculdade de revogar o ajuste ao seu alvedrio, assumindo, naturalmente, as consequências contratuais de sua opção. 6. A pretendida limitação dos descontos em conta-corrente, por aplicação analógica da Lei n. 10.820/2003, tampouco se revestiria de instrumento idôneo a combater o endividamento exacerbado, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário. 6.1 Essa pretensão, além de subverter todo o sistema legal das obrigações - afinal, tal providência, a um só tempo, teria o condão de modificar os termos ajustados, impondo-se ao credor o recebimento de prestação diversa, em prazo distinto daquele efetivamente contratado, com indevido afastamento dos efeitos da mora, de modo a eternizar o cumprimento da obrigação, num descabido dirigismo contratual -, não se mostraria eficaz, sob o prisma geral da economia, nem sequer sob o enfoque individual do mutuário, ao controle do superendividamento. 6.2 Tal proceder, sem nenhum respaldo legal, importaria numa infindável amortização negativa do débito, com o aumento mensal e exponencial do saldo devedor, sem que haja a devida conscientização do devedor a respeito do dito "crédito responsável", o qual, sob a vertente do mutuário, consiste na não assunção de compromisso acima de sua capacidade financeira, sem que haja o comprometimento de seu mínimo existencial. Além disso, a generalização da medida - sem conferir ao credor a possibilidade de renegociar o débito, encontrando-se ausente uma política pública séria de "crédito responsável", em que as instituições financeiras, por outro lado, também não estimulem o endividamento imprudente - redundaria na restrição e no encarecimento do crédito, como efeito colateral. 6.3 A prevenção e o combate ao superendividamento, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário, não se dão por meio de uma indevida intervenção judicial nos contratos, em substituição ao legislador. A esse relevante propósito, sobreveio - na seara adequada, portanto - a Lei n. 14.181/2021, que alterou disposições do Código de Defesa do Consumidor, para "aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. (...) 8. Tese Repetitiva: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários , desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. [...]." (REsp n° 1863973/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 09.03.2022, grifei) Igualmente, note-se que o procedimento de supereendividamento não é aplicável aos descontos previdenciários operados dentro dos limites de margem consignável previstos na Lei n. 14.131/2021: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTA NO ARTIGO 104-A DO CDC (INTRODUZIDO PELA LEI 14.181/21 - SUPERENDIVIDAMENTO)". CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PESSOAIS, EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGADA INAPLICABILIDADE DA REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS NO CASO EM COMENTO. TESE ACOLHIDA. AVENÇAS PACTUADAS QUANDO DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.106/2020, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 14.131/2021 QUE INSTITUIU O AUMENTO DA MARGEM DE CRÉDITO CONSIGNADO. COMPROMETIMENTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL EM 34,97%, ENQUANTO QUE A LEI PREVÊ O COMPROMETIMENTO DE ATÉ 35% PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PESSOAL, O QUE ENSEJA A MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS CONVENCIONADOS. OUTROSSIM, INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 54-A, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INAUGURAIS. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000874-54.2022.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2024). Por todo o exposto, inexistente por ora a probabilidade do direito, o indeferimento da tutela é medida de direito. Finalmente, friso que, conforme orientação do Conselho Nacional de Justiça, a fase conciliatória deverá ocorrer, preferencialmente, junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). 4. ACOLHO os embargos de declaração opostos para revogar a sentença de evento 45, vez que as custas iniciais foram devidamente recolhidas . 5. Diante do exposto, ausentes os requisitos autorizadores do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. 6. Postergo a análise do pedido de inversão do ônus da prova, diante da ausência de litigiosidade na presente fase. 7. Encaminhe-se o processo ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) para a designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 334 do CPC). a) Conforme orientação da Divisão de Trabalho Remoto da Unidade Estadual Bancária (DTRB), a solenidade deverá ser aprazada com antecedência mínima de 4 (quatro) meses. Designada a audiência, inclua-se o feito no localizador "DTR cumprir urgente". b) Os valores relativos aos honorários dos mediadores estão dispostos na Resolução n° 18/18 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, de modo que serão fixados pelo Coordenador do CEJUSC. 8. Ato contínuo, cite-se a parte ré, na forma da lei (CPC, arts. 246 e ss., com as alterações da Lei nº 14.195/2021) para comparecer à solenidade, advertindo-se também que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (CDC, art. 104-A, § 2º). 9. Inexitosa a conciliação em relação a quaisquer credores, a partir da audiência, automaticamente e independentemente de nova intimação, abre-se o prazo de 15 dias para a parte autora, querendo, requerer a instauração de processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas (CDC, art. 104-B). Na inércia, o feito será extinto . Intime-se a parte autora.

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Processo nº 5031067-04.2025.8.24.0930

ID: 319519246

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031067-04.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JUDITE TEREZINHA CATAFESTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELLE REGINA DA NATIVIDADE FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5031067-04.2025.8.24.0930/SC AUTOR : JUDITE TEREZINHA CATAFESTA ADVOGADO(A) : DANIELLE REGINA DA NATIVIDADE FERREIRA (OAB SC034517) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Proced… Procedimento Comum Cível Nº 5031067-04.2025.8.24.0930/SC AUTOR : JUDITE TEREZINHA CATAFESTA ADVOGADO(A) : DANIELLE REGINA DA NATIVIDADE FERREIRA (OAB SC034517) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Procedimento de Repactuação de Dívidas ajuizado(a) por JUDITE TEREZINHA CATAFESTA contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS LTDA., BANCO DO BRASIL S.A., COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO ALTO VALE DO ITAJAI - VIACREDI ALTO VALE e INSTITUICAO COMUNITARIA DE CREDITO BLUMENAU-SOLIDARIEDADE-ICC BLUSOL, em que foi formulado pedido de tutela provisória de urgência. Primeiramente, determino a retificação do cadastro para o procedimento especial já mencionado. 2. Suspensão das cobranças A tutela de urgência é cabível quando restar evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, arts. 294, parágrafo único, e 300, caput e § 3º). Na hipótese relatada nos presentes autos, a parte autora requer a suspensão das cobranças até a repactuação de suas dívidas com base na Lei n. 14.181/2021, que positivou o instituto do superendividamento no Código de Defesa do Consumidor. Por sua vez, o superendividamento é definido como "a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial" (§ 1º do art. 54-A do CDC). Trata-se de instituto que está previsto nos arts. 104-A, 104-B e 104-C, todos do CDC, e que tem o condão de resguardar as condições mínimas de subsistência daqueles que não conseguem mais adimplir suas dívidas, prevendo que o magistrado poderá instaurar processo de repactuação de dívidas. Inicialmente, é designada audiência conciliatória com os credores, oportunidade na qual o consumidor apresentará um plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos, preservando seu mínimo existencial e também as garantias e as formas de pagamento originalmente contratadas. O plano deverá abranger medidas de dilação de prazos de adimplemento e redução de encargos, sem prejuízo de suspensão e extinção das ações judiciais em curso, sendo franqueado às partes a plena oportunidade de debater e negociar, nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Sua homologação importa em título executivo e coisa julgada (CDC, art. 104-A, § 3º). Em suma, nessa indispensável primeira fase, não há pretensão declaratória ou condenatória e nenhum efeito a antecipar. Comentando a nova legislação, ensinam Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves: Quanto ao pedido, tem-se mais uma singularidade, porque o pedido não terá nenhuma das tutelas tradicionais do processo de conhecimento. Afinal, o autor não pedirá declaração, constituição e tampouco condenação, mas somente a citação dos réus para que compareçam a uma audiência na qual se tentará uma autocomposição para o equacionamento do pagamento de suas dívidas . É claro que, uma vez celebrada a autocomposição, a situação jurídica das partes será alterada, seguida por uma sentença homologatória de natureza meramente declaratória (Manual do Direito do Consumidor. 11. ed. São Paulo: Método, 2022. p. 837). É somente após eventual audiência conciliatória infrutífera que surgirá a possibilidade de repactuação forçada, revisão e integração contratual, desde que assim provoque a parte autora: Com relação ao credor que, comparecendo à audiência, não concordar com a renegociação autocompositiva, abre-se a possibilidade ao consumidor de propor um novo processo contra ele, ainda com o mesmo objetivo maior, qual seja, conseguir uma forma de pagamento parcelado de sua dívida que ao mesmo tempo seja de possível realização e não afete seu mínimo existencial. Não se pode negar que a redação do art. 104-B, caput, do CDC deixa dúvida a respeito da necessidade de um novo processo ou se o novo procedimento poderia ser adotado, sempre que necessário, após a realização da audiência conciliatória. O que não deixa margem para dúvida é a necessidade de provocação expressa do consumidor, de forma que sem ela não haverá uma conversão automática de procedimento e muito menos a instauração de um novo processo de ofício. (Idem, Ibidem, p. 847) Assim legislado, foram criados dois procedimentos sucessivos e eventuais: primeiro há tentativa de conciliação judicial ou administrativa (CDC, arts. 104-A e 104-C); somente depois se inicia a repactuação dos instrumentos contratuais (CDC, art. 104-B). Portanto, considerando a necessidade de audiência prévia, inexistem efeitos a antecipar antes de dar oportunidade aos credores se manifestarem. Nesse sentido decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DAS CONTRAPRESTAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS NO PATAMAR DE 30% DOS RENDIMENTOS MENSAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRIMEIRA FASE. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ART. 104-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA (LEI N. 14.181/2021) EM SUA PRIMEIRA FASE OBJETIVA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. DESCABIDO O DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA VISANDO LIMITAÇÃO DE DESCONTOS ANTES DA APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO DOS CREDORES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5059405-96.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2024). Ora, nessa fase procedimental não existe previsão de imposição do plano ou mesmo possibilidade de alteração contratual. É dizer, o que a parte autora pretende é antecipação dos efeitos de uma segunda fase. Friso, é somente após a eventual instauração do processo de revisão e integração dos contratos que surgirá a possibilidade de análise de antecipação dos efeitos pretendidos pela parte autora. Igualmente, veja-se que a lei estabeleceu o limite de até 5 anos para a liquidação, na forma do art. 104-A do CDC, e não mera moratória dos débitos. Assim, não se pode, sob o pálio de controlar o superendividamento, impor ao credor uma moratória forçada por meio de tutela, ou mesmo o recebimento de prestação diversa e não prevista em lei, em prazo distinto daquele efetivamente contratado e, frise-se, não previsto na legislação de regência, eternizando o cumprimento da obrigação. Salienta-se também que, tratando-se de contratos de empréstimo bancário comum, não é permitida a aplicação analógica dos limites previstos na Lei n. 10.820/03 para contratos de empréstimos consignados em folha de pagamento. Dessa forma, na hipótese em apreço inexistem elementos a evidenciar a irregularidade na contratação das operações financeiras e/ou na efetivação os descontos realizados, de modo que não se vislumbra a probabilidade do direito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS". DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA VINDICADA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEFENDIDO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. LEI N. 14.181/2021 QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE PROCESSO DE REPACTUAÇÃO AMPLA DE DÍVIDAS DE CONSUMIDOR QUE SE ENCONTRE EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS ATRAVÉS DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONTUDO, CADERNO PROCESSUAL QUE, POR ORA, NÃO CONTÉM OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA ALBERGAR A CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5059389-45.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2024). Limitação de descontos Melhor sorte não assiste à parte autora também no tocante ao pedido de limitação de descontos em 30%, uma vez que, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a proteção não abarca deduções em conta corrente: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO COMUM EM CONTA-CORRENTE, EM APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI N. 10.820/2003 QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL DA DEMANDANTE, QUE PLEITEAVA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. A controvérsia inserta no presente recurso especial repetitivo está em definir se, no bojo de contrato de mútuo bancário comum, em que há expressa autorização do mutuário para que o pagamento se dê por meio de descontos mensais em sua conta-corrente, é aplicável ou não, por analogia, a limitação de 35% (trinta e cinco por cento) prevista na Lei n. 10.820/2003 , que disciplina o contrato de crédito consignado em folha de pagamento (chamado empréstimo consignado). (...) 3. Diversamente, nas demais espécies de mútuo bancário, o estabelecimento (eventual) de cláusula que autoriza o desconto de prestações em conta-corrente, como forma de pagamento , consubstancia uma faculdade dada às partes contratantes, como expressão de sua vontade, destinada a facilitar a operacionalização do empréstimo tomado, sendo, pois, passível de revogação a qualquer tempo pelo mutuário. Nesses empréstimos, o desconto automático que incide sobre numerário existente em conta-corrente decorre da própria obrigação assumida pela instituição financeira no bojo do contrato de conta-corrente de administração de caixa, procedendo, sob as ordens do correntista, aos pagamentos de débitos por ele determinados, desde que verificada a provisão de fundos a esse propósito. 3.1 Registre-se, inclusive, não se afigurar possível - consideradas as características intrínsecas do contrato de conta-corrente - à instituição financeira, no desempenho de sua obrigação contratual de administrador de caixa, individualizar a origem dos inúmeros lançamentos que ingressam na conta-corrente e, uma vez ali integrado, apartá-los, para então sopesar a conveniência de se proceder ou não a determinado pagamento, de antemão ordenado pelo correntista. 3.2 Essa forma de pagamento não consubstancia indevida retenção de patrimônio alheio, na medida em que o desconto é precedido de expressa autorização do titular da conta-corrente, como manifestação de sua vontade, por ocasião da celebração do contrato de mútuo. Tampouco é possível equiparar o desconto em conta-corrente a uma dita constrição de salários, realizada por instituição financeira que, por evidente, não ostenta poder de império para tanto. Afinal, diante das características do contrato de conta-corrente, o desconto, devidamente avençado e autorizado pelo mutuário, não incide, propriamente, sobre a remuneração ali creditada, mas sim sobre o numerário existente, sobre o qual não se tece nenhuma individualização ou divisão. 3.3 Ressai de todo evidenciado, assim, que o mutuário tem em seu poder muitos mecanismos para evitar que a instituição financeira realize os descontos contratados, possuindo livre acesso e disposição sobre todo o numerário constante de sua conta-corrente. 4. Não se encontra presente nos empréstimos comuns, com desconto em conta-corrente, o fator de discriminação que justifica, no empréstimo consignado em folha de pagamento, a limitação do desconto na margem consignável estabelecida na lei de regência , o que impossibilita a utilização da analogia, com a transposição de seus regramentos àqueles. Refoge, pois, da atribuição jurisdicional, com indevida afronta ao Princípio da Separação do Poderes, promover a aplicação analógica de lei à hipótese que não guarda nenhuma semelhança com a relação contratual legalmente disciplinada. 5. Não se pode conceber, sob qualquer ângulo que se analise a questão, que a estipulação contratual de desconto em conta-corrente, como forma de pagamento em empréstimos bancários comuns, a atender aos interesses e à conveniência das partes contratantes, sob o signo da autonomia da vontade e em absoluta consonância com as diretrizes regulamentares expedidas pelo Conselho Monetário Nacional, possa, ao mesmo tempo, vilipendiar direito do titular da conta-corrente, o qual detém a faculdade de revogar o ajuste ao seu alvedrio, assumindo, naturalmente, as consequências contratuais de sua opção. 6. A pretendida limitação dos descontos em conta-corrente, por aplicação analógica da Lei n. 10.820/2003, tampouco se revestiria de instrumento idôneo a combater o endividamento exacerbado, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário. 6.1 Essa pretensão, além de subverter todo o sistema legal das obrigações - afinal, tal providência, a um só tempo, teria o condão de modificar os termos ajustados, impondo-se ao credor o recebimento de prestação diversa, em prazo distinto daquele efetivamente contratado, com indevido afastamento dos efeitos da mora, de modo a eternizar o cumprimento da obrigação, num descabido dirigismo contratual -, não se mostraria eficaz, sob o prisma geral da economia, nem sequer sob o enfoque individual do mutuário, ao controle do superendividamento. 6.2 Tal proceder, sem nenhum respaldo legal, importaria numa infindável amortização negativa do débito, com o aumento mensal e exponencial do saldo devedor, sem que haja a devida conscientização do devedor a respeito do dito "crédito responsável", o qual, sob a vertente do mutuário, consiste na não assunção de compromisso acima de sua capacidade financeira, sem que haja o comprometimento de seu mínimo existencial. Além disso, a generalização da medida - sem conferir ao credor a possibilidade de renegociar o débito, encontrando-se ausente uma política pública séria de "crédito responsável", em que as instituições financeiras, por outro lado, também não estimulem o endividamento imprudente - redundaria na restrição e no encarecimento do crédito, como efeito colateral. 6.3 A prevenção e o combate ao superendividamento, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário, não se dão por meio de uma indevida intervenção judicial nos contratos, em substituição ao legislador. A esse relevante propósito, sobreveio - na seara adequada, portanto - a Lei n. 14.181/2021, que alterou disposições do Código de Defesa do Consumidor, para "aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. (...) 8. Tese Repetitiva: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários , desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. [...]." (REsp n° 1863973/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 09.03.2022, grifei) Igualmente, note-se que o procedimento de supereendividamento não é aplicável aos descontos previdenciários operados dentro dos limites de margem consignável previstos na Lei n. 14.131/2021: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTA NO ARTIGO 104-A DO CDC (INTRODUZIDO PELA LEI 14.181/21 - SUPERENDIVIDAMENTO)". CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PESSOAIS, EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGADA INAPLICABILIDADE DA REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS NO CASO EM COMENTO. TESE ACOLHIDA. AVENÇAS PACTUADAS QUANDO DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.106/2020, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 14.131/2021 QUE INSTITUIU O AUMENTO DA MARGEM DE CRÉDITO CONSIGNADO. COMPROMETIMENTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL EM 34,97%, ENQUANTO QUE A LEI PREVÊ O COMPROMETIMENTO DE ATÉ 35% PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PESSOAL, O QUE ENSEJA A MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS CONVENCIONADOS. OUTROSSIM, INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 54-A, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INAUGURAIS. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000874-54.2022.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2024). Diante do exposto, ausentes os requisitos autorizadores do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. 3. Na hipótese focalizada, os esclarecimentos e documentos apresentados pela parte, mesmo após regularmente intimada, não corroboram a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, com ênfase ao fato de que sua receita mensal totaliza, aproximadamente, R$ 8.800,00 evento 9, DOC2 , quantia esta superior ao valor equivalente a três salários mínimos que, como salientado no despacho anterior e, ainda, neste decisum , vem sendo adotado como parâmetro para a concessão do benefício da justiça gratuita, conforme definido na Resolução DPE-SC nº 15/2014. Nessa direção: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PLEITO CONDENATÓRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NESTE GRAU RECURSAL. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE DO AUTOR. CRITÉRIOS SIMILARES AOS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DE SC. RENDA MENSAL EM TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AC nº 5002025-07.2022.8.24.0091, rel. Marcio Rocha Cardoso, j. 22.06.2023) É oportuno consignar que a insuficiência de recursos, na espécie, deve ser aferida levando-se em conta a situação econômico-financeira do núcleo familiar como um todo (Res. DPE-SC, art. 2º, § 2º), cuja subsistência poderia ser comprometida pelo pagamento das custas e despesas do processo e dos honorários advocatícios sucumbenciais por um de seus membros. Afinal, como já ponderado nessa decisão, trata-se de benefício destinado aos verdadeiramente necessitados e que, dada a sua importância, não pode tolerar abusos, como, por exemplo, se for concedido àquele que, junto com sua família, goze de um padrão de vida incompatível com a benesse. Impende esclarecer, ainda, por aplicável ao caso dos autos, que os descontos oriundos da contratação de empréstimos consignados, empréstimos pessoais não consignados e financiamentos para a aquisição de veículos não devem ser considerados para o fim de reduzir o valor da renda familiar, na medida em que constituem despesas ordinárias voluntárias. Sobre a questão, há precedentes locais: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REVOGOU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA PREVIAMENTE CONCEDIDA A UM DOS APELANTES. RECURSO DELE. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS SE SITUAM ABAIXO DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS, NÃO TEM BENS OU RENDA CONSIDERÁVEIS E SEUS GASTOS MENSAIS, INCLUINDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CONSOMEM TODA A SUA APOSENTADORIA. REJEIÇÃO. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE INDICAM O RECEBIMENTO DE VALORES CONSIDERAVELMENTE SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. RENDA BRUTA QUE DEVE SER ANALISADA, EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS PARA ATENDIMENTO ESTIPULADOS PELA DPE/SC (RESOLUÇÃO CSDPESC N. 15/2014). EMPRÉSTIMO TOMADO VOLUNTARIAMENTE. DESVANTAGEM FINANCEIRA QUE JUSTIFIQUE A MANUTENÇÃO DA BENESSE NÃO OBSERVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, AC nº 0312673-44.2017.8.24.0023, rel. Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos, j. 22.06.2023) Outrossim, a parte não logrou demonstrar, na ocasião que lhe foi oportunizada, outros fatores extraordinários e/ou justificados que pudessem evidenciar a insuficiência de recursos alegada, tais como número de dependentes de três ou mais pessoas (o que implica, naturalmente, em gastos maiores); tratamento médico por doença grave ou para o atendimento de necessidade especial; aquisição de medicamentos de uso contínuo etc. — lembrando que eventuais despesas comprovadas com aluguel, plano de saúde, mensalidade escolar, pensão alimentícia já foram deduzidas da renda familiar como despesas ordinárias impositivas. Essas circunstâncias já são suficientes para evidenciar que a parte demandante não preenche os pressupostos legais para a concessão da benesse postulada. Posto isso, indefiro a justiça gratuita, i ntime-se a parte autora para recolher as custas iniciais em 15 dias, sob pena de extinção.

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Processo nº 5008865-12.2021.4.03.6000

ID: 337514743

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008865-12.2021.4.03.6000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DUTRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IVAN CARLOS DO PRADO POLIDORO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008865-12.2021.4.03.6000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: FERNANDO DUTRA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: IVAN CARLOS DO PRADO POLIDORO - MS14699-A APELADO… APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008865-12.2021.4.03.6000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: FERNANDO DUTRA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: IVAN CARLOS DO PRADO POLIDORO - MS14699-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Cuida-se de ação de conhecimento, processada sob o rito comum, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por FERNANDO DUTRA DA SILVA em face da UNIÃO FEDERAL, com o objetivo de obter a restituição de veículo apreendido. De acordo com a inicial, o requerente, motorista particular, teve seu veículo apreendido, quando transportava passageiros, mesmo sem ter ciência do que estes transportavam. Narra-se que, embora tenha apresentado impugnação administrativa, foi indevidamente aplicada a pena de perdimento. Sustenta-se que, na qualidade de terceiro de boa-fé, não concorreu e não teve qualquer participação no ilícito praticado pela passageira, de forma que apenas foi contratado para prestar o serviço de motorista. Nesse passo, requer a concessão de tutela antecipada para entrega imediata do veículo e, no mérito, a procedência da ação para confirmação da restituição definitiva do bem. Com a inicial, vieram documentos. Foi deferido o benefício da justiça gratuita. Em decisão, foi indeferido o pedido de tutela antecipada. Regularmente citada, a UNIÃO FEDERAL apresentou contestação. Preliminarmente, suscitou a ilegitimidade ativa do autor. No mérito, defendeu, em síntese, que a aplicação da pena de perdimento é legal e legítima. Alegou não ser possível sustentar a boa-fé do autor, tendo em vista a ausência de comprovação da prestação de serviço de motorista e a apreensão de 3.000 maços de cigarro, armazenados em diversas caixas. Manifestou-se a parte autora sobre a defesa apresentada. A sentença julgou improcedente o pedido. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa face à assistência judiciária gratuita. Apelou a parte autora, pugnando a reforma da decisão. Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta Corte. É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos estabelecidos na Súmula nº 568 do C. STJ e no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil/2015, cabível o julgamento monocrático, porquanto atende aos princípios da economia e celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Insta destacar que a decisão monocrática é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), assegurando o julgamento pelo órgão colegiado e a realização de eventual sustentação oral pela parte interessada quando julgar o mérito, nos termos do artigo 7º, §2º- B da Lei 8.906/94, salvaguardando os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Dessa forma, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Pretende-se a restituição do veículo apreendido utilizado para o transporte irregular de cigarros de marca estrangeira, sob alegação de boa-fé do proprietário, na medida em que não teria qualquer participação na infração. A pena de perdimento está prevista nos artigos 96 e 104 do Decreto-lei nº 37/66: "Art. 96 – As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente: I. perda do veículo transportador; II. perda da mercadoria; III. multa. Art. 104 - Aplica-se a pena de perda do veículo nos seguintes casos: ... V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção; Parágrafo único. Aplicam-se cumulativamente: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) I - no caso do inciso II do caput, a pena de perdimento da mercadoria; (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) II - no caso do inciso III do caput, a multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por passageiro ou tripulante conduzido pelo veículo que efetuar a operação proibida, além do perdimento da mercadoria que transportar. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)” O Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, por conseguinte, ao regulamentar a administração das atividades aduaneiras, fiscalização, controle e tributação das operações de comércio exterior, dispõe, verbis: “Art. 688. Aplica-se a pena de perdimento do veículo nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 104; Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 24; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 75, § 4º): ... V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade; Art. 689. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 105; e Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, caput e § 1º, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59): [...] X - estrangeira, exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no País, se não for feita prova de sua importação regular;" (g.n.) Como visto, aplica-se a pena de perdimento ao veículo utilizado para transporte de mercadoria sujeita à mesma penalidade, tendo por fundamento o dano ocasionado ao erário, o qual não se limita a eventual prejuízo financeiro, mas pressupõe desrespeito à legislação e ao controle aduaneiro, em detrimento da política fiscal e alfandegária do país. Relativamente aos veículos conduzidos por terceiros, é certa a possibilidade de incidir a pena de perdimento que recai à mercadoria, ainda que não tenha o proprietário envolvimento direto no evento ilícito. Nesse sentido, destaco os seguintes arestos do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: ADMINISTRATIVO - DECRETO-LEI 37/66 - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - NÃO OCORRÊNCIA - PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO - APLICABILIDADE SE COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO NA PRÁTICA DO DELITO. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. "A pena de perdimento de veículo utilizado em contrabando ou descaminho somente é aplicada se demonstrada a responsabilidade do proprietário na prática do delito" (Súmula 138 do extinto TFR). 3. A pena de perdimento de veículo utilizado para conduzir mercadoria sujeita a mesma sanção está prevista no art. 96 do Decreto-Lei n.º 37/66, exigindo a norma, para a perfeita subsunção do fato à hipótese nela descrita, que o veículo esteja transportando "mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção" (art. 104, V). 4. Tratando-se de dispositivo legal que disciplina, especificamente, a aplicação da pena de perdimento de veículo, a expressão "pertencer ao responsável pela infração" tem relação com o veículo transportador, e não com as mercadorias transportadas. 5. Ainda que o proprietário do veículo transportador ou um preposto seu não esteja presente no momento da autuação, possível será a aplicação da pena de perdimento sempre que restar comprovado, pelas mais diversas formas de prova, que sua conduta (comissiva ou omissiva) concorreu para a prática delituosa ou, de alguma forma, lhe trouxe algum benefício (Decreto-Lei n.º 37/66, art. 95). 6. Entendendo o Tribunal de origem que a empresa autora concorreu para a prática do ato infracional ou dele se beneficiou, não é possível rever essa conclusão em sede de recurso especial, por incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 7. A apreensão do veículo durante a tramitação do procedimento administrativo instaurado para averiguar a aplicabilidade da pena de perdimento constitui medida legítima, consoante os ditames do art. 131 do Decreto-Lei n.º 37/66. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido, prejudicado o pedido de antecipação da tutela recursal. (REsp n. 1.243.170/PR, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 11/4/2013, DJe de 18/4/2013.) “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENADEPERDIMENTO DE VEÍCULO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. As Turmas que compõem a Primeira Seção deste STJ firmaram entendimento no sentido de que a penadeperdimento por transporte de mercadorias objeto de descaminho ou contrabando pode atingir os veículos sujeitos ao contrato de alienação fiduciária ou de arrendamento mercantil, independentemente da participação do credor fiduciário ou arrendante no evento ilícito. Precedentes: EREsp 1.240.899/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 14/6/2017, DJe 30/6/2017; AgInt no REsp 1.726.032/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/3/2020, DJe 27/3/2020; REsp 1.628.038/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/11/2019, DJe 18/11/2019. 2. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.692.944/MS, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe de 1/7/2020) “TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE LEASING. PENADEPERDIMENTO. CABIMENTO. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, ‘aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC’. (Enunciado Administrativo n. 3). 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual ‘é admitida a aplicação da penadeperdimento de veículo objeto de alienação fiduciária ou de arrendamento mercantil, independentemente da participação do credor fiduciário ou arrendante no evento que deu causa à pena’ (EREsp 1.240.899/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 30/06/2017). 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp n. 1.726.032/MS, Relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 27/3/2020) “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDES EM LICITAÇÕES. VERBAS PÚBLICAS. DESVIOS. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA SUPREMA CORTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 211/STJ. INCIDENTE DE FALSIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada pela Bradesco Administradora de Consórcio Ltda. contra a União (Fazenda Nacional) pretendendo anular o auto de infração que culminou na apreensão e aplicação da pena de perdimento do veículo, sob a alegação de ser proprietário indireto, em razão do contrato de alienação fiduciária. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido para declarar nulo o ato de perdimento do bem, determinando-se a sua devolução e fixando-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da divida remanescente do financiamento. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial da União para julgar improcedente o pedido inicial, invertendo-se os honorários advocatícios. III - Com relação à alegada violação dos arts. 94, 95 e 105 do Decreto-Lei n. 37/66 e dos arts. 123 e 136 do CTN, com razão a recorrente União, dado que o aresto vergastado encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de ser admitida a aplicação da penadeperdimento de veículo objeto de alienação fiduciária ou de arrendamento mercantil, independentemente da participação do credor fiduciário ou arrendante no evento que deu causa à pena. A esse respeito, os seguintes julgados: REsp n. 1.694.124/SC, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Julgamento em 16/11/2017, DJe 19/12/2017 e AgInt no REsp 1.240.899/SC, Relator Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, Julgamento em 17/11/2016, DJe 30/11/2016. IV - Quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, verifica-se que o acolhimento da pretensão recursal relacionada à possibilidade de apreensão de veículo objeto alienação fiduciária torna desnecessária a análise de suposta omissão do recurso especial quanto à jurisprudência firmada nesta Corte a respeito do tema. V - Observado que o entendimento aqui consignado, lastreado na jurisprudência, é prevalente no Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o enunciado da Súmula n. 568/STJ, nestes termos: ‘O relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.’ VI - Agravo interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.827.362/MS, Relator Ministro Francisco Falcão, DJe de 10/3/2020) Assim colocada a questão, para afastar a incidência do perdimento, deve o proprietário do veículo comprovar ter procedido cuidado e correção, o que não ocorreu no presente caso. Sabe-se que o Estado do Mato Grosso do Sul é uma das principais rotas de contrabando e descaminho de mercadoria trazida de países vizinhos como Bolívia e Paraguai, justamente pela localização próxima às suas fronteiras. Anualmente, a apreensão de mercadoria introduzida ilicitamente em território nacional movimenta milhões de reais e isso lesa o erário de forma patrimonial e sistêmica, situação que não pode ser ignorada. E, nesse quadro, é recorrente a utilização de veículos para a prática de atos lesivos à Administração Aduaneira, fato que, evidentemente, é de conhecimento da parte apelante. Na hipótese vertente, vale destacar a descrição dos fatos no histórico da ocorrência nº 52/2021 (id. 328679014 – fl. 06): “Equipe BPMRv, Bop Vista Alegre, VTR 10-3106, Sgt PM Moises, mat. 828120-21, e Cb PM J. Silva, em policiamento/fiscalização frente a Base abordou o veículo Chevrolet/Prisma de placa QAQ 0329 de Campo Grande-MS, conduzido pelo autor Fernando. Que ao realizar vistoria no veículo foi encontrado interior do porta malas, 06 caixas de cigarros (300 pacotes), da maca FOX. Que ao ser perguntado de quem era a mercadoria, assumiu a autora Batoul, uma das passageiras do veículo. Diante de tais fatos foi lavrado o Termo de Guarda 080/2021, foi entrado em contato com a Polícia Federal de Dourados, IPF Queiroz e DPF Marcel, que orientaram a encaminhar o veículo e os cigarros até a Receita Federal. Que no interior do veículo ainda estavam outros passageiros, a testemunha Julud e Rodrigo.” Em relação à responsabilidade do autor, nada há a retocar na r. sentença proferida pelo d. juiz de primeiro grau, que atento às peculiaridades dos autos, assim fundamentou (id. 328679233): “Em termos objetivos e específicos, as razões lançadas quanto à ausência de responsabilidade por parte do autor no evento que motivou a apreensão do veículo continua sem o necessário esclarecimento para fins de se autorizar a liberação do bem em disputa. Toda tese autoral concentra-se no argumento de que o demandante utilizava o automóvel para o transporte intermunicipal não regulamentado de passageiros, com partida/destino frequente na cidade fronteiriça de Ponta Porã/MS, local onde são recorrentes os fatos envolvendo a prática de contrabando/descaminho, justamente com o mesmo modus operandi em que os agentes infratores se servem de veículo de terceiros, na maioria dos casos, para perpetrarem tal ação. In casu, não restou bem delineado qual o envolvimento do autor com a suposta e única responsável pelo delito, a passageira Batoul Ali Awala. Segundo narrativa apresentada pela informante Camila Carneiro Ribeiro (ID 322900390), essa mesma passageira já era cliente do autor e na data do ocorrido solicitou a viagem para o transporte de grande quantidade de bagagem (caixas com pacotes de cigarros), o que no mínimo exigiria cautela por parte do motorista em buscar saber do que se tratava aquela mercadoria, ao menos verificar a documentação para seu regular translado, muito mais, repita-se, tratando-se de um deslocamento fronteiriço com elevado volume de carga (3.000 maços de cigarro). E isso é o que a legislação aduaneira busca coibir, a desconstrução de roteiros narrativos baseados na boa-fé, em que são constituídos personagens ingênuos e desprovidos da capacidade de vigilância sobre a ação de terceiros, sendo o perdimento de mercadorias e veículos mecanismo desestimulador e eficaz de prevenção e repressão aos delitivos dessa espécie, não sendo, ainda, o mero confronto valorativo remédio apto e suficiente a autorizar a declaração de ilegalidade do ato administrativo sub judice. (...) Nesse contexto, analisando as questões abordadas na presente demanda com mais profundidade, típica de cognição exauriente, não se verificam nenhuma das ilegalidades apontadas na inicial, não cabendo qualquer ingerência por parte do Poder Judiciário quanto ao ato administrativo aqui objurgado, o qual, como se sabe, goza das prerrogativas inerentes à presunção de legitimidade e veracidade. O autor não logrou êxito em comprovar seu direito, vez que ancora suas alegações na responsabilidade de terceira pessoa que não se sabe de fato quem é, tampouco se realmente firmou o pacto de transporte de que se trata. Ou seja, o direito discutido está pautado em argumentos genéricos e inconsistentes, frágil e incerto para se querer refutar ato administrativo coeso e legítimo à luz da legislação que o ampara.” Sendo assim, não se sustenta a tese de que o autor não teve participação na infração. A Relação de Mercadorias nº 0140100-41043/2021 (id. 328679014) indica a apreensão de 3.000 maços de cigarro da marca FOX. Pelas fotos juntadas, inclusive, é possível observar que a mercadoria ocupava todo o espaço do porta malas do veículo. Dessa forma, não é razoável supor que o autor, motorista particular em região de fronteira, não tinha qualquer conhecimento do conteúdo das diversas caixas introduzidas em seu veículo, ocupando todo o espaço do porta malas. Ademais, é certo que o fato de ter experiência no transporte de passageiros e de oferecer caronas para Ponta Porã/MS (id. 328679004 – fl. 20), cidade que faz fronteira com o Paraguai, exigiria maior cautela e precaução por parte do autor, já que, nesses locais, tal prática é comum. No caso em questão, bastava que o autor questionasse a passageira sobre o conteúdo do grande volume de caixas introduzidas no veículo, pois tem o dever de recusar o transporte de itens ilícitos. Nesse sentido, destaco os seguintes dispositivos do Código Civil: “Art. 738. A pessoa transportada deve sujeitar-se às normas estabelecidas pelo transportador, constantes no bilhete ou afixadas à vista dos usuários, abstendo-se de quaisquer atos que causem incômodo ou prejuízo aos passageiros, danifiquem o veículo, ou dificultem ou impeçam a execução normal do serviço. Art. 746. Poderá o transportador recusar a coisa cuja embalagem seja inadequada, bem como a que possa pôr em risco a saúde das pessoas, ou danificar o veículo e outros bens. Art. 747. O transportador deverá obrigatoriamente recusar a coisa cujo transporte ou comercialização não sejam permitidos, ou que venha desacompanhada dos documentos exigidos por lei ou regulamento.” - grifei Nesse ponto, vale repisar que os pacotes de cigarro não estavam escondidos na bagagem da passageira, mas armazenados em grandes caixas, que ocupavam todo o espaço do porta malas. Portanto, ao introduzir 6 caixas grandes no porta malas, em região de fronteira, de pessoa que supostamente contratou o serviço de motorista, o autor, no mínimo, assumiu o risco em relação ao conteúdo dos itens transportados. Outrossim, embora tenha juntado capturas de tela de aplicativos de transporte e de ofertas de carona em rede social, o autor não demonstrou seu vínculo com a dona das mercadorias, Sra. Batoul Ali Awala, a qual supostamente o teria contratado para prestar serviço de transporte. De acordo com a informante Camila Carneiro Ribeiro (id. 328679025), a passageira teria contratado o serviço via Facebook, no entanto, o autor não juntou nenhum elemento de prova que confirmasse as afirmações. Todas essas peculiaridades descaracterizam a presunção de boa-fé por parte do autor, porquanto não demonstrada conduta zelosa e diligente, tampouco probidade a nortear os atos que culminaram no perdimento da mercadoria e do veículo. Anote-se que a legislação aduaneira também não condiciona a aplicação da pena de perdimento a que seja comprovada a intenção ou o dolo do proprietário do veículo em lesar o Fisco, nos termos do disposto no Código Tributário Nacional em seu artigo 136: “Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infração da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato” No mesmo sentido aqui esposado, esta e. Turma já decidiu que a mera conduta de dispor veículo próprio para o fim em questão já seria razão lídima para que o interessado seja responsabilizado pelo dano causado ao Erário, porquanto quem disponibiliza o veículo, seja a título gratuito ou oneroso, assume o ônus pelos danos causados pelo condutor e demais passageiros A responsabilidade do proprietário do veículo transportador, quando este não é o dono da mercadoria, demonstra-se através de indícios de falta de boa-fé. No caso, verifica-se que, a despeito de a empresa locadora de veículos, agravada, não possuir o dever legal de, antes de proceder a uma contratação, averiguar em minúcias toda a vida pregressa da outra parte interessada, não obstante aduzir que desconhecia que o veículo seria utilizado para o fim de transportes das mercadorias de forma irregular, há necessidade de justificação de sua omissão ao não efetuar simples consulta ao COMPROT, aberto a consulta pública, onde, no caso em tela, já constava que a pessoa locatária do carro ora em análise tinha prévios registros de contrabando de mercadorias em seu desfavor. Ou seja: à época da celebração do referido contrato, o locatário já possuía registros de apreensões de mercadorias em seu desfavor, o que implicava riscos adicionais à celebração da locação, e esses dados, mais uma vez de se repetir, estavam ao pleno alcance da locadora, ora recorrida (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5012534-65.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 22/02/2021, Intimação via sistema DATA: 02/03/2021) Por fim, entendo que não houve violação ao princípio da proporcionalidade no presente caso, tomando-se como parâmetro apenas a comparação entre o valor das mercadorias apreendidas e o do veículo perdido. Isto porque as normas aduaneiras em vigor visam justamente minar os recursos econômicos daqueles que promovem o contrabando e/ou o descaminho, numa tentativa de torná-los inviáveis, independentemente do espaço compreendido entre os valores das mercadorias apreendidas e do veículo transportador. Ademais, permitir a liberação de veículo em casos onde se observa grande diferença entre o valor do veículo e o valor das mercadorias sujeitas ao perdimento faz com que se crie uma situação de injustificável quebra de isonomia, na medida em que permite a atribuição de tratamento distinto entre situações idênticas (importação irregular de mercadorias mediante utilização de veículos automotores), baseado apenas no valor do veículo. Em que pese a existência de respeitáveis julgados que acolhem a tese dos impetrantes, entendo, com a devida vênia, que o fator erigido em critério de discrímen normativo não se mostra compatível com os fins sociais da norma (art. 5º da LINDB), ao permitir a liberação de veículos de custo elevado e a manutenção da pena de perdimento de veículos de custo reduzido, não obstante tenham a mesma destinação ilícita. No caso busca-se a proteção ao erário com o recolhimento dos tributos devidos em razão da internalização das mercadorias estrangeiras, razão pela qual deve preponderar o princípio da legalidade atrelada à realidade dos fatos. Nesse sentido já se manifestou esta Corte Regional Federal, in verbis: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ADUANEIRO. APREENSÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA INTERNALIZADA IRREGULARMENTE. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE/DESPROPORCIONALIDADE. AFASTADO. HABITUALIDADE NA CONDUTA. PENA DE PERDIMENTO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Em consonância com a legislação de direito aduaneiro (DL n.º 37/66, Lei nº 4509/64, DL n.º 1455/76, Dec. nº 4543/02 e Dec. nº 6759/09) e a jurisprudência firmada a respeito do assunto, a aplicação da pena de perdimento do veículo transportador pressupõe a prova da responsabilidade de seu proprietário pelo ilícito e a relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e o das mercadorias apreendidas. - Nos termos da Lei, ainda que o proprietário do veículo não o tenha conduzido e nem seja o dono das mercadorias transportadas, é possível que venha a ser responsabilizado pelo ilícito fiscal e penalizado com o perdimento do bem desde que, de qualquer forma, tenha concorrido para a prática do descaminho ou dela tenha se beneficiado. - Quanto à questão da proporcionalidade da sanção, prevalece hoje na jurisprudência o entendimento de que deve existir uma equivalência entre o valor das mercadorias apreendidas e o do veículo submetido ao perdimento, somada a outros aspectos valorativos do caso em concreto, notadamente a gravidade do fato, a reiteração da conduta e a boa-fé dos envolvidos. - No caso dos autos, conforme bem salientado na r. sentença a quo, o proprietário do veículo, então apelante, e seu respectivo condutor, já foram autuados várias vezes pela mesma espécie de ilícito, circunstância essa indicadora da reiteração de conduta delitiva do impetrante, o que afasta qualquer argumento quanto à aplicabilidade do princípio da proporcionalidade. - Diante dos elementos desfavoráveis no contexto fático relacionado à comprovação de habitualidade autoral na conduta delitiva, resta inaplicável o princípio da proporcionalidade e, por consequência, justificada a incidência da pena de perdimento. - Recurso de apelação improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001103-90.2022.4.03.6005, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 22/05/2023, Intimação via sistema DATA: 24/05/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. APREENSÃO E PERDIMENTO DE VEÍCULO TRANSPORTADOR. IMPORTAÇÃO IRREGULAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. BOA-FÉ DO TERCEIRO PROPRIETÁRIO AFASTADA. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. 1. Consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a aplicação da pena de perdimento do veículo, em razão de transporte de mercadoria sujeita à igual pena, nos termos dos Decretos-Lei 1.455/1976 (artigo 24), 37/1966 (artigo 104, I a VI) e Decreto 6.759/2009 (artigo 688, I a VII), fica condiciona à apuração de circunstâncias fáticas do caso, analisando-se a boa-fé do responsável legal pelo veículo, quando a infração for praticada por outrem, o valor respectivo frente às mercadorias objeto de descaminho, a reincidência na conduta infracional, a gravidade do ilícito praticado e, como critério geral, a proporcionalidade da pena de perdimento. 2. No caso, a análise circunstanciada da conduta e das provas dos autos permite afastar a boa-fé da proprietária do veículo transportador pela infração aduaneira praticada, restando, à vista do acervo instrutório, caracterizada a responsabilidade da autora, em conjunto com os infratores diretamente envolvidos no fato, pelo dano ao erário decorrente do ilícito imputado e comprovado, de modo a autorizar o perdimento do veículo transportador, cujo valor se apurou ser, inclusive, superior ao da importação irregularmente internalizada em território nacional. 3. Apelação desprovida.” (TRF3. ACÓRDÃO 5000874-04.2020.4.03.6005. Terceira Turma. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA. Data da publicação: 05/03/2021). ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE VEÍCULO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS IMPORTADAS IRREGULARMENTE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. 1. Mandado de segurança visando assegurar a restituição de veículo apreendido por transportar mercadoria estrangeira desacompanhada de documentação e sem provas de introdução regular em território nacional. 2. Para imputar-se responsabilidade ao proprietário de veículo apreendido em posse de terceiro por estar transportando mercadorias irregularmente internadas no país, necessário se faz que esteja evidenciado o seu envolvimento, aquiescência ou participação nos atos destinados a burlar o fisco. 3. Detida análise dos autos conduz à conclusão da ausência de boa-fé da impetrante que concorreu para a prática do ato infracional. 4. Assinale-se, ainda, que, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ante a conduta dolosa da apelante, a diferença entre o valor das mercadorias e do automóvel não autoriza, por si só, a liberação do veículo. 5. Apelação a que se nega provimento. (ApCiv 0001644-87.2017.4.03.6005, Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 28/06/2019.) ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADUANEIRO. INTRODUÇÃO IRREGULAR DE MERCADORIA ESTRANGEIRA. PENA DE PERDIMENTO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE BOA FÉ. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AFASTADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. - A legislação aduaneira (artigos 94, 95, 96 e 104 do Decreto-Lei 37/66 e artigos 674 e 688 do Decreto 6.759/2009), prevê que o proprietário e o consignatário do veículo respondem pela infração decorrente do exercício de atividade própria realizada por ele, ou de ação ou omissão de seus tripulantes, com possibilidade de aplicação da pena de perdimento. - A aplicação da pena de perdimento não é condicionada, pela legislação aduaneira, à comprovação da intenção ou do dolo do proprietário do veículo em lesar o Fisco, podendo ser a responsabilidade tanto por dolo quanto por culpa, nos termos do disposto no Código Tributário Nacional em seu artigo 136: “Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infração da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” - Todos os aspectos valorativos do caso e as circunstâncias que envolvem a apreensão do veículo, dentre outros elementos desfavoráveis no contexto fático, não comprovam a boa-fé da proprietária, justificando a incidência da pena de perdimento, posto que, inegavelmente, o veículo de sua propriedade foi utilizado no transporte de mercadorias sem a devida documentação fiscal. Os argumentos trazidos nas razões de apelação não são suficientes a afastar a pena aplicada, e tampouco fazer incidir o princípio da proporcionalidade a fim de que o veículo seja liberado. Precedentes. - Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor anteriormente arbitrado. - Recurso de apelação não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001607-67.2020.4.03.6005, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 11/12/2023, DJEN DATA: 15/12/2023) Nesse contexto, não assiste razão ao demandante em apontar suposta ilegalidade ou abuso de poder na lavratura do ato administrativo que resultou na apreensão de seu veículo, o qual fora utilizado para o transporte irregular de cigarros de marca estrangeira. Destarte, deve ser mantida a sentença in totum. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro a verba honorária devida pelo recorrente em 1%, observada a suspensão de exigibilidade. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5000874-35.2024.4.03.6111

ID: 276502241

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Marília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000874-35.2024.4.03.6111

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSELIZA DE OLIVEIRA PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NARJARA RIQUELME AUGUSTO AMBRIZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Federal de Marília -SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000874-35.2024.4.03.6111 AUTOR: ROSELIZA DE OLIVEIRA PIRES Advogado do(a) AUTOR: NARJARA RIQUELME AUGUSTO AMBRIZZI - SP227835 REU: INST… 2ª Vara Federal de Marília -SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000874-35.2024.4.03.6111 AUTOR: ROSELIZA DE OLIVEIRA PIRES Advogado do(a) AUTOR: NARJARA RIQUELME AUGUSTO AMBRIZZI - SP227835 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A (RES. N º535/2006 - CJF) SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação proposta por ROSELIZA DE OLIVERA PIRES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando provimento jurisdicional que lhe assegure a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral ou aposentadoria por tempo de contribuição de acordo com as regras transitórias estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, a partir do requerimento administrativo apresentado NB 206.339.712-5, em 18/10/2022, pretendendo, para tanto, o cômputo do(s) recolhimento(s) previdenciário(s) efetuados na modalidade de segurado contribuinte individual, na(s) competência(s) de 08/1996 a 10/1996, de 04 a 12/2003, de 01 a 06/2004, de 08/2006 a 02/2007. Pediu a prioridade de tramitação e, se o caso, a reafirmação da DER. Com a inicial vieram documentos eletrônicos. Na peça contestatória, apresentada tempestivamente, o ente previdenciário arguiu, em preliminar, a ocorrência da prescrição quinquenal. No mérito, teceu considerações sobre a legislação relativa ao(s) benefício(s) pleiteado(s) e, ao final, pediu a improcedência do(s) pedido(s) formulado(s). Houve réplica, com requerimento de produção de prova documental e testemunhal. Decisão exarada nos autos afastou a(s) preliminar(es) aventada(s), declarou precluso o direito à produção probatória pelo ente previdenciário e declarou prejudicado o pedido da prova documental requerida(s) pela parte autora. Vieram os autos conclusos para sentença. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito, e o faço com fundamento nas regras vigentes à época do requerimento administrativo, quando a parte autora afirma ter implementado os requisitos para a obtenção do benefício. Passo a fundamentar e decidir. Verifica-se que o autor formulou requerimento administrativo com pedido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, identificado pelo NB 206.339.712-5, em 18/10/2022, tendo sido indeferido pelo INSS. Pois bem. Da Aposentadoria Especial e Aposentadoria por Tempo de Contribuição até a promulgação da EC nº 103/2019 A aposentadoria especial, em síntese, é modalidade de aposentadoria por tempo de serviço, com redução desse último em virtude das peculiares condições sob as quais o labor é exercido, presumindo-se que seu desempenho não poderia ser efetivado pelo mesmo período das demais atividades profissionais sem prejuízo à saúde ou à integridade física do segurado. Seu requisito específico é a sujeição do trabalhador a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso. De acordo com os artigos 52 e 142 da Lei 8.213, e com o advento da EC 20/98, a aposentadoria por tempo de contribuição tem como requisitos tão somente o tempo de contribuição – 35 (trinta e cinco) anos de contribuição para o homem e 30 (trinta) anos para a mulher – e a carência – 180 (cento e oitenta) meses efetivamente trabalhados, ressalvados os casos de aplicação da tabela trazida pelo art. 142 da Lei 8.213/91. Há ainda a previsão expressa de redução do tempo de contribuição para o(a) segurado(a) que comprove o desempenho exclusivo das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou médio. Por expressa determinação legal, a qualidade de segurado é inexigível (art. 3º da Lei 10.666/03). Não há idade mínima para a sua concessão. De outro giro, a EC 20/98 assegurou o direito adquirido à concessão de aposentadoria, a qualquer tempo, aos segurados que até a data da publicação da Emenda tivessem cumprido os requisitos previstos na legislação então vigente (artigo 3º, caput, da EC 20/98 e artigo 202, caput e §1º, da CF/88, em sua redação original). Dessa maneira, faz jus à aposentadoria por tempo de serviço o segurado de qualquer idade que, até 16/12/1998, conte com 30 anos de serviço (se homem) ou 25 anos (se mulher). Nesta hipótese, no entanto, não é possível o aproveitamento de tempo de serviço posterior para apuração da renda mensal inicial. Já a regra transitória da EC 20/98 garantiu, ainda, o direito à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição ao segurado com idade mínima de 53 anos (se homem) ou 48 anos (se mulher) que, filiado ao regime geral até 16/12/1998, contar com tempo de contribuição mínimo de 30 anos (se homem) ou 25 anos (se mulher), acrescido do chamado “pedágio”, equivalente a 40% do tempo que, em 16/12/1998, faltaria para atingir o limite de 30 anos (se homem) ou 25 anos (se mulher). É o que está previsto no artigo 9º, §1º, da EC 20/98. Por sua vez, a Medida Provisória nº 676, de 17/06/2015, convertida na Lei nº 13.183/2015 de 04/11/2015, (D.O.U. de 05.11.2015), inseriu, sem revogar, contudo, a regra ordinária, o artigo 29-C na Lei n. 8.213/91 e criou hipótese de opção pela não incidência do fator previdenciário, denominada "regra 85/95", quando, preenchidos os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, a soma da idade do segurado e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, for: a) igual ou superior a 95 (noventa e cinco pontos), se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; b) igual ou superior a 85 (oitenta e cinco pontos), se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. Nos termos do § 3º, do artigo 29-C, da Lei 8.213/91, o tempo mínimo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio será de, respectivamente, trinta e vinte e cinco anos, e serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição. As somas referidas no caput e incisos do artigo 29-C do Plano de Benefícios serão acrescidas de um ponto ao término dos anos de 2018, 2020, 2022, 2024 e 2026, até atingir os citados 90/100 pontos. Cumpre observar que, ainda, ao segurado que preencher o requisito necessário à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sem a aplicação do fator previdenciário será assegurado o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito, ainda que assim não o requeira, conforme disposto no artigo 29-C, § 4º, da Lei nº 8.213/91, bem como em “havendo opção pelo benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na forma do artigo 29-C da Lei 8.213/1991, em fase de liquidação de sentença, as prestações em atraso serão devidas a partir de 18.06.2015, data da publicação da Medida Provisória n. 676/2015, convertida na Lei 13.183/2015” (TRF da 3ª Região - AC nº 0020746-44.2017.403.9999 - Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento - Décima Turma - e-DJF3 Judicial 1 de 20/09/2017). Outrossim, é possível a contagem do tempo de contribuição referente ao trabalho exercido em condições especiais, após a sua conversão em tempo de contribuição comum, nos termos do artigo 57, §5º, da Lei 8.213/91. Lado outro, a chamada “conversão inversa”, conversão de tempo comum em especial, só é admissível se permitida pela lei vigente por ocasião da aposentadoria (REsp 1310034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/10/2012, Dje 19/12/2012), o que não é o caso dos autos. De seu turno, a aposentadoria especial para os segurados que trabalham sob o efeito de agentes nocivos, prevista desde a Lei Orgânica da Previdência Social de 1960, foi mantida pelos artigos 57 e 58 da Lei n° 8.213/91. O enquadramento das atividades especiais era feito de acordo com a categoria profissional, considerados os agentes nocivos, constando o respectivo rol dos anexos aos Decretos de número 53.831/64 e 83.080/79. Logo, bastava a constatação de que o segurado exercia a atividade arrolada nos anexos para o reconhecimento do direito ao benefício. A Lei n° 9.032, de 28.04.95, modificando o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, passou a exigir a efetiva exposição ao agente químico, físico ou biológico, prejudicial à saúde ou à integridade física do segurado, para que fosse reconhecida a insalubridade da atividade. O regramento necessário à eficácia plena da legislação modificada veio com a Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.1996 (convertida na Lei n° 9.528, de 10.12.97), com início de vigência na data de sua publicação, em 14.10.1996, que, alterando o artigo 58 da Lei n° 8.213/91, estabeleceu que a relação dos agentes nocivos seria definida pelo Poder Executivo e que a comprovação da efetiva exposição se daria por meio de formulário e laudo técnico. Com o advento do Decreto nº 2.172/97, posteriormente revogado pelo Decreto nº 3.048/99, passou a ser exigido o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para comprovação da efetiva exposição a agentes agressivos (artigo 68, parágrafo 2º). Em cumprimento ao Decreto nº 3.048/99, o INSS editou a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 21/01/2015, que estabelece, em seu artigo 258, a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário para comprovação de períodos laborados a partir de 01.01.2004, sob exposição de agentes agressivos. Nessa toada, tem-se que o interregno ao qual o autor pretende o reconhecimento de tempo de serviço especial abrange tanto o período no qual se exigia o mero enquadramento da atividade nas hipóteses legais quanto o período no qual a exposição aos agentes nocivos passou a ser exigida. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ANOTAÇÃO NA CTPS. SÚMULA 12 DO TST. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO INSS. NÃO COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES. ATIVIDADE ESPECIAL. RUIDO. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO EM COMUM. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. DIREITO ADQUIRIDO. EC Nº 20/98. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. (...) 5 – Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 6 – Em período anterior à da edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais eram concedidas em virtude da categoria profissional, conforme a classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo art. 292 do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei de Benefícios, preconizando a desnecessidade de laudo técnico da efetiva exposição aos agentes agressivos, exceto para ruído e calor. 7 – A Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterando substancialmente o seu §4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, de forma habitual e permanente, sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão fornecido pela empresa. A partir de então, retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade do mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial, mantendo, contudo, a possibilidade de conversão do tempo de trabalho comum em especial. Precedentes do STJ. 8 – Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; (c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. (...) (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, ApReeNec – APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA – 1706009 – 0004649-82.2006.4.03.6109, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 27/08/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/09/2018) Outrossim, o PPP deve indicar, dentre outros elementos, o responsável técnico pelos registros ambientais, sob pena de não ser considerado como prova. De acordo com a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. PREVIDENCIÁRIO. RURAL. COMPROVAÇÃO DE PERÍODO ANTERIOR AO DOCUMENTO MAIS ANTIGO. POSSIBILIDADE. ESPECIAL. PPP. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO PARA O PERÍODO. CORREÇÃO MONETÁRIA [...] - Quanto ao período de 17/04/1995 a 24/11/1997, quando o autor trabalhou executando limpeza de ruas e em operação de asfaltamento, o PPP apresentado (fls. 96/97) não indica responsável técnico em relação a esse período, o que torna esse documento incapaz de provar as condições de trabalho às quais o segurado está submetido. Nesse sentido: - Além disso, o PPP não especifica a intensidade da exposição a nenhum dos agentes nocivos indicados. [...] - Reexame necessário não conhecido. Recursos de apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, ApReeNec – APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA – 1999312 – 0004456-80.2014.4.03.6111, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, julgado em 24/09/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/10/2018, grifo nosso) A respeito do assunto, a TNU, ao julgar o Tema 208 (com trânsito em julgado em 26/07/2021), definiu que é necessária a indicação dos responsáveis pelos registros ambientais no PPP. Veja-se: “Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo”. Ou seja, se o PPP não indicar o responsável pelos registros ambientais é possível suprir essa lacuna por meio da apresentação de laudo técnico (LTCAT, PPRA, etc.) ou declaração mediante informação apropriada e legítima de que não houve alteração do ambiente laboral, o que valida o laudo não contemporâneo e, portanto, dispensa aquele lapso de contar com o responsável técnico na época não contratado. Portanto, o fato do responsável técnico ter sido contratado em período posterior ao que o segurado exerceu suas atividades laborais na empresa, não invalida o referido laudo. Nas ações previdenciárias, o segurado deve, em regra, apresentar o PPP corretamente preenchido juntamente com a sua inicial, eis que, repise-se, tal formulário é, nos termos da legislação que rege o tema, a prova legalmente estabelecida de demonstrar sua exposição aos agentes nocivos configuradores do labor especial. “É preciso esclarecer, ainda, que a ação previdenciária não é meio adequado para o obreiro impugnar o PPP fornecido pelo seu empregador e, com isso, buscar a correção de incorreções supostamente ali constantes. De fato, o artigo 58, §4°, da Lei 8.213/91, preceitua que "A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento". Assim, é obrigação do empregador elaborar e fornecer ao empregado PPP que demonstre corretamente as condições de trabalho por ele desenvolvidas, indicando eventuais agentes nocivos a que esteve exposto. Essa obrigação do empregador decorre, portanto, da relação empregatícia, motivo pelo qual compete à Justiça do Trabalho, consoante o artigo 114, da CF/88, processar e julgar os feitos que tenham por objeto discussões sobre o fornecimento do PPP ou sobre a correção ou não do seu conteúdo. Tanto assim o é que a Justiça do Trabalho tem se debruçado sobre o tema. Precedentes do TST” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002702-54.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 10/09/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 25/09/2019). Sobre o assunto, o Enunciado 203 do Fonajef dispõe: “Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial”. Destaco que a Lei nº 9.032/95 fez alusão à prova da exposição aos agentes nocivos, mas somente a MP nº 1.523/1996 explicitou a exigibilidade de perícia técnica. Logo, a não ser nos casos de ruído e calor, os quais sempre dependeram de laudo para comprovar a especialidade, só poderá ser imposto a indicação do responsável técnico aos demais agentes insalubres, partir de 14/10/1996. No que toca ao agente nocivo “ruído”, cumpre frisar que os limites de tolerância devem observar a legislação vigente à época da atividade desempenhada. Consoante jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “É considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/97, sendo considerado prejudicial, após essa data, o nível de ruído superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância de ruído ao agente físico foi reduzido a 85 decibéis” (AgRg no AREsp 805.991/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2015, Dje 14/12/2015). Por sua vez, a TNU firmou entendimento de que é necessário a comprovação de que foram observados os limites/metodologias/procedimentos definidos pelo INSS para aferição dos níveis de exposição ocupacional ao agente ruído, ao julgar o Tema 174: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Com efeito, o uso de equipamento de proteção individual (EPI – a partir de 03/12/1998) eficaz descaracteriza a insalubridade da atividade exercida (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, ApReeNec – APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA – 2121753 – 0000979-27.2014.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, julgado em 10/12/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/12/2018), exceto para o agente ruído, em vista da súmula nº 09 da Turma Nacional de Uniformização, segundo a qual “o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. Ressalto, ainda, que para a caracterização da habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos, é considerado o código da GFIP indicado no item 13.7 do PPP, conforme especificada no Manual da GFIP/SEFIP, elaborado pela Receita Federal do Brasil. O código GFIP - que passou a ser exigido no preenchimento do formulário PPP, a partir de 01/01/1999 - indica se o empregado está ou esteve exposto a alguma situação que gere direito a aposentadoria especial prevista em várias legislações, podendo ser definida como um meio de comprovação da habitualidade e permanência necessárias à consideração da atividade exercida como especial. Anoto que o entendimento adotado por este juízo é no sentido de que a anotação na CTPS é suficiente para comprovar o vínculo empregatício, desde que constem carimbo e assinatura do empregador, não haja rasuras ou outras irregularidades, e constem outras anotações que corroborem o registro. Ainda, conforme súmula 75 da TNU, a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade, goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais. A ausência de recolhimentos previdenciários não pode prejudicar o segurado, pois a lei atribuiu tal responsabilidade tributária ao empregador, por meio do instituto da substituição tributária. Regramento Vigente a partir da Reforma Previdenciária A Reforma da Previdência, numerada como Emenda Constitucional nº 103/2019, foi aprovada e entrou em vigor em 13/11/2019. Desta forma, passamos a trabalhar com 3 tipos de benefícios no Regime Geral de Previdência Social: Benefícios Pré-Reforma: são aqueles vigentes até a data da EC nº 103/2019, possível de deferimento para segurados que já haviam implementado todos os requisitos antes da referida emenda (direito adquirido), bem como benefícios com data do fato gerador antes da reforma; Benefícios das Regras de Transição: são aqueles trazidos pela EC nº 103/2019, para segurados já filiados ao RGPS na entrada em vigor da emenda constitucional e que ainda não haviam preenchido os requisitos pelas regras anteriores até a reforma. As chamadas regras de transição abrangem denominadas aposentadorias programáveis, quais sejam: por tempo de contribuição, por idade e aposentadoria especial; Benefícios Pós-Reforma: são todos os benefícios concedidos a partir da entrada em vigor da EC nº 103/2019, ressalvados os previstos nas regras de transição e os que tiverem data do fato gerador anterior da emenda constitucional. Abrangem as aposentadorias programáveis previstas no regramento permanente, as quais somente serão destinadas aos segurados que ingressarem no sistema previdenciário após vigência da EC nº 103/2019. De fato, a Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou substancialmente as regras para a concessão de aposentadoria especial e por tempo de contribuição, criando regras de transição e tornando mais rígidos os critérios para a concessão desses benefícios, passando a dispor o art. 201, § 7º, da Constituição Federal: § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 8º O requisito de idade a que se refere o inciso I do § 7º será reduzido em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) A EC 103/2019, no art. 19, caput, prevê o seguinte sobre o tempo mínimo de contribuição: Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. No tocante ao cálculo do valor dos benefícios, estabeleceu o artigo 26, §2º, da EC 103/2019: Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. § 2º. O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos: Com efeito, o cálculo do valor do benefício será apurado mediante a fixação do Período Básico de Cálculo (PBC), do Salário de Benefício – SB e da Renda Mensal Inicial – RMI. Nos termos estabelecidos pelo artigo 26 da EC nº 103/2019, o Período Base de Cálculo (PBC) é composto por 100% (cem por cento) dos salários de contribuição a partir de julho de 1994, ou desde o início das contribuições, se posterior a esta competência, de forma que não haverá o descarte dos 20% menores salários de contribuição, como ocorria antes da reforma. Já o Salário de Benefício é a média aritmética dos valores de contribuições do PBC (Período Base de Cálculo) e será limitado ao valor máximo do salário de contribuição do RGPS, conforme §1º do artigo 26 da referida emenda. Na apuração do salário de benefício das aposentadorias programáveis poderão ser excluídas quaisquer contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantida a quantidade de contribuições equivalentes ao período de carência e observado o tempo mínimo de contribuição exigidos, nos termos do §6º do artigo 26. Portanto, no atual regramento aplicado para as aposentadorias voluntárias (tempo de contribuição + idade), o SB é o resultado da média aritmética simples dos salários de contribuição correspondentes a 100% de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994, ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. Por sua vez, a fixação da RMI (Renda Mensal Inicial) decorre do SB (Salário de Benefício), conforme as regras estabelecidas para cada espécie. Apurado o SB, a RMI das aposentadorias será calculada, em regra, aplicando-se a alíquota de 60%, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição para o homem e 15 anos para a mulher. As grandes mudanças introduzidas pelo artigo 26 da reforma da previdência consistem em: 1º) no aumento (de 80% para 100%) dos salários de contribuição do PBC utilizados para fins de apuração do salário de benefício (SB); 2º) na não utilização do fator previdenciário (salvo na regra de transição do artigo 17); e 3º) no novo percentual e metodologia de aplicação das alíquotas (coeficientes) para fins de apuração da RMI das aposentadorias. Por fim, destaco que apesar de não haver menção, na EC nº 103/2019, da exigência de carência para a obtenção das aposentadorias programadas, o INSS emitiu a Portaria nº 450/2020, estabelecendo que a exigência de carência de 180 (cento e oitenta) meses de contribuições seria mantida para as aposentadorias programáveis (art. 5º ao art. 7º). Regras de Transição da Emenda Constitucional 103/2019 Em 13/11/2019, entrou em vigor a EC 103/2019, estabelecendo novos critérios para concessão de benefícios pelo RGPS. No entanto, foram criadas regras de transição para a aposentadoria especial e por tempo de contribuição para quem já era segurado da Previdência na data da entrada em vigor da referida Emenda Constitucional. Para a aposentadoria por tempo de contribuição, foram fixadas 4 (quatro) regras distintas de transição. Os requisitos cumulativos exigidos pelos artigos 15 a 20 da EC 103/2019 são os seguintes, no que interessa ao caso: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. (...) Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. (...) Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. (...) Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; (...) Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. Em síntese, a EC 103/2019 extinguiu a possibilidade de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição sem observância de idade mínima. Para os filiados à Previdência Social anteriormente à emenda, foram previstas regras de transição, consistentes em: 1) sistema de pontos, na forma do art. 15 da EC 103/19; 2) tempo de contribuição e observância de idade mínima, consoante art. 16 da EC 103/2019; 3) pedágio de 50% do tempo de contribuição que na data da EC 103/2019 faltava para atingir os requisitos então previstos, desde que o segurado conte com 28 anos de tempo de contribuição, se mulher, e 33 anos de tempo de contribuição, se homem, naquela data (art. 17 da EC 103/19); 4) pedágio de 100% do tempo de contribuição que na data da EC 103/2019 faltava para atingir os requisitos então previstos, desde que o segurado conte com 57 anos de idade, se mulher, e 60 anos de idade, se homem, 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem (art. 20 da EC 103/2019). Aposentadoria Especial após a Reforma Previdenciária Para a concessão da aposentadoria especial, a EC 103/2019 definiu idade mínima no art. 19, § 1º, sendo fixada provisoriamente em, no mínimo, de 55, 58 ou 60 anos, a depender do tempo de exposição de 15, 20 ou 25 anos a agentes nocivos, respectivamente. Também para essa modalidade de aposentadoria foi estabelecida regra de transição fixada pelo art. 21 da EC nº 103/2019, cujos requisitos contemplam soma mínima de idade e tempo de contribuição, além de tempo mínimo de trabalho com exposição a esses agentes: Art. 21. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. § 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Exige-se, pois, um mínimo de atividade com exposição a agentes nocivos e o cumprimento de pontuação (idade + tempo de contribuição total). Cumpre destacar que não se exige que o cálculo da pontuação contenha somente tempo de contribuição especial, ou seja, períodos de atividade comum podem ser considerados para que o segurado atinja a pontuação e obtenha o benefício. Além disso, referida Emenda Constitucional vedou a conversão do tempo especial em comum após sua promulgação: Art. 25. Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional para fins de concessão de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal. (...) § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. Por fim, mesmo nas regras de transição, o valor da aposentadoria corresponderá a 60% do valor do salário de benefício (média integral de todos os salários de contribuição), com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição para os homens e de 15 anos para as mulheres. Do Cálculo da RMI na vigência da Lei nº 14.331/2022. A partir de 05.05.2022, o artigo 135-A da Lei nº 8.213/1991 passou a vigorar com a seguinte redação, conferida pela Lei nº 14.331/2022: Art. 135-A, Lei 8.213/91. Para o segurado filiado à Previdência Social até julho de 1994, no cálculo do salário de benefício das aposentadorias, exceto a aposentadoria por incapacidade permanente, o divisor considerado no cálculo da média dos salários de contribuição não poderá ser inferior a 108 (cento e oito) meses. A Lei nº 14.331/2022, em vigor desde o dia 05 de maio de 2022, alterou o artigo 135-A, da Lei 8213/91, fazendo renascer o divisor mínimo, que requer sejam recolhidas ao menos 108 contribuições após julho de 1994 para que seja feita a média aritmética integral. Ausente efeito retroativo da lei, nem expresso nem tácito, a sua vigência inicia na data de sua publicação. Nesse contexto, para o período que intermediou o advento da EC nº 103/2019 e a Lei nº 14.331/2022 deve-se entender que às aposentadorias programáveis não se aplicam o divisor mínimo, uma vez que o artigo 26 desta Emenda esgotou a matéria no que se refere ao cálculo do salário de benefício, mudando o período básico de cálculo (PBC) da Lei 9876/99, de 80% do período contributivo para 100%, e nada referindo acerca do divisor mínimo que nela estava previsto. Logo, se mais vantajoso ao segurado, é possível o descarte das contribuições utilizando-se tão somente uma contribuição a partir de julho de 1994, na medida em que o § 6º do artigo 26 da EC nº 103/2019 autoriza excluir da média os salários de contribuições mais baixos, desde que não seja afetado o tempo mínimo exigido bem como a carência. Cumpre ressaltar que o tempo excluído não poderá ser aproveitado para qualquer finalidade, nem para majoração do coeficiente de cálculo a que se refere o § 2º do artigo 26 da EC nº 103/2019. Feitas essas considerações, analiso o caso concreto. Do Cômputo dos Recolhimentos Previdenciários na Condição de Segurado Contribuinte Individual. Entende-se o contribuinte individual o segurado obrigatório da Previdência Social que é responsável pelo recolhimento das suas contribuições previdenciárias, em decorrência do desempenho de qualquer atividade econômica (que lhe gere renda). Encontram-se elencados no artigo 12, V, da Lei nº 8.212/91. A regra, para esse tipo de segurados, é a de que a alíquota da contribuição previdenciária é de 20% (vinte por cento) do salário-de-contribuição e deve ser paga tempestivamente para que a filiação ao regime tenha validade. Como exceção à regra, em relação à alíquota da contribuição previdenciária (fixada em 20% do salário-de-contribuição), têm-se os (i) contribuintes individuais que prestam serviço à pessoa jurídica, (ii) os associados à cooperativa de trabalho, (iii) os que trabalhem por conta própria e não seja prestador de serviço à empresa ou equiparada, e (iv) aqueles enquadrados como MEI (Microempreendedor Individual), que podem optar pelo Plano Simplificado de Previdência previsto na LC 123/2006, artigo 18-A. Importante destacar que o salário-de-contribuição é a base de cálculo da contribuição dos segurados (artigo 28 da Lei nº 8.212/91) e seu limite mínimo corresponde ao piso salarial da categoria ou inexistindo esse, ao salário-mínimo vigente (§3º do art. 28 da Lei nº 8.212/91). Contribuições previdenciárias inferiores ao salário-mínimo não poderão ser computadas, sob pena do desvirtuamento do sistema arrecadatório. De fato, as contribuições de contribuintes individuais recolhidas em valores pequenos (inferiores ao limite mínimo), não serão consideradas para fins de assegurar direitos previdenciários. Ressalto, ainda, que a partir de abril de 2003 considera-se presumido o recolhimento regular das contribuições devidas pelo contribuinte individual que presta serviços à pessoa jurídica, pois o artigo 4º da Lei nº 10.666/2003 obrigou a empresa/cooperativa a arrecadar a contribuição devida pelo segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo. No tocante à responsabilidade da empresa ou cooperativa contratante pela retenção da contribuição previdenciária do segurado contribuinte individual a ser serviço, posicionou-se o STJ: caso o segurado contribuinte individual preste serviços a uma pessoa jurídica, desde a Medida Provisória nº 83, de 12/12/2002, convertida na Lei 10.666/2003, cujos efeitos passaram a ser exigidos em 1º/4/2003, a empresa contratante é a responsável por arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando o valor da respectiva remuneração e repassando o montante arrecadado à Autarquia previdenciária, com fulcro no artigo 4º da Lei 10.666/2003. O período em que o contribuinte individual prestou serviço à empresa, na vigência da Lei 10.666/2003, deve ser considerado como tempo de contribuição, independentemente da comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes (REsp 1801178/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 04.06.2019, DJe 10.06.2019). Com efeito, em que pese, em regra, caber ao próprio contribuinte individual o recolhimento de suas contribuições, as cooperativas de trabalho estavam obrigadas, desde a vigência da Lei 10.666/2003 (mais especificamente desde 01/04/2003, vide art. 15 da referida Lei), à retenção e posterior repasse das contribuições dos segurados vinculados à cooperativa, conforme previsão do seu art. 4º, § 1º. (TRF-3 - RI: 00238256720174036301 SP, Relator: JUIZ(A) FEDERAL MAIRA FELIPE LOURENCO, Data de Julgamento: 29/01/2021, 11ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial DATA: 08/02/2021). Não é outro o entendimento da TNU: "o cooperado não pode ser privado dos direitos inerentes à qualidade de segurado por falha no recolhimento por parte da cooperativa à qual associado, a partir da vigência da Lei 10.666/03" Decide a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 05002215220144058311, JUIZ FEDERAL ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES, DOU 12/09/2017 PÁG. 49/58.). Importante ressaltar que, a Lei nº 8.213/1991, estabelece no inciso II do artigo 27 que, para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo. Na interpretação do Superior Tribunal de Justiça, é necessário distinguir as seguintes situações: 1º) o recolhimento, com atraso, de contribuições referentes a competências anteriores ao início do período de carência; 2º) daquele recolhimento, também efetuado com atraso, de contribuições relativas a competências posteriores ao efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso (início do período de carência). Nesta segunda hipótese, desde que não haja a perda da condição de segurado, não incide a vedação contida no artigo 27, II, da Lei n. 8.213/1991. Conforme jurisprudência do STJ, embora o contribuinte individual e segurado facultativo possam efetuar recolhimentos em atraso, tendo havido a perda da qualidade de segurado, após o decurso dos prazos previstos no artigo 15 da Lei de Benefícios (situação descrita na 1ª hipótese acima), tais períodos, embora indenizáveis, não podem ser computados para efeitos de carência, sendo que, somente com o efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso se inicia a contagem do período de carência. Essa é a orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. APOSENTADORIA. INVALIDEZ PERMANENTE. CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS COM ATRASO, POSTERIORMENTE AO PRIMEIRO RECOLHIMENTO EFETUADO SEM ATRASO. CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PRESERVADA A CONDIÇÃO DE SEGURADO. PEDIDO PROCEDENTE. 1. É da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso que se inicia a contagem do período de carência quando se tratar de contribuinte individual. Precedentes. 2. Nos termos do art. 27, II, da Lei n. 8.213/1991, não são consideradas, para fins de cômputo do período de carência, as contribuições recolhidas com atraso, referentes a competências anteriores à data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso. 3. Impõe-se distinguir, todavia, o recolhimento, com atraso, de contribuições referentes a competências anteriores ao início do período de carência, daquele recolhimento, também efetuado com atraso, de contribuições relativas a competências posteriores ao efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso (início do período de carência). 4. Na segunda hipótese, desde que não haja a perda da condição de segurado, não incide a vedação contida no art. 27, II, da Lei n. 8.213/1991. 5. Hipótese em que o primeiro pagamento sem atraso foi efetuado pela autora em fevereiro de 2001, referente à competência de janeiro de 2001, ao passo que as contribuições recolhidas com atraso dizem respeito às competências de julho a outubro de 2001, posteriores, portanto, à primeira contribuição recolhida sem atraso, sem a perda da condição de segurada. 6. Efetiva ofensa à literalidade da norma contida no art. 27, II, da Lei n. 8.213/1991, na medida em que a sua aplicação ocorreu fora da hipótese que, por intermédio dela, pretendeu o legislador regular. 7. Pedido da ação rescisória procedente. (AR 4.372/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/04/2016, DJe 18/04/2016). Todavia, “caso as remunerações referentes ao mês de prestação dos serviços não atinjam o valor mínimo do salário de contribuição, caberá ao segurado contribuinte individual, diretamente, complementar as contribuições previdenciárias” (TRF-3 - ApCiv: 50015301420194036128 SP, Relator: Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, Data de Julgamento: 06/04/2021, 10ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 09/04/2021). Além disso, a Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019, implementou alterações em relação aos recolhimentos das contribuições previdenciárias, particularmente no caso de serem recolhidas abaixo do mínimo legal, previu a possibilidade de complementação pelo próprio segurado, caso assim queira. O art. 195 da Constituição Federal, com as alterações trazidas pela EC 103/2019, dispõe: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 14. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições. (grifei) Já o art. 29 da EC nº 103/2019, por sua vez, assim dispõe: Art. 29. Até que entre em vigor lei que disponha sobre o § 14 do art. 195 da Constituição Federal, o segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de 1 (um) mês, receber remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição poderá: I - complementar a sua contribuição, de forma a alcançar o limite mínimo exigido; II - utilizar o valor da contribuição que exceder o limite mínimo de contribuição de uma competência em outra; ou III - agrupar contribuições inferiores ao limite mínimo de diferentes competências, para aproveitamento em contribuições mínimas mensais. Parágrafo único. Os ajustes de complementação ou agrupamento de contribuições previstos nos incisos I, II e III do caput somente poderão ser feitos ao longo do mesmo ano civil. Como se observa, com o advento da EC nº 103/2019, não há mais espaço para o reconhecimento de contribuições vertidas em valores abaixo do mínimo legal, sem a devida regularização. Tem-se, pois, que “a Emenda Constitucional nº 103 inovou na questão da complementação das contribuições, impondo que estas sejam complementadas, para alcançar o limite mínimo do salário de contribuição exigido, ao longo do mesmo ano civil. O mesmo se aplica no caso de agrupamento de contribuições inferiores ao limite mínimo de diferentes competências. Desse modo, não tendo a autora efetivado a complementação da contribuição da competência 11/2019 dentro do respectivo ano civil, qual seja, ano de 2019, não há que ser validada pelo ente autárquico a citada contribuição” (TRF-3 - RecInoCiv: 00039571720204036328 SP, Relator: Juiz Federal LUCIANA MELCHIORI BEZERRA, Data de Julgamento: 03/02/2022, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 10/02/2022). Compulsando os autos, é possível verificar que: 1º) filiou-se ao sistema previdenciário na modalidade de segurado autônomo/contribuinte individual prestador de serviços em 01/03/1990 e assim permaneceu até 02/2022; 2º) a(s) competência(s) de 04 a 12/2003, de 01 a 06/2004, de 08/2006 a 02/2007, foram efetuadas extemporaneamente; e, a(s) de 08/1996 a 10/1996, foi(ram) recolhida(s) em valor inferior ao salário mínimo vigente à época; 3º) não houve a perda da condição de segurado; Com efeito, posição majoritária de nossa jurisprudência: “não existe óbice ao recolhimento de contribuições previdenciárias, pelo contribuinte individual, após a data do vencimento, desde que respeitado o complexo normativo vigente à época. Apenas não poderão ser computadas, para efeito de carência, contribuições vertidas em momento anterior à data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, quando perdida a qualidade de segurado. (...) Em primeiro lugar, verifico inexistir impedimento para que a parte autora recolha contribuições previdenciárias em atraso. Não sendo perdida a qualidade de segurada, deve-se presumir a continuidade do labor declarado e aceito pelo INSS quando de sua inscrição e filiação ao RGPS, na qualidade de contribuinte individual” (TRF-3 - ApCiv: 50074407820214036119 SP, Relator: NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, Data de Julgamento: 14/06/2023, 10ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 19/06/2023). Nessa toada, são válidos os recolhimentos previdenciários efetuados, como tempo de contribuição e carência, na(s) competência(s) de 04 a 12/2003, de 01 a 06/2004, de 08/2006 a 02/2007, constantes do CNIS, na qualidade de segurado contribuinte individual. Por fim, atesto que não houve, por parte do ente previdenciário, demonstração concreta que refutasse a documentação trazida aos autos pela parte autora, deixando de impugnar especificamente o conteúdo dos documentos e guias de recolhimentos apresentados, razão pela qual entendo validada prova documental produzida nos autos. Contudo, “ao contribuinte individual compete complementar os recolhimentos de contribuições abaixo do valor mínimo, efetuados por pessoa jurídica. A ausência de complementação impede o reconhecimento da qualidade de segurado e da carência” (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 50029458520224036335, Relator.: Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 03/07/2024, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 16/07/2024). Dessa maneira, reconheço como tempo de contribuição e carência, a(s) competência(s) de 04 a 12/2003, de 01 a 06/2004, de 08/2006 a 02/2007, na qualidade de segurado contribuinte individual – antigo segurado autônomo, pois recolhida(s) de acordo com os parâmetros legais vigentes; desconsiderando apenas a(s) competência(s) de 08/1996 a 10/1996, pois recolhida em valor abaixo do mínimo vigente. Do Tempo Total de Contribuição/Serviço. Levando-se em consideração que o requerimento administrativo foi formulado pela parte autora, em 18/10/2022, posteriormente à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, faz-se imperioso avaliar a existência ou não do direito adquirido ao benefício em 13/11/2019 (data da promulgação da EC 103/2019) e, em caso negativo, o cumprimento ou não das regras de transição previstas em tal emenda, a fim de avaliar o direito postulado nesta ação. Com efeito, a Emenda Constitucional nº 103 de 13/11/2019, alterou as disposições sobre as regras da previdência social e trouxe várias modificações ao sistema previdenciário nacional, de forma que, além das regras de transição estabelecidas, mantem-se inalterado o sistema em relação aos pedidos administrativos efetuados até 12/11/2019 – agregando tempo de contribuição até esse marco temporal. Considerando c, reconhecido(s) nesta sentença, os quais perfazem 1 ano, 11 meses e 18 dias de tempo de contribuição, e somados aos demais períodos contributivos constantes do CNIS e, desprezados períodos concomitantes, verifico que o(a) autor(a) totaliza 27 anos, 2 meses e 17 dias de tempo de serviço especial, até 13/11/2019 (data da promulgação da EC 103/2019), sendo insuficientes à outorga do benefício previdenciário aposentadoria por tempo de contribuição integral. Contudo, há nos autos pedido no tocante à aposentação na DER, a qual se deu após data da promulgação da EC nº 103/2019. Em consulta ao extrato CNIS/CTPS, tem-se que, após data da promulgação da EC 103/2019, o segurado continuou efetuando recolhimentos previdenciários até 02/2024. Dessa maneira, faz-se imperioso analisar o cumprimento ou não das regras de transição previstas em tal emenda, a fim de avaliar o direito postulado nesta ação. Senão vejamos: 1ª regra - sistema de pontos: (i) na DER, em 18/10/2022, contava o(a) autor(a) com 60 anos de idade, pois nascido(a) em 04/05/1962, e somava 30 anos, 1 mês e 17 dias de tempo de serviço/contribuição; o somatório da sua idade e do tempo de contribuição correspondia a 90 pontos; razão pela qual tinha direito à aposentadoria conforme o artigo 15 da EC nº 103/2019, pois cumpria o(s) requisito(s) tempo mínimo de contribuição (30 anos) e quantidade mínima de pontos exigido para o ano de 2022 (89 pontos); 2ª regra – idade mínima: (i) na DER, em 18/10/2022, contava o(a) autor(a) com 60 anos de idade, pois nascido(a) em 04/05/1962, e somava 30 anos, 1 mês e 17 dias de tempo de serviço/contribuição, razão pela qual tinha direito à aposentadoria conforme artigo 16 da EC nº 103/2019, pois cumpria o(s) requisito(s) tempo mínimo de contribuição (30 anos) e idade mínima exigida para o ano de 2022 (57,5 anos); 3ª regra – pedágio 50%: (i) na data da entrada em vigor da EC nº 103/2019, a parte autora possuía menos de 28 anos de tempo de contribuição; Portanto não tem direito à aposentadoria conforme o artigo 17 da EC nº 103/2019, uma vez que não cumpria o requisito tempo mínimo de contribuição até a data da EC(28 anos); 4ª regra – pedágio de 100%: (i) na DER, em 18/10/2022, contava o(a) autor(a) com 60 anos de idade, pois nascido(a) em 04/05/1962, e somava 30 anos, 1 mês e 17 dias de tempo de serviço/contribuição, sendo necessário o cumprimento do pedágio de 100% do tempo faltante para completar os 30 anos de contribuição na data da promulgação da EC 103/2019; Portanto, nãotinha direito à aposentadoria conforme o artigo 20 da EC nº 103/2019, uma vez que não cumpria o(s) requisito(s) o pedágio de 100% do tempo faltante para aposentação (1 ano, 4 meses e 24 dias); Apesar da presença da verossimilhança (fundamentação supra) e do caráter alimentar do pedido (perigo da demora), deixo de deferir a tutela antecipada para a implantação do benefício em razão de ausência de pedido expresso da parte autora. Neste panorama, o(a) autor(a) faz jus à concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição conforme a(s) regra(s) transitória(s) estabelecida(s) pela EC nº 103/2019, no(s) artigo(s) 15 ou 16, o que lhe for mais vantajoso, conforme a(s) tabela(s) anexa(s). Dispositivo. Ante o exposto: (i) julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s), resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de reconhecer e computar: para efeito de tempo de contribuição e carência, o(s) recolhimento(s) previdenciário(s) na condição de segurado contribuinte individual/contribuinte individual associado à cooperativa, referentes à(s) competência(s) de 04 a 12/2003, de 01 a 06/2004, de 08/2006 a 02/2007, constantes do CNIS; (ii) determino ao INSS que proceda à devida averbação para todos os fins previdenciários, na forma da fundamentação supra; (iii) condeno o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição conforme a(s) regra(s) transitória(s) estabelecida(s) pela EC nº 103/2019, no(s) artigo(s) 15 ou 16, o que lhe for mais vantajoso, desde a data da DER, em 18/10/2022, com renda mensal calculada na forma da lei, e o pagamento dos valores em atraso, inclusive o abono anual, corrigidas a partir do vencimento de cada uma delas. Para fins do cálculo do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme a(s) regra(s) transitória(s) estabelecida(s) pela EC nº 103/2019, no(s) artigo(s) 15 ou 16, tendo em vista que o implemento dos requisitos à aposentação ocorreu posteriormente à entrada em vigor da Lei nº 14.331/2022, deve ser aplicado na espécie o regramento vigente à época, qual seja, a norma prevista no § 6º do artigo 26 da EC nº 103/2019, incidindo para efeito do cálculo da RMI o divisor mínimo. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, aplicáveis a cada um dos limites previstos nos incisos daquele dispositivo legal, sobre o valor da condenação, respeitados os limites da Súmula 111 do STJ, o que será verificado em liquidação de sentença. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do INSS, que fixo em 5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Custas ex lege. O INSS deverá pagar após o trânsito em julgado, a título de atrasados, as parcelas devidas até a DIP, corrigidas de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal vigente ao tempo da liquidação da sentença, descontando-se os valores das parcelas de benefícios inacumuláveis, parcelas já pagas administrativamente ou por força de decisão judicial, recebidos pela parte autora. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, incide unicamente a taxa SELIC, até o efetivo pagamento, na forma do artigo 3º da referida emenda, afastada a sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou taxa de juros. Sem remessa necessária (art. 496, § 3º, I, CPC), vez que evidente que o proveito econômico não atinge a cifra de 1.000 salários-mínimos. Havendo recurso voluntário, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se os autos, após, à Turma Recursal. Na sua ausência, certifique-se o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou pretendendo reanálise do mérito das conclusões da presente sentença lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, em vista do evidente caráter protelatório de tal pretensão. Cópia da presente sentença servirá de ofício para as necessárias comunicações. Após o trânsito em julgado, ao INSS para apresentação dos cálculos dos valores atrasados, no prazo de 15 dias. Em atenção ao disposto no Provimento Conjunto n.º 69, de 08 de novembro de 2006, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3.ª Região e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3.ª Região, o benefício ora concedido terá as seguintes características: Beneficiário: ROSELIZA DE OLIVERA PIRES. Espécie de benefício: Aposentadoria por tempo de contribuição de acordo com as regras transitórias estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, no(s) artigo(s) 15 ou 16. Data de início do benefício (DIB): DER. Renda mensal inicial (RMI): A calcular pelo INSS Renda mensal atual: A calcular pelo INSS Data do início do pagamento: ________. Tempo reconhecido: de 04 a 12/2003, de 01 a 06/2004, de 08/2006 a 02/2007 (contribuinte individual) . Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marília, na data da assinatura digital. fcmb

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Adriano Antonio Strapazzon e outros x Adriane Moreira Soteli Strapazzon e outros

ID: 325985055

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000874-22.2023.8.24.0042

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ANTONIO STRAPAZZON ANDREI ALEXANDRE STRAPAZZON ANGELINA SANTORO JOAO SANTORO

Polo Passivo:

ADRIANE MOREIRA SOTELI STRAPAZZON VILMAR STRAPAZZON

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA LOIVA DE ANDRADE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELLEN APARECIDA ALVES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARISTELA SCHMAEDECKE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FLAVIA REGINA DREIFKE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO JOSE KREIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SILVANI INES WEBER LUCHINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000874-22.2023.8.24.0042/SC APELANTE : ADRIANO ANTONIO STRAPAZZON (RÉU) ADVOGADO(A) : FLAVIA REGINA DREIFKE (OAB SC050692) ADVOGADO(A) : MARISTELA SCHMAEDECKE (OAB SC036082) ADVOGADO(A)… Apelação Nº 5000874-22.2023.8.24.0042/SC APELANTE : ADRIANO ANTONIO STRAPAZZON (RÉU) ADVOGADO(A) : FLAVIA REGINA DREIFKE (OAB SC050692) ADVOGADO(A) : MARISTELA SCHMAEDECKE (OAB SC036082) ADVOGADO(A) : ELLEN APARECIDA ALVES DA SILVA (OAB SC066727) ADVOGADO(A) : MARIA LOIVA DE ANDRADE (OAB SC008264) APELANTE : ANGELINA SANTORO (RÉU) ADVOGADO(A) : FLAVIA REGINA DREIFKE (OAB SC050692) ADVOGADO(A) : MARISTELA SCHMAEDECKE (OAB SC036082) ADVOGADO(A) : ELLEN APARECIDA ALVES DA SILVA (OAB SC066727) ADVOGADO(A) : MARIA LOIVA DE ANDRADE (OAB SC008264) APELANTE : ANDREI ALEXANDRE STRAPAZZON (RÉU) ADVOGADO(A) : FLAVIA REGINA DREIFKE (OAB SC050692) ADVOGADO(A) : MARISTELA SCHMAEDECKE (OAB SC036082) ADVOGADO(A) : ELLEN APARECIDA ALVES DA SILVA (OAB SC066727) ADVOGADO(A) : MARIA LOIVA DE ANDRADE (OAB SC008264) APELANTE : JOAO SANTORO (RÉU) ADVOGADO(A) : FLAVIA REGINA DREIFKE (OAB SC050692) ADVOGADO(A) : MARISTELA SCHMAEDECKE (OAB SC036082) ADVOGADO(A) : ELLEN APARECIDA ALVES DA SILVA (OAB SC066727) ADVOGADO(A) : MARIA LOIVA DE ANDRADE (OAB SC008264) APELADO : ADRIANE MOREIRA SOTELI STRAPAZZON (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO JOSE KREIN (OAB SC065567) ADVOGADO(A) : SILVANI INES WEBER LUCHINI (OAB SC053796) APELADO : VILMAR STRAPAZZON (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO JOSE KREIN (OAB SC065567) ADVOGADO(A) : SILVANI INES WEBER LUCHINI (OAB SC053796) DESPACHO/DECISÃO Adoto o relatório da sentença ( evento 122, SENT1 ) por retratar com fidelidade os atos processuais: [...] Trata-se de "ação de reintegração na posse" ajuizada por VILMAR STRAPAZZON e ADRIANE MOREIRA SOTELI STRAPAZZON contra JOAO SANTORO , ANGELINA SANTORO , ANDREI ALEXANDRE STRAPAZZON e ADRIANO ANTONIO STRAPAZZON , em que a parte autora requer, liminarmente, a reintegração na posse da servidão de passagem em questão, aplicando-se pena cominatória para o caso de eventual descumprimento da ordem judicial. Para tanto, alegaram serem proprietários do imóvel de matrícula 16.032, adquirido em 08/04/2021, cujo bem é lindeiro aos imóveis de matrículas 8.389 e 15.540, de propriedade dos requeridos, o qual possui servidão de passagem desde o ano de 1997, mas que, em 23/11/2022, os réus passaram a obstar a passagem dos autores pelo local. Ao final, requerem a concessão de liminar com a expedição de mandado de reintegração de posse, sob pena de incidência de multa diária. No mérito, requereram a procedência do pedido, reconhecendo-se a existência de servidão de passagem com a consequente reintegração de posse dos autores. Juntaram documentos. Designada audiência de justificação prévia (ev. 22), foram ouvidas as testemunhas da parte autora (ev. 46). O pedido liminar foi deferido (ev. 54). Contestação (ev. 70), no seguinte sentido: (a) preliminar de impugnação ao benefício da justiça gratuita; (b) no mérito, que a servidão aparente de passagem requerida pelos autores não está protegida pelo instituto da usucapião, assim como não se trata de uma necessidade dos requerentes para a utilização do imóvel em questão, pois há perfeita possibilidade de ingresso na área pelo imóvel dos autores, considerando que possuem área lindeira ao imóvel que buscam o acesso; (b) que é inverídico que há no local um acesso de passagem desde 1997, que configura em servidão aparente de passagem pelo instituto da usucapião e que os requerentes não tem outra forma de acessar o local, a não ser pelo imóvel dos requeridos; (c) que a estrada existente no local foi aberta em torno de um ano e meio, sendo que após os requerentes adquirirem a área de terra e se iniciar a retirada dos eucaliptos; (d) que os requerentes adquiriram o imóvel em 08/04/2021, conforme consta no Contrato de Compra e Venda, adquirindo assim a propriedade precária do imóvel e, em 27 de abril de 2021, o requerente realizou Contrato Particular com Almir Rogério de March, comercializando uma plantação de eucaliptos existente no imóvel de propriedade dos requerentes, há mais de 18 anos, sem outra destinação e sem uso da estrada em discussão; (e) que o local em que foi aberta uma servidão de passagem para a retirada de eucaliptos, em 2021, conforme se vê nas fotografias, tem menos de dois anos de existência e aberta exclusivamente para esse fim, retirada de madeira, sendo que o reconhecimento da usucapião exige a existência de posse contínua e ininterrupta, por mais de 15 anos. Em fechamento, postulam pelo julgamento de improcedência do pedido e consequente revogação da liminar concedida, juntando documentos. Replica (ev. 78). Saneado o feito foi designada audiência de instrução e julgamento (ev. 81), com a apresentação dos róis de testemunhas (evs. 89 e 94). A procuradora dos autores solicitou a redesignação do ato, justificando o pedido (ev. 103). A solenidade foi cancelada (ev. 104). Manifestação dos autores, ratificando os argumentos já encartados (ev. 121). [...] Sobreveio o julgamento de procedência dos pedidos iniciais, constando em seu dispositivo o seguinte: [...] Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na presente ação de reintegração de posse movida por VILMAR STRAPAZZON e ADRIANE MOREIRA SOTELI STRAPAZZON contra JOÃO SANTORO e OUTROS, para determinar a reintegração dos autores na posse da servidão de trânsito aparente existente entre os imóveis de matrícula n. 8.389 e n. 15.540, do CRI de Maravilha/SC, bem como determinar que os requeridos se abstenham de praticar novos atos que venham a obstruir, total ou parcialmente, a servidão de passagem objeto do litígio. Vencida a matéria por meio de cognição exauriente, RATIFICO a liminar de reintegração de posse em favor da parte autora (ev. 54), autorizando a parte autora a remover qualquer obstáculo que obstrua, total ou parcialmente, a servidão de passagem em comento. Expeça-se imediatamente o mandado de reintegração de posse, autorizado o uso de força policial, caso necessário. Por conseguinte, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais) (CPC, art. 85, § 8º), cujas verbas devem permanecer suspensas de exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor dos requeridos, ora deferida (CPC, art. 98). [...] Irresignados, os réus interpuseram recurso de apelação cível ( evento 142, APELAÇÃO1 ), suscitando preliminar de cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide, eis que necessária a produção de prova testemunhal para a comprovação da inexistência de servidão de passagem de longa data, da necessidade e legalidade da obstrução realizada, de que referido imóvel não é encravado. No mérito, alegaram, em suma, que a) a alegada servidão de passagem não é legítima; b) adquiriram o imóvel em 08/04/2021, conforme matrícula nº. 16.032, e abriram uma estrada há menos de 02 (dois) anos, exclusivamente para retirada de madeira, conforme demonstrado por fotografias e Contrato de Venda de Eucaliptos (anexo ao evento 1, CONTR12 ), e que seria comprovado a partir da oitiva de testemunhas; c) a sentença recorrida fundamentou-se no depoimento de testemunhas que relataram a existência de uma estrada há muitos anos, todavia, estas não foram contundentes quanto à continuidade e ininterrupção da posse, além de não terem apontado a inexistência de outras vias de acesso ao imóvel dos Recorridos, considerando que o imóvel não é encravado, haja vista lindeiro com outro imóvel dos Recorrentes; d) a prova testemunhal apresentada pelos recorridos, ao contrário do que entendeu o Juízo a quo , não foi suficiente para caracterizar a servidão de passagem, tendo a sentença desconsiderado a existência de outra via de acesso ao imóvel dos recorridos, conforme previsto no art. 1.285, do Código Civil (CC), que prevê a necessidade de indenização e não de imposição unilateral de servidão; e) não ficou devidamente comprovado que a servidão de passagem existiu de forma contínua e ininterrupta pelo período de 10 (dez) anos, conforme exige o art. 1.379, do CC, para a usucapião de servidões; f) por outro lado, os Recorrentes demonstraram que a abertura da estrada foi feita exclusivamente para a retirada de eucaliptos e não como uma via permanente de acesso; e g) considerando que a servidão aparente de passagem alegada pelos Recorridos não se encontra registrada na matrícula do imóvel, e não está localizada no imóvel por tempo suficiente para preencher os requisitos do Código Civil, não merece acolhimento o pleito dos Recorridos. Com isso, requereram o provimento do recurso, para cassar a sentença, com retorno dos autos à origem para designar audiência de instrução e julgamento, ou, caso não seja esse o entendimento, reformá-la, a fim de que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes. As contrarrazões foram apresentadas ( evento 150, CONTRAZAP1 ), tendo os autores apelados requerido a revogação da gratuidade da justiça concedida aos réus JOAO SANTORO e ADRIANO ANTONIO STRAPAZZON e apresentado documentos, a respeitos dos quais os apelantes se manifestaram ( evento 29, PET1 ). Os autos vieram conclusos para julgamento. Inicialmente, verifica-se que os apelados, em contrarrazões, impugnaram o benefício da justiça gratuita concedido aos réus apelantes JOAO SANTORO e ADRIANO ANTONIO STRAPAZZON . Entretanto, ainda que o CPC permita a impugnação ao benefício da justiça gratuita em contrarrazões do recurso, deve-se observar o momento em que foi deferida a benesse, uma vez que "a possibilidade de impugnação em comento, nas contrarrazões de recurso, refere-se aos casos em que a gratuidade é demandada no recurso interposto, de modo que se realizado o ato em fases anteriores, a impugnação deverá ocorrer no momento processual oportuno" ( Apelação Cível n. 0308276-44.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 14-03-2017). No presente caso, a justiça gratuita foi concedida na sentença e não foi objeto de apelação, tampouco deferida neste grau de jurisdição, de modo que a sua revogação não pode ser requerida em sede de contrarrazões, nos termos do entendimento acima exposto. Para corroborar, cita-se, ainda, o seguinte precedente desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDADO CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO REQUERIDO. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO EM CONTRARRAZÕES APENAS SE A BENESSE FOI CONCEDIDA NO PRÓPRIO RECURSO. BENEFÍCIO DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. APLICAÇÃO, AO CASO, DO ART. 98, § 3º, DO CPC. MÉRITO. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE AFASTAMENTO. INFILTRAÇÕES EM APARTAMENTO DE PROPRIEDADE DOS AUTORES DECORRENTES DA UNIDADE PERTENCENTE AO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A ENTÃO PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL SUPERIOR, HOJE FALECIDA, FOI NOTIFICADA A RESPEITO DAS AVARIAS E DA NECESSIDADE IMEDIATA DE REPARÁ-LAS. CONSERTO DOS VAZAMENTOS EFETIVADO ANTES DE QUALQUER DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAR O PERÍODO DE PERMANÊNCIA DAS INFILTRAÇÕES, CONFORME ATESTADO PELA PERÍCIA. AVARIAS NO IMÓVEL INFERIOR TAMBÉM ORIUNDAS DA LAJE EXTERNA DO CONDOMÍNIO. EVENTUAIS ABORRECIMENTOS QUE NÃO PODEM SER IMPUTADOS EXCLUSIVAMENTE AO REQUERIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ABALO ANÍMICO SOFRIDO PELOS AUTORES QUE NEM SEQUER RESIDIAM NO IMÓVEL. TRANSTORNO PSICOLÓGICO POR EVENTUAL DIFICULDADE NA LOCAÇÃO DO BEM TAMBÉM NÃO EVIDENCIADO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0038196-44.2011.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-02-2022, grifou-se). Registra-se, ainda, que, consoante art. 98, § 3º, do CPC, os apelados poderão executar as obrigações decorrentes da sucumbência dos apelantes, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as arbitrou, caso demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade aos réus. Portanto, o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido, sendo os apelantes dispensados do recolhimento do preparo, ante a concessão da justiça gratuita no primeiro grau ( evento 122, SENT1 ). De início, adianto que o feito comporta julgamento monocrático definitivo. Isso porque, além de estar em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil e com os incisos XV e XVI do artigo 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, quando a questão debatida já esteja pacificada, o julgamento monocrático busca dar mais celeridade à prestação jurisdicional e prestigiar a duração razoável do processo. O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. (grifou-se) E, o Regimento deste Tribunal de Justiça do mesmo modo estabelece: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; (grifou-se) Saliente-se ainda que, qualquer que seja a decisão do relator no julgamento monocrático, poderá a parte, nos termos do art. 1.021 do CPC, interpor agravo interno. Este também é o entendimento sedimentado pelo STJ: "Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, no qual foi mantido o montante arbitrado a título de danos morais, consoante trecho que ora transcrevo (fl. 646e)" (STJ - REsp: 1950187 PR 2021/0227312-5 , Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA , Data de Publicação: DJ 31/03/2022- grifou-se). "Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno (AgInt no REsp n. 1.984.153/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze , Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022- grifou-se). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022- grifou-se). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022- grifou-se). Assim, por se tratar o presente caso de matéria pacificada e tendo em vista que o presente recurso não teria outra conclusão, caso fosse submetido ao Órgão colegiado, o que, aliás, apenas imotivadamente tardaria o julgamento do feito, autorizado está o julgamento monocrático da presente insurgência por esta relatora. Pois bem. PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA Preliminarmente, os apelantes suscitam preliminar de cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide, eis que necessária a produção de prova testemunhal, para fins de comprovar a inexistência de servidão de passagem de longa data, a necessidade e legalidade da obstrução realizada e que referido imóvel não é encravado. Razão, contudo, não lhes assiste. Isso porque é cediço que incumbe ao magistrado a livre apreciação da prova trazida aos autos, de modo que pode dispensar a produção de outras, ainda que requeridas pelas partes, quando denotar que constam informações suficientes a favor ou contra o direito invocado na exordial. Aliás, é o que prevê o art. 355, inciso I, do CPC: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; E, no caso concreto, o juízo a quo convenceu-se de que o processo estava maduro para julgamento, "por entender que as provas já encartadas são suficientes para um juízo seguro acerca dos fatos (CPC, art. 355)". Além do mais, a prova testemunhal requerida seria manifestamente inócua para comprovar eventual encravamento do imóvel, eis que como será visto no mérito, tal fato é irrelevante no que diz respeito à servidão de passagem aparente (direito real de gozo e fruição sobre coisa alheia), e inexistência de servidão de passagem de longa data, tendo em vista que as testemunhas (Ângela Maria Vicari e Zelinho Pasqualotto) arroladas pelos autores apelados confirmaram a versão destes sobre a existência da servidão de passagem há mais de 14 e 26 anos, respectivamente. Sobre o tema, citam-se os seguintes precedentes desta Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO SEM PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - NULIDADE AFASTADA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a produção de prova testemunhal se mostra absolutamente inócua, notadamente quando a parte, para se eximir do ônus, deveria apresentar documentos com a finalidade de comprovar suas alegações. Além disso, cabe ao juiz "ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa" (AgInt no AgInt no AREsp n. 843.680, Min. Herman Benjamin). CIVIL - IMÓVEL - COMPRA E VENDA - PROVA - AUSÊNCIA - PREÇO - QUITAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA Nos termos do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito. Assim, são requisitos essenciais para o acolhimento da pretensão adjudicatória a demonstração da existência do contrato e da quitação integral da obrigação. Não há como acolher o pedido de adjudicação compulsória se o autor não evidenciou ter cumprido integralmente sua prestação, uma vez que a inexistência de prova acerca do contrato e de sua quitação inviabiliza o reconhecimento do direito alegado. (TJSC, Apelação n. 5003547-65.2020.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO ALEGADO PELA TERCEIRA EMBARGANTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM EMBARGOS DE TERCEIRO, ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, BEM COMO O EXERCÍCIO DE POSSE MANSA E PACÍFICA SOBRE O IMÓVEL DESDE 2015, TENDO ADQUIRIDO DE SUA IRMÃ A PROPRIEDADE EM 2017.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO; E (II) SABER SE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ESTÁ CORRETA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA FOI REJEITADA, UMA VEZ QUE NÃO FOI DEMONSTRADA A RELEVÂNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL QUE A PARTE PRETENDIA PRODUZIR. O JULGAMENTO ANTECIPADO É PERMITIDO QUANDO NÃO HÁ NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, CONFORME O ARTIGO 355, I, DO CPC .4. NO MÉRITO, A SENTENÇA, BEM COMO A DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO ANALISARAM DE FORMA EXAURIENTE A AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO ALEGADO PELA EMBARGANTE, QUE NÃO DEMONSTROU A LEGÍTIMA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL EM QUESTÃO. ADEMAIS, A APELANTE APENAS REPETIU AS TESES JÁ APRESENTADAS NA PETIÇÃO INICIAL, SEM IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO. 2. A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS É CORRETA."___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 355, I; CPC, ART. 370; CPC, ART. 85, § 11; CPC, ART. 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0303593-76.2018.8.24.0005, REL. MARCUS TULIO SARTORATO, 3ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 29.09.2020. (TJSC, Apelação n. 5029088-80.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gladys Afonso, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2025, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. [1] PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. NÃO ACOLHIMENTO. COLHEITA DE DEPOIMENTOS INÚTEIS AO JULGAMENTO DA CAUSA. MAGISTRADO DESTINATÁRIO DA PROVA, CABENDO-LHE INDEFERIR PROVAS IMPERTINENTES . [2] MÉRITO. COLOCAÇÃO DE PORTÃO ELETRÔNICO PELO PROPRIETÁRIO DE PRÉDIO SERVIENTE EM SERVIDÃO DE PASSAGEM. LIMITAÇÃO DA POSSE DO PRÉDIO DOMINANTE. RISCO À SEGURANÇA, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADO. TURBAÇÃO CONFIGURADA. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004227-25.2023.8.24.0057, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2024, grifou-se). Assim, não restando configurado o alegado cerceamento de defesa, afasta-se a preliminar. MÉRITO Em relação ao mérito, as razões para o acolhimento dos pedidos iniciais estão suficientemente esclarecidas na sentença recorrida, sendo desnecessária, portanto, a repetição das mesmas premissas para dizer aquilo que já fora devidamente exposto à exaustão em primeira instância, adotando-se tais fundamentos como razão de decidir, verbis : [...] Trata-se de ação de reintegração de posse em que se objetiva o reconhecimento da existência de uma servidão de passagem em favor de VILMAR STRAPAZZON e ADRIANE MOREIRA SOTELI STRAPAZZON . Pois bem. Consoante cediço, o art. 1.210 do Código Civil dispõe que " o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado ". Em sentido análogo, o art. 560 do Código de Processo Civil prevê que " o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho ". Para tanto, compete à parte autora demonstrar a presença dos requisitos do art. 561 do referido diploma legal, quais sejam: (a) a posse; (b) a turbação ou o esbulho praticado pelos réus; (c) a data da turbação ou do esbulho e; (d) a continuidade da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Os autores alegaram em síntese que são proprietários do imóvel constante na matrícula n. 16.032 do Cartório de Registro de Imóveis de Maravilha e que possuem servidão aparente de passagem localizada entre a divisa das propriedades de matrícula n. 8.389 e matrícula n. 15.540, de propriedade dos requeridos, vez que o imóvel não possui acesso à via pública por outro caminho. Obtemperaram ainda, que no dia 23/11/2022 os réus iniciaram a obstrução de passagem, com gradeação da estrada para plantação de batatas e colocação de palanques para construção de uma cerca, informando os demandantes que o local não teria mais passagem de acesso. Realizada audiência prévia (ev. 46), as testemunhas assim relataram: Ângela Maria Vicari - (compromissada) "[...] Que fazem 14 anos que o marido da depoente é falecido, que a propriedade era da depoente anteriormente; que o acesso à propriedade é por essa estradinho que passa ao lado do Sr. Santoro; que enquanto proprietários sempre passaram por essa estradinha, inclusive contratou pessoas para plantar eucaliptos na propriedade, as quais passavam por essa via; que a depoente visitava a propriedade aos sábados e domingos e utilizavam essa estrada para acesso; que havia um galpão de fumo ao lado da estradinha"; que não havia outro acesso para a estrada geral; que no imóvel existia só plantação de eucaliptos; que quando o imóvel foi vendido aos novos proprietários foi avisado que o acesso ao bem era através da estrada; que quando eram proprietários utilizavam sempre a estrada em discussão; que vendeu o imóvel em 2217 ou 2018..." Zelinho Pasqualotto - (compromissado) "[...] Que conhece a comunidade desde jovem, há uns 40 e poucos anos; que mora no local há 26 anos e desde que lembra sempre existiu acesso a propriedade pela estrada; que não sabe dizer quem fazia manutenção na estrada; que é possível visualizar a estrada da estrada geral; que sabe que a propriedade era do Santo Vivian, depois para o Vicari e depois para o Ivaneo Folletto; que enquanto a propriedade era das pessoas citadas, estes já faziam uso da estrada para acesso à estrada; que no ano retrasado foram derrubados eucaliptos com transporte feito pela estradinha; que mora próximo à propriedade; que a estrada dá acesso somente à propriedade do autor; que o acesso é o mesmo que o réu usa para chegar ao galpão; que o cascalho da estrada foi pago pelo autor..." Conforme reza o art. 1.285 do Código Civil, quando o dono do prédio não tiver acesso à via pública, nascente ou porto, poderá constranger o vizinho a lhe oferecer passagem, mediante indenização, in verbis : Art. 1.285. O dono do prédio que não tiver acesso a via pública, nascente ou porto, pode, mediante pagamento de indenização cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário. O instituto em questão " funda-se no princípio de solidariedade social que preside as relações de vizinhança e no fato de ter a propriedade uma função econômico-social que interesse a coletividade " ( DINIZ, Maria Helena. Manual de Direito Civil. 3. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020, p. 352 ). Sobre a diferenciação entre a passagem forçada e a servidão de passagem, Silvio Rodrigues assim destaca: A passagem forçada é direito de vizinhança, enquanto a servidão de caminho, porventura concedida pelo proprietário do fundo serviente ao dono do prédio dominante, constitui um direito real sobre coisa alheia. No primeiro caso surge uma limitação ao direito de propriedade, decorrente da lei e imposta no interesse social, para evitar que um prédio fique inexplorado ou sem possibilidade de ser usado, em face de ser impossível o acesso a ele. No outro, na hipótese de servidão, a limitação à plenitude do domínio decorre da vontade das partes, e não da lei, e visa aumentar as comodidades do prédio dominante, em detrimento do serviente. (Direito Civil, volume 5 - São Paulo, Saraiva, 2002 p. 140-141) Vale registrar, outrossim, que a servidão de passagem aparente apresenta-se por obras exteriores visíveis, que se destinam e são indispensáveis ao seu exercício, como por exemplo um caminho demarcado e visível, sendo certo que tais características estão presentes, conforme documentação colacionada aos autos, especialmente, pela prova ora colhida (ev. 46). A prova testemunhal colhida em juízo por meio dos testemunhos de Ângela Maria Vicari e Zelinho Pasqualotto confirmaram a versão dos autores sobre a existência da servidão de passagem há pelo menos 14 ou 26 anos, respectivamente. Desse modo, o pressuposto da existência de imóvel encravado para que seja exigida a passagem pelo terreno do vizinho é relevante tão somente ao direito de passagem forçada , porquanto o encravamento não é condição para a existência de servidão de trânsito aparente, como no caso dos autos. Esse, inclusive, foi o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina no julgado abaixo colacionado: [...] a servidão de passagem é um direito real sobre coisa alheia, instituído justamente para aumentar a comodidade e a utilidade do prédio dominante, não estando condicionado, portanto, à inexistência de saída para a via pública e está previsto no art. 1.378 do Código Civil e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, por testamento, ou até mesmo pelo exercício incontestado que leva à consumação da usucapião, como prescreve o artigo 1.379." (TJSC, Apelação Cível n. 0809264-73.2013.8.24.0045, Relator Desembargador Saul Steil). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DAS AUTORAS. SERVIDÃO DE TRÂNSITO APARENTE. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. CABIMENTO. EXEGESE DA SÚMULA 415 DO STF. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE INDICAM A UTILIZAÇÃO DO CAMINHO HÁ VÁRIOS ANOS, O QUAL CONFIGURA SERVIDÃO DE PASSAGEM E NÃO ATO DE MERA TOLERÂNCIA. OBSTRUÇÃO PELO DEMANDADO AO CERCAR O TERRENO REGISTRADO EM SEU NOME. ESBULHO CARACTERIZADO. PERDA DA POSSE DAS AUTORAS EVIDENCIADA. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO FATO DOS IMÓVEIS DAS REQUERENTES NÃO SEREM ENCRAVADOS, POR SE TRATAR DE SERVIDÃO DE PASSAGEM E NÃO DE PASSAGEM FORÇADA. ADEMAIS, INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO PLENA DE OUTRA VIA PARA ACESSO AOS LOTES, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE PORTÃO COM CADEADO E A NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC PREENCHIDOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE SE IMPÕE. [...] ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE DE INVERSÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DAS AUTORAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300699-50.2017.8.24.0139, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-12-2021). Cumpre ressaltar que a servidão de passagem aparente encontra sua proteção na Súmula n. 415 do Supremo Tribunal Federal: "A servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória". O arcabouço probatório colacionado aos autos, consubstanciado nas imagens por satélite dos imóveis (evs. 1, 44 e 70) e os registros fotográficos corroborados pelos depoimentos prestados em juízo (ev. 46), comprovam a existência de um caminho/estrada localizado entre as propriedades dos imóveis de matrícula n. 8.389 e 15.540, de propriedade dos requeridos, lindeiro ao imóvel dos autores de matrícula n. 16.032, cuja passagem é utilizada há anos pelos autores, havendo prova da existência de servidão de trânsito aparente na área em questão. Logo, comprovada a posse anterior dos autores (artigo 561, inciso I, do Código de Processo Civil). Além da demonstração do exercício da posse, emerge dos autos a ocorrência do esbulho, através das imagens carreadas, que demonstram a obstrução da passagem (ev. 1, documentação 17). Em relação ao momento do esbulho, segundo exposto na petição inicial, ocorreu em 23/11/2022, o que é corroborado pela ausência de impugnação específica pelos requeridos, que se mantiveram silentes quanto ao ponto. Então, evidenciado o esbulho praticado pelos réus, ao dificultar o acesso dos autores à servidão que leva ao seu imóvel, sobre a qual exerciam a posse há mais de uma década, legítimo é o direito à proteção possessória pretendida. Nesse sentido, cito julgados da Corte catarinense: CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE TRÂNSITO NÃO TITULADA - ESBULHO EVIDENCIADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO 1 O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a "servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória" (Súmula n. 415). 2 Demonstrados pelos possuidores os requisitos estatuídos pelo art. 561 do Código de Processo Civil, torna-se irretorquível a sentença que determinou a reintegração à posse da servidão de passagem esbulhada. Ademais, "a doutrina e a jurisprudência modernas entendem que, para configurar o direito de passagem, o encravamento do imóvel não precisa ser absoluto, bastando que o acesso seja insuficiente ou inadequado por se revelar impossível, desarrazoadamente custoso ou perigoso " (AC n. 0001085-58.2010.8.24.0056). (TJSC, Apelação n. 5000548-07.2020.8.24.0062, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Relator Desembargador Luiz Cézar Medeiros). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. OBSTRUÇÃO DO ACESSO À VIA PÚBLICA SOBRE A PASSAGEM UTILIZADA PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. [...] PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE E TURBAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DO FUNDAMENTO QUE LEVOU O MAGISTRADO A QUO À MANUTENÇÃO DA POSSE SOBRE SERVIDÃO DE TRÂNSITO. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. SERVIDÃO DE PASSAGEM NÃO TITULADA E APARENTE. EXERCÍCIO DE POSSE PELOS REQUERENTES COMPROVADO POR QUASE DE 20 ANOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 415 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL NÃO SE ENCONTRA ENCRAVADO. IRRELEVÂNCIA. SERVIDÃO DE PASSAGEM QUE NÃO PRESSUPÕE ENCRAVAMENTO. OUTROSSIM, AINDA QUE DISPENSÁVEL TAL REQUISITO, AUTORES QUE, PARA UTILIZAREM OUTROS CAMINHOS, DEVERIAM INVESTIR VALORES CONSIDERÁVEIS PARA CONSEGUIR ACESSO À VIA PÚBLICA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSTATADA QUE INVIABILIZARIA O DIREITO DE IR E VIR DOS POSTULANTES. NECESSIDADE DE CONFERIR AOS REQUERENTES A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA QUE FAZ JUS. EMBARGO DA OBRA CABÍVEL PARA RESGUARDAR A PASSAGEM APARENTE, CUJA UTILIZAÇÃO SE DEU DE FORMA CONTÍNUA E SE PERPETUOU POR ANOS. HONORÁRIOS RECURSAIS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR SER A PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJSC, Apelação n. 0002109-69.2013.8.24.0104, Relator Desembargador André Carvalho). AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. LIMINAR POSSESSÓRIA DEFERIDA PARA DETERMINAR AO RÉU QUE SE ABSTENHA DE PRATICAR ATOS EM ÁREA QUE, SEGUNDO A INICIAL, CONSISTIRIA EM SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. TESE DE QUE O USO DA FAIXA DE TERRA PELOS AUTORES ERA TOLERADO POR MERA LIBERALIDADE, JÁ QUE COMPÕE A SUA PROPRIEDADE. NO ENTANTO, PROTEÇÃO POSSESSÓRIA POSSÍVEL, A TEOR DO ENUNCIADO N. 415 DA SÚMULA DO STJ. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. DECISÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. A servidão de passagem é um direito real sobre coisa alheia, instituído com a finalidade de propiciar a comodidade e a utilidade do prédio dominante, não estando condicionado, portanto, ao encravamento deste imóvel, já o direito de passagem forçada decorre das relações de vizinhança e consiste em ônus impostos à propriedade de um vizinho para que o outro possa ter acesso à via pública. Havendo prova da servidão de passagem aparente o réu faz jus à proteção possessória . (TJSC, Apelação cível n. 0809264-73.2013.8.24.0045, de palhoça, Rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12.06.2018). Por fim, importante salientar a irrelevância da discussão de viabilidade de caminho alternativo, pois na servidão de passagem não há a exigência de se tratar de imóvel encravado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE SOBRE SERVIDÃO DE PASSAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS REQUERIDOS. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AOS DEMANDANTES NA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. PLEITO DESACOMPANHADO DE PROVAS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS QUE NÃO DERROGAM A CONCLUSÃO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE O TERRENO DO APELADO NÃO ESTÁ ENCRAVADO E QUE HÁ OUTRO ACESSO À VIA PÚBLICA. NARRATIVA DE QUE A ÁREA DISPUTADA SE TRATA DE VIA PARTICULAR. IRRELEVÂNCIA. PROCEDÊNCIA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À SERVIDÃO DE PASSAGEM [CC, ART. 1.378], E NÃO DE PASSAGEM FORÇADA [CC, ART. 1.285]. TESE DE CONFIGURAÇÃO DE MERA TOLERÂNCIA DE TRÂNSITO. INSUBSISTÊNCIA. POSSE E UTILIDADE DA SERVIDÃO DE PASSAGEM COMPROVADAS. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA CONFERIDA AO CAMINHO MAIS CÔMODO PARA ACESSO AO IMÓVEL DOMINANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300138-97.2018.8.24.0007, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM EM IMÓVEL RURAL. INTERDITO POSSESSÓRIO DEFERIDO LIMINARMENTE NA ORIGEM. RECLAMO DO RÉU. CAMINHO INSTITUÍDO SOBRE O IMÓVEL DO ACIONADO PARA ACESSO DA ÁREA DOS AUTORES QUE ESTÁ A MERECER A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. SÚMULA 415/STF. PROVA INDICIÁRIA NOS AUTOS A EVIDENCIAR QUE OS ACIONANTES (E OS QUE OS ANTECEDERAM) FIZERAM USO DO CAMINHO AO MENOS DESDE O ANO DE 2020. ESBULHO, EM TESE PRATICADO ANTES DE ANO E DIA DA PROPOSITURA DA DEMANDA ORIGINÁRIA, ILUSTRADO POR FOTOGRAFIAS E CORROBORADO PELA PROVA DOS AUTOS. IMPEDIMENTO À PASSAGEM DOS ACIONANTES ATESTADA. ART. 561 DO CPC/2015. REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA PREENCHIDOS. ALEGAÇÃO DE QUE AS TERRAS DOS RECORRIDOS PODEM SER ACESSADAS POR OUTRAS VIAS. IRRELEVÂNCIA. PROTEÇÃO À POSSE DE SERVIDÃO DE PASSAGEM QUE INDEPENDE DO FATO DE OS IMÓVEIS SEREM ENCRAVADOS. PRECEDENTES. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011706-17.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-11-2023). Portanto, comprovados os requisitos constantes do artigo 561 do Código de Processo Civil, merece acolhimento o pedido de reintegração de posse da servidão de passagem aparente. [...] Como visto, em que pese a insurgência dos recorrentes, o conjunto probatório dos autos revela, indubitavelmente, que os requisitos da ação possessória, previstos no art. 561 do Código de Processo Civil, foram demonstrados. Isso porque, restaram devidamente comprovados 1) a posse anterior dos autores apelados, através das imagens por satélite dos imóveis ( evento 1, DOCUMENTACAO16 , evento 44, DOCUMENTACAO9 , e evento 70, DOCUMENTACAO5 e FOTO10 ), os registros fotográficos ( evento 1, DOCUMENTACAO17 e DOCUMENTACAO18 , evento 44, FOTO10 e FOTO11 , e evento 70, DOCUMENTACAO6 e FOTO7 ) e os depoimentos prestados em juízo ( evento 46, VÍDEO2 ), que evidenciam a existência de um caminho/estrada localizado entre as propriedades dos imóveis de matrícula n. 8.389 e 15.540, de propriedade dos requeridos apelantes, lindeiro ao imóvel (matrícula n. 16.032) dos autores apelados, cuja passagem é utilizada há anos por estes, havendo, portanto, prova da existência de servidão de trânsito aparente na área em questão; 2) a perda da posse e o esbulho praticado pelos réus, ao dificultarem o acesso dos autores à servidão que leva ao seu imóvel, sobre a qual exerciam a posse há mais de uma década, através das imagens carreadas no evento 1, DOC17 , que demonstram a obstrução da passagem; e 3) a data do esbulho, qual seja, 23/11/2022, já que identificada na exordial e não impugnada especificamente pelos réus, que se mantiveram silentes quanto ao ponto. Portanto, a sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos. Aliás, acerca do tema, acrescenta-se o seguinte precedente desta Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ILEGITIMIDADE ATIVA - NU-PROPRIETÁRIO - PARTE LEGÍTIMA "Possui legitimidade para o ajuizamento da ação possessória o possuidor, seja ele o direto (possui contato direito com o objeto) ou o indireto" (MELO, Marco Aurélio Bezerra de. Posse e Usucapião: direito material e direito processual. 6 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: JusPodivm, 2024, p. 183). SERVIDÃO DE TRÂNSITO NÃO TITULADA - ESBULHO EVIDENCIADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO 1 O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a "servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória" (Súmula n. 415). 2 Demonstrados pelos possuidores os requisitos estatuídos pelo art. 561 do Código de Processo Civil, torna-se irretorquível a sentença que determinou a reintegração à posse da servidão de passagem esbulhada. Ademais, "a doutrina e a jurisprudência modernas entendem que, para configurar o direito de passagem, o encravamento do imóvel não precisa ser absoluto, bastando que o acesso seja insuficiente ou inadequado por se revelar impossível, desarrazoadamente custoso ou perigoso" (AC n. 0001085-58.2010.8.24.0056). (TJSC, Apelação n. 5005885-93.2023.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2024). Por fim, considerando o desprovimento do reclamo, há que se fixar honorários recursais em favor dos patronos da parte apelada, conforme disposição do art. 85, §§ 1º e 11, do Digesto Processual. Assim, observando-se os parâmetros insculpidos no § 2º do dispositivo supra elencado, tem-se que a verba honorária deve ser majorada em R$ 400,00, ficando suspensa a sua exigibilidade (CPC, art. 98, § 3º), conforme já determinado na sentença. Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, e no art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento, majorando os honorários advocatícios, em favor dos advogados da parte apelada, tudo nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5000874-41.2021.4.03.6143

ID: 331446631

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Limeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000874-41.2021.4.03.6143

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA RIGO VILAR JORDAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO

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JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KAIO CESAR PEDROSO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MAURICIO RIGO VILLAR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000874-41.2021.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira AUTOR: JULIANA RIGO VILAR JORDAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIANA RIGO VILAR JORDAO Advogado do(a) AUTOR: M… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000874-41.2021.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira AUTOR: JULIANA RIGO VILAR JORDAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIANA RIGO VILAR JORDAO Advogado do(a) AUTOR: MAURICIO RIGO VILLAR - SP121124 REU: FLAVIO ROBERTO BATISTELLA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BATISTELLA ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA - ME, ITAU UNIBANCO S.A. Advogado do(a) REU: KAIO CESAR PEDROSO - SP297286 Advogados do(a) REU: JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875, PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134 Advogado do(a) REU: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 TERCEIRO INTERESSADO: ADEMIR JOSE RIBEIRO S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de Ação ajuizada pelo procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, objetivando a Autora: (i) A resolução do contrato de compra e venda do imóvel matriculado sob o nº. 52.963 junto ao 2º Cartório de Registro de Imóveis (“CRI”) de Limeira – SP, celebrado com o Réu Flávio, bem como do contrato de financiamento celebrado com a CEF; (ii) A condenação dos Réus ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e danos morais no importe de R$ 35.423,76 (trinta e cinco mil, quatrocentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos). Aduz a Autora que, em 26/11/2020, celebrou contrato de compra e venda para aquisição do imóvel situado na Rua Fátima, nº. 428, Condomínio Parque Residencial Roland III, Limeira - SP, matriculado sob o nº. 52.963 no 2º CRI deste Município. Narra que o imóvel foi adquirido pelo valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), sendo que o pagamento foi estipulado da seguinte forma: (a) R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) a serem pagos mediante empréstimo bancário obtido junto à CEF e liberado quando do registro da venda em cartório; e (b) R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais) através da transferência do domínio do imóvel sito à Rua João Amaro, nº. 1285, apartamento 23, Torre Ravena, Residencial Maggiori, Limeira - SP, matrícula nº. 86.643, 2º CRI de Limeira. Afirma, contudo, que foi necessário contratar financiamento no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais) a fim de quitar o imóvel objeto do contrato de compra e venda, que estava alienado fiduciariamente para o Banco Itaú, tendo sido acordado que, após a quitação do contrato, o Réu Flávio devolveria à Autora o valor excedente de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). A Autora afirma que passou a residir do imóvel em 11/01/2021 e somente então passou a perceber os vícios ocultos do bem, cuja verificação imediata não foi possível quando da apresentação do imóvel pelo vendedor e pela corretora Tatiana, da Imobiliária Batistella (da qual o Réu é proprietário), sobretudo em razão do imóvel estar ocupado e mobiliado. Aduz que, desde que se mudou, vem enfrentando inúmeros transtornos com o imóvel, que apresenta constante cheiro de esgoto devido a infiltrações ascendentes que afetam as paredes da sala de jantar, sala de estar, corredores, os 03 (três) quartos, área de lazer e muros laterais. Afirma que buscou profissional para elaboração de laudo técnico particular, tendo sido constatado que a causa preponderante para o surgimento da umidade poderia ser o emprego de materiais de má qualidade ou desqualificação da mão de obra no processo construtivo, bem como ausência ou deficiência de impermeabilização nas fundações e a execução do reboco diretamente no solo, ocasionando umidade por capilaridade, que ascende no solo úmido e aflora no interior da edificação. Defende, em síntese, que tais vícios teriam sido mascarados pelo Réu com algumas reformas antes da venda do imóvel, tratando-se de hipótese de ocorrência de vícios redibitórios que tornam o bem impróprio para moradia, bem como lhe diminuem o valor, e que justificariam sua recusa, nos termos do art. 441 do CC/02, com a consequente resolução do contrato de compra e venda, implicando também a resolução do financiamento celebrado com a CEF. Assevera que vem realizando regularmente os pagamentos das prestações do financiamento junto à CEF no valor mensal de R$ 2.951,98 (dois mil, novecentos e cinquenta e um reais e noventa e oito centavos), com vencimento no dia 25 (vinte e cinco) de cada mês. Menciona que a CEF só repassará os valores ao Réu após o registro do contrato de mútuo e alienação fiduciária na matrícula do imóvel, de modo que, diante da notória má-fé do Réu, retirou os documentos do cartório no qual havia sido realizada a prenotação. A despeito disso, afirma que o Réu possui cópia assinada por todos, e há risco de que efetue a prenotação por conta própria a fim de obter a liberação dos valores já pagos à instituição financeira. Afirma que chegou a notificar extrajudicialmente o Réu para resolução dos problemas, e até a semana anterior ao ajuizamento da ação estava em contato com o advogado dele para negociação de acordo, quando foi surpreendida com o recebimento de notificação para entrega das chaves do apartamento dado em pagamento pelo imóvel, que já teria sido negociado por ele. Esclarece que não possui as chaves do apartamento, que estariam na posse de Murilo Rodrigues de Carmo e Viviane Abdalla Rodrigues. Diante disso, defende ser necessária a averbação de indisponibilidade do apartamento (matrícula nº. 86.643 do 2º CRI de Limeira - SP), tendo em vista também que residirá no aludido imóvel caso a demanda venha a ser julgada procedente. Sustenta que a conduta do Réu lhe causou danos materiais, considerando que arcou com os custos da empresa de mudança, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e terá que arcar novamente com o mesmo valor para se mudar para o apartamento, razão pela qual pugna pela condenação no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Argumenta que sofreu também abalo psicológico, tendo em vista que já vinha de situação delicada após o falecimento do marido – fato este que inclusive teria motivado a compra de outro imóvel -, e se viu diante de todos os problemas ocultados pelo Réu no imóvel então adquirido. Menciona que sua família está sendo obrigada a conviver constantemente com o cheiro de esgoto, mofo e bolor, e tudo isso no contexto da pandemia de COVID-19 em que ela trabalha em casa e seus filhos fazem aula online. Diante disso, defende que faz jus à indenização por danos morais no valor equivalente a 12 (doze) prestações mensais do financiamento, que perfaz o total de R$ 35.423,76 (trinta e cinco mil, duzentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos). Requer, em sede de tutela provisória de urgência, que seja determinado(a): (i) A autorização para depósito judicial das prestações mensais do financiamento celebrado com a CEF, bem como que esta se abstenha de quaisquer atos de cobrança com relação a tais valores, e, ainda, se abstenha de proceder à consolidação da propriedade do imóvel objeto da presente ação, matriculado sob o nº. 52.963 junto ao 2º CRI Limeira – SP; (ii) Que a CEF não proceda à liberação dos valores do financiamento ao Réu; (iii) A indisponibilidade do imóvel cedido ao Réu como parte do pagamento (matrícula nº. 86.643 do 2º CRI de Limeira – SP); (iv) Seja obstado o registro da compra e venda na matrícula do imóvel nº. 52.963 (2º CRI de Limeira – SP), bem como seja averbada informação acerca da existência da presente ação; (v) A restituição pelo Itaú do valor repassado pela CEF quando da celebração do contrato de financiamento. A tutela provisória de urgência foi parcialmente deferida (ID 47167651), tendo sido interpostos dois Agravos de Instrumento pelos Réus: o da CEF não chegou a ser conhecido (ID 48887520), enquanto o dos Réus Flávio Roberto Batistella e Batistella Assessoria Imobiliária Ltda. - ME foi recebido sem efeito suspensivo (ID 48895307) e desprovido ao final (ID 244135667). A Autora requereu a expedição de ofício à CEF para suspender o débito automático do financiamento imobiliário, a fim de que possa efetuar o depósito judicial das parcelas vincendas (ID 47812928). Na Contestação ID 48648612, a CEF argui preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que não fez parte da relação de compra e venda do imóvel. No mérito, defende que o contrato de financiamento está regular e que não ocorreu dano moral indenizável. Os Réus Flávio Roberto Batistella e Batistella Assessoria Imobiliária Ltda. - ME, na Contestação ID 48720883, suscitam preliminar de impedimento/suspeição, afirmando que a Autora é servidora do Fórum Federal de Limeira – SP e que ela é irmã de outra servidora do mesmo fórum e amiga íntima da servidora que expediu o mandado de citação, que por sua vez possui estreita relação com o servidor que assinou o documento. Sobre essa preliminar, dizem que vários atos foram praticados com celeridade incomum, culminando numa citação feita pelo aplicativo Whatsapp na pessoa de terceiro (seu irmão), quando estava em Piracicaba – SP acompanhando seu filho recém-nascido na UTI neonatal. Arguem ainda preliminar de ilegitimidade passiva da CEF e incompetência absoluta deste Juízo, aduzindo que a Autora, inclusive, ajuizou demanda na Justiça Estadual para discutir os mesmos fatos (autos nº. 1002889-85.2021.8.26.0320). No mérito, afirmam que: (i) A Autora nunca esteve vulnerável ou desamparada ao longo de todo o processo de compra e venda, sendo pessoa altamente instruída e que foi assessorada o tempo todo pelo irmão dela, que é advogado; (ii) A Autora contraiu empréstimo bancário para pagar o preço do imóvel por livre escolha, não tendo sido forçada a isso por ninguém; (iii) O imóvel foi vistoriado por profissional da instituição bancária e aprovado para o financiamento; (iv) A Autora está agindo de má-fé, pois, além de ter desistido do negócio sem motivo, está forçando a resolução do contrato sem deixar a posse do bem e pagar a contraprestação a que se obrigou, e só manifestou a desistência 60 (sessenta) dias após ter obtido as chaves; (v) Foram até feitos ajustes no contrato justamente para atender as demandas da Autora; (vi) Deve prevalecer o princípio da conservação do contrato, dada a ausência de vícios formais ou de vontade; (vii) A culpa por eventuais danos no imóvel é exclusiva da Autora, que provavelmente deixou entrar água da chuva; (viii) Inexiste razão para devolver-lhe valores dados em pagamento do preço, pois ela está inadimplente; (ix) Não há provas de danos morais, que não podem ser presumidos no caso concreto; (x) Em caso de condenação, o valor da indenização deverá ser arbitrado em patamar razoável; (xi) A Autora deve ser condenada a pagar multa por litigância de má-fé. Na mesma peça (a partir da fl. 35), os Réus apresentaram Reconvenção, sustentando que a Autora deixou de adimplir suas obrigações quanto à entrega das chaves e à outorga da escritura do apartamento que ela oferecera como parte do preço, razão por que requerem que ela seja compelida a tanto, sob pena de multa diária, sem prejuízo de fixação de valor a ser pago a título de aluguel até o cumprimento da obrigação. Por fim, pedem a condenação da Autora ao pagamento de indenização por danos morais no importe de 30 (trinta) salários-mínimos. Réplica à Contestação da CEF no ID 48884801. O Itaú Unibanco S/A, na Contestação ID 51960757, suscita a própria ilegitimidade passiva, referindo que apenas forneceu quitação do financiamento do apartamento dado como parte do pagamento do preço. No mérito, afirma que, se o imóvel pode ser reparado por R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), não há como reconhecer que esteja imprestável ao uso. Ademais, defende que esse valor é ínfimo diante do preço acordado, não justificando o desfazimento do negócio. Por fim, aduz que inexistem danos morais indenizáveis. Réplicas às Contestações do Itaú e de Flávio Roberto Batistella e Batistella Assessoria Imobiliária Ltda. - ME nos IDs 52051230 e 52598028, respectivamente. A Autora contestou a Reconvenção no ID 52598751, arguindo preliminar de litispendência, por se tratar das mesmas alegações e pedidos formulados nos autos do processo nº. 1002889-85.2021.8.26.0320, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Limeira – SP. No mérito, afirma que a multa diária requerida pelos Reconvintes é descabida e que eles não sofreram danos morais. Quanto ao arbitramento de aluguel, refere que está arcando com o custeio das despesas do apartamento e da casa ao mesmo tempo, sendo que requereu antecipação dos efeitos da tutela para poder desocupar o bem o quanto antes e voltar ao apartamento. A CEF informou ter suspendido a cobrança das prestações por débito automático (ID 140870031). A Autora, na petição ID 241602507, requereu o cumprimento provisório do acórdão que condenou a CEF, no Agravo por ela interposto, ao pagamento de multa de 01% (um por cento) do valor da causa por litigância de má-fé. Réplica à Reconvenção no ID 241702432. As partes foram instadas a se manifestar sobre o interesse na dilação probatória, tendo a Autora requerido a produção de prova pericial e oral, consistente na oitiva de testemunhas (ID 241661157); os Réus Flávio Roberto Batistella e Batistella Assessoria Imobiliária Ltda. - ME postularam o depoimento pessoal da Autora e a realização de perícia para arbitramento do valor da locação (ID 241702432); a CEF e o Itaú ficaram em silêncio. Na petição ID 248757627, a Autora requer a concessão de antecipação de tutela para desocupar a casa e voltar a morar no apartamento, sustentando que o cheiro do primeiro imóvel está insuportável e que seus filhos têm asma. O processo foi saneado (ID 258127807), afastando-se todas as preliminares, deferindo-se a prova pericial requerida pela Autora e indeferindo-se o reexame da tutela provisória de urgência pretendida. Dessa decisão foi interposto Agravo de Instrumento pelos Réus Flávio Roberto Batistella e Batistella Assessoria Imobiliária Ltda. -ME (ID 262420521). Após manifestação do perito, as partes apresentaram quesitos e indicaram seus assistentes técnicos, tendo os Réus Flávio Roberto Batistella e Batistella Assessoria Imobiliária Ltda. - ME postulado a apresentação do currículo do experto para análise e eventual impugnação de sua indicação (ID 262533807). A Autora requereu o levantamento de depósito judicial feito pela Ré CEF, para pagamento de multa por litigância de má-fé (ID 261361402). Na decisão ID 269266403, foi deferido o levantamento da multa pela Autora, determinada a apresentação de currículo pelo perito e indeferido parte dos quesitos apresentados pelas partes. Apresentado o currículo, o perito foi aceito pelos Réus (ID 273627056). Os honorários periciais foram arbitrados em R$ 3.570,00 (três mil, quinhentos e setenta reais), a serem divididos entre a Autora e os Réus Flávio Roberto Batistella e Batistella Assessoria Imobiliária Ltda. - ME, que comprovaram o depósito de suas partes nos ID 277181661 e 277530969. A perícia no imóvel foi designada para 12/04/2023 (ID 279188508). O Réu Itaú apresentou quesitos e indicou assistente técnico no ID 284557522, no mesmo dia em que juntado o Laudo Pericial (ID 284610936). A Autora concordou com o resultado da perícia, à exceção do valor estimado do aluguel (ID 285488081). Asseverou que o Réu Flávio Roberto Batistella mentiu ao perito sobre a última reforma ter sido feita em 2018, visto que há conversas de whatsapp mantidas com uma corretora da imobiliária Ré demonstrando que o imóvel havia sido reformado pouco antes de ser fechada sua compra. Por isso, pleiteia ainda a condenação do Réu ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Os Réus Flávio Roberto Batistella e Batistella Assessoria Imobiliária Ltda. - ME discordaram das conclusões do perito, sustentando que o laudo baseou-se em meras impressões e que não é crível que, sendo os vícios aparentes, a Autora, em nenhuma oportunidade em que esteve visitando o imóvel, não visualizou qualquer um deles. Para eles, a Autora arrependeu-se da compra (mesmo tendo decorrido 60 dias entre a primeira visita e a assinatura do contrato) e está forçando o desfazimento do negócio judicialmente. Também discordaram do valor estimado para o aluguel, que deveria variar entre R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a locação se considerado 0,5% (meio por cento) do valor da transação. Com tais ponderações, defenderam a nulidade do laudo e requereram a nomeação de novo experto, com o agendamento de nova vistoria. Reiteraram ainda o interesse no depoimento pessoal da Autora e na inquirição de testemunhas, apresentando o rol e parecer de assistente técnico (ID 286470714). O Réu Itaú impugnou o laudo afirmando que não foram respondidos diretamente os seus quesitos, prejudicando sua defesa nos autos, motivo pelo qual requereu a intimação dele para respondê-los (ID 286667013). Na decisão ID 322609598, foi reafirmada a preclusão do direito de o Réu Itaú apresentar quesitos e indicar assistente técnico, determinada a intimação do perito para se manifestar sobre a impugnação do laudo realizada pelos Réus e foi designada audiência de instrução para colher o depoimento pessoal da autora e das testemunhas arroladas pelos Requeridos. O perito prestou esclarecimentos no ID 327499591. Na audiência de instrução (ID 328158534), foi tomado o depoimento da Autora e inquiridas 02 (duas) testemunhas, além de ter sido ouvida 01 (uma) pessoa como informante. Encerrados os trabalhos, foi deferido prazo para apresentação de memoriais. Nas alegações finais do ID 328827902, a Autora afirma que as testemunhas ouvidas não corroboraram os fatos. Diz que a testemunha Graciela relatou fatos de “ouvir dizer”, que a informante Tatiane tem interesse na causa, pois é a corretora que intermediou a compra da casa pela Autora, e que a testemunha Robson ateve-se a fazer um discurso sobre vícios ocultos. Mesmo assim, aduz que a testemunha Graciela acabou informando que os imóveis da imobiliária passavam por manutenções rotineiras, ao passo que a testemunha Robson disse que a casa objeto da ação estava em manutenção (reforma com intenção de venda) quando visitado pela Autora. A Autora ainda defende que, como as testemunhas confirmaram que o Réu Flávio morava no imóvel antes de vendê-lo, era impossível que ele desconhecesse os vícios constatados na perícia, o que revela que a reforma foi feita com o intuito de esconder esses vícios. A Autora também requer a concessão de tutela provisória de evidência e reitera o pedido de condenação do Réu Flávio ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Por fim, pede a procedência de seus pedidos e a improcedência da reconvenção. A CEF limitou-se a pedir a improcedência dos pedidos, afirmando que as pretensões da Autora não podem ser dirigidas a ela (ID 330349013). Os Réus Flávio Roberto Batistella e Batistella Assessoria Imobiliária Ltda. - ME, nos seus memoriais (ID 330790525), afirmam que a Autora ainda reside no imóvel, revelando que ele é habitável. Acrescentam que a corretora, ouvida como informante, mostrou outros imóveis do portfólio da imobiliária à Autora, mas ela se interessou somente pela casa que acabou adquirindo. Ressaltam os Réus que a testemunha Graciela confirmou que o Réu Flávio realizara várias reformas no imóvel, visando ao bem-estar de seus ocupantes, e que a imobiliária disponibilizou profissionais para os reparos necessários, o que foi recusado. Além disso, a prova oral ainda confirmou que não foi o Réu quem construiu a casa, não podendo responder por seus problemas estruturais, pois dizem respeito ao processo de edificação. Os Réus tornaram a impugnar o laudo pericial, passando a apontar todas as suas discordâncias sobre as conclusões do perito. Ao final, pediram a improcedência de todos os pedidos formulados na inicial e a procedência da reconvenção. O Réu Itaú reiterou sua ilegitimidade ad causam e defendeu a inocorrência de danos morais à Autora (ID 331257948). Foi expedido ofício para pagamento dos honorários periciais (ID 333809486). A Autora juntou os comprovantes de depósito judicial feitos desde a concessão da tutela provisória de urgência (ID 338685072 e ID 351423895). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Preliminarmente – Incompetência da Justiça Federal para Processar e Julgar os Pedidos Formulados em Reconvenção A Reconvenção é instituto representado pela ampliação objetiva do processo (art. 286, p. único, do CPC/15), sendo que a jurisprudência e a doutrina apontam 05 (cinco) pressupostos para a sua admissibilidade (art. 343 do CPC/15): (i) Aquele que apresenta Reconvenção deve agir em nome próprio e na defesa de direito próprio; (ii) A pretensão manifestada pelo Réu na Reconvenção deve ser conexa com a Ação principal ou com o fundamento da defesa; (iii) É necessário que haja identidade parcial de partes na Ação e na Reconvenção; (iv) A Reconvenção só pode ser processada se o Juízo tiver competência para a Ação e para a Reconvenção (art. 327, §1º, inc. II, do CPC/15); (v) A Reconvenção só pode ser processada se houver identidade procedimental (art. 327, §1º, inc. III, do CPC/15). Sendo necessária a existência de uma conexão para ser deduzida nos autos, não se pode olvidar que a Reconvenção só pode ser julgada se o Juízo da Ação for competente para apreciá-la. Na prática, significa dizer que, se o Réu tivesse se valido de uma Ação autônoma e não de uma Reconvenção, este Juízo deveria ser o competente para julgá-la. Ocorre que, no caso concreto, este Juízo é absolutamente incompetente para examinar a Reconvenção. Isso porque a relação reconvencional envolve apenas os Réus Flávio Roberto Batistella e Batistella Assessoria Imobiliária Ltda. – ME e a Autora, o que torna a Justiça Federal incompetente pela ausência da União Federal, de autarquia ou de empresa pública federal na condição de autora, ré ou oponente (art. 109, inc. I, da CF/88). Nesse sentido, destaca-se julgado deste E. TRF3 análogo ao presente caso: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. RECONVENÇÃO. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONFORMIDADE À COMPLEXIDADE DA CAUSA. ART. 20, §4º, DO CPC. I - Reconvenção extinta sem resolução de mérito, ante o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, uma vez que a União não integrava qualquer dos pólos. II- A fixação dos honorários, no caso em apreço, observa o art. 20, §4º do CPC, o qual faz remissão expressa às alíneas "a", "b" e "c" do §3º - de modo que o Juiz não está vinculado a fixá-los com base em percentual do valor da causa. III- In casu, a questão atinente à incompetência da Justiça Federal não se apresenta complexa, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício pelo Juiz. Por sua vez, a atuação do causídico da reconvinda limitou-se à apresentação de peça contestatória, razão pela qual a fixação dos honorários advocatícios pelo Juízo a quo em R$ 5.000,00 afigura-se adequada. IV- Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 513376 - 0021948-22.2013.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ALDA BASTO, julgado em 30/01/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/02/2014) (g.n.). Veja-se que a conexão existente entre a Reconvenção (Ação autônoma) e a Ação principal não altera a competência absoluta prevista no art. 109, inc. I, da CF/88. Consequentemente, caberá aos Corréus, se ainda desejarem, propor Ação autônoma diretamente no foro estadual competente. Dessa forma, ante a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a Reconvenção, deve haver, quanto a esta, a extinção do feito sem resolução do mérito. II.2. Mérito II.2.1. Existência de Danos no Imóvel Adquirido pela Autora A principal controvérsia entre as partes diz respeito à ocorrência ou não de vícios redibitórios no imóvel adquirido pela Autora do Réu Flávio Roberto Batistella, compreendido como aqueles vícios ocultos que atingem a coisa, objeto de um negócio jurídico de natureza civil, desvalorizando-a ou tornando-a imprópria para o seu uso (arts. 441 a 446 do CC/02). De acordo com o Laudo Pericial (ID 284610936, fl. 20), foram encontradas diversas avarias no imóvel: umidade ascendente em paredes da sala de jantar, da sala de estar, do corredor interno, da suíte e dos dois quartos dos filhos; apodrecimento de rodapé decorrente da umidade ascendente nas paredes; umidade ascendente na lateral esquerda do muro; fissuras e trincas nas paredes laterais, na laje e na área da piscina; e falha de impermeabilização do baldrame. A respeito desses vícios, o perito ainda respondeu (ID 284610936, fl. 22): 1. Os vícios identificados no imóvel decorrem de umidade ascendente e/ou descendente? Quais as causas dessa umidade (falta de impermeabilização, telhas quebradas ou mal colocadas, ausência de manutenção, mau uso do bem, etc.)? Resposta: Na área interna: (Paredes, rodapés) e na lateral do muro decorrem de umidade ascendente. Causas: Falha na impermeabilização, ausência de manutenção e imperícia na instalação dos rodapés. Na area externa: (laje e paredes laterais) decorrem de umidade descendente. Causas: Falta de impermeabilização da laje, falta de vedação em alguns pontos no telhado e ausência de manutenção do telhado. O técnico do Juízo informou que todos esses vícios não prejudicam a parte estrutural do imóvel, embora possam gerar mofo e bolor que podem causar doenças, comprometendo a saúde e a integridade física dos ocupantes (ID 284610936, fl. 22, quesito 2). Todas as constatações do perito estão embasadas nas fotografias de fls. 05/15 do ID 284610936, que demonstram sinais claros dos dados referidos por ele, implicando descascamento de tinta de paredes e banheira, desprendimento de reboco, desfazimento de rodapés, afundamento e descolamento de piso externo e aparecimento de bolhas entre o reboco e o graffiato em parede externa. Vale frisar que nenhum dos Réus negou propriamente a ocorrência desses danos, divergindo em relação à Autora sobre sua natureza e suas causas, questões a serem discutidas nos capítulos seguintes desta sentença. II.2.2. Causas dos Danos Verificados pelo Perito Judicial Conforme o Laudo Pericial de ID 284610936, foi afastada a possibilidade de as infiltrações e rachaduras terem advindo de água de chuva que adentrou o imóvel por janelas abertas, tendo sido causadas por eventos anteriores (fl. 16, quesito 8 dos Réus). O Perito ainda afirmou que: (i) A fotografia nº. 13 demonstra que houve falha na instalação de janela (fl. 17, quesito 12 dos Réus); (ii) Não foi constatado vazamento nos banheiros atribuível a desgaste natural de conexões da pia e do vaso sanitário (fl. 17, quesito 13 dos Réus); (iii) As anomalias nas paredes não podem ser atribuídas a ação mecânica (fl. 18, quesito 14 dos Réus); (iv) A umidade das paredes não se deve à ação do tempo e ao desgaste dos materiais empregados nelas (fl. 18, quesito 15 dos Réus); (v) O telhado necessita de manutenção, tendo as fotografias nº. 26, 27 e 28 apontado que as telhas foram sobrepostas sem grampos e vedação, que foi aberto canal para a instalação de ar condicionado sem a necessária vedação e que não foram substituídos os rufos e as pingadeiras danificadas (fl. 18, quesito 16 dos Réus, e fls. 14/15); (vi) Houve falha humana no assentamento de pisos, revestimentos e pedras decorativas (fl. 19, quesito 18 dos Réus). Ao final, o Perito concluiu que as falhas aferidas advêm de ação humana na fase de construção (fl. 22, quesito 04 do Juízo) e que nenhuma delas pode ter surgido ou sido potencializada por mau uso do imóvel pela Autora (fl. 23, quesito 05 do Juízo). O parecer do assistente técnico dos Réus reconhece todos os vícios apontados pelo perito, mas os atribui, no geral, à falta de manutenção pela Autora (que já residia no imóvel há 24 (vinte e quatro) meses quando realizada a perícia judicial) e à ação do tempo e do uso normal dos equipamentos e estruturas da casa (ID 286470722). O assistente, todavia, não rebate adequadamente o Laudo Pericial. Apesar de afirmar que a maioria das conclusões do Perito carece de embasamento técnico, o assistente não as rebateu com argumentos lastreados em conhecimentos da sua área de expertise, limitando-se a justificar seus pontos de vista por meio de conjecturas ou sem apontar provas técnicas e fáticas de suas afirmações. A título de exemplo, pode-se extrair do parecer ID 286470722 a afirmação de que a existência de uma cadeira na área externa da piscina indica utilização normal daquele espaço (fl. 08), ou a tese de que as fotografias tiradas do telhado demonstram desgaste natural, mesmo diante da ausência de grampos e vedação adequada nas telhas (fl. 10), ou a afirmação de que algumas conclusões do perito sobre infiltração e umidade ascendente são destituídas de embasamento por não ter sido utilizado nenhum equipamento técnico, conquanto as próprias conclusões do assistente não se apoiem no uso de qualquer equipamento (fl. 16). O assistente técnico não apresentou argumentos sólidos para justificar sua conclusão de que todas as avarias verificadas por ele e pelo Perito decorrem do desgaste natural do imóvel e que somente surgiram depois da imissão da Autora na posse, ao longo dos 24 (vinte e quatro) meses seguintes. O técnico do Juízo, ao contrário, justificou que os vícios de infiltração (por umidade ascendente ou descendente) estão relacionadas a falhas na fase construtiva, como a falta de impermeabilização adequada do baldrame (que fixa a construção no terreno) e ausência de prendimento e vedação das telhas. Não se pode olvidar, ainda, que a prova testemunhal produzida pelos Réus vai ao encontro das conclusões do perito judicial e não do assistente técnico. A esse respeito, a informante Tatiana Cristina Penedo Alonso, corretora de imóveis, disse que, na primeira visita que fez com a Autora, o imóvel estava passando por uma reforma, esclarecendo-lhe que era costume do Réu Flávio Roberto Batistella reformá-lo com frequência, no intuito de mantê-lo atualizado com as tendências de mercado. Ela também disse que o imóvel fora adquirido de terceiro e que o Réu sempre o “atualizava” (ID 328165270). Ademais, a testemunha Graciela Fabiana dos Santos Miranda confirmou que a casa fora adquirida de terceiros pelo Réu Flávio e disse ter ouvido que ele já havia feito várias reformas (ID 328165261). A testemunha Robson Batista de Souza, de seu turno, declarou que se dirigira até o imóvel, a pedido do Réu Flávio, quando a Autora já havia se mudado para ele, a fim de solucionar um problema de infiltração de água gerado pela instalação do condicionador de ar. Disse também que ouviu da Autora que a filha havia, no dia anterior, deixado a janela do quarto aberta e que tinha entrado água da chuva. Também confirmou ter participado da reforma da casa, embora não tenha atuado na execução dos serviços (ID 328165276). Das provas orais acima mencionadas se extrai que o imóvel foi reformado mais de uma vez e que, inclusive, estava passando por mais uma obra quando a Autora foi visitá-lo com o interesse de adquiri-lo. Por outro lado, o fato de ter entrado água da chuva em apenas um dos quartos e somente em uma oportunidade não justifica as infiltrações constatadas nas paredes externas e nos outros cômodos, tampouco na laje. Portanto, não há como aceitar a declaração da testemunha Robson como prova suficiente de que todas as infiltrações indicadas pelo perito foram causadas pela chuva que entrou pela janela de um dos quartos. Diante do conjunto probatório, conclui-se que, sendo os vícios constatados provenientes de má execução dos serviços feitos na fase construtiva, pode-se afirmar que as várias reformas feitas pelo Réu Flávio buscavam não só atualizar o imóvel, alinhando-o a tendências de mercado, mas também eliminar vícios provocados por infiltração. Afinal, a ação da água nas paredes e laje da casa por capilaridade ascendente ou descendente deixa marcas visíveis e costumam surgir de tempos em tempos se não for feita a impermeabilização corretiva, danificando a pintura, o reboco e, eventualmente, móveis e rodapés. Se esses danos surgiram após a imissão na posse pela Autora, significa dizer que as reformas anteriores não sanaram as infiltrações definitivamente, o que permite afirmar que elas também apareceram durante os cerca de 05 (cinco) anos em que o Réu Flávio residiu na casa. Consequentemente, a última reforma, feita durante o período de negociação para compra e venda do imóvel, escondeu os vícios até então aparentes. II.2.3. Configuração de Vício Redibitório Reconhecido que os danos aferidos pelo Perito Judicial decorrem de causa anterior à aquisição do imóvel pela Autora, há que se analisar se, pelas circunstâncias fáticas provadas nos autos (arts. 371 e 373 do CPC/15), eles podem ser considerados legalmente vícios ocultos. Veja-se que os arts. 441 a 446 do CC/02 estabelecem as regras sobre os vícios redibitórios: Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas. Art. 442. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preço. Art. 443. Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato. Art. 444. A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição. Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade. § 1 o Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis. § 2 o Tratando-se de venda de animais, os prazos de garantia por vícios ocultos serão os estabelecidos em lei especial, ou, na falta desta, pelos usos locais, aplicando-se o disposto no parágrafo antecedente se não houver regras disciplinando a matéria. Art. 446. Não correrão os prazos do artigo antecedente na constância de cláusula de garantia; mas o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante nos trinta dias seguintes ao seu descobrimento, sob pena de decadência. (g.n.). Como se pode notar, o alienante responde pelos vícios ocultos existentes ao tempo da tradição (art. 444 do CC/02). Desse modo, o adquirente tem o direito de redibir o contrato ou de obter abatimento no preço (art. 445 do CC/02). Como afirmado nos capítulos antecedentes, é provável que as infiltrações tivessem deixado marcas até facilmente constatáveis no imóvel objeto da ação, porém a reforma feita pouco antes da alienação encobriu-as. Consequentemente, elas tornaram-se, a partir de então, vícios ocultos, que não puderam ser identificados pela Autora durante a fase de negociação e mesmo depois da assinatura dos contratos de compra e venda e de financiamento. Cabe ressaltar ainda que o técnico deste Juízo, na manifestação complementar ao Laudo (ID 327499591), esclareceu que as infiltrações podem aparecer imediatamente ou levar meses para serem percebidas, e os tempos de estiagem contribuem para que esses vícios não apareçam ou para que sejam facilmente encobertos até por uma demão de tinta. Ainda, ao abordar especificamente o tempo na cidade de Limeira – SP quando da aquisição do imóvel e quando de sua vistoria para elaboração do laudo, o Perito Judicial pontuou (ID 327499591): Segundo consta da base de dados do INMET - Instituto Nacional de Meteorologia, no período em que se iniciaram as tratativas para aquisição do imóvel, ou seja, no período de setembro a novembro do ano de 2020, as temperaturas eram altas com baixo índice de precipitação. E por conta disso as infiltrações não eram aparentes, contudo, na data de 12/04/2023 (data designada para realização de perícia técnica) o cenário era outro, haja vista as condições climáticas e chuvas que ocorreram o que corroboraram para a eficiência do laudo, visto que se há problemas de infiltrações no imóvel, elas serão encontradas em períodos de chuvas, diferente do período de estiagem quando da compra. E por conta disso as infiltrações não eram aparentes, contudo, na data de 12/04/2023 (data designada para realização de perícia técnica) o cenário era outro, haja vista as condições climáticas e chuvas que ocorreram o que corroboraram para a eficiência do laudo, visto que se há problemas de infiltrações no imóvel, elas serão encontradas em períodos de chuvas, diferente do período de estiagem quando da compra. O técnico indicou, por meio dos mapas acima, que, na época da venda do imóvel, a cidade passava por um período de estiagem, o que contribuiu para que as infiltrações não reaparecessem pouco tempo depois da reforma feita pelo Réu Flávio. E como ele mesmo afirmou, é justamente no período de chuvas mais intensas (como na época da perícia) que esses vícios costumam ressurgir, ficando aparentes. Há ainda que se mencionar que a Contestação ID 48720867 foi instruída com provas de diálogos mantidos com a informante Tatiana pelo aplicativo Whatsapp, que revelam que o imóvel estava ocupado na época da primeira visita agendada (vide fotos no ID 48722199, fl. 02), de modo que é natural que a Autora não teve liberdade para averiguar adequadamente as condições da casa, seja pela mobília instalada, seja pela reforma que estava sendo executada. A casa estava numa condição intermediária, isto é, diferente do que era antes da obra e do que ficou após a reforma, não sendo possível à Autora saber qual era o estado de conservação do bem antes da obra que ela acabou presenciando. Desse modo, é crível a versão apresentada na Inicial no sentido de que a adquirente não se deparou com as infiltrações registradas no Laudo Pericial logo que fechou o negócio e se mudou para o imóvel. A reforma do bem logo antes da compra e venda e a estiagem que se seguiu contribuíram para ocultar os vícios e retardar seu ressurgimento. À vista desses fatos, conclui-se pela responsabilidade do Réu alienante pelos vícios constatados depois que a Autora assumiu a posse do imóvel (art. 444 do CC/02). II.2.4. Teses das Contestações dos Réus Flávio Roberto Batistella e Batistella Assessoria Imobiliária Ltda. - ME A) Vulnerabilidade e Manifestação de Vontade da Autora As alegações de que a Autora não é pessoa vulnerável e que esteve o tempo todo assessorada por advogado não afastam a responsabilidade pelos vícios ocultos. Isso porque, além de o CC/02 não prever a vulnerabilidade do adquirente como requisito para configuração do vício redibitório, foi demonstrado que as infiltrações não eram aparentes quando o negócio foi fechado e nem mesmo quando ela se imitiu na posse do imóvel. Além disso, a presença de um advogado nas visitas prévias à assinatura do contrato de compra e venda não garantiu à autora nenhuma proteção a mais senão a jurídica, pois não foi demonstrado pelos Réus que o profissional em questão tinha conhecimentos técnicos em engenharia civil para identificar vícios de infiltração que, como dito, não eram visíveis. Inclusive, convém destacar que o contrato celebrado pelas partes consignou expressamente, na Cláusula 8.6, a aplicabilidade, ao referido negócio jurídico, de todas as normas previstas no ordenamento jurídico civil vigente (ID 46745038 – fl. 09), o que, por óbvio, abrange o disposto nos arts. 441 a 446 do CC/02 (arts. 389, 390 e 391 do CC/02 e art. 3º, inc. V e VIII, da Lei nº. 13.874/2019). A liberdade de escolha também não pode ser aventada como excludente da responsabilidade dos Réus, pois a manifestação de vontade da Autora foi viciada pelo encobrimento dos vícios de infiltração. É provável que ela tivesse desistido do negócio se os conhecesse ou que ao menos tivesse negociado um abatimento do preço para custear reformas no imóvel. B) Contabilização dos Vícios no Preço do Negócio e Avaliação Realizada pela CEF Em nenhum momento os Réus ou as testemunhas/informantes ouvidas em Juízo (ID 328165261, 328165270 e 328165276) demonstraram ou mencionaram que o preço fora ajustado entre as partes levando em consideração as infiltrações (art. 373, inc. II, do CPC/15). Pelo contrário: o que se verifica é que a Autora adquiriu o bem após lhe ser passada uma ideia de que o imóvel tinha excelentes condições físicas. Ademais, o fato de o imóvel ter sido vistoriado por engenheiro da CEF não ratifica a tese de que ele não apresentava vícios de infiltração. A vistoria é feita apenas com o objetivo de avaliar o bem para definir se ele é uma garantia suficiente ao empréstimo solicitado pelo mutuário ao banco. É pacífico na jurisprudência, inclusive, o entendimento de que as instituições bancárias não respondem por vícios no imóvel nem mesmo quando financiam sua construção, se atuam como meros agentes financeiros. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E RESPONSABILIDADE POR DANOS MATERIAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CESSIONÁRIA FIDUCIÁRIA DOS CRÉDITOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "O agente financeiro não ostenta legitimidade para responder por pedido decorrente de vícios de construção na obra financiada, quando atua em sentido estrito" (AgInt no AREsp 1.193.639/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17.4.2018, DJe de 20.4.2018). 2. No caso em análise, o banco recorrido atuou como mero credor fiduciário dos direitos creditórios decorrentes do compromisso de compra e venda firmado entre a construtora e o adquirente, e não como agente executor e operador. 3. Assim, diante das circunstâncias fáticas descritas no acórdão recorrido, conclui-se que o banco atuou, tão somente, como credor fiduciário em sentido estrito, não devendo responder pelo atraso na entrega da obra, uma vez que não teve nenhuma influência no descumprimento do contrato. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.775.338/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 17/5/2024.) Se a finalidade da avaliação pelo banco é apenas aferir a viabilidade do imóvel como garantia de um financiamento, não se pode esperar que o engenheiro vistoriador tenha se preocupado em analisar detidamente se havia ou não infiltrações ascendentes ou descendentes. Inclusive, a própria CEF, em sua Contestação, faz menção a julgado que afirma expressamente que a vistoria na edificação, quando da celebração do contrato de mútuo, não tem a função de atestar a estrutura ou a qualidade técnica da construção, mas apenas de mensurar a viabilidade econômica do bem vistoriado, e se o imóvel - que será posto em garantia hipotecária ou fiduciária - é compatível com os valores empreendidos no financiamento (ID 48648612, fl. 05). Por fim, a afirmação de que foram feitos ajustes no contrato para atender exigências da Autora também não afasta a responsabilidade pelos vícios redibitórios. No contrato de compra e venda, é natural que as cláusulas sejam escritas após o consenso das partes, o que muitas vezes implica concessões de lado a lado. Portanto, é da natureza do contrato entabulado que algumas vontades da adquirente tenham sido atendidas, assim como, certamente, foram aceitas algumas exigências do alienante. C) Má-Fé, Enriquecimento Sem Causa e Culpa Exclusiva da Autora Os Réus não demonstraram a má-fé da Autora ao longo da instrução (art. 373, inc. II, do CPC/15). De acordo com o conjunto probatório, a desistência do negócio não se deu sem motivo, como alegam na Contestação, mas porque ela identificou vícios que não sabia que o imóvel tinha. Além disso, a intenção manifestada na Inicial é a de restabelecer o status quo ante, devolvendo-se o imóvel adquirido e permanecendo com o apartamento oferecido como parte do preço, sendo que o fato de a Autora continuar na posse da casa decorre do já noticiado desinteresse das partes na autocomposição e, consequentemente, da necessidade de obtenção de provimento jurisdicional. De mais a mais, a tese de manutenção do contrato por ausência de vícios formais ou de vontade ficou afastada no capítulo anterior, em que foi demonstrado, de acordo com as conclusões do Laudo Pericial, que a manifestação de vontade da Autora ficou comprometida pelo ocultamento dos vícios de infiltração pela reforma que estava sendo feita quando ela visitou o imóvel. Nesse sentido, a propósito, o art. 147 do CC/02 dispõe que o silêncio intencional de uma das partes sobre fato ou qualidade que a outra haja ignorado constitui omissão dolosa, podendo acarretar a anulação do negócio jurídico por dolo (art. 145 do CC/02). Por fim, a culpa exclusiva da Autora pelos danos constatados no imóvel foi afastada nos capítulos precedentes, em que ficou demonstrado que as infiltrações consistiam em vícios redibitórios cujas causas remontam à fase construtiva. D) Exceção de Contrato Não Cumprido Quanto ao fato de a Autora não ter pagado integralmente o preço, quer parecer que a justificativa baseia-se na exceção de contrato não cumprido do art. e 477 do CC/02: Art. 477. Se, depois de concluído o contrato, sobrevier a uma das partes contratantes diminuição em seu patrimônio capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, pode a outra recusar-se à prestação que lhe incumbe, até que aquela satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê-la. No entanto, o referido instituto – decorrente da função integrativa do princípio da boa-fé contratual (arts. 113, 187 e 422 do CC/02) –, além de não ser incompatível com o disposto nos arts. 441 a 446 do CC/02, trata de situação totalmente diversa daquela objeto da presente demanda, não envolvendo controvérsia acerca dos meios de assegurar o cumprimento recíproco das obrigações assumidas de um contrato já concluído. E) Demais Teses da Defesa As demais teses defensivas, afetas à indenização por danos morais, serão tratadas mais à frente. II.2.5. Contestações dos Réus CEF e Itaú – Teses sobre a Resolução do Contrato de Compra e Venda A petição inicial não imputa aos bancos Réus a prática de nenhum ato ilícito ou responsabilidade pelos vícios redibitórios. Na verdade, a manutenção de ambos no polo passivo justifica-se pela necessidade de extinguir o contrato de financiamento firmado com a CEF e o pagamento feito ao Itaú para quitação do financiamento anterior, caso o contrato de compra e venda firmado pela Autora e pelos outros Réus seja resolvido (acessoriedade). Por isso, é desnecessário analisar se esses negócios apresentam vícios, pois não se trata de questões controvertidas nestes autos. Nesse sentido, destaca-se o entendimento deste E. TRF3 em caso análogo: APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS VENDEDORES. VÍCIOS REDIBITÓRIOS/OCULTOS DE ORIGEM CONSTRUTIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REALIZADA PROVA PERICIAL TÉCNICA NO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE PRESTAÇÕES PAGAS. POSSIBILIDADE. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DANOS MATERIAIS. REPSONSABIIDADE DOS VENDEDORES, DONOS DA OBRA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A questão debatida nos autos diz respeito com a contratação pelos autores, de financiamento com a CEF no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, para aquisição do réu de imóvel que, apresentou vícios construtivos que dificultam seu uso e habitabilidade, ensejando a propositura da ação para desfazimento do negócio e ressarcimento pelos danos suportados. 2. Rechaçada a alegação de cerceamento dos Apelantes. Na hipótese o laudo pericial executado pelo expert nomeado pelo juízo, que constatou a origem dos vícios como sendo decorrentes da imperícia da execução da obra, se revela suficiente ao deslinde da causa, nos termos do artigo 373 do CPC/15. 3. Tanto a CEF como os vendedores corréus, são parte legitima para o pedido de rescisão do contrato de compra, venda e mútuo, bem como de restituição dos valores pagos pelos autores, justamente por se tratar de contratos funcionalmente coligados. 4. A rescisão financiamento contraído perante a CEF é consectário lógico e imediato do reconhecimento do direito à rescisão do contrato de compra e venda do imóvel, firmado com os vendedores, em decorrência da constatação de vícios redibitórios no imóvel, de origem construtiva. 5. Ao pretender a rescisão do contrato de compra e venda com financiamento da CEF no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, em razão de vícios de construção, buscam os autores, em verdade, a resolução/redibição do contrato de compra e venda, em decorrência da aparição de vício oculto que atinge o próprio objeto do contrato (imóvel), tornando-o impróprio ao uso a que é destinado (vício redibitório). 6. A situação dos autos se amolda perfeitamente à previsão do artigo 441 do Código Civil. O contrato de compra e venda, como sabido, é comutativo, dado que é um pacto oneroso e bilateral (o vendedor deve transferir a propriedade da coisa vendida e o comprador pagar o preço). Também há vícios na coisa, que reduziram o custo e que eram desconhecidos pelos compradores ora apelados, na data da avença. E, conforme acima exposto, os defeitos no imóvel foram suficientemente demonstrados nos autos. 7. Precedentes. 8. A consequência da rescisão do contrato pela constatação de vícios redibitórios é o retorno ao statu quo ante, isto é, as partes devem retornar à posição jurídica em que se encontravam antes da celebração do contrato, consoante dispõe a Súmula 543 do C. Superior Tribunal de Justiça. (...). 16. Recurso de apelação dos autores a que se dá provimento para declarar a LEGITIMIDADE PASSIVA dos vendedores MARCELO DA COSTA MAIA e EDILENE BRAULIO DE MELO MAIA e, prosseguindo no julgamento do mérito, na forma do artigo 1.013, § 3º do CPC/15, julgar parcialmente procedentes os pedidos, nos termos da fundamentação do voto condutor. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000501-51.2003.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 27/06/2023, DJEN DATA: 30/06/2023) (g.n.). Justamente por isso, em caso de procedência dos pedidos formulados na Inicial, os bancos não arcarão com as verbas de sucumbência, pois não deram causa à ação (princípio da causalidade). No que tange à afirmação de que o valor orçado para reformar o imóvel (em torno de R$ 60.000,00 – sessenta mil reais) é ínfimo diante do preço que a Autora se comprometeu a pagar (R$ 800.000,00 – oitocentos mil reais), não se pode olvidar que o princípio da conservação dos contratos (art. 170 do CC/02 e Enunciado nº. 22 da I Jornada de Direito Civil do CJF) não é absoluto, cedendo espaço nas hipóteses de nulidade (arts. 166 e 167 do CC/02) e de anulabilidade do negócio jurídico (art. 171 do CC/02), por exemplo. No caso dos autos, considerando que os vícios redibitórios atuam no plano da eficácia do negócio jurídico, há previsão legal para redibir o contrato ou obter abatimento do preço pago, sejam os vícios ocultos conhecidos ou não pelo alienante (arts. 441 e 444 do CC/02), não tendo sido estabelecido um valor ou percentual mínimo para o exercício de uma dessas 02 (duas) opções. Mesmo assim, é de fato possível a aplicação do referido princípio nos casos de vícios redibitórios[1] (arts. 157, §2º, 170, 183, 184 e 421, p. único, do CC/02, arts. 1º, §§2º e 4º, e 2º, inc. III, da Lei nº. 13.874/2019 e Enunciados nº. 148, 149 e 176 da III Jornada de Direito Civil do CJF/STJ). Todavia, sua aplicabilidade exige a existência de provas suficientes que indiquem a desproporcionalidade da opção pretendida pelo adquirente (art. 373, inc. II, do CPC/15). Nesse contexto, o único elemento existente nos autos a justificar a desproporcionalidade da pretensão de rescisão contratual é o orçamento de ID 46746498, juntado aos autos pela própria Autora, o qual indica o valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais). No entanto, a leitura do referido documento revela que esse montante corresponde apenas à execução da mão de obra para o ano de 2021[2] – ou seja, não há elementos nos autos que permitam concluir, com certeza e precisão suficientes, o valor total atualizado da obra, computando-se a mão de obra e os materiais. Além disso, verifica-se, também na íntegra do referido documento, que a execução dos serviços seria realizada em 06 (seis) etapas e demandaria a desocupação total do imóvel por, no mínimo, 02 (dois) meses[3]. Dessa forma, ante a inexistência de provas concretas a demonstrar a desproporcionalidade da opção do adquirente (arts. 371 e 373, inc. II, do CPC/15), a possibilidade de redibir o contrato na hipótese de vícios ocultos, portanto, é uma exceção legal ao princípio da conservação dos contratos. II.2.6. Resolução do Contrato de Compra e Venda e Restabelecimento do Status quo Ante em Relação a Todas as Partes Reconhecidos os vícios redibitórios pelo conjunto probatório que instrui os autos e, conforme demonstrado acima, inexistindo comprovação da desproporcionalidade da opção pretendida na Inicial (arts. 371 e 373, inc. II, do CPC/15), a Autora pode rejeitar a coisa, nos termos do art. 441 do CC/02. Consequentemente, o contrato de compra e venda deve ser resolvido, restabelecendo a situação das partes anterior a esse negócio. Nesse sentido, o Réu deve receber de volta a imóvel recusado pela Autora; esta, de seu turno, faz jus à manutenção do apartamento oferecido como pagamento parcial do preço. O desfazimento do vínculo contratual reflete no contrato de financiamento firmado pela Autora e a CEF (acessoriedade), que também deve ser extinto, com a devolução, pela instituição financeira, das prestações pagas e com o levantamento das parcelas que foram depositadas judicialmente ao longo da tramitação deste processo. Outra consequência alcança o Réu Itaú (acessoriedade), que deve devolver o dinheiro recebido da CEF para quitação do contrato de financiamento firmado com o Réu Flávio. Em relação ao apartamento dado pela Autora como parte do pagamento do preço, o Réu Flávio afirmou, na Contestação, que o alienara a terceiro, juntando cópia do instrumento de promessa e compra e venda celebrado em 26/11/2020 (ID 48722180). Apenas não conseguiu outorgar a escritura definitiva e entregar as chaves ao comprador em razão da tutela provisória de urgência deferida e da recusa da Autora de dar-lhe estas. Nesse contexto, ainda assim a devolução do apartamento é devida, pois a transferência da propriedade ao Réu não chegou a se concretizar, tampouco sua transferência a terceiro. O compromisso de compra e venda foi celebrado com terceiros no mesmo dia do contrato de compra e venda firmado pela Autora com o Réu Flávio, isto é, 26/11/2020 (ID 46745038). No instrumento firmado com esses terceiros, inclusive, o Réu declarou-se proprietário do apartamento (ID 48722180, fl. 02), o que não era verdade, pois a propriedade e os demais direitos reais sobre imóveis só se transmitem com o registro no cartório de registro de imóveis (art. 1.227 do CC/02), e esse ato não chegou a ser concluído, até porque foi concedida tutela provisória de urgência para que fosse averbada a existência deste processo na matrícula do apartamento (ID 47167651). Em relação ao Requerido Itaú, caber-lhe-á devolver à CEF o dinheiro recebido para quitação do contrato de financiamento celebrado com o Réu Flávio. II.2.7. Danos Materiais Os danos materiais são aqueles que atingem o patrimônio corpóreo de alguém (arts. 402 a 404 do CC/02), podendo ser: (i) Danos Emergentes: os danos emergentes (danos positivos) abrangem o que a pessoa efetivamente perdeu. Trata-se de um prejuízo já suportado, ou seja, um dano pretérito. (ii) Lucros Cessantes: os lucros cessantes (danos negativos) abrangem o que a pessoa razoavelmente deixou de lucrar, ou seja, a frustração de lucro. Nesses casos, a indenização mede-se pela extensão do dano (art. 944, caput, do CC/02), o que leva à conclusão de que eles só são indenizáveis na medida em que foram demonstrados. No caso, à luz dos fundamentos já apresentados, deve o Réu Flávio Roberto Batistella ressarcir os R$ 2.000,00 (dois mil reais) que a Autora gastou com sua mudança para o imóvel adquirido (ID 46747350), bem como lhe pagar outros R$ 2.000,00 (dois mil reais) para custear a nova mudança, valor que é razoável por ser o mesmo despendido na primeira. Ainda que a despesa com a próxima mudança seja superior, não poderá ser demandado qualquer complemento, dado o princípio da congruência, estando a sentença limitada ao que foi expressamente pedido pela parte (art. 492 do CPC/15). A responsabilidade da imobiliária não se justifica no caso concreto, visto que o conjunto probatório não demonstrou a atuação dela para a ocorrência dos danos. Apesar de a imobiliária ser do próprio Réu Flávio, em respeito ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, não ficou configurada uma atuação conjunta da pessoa jurídica para encobrir as infiltrações, tampouco se evidenciou que a corretora de imóveis sabia da existência desses vícios e omitiu-se dolosamente para influenciar na decisão da Autora de fechar o negócio. Assim, deve prevalecer a separação de personalidades jurídicas entre os dois Réus, não podendo a sociedade empresária, via de regra, responder por atos da vida privada daquele. Sobre os R$ 4.000,00 (quatro mil reais) deverão incidir correção monetária e juros de mora somente a partir da data aposta na contranotificação de ID 46745747 (09/02/2021), pois, apesar desta noticiar o conhecimento do conteúdo da notificação do ID 46745738, não foi juntado aos autos recibo dado pelo Réu Flávio contendo a data do recebimento do documento. II.2.8. Danos Morais Os danos morais, por sua vez, caracterizam-se por uma ofensa a direitos ou interesses juridicamente protegidos, estando diretamente relacionados aos direitos da personalidade (art. 5º, inc. V e X, da CF/88 e arts. 11 e ss. do CC/02). Eventuais sentimentos como dor, vexame, sofrimento e humilhação podem ser consequências dos danos morais, mas não a sua causa. Por isso, a jurisprudência do A. STJ tem reconhecido sua ocorrência a depender da presença de circunstâncias particulares que resultem na violação considerável de algum direito de personalidade. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SAQUE EM CONTA-CORRENTE E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. FRAUDE RECONHECIDA. RESSARCIMENTO DOS VALORES PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM AFASTOU A OCORRÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DANO SOFRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade objetiva da instituição financeira em decorrência de falha na prestação do serviço não afasta o dever de comprovação do nexo causal entre o dano sofrido e o serviço tido como falho. 2. O saque indevido em conta-corrente não configura, por si só, dano moral, podendo, contudo, observadas as particularidades do caso, ficar caracterizado o respectivo dano se demonstrada a ocorrência de violação significativa a algum direito da personalidade do correntista. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem afastou o dano moral, por entender que não houve outras consequências danosas ocasionadas pelo evento além daquelas referentes ao dano material. 4. Para infirmar o entendimento alcançado no acórdão e concluir pela configuração dos danos morais, seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, em virtude do óbice do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. 5. Agravo interno improvido. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1407637 2018.03.18301-1, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:25/06/2019) (g.n.). No caso, o pedido indenizatório está fundamentado em descumprimento de obrigações contratuais, do qual não se presume a ocorrência de danos morais. Assim, é necessário provar a efetiva violação de direito de personalidade, isto é, um dano extrapatrimonial provocado pelo inadimplemento do outro contratante. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESOLUTÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. Ação resolutória de contrato cumulada com restituição de valores, reparação de danos materiais e compensação de danos morais, em virtude de atraso na entrega de imóvel, objeto de contrato de compra e venda firmado entre as partes. 2. Reconhecida a culpa do promitente vendedor no atraso da entrega de imóvel, os lucros cessantes são presumidos. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que "o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, embora possa ensejar reparação por danos materiais, não acarreta, por si só, danos morais, salvo se as circunstâncias do caso concreto demonstrarem a efetiva lesão extrapatrimonial". 4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 2.196.816/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) (g.n.). Analisando os argumentos trazidos na petição inicial, a Autora fundamentou o pleito indenizatório na tragédia familiar que havia acabado de enfrentar (falecimento do marido), no fato de ter sido enganada pelo Réu Flávio sobre as condições reais do imóvel e na saúde da filha, cujos problemas respiratórios teriam se agravado morando num ambiente com infiltrações e mofos. Apesar de o óbito do marido ter sido um dos motivos narrados para a decisão de adquirir outro imóvel, não há nos autos afirmação nem provas de que os Réus se aproveitaram de eventual fragilidade emocional da Autora para vender-lhe a casa. O fato de ter se sentido enganada pelo Réu Flávio também não justifica a indenização por si só, porquanto o art. 443 do CC/02 prevê que os vícios redibitórios conhecidos pelo alienante implicam a restituição do que ele recebeu com perdas e danos, tão somente. À falta de presunção legal da ocorrência de danos morais nessa hipótese, reitera-se a necessidade de demonstrá-los, ônus do qual a Autora não se desincumbiu (art. 373, inc. I, do CPC/15). No que diz respeito aos problemas de saúde da filha da Autora, não há prova nos autos de que eles se acentuaram a partir da mudança para a casa nova. O relatório médico do ID 46747744, emitido em 02/03/2021 (depois da mudança, portanto), dispõe apenas que a criança/adolescente apresenta asma controlada pelo uso de medicação e aplicação de soro nasal diariamente. Não há menção de agravamento da doença ou de aumento da medicação ou do soro nasal após a alteração de endereço. Quanto a esse fato, não se pode considerar como suficiente a afirmação do perito de que mofo, bolor e infiltração num imóvel causam problemas à saúde das pessoas que nele habitam. Isso porque a alegação baseia-se numa ideia comum ou geral e não num conhecimento pertencente à sua formação profissional e especificamente aplicado ao caso concreto. II.2.9. Destino dos Depósitos Judiciais Feitos pela Autora Como o contrato de financiamento com a CEF também será extinto (acessoriedade), os depósitos judiciais feitos pela Autora deverão ser levantados por ela. Por outro lado, a CEF também terá direito a ser ressarcida do valor entregue ao Réu Flávio como parte do pagamento do preço da venda da casa adquirida pela Autora. II.2.10. Litigância de Má-fé Tanto a Autora quanto os Réus Flávio Roberto Batistella e Batistella Assessoria Imobiliária Ltda. - ME pedem a condenação da parte adversa ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Nenhum dos comportamentos listados por eles, todavia, amoldam-se a um dos tipos do art. 80 do CPC/15. No curso do processo, verificou-se uma grande animosidade entre as partes, motivada pelo descontentamento com as atitudes tomadas por cada uma desde antes da propositura da Ação. Isso redundou, inclusive, na recusa da Autora de buscar uma solução por meio de transação mediada por este Juízo. Todas as manifestações em que se pleiteou a aplicação de multa ao adversário estão amparadas não em alguma das hipóteses do art. 80 do CPC/15, mas sim em comportamentos intransigentes na defesa do próprio ponto de vista que geraram ainda mais inconformismo no outro. Ainda que os ânimos das partes estejam exaltados em função dos dissabores que cada um disse que enfrentou por causa do outro, não houve efetiva prática de ato que ensejasse responsabilidade por dano processual. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, quanto à Reconvenção, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo para examiná-la, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 109, inc. I, da CF/88 e arts. 64, §1º, e 485, inc. X, do CPC/15. Quanto a Ação, confirmo a tutela provisória de urgência concedida anteriormente e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela Autora, resolvendo o mérito da causa nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/15 para: (i) Resolver o instrumento particular de promessa de compra e venda celebrado entre a Autora e o Réu Flávio Roberto Batistella (ID 46745038) nos termos do art. 441 do CC/02, restaurando o status quo ante e, consequentemente; (ii) Reafirmar a propriedade e a posse do apartamento dado como parte do pagamento do preço em nome da Autora; (iii) Determinar devolução ao Réu Flávio Roberto Batistella da casa objeto do instrumento contratual em 90 (noventa) dias; (iv) Declarar extinto o contrato de financiamento imobiliário que a Autora firmou com a Ré CEF, devendo o banco devolver-lhe eventuais prestações que lhe foram pagas diretamente (isto é, excluídas as prestações consignadas judicialmente), incidindo correção monetária pelo IPCA (art. 389, p. único, do CC/02) a partir da data do recebimento de cada parcela; (v) Determinar ao Réu Itaú a devolução do dinheiro recebido da Ré CEF para quitação do contrato de financiamento celebrado com o Réu Flávio Roberto Batistella, incidindo correção monetária pelo IPCA (art. 389, p. único, do CC/02) a partir da data do recebimento do montante; (vi) Determinar ao Réu Flávio Roberto Batistella a devolução à CEF do dinheiro recebido dela como parte do pagamento do preço pela venda do imóvel financiado pela Autora, incidindo correção monetária pelo IPCA (art. 389, p. único, do CC/02) a partir da data do recebimento do montante; e (vii) Condenar o Réu Flávio Roberto Batistella ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos materiais, incidindo correção monetária pelo IPCA (art. 389, p. único, do CC/02) e juros de mora pela Taxa SELIC desde a data da notificação do ID 46745738 (08/02/2021), dela deduzido o índice de atualização monetária adotado nesta sentença (art. 406, §1º, do CC/02). Pela sucumbência: (i) Deixo de condenar os Réus CEF e Itaú ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, pois não deram causa à ação (princípio da causalidade); (ii) Condeno os Réus/Reconvintes Flávio Roberto Batistella e Batistella Assessoria Imobiliária Ltda. - ME ao pagamento das custas e despesas processuais da Reconvenção. Com relação à Ação, as custas e despesas processuais devem ser custeadas pela Autora e pelo Réu Flávio Roberto Batistella, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um; (iii) Em relação à Reconvenção, condeno os Reconvintes Flávio Roberto Batistella e Batistella Assessoria Imobiliária Ltda. – ME ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da referida causa (art. 85, §2º, do CPC/15); (iv) No que se refere à Ação, (a) condeno o Réu Flávio Roberto Batistella ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação (art. 85, §2º, do CPC/15) em favor da Autora; (b) condeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do Réu Flávio Roberto Batistella no importe de 10% (dez por cento) a serem calculados sobre o valor de R$ 35.423,76 (trinta e cinco mil, quatrocentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos) pleiteados a título de danos morais, devidamente atualizado pelo IPCA; e (c) condeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre metade do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC/15) em favor da Ré Batistella Assessoria Imobiliária Ltda. – ME, considerando que, excluídos o Itaú e a CEF, há 02 (dois) Réus no polo passivo para fixação da sucumbência. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de Contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC/15. Juntadas as respectivas contrarrazões e não havendo sido suscitadas as questões referidas no art. 1.009, §1º, do CPC/15, remetam-se os autos ao E. TRF3. Caso suscitada alguma das questões referidas no art. 1.009, §1º, do CPC/15, intime-se o recorrente para manifestar-se, no prazo previsto no art. 1.009, §2º, do CPC/15. Com o trânsito em julgado, não havendo execução das verbas de sucumbência em 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Limeira – SP, data da assinatura eletrônica. ADOLPHO AUGUSTO LIMA AZEVEDO Juiz Federal Substituto [1] Nesse sentido: (i) (...). Estando prejudicado o adquirente, terá ele as seguintes possibilidades jurídicas: 1) Pleitear abatimento proporcional no preço, por meio de ação quanti minoris ou ação estimatória; 2) Requerer a resolução do contrato (devolvendo a coisa e recebendo de volta a quantia em dinheiro que desembolsou), sem prejuízo de perdas e danos, por meio de ação redibitória. Para pleitear as perdas e danos, deverá comprovar a má-fé do alienante, ou seja, que o mesmo tinha conhecimento dos vícios redibitórios (art. 443 do CC). Todavia, a ação redibitória, com a devolução do valor pago e o ressarcimento das despesas contratuais, cabe mesmo se o alienante não tinha conhecimento do vício. Com relação a essas possibilidades, merece aplicação o princípio da conservação do contrato. Sendo assim, deve-se entender que a resolução do contrato é o último caminho a ser percorrido. Nos casos em que os vícios não geram grandes repercussões quanto à utilidade da coisa, não cabe a ação redibitória, mas apenas a ação quanti minoris, com o abatimento proporcional do preço. (...). (g.n.). (TARTUCE, Flávio. Direito Civil-vol. 3 - 20ª Edição 2025. 20. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2025. E-book. p.239. ISBN 9788530996307. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788530996307/. Acesso em: 10 jul. 2025.); e (ii) (...). O Código Civil oferece ao adquirente uma alternativa, podendo optar por (a) redibir o contrato, que nada mais é que promover sua extinção com retorno das partes ao status quo ante (o adquirente devolve a coisa e recebe de volta a sua prestação), ou (b) reclamar o abatimento no preço proporcional ao vício, por meio da chamada ação de quanti minoris. A regra, portanto, é que o adquirente “pode usar de uma e de outra, porque juiz único de sua conveniência”. A doutrina mais recente, no entanto, tem destacado a necessidade de submeter essa escolha a um juízo de merecimento de tutela, afastando a possibilidade de redibição, por exemplo, quando o remédio extintivo se revelar desproporcional à gravidade do defeito – em controle semelhante àquele que já ocorre no campo da resolução. Em qualquer caso, pode o adquirente pleitear, adicionalmente, perdas e danos se demonstrado que o alienante conhecia o vício (art. 443). Como já dito, o conhecimento do alienante não é requisito para a redibição nem para o abatimento, restando sua influência limitada ao cabimento das perdas e danos. (...). (g.n.). (SCHREIBER, Anderson. Manual de Direito Civil Contemporâneo - 8ª Edição 2025. 8. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2025. E-book. p.490. ISBN 9788553625307. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788553625307/. Acesso em: 10 jul. 2025.) [2] (...). 5. Todo o material necessário para a execução de todos os serviços abaixo mencionados ficará a cargo da Contratada, sendo o mesmo responsável pela compra. (...). [3] (...). 3. A Contratada executará a edificação em um prazo de até 02 meses de trabalho de acordo com o acordo inicial, a ser transcorrido a partir do início das obras. (...).

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Processo nº 5000874-41.2021.4.03.6143

ID: 331446666

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Limeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000874-41.2021.4.03.6143

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAURICIO RIGO VILLAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000874-41.2021.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira AUTOR: JULIANA RIGO VILAR JORDAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIANA RIGO VILAR JORDAO Advogado do(a) AUTOR: M… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000874-41.2021.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira AUTOR: JULIANA RIGO VILAR JORDAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIANA RIGO VILAR JORDAO Advogado do(a) AUTOR: MAURICIO RIGO VILLAR - SP121124 REU: FLAVIO ROBERTO BATISTELLA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BATISTELLA ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA - ME, ITAU UNIBANCO S.A. Advogado do(a) REU: KAIO CESAR PEDROSO - SP297286 Advogados do(a) REU: JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875, PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134 Advogado do(a) REU: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 TERCEIRO INTERESSADO: ADEMIR JOSE RIBEIRO S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de Ação ajuizada pelo procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, objetivando a Autora: (i) A resolução do contrato de compra e venda do imóvel matriculado sob o nº. 52.963 junto ao 2º Cartório de Registro de Imóveis (“CRI”) de Limeira – SP, celebrado com o Réu Flávio, bem como do contrato de financiamento celebrado com a CEF; (ii) A condenação dos Réus ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e danos morais no importe de R$ 35.423,76 (trinta e cinco mil, quatrocentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos). Aduz a Autora que, em 26/11/2020, celebrou contrato de compra e venda para aquisição do imóvel situado na Rua Fátima, nº. 428, Condomínio Parque Residencial Roland III, Limeira - SP, matriculado sob o nº. 52.963 no 2º CRI deste Município. Narra que o imóvel foi adquirido pelo valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), sendo que o pagamento foi estipulado da seguinte forma: (a) R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) a serem pagos mediante empréstimo bancário obtido junto à CEF e liberado quando do registro da venda em cartório; e (b) R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais) através da transferência do domínio do imóvel sito à Rua João Amaro, nº. 1285, apartamento 23, Torre Ravena, Residencial Maggiori, Limeira - SP, matrícula nº. 86.643, 2º CRI de Limeira. Afirma, contudo, que foi necessário contratar financiamento no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais) a fim de quitar o imóvel objeto do contrato de compra e venda, que estava alienado fiduciariamente para o Banco Itaú, tendo sido acordado que, após a quitação do contrato, o Réu Flávio devolveria à Autora o valor excedente de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). A Autora afirma que passou a residir do imóvel em 11/01/2021 e somente então passou a perceber os vícios ocultos do bem, cuja verificação imediata não foi possível quando da apresentação do imóvel pelo vendedor e pela corretora Tatiana, da Imobiliária Batistella (da qual o Réu é proprietário), sobretudo em razão do imóvel estar ocupado e mobiliado. Aduz que, desde que se mudou, vem enfrentando inúmeros transtornos com o imóvel, que apresenta constante cheiro de esgoto devido a infiltrações ascendentes que afetam as paredes da sala de jantar, sala de estar, corredores, os 03 (três) quartos, área de lazer e muros laterais. Afirma que buscou profissional para elaboração de laudo técnico particular, tendo sido constatado que a causa preponderante para o surgimento da umidade poderia ser o emprego de materiais de má qualidade ou desqualificação da mão de obra no processo construtivo, bem como ausência ou deficiência de impermeabilização nas fundações e a execução do reboco diretamente no solo, ocasionando umidade por capilaridade, que ascende no solo úmido e aflora no interior da edificação. Defende, em síntese, que tais vícios teriam sido mascarados pelo Réu com algumas reformas antes da venda do imóvel, tratando-se de hipótese de ocorrência de vícios redibitórios que tornam o bem impróprio para moradia, bem como lhe diminuem o valor, e que justificariam sua recusa, nos termos do art. 441 do CC/02, com a consequente resolução do contrato de compra e venda, implicando também a resolução do financiamento celebrado com a CEF. Assevera que vem realizando regularmente os pagamentos das prestações do financiamento junto à CEF no valor mensal de R$ 2.951,98 (dois mil, novecentos e cinquenta e um reais e noventa e oito centavos), com vencimento no dia 25 (vinte e cinco) de cada mês. Menciona que a CEF só repassará os valores ao Réu após o registro do contrato de mútuo e alienação fiduciária na matrícula do imóvel, de modo que, diante da notória má-fé do Réu, retirou os documentos do cartório no qual havia sido realizada a prenotação. A despeito disso, afirma que o Réu possui cópia assinada por todos, e há risco de que efetue a prenotação por conta própria a fim de obter a liberação dos valores já pagos à instituição financeira. Afirma que chegou a notificar extrajudicialmente o Réu para resolução dos problemas, e até a semana anterior ao ajuizamento da ação estava em contato com o advogado dele para negociação de acordo, quando foi surpreendida com o recebimento de notificação para entrega das chaves do apartamento dado em pagamento pelo imóvel, que já teria sido negociado por ele. Esclarece que não possui as chaves do apartamento, que estariam na posse de Murilo Rodrigues de Carmo e Viviane Abdalla Rodrigues. Diante disso, defende ser necessária a averbação de indisponibilidade do apartamento (matrícula nº. 86.643 do 2º CRI de Limeira - SP), tendo em vista também que residirá no aludido imóvel caso a demanda venha a ser julgada procedente. Sustenta que a conduta do Réu lhe causou danos materiais, considerando que arcou com os custos da empresa de mudança, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e terá que arcar novamente com o mesmo valor para se mudar para o apartamento, razão pela qual pugna pela condenação no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Argumenta que sofreu também abalo psicológico, tendo em vista que já vinha de situação delicada após o falecimento do marido – fato este que inclusive teria motivado a compra de outro imóvel -, e se viu diante de todos os problemas ocultados pelo Réu no imóvel então adquirido. Menciona que sua família está sendo obrigada a conviver constantemente com o cheiro de esgoto, mofo e bolor, e tudo isso no contexto da pandemia de COVID-19 em que ela trabalha em casa e seus filhos fazem aula online. Diante disso, defende que faz jus à indenização por danos morais no valor equivalente a 12 (doze) prestações mensais do financiamento, que perfaz o total de R$ 35.423,76 (trinta e cinco mil, duzentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos). Requer, em sede de tutela provisória de urgência, que seja determinado(a): (i) A autorização para depósito judicial das prestações mensais do financiamento celebrado com a CEF, bem como que esta se abstenha de quaisquer atos de cobrança com relação a tais valores, e, ainda, se abstenha de proceder à consolidação da propriedade do imóvel objeto da presente ação, matriculado sob o nº. 52.963 junto ao 2º CRI Limeira – SP; (ii) Que a CEF não proceda à liberação dos valores do financiamento ao Réu; (iii) A indisponibilidade do imóvel cedido ao Réu como parte do pagamento (matrícula nº. 86.643 do 2º CRI de Limeira – SP); (iv) Seja obstado o registro da compra e venda na matrícula do imóvel nº. 52.963 (2º CRI de Limeira – SP), bem como seja averbada informação acerca da existência da presente ação; (v) A restituição pelo Itaú do valor repassado pela CEF quando da celebração do contrato de financiamento. A tutela provisória de urgência foi parcialmente deferida (ID 47167651), tendo sido interpostos dois Agravos de Instrumento pelos Réus: o da CEF não chegou a ser conhecido (ID 48887520), enquanto o dos Réus Flávio Roberto Batistella e Batistella Assessoria Imobiliária Ltda. - ME foi recebido sem efeito suspensivo (ID 48895307) e desprovido ao final (ID 244135667). A Autora requereu a expedição de ofício à CEF para suspender o débito automático do financiamento imobiliário, a fim de que possa efetuar o depósito judicial das parcelas vincendas (ID 47812928). Na Contestação ID 48648612, a CEF argui preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que não fez parte da relação de compra e venda do imóvel. No mérito, defende que o contrato de financiamento está regular e que não ocorreu dano moral indenizável. Os Réus Flávio Roberto Batistella e Batistella Assessoria Imobiliária Ltda. - ME, na Contestação ID 48720883, suscitam preliminar de impedimento/suspeição, afirmando que a Autora é servidora do Fórum Federal de Limeira – SP e que ela é irmã de outra servidora do mesmo fórum e amiga íntima da servidora que expediu o mandado de citação, que por sua vez possui estreita relação com o servidor que assinou o documento. Sobre essa preliminar, dizem que vários atos foram praticados com celeridade incomum, culminando numa citação feita pelo aplicativo Whatsapp na pessoa de terceiro (seu irmão), quando estava em Piracicaba – SP acompanhando seu filho recém-nascido na UTI neonatal. Arguem ainda preliminar de ilegitimidade passiva da CEF e incompetência absoluta deste Juízo, aduzindo que a Autora, inclusive, ajuizou demanda na Justiça Estadual para discutir os mesmos fatos (autos nº. 1002889-85.2021.8.26.0320). No mérito, afirmam que: (i) A Autora nunca esteve vulnerável ou desamparada ao longo de todo o processo de compra e venda, sendo pessoa altamente instruída e que foi assessorada o tempo todo pelo irmão dela, que é advogado; (ii) A Autora contraiu empréstimo bancário para pagar o preço do imóvel por livre escolha, não tendo sido forçada a isso por ninguém; (iii) O imóvel foi vistoriado por profissional da instituição bancária e aprovado para o financiamento; (iv) A Autora está agindo de má-fé, pois, além de ter desistido do negócio sem motivo, está forçando a resolução do contrato sem deixar a posse do bem e pagar a contraprestação a que se obrigou, e só manifestou a desistência 60 (sessenta) dias após ter obtido as chaves; (v) Foram até feitos ajustes no contrato justamente para atender as demandas da Autora; (vi) Deve prevalecer o princípio da conservação do contrato, dada a ausência de vícios formais ou de vontade; (vii) A culpa por eventuais danos no imóvel é exclusiva da Autora, que provavelmente deixou entrar água da chuva; (viii) Inexiste razão para devolver-lhe valores dados em pagamento do preço, pois ela está inadimplente; (ix) Não há provas de danos morais, que não podem ser presumidos no caso concreto; (x) Em caso de condenação, o valor da indenização deverá ser arbitrado em patamar razoável; (xi) A Autora deve ser condenada a pagar multa por litigância de má-fé. Na mesma peça (a partir da fl. 35), os Réus apresentaram Reconvenção, sustentando que a Autora deixou de adimplir suas obrigações quanto à entrega das chaves e à outorga da escritura do apartamento que ela oferecera como parte do preço, razão por que requerem que ela seja compelida a tanto, sob pena de multa diária, sem prejuízo de fixação de valor a ser pago a título de aluguel até o cumprimento da obrigação. Por fim, pedem a condenação da Autora ao pagamento de indenização por danos morais no importe de 30 (trinta) salários-mínimos. Réplica à Contestação da CEF no ID 48884801. O Itaú Unibanco S/A, na Contestação ID 51960757, suscita a própria ilegitimidade passiva, referindo que apenas forneceu quitação do financiamento do apartamento dado como parte do pagamento do preço. No mérito, afirma que, se o imóvel pode ser reparado por R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), não há como reconhecer que esteja imprestável ao uso. Ademais, defende que esse valor é ínfimo diante do preço acordado, não justificando o desfazimento do negócio. Por fim, aduz que inexistem danos morais indenizáveis. Réplicas às Contestações do Itaú e de Flávio Roberto Batistella e Batistella Assessoria Imobiliária Ltda. - ME nos IDs 52051230 e 52598028, respectivamente. A Autora contestou a Reconvenção no ID 52598751, arguindo preliminar de litispendência, por se tratar das mesmas alegações e pedidos formulados nos autos do processo nº. 1002889-85.2021.8.26.0320, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Limeira – SP. No mérito, afirma que a multa diária requerida pelos Reconvintes é descabida e que eles não sofreram danos morais. Quanto ao arbitramento de aluguel, refere que está arcando com o custeio das despesas do apartamento e da casa ao mesmo tempo, sendo que requereu antecipação dos efeitos da tutela para poder desocupar o bem o quanto antes e voltar ao apartamento. A CEF informou ter suspendido a cobrança das prestações por débito automático (ID 140870031). A Autora, na petição ID 241602507, requereu o cumprimento provisório do acórdão que condenou a CEF, no Agravo por ela interposto, ao pagamento de multa de 01% (um por cento) do valor da causa por litigância de má-fé. Réplica à Reconvenção no ID 241702432. As partes foram instadas a se manifestar sobre o interesse na dilação probatória, tendo a Autora requerido a produção de prova pericial e oral, consistente na oitiva de testemunhas (ID 241661157); os Réus Flávio Roberto Batistella e Batistella Assessoria Imobiliária Ltda. - ME postularam o depoimento pessoal da Autora e a realização de perícia para arbitramento do valor da locação (ID 241702432); a CEF e o Itaú ficaram em silêncio. Na petição ID 248757627, a Autora requer a concessão de antecipação de tutela para desocupar a casa e voltar a morar no apartamento, sustentando que o cheiro do primeiro imóvel está insuportável e que seus filhos têm asma. O processo foi saneado (ID 258127807), afastando-se todas as preliminares, deferindo-se a prova pericial requerida pela Autora e indeferindo-se o reexame da tutela provisória de urgência pretendida. Dessa decisão foi interposto Agravo de Instrumento pelos Réus Flávio Roberto Batistella e Batistella Assessoria Imobiliária Ltda. -ME (ID 262420521). Após manifestação do perito, as partes apresentaram quesitos e indicaram seus assistentes técnicos, tendo os Réus Flávio Roberto Batistella e Batistella Assessoria Imobiliária Ltda. - ME postulado a apresentação do currículo do experto para análise e eventual impugnação de sua indicação (ID 262533807). A Autora requereu o levantamento de depósito judicial feito pela Ré CEF, para pagamento de multa por litigância de má-fé (ID 261361402). Na decisão ID 269266403, foi deferido o levantamento da multa pela Autora, determinada a apresentação de currículo pelo perito e indeferido parte dos quesitos apresentados pelas partes. Apresentado o currículo, o perito foi aceito pelos Réus (ID 273627056). Os honorários periciais foram arbitrados em R$ 3.570,00 (três mil, quinhentos e setenta reais), a serem divididos entre a Autora e os Réus Flávio Roberto Batistella e Batistella Assessoria Imobiliária Ltda. - ME, que comprovaram o depósito de suas partes nos ID 277181661 e 277530969. A perícia no imóvel foi designada para 12/04/2023 (ID 279188508). O Réu Itaú apresentou quesitos e indicou assistente técnico no ID 284557522, no mesmo dia em que juntado o Laudo Pericial (ID 284610936). A Autora concordou com o resultado da perícia, à exceção do valor estimado do aluguel (ID 285488081). Asseverou que o Réu Flávio Roberto Batistella mentiu ao perito sobre a última reforma ter sido feita em 2018, visto que há conversas de whatsapp mantidas com uma corretora da imobiliária Ré demonstrando que o imóvel havia sido reformado pouco antes de ser fechada sua compra. Por isso, pleiteia ainda a condenação do Réu ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Os Réus Flávio Roberto Batistella e Batistella Assessoria Imobiliária Ltda. - ME discordaram das conclusões do perito, sustentando que o laudo baseou-se em meras impressões e que não é crível que, sendo os vícios aparentes, a Autora, em nenhuma oportunidade em que esteve visitando o imóvel, não visualizou qualquer um deles. Para eles, a Autora arrependeu-se da compra (mesmo tendo decorrido 60 dias entre a primeira visita e a assinatura do contrato) e está forçando o desfazimento do negócio judicialmente. Também discordaram do valor estimado para o aluguel, que deveria variar entre R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a locação se considerado 0,5% (meio por cento) do valor da transação. Com tais ponderações, defenderam a nulidade do laudo e requereram a nomeação de novo experto, com o agendamento de nova vistoria. Reiteraram ainda o interesse no depoimento pessoal da Autora e na inquirição de testemunhas, apresentando o rol e parecer de assistente técnico (ID 286470714). O Réu Itaú impugnou o laudo afirmando que não foram respondidos diretamente os seus quesitos, prejudicando sua defesa nos autos, motivo pelo qual requereu a intimação dele para respondê-los (ID 286667013). Na decisão ID 322609598, foi reafirmada a preclusão do direito de o Réu Itaú apresentar quesitos e indicar assistente técnico, determinada a intimação do perito para se manifestar sobre a impugnação do laudo realizada pelos Réus e foi designada audiência de instrução para colher o depoimento pessoal da autora e das testemunhas arroladas pelos Requeridos. O perito prestou esclarecimentos no ID 327499591. Na audiência de instrução (ID 328158534), foi tomado o depoimento da Autora e inquiridas 02 (duas) testemunhas, além de ter sido ouvida 01 (uma) pessoa como informante. Encerrados os trabalhos, foi deferido prazo para apresentação de memoriais. Nas alegações finais do ID 328827902, a Autora afirma que as testemunhas ouvidas não corroboraram os fatos. Diz que a testemunha Graciela relatou fatos de “ouvir dizer”, que a informante Tatiane tem interesse na causa, pois é a corretora que intermediou a compra da casa pela Autora, e que a testemunha Robson ateve-se a fazer um discurso sobre vícios ocultos. Mesmo assim, aduz que a testemunha Graciela acabou informando que os imóveis da imobiliária passavam por manutenções rotineiras, ao passo que a testemunha Robson disse que a casa objeto da ação estava em manutenção (reforma com intenção de venda) quando visitado pela Autora. A Autora ainda defende que, como as testemunhas confirmaram que o Réu Flávio morava no imóvel antes de vendê-lo, era impossível que ele desconhecesse os vícios constatados na perícia, o que revela que a reforma foi feita com o intuito de esconder esses vícios. A Autora também requer a concessão de tutela provisória de evidência e reitera o pedido de condenação do Réu Flávio ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Por fim, pede a procedência de seus pedidos e a improcedência da reconvenção. A CEF limitou-se a pedir a improcedência dos pedidos, afirmando que as pretensões da Autora não podem ser dirigidas a ela (ID 330349013). Os Réus Flávio Roberto Batistella e Batistella Assessoria Imobiliária Ltda. - ME, nos seus memoriais (ID 330790525), afirmam que a Autora ainda reside no imóvel, revelando que ele é habitável. Acrescentam que a corretora, ouvida como informante, mostrou outros imóveis do portfólio da imobiliária à Autora, mas ela se interessou somente pela casa que acabou adquirindo. Ressaltam os Réus que a testemunha Graciela confirmou que o Réu Flávio realizara várias reformas no imóvel, visando ao bem-estar de seus ocupantes, e que a imobiliária disponibilizou profissionais para os reparos necessários, o que foi recusado. Além disso, a prova oral ainda confirmou que não foi o Réu quem construiu a casa, não podendo responder por seus problemas estruturais, pois dizem respeito ao processo de edificação. Os Réus tornaram a impugnar o laudo pericial, passando a apontar todas as suas discordâncias sobre as conclusões do perito. Ao final, pediram a improcedência de todos os pedidos formulados na inicial e a procedência da reconvenção. O Réu Itaú reiterou sua ilegitimidade ad causam e defendeu a inocorrência de danos morais à Autora (ID 331257948). Foi expedido ofício para pagamento dos honorários periciais (ID 333809486). A Autora juntou os comprovantes de depósito judicial feitos desde a concessão da tutela provisória de urgência (ID 338685072 e ID 351423895). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Preliminarmente – Incompetência da Justiça Federal para Processar e Julgar os Pedidos Formulados em Reconvenção A Reconvenção é instituto representado pela ampliação objetiva do processo (art. 286, p. único, do CPC/15), sendo que a jurisprudência e a doutrina apontam 05 (cinco) pressupostos para a sua admissibilidade (art. 343 do CPC/15): (i) Aquele que apresenta Reconvenção deve agir em nome próprio e na defesa de direito próprio; (ii) A pretensão manifestada pelo Réu na Reconvenção deve ser conexa com a Ação principal ou com o fundamento da defesa; (iii) É necessário que haja identidade parcial de partes na Ação e na Reconvenção; (iv) A Reconvenção só pode ser processada se o Juízo tiver competência para a Ação e para a Reconvenção (art. 327, §1º, inc. II, do CPC/15); (v) A Reconvenção só pode ser processada se houver identidade procedimental (art. 327, §1º, inc. III, do CPC/15). Sendo necessária a existência de uma conexão para ser deduzida nos autos, não se pode olvidar que a Reconvenção só pode ser julgada se o Juízo da Ação for competente para apreciá-la. Na prática, significa dizer que, se o Réu tivesse se valido de uma Ação autônoma e não de uma Reconvenção, este Juízo deveria ser o competente para julgá-la. Ocorre que, no caso concreto, este Juízo é absolutamente incompetente para examinar a Reconvenção. Isso porque a relação reconvencional envolve apenas os Réus Flávio Roberto Batistella e Batistella Assessoria Imobiliária Ltda. – ME e a Autora, o que torna a Justiça Federal incompetente pela ausência da União Federal, de autarquia ou de empresa pública federal na condição de autora, ré ou oponente (art. 109, inc. I, da CF/88). Nesse sentido, destaca-se julgado deste E. TRF3 análogo ao presente caso: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. RECONVENÇÃO. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONFORMIDADE À COMPLEXIDADE DA CAUSA. ART. 20, §4º, DO CPC. I - Reconvenção extinta sem resolução de mérito, ante o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, uma vez que a União não integrava qualquer dos pólos. II- A fixação dos honorários, no caso em apreço, observa o art. 20, §4º do CPC, o qual faz remissão expressa às alíneas "a", "b" e "c" do §3º - de modo que o Juiz não está vinculado a fixá-los com base em percentual do valor da causa. III- In casu, a questão atinente à incompetência da Justiça Federal não se apresenta complexa, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício pelo Juiz. Por sua vez, a atuação do causídico da reconvinda limitou-se à apresentação de peça contestatória, razão pela qual a fixação dos honorários advocatícios pelo Juízo a quo em R$ 5.000,00 afigura-se adequada. IV- Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 513376 - 0021948-22.2013.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ALDA BASTO, julgado em 30/01/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/02/2014) (g.n.). Veja-se que a conexão existente entre a Reconvenção (Ação autônoma) e a Ação principal não altera a competência absoluta prevista no art. 109, inc. I, da CF/88. Consequentemente, caberá aos Corréus, se ainda desejarem, propor Ação autônoma diretamente no foro estadual competente. Dessa forma, ante a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a Reconvenção, deve haver, quanto a esta, a extinção do feito sem resolução do mérito. II.2. Mérito II.2.1. Existência de Danos no Imóvel Adquirido pela Autora A principal controvérsia entre as partes diz respeito à ocorrência ou não de vícios redibitórios no imóvel adquirido pela Autora do Réu Flávio Roberto Batistella, compreendido como aqueles vícios ocultos que atingem a coisa, objeto de um negócio jurídico de natureza civil, desvalorizando-a ou tornando-a imprópria para o seu uso (arts. 441 a 446 do CC/02). De acordo com o Laudo Pericial (ID 284610936, fl. 20), foram encontradas diversas avarias no imóvel: umidade ascendente em paredes da sala de jantar, da sala de estar, do corredor interno, da suíte e dos dois quartos dos filhos; apodrecimento de rodapé decorrente da umidade ascendente nas paredes; umidade ascendente na lateral esquerda do muro; fissuras e trincas nas paredes laterais, na laje e na área da piscina; e falha de impermeabilização do baldrame. A respeito desses vícios, o perito ainda respondeu (ID 284610936, fl. 22): 1. Os vícios identificados no imóvel decorrem de umidade ascendente e/ou descendente? Quais as causas dessa umidade (falta de impermeabilização, telhas quebradas ou mal colocadas, ausência de manutenção, mau uso do bem, etc.)? Resposta: Na área interna: (Paredes, rodapés) e na lateral do muro decorrem de umidade ascendente. Causas: Falha na impermeabilização, ausência de manutenção e imperícia na instalação dos rodapés. Na area externa: (laje e paredes laterais) decorrem de umidade descendente. Causas: Falta de impermeabilização da laje, falta de vedação em alguns pontos no telhado e ausência de manutenção do telhado. O técnico do Juízo informou que todos esses vícios não prejudicam a parte estrutural do imóvel, embora possam gerar mofo e bolor que podem causar doenças, comprometendo a saúde e a integridade física dos ocupantes (ID 284610936, fl. 22, quesito 2). Todas as constatações do perito estão embasadas nas fotografias de fls. 05/15 do ID 284610936, que demonstram sinais claros dos dados referidos por ele, implicando descascamento de tinta de paredes e banheira, desprendimento de reboco, desfazimento de rodapés, afundamento e descolamento de piso externo e aparecimento de bolhas entre o reboco e o graffiato em parede externa. Vale frisar que nenhum dos Réus negou propriamente a ocorrência desses danos, divergindo em relação à Autora sobre sua natureza e suas causas, questões a serem discutidas nos capítulos seguintes desta sentença. II.2.2. Causas dos Danos Verificados pelo Perito Judicial Conforme o Laudo Pericial de ID 284610936, foi afastada a possibilidade de as infiltrações e rachaduras terem advindo de água de chuva que adentrou o imóvel por janelas abertas, tendo sido causadas por eventos anteriores (fl. 16, quesito 8 dos Réus). O Perito ainda afirmou que: (i) A fotografia nº. 13 demonstra que houve falha na instalação de janela (fl. 17, quesito 12 dos Réus); (ii) Não foi constatado vazamento nos banheiros atribuível a desgaste natural de conexões da pia e do vaso sanitário (fl. 17, quesito 13 dos Réus); (iii) As anomalias nas paredes não podem ser atribuídas a ação mecânica (fl. 18, quesito 14 dos Réus); (iv) A umidade das paredes não se deve à ação do tempo e ao desgaste dos materiais empregados nelas (fl. 18, quesito 15 dos Réus); (v) O telhado necessita de manutenção, tendo as fotografias nº. 26, 27 e 28 apontado que as telhas foram sobrepostas sem grampos e vedação, que foi aberto canal para a instalação de ar condicionado sem a necessária vedação e que não foram substituídos os rufos e as pingadeiras danificadas (fl. 18, quesito 16 dos Réus, e fls. 14/15); (vi) Houve falha humana no assentamento de pisos, revestimentos e pedras decorativas (fl. 19, quesito 18 dos Réus). Ao final, o Perito concluiu que as falhas aferidas advêm de ação humana na fase de construção (fl. 22, quesito 04 do Juízo) e que nenhuma delas pode ter surgido ou sido potencializada por mau uso do imóvel pela Autora (fl. 23, quesito 05 do Juízo). O parecer do assistente técnico dos Réus reconhece todos os vícios apontados pelo perito, mas os atribui, no geral, à falta de manutenção pela Autora (que já residia no imóvel há 24 (vinte e quatro) meses quando realizada a perícia judicial) e à ação do tempo e do uso normal dos equipamentos e estruturas da casa (ID 286470722). O assistente, todavia, não rebate adequadamente o Laudo Pericial. Apesar de afirmar que a maioria das conclusões do Perito carece de embasamento técnico, o assistente não as rebateu com argumentos lastreados em conhecimentos da sua área de expertise, limitando-se a justificar seus pontos de vista por meio de conjecturas ou sem apontar provas técnicas e fáticas de suas afirmações. A título de exemplo, pode-se extrair do parecer ID 286470722 a afirmação de que a existência de uma cadeira na área externa da piscina indica utilização normal daquele espaço (fl. 08), ou a tese de que as fotografias tiradas do telhado demonstram desgaste natural, mesmo diante da ausência de grampos e vedação adequada nas telhas (fl. 10), ou a afirmação de que algumas conclusões do perito sobre infiltração e umidade ascendente são destituídas de embasamento por não ter sido utilizado nenhum equipamento técnico, conquanto as próprias conclusões do assistente não se apoiem no uso de qualquer equipamento (fl. 16). O assistente técnico não apresentou argumentos sólidos para justificar sua conclusão de que todas as avarias verificadas por ele e pelo Perito decorrem do desgaste natural do imóvel e que somente surgiram depois da imissão da Autora na posse, ao longo dos 24 (vinte e quatro) meses seguintes. O técnico do Juízo, ao contrário, justificou que os vícios de infiltração (por umidade ascendente ou descendente) estão relacionadas a falhas na fase construtiva, como a falta de impermeabilização adequada do baldrame (que fixa a construção no terreno) e ausência de prendimento e vedação das telhas. Não se pode olvidar, ainda, que a prova testemunhal produzida pelos Réus vai ao encontro das conclusões do perito judicial e não do assistente técnico. A esse respeito, a informante Tatiana Cristina Penedo Alonso, corretora de imóveis, disse que, na primeira visita que fez com a Autora, o imóvel estava passando por uma reforma, esclarecendo-lhe que era costume do Réu Flávio Roberto Batistella reformá-lo com frequência, no intuito de mantê-lo atualizado com as tendências de mercado. Ela também disse que o imóvel fora adquirido de terceiro e que o Réu sempre o “atualizava” (ID 328165270). Ademais, a testemunha Graciela Fabiana dos Santos Miranda confirmou que a casa fora adquirida de terceiros pelo Réu Flávio e disse ter ouvido que ele já havia feito várias reformas (ID 328165261). A testemunha Robson Batista de Souza, de seu turno, declarou que se dirigira até o imóvel, a pedido do Réu Flávio, quando a Autora já havia se mudado para ele, a fim de solucionar um problema de infiltração de água gerado pela instalação do condicionador de ar. Disse também que ouviu da Autora que a filha havia, no dia anterior, deixado a janela do quarto aberta e que tinha entrado água da chuva. Também confirmou ter participado da reforma da casa, embora não tenha atuado na execução dos serviços (ID 328165276). Das provas orais acima mencionadas se extrai que o imóvel foi reformado mais de uma vez e que, inclusive, estava passando por mais uma obra quando a Autora foi visitá-lo com o interesse de adquiri-lo. Por outro lado, o fato de ter entrado água da chuva em apenas um dos quartos e somente em uma oportunidade não justifica as infiltrações constatadas nas paredes externas e nos outros cômodos, tampouco na laje. Portanto, não há como aceitar a declaração da testemunha Robson como prova suficiente de que todas as infiltrações indicadas pelo perito foram causadas pela chuva que entrou pela janela de um dos quartos. Diante do conjunto probatório, conclui-se que, sendo os vícios constatados provenientes de má execução dos serviços feitos na fase construtiva, pode-se afirmar que as várias reformas feitas pelo Réu Flávio buscavam não só atualizar o imóvel, alinhando-o a tendências de mercado, mas também eliminar vícios provocados por infiltração. Afinal, a ação da água nas paredes e laje da casa por capilaridade ascendente ou descendente deixa marcas visíveis e costumam surgir de tempos em tempos se não for feita a impermeabilização corretiva, danificando a pintura, o reboco e, eventualmente, móveis e rodapés. Se esses danos surgiram após a imissão na posse pela Autora, significa dizer que as reformas anteriores não sanaram as infiltrações definitivamente, o que permite afirmar que elas também apareceram durante os cerca de 05 (cinco) anos em que o Réu Flávio residiu na casa. Consequentemente, a última reforma, feita durante o período de negociação para compra e venda do imóvel, escondeu os vícios até então aparentes. II.2.3. Configuração de Vício Redibitório Reconhecido que os danos aferidos pelo Perito Judicial decorrem de causa anterior à aquisição do imóvel pela Autora, há que se analisar se, pelas circunstâncias fáticas provadas nos autos (arts. 371 e 373 do CPC/15), eles podem ser considerados legalmente vícios ocultos. Veja-se que os arts. 441 a 446 do CC/02 estabelecem as regras sobre os vícios redibitórios: Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas. Art. 442. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preço. Art. 443. Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato. Art. 444. A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição. Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade. § 1 o Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis. § 2 o Tratando-se de venda de animais, os prazos de garantia por vícios ocultos serão os estabelecidos em lei especial, ou, na falta desta, pelos usos locais, aplicando-se o disposto no parágrafo antecedente se não houver regras disciplinando a matéria. Art. 446. Não correrão os prazos do artigo antecedente na constância de cláusula de garantia; mas o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante nos trinta dias seguintes ao seu descobrimento, sob pena de decadência. (g.n.). Como se pode notar, o alienante responde pelos vícios ocultos existentes ao tempo da tradição (art. 444 do CC/02). Desse modo, o adquirente tem o direito de redibir o contrato ou de obter abatimento no preço (art. 445 do CC/02). Como afirmado nos capítulos antecedentes, é provável que as infiltrações tivessem deixado marcas até facilmente constatáveis no imóvel objeto da ação, porém a reforma feita pouco antes da alienação encobriu-as. Consequentemente, elas tornaram-se, a partir de então, vícios ocultos, que não puderam ser identificados pela Autora durante a fase de negociação e mesmo depois da assinatura dos contratos de compra e venda e de financiamento. Cabe ressaltar ainda que o técnico deste Juízo, na manifestação complementar ao Laudo (ID 327499591), esclareceu que as infiltrações podem aparecer imediatamente ou levar meses para serem percebidas, e os tempos de estiagem contribuem para que esses vícios não apareçam ou para que sejam facilmente encobertos até por uma demão de tinta. Ainda, ao abordar especificamente o tempo na cidade de Limeira – SP quando da aquisição do imóvel e quando de sua vistoria para elaboração do laudo, o Perito Judicial pontuou (ID 327499591): Segundo consta da base de dados do INMET - Instituto Nacional de Meteorologia, no período em que se iniciaram as tratativas para aquisição do imóvel, ou seja, no período de setembro a novembro do ano de 2020, as temperaturas eram altas com baixo índice de precipitação. E por conta disso as infiltrações não eram aparentes, contudo, na data de 12/04/2023 (data designada para realização de perícia técnica) o cenário era outro, haja vista as condições climáticas e chuvas que ocorreram o que corroboraram para a eficiência do laudo, visto que se há problemas de infiltrações no imóvel, elas serão encontradas em períodos de chuvas, diferente do período de estiagem quando da compra. E por conta disso as infiltrações não eram aparentes, contudo, na data de 12/04/2023 (data designada para realização de perícia técnica) o cenário era outro, haja vista as condições climáticas e chuvas que ocorreram o que corroboraram para a eficiência do laudo, visto que se há problemas de infiltrações no imóvel, elas serão encontradas em períodos de chuvas, diferente do período de estiagem quando da compra. O técnico indicou, por meio dos mapas acima, que, na época da venda do imóvel, a cidade passava por um período de estiagem, o que contribuiu para que as infiltrações não reaparecessem pouco tempo depois da reforma feita pelo Réu Flávio. E como ele mesmo afirmou, é justamente no período de chuvas mais intensas (como na época da perícia) que esses vícios costumam ressurgir, ficando aparentes. Há ainda que se mencionar que a Contestação ID 48720867 foi instruída com provas de diálogos mantidos com a informante Tatiana pelo aplicativo Whatsapp, que revelam que o imóvel estava ocupado na época da primeira visita agendada (vide fotos no ID 48722199, fl. 02), de modo que é natural que a Autora não teve liberdade para averiguar adequadamente as condições da casa, seja pela mobília instalada, seja pela reforma que estava sendo executada. A casa estava numa condição intermediária, isto é, diferente do que era antes da obra e do que ficou após a reforma, não sendo possível à Autora saber qual era o estado de conservação do bem antes da obra que ela acabou presenciando. Desse modo, é crível a versão apresentada na Inicial no sentido de que a adquirente não se deparou com as infiltrações registradas no Laudo Pericial logo que fechou o negócio e se mudou para o imóvel. A reforma do bem logo antes da compra e venda e a estiagem que se seguiu contribuíram para ocultar os vícios e retardar seu ressurgimento. À vista desses fatos, conclui-se pela responsabilidade do Réu alienante pelos vícios constatados depois que a Autora assumiu a posse do imóvel (art. 444 do CC/02). II.2.4. Teses das Contestações dos Réus Flávio Roberto Batistella e Batistella Assessoria Imobiliária Ltda. - ME A) Vulnerabilidade e Manifestação de Vontade da Autora As alegações de que a Autora não é pessoa vulnerável e que esteve o tempo todo assessorada por advogado não afastam a responsabilidade pelos vícios ocultos. Isso porque, além de o CC/02 não prever a vulnerabilidade do adquirente como requisito para configuração do vício redibitório, foi demonstrado que as infiltrações não eram aparentes quando o negócio foi fechado e nem mesmo quando ela se imitiu na posse do imóvel. Além disso, a presença de um advogado nas visitas prévias à assinatura do contrato de compra e venda não garantiu à autora nenhuma proteção a mais senão a jurídica, pois não foi demonstrado pelos Réus que o profissional em questão tinha conhecimentos técnicos em engenharia civil para identificar vícios de infiltração que, como dito, não eram visíveis. Inclusive, convém destacar que o contrato celebrado pelas partes consignou expressamente, na Cláusula 8.6, a aplicabilidade, ao referido negócio jurídico, de todas as normas previstas no ordenamento jurídico civil vigente (ID 46745038 – fl. 09), o que, por óbvio, abrange o disposto nos arts. 441 a 446 do CC/02 (arts. 389, 390 e 391 do CC/02 e art. 3º, inc. V e VIII, da Lei nº. 13.874/2019). A liberdade de escolha também não pode ser aventada como excludente da responsabilidade dos Réus, pois a manifestação de vontade da Autora foi viciada pelo encobrimento dos vícios de infiltração. É provável que ela tivesse desistido do negócio se os conhecesse ou que ao menos tivesse negociado um abatimento do preço para custear reformas no imóvel. B) Contabilização dos Vícios no Preço do Negócio e Avaliação Realizada pela CEF Em nenhum momento os Réus ou as testemunhas/informantes ouvidas em Juízo (ID 328165261, 328165270 e 328165276) demonstraram ou mencionaram que o preço fora ajustado entre as partes levando em consideração as infiltrações (art. 373, inc. II, do CPC/15). Pelo contrário: o que se verifica é que a Autora adquiriu o bem após lhe ser passada uma ideia de que o imóvel tinha excelentes condições físicas. Ademais, o fato de o imóvel ter sido vistoriado por engenheiro da CEF não ratifica a tese de que ele não apresentava vícios de infiltração. A vistoria é feita apenas com o objetivo de avaliar o bem para definir se ele é uma garantia suficiente ao empréstimo solicitado pelo mutuário ao banco. É pacífico na jurisprudência, inclusive, o entendimento de que as instituições bancárias não respondem por vícios no imóvel nem mesmo quando financiam sua construção, se atuam como meros agentes financeiros. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E RESPONSABILIDADE POR DANOS MATERIAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CESSIONÁRIA FIDUCIÁRIA DOS CRÉDITOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "O agente financeiro não ostenta legitimidade para responder por pedido decorrente de vícios de construção na obra financiada, quando atua em sentido estrito" (AgInt no AREsp 1.193.639/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17.4.2018, DJe de 20.4.2018). 2. No caso em análise, o banco recorrido atuou como mero credor fiduciário dos direitos creditórios decorrentes do compromisso de compra e venda firmado entre a construtora e o adquirente, e não como agente executor e operador. 3. Assim, diante das circunstâncias fáticas descritas no acórdão recorrido, conclui-se que o banco atuou, tão somente, como credor fiduciário em sentido estrito, não devendo responder pelo atraso na entrega da obra, uma vez que não teve nenhuma influência no descumprimento do contrato. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.775.338/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 17/5/2024.) Se a finalidade da avaliação pelo banco é apenas aferir a viabilidade do imóvel como garantia de um financiamento, não se pode esperar que o engenheiro vistoriador tenha se preocupado em analisar detidamente se havia ou não infiltrações ascendentes ou descendentes. Inclusive, a própria CEF, em sua Contestação, faz menção a julgado que afirma expressamente que a vistoria na edificação, quando da celebração do contrato de mútuo, não tem a função de atestar a estrutura ou a qualidade técnica da construção, mas apenas de mensurar a viabilidade econômica do bem vistoriado, e se o imóvel - que será posto em garantia hipotecária ou fiduciária - é compatível com os valores empreendidos no financiamento (ID 48648612, fl. 05). Por fim, a afirmação de que foram feitos ajustes no contrato para atender exigências da Autora também não afasta a responsabilidade pelos vícios redibitórios. No contrato de compra e venda, é natural que as cláusulas sejam escritas após o consenso das partes, o que muitas vezes implica concessões de lado a lado. Portanto, é da natureza do contrato entabulado que algumas vontades da adquirente tenham sido atendidas, assim como, certamente, foram aceitas algumas exigências do alienante. C) Má-Fé, Enriquecimento Sem Causa e Culpa Exclusiva da Autora Os Réus não demonstraram a má-fé da Autora ao longo da instrução (art. 373, inc. II, do CPC/15). De acordo com o conjunto probatório, a desistência do negócio não se deu sem motivo, como alegam na Contestação, mas porque ela identificou vícios que não sabia que o imóvel tinha. Além disso, a intenção manifestada na Inicial é a de restabelecer o status quo ante, devolvendo-se o imóvel adquirido e permanecendo com o apartamento oferecido como parte do preço, sendo que o fato de a Autora continuar na posse da casa decorre do já noticiado desinteresse das partes na autocomposição e, consequentemente, da necessidade de obtenção de provimento jurisdicional. De mais a mais, a tese de manutenção do contrato por ausência de vícios formais ou de vontade ficou afastada no capítulo anterior, em que foi demonstrado, de acordo com as conclusões do Laudo Pericial, que a manifestação de vontade da Autora ficou comprometida pelo ocultamento dos vícios de infiltração pela reforma que estava sendo feita quando ela visitou o imóvel. Nesse sentido, a propósito, o art. 147 do CC/02 dispõe que o silêncio intencional de uma das partes sobre fato ou qualidade que a outra haja ignorado constitui omissão dolosa, podendo acarretar a anulação do negócio jurídico por dolo (art. 145 do CC/02). Por fim, a culpa exclusiva da Autora pelos danos constatados no imóvel foi afastada nos capítulos precedentes, em que ficou demonstrado que as infiltrações consistiam em vícios redibitórios cujas causas remontam à fase construtiva. D) Exceção de Contrato Não Cumprido Quanto ao fato de a Autora não ter pagado integralmente o preço, quer parecer que a justificativa baseia-se na exceção de contrato não cumprido do art. e 477 do CC/02: Art. 477. Se, depois de concluído o contrato, sobrevier a uma das partes contratantes diminuição em seu patrimônio capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, pode a outra recusar-se à prestação que lhe incumbe, até que aquela satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê-la. No entanto, o referido instituto – decorrente da função integrativa do princípio da boa-fé contratual (arts. 113, 187 e 422 do CC/02) –, além de não ser incompatível com o disposto nos arts. 441 a 446 do CC/02, trata de situação totalmente diversa daquela objeto da presente demanda, não envolvendo controvérsia acerca dos meios de assegurar o cumprimento recíproco das obrigações assumidas de um contrato já concluído. E) Demais Teses da Defesa As demais teses defensivas, afetas à indenização por danos morais, serão tratadas mais à frente. II.2.5. Contestações dos Réus CEF e Itaú – Teses sobre a Resolução do Contrato de Compra e Venda A petição inicial não imputa aos bancos Réus a prática de nenhum ato ilícito ou responsabilidade pelos vícios redibitórios. Na verdade, a manutenção de ambos no polo passivo justifica-se pela necessidade de extinguir o contrato de financiamento firmado com a CEF e o pagamento feito ao Itaú para quitação do financiamento anterior, caso o contrato de compra e venda firmado pela Autora e pelos outros Réus seja resolvido (acessoriedade). Por isso, é desnecessário analisar se esses negócios apresentam vícios, pois não se trata de questões controvertidas nestes autos. Nesse sentido, destaca-se o entendimento deste E. TRF3 em caso análogo: APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS VENDEDORES. VÍCIOS REDIBITÓRIOS/OCULTOS DE ORIGEM CONSTRUTIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REALIZADA PROVA PERICIAL TÉCNICA NO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE PRESTAÇÕES PAGAS. POSSIBILIDADE. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DANOS MATERIAIS. REPSONSABIIDADE DOS VENDEDORES, DONOS DA OBRA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A questão debatida nos autos diz respeito com a contratação pelos autores, de financiamento com a CEF no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, para aquisição do réu de imóvel que, apresentou vícios construtivos que dificultam seu uso e habitabilidade, ensejando a propositura da ação para desfazimento do negócio e ressarcimento pelos danos suportados. 2. Rechaçada a alegação de cerceamento dos Apelantes. Na hipótese o laudo pericial executado pelo expert nomeado pelo juízo, que constatou a origem dos vícios como sendo decorrentes da imperícia da execução da obra, se revela suficiente ao deslinde da causa, nos termos do artigo 373 do CPC/15. 3. Tanto a CEF como os vendedores corréus, são parte legitima para o pedido de rescisão do contrato de compra, venda e mútuo, bem como de restituição dos valores pagos pelos autores, justamente por se tratar de contratos funcionalmente coligados. 4. A rescisão financiamento contraído perante a CEF é consectário lógico e imediato do reconhecimento do direito à rescisão do contrato de compra e venda do imóvel, firmado com os vendedores, em decorrência da constatação de vícios redibitórios no imóvel, de origem construtiva. 5. Ao pretender a rescisão do contrato de compra e venda com financiamento da CEF no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, em razão de vícios de construção, buscam os autores, em verdade, a resolução/redibição do contrato de compra e venda, em decorrência da aparição de vício oculto que atinge o próprio objeto do contrato (imóvel), tornando-o impróprio ao uso a que é destinado (vício redibitório). 6. A situação dos autos se amolda perfeitamente à previsão do artigo 441 do Código Civil. O contrato de compra e venda, como sabido, é comutativo, dado que é um pacto oneroso e bilateral (o vendedor deve transferir a propriedade da coisa vendida e o comprador pagar o preço). Também há vícios na coisa, que reduziram o custo e que eram desconhecidos pelos compradores ora apelados, na data da avença. E, conforme acima exposto, os defeitos no imóvel foram suficientemente demonstrados nos autos. 7. Precedentes. 8. A consequência da rescisão do contrato pela constatação de vícios redibitórios é o retorno ao statu quo ante, isto é, as partes devem retornar à posição jurídica em que se encontravam antes da celebração do contrato, consoante dispõe a Súmula 543 do C. Superior Tribunal de Justiça. (...). 16. Recurso de apelação dos autores a que se dá provimento para declarar a LEGITIMIDADE PASSIVA dos vendedores MARCELO DA COSTA MAIA e EDILENE BRAULIO DE MELO MAIA e, prosseguindo no julgamento do mérito, na forma do artigo 1.013, § 3º do CPC/15, julgar parcialmente procedentes os pedidos, nos termos da fundamentação do voto condutor. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000501-51.2003.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 27/06/2023, DJEN DATA: 30/06/2023) (g.n.). Justamente por isso, em caso de procedência dos pedidos formulados na Inicial, os bancos não arcarão com as verbas de sucumbência, pois não deram causa à ação (princípio da causalidade). No que tange à afirmação de que o valor orçado para reformar o imóvel (em torno de R$ 60.000,00 – sessenta mil reais) é ínfimo diante do preço que a Autora se comprometeu a pagar (R$ 800.000,00 – oitocentos mil reais), não se pode olvidar que o princípio da conservação dos contratos (art. 170 do CC/02 e Enunciado nº. 22 da I Jornada de Direito Civil do CJF) não é absoluto, cedendo espaço nas hipóteses de nulidade (arts. 166 e 167 do CC/02) e de anulabilidade do negócio jurídico (art. 171 do CC/02), por exemplo. No caso dos autos, considerando que os vícios redibitórios atuam no plano da eficácia do negócio jurídico, há previsão legal para redibir o contrato ou obter abatimento do preço pago, sejam os vícios ocultos conhecidos ou não pelo alienante (arts. 441 e 444 do CC/02), não tendo sido estabelecido um valor ou percentual mínimo para o exercício de uma dessas 02 (duas) opções. Mesmo assim, é de fato possível a aplicação do referido princípio nos casos de vícios redibitórios[1] (arts. 157, §2º, 170, 183, 184 e 421, p. único, do CC/02, arts. 1º, §§2º e 4º, e 2º, inc. III, da Lei nº. 13.874/2019 e Enunciados nº. 148, 149 e 176 da III Jornada de Direito Civil do CJF/STJ). Todavia, sua aplicabilidade exige a existência de provas suficientes que indiquem a desproporcionalidade da opção pretendida pelo adquirente (art. 373, inc. II, do CPC/15). Nesse contexto, o único elemento existente nos autos a justificar a desproporcionalidade da pretensão de rescisão contratual é o orçamento de ID 46746498, juntado aos autos pela própria Autora, o qual indica o valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais). No entanto, a leitura do referido documento revela que esse montante corresponde apenas à execução da mão de obra para o ano de 2021[2] – ou seja, não há elementos nos autos que permitam concluir, com certeza e precisão suficientes, o valor total atualizado da obra, computando-se a mão de obra e os materiais. Além disso, verifica-se, também na íntegra do referido documento, que a execução dos serviços seria realizada em 06 (seis) etapas e demandaria a desocupação total do imóvel por, no mínimo, 02 (dois) meses[3]. Dessa forma, ante a inexistência de provas concretas a demonstrar a desproporcionalidade da opção do adquirente (arts. 371 e 373, inc. II, do CPC/15), a possibilidade de redibir o contrato na hipótese de vícios ocultos, portanto, é uma exceção legal ao princípio da conservação dos contratos. II.2.6. Resolução do Contrato de Compra e Venda e Restabelecimento do Status quo Ante em Relação a Todas as Partes Reconhecidos os vícios redibitórios pelo conjunto probatório que instrui os autos e, conforme demonstrado acima, inexistindo comprovação da desproporcionalidade da opção pretendida na Inicial (arts. 371 e 373, inc. II, do CPC/15), a Autora pode rejeitar a coisa, nos termos do art. 441 do CC/02. Consequentemente, o contrato de compra e venda deve ser resolvido, restabelecendo a situação das partes anterior a esse negócio. Nesse sentido, o Réu deve receber de volta a imóvel recusado pela Autora; esta, de seu turno, faz jus à manutenção do apartamento oferecido como pagamento parcial do preço. O desfazimento do vínculo contratual reflete no contrato de financiamento firmado pela Autora e a CEF (acessoriedade), que também deve ser extinto, com a devolução, pela instituição financeira, das prestações pagas e com o levantamento das parcelas que foram depositadas judicialmente ao longo da tramitação deste processo. Outra consequência alcança o Réu Itaú (acessoriedade), que deve devolver o dinheiro recebido da CEF para quitação do contrato de financiamento firmado com o Réu Flávio. Em relação ao apartamento dado pela Autora como parte do pagamento do preço, o Réu Flávio afirmou, na Contestação, que o alienara a terceiro, juntando cópia do instrumento de promessa e compra e venda celebrado em 26/11/2020 (ID 48722180). Apenas não conseguiu outorgar a escritura definitiva e entregar as chaves ao comprador em razão da tutela provisória de urgência deferida e da recusa da Autora de dar-lhe estas. Nesse contexto, ainda assim a devolução do apartamento é devida, pois a transferência da propriedade ao Réu não chegou a se concretizar, tampouco sua transferência a terceiro. O compromisso de compra e venda foi celebrado com terceiros no mesmo dia do contrato de compra e venda firmado pela Autora com o Réu Flávio, isto é, 26/11/2020 (ID 46745038). No instrumento firmado com esses terceiros, inclusive, o Réu declarou-se proprietário do apartamento (ID 48722180, fl. 02), o que não era verdade, pois a propriedade e os demais direitos reais sobre imóveis só se transmitem com o registro no cartório de registro de imóveis (art. 1.227 do CC/02), e esse ato não chegou a ser concluído, até porque foi concedida tutela provisória de urgência para que fosse averbada a existência deste processo na matrícula do apartamento (ID 47167651). Em relação ao Requerido Itaú, caber-lhe-á devolver à CEF o dinheiro recebido para quitação do contrato de financiamento celebrado com o Réu Flávio. II.2.7. Danos Materiais Os danos materiais são aqueles que atingem o patrimônio corpóreo de alguém (arts. 402 a 404 do CC/02), podendo ser: (i) Danos Emergentes: os danos emergentes (danos positivos) abrangem o que a pessoa efetivamente perdeu. Trata-se de um prejuízo já suportado, ou seja, um dano pretérito. (ii) Lucros Cessantes: os lucros cessantes (danos negativos) abrangem o que a pessoa razoavelmente deixou de lucrar, ou seja, a frustração de lucro. Nesses casos, a indenização mede-se pela extensão do dano (art. 944, caput, do CC/02), o que leva à conclusão de que eles só são indenizáveis na medida em que foram demonstrados. No caso, à luz dos fundamentos já apresentados, deve o Réu Flávio Roberto Batistella ressarcir os R$ 2.000,00 (dois mil reais) que a Autora gastou com sua mudança para o imóvel adquirido (ID 46747350), bem como lhe pagar outros R$ 2.000,00 (dois mil reais) para custear a nova mudança, valor que é razoável por ser o mesmo despendido na primeira. Ainda que a despesa com a próxima mudança seja superior, não poderá ser demandado qualquer complemento, dado o princípio da congruência, estando a sentença limitada ao que foi expressamente pedido pela parte (art. 492 do CPC/15). A responsabilidade da imobiliária não se justifica no caso concreto, visto que o conjunto probatório não demonstrou a atuação dela para a ocorrência dos danos. Apesar de a imobiliária ser do próprio Réu Flávio, em respeito ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, não ficou configurada uma atuação conjunta da pessoa jurídica para encobrir as infiltrações, tampouco se evidenciou que a corretora de imóveis sabia da existência desses vícios e omitiu-se dolosamente para influenciar na decisão da Autora de fechar o negócio. Assim, deve prevalecer a separação de personalidades jurídicas entre os dois Réus, não podendo a sociedade empresária, via de regra, responder por atos da vida privada daquele. Sobre os R$ 4.000,00 (quatro mil reais) deverão incidir correção monetária e juros de mora somente a partir da data aposta na contranotificação de ID 46745747 (09/02/2021), pois, apesar desta noticiar o conhecimento do conteúdo da notificação do ID 46745738, não foi juntado aos autos recibo dado pelo Réu Flávio contendo a data do recebimento do documento. II.2.8. Danos Morais Os danos morais, por sua vez, caracterizam-se por uma ofensa a direitos ou interesses juridicamente protegidos, estando diretamente relacionados aos direitos da personalidade (art. 5º, inc. V e X, da CF/88 e arts. 11 e ss. do CC/02). Eventuais sentimentos como dor, vexame, sofrimento e humilhação podem ser consequências dos danos morais, mas não a sua causa. Por isso, a jurisprudência do A. STJ tem reconhecido sua ocorrência a depender da presença de circunstâncias particulares que resultem na violação considerável de algum direito de personalidade. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SAQUE EM CONTA-CORRENTE E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. FRAUDE RECONHECIDA. RESSARCIMENTO DOS VALORES PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM AFASTOU A OCORRÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DANO SOFRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade objetiva da instituição financeira em decorrência de falha na prestação do serviço não afasta o dever de comprovação do nexo causal entre o dano sofrido e o serviço tido como falho. 2. O saque indevido em conta-corrente não configura, por si só, dano moral, podendo, contudo, observadas as particularidades do caso, ficar caracterizado o respectivo dano se demonstrada a ocorrência de violação significativa a algum direito da personalidade do correntista. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem afastou o dano moral, por entender que não houve outras consequências danosas ocasionadas pelo evento além daquelas referentes ao dano material. 4. Para infirmar o entendimento alcançado no acórdão e concluir pela configuração dos danos morais, seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, em virtude do óbice do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. 5. Agravo interno improvido. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1407637 2018.03.18301-1, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:25/06/2019) (g.n.). No caso, o pedido indenizatório está fundamentado em descumprimento de obrigações contratuais, do qual não se presume a ocorrência de danos morais. Assim, é necessário provar a efetiva violação de direito de personalidade, isto é, um dano extrapatrimonial provocado pelo inadimplemento do outro contratante. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESOLUTÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. Ação resolutória de contrato cumulada com restituição de valores, reparação de danos materiais e compensação de danos morais, em virtude de atraso na entrega de imóvel, objeto de contrato de compra e venda firmado entre as partes. 2. Reconhecida a culpa do promitente vendedor no atraso da entrega de imóvel, os lucros cessantes são presumidos. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que "o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, embora possa ensejar reparação por danos materiais, não acarreta, por si só, danos morais, salvo se as circunstâncias do caso concreto demonstrarem a efetiva lesão extrapatrimonial". 4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 2.196.816/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) (g.n.). Analisando os argumentos trazidos na petição inicial, a Autora fundamentou o pleito indenizatório na tragédia familiar que havia acabado de enfrentar (falecimento do marido), no fato de ter sido enganada pelo Réu Flávio sobre as condições reais do imóvel e na saúde da filha, cujos problemas respiratórios teriam se agravado morando num ambiente com infiltrações e mofos. Apesar de o óbito do marido ter sido um dos motivos narrados para a decisão de adquirir outro imóvel, não há nos autos afirmação nem provas de que os Réus se aproveitaram de eventual fragilidade emocional da Autora para vender-lhe a casa. O fato de ter se sentido enganada pelo Réu Flávio também não justifica a indenização por si só, porquanto o art. 443 do CC/02 prevê que os vícios redibitórios conhecidos pelo alienante implicam a restituição do que ele recebeu com perdas e danos, tão somente. À falta de presunção legal da ocorrência de danos morais nessa hipótese, reitera-se a necessidade de demonstrá-los, ônus do qual a Autora não se desincumbiu (art. 373, inc. I, do CPC/15). No que diz respeito aos problemas de saúde da filha da Autora, não há prova nos autos de que eles se acentuaram a partir da mudança para a casa nova. O relatório médico do ID 46747744, emitido em 02/03/2021 (depois da mudança, portanto), dispõe apenas que a criança/adolescente apresenta asma controlada pelo uso de medicação e aplicação de soro nasal diariamente. Não há menção de agravamento da doença ou de aumento da medicação ou do soro nasal após a alteração de endereço. Quanto a esse fato, não se pode considerar como suficiente a afirmação do perito de que mofo, bolor e infiltração num imóvel causam problemas à saúde das pessoas que nele habitam. Isso porque a alegação baseia-se numa ideia comum ou geral e não num conhecimento pertencente à sua formação profissional e especificamente aplicado ao caso concreto. II.2.9. Destino dos Depósitos Judiciais Feitos pela Autora Como o contrato de financiamento com a CEF também será extinto (acessoriedade), os depósitos judiciais feitos pela Autora deverão ser levantados por ela. Por outro lado, a CEF também terá direito a ser ressarcida do valor entregue ao Réu Flávio como parte do pagamento do preço da venda da casa adquirida pela Autora. II.2.10. Litigância de Má-fé Tanto a Autora quanto os Réus Flávio Roberto Batistella e Batistella Assessoria Imobiliária Ltda. - ME pedem a condenação da parte adversa ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Nenhum dos comportamentos listados por eles, todavia, amoldam-se a um dos tipos do art. 80 do CPC/15. No curso do processo, verificou-se uma grande animosidade entre as partes, motivada pelo descontentamento com as atitudes tomadas por cada uma desde antes da propositura da Ação. Isso redundou, inclusive, na recusa da Autora de buscar uma solução por meio de transação mediada por este Juízo. Todas as manifestações em que se pleiteou a aplicação de multa ao adversário estão amparadas não em alguma das hipóteses do art. 80 do CPC/15, mas sim em comportamentos intransigentes na defesa do próprio ponto de vista que geraram ainda mais inconformismo no outro. Ainda que os ânimos das partes estejam exaltados em função dos dissabores que cada um disse que enfrentou por causa do outro, não houve efetiva prática de ato que ensejasse responsabilidade por dano processual. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, quanto à Reconvenção, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo para examiná-la, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 109, inc. I, da CF/88 e arts. 64, §1º, e 485, inc. X, do CPC/15. Quanto a Ação, confirmo a tutela provisória de urgência concedida anteriormente e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela Autora, resolvendo o mérito da causa nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/15 para: (i) Resolver o instrumento particular de promessa de compra e venda celebrado entre a Autora e o Réu Flávio Roberto Batistella (ID 46745038) nos termos do art. 441 do CC/02, restaurando o status quo ante e, consequentemente; (ii) Reafirmar a propriedade e a posse do apartamento dado como parte do pagamento do preço em nome da Autora; (iii) Determinar devolução ao Réu Flávio Roberto Batistella da casa objeto do instrumento contratual em 90 (noventa) dias; (iv) Declarar extinto o contrato de financiamento imobiliário que a Autora firmou com a Ré CEF, devendo o banco devolver-lhe eventuais prestações que lhe foram pagas diretamente (isto é, excluídas as prestações consignadas judicialmente), incidindo correção monetária pelo IPCA (art. 389, p. único, do CC/02) a partir da data do recebimento de cada parcela; (v) Determinar ao Réu Itaú a devolução do dinheiro recebido da Ré CEF para quitação do contrato de financiamento celebrado com o Réu Flávio Roberto Batistella, incidindo correção monetária pelo IPCA (art. 389, p. único, do CC/02) a partir da data do recebimento do montante; (vi) Determinar ao Réu Flávio Roberto Batistella a devolução à CEF do dinheiro recebido dela como parte do pagamento do preço pela venda do imóvel financiado pela Autora, incidindo correção monetária pelo IPCA (art. 389, p. único, do CC/02) a partir da data do recebimento do montante; e (vii) Condenar o Réu Flávio Roberto Batistella ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos materiais, incidindo correção monetária pelo IPCA (art. 389, p. único, do CC/02) e juros de mora pela Taxa SELIC desde a data da notificação do ID 46745738 (08/02/2021), dela deduzido o índice de atualização monetária adotado nesta sentença (art. 406, §1º, do CC/02). Pela sucumbência: (i) Deixo de condenar os Réus CEF e Itaú ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, pois não deram causa à ação (princípio da causalidade); (ii) Condeno os Réus/Reconvintes Flávio Roberto Batistella e Batistella Assessoria Imobiliária Ltda. - ME ao pagamento das custas e despesas processuais da Reconvenção. Com relação à Ação, as custas e despesas processuais devem ser custeadas pela Autora e pelo Réu Flávio Roberto Batistella, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um; (iii) Em relação à Reconvenção, condeno os Reconvintes Flávio Roberto Batistella e Batistella Assessoria Imobiliária Ltda. – ME ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da referida causa (art. 85, §2º, do CPC/15); (iv) No que se refere à Ação, (a) condeno o Réu Flávio Roberto Batistella ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação (art. 85, §2º, do CPC/15) em favor da Autora; (b) condeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do Réu Flávio Roberto Batistella no importe de 10% (dez por cento) a serem calculados sobre o valor de R$ 35.423,76 (trinta e cinco mil, quatrocentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos) pleiteados a título de danos morais, devidamente atualizado pelo IPCA; e (c) condeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre metade do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC/15) em favor da Ré Batistella Assessoria Imobiliária Ltda. – ME, considerando que, excluídos o Itaú e a CEF, há 02 (dois) Réus no polo passivo para fixação da sucumbência. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de Contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC/15. Juntadas as respectivas contrarrazões e não havendo sido suscitadas as questões referidas no art. 1.009, §1º, do CPC/15, remetam-se os autos ao E. TRF3. Caso suscitada alguma das questões referidas no art. 1.009, §1º, do CPC/15, intime-se o recorrente para manifestar-se, no prazo previsto no art. 1.009, §2º, do CPC/15. Com o trânsito em julgado, não havendo execução das verbas de sucumbência em 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Limeira – SP, data da assinatura eletrônica. ADOLPHO AUGUSTO LIMA AZEVEDO Juiz Federal Substituto [1] Nesse sentido: (i) (...). Estando prejudicado o adquirente, terá ele as seguintes possibilidades jurídicas: 1) Pleitear abatimento proporcional no preço, por meio de ação quanti minoris ou ação estimatória; 2) Requerer a resolução do contrato (devolvendo a coisa e recebendo de volta a quantia em dinheiro que desembolsou), sem prejuízo de perdas e danos, por meio de ação redibitória. Para pleitear as perdas e danos, deverá comprovar a má-fé do alienante, ou seja, que o mesmo tinha conhecimento dos vícios redibitórios (art. 443 do CC). Todavia, a ação redibitória, com a devolução do valor pago e o ressarcimento das despesas contratuais, cabe mesmo se o alienante não tinha conhecimento do vício. Com relação a essas possibilidades, merece aplicação o princípio da conservação do contrato. Sendo assim, deve-se entender que a resolução do contrato é o último caminho a ser percorrido. Nos casos em que os vícios não geram grandes repercussões quanto à utilidade da coisa, não cabe a ação redibitória, mas apenas a ação quanti minoris, com o abatimento proporcional do preço. (...). (g.n.). (TARTUCE, Flávio. Direito Civil-vol. 3 - 20ª Edição 2025. 20. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2025. E-book. p.239. ISBN 9788530996307. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788530996307/. Acesso em: 10 jul. 2025.); e (ii) (...). O Código Civil oferece ao adquirente uma alternativa, podendo optar por (a) redibir o contrato, que nada mais é que promover sua extinção com retorno das partes ao status quo ante (o adquirente devolve a coisa e recebe de volta a sua prestação), ou (b) reclamar o abatimento no preço proporcional ao vício, por meio da chamada ação de quanti minoris. A regra, portanto, é que o adquirente “pode usar de uma e de outra, porque juiz único de sua conveniência”. A doutrina mais recente, no entanto, tem destacado a necessidade de submeter essa escolha a um juízo de merecimento de tutela, afastando a possibilidade de redibição, por exemplo, quando o remédio extintivo se revelar desproporcional à gravidade do defeito – em controle semelhante àquele que já ocorre no campo da resolução. Em qualquer caso, pode o adquirente pleitear, adicionalmente, perdas e danos se demonstrado que o alienante conhecia o vício (art. 443). Como já dito, o conhecimento do alienante não é requisito para a redibição nem para o abatimento, restando sua influência limitada ao cabimento das perdas e danos. (...). (g.n.). (SCHREIBER, Anderson. Manual de Direito Civil Contemporâneo - 8ª Edição 2025. 8. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2025. E-book. p.490. ISBN 9788553625307. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788553625307/. Acesso em: 10 jul. 2025.) [2] (...). 5. Todo o material necessário para a execução de todos os serviços abaixo mencionados ficará a cargo da Contratada, sendo o mesmo responsável pela compra. (...). [3] (...). 3. A Contratada executará a edificação em um prazo de até 02 meses de trabalho de acordo com o acordo inicial, a ser transcorrido a partir do início das obras. (...).

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Processo nº 5000874-04.2022.4.03.6144

ID: 261953407

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000874-04.2022.4.03.6144

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COBREFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE FIOS E CABOS EIRELI

Sentença

Advogados:

GUSTAVO GARCIA VALIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000874… 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000874-04.2022.4.03.6144 AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: COBREFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE FIOS E CABOS EIRELI Advogado do(a) REU: GUSTAVO GARCIA VALIO - SP279281 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação regressiva por acidente de trabalho, promovida pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), em face de COBREFLEX INDÚSTRIA, DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO DE FIOS E CABOS LTDA., tendo por objeto: 1 - O ressarcimento da pensão por morte nº 93/189.725.840-0, bem como todos os benefícios e despesas com prestações que o INSS tiver pago até a data da liquidação, decorrentes do infortúnio laboral ocorrido, inclusive benefícios sucessivos concedidos aos dependentes do falecido segurado, mesmo que a concessão desses ainda não tenha se efetivado; 2 - A atualização dos valores a serem ressarcidos pela aplicação da taxa SELIC, a partir da data de início de cada benefício; 3 - A condenação da demandada a pagar ao INSS cada prestação mensal que a autarquia despender (parcelas vincendas), referente ao(s) benefício(s) decorrentes dos fatos mencionados, até a respectiva cessação por uma das causas legais; 4 - A condenação da requerida ao pagamento de custas e de honorários advocatícios. A petição inicial veio instruída por prova documental. Despacho ordenou a citação. Expedida carta precatória. Citada, a parte requerida apresentou contestação. Em síntese, alegou: (1) a ocorrência de possível falha humana, como excludente de ilicitude e por consequência a culpa exclusiva da vítima; (2) a inexistência de nexo causalidade e a culpa exclusiva da vítima; (3) ausência de comprovação de culpa na modalidade negligência; e (4) acordo realizado com a família da vítima na esfera trabalhista, o que poderia ocasionar a ocorrência de bis in idem. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos. Em petição, a parte requerida informou o interesse na realização de prova oral e novas provas documentais. Intimado, o INSS ofertou réplica à contestação e esclareceu não ter outras provas a produzir. Despacho intimou a parte requerida para se manifestar quanto às provas que pretende produzir, justificando a necessidade e pertinência com o deslinde do feito. A parte requerida pugnou pela produção de prova oral. Decisão deferiu o requerimento da demandada de realização de audiência de instrução para oitiva de testemunhas. Em petição, a parte requerida apresentou rol de testemunhas. Audiência de instrução designada e realizada. Alegações finais apresentadas pela parte autora. Ato ordinatório determinou a intimação da parte requerida para que, nos termos do quanto determinado em audiência, juntasse carta de preposição de sua representante. A parte requerida apresentou alegações finais sem, contudo, acostar a carta de preposição. Vieram conclusos. RELATADOS. DECIDO. Diante da desnecessidade de produção de outras provas, julgo antecipadamente o pedido desta ação, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Considerando que a parte requerida, intimada em audiência de instrução (termo de ID 321248661) e, após, por ato ordinatório (ID 324762803), deixou de juntar carta de preposição, de forma a comprovar que a Sra. Marcia Lima da Silva possuiria, de fato, poderes para representar e falar em nome da empresa no referido ato processual, bem como, não apresentou qualquer justificativa para tanto, descumprindo, em ambas as oportunidades, a ordem judicial exarada, com fundamento no §1º do art. 385 do CPC, impõe-se a decretação de sua REVELIA, ante a invalidade do depoimento pessoal prestado. Desse modo, tratando-se de direitos disponíveis, aplico à parte requerida os efeitos materiais da revelia, para considerar verdadeiros os fatos aludidos na ação. A Constituição consagra, como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, já no seu art. 1º, inciso IV, e insere, dentre os objetivos republicanos fundamentais, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a teor do art. 3º, I. No caput do art. 170, a Carta Magna considera a valorização do trabalho como elemento fundante da atividade econômica. Por sua vez, a ordem social é baseada no primado do trabalho e tem, como objetivos, o bem-estar e a justiça sociais, a teor do art. 193. Em razão da sua elevada posição constitucional, as questões trabalhistas são de suma relevância para a União, tanto que, na forma do art. 21, XXIV, da Constituição, compete-lhe “organizar, manter e executar a inspeção do trabalho”, sendo de sua competência privativa legislar sobre direito do trabalho, conforme o art. 22, inciso I. Inclusive, o Poder Judiciário da União é integrado pelo Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais e Juízes do Trabalho, nos moldes dos artigos 92, incisos II-A e IV, e 111, sendo que os crimes contra a organização do trabalho são de competência da Justiça Federal, conforme o art. 109, inciso VI, e o art. 128, I, b, institui o Ministério Público do Trabalho. Vale dizer que, para atender ao interesse da União em matéria trabalhista, foram constituídos órgãos especializados e federais/federalizados. Sob a perspectiva do trabalhador, como corolários da inviolabilidade do direito à vida, garantia fundamental insculpida no caput do art. 5º, da Lei Maior, os direitos à saúde e à segurança, esta na sua acepção multidimensional, estão alçados à categoria de direitos sociais, no caput do art. 6º. Com a finalidade de assegurar tais direitos, dotados de fundamentalidade, a Constituição prevê a “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança” e a instituição de “seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa”, respectivamente, nos incisos XXII e XXVIII, do art. 7º. E, no §10, do art. 201, consta que “lei disciplinará a cobertura do risco de acidente de trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado”. Ainda, compete ao Sistema Único de Saúde (SUS) “colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho”, conforme o art. 200, VIII, da Constituição. No âmbito do direito internacional, o Brasil tem ratificado diversos diplomas concernentes à proteção do meio ambiente laboral, bem como à prevenção e indenização por acidentes de trabalho. Ratificou, em 25.04.1957, a Convenção n. 19, da Organização Internacional do Trabalho, sobre Igualdade de Tratamento (Indenização por Acidente de Trabalho), comprometendo-se a conceder aos trabalhadores estrangeiros dos demais países ratificadores, que forem vítimas de acidentes de trabalho ocorridos em território brasileiro, o mesmo tratamento assegurado aos acidentados nacionais, em matéria de indenização por acidentes de trabalho. O art. 3º da referida convenção estabelece: Art. 3 — Os Membros que ratificam a presente convenção e que não possuem regime de indenização ou de seguro a trabalhadores acidentados, acordam em instituir tal regime, dentro de um prazo de três anos a partir de sua ratificação. Na mesma data, ratificou a Convenção n. 81, sobre Inspeção do Trabalho na Indústria e no Comércio, que, no seu art. 3º, 1, a, dispõe: Art. 3 — 1. O sistema de inspeção de trabalho será encarregado: a) de assegurar a aplicação das disposições legais relativas às condições de trabalho e à proteção dos trabalhadores no exercício de sua profissão, tais como as disposições relativas à duração do trabalho, aos salários, à segurança, à higiene e ao bem-estar, ao emprego das crianças e dos adolescentes e a outras matérias conexas, na medida em que os inspetores são encarregados de assegurar a aplicação das ditas disposições; (...) Em 16.04.1992, o Brasil ratificou a Convenção n. 119, sobre Proteção das Máquinas. O diploma internacional em comento proíbe a venda, a locação e a utilização de máquinas desprovidas de dispositivos de segurança apropriados. Os artigos X e XI determinam: Art. X 1. O empregador deverá tomar as medidas para pôr os trabalhadores ao corrente da legislação nacional relativa à proteção das máquinas e deverá informá-los, de maneira apropriada, dos perigos provenientes da utilização das máquinas, assim como das precauções a serem tomadas. 2. O empregador deve estabelecer e manter os ambientes em condições tais que os trabalhadores que lidem com as máquinas de que trata a presente convenção não corram perigo algum. Art. XI 1. Nenhum trabalhador deverá utilizar uma máquina sem que os dispositivos de proteção de que é provida estejam montados. Não poderá ser solicitado a qualquer trabalhador que utilize uma máquina sem que os dispositivos de proteção de que é provida estejam montados. 2. Nenhum trabalhador deverá tornar inoperantes os dispositivos de proteção de que seja provida a máquina que utilizar. Os dispositivos de proteção de que seja provida uma máquina destinada a ser utilizada por um trabalhador não devem ser tornados inoperantes. A Convenção n. 155, concernente à Segurança e Saúde dos Trabalhadores, foi ratificada em 18.05.1992, e visa a formulação de políticas públicas de prevenção de acidentes e danos à saúde em consequência do trabalho, que tenham relação com a atividade de trabalho, ou se apresentem durante o trabalho, com vistas à redução dos riscos inerentes ao meio ambiente de trabalho. Em nível de empresa, os artigos 16 e 19 prescrevem: Art. 16 — 1. Deverá ser exigido dos empregadores que, na medida que for razoável e possível, garantam que os locais de trabalho, o maquinário, os equipamentos e as operações e processos que estiverem sob seu controle são seguros e não envolvem risco algum para a segurança e a saúde dos trabalhadores. 2. Deverá ser exigido dos empregadores que, na medida que for razoável e possível, garantam que os agentes e as substâncias químicas, físicas e biológicas que estiverem sob seu controle, não envolvam riscos para a saúde quando são tomadas medidas de proteção adequadas. 3. Quando for necessário, os empregadores deveriam fornecer roupas e equipamentos de proteção adequados a fim de prevenir, na medida que for razoável e possível, os riscos de acidentes ou de efeitos prejudiciais para a saúde. (...) Art. 19 — Deverão ser adotadas disposições, em nível de empresa, em virtude das quais: a) os trabalhadores, ao executarem seu trabalho, cooperem com o cumprimento das obrigações que correspondem ao empregador; b) os representantes dos trabalhadores na empresa cooperem com o empregador no âmbito da segurança e higiene do trabalho; c) os representantes dos trabalhadores na empresa recebam informação adequada acerca das medidas tomadas pelo empregador para garantir a segurança e a saúde, e possam consultar as suas organizações representativas sobre essa informação, sob condição de não divulgarem segredos comerciais; d) os trabalhadores e seus representantes na empresa recebam treinamento apropriado no âmbito da segurança e da higiene do trabalho; e) os trabalhadores ou seus representantes e, quando for o caso, suas organizações representativas na empresa estejam habilitados, em conformidade com a legislação e a prática nacionais, para examinarem todos os aspectos da segurança e a saúde relacionados com seu trabalho, e sejam consultados nesse sentido pelo empregador; com essa finalidade, e em comum acordo, poder-se-á recorrer a conselheiros técnicos alheios à empresa; f) o trabalhador informará imediatamente o seu superior hierárquico direto sobre qualquer situação de trabalho que, a seu ver e por motivos razoáveis, envolva um perigo iminente e grave para sua vida ou sua saúde; enquanto o empregador não tiver tomado medidas corretivas, se forem necessárias, não poderá exigir dos trabalhadores a sua volta a uma situação de trabalho onde exista, em caráter contínuo, um perigo grave ou iminente para sua vida ou sua saúde. Relativamente às medidas de proteção do ambiente de trabalho, o Brasil também ratificou os seguintes atos: Convenção n. 134 – Prevenção de Acidentes do Trabalho dos Marítimos, 25.07.1996; Convenção n. 136 – Proteção contra os Riscos da Intoxicação por Benzeno, 24.03.1993; Convenção n. 139, Prevenção e Controle de Riscos Profissionais Causados por Substâncias ou Agentes Cancerígenos, 27.06.1990; Convenção n. 148, Contaminação do Ar, Ruído e Vibrações, 14.01.1982; Convenção n. 152, Segurança e Higiene dos Trabalhos Portuários, 18.05.1990; Convenção n. 162, Utilização do Amianto com Segurança, 18.05.1990; Convenção n. 163, Bem-Estar dos Trabalhadores Marítimos no Mar e no Porto; Convenção n. 164, Proteção à Saúde e Assistência Médica aos Trabalhadores Marítimos, 04.03.1997; Convenção n. 167, Segurança e Saúde na Construção, 19.05.2006; Convenção n. 170, Segurança no Trabalho com Produtos Químicos, 23.12.1996; Convenção n. 174, Prevenção de Acidentes Industriais Maiores, 02.08.2001; Convenção n. 176, Segurança e Saúde nas Minas, 18.05.2006; e Convenção n. 178, Inspeção das Condições de Vida e de Trabalho dos Trabalhadores Marítimos, 21.12.2007. Versando sobre Serviços de Saúde do Trabalho, a OIT também editou a Convenção n. 161, ratificada pelo Brasil em 18.05.1990. Esses atos internacionais demonstram a contemporânea preocupação mundial em garantir um meio ambiente saudável ao trabalhador. Nem poderia ser diferente, uma vez que dados da Organização Internacional do Trabalho apontam que, no ano 2011, apenas nos Estados Unidos da América, ocorreram 4.693 acidentes de trabalho, estando seguido pelo Brasil, com 2.938 acidentes registrados e, na sequência, Rússia, com 1.824 (acessível em www.ilo.org). Posteriormente a 2011, não constam dados do Brasil junto àquela organização. Ocorre, ainda, que, no Brasil, segundo o Anuário Estatístico de Acidentes do Trabalho do ano 2017, apurado pelo DATAPREV, CAT e SUB, (disponível em http://sa.previdencia.gov.br/site/2018/09/AEAT-2017.pdf), foram verificados, no ano em questão, 549.405 acidentes de trabalho, sendo 450.614 com emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e 98.791 sem CAT registrada. Em 2018, as estatísticas apontaram total de 576.951 acidentes de trabalho, dos quais 477.415 tiveram emissão de CAT e 99.536 não constaram de CAT. Vale dizer que, ressalvada a possibilidade de que muitos outros países não enviem ou também remetam à OIT dados inconsistentes, o Brasil encabeça o ranking mundial dos países com maior incidência de acidentes no meio ambiente laboral. No plano da legislação infraconstitucional interna, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Decreto-Lei n. 5.452/1943, no Capítulo V, do Título II (Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho), positiva as regras concernentes à segurança e medicina do trabalho, nos artigos 154 a 201. No seu art. 157, inciso I, estabelece que compete às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, e, conforme o inciso II, instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais. No art. 158, I, a CLT diz que cabe aos empregados observar as normas de segurança e medicina do trabalho, inclusive as instruções e ordens de serviço sobre prevenção de acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais, referidas no item II do artigo anterior. O parágrafo único do mesmo artigo determina que constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada à observância das instruções expedidas pelo empregador, na forma do inciso II, do art. 157, e ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa. No seu art. 162, a CLT obriga as empresas a manter serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho, e, no seu art. 163, impõe a obrigatoriedade de constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), tudo em conformidade com as normas a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. A CLT, no capítulo V, também regula o uso de equipamento de proteção individual (arts. 166 e 167); as medidas preventivas de medicina do trabalho (arts. 168 e 169); as edificações (arts. 170 a 174); a iluminação (art. 175); o conforto térmico (arts. 176 a 178); as instalações elétricas (arts. 179 a 181); a movimentação, armazenagem e manuseio de materiais (arts. 182 e 183); as máquinas e equipamentos (arts. 184 a 186); as caldeiras, fornos e recipientes sob pressão (arts. 187 e 188); as atividades insalubres ou perigosas (arts. 189 a 197); a prevenção da fadiga (arts. 198 e 199); outras medidas especiais de proteção (art. 200); e as penalidades (art. 201). A Lei n. 5.280/1967 proíbe a entrada no país de máquinas e maquinismos sem os dispositivos de proteção e segurança exigidos pela CLT. Com vistas à implementação de medidas preventivas e repressivas de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, o Ministério do Trabalho edita Normas Regulamentadoras (NR’s), relativas à segurança e medicina do trabalho, de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela CLT em seus quadros, a teor do item 1.1, da Norma Regulamentadora n. 1 – NR 1. A NR-1, no seu item 1.7, assim dispõe: 1.7 Cabe ao empregador: (Alteração dada pela Portaria n.º 06, de 09/03/83) a) cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho; b) elaborar ordens de serviço sobre segurança e saúde no trabalho, dando ciência aos empregados por comunicados, cartazes ou meios eletrônicos; (Alteração dada pela Portaria n.º 84, de 04/03/09) Obs.: Com a alteração dada pela Portaria n.º 84, de 04/03/09, todos os incisos (I, II, III, IV, V e VI) desta alínea foram revogados. c) informar aos trabalhadores: (Alteração dada pela Portaria n.º 03, de 07/02/88) I. os riscos profissionais que possam originar-se nos locais de trabalho; II. os meios para prevenir e limitar tais riscos e as medidas adotadas pela empresa; III. os resultados dos exames médicos e de exames complementares de diagnóstico aos quais os próprios trabalhadores forem submetidos; IV. os resultados das avaliações ambientais realizadas nos locais de trabalho. d) permitir que representantes dos trabalhadores acompanhem a fiscalização dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho; (Alteração dada pela Portaria n.º 03, de 07/02/88) e) determinar procedimentos que devem ser adotados em caso de acidente ou doença relacionada ao trabalho. (Inserção dada pela Portaria n.º 84, de 04/03/09) – (GRIFEI) A NR-5 trata da constituição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), que, segundo o seu item 5.1, tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador. A obrigatoriedade de constituição da CIPA é orientada pelo Quadro 1, da referida NR, em conformidade com o segmento empresarial e número mínimo de empregados. Conforme referido quadro, estão desobrigadas da constituição de CIPA as empresas com até 19 (dezenove) empregados, caso em que deverão designar um responsável pelo cumprimento das metas de prevenção, a teor do item 5.6.4 da mesma NR. A NR-12 trata da Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos, dentre outras disposições, traz no seu Anexo II, o conteúdo programático da capacitação para operação segura de máquinas, que deve abranger as etapas teórica e prática, a fim de permitir habilitação adequada do operador para trabalho seguro. Em se tratando de máquinas automotrizes e autopropelidas, são elencados requisitos complementares. Vejamos: ANEXO II CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA CAPACITAÇÃO. 1. A capacitação para operação segura de máquinas deve abranger as etapas teórica e prática, a fim de permitir habilitação adequada do operador para trabalho seguro, contendo no mínimo: a) descrição e identificação dos riscos associados com cada máquina e equipamento e as proteções específicas contra cada um deles; b) funcionamento das proteções; como e por que devem ser usadas; c) como e em que circunstâncias uma proteção pode ser removida, e por quem, sendo na maioria dos casos, somente o pessoal de inspeção ou manutenção; d) o que fazer, por exemplo, contatar o supervisor, se uma proteção foi danificada ou se perdeu sua função, deixando de garantir uma segurança adequada; e) os princípios de segurança na utilização da máquina ou equipamento; f) segurança para riscos mecânicos, elétricos e outros relevantes; g) método de trabalho seguro; h) permissão de trabalho; e i) sistema de bloqueio de funcionamento da máquina e equipamento durante operações de inspeção, limpeza, lubrificação e manutenção. 1.1. A capacitação de operadores de máquinas automotrizes ou autopropelidas, deve ser constituída das etapas teórica e prática e possuir o conteúdo programático mínimo descrito nas alíneas do item 1 deste anexo e ainda: a) noções sobre legislação de trânsito e de legislação de segurança e saúde no trabalho; b) noções sobre acidentes e doenças decorrentes da exposição aos riscos existentes na máquina, equipamentos e implementos; c) medidas de controle dos riscos: EPC e EPI; d) operação com segurança da máquina ou equipamento; e) inspeção, regulagem e manutenção com segurança; f) sinalização de segurança; g) procedimentos em situação de emergência; e h) noções sobre prestação de primeiros socorros. 1.1.1. A etapa prática deve ser supervisionada e documentada, podendo ser realizada na própria máquina que será operada. O Ministério do Trabalho já editou as seguintes NR’s: NR-1 – Disposições Gerais; NR-2 – Inspeção Prévia; NR-3 – Embargo ou Interdição; NR-4 – Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho; NR-5 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes; NR-6 – Equipamento de Proteção Individual – EPI; NR-7 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional; NR-8 – Edificações; NR-9 – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais; NR-10 – Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade; NR-11 – Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais; NR-12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos; NR-13 – Caldeiras, Vasos de Pressão e Tubulação; NR-14 – Fornos; NR-15 – Atividades e Operações Insalubres; NR-16 – Atividades e Operações Perigosas; NR-17 – Ergonomia; NR-18 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção; NR-19 – Explosivos; NR-20 – Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis; NR-21 – Trabalhos a Céu Aberto; NR-22 – Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração; NR-23 – Proteção contra Incêndios; NR-24 – Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho; NR-25 – Resíduos Industriais; NR-26 – Sinalização de Segurança; NR-27 – Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho (revogada) NR-28 – Fiscalização e Penalidades; NR-29 – Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Portuário; NR-30 – Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário; NR-31 – Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura; NR-32 – Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços de Saúde; NR-33 – Segurança e Saúde nos Trabalhos em Espaços Confinados; NR-34 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção, Reparação e Desmonte Naval; NR-35 – Trabalho em Altura; NR-36 – Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados. Depreende-se, do vasto arcabouço jurídico acima delineado, que é obrigação do empregador proteger o meio ambiente de trabalho, oferecer condições seguras de trabalho aos empregados, cumprir e fazer cumprir as normas legais e regulamentares de saúde, higiene e segurança do trabalho. Como decorrência de tais obrigações, dentre outras, destacam-se: 1) Adotar medidas coletivas e individuais para prevenir, eliminar, neutralizar ou minimizar riscos no ambiente laboral; 2) Informar pormenorizadamente o trabalhador sobre os riscos profissionais existentes no local de trabalho; 3) Expedir ordens de serviço, ou atos similares, sobre os meios adotados pela empresa para prevenir e limitar riscos à saúde, higiene e segurança laboral, dando ciência aos empregados por comunicados, cartazes ou meios eletrônicos; 4) Promover habilitação e treinamento apropriado, teórico e prático, do empregado sobre saúde, higiene e segurança do trabalho; e 5) Fiscalizar o cumprimento das normas de saúde, higiene e segurança laboral por parte dos trabalhadores. Quanto aos empregados, devem cooperar com o empregador no cumprimento das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, no sentido de: 1) Informar imediatamente ao empregador situações de grave e iminente perigo à vida e à saúde no ambiente de trabalho; 2) Respeitar as normas de segurança e medicina do trabalho; 3) Cumprir as instruções e ordens de serviço emitidas pelo empregador sobre prevenção de acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais; e 4) Fazer uso dos equipamentos de proteção individual (EPI) e equipamentos de proteção coletiva (EPC) fornecidos pela empresa. Para dar cobertura aos eventos decorrentes de acidentes no ambiente laboral, a Lei n. 6.367/1976 dispõe sobre o seguro obrigatório contra acidentes de trabalho e dá outras providências. O caput do seu art. 2º e o §1º, respectivamente, trazem as definições de acidente de trabalho propriamente dito e acidente de trabalho por equiparação. Vejamos: Art. 2º Acidente do trabalho é aquele que ocorrer pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, ou perda, ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. § 1º Equiparam-se ao acidente do trabalho, para os fins desta lei: I - a doença profissional ou do trabalho, assim entendida a inerente ou peculiar a determinado ramo de atividade e constante de relação organizada pelo Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS); II - o acidente que, ligado ao trabalho, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte, ou a perda, ou redução da capacidade para o trabalho; III - o acidente sofrido pelo empregado no local e no horário do trabalho, em consequência de: a) ato de sabotagem ou de terrorismo praticado por terceiros, inclusive companheiro de trabalho; b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada com o trabalho; c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro inclusive companheiro de trabalho; d) ato de pessoa privada do uso da razão; e) desabamento, inundação ou incêndio; f) outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior. IV - a doença proveniente de contaminação acidental de pessoal de área médica, no exercício de sua atividade; V - o acidente sofrido pelo empregado ainda que fora do local e horário de trabalho: a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa; b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito; c) em viagem a serviço da empresa, seja qual for o meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do empregado; d) no percurso da residência para o trabalho ou deste para aquela. § 2º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado será considerado a serviço da empresa. § 3º Em casos excepcionais, constatando que doença não incluída na relação prevista no item I do § 1º resultou de condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, o Ministério da Previdência e Assistência Social deverá considerá-la como acidente do trabalho. § 4º Não poderão ser consideradas, para os fins do disposto no § 3º, a doença degenerativa, a inerente a grupo etário e a que não acarreta incapacidade para o trabalho. § 5º Considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data da comunicação desta à empresa ou, na sua falta, a da entrada do pedido de benefício do INPS, a partir de quando serão devidas as prestações cabíveis. O art. 1º da dita lei refere sobre o seguro obrigatório contra acidentes de trabalho (SAT). As alíquotas do referido seguro, que é destinado ao custeio dos benefícios acidentários, estão previstas no art. 22, II, da Lei n. 8.212/1991, nestes termos: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I – Omissis II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (...) (GRIFEI) As alíquotas acima podem ser minoradas ou majoradas conforme o desempenho da empregadora quanto aos riscos ambientais de trabalho, a teor do art. 10, da Lei n. 10.666/2003, que assim diz: Art. 10. A alíquota de contribuição de um, dois ou três por cento, destinada ao financiamento do benefício de aposentadoria especial ou daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, poderá ser reduzida, em até cinquenta por cento, ou aumentada, em até cem por cento, conforme dispuser o regulamento, em razão do desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, apurado em conformidade com os resultados obtidos a partir dos índices de frequência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social. O desempenho da empresa é aferido através do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 202-A, do Regulamento da Previdência Social – Decreto n. 3.048/1999. Ainda, a Lei n. 7.787/1989 prevê uma contribuição adicional ao seguro obrigatório quando a empresa apresentar índice de acidente de trabalho superior à média do respectivo setor, nestes termos: Art. 4º A empresa cujo índice de acidente de trabalho seja superior à média do respectivo setor, sujeitar-se-á a uma contribuição adicional de 0,9% a 1,8%, para financiamento do respectivo seguro. § 1º Os índices de que trata este artigo serão apurados em relação ao trimestre anterior. § 2º Incidirão sobre o total das remunerações pagas ou creditadas as seguintes alíquotas: Alíquota Excesso do índice da empresa em relação ao índice médio do setor 0,9% Até 10% 1,2% de mais de 10% até 20% 1,8% mais de 20% O seguro obrigatório e seus adicionais estão minudenciados nos artigos 202 e 203 do Regulamento da Previdência Social – Decreto n. 3.048/1999. Tal exação possui natureza tributária e não se confunde com a reposição ao erário pleiteada pelo INSS através de ação regressiva, que tem cunho civil, não cabendo falar em bis in idem. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA PREVISTA NO ART. 120 DA LEI 8.213/1991. CULPA CONCORRENTE DA EMPRESA EMPREGADORA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Consoante jurisprudência do STJ, a contribuição ao SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme art. 120 da Lei 8.213/1991. Precedentes: (AgInt no REsp 1.353.087/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31/10/2017; AgRg no REsp 1.551.105/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26/4/2016). 2. Agravo interno não provido. ..EMEN:Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de Faria e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1677388 2017.01.36765-0, BENEDITO GONÇALVES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:20/06/2018.) GRIFEI Para fins de concessão de benefícios, a Lei n. 8.213/1991, nos seus artigos 19 a 23, também discorre sobre acidente de trabalho. O caput do art. 19, da lei em comento, com redação dada pela Lei Complementar n. 150/2015, assim conceitua acidente de trabalho propriamente dito: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. O §1º do artigo transcrito acima diz que “a empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.” O §2º prevê que o descumprimento de normas de segurança e higiene do trabalho constitui contravenção penal passível de multa. E, no §3º, consta como “dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular”. Os artigos 20 e 21 da Lei n. 8.213/1991 trazem as hipóteses de acidente de trabalho por equiparação: Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. § 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. § 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho. Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de: a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho; b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho; c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho; d) ato de pessoa privada do uso da razão; e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior; III - a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade; IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa; b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito; c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. § 1º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho. § 2º Não é considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às consequências do anterior. O Decreto n. 3.048/1999, nos seus artigos 336 a 346, regulamenta o acidente de trabalho e equiparados. A Instrução Normativa INSS/PRES n. 77/2015, revogada, dispunha sobre o acidente de trabalho nos artigos 318 a 332. A Instrução Normativa INSS/PRES n. 128, de 28 de março de 2022, dispõe sobre a mesma matéria nos artigos 348 a 351. Caso o empregador não cumpra as normas de saúde, higiene e segurança no meio ambiente laboral, sua conduta poderá ensejar responsabilização penal, administrativa, tributária, civil por danos individuais e coletiva por danos transindividuais. Em termos gerais, a responsabilização pode ser “decorrente da violação de um dever jurídico, legal ou contratual”, e tem finalidade “compensatória, sancionatória e preventiva” (TARTUCE, Flávio. Manual de Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2018. pp.50 e 58) No âmbito civil, como norma geral, o art. 186, do Código Civil, estabelece que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. A doutrina diz que “a ilicitude cominada no presente artigo diz respeito à infringência de norma legal, à violação de um dever de conduta, por dolo ou culpa, que tenha como resultado prejuízo de outrem” (VENOSA, Sílvio de Salvo. Código Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2010. p.202). Por outro lado, o art. 188 do código em comento elenca as excludentes de responsabilidade, afastando a configuração do ato ilícito nas seguintes hipóteses: Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo. Sílvio de Salvo Venosa leciona: Para que surja o dever de indenizar, é necessário, primeiramente, que exista ação ou omissão do agente; que essa conduta esteja ligada por relação de causalidade com o prejuízo suportado pela vítima e, por fim, que o agente tenha agido com culpa (assim entendida no sentido global exposto). Faltando um desses elementos, desaparece o dever de indenizar. (VENOSA, Sílvio de Salvo. Código Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2010. p.202) Assim, uma vez reconhecida a ocorrência do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado lesivo, a consequência será a obrigação reparatória. É o que se depreende do art. 927 do mesmo código: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Cabe acrescer que há doutrina segundo a qual os artigos 186 e 927, caput, consistem em regras gerais da sistemática de responsabilidade brasileira, cuja base é subjetiva (MEDINA, José Miguel Garcia; ARAÚJO, Fábio Caldas de. Código Civil Comentado. 2ª Edição. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. p.252). Nas hipóteses legalmente previstas ou em se tratando do exercício de atividade que normalmente implique riscos para terceiros, a responsabilidade será objetiva, independendo da existência de culpa, nos termos do parágrafo único do art. 927. Constatado o dever de reparação, o montante indenizatório será fixado em conformidade com a extensão do dano, sendo possível a redução equitativa da indenização se, mediante o cotejo entre a culpa do lesante e o dano, houver flagrante e considerável desproporcionalidade. É o que prevê o art. 944 do Código Civil: Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. Neste tópico, impende salientar que, na IV Jornada de Direito Civil, promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, foi aprovado o Enunciado n. 379, segundo o qual: Enunciado 379 Art. 944: O art. 944, caput, do Código Civil não afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil. Havendo comprovação de culpa concorrente da vítima, a indenização será fixada proporcionalmente à gravidade das condutas culposas do ofensor e do ofendido. Assim diz o artigo 945 do Código Civil: Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano. A propósito, na V Jornada de Direito Civil, foi editado o enunciado abaixo, que considerou a possibilidade de a conduta da vítima ser avaliada no desdobramento do fato: Enunciado 459 Art. 945: A conduta da vítima pode ser fator atenuante do nexo de causalidade na responsabilidade civil objetiva. E, na VIII Jornada de Direito Civil, foi aprovado o Enunciado n. 630: Enunciado 630 Art. 945: Culpas não se compensam. Para os efeitos do art. 945 do Código Civil, cabe observar os seguintes critérios: (i) há diminuição do quantum da reparação do dano causado quando, ao lado da conduta do lesante, verifica-se ação ou omissão do próprio lesado da qual resulta o dano, ou o seu agravamento, desde que (ii) reportadas ambas as condutas a um mesmo fato, ou ao mesmo fundamento de imputação, conquanto possam ser simultâneas ou sucessivas, devendo-se considerar o percentual causal do agir de cada um. Ainda no âmbito civil, necessário destacar que o empregador ou comitente é responsável pela reparação civil decorrente de atos de seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele, conforme prescreve o art. 932, III, do Código Civil. Aqui, a responsabilidade é objetiva, em relação ao empregador. A doutrina justifica que “os empregados exercem função subordinada e não podem servir de escudo para isentar o empregador de responsabilidade, especialmente quando a atividade exercida pelos empregados esteja em conexão direta com o risco da atividade negocial” (MEDINA, José Miguel Garcia; ARAÚJO, Fábio Caldas de. Código Civil Comentado. 2ª Edição. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. p.252). O mesmo diploma civilístico, no seu art. 934, estatui: Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz. Referido dispositivo, consistente em regra geral, dá sustentação às ações de regresso do solvens em face do causador direto do dano. Uma vez demonstrada a negligência do empregador, quanto à observância das normas protetivas da saúde, higiene e segurança no ambiente laboral, ocorrendo acidentes típicos ou atípicos de trabalho e doenças ocupacionais, que gerem a concessão de benefícios ou a prestação de serviços sociais, de habilitação e reabilitação, é possível a propositura de ação regressiva pela Autarquia Previdenciária em face dos responsáveis. É o que reza o art. 120 da Lei n. 8.213/1991: Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis. Nada despiciendo destacar que o INSS, nos termos do art. 68, §2º, da Lei Complementar n. 101/2000, é o gestor do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, o qual provê os recursos para o pagamento dos benefícios. O Decreto n. 3.048/1999, na redação dada pelo Decreto n. 7.331, de 2010, tratava das ações regressivas, nestes moldes: Art. 341. Nos casos de negligência quanto às normas de segurança e saúde do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva, a previdência social proporá ação regressiva contra os responsáveis. Parágrafo único. O Ministério do Trabalho e Emprego, com base em informações fornecidas trimestralmente, a partir de 1o de março de 2011, pelo Ministério da Previdência Social relativas aos dados de acidentes e doenças do trabalho constantes das comunicações de acidente de trabalho registradas no período, encaminhará à Previdência Social os respectivos relatórios de análise de acidentes do trabalho com indícios de negligência quanto às normas de segurança e saúde do trabalho que possam contribuir para a proposição de ações judiciais regressivas. (Incluído pelo Decreto nº 7.331, de 2010) Alterado pelo Decreto n. 10.410, de 2020, passou a dispor: Art. 341. O INSS ajuizará ação regressiva contra os responsáveis nas hipóteses de: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) I - negligência quanto às normas-padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para proteção individual e coletiva; e (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) II - violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do disposto na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 1º Os órgãos de fiscalização das relações de trabalho encaminharão à Procuradoria-Geral Federal os relatórios de análise de acidentes do trabalho com indícios de negligência quanto às normas-padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para proteção individual e coletiva. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 2º O pagamento de prestações pela previdência social em decorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do caput não exclui a responsabilidade civil da empresa, na hipótese de que trata o inciso I do caput, ou do responsável pela violência doméstica e familiar, na hipótese de que trata o inciso II do caput. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) O art. 299, IV, da Instrução Normativa INSS/PRES n. 77/2015, atribuía ao Perito Médico Previdenciário (PMP) indicar a necessidade de emissão de Informação Médico Pericial (IMP) à Procuradoria Federal para fins de ajuizamento de ação regressiva contra os empregadores ou subempregadores, quando identificar indícios de dolo ou culpa destes, em relação aos acidentes ou às doenças ocupacionais, incluindo o gerenciamento ineficaz dos riscos ambientais, ergonômicos e mecânicos ou outras irregularidades afins. Os critérios e procedimentos administrativos para o ajuizamento de ações regressivas para o ressarcimento de despesas previdenciárias, provenientes da ocorrência de atos ilícitos, estão disciplinados na Portaria Conjunta PGF/INSS n. 06/2013, que, em seu art. 15, refere como condições da propositura da ação a presença de elementos suficientes de prova da ocorrência do ato ilícito, da culpabilidade, do nexo causal e da realização de despesas previdenciárias. Uma vez que as normas em menção exigem a negligência da empregadora como requisito à ação regressiva, está-se diante de hipótese de responsabilidade subjetiva, devendo ser comprovada a culpa em sentido amplo. Logo, em se tratando de responsabilidade subjetiva, devem estar comprovados: o ato ilícito culposo ou doloso, o dano e o nexo de causalidade. O art. 121 da Lei n. 8.213/1991 diz que “o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem”. As Cortes Regionais Federais reconhecem o direito da Autarquia Previdenciária a postular pela reposição dos valores despendidos a título de benefícios acidentários quando o sinistro decorrer de culpa ou dolo do empregador. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. AÇÃO REGRESSIVA. ART. 120 DA LEI 8.212/91. NORMAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO. INOBSERVÂNCIA. EMPREGADO SEM TREINAMENTO. NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR. 1. A sentença, proferida em 09/10/2015, julgou parcialmente procedente o pedido, na forma do artigo 481, I, do NCPC. A publicação ocorreu em 12/04/2016. Como a data da publicação da sentença é o marco para a análise do diploma processual aplicável à apelação, a teor dos Enunciados Administrativos nº 2 e nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese dos autos, o recurso deve observar o novo diploma processual. 2. Pretende o INSS a reforma parcial da sentença, no ponto em que considerou a culpa concorrente da vítima, condenando a empresa ao ressarcimento de metade dos valores despendidos com o pagamento do benefício previdenciário. 3. A finalidade da ação regressiva é o ressarcimento dos recursos que foram gastos pelo INSS com o acidente de trabalho que poderia ter sido evitado, se os causadores do acidente e do dano não tivessem agido com culpa. O ressarcimento devido não constitui nova forma de cobrança da contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho - SAT ou para o Risco de Acidente de Trabalho - RAT, conquanto além de possuírem naturezas diversas não se excluem. As contribuições referidas possuem natureza tributária e se destinam ao custeio dos benefícios concedidos em razão de incapacidade laborativa, decorrente dos riscos ambientais do trabalho, que devem ser arcados por toda a sociedade, enquanto que o ressarcimento é devido à Previdência Social que atendeu ao direito constitucional do empregado (art. 7º XXVIII), vitimado por ato negligente do empregador. 4. A sentença recorrida concluiu, com base em depoimentos de empregados e da vítima, que este teria contribuído para a ocorrência do sinistro. 5. Os fatos incontroversos narrados mostram que o acidente que vitimou o trabalhador ocorreu em 28/02/2013, no pátio da empresa apelada, e resultou no esmagamento do dedo e da mão do empregado, durante o manuseio de prensa mecânica. Convém destacar que o empregado foi admitido em 15/02/2013, aos 19 anos, para a função de "auxiliar de produção" na seção de metalurgia. 6. Do conjunto probatório é possível concluir que o empregado vitimado tinha 19 anos, era recém contratado na empresa-ré (pouco mais de quinze dias antes do evento), sem qualificação técnica, permitiram que realizasse serviço de prensagem sozinho, em maquinário perigoso, em desacordo com as normas de segurança, e sem supervisão. 7. Tais fatos se contrapõem à suposição de excesso de confiança da vítima e não afastam a responsabilidade do empregador quanto à vigilância sobre o seu novo contratado. Com efeito, não há que se falar em culpa concorrente da vítima, em razão de suposta imprudência ao tentar 1 operar máquina para a qual não tinha treinamento. Conforme visto, a empresa ré desrespeitou normas relativas à segurança do trabalho, não só ao deixar de fiscalizar o jovem aprendiz, mas também por manter aparelho cuja utilização demandava a adaptação de sistema de segurança que impedisse "o ingresso das mãos ou dos dedos dos operadores nas zonas de prensagem", conforme Norma Regulamentadora de Segurança no Trabalho nº 12. 8. Ademais, se o funcionário que trabalhava com a prensa necessitava de um empregado auxiliar na produção, função de risco, a empresa deveria ter contratado outro igualmente qualificado para tanto, o que, definitivamente, não ocorreu no caso concreto. 9. O infortúnio poderia ter sido evitado caso o empregado acidentado houvesse sido treinado e orientado adequadamente para o desempenho da tarefa. Demonstrada, pois, a conduta ilícita culposa da empresa ré, bem como o nexo de causalidade entre referida conduta e o dano, é devido o ressarcimento integral à autarquia, pelos valores despendidos com o pagamento do benefício previdenciário pago ao empregado. 10. Sentença reformada para condenar a empresa apelada a ressarcir os valores despendidos com o pagamento do benefício previdenciário pago ao empregado, em sua integralidade. 11. Apelo conhecido e provido. (Tribunal Regional Federal da 2ª Região - AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0004802-81.2014.4.02.5101, JOSÉ ANTONIO NEIVA, 7ª TURMA ESPECIALIZADA. Publicação 06/07/2017) GRIFEI EMENTA: CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO DE REGRESSO MOVIDA PELO INSS CONTRA EMPREGADORA RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE. ART. 120 DA LEI 8.213/91. CULPA DA RÉ DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. A ação regressiva foi ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando ao ressarcimento dos valores já despendidos a título de pagamento de benefício de pensão por morte, bem como dos valores que ainda serão destinados a tal fim, em decorrência de acidente de trabalho ocorrido nas instalações da Ré. 2. No caso, o acidente ocorreu no momento em que o segurado realizava a higienização de um equipamento nas instalações da Requerida. A descrição da dinâmica dos fatos e a indicação do local do ocorrido encontram-se claramente demonstradas no laudo pericial. 3. A perícia e demais elementos probatórios indicam que dispositivos que garantem maior segurança aos trabalhadores que operam o equipamento só foram instalados posteriormente ao acidente. Os elementos coligidos no decorrer da instrução probatória, especialmente o relatório de fiscalização de acidente de trabalho e a perícia judicial, mostram-se suficientes à formação de um juízo suficiente de convicção no sentido de que a forma como a máquina funcionava quando da ocorrência do acidente conduzia o trabalhador a uma posição de risco, expondo-o ao movimento do equipamento, circunstância que poderia ter sido prevenida. 4. Da análise do conjunto probatório, impõe-se a conclusão de que a Ré incorreu em descumprimento de normas regulamentares de segurança do trabalho, sendo, portanto, devido o ressarcimento ao INSS do valor do benefício de pensão por morte do segurado. 5. No que tange à alegação de que a pretensão regressiva formulada pela parte autora configura bis in idem - para além de haver sedimentado entendimento jurisprudencial em sentido contrário -, tal alegação constitui inadmissível inovação recursal, porquanto não foi suscitada em sede de contestação, tampouco discutida na sentença recorrida, pelo que, nesse ponto, não deve ser conhecido o recurso. Precedentes. 6. Não há, ainda, que se falar em redução do quantum indenizatório, posto que, havendo restado demonstrado que o acidente do trabalho decorreu de culpa da sociedade empresária por inobservância das normas de segurança do trabalho, o ressarcimento ao INSS, previsto pelo art. 120, da Lei nº 8.213/1991, deverá corresponder à totalidade dos benefícios pagos a título de pensão por morte do segurado. 7. Em relação à verba honorária, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e atentando-se às peculiaridades da demanda, mantém-se o valor arbitrado na sentença recorrida, de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 8. Recurso de apelação conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso de apelação e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1971770 0000432-72.2010.4.03.6006, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2016. FONTE_REPUBLICACAO:.) GRIFEI EMENTA: APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. PRELIMINARES DE MÉRITO IMPROVIDAS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA CONFIGURADA. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DE SAÚDE, HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO. 1. É lícito ao juiz indeferir as provas que julgar irrelevantes para a formação de seu convencimento, mormente aquelas que considerar meramente protelatórias. Com efeito, a prova pericial médica no acidentado não se faz necessária nos autos para fins de apuração sobre a responsabilidade e negligência das rés no acidente de trabalho ocorrido, matérias estas que são o núcleo basilar para a conclusão se é devido o ressarcimento de benefícios previdenciários pagos pela parte autora. 2. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva das rés, verifica-se que não prosperam as alegações. O acidente do segurado, de forma inconteste, ocorreu durante a realização do seu trabalho. Assim, ambas as rés estão relacionadas ao evento danoso, seja por ser a empregadora seja por ser a tomadora e pelo acidente ter ocorrido em suas dependências. 3. No tocante à alegação de incompetência da Justiça Federal para o julgamento de ações regressivas, bem como de ausência de interesse de agir da parte autora em pleitear o ressarcimento pelos valores pagos em benefícios previdenciários a acidentes de trabalho, insta destacar que tais previsões são estabelecidas em normas jurídicas (art. 109, I, CF e art. 120 da Lei nº 8.213/91), de forma que indubitável o cabimento de ações regressivas pelo INSS nesta Justiça Federal. 4. Incabível a suspensão da ação regressiva enquanto tramitar a ação de indenização na Justiça do Trabalho. Não há qualquer fundamento para tanto. Em verdade, a ação trabalhista e a ação regressiva não têm relação, podendo atingir resultados diferentes, até mesmo porquanto os pedido, as razões e os fundamentos jurídicos são distintos. O entendimento do juiz trabalhista não vincula o juiz federal, assim como vice versa. 5. No mérito, o direito de regresso do INSS pelas despesas efetuadas com o pagamento de benefícios decorrentes de acidentes de trabalho é previsto pelo art. 120 da Lei nº 8.213/91, in verbis: "Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis.". Cabe observar que o requisito exigido para o ressarcimento destas despesas é a negligência quanto às normas de segurança e higiene do trabalho, isto é, é necessária a comprovação de culpa da empresa na ocorrência do acidente de trabalho. 6. Já é assente na jurisprudência o entendimento de que as contribuições vertidas a título de SAT não eximem a responsabilidade do empregador quando o acidente derivar de culpa sua, por infração às regras de segurança no trabalho. 7. Diante do conjunto probatório acostado aos autos, resta comprovado que as empresas foram responsáveis pela ocorrência do acidente de trabalho. Verifica-se, de forma inconteste, a culpa das rés, pois inequivocamente o trabalho não era realizado de forma segura, havendo negligência das empresas corrés por não cumprirem as determinações e procedimento de segurança do trabalho. Acrescente-se que não se vislumbra qualquer culpa da vítima, seja exclusiva seja concorrente. 8. Apelações e agravo retido a que se nega provimento.Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações e agravos retidos das partes rés, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2214118 0004135-36.2009.4.03.6106, DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/07/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) GRIFEI Entretanto, a despeito de eventual dever ressarcitório das empresas, não é cabível a sua condenação ao pagamento de prestações de futuros benefícios acidentários, uma vez que fragilizaria o contraditório e a ampla defesa da parte requerida, bem como representaria antecipação de custos de evento futuro e incerto, resultando em sentença condicional, vedada pelo parágrafo único do art. 492, do Código de Processo Civil. A doutrina também reforça a tese de que a possível transmutação ou sucessão de benefícios posteriores à sentença não pode ser contemplada na condenação: Por outro lado, a sucessão de benefícios decorrentes do mesmo acidente de trabalho não pode ser considerada pedido implícito, albergada pelo art. 323 do CPC2015. Aliás, nem pedido pode ser, dada a inexistência de suporte fático para tanto. Pedir ressarcimento de benefício que eventualmente possa vir a ser pago em sucessão ao benefício atual é pedir sentença condicional, vedada pelo parágrafo único do art. 492 do CPC (...). (ATAÍDE JÚNIOR, Vicente de Paula. Ações Regressivas Previdenciárias: Ações de Ressarcimento Sui Generis. Salvador: Jus Podium, 2017. p.75) O teor do art. 323 do CPC leva à conclusão de que apenas as prestações vincendas dos benefícios já implantados ao tempo da sentença podem ser consideradas no montante condenatório: Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. Nesse sentido é o seguinte precedente da Corte Regional da 3ª Região: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, CAPUT, CPC. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. SEGURO-ACIDENTE E PENSÃO POR MORTE. INSS. INTERESSE DE AGIR. EMPREGADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. CULPA CONCORRENTE. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas Relator do recurso pela Lei nº 9.756/98, que deu nova redação ao artigo 557 do Código de Processo Civil, ampliando seus poderes para não só para indeferir o processamento de qualquer recurso (juízo de admissibilidade - caput), como para dar provimento a recurso quando a decisão se fizer em confronto com a jurisprudência dos Tribunais Superiores (juízo de mérito - § 1º-A). Não é inconstitucional o dispositivo legal. De toda sorte, com a interposição do presente recurso, ocorre a submissão da matéria ao órgão colegiado, razão pela qual perde objeto a insurgência em questão. 2. O Art. 121 da Lei nº 8.213/91 autoriza o ajuizamento de ação regressiva contra a empresa causadora do acidente do trabalho ou de outrem. A finalidade deste tipo de ação é o ressarcimento, ao INSS, dos valores que foram gastos com o acidente de trabalho que poderiam ter sido evitados se os causadores do acidente e do dano não tivessem agido com culpa. 3. Cumpre ao empregador comprovar não apenas que fornecia os equipamentos de segurança, como também que exigia o seu uso e fiscalizava o cumprimento das normas de segurança pelos seus funcionários, e não ao empregado ou ao INSS provar o contrário. 4. Ausente essa prova, sequer caberia dilação probatória quanto às circunstâncias do acidente em si: presume-se a culpa do empregador, ainda mais quando as testemunhas e os especialistas corroboraram a falha no treinamento e nas condições de segurança do equipamento, o excesso de horas trabalhadas e a ausência de dispositivo de segurança na máquina. 5. Também houve culpa da parte do segurado, dado que não procedeu com o cuidado regular, deixando de executar duas operações de trabalho, conforme relatado pelo Engenheiro de Segurança do Trabalho. 6. A concorrência de culpas é perfeito fundamento para que o empregador não seja condenado ao pagamento integral das despesas suportadas pelo INSS, sendo recomendável parti-las pela metade porquanto nenhuma das contribuições culposas, do empregador e do empregado, foi de menor importância: qualquer dos dois poderia ter evitado o sinistro com a sua própria conduta cuidadosa. 7. Contudo, tal fundamento não limita as despesas que devem ser rateadas entre o INSS e o empregador àquelas já desembolsadas: também aquelas futuras mas certas devem ser objeto da condenação. O pedido é improcedente apenas em relação às prestações incertas, já que não pode haver condenação condicional. 8. A natureza da indenização paga pelo INSS aos dependentes do segurado falecido é alimentar, mas a do empregador, não. Assim, não é o caso de se determinar automaticamente a constituição de capital suficiente para garantir o pagamento de prestações vincendas: tal providência seria possível somente como provimento de natureza cautelar, demonstrando-se o risco de insolvência, não sendo este o fundamento do pedido (fl. 14, item 3, parte final). 9. Negado provimento ao agravo de TIBACOMEL. Agravo do INSS parcialmente provido. Pedido de número 3 (fl. 14) parcialmente procedente, condenando-se a demandada a pagar também a metade das prestações vincendas da pensão por morte, todavia sem, por ora, determinar a constituição de capital. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de TIBACOMEL e dar parcial provimento ao do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1123005 0037083-06.1996.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE HERKENHOFF, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/05/2010 PÁGINA: 146 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) GRIFEI A respeito de constituição de capital ou de caução real ou fidejussória para assegurar o pagamento de prestações vincendas, em sede de ações regressivas, esse é o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. CABIMENTO. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELO INSS CONTRA EMPRESA RESPONSÁVEL POR ACIDENTE DE TRABALHO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. ART. 475-Q DO CPC. DESNECESSIDADE. PENSÃO POR MORTE. VÍNCULO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A teor do disposto no art. 557, caput, do CPC, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. E, no caso, a decisão agravada foi proferida em sintonia com julgados proferidos por colegiados desta Corte, a denotar a improcedência da pretensão recursal. 2. Não há falar em constituição de capital previsto no art. 475-Q do CPC - cujo objetivo é garantir o adimplemento da prestação de alimentos -, em ação regressiva movida pela autarquia previdenciária contra a pessoa jurídica responsabilizada pelo acidente de trabalho que vitimou o segurado. Precedentes. 3. Mostra-se impertinente constituir capital para garantir o pagamento da indenização pela circunstância de que eventual interrupção das parcelas indenizatórias de responsabilidade da empresa não teria reflexo sobre a pensão por morte, concedida e mantida pelo INSS em função do vínculo do falecido segurado com a Previdência Social. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator. (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1293096 2011.02.73326-3, ARNALDO ESTEVES LIMA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:23/10/2013 RIOBTP VOL.:00294 PG:00150. DTPB:.) GRIFEI Assim, não há possibilidade jurídica de constituir capital ou de estabelecer caução real ou fidejussória para garantir o cumprimento de obrigação de reposição ao erário, haja vista que o art. 533 do Código de Processo Civil (art. 475-Q do CPC de 1973) somente o permite para assegurar a indenização por ato ilícito que inclua prestação de alimentos. Aprecio a matéria fática. No caso concreto dos autos, o Relatório de Análise de Acidente de Trabalho, ID 244743938, menciona que, em 02/09/2020, EDUARDO RODRIGUES DE ALMEIDA, nascido em 24/10/1978, foi admitido no cargo de ajudante de produção, junto à empresa requerida, COBREFLEX, Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE n. 2399-1/99 (Fabricação de outros produtos de minerais não-metálicos não especificados anteriormente). Refere que, na data de 24/09/2020, por volta das 24h10min, nas dependências da requerida, o referido empregado foi vítima de acidente de trabalho, vindo a sofrer o impacto do cabo que se desprendera, sendo atingido na cabeça, acima do olho. Como resultado do sinistro, o empregado veio a sofrer traumatismo cranioencefálico, vindo a óbito. Em razão do infortúnio, foi concedido à viúva do de cujus, a Sra. IONE MACHADO SANTOS RODRIGUES, e a seu filho LUIZ EDUARDO SANTOS DE ALMEIDA, o benefício de pensão por morte nº 93/189.725.840-0, com data de início em 24/09/2020 (DIB), com renda mensal de R$ 1.311.64 (mil, trezentos e onze reais e sessenta e quatro centavos) - ID 244745871 - sendo que IONE receberá a pensão até a data de seu falecimento e LUIZ EDUARDO receberá sua cota-parte até 01/07/2031, quando completará 21 (vinte e um) anos de idade, conforme tela DEPEND acostada aos autos. Os montantes despendidos pela Autarquia Previdenciária constam das planilhas de ID 244745893. O acidente está descrito no relatório nestes termos: Descrição do acidente/doença: Apurou-se que o acidente ocorreu da seguinte maneira: a) o trabalhador, auxiliar de produção, que tinha como atividade embalar materiais acabados (cabos elétricos) de menor tamanho, laborava numa bancada em frente à máquina denominada "Bobinadeira nº 303"; b) o trabalhador Marcos Roberto Pereira, operador de máquinas, estava operando a Bobinadeira nº 303, utilizada para cabos elétricos de maior diâmetro - no momento do acidente, estava sendo processado um cabo de cobre de 240 mm². A operação consisia em fixar uma ponta do cabo num carretel de madeira; a máquina bobinadeira vai dispensando o cabo elétrico, que vai se enrolando no carretel. Quando o carretel está "cheio", é paralisada a alimentação da máquina; o cabo é cortado manualmente por um alicate, tendo sua ponta lacrada e amarrada por um fitilho de náilon à bobina. Após, todo o material é embalado com plástico pvc ("filme"), e a bobina é retirada por intermédio de talha para armazenamento; sendo colocado novo carretel vazio, também por intermédio de talha, para início de novo processamento; c) antes que ocorresse o embalamento do material com o plástico pvc, o fitilho se soltou, fazendo com que a ponta do cabo também se soltasse. Como o material estava tensionado, adquiriu movimento de "chicote"; d) nesse movimento, o trabalhador Eduardo Rodrigues de Almeida foi colhido, vindo a sofrer o impacto do cabo que se desprendera, sendo atingido na cabeça, acima do olho; e) o empregado foi socorrido ainda com vída ao Pronto Socorro Municipal de Barueri, mas não resistiu aos ferimentos, vindo a falecer. Informações adicionais relacionadas ao acidente/ doença: Quando da ocorrência do acidente, essa zona de perigo da máquina Bobinadeira 303 não possuía qualquer sistema de proteção, que só veio a ser instalado após o infausto, tendo sido instalada uma proteção fixa. Também, concluiu-se que o posto de trabalho do empregado acidentado era totalmente inadequado, EM FRENTE A ZONA DE PERIGO DA MÁQUINA - estando esse, portanto, continuamente exposto ao risco do acidente. Na diligência realizada no local, em 24/02/2021, verificou-se que tal posto de trabalho foi deslocado, ficando agora AO LADO da máquina - o que, em tese, poderia ter evitado as consequências do acidente, mesmo estando a máquina desprotegida, como estava na ocasião. Como fatores causais, o relatório apontou: 1 - Fatores da Organização e Gerenciamento de Materiais e Meios de Trabalho: 1.1 - Sistemas de proteção ausentes em máquinas, equipamentos, ferramentas - A máquina bobinadeira não possuía sistemas de proteção em zona de perigo. 1.2 - Posto de trabalho inadequado ou perigoso - O trabalhador acidentado tinha seu posto de trabalho em frente à saída da máquina bobinadeira, que também não possuía qualquer sistema de proteção. 1.3 - Falta, Insuficiência, inadequação ou indisponibilidade de materiais/acessórios para execução da atividade - A amarração das bobinas de cabos de cobre é feita por meio de fitilhos de náilon. Por ocasião do acidente, o cabo que havia sido bobinado tinha uma área de 240 mm², o que nos dá um peso de mais de 21 kg por metro de cabo, e diâmetro superior a 5 cm; ou seja, um mero fitilho de náilon é inadequado para prover tal amarração com segurança - como de fato ocorreu, tendo se rompido, e provocando o efeito "chicote", vindo a atingir o trabalhador, com consequências fatais. 2 - Fatores da Gestão do Trabalho: 2.1 - Ausência de informação sobre os riscos e mecanismos de controle (desproteção cognitiva) - O trabalhador acidentado não foi orientado sobre os riscos da atividade e mecanismos de controle. 2.2 - Ausência / insuficiência de capacitação - O trabalhador acidentado não possuía qualquer capacitação. 2.3 - Prorrogação de jornada ou horas extras - Foi verificada a ocorrência de excesso de jornada. 3 - Fatores da Organização e Gerenciamento de Pessoal: 3.1 - Trabalhador com pouco tempo na empresa - O trabalhador acidentado havia sido contratado há apenas 22 dias. A Autarquia Previdenciária juntou os autos de infração n. 22.120.627-2, n. 22.120.629-9, n. 22.124.059-4, n. 22.124.061-6 e n. 22.137.803-1, lavrados pela Secretaria de Inspeção do Trabalho, órgão do Ministério do Trabalho: 1) AI n. 22.120.627-2: Deixar de dotar bobinadeiras, desbobinadeiras, endireitadeiras e/ou outros equipamentos de alimentação de proteções em todo o perímetro, impedindo o acesso e a circulação de pessoas nas áreas de risco (art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 1.5, Anexo VIII, da NR-12, com redação da Portaria nº 916/2019). 2) AI n. 22.120.629-9: Deixar de projetar e/ou dimensionar e/ou manter áreas de circulação e/ou armazenamento de materiais e/ou espaços em torno máquinas, de forma que trabalhadores e/ou transportadores de materiais mecanizados e/ou manuais, movimentem-se com segurança (art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 12.2.3 da NR-12, com redação da Portaria 916/2019). 3) AI n. 22.124.059-4: Deixar de elaborar ordens de serviço sobre segurança e saúde no trabalho ou elaborá-las sem dar ciência aos trabalhadores (art. 157, inciso I, da CLT,c/c item 1.4.1, alínea "c", da NR-01,com redação da Portaria nº 915/2019). 4) AI n. 22.124.061-6: Deixar de informar aos trabalhadores os riscos ocupacionais existentes nos locais de trabalho e/ou as medidas de controle adotadas pela empresa para reduzir ou eliminar tais riscos e/ou os resultados dos exames médicos e exames complementares de diagnóstico e/ou os resultados das avaliações ambientais realizadas nos locais de trabalho (art. 157, inciso I, da CLT,c/c item 1.4.1, alínea "b", incisos I, II, III e IV, da NR-01,com redação da Portaria nº 915/2019). 5) AI n. 22.137.803-1: Prorrogar a jornada normal de trabalho, além do limite legal de 2 (duas) horas diárias, sem qualquer justificativa legal (art. 59, caput c/c art. 61, da Consolidação das Leis do Trabalho). Os autos de infração revelam a não observância pela empresa de disposições voltadas ao cumprimento de normas de segurança e medicina do trabalho, bem como, à instrução dos empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais e, por fim, demonstram descumprimento quanto aos limites de jornadas de trabalho de seus funcionários. Dentre as constatações contidas no Laudo Pericial nº 313.414/2020 (ID 244744409 – Págs. 16/59), elaborado por Perito Criminal da Equipe de Perícias Criminalísticas de Barueri, importa evidenciar as seguintes: 4. Do que foi observado no local, o sinistro só foi possível pelo fato de o equipamento “bobinadeira” não possuir proteção em sua zona de perigo. Para melhor entendimento: a “zona de perigo” ou “zona perigosa”, conforme a NR-12, é “qualquer zona dentro ou ao redor de uma máquina ou equipamento onde uma pessoa possa ficar exposta a risco de lesão ou danos à saúde”; 5. Ao exame da zona de perigo do equipamento em questão foi constatada a ausência de sistemas de segurança, caracterizados por proteções fixas, proteções móveis e dispositivos de segurança interligados, que resguardassem proteção à saúde e à integridade física da vítima, conforme item 12.5.1 da NR-12; 6. Para fins de aplicação desta NR, conforme o item 12.5.4, considera-se proteção o elemento especificamente utilizado para prover segurança por meio de barreira física, podendo ser: a. Proteção fixa, que deve ser mantida em sua posição de maneira permanente ou por meio de elementos de fixação que só permitam sua remoção ou abertura com o uso de ferramentas; b. Proteção móvel, que pode ser aberta sem o uso de ferramentas, geralmente ligada por elementos mecânicos à estrutura da máquina ou a um elemento fixo próximo, e deve se associar a dispositivos de intertravamento; 7. A mesma condição de perigo se apresentava em toda aquela célula produtiva (vide fotografias 4 e 5), constituída não só pela bobinadeira, mas também pelo cavalete que sustentava o carretel desbobinado (desbobinadeira – vide fotografias 6 a 9); e pela esteira constituída por polias e roletes que sustentavam o cabo bobinado durante o processo (vide fotografias 10 a 20). Do exame do local e dos equipamentos, não foi constatado qualquer tipo de proteção em seu perímetro que impedisse o acesso e a circulação de pessoas nas áreas de risco, contrariando o que estabelece o item 1.5 constante do ANEXO VIII da NR-12; 8. Ademais, a perícia também não constatou nos equipamentos nenhum tipo de sinalização de segurança capaz de advertir os trabalhadores sobre os riscos a que estão expostos, as instruções de operação e manutenção e outras informações necessárias para garantir a integridade física e a saúde dos trabalhadores, conforme estabelece a NR 12 em seu item 12.12.1; 9. Por derradeiro, conforme mostrado pelas fotografias 39 a 41, a perícia observou no local aspectos relacionados à má organização da área de trabalho (arranjo físico e instalações) principalmente quanto à: (i) obstrução dos dispositivos para combate a incêndio; (ii) obstrução das áreas de circulação (contrariando o item 12.2.1.2 da NR-12), tudo indicando a (iii) ausência de dimensionamento e projeto das áreas de circulação e armazenamento de materiais, oferecendo perigo aos trabalhadores ao se movimentarem nos espaços no entorno das máquinas (contrariando o item 12.2.3 da NR-12). Verifico que o documento elaborado teve o propósito de verificar a conformidade ou desconformidade das condições de desenvolvimento das atividades com as normas de segurança de trabalho, apontando, especificamente, os itens constantes da Norma Regulamentadora 12, que trata, justamente, da “Segurança no trabalho em máquinas e equipamentos”. Ainda, em análise ao Programa de Previsão de Riscos Ambientais da parte requerida, o i. perito assevera não ter sido “... reconhecido o risco de projeção de materiais quanto à categoria de risco de “Acidentes”, tendo sido somente apontados para ambos os cargos, de forma genérica, os riscos de “Queda de Material” e “Prensamento”;” (ID 244744409 - Pág. 49). Por fim, a perícia realizada, em resposta a alguns dos quesitos-objetivo de sua realização, chegou a algumas conclusões acerca do ocorrido, importando destacar as seguintes: 3º) Houve condição física insegura que propiciou o evento? Ao 3º - Sim; 4º) Em caso afirmativo, havia proteção para condição insegura? Ao 4º - A perícia verificou a existência de fontes de risco na utilização da máquina bobinadeira, por esta não possuir proteção suficiente, em todo o perímetro, que eliminasse a condição insegura ao impedir o acesso e a circulação de pessoas nas áreas de risco (conforme item 1.5 do ANEXO VIII da NR-12). Ainda nesse diapasão, a perícia constatou medidas administrativas relacionadas à coordenação e à execução das atividades laborais, que geraram a exposição dos trabalhadores a diversos riscos, devido a: a. Falta de treinamento para a formação técnica adequada dos empregados, uma vez que não foi apresentada a documentação comprobatória. Ademais, na opinião da perícia, o acidente poderia ter sido evitado caso os funcionários possuíssem treinamento para as atividades que exerciam, pois teriam condições de avaliar os riscos aos quais estavam expostos. b. Processos de trabalho mal estabelecidos, visto que não foram apresentados: a ordem de serviço, o procedimento operacional de trabalho e o manual do equipamento; c. Processo de comunicação deficiente, tendo em vista que não foi apresentado o relatório da CIPA sobre o acidente e tampouco foram cumpridas as ações planejadas de adequação propostas no PPRA da empresa. Portanto, houve um conjunto de medidas administrativas inseguras que concorreram para a ocorrência de condições inseguras naquele ambiente de trabalho, as quais culminaram no acidente. (grifei) De forma a corroborar as conclusões periciais acima destacadas, Relatório de Investigação e Análise de Acidentes do Trabalho (ID 265807838 - Pág. 1/2), elaborado pela Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) da própria empresa, aponta que, após o acidente, foi implantada proteção fixa em frente à máquina bobinadeira, a fim de evitar novos acidentes, senão vejamos: Como já asseverado nesta decisão, o depoimento pessoal prestado pela Sra. Marcia Lima da Silva, como preposta da empresa requerida, será desconsiderado para fins probatórios, tendo em vista a não comprovação de possuir poderes para representar e falar em nome da empresa na audiência de instrução realizada. Passemos à análise dos depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas pela parte requerida. A testemunha da requerida, MARCOS ROBERTO PEREIRA (operador da máquina bobinadeira no dia do acidente), ouvido na condição de informante, relatou que mantém vínculo empregatício com a empresa COBREFLEX, como operador de máquina, mesma função da data do acidente; que a empresa atua no ramo de metalúrgica da área de condutores elétricos; que o acidente se deu em Jandira, no setor de corte na fábrica; que havia um líder, Diego, no turno da noite; que a vítima Eduardo exercia a função de ajudante; que estava presente no momento do acidente, operando a máquina; que os novatos, quando chegam na empresa, são orientados, passam por integração de um dia - que a vítima recebeu orientação verbal sobre segurança de trabalho - que o líder sempre orientava para não ficar próximo da área de contato; que a máquina era uma medideira; que não sabe informar o ano de fabricação da máquina; que a máquina estava em atividade na fábrica desde uma outra empresa que faliu e a COBREFLEX a adquiriu, em meados de 1998 - que trabalhou 7 anos com essa máquina na outra empresa - que durante o período não teve notícia de outros acidentes de trabalho envolvendo a máquina; que não tinha no momento do acidente sistema de segurança ou proteção na zona de perigo da máquina; que depois do ocorrido foi instalada proteção fixa e que, inclusive, participou da comissão CIPA e estudou um sistema de proteção, que foi colocado pouco tempo depois do acidente; quanto a elaboração de layout, orientou ao deslocamento da mesa, que foi tirada da frente - que foi a única coisa – que a mesa foi deslocada para a lateral da máquina, não ficou mais na frente - isso depois do acidente; que não havia espaço para ficar se deslocando perto das máquinas - que ficavam apenas o operador e o ajudante - que Eduardo era ajudante do informante no momento do acidente; quanto a existência de sinalização de segurança para advertir os trabalhadores, que tinha aviso nas máquinas – que não tinha placas de orientações – que havia uso de EPI, como luvas, botas, óculos de proteção e protetores auriculares; que não tem conhecimento se foi realizado estudo prévio de projeção de materiais no ambiente de trabalho; que a máquina continua em operação; que a máquina envolvida no acidente ficava de 2 a 3 metros de distância das demais; que atribui o infortúnio a uma fatalidade – que a máquina disparou – que o Eduardo involuntariamente se projetou a frente da máquina em tentativa de interromper o lançamento do material; que Eduardo foi orientado sobre o posicionamento dele durante o funcionamento da máquina; que se houvesse proteção na hora, certamente o resultado seria outro, não teria acontecido o que aconteceu - que acredita que Eduardo não teria sido atingido se houvesse a proteção. Em resposta às perguntas da defesa respondeu que no ato de reflexo, a vítima tentou segurar na hora que o material disparou e escapou em alta velocidade da mão do informante; que Eduardo projetou-se com os dois braços na tentativa de segurar o cabo, que estava rodando; que o material estava amarrado na mão do informante; que a máquina funciona pelo pedal; que a máquina estava acelerada, como se o pedal não tivesse recuado; que a máquina continuou dando golpe sem que o depoente estivesse pisando no pedal; que as máquinas todas passam por manutenção direto; que se o operador verifica algo, chama pessoal da mecânica ou da elétrica. Em resposta às perguntas do INSS respondeu que trabalhou com o Eduardo pela primeira vez naquele dia - que naquele dia, o líder orientou Eduardo a trabalhar com ele - que ordinariamente, ele não trabalhava nessa máquina - que foi direcionado para o corte; que provavelmente houve falha no pedal da máquina, que ficou enganchado, preso, e a máquina seguiu funcionando, girou 7 ou 8 vezes - que precisava dar a volta pela máquina para não ser atingido - que a chave de emergência para ser acionada precisava o informante esticar o braço, que poderia ser atingido; que depois de Eduardo ser atingido, a máquina voltou a disparar golpes e atingiu as pernas de Eduardo; que Eduardo não estava na frente, estava alocado ao lado da máquina, na mesa de trabalho - que estava no local correto, mas se projetou à frente da máquina - que foi algo inesperado; que o material já estava cortado – que seria amarrado com o fetilho para enrolar e embalar – que chegou a amarrar; que depois do acidente a operação continua a mesma, havendo amarração com o fetilho; que houve falha no pedal da máquina; que Eduardo estava embalando, na frente da mesa, e não na frente do material – que Eduardo viu o desespero do informante e tentou segurar com as mãos – que atrás da bobina da Letra A, fica o botão de segurança – que ele não tem acesso – que agora não tem mais essa mesa e foi colocada proteção no local; que Eduardo foi contratado, demitido e depois foi recontratado; que o líder explica as questões de segurança ao trabalhador; que o funcionamento inoportuno da máquina nunca tinha ocorrido - que foi erro da máquina; que quando observada falha de máquinas, era passada aos setores de manutenção mecânica ou elétrica. A testemunha da requerida, FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUZA MOURA (encarregado de produção da empresa desde a data do sinistro), ouvido na condição de informante, relatou que a empresa fabrica fios, cabos e condutores elétricos; que trabalha na empresa desde 2013; que não presenciou o acidente, pois, no momento, estava no setor de encordoamento, onde fazem as cordas para os cabos; que o acidente ocorreu no setor de medição e corte de material; que tinha um líder no momento do acidente, o Diego – que era líder do corte – que no momento do acidente, o informante atuava como encarregado da fábrica; que Eduardo era ajudante; que Eduardo era novo na empresa, não se recordando a data de sua contratação - não se lembra exatamente, mas acredita que ele trabalhava há cerca de 2 ou 3 meses; que não sabe se Eduardo recebeu treinamento; que a máquina era uma medideira - que o cliente pede a bobina, 100 metros de material, a máquina mede e corta para mandar para o cliente; que não sabe informar o ano de fabricação da máquina; que não se lembra desde quando a máquina estava em atividade - que essa máquina foi montada depois da contratação do informante; que tinha botão de emergência, mas não proteção; que foi instalada proteção fixa após o acidente, não sabendo precisar a data – que logo depois do acidente a máquina passou por revisão e foi instalada a proteção; que não tem conhecimento se houve elaboração de layout, pois quem trabalha com isso é o pessoal do turno diurno; que não havia sistema de proteção que impedisse o acesso e a circulação de pessoas nas áreas de risco; que tinham avisos de segurança nas estações de trabalho e nas estações de trabalho; que não tem conhecimento se foi realizado estudo prévio de projeção de materiais no ambiente de trabalho; que não sabe, não está lembrado se o posto de trabalho foi deslocado para a lateral da máquina somente após o acidente; que não houve substituição da máquina após o sinistro; que Havia uma distância entre as máquinas, não se lembra qual; que atribui o infortúnio a acidente de trabalho - que não acha que houve erro - que trabalha há mais de 30 anos e nunca viu acontecer nada - que nunca teve conhecimento de acidente de trabalho envolvendo a máquina – que acha que foi acidente de trabalho, não falha mecânica – que descarta a possibilidade de falha humana; que não sabe responder se, mesmo que houvesse sistema de segurança ou proteção na zona de perigo, o acidente teria acontecido - que foi uma fatalidade tão grande. Em resposta às perguntas da defesa respondeu que não sabe se o operador da máquina bobinadeira deveria ter prendido o fetilho melhor para evitar o lançamento do cabo – que tudo foi feito assim sempre, nunca ocorreu acidente; que sempre que a máquina apresenta problemas, é feita manutenção; que não teve notícia de problema na máquina bobinadeira naquela ocasião; que não tem conhecimento de que a vítima se projetou para proteger o operador da máquina – que todos ficaram muito assustados com o acidente. Em resposta às perguntas do INSS respondeu que supervisor exerce função superior à de líder; que era o encarregado da fábrica e Diego era o líder; que na parte de cortar, Diego era o líder; que depois do acidente, não passaram a usar capacete, pois não é exigido para o seu ramo. A testemunha da requerida, JOSÉ CLAUDIO GIELA MILANI (na época do acidente o depoente era gerente industrial e hoje atua como consultor da empresa, prestador de serviços, desde janeiro de 2024), ouvido na condição de informante, relatou que a empresa atua na fabricação de condutores elétricos – fios e cabos; que não estava presente no momento do acidente – que foi acionado para comparecer no local no momento do ocorrido -que recebeu ligação e o socorro havia acabado de acontecer há 10 minutos; que o local do acidente foi o setor de medição e embalagem; que tinha um encarregado - Francisco das Chagas de Souza Moura; que Eduardo foi contratado como ajudante, auxiliar de produção – que exercia naqueles dias a tarefa de embalar material que saía das máquinas; que não se recorda quando a vítima foi admitida na empresa, mas acredita que estava na experiência, cerca de 3 meses – que não sabe precisar; que a vítima recebeu treinamento para prestação do trabalho – que há reciclagem de todos os funcionários da empresa – que uma pessoa, no caso o líder, explica tudo que as pessoas precisam fazer, onde podiam ir, onde não podiam ir – que havia orientação para os novos funcionários – que na função dele, não requer curso, por ser coisa simples de fazer com qualquer orientação de outro profissional que faça a função, já era o suficiente – que na função dele, não havia necessidade de curso; quanto a denominação da máquina, que não sabe precisar, mas chama de medideira, que enrola o material – que também chamada de repassadeira; que não sabe informar o ano de fabricação da máquina; que a máquina estava em atividade desde o primeiro dia de atividade da empresa, pois era necessária para finalizar o produto – que a empresa iniciou a atividade em 2013; que todas as máquinas tinham proteções julgadas necessárias- que o pessoal que cuida da segurança - que o local onde Eduardo estava era restrito – que não se recorda de proteção no local; que na época, foi feito todo um trabalho, não apenas nessa máquina – que a empresa contratou profissionais e fez no geral proteção para as pessoas, em vários lugares; que foram feitos ajustes, mas a máquina não mudou de lugar – que depois de muito tempo, o setor foi mudado para outro lugar, em razão de expansão da empresa – que todo o setor foi mudado de lugar, não somente a máquina; que havia sinalização de segurança para advertir os trabalhadores em todo lugar, conforme o setor, era necessário uso de botas, óculos - avisos de não entrar, não fumar, vestiários - que havia sinalização sim; quanto a realização de estudo prévio de projeção de materiais no ambiente de trabalho, que nas máquinas, não vê esse risco de voar alguma peça – que acredita que não foi feito nada assim, pois não existe esse risco; que o posto de trabalho já era no mesmo local – que não era na frente da máquina - que o local não foi alterado, foram feitas melhorias para não se posicionar na frente – que as melhorias não foram feitas antes do acidente, por razão que não sabe responder – que não corria risco, achavam que não, porque seria impossível acontecer uma fatalidade dessa da pessoa se colocar na frente do acidente – que foi uma fatalidade mesmo; que a máquina não foi substituída, foram feitas melhorias; que o distanciamento físico entre as máquinas no ambiente da fábrica era padrão - que não sabe precisar; que tem certeza absoluta de que foi uma tragédia que jamais teria a noção de acontecer - uma fatalidade ele estar naquele local e momento; que proteção tinha - no momento em que terminava esse processo, a máquina parava automaticamente – que a partir do momento de tirar o pé do pedal, a máquina parava – que o que aconteceu no dia foi uma fatalidade – que o rapaz estava finalizando a amarração e quando deu a volta do fitilho, a ponta do material foi para a frente, onde o rapaz não deveria estar; que não se recorda de ter sido reportada falha no pedal da máquina – que os fitilhos poderiam ter sido mais fortes, segundo narrado na época – que nada foi repassado ao informante - que não foi constatada falha de máquina, pois tinha sido feita manutenção elétrica e mecânica; que o local foi isolado pelo informante – que a diretoria pediu ao depoente que conduzisse essa fatalidade na empresa – que foi feito todo um trabalho na máquina - que foi feita perícia - que não identificou falha de manutenção na máquina. Em resposta às perguntas da defesa respondeu que a partir do momento em que o operador tirou o pé, foi rompido o fitilho; que o operador da máquina amarrou o fetilho corretamente – que o fetilho rompeu por si – que a vítima fatal não deveria estar na frente da máquina. Em resposta às perguntas do INSS respondeu que não era normal, após parar a máquina, acontecer o chicoteamento do cabo; que o chicoteamento da máquina ocorreu após o rompimento do fetilho – que como não havia mais força para segurar, quebrado o fetilho, deu algumas voltas; que isso não é defeito da máquina; que é o operador que diz; que só teve contato com Eduardo no dia da entrevista - que ele só se reportava aos encarregados; que Eduardo foi contratado para trabalhar como ajudante de produção para trabalhar no corte e medição, que não se recorda se Eduardo já havia trabalhado antes com o corte; que acredita que o líder deve ter instruído Eduardo; que o trabalho dele como ajudante era embalar o material, após a amarração pelo operador da máquina; que o operador da máquina colocava o material no palete, no chão – que Eduardo deveria ter ficado na lateral da máquina para preparar somente a embalagem. Pois bem Observo que, embora a empresa requerida e suas testemunhas, que, ressalto, têm vínculos de trabalho com aquela, tenham se referido ao cumprimento de normas de segurança, à oferta de treinamento aos funcionários e/ou alegado culpa do acidentado na ocorrência do sinistro, entendo que a prova material colacionada aos autos aponta em sentido diametralmente oposto. Os informantes ouvidos no decorrer da instrução confirmaram que somente após o acidente houve a instalação de proteção fixa próxima à máquina ocasionadora do acidente. Ora, restou demonstrado, então, que a máquina em que ocorreu o acidente não era dotada de proteção que pudesse impedir o acesso e a circulação das pessoas na área de risco. Tanto é assim que, somente após o acidente de trabalho ocorrido é que se providenciou a instalação de grade de proteção no referido maquinário que, segundo o depoimento prestado pelo Sr. Marcos Roberto Pereira, operador da máquina na ocasião do acidente, teria evitado o acidente fatal. Essa mudança de comportamento da empresa que, após o acidente, passou a tomar certos cuidados que antes não tomava, já evidencia sua negligência na adoção de medidas de segurança à época do acidente, as quais poderiam tê-lo evitado. Assim, se a empresa tivesse adotado as medidas de segurança preventiva que, após o acidente, veio a tomar, certamente o acidente teria sido evitado. Ou seja, embora não constituam a causa única do acidente, se medidas preventivas tivessem sido adotadas, o acidente teria sido evitado. É aí que reside a culpa da empresa requerida pelo acidente, impondo-lhe o dever de ressarcir o INSS pelas despesas efetuadas. Ainda, conforme conclusões da perícia criminal elaborada horas após o acidente, pelo engenheiro e perito criminal Sr. André Carrara Cotomácio, resta evidente a negligência da parte requerida no cumprimento, bem como, na fiscalização das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho. De outra banda, não demonstrou a parte requerida culpa exclusiva, sequer concorrente, do empregado vitimado pelo sinistro, em virtude de que não há prova material nos autos de que ele tenha sido capacitado ou recebido instruções do empregador para a execução do trabalho no qual se acidentara. E, igualmente, não comprovou a empresa ter emitido instruções de prevenção de acidentes do trabalho aos seus funcionários, especialmente ao empregado acidentado. Com isso, violou o art. 157, II, da CLT. Ademais, não há que se falar na ocorrência de bis in idem, ante a realização de acordo da empresa requerida com a família da vítima, na esfera trabalhista, eis que o dano que se busca aqui reparar não é o que foi causado à vítima e/ou à sua família, mas à Previdência. Assim, uma vez sobejamente comprovados a negligência da empresa empregadora, o dano ao trabalhador e o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado, não havendo causas excludentes ou dirimentes, a responsabilização há de incidir, e, tendo o INSS comprovado nos autos a percepção de benefício de pensão por morte pelos dependentes da vítima EDUARDO, impõe-se à pessoa jurídica requerida o dever de reparação do prejuízo ao erário, em regresso. O montante devido deverá ser atualizado mediante a aplicação de correção monetária desde a data em que houve o desembolso efetivo de cada prestação acidentária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), até a data da citação, e após esta, nos termos do art. 406, do Código Civil, incidirá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), a qual engloba correção monetária e juros moratórios. A elaboração da planilha de cálculo deverá observar, ainda, o que estabelece o MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL, editado pelo Conselho da Justiça Federal. Pelo exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando a parte requerida a ressarcir ao INSS os valores pagos a título de benefício de pensão por morte NB 93/189.725.840-0, inclusive as parcelas vincendas, com atualização na forma da fundamentação. Em virtude da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte requerida, ainda, ao pagamento de custas, na forma da Lei n. 9.289/1996, e de honorários advocatícios à base de 10% (dez por cento) do valor da condenação, consoante o caput e §§ 2º e 3º, I, todos do art. 85, do CPC. No caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte apelada para contra-arrazoar, no prazo legal. Havendo preliminar em contrarrazões, intime-se a parte apelante para manifestação, na forma do art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observadas as demais cautelas de praxe. Com o trânsito em julgado, sendo mantida esta decisão, intime-se o INSS para que promova o cumprimento de sentença. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barueri/SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica

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