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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 338596943

Tribunal: TJES Órgão: Iúna - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 5000875-59.2024.8.08.0028

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Intimação - Diário

Advogados:

BRUNA GONCALVES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERIKSON FERNANDES TIRADENTES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ALMEIDA FERREIRA BERNARDO

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KLEBER HUGUININ BARBOSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ERIKSON FERNANDES TIRADENTES

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GUSTAVO ALMEIDA FERREIRA BERNARDO

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KLEBER HUGUININ BARBOSA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 500… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 5000875-59.2024.8.08.0028 DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: A. V. O. S. R., JAQUELINE OLIVEIRA SILVA RAMOS REQUERIDO: REINAN DA SILVA DE OLIVEIRA RAMOS Advogados do(a) REQUERENTE: ERIKSON FERNANDES TIRADENTES - ES34539, GUSTAVO ALMEIDA FERREIRA BERNARDO - ES40780, KLEBER HUGUININ BARBOSA - ES38240 Advogado do(a) REQUERIDO: BRUNA GONCALVES DE ANDRADE - MG120688 SENTENÇA Jaqueline Oliveira Silva Ramos, por si e representando a filha menor, Ana Vitória Oliveira Silva Ramos, ajuizou a presente ação de divórcio litigioso c/c fixação de alimentos, guarda, regime de convivência e pedido de tutela de urgência em desfavor de Reinan da Silva de Oliveira Ramos, todos qualificados nos autos. Narra a parte autora que as partes se casaram e tiveram uma filha, Ana Vitória Oliveira Silva Ramos, atualmente com 07 (sete) anos de idade que está sob a sua guarda de fato. O motivo do ajuizamento da ação, argumenta, se dá para buscar o resguardo da dignidade e da subsistência dos autores. Pugnou pela fixação de alimentos provisórios em favor da filha a serem arcados pelo requerido no importe de 70% (setenta por cento) do salário-mínimo vigente. No mérito, requereu a fixação da guarda unilateral em seu favor e o regime de convivência com a infante, bem como a decretação do divórcio. Designada audiência, não foi possível o comparecimento do requerido, motivando a redesignação do ato. Em contestação, o requerido não se opôs ao divórcio. Quanto à guarda, defendeu a guarda compartilhada, alegando ser pai presente e capaz de exercer a autoridade parental, contestando o pedido de guarda unilateral. Contudo, concordou que o domicílio base seja o da genitora e que lhe seja garantido o direito de convivência nos termos da inicial, mas ressaltou a necessidade de compreensão devido à sua profissão de carreteiro. Em relação aos alimentos, pleiteou a manutenção do percentual de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo, conforme já fixado provisoriamente, e concordou em arcar com metade das despesas extraordinárias, desde que haja concordância mútua e comprovação. Intimada para réplica, a requerente manteve-se inerte, Id. 48810561. Designada nova audiência de mediação entre as partes, a requerente não compareceu ao ato, motivo pelo qual foi determinada a sua intimação para justificar a sua ausência em audiência de conciliação. Intimada, Id. 67374226, entretanto, não se manifestou nos autos, Id. 70032734. O requerido pugna pelo julgamento antecipado da lide ante a desnecessidade de produção de provas, Id. 70129605. Manifestação do Ministério Público, Id. 72598244. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido (fundamentação). Compulsando os autos verifico que não há a necessidade de produção de provas, não existem nulidades ou irregularidades a serem sanadas, o feito está apto a ser julgado. Assim, passo à análise do mérito. I. Do divórcio: Verifico que a requerente pugna pela decretação do divórcio entre as partes e o requerido não trouxe embasamento apto a manter o vínculo matrimonial entre as partes. Este concorda com o pleito. Vale-me, inclusive, dizer que bastaria à requerente uma pura manifestação de seu desejo em desfazer o vínculo matrimonial outrora constituído para que ele fosse desfeito. Desta forma, verificado que na inicial a requerente informou que as partes não mais convivem maritalmente há meses, não possuem bens a serem partilhados e nem ânimo em prosseguir com a vida em comum, o divórcio deverá ser decretado. Ademais, o requerimento satisfaz às exigências do art. 226, § 6º1, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 66, de 2010. Insta registrar que com a entrada em vigor da EC nº 66 não mais é exigida a comprovação da separação de fato do casal por mais de 02 (dois) anos para a decretação do divórcio direto. Por este motivo, o divórcio é medida que se impõe. Prossigo. II. Dos alimentos a filha menor: Pugnou a parte autora na exordial pela fixação de alimentos em favor da filha comum na proporção de 70% (setenta por cento) do salário-mínimo vigente e a serem depositados mensalmente em sua conta bancária. Além das despesas extraordinárias. O pedido de tutela de urgência antecipada foi parcialmente deferido e fixados os alimentos em 30% (trinta por cento) do salário-mínimo e metade das despesas extraordinárias. Pois bem. Resta-me ratificar a decisão prolatada nos autos, pois não há razão ou lastro probatório apto a demonstrar que o demandado consegue arcar com montante superior aos já fixados. O montante fixado é apto a suprir as necessidades de uma infante sem, contudo, ferir a subsistência do alimentante. Sabidos, assim, que os alimentos devem viabilizar para o alimentado uma vida digna e que a compatibilidade com a condição social de seu alimentante deve estar presente, a manutenção dos alimentos já fixados é a medida adequada. O civilista Orlando Gomes em sua obra Direito de Família, publicada pela Editora Forense, assim leciona: Alimentos são prestações para satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si. A expressão designa medidas diversas. Ora significa o que é estritamente necessário à vida de uma pessoa, compreendendo, tão somente, a alimentação, a cura, o vestuário e a habitação, ora abrange outras necessidades, compreendidas as intelectuais e morais, variando conforme a posição social da pessoa necessitada. Desta forma, mantenho o encargo alimentar em 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente e a metade das despesas extraordinárias a serem pagas pelo genitor. III. Da guarda: Atento ao mérito, é sabido que a guarda é uma das formas de colocação da criança e do adolescente em família substituta e nos termos do art. 33, § 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente2 a guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. No mesmo contexto para J.M Leoni Lopes de Oliveira: “é um conjunto de direitos e deveres que certas pessoas exercem por determinação legal ou pelo juiz, de cuidado pessoal e educacional de um menor de idade”. Desta forma, sabe-se que o instituto da guarda não é mera detenção e direitos acerca de um menor de idade, mas é um complexo de direito e também de deveres que devem ser levados em consideração. O art. 1.583 do Código Civil estabelece que a guarda dos filhos se dará na modalidade unilateral ou compartilhada, senão vejamos: “Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. § 1 º Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5º) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. § 2º Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos. § 3º Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos interesses dos filhos. § 4º (vetado). § 5º A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos.” No caso dos autos, a genitora pugna pela fixação na modalidade unilateral em seu favor e o genitor discorda com o pleito, informando que a guarda a ser fixada é a guarda compartilhada na tomada de decisões na vida da infante. A Lei 13.058/14 estabelece a guarda compartilhada como regra, desde que ambos os genitores estejam aptos a exercê-la. Assim, conforme o caso dos autos, embora a requerente tenha pleiteado a guarda unilateral e alegado a residência em cidades distintas e as dificuldades do genitor em manter a guarda, o requerido demonstrou ser pai presente e ter interesse na guarda compartilhada, concordando, contudo, que o domicílio base da menor permaneça com a genitora. A guarda compartilhada, ao promover a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres de ambos os pais, mesmo não vivendo sob o mesmo teto, favorece o desenvolvimento saudável da criança, conforme a jurisprudência dominante. Por este motivo, a guarda compartilhada da menor Ana Vitória Oliveira Silva Ramos com domicílio de referência o lar da genitora, é o que melhor atende o caso concreto sob a minha ótica. IV. Do regime de convivência: Denoto que a requerida faz pedido de fixação de regime de convivência do genitor com a filha. Assim, por não constar nos autos provas contrárias ao deferimento do pedido e considerando que na cristalina busca dos interesses prioritários dos filhos, o art. 1.589 do Código Civil assevera que o pai ou a mãe que não detenha a guarda do filho poderá visitá-lo e tê-lo em sua companhia, fiscalizar sua manutenção e a sua educação e, amparado pelo princípio do melhor interesse da criança. A regulamentação de visitas não tem caráter definitivo, ela pode ser modificada a qualquer tempo, posto que quaisquer abusos ou margem de riscos a saudável formação psíquica dos filhos ensejam a alteração do instituto aqui mencionado. Destaco aqui que a motivação efetiva e primordial da visitação/convivência é se preservar um psicológico sadio capaz de auxiliar uma hígida formação mental da infante. Do contrário, poderá ser assistida ou mesmo suspensa. O ilustre doutrinador Carlos Roberto Gonçalves em sua obra Direito Civil Brasileiro, Direito Brasileiro3, assevera que: “[...] o juiz deve resguardar os filhos menores de todo abuso que possa ser praticado contra eles pelos pais, mesmo porque é dever da família colocar a criança, o adolescente e o jovem a salvo de toda forma de negligência (CF, art. 227), sendo dos pais a obrigação de guarda e de educação dos filhos menores (ECA, art. 22; CC, art. 1.566, inc. IV)”. No mesmo sentido, Rolf Madaleno defende: “(...) deve ser reiterado não existir um caráter “definitivo” acerca da guarda e do direito de convivência, pois todas as decisões ou acordos tomados com relação aos filhos são essencialmente provisórios e podem ser judicialmente revistas, se a tanto não concluírem os próprios pais, em razão de que sempre podem ser modificadas à vista dos superiores interesses e do bem-estar dos filhos”. (Grifei) Sendo assim, levando-se em consideração as informações carreadas aos autos, fixo o seguinte regime de convivência da infante com o genitor na modalidade quinzenal. Dia dos pais e dia das mães, o infante gozará da companhia do genitor homenageado. Festividades de Natal e Ano Novo serão alternadas, a começar pelo genitor (Natal de 2025 com o genitor e Ano Novo 2026 com a genitora). Aniversário do infante, será alternado. A começar pela genitora. Férias escolares pela metade. V. Dispositivo: Ante o exposto, com base no art. 355, I, c/c art. 487, I, ambos do CPC, julgo antecipadamente o mérito e acolho-o em parte, extinguindo-se o feito com resolução de mérito. Consequentemente, decreto o divórcio de Jaqueline Oliveira Silva Ramos e Reinan da Silva de Oliveira Ramos. Não haverá alteração dos nomes, posto que não há pedido neste sentido. Ratifico os comandos decisórios e fixo alimentos em favor da infante Ana Vitória Oliveira Silva Ramos em 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente e a metade das despesas extraordinárias (médicas, hospitalares, farmacêuticas, odontológicas não acobertadas pelo SUS, material escolar e uniforme escolar) a serem pagas pelo genitor todo o dia 10 (dez) de cada mês em conta de titularidade da genitora. Fixo a guarda da infante Ana Vitória Oliveira Silva Ramos na modalidade compartilhada, com domicílio de referência o lar da genitora. Fixo o seguinte regime de convivência da infante com o genitor na modalidade quinzenal. Dia dos pais e dia das mães, o infante gozará da companhia do genitor homenageado. Festividades de Natal e Ano Novo serão alternadas, a começar pelo genitor (Natal de 2025 com o genitor e Ano Novo 2026 com a genitora). Aniversário do infante, será alternado. A começar pela genitora. Férias escolares pela metade. Por fim, condeno ambas as partes réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios aos quais fixo em 10% sob o valor atualizado da causa, art. 86, caput, do CPC. Com exigibilidade suspensa ante os benefícios da gratuidade de justiça que, ao requerido, ora defiro, art. 98, § 3º, do CPC. Intime-se. Notifique-se o Ministério Público. Com o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as cautelas de estilo. Diligencie-se. IÚNA-ES, 23 de julho de 2025 DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA Juiz de Direito 1Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (…) § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010). 2Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. § 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros. 3 GONÇALVES, Carlos Roberto Direito Civil brasileiro, Direito de Família. São Paulo: Saraiva, 2005. v. VI, p. 260;

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Processo nº 5001783-43.2025.4.03.0000

ID: 283332860

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5001783-43.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSÉ JOACIR CRISTÓVÃO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDEL ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5001783-43.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA PACIENTE: JOSÉ JOACIR CRISTÓVÃO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5001783-43.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA PACIENTE: JOSÉ JOACIR CRISTÓVÃO DA SILVA Advogado do(a) PACIENTE: WENDEL ARAUJO DE OLIVEIRA - PI5844 IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PONTA PORÃ/MS - 2ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5001783-43.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA PACIENTE: JOSE JOACIR CRISTOVAO DA SILVA IMPETRANTE: CLEITON CESAR SILVA SANTOS, MARCELO FLAVIO TIGRE BARRETO Advogados do(a) PACIENTE: CLEITON CESAR SILVA SANTOS - SP286951-A, MARCELO FLAVIO TIGRE BARRETO - PE27543 IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PONTA PORÃ/MS - 2ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal HELIO NOGUEIRA (Relator): Cuida-se de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado, inicialmente, por Marcelo Flavio Tigre Barreto e Cleiton Cesar Silva Santos, posteriormente substituídos por Wendel Araújo de Oliveira, em favor de JOSÉ JOACIR CRISTOVÃO DA SILVA, apontando como autoridade coatora o Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Ponta Porã/MS. Consta da inicial da impetração que a insurgência é dirigida ao ato coator consistente na “decisão anexa da 2ª Vara Federal que reativou o desenvolvimento investigativo em questão, face representação do DPF que à época, verificou uma “brecha” para o não cumprimento da decisão judicial do STJ”. Refere a parte impetrante na inicial, que os autos 5001709-21.2022.4.03.6005 decorrem de fatos apurados no IPL n. 2022.0031012 (autos n. 5001117-74.2022.4.03.6005), no qual Rafael Andrade Soares Schons foi acusado de tráfico de drogas, sendo processado “ao arrepio do cumprimento de decisão do STJ que, mesmo passada em julgado, nunca foi cumprida em remessa dos autos à justiça estadual”, “ comando consequencial da decisão lavrada pelo Ministro do STJ em autos do Conflito Negativo de Competência n. 191709/MS”. Aduz que “após a decisão do STJ (CC) ter passado em julgado, é que se continuou desenvolvendo a investigação de base à decretação, sendo este o vínculo verificado com a prisão preventiva, ato meramente consequencial do desenvolvimento investigativo nulo sob ataque no presente writ”. Sustenta a ´parte impetrante que a determinação do Juízo da 2ª Vara Federal da SSJ de Ponta Porã/MS, que orientou “a baixa dos autos para tramitação direta entre MPF e DPF para fins de conclusão das investigações” teria contrariado a decisão do Superior Tribunal de Justiça em sede do Conflito Negativo de Competência – CC 191709/MS (2022/0295443-1), transitada em julgado em 07.02.2023. Alega-se na inicial da presente impetração que “a decisão passada em julgada no Tribunal Superior, conforme último movimento do Incidente Julgado sob anexo 06, definitivamente, nunca restou objeto de cumprimento pelo juízo federal coator de garantias da 2ª Vara Federal de Ponta Porã, que igualmente não remeteu via malote digital, a decisão referenciada”, bem como que “sobreveio nova representação da autoridade policial, valendo-se de malícia e dissimulação probatória que buscava convencer o juízo federal de primeiro grau (que sequer havia dado cumprimento efetivo à decisão deste STJ), a reativar o curso das investigações, o que foi a causa de pedir em ensejo do ato coator combatido nesta via”. Repisa a parte impetrante ter havido desenvolvimento ilegal da investigação preliminar que deu azo a denúncia ofertada em desfavor do paciente, devendo ser anulados todos os atos posteriores a 09.12.2020 (data da decisão do Min. Antonio Saldanha Palheiro no Conflito de Competência referido). Pugna-se na inicial: pela “CONCESSÃO DE LIMINAR face o perigo de constrição da liberdade, determinando-se por aderência estrita a ilegalidade patente que autoriza a atuação jurisdicional, inclusive de ofício e consoante tipicidade expressa do Art. 647-A do CPP, tornando-se sem efeito todas as decisões judiciais da 2ª Vara Federal de Ponta Porã, nos autos dos procedimentos vinculados no PJE que são ao mesmo IPL de base sob conexão instrumental da prova rastreada em cadeia de eventos cronológica, estando provado o prejuízo que justifica a suspensão do curso cognitivo nas instância de origem, até ulterior decisão da Turma, o que no primeiro momento indica a NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL DE ORIGEM ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO DO PRESENTE HABEAS CORPUS”; Alternativamente, requer a concessão em objeto parcial para somente revogar o decreto de prisão preventiva em voga, determinando-se até a deliberação da turma julgadora preventa, a substituição da medida extrema por solução cautelar alternativa do art. 319 do CPP, conforme conveniência e entendimento supridor das garantias assecuratórias recomendáveis por juízo de valoração desta relatoria ou do juízo federal a quo manifestadamente incompetente, que vilipendiou em açoite agudo à autoridade da decisão do STJ passada em julgado no indicado conflito negativo de competência atrativo da prevenção, o que depende da análise de ofício da Relatoria que se vincula ao quanto vaticinado pelo STJ na decisão anexa, o que foi empós o julgamento do último HC impetrado perante esta Corte (sic)” Em apreciação do pedido de liminar de suspensão do trâmite da ação penal de origem, indeferi-o (ID 313514054). A autoridade coatora prestou informações em ID 31484948. A parte impetrante pleiteou a reconsideração do provimento liminar, juntando documentação que entendera pertinente (IDs 314446232 -314446234). Em parecer (ID 3150634403), o órgão ministerial manifestou-se no sentido da denegação da ordem. Incluído em mesa para julgamento, sobreveio manifestação da parte impetrante (ID 316723381) dando notícia da decisão proferida pelo C. STJ na Reclamação n. 48769-MS, pela qual foi deferida liminar para determinar a imediata remessa dos autos subjacentes ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Ponta Porã-MS, o que ensejou o reconhecimento da perda superveniente do objeto da presente impetração, com a sua consequente extinção sem apreciação de mérito (ID 318876740). A parte impetrante interpôs agravo regimental noticiando novo pronunciamento monocrático no bojo da RCL n. 48769/MS, indeferindo a reclamação, o que ensejou a reconsideração da referida decisão monocrática e a retomada do julgamento do presente habeas corpus (ID 318876740). Dispensada a revisão, nos termos regimentais, apresento o feito em mesa para julgamento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5001783-43.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA PACIENTE: JOSE JOACIR CRISTOVAO DA SILVA IMPETRANTE: CLEITON CESAR SILVA SANTOS, MARCELO FLAVIO TIGRE BARRETO Advogados do(a) PACIENTE: CLEITON CESAR SILVA SANTOS - SP286951-A, MARCELO FLAVIO TIGRE BARRETO - PE27543 IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PONTA PORÃ/MS - 2ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA (Relator): Faço o registro acerca da natureza da ação de habeas corpus para rememorar que se trata de ação que demanda prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal, não sendo passível de dilação probatória, conforme doutrina e orientação jurisprudencial: A dilação probatória, vedada no procedimento do habeas corpus, impede que se instaure uma verdadeira instrução, com produção de provas no trâmite da ação constitucional”. (Código de Processo Penal Comentado, Renato Brasileiro de Lima – 6ª ed., Juspodivm, 2021, p. 1641/1642) PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO PENAL. WRIT EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. RAZÕES RECURSAIS. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. ATO COATOR. POSTERIOR SUBSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão agravada, até mesmo por ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. Na esteira da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não merece conhecimento o habeas corpus que, sem prévio manejo de irresignação regimental perante o juízo antecedente, ataca diretamente nesta Corte decisão monocrática proferida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ademais, em sendo o habeas corpus instrumento destinado à proteção de direito líquido e certo, demonstrável de plano, que não admite dilação probatória, constitui ônus do impetrante instruir adequadamente o writ com os documentos necessários ao exame da pretensão posta em juízo, estando consolidado nesta Suprema Corte o entendimento acerca da impossibilidade de emenda à impetração. 4. A superveniência de decisão colegiada do Superior Tribunal de Justiça, a um só tempo, acarreta a perda de objeto do presente writ - manejado contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior - e desafia nova impetração, agora contra a novel decisão colegiada oriunda daquela Corte. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido. (HC 225321 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 22/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-09-2023 PUBLIC 04-09-2023) (g.n) Habeas corpus. Penal e processual penal. Nulidades da ação penal. Impossibilidade de ampla dilação probatória. Ordem denegada. Precedentes. 1. O acórdão do Superior Tribunal de Justiça está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de que, "a via estreita do habeas corpus não comporta dilação probatória, exame aprofundado de matéria fática ou nova valoração dos elementos de prova". 2. Habeas corpus denegado. (HC 95489, Relator(a): MENEZES DIREITO, Primeira Turma, julgado em 10/02/2009, DJe-053 DIVULG 19-03-2009 PUBLIC 20-03-2009 EMENT VOL-02353-03 PP-00451) Portanto, tratando-se de ação constitucional de habeas corpus, cumpre ao impetrante, desde logo, instruir sua demanda com prova pré-constituída de sua alegação de constrangimento ilegal. Reafirmada essa premissa da natureza da ação de habeas corpus prossigo na análise da pretensão inicial. Conforme referido quando da análise da liminar, em que pese a falta de clareza dos argumentos trazidos na inicial, extrai-se da mesma que a pretensão firmada neste writ, em sede liminar, consistia na suspensão do trâmite dos autos n. 5001709-21.2022.4.03.6005 e, no mérito, no consequente afastamento do decreto de prisão preventiva exarado em desfavor do paciente JOSÉ JOACIR CRISTOVÃO DA SILVA, sob a alegação das ilegalidades decorrentes do descumprimento do comando emanado em sede de Conflito Negativo de Competência - CC 191709/MS (2022/0295443-1). Sustenta a parte impetrante que as investigações que ensejaram a decretação da prisão preventiva em desfavor do paciente estão eivadas de nulidade, posto que foram continuadas no âmbito federal mesmo após a decisão da Corte Superior (no citado CC 191709/MS) acerca da competência da Justiça Estadual. Refere que a decisão exarada pelo Ministro Antonio Saldanha Palheiro, em 06.12.2020, nos autos do Conflito de Competência suprarreferido (ID 312774861 – p.146), a qual consignou a “competência do Juízo suscitante (JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE PONTA PORÃ - MS)”, nunca fora cumprida, o que ensejaria a nulidade de todos os atos praticados até então no feito de origem (n. 5001709-21.2022.4.03.6005). O ato apontado como coator, segundo esclarecimento da parte impetrante em ID 313378167, “é a DECISÃO (ID 281774967, autos de nº 5000875-81.2023.4.03.6005, 2ª VF) DE AVOCAÇÃO em relação ao feito de nº 500170921.2022.4.03.6005 e de reafirmação da competência em relação ao feito de nº 5001710-06.2022.4.03.6005, decisão cujo qual segue anexa”, o qual teria ‘reavivado’ a competência da Justiça Federal A decisão objurgada foi colacionada em ID 313378168 e consiste no despacho exarado no feito de n. 500170921.2022.4.03.6005 (autos originários), nos seguintes termos (ID 313378168) : (...) Reconhecida a competência desta Vara Federal para processar e julgar o presente feito, nos autos nº 5000875-81.2023.4.03.6005, determino a baixa deste para tramitação direta entre MPF e DPF para fins de conclusão das investigações. Os autos nº 5001710-06.2022.4.03.6005 (pedido de quebra) permanecerão arquivados, mas podem ser consultados mesmo nesta situação.(...) Das informações da autoridade coatora colhe-se que: (...) O processo de origem versa sobre a Operação Olho de Vidro, que teve como Juízo de Garantias a 2ª Vara Federal de Ponta Porã-MS e, atualmente, tem a ação penal tramitando neste Juízo da 1ª Vara Federal de Ponta Porã-MS. Os processos relativos à Operação Olho de Vidro são: 5001652-32.2024.4.03.6005, pedido de prisão temporária, busca e apreensão, sequestro e suspensão das atividades; 5001709-21.2022.4.03.6005, ação penal em face de José Joacir Cristovão Da Silva, Rafael Leandro De Campos, Melissa Carly Domingue Rodrigues, Rafael Andrade Soares Schons, Helgivaldo Alves Vieira, Sidinei Luiz Sanambaia, Adelson Marques Da Silva, Lindomar Ferreira Mendonça, Elena Leandro De Campos, Jean Carlos Martins E Célio Pereira De Arruda; 5000875-81.2023.4.03.6005, pedido formulado pela DPF para continuidade das investigações; 5001710-06.2022.4.03.6005, pedido de quebra de sigilo telemático; 5000171-97.2025.4.03.6005, pedido de revogação da prisão formulado por Célio Pereira de Arruda; 5000106-05.2025.4.03.6005, pedido de revogação da prisão formulado por Helgivaldo Alves Vieira; 5002636-16.2024.4.03.6005, pedido de produção antecipada de provas por José Joacir Cristovão da Silva.(...) Dos documentos coligidos com a inicial da impetração, extrai-se que: (...) Os elementos de informação e provas que fundamentam as investigações em curso (IPL n°. 2022.0041573) foram incialmente produzidos a partir do IPL 2022.0031012-DPF/PPA/MS, originário de prisão flagrante realizada pela equipe da PRF, em 12/05/2022, na rodovia BR-463, no município de Ponta Porã/MS, em abordagem ao caminhão placa JQB6C17, conduzido pelo nacional RAFAEL ANDRADE SOARES SCHONS, que tinha como destino Juiz de Fora/MG, passando por outras cidades do interior do MS e de MG, transportando grande quantidade de drogas em compartimento oculto de caminhão de carga” (Representação da autoridade policial para afastamento de sigilo – ID 312774872) Da denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal no feito originário (n. 5001709-21.2022.4.03.6005 - ID 312774875 – documento datado de 11.12.2024) esclarece-se que: (...) “Os autos do Inquérito Policial - IPL (2022.0041573 - 5001709-21.2022.4.03.6005) foi instaurado como desdobramento das informações oriundas do IPL 2022.0031012 (5001117- 74.2022.4.03.60051), no qual Rafael Andrade Soares Schons (CPF 041.635.711-32) foi investigado em decorrência de ter sido flagrado no município de Ponta Porã/MS, em 12/05/2022, por Policiais Rodoviários Federais, transportando entorpecentes (299,6 kg de maconha e 106,75 kg de cocaína), no conjunto cavalo-trator VOLVO/NH12380 4X2T, placas JQB6C17 e semirreboque GUERRA AG SR, placas MIB2B46, em compartimento oculto, na rota Dourados/MS – Juiz de Fora/MG”. De acordo com a IPJ nº 3391859/20224 (ID 345186535, fls. 15/40), elaborada a partir da análise dos dados extraídos do celular apreendido com Rafael A. S. Schons, verificou-se que a pessoa conhecida como “SEVERINO” era o contratante do transporte de entorpecentes. Assim, com a referida quebra dos dados telemáticos da conta severinoaugusto7263@icloud.com, focou-se, inicialmente, na identificação do usuário, concluindo-se tratar-se de JOSÉ JOACIR CRISTOVÃO DA SILVA. Com o objetivo de aprofundar as investigações, foram cumpridas medidas cautelares de busca e apreensão e prisão temporária, autorizadas judicialmente. Assim, na data de 19 de setembro de 2024, foi deflagrada a Operação “OLHO DE VIDRO”, da DPF/PPA/MS, com o cumprimento de 16 mandados de busca/apreensão, 12 de prisão temporária e de outras medidas de cunho patrimonial (sequestro de bens móveis, imóveis, ativos financeiros e interdição de 2 PJs) em desfavor dos investigados. (...) Como resultado da investigação, concluiu-se pela existência de organização criminosa liderada por JOSÉ JOACIR CRISTOVÃO DA SILVA (“SEVERINO”/“OIM”) e RAFAEL LEANDRO DE CAMPOS (“GORDÃO”), que atua na fronteira Brasil/Paraguai, especializada em transporte transnacional e interestadual de entorpecentes, por meio da utilização de caminhões e semirreboques, ocorridos entre 2022 e 2023, com a utilização do mesmo modus operandi (modulação da cadeia dominial dos veículos) na tentativa de ludibriar a fiscalização policial. O investigado RAFAEL A. S. SCHONS, motorista da organização criminosa em tela, foi condenado por tráfico de drogas nos autos de nº 0003765-43.2022.8.12.0019, que tramitou perante a 2ª Vara Criminal de Ponta Porã/MS, com trânsito em julgado em 13/09/2023. O investigado JOSÉ JOACIR CRISTOVÃO DA SILVA é vereador de João Alfredo/PE e possui histórico criminal, com prisões relacionadas ao tráfico de drogas e ao roubo de veículos. Ressalta-se que ocupa elevada posição na hierarquia da organização criminosa. A partir de dados extraídos da nuvem de JOSÉ (severinoaugusto7263@icloud.com), constatou-se elementos que demonstram a negociação recorrente de entorpecentes; transferências de proprietários de caminhões; consertos de caminhões usados para atividade ilícita; comprovantes de transferências bancárias de milhares de reais; entre outros. Por sua vez, RAFAEL LEANDRO DE CAMPOS atua como gerente operacional na região de Ponta Porã/MS. Possui registros criminais por posse irregular de arma de fogo; por furto/roubo de veículo com adulteração de sinal identificador; por abuso sexual; e por tráfico de drogas e associação para o tráfico. Para os diálogos com JOSÉ - SEVERINO, RAFAEL - GORDÃO utilizou a linha +595 975291573 (número paraguaio) e por vezes o número da companheira, MELISSA CARLY, de número +55 (67) 99110-2982. Também utilizou temporariamente o número +55 (67) 99612- 1521 quando estava no presídio. (...)”(g.n) O conflito de competência citado pela parte impetrante, qual seja, n. 191709/MS - 2022/0295443-1, onde se declarou a competência Juízo de Direito da 2a Vara Criminal de Ponta Porã – MS (trânsito em julgado em 07.02.2023 – ID 312774861 – p. 3), conforme se extrai das cópias anexadas na inicial, refere-se aos autos de n. 0003765-43.2022.8.12.0019 (37654320228120019 – numeração na Justiça Estadual) ou n. 5001117-74.2022.4.03.6005 (numeração na Justiça Federal), tendo como suscitante o Juízo de Direito da 2a Vara Criminal de Ponta Porã – MS e, como suscitado, o Juízo Federal da 2a Vara de Ponta Porã - SJ/MS (ID 312774862 – p. 146). Portanto, restou consignado quando da análise do pedido liminar, que a decisão proferida pela Corte Superior no Conflito de Competência citado na inicial não se referia aos autos n. 5001709-21.2022.4.03.6005 (oriundo do IPL n. 2022.0041573 – Portaria de instauração de 06.2022), nos quais o paciente JOSE JOACIR CRISTOVAM DA SILVA foi denunciado “pelo crime previsto no art. 2º, §§ 3º e 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013 (comando de organização criminosa transnacional) e art. 33, caput, c/c art. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006 (tráfico transnacional de drogas), em concurso material de delitos (art. 69 do Código Penal), na forma do art. 29 do CP”, mas, aos autos n. 0003765-43.2022.8.12.0019, que tramitou perante a 2ª Vara Criminal de Ponta Porã/MS, o qual, durante seu trâmite na Justiça Federal, foi autuado com o número 5001117-74.2022.4.03.6005 (oriundo do IPL n. 2022.0031012). Referi, ainda, naquela oportunidade que o investigado Rafael A. S. Schons restou condenado por tráfico de drogas nos autos de n. 0003765-43.2022.8.12.0019, que tramitou perante a 2ª Vara Criminal de Ponta Porã/MS, do que se infere que a decisão exarada no Conflito de Competência acima citado, que, frise-se, não se refere ao feito originário da presente impetração (n. 5001709-21.2022.4.03.6005), foi efetivamente cumprida pela instância inferior. Tal conclusão exarada em sede liminar, resta corroborada pela decisão de improcedência proferida nos autos da Reclamação n. 48769-MS, na qual JOSE JOACIR CRISTOVAO DA SILVA alegou o descumprimento, pelo Juízo Federal da 2a Vara de Ponta Porã - SJ/MS, de julgado desta Corte (CC 191709 / MS) que declarou a competência do Juízo de Direito da 2a Vara Criminal de Ponta Porã - MS para o processo e julgamento da ação penal n. 0003765-43.2022.8.12.0019. Oportuna a transcrição dos fundamentos da decisão proferida em 27.03.2025, pelo Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO na referida Reclamação (ID 319777314): (...)RECLAMAÇÃO Nº 48769 - MS (2025/0072486-6) DECISÃO Trata-se de reclamação ajuizada por JOSE JOACIR CRISTOVAO DA SILVA apontando o descumprimento, pelo JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE PONTA PORÃ - SJ/MS, de julgado desta Corte (CC 191709 / MS) que declarou a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE PONTA PORÃ - MS para o processo e julgamento da ação penal n. 0003765-43.2022.8.12.0019. O reclamante alega que "o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Conflito de Competência nº 191709/MS, declarou que a competência para processar e julgar a ação penal relativa ao réu Rafael Andrade Soares Schons pertence à Justiça Estadual, determinando a remessa dos autos ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Ponta Porã - MS. No entanto, o Juízo Federal da 2ª Vara de Ponta Porã - SJ/MS segue descumprindo a decisão vinculante desta Corte, mantendo o Inquérito Policial ativo, o que caracteriza grave violação ao princípio da hierarquia judicial e usurpação de competência" (e-STJ fls. 2-6). Liminar deferida "para determinar o imediato cumprimento da decisão proferida no CC n. 191.709/MS" (e-STJ fls. 76-78). As informações foram prestadas (e-STJ fls. 83-119 e 130-186). O Ministério Público Federal opinou pela improcedência da reclamação (e-STJ fls. 125-127). É o relatório. Decido. Conforme os artigos 105, I, f, da Constituição Federal e 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, cabe reclamação, da parte interessada ou do Ministério Público, para preservar a competência deste Tribunal ou para garantir a autoridade de suas decisões. O Código de Processo Civil, em seu artigo 988, disciplinou o instituto de forma pormenorizada nos seguintes termos: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: I - proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; II - proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação. A Terceira Seção desta Corte, ao interpretar o § 5º do art. 988, II, do CPC, entendia também ser admissível a reclamação quando a decisão contrariasse acórdão proferido em julgamento de recurso especial repetitivo, desde que esgotada a instância ordinária. Ocorre que a Corte Especial, nos autos da Reclamação n. 36.476/SP (relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 5/2/2020), decidiu, por maioria, não ser cabível reclamação para discutir a observância de precedente proferido em julgamento de recurso especial repetitivo Diante disso, conclui-se que a reclamação é medida excepcional, cabível no âmbito desta Corte exclusivamente nas seguintes hipóteses: (a) preservação da competência constitucional do Superior Tribunal de Justiça; e (b) manutenção da autoridade de decisão proferida nesta Corte Superior na análise do caso concreto (envolvendo as mesmas partes da decisão reclamada). No caso, não assiste razão ao reclamante. A controvérsia foi inteiramente esclarecida no parecer do Ministério Público Federal (e-STJ fls. 125-127) e nas informações prestadas pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (e-STJ fls. 130-186) e pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã (e-STJ fls. 247-253). Não houve descumprimento da decisão proferida no Conflito de Competência n. 191.709 / MS, uma vez que (e-STJ fls. 130-132): "(...) a decisão já havia sido cumprida, tendo sido a ação penal deflagrada em desfavor de RAFAEL ANDRADE SOARES SCHONS encaminhada à Justiça Estadual, conforme f. 457 dos autos nº 0003765-43.2022.8.12.0019. A referida ação penal nº 0003765-43.2022.8.12.0019 tramitou regularmente e RAFAEL ANDRADE SOARES SCHONS foi condenado pela prática do crime descrito no artigo 33, caput, c/c artigo 40, V, ambos da Lei nº 11.343/06, ocorrendo o trânsito em julgado em 13 de setembro de 2023. A condenação definitiva deu origem à execução penal nº 6002315-80.2023.8.12.0001, inclusive, na qual RAFAEL ANDRADE SOARES SCHONS cumpre pena privativa de liberdade. Desse modo, nada mais havia de ser cumprido. Entretanto, foi instaurado outro Inquérito Policial como desdobramento das informações decorrentes da prisão de RAFAEL ANDRADE SOARES SCHONS que, após extensa investigação, acabou culminando na 'Operação Olho de Vidro', dando azo à ação penal nº 5001709-21.2022.4.03.6005, proposta pelo Ministério Público Federal ao Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ponta Porã/MS." Observo que assiste inteira razão ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã quando consigna em sua decisão o seguinte (e-STJ fls. 249-251): "Após análise detalhada, verifico que não houve conflito de competência no Superior Tribunal de Justiça (STJ) em relação a este processo (autos n. 0000512-42.2025.8.12.0019). O conflito anteriormente suscitado referia-se exclusivamente ao processo n. 0003765-43.2022.8.12.0019, que tratava apenas da acusação contra Rafael Andrade Soares Schons por tráfico de drogas, o qual foi condenado e o processo já transitou em julgado na Justiça Estadual. São, portanto, processos distintos: 1. Autos n. 0000512-42.2025.8.12.0019 - Envolve vários réus, com acusações de organização criminosa internacional e tráfico transnacional de drogas; 2. Autos n. 0003765-43.2022.8.12.0019 - Tratou exclusivamente de Rafael Andrade Soares Schons pelo crime de tráfico de drogas, já julgado e finalizado na Justiça Estadual; Nos presente autos (n. 0000512-42.2025.8.12.0019) não houve suscitação de conflito de competência. O conflito de competência foi suscitado nos autos n. 0003765-43.2022.8.12.0019 (ou 5001117-74.2022.4.03.6005 da Justiça Federal) e a determinação do STJ (remessa do feito para a Justiça Estadual) já foi cumprida - tanto que o processo foi sentenciado e transitou em julgado. A defesa argumenta que há coisa julgada formal e material quanto à remessa dos autos à Justiça Federal, mas entendo que o STJ determinou apenas a remessa do processo n. 500117-74.2022.4.03.6005 (que deu origem ao n. 0003765-43.2022.8.12.0019) à Justiça Estadual, o que já foi cumprido. Além disso, a Reclamação nº 48769/MS, ajuizada pelo advogado de José Joacir Cristóvão da Silva, trata de suposto descumprimento da decisão no Conflito de Competência nº 191.709/MS, que, no entanto, refere-se exclusivamente ao processo n. 0003765-43.2022.8.12.0019 e não ao presente feito. Outrossim, o Inquérito Policial que originou a presente ação penal (IPL 2022.0041573) é diverso daquele originalmente instaurado para apurar o tráfico de drogas praticado por Rafael Andrade Soares Schon (IPL 2022.0031012). A defesa sustenta ainda que há conexão entre os processos, mas a reunião de ações penais só é possível antes do trânsito em julgado de uma delas, conforme entendimento jurisprudencial. Como o processo contra Rafael Andrade Soares Schons já transitou em julgado, não há fundamento para essa alegação. Assim, consoante explicado pelo Ministério Público, o processo deve retornar para a Justiça Federal. Se não bastasse, os elementos dos autos indicam a transnacionalidade dos crimes, os quais, segundo artigo 40, inciso |, da Lei 11.343/2006m, serão apurados de acordo com a natureza, a procedência da droga e as circunstâncias do fato. Para tanto, basta a existência de indícios, pois a robustez dos indícios somente poderá ser demonstrada por ocasião da prolação da sentença. Nesse sentido o egrégio STJ no Conflito de Competência 132.133/MS, de 28/05/2014. A caracterização da transnacionalidade do tráfico de drogas independe da comprovação da transposição de fronteiras, bastando que as circunstâncias do crime indiquem que a droga era proveniente de fora do Brasil. Nesse sentido o egrégio STJ no HC 133980/SP, de 18/12/2012. Nesse sentido também o STJ em recente julgado referente a esta cidade de Ponta Porã: 'Não obstante tenha o denunciado alegado que recebera o entorpecente no lado brasileiro da fronteira com o Paraguai (terminal rodoviário de Ponta Porã/MS), isso em nada afeta a transnacionalidade do delito.' Diante do exposto, considerando que a decisão do Superior Tribunal de Justiça se refere à outro processo e que já foi anteriormente cumprida e que os elementos concretos constantes dos autos demonstram que os crimes imputados aos réus caracterizam-se pela transnacionalidade, declino da competência para a Justiça Federal, declarando este juízo incompetente para processar e julgar a presente ação e as medidas cautelares a ela vinculadas." Depreende-se, portanto, a partir das informações prestadas nos autos, que os fatos foram inteiramente distorcidos pelo reclamante na petição inicial, em conduta que ofende os princípios da boa-fé objetiva e da lealdade processual, sendo de rigor o reconhecimento da improcedência da reclamação apresentada. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na presente reclamação, revogando a liminar anteriormente deferida. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de março de 2025. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator (Rcl n. 48.769, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJEN de 31/03/2025.)(g.n) Portanto, inexiste qualquer ilegalidade decorrente da afronta à decisão do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Conflito de Competência, no que toca ao prosseguimento das investigações no bojo dos autos n. 5001709-21.2022.4.03.6005, a ensejar a pretensão desconstituição do decreto de prisão preventiva em desfavor do paciente. Infere-se, outrossim, que a ação nominada pela parte impetrante como “quadro teratológico” de reativação do feito, consistiu em ação saneadora por parte do MM Juiz a quo diante da equivocada remessa dos autos n. 5001709-21.2022.4.03.6005, ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã/MS. Repiso que, embora o início das investigações levadas a cabo em face do paciente remonte à apreensão de entorpecente que foi objeto da ação penal na Justiça Estadual, o apuratório resultou na conclusão acerca da existência de organização criminosa especializada em transporte transnacional e interestadual de entorpecentes, do que se infere a competência da Justiça Federal. Rememore-se, por oportuno, que de acordo com a jurisprudência do STJ, o simples fato de a apuração dos delitos investigados ter tido início a partir da mesma diligência policial não implica, necessariamente, a existência de conexão entre eles. (CC n. 145.514/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 10/8/2016, DJe de 16/8/2016) e, mesmo em caso de conexão de crimes federais e estaduais, a competência firmar-se-á na Justiça Federal e não na Estadual, de acordo com a Súmula 122 do STJ. E melhor sorte não assiste à parte impetrante em relação ao pleito de revogação do decreto de prisão preventiva em desfavor de JOSE JOACIR CRISTOVÃO DA SILVA ou substituição da medida extrema por solução cautelar alternativa do art. 319 do CPP. Ainda em informações, a autoridade coatora registra que, nos autos principais de n. 5001709-21.2022.4.03.6005, decisão datada de 13.11.2024 converteu as prisões temporárias em prisões preventivas fundamentada “no material indiciário envolvendo os suspeitos, ao menos inicialmente, na prática do crime de organização criminosa e tráfico transnacional e interestadual de drogas” e “risco real e efetivo à ordem pública (risco concreto da reiteração de delitos graves), à instrução processual e à aplicação da lei penal (os contatos no exterior e em outros estados podem garantir a evasão deles”, donde se colhem os seguintes dados em relação ao paciente: - Em 19 de setembro de 2024, foi deflagrada a Operação Olho de Vidro, da DPF/PPA/MS, com o cumprimento de 16 mandados de busca/apreensão, 12 de prisão temporária e de outras medidas de cunho patrimonial (sequestro de bens móveis, imóveis, ativos financeiros e interdição de 2 PJs) em desfavor dos investigados, conforme tabela anexa à representação: (...) - JOSÉ JOACIR CRISTOVÃO DA SILVA (OIM ou SEVERINO) – FORAGIDO – é, aparentemente, um dos líderes da indicada ORCRIM e real usuário da conta do aparelho apreendido com Rafael Schons, bem como vereador de João Alfredo/PE com amplo histórico criminal, com prisões relacionadas ao tráfico de drogas e ao roubo de veículos; - DA análise das informações extraídas na “nuvem” de JOSÉ (severinoaugusto7263@icloud.com), destaca-se: contato frequente com terminais paraguaios; negociação de entorpecentes; milhares de reais em comprovantes e transferências bancárias; transferências de proprietários dos caminhões; consertos de caminhões usados para, ao que parece, atividades ilícitas; entre outros; (...) A investigação demonstra que os investigados têm a prática dos crimes acima como meio de vida. De tal modo, a manutenção da liberdade dos suspeitos impõe risco real e efetivo à ordem pública (risco concreto da reiteração de delitos graves), à instrução processual e à aplicação da lei penal (os contatos no exterior e em outros estados podem garantir a evasão deles, o que, como visto, já acontece com alguns dos investigados). A imprescindibilidade da prisão para as investigações decorre , eminentemente, da necessidade de afastar os investigados de sua atividade criminosa e de seus contatos que podem gerar suas evasões. Observa-se a proporcionalidade da medida na inexistência de outro meio apto a garantir a cessação das atividades ilícitas, já que o grupo, pelo colhido até o momento, possui atuação profissional no tráfico transnacional e interestadual de drogas. Nessa linha, "Não deve prosperar a alegação de falta de contemporaneidade das medidas cautelares fixadas, notadamente por não se evidenciar, na espécie, a existência de desarrazoado lapso temporal entre a data dos fatos investigados e a da fixação das medidas. Outrossim, não há flagrante ilegalidade, pois, segundo julgados do STJ, a própria natureza do delito de integrar organização criminosa, que configura crime permanente, além do inerente risco de reiteração delitiva, reforça a contemporaneidade do decreto prisional" (AgRg no HC n. 636.793/MS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, HC n. 496.533/DF, Sexta Turma, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 18/6/2019; AgRg no HC n. 759.520/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 2/12/2022) - AgRg no HC n. 880.511/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024. Ainda temos, pela necessidade da preventiva para fazer cessar atuação criminosa profissional o AgRg no RHC n. 176.153/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe. de 30/8/2023. Na mesma linha, qualquer outra cautelar que garanta um mínimo de liberdade aos os investigados acarreta risco de fuga, considerando que possuem atuação nacional e transnacional, estando alguns deles foragidos há meses. Ratificando isso, "6. Ao acusado que comete delitos, o Estado deve propiciar meios para o processo alcançar um resultado útil. Assim, determinadas condutas, como a ausência do distrito da culpa, a fuga (mesmo após o fato) podem demonstrar o intento do agente de frustrar o direito do Estado de punir, justificando, assim, a custódia. 7. Tem-se por inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura” - AgRg no HC n. 899.373/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024. Assim, nos termos da fundamentação, DEFIRO o pedido formulado e CONVERTO EM PRISÃO PREVENTIVA as prisões temporárias de RAFAEL ANDRADE SOARES SCHONS; JOSÉ JOACIR CRISTOVÃO DA SILVA; RAFAEL LEANDRO DE CAMPOS; MELISSA CARLY DOMINGUES RODRIGUES; HELGIVALDO ALVES VIEIRA; SIDINEI LUIZ SANAMBAIA; ADELSON MARQUES DA SILVA; LINDOMAR FERREIRA MENDONÇA; ELENA LEANDRO DE CAMPOS; JEAN CARLOS MARTINS; e CÉLIO PEREIRA DE ARRUDA. Expeçam-se os mandados de prisão preventiva (com prazo de validade de 20 anos). Para os foragidos, dada a mudança de título, baixem-se os mandados de prisão temporária. (...) Ao fim, informa o Juízo de primeira instância que “no dia 16/01/2025, este Juízo proferiu decisão, recebendo a denúncia ofertada em face de: 1) JOSÉ JOACIR CRISTOVÃO DA SILVA pelo crime previsto no art. 2º, §§ 3º e 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013 (comando de organização criminosa transnacional) e art. 33, caput, c/c art. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006 (tráfico transnacional de drogas), em concurso material de delitos (art. 69 do Código Penal), a forma do art. 29 do Código Penal” e que foram analisados os estados prisionais de cada um dos réus presos, o que não inclui o paciente visto que, até o presente momento e considerando as impetrações anteriores, não há informação sobre o cumprimento do mandado de prisão preventiva em seu desfavor. Note-se que a autoridade impetrada fundamenta a necessidade da custódia em face da garantia da ordem pública, instrução processual e aplicação da lei penal, citando o contexto fático delitivo. Faz referência ao envolvimento ativo do paciente com os delitos de tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico descortinado pela análise dos dados extraídos de aparelhos telefônicos apreendidos dos demais acusados, ora denunciados. Frise-se que o paciente é apontado como líder da organização criminosa. Neste cenário, a decisão vem embasada em elementos justificadores da decretação da prisão cautelar, sendo imperioso destacar que para tanto exigem-se indícios suficientes de autoria e não prova cabal, o que somente poderá ser verificado com a devida instrução dos autos da ação penal (AgRg no HC n. 698.356/RR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 26/11/2021). Como destacado em parecer ministerial, “a atuação de JOSE JOACIR em posição hierárquica relevante na organização criminosa, seu histórico criminal, os contatos com o exterior, a movimentação financeira suspeita e a sua condição de foragido evidenciam a sua periculosidade e o risco de reiteração delitiva, além do provável prejuízo da instrução criminal e do risco da não aplicação da lei penal. A prisão preventiva, nesse contexto, mostra-se como a medida mais adequada para interromper a prática criminosa, proteger a sociedade e assegurar o bom andamento da persecução penal’. Destaca-se que a jurisprudência da Corte Superior é no sentido de que "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, Rel. Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009, citado no RHC 126.774/DF, Rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe 27/10/2020). Pelos mesmos motivos, desaconselhável a substituição por cautelares diversas da prisão. Nesta linha, denego a ordem. É o voto. Autos: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 5001783-43.2025.4.03.0000 Requerente: JOSE JOACIR CRISTOVAO DA SILVA e outros Requerido: Subseção Judiciária de Ponta Porã/MS - 2ª Vara Federal Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AFRONTA À DECISÃO DO STJ EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO 48769/MS – stj JULGADA IMPROCEDENTE. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Cuida-se de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado, inicialmente, por Marcelo Flavio Tigre Barreto e Cleiton Cesar Silva Santos, posteriormente substituídos pelo advogado Wendel Araújo de Oliveira, apontando como autoridade coatora o Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Ponta Porã/MS. II. Questão em discussão 2. A pretensão formulada neste writ pela parte impetrante consiste na suspensão do trâmite dos autos n. 5001709-21.2022.4.03.6005 e, no mérito, no consequente afastamento do decreto de prisão preventiva exarado em desfavor do paciente, sob a alegação das ilegalidades decorrentes do descumprimento do comando emanado em sede de Conflito Negativo de Competência - CC 191709/Ms (2022/0295443-1). III. Razões de decidir 3. A decisão proferida pela Corte Superior no Conflito de Competência citado na inicial não se refere aos autos n. 5001709-21.2022.4.03.6005 (oriundo do IPL n. 2022.0041573 – Portaria de instauração de 06.2022), nos quais o paciente foi denunciado “pelo crime previsto no art. 2º, §§ 3º e 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013 (comando de organização criminosa transnacional) e art. 33, caput, c/c art. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006 (tráfico transnacional de drogas), em concurso material de delitos (art. 69 do Código Penal), na forma do art. 29 do CP”, mas, aos autos n. 0003765-43.2022.8.12.0019, que tramitou perante a 2ª Vara Criminal de Ponta Porã/MS, o qual, durante seu trâmite na Justiça Federal, foi autuado com o número 5001117-74.2022.4.03.6005 (oriundo do IPL n. 2022.0031012). 4. Alegação do descumprimento do comando emanado em sede de Conflito Negativo de Competência - CC 191709/MS (2022/0295443-1) superada com a decisão de improcedência proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos da Reclamação n. 48769-MS. Inexistente qualquer ilegalidade decorrente da afronta à decisão do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Conflito de Competência, no que toca ao prosseguimento das investigações no bojo dos autos n. 5001709-21.2022.4.03.6005, a ensejar a pretensão desconstituição do decreto de prisão preventiva em desfavor do paciente. 5. Embora o início das investigações levadas a cabo em face do paciente remonte à apreensão de entorpecente que foi objeto da ação penal na Justiça Estadual, o apuratório resultou na conclusão acerca da existência de organização criminosa especializada em transporte transnacional e interestadual de entorpecentes, do que se infere a competência da Justiça Federal. De acordo com a jurisprudência do STJ, o simples fato de a apuração dos delitos investigados ter tido início a partir da mesma diligência policial não implica, necessariamente, a existência de conexão entre eles. (CC n. 145.514/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 10/8/2016, DJe de 16/8/2016) e, mesmo em caso de conexão de crimes federais e estaduais, a competência firmar-se-á na Justiça Federal e não na Estadual, de acordo com a Súmula 122 do STJ. 6. Revogação do decreto de prisão preventiva ou substituição por solução cautelar alternativa do art. 319 do CPP. A autoridade impetrada fundamenta a necessidade da custódia em face da garantia da ordem pública, instrução processual e aplicação da lei penal, citando o contexto fático delitivo. Faz referência ao envolvimento ativo do paciente com os delitos de tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico descortinado pela análise dos dados extraídos de aparelhos telefônicos apreendidos dos demais denunciados. Frise-se que o paciente é apontado como líder da organização criminosa. 7. A jurisprudência da Corte Superior é no sentido de que "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, Rel. Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009, citado no RHC 126.774/DF, Rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe 27/10/2020). IV. Dispositivo e tese 8. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu DENEGAR A ORDEM de habeas corpus, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. HÉLIO NOGUEIRA Desembargador Federal

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Processo nº 5025185-27.2023.4.03.0000

ID: 319350622

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5025185-27.2023.4.03.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIRARDI CONFECCAO DE ACESSORIOS DE MODA LTDA

Acórdão

Advogados:

NATALIE DE FATIMA MURACA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5025185-27.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL R… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5025185-27.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: GIRARDI CONFECCAO DE ACESSORIOS DE MODA LTDA Advogado do(a) REU: NATALIE DE FATIMA MURACA - SP328264-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5025185-27.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: GIRARDI CONFECCAO DE ACESSORIOS DE MODA LTDA Advogado do(a) REU: NATALIE DE FATIMA MURACA - SP328264-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS (RELATORA) Ação rescisória proposta pela UNIÃO (Fazenda Nacional) em face de GIRARDI CONFECÇÃO DE ACESSÓRIOS DE MODA LTDA., com fundamento nos arts. 535, §§ 5º e 8º, e 966, V, do CPC, com pedido de tutela provisória de urgência, objetivando rescindir parcialmente o acórdão proferido pela 6ª Turma desta Corte, nos autos da ação n. 5000875-40.2017.4.03.6119, que negou provimento ao seu agravo interno, interposto de decisão monocrática que negou provimento à sua apelação, restando mantida a sentença que concedeu a segurança para determinar a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e reconhecer o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos 5 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da demanda. Pretende a parte autora a desconstituição parcial do acórdão, apenas na parte que desbordou dos limites do que restou decidido pelo STF em sede de repercussão geral, no julgamento dos embargos de declaração no RE 574.706-PR – Tema 69 -, especificamente no que se refere à modulação dos efeitos do referido julgamento, para afastar a compensação de valores relativos a períodos anteriores a 15-3-2017. Afirma que a decisão rescindenda reconheceu a inexistência de relação jurídico-tributária a obrigar a ré ao pagamento do PIS e da COFINS com a inclusão do ICMS nas suas respectivas bases de cálculo, mas sem a baliza temporal determinada pelo STF, aplicável ao caso, considerando a data do ajuizamento da ação originária (29-3-2017), fixando-se o prazo de prescrição quinquenal como marco do direito reconhecido e suas consequências jurídicas. Sustenta que não se aplica ao caso a vedação prevista na Súmula 343 do STF, diante da incompatibilidade com as novas disposições trazidas pelo CPC de 2015 no que diz respeito às ações rescisórias. Ao final, requer, em juízo rescindendo, a rescisão parcial do acórdão proferido nos autos n. 5000875-40.2017.4.03.6119, por manifesta violação das normas decorrentes do precedente obrigatório do STF, prolatado no julgamento do RE 574.706 e, em juízo rescisório, seja declarada a subsistência da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS sobre os fatos geradores ocorridos até a data de 15-3-2017, inclusive, condenando-se a ré em honorários advocatícios e demais ônus de sucumbência. À causa foi atribuído o valor de R$ 277.590,10 (ID 279587184). Em sua contestação (ID 287462840), a ré, alega, preliminarmente, a ocorrência da decadência. Aduz que a ação rescisória não comporta conhecimento, quer seja pela incidência do óbice enunciado na Súmula nº 343 do Supremo Tribunal Federal, quer seja pela aplicação do precedente vinculante do Tema nº 136 da Repercussão Geral. Sustenta que a presente ação rescisória não merece provimento, pois importaria violação à garantia fundamental de proteção do ato jurídico perfeito e da coisa julgada. Requer, em síntese, seja julgada improcedente a ação rescisória. Deferida a tutela provisória de urgência para suspender os efeitos do julgado rescindendo, na parte que assegurou ao impetrante o direito à compensação dos recolhimentos efetuados no período anterior a 15.03.2017, até o julgamento final desta demanda (ID 310586299). As partes apresentaram razões finais (ID 318431028 e ID 320417522). O Ministério Público Federal, afirmando tratar-se de pleito envolvendo interesses patrimoniais, afastou a necessidade de opinar sobre a matéria de fundo, pugnando pelo regular processamento do feito (ID 288081382). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5025185-27.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: GIRARDI CONFECCAO DE ACESSORIOS DE MODA LTDA Advogado do(a) REU: NATALIE DE FATIMA MURACA - SP328264-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS (RELATORA) Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, por se confundir com o mérito da demanda. A presente ação rescisória tem por fundamento o art. 535, §§ 5º e 8º, do CPC, sustentando a autora, em síntese, que o julgado rescindendo não observou os limites temporais objeto da modulação de efeitos da tese firmada no Tema 69, pois determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e reconheceu o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos 5 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da demanda originária. A pretendida aplicação do estabelecido no Tema 136/STF não é cabível, pois a União, com a presente rescisória, não busca uma adequação do julgado a uma nova interpretação da lei, mas sim a adoção da modulação de efeitos da decisão do STF, nos termos da tese firmada no Tema 69. Ao modular, a Corte não alterou o seu posicionamento sobre a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS, apenas restringiu a sua eficácia, constituindo a modulação parte integrante do acórdão proferido em 2017. Ainda, o julgamento do precedente (RE 590.809), que originou a tese do Tema 136, ocorreu em 22-10-2014, anteriormente, portanto, à vigência do CPC de 2015, que introduziu a nova hipótese de ação rescisória aqui examinada. Ademais, a admissibilidade de ação rescisória para adequação de julgado à modulação de efeitos estabelecida no Tema 69 da repercussão geral do STF, no âmbito do STJ, foi submetida a julgamento no REsp 2.054.759/RS e REsp 2.066.696/RS, pela sistemática dos recursos repetitivos, afetado sob o Tema 1245, em que firmada a seguinte tese (julgamento em 11-9-2024, publicado em 22-10-2024): Nos termos do art. 535, § 8º, do CPC, é admissível o ajuizamento de Ação Rescisória para adequar julgado realizado antes de 13.05.2021 à modulação de efeitos estabelecida no Tema 69/STF - Repercussão Geral. O STF também se debruçou sobre a matéria, se cabível ação rescisória contra decisão transitada em julgado em desacordo com a modulação dos efeitos da tese de repercussão geral do Tema 69, para fatos geradores ocorridos até 15-3-2017, nos autos do RE 1.489.562, sob o Tema 1338, fixando a seguinte tese – julgamento em 19-10-2024, publicado em 21-10-2024: Cabe ação rescisória para adequação de julgado à modulação temporal dos efeitos da tese de repercussão geral fixada no julgamento do RE 574.706 (Tema 69/RG). Assim, no caso presente, descabe falar na aplicação da Súmula n. 343 do STF, segundo a qual “não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais”. Sob outro viés, a propositura da ação rescisória está sujeita ao prazo decadencial bienal, conforme disposto no art. 975 do CPC: "Art. 975. O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. (...)” O diploma processual também traz norma específica, a ser aplicada nos casos em que a controvérsia foi dirimida pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 535, §§ 5º e 8º, do CPC: “Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: [...] § 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. (...) § 8º Se a decisão referida no § 5º for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.” O acórdão proferido no Tema de Repercussão Geral n. 1338 é objeto de embargos de declaração, ainda pendentes de julgamento, destacando-se a alegação de omissão acerca da inaplicabilidade do art. 535, §§5º e 8º, do CPC, ao caso concreto e da inconstitucionalidade do prazo para a propositura da ação rescisória previsto no §8º do dispositivo. Dispõem o art. 1.035, §11, do CPC, que “A súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário oficial e valerá como acórdão.”, e o art. 1.040, III, do mesmo diploma processual, que “os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior;”. Depreende-se dos citados dispositivos que a tese firmada pela Corte Superior deve ser aplicada em seguida à publicação da correspondente súmula de julgamento no diário oficial, e, assim, considerando que o acórdão proferido no RE 1.489.562 foi publicado em 23-10-2024, tem-se a sua plena vinculação e produção imediata de efeitos, sendo incabível a suspensão dos feitos cuja questão controvertida se refira à tese publicada, ainda que pendente de trânsito em julgado. Nesse sentido, quanto à possibilidade de julgamento de ações rescisórias versando o tema aqui discutido, esta 2ª Seção tem rejeitado questão de ordem relativamente à suspensão de tramitação processual. Confira-se: AR 5017741-40.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Carlos Delgado, j. 11-3-2025. Prossigo com a análise do mérito, que não demanda maiores considerações. A questão aqui debatida foi decidida pelo STF, sob o rito do julgamento com repercussão geral, no RE 574.706, cujo Tema 69, fixou o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. Segue a ementa do julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (STF, Pleno, RE 574706, Rel. Ministra Carmen Lúcia, j. 15-3-2017) Posteriormente, o Plenário do STF, em 13-5-2021, ao acolher parcialmente os embargos de declaração opostos pela União, definiu a modulação dos efeitos da referida decisão, no sentido que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS é válida a partir de 15-3-2017 - data em que julgado o RE 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" (Tema 69) – ressalvadas as ações judiciais e procedimentos administrativos protocolados até a data da sessão na qual proferido o julgamento de mérito. O acórdão está assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS. DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO/RECEITA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM EFEITOS VINCULANTES E ERGA OMNES. IMPACTOS FINANCEIROS E ADMINISTRATIVOS DA DECISÃO. MODULAÇÃO DEFERIDA DOS EFEITOS DO JULGADO, CUJA PRODUÇÃO HAVERÁ DE SE DAR DESDE 15.3.2017 – DATA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706 E FIXADA A TESE COM REPERCUSSÃO GERAL DE QUE “O ICMS NAO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS” -, RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADAS ATÉ A DATA DA SESSÃO EM QUE PROFERIDO O JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (STF, Pleno, RE 574.706-ED, Rel. Min. Carmen Lúcia, j. 13-5-2021) Conquanto assentada a modulação de efeitos pela Suprema Corte, subsistiu questionamento quanto à eficácia temporal para a aplicação da tese firmada, na hipótese de lançamento, recolhimento ou pagamento do PIS e da COFINS com o ICMS na sua base de cálculo, após 15-3-2017, mas relativamente a fato gerador ocorrido anteriormente. Assim, para tratar da correta interpretação da modulação de efeitos definida no julgamento dos referidos embargos de declaração (no RE 574.706/PR, Tema 69 de repercussão geral), o STF reafirmou a sua jurisprudência uníssona, no julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 1279, no RE 1.452.421, no sentido de que a Corte, ao modular os efeitos da decisão proferida, considerou a ocorrência do fato gerador do tributo. Segue a ementa do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E A COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. RE 574.706/PR. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. FATO GERADOR DO TRIBUTO. MARCO TEMPORAL: A PARTIR DE 15 DE MARÇO DE 2017. PRECEDENTES. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. RELEVÂNCIA. POTENCIAL MULTIPLICADOR DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL COM REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA . DECISÃO RECORRIDA EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO . 1. O marco temporal da modulação dos efeitos da decisão proferida nos embargos de declaração no RE 574.706/PR, Tema 69, Rel. Min. Cármen Lúcia, na qual se afastou o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, a partir de 15.3.2017, atinge o fato gerador do tributo, e não a data do lançamento, recolhimento ou pagamento. 2. Recurso extraordinário provido. 3. Fixada a seguinte tese: Em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017.” (STF, Pleno, RE 1.452.421, Rel. Min. Rosa Weber, j. 22-9-2023) Portanto, com base no limite temporal estabelecido, é viabilizado ao contribuinte a repetição do indébito ou a compensação do tributo declarado inconstitucional, apenas em relação aos fatos geradores ocorridos após 15-3-2017. Passo à análise do caso concreto. Na ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada em 29-3-2017, a 6ª Turma desta Corte (id 279587192, págs. 117-123) negou provimento ao agravo interno da União, interposto de decisão monocrática que negou provimento à sua apelação, restando mantida a sentença que julgou procedente o pedido para determinar a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como para assegurar o direito à compensação dos mesmos valores com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma do art.74 da Lei n. 9.430/96, com redação dada pela Lei n. 10.637/02, após o trânsito em julgado (art.170-A do CTN), sujeita a controle posterior pelo Fisco. O Acórdão transitou em julgado em 27-6-2019. Por seu turno, como já dito, o STF, no julgamento do RE 574.706, sob o rito da repercussão geral (Tema 69), em 15-3-2017, fixou a tese no sentido de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”, observada a modulação de seus efeitos, definida no julgamento dos embargos de declaração que se lhe seguiram, no sentido de se produzir a partir da data do julgamento de mérito do referido RE (15-3-2017), ressalvadas as ações judiciais e procedimentos administrativos protocolados até a referida data. Assim, ao reconhecer a existência de indébito tributário referente a fatos geradores ocorridos até 15-3-2017, o julgado rescindendo restou dissonante do marco temporal estabelecido pelo STF, merecendo acolhimento o pedido da União, para ser parcialmente rescindido o acórdão proferido no mandado de segurança subjacente, para a devida adequação à modulação dos efeitos proferida no Tema 69, conforme dispõem os §§5º e 8º do art. 535 do CPC. No mais, considerando o quanto já exposto acerca do tema, e, consequentemente, não restando maiores dilações, no juízo rescisório, impõe-se restringir o título judicial rescindendo aos fatos geradores ocorridos a partir de 15-3-2017. Consigno que, consoante precedentes desta 2ª Seção, os efeitos do presente julgamento não retroagirão para a incidência de encargos legais, moratórios ou punitivos sobre os valores eventualmente aproveitados na vigência da coisa julgada ora parcialmente desconstituída, seja na forma de compensação ou sobre os valores pagos, em repetição de indébito ou restituição administrativa, desde que regularizada a situação fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes do art. 63, §2º, da Lei n. 9.430/1996. Confira-se: AR 5020376-62.2021.4.03.000, Rel. Des. Fed. Carlos Muta, j. 9-2-2023; AR 5019330-67.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Nery Junior, j. 11-3-2025; AR 5017741-40.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Carlos Delgado, j. 11-3-2025. Quanto aos honorários advocatícios, em regra, o seu pagamento é imputado ao sucumbente (art. 85, caput, do CPC), aplicando-se o princípio da sucumbência. Não obstante, deve-se também considerar a observância ao princípio da causalidade, que não se contrapõe ao princípio da sucumbência, podendo ser conjugados, para orientar a definição da responsabilidade pelo pagamento de verba honorária decorrente do resultado do processo. Como é sabido, o princípio da sucumbência responsabiliza a parte vencida em uma demanda pelas despesas processuais e honorários advocatícios, ao passo que o princípio da causalidade impõe o ônus dos encargos àquele que deu causa à instauração do processo, ou ao incidente processual. No caso, a parte contribuinte não deu causa ao vício que ensejou a rescisão parcial do julgado proferido na ação subjacente, pois este se verificou por força de posterior modulação de efeitos definida pelo STF, no Tema de Repercussão Geral n. 69. Porém, ofereceu resistência à pretensão rescindenda, e, tendo sucumbido, cabível a sua condenação no pagamento de honorários advocatícios à parte contrária. Na presente ação rescisória, a União atribuiu à causa o valor de R$ 277.590,10 (duzentos e setenta e sete mil, quinhentos e noventa reais e dez centavos), devendo a verba honorária ser fixada nos percentuais mínimos estabelecidos nos incisos do art. 85, §3º, do CPC, calculados sobre o valor dado à causa. Custas na forma da lei. Ante o exposto, em juízo rescindente, com fundamento no art. 535, §§5º e 8º, do CPC, julgo procedente a presente ação rescisória, para desconstituir parcialmente o julgado na ação subjacente, apenas no que tange ao reconhecimento de inexistência de relação jurídico-tributária, com o consequente direito à repetição do indébito, relativamente a valores do ICMS incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS, referentes a fatos geradores ocorridos até 15-3-2017; em juízo rescisório, mantido no mais o título judicial rescindendo, restrinjo-o a fatos geradores ocorridos a partir de 15-3-2017, ressaltando-se que os efeitos do presente julgamento não retroagirão para a incidência de encargos legais, moratórios ou punitivos sobre os valores eventualmente aproveitados na vigência da coisa julgada ora parcialmente desconstituída, seja na forma de compensação ou sobre os valores pagos, em repetição de indébito ou restituição administrativa, desde que regularizada a situação fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes do art. 63, §2º, da Lei n. 9.430/1996; condeno a parte ré no pagamento de honorários sucumbenciais fixados nos percentuais mínimos estabelecidos nos incisos do art. 85, §3º, do CPC, calculados sobre o valor dado à causa. Comunique-se ao juízo da execução. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. TÍTULO JUDICIAL INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO QUALIFICADA DO STF POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. TEMAS 1245/STJ E 1338/STF. CABIMENTO DA RESCISÓRIA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS - TEMA 69. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. CABIMENTO. JUÍZO RESCINDENTE. DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DO JULGADO. JUÍZO RESCISÓRIO. RESTRIÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL A FATOS GERADORES POSTERIORES A 15-3-2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. A aplicação da tese firmada no Tema 136/STF não é cabível, pois a União, com a presente rescisória, não busca uma adequação do julgado a uma nova interpretação da lei, mas sim a adoção da modulação de efeitos da decisão do STF, nos termos da tese firmada no Tema 69. Ao modular, a Corte não alterou o seu posicionamento sobre a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS, apenas restringiu a sua eficácia. A admissibilidade de ação rescisória para adequação de julgado à modulação de efeitos estabelecida no Tema 69 da repercussão geral do STF, no âmbito do STJ, foi submetida a julgamento no REsp 2.054.759/RS e REsp 2.066.696/RS, pela sistemática dos recursos repetitivos, afetados sob o Tema 1245, em que firmada a seguinte tese – julgamento em 11-9-2024, publicado em 22-10-2024: Nos termos do art. 535, § 8º, do CPC, é admissível o ajuizamento de Ação Rescisória para adequar julgado realizado antes de 13.05.2021 à modulação de efeitos estabelecida no Tema 69/STF - Repercussão Geral O STF também se debruçou sobre a matéria, se cabível ação rescisória contra decisão transitada em julgado em desacordo com a modulação dos efeitos da tese de repercussão geral do Tema 69, para fatos geradores ocorridos até 15-3-2017, nos autos do RE 1.489.562, sob o Tema 1338, fixando a seguinte tese – julgamento em 19-10-2024, publicado em 21-10-2024: Cabe ação rescisória para adequação de julgado à modulação temporal dos efeitos da tese de repercussão geral fixada no julgamento do RE 574.706 (Tema 69/RG). A ação rescisória está sujeita ao prazo decadencial bienal, nos termos do art. 975 do CPC. O diploma processual também traz norma específica sobre o cabimento de ação rescisória, a ser aplicada nos casos em que a controvérsia foi dirimida pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 535, §§ 5º e 8º, do CPC. O acórdão proferido no Tema de Repercussão Geral n. 1338 é objeto de embargos de declaração, ainda pendentes de julgamento, destacando-se a alegação de omissão acerca da inaplicabilidade do art. 535, §§5º e 8º, do CPC, ao caso concreto e da inconstitucionalidade do prazo para a propositura da ação rescisória previsto no §8º do dispositivo. Dispõem o art. 1.035, §11, do CPC, que “A súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário oficial e valerá como acórdão.”, e o art. 1.040, III, do mesmo diploma processual, que “os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior;” Depreende-se dos citados dispositivos que a tese firmada pela Corte Superior deve ser aplicada em seguida à publicação da correspondente súmula de julgamento no diário oficial, e, assim, considerando que o acórdão proferido no RE 1.489.562 foi publicado em 23-10-2024, tem-se a sua plena vinculação e produção imediata de efeitos, sendo incabível a suspensão dos feitos cuja questão controvertida se refira à tese publicada, ainda que pendente de trânsito em julgado. A questão aqui debatida foi decidida pelo STF, sob o rito do julgamento com repercussão geral, no RE 574.706, cujo Tema 69, fixou o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. Posteriormente, o Plenário do STF, em 13-5-2021, ao acolher parcialmente os embargos de declaração opostos pela União, definiu a modulação dos efeitos da referida decisão, no sentido que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS é válida a partir de 15-3-2017 - data em que julgado o RE 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" (Tema 69) – ressalvadas as ações judiciais e procedimentos administrativos protocolados até a data da sessão na qual proferido o julgamento de mérito. Conquanto assentada a modulação de efeitos pela Suprema Corte, subsistiu questionamento quanto à eficácia temporal para a aplicação da tese firmada, na hipótese de lançamento, recolhimento ou pagamento do PIS e da COFINS com o ICMS na sua base de cálculo, após 15-3-2017, mas relativamente a fato gerador ocorrido anteriormente. Para tratar da correta interpretação da modulação de efeitos definida no julgamento dos referidos embargos de declaração (no RE 574.706/PR, Tema 69 de repercussão geral), o STF reafirmou a sua jurisprudência uníssona, no julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 1279, no RE 1.452.421, no sentido de que a Corte, ao modular os efeitos da decisão proferida, considerou a ocorrência do fato gerador do tributo. Com base no limite temporal estabelecido, é viabilizado ao contribuinte a repetição do indébito ou a compensação do tributo declarado inconstitucional, apenas em relação aos fatos geradores ocorridos após 15-3-2017. O STF, no julgamento do RE 574.706, sob o rito da repercussão geral (Tema 69), em 15-3-2017, fixou a tese no sentido de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”, observada a modulação de seus efeitos, definida no julgamento dos embargos de declaração que se lhe seguiram, no sentido de se produzir a partir da data do julgamento de mérito do referido RE (15-3-2017), ressalvadas as ações judiciais e procedimentos administrativos protocolados até a referida data. Ao reconhecer a existência de indébito tributário referente a fatos geradores ocorridos até 15-3-2017, o julgado rescindendo restou dissonante do marco temporal estabelecido pelo STF, merecendo acolhimento o pedido da União, para ser parcialmente rescindido o acórdão proferido no mandado de segurança subjacente, para a devida adequação à modulação dos efeitos proferida no Tema 69, conforme dispõem os §§5º e 8º do art. 535 do CPC. Os efeitos do presente julgamento não retroagirão para a incidência de encargos legais, moratórios ou punitivos sobre os valores eventualmente aproveitados na vigência da coisa julgada ora parcialmente desconstituída, seja na forma de compensação ou sobre os valores pagos, em repetição de indébito ou restituição administrativa, desde que regularizada a situação fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes do art. 63, §2º, da Lei n. 9.430/1996. Quanto aos honorários advocatícios, em regra, o seu pagamento é imputado ao sucumbente (art. 85, caput, do CPC), aplicando-se o princípio da sucumbência. Não obstante, deve-se também considerar a observância ao princípio da causalidade, que não se contrapõe ao princípio da sucumbência, podendo ser conjugados, para orientar a definição da responsabilidade pelo pagamento de verba honorária decorrente do resultado do processo. No caso, a parte contribuinte não deu causa ao vício que ensejou a rescisão parcial do julgado proferido na ação subjacente, pois este se verificou por força de posterior modulação de efeitos definida pelo STF, no Tema de Repercussão Geral n. 69. Porém, ofereceu resistência à pretensão rescindenda, e, tendo sucumbido, cabível a sua condenação no pagamento de honorários advocatícios à parte contrária. Na presente ação rescisória, a União atribuiu à causa o valor de R$ 277.590,10 (duzentos e setenta e sete mil, quinhentos e noventa reais e dez centavos), devendo a verba honorária ser fixada nos percentuais mínimos estabelecidos nos incisos do art. 85, §3º, do CPC, calculados sobre o valor dado à causa. Rejeição da matéria preliminar, por se confundir com o mérito. Em juízo rescindente, com fundamento no art. 535, §§5º e 8º, do CPC, procedente a presente ação rescisória, para desconstituir parcialmente o julgado na ação subjacente, apenas no que tange ao reconhecimento de inexistência de relação jurídico-tributária, com o consequente direito à repetição do indébito, relativamente a valores do ICMS incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS, referentes a fatos geradores ocorridos até 15-3-2017. Em juízo rescisório, mantido no mais o título judicial rescindendo, determina-se a restrição a fatos geradores ocorridos a partir de 15-3-2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Seção, por unanimidade, decidiu, em juízo rescindente, com fundamento no art. 535, §§5º e 8º, do CPC, julgar procedente a presente ação rescisória, para desconstituir parcialmente o julgado na ação subjacente, apenas no que tange ao reconhecimento de inexistência de relação jurídico-tributária, com o consequente direito à repetição do indébito, relativamente a valores do ICMS incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS, referentes a fatos geradores ocorridos até 15-3-2017; em juízo rescisório, mantido no mais o título judicial rescindendo, restringi-lo a fatos geradores ocorridos a partir de 15-3-2017, ressaltando-se que os efeitos do presente julgamento não retroagirão para a incidência de encargos legais, moratórios ou punitivos sobre os valores eventualmente aproveitados na vigência da coisa julgada ora parcialmente desconstituída, seja na forma de compensação ou sobre os valores pagos, em repetição de indébito ou restituição administrativa, desde que regularizada a situação fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes do art. 63, §2º, da Lei n. 9.430/1996; condenar a parte ré no pagamento de honorários sucumbenciais fixados nos percentuais mínimos estabelecidos nos incisos do art. 85, §3º, do CPC, calculados sobre o valor dado à causa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARISA SANTOS Desembargadora Federal

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Processo nº 5000875-84.2025.4.04.7007

ID: 311007749

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000875-84.2025.4.04.7007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIZEU ZANON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ CONRADO PESENTE GEHLEN

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CHRIS KELEN BRANDELERO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE GREICE DE AZEVEDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000875-84.2025.4.04.7007/PR AUTOR : ELIZEU ZANON ADVOGADO(A) : FRANCIELE GREICE DE AZEVEDO (OAB PR101209) ADVOGADO(A) : CHRIS KELEN BRANDELERO (OAB PR09105… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000875-84.2025.4.04.7007/PR AUTOR : ELIZEU ZANON ADVOGADO(A) : FRANCIELE GREICE DE AZEVEDO (OAB PR101209) ADVOGADO(A) : CHRIS KELEN BRANDELERO (OAB PR091055) ADVOGADO(A) : LUIZ CONRADO PESENTE GEHLEN (OAB PR091066) DESPACHO/DECISÃO 1 . Tendo em vista a necessidade de maiores esclarecimentos sobre a atividade rural desempenhada pela parte autora, deverão ser apresentadas provas consistentes em declarações gravadas em arquivo audiovisual, prestadas pela parte autora e por terceiros, seja através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos. Frisa-se que referida diligência se mostra admissível, pois: - segundo entendimento doutrinário 1 e jurisprudencial 2 , o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 369, 370 e 371 do CPC), do que decorre, dentre outras consequências, a relatividade das provas disponíveis e a admissibilidade de qualquer meio de prova, ainda que inexista previsão legal, excetuadas as hipóteses em que há expressa previsão em sentido contrário 3 ; - a legislação processual não veda os meios atípicos de produção da prova, de modo que, embora a prova testemunhal em audiência seja o meio por excelência de produção da prova pessoal, não se descarta a possibilidade que esta prova seja trazida aos autos por outros meios; - embora o direito à prova seja consectário direto do direito fundamental de acesso à justiça e do princípio do devido processo legal (art. 5º, incisos XXXV e LIV, da CFRB), inexiste direito a determinado meio de prova; - considerando que caso todos os processos fossem encaminhados para audiência, a pauta da Unidade ficaria sobrecaregada - como, aliás, já ocorreu - e resultaria em prazo de espera de vários meses , a apresentação de declarações atende aos princípios da efetividade, da eficiência, da proporcionalidade, da celeridade e da razoável duração do processo, porquanto permitirá o atingimento dos mesmos objetivos buscados com a produção da prova testemunhal, mas, também, que tais finalidades sejam alcançadas de forma mais célere, eficiente e menos dispendiosa; - a deficiência estrutural verificada nas Agências da Previdência Social tem impedido a realização de justificação administrativa, ainda que requerida judicialmente. - a experiência da maioria das Varas Federais no âmbito da 4ª Região revela que o procedimento tem se mostrado eficiente, com resultados satisfatórios aos jurisdicionados sem detrimento da ampla defesa e do contraditório, além de ser bem aceito pela comunidade jurídica. Destaca-se que o compartilhamento de boas práticas entre as varas de mesma competência é salutar, visando o aprimoramento e manutenção da excelência na prestação jurisdicional. Nesse aspecto, intime-se o(a) advogado(a) para, no prazo de 60 (sessenta) dias: 1.1 relacionar os documentos comprobatórios da atividade rural exercida, destacando o mês e ano a que se referem, assim como indicando os eventos e os arquivos em que foram juntados aos autos ; 1.2. que apresente, em substituição à prova testemunhal: 1.2.1. declaração oral da parte autora, obtida por gravação em arquivo audiovisual, quanto aos fatos objeto da demanda; e 1.2.2. declaração oral de até 3 (três) testemunhas, sob as penas da lei, obtida por gravação em arquivo audiovisual, abrangendo em detalhes os fatos controvertidos . Sem prejuízo de outras informações que a parte autora ou as testemunhas pretendam apresentar, as declarações por elas prestadas deverão necessariamente explanar as seguintes questões: a) quanto ao exercício da atividade rural : a.1) em que período a parte autora exerceu ou ainda exerce suas atividades rurais? a.2) Em que condição a atividade rural era exercida (ex: proprietário, arrendatário/parceiro, com contrato formalizado ou não, etc) No caso de exercício de atividade rural na infância informar: a.2.1) quem morava junto (pais, irmãos, avós, tios etc), bem como a ordem de nascimento em relação aos demais irmãos e irmãs; a.2.2) se todos trabalhavam na atividade rural ou alguém possuía emprego urbano; a.2.3) se frequentava a escola e, em caso positivo, se no contraturno desempenhava as atividades rurais; a.2.4) que tipo de atividades exercia com cada idade informada. a.3) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? a.4) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. a.5) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? a.6) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? a.7) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo e havendo contratação, qual a forma de pagamento por sua utilização? a.8) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. b) quanto à propriedade rural : b.1) quando adquiriu/arrendou a propriedade rural? Qual o tamanho da área? É o local de residência? É a única área trabalhada? Quem foi o alienante/arrendatário? b.2) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? b.3) qual o grau de aproveitamento da propriedade rural? Há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência. b.4) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. b.5) demais informações relevantes para individualização da área. c) quanto ao núcleo familiar : c.1) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. c.2) Casou durante o período em que esteve no meio rural? Se sim, informar o nome completo do cônjuge e esclarecer onde passou a trabalhar após o casamento. c.3) quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliaram eventualmente? Quando e como? c.4) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos ou rurais e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição). c.5) Em caso de existência de renda familiar diversa da atividade rural, justificar qual era a principal responsável pelo sustento familiar e qual a importância da renda obtida com a atividade rural. Com vistas a garantir a lisura e validade de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: - deverão ser apresentados documentos pessoais recentes, com foto, que possibilitem o reconhecimento e a conferência pelo Juízo da identidade do participante; - poderão ser apresentadas conjuntamente com as declarações documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos ao do autor; comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do autor durante o período probando; comprovante de produção, na hipótese em que alega que também é produtor rural); - expressa ciência do declarante de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal, com a extração de cópias dos autos e remessa ao Ministério Público Federal para eventuais apurações; e - durante a colheita das declarações orais, não há necessidade de que os declarantes e advogados estejam no mesmo recinto, podendo a colheita ser feita por meio de gravação direta realizada pelo próprio declarante; ou pelo advogado, que poderá efetuá-la valendo-se de aplicativos diversos que oferecem o recurso de gravação dos encontros virtuais. Por fim, destaque-se que as gravações em arquivo audiovisual (até 70 MB, nas extensões MP4, WMV, MPG e MPEG) devem ser juntadas pelo procurador diretamente no Sistema Eproc . A duração máxima dos vídeos anexados aos autos deverá ser de 5 minutos, salvo justificada impossibilidade de se ater ao limite. 2. O processo administrativo do NB 208.647.266-2 (evento 1.14 ) indica que o INSS reconheceu o período de atividade rural de 01/01/1995 a 03/07/1998 sendo que a indenização do período pós 11/1991 não foi oportunizada à parte autora. Assim, determino a intimação da parte autora para que, no mesmo prazo do item 1, manifeste eventual interesse em indenizar os períodos pós 11/1991 já reconhecidos administrativamente, a fim de vê-los considerados na contagem do tempo de contribuição. Na mesma oportunidade, deverá desde já se manifestar sobre o Tema Repetitivo nº 1.329/STF. 3. Cumpridos os itens anteriores , abra-se vista ao INSS. 1. Atualmente o sistema de valoração adotado pelo sistema processual brasileiro é o da persuasão racional, também conhecido pelo princípio do livre convencimento motivado, no qual o juiz é livre para formar seu convencimento, dando às provas produzidas o peso que entender cabível em cada processo, não havendo uma hierarquia entre os meios de prova. Isso, claramente, não significa que o juiz possa decidir fora dos fatos alegados no processo, mas sim que dará aos fatos alegados a devida consideração diante das provas produzidas.(...) Em tese, portanto, não há uma hierarquia preestabelecida da carga probatória dos meios de prova. Diante dessa regra, não seria possível afirmar que um meio de prova é mais importante do que outro, ou que seja insuficiente para demonstrar a ocorrência de determinado fato. Neves, Daniel Amorim Assumpção.Manual de Direito Processual Civil - Volume único - 8 ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. Pag. 1440/1441 2. (...) Ante o princípio do livre convencimento, tendo o magistrado entendido pela dispensa da prova testemunhal e pericial, por se tratar de matéria de direito, inexiste cerceamento de defesa. (...) TRF4, AC 5011507-95.2013.4.04.7200, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 23/10/2014) 3. (...) Extraia-se daí, então, que meios de prova que não estejam expressamente previstos em lei podem ser produzidos, sendo perfeitamente admissíveis no processo civil (...) Fenômeno diferente - mas também admissível - é o da forma atípica de produção de um meio típico de prova. Veja-se, por exemplo, o caso da prova testemunhal. Segundo a legislação processual brasileira, a prova testemunhal é colhida através do depoimento oral da testemunha em juízo (art. 453). Pois nada impede que em algum processo as partes tragam aos autos declarações sobre os fatos da causa (o que se vê com bastante frequência, por exemplo, em processos que têm por objeto o reconhecimento da existência de união estável). Câmara, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro. - 3a Ed. - São Paulo: Atlas, 2017. Pag. 211/212.

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Processo nº 5000875-31.2015.8.21.0087

ID: 320628626

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000875-31.2015.8.21.0087

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANDERLEI MALDANER

80

Apelação Cível Nº 5000875-31.2015.8.21.0087/RS … Apelação Cível Nº 5000875-31.2015.8.21.0087/RS TIPO DE AÇÃO: Multas e demais Sanções RELATOR: Desembargador LEONEL PIRES OHLWEILER APELADO : VANDERLEI MALDANER (EXECUTADO) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MULTA FEPAM. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208 (TEMA 1184), assentou que: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". 2. O Conselho Nacional de Justiça emitiu a Resolução nº nº 547/2024, estabelecendo que: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis". 3. Mesmo a causa tendo valor inferior a R$ 10.000,00, o exame do Tema 1184 do STF em conjunto com o § 1º do art. 1º da citada Resolução nº 547/2024 do CNJ, somente torna possível a extinção de execução fiscal de baixo valor, por ausência de interesse de agir, desde que respeitada a competência constitucional de cada ente federado e preenchidos os requisitos previstos, não sendo possível a extinção antes da oitiva do ente público, que poderá pleitear a suspensão para cumprimento das providências prévias ao ajuizamento (item 3 do Tema n. 1184) ou para, por até 90 (noventa) dias, localizar bens do devedor (art. 1º, § 5º, da Resolução n. 547/2024). 4. Sentença de extinção da execução fiscal reformada. APELO PROVIDO (RT. 932, INC. V, DO CPC E ART. 206, INC. XXXIX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL). DECISÃO MONOCRÁTICA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL promoveu execução fiscal em face de COUROS MALDANER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. O magistrado de 1º grau extinguiu o processo, nos seguintes termos: Assim, JULGO EXTINTA a execução/fase de cumprimento de sentença, com fundamento nos art. 485, IV, c/c art. 924, I do CPC. Sem custas, em razão da isenção legal (art. 5º, I, Lei Estadual nº 14.634/14), ficando obrigada a realizar o pagamento de eventuais despesas judiciais geradas no feito. Sem condenação em honorários de sucumbência, pela ausência de causalidade. Em razões recursais (evento 32), o Estado defende que a hipótese dos autos não se amolda à regra de extinção prevista no art. 1º, § 1º, da Resolução do CNJ nº 547, de 22.02.2024, pois, segundo a dicção normativa, seria aplicável somente para processos ?em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis?; sendo que não se implementou a cláusula final deste dispositivo. Entende que não se mostra possível a extinção do processo sem que houvesse sido realizada a tentativa de penhora pleiteada pelo exequente. Pede o provimento do apelo. Não foram ofertadas contrarrazões. Subiram os autos, e, neste grau, o Ministério Público, em parecer da Procuradora de Justiça Simone Mariano da Rocha, opinou pelo provimento da apelação. É o relatório. Decido. I ? CABIMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. O artigo 932, incs. IV e V, do Código de Processo Civil, assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; E o Regimento Interno deste Tribunal dispõe: Art. 206. Compete ao Relator: ... XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; II ? PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O recurso é tempestivo e está isento de preparo em virtude de lei. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. III - MÉRITO. Em 22/10/2015 o Estado do Rio Grande do Sul ajuizou execução fiscal contra a empresa COUROS MALDANER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., visando à cobrança de R$5.576,00, referente à multa ambiental aplicada pela FEPAM (Fundação Estadual de Proteção Ambiental), conforme Certidão de Dívida Ativa nº 15/86667. Diante da constatação da dissolução irregular da empresa executada, foi deferido o redirecionamento da execução contra a pessoa dos sócios VANDERLEI MALDANER e SADI LUIS MALDANER. O executado VANDERLEI foi citado pessoalmente, enquanto que o executado SADI foi citado por edital. Requereu o exequente fosse realizada tentativa de penhora de ativos financeiros através do SISBAJUD (Evento 26). Sobreveio, então, a sentença que extinguiu o processo. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208 (TEMA 1184), assentou o seguinte entendimento: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da ação dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. O Conselho Nacional de Justiça emitiu a Resolução nº nº 547/2024, a qual dispõe sobre a tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, "in verbis": Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I ? comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II ? existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III ? indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. É legítima, portanto, a extinção de execução fiscal de baixo valor. Mesmo a causa tendo valor inferior a R$ 10.000,00, o exame do Tema 1184 do STF em conjunto com o § 1º do art. 1º da citada Resolução nº 547/2024 do CNJ, somente torna possível a extinção de execução fiscal de baixo valor, por ausência de interesse de agir, desde que respeitada a competência constitucional de cada ente federado e preenchidos os requisitos previstos, não sendo possível a extinção antes da oitiva do ente público, que poderá pleitear a suspensão para cumprimento das providências prévias ao ajuizamento (item 3 do Tema n. 1184) ou para, por até 90 (noventa) dias, localizar bens do devedor (art. 1º, § 5º, da Resolução n. 547/2024). A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EXTINÇÃO POR SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO 547/2024-CNJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Por ocasião do julgamento do RE nº. 1355208, Tema 1.184, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor. E, para o fim de regulamentação, foi editada a Resolução nº. 547/2024-CNJ, impondo requisitos para a extinção, dentre os quais está o respeito à competência constitucional de cada ente federado. 2. Impossível, no entanto, a extinção do feito originário, com base no referido tema e na Resolução 574/2024 do CNJ, considerando que o art. 2º e §3º, da Lei Estadual nº. 9.298/1991 e da Portaria nº. 162/2021-PGE, prevê a possibilidade de extinção quando o valor consolidado da dívida for igual ou inferior a R$ 10.000,00, ao passo que o total do débito consolidado da executada supera esse montante. 3. Ademais, há disposição normativa no Estado do Rio Grande do Sul atinente à prévia tentativa de conciliação e à adoção de solução administrativa. Desatendidos os requisitos da Resolução nº. 547/2024-CNJ, cabível a desconstituição da sentença e o prosseguimento do feito. APELAÇÃO PROVIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50002831820188210075, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 06-12-2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE IPVA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TEMA 1184/STF DE REPERCUSSÃO GERAL. RESOLUÇÃO 547, DO CNJ. 1. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Justifica-se o julgamento monocrático do presente recurso, porquanto a matéria já foi objeto de enfrentamento no âmbito do Supremo Tribunal Federal, bem como objeto de tratamento pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme adiante se demonstrará. Art. 932, VIII, do CPC e art. 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS. 2. INTERESSE DE AGIR DA PARTE EXEQUENTE. LEI ESTADUAL QUE DEFINE CRITÉRIO PARA DISPENSA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por carência de ação decorrente de falta de interesse de agir, em atenção ao princípio da eficiência administrativa (Tema 1184 do STF). Devem ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Por outro lado, "a autonomia de cada ente federativo há de ser respeitada", consoante voto condutor do julgamento do Tema 1184 do STF. No caso, verifica-se a comprovação da existência de lei estadual que estabelece valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal inferior ao valor da ação em exame. Sentença de extinção desconstituída. RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50060675320238210025, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 22-11-2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, ANTE O REDUZIDO VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO. DESCABIMENTO, NO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DA LEI ESTADUAL QUE PREVÊ CRITÉRIO DE BAIXO VALOR. DÍVIDA CONSOLIDADA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO CONTRA O MESMO CONTRIBUINTE SUPERIOR A 10.000,00. A alegada irrisoriedade do crédito exequendo não autoriza, por si só, a extinção do feito executivo de ofício, sem resolução do mérito. No caso, foi oportunizado ao exequente manifestação prévia acerca da (in)observância das disposições previstas no Tema nº. 1.184 do STF e na Resolução nº 547 do CNJ, em atenção aos arts. 9º e 10 do CPC. Ainda que possibilitada a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, cada ente federado possui competência constitucional para legislar a respeito do critério para a dispensa da cobrança judicial de créditos tributários. Caso em que o valor total do débito consolidado contra o mesmo contribuinte é superior ao previsto na legislação estadual. Sentença desconstituída. Precedentes. RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50014720720178210159, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 08-11-2024) O apelo merece ser provido. IV - DISPOSITIVO. Ante o exposto, com base no art. 932, inc. V, do CPC e art. 206, inc. XXXIX, do Regimento Interno deste Tribunal, DOU PROVIMENTO ao apelo para reformar a sentença de extinção da execução fiscal. Intime-se. Diligências legais.

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Processo nº 5000875-46.2023.8.13.0710

ID: 262599852

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Vazante Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000875-46.2023.8.13.0710

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA ALVES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA MARIA SENNA VARELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TATIANA MORELLI VILELA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vazante / Vara Única da Comarca de Vazante Avenida Sibipirunas, 155, Quadra I, Nossa Senhora de Fátima, Vazante - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vazante / Vara Única da Comarca de Vazante Avenida Sibipirunas, 155, Quadra I, Nossa Senhora de Fátima, Vazante - MG - CEP: 38780-000 PROCESSO Nº: 5000875-46.2023.8.13.0710 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Consulta] AUTOR: CAMILA ALVES MARTINS CPF: 107.911.716-47 RÉU: MUNICIPIO DE VAZANTE CPF: 18.278.069/0001-47 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela de urgência, movido por CAMILA ALVES MARTINS em face do MUNICÍPIO DE VAZANTE, ambos qualificados na inicial. Em suma, a autora relatou que sofreu acidente de bicicleta na data de 27/05/2020, tendo caído de uma ponte em uma altura de 6 metros e batido a cabeça em pedras, que lhe resultou em politraumatismo, inclusive trauma medular T7, tendo deixado de perceber seus movimentos imediatamente após a queda, ficando paraplégica. Por consequência, foi diagnosticada com traumatismo raquimedular nível torácico, com lesão medular tipo C em nível T7-T8, e encontra dificuldades para realização de atividades básicas da vida cotidiana, dependente de fraldas e cadeira de rodas. Sustenta que mesmo tendo sido submetida a tratamentos convencionais, segue desenvolvendo efeitos secundários, que poderão agravar ainda mais seu quadro e propiciar o surgimento de novas lesões irreparáveis, caso não seja tratada adequadamente. Por tais razões, foi prescrito tratamento de reabilitação neurológico fisioterápico intensivo pelo método Therasuit, que foi iniciado com o apoio de sua família, tendo apresentado bons resultados, já que de forma multidisciplinar proporcionará à autora uma reabilitação adequada. Todavia, a autora alega que não possui condições de continuar com a integralidade do tratamento e sua continuação sem a fisioterapia Therasuit estaria sendo prejudicial aos avanços que poderia adquirir. Pelo que expõe, pleiteia que o réu disponibilize o tratamento na intensidade de 4 módulos anuais, sendo 5 vezes por semana, em módulo mensal, com intervalo de dois meses, por tempo indeterminado. Justifica que ainda que sua paraplegia não possa ser revertida, o tratamento buscado pode restabelecer sua capacidade laborativa anterior ao acidente. Requereu, em sede liminar, seja fornecido o tratamento pleiteado e, ao final, seja confirmada a tutela de urgência, condenando o requerido ao cumprimento da obrigação de fazer. A inicial veio acompanhada dos documentos de ID 9799719306 a 9799717714. No despacho de ID 9800174473, foi determinada a juntada de documentos para verificar se a autora faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, bem como se manifestar sobre o interesse de agir, eis que o objeto do pedido está contido na ação de n° 5000158-68.2022.8.13.0710. Prestados os esclarecimentos necessários e deferido o pedido de gratuidade de justiça, foi proferido despacho de citação do réu, postergando-se a análise da liminar (ID 9888912459). A autora pugnou pela reconsideração, com a apreciação imediata da liminar, haja vista o risco à estabilização de sua recuperação (ID 8361137996). O requerido apresentou contestação ao ID 10081526949. Arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva e litisconsórcio passivo necessário. No mérito, asseverou, em síntese, que não restou demonstrada a imprescindibilidade do tratamento pleiteado em detrimento daqueles fornecidos pelo SUS, bem como que não há evidências de que seja superior em termos de eficácia à fisioterapia convencional. Réplica (ID 10110023876). Instados à especificação das provas pretendidas, o requerido postulou a prova emprestada relativa ao laudo pericial realizado nos autos n° 5000158-68.2022.8.13.0710, acostando-o ao ID 10138254582. A autora, por seu turno, postulou a prova testemunhal e pericial (ID 10133649876). Deferida a liminar (ID 10238444920). Ao ID 10268346383, a autora requereu a alteração da clínica indicada para realização do procedimento. Comprovado o cumprimento da liminar (ID 10317108162). Ao ID 10335701274, foi deferido o pedido de prova emprestada. Intimada, a parte autora concordou com a dispensa da prova pericial (ID 10347995936) e testemunhal (ID10374779905). O Município de Vazante requereu a expedição de ofício ao INSS a fim de apurar se a autora possui vínculo empregatício ativo (ID10375924357), pedido este rechaçado pela parte autora (ID 10391980029). Contudo, o pedido foi indeferido, tendo em vista a preclusão após o prazo de especificação de provas (ID 10419535193). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO > Das preliminares de litisconsórcio passivo necessário e ilegitimidade passiva. O requerido arguiu a preliminar de litisconsórcio passivo necessário, por vislumbrar a necessidade de inclusão da União e do Estado no polo passivo. Aludiu, ainda, que embora os entes da Federação respondam solidariamente pelo fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde, se há um responsável previamente determinado para a obrigação e outro ente acaba cumprindo a obrigação no lugar do primeiro, deve ocorrer o direcionamento do cumprimento, conforme regras de repartição de competências, além da determinação do ressarcimento pelo corréu a quem competia a obrigação. Pois bem. Consolidada tese fixada no Tema 793 do STF, que dispõe acerca da responsabilidade solidária dos entes federados, por mais que tenha direcionado o cumprimento da obrigação nos termos das regras de repartição de competência, para fins de ressarcimento de gastos, foi mantido o entendimento de que os entes federados, de forma conjunta ou isolada, detêm legitimidade para figurar no polo passivo em virtude da solidariedade. Desse modo, os entes federados possuem responsabilidade solidária na prestação à saúde como um todo, não podendo se eximir do cumprimento de seu dever constitucional estabelecido no art. 196 da CF/88, devendo viabilizar todas as providências cabíveis à necessidade de eficácia do preceito fundamental. Nesse diapasão, a responsabilidade solidária inerente ao direito à saúde confere ao cidadão autonomia para acionar qualquer ente público (federal, estadual ou municipal) para garantir a eficácia da norma constitucional. Portanto, os entes federados são solidariamente responsáveis pelas ações e serviços de saúde, independente das atribuições que entre si estabeleçam para prestá-los, e ainda que optem por realizá-los através de terceiros. Reforça-se que, em face da responsabilidade solidária dos entes federados pelo implemento de ações e serviços com vistas a assegurar o direito à saúde, é facultado ao cidadão exigir a efetivação do direito (que lhe é assegurado constitucionalmente) de um ou de todos os entes, em separado ou de forma conjunta, sem que lhe seja exigido perquirir qual o ente é diretamente responsável pelo fornecimento de um determinado tratamento. Desta feita, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário. Lado outro, também não restou demonstrada a ilegitimidade passiva do Município, ao considerar que foi comprovado que o local de residência da autora é o Município de Vazante/MG (ID 9799719307), embora já tenha realizado tratamento médico na cidade de Belo Horizonte/MG para suas enfermidades, circunstância que não afasta, por si só, a competência deste juízo. > Da incompetência do juízo. O requerido arguiu a incompetência da Justiça Comum para processar e julgar o feito, ao considerar que o valor da causa é inferior ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. A propósito, destaca-se que a Lei Federal nº 12.153, de 2009, regulamentou a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, disciplinando em seu artigo 2º, caput, e § 1º, que: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. Ademais, o § 4º, do artigo 2º, da referida lei, dispõe que, no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Contudo, o valor da causa não é o único critério apto a estabelecer a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, notadamente quando se tratar de processo cuja matéria é complexa e depende da produção de prova técnica. Ressalte-se, nesse ponto, que o deferimento de prova emprestada relativa aos autos nº 5000158-68.2022.8.13.0710 não afasta, por si só, a constatada complexidade, devendo ser mantida a competência da Justiça Comum para processar e julgar o feito. Por todo o exposto, rejeito a preliminar. > Do mérito. No mais, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, sendo que não há outras preliminares a serem analisadas, nem nulidade a ser reconhecida de ofício, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide. Como mencionado, cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em face do MUNICÍPIO DE VAZANTE e ESTADO DE MINAS GERAIS, todos qualificados nos autos. A priori, insta salientar que a saúde é um direito fundamental e social assegurado na Constituição de 1988 de forma universal, que deve ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, em conformidade com o disposto pelo art. 196 da Constituição Federal. O art. 6º da Constituição da República também eleva a saúde à categoria de direito social, considerado um direito humano de segunda geração, impondo ao Poder Público a realização de prestações positivas. Insta consignar que o direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível e deve ser assegurado à generalidade dos cidadãos, conforme determinação imposta nas Constituições da República e do Estado e da Lei Federal 8.080/90. In casu, verifica-se que os documentos juntados aos autos, especialmente o relatório médico de ID 10296244494, que a autora é portadora de lesão medular tipo C em nível T7-T8 em virtude de traumatismo raquimedular nível torácico, catalogado no CID-10: S 24.2, S22.1 e G82-4. A prova emprestada produzida nos autos nº 5000036-55.2022.8.13.0710 corrobora a existência da enfermidade da autora (ID 10138254582). Considerando que a obrigação pleiteada na inicial consiste em fornecimento de tratamento fisioterápico, aplica-se, no que couber, a tese fixada pela 1ª Seção do STJ, ao julgar o recurso repetitivo Resp 1.657.156/RJ, com os seguintes requisitos para que o Poder Judiciário determine o fornecimento de medicamentos/procedimentos fora da lista do Sistema Único de Saúde (SUS), quais sejam: (a) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (b) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito e (c) exigência de registro na ANVISA do medicamento. No que diz respeito à terapia requerida pela autora, pelo método Therasuit, consiste em método que utiliza traje desenvolvido inicialmente para uso de astronautas no ambiente de baixa gravidade, e, posteriormente, adaptado para pacientes com disfunção motora. Refere-se a uma modalidade de treinamento neurointensivo que utiliza um protocolo baseado no uso de uma órtese dinâmica (veste terapêutica) associada ao uso de uma unidade de exercício (gaiola). As atividades são realizadas juntamente com o profissional que irá programar quais exercícios deverá desenvolver para cada caso. No entanto, não foram identificados elementos técnicos indicativos de imprescindibilidade de realização do método fisioterápico experimental em específico. Colaciona-se trecho de parecer no qual se chegou à mesma conclusão, Nota Técnica 3436/ 2023, ora anexa: A metodologia TheraSuit®, assim como outras metodologias de terapia intensiva, mostram-se como estratégias promissoras que ainda necessitam de maiores estudos, não sendo possível, até o momento, afirmar que produzam ou não desfechos clínicos superiores a curto e longo prazo para indivíduos com défices neurológicos. O método TheraSuit® está vinculado a uma marca comercial, consiste em um programa de exercícios sob proteção patentária produzido nos Estados Unidos da América, que utiliza a órtese TheraSuit® e outros equipamentos. […] O Conselho Federal de Medicina, em seu PARECER CFM Nº 14/2018, publicado em maio de 2018 concluiu que as terapias Nota Técnica propostas (TheraSuit e PediaSuit) ainda carecem de evidência científica que lhes deem respaldo e devem ser entendidas apenas como intervenções experimentais." Em suma, o parecer técnico do CFM supramencionado concluiu que: “[...] no momento, não há parâmetros de superioridade do uso de métodos fisioterápicos que utilizam vestimentas especiais. À luz da evidência científica atual, não há comprovação de superioridade de eficácia do método TheraSuit® e PediaSuit em relação aos métodos fisioterápicos convencionais, quando instituídos na frequência e intensidade de acordo com as necessidades individuais de cada paciente/requerente. No mesmo sentido já se posicionou o egrégio TJMG: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PÚBLICO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE TRATAMENTO PARA CRIANÇA COM PARALISIA CEREBRAL. MÉTODO THERASUIT. COMPROVAÇÃO DO USO E INEFICÁCIA DOS MÉTODOS OFERECIDOS PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento específico de tratamento de criança com paralisia cerebral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos necessários ao deferimento do tratamento não incluídos nas políticas públicas de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Carece de pressuposto essencial de admissibilidade o reexame necessário de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em face de Ente Público. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.657.156/RJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 106), definiu que o deferimento de fornecimento de fármaco não incorporado exige a presença cumulativa de três requisitos. 5. Embora aquela decisão tratasse do fornecimento de medicamentos, os requisitos devem ser observados nas situações em que se pleiteia insumos, suplementos alimentares, materiais e outros produtos necessários ao restabelecimento da saúde do paciente 6. Não ficou comprovada a utilização e ineficácia de todos os métodos de tratamento disponíveis no SUS para a doença que acomete o recorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso a que se nega provimento. Não conhecida a remessa necessária, de ofício. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373 e 496. Jurisprudência relevante citada: STJ. REsp nº 1.657.156/RJ , Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 25/04/2018. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.21.271332-5/003, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/12/2024, publicação da súmula em 13/12/2024) Ressalta-se que a prova emprestada produzida, embora demonstre a enfermidade da autora, em nada infirma a conclusão de que o método não é superior, motivo pelo qual ausentes evidências científicas de que o método possua maior eficácia em relação ao tratamento fisioterápico tradicional incorporado pelo SUS, torna-se forçosa a improcedência do pedido. III – DISPOSITIVO: Assim, torno sem efeito a liminar de ID 10238444920 e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com análise de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15. Não há condenação em custas e honorários. Sentença não sujeita a reexame necessário, em razão do valor atribuído à causa (art. 496, §3º, III, do CPC/15). Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o aludido prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Sentença registrada eletronicamente. P.R.I.C. Vazante, data da assinatura eletrônica. MAIRON HENRIQUE RODRIGUES BRANQUINHO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Vazante 64

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Processo nº 5000875-96.2025.4.03.6333

ID: 255877641

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000875-96.2025.4.03.6333

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROMILDA CANDIDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FILIPE ADAMO GUERREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000875-96.2025.4.03.6333/1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: ROMILDA CANDIDO Advogado do(a) … Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000875-96.2025.4.03.6333/1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: ROMILDA CANDIDO Advogado do(a) AUTOR: FILIPE ADAMO GUERREIRO - SP318607 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de feito com pedido de tutela provisória, instaurado em face do Instituto Nacional do Seguro Social. A parte autora postula a concessão do benefício assistencial de prestação continuada – BAPC. Requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita e apresentou documentos. Decido. GRATUIDADE PROCESSUAL Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República e do artigo 98 do CPC. Cabe à contraparte apontar eventuais indícios de que a parte autora não merece o benefício, juntando documentação pertinente. Caso demonstre que a parte autora percebe remuneração mensal superior a 3 salários mínimos, tornem conclusos. TUTELA PROVISÓRIA A tutela da evidência (art. 311, CPC) em caráter liminar, sem oitiva da parte contrária, pressupõe a existência de tese firmada em precedente vinculante, nos moldes do inciso II. Não é o caso dos autos. As demais hipóteses dependem do contraditório. Já a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. O benefício pretendido é de natureza assistencial (não é previdenciário; logo, não exige contribuições) e está previsto, inter alia, no artigo 2°, inciso I, ‘e’, da Lei n.° 8.742/1993 e no artigo 203, inciso V, da Constituição da República. Este último dispositivo estabelece que “A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos (...) a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Dessa forma, no presente feito deverá ser investigado se a parte autora preenche ambos os requisitos constitucionais, isto é, se se trata de pessoa idosa ou com deficiência, nos termos da lei, e se se encontra em situação de vulnerabilidade social, por não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. À essa investigação, entrementes, é essencial a realização do estudo socioeconômico em todos os casos e, para o caso de pessoa deficiente, a perícia médica oficial. No presente momento, portanto, não há condição probatória suficiente para se concluir pela probabilidade do direito invocado pela parte autora. Diante do exposto, porque o objeto do feito exige apuração essencialmente de fatos a serem apurados por prova oficial, indefiro o pedido de tutela provisória. PROVAS OFICIAIS - ESTUDO SOCIOECONÔMICO: aplicável a todos os casos Nomeio assistente social inscrita(o) no cadastro da AJG-JF, para a realização do estudo socioeconômico essencial ao feito. Por ato ordinatório, promova a Secretaria a identificação e a comunicação do profissional, atentando-se à rotatividade na nomeação. Considerando o deferimento da gratuidade processual acima referido, o(a) autor(a) fica isento do pagamento dos honorários periciais. Assim, o pagamento será efetuado com os recursos vinculados ao custeio da assistência judiciária gratuita por meio do sistema eletrônico AJG-JF (Resolução nº 305/2014 do CJF). Isso é: o(a) autor(a) não pagará pela perícia social. Nos termos da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, por estudo socioeconômico realizado e laudo juntado aos autos dentro do prazo abaixo, de acordo com a distância da sede deste Juízo, fixo os seguintes valores: se a visita tiver sido realizada no município de Limeira, honorários periciais de R$300,00; se realizada nos municípios de Iracemápolis, Cordeirópolis e Engenheiro Coelho, honorários periciais de R$350,00; se tiver sido realizada nos municípios de Araras, Leme, Conchal, Mogi-Guaçu e Estiva Gerbi, excepcionalmente no valor de R$400,00, com fundamento no inciso III do § 1º do artigo 28 da referida Resolução, como forma de reembolsar os custos extras de deslocamento. Intime-se a(o) Sra.(Sr.) Assistente Social, para que tenha ciência desta nomeação. Assino o PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS para a apresentação do estudo social circunstanciado, iniciado no dia útil seguinte ao dia da intimação do profissional acerca desta decisão. Desde já, em favor da jurisdição, comino multa de R$20,00 (vinte reais) por dia útil de atraso na entrega do estudo, limitado ao valor total fixado para o trabalho, a ser aplicada sem nova intimação do perito e a ser compensada por ocasião do pagamento dos honorários periciais. Por ocasião do estudo, deverá a(o) Sra.(Sr.) Assistente Social essencialmente descrever: as condições de vida da parte autora, especificando e identificando os nomes e CPFs das pessoas de seu grupo social e que permanentemente residem com ela, suas rendas/remunerações mensais, suas despesas correntes mensais, as condições físicas, de limpeza e de localização do imóvel, a descrição e as condições dos principais móveis que guarnecem o imóvel (tv, geladeira, fogão, cozinha, camas, chuveiro, armários, sofás etc), se alguém do grupo familiar é proprietário de veículos automotores, o valor médio da conta mensal de telefonia da parte autora e de energia elétrica da residência, que tipo de ajuda financeira a autora recebe e quem a oferece, se a parte autora faz uso contínuo de medicamentos e quais, se há pessoa portadora de necessidades especiais no grupo familiar, entre outras informações que a/o Expert entender adequadas e relevantes à conclusão judicial sobre a miserabilidade financeira da parte autora. Caso haja algum elemento específico e particular a motivar outros questionamentos à Assistente Social, poderá a parte autora apresentá-lo nos autos no prazo preclusivo de 5 dias. É vedado à(ao) Assistente Social registrar/analisar se a parte autora reúne ou não condições ao direito ao benefício assistencial. Essa conclusão, por ser jurídica, caberá exclusivamente ao magistrado, a partir das premissas fáticas trazidas pela(o) Sra.(Sr.) Assistente Social. Deverá a(o) Assistente Social necessariamente produzir e juntar fotografias da residência, dos móveis e dos veículos automotores da parte autora ao estudo social, vedada a fotografia de pessoas. Deverá a Assistente exigir a apresentação de documentação de identificação das pessoas presentes na visita assistencial, para se certificar da identidade de cada uma dessas pessoas. Eventual negativa de apresentação de documento deverá ser registrada no estudo social, para análise judicial. Eventual negativa de autorização para que a Assistente acesse todos os cômodos da residência deverá ser igualmente relatada no estudo, bem assim outras limitações por que sua atuação tenha passado. - PERÍCIA MÉDICA: não aplicável aos autores maiores de 65 anos Nomeação e agendamento Desde já determino o início da produção da prova pericial médica, caso a parte autora não seja pessoa com mais de 65 anos de idade. A tanto, por ato ordinatório, promova a Secretaria a identificação e a intimação do médico perito, entre aqueles inscritos na AJG-JF, promovendo rotatividade na nomeação do perito médico. Ainda, promova a Secretaria a designação de dia, hora e local para a realização da perícia. Caso o local não seja indicado, é porque a perícia ocorrerá neste Fórum da Justiça Federal de Limeira. Tendo em vista o deferimento da gratuidade processual acima referido, o(a) autor(a) fica isento do pagamento dos honorários periciais. Assim, o pagamento será efetuado com os recursos vinculados ao custeio da assistência judiciária gratuita por meio do sistema eletrônico AJG-JF (Resolução nº 305/2014 do CJF). Isso é: o(a) autor(a) não pagará pela perícia médica. De acordo com os atuais valores da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, arbitro os honorários periciais no valor de R$350,00 para perícias realizadas no fórum da Justiça Federal. Já se a perícia for realizada no consultório ou espaço privado do próprio médico perito, desde que tal local se situe em Limeira ou no município em que resida a parte autora pericianda, fixo o valor de R$400,00, com fundamento no inciso IV do § 1º do artigo 28 da referida Resolução, como forma de reembolsar os custos estruturais repassados do fórum para o consultório particular. Se por sua iniciativa exclusiva o perito oficial – causando à Secretaria do Juízo retrabalho de agendamento e de intimação processual das partes – der ensejo à modificação da data da perícia para a qual as partes já foram intimadas, os honorários periciais deste feito poderão ser reduzidos a até R$200,00, independentemente do local de realização da perícia. A redução aqui tratada não será aplicada nas hipóteses excepcionais baseadas em causa razoável e proporcional, desde que apontada e documentada nos autos pelo perito médico em até cinco dias após a data inicialmente agendada para a perícia. Ao ato deverá a parte autora comparecer munida de documento de identidade com fotografia, de exames médicos, de radiografias e de outros documentos referentes ao seu estado de saúde. É vedada a realização de perícia sem que a parte autora apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com fotografia. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e de quesitos, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2° da Lei n° 10.259/2001. Por ocasião do exame pericial, deverá o Sr. Perito responder à quesitação comum do Juizado e do INSS e aos quesitos da parte autora. Deverá o Sr. Perito se abster de tecer considerações jurídicas sobre o estado laboral da pessoa sob perícia, pois essa atividade cabe ao magistrado. Ainda, deverá o Perito se abster de solicitar novos documentos médicos à parte. É dizer, a conclusão médica se dará segundo os documentos médicos já apresentados nos autos e segundo os documentos médicos levados pela parte ao ato da perícia médica. Assino o PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS para a apresentação do relatório médico circunstanciado, contados da data da realização da perícia. Desde já, em favor da jurisdição, comino multa de R$20,00 (vinte reais) por dia útil de atraso na entrega do laudo, limitado ao valor total fixado para a perícia, a ser aplicada sem nova intimação do perito e a ser compensada por ocasião do pagamento dos honorários periciais. A perícia, ainda que ocioso referir, é ato médico de que participarão somente o perito, o periciando e os assistentes médicos, estes últimos apenas para o acompanhamento dos trabalhos do perito oficial e sem nenhum protagonismo no ato. A participação de qualquer outra pessoa deve ser, portanto, submetida ao crivo de conveniência exclusivo do perito. Portanto, parentes da parte (salvo no caso de incapazes civilmente) ou o/a advogado/a não está autorizado a acompanhar o ato médico, a não ser que o próprio Perito do Juízo o autorize expressamente. Ausência à perícia por causa evitável ou não apresentação no ato de documento pessoal com fotografia. Preclusão do direito à prova Desde já registro que este Juízo não tolerará ausência à perícia motivada por mero "esquecimento", "confusão de local ou de data", “perda de horário”, "lapso" ou outras causas subjetivas ilegítimas. Tais inações da parte ou de seu (sua) procurador(a) darão ensejo à preclusão ao direito de produção dessa prova. A ausência à perícia onera e alonga indevidamente a disputada pauta de perícias médicas, causando tumulto na organização dos trabalhos correspondentes e atrasos processuais no próprio feito e em outros tantos feitos que tramitam nesta assoberbada 2ª Vara Federal com Juizado Especial Federal adjunto de Limeira, razão pela qual não pode ser tolerada pelo Juízo. Assim, fica desde já indeferida eventual futura pretensão de redesignação da perícia médica acima agendada, em caso de haver ausência por decorrência de comportamento descuidado da parte ou de seu procurador, ou em razão de causas alegadamente legítimas, mas não comprovadas documentalmente de pronto, nos termos abaixo. Ausência à perícia por impossibilidade legítima e inevitável. Pronta comprovação documental, sem nova intimação e sob pena de preclusão Eventual impossibilidade de comparecimento à perícia, por força de causa legítima e inevitável, deverá ser comunicada nos autos antes da data da perícia pela parte autora, com comprovação documental da causa alegada (declaração médica de poucos dias, por exemplo). Se a ausência se der por causa havida no mesmo dia da perícia, deverá comprová-la documentalmente no prazo preclusivo de 5 (cinco) úteis contados do dia da perícia. Portanto, a parte autora desde já fica intimada a se manifestar nos autos se, por razão legítima e inevitável, não puder se apresentar à perícia médica acima agendada, juntando necessariamente documento comprobatório da alegada causa, independentemente de nova intimação para isso. A omissão da parte autora acarretará a preclusão do direito à produção da prova, induzindo o julgamento do mérito do feito segundo as provas já produzidas. Ausência à perícia por inobservância do uso obrigatório de máscara de proteção na sala de perícia. Preclusão da prova. Atentem-se as partes, os advogados e os estagiários ao quanto está disposto no artigo 1º da Ordem de Serviço DFORSP n.º 22/2022, a seguir transcrito: Art. 1.º Alterar o art. 8º, inciso III, da Ordem de Serviço n.º 21, de 06 de julho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 8º. O ingresso e a permanência nos edifícios da SJSP deverão observar: [...] III – o uso obrigatório de máscara individual de proteção de nariz e boca nos locais destinados à prestação de serviços de saúde. O regramento acima se aplica naturalmente também aos acompanhantes das partes que devam comparecer pessoalmente ao fórum para o fim de se submeter à perícia médica oficial. A ausência da parte ao ato processual que exija seu comparecimento pessoal ao fórum – especialmente a ausência à perícia médica oficial – dará ensejo à preclusão do ato processual. Portanto, fica desde já indeferido eventual pedido de redesignação da perícia com fundamento na proibição de acesso da parte ao fórum. Aguarde-se a realização da perícia médica designada nos autos. DEMAIS PROVIDÊNCIAS Citação, réplica e manifestações sobre os laudos. Proposta de acordo Com a juntada dos laudos médico e socioeconômico, cite-se o INSS para contestar o feito e/ou para apresentar proposta de acordo, servindo o(a) presente despacho/decisão como mandado, se necessário for. Já nessa ocasião o INSS deverá dizer naturalmente sobre as provas oficiais e sobre todo o processado. Após a manifestação do INSS, caso a Autarquia haja apresentado proposta de acordo ou tenha invocado a aplicação de algum dos incisos do artigo 337 c.c. art. 351 do CPC, já deverá a parte autora se manifestar, no prazo de 15 dias, especificamente e estritamente sobre a proposta e sobre essas preliminares. Após, tornem conclusos – se o caso, para o julgamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5079310-47.2023.8.24.0930

ID: 312494103

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5079310-47.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5079310-47.2023.8.24.0930/SC APELANTE : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB SC055613) DESPACHO/DECISÃO Tratam os autos de … Apelação Nº 5079310-47.2023.8.24.0930/SC APELANTE : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB SC055613) DESPACHO/DECISÃO Tratam os autos de recurso de apelação interposto em face de sentença que nos autos da "Ação de busca e apreensão", ajuizada em face de JOCIL DE JESUS CARVALHO , indeferiu a petição inicial. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, adota-se o relatório da sentença, transcrito na íntegra, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem: Cuida-se de ação de busca e apreensão movida por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de JOCIL DE JESUS CARVALHO . Alegou que a parte contrária inadimpliu contrato garantido por alienação fiduciária. Diante da possibilidade de extinção do feito por irregularidade de constituição em mora, a instituição financeira foi intimada para se manifestar. O Magistrado indeferiu a petição inicial, nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO, indefere-se a petição inicial. Condena-se a parte demandante ao pagamento das custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Irresignada com a prestação jurisdicional entregue, a instituição financeira autora interpôs apelação, por meio da qual defende que "em que pese a notificação não ter sido entregue diretamente ao devedor, no presente caso deve-se observar o princípio da instrumentalidade das formas, bem assim da economia e celeridade processuais, de modo a considerar válida a notificação apresentada ao devedor, cujo rigorismo processual infringe, inclusive, o novo sentido dado ao § 2º do art. 2º do Decreto-Lei n.º 911/69". Alega, outrossim, que "NÃO HOUVE QUALQUER INFORMAÇÃO DE OBITO DO REU NOS AUTOS, SENDO O FUNDAMENTO DE EXTINÇÃO DO JUIZO “A QUO”, TOTALMENTE DIFERENTE DO ACONTECIMENTO DOS AUTOS". Ao final, requer o provimento integral do recurso ( evento 24, APELAÇÃO1 ). Sem contrarrazões ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. O recurso preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Defende a casa bancária a necessidade de reforma da sentença diante da validade da constituição em mora do devedor, tendo em vista que a notificação, embora não tenha sido entregue diretamente ao devedor, foi encaminhada para o endereço constante no contrato. Razão, contudo, não lhe socorre. A respeito da questão, importa trazer excerto da fundamentação do magistrado sentenciante, o qual se adota como razão de decidir: A ação de busca e apreensão calcada em contrato garantido por alienação fiduciária e a de reintegração de posse embasada em arrendamento mercantil ( leasing ) têm como pressuposto a válida constituição em mora da parte demandada. No caso vertente, a parte ré faleceu antes da notificação extrajudicial. Assim, frustrada a constituição em mora, que deveria ser direcionada para o representante do espólio ou para os herdeiros, ausente pressuposto de constituição e desenvolvimento válido da ação de busca e apreensão. Nesse rumo: [...] Acrescento que a constituição em mora é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e que deve estar presente quando do ajuizamento da ação. Por essa razão, inviável a emenda da petição inicial ou mesmo a regularização da notificação no curso da demanda. Complementando os fundamentos apresentados pelo magistrado na sentença, destaca-se que, considerando a constituição em mora como um pressuposto necessário para a formação e o desenvolvimento válido e regular do processo, a comprovação desse requisito deve ocorrer no momento da propositura da demanda, e não posteriormente. Sendo assim, não há necessidade de determinar a emenda à petição inicial para corrigir o suposto vício, que, na verdade, configura uma condição prévia indispensável à propositura da ação. Aliás, é o que preceitua o enunciado da Súmula n. 72 do Superior Tribunal de Justiça: "a comprovação da mora é imprescindível a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". Sendo assim, a constituição do devedor em mora constitui pressuposto processual da ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei 911/1969, devendo, portanto, estar presente antes mesmo da propositura da ação, sendo que seu não atendimento pressupõe vício insanável, ou seja, não comporta aplicação do art. 321, do CPC. In casu , verifica-se dos autos que a notificação extrajudicial foi encaminhada ao endereço do devedor informado no contrato em 6/7/2023, todavia, retornou com a informação "não existe o número" ( evento 12, NOT2 ). Ocorre que, conforme comprovado pela Certidão de Óbito juntada no evento evento 33, INF1 , o devedor faleceu em 23/5/2023; ou seja, tanto a notificação, quanto o ajuizamento da ação, ocorreram após o seu falecimento, posto que havidos em 6/7/2023 e 17/8/2023, respectivamente. Logo, não há como ser decretada a busca e apreensão do bem, pois o devedor faleceu sem que houvesse a perfectibilização do ato notificatório. A propósito, esclarece o Código Civil em seu art. 6º: " A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva." Nesse contexto, a notificação deveria ser enviada para o respectivo espólio, ou no caso, aos herdeiros. Ademais, afigura-se inviável a substituição do polo passivo para prosseguimento do feito, posto que, a sucessão processual somente seria admitida se o falecimento do devedor ocorresse no curso do processo, o que não é a hipótese dos autos. Essa é a exegese do art. 110 c/c art. 313 do Código de Processo Civil: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.[...] Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; Dessa forma, como a notificação foi encaminhada após o falecimento do devedor, não se pode reputar válido o ato para a finalidade de comprovar a mora. Por essas razões, há que se manter hígida a sentença recorrida, porquanto ausente a presença das condições da ação e dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo e por estar em sintonia com o entendimento jurisprudencial desta Corte. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.FALECIMENTO DA PARTE REQUERIDA ANTES DE SUA CONSTITUIÇÃO EM MORA PELA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E, POR CONSEQUÊNCIA, DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ATOS INEFICAZES. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO POR CONTA DA NÃO CONSTITUIÇÃO EM MORA E PORQUE NÃO HAVIA PARTE REQUERIDA A SER SUBSTITUÍDA/SUCEDIDA. VÍCIOS INSANÁVEIS.HONORÁRIO RECURSAL. ART. 85, §11, DO CPC E OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO ED NO AI NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. SEM MAJORAÇÃO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5001632-87.2021.8.24.0036, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-5-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911-1969. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA.CITAÇÃO DA PARTE RÉ PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. AÇÃO REGIDA PELO DECRETO-LEI N. 911/1969. ANGULARIZAÇÃO QUE DEVE OCORRER APENAS APÓS O CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL EM MOMENTO ANTERIOR. DESNECESSIDADE DO ATO.NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO PELO RÉU NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. CONTUDO, DEVEDOR QUE, À ÉPOCA, JÁ HAVIA FALECIDO. CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO COMPROVADA. SITUAÇÃO VERIFICADA ATRAVÉS DO SISTEMA EPROC, PELO ROBÔ DE PESQUISA DE ÓBITOS. POSTERIOR EXIBIÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO PELO DEMANDANTE QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS ACERCA DO FALECIMENTO DO DEMANDADO ANTES DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DA PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SUCESSÃO PROCESSUAL INCABÍVEL. PREVISÃO DO ART. 110 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA EXTINTIVA ESCORREITA. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE FORMA CUMULATIVA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5009232-91.2024.8.24.0930, rel. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 12-9-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 485, I E IV, C/C ART. 330, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MORA NÃO CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. REQUISITO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO NÃO PREENCHIDO. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DA PEÇA EXORDIAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E ECONOMIA PROCESSUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA.HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS, EIS QUE NÃO FIXADA VERBA DESSA NATUREZA NA ORIGEM.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5013434-48.2023.8.24.0930, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2024). No mesmo sentido, deste Órgão Fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO (ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFENDIDA A NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO PRÉVIA DE EMENDA DA INICIAL PARA REGULARIZAR A SUCESSÃO PROCESSUAL DA PARTE RÉ. TESE REJEITADA. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTERIOR AO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL A RESPEITO DO DÉBITO. ATO INEFICAZ PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. CONDIÇÃO QUE DEVE ESTAR PRESENTE NO ATO DA PROPOSITURA DA DEMANDA, POR SE TRATAR DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SÚMULA 72 DO STJ E PRECEDENTES DESTA CORTE. REQUISITOS PARA AJUIZAMENTO DA ACTIO NÃO PREENCHIDOS. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO INVIABILIZADA. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5018575-48.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI N. 911/1969. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO QUE NÃO É EFETIVADA PELO OFICIAL DE JUSIÇA TENDO EM VSITA O FALECIMENTO DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. DEVEDOR QUE JÁ ERA FALECIDO À ÉPOCA. INVALIDADE DO ATO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5000875-80.2019.8.24.0063, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-04-2023). Por fim, em que pese o desprovimento do recurso, não há que se falar em majoração de honorários, já que não houve fixação na origem, nos termos do que delineado no §11 do CPC e na decisão proferida pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.573.573. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, nego provimento ao apelo. Intimem-se. Florianópolis, na data da assinatura.

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Iria Gomes De Oliveira E Silva x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 338258256

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Tarumirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000875-56.2025.8.13.0684

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IRIA GOMES DE OLIVEIRA E SILVA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GERALDO CLEMENTINO DE SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAIO RUBENS SOUSA DE SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO Nº: 5000875-56.2025.8.13.0684 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: IRIA GOMES DE OLIVEIRA E SILVA CPF: 793.050.406-91 RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL CPF: 04.040.532/0001-03 Vistos. SENTENÇA I - RELATÓRIO IRIA GOMES DE OLIVEIRA E SILVA, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face do SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL. Aduz a parte autora, em síntese, que é beneficiária de aposentadoria por invalidez e notou descontos mensais em seu benefício previdenciário, que variam de R$ 33,00 a R$ 35,30, a título de "CONTRIB. SINDNAPI", iniciados em junho de 2023. Alega que jamais se filiou à associação ré ou autorizou tais descontos, sendo pessoa idosa, humilde e com pouca instrução. Informa que logrou cessar os descontos apenas por meio de requerimento administrativo junto ao INSS, no qual negou ter autorizado a cobrança. Diante do exposto, requereu a concessão da gratuidade de justiça, a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência da relação jurídica, a condenação da ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 15 (quinze) salários mínimos. Em despacho inicial (ID 10435891667), foi deferida a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova em favor da autora. Citada, a parte ré apresentou contestação (ID 10451019963). Em sede de preliminar, arguiu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a ausência de interesse de agir. No mérito, defendeu a regularidade da filiação, que teria ocorrido em 24/05/2023 por meio eletrônico, mediante adesão com biometria facial, foto de documento e gravação de voz. Sustentou a validade da contratação, a ausência de ato ilícito e, por conseguinte, a inexistência de danos materiais ou morais a serem indenizados. Juntou documentos supostamente comprobatórios da adesão. A autora apresentou impugnação à contestação (ID 10457741480). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré pugnou pela produção de perícia digital e fonoaudiométrica, além da designação de audiência de instrução. A parte autora requereu a produção de perícia pedagógica para atestar seu grau de instrução, além de prova oral e depoimento pessoal da ré. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os documentos carreados aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Alega a parte ré que a autora não procurou canais administrativamente para contestar o desconto dos valores e solicitar a devolução dos valores que alega terem sido indevidamente cobrados. Os documentos indispensáveis à propositura da ação são aqueles que se referem às condições da ação, aos pressupostos processuais e àqueles que se vinculam ao objeto da demanda ou à existência da relação jurídica. No caso dos autos, a autora juntou documento suficiente à demonstração da existência da relação jurídica e do seu interesse em agir, consistente no histórico de créditos do INSS que demonstra os descontos realizados a título de Contribuição, razão pela qual a preliminar deverá ser rejeitada. DA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Aduz a parte ré que não há que se falar em aplicação do CDC, entretanto, sem razão. A associação como fornecedora de serviços, mediante pagamento de mensalidade, ainda que não tenha fins lucrativos, se submetem às normas consumeristas previstas no CDC. Notemos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DE INSS- DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - Ainda que a apelada seja associação sem fins lucrativos, é certo que recebe contribuições dos associados, o que configura remuneração mantenedora das atividades da instituição fornecedora de serviços, caracterizando, deste modo, a relação de consumo. - A realização de descontos indevidos decorrentes de negócio jurídico não contratado no benefício da parte autora é capaz de gerar danos de ordem moral, tendo em vista a privação de parte dos rendimentos. - Conforme entendimento do STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência EAREsp. 664.888/RS, a repetição em dobro é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. V.v. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E 940 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS. A devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no art. 940 do Código Civil, é condicionada à comprovação de má-fé do credor, pressupondo o preenchimento de dois requisitos indissociáveis, quais sejam cobrança indevida e ação consciente do credor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.356737-7/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/10/2024, publicação da súmula em 30/10/2024) Portanto, considerando que a ré se enquadra como “fornecedora de serviços”, não há razões para se afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a preliminar deverá ser rejeitada. Inexistindo mais questões preliminares e/ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, ou nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, e por entender que não há mais provas cuja produção se mostre necessária ou útil na presente demanda, as questões trazidas a Juízo merecem um provimento jurisdicional de cunho material. A controvérsia central reside na validade da relação jurídica que deu origem aos descontos no benefício previdenciário da autora. A autora nega veementemente ter se filiado à associação ré ou autorizado qualquer desconto. Por outro lado, a ré sustenta a regularidade da filiação, que teria ocorrido por meio eletrônico, apresentando como prova uma ficha de sócio com assinatura digital, uma selfie da autora e um arquivo de áudio. A. Da Inexistência de Débito: Inicialmente, cumpre analisar o princípio da impossibilidade de prova negativa, amplamente aceito na doutrina e jurisprudência pátrias. O artigo 373 do Código de Processo Civil determina que o ônus da prova incumbe: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” No caso presente, o autor busca a declaração de inexistência de débito, o que, por sua natureza, enquanto negativa, não lhe impõe a prova de fato negativo. Consoante já ensinava a lição de Nagib Slaibi Filho: Na ação declaratória negativa, o juiz afirma a inexistência da relação jurídica ou a inautenticidade do documento. Em face do princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, nas ações declaratórias negativas, cabe ao demandado provar o fato que o autor diz não ter existido. (SLAIBI FILHO, Nagib. Sentença Cível: fundamentos e técnica. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. p. 241). Nesse mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que, em ações declaratórias negativas, cabe ao réu o ônus probatório: “... A inexistência de débito constitui um fato negativo, de modo que a prova deste cabe ao réu, nos termos da Súmula 14 do Superior Tribunal de Justiça: ‘Arbitramento de honorários advocatícios. Prova da prestação dos serviços. Cabe ao réu, e não ao autor, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.’...” (STJ, REsp 998.041/GO, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 11/11/2008, DJe 02/12/2008). Analisando detidamente o conjunto probatório, entendo que a ré não logrou êxito em comprovar a regularidade e a legitimidade da contratação, ônus que lhe incumbia, especialmente diante da inversão do ônus da prova e da condição de hipervulnerabilidade da consumidora. A autora é pessoa idosa, nascida em 28/02/1967, e se declara semianalfabeta, condição que a coloca em situação de extrema vulnerabilidade nas relações de consumo, sobretudo naquelas que envolvem meios digitais e termos técnicos. A contratação com consumidores em tal estado de vulnerabilidade exige do fornecedor um dever de cautela redobrado, com a prestação de informações claras, precisas e ostensivas, garantindo que o consentimento seja livre, informado e inequívoco, o que não se verificou no caso em tela. Os documentos eletrônicos apresentados pela ré são frágeis e insuficientes para comprovar a manifestação de vontade hígida da autora. O "Termo Associativo" com assinatura digital não possui certificado ICP-Brasil e, como bem apontado pela autora, não há registro do endereço de IP de onde partiu a assinatura, o que compromete a sua auditoria e validade como prova inequívoca de autoria e integridade. Ademais, a "selfie" da autora, por si só, não comprova que ela estava ciente do ato que estava praticando. No que tange à gravação de voz, a impugnação da autora é pertinente. A simples repetição de uma frase, possivelmente sob a orientação de um terceiro, não demonstra consentimento informado. Pelo contrário, tal método é comumente utilizado em práticas fraudulentas para induzir pessoas vulneráveis a erro. A ré não se desincumbiu do ônus de provar que prestou todas as informações necessárias de forma clara e adequada, permitindo à autora a plena compreensão do negócio jurídico que estava supostamente celebrando. A ausência de um instrumento contratual claro, assinado a rogo na presença de duas testemunhas, ou outra formalidade que garantisse a plena ciência da consumidora semianalfabeta, macula a validade do ato. Dessa forma, a conduta da ré, ao efetivar descontos no benefício previdenciário da autora com base em uma filiação cuja validade não foi comprovada, constitui ato ilícito e falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Assim, ausente a prova de autenticidade, impõe-se declaração da inexistência de relação jurídica/débito entre as partes. B. Da Devolução em Dobro dos Valores Descontados Indevidamente: Quanto ao pedido de devolução do indébito sabe-se que este guarda grande controvérsia no Superior Tribunal de Justiça (STJ) há muito tempo. É fato que a simples devolução do indébito é entendimento pacífico de que quando há cobrança indevida, é legítima a repetição de indébito (AgRg no AREsp 135.198/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, 2a T., DJe 26-4-2012). Contudo a controvérsia encontra-se de aplicação da sanção prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, onde por muito tempo se exigiu tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor (REsp 1.032.952/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3a T., DJe 26-3-2009) entendimento este que encontrava-se sedimentado para casos regidos pelo artigo 940 do Código Civil. A controvérsia seria representada pelo Recurso Especial nº 1.517.888/RN, o qual foi posteriormente substituído pelo Recurso Especial nº 1.585.736/RS. Contudo, em sessão de julgamento realizada em 20/02/2019, o STJ decidiu desafetar esse segundo recurso como representativo de controvérsia do Tema 929, graças ao entendimento da Corte Especial do STJ de que seria mais adequado prosseguir com o julgamento dos Embargos de Divergência nº 1.413.523/S, que versavam sobre o mesmo tema e já estavam pautados para decisão. Assim, ao julgar os embargos de divergência, em 21/10/2020, a Corte Especial firmou a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. Tal entendimento, beneficia os consumidores, vez que antes, era necessário comprovar a má-fé, bastando agora que seja demonstrada a culpa do agente para restituição em dobro de cobranças indevidas realizadas no contexto de relações de consumo. Friso que a dispensa de comprovação da má-fé será exclusiva para as relações consumeristas. Já nas cobranças indevidas ocorridas em relações regidas pelo CC, continuará sendo necessário comprovar a existência de má-fé, o que está respaldado por julgamentos de recursos repetitivos pelo STJ e pela Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal. Desta forma, inexistindo motivos para afastar a aplicação do CDC, imperiosa é a condenação no indébito em dobro. C. Dos Danos Morais: Quanto ao pedido de danos morais, sabe-se que havendo relação de consumo, é desnecessária a comprovação da prática de ato ilícito e de culpa, bastando que haja defeito na prestação dos serviços ou no produto com danos suportados pelo consumidor, para que se configure o dever de indenizar. O dano moral é o resultado de ofensa capaz de atingir a vítima nos seus direitos da personalidade, como extensão da dignidade humana, fundamento da República que constitui o núcleo axiológico da Carta Magna de 1988 (artigo 1º, inciso III), e não deve ser confundido com qualquer dissabor, amargura ou contrariedade da vida cotidiana, somente devendo ser reconhecido ante a violação grave à dignidade ou à paz interior da pessoa, causando-lhe vexame público ou perante familiares. Tenho que a situação fática causou-lhe enorme desgosto e intranquilidade, porque, por evidente, contava com a integralidade do seu benefício previdenciário para honrar as despesas que programou, e isso significa, sim, violação ao patrimônio moral. Para fixação do valor, serão observados os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, guardando correspondência com as circunstâncias do fato, a extensão do dano experimentado e as condições peculiares das partes envolvidas, observando-se o caráter pedagógico da medida, tendo em vista o conhecido poder econômico das instituições bancárias. Considerando as circunstâncias do caso, a gravidade da falha do réu (múltiplos contratos inválidos), a condição da autora e o caráter punitivo-pedagógico da medida, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), montante que se afigura razoável e proporcional. Finalmente, anote-se que o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, de modo que não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares da inaplicabilidade do CDC e a ausência de interesse de agir, e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: A) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E DECLARO INEXISTENTE O DÉBITO quanto aos descontos/cobranças referente à mensalidade associativa, a título de "CONTRIB. SINDNAPI", e determino, consequentemente, que a parte requerida se abstenham de realizar qualquer cobrança; B) PROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MATERIAIS e condeno o requerido ao pagamento da repetição do indébito, de forma dobrada, no que diz respeito aos valores descontados. Os valores a serem ressarcidos devem ser apurados em liquidação de sentença e corrigidos monetariamente. A correção e os juros de mora incidirão a partir da data de cada desconto (Súmula 43 do STJ, art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) até o efetivo pagamento. O período a ser ressarcido compreende o intervalo entre o início dos descontos e a cessação das cobranças. C) PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e condeno a parte ré ao pagamento da importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), corrigidos monetariamente a partir da publicação da presente sentença (Súmula 362 do STJ) e com incidência de juros de mora contados da citação (art. 405 do CC). Sobre o montante devido incidirá correção monetária pelos índices da CGJ/TJMG e juros de mora de 1%, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, quando passará a incidir o IPCA para efeitos de correção, e a Selic para os juros, observado, a partir daí, o parágrafo primeiro do art. 406 do Código Civil. Fica resolvido o mérito da demanda nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimar. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Dil. Tarumirim, data da assinatura eletrônica. FELIPE CEOLIN LIRIO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Tarumirim

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Abner De Souza e outros

ID: 282481972

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5036767-91.2020.8.24.0038

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

ABNER DE SOUZA LUCILEIA SIMONE DE MELLO DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELOISA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDMILSON ALVES MOREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5036767-91.2020.8.24.0038/SC APELANTE : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO MELILLO (OAB SP076940) REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO : ABNE… Apelação Nº 5036767-91.2020.8.24.0038/SC APELANTE : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO MELILLO (OAB SP076940) REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO : ABNER DE SOUZA (Sucessor) (RÉU) ADVOGADO(A) : HELOISA DA SILVA (OAB SC064403) ADVOGADO(A) : EDMILSON ALVES MOREIRA (OAB SC066886) REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO : LUCILEIA SIMONE DE MELLO DE SOUZA (Sucessor) (RÉU) ADVOGADO(A) : HELOISA DA SILVA (OAB SC064403) ADVOGADO(A) : EDMILSON ALVES MOREIRA (OAB SC066886) DESPACHO/DECISÃO De pronto, tenho por bem adotar o relatório da sentença, pois além de refletir fielmente a narrativa fática em apreço, garante celeridade ao trâmite processual (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), in verbis : Cuida-se de ação de busca e apreensão movida por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de JOSE VALDO GONCALVES DE SOUZA . Alegou que a parte contrária inadimpliu contrato garantido por alienação fiduciária. Após, sobreveio a parte dispositiva da sentença ( evento 189, SENT1 ), nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO, revogo a liminar e extingo o feito sem julgamento de mérito. Condeno a parte demandante ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Se o bem tiver sido apreendido, determino que a instituição financeira, em 15 dias: a) devolva o bem à parte autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao somatório de R$ 30.000,00; b) ou, em tendo ocorrido a venda extrajudicial, deposite nos autos o valor correspondente à tabela FIPE vigente ao tempo da busca e apreensão, acrescida de atualização monetária pelo INPC até a data do efeito pagamento.. Providencie-se o levantamento de eventuais restrições realizadas pelo Renajud, CNIB, Serasajud ou sistemas similares. Solicite-se a devolução de eventual mandado em aberto. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Irresignado, o Banco demandado interpôs recursos de apelação cível ( evento 197, APELAÇÃO1 ) alegando, em síntese, que "o réu é parte na demanda desde o oferecimento desta, mas só se torna parte do processo com a citação, ato responsável pela angularização da relação processual. Desse modo, entende-se que existe efetivamente a parte ré sob o ponto de vista processual, após sua regular citação. E não há impedimento legal na sucessão antes do procedimento citatório", porquanto "não há preceito legal que proíba a substituição - sucessão – da parte ré pelo demandante, ora recorrente." Assim, pugnou pela reforma da sentença, com o consequente prosseguimento do feito, para os fins de consolidar a propriedade e a posse plena do automóvel, em favor da apelante. Sem contrarrazões, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O art. 932, VIII, do CPC/15 estabelece que "Incumbe ao relator: [...] VIII- exercer outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal". Nesta senda, versa o art. 132 do RITJSC: " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...]; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; ; [...]." A regra é aplicável ao caso, pois o presente caso comporta julgamento monocrático. Dito isso, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de apelação cível interposta por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. contra sentença que, na ação de busca e apreensão n. 5036767-91.2020.8.24.0038, julgou extinto o feito sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 485, VI do CPC. Para tanto, defende o banco recorrente que "o réu é parte na demanda desde o oferecimento desta, mas só se torna parte do processo com a citação, ato responsável pela angularização da relação processual. Desse modo, entende-se que existe efetivamente a parte ré sob o ponto de vista processual, após sua regular citação. E não há impedimento legal na sucessão antes do procedimento citatório", porquanto "não há preceito legal que proíba a substituição - sucessão – da parte ré pelo demandante, ora recorrente" ( evento 197, APELAÇÃO1 ). Sem razão. Isso porque, é cediço que " a comprovação da mora do devedor, em sede de ação de busca e apreensão normada pelo Decreto-lei n. 911/69, é providência imprescindível e há de estar materializada precedentemente ao ajuizamento do feito, sob pena de positivar-se a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, IV, do Código de Processo Civil), pelo que não se há de cogitar da hipótese de anterior determinação de emendamento da inicial. Afinal: 'o momento processual para a comprovação da mora é o ato de interposição da ação, e não a posteriori' " (REsp 236497/GO, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 2.12.2004). Na hipótese, infere-se dos autos que não houve a constituição em mora do devedor, uma vez que a notificação extrajudicial recebida no endereço ( evento 1, NOT8 ), constitui ato inexistente, ao passo que seu falecimento se deu anteriormente ao ingresso da demanda ( evento 57, CERTOBT3 ), o que, a toda evidência, enseja a manutenção da sentença extintiva. Sobre o tema, colhe-se da lição de Fredie Didier Jr.: "A capacidade de ser parte é a personalidade judiciária: aptidão para, em tese, ser sujeito da relação jurídica processual (processo) ou assumir uma situação jurídica processual (autor, réu, assistente, excipiente, excepto, etc.). Dela são dotados todos aqueles que tenham personalidade material - ou seja, aqueles que podem ser sujeitos de uma relação jurídica material, como as pessoas naturais e as jurídicas -, como também o nascituro, o condomínio, o nondum conceptus , a sociedade de fato, sociedade não-personificada e sociedade irregular - as três figuras estão reunidas sob a rubrica sociedade em comum, art. 986 do CC-2002 -, os entes formais (como o espólio, massa falida, herança jacente, etc.), as comunidades indígenas ou grupos tribais e os órgãos públicos despersonalizados (Ministério Público, PROCON, Tribunal de Contas etc.). Não a têm o morto e os animais, p. ex. Trata-se de noção absoluta: não se cogita de alguém que tenha meia capacidade de ser parte; ou se tem ou não se tem personalidade judiciária. A incapacidade de ser parte pode ser arguida a qualquer tempo, pois "enquanto não cessa a aparente relação jurídica processual em que figurou o morto, ou o nunca existido, ou a sociedade inexistente, é possível pedir-se a extinção do processo". (Curso de direito processual civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento. v. 1. 11ª ed. Salvador: JusPodivm, 2009, p. 219). No mesmo sentido, é o que entende esta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. FALECIMENTO DA PARTE REQUERIDA ANTES DE SUA CONSTITUIÇÃO EM MORA PELA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E, POR CONSEQUÊNCIA, DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ATOS INEFICAZES. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO POR CONTA DA NÃO CONSTITUIÇÃO EM MORA E PORQUE NÃO HAVIA PARTE REQUERIDA A SER SUBSTITUÍDA/SUCEDIDA. VÍCIOS INSANÁVEIS. HONORÁRIO RECURSAL. ART. 85, §11, DO CPC E OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO ED NO AI NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. SEM MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Nº 5001632-87.2021.8.24.0036/SC, RELATOR: Desembargador GUILHERME NUNES BORN, j. em 18.5.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI N. 911/1969. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO QUE NÃO É EFETIVADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA TENDO EM VISITA O FALECIMENTO DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. DEVEDOR QUE JÁ ERA FALECIDO À ÉPOCA. INVALIDADE DO ATO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC n. 5000875-80.2019.8.24.0063, rel. Des. Rocha Cardoso, j. 20-4-2023) APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA AUTORA. AVENTADA VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DA DEVEDORA. INSUBSISTÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA APÓS O FALECIMENTO DA DEVEDORA. MORA NÃO SATISFATORIAMENTE COMPROVADA. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DECRETO EXTINTIVO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001797-74.2019.8.24.0014, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2020). Por fim, " Como a existência da pessoa natural termina com a morte (art. 6º do Código Civil) e não é possível demandar em face de pessoa falecida, a sucessão processual só é admitida quando o falecimento ocorre no curso do processo, o que não foi o caso. Portanto, inviável a substituição do polo passivo. Por consequência, sendo inviável a substituição/sucessão, torna-se inviável a citação do requerido, pois falecido, o que denota ausência de pressuposto processual para continuidade do feito." (Apelação nº 5001632-87.2021.8.24.0036/SC, Relator: Desembargador Guilherme Nunes Born, j. em 18.5.2023). Logo, o desprovimento do recurso é medida que se impõe. Superada a questão de fundo e levando-se em conta o disposto no art. 85, §§1º e 11, do Código de Processo Civil, necessário sejam fixados os honorários recursais, in verbis : Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça editou orientações segundo as quais caberão honorários recursais quando o recurso for integralmente não conhecido ou desprovido. A saber: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS.I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente ; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba.[...]IV - Embargos de declaração acolhidos para, sem atribuição de efeitos infringentes, sanar a omissão no acórdão embargado. (STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ, Terceira Turma, Relator Ministro Marco Aurélio Belizze, julgado em 04.04.2017, -grifei). Destarte, considerando o desprovimento do presente recurso, bem como o arbitramento da verba honorária em primeiro grau em 10% do valor da causa, majoro em 5%, ressaltando que referido percentual deverá ser acrescido à remuneração fixada pelo juízo a quo. Frente ao exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

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