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Empresa Gestora De Ativos - Emgea x Condominio Clube Solaris

ID: 309409194

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001197-71.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUBENS ADRIANO ZAPPELINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THIAGO SANTOS ALFAMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5001197-71.2025.8.24.0910/SC IMPETRANTE : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO(A) : THIAGO SANTOS ALFAMA (OAB RS078446) INTERESSADO : CONDOMINIO CLUBE SOLARIS ADVOGA… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5001197-71.2025.8.24.0910/SC IMPETRANTE : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO(A) : THIAGO SANTOS ALFAMA (OAB RS078446) INTERESSADO : CONDOMINIO CLUBE SOLARIS ADVOGADO(A) : RUBENS ADRIANO ZAPPELINI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por EMPRESA GESTORA DE ATIVOS – EMGEA, contra ato atribuído ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Camboriú/SC, nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença de origem n. 5000892-63.2019.8.24.0113, ajuizada por CONDOMÍNIO CLUBE SOLARIS em face de FABIO DE MORAES ALVES e VANESSA MARTINS ALVES. A impetrante alega que, no referido processo, foi realizada a penhora e subsequente leilão do imóvel de matrícula n. 18.200, apesar de o bem encontrar-se gravado com alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal, posteriormente cedida à EMGEA. Aduz que, nos termos da Lei n. 9.514/1997, o imóvel permanece de propriedade do credor fiduciário até a quitação integral do financiamento, sendo o devedor apenas possuidor direto. Argumenta que, por força da alienação fiduciária, a penhora só poderia recair sobre os direitos do devedor fiduciante, e não sobre a integralidade do bem. Apesar disso, o juízo de origem autorizou a penhora da totalidade do imóvel e homologou a arrematação, desconsiderando as manifestações da impetrante. Aponta, ainda, a ocorrência de ilegalidade no ato judicial, por afronta ao direito líquido e certo da impetrante, na condição de credora fiduciária, e ao ordenamento jurídico, especialmente ao disposto nos arts. 25 e 27-A da Lei 9.514/97. Sustenta que eventual arrematação do imóvel, sem a devida quitação da dívida, poderá resultar em prejuízo irreparável ao patrimônio público. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão que validou o leilão do imóvel e, ao final, a concessão definitiva da segurança para reconhecer que a penhora deve recair apenas sobre os direitos possessórios do imóvel, determinando-se a retificação do edital de leilão, para constar expressamente a existência da alienação fiduciária e a limitação do objeto do leilão à posse do bem. É o relatório. Decido. Tenho que a possibilidade de impetração do remédio constitucional mandado de segurança, em sede de Juizado Especial, está restrita tão somente a situações especialíssimas. Em sede de juizados especiais, reservou-se a via do mandado de segurança contra ato judicial para, exclusivamente, as situações de negativa de trânsito de recurso inominado e para os casos de patente teratologia ou ilegalidade na decisão contestada (veja-se o STJ in AgInt no RMS 61.571/MT, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019). Ainda do STJ, tem-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL 1. Não é admitida a utilização do mandado de segurança impetrado contra ato judicial quando não eivado de patente teratologia, ilegalidade ou abuso de poder, sendo certa a impossibilidade de manejo dessa ação constitucional com intuito de sucedâneo recursal. Precedentes. (Súmula 267/STF)" (AgRg no MS 20.981/DF, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 20/08/2014). 2. No caso concreto, o ato acoimado de coator, de forma devidamente fundamentada, sem portanto incorrer em teratologia, consistiu na negativa de provimento ao agravo em recurso especial em virtude da aplicação da Súmula 343 do STF, uma vez que assentada, pelo Tribunal a quo, a existência de controvérsia sobre o tema controvertido à época do julgado rescindendo. 3. Agravo interno não provido (AgInt no MS 25.099/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/12/2019, DJe 04/02/2020). Vale citar, ainda, o ensinamento do Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux: Consoante entendimento assentado neste Tribunal, não se admite mandado de segurança contra ato jurisdicional, exceto nos casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão questionada, o que não se verifica in casu. O impetrante busca rever o mérito das decisões judiciais que não foram favoráveis a ele, de sorte que deve ser aplicado entendimento sufragado pela jurisprudência desta Corte no sentido de que, não se configurando flagrante ilegalidade ou teratologia, não cabe mandado de segurança contra ato revestido de conteúdo jurisdicional e nem como sucedâneo do recurso cabível nas outras instâncias (Súmula 267 do STF)" (RMS 36506, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 26/11/2019, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-260 DIVULG 27/11/2019 PUBLIC 28/11/2019). In casu , não se vislumbra teratologia ou ilegalidade na decisão acoimada. Recentemente, em sessão realizada em 12/03/2025, a 2ª Seção do STJ, por maioria, decidiu que o imóvel alienado fiduciariamente pode ser penhorado para o pagamento de dívidas condominiais. O relator, Ministro Raul Araújo, destacou que o credor fiduciário, embora detentor da propriedade resolúvel, não pode se eximir do pagamento das cotas condominiais, pois, em última instância, é condômino. A decisão foi acompanhada pelos Ministros Maria Isabel Gallotti, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e João Otávio Noronha. O Ministro Raul Araújo fundamentou seu voto nos artigos 27, §8º da Lei de Alienação Fiduciária e 1.368-B do Código Civil, que regulam a relação entre credor fiduciário e devedor fiduciante, sem afetar terceiros, como o condomínio. Assim, a obrigação condominial, sendo propter rem, acompanha o imóvel, independentemente de sua condição fiduciária. A Ministra Isabel Gallotti reforçou o entendimento com base na Teoria Dualista, que distingue obrigação de responsabilidade patrimonial. A Ministra Daniela Teixeira acrescentou que nem mesmo a classificação do imóvel como bem de família impede a penhora para satisfação de crédito condominial. Já o Ministro Noronha enfatizou que, se a obrigação é propter rem, a unidade deve responder pela dívida, independentemente de sua condição fiduciária. Com essa decisão, consolidou-se o entendimento de que o credor fiduciário não pode se eximir do pagamento das cotas condominiais. O condomínio deve citar o credor fiduciário, que terá a opção de quitar a dívida e exercer direito de regresso contra o devedor fiduciante, evitando riscos sistêmicos ao mercado. Essa medida reforça a segurança jurídica para os condomínios e evita que os débitos sejam redistribuídos aos demais condôminos (fonte: agadie.com.br). Segue a ementa do julgado: CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA DO CRÉDITO. ALIENAÇÃO PROPTER REM FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício em que situado o imóvel alienado fiduciariamente, é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao crédito condominial, tendo em vista a natureza propter rem da dívida, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, sobreleva-se ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito a uma condição resolutiva, não pode ser detentor de mais direitos que um proprietário pleno. 3. Assim, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos condominiais, por ser, afinal, sempre do proprietário o dever de quitar o débito para com o condomínio, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado a praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário sub-roga-se nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 4. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil de 2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas entre os respectivos contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 5. Descabe isentar-se de suas inerentes obrigações o condômino credor fiduciário para, na prática, colocar sobre os ombros de terceiros, os demais condôminos alheios à contratação fiduciária, o ônus de suportar as despesas condominiais tocantes ao imóvel alienado fiduciariamente, quando o devedor fiduciante descumpre essa obrigação legal e contratual assumida perante o credor fiduciário. O acertamento, em tal contexto, como é mais justo e lógico, deve-se dar entre os contratantes: devedor fiduciante e credor fiduciário. 6. Recurso especial improvido. (STJ, REsp n. 1929926 - SP, Segunda Seção, Ministro Raul Araújo, julgado em 12 março 2025). Assim, cabível a penhora do imóvel que originou a dívida condominial. Por fim, tem-se como principal fundamento para o indeferimento da inicial do mandado a inexistência de prova inequívoca da teratologia da decisão atacada. Por outro vértice, sendo incabível, em regra, o agravo de instrumento no Juizado Especial Cível, não se mostra possível a análise do desacerto da decisão judicial, pela interpretação do juízo dada ao caso em concreto, dentro do mandado de segurança, como se fosse um substitutivo do agravo de instrumento. Não sendo, como visto e argumentado, cabível o mandado de segurança para o caso em questão, até mesmo porque não evidenciada a teratologia da decisão atacada, há que se indeferir a petição inicial. Ante o exposto, INDEFIRO a inicial na forma do art. 10, caput da Lei n. 12.016/2009. Custas processuais pela parte impetrante. Sem honorários (art. 25 da Lei n. Lei n. 12.016/2009). Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquive-se com as devidas baixas. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000892-97.2025.8.24.0163

ID: 301199667

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000892-97.2025.8.24.0163

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA DE SOUZA VIVEIROS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE CORREA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000892-97.2025.8.24.0163/SC AUTOR : DANIELA DE SOUZA VIVEIROS DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CORREA (OAB SC032807) DESPACHO/DECISÃO DANIELA DE SOUZA VIVEIROS DA SILVA … Procedimento Comum Cível Nº 5000892-97.2025.8.24.0163/SC AUTOR : DANIELA DE SOUZA VIVEIROS DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CORREA (OAB SC032807) DESPACHO/DECISÃO DANIELA DE SOUZA VIVEIROS DA SILVA propôs ação previdenciária em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , na qual a autora objetiva o recebimento de benefício previdenciário, em razão de incapacidade laborativa. A parte passiva, em contestação, suscitou o não cumprimento de todos os requisitos do artigo 129-A da Lei n. 8.213/1991 ( 16.1 ). Houve Réplica ( 23.1 ). Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos para providências preliminares e saneamento, conforme arts. 347 e 357 do CPC. É o breve relato. Decido. 1. Questões processuais pendentes 1.1. Do interesse de agir A autarquia ré alegou ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que a autora não teria formulado pedido de prorrogação do auxílio-doença, o que, segundo sustenta, equivaleria à inexistência de requerimento administrativo prévio. Sem razão a demandada. Conforme se verifica do documento ( 1.7 ), a autora formulou requerimento administrativo, o qual foi indeferido por ausência de incapacidade para o trabalho Portanto, encontra-se devidamente demonstrado o interesse de agir por parte da autora. 1.2. Da ausência de preenchimento dos requisitos do art. 129 - A da Lei 8.213/91. A demandada alegou, em resumo, que a autora não teria cumprido os requisitos do art. 129-A, incisos I e II, da Lei 8.213/91, o que poderia levar à inépcia da inicial. Apesar das alegações da demandada sobre o descumprimento da nova legislação, não verifico a existência de inépcia da inicial ou desrespeito à norma em questão. Sobre os requisitos da petição inicial introduzidos pelo art. 129 - A da Lei 8.213/91, o Tribunal de Justiça já decidiu: A Lei 14.331/2022 acrescentou o art. 129-A à Lei 8.213/91 e estipulou, entre outras providências, peculiares requisitos a serem atendidos nas petições iniciais acidentárias ou previdenciárias relacionadas a benefícios por incapacidade. Há estipulações adequadas, mas há outras tantas que pretendem criar obstáculos à jurisdição. A compreensão deve partir da evidência no sentido de que "O direito à previdência social é um direito humano fundamental" (STF, ADI 6.096, rel. Min. Edson Fachin). 2. O direito processual civil não é apenas um depositário de ritos. Deve estar alinhado ao amparo social pregado pela Constituição. "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum", está no art. 6° Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - e se estende ao direito, como se dizia, adjetivo. Mais ainda, "O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil", é dito no art. 1° do Código de Processo Civil. A Constituição garante a dignidade humana (art. 1°) e a previdência social (art. 6º). [...] (TJSC, Apelação n. 5024589-68.2023.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 14-11-2023). Nesse contexto, passo à análise dos requisitos estabelecidos no art. 129-A , incisos I e II, da Lei 8.213/91. Quanto à alegação de ausência de comprovante acerca da prorrogação do benefício, tal ponto já foi abordado em tópico anterior, quando se esclareceu que a autora apresentou cópia do pedido administrativo de concessão do auxílio-doença. No processo de reabilitação profissional, constatou-se que a autora permaneceu com sequela parcial e permanente. Considerando que a empresa onde exercia a função de faxineira (FAM Guindastes) não dispunha de possibilidade de realocação em outra atividade compatível, a segurada foi encaminhada para curso de reabilitação profissional na área de técnico em farmácia. Nesse contexto, a demandada não pode alegar a falta de um laudo médico pericial, pois, considerando a concessão anterior de benefício, é certo que a ré possui conhecimento da documentação médica e dos laudos administrativos em sua posse. É importante enfatizar que a citação antes da realização da perícia judicial não prejudica o andamento processual nem fere o contraditório e a ampla defesa. Após a realização da prova pericial, as partes têm o prazo para se manifestar sobre o laudo técnico, momento em que a autarquia pode apontar eventuais inconsistências ou oferecer proposta de acordo. A citação é o ato pelo qual o réu, o executado ou o interessado são convocados para integrar a relação processual (artigo 238, CPC). Trata-se de uma etapa indispensável para a validade do processo, salvo nos casos de indeferimento da petição inicial e improcedência liminar do pedido. Portanto, a inicial está em ordem e devidamente instruída, de modo que não há prejuízo à defesa nem inépcia. Nesse ponto, INDEFIRO o pedido de emenda à inicial. 2. Do prosseguimento do feito 2.1. Fixo como ponto controvertido a incapacidade e/ou redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pela autora. 3. Diante do manifesto caráter alimentar da pretensão formulada na presente ação previdenciária e, por consectário, da necessidade na resolução da controvérsia aqui instaurada, determino a realização de perícia médica de forma presencial. 4. Desta feita, NOMEIO o perito Dr. DANIEL FERREIRA BALSINI , especialista em medicina de tráfego, medicina interna, saúde ocupacional, traumatologista, legista, clínico geral, medicina do trabalho e ortopedista , Rua São Luiz, n. 54, 701, Vila Moema, Tubarão - SC, com endereço eletrônico: daniel.balsini@hotmail.com, telefone: 48-3052-3814. 4.1. Destaco que o exame pericial será realizado no consultório médico, em data a ser designada pelo médico perito. 4.2 O perito deverá comunicar a este Juízo acerca da data designada para perícia em prazo hábil para viabilizar a intimação das partes e apresentar o laudo pericial no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 4.3. Deste modo, intime-se o perito ora nomeado, pelo meio mais expedito, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do encargo. 5. Em caso de declinação ou, até mesmo, de inércia, retornem os autos conclusos para nomeação de substituto. 6. Fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais) , nos termos da Tabela anexa à Resolução n. 05, de 08/04/2019, e alterações, do Conselho da Magistratura. Referido valor se encontra em sintonia com o limite máximo dos honorários periciais estabelecido pela Resolução CM n. 05/2018, com as alterações da Resolução CM n. 8/2019 e art. 8, §4º, da Resolução CM n. 11/2019 para os casos de justiça gratuita, devendo o Cartório fazer os devidos lançamentos no sistema da AJG/TJSC. O valor deverá ser requisitado antecipadamente, via eletrônica, nos termos da citada resolução, ou diretamente ao INSS se for o caso de ação decorrente de acidente do trabalho. 7. Outrossim, tendo em vista que já apresentaram quesitos, desde já, ficam as partes intimadas para, querendo, na forma do art. 465, § 1º, do CPC, indicarem assistentes técnicos. 8. Nos termos do art. 470, II, do CPC, formulo os seguintes quesitos do juízo: auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: I - A autora apresenta lesão(ões) consolidada(s) decorrente (s) da patologia narrada na inicial? Se positiva a resposta, qual(is)? II - A autora apresenta sequela(s) decorrente(s) da doença narrada na inicial que implique(m) na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Se positiva a resposta, qual(is)? III - Em caso de redução da capacidade laborativa, esta é parcial/total e permanente/temporária? IV - Há nexo causal entre a lesão/patologia e o exercício da atividade laboral? V - Há recuperação total da autora para lesão/patologia? VI - Há possibilidade de reabilitação da autora de modo que possa retomar o exercício da função que desempenhava anteriormente? VII - É possível a reabilitação da autora para outra função? VIII - Qual a data do início da incapacidade laborativa? IX - É possível fixar um termo final para a incapacidade ou, então, indicar um período aproximado para completa recuperação do segurado? X - Quais outros esclarecimentos o perito entende necessário para elucidação do caso? auxílio-acidente: I - Houve redução da capacidade funcional? II - Há interferência na capacidade para o trabalho habitual da autora? III - Existem lesões ou sequelas permanentes, decorrentes de acidade de trabalho? IV - Na hipótese de redução da capacidade laborativa – auxílio-acidente –, mencionar o enquadramento às hipóteses previstas no quadro anexo do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/1999). 9. Após, comunique-se o perito nomeado quanto ao prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do exame, para entrega do laudo pericial. 10. O laudo deverá observar, quando aplicável, o disposto no art. 129-A, § 1º, da Lei n. 14.331/2022. 11. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se, oportunidade na qual já deverão apresentar suas alegações finais. 12. Não havendo pedido de quesitos complementares ou produção de outras provas, requisite-se o pagamento dos honorários periciais eletronicamente ou expeça-se alvará em favor do perito , conforme o caso. 13. Intimem-se todas as partes de todos os atos processuais.

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Rakia Comercio E Representacoes Ltda. x Isolete Maria Hang Stedile

ID: 312803035

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5049303-78.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAKIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA.

Polo Passivo:

ISOLETE MARIA HANG STEDILE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO TRUPPEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO XAVIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5049303-78.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : RAKIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO XAVIER (OAB PR053198) AGRAVADO : ISOLETE MARIA HANG STEDILE ADVOG… Agravo de Instrumento Nº 5049303-78.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : RAKIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO XAVIER (OAB PR053198) AGRAVADO : ISOLETE MARIA HANG STEDILE ADVOGADO(A) : EDUARDO TRUPPEL (OAB SC052006) DESPACHO/DECISÃO RAKIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial n. 5002352-32.2021.8.24.0011, ajuizada por ISOLETE MARIA HANG STEDILE em desfavor da agravante, nos seguintes termos (ev. 119, eproc1): 3. Pelo exposto: 1. REJEITO a impugnação e CONVERTO a indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura de termo. Imutável, expeça-se o alvará ao credor, transferindo-se o valor depositado em juízo para a(s) conta(s) bancária(s) informada(s). 1.1 Defiro, se necessário for, a pesquisa de dados bancários das partes junto ao Sistema Sisbajud. [...] Em suas razões, a agravante sustenta, em síntese, a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, sendo desnecessário que tal montante esteja depositado em conta poupança. Defende que os valores constritos na origem devem se liberados, pois imprescindíveis à manutenção da sua atividade, bem como deve ser observado o princípio da execução menos gravosa. Requer a concessão da tutela antecipada recursal, o deferimento da gratuidade da justiça e, ao final, a reforma da decisão de origem, para determinar o desbloqueio total dos valores penhorados É o relatório. Trata-se de agravo de instrumento interposto por RAKIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA em face da decisão proferida nos autos ação de execução de título extrajudicial movida por ISOLETE MARIA HANG STEDILE . Inicialmente, a recorrente postula a concessão da gratuidade da justiça, contudo, verifico que tal benefício lhe foi deferida por meio da decisão de ev. 10, nos autos dos embargos à execução n. 5000892-73.2022.8.24.0011, sem notícia de posterior revogação, de modo que a benesse se estende ao processo principal (execução), independentemente de confirmação ou novo requerimento, conforme entendimento firmado por esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESIGNAÇÃO DE PERITO PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. EXECUTADOS QUE ALEGAM NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS HONORÁRIOS DO PERITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA ANTERIORMENTE EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE À EXECUÇÃO, INDEPENDENTE DE NOVO REQUERIMENTO OU RATIFICAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. BENESSE QUE, OUTROSSIM, COMPREENDE OS HONORÁRIOS DO PERITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 1º, VI, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5042100-41.2020.8.24.0000, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-06-2021). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO NOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO À PRESENTE LIDE EXECUCIONAL. CABIMENTO. [...] GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NOS EMBARGOS QUE SE ESTENDE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO, NOTADAMENTE PORQUE AQUELES CONSTITUEM DESDOBRAMENTO DA DEMANDA EXPROPRIATÓRIA. CONSEQUENTE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 0304717-78.2015.8.24.0012, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2021). Logo, não conheço do pleito por falta de interesse recursal. No mérito, a agravante defende, em suma, o desbloqueio das verbas penhoradas na origem (R$ 4.050,68), ao argumento de serem inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos e indispensáveis à sua atividade. De acordo com o Código de Processo Civil, são impenhoráveis " os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal ", bem como "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos " (art. 833, IV e X), resguardada a exceção para pagamento de prestação alimentícia ou importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais (§ 2º do art. 833). O inciso X do aludido artigo também prevê ser impenhorável " a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos ", proteção esta que se estende também a valores mantidos em conta corrente, fundos de investimento ou mesmo guardados em papel-moeda (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19.12.2014). Contudo, a Corte Superior mantém entendimento no sentido de que as normas protetivas previstas no art. 833, IV e X, do CPC, aplicam-se exclusivamente às pessoas físicas, pois a sua finalidade é justamente garantir a subsistência do devedor, em atenção aos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, não se estendendo, em regra, às pessoas jurídicas, salvo nos casos de empresários individuais e sociedades empresárias de pequeno porte, quando devidamente demonstrada a necessidade dos recursos para a manutenção da atividade empresarial. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV E X, DO CPC. PESSOA JURÍDICA. APLICÁVEL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL OU SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE PEQUENO PORTE. 1. Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, no bojo da qual foi proferida decisão que julgou parcialmente procedente a exceção de pré-executividade. 2. A impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 não favorece as pessoas jurídicas, à exceção dos empresários individuais e das sociedades empresárias de pequeno porte, na hipótese em que há comprovação da imprescindibilidade dos recursos para o exercício da atividade empresarial. São aplicáveis às pessoas jurídicas as regras existentes no art. 833, IV, do CPC, referentes à impenhorabilidade dos bens necessários para sua subsistência. Precedentes. 3. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido. (AREsp n. 2.794.163/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. ART. 833 DO CPC. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Esta Corte entende que a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 não favorece as pessoas jurídicas, à exceção dos empresários individuais e das sociedades empresárias de pequeno porte, na hipótese em que há comprovação da imprescindibilidade dos recursos para o exercício da atividade empresarial 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Recurso parcialmente provido. (REsp n. 2.182.356/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 24/3/2025). No caso em tela, a pessoa jurídica recorrente não se enquadra na categoria de empresário individual, tampouco na de sociedade empresária de pequeno porte, pois sua natureza jurídica é de sociedade empresária limitada e seu capital social, diga-se, perfaz a quantia de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) (ev. 113, doc. 4, eproc1). Além disso, como bem destacado na decisão recorrida, "apesar de devidamente intimada, a parte executada sequer juntou 'relatório simplificado contendo a relação de funcionários, suas respectivas remunerações e o valor total da folha de pagamento mensal da empresa' (evento 106), ou qualquer outro documento similar para comprovar suas alegações. Assim, inexistindo prova da destinação dos valores, incabível o reconhecimento da impenhorabilidade" (ev. 119, eproc1). Nesse contexto, verifico que tendo sido a parte executada intimada para comprovar que os valores bloqueados são imprescindíveis à sua manutenção, juntou unicamente um balancete e um extrato bancário, contudo, ambos os documentos são desatualizados, pois referem-se ao ano de 2021 (ev. 113, docs. 2-3, eproc1). Ainda, não trouxe qualquer prova que evidencie que o valor bloqueado de R$ 4.050,68 (quatro mil e cinquenta reais e sessenta e oito centavos) é essencial à sua atividade. Assim sendo, considerando a falta de comprovação de que os valores constritos são indispensáveis à manutenção da atividade da executada, não merece reparo a decisão recorrida, que rejeitou a impugnação e converteu a indisponibilidade em penhora. Nesse sentido, já decidiu esta Câmara: PROCESSUAL CIVIL - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DOCUMENTO PARTICULAR ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS - LOCAL DE APOSIÇÃO DA ASSINATURA - IRRELEVÂNCIA [...] PESSOA JURÍDICA - CONTA CORRENTE - SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ORGANIZACIONAIS - DEMONSTRAÇÃO - INOCORRÊNCIA - IMPENHORABILIDADE - DESCABIMENTO É cediço que o Superior Tribunal de Justiça já sufragou entendimento no sentido de ser impenhorável a quantia existente em conta corrente inferior a 40 salários mínimos e imprescindível para a manutenção e continuidade das atividades da pessoa jurídica devedora. Contudo, para o reconhecimento da impenhorabilidade é necessária prova de que o valor constritado constitui a única ou a principal reserva monetária que a pessoa jurídica dispõe para a continuidade de suas atividades. Esta prova, aliás, deve ser apresentada de plano quando a defesa for suscitada em sede de exceção de pré-executividade em que, sabidamente, não se admite dilação probatória. [...] (Agravo de Instrumento n. 5008738-14.2021.8.24.0000, rel. Luiz Cézar Medeiros, j. 11-05-2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. PESSOA JURÍDICA. SUPOSTA IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE, PORQUANTO DESTINADO AO PAGAMENTO DE SALÁRIO DE FUNCIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA, OUTROSSIM, DE QUE A QUANTIA SERVIRIA À QUITAÇÃO DAS VERBAS TRABALHISTAS. INVALIDADE DA CONSTRIÇÃO PELO VALOR ENCONTRADO SER INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. DISPOSIÇÃO DO INC. X DO ART. 833 DO CPC NÃO APLICÁVEL ÀS PESSOAS JURÍDICAS, HAJA VISTA TER POR ESCOPO A PROTEÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL AO POUPADOR INDIVIDUAL. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 4006504-47.2019.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Ricardo Fontes, j. 02-07-2019). Por fim, observo que "sem demonstração de que o valor existente em conta corrente constitui a única ou a principal reserva necessária para a manutenção das atividades da pessoa jurídica devedora, é inafastável o reconhecimento de que a penhora de dinheiro observa o princípio da execução menos gravosa, em conformidade com o rol preferencial estabelecido pelo art. 835 do Código de Processo Civil" (Agravo de Instrumento n. 5008738-14.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-05-2021). Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, do CPC, e no art. 132, XIV e XV, do RITJSC, CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO , bem como julgo prejudicado o pedido de tutela antecipada recursal. Inviável a fixação de honorários recursais, haja vista a natureza do comando objurgado. Custas de lei. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5000892-64.2025.8.13.0273

ID: 312046963

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Galiléia Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5000892-64.2025.8.13.0273

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENIVALDO CUSTODIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

WALBER MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Galiléia / Vara Única da Comarca de Galiléia Avenida 8 de Dezembro, 849, Fórum Alcebíades Freitas Pinto, Galiléia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Galiléia / Vara Única da Comarca de Galiléia Avenida 8 de Dezembro, 849, Fórum Alcebíades Freitas Pinto, Galiléia - MG - CEP: 35250-000 PROCESSO Nº: 5000892-64.2025.8.13.0273 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: RENIVALDO CUSTODIO DA SILVA CPF: não informado DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante Delito de RENIVALDO CUSTODIO DA SILVA, qualificado nos autos, pela suposta prática do(s) crime(s) previsto(s) no artigo 33 da Lei 11343/06, conforme capitulação dada pela Autoridade Policial. Com o auto de Prisão em Flagrante vieram os termos do depoimento do condutor, das testemunhas, do conduzido, despacho ratificador da prisão em flagrante, boletim de ocorrência, nota de culpa e de ciência das garantias constitucionais. Foi juntada CAC e FAC do conduzido. Ouvido, o Ministério Público manifestou-se pela homologação da prisão em flagrante e sua conversão em prisão preventiva, a fim de garantir a ordem pública, conforme ID: 10481235927. A Desa apresentou pedidos de liberdade em favor do conduzido, alegando, em síntese, a ilegalidade da busca domiciliar, a fragilidade probatória quanto à autoria delitiva, bem como a existência de condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, conforme requerimento acostado em ID: 10481362389. Audiência de Custódia realizada (ID:) É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, homologo o auto de prisão em flagrante delito lavrado em desfavor do autuado, por entender que está em conformidade com o ordenamento jurídico. O autuado foi apresentado ao Delegado de Polícia, procedimento em observância ao art. 304, e parágrafos, do Código de Processo Penal. Além disso, a prisão foi comunicada a mim dentro do prazo previsto no art. 306, § 1º, do Código de Processo Penal, e o auto está acompanhado das notas de culpa e de ciência das garantias constitucionais, assinadas pelos supostos infratores, exigência contida no art. 306, § 2º, do mesmo Código. Com efeito, consta dos depoimentos coligidos neste APFD que o autuado foi detido pelo cometimento do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. Vejamos o que consta no Histórico da Ocorrência: (…) DURANTE O TURNO DE SERVIÇO, A GUARNIÇÃO RECEBEU DENÚNCIA ANÔNIMA RELATANDO INTENSO TRÁFICO DE DROGAS EM UMA RESIDÊNCIA LOCALIZADA NESTA CIDADE, INFORMANDO AINDA QUE OS MORADORES DA CASA SERIAM CONHECIDOS NO MEIO POLICIAL POR ENVOLVIMENTO COM ENTORPECENTES. DIANTE DA INFORMAÇÃO, FOI REALIZADO DESLOCAMENTO AO LOCAL PARA AVERIGUAÇÃO, SENDO QUE, NAS IMEDIAÇÕES DA RESIDÊNCIA, A GUARNIÇÃO DEPAROU COM DOIS INDIVÍDUOS CONHECIDOS COMO RENIVALDO E HUAN SAINDO DE UM TERRENO BALDIO , OS QUAIS, AO PERCEBEREM A APROXIMAÇÃO DA VIATURA POLICIAL, DEMONSTRARAM NERVOSISMO E TENDO O RENIVALDO ENTREGADO UMA SACOLA PARA HUAN ,QUE TENTOU EVADIR SENTIDO O TERRENO BALDIO , ENQUANTO RENIVALDO CONTINUOU NA RUA EM DIREÇÃO AO PORTO DA BARCA. CONTUDO, OS POLICIAIS CONTINUARAM MANTENDO CONTATO VISUAL COM AMBOS , TENDO O SARGENTO RENATO DESEMBARCADO DA VIATURA E PERSEGUIDO HUAN PARA REALIZAR A ABORDAGEM , E O SARGENTO MARTINS DESLOCADO COM A VIATURA PROXIMO AO RENIVALDO E REALIZADO A ABORDAGEM DURANTE A BUSCA PESSOAL, O SARGENTO RENATO LOCALIZOU COM O ABORDADO HUAN UMA SACOLA COM UMA QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE SUBSTÂNCIAS ANÁLOGAS À MACONHA E CRACK , ALÉM DE UMA BALANÇA DE PRECISÃO. VERIFICOU-SE QUE OS INDIVÍDUOS RESIDIAM NA CASA ALVO DA DENÚNCIA, SENDO QUE O INDIVÍDUO DENOMINADO HUAN É MENOR DE IDADE. EM ATO CONTÍNUO, O INDIVÍDUO DENOMINADO RENIVALDO , ASSUMIU A POSSE DO MATERIAL, CONFESSOU QUE HAVIA MAIS DROGAS NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA, INDICANDO ESPONTANEAMENTE OS LOCAIS ONDE ESTARIAM ESCONDIDAS (DEBAIXO DOS COLCHÕES E EM UM POTE DE PLÁSTICO EM UM DOS QUARTOS). O AUTOR AUTORIZOU A ENTRADA E PERMANÊNCIA DOS POLICIAIS NO IMÓVEL PARA REALIZAÇÃO DAS BUSCAS, . DURANTE AS BUSCAS O SARGENTO MARTINS ENCONTROU NO LOCAL INDICADO PELO RENIVALDO EM UM POTE DE PLÁSTICO MAIS PORÇÕES DE SUBSTÂNCIAS ANÁLOGA A MACONHA ,CRACK E COCAÍNA, CONFIRMANDO A VERACIDADE DA DENÚNCIA. DIANTE DOS FATOS, O AUTOR RENIVALDO FOI PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06) E ALICIAMENTO DE MENOR PARA O TRÁFICO (ART. 244-B DO ECA). O MENOR FOI APREENDIDO E SERÁ ENCAMINHADO AO JUIZADO COMPETENTE. A MÃE DO MENOR A SENHORA RAYANE MARCIA , QUE TAMBÉM RESIDE NO IMÓVEL JUNTAMENTE COM O AUTOR, FOI CONDUZIDA AO QUARTEL PARA ACOMPANHAMENTO DA OCORRÊNCIA DURANTE A APRESENTAÇÃO DA OCORRÊNCIA À AUTORIDADE POLICIAL. O AUTOR FOI CIENTIFICADO DE SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, TENDO SUA INTEGRIDADE FÍSICA PRESERVADA DURANTE TODA A INTERVENÇÃO POLICIAL. TODOS OS MATERIAIS FORAM APREENDIDOS E ENTREGUES NA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL PARA AS PROVIDÊNCIAS DE POLÍCIA JUDICIÁRIA. INFORMO QUE AMBOS OS INDIVÍDUOS FORAM ENCAMINHADOS AO HOSPITAL DA CIDADE , CONFORME LAUDO MÉDICO ANEXO (…) As circunstâncias enquadram o flagrante na hipótese do art. 302 do CPP. A partir da promulgação da Lei n° 13.964/2019, o artigo 310 do Código de Processo Penal passou a estabelecer que: “Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I – relaxar a prisão ilegal; ou II – converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III – conceder liberdade provisória, com ou sem fiança”. Como se sabe, a prisão preventiva - medida segregatória de extrema excepcionalidade - somente se justifica, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, se forem preenchidos, cumulativamente, os seus pressupostos (existência/materialidade do crime e indícios suficientes de autoria - fumus comissi deliciti), devendo também ser indicado, pelo menos, um fundamento cautelar (garantia da ordem pública; ordem econômica; conveniência (leia-se necessidade) da instrução criminal, segurança na aplicação da lei penal e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado - periculum in libertatis). Nesta toada o Enunciado nº 5 do FONACRIM porta texto segundo qual “são fundamentos idôneos da prisão preventiva, para garantia da ordem pública, dentre outros: a) evitar a reiteração da prática de infrações penais; ou b) a gravidade em concreto da infração penal ou a periculosidade revelada pelo modus operandi, especialmente em crimes praticados com violência ou com grande lesão a interesses coletivos ou à Administração Pública”. Essa excepcionalidade tornou-se ainda mais evidente com a vigência da Lei nº 12.403/2011, que implantou um novo regime jurídico sobre a prisão processual e liberdade provisória, além de também ter criado as chamadas medidas cautelares diversas, sendo que, segundo esse mesmo diploma, a prisão preventiva somente deverá ser decretada quando se tratar de uma medida indispensável para evitar a prática de crimes, circunstância que, de acordo com a nova redação do art. 282 do Código de Processo Penal, também exigirá a observância da sua adequação à gravidade do delito, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do réu, não se olvidando que “a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada”, consoante § 6º do aludido artigo 282. É que a privação da liberdade, mesmo qualificada pela nota da excepcionalidade, legitima-se, segundo precisa observação do Min. CELSO DE MELLO, "desde que o ato judicial que a formalize tenha fundamentação substancial, com base em elementos concretos e reais que se ajustem aos pressupostos abstratos - juridicamente definidos em sede legal - autorizadores da decretação dessa modalidade de tutela cautelar penal". (STF, HC 110529/CE, Segunda Turma, DJe de 15.2.2013). Demais disso, o Magistrado também deve atentar para o fato de que a prisão preventiva, nos moldes do art. 313, incisos I, II, III e parágrafo único, do Código de Processo Penal, somente será admitida nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos; se o autuado tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do art. 64 do Código Penal; se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. Outrossim, de acordo com a nova sistemática trazida pela Lei n° 13.964/2019, a decisão que decretar a prisão preventiva ou qualquer outra medida cautelar, deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. DO PEDIDO DE LIBERDADE Verifico ao analisar a pedido acostado em ID:10481362389, que tais alegações não encontram amparo fático-jurídico suficiente para autorizar a concessão da liberdade pleiteada. Com efeito, os elementos constantes do auto de prisão em flagrante apontam para a existência de fundadas razões de autoria e materialidade do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, notadamente diante da apreensão de substâncias entorpecentes análogas à maconha, crack e cocaína, bem como de balança de precisão, em local indicado espontaneamente pelo custodiado, o qual admitiu, no momento da abordagem policial, a posse das substâncias. Tais circunstâncias, somadas ao fato de o flagranteado estar em companhia de um adolescente no momento da abordagem, traduzem quadro de gravidade concreta da conduta, apto a demonstrar o periculum libertatis e, portanto, a justificar a decretação da prisão cautelar. A alegação de que nada de ilícito teria sido encontrado com o flagranteado em sua posse imediata não é suficiente para infirmar o contexto probatório inicial, tampouco elidir os indícios de autoria que emergem das declarações colhidas e dos objetos apreendidos. A jurisprudência pátria tem assentado que a presença de entorpecentes em locais indicados pelo próprio investigado, bem como a confissão parcial, ainda que posteriormente retratada, constitui elemento hábil à manutenção da segregação cautelar, mormente quando se verifica risco concreto à ordem pública. Acrescente-se, ainda, que no caso em exame, o conjunto de indícios e a gravidade da conduta apontam para a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, sendo imprescindível a manutenção da constrição para resguardar os fins do processo penal. Por fim, não se mostra aplicável, ao menos por ora, o princípio da homogeneidade, já que o juízo de eventual aplicação de regime mais brando ou substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é prematuro e dependente de elementos que somente poderão ser adequadamente valorados após a completa instrução probatória. A análise prospectiva da pena não pode servir, neste momento inicial, para esvaziar a eficácia da medida cautelar imposta diante da existência de risco concreto à ordem pública. Examinando os autos, fica evidenciada a materialidade e a existência da(s) infração(ões), consoantes oitivas constantes do APFD e o boletim de ocorrência, plexo documental hábil a demonstrar, também, os indícios suficientes de autoria em relação ao autuado. A título superficial, e para feitos de prisão cautelar, entendo que está presente o periculum libertatis neste momento processual, como forma de garantir a ordem pública. Inicialmente, destaca-se que crime do artigo art. 33 da Lei 11343/06 possui pena privativa de liberdade máxima cominada superior a 04 (quatro) anos, exigência legal contida no art. 313, inciso I, do CPP. Em relação à autoria, a quantidade, gravidade e natureza da substância da droga apreendida, quer seja, 1,00 UNIDADE(S) de CRACK EM PEDRAS (56,3g); 1,00 UNIDADE(S) de PAPELOTES DE COCAINA (0,8g); 3,00 UNIDADE(S) de BUCHA DE MACONHA (60,7g); 1,00 UNIDADE(S) de MACONHA PRENSADA (BARRA / TABLETE) (312,4g); • 21,00 UNIDADE(S) de CRACK EM PEDRAS (4,8g), conforme registrado no auto de apreensão acostado em ID: 10480859472, é de extrema gravidade e considerável potencial lesivo, além do fato da substância ter sido localizada em local de acesso fácil e comum a residência do conduzido, próximo do local onde foi abordado. Portanto, a gravidade concreta do delito resta configurada, considerando que esta região é alvo de crescente violência decorrente do tráfico ilícito de drogas, bem como diante das informações constantes no REDS e as declarações das testemunhas, quanto à suposta prática e dedicação do conduzido ao tráfico. Nota-se que apesar de o réu ser tecnicamente primário, o conduzido é conhecido no meio policial por envolvimento com entorpecentes, conforme verifica-se no depoimento constante em ID: 10480859470, o que demonstra, mesmo que para fins informativos, uma habitual dedicação do flagranteado ao tráfico ilícito de entorpecentes, além do fato da droga apreendida e as circunstância da ocorrência demonstrarem a necessidade de segregação cautelar do custodiado, medida esta que visa resguardar a ordem pública desta região, evitando-se a reiteração delitiva e sensação de impunidade (perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado), restando satisfeitos, portanto, os requisitos previstos no art. 312 do CPP. Embora o custodiado seja primário, tal condição não é, como já mencionado, por si só, suficiente para afastar a decretação da prisão preventiva, conforme entendimento consolidado dos tribunais superiores. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já decidiram reiteradamente que a primariedade e possível ausência de antecedentes criminais não impedem a custódia cautelar quando presentes os requisitos legais dos artigos 312 e 313 do CPP. Isto porque, em que pese inexistir um conceito preciso de ordem pública, indiscutível é que se objetiva primordialmente evitar que o flagranteado continue a delinquir (evitar a reiteração delitiva). Mister, assim, a conversão da prisão em flagrante em preventiva do autuado como meio de salvaguardar a ordem pública. Por fim, não custa advertir que o princípio constitucional do estado de inocência é um dos direitos fundamentais mais importantes da Constituição da República, porque protege o cidadão de bem contra o abuso e a arbitrariedade da repressão estatal (art. 5º, LVII, da CR/88). No entanto, não se pode erguer barreira intransponível quanto à adoção de medidas cautelares necessárias à eficiência do processo penal e à segurança pública. É que, na interpretação da legislação criminal, o juiz há de encontrar-se atento à realidade dos fatos e ao momento presente, não podendo deixar de considerar a importância de suas decisões na contenção da onda de criminalidade que se vem alastrando de maneira quase incontrolável, causando danos às famílias. Pois o tráfico de entorpecentes configura fator de risco sanitário coletivo, disseminando substâncias que afetam de modo destrutivo o organismo humano, em especial entre populações vulneráveis e jovens em formação. Assim, a tutela da ordem pública e da saúde coletiva, ambas de estatura constitucional, impõe-se como fundamento adicional à segregação cautelar, diante da presença de elementos informativos que revelam a habitualidade do autuado à traficância, bem como pelo fracionamento da droga em dezenas de porções e pela grande quantidade. Mediante esses fundamentos, na forma dos artigos 310, inciso II, 312 e 313, incisos I e II, todos do CPP, INDEFIRO o pedido da defesa acostado em ID: 10481362389 e CONVERTO a prisão em flagrante em prisão preventiva do flagranteado RENIVALDO CUSTÓDIO DA SILVA, qualificado nos autos. Expeça-se Mandado de Prisão Preventiva, cujo prazo de validade fixo em 27/06/2045. Inexistindo demais pendências, arquivem-se os autos com baixa e demais cautelas de praxe. Cumprir os expedientes necessários. Intimem-se. Galiléia-MG, data da assinatura eletrônica. MARCELO CARLOS CÂNDIDO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Galiléia

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Processo nº 5000892-52.2021.8.08.0044

ID: 323138954

Tribunal: TJES Órgão: Santa Teresa - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000892-52.2021.8.08.0044

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RR FERRARI MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

ALEXSANDRO RUDIO BROETTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 5000892-52.2021.8.08.0044 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RR FERRARI MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA REU: NARCISO LUIZ MERLO Advogado do(a) AUTOR: ALEXSANDRO RUDIO BROETTO - ES20762 PROJETO DE SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL 1. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. 2. Fundamentação. Após detida análise dos autos, inelutável concluir que a aderência do presente feito ao trâmite especialíssimo dos Juizados se revela de todo incompatível com as normas mais basilares do microssistema, dadas as circunstâncias da tramitação (adiante detalhadas). Antes de referenciar, em pormenores, esse descolamento do longevo iter processual, ajuizamento da ação em 24/08/2021, aos princípios fundamentais, escopos e idiossincrasias rituais do Sistema dos Juizados, convém transcrever, na íntegra, v. julgados do PJES, precisamente na linha de intelecção que vem de ser acompanhada. A saber: EMENTA: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607. PROCESSO Nº 5005032-65.2020.8.08.0012. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: A.F. PECAS E SERVICOS MECANICOS EIRELI - ME REQUERIDO: ADM COMERCIO DE ALIMENTOS EM GERAL EIRELI. Advogado do (a) REQUERENTE: KEILA DE SOUZA ANDRADE - ES22439 PROJETO DE SENTENÇA. Cuido de ação ajuizada por A .F. Peças e Serviços Mecânicos Eireli - ME em face de Adm Comércio de Alimentos em Geral Eireli. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, passo a decidir. [...] Saliento que o processo foi ajuizado no ano de 2020 e se encontra paralisado, sem impulso, desde novembro/2023, o que vai de encontro aos princípios da economia processual e celeridade que regem o processo (art. 2º da Lei nº. 9.099/95). Destaco ainda que era ônus da autora informar o correto endereço da parte demandada, sobretudo porque não se admite a citação editalícia no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis (art. 14, §1º, inc. I, e art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95). Desse modo, não há outra saída, senão a extinção do feito por abandono. Pelo exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inc. III, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado e nada havendo, arquive-se com as cautelas de estilo. Submeto à apreciação do projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cariacica/ES, 23 de fevereiro de 2024. FABIO LUIZ DUARTE RODRIGUES Juiz Leigo. SENTENÇA Vistos e etc. O projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos estão em conformidade com a conclusão. Posto isso, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cariacica/ES, 23 de fevereiro de 2024. EVANDRO JOSÉ RAMOS FERREIRA Juiz de Direito assinado eletronicamente.”. [destaquei em negrito e sublinhado] No mesmo sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. INÉRCIA. ABANDONO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1) Quando o autor abandonar a causa por mais de trinta dias, o juiz extinguirá o feito sem resolução de mérito se a parte, após devidamente intimada, não suprir a falta no prazo de cinco dias. 2) Não há como se invocar o princípio da economia, entendido a partir dos princípios da instrumentalidade de formas e da celeridade processual, visando a retomada da tramitação ou mesmo o aproveitamento dos atos processuais praticados, especialmente em hipóteses onde a parte autora é desidiosa na condução do feito. [...] (Data: 12/Dec/2022. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 0011435-03.2018.8.08.0014. Magistrado: JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Cédula de Crédito Bancário) [destaquei em negrito e sublinhado] EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. apelação cível. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO. INTIMAÇÃO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO VÁLIDA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1) Como é cediço, quando o processo ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes (inciso II do art. 485) ou o autor abandonar a causa por mais de trinta dias (inciso III do art. 485), o juiz extinguirá o feito sem resolução de mérito se a parte, após ser devidamente intimada, não suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. 2) O princípio da efetividade, entendido a partir da instrumentalidade das formas e celeridade processual, visa garantir uma prestação jurisdicional justa. Dessa forma, não pode ser utilizado para burlar a lei e perpetuar o processamento de ações, especialmente em hipóteses onde a parte não cumpre as diligências que lhe cabem. [...] (Data: 29/Feb/2024. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 0032529-41.2014.8.08.0048. Magistrado: DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Cédula de Crédito Bancário) [destaquei em negrito e sublinhado] Sucede que os v. precedentes referidos, cuja razão de decidir tem foco no procedimento comum (disciplinado pelo CPC), devem ser aplicados aos processos do microssistema dos juizados especiais (cíveis e da Fazenda Pública) com a devida adaptação: fatos ou eventos procedimentais – analisados caso a caso – que configurem: i.inequívoca desídia autoral por mais de 30 (trinta) dias (última manifestação da parte autora se deu em 30 de setembro de 2024, conforme Id 51697829); ii. reiteração de atos processuais frustrados; (como, e.g., tentativas baldadas de citação [que denotem clara necessidade de se promover a comunicação inicial pela via editalícia], dependência de prova técnica para a resolução do mérito e demais atos indicativos da insuficiência/inadequação do rito sumaríssimo (como a presença de incapaz em processos dos juizados especiais cíveis) / necessidade de submissão da causa ao procedimento comum) (três tentativas de citação infrutíferas, conforme id 11672846 (AR devolvido sem localização do requerido), id 34435469 (AR devolvido sem localização do requerido) e id 44319674 (AR invalidado por despacho de id 164113); iii. “janelas” de tempo morto (isto é, sem qualquer movimentação pelas partes ou pelo órgão jurisdicional), ao longo da tramitação do feito, que desbordem dos limites da razoável duração (CRFB, art. 5º. LXXVIII), como períodos de completa paralisação e indiferença por meses a fio, quando não anos, durante o transcurso do procedimento, não raro por mais de uma vez, contados desde a propositura da demanda, ainda que venha a ter sido movimentado em tempo recente após uma ou mais pausas desproporcionais e inconciliáveis com os princípios listados no art. 2º da Lei n. 9.099/1995; No caso em exame, os autos permaneceram parados desde setembro/2024, onde a parte autora reitera o pedido de citação do réu no mesmo endereço em que já não fora localizado (id 5169727829); iv. inação patente, reveladora da perda de interesse na continuidade do feito pela parte que deflagrou a máquina judiciária; Denota-se dos autos que a parte Requerida não foi sequer citada desde o ajuizamento da ação há 04 (quatro) anos, por não ter sido localizada. Embora ciente desse empecilho, a parte Requerente insiste em requerer a citação do requerido em endereço inexistente (o desconhecimento do endereço correto do Réu impede o prosseguimento do rito EVIDENCIANDO A NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL, O QUE REFOGE ÀS LIMITAÇÕES DO MICROSSISTEMA E TORNA PATENTE A INADEQUAÇÃO DO FEITO, CUJA PRETENSÃO DEVE SER SUBMETIDA AO RITO COMUM). O Código de Processo Civil é firme com o Autor desidioso (contundência que é ainda maior no microssistema dos juizados, seja por sua gratuidade incondicional, seja pelo mais robusto coeficiente de celeridade que lhe é característico), cominando no art. 485, III, a extinção do processo, sem julgamento do mérito, quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, ele abandonar a causa por mais de 30 dias. Para além disso, tal extinção – como qualquer outra em sede de Juizados Especiais (Lei n. 9.099/1995, art. 51, §1º) – independe de intimação prévia da parte autora que, quer por sua injustificável inércia há mais de 30 (trinta) dias, quer pela necessidade de superação do óbice procedimental com socorro de mecanismos exclusivos do procedimento comum (como a necessidade de emprego de alguma das modalidades de citação ficta, realização de perícia e demais exclusividades do rito disciplinado pelo CPC) – desvela o abandono / a inadequação do feito / procedimento, assim como estampa inequívoco desinteresse (na hipótese de inércia autoral pelo tempo já consignado) em relação ao desenlace da controvérsia submetida à via estreita e específica dos Juizados. Quando menos, posturas inermes da parte autora que retratem indiferença ou acomodação longeva, se afigura incompatível, de todo, com o princípio da cooperação (esperado e exigido de todos os sujeitos que atuam no processo [CPC, art. 6º]) e com a teoria dos atos próprios (que decorre da boa-fé objetiva [CPC, art. 5º]), impondo a todos os sujeitos processuais, inclusive – passe o truísmo – à parte requerente, coerência entre suas manifestações de vontade comissivas e omissivas, pretéritas, presentes e futuras, além de responsabilização por suas escolhas (entre as quais a inadmissível entrega da causa ao Judiciário sem manifestação de vontade para além do trintídio legal [CPC, art. 485, III] ou por mais de ano [CPC, art. 485, II]). Acerca do modelo cooperativo, que instaura verdadeira transformação no modo de se conceber a ideia de direção do processo e redefine o alcance da noção de impulso oficial, toma-se a licença de transcrever o preciso escólio de Fredie Didier Jr., litteris: “A condução do processo deixa de ser determinada pela vontade das partes (marca do processo liberal dispositivo). Também não se pode afirmar que há uma condução inquisitorial do processo pelo órgão jurisdicional, em posição assimétrica em relação às partes. Busca-se uma condução cooperativa do processo, sem destaques para quaisquer dos sujeitos processuais.”. (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil. 18. ed., Salvador: JusPodivm, 2016. v. 1. p. 126). [destaquei em negrito e sublinhado] Friso que a solução terminativa se justifica mesmo que haja – na espécie – inércia concorrente do Poder Judiciário, cujo órgão pode, em tese, acaso configurados os requisitos para tanto, vir a ser responsabilizado desde que presente alguma das hipóteses legais (CPC, art. 143, incisos; LOMAN, art. 35, II, etc.). Sob a égide do processo cooperativo, eventual conduta omissiva do órgão jurisdicional não exime a parte interessada de seus deveres de participação, pelo que aquela, conquanto possa (e deva, conforme o caso) conduzir a eventual responsabilização do sujeito imparcial, representa nenhum óbice à extinção de feitos abandonados ou insubmissos às limitações ritualísticas próprias da via angusta dos Juizados. Vai aí nenhuma arbitrariedade. Não no multicitado modelo processual cooperativo, consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015 como pauta ou linha condutora para a condução de todos os processos judiciais de caráter não-penal. Em um ambiente de cooperação, a despeito do impulso oficial, é de se esperar da parte autora – máxime em processos sustentados por toda a sociedade (gratuitos apenas para o proponente da ação!) – que adote postura constantemente diligente e ativa. Um “cruzar de braços” por 30 (trinta) dias ou mais, sobretudo em processos de juizados instaurados e tramitando sem objetividade há mais de quase 03 (três anos) é inadmissível. No caso vertente, repita-se, o processo foi instaurado em 24 de agosto de 2021 e a última manifestação de vontade da parte ocorreu há quase 1 ano. Trata-se de sinal o mais inequívoco possível de um comodismo que antagoniza com a própria razão de ser dos Juizados Especiais, microssistema que, em tal cenário, deixa de ser um “sonho de justiça”, como Sua Exa., o Ministro Luiz Fux, em magistral artigo, chegou a intitulá-lo (RePro, vol. 90. São Paulo: RT, 1998. p. 151/158) para se amoldar à célebre e ácida definição do saudoso José Joaquim Calmon de Passos, para quem os Juizados Especiais, quando assim utilizados (em franco abuso do direito de ação) não passariam de “uma arena gratuita para brigas de galos jurídicas, custeada a diversão com os recursos arrecadados do pagamento de impostos pelos contribuintes” (In https://www.oab.org.br/noticia/23814/artigo-juizados-especiais-um-pesadelo-da-justica: Acesso aos 31.05.2025). A fotografia dos autos sob análise se subsume com perfeição a algumas das hipóteses acima destacadas, quais sejam, desinteresse superveniente revelado por inércia que ultrapasse o limite temporal legal e necessidade de acurso ao procedimento comum para a realização de atos vedados pelo microssistema, que, no caso dos autos, é a citação ficta, razão pela qual a prolação desta sentença terminativa é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, incisos III e IV do CPC, c/c o art. 51, II e §1º, da Lei n. 9.099/1995. Em havendo medida provisória de urgência ou de evidência deferida, torno-a sem efeito – devendo a unidade promover a(s) respectiva(s) baixa(s) –, assim como em relação a constrições patrimoniais porventura pendentes (sisbajud, renajud, infojud, sniper e afins). Advirto que eventual oposição de embargos declaratórios com fito de rediscussão dos fundamentos desta sentença, mesmo que a pretexto de haver nela omissão, obscuridade, contradição, não pronunciamento sobre questão cognoscível de ofício ou erro material (CPC. art. 1022, incisos I a III) ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1026, §§2º e 3º, do mesmo diploma legal, sem prejuízo de eventual condenação por litigância ímproba. *Na eventualidade de oposição dos aclaratórios, conclusos para apreciação (e, acaso amoldados à hipótese protelatória descrita acima, aplicação das sanções pecuniárias e processuais cabíveis). *Em sobrevindo recurso inominado, intime-se a parte recorrida para – querendo – ofertar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem as mesmas, certifique-se em conformidade e remetam-se os autos à Turma Recursal (por sorteio), com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Diligencie-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ, arquive-se e baixe-se de imediato. Santa Teresa/ES, 04 de julho de 2025. Larissa Loureiro da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc... O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Teresa/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) SANTA TERESA-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito Nome: NARCISO LUIZ MERLO Endereço: Avenida Getulio Vargas, 190, Laboratório, centro, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000

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Processo nº 5000892-75.2025.8.13.0431

ID: 262587641

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000892-75.2025.8.13.0431

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ROSINEIA SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENDA OLIVEIRA ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENA… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE MONTE CARMELO NÚMERO: 5000892-75.2025.8.13.0431 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): ROSINEIA SANTOS RODRIGUES INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. CASO CONCRETO A parte autora ajuizou a presente ação pleiteando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. O perito de confiança do juízo informou: No Dossiê Previdenciário constam as seguintes informações: PROPOSTA DE ACORDO: #670052# O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: ROSINEIA SANTOS RODRIGUES (061.586.406-62) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado segurado rural NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 17/02/2025 data do ajuizamento da ação DIP 17/02/2025 DCB 04/04/2026, com possibilidade de pedido de prorrogação - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados tendo em vista os parâmetros acima, não haverá pagamento judicial. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB. O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss. Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA: #TESE224490# Fica ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. Concorda que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. Dá plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. A aceitação da presente proposta importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados do recebimento do ofício judicial para implantação. Concorda que o benefício concedido em razão da presente transação é irrenunciável unilateralmente. Concorda que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. Concorda, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. Declara, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CLÁUSULAS GERAIS: Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita e o INSS isento de custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96), não haverá pagamento de custas judiciais. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda. Requerimentos Requer seja intimada a parte autora para que apresente manifestação expressa a respeito da presente proposta de acordo, informando desde já que não há interesse em discussão quanto ao percentual de deságio aplicado ou em qualquer espécie de contraproposta. A proposta de acordo ora apresentada possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Caso haja concordância da parte autora, requer a homologação do acordo por sentença e a subsequente requisição de cumprimento, conforme quadro da Cláusula 1, diretamente à CEAB-DJ (órgão competente do INSS). Se não houver aceitação da proposta de acordo, pugna pelo regular prosseguimento do feito. Em atenção ao princípio da eventualidade, oferece o INSS a sua contestação. CONTESTAÇÃO TIPO1 #TESE185987# COM PROPOSTA DE ACORDO DIREITO – ASPECTOS GERAIS A ausência de pedido de prorrogação pode ser equiparada à inexistência de prévio requerimento administrativo, para fins de aplicação do entendimento firmado pelo STF no RE n. 631.240/MG, no qual foi fixada a tese da imprescindibilidade do prévio requerimento administrativo para fins de configuração de pretensão resistida e do correspondente interesse de agir (TEMA 350). Corroborando esse entendimento, a Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o PEDILEF n. 0500255-75.2019.4.05.8303/PE (Tema representativo da controvérsia n. 277) em 17/03/2022, fixou tese nos seguintes termos: O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo Na hipótese de não ter sido realizado o pedido de prorrogação, o feito deve ser extinto o processo sem julgamento de mérito por ausência de requerimento administrativo. Sucessivamente, requer a fixação da DIB na data de citação caso não acolhido o pedido de extinção. Para a concessão de benefício por incapacidade, é necessária a presença de três requisitos, previstos na Lei nº 8.213/91: a) qualidade de segurado (art. 11 a 13 e 102); b) carência (arts. 24, 25, I); c) incapacidade (arts. 59, 42, 62 e 86). O auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária é devido em caso de incapacidade temporária do segurado para o seu labor habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59); a aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente, quando houver incapacidade permanente para as atividades habituais, sendo o segurado, ainda, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 e 62). O auxílio-acidente é devido em caso de sequela de acidente de qualquer natureza, que gere redução da capacidade laboral do segurado de forma parcial e permanente. Vale destacar que o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91, desde sua redação originária, excluiu do amparo da proteção acidentária os segurados contribuintes individuais e facultativos, dirigindo o auxílio-acidente, inicialmente, aos segurados arrolados nos incisos I, VI e VII, do art. 11 da Lei de Benefícios do RGPS, vale dizer, empregado, avulso e segurado especial, tendo o rol sido ampliado pela Lei Complementar nº 150/15, acrescentando o inciso II do art. 11, ou seja, empregados domésticos. Os benefícios originários do acidente de trabalho (típico e equiparado) são denominados acidentários e distinguem-se pela desnecessidade de comprovação de carência, sendo imprescindível que se comprove o nexo entre o evento e o exercício da atividade laboral. É indispensável para a concessão do benefício que o segurado tenha qualidade de segurado, devendo ser averiguada a sua manutenção, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91, ou perda, caso em que caducarão os direitos inerentes a essa qualidade (art. 102 da Lei nº 8.213/91). Por sua vez, a doença preexistente não confere direito a benefícios por incapacidade, salvo se a incapacidade sobrevier após a (re)aquisição da qualidade de segurado, por motivo de progressão da moléstia (arts. 42, §2º c/c art. 59, parágrafo único da Lei nº 8.213/91). Nesse sentido, sendo a doença preexistente, a presunção é no sentido da ausência do direito, cabendo ao segurado comprovar estar-se diante da exceção. A carência mínima prevista é de 12 (doze) contribuições mensais. Entretanto, se ocorrer a perda da qualidade de segurado, após uma nova filiação ao RGPS, as contribuições vertidas anteriormente pelo segurado serão aproveitadas apenas se, a partir da nova filiação, o segurado recolher o número mínimo de contribuições até a data do fato gerador do benefício, de acordo com o regime jurídico vigente no momento da DII, conforme quadro-resumo abaixo: A concessão de auxílio-acidente e demais benefícios decorrentes de acidente de qualquer natureza independe de carência, o mesmo valendo para o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez oriundos das doenças graves arroladas na Portaria Interministerial MTP/MS nº 22, de 31 de agosto de 2022. (art. 26, I e II). Na hipótese de requerimento do adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria por incapacidade permanente, o artigo 45 da lei 8.213/1991 é claro ao dispor que o adicional é devido somente aos aposentados por invalidez que, efetivamente, necessitarem de assistência de outra pessoa em caráter permanente. O artigo 45 de Decreto nº 3.048/99 regulamenta o dispositivo acima, estabelecendo que, para concessão do adicional em comento, deve ser observada a relação constante no Anexo I do Decreto, na qual constam as situações em que o aposentado por incapacidade permanente terá direto à majoração. Mesmo que o indeferimento administrativo se embase na ausência de incapacidade laborativa, os requisitos da carência e qualidade de segurado não podem ser tidos por incontroversos, devendo ser analisados conforme a prova dos autos, a partir da data de início da incapacidade (DII) considerada na via judicial. Uma vez não preenchidos todos os requisitos exigidos por lei, o segurado não fará jus ao benefício postulado, cabendo o julgamento improcedente dos pedidos. REGRAS ATUAIS PARA O CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE Cumpre observar que o art. 26, caput e § 2°, III, da Emenda Constitucional n° 103/2019 estabeleceu novo modelo de cálculo para a aposentadoria por incapacidade permanente, que prevê a base de cálculo pela média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações equivalente a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, e valor do benefício equivalente a 60% (sessenta por cento) da média aritmética, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 15 ou 20 anos, se mulher ou homem, respectivamente, exceto os de origem acidentária decorrentes de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho, que terão seu valor calculado por 100% da média. Excepcionalmente, no caso de incapacidade permanente por acidente de trabalho do empregado, trabalhador avulso, empregado doméstico e segurado especial, o salário de benefício deve ser 100% da média. Dessa forma, a Emenda nº 103/2019 adotou dois modelos para o cálculo da renda mensal da aposentadoria por incapacidade permanente para fatos geradores a contar de 14/11/2019: A) A partir de 60% do salário de benefício na situação de inexistência de acidente de trabalho, podendo ultrapassar a 100% do salário de benefício (homens a partir de 41 anos de tempo de contribuição e mulheres a partir de 36 anos de tempo de contribuição), observada a renda mínima de um salário mínimo; B) 100% do salário de benefício na situação de acidente de trabalho, observada a renda mínima de um salário mínimo. Por fim, o auxílio-acidente, tem a sua renda mensal inicial fixada em 50% do salário de benefício apurado. DANO MORAL E DAS PERDAS E DANOS Eventual pedido de indenização por dano moral e de condenação em perdas e danos não merece prosperar. Com efeito, a Autarquia, ao indeferir/cessar o benefício, não extrapolou os mandamentos legais e regulamentares, mas sim agiu dentro dos seus exatos limites. Não ocorreu qualquer abuso, decorrendo o ato de regular exercício de direito. Não há ilícito por parte da Autarquia. REQUERIMENTOS FINAIS Ante o exposto, requer o INSS, sem prejuízo do acolhimento das preliminares, sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 28 de abril de 2025. RODRIGO ARAUJO RIBEIRO

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Processo nº 5000892-17.2023.4.03.6103

ID: 301052178

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000892-17.2023.4.03.6103

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ ROSA MAYORAL

Decisão

Advogados:

JOAO BATISTA DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000892-17.2023.4.03.6103 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000892-17.2023.4.03.6103 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDRE LUIZ ROSA MAYORAL Advogado do(a) APELADO: JOAO BATISTA DA COSTA - MG59750-A D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em ação que objetiva a revisão da renda mensal inicial do benefício, com a utilização das contribuições de todo o período contributivo do segurado, denominada “revisão da vida toda”. A r. sentença julgou procedente o pedido, condenando o INSS a revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, para que os salários de contribuição utilizados no cálculo do salário de benefício sejam os ocorridos ao longo de todo o período contributivo (e não apenas a partir de julho de 1994). Condenada a autarquia previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos indicados no § 3º do artigo 85 do CPC, a incidirem sobre o valor da condenação. Em razões recursais, o INSS sustenta, preliminarmente, a necessidade de suspensão do processo em razão da não publicação do acórdão proferido pelo STF no tema 1.102, falta de sistema para elaboração de cálculo com os parâmetros da revisão da vida toda, indeferimento da petição inicial em razão da não comprovação do resultado útil do processo, bem como a ocorrência da decadência e prescrição. No mérito, sustenta a impossibilidade de subversão do princípio da isonomia; inexistência de regra de transição mais gravosa; exposição de motivos da Lei 9.876/99 e o princípio da realidade; impossibilidade de aplicação da jurisprudência do direito ao melhor benefício; a correta incidência dos princípios da segurança jurídica e da contributividade; observância ao princípio da contrapartida; ofensa ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial; risco da possibilidade de aplicação da tese da “revisão da vida toda” a todos os filiados do RPPS’s; ausência de prejuízo aos segurados em geral e; por fim, impossibilidade jurídica de participação dos critérios legais de cálculo da renda dos benefícios. Insurge-se, ainda, quanto aos consectários legais estabelecidos. A parte autora apresentou contrarrazões. Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. Processo sobrestado em decorrência da ordem proferida nos autos do RE nº 1.276.977/DF. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Estabelece o artigo 932, incisos II, IV e V, do CPC que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”. Por sua vez, a Súmula n.º 568 do C.STJ dispõe que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. Desta feita, cabível no presente caso a regra do art. 932, V, b, do CPC, que autoriza o relator a dar provimento a recurso interposto em face de decisão contrária a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de recurso repetititvo. Assim, passo à análise do caso concreto. As preliminares referentes à necessidade de suspensão do processo em razão da não publicação do acórdão proferido pelo STF no tema 1.102, bem como em virtude da falta de sistema para elaboração de cálculo com os parâmetros da revisão da vida toda restaram prejudicadas diante da decisão definitiva acerca do Tema 1102. DA CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR No tocante à arguição acerca da falta de interesse de agir da parte autora devido à ausência de comprovação do resultado útil do processo, vê-se do petitório inicial que a parte autora juntou aos autos documentação comprobatória da existência de salários de contribuição vertidos anteriormente a julho de 1994, razão pela qual restou configurado o interesse processual para a propositura da presente ação revisional. DA PRESCRIÇÃO A jurisprudência pacificou o entendimento no sentido de que o direito ao benefício previdenciário é imprescritível, sendo apenas atingidas pelo decurso do prazo prescricional as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação de conhecimento individual, conforme tese firmada no Tema Repetitivo 1.005 (REsp nºs 1.766.533/SC, 1.761.874/SC e 1.751.667/RS). No caso dos autos, tratando-se de matéria decidida definitivamente pelo Tema 1102, onde ficou assentado a prevalência da regra instituída pelo artigo 3º da Lei nº 9.876/99 aos segurados que se enquadrem na norma prevista, não sendo possível a opção pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei de Benefícios, ainda que mais vantajosa, tenho por prejudicada a preliminar de prescrição arguida. DA DECADÊNCIA Com relação à decadência, cumpre notar que o prazo previsto no artigo 103 da Lei n° 8.213/91 deve incidir quando a questão discutida nos autos diz respeito à modificação do ato de concessão do benefício previdenciário. No que se refere aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência da Medida Provisória nº 1.523/97, o prazo decadencial começa a fluir a partir de 1º de agosto de 1997, sendo que, nos casos dos benefícios concedidos após esta data, a contagem tem início a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo (Repercussão Geral no RE nº 626.489 e REsp Representativo de Controvérsia nº 1.326.114/SC). In casu, o benefício da parte autora foi concedido 01/07/2016. A presente ação foi ajuizada em 23/02/2023, não havendo que se falar, portanto, em ocorrência da decadência. Superada a questão preliminar, passo ao exame do mérito. Consigno não ser caso de manutenção de sobrestamento do feito, considerando o efeito vinculante e a eficácia erga omnes do quanto decidido pelo E. STF nas ADIs 2.110 e 2.111. A questão ora debatida versa sobre a possibilidade de revisão do benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei 8.213/91, quando mais favorável ao segurado do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei 9.876/99, a qual foi denominada como "revisão da vida toda". A matéria foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça quando da análise do Recurso Especial 1.554.596, afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 999), tendo a Primeira Seção daquela E. Corte entendido pela possibilidade de aplicação, na apuração do salário de benefício, da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei 8.213/91, quando mais favorável que a regra de transição instituída no art. 3º, da Lei 9.876/99, aos segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 (data de edição da Lei 9.876/99). O INSS interpôs recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal (RE 1.276.977/DF), o qual foi afetado no rito dos recursos representativos de controvérsia e cadastrado como Tema 1.102, cuja ementa passo a transcrever: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TEMA 1102 DA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MEDIANTE A APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA DO ARTIGO 29, INCISOS I E II, DA LEI 8.213/1991, QUANDO MAIS FAVORÁVEL DO QUE A REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 3º DA LEI 9.876/1999, AOS SEGURADOS QUE INGRESSARAM NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ANTES DA PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI 9.876/1999, OCORRIDA EM 26/11/1999. DIREITO DE OPÇÃO GARANTIDO AO SEGURADO. 1. A controvérsia colocada neste precedente com repercussão geral reconhecida consiste em definir se o segurado do INSS que ingressou no sistema previdenciário até o dia anterior à publicação da Lei 9.876, em 26 de novembro de 1999, pode optar, para o cálculo do seu salário de benefício, pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991 quando essa lhe for mais favorável do que a previsão da lei, no art. 3º, de uma regra transitória, por lhe assegurar um benefício mais elevado. 2. O INSS argumenta que a única regra legal aplicável ao cálculo de todos os segurados, sejam eles filiados ao RGPS antes ou após a vigência da Lei 9.876/1999, é aquela que limita o cômputo para aposentadoria apenas às contribuições vertidas a partir de julho de 1994, “os primeiros, por expresso imperativo legal; os últimos, por consequência lógica da filiação ocorrida após 1999”. Desse modo, não haveria que se falar em inclusão do período contributivo anterior a tal marco temporal. 3. A partir da leitura da exposição de motivos do Projeto de Lei que originou a Lei 9.876/1999 e os argumentos aduzidos no acórdão recorrido, depreende-se que a regra definitiva veio para privilegiar no cálculo da renda inicial do benefício a integralidade do histórico contributivo. A limitação imposta pela regra transitória a julho de 1994 teve escopo de minimizar eventuais distorções causadas pelo processo inflacionário nos rendimentos dos trabalhadores. 4. A regra transitória, portanto, era favorecer os trabalhadores com menor escolaridade, inserção menos favorável no mercado de trabalho, que tenham uma trajetória salarial mais ou menos linear, só que, em alguns casos, isso se mostrou pior para o segurado, e não favorável como pretendia o legislador na aplicação específica de alguns casos concretos. 5. A regra transitória acabou aumentando o fosso entre aqueles que ganham mais e vão progredindo e, ao longo do tempo, ganhando mais, daqueles que têm mais dificuldades em virtude da menor escolaridade e a sua média salarial vai diminuindo. Acabou-se ampliando a desigualdade social e a distribuição de renda, que não era essa hipótese prevista, inclusive, pelo legislador. 6. Admitir-se que norma transitória importe em tratamento mais gravoso ao segurado mais antigo em comparação ao novo segurado contraria o princípio da isonomia, que enuncia dever-se tratar desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade, a fim de conferir-lhes igualdade material, nunca de prejudicá-los. 7. Efetivamente, os segurados que reuniram os requisitos para obtenção do benefício na vigência do art. 29 da Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 9.876/1999, podem ter a sua aposentadoria calculada tomando em consideração todo o período contributivo, ou seja, abarcando as contribuições desde o seu início, as quais podem ter sido muito maiores do que aquelas vertidas após 1994, em decorrência da redução salarial com a consequente diminuição do valor recolhido à Previdência. 8. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tese de julgamento: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável”.(RE 1.276.977/DF, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 01/12/2022, DJe-076 DIVULG 12-04-2023 PUBLIC 13-04-2023). Foram opostos embargos de declaração pelo INSS, sendo certo que o entendimento firmado pelo E. STF ao apreciar o Tema 1.102 ficou superado, em razão do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2110 e 2111, no qual o Plenário da E. Corte, fixou a seguinte tese com eficácia vinculante: “A declaração da constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II da Lei 8.213, independentemente de lhe ser mais favorável”. Esse acórdão foi objeto de embargos de declaração pelo Instituto de Estudos Previdenciários – IEPREV na ADI 2.110 e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos - CNTM na ADI 2.111, que foram julgados de forma conjunta na data de 27.09.2024. Os primeiros não foram conhecidos em razão da ilegitimidade de parte, enquanto o segundo foi, por maioria de votos, conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. Vale registrar que o acórdão que apreciou os embargos de declaração opostos nas mencionadas ADI´s, expressamente consignou que “o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000”. Opostos novos embargos de declaração pelo IEPREV, restou decidido, à unanimidade de votos, pelo acolhimento parcial dos embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADIsnºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficaram mantidas, também, as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Desta feita, vê-se que restou superada a Tese firmada no Tema 1.102 do STF, pelo julgamento do mérito das ADIs 2.110 e 2.111. Prevalece, portanto, a regra instituída pelo artigo 3º da Lei nº 9.876/99 aos segurados que se enquadrem na norma prevista, não sendo possível a opção pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei de Benefícios, ainda que mais vantajosa. Assim, a improcedência do pedido formulado na inicial é medida de rigor. Vale ressaltar, por fim, que as decisões proferidas pelo E. STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade são dotadas de eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, nos termos do parágrafo único do artigo 28 da Lei nº 9.868/99, sendo, portanto, de aplicação imediata. Desta feita, reformada a r. sentença de Primeiro Grau no que se refere ao pedido revisional e à condenação do INSS ao pagamento de verba honorária. No tocante à sucumbência da parte autora, incabível a sua condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, tampouco à restituição de eventuais valores porventura recebidos a título de tutela antecipada cuja decisão tenha sido proferida até 05.04.2024, em observância à modulação dos efeitos da decisão fixada por aquela Corte. Ante o exposto, com supedâneo no artigo 932, V, b, do CPC/2015, rejeito a matéria preliminar e dou provimento ao apelo do INSS para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, sem condenação da parte autora no pagamento de honorários e demais ônus da sucumbência. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, data constante da certificação da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000892-96.2024.4.03.6130

ID: 283018929

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000892-96.2024.4.03.6130

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO OTAVIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR RODRIGUES SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000892-96.2024.4.03.6130 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: FERNANDO SOARES DA SILVA Advoga… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000892-96.2024.4.03.6130 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: FERNANDO SOARES DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: JOAO OTAVIO PEREIRA - SP441585-A, ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA - SP375389-A, VITOR RODRIGUES SEIXAS - SP457767-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso de apelação interposto por FERNANDO SOARES DA SILVA em face da sentença a qual julgou improcedente o seu pedido inicial. Objetivava-se a revisão do contrato de financiamento habitacional. Em síntese, sustenta a parte apelante que o sistema de amortização SAC enseja a prática de dívida fidelizada ao regime composto. Afirma que, para haver a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual, é necessária a expressa pactuação. Por fim, requer a aplicação do método Gauss em substituição ao sistema SAC (ID 322237746). Ausente o recolhimento de preparo recursal por ser beneficiária da justiça gratuita. Com contrarrazões pela CEF (ID 322237748). Subiram os autos a esta Eg. Corte. É o relato do necessário. Decido. Possível a decisão monocrática. A reiteração de decisões num mesmo sentido, proferidas pelas Cortes Superiores, pode ensejar o julgamento monocrático do recurso, No âmbito do STF tem-se que "A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte" (HC 144187 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018). Nesse sentido: ARE 1089444 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 05-06-2018 PUBLIC 06-06-2018. O caso presente permite solução monocrática, senão vejamos. Versa a presente ação sobre pedido de revisão do contrato de financiamento habitacional, por supostas abusividades/ilegalidades contratuais. No caso concreto, a parte autora celebrou, em 16/12/2011, “Contrato de Venda e Compra de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia no SFH – Sistema Financeiro da Habitação com Utilização dos Recursos da Conta Vinculada do FGTS do(s) Devedor(es)” com a Caixa Econômica Federal, financiando o valor de R$ 128.000,00, com prazo de amortização de 360 meses, à taxa de juros nominal de 8,16% (reduzida para 7,66%) e efetiva de 8,4722% (reduzida para 7,9347%), conforme ID 322237666. Da capitalização de juros: Pois bem, a parte apelante afirma haver abusividade no contrato de financiamentopor importar em indevidacapitalização de juros. Primeiramente, vale dizer que a definição que a legislação adotade juros capitalizados é aquela em se considera os juros devidos e já vencidos que, periodicamente (mensal, semestral ou anualmente), se incorporam ao valor principal. Em resumo, o pressuposto da capitalização é que, vencido o período ajustado (mensal, semestral, anual), os juros não pagos sejam incorporados ao capital e sobre eles passem a incidir novos juros. Cita-se que o art. 4º do Decreto 22.626/33 (“Lei de Usura”) proibia contar juros sobrejuros, permitindo-sea capitalização de juros apenas com periodicidade anual, in verbis: Art. 4º. E proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano. Salienta-se que, desde 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/00, admite-se, nos contratos bancários em geral, a pactuação de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano (a mensal, inclusive), desde que expressamente pactuada. Por outro lado, em relaçãoaos contratos do Sistema Financeiro da Habitação,até a edição da Lei 11.977/2009 somente era permitida a capitalização anual – admitida como regra geral pelo Decreto 22.626/33, com expressa previsão contratual, nos termos do Tema Repetitivo 952/STJ - passando, a partir de então, a ser admitida a pactuação de capitalização de juros com periodicidade mensal. É o que se extrai do art. 15-A da Lei. 4380/64, incluído pela Lei nº 11.977/09: Art. 15-A.É permitida a pactuação de capitalização de juros com periodicidade mensal nas operações realizadas pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009) O artigo 15-B, § 3º, da mesma lei, dispõe a respeito da livre pactuação dos sistemas de amortização do saldo devedor, sendo obrigatório o oferecimento ao mutuário o sistema SAC e de, no mínimo, outro sistema de amortização, entre eles o sistema SACRE e Price. Confira-se: Art. 15-B. Nas operações de empréstimo ou financiamento realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro da Habitação que prevejam pagamentos por meio de prestações periódicas, os sistemas de amortização do saldo devedor poderão ser livremente pactuados entre as partes. § 1º O valor presente do fluxo futuro das prestações, compostas de amortização do principal e juros, geradas pelas operações de que trata o caput, deve ser calculado com a utilização da taxa de juros pactuada no contrato, não podendo resultar em valor diferente ao do empréstimo ou do financiamento concedido. § 2º No caso de empréstimos e financiamentos com previsão de atualização monetária do saldo devedor ou das prestações, para fins de apuração do valor presente de que trata o § 1º, não serão considerados os efeitos da referida atualização monetária. § 3º Nas operações de empréstimo ou financiamento de que dispõe o caput é obrigatório o oferecimento ao mutuário do Sistema de Amortização Constante - SAC e de, no mínimo, outro sistema de amortização que atenda o disposto nos §§ 1o e 2o, entre eles o Sistema de Amortização Crescente - SACRE e o Sistema Francês de Amortização (Tabela Price). Ressalta-se que o Decreto 22.626/33 (conhecido como "Lei de Usura")não proíbe a técnica de formação de taxa de juros compostos (taxas capitalizadas), a qual não se confunde com capitalização de juros em sentido estrito (incorporação de juros devidos e vencidos ao capital, para efeito de incidência de novos juros, prática vedada conhecida como capitalização ou anatocismo). Frisa-se, ainda, que a mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica, portanto, capitalização de juros, mas tão somente processo de formação da taxa de juros pelo método composto. Por último, anoto que a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara, bem como a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, o que, como já dito, são conceitos que não se confundem. Todos esses conceitos até aqui utilizados foram minuciosamente analisados pelo Col. STJ, noREsp n. 973.827/RS, pela Min. Isabel Galotti, relatora para o acórdão, o qual transcrevo a ementa para conferência: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp n. 973.827/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/8/2012, DJe de 24/9/2012.) Do Sistema de Amortização: É necessário ressaltar que o contrato prevê a utilização do Sistema de Amortização Constante - SAC, o qual faz com que as prestações sejam gradualmente reduzidas com o passar do tempo. É necessário frisar que tal sistema, por si só, não implica em capitalização de juros e consiste num método em que as parcelas tendem a reduzir ou, no mínimo, a se manter estáveis, o que não causa prejuízo ao mutuário, havendo, inclusive, a redução do saldo devedor com o decréscimo de juros, os quais não são capitalizados Nota-se que a contratação se deu de forma transparente tendo sido estipuladaprestações em valores que vão decrescendo ao longo do tempo, com expressa menção à taxa de juros nominal e efetiva (Item C.9 do quadro resumo ID 322237666, p. 2), sendo esta superior ao duodécuplo da taxa nominal mensal, o que se infere a presunção de ciência da formação de taxa de juros pelo método composto (taxa capitalizada). Dessa forma, não merece prosperar qualquer alegação de abusividade no referido contrato. Outrossim, vale mencionar que é pacífica a jurisprudência dessa E. Corte ao autorizar a adoção do sistema de amortização pelo SAC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. REVISÃO CONTRATUAL. SISTEMA SAC. DEPÓSITO DE VALOR INFERIOR. - O contrato prevê a utilização do Sistema de Amortização Constante - SAC, o qual faz com que as prestações sejam gradualmente reduzidas com o passar do tempo. Tal sistema não implica em capitalização de juros e consiste num método em que as parcelas tendem a reduzir ou, no mínimo, a se manter estáveis, o que não causa prejuízo ao mutuário, havendo, inclusive, a redução do saldo devedor com o decréscimo de juros, os quais não são capitalizados. - O pagamento da parte incontroversa, por si só, não protege o mutuário contra a execução. Para obter tal proteção, é preciso depositar integralmente a parte controvertida (§ 2º, artigo 50, Lei nº 10.931/2004) ou obter do Judiciário decisão nos termos do § 4º do artigo 50 da referida lei. - Não se mostra juridicamente viável acolher-se, nesta sede de cognição sumária, a pretensão de pagar as prestações no valor que a parte agravante considera correto, o qual é bem inferior ao encargo inicial. - Não constatadas irregularidades no que inicialmente restou pactuado, não se mostra possível o acolhimento da pretensão da parte agravante, devendo ser mantido o contrato em questão, bem como o pagamento das prestações, livremente entabulados pelas partes. - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5031119-97.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 04/05/2023, DJEN DATA: 09/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÚTUO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 300 CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES. SISTEMA SAC. PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. VALOR MUITO INFERIOR AO ENCARGO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A concessão da tutela de urgência é medida de exceção, sendo imprescindível a verificação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (NCPC, art. 300). 2. O Sistema de Amortização Constante (SAC), assim como o Sistema de Amortização Crescente (SACRE), não implica em capitalização de juros e consiste num método em que as parcelas tendem a reduzir ou, no mínimo, a se manter estáveis, o que não causa prejuízo ao mutuário, havendo, inclusive, a redução do saldo devedor com o decréscimo de juros, os quais não são capitalizados. 3. A jurisprudência desta E. Corte já se manifestou pelo descabimento do pedido de autorização para o depósito de prestações, quando inferior ao encargo inicial. 4. A jurisprudência desta E. Corte já se manifestou pelo descabimento do pedido de autorização para o depósito de prestações, quando inferior ao encargo inicial. 5. Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013284-33.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 27/09/2021, DJEN DATA: 29/09/2021) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL.CONTRATOS BANCÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ANATOCISMO. SISTEMAS DE AMORTIZAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. (...) VII – Não existe vedação legal à utilização da Tabela Price (SFA), do SAC ou do Sacre, estes sistemas de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade, cada um deles possui uma configuração própria de vantagens e desvantagens. Na ausência de nulidade na cláusula contratual que preveja a utilização de qualquer um destes sistemas, na ausência de óbices à prática de juros compostos, não se justifica a revisão do contrato para a adoção do Método Gauss. VIII –No caso em tela, a parte Autoralimitou-se a questionar a validade das cláusulas contratadas, as quais são regulares. Ademais, não logrou demonstrar que a CEF deixou de aplicá-las ou que sua aplicação provocou grande desequilíbrio em virtude das alterações das condições fáticas em que foram contratadas, apresentando fundamentação insuficiente para a produção de prova pericial. Em suma, na ausência de comprovação de abuso ou desequilíbrio contratual, não havendo qualquer ilegalidade nas cláusulas contratadas, não há que se falar em compensação dos valores pagos a maior, repetição do indébito, enriquecimento sem causa ou devolução em dobro, não assistindo razão à embargante. IX – Apelação improvida. (TRF 3ª Região, Primeira Turma,ApCiv/SP 5001765-91.2017.4.03.6114, Relator Desembargador Federal Valdeci dos Santos, e – DJF3 14/08/2019) Com efeito, o que se vê é que a intenção da parte autora é reduzir a taxa de juros expressamente pactuada, usando como argumento a confusão entre o conceito legal de “capitalização de juros” e “regime composto de formação da taxa de juros” (taxa capitalizada), visto que propõe a substituição do sistema de amortização adotado, pelo método Gauss, com a consequente redução do valor das prestações. Ademais, a despeito da confusão entre os institutos, é certo que o contrato expressamente prevê no caso de impontualidadea incidência de juros remuneratórios sobre o saldo devedor pela mesma taxa de juros prevista no período de adimplemento (Cláusula Décima Terceira – “Impontualidade” - ID 322237666, p. 6). Portanto, descabida a substituição unilateral do sistema de amortização, devendo prevalecer o princípio da autonomia da vontade. Da majoração dos honorários advocatícios: Por fim, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em atenção aos parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, especialmente no tocante ao grau de zelo profissional e ao trabalho despendido em grau recursal, majoro em 1% (um por cento) o montante fixado na instância de origem a título de honorários advocatícios, totalizando 11% (onze por cento) sobre o valor atribuído à causa.Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. DISPOSITIVO: Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao MM. Juízo de Origem, observadas as cautelas de estilo. São Paulo, data da assinatura digital. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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Processo nº 5000892-13.2025.4.03.6308

ID: 277178783

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000892-13.2025.4.03.6308

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA APARECIDA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TAMELA PAIXAO TRENHAGO

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CARLOS JOVENCIO DORNELLES DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000892-13.2025.4.03.6308 AUTOR: MARIANA APARECIDA DE CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: CARLOS JOVENCIO DORNELLES DE OLIVEIRA - RS108553, TAMELA PAIXAO T… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000892-13.2025.4.03.6308 AUTOR: MARIANA APARECIDA DE CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: CARLOS JOVENCIO DORNELLES DE OLIVEIRA - RS108553, TAMELA PAIXAO TRENHAGO - RS110732 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Determino a realização do exame pericial para o dia 29/08/2025 às 09h00min - ANA CLAUDIA KOCHI - Clínico Geral, a ser realizada em sala própria no Fórum do Juizado Especial Federal, localizado no Largo São João, nº 60, Avaré/SP. Nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16/12/2024, fica ajustado para pagamento das perícias médicas o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) e sociais, o valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), para perícias realizadas na cidade de Avaré, ou R$ 300,00 (trezentos reais), para as demais cidades desta Subseção (Arandu, Itaí, Paranapanema, Taquarituba, Cerqueira César, Águas de Santa Bárbara e Iaras), bem como fixo o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data designada para a perícia para entrega dos respectivos laudos. Deverá a parte autora, obrigatoriamente, sob pena de cancelamento da perícia, anexar aos autos um telefone (fixo ou celular), para auxiliar a perita do juízo na realização da perícia social, bem como prontuários médicos de hospitais públicos ou clínicas particulares que demonstrem o tratamento da patologia alegada. A parte autora deverá comparecer no endereço supramencionado na data e horário estabelecidos, munido(a) de todos os exames, atestados e documentos que entender pertinentes para análise do(a) Sr(a). Perito(a). Será permitido o ingresso de um único acompanhante no Fórum se for absolutamente indispensável. Somente o periciando poderá ingressar na sala de exame, exceto se for imprescindível, a critério exclusivo do médico. Deverão ser respondidos os quesitos do Juízo a seguir relacionados. 1) A parte autora é portadora de quadro clínico que ocasione impedimento que, em interação com uma ou mais barreiras constituídas de fatores externos, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Havendo impedimento, é de longo prazo (ou seja, superior a dois anos, contados da data de seu surgimento)? 2) Qual a provável data de início de tal impedimento? Considerando o atual estágio da ciência, dos tratamentos e das tecnologias médicas, trata-se de quadro clínico permanente ou há perspectiva de superação ou, ao menos, melhora? Em quanto tempo estimado? 3) Trata-se de impedimento de natureza física (relacionada à alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física), mental (relacionada a transtornos mentais ou limitações psicossociais), intelectual (relacionada a um desenvolvimento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos 18 anos e limitações associadas a duas ou mais habilidade adaptativas) ou sensorial (relacionadas à audição, visão e dor)? Em caso positivo, informar qual e descrever pormenorizadamente as limitações impostas por tal impedimento. 4) Considerando LEVE (com adaptação ou esforços adicionais), MODERADO (com auxílio de tecnologia), GRAVE (com auxílio de terceiro) COMPLETA, quais das seguintes funções corporais estão comprometidas? Qual o grau de comprometimento/prejuízo das estruturas? a. Funções mentais globais e específicas ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: b. Funções sensoriais (visão e audição) e dor ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: c. Funções da voz e fala: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: d. Funções dos sistemas cardiovascular, hematológico, imunológico e respiratório: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: e. Funções dos sistemas digestivo, metabólico e endócrino: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: f. Funções genitourinárias e reprodutivas: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: g. Funções neuromusculoesqueléticas e relacionadas ao movimento: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: h. Funções da pele e estruturas relacionadas: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: 5) Considerando: 25 pontos: quando o periciado não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. 50 pontos: quando o periciado realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. 75 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente do habitual ou mais lentamente. 100 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. Quanto aos itens de Atividades e Participações da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), determine o nível de independência para o desempenho das seguintes atividades: 5.1. PARA PERICIANDOS COM MAIS DE 18 ANOS: a. Comunicação (emitir e receber mensagens, conversar, discutir utilizar equipamentos de comunicação à distância): ___ pontos b. Aprendizagem e aplicação do conhecimento (ler, escrever, fazer cálculos, conhecimentos básicos): ___ pontos c. Mobilidade (mudar e manter a posição do corpo; alcançar e mover objetos; movimentos finos da mão; deslocar-se dentro e fora de casa; utilizar transporte coletivo e individual): ___ pontos d. Cuidados Pessoais (lavar-se; cuidar das partes do corpo; ir ao banheiro; vestir-se; comer; beber; e capacidade de identificar agravos à saúde): ____ pontos e. Vida Doméstica (preparar lanches; cozinhar; realizar tarefas domésticas; manusear utensílios da casa; e cuidar dos outros): ____ pontos f. Educação, trabalho e vida econômica (educação; qualificação profissional; trabalho remunerado; fazer compras e contratar serviços; e administração de recursos econômicos pessoais): ____ pontos g. Socialização e vida comunitária (estabelecer e manter relações interpessoais com estanhos, familiares e pessoas íntimas, de acordo com as regras sociais; exercer a cidadania e a vida política; regular e comportar-se em ambiente sociais como clubes, espaços religiosos, ambientes públicos, etc.): ____ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.742/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 490 ( ) Moderada : Maior ou igual a 490 e menor do que 560 ( ) Leve: Maior ou igual a 560 e menor do que 630 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 630 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentânea com o observado, quanto ao periciando. 5.2. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 0 E 4 ANOS: a. Físico Adquirir habilidades: ___ pontos Deslocar-se dentro de casa: ___ pontos b. Intelectual Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar uma única tarefa e atender a um único comando: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Deslocar-se dentro de casa: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.742/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 700 ( ) Moderada : Maior ou igual a 700 e menor do que 770 ( ) Leve: Maior ou igual a 770 e menor do que 840 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 840 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 5.3. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 05 E 10 ANOS: a. Físico Adquirir habilidades: ___ pontos Lavar-se: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Educação formal: ___ pontos b. Intelectual Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos Lavar-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Resolver Problemas: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Compreensão de mensagens escritas (inclui braile, se o caso): ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.742/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 1400 ( ) Moderada : Maior ou igual a 1400 e menor do que 1470 ( ) Leve: Maior ou igual a 1470 e menor do que 1540 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 1540 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 5.4. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 11 E 17 ANOS: a. Físico Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Realizar tarefas domésticas: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos b. Intelectual Resolver problemas: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender múltiplos comandos: ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Planejar e organizar a rotina diária: ___ pontos Educação formal: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Resolver problemas: ___ pontos Cuidar de partes do corpo: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Planejar e organizar a rotina diária: ___ pontos Educação formal: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Falar: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Compreensão de mensagens escritas (inclui braile, se o caso): ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.742/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 1680 ( ) Moderada : Maior ou igual a 1680 e menor do que 1750 ( ) Leve: Maior ou igual a 1750 e menor do que 1820 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 1820 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 6. Tendo sido constatada deficiência, o periciando é capaz de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e de valores recebidos (art. 4º, inc. III do Código Civil)? 7. Caso seja menor de 18 anos, a parte autora necessita de cuidados especiais decorrentes da deficiência (ou seja, para além das demandas próprias da faixa etária) que imponham ao seu cuidador/responsável restrições ao exercício de atividade laborativa remunerada? O Sr. Perito irá responder apenas os quesitos do juízo, porque são suficientes resolver os pontos controvertidos. Indefiro, desde já, eventual pedido de não realização de perícia social. Dessa forma, a perícia social será realizada na residência da parte autora pela Assistente Social no dia 27/08/2025 às 14h40min - EVELISE APARECIDA BARBOZA - Assistente Social, podendo ser realizada antes ou depois da data indicada, sendo de responsabilidade da perita entrar em contato com a parte para viabilizar o ato. Ficam definidos os quesitos a seguir relacionados, os quais deverão ser respondidos pela perita. Quesitos da perícia social: 1. O imóvel utilizado pela parte autora é próprio, alugado ou cedido? Quais são as condições de habitação? 1.1. Há fatores que colocam em risco a saúde ou interferem na convivência do grupo familiar? Quais? 1.2. Na residência há fatores facilitadores à funcionalidade de uma pessoa idosa? Quais? 2. Informe se na localidade onde a parte autora reside existem fatores ambientais, decorrentes da intervenção humana e/ou climáticos que colocam em risco a população em geral e sobretudo pessoas idosas, crianças e pessoas com deficiência ou em condições de saúde fragilizadas, tais como córrego, área de desabamento, inundações, poluição e violência urbana. Quais? 3. A parte autora exerce ou exerceu trabalho formal/informal? Qual o cargo/atividade? Qual é a data do último emprego? 3.1. Existem fatores que dificultam o acesso dos membros do grupo familiar ao mercado de trabalho? 4. Algum membro do grupo familiar recebe benefício previdenciário ou assistencial? Se sim, informe o nome, o grau de parentesco, o tipo de benefício e o valor. 5. Algum dos membros do grupo familiar possui ou possuiu, nos últimos 5 (cinco) anos, bens imóveis (rurais ou urbanos) ou automóveis (carros, caminhões, motocicletas, etc.)? Favor detalhar as características dos referidos bens, assim como a forma como alegam tê-los adquirido e a época de aquisição. 6. A sobrevivência da parte autora depende da ajuda de alguma instituição ou de alguém que não mora com ela? Se sim, informe o nome, o grau de parentesco e o tipo de ajuda. 7. Qual é a renda per capita da família da parte autora? O grupo familiar apresenta condições de suprir as necessidades básicas, tais como alimentação, moradia, energia elétrica e água? Justifique. 8. A parte autora realiza tratamento de saúde? Que tipo e com qual frequência? 8.1. O serviço é público e/ou privado? Se for privado, qual é o valor mensal e o responsável pelo custeio? 8.2. Há despesas com aquisição de medicamentos? Caso afirmativo, informe o valor mensal e o responsável pelo custeio. 8.3. Algum familiar teve que deixar o mercado de trabalho para dar assistência à parte autora, dadas suas condições atuais de saúde? Qual familiar? 9. A parte autora utiliza transporte coletivo ou particular para o deslocamento para as suas atividades diárias? Com ou sem supervisão? O transporte dispõe de adaptação? Caso o transporte seja particular informar os dados do veículo e do proprietário. 10. Informe se a parte autora possui vínculos preservados com seus familiares. Indique os familiares que prestam acolhimento e apoio emocional e/ou material. 11. A parte autora necessita de encaminhamento para serviços no âmbito das políticas públicas de Educação, Habitação, Saúde e/ou Assistência Social? Se sim, qual? A Sra. Perita (assistente social) irá responder apenas os quesitos do juízo, porque são suficientes resolver os pontos controvertidos. O INSS ressarcirá a União os valores gastos com a realização da prova pericial, nos termos do art. 12, §1º, da Lei 10.259/2001. Ambas as partes deverão apresentar todos os documentos que possuam necessários ao esclarecimento da lide no prazo que transcorrer até a data da perícia designada, sob pena de preclusão. Constatado atraso na entrega do laudo pericial, fica desde já determinada a expedição de ofício ao(à) perito(a) para que, no prazo de 15 dias, apresente o laudo pericial ou, no mesmo prazo, informe acerca da impossibilidade de sua apresentação, com a advertência de que o não atendimento à solicitação acarretará na revogação da nomeação e designação de nova perícia com outro perito, sem prejuízo da imposição de multa e comunicação ao conselho regional. Esclareço que o resultado do laudo pericial será analisado pelo Juízo somente em sentença, em cognição exauriente. Não haverá nova intimação para justificação de ausência na data da perícia. Do dia da perícia, a parte autora terá cinco dias para justificar e comprovar documentalmente a respeito de fato imponderável que eventualmente lhe impediu de comparecer, sob pena de preclusão. Comuniquem-se as partes e ao(a) perito(a) acerca desta decisão. Compete ao advogado da parte autora comunicar seu cliente. Com vinda do(s) laudo(s), intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 dias, acerca do (s) laudo (s) pericial (ais), bem como CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para que, no prazo de 30 dias, apresente sua contestação e todos os documentos que possua necessários ao esclarecimento da lide, bem como manifeste-se sobre o (s) laudo (s) pericial (ais). Cumpra-se. Avaré (SP), data da assinatura eletrônica.

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Bruno Martins Leandro x Ivone Fiori Vargas

ID: 258040914

Tribunal: TJES Órgão: Barra de São Francisco - 3ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000692-56.2021.8.08.0008

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO MARTINS LEANDRO

Polo Passivo:

IVONE FIORI VARGAS

Intimação - Diário

Advogados:

WILSON PEREIRA SANTIAGO

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IGOR BARBOSA SANTIAGO

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IURI BARBOSA SANTIAGO

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BRUNO DE OLIVEIRA SANTIAGO

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LUCIANO GAMBARTE COELHO

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LUARA DE MEDEIROS LUZIA CARVALHO

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JORDANNA DE SOUZA ALVARENGA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 3ª Vara Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 3ª Vara Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5000692-56.2021.8.08.0008 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: BRUNO MARTINS LEANDRO, LEANDRO PAULINO FREITAS, YVEA CAROLINE DOS SANTOS FREITAS INVENTARIADO: JOSE LEANDRO FREITAS INTERESSADO: IVONE FIORI VARGAS INVENTARIANTE: IVONE FIORI VARGAS Advogados do(a) REQUERENTE: JORDANNA DE SOUZA ALVARENGA - ES29816, LUARA DE MEDEIROS LUZIA CARVALHO - ES33907 Advogados do(a) INTERESSADO: BRUNO DE OLIVEIRA SANTIAGO - ES24548, Advogados do(a) INVENTARIANTE: IGOR BARBOSA SANTIAGO - ES27762, IURI BARBOSA SANTIAGO - ES23780, WILSON PEREIRA SANTIAGO - ES6005 DECISÃO Visto em inspeção. Trata-se de “INVENTÁRIO” ajuizado por BRUNO MARTINS LEANDRO, LEANDRO PAULINO FREITAS, YVEA CAROLINE DOS SANTOS FREITAS, JORDANNA S. ALVARENGA LEANDRO e LUARA MEDEIROS LUZIA CARVALHO em face do espólio de JOSÉ LEANDRO FREITAS. No dia 25 de abril de 2021, faleceu JOSÉ LEANDRO FREITAS, brasileiro, casado, aposentado, aos 66 anos, residente na Avenida Jones dos Santos Neves, n. 1.071, apto. 101, na cidade de Barra de São Francisco/ES, conforme certidão de óbito anexa. Desde o falecimento do de cujus, foi solicitado à viúva o envio da certidão de casamento atualizada, sem sucesso. No entanto, consta na certidão de óbito que o falecido era casado com IVONE FIORI VARGAS FREITAS, sob o regime de separação de bens, a qual encontra-se na posse e administração do espólio. A Sra. IVONE FIORI VARGAS FREITAS, viúva do falecido, assistente social, inscrita no CPF n. 039.254.327-36, residente no mesmo endereço do de cujus, preenche os requisitos dos incisos I e II do artigo 617 do Código de Processo Civil, razão pela qual requer sua nomeação como inventariante para que preste compromisso e apresente as primeiras declarações. Além da viúva, são herdeiros do falecido: 1 - BRUNO MARTINS LEANDRO – Filho, casado, servidor público estadual, residente em Vila Velha/ES, CPF: 086.915.377-36; 2 - LEANDRO PAULINO FREITAS – Filho, convivente, professor, residente em Vila Velha/ES, CPF: 034.669.677-16; 3 - YVEA CAROLINE DOS SANTOS FREITAS – Filha, convivente, autônoma, residente em Teixeira de Freitas/BA, CPF: 120.207.977-63. Procuração de BRUNO MARTINS LEANDRO no ID 7556117. Procuração de LEANDRO PAULINO FREITAS no ID 7556120. Procuração de YVEA CAROLINE DOS SANTOS FREITAS no ID 7556123. Certidão de óbito do de cujus JOSÉ LEANDRO FREITAS no ID 7556132. Os autores foram intimados para emendar a inicial, trazendo dados dos bens e valores deixados pelo falecidos. Na emenda à inicial de ID 8536613, os requerentes informam que deixaram de apresentar os bens deixados pelo falecido na petição inicial devido à ausência de informações precisas sobre o patrimônio herdado. O falecido era casado com a Sra. Ivone Fiori Vargas Freitas e residia em município distinto dos autores, o que dificultou o levantamento de dados patrimoniais. Embora tenham realizado diversas tentativas de identificar os bens do inventariado, essas restaram sem sucesso. Sabe-se, de forma não confirmada, que o falecido havia adquirido um veículo modelo Nivus da Volkswagen, embora não se tenha certeza sobre o ano de fabricação nem se estava registrado em seu nome. Também há conhecimento de que ele possuía uma arma de fogo. Quanto ao imóvel onde residia, embora esteja em nome da viúva, foram realizadas diversas benfeitorias durante o casamento, como a construção de dois apartamentos e uma cobertura com área de lazer. Além disso, há indícios da existência de dívidas deixadas pelo falecido. Por isso, reforça-se a necessidade de nomeação da Sra. Ivone como inventariante, visto que ela é a pessoa que detém posse e administração dos bens, bem como acesso às informações necessárias para a correta identificação e relação do patrimônio e dívidas deixadas pelo falecido. O Juízo deixou de analisar o pedido de gratuidade e determinou a citação do cônjuge supérstite. Devidamente citada, o cônjuge supérstite manifestou que o falecido deixou apenas um bem a ser inventariado: um veículo Volkswagen modelo Nivus HL TSI AD, ano 2020/2021, placas RBE7B95, cor vermelha. O referido veículo possui restrição de alienação fiduciária em favor do BANESTES S/A, além de estar vinculado a uma restrição judicial (RENAJUD) relativa ao processo nº 0000663-38.2014.8.08.0008, referente a uma dívida no valor de R$ 32.722,16. Consta ainda, conforme apurado por meio da Declaração de Imposto de Renda (DIR) anexada, que o falecido deixou um empréstimo consignado junto ao BANESTES S/A, no valor de R$ 186.976,80, vinculado ao contrato nº 0120005821603492100. Sobre a suposta existência de arma de fogo, a peticionante declara não ter conhecimento quanto à sua posse ou localização. Anexa-se também dois demonstrativos de débitos de cartão de crédito do Banestes S/A e um contracheque do falecido, nos quais constam três empréstimos firmados junto à Caixa Econômica Federal (CEF). Quanto ao imóvel onde o falecido residia com a peticionante, esclarece-se que o bem foi adquirido durante o casamento anterior do inventariado, conforme documentação comprobatória. Diante disso, requer-se a juntada dos documentos apresentados e, uma vez nomeada como inventariante, a peticionante compromete-se a buscar e apresentar novas informações e documentos que possam complementar a presente ação. Certidão de casamento do cônjuge supérstite no ID 11813396. No despacho de ID 14332779 o Juízo nomeou IVONE FIORI VARGAS FREITAS como inventariante e determinou a apresentação de plano de partilha, além das certidões negativas de débitos e de testamento. Penhora no rosto dos autos (ID 1792459). Nas primeiras declarações (ID 19515642), a inventariante dispôs que, até o momento, foi possível apurar que o falecido deixou como único bem a ser inventariado um veículo Volkswagen Nivus HL TSI AD, ano 2020/2021, placas RBE7B95, cor vermelha, avaliado em R$ 120.202,00. Embora o veículo possua restrição de alienação fiduciária a favor do BANESTES S/A, referente ao contrato nº 2009340700, tal débito foi quitado por meio de seguro em 25/04/2021, restando apenas a baixa no Detran. Além disso, há saldo de R$ 493,58 em conta na Caixa Econômica Federal, totalizando R$ 120.695,58 em bens. Quanto às dívidas deixadas pelo falecido, foram identificadas as seguintes: 1 - R$ 159.106,70 de débito junto ao BANESTES, referente à Cédula de Crédito Bancário nº 14-132239-00, em cobrança judicial (Proc. nº 5000534-64.2022.8.08.0008); 2 - R$ 22.399,57 em faturas de cartões de crédito vinculados ao BANESTES; 3 - R$ 32.722,16 de débito judicial, referente à ação nº 0000663-38.2014.8.08.0008. O valor aproximado das dívidas é de R$ 214.228,43, montante que supera o valor dos bens deixados, evidenciando a necessidade de apuração da ordem de preferência entre os credores para eventual quitação proporcional, limitada ao patrimônio existente. Na impugnação de ID 20974909, os herdeiros filhos manifestaram que a inventariante, embora casada com o falecido sob o regime de separação total de bens, afirma que todos os bens e dívidas foram adquiridos em esforço comum durante a convivência conjugal. Sustenta que, nos termos da Súmula 377 do STF, os bens adquiridos na constância do casamento devem ser partilhados mesmo sob o regime de separação legal. O falecido era investigador aposentado da Polícia Civil, com renda mensal aproximada de R$ 8.000,00, enquanto a inventariante esteve desempregada por longos períodos, exercendo atividades esporádicas e, por fim, como assistente social, com renda insuficiente para cobrir suas próprias despesas. Como prova do esforço conjunto, menciona o processo nº 5000892-34.2019.8.08.0008, no qual o falecido aparece como responsável financeiro pelo filho da inventariante. Afirma ainda que o falecido vendeu uma propriedade em Água Doce do Norte/ES e investiu os recursos no imóvel onde residiam juntos, localizado na Avenida Jones dos Santos Neves, nº 1.071, que originalmente pertencia à inventariante, mas recebeu diversas benfeitorias durante a convivência do casal, como a construção de dois apartamentos, área de lazer e garagem. Quanto aos bens declarados pela inventariante no inventário, constam: 1 - Um veículo Volkswagen Nivus, ano 2020/2021, avaliado em R$ 120.202,00; 2 - Saldo de R$ 493,58 na Caixa Econômica Federal, totalizando aproximadamente R$ 120.695,58. Contudo, a inventariante omitiu as benfeitorias realizadas no referido imóvel, que aumentaram substancialmente seu valor. Assim, os herdeiros requerem que tais benfeitorias sejam incluídas no rol de bens do espólio e que o imóvel seja avaliado, servindo também para quitação das dívidas deixadas. Relativamente às dívidas (no valor de R$ 214.228,43), os herdeiros alegam que foram contraídas em benefício do casal, como para pagamento de escola, despesas da família e melhorias no imóvel, e que, por isso, devem ser partilhadas igualmente: 50% a cargo do espólio e os outros 50% de responsabilidade da inventariante. Certidão negativa de testamento no ID 27675908. Certidões negativas de débitos nos IDs 27675909, 30427656 e 38328792. Réplica apresentada pela inventariante (ID 45085273), afirmando que houve distorções da verdade com o intuito de induzir o juízo a erro. Destaca que o casamento com o falecido foi celebrado sob o regime de separação total de bens, formalizado por pacto antenupcial, justamente por conta das múltiplas dívidas pessoais do de cujus e pelo fato de o imóvel da inventariante ser proveniente de herança. Rebate a aplicação da Súmula 377 do STF, esclarecendo que esta se refere à separação legal de bens e não à separação convencional, como no caso em questão. Ainda que fosse aplicável, cita entendimento do STJ (EREsp 1.623.858) de que seria necessária comprovação de esforço comum na aquisição dos bens, o que não se verifica nos autos. Alega também que, ao contrário do que foi dito, a inventariante sempre teve renda própria, comprovada por contracheques e comprovantes de aluguel de ponto comercial, além de trabalho formal e informal desde 2009. Aponta que investiu recursos próprios no imóvel onde residia, incluindo valores de herança recebidos e empréstimos bancários realizados em seu nome. Contesta a afirmação de que o falecido vendeu um imóvel e investiu os recursos na residência da inventariante, esclarecendo que a venda ocorreu em 2007, quatro anos antes do casamento, não havendo vínculo entre esse valor e as benfeitorias do imóvel. No tocante às dívidas do falecido, reforça que estas foram contraídas antes do casamento, muitas com pessoas físicas, e que a inventariante não possui qualquer responsabilidade solidária sobre tais débitos. Reforça que o falecido possuía obrigações com pensões alimentícias e apoio financeiro aos filhos, justificando o comprometimento de sua renda. Finaliza afirmando que o pacto antenupcial evidencia a intenção clara de manter a incomunicabilidade patrimonial entre os cônjuges, incluindo bens e dívidas. Invoca jurisprudência que reafirma que, sem comprovação de contribuição financeira direta, não há direito à partilha de benfeitorias realizadas em imóvel exclusivo de um dos cônjuges. Sentença anexada no ID 53295475, em que foi rejeitado o pedido de habilitação de crédito, mas determinou a reserva do crédito neste feito. É o relatório. Decido. Por ser pertinente, transcreve-se o art. 612 do CPC, que estabelece: O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas. Como se sabe, nos termos da regra exposta, o Juízo do inventário possui um caráter universal, podendo resolver todas as questões de fato e de direitos atinentes ao julgamento da partilha, salvo questões de fato que demandem dilação probatória, exigindo um processo à parte, em que as questões possam ser dirimidas. No caso dos autos, verifica-se que a controvérsia cinge-se em razão de um imóvel deixado pelo falecido, uma vez que é incontroverso que adveio de herança do cônjuge supérstite, mas os herdeiros filhos afirmam que foram realizadas várias benfeitorias com esforço comum do casal. Sabe-se que, a partir de uma análise sistemática do Código Civil e de Processo Civil, as Cortes Superiores estão relativizando o regime de separação convencional de bens, mas é necessário que fique comprovado o esforço comum para que exista a devida partilha. In casu, entendo que é necessária uma dilação probatória mais aprofundada, pois é necessário: 1 - saber quanto o imóvel valia na época do casamento; 2 - se houve esforço em comum; 3 - quanto foi investido em benfeitorias; 4 - qual o preço de mercado do imóvel nos dias atuais. Dessa maneira, entendo que é necessária uma dilação probatória para resolver as questões controvertidas, tratando-se de matéria de alta indagação, devendo ser discutidas nas vias ordinárias. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - UNIÃO ESTÁVEL - ESFORÇO COMUM PARA AQUISIÇÃO DOS BENS - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - VIAS ORDINÁRIAS. 1. O artigo 612 do Código Processual Civil limita a competência do juízo do inventário ao estipular que "o juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas". 2 . No caso dos autos, existe questão de alta indagação relativa ao esforço comum empreendido entre o de cujus e a parte agravada para a aquisição dos bens do espólio, o que demanda dilação probatória para ser aclarada, devendo, portanto, ser mantida a decisão vergastada. 3.Negar provimento ao recurso. (TJ-MG - AI: 10000220207658001 MG, Relator.: Teresa Cristina da Cunha Peixoto, Data de Julgamento: 24/06/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 30/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO ABERTO PELO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. CASAMENTO EM REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. POSSIBILIDADE . ARTIGO 616, INCISO I, DO CPC. SÚMULA 377 DO STF. NECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM. QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO A SEREM RESOLVIDAS JUNTO AO JUÍZO COMPETENTE . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A questão posta em análise cinge-se em verificar se a parte recorrida tem legitimidade para requerer o inventário dos bens deixados pelo falecido. 2 . Consta nos autos que a recorrida era casada com o falecido. Assim sendo, nos termos do art. 616, inciso I, do CPC, tem legitimidade para pedir a abertura do inventário e exercer o encargo de inventariante. 3 . O fato do casamento ter sido celebrado em regime de separação obrigatória de bens não afasta o direito de requerer a abertura do inventário. 4. Embora a súmula nº 377 do STF afirme que ¿No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento.¿, é necessário a prova do esforço comum para que haja comunicação dos bens . 5. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 1.623.858/MG, pacificou o entendimento de que no regime da separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento/união estável, desde que comprovado o esforço comum para a sua aquisição . 6. Ademais, é ônus do cônjuge supérstite comprovar esforço comum. As questões de alta indagação e que demandem instrução probatória deve ser resolvidas junto ao Juízo competente. Contudo, isso não causa a extinção do inventário como requer a parte agravante . 7. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente Agravo de Instrumento para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 25 de outubro de 2023 FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0623898-48 .2023.8.06.0000 Fortaleza, Relator.: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 25/10/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2023) APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO – DIREITOS POSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL – POSSIBILIDADE DE PARTILHA, DESDE QUE COMPROVADA A POSSE DO AUTOR DA HERANÇA QUANDO DA ABERTURA DA SUCESSÃO – AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL – MATÉRIA DE ALTA INDAGAÇÃO – NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS – INCOMPATIBILIDADE PELO RITO DO INVENTÁRIO - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O rito especial da Ação de Inventário não admite o exame de questões de alta indagação, não sendo possível a realização de provas no curso do processo. Diante da necessidade de maior dilação probatória para o deslinde da controvérsia a respeito dos direitos possessórios, as questões devem ser dirimidas por meio de ação própria, à luz do art. 612 do Código de Processo Civil . (...) Por alta indagação compreendo a necessidade de ampla produção probatório para comprovação de fatos, como acontece, por exemplo, nas ações possessórias.” (STJ – 3ª Turma – REsp nº 1.438.576/SP) (TJ-MT - AC: 00043928120168110020, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 18/07/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2023). De acordo com o art. 313, V, alínea a, do Código de Processo Civil, suspende-se o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Assim, por reputar que os fatos pertinentes às acessões no imóvel são de alta indagação, remeto a questão para as vias ordinárias. Suspenda-se o feito. Intimem-se todos, devendo as partes interessadas (BRUNO MARTINS LEANDRO, LEANDRO PAULINO FREITAS e YVEA CAROLINE DOS SANTOS FREITAS) comprovar o ajuizamento da demanda cabível no prazo de 90 dias, sob pena arquivamento. Diligencie-se. BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, data da assinatura eletrônica. DENER CARPANEDA Juiz de Direito

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