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Processo nº 5000966-82.2022.4.04.7007

ID: 277245977

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000966-82.2022.4.04.7007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANDERLEIA DE FATIMA BITTENCOURT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA MOURA BORTOLATTO

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PEDRO HENRIQUE CATANI FERREIRA LEITE

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MATEUS FERREIRA LEITE

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RECURSO CÍVEL Nº 5000966-82.2022.4.04.7007/PR RECORRENTE : VANDERLEIA DE FATIMA BITTENCOURT (AUTOR) ADVOGADO(A) : MATEUS FERREIRA LEITE (OAB PR015022) ADVOGADO(A) : Pedro Henrique Catani Ferreira Le… RECURSO CÍVEL Nº 5000966-82.2022.4.04.7007/PR RECORRENTE : VANDERLEIA DE FATIMA BITTENCOURT (AUTOR) ADVOGADO(A) : MATEUS FERREIRA LEITE (OAB PR015022) ADVOGADO(A) : Pedro Henrique Catani Ferreira Leite (OAB PR060781) ADVOGADO(A) : DANIELA MOURA BORTOLATTO (OAB PR088189) DESPACHO/DECISÃO Pedidos de Uniformização Regional e Nacional - parte autora Trata-se de recursos interpostos pela parte autora em face de decisão proferida por Turma Recursal que afastou a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, ante a não consideração do intervalo rural anterior aos 12 (doze) anos de idade da parte autora, de 21/12/1981 a 20/12/1983, conforme fundamentação. Defende a parte autora, em seu recurso, a aplicação do Tema 219 da TNU - PEDILEF n. 5008955-78.2018.4.04.7202/SC "Saber se é possível o cômputo do tempo de serviço rural àquele que tenha menos de 12 anos de idade.". Referido tema foi julgado pela TNU e transitou na data de 26/07/2022, firmando a seguinte tese: É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino. Segue ementa do julgado: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 219/TNU. QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO: SABER SE É POSSÍVEL O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL ÀQUELE QUE TENHA MENOS DE 12 ANOS DE IDADE. RE 1.225.475, QUE TEM POR OBJETO AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PARA QUE A AUTARQUIA SE ABSTENHA DE FIXAR IDADE MÍNIMA PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO E DE CONTRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO ART. 11 DA LEI 8.213/91. ENTENDIMENTO DO STF NO SENTIDO DE QUE "O ART. 7°, XXXIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO PODE SER INTERPRETADO EM PREJUÍZO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE QUE EXERCE ATIVIDADE LABORAL. REGRA CONSTITUCIONAL QUE BUSCA A PROTEÇÃO E DEFESA DOS TRABALHADORES NÃO PODE SER UTILIZADA PARA PRIVÁ-LOS DOS SEUS DIREITOS, INCLUSIVE, PREVIDENCIÁRIOS". AS ATIVIDADES RURAIS, POR SUA PRÓPRIA NATUREZA, EXIGEM, REGRA GERAL, BOM VIGOR FÍSICO PARA SUA EXECUÇÃO, POIS SÃO EXERCIDAS DE MODO RÚSTICO, EM CÉU ABERTO, COM EXPOSIÇÃO ÀS INTEMPÉRIES. EM DECORRÊNCIA DESSA CIRCUNSTÂNCIA, HÁ ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE NÃO SER CRÍVEL QUE UMA CRIANÇA DE ATÉ DOZE ANOS DE IDADE INCOMPLETOS, POSSUA VIGOR FÍSICO NECESSÁRIO PARA O EXERCÍCIO PLENO DA ATIVIDADE RURAL, SENDO SUA PARTICIPAÇÃO NAS LIDES CAMPESINAS, COMO REGRA, DE CARÁTER LIMITADO, SECUNDÁRIO. TODAVIA, CADA SER HUMANO TEM SUA PRÓPRIA COMPLEIÇÃO FÍSICA, POSSIBILITANDO EXCEÇÃO À REGRA DE QUE ALGUÉM COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS NÃO TENHA " VIGOR FÍSICO NECESSÁRIO PARA O EXERCÍCIO PLENO DA ATIVIDADE RURAL" . HAVENDO COMPROVAÇÃO DE QUE A PESSOA COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS TENHA, DE FATO, EXERCIDO ATIVIDADE RURAL, DEVE-SE RECONHECER O LABOR CAMPESINO EFETIVAMENTE COMPROVADO, E NÃO FECHAR OS OLHOS PARA A REALIDADE FÁTICA, PREJUDICANDO AQUELES A QUEM SE DEVERIA CONFERIR MAIOR PROTEÇÃO SOCIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DE ORIGEM, PARA QUE REANALISE A QUESTÃO, ADOTANDO A SEGUINTE TESE: É POSSÍVEL O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL EXERCIDO POR PESSOA COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS NA ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO LABOR CAMPESINO. ( PEDILEF N. 5008955-78.2018.4.04.7202/SC) Ademais, no inteiro teor do voto do PEDILEF 5008955-78.2018.4.04.7202/SC, constou a seguinte observação: "Quanto à aferição do efetivo labor rural do menor de 12 anos de idade, trata-se de matéria de fato a ser analisada à luz do caso concreto." Apesar do acórdão recorrido admitir essa possibilidade, em tese , não houve o reconhecimento do alegado tempo rural laborado nessas condições com base na prova produzida, conforme trecho do julgado abaixo transcrito ( evento 82, VOTO1 ): (...) Com efeito, a limitação da idade para o reconhecimento de tempo de serviço rural, consoante jurisprudência dos Tribunais Superiores, está diretamente relacionada à proibição constitucional do trabalho pelo menor. Além disso, ainda que se trate de norma protetiva, e que, por isso, não poderia vir em prejuízo de reconhecimento de direitos, não basta para a comprovação de tempo de serviço na agricultura o fato de se tratar de filho de agricultores. De fato, o efetivo desempenho de lides rurais em caráter de subsistência pressupõe o uso intensivo de força física pelo trabalhador, sendo razoável concluir-se que, de modo geral e em situações normais - em que não haja a exploração ilícita do trabalho infantil -, tais condições não se encontram presentes em momento prévio aos doze anos de idade. Veja-se que a parte autora nem sequer narra qualquer circunstância particular que confira caráter exploratório às atividades prestadas, nem que a atuação equiparava-se à dos adultos. Ademais, as provas produzidas não evidenciam situação de excepcionalidade. Em mesmo sentido, v. TRF4, AC 5023746-32.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 22/02/2022." Saliento que não é caso de aplicação do Tema 629, vez que não se trata de mera ausência ou insuficiência de provas, mas do entendimento adotado pela Turma quanto à questão. Assim, no caso dos autos, não merece prosperar o pedido de reconhecimento do tempo de atividade rural da parte autora antes dos 12 anos de idade ( 21/12/1981 a 20/12/1983 ). Portanto, a alteração da conclusão do acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto probatório objeto da lide, fato que encontra óbice nas súmulas nº 42 da TNU, nº 7 do STJ e 279 do STF: (Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato) ; (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) ; ( Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário), respectivamente, aplicáveis às Turmas de Uniformização. Deste modo, recai sobre o caso o preceituado no artigo 14, inciso V, alínea "d", da Resolução nº 586/2019 do CJF : "V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato ;" Assim, em conformidade ao artigo 12, inciso VIII-B, alínea "d", da Resolução n° 33/2018-TRF4 (Alterada pela Resolução n° 512/2025): "VIII-B – não admitir o pedido de uniformização nacional ou regional, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato; " Frente ao exposto, não admito os pedidos de uniformização regional e nacional. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remeta-se o feito à origem.

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Processo nº 5000966-81.2019.8.24.0125

ID: 335958412

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000966-81.2019.8.24.0125

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANESSA RODRIGUES DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEFFERSON SCARDUA ELISIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000966-81.2019.8.24.0125/SC EXECUTADO : VANESSA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : JEFFERSON SCARDUA ELISIO (OAB PR092361) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista a renúncia no … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000966-81.2019.8.24.0125/SC EXECUTADO : VANESSA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : JEFFERSON SCARDUA ELISIO (OAB PR092361) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista a renúncia no evento 268, RENMANDA1 , fixo honorários a serem pagos ao defensor dativo JONAS MACEDO LOPES que atuou neste processo em R$ 530,01, valor previsto na tabela do anexo único da Resolução CM 05/2023, com fulcro no art. 8º, § 3º, da mesma normativa, considerando a natureza dos atos praticados, o trabalho desenvolvido, seu local e o zelo profissional. Consequentemente, determino o pagamento através do sistema AJG/PJSC, consoante o disposto no art. 85 do CPC e Resoluções correlatas. 2. Proceda-se á nomeação de novo defensor dativo, para atuar na defensoria dativa da parte executada, nos moldes da Resolução CM n. 5/2019 e alterações. 2.1. Aceita a nomeação no prazo de 5 (cinco) dias, deverá apresentar manifestação em 15 dias. 2.1.1. Com a recusa ao encargo ou o transcurso do prazo fixado sem manifestação dos autos, caberá a Secretaria proceder à consulta e às anotações no sistema AJG, bem como realizar nova nomeação de defensor dativo, com a respectiva juntada do termo de nomeação. 2.2. Os honorários serão arbitrados atendendo ao disposto no art. 8º da Resolução CM n. 5/2019, e respeitando o limite mínimo e máximo previstos na Resolução CM n. 5/2023 (ou a que reajustá-la posteriormente), que serão devidos após o trânsito em julgado deste processo. 3.Cumpram-se os itens I,II,III,V,IX,XI do evento 265, DESPADEC1 . 4. No evento 271, PET1 , a parte exequente requereu a constrição de eventual veículo registrado em nome do cônjuge da parte executada, bem como a expedição de ofício ao DETRAN/SC, a fim de que seja inserida restrição judicial sobre o referido bem, caso existente. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. DECIDO : Consoante se extrai das peças dos eventos evento 271, PET1 e evento 271, Certidão Propriedade5 , a exequente pleiteou o manejo do RENAJUD contra o cônjuge do executado para penhora. Como se sabe, nos moldes do art. 789 do CPC, "o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei." Ocorre que, conforme art. 779 do CPC: Art. 779. A execução pode ser promovida contra: I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo; Além do mais, o Código Civil estabelece o seguinte: Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares; III - as obrigações anteriores ao casamento; VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; Art. 1.664. Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal. Art. 1.666. As dívidas, contraídas por qualquer dos cônjuges na administração de seus bens particulares e em benefício destes, não obrigam os bens comuns. Não há prova de que a dívida objeto do feito tenha sido contraída em prol da família, de sorte que inviável, a princípio, a penhora de bens do marido da devedora, a teor dos arts. 1.664 e 1.666 do Código Civil. Dessa forma, inviável o RENAJUD contra a cônjuge da executada, porque não há como saber a origem dos valores e dos bens a serem bloqueados/pesquisados. Há também óbice pela necessidade de observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, pelo princípio da vedação à decisão surpresa, uma vez que o cônjuge não integra à lide. Nesse sentido, esse é o entendimento do e. STJ: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE DE TITULARIDADE EXCLUSIVA DA ESPOSA MEEIRA. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO MARIDO NA CONDIÇÃO DE SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA. INADMISSIBILIDADE DA PENHORA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. 1. Os ativos financeiros existentes em conta-corrente de titularidade exclusiva do cônjuge meeiro que não participou da formação do título judicial não respondem, automaticamente, pelo pagamento da dívida . 2. A busca pela efetividade da jurisdição não pode dar-se sem a rigorosa observância das garantias que asseguram o devido processo legal, com foco no contraditório e na ampla defesa, sob pena de transformação do instituto em panaceia generalizada, à custa dos mais caros e legítimos interesses da parte eventualmente atingida. 3. O magistrado está impedido de decidir com base em fundamento a respeito do qual não tenha dado às partes a oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Princípio da vedação à decisão surpresa. 4. "Revela-se medida extremamente gravosa impor a terceiro, que nem sequer participou do processo de conhecimento, o ônus de, ao ser surpreendido pela constrição de ativos financeiros bloqueados em sua conta corrente pessoal, atravessar verdadeira saga processual por meio de embargos de terceiro na busca de realizar prova negativa de que o cônjuge devedor não utiliza sua conta corrente para realizar movimentações financeiras ou ocultar patrimônio " (REsp n. 1.869.720/DF, Terceira Turma). 5. Recurso especial provido. (STJ. REsp n. 1.969.814/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 9/3/2023.) [grifei]. Sobre o assunto, também já decidiu o e. TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DECLAROU A IMPENHORABILIDADE DE PARTE DOS VALORES EXISTENTES EM CONTA CORRENTE DO EXECUTADO E POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE PENHORA PELO SISTEMA SISBAJUD EM CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DA ESPOSA DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. VÍCIO CONSTATADO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO PONTO DA DECISÃO QUE DECLAROU A IMPENHORABILIDADE DE PARTE DOS VALORES. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 489, § 1º, III E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISUM PARCIALMENTE ANULADO. MÉRITO PREJUDICADO. PLEITO PELA UTILIZAÇÃO DO SISBAJUD ÀS CONTAS DA ESPOSA DO EXECUTADO. INVIABILIDADE NESSE MOMENTO PROCESSUAL. CÔNJUGE NÃO INTEGRANTE À LIDE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 779, I, E 789, AMBOS DO CPC. MEDIDA EXCEPCIONAL NÃO JUSTIFICADA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO NA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ANULAÇÃO PARCIAL DE OFÍCIO DA DECISÃO AGRAVADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5048090-76.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-10-2021). Diante do exposto, indefiro o pedido de pesquisa e bloqueio de bens do cônjuge do executado. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5003234-89.2023.4.03.6106

ID: 339078619

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5003234-89.2023.4.03.6106

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALADIM INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS DE MIRASSOL LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RONALDO SANCHES TROMBINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5003234-89.2023.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto REQUERENTE: ALADIM INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS DE MIRASSOL LTDA. Advogado do(a) RE… TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5003234-89.2023.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto REQUERENTE: ALADIM INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS DE MIRASSOL LTDA. Advogado do(a) REQUERENTE: LEANDRO PEREIRA DA SILVA - SP159129 REQUERIDO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRANOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA-SP Advogados do(a) REQUERIDO: JORGE MATTAR - SP147475, RICARDO GARCIA GOMES - SP239752 S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de pedido de tutela cautelar antecedente ajuizado por Aladim Indústria de Produtos Alimentícios de Mirassol Ltda. em face do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo – CREA. Na tutela cautelar, a autora pretende a sustação dos efeitos do protesto referente à Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 423240/2023 (id 294978005), no valor de R$ 4.920,23, acrescido das custas de cartório no valor de R$ 434,01, totalizando a quantia de R$ 5.354,24, sob o fundamento de que a cobrança seria indevida, uma vez que a empresa autora não possui engenheiros ou agrônomos em seu quadro funcional, inexistindo, portanto, vínculo jurídico que justifique a exigência de anuidades por parte do réu. Alega risco de dano à sua imagem e crédito perante o mercado, além de defender a inexistência de obrigação legal que justifique a CDA. Requereu, liminarmente, a sustação do protesto e, ao final, a declaração de inexigibilidade do débito. Inicialmente, a demanda foi ajuizada na 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto. Foi deferida a tutela cautelar, determinando-se a sustação do protesto ou suspensão de seus efeitos e a observância do art. 308 do CPC (id 295016718). Citado, o réu alegou, preliminarmente, a conexão com a demanda de nº 5000966-62.2023.4.03.6106, com idêntica causa de pedir e pedido, em trâmite na 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto. No mérito, defendeu a legalidade da cobrança de anuidades e do protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA), afirmando que a empresa autora possui registro ativo junto ao Conselho desde 1993, mantém responsável técnica engenheira de alimentos regularmente registrada, e sempre pagou anuidades até 2016. Argumentou que o fato gerador das anuidades decorre do registro ativo, conforme previsto nas Leis Federais 5.194/66 e 12.514/11, e que a baixa de registro depende de requerimento formal da interessada. Aduziu que as atividades da autora se enquadram nas atribuições da Engenharia de Alimentos e, portanto, estão sujeitas à fiscalização do CREA/SP, sendo legítima a manutenção do registro e da cobrança. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos autorais, a manutenção do protesto e da CDA, a condenação da autora em custas e honorários, e a produção de prova pericial por engenheiro de alimentos, caso necessário (id 295686466). Foram recolhidas as custas processuais (id 296749086). Não houve réplica. A seguir, com fulcro no art. 55, caput e § 3º do CPC, determinou-se a remessa dos autos a esta vara (id 305349637). Redistribuídos os autos a esta vara, as partes foram instadas a especificarem provas (id 311855503). As partes quedaram-se inertes. A seguir, houve substabelecimento sem reserva de poderes. É o relato do necessário. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente Primeiramente, retifique-se a autuação a fim de constar o advogado da parte autora indicado no id 365072719. Ainda, reputo atendido o artigo 308 do CPC, tendo em vista que na exordial constam todos os fundamentos e elementos necessários da ação principal, nos termos do artigo 308, § 1º do CPC. Mérito. A tese sustentada pela parte autora não merece acolhida. A Lei nº 5.194/66, que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e agrônomo, estabelece o seguinte: Art. 63. Os profissionais e pessoas jurídicas registrados de conformidade com o que preceitua a presente lei são obrigados ao pagamento de uma anuidade ao Conselho Regional, a cuja jurisdição pertencerem. § 1º - A anuidade a que se refere este artigo será devida a partir de 1º de janeiro de cada ano. (...) A Lei nº 12.514/2011, que disciplina as contribuições devidas aos conselhos de fiscalização, também reforça essa obrigação legal. Art. 5º O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício. Ou seja, a obrigação é anual, autônoma e sucessiva — se o registro não for cancelado formalmente, novos fatos geradores (e dívidas) surgem a cada ano. Assim, enquanto a empresa ou profissional mantiver registro ativo no conselho (como o CREA-SP, no caso), a anuidade é devida a cada novo ano, independentemente do exercício efetivo da atividade profissional. O não uso dos serviços do conselho ou a ausência de contratação de profissional vinculado, não isenta do pagamento, salvo se houver expressa baixa do registro antes de 1º de janeiro daquele exercício. No presente caso, não houve pedido formal de cancelamento de registro perante à Câmara Especializada do CREASP, com apresentação de documentos que demonstrassem a descontinuidade das atividades técnicas. Ao contrário, a autora possui registro ativo no CREA-SP desde 1993 tendo pago regularmente as anuidades até 2016 (id 295686484). Ainda, há registro de responsável técnica, a engenheira de alimentos Geisa Simplicio de Oliveira Pazzoti, com vínculo ativo desde 2019 (id 295686481). A Engenharia de Alimentos é uma área da engenharia voltada para o desenvolvimento, produção, conservação, controle de qualidade e segurança de alimentos e bebidas em escala industrial. Ela aplica princípios da engenharia, da química, da microbiologia e da biologia para transformar matérias-primas em alimentos processados de maneira eficiente, segura, econômica e ambientalmente sustentável. O objeto social da empresa autora é a “fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes” (id 295686485). Com efeito, a autora está sujeita ao registro e fiscalização do CREA/SP, na área de Engenharia de Alimentos, pois a atividade desenvolvida está abrangida pela Lei 5.194/66, artigo 1º,‘a’ e ‘e’, bem como artigo 7º da mesma Lei, in verbis: Art. 1º As profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo são caracterizadas pelas realizações de interêsse social e humano que importem na realização dos seguintes empreendimentos: a) aproveitamento e utilização de recursos naturais; b) meios de locomoção e comunicações; c) edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos e artísticos; d) instalações e meios de acesso a costas, cursos e massas de água e extensões terrestres; e) desenvolvimento industrial e agropecuário. (...) Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agropecuária. (...) Cabe destacar, ainda, a Resolução 218/73 do CONFEA – Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, que discrimina as atividades das diferentes modalidades profissionais de Engenharia: Art. 17 - Compete ao ENGENHEIRO QUÍMICO ou ao ENGENHEIRO INDUSTRIAL MODALIDADE QUÍMICA: I - desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes à indústria química e petroquímica e de alimentos; produtos químicos; tratamento de água e instalações de tratamento de água industrial e de rejeitos industriais; seus serviços afins e correlatos. Art. 19 - Compete ao ENGENHEIRO TECNÓLOGO DE ALIMENTOS: I - o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes à indústria de alimentos; acondicionamento, preservação, distribuição, transporte e abastecimento de produtos alimentares; seus serviços afins e correlatos. Ademais, a Resolução nº 417/98 dispõe sobre as empresas industriais enquadráveis nos Artigos 59 e 60 da Lei n.º 5.194/66: Art. 1º - Para efeito de registro nos Conselhos Regionais, consideram-se enquadradas nos Artigos 59 e 60 da Lei n.º 5.194, de 24 DEZ 1966, as empresas industriais a seguir relacionadas: 26 - INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTARES 26.00 - Indústria de beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentares de origem vegetal. 26.01 - Indústria de fabricação e refinação de açúcar. 26.02 - Indústria de fabricação de derivados do beneficiamento do cacau, balas, caramelos, pastilhas, dropes e gomas de mascar. 26.03 - Indústria de preparação de alimentos e produção de conservas e doces. 26.04 - Indústria de preparação de especiarias, de condimentos, de sal, fabricação de óleos vegetais e vinagres. 26.05 - Indústria de abate de animais em matadouros, frigoríficos, preparação de conservas de carne. 26.06 - Indústria de preparação do pescado e fabricação de conservas do pescado. 26.07 - Indústria de resfriamento, preparação e fabricação de produtos do leite. 26.08 - Indústria de fabricação de massas, pós alimentícios, pães, bolos, biscoitos, tortas - exclusive dietéticos (código 26.95). 26.09 - Indústria de fabricação de produtos alimentares diversos. Nesse sentido, trago jurisprudência: ADMINISTRATIVO. REGISTRO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA. RESPONSÁVEL TÉCNICO NA ÁREA DE ENGENHARIA DE ALIMENTOS. OBRIGATORIEDADE. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTARES. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A jurisprudência é firme no sentido de que não cabe exigência de inscrição e registro em conselho profissional, nem contratação de profissional da área como responsável técnico, se a atividade básica exercida não esteja enquadrada nas áreas profissionais específicas, objeto de fiscalização por parte da entidade paraestatal. 2. A atividade básica desenvolvida pela empresa autora é a fabricação, comercialização, importação e exportação de produtos alimentares de qualquer natureza. Tais atividades são inerentes ao profissional da área de engenharia de alimentos, sendo, portanto, obrigatória sua contratação pela autora e sua inscrição perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA). 3. O Conselho Regional de Química (CRQ) trata-se de órgão incompetente para fiscalizar a atividade desenvolvida pelos engenheiros de alimentos. 4. Legítima a imposição de multa pelo exercício ilegal da profissão. 5. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1600934 - 0000985-36.2007.4.03.6003, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 04/08/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/08/2016) Por fim, a documentação comprova a existência de relação jurídica entre a autora e o CREA, o que afasta a alegação de inexistência de débito. Assim, a pretensão de anular a CDA ou sustar o protesto se enfraquece diante da legalidade de a vinculação da autora ao Conselho e da obrigatoriedade legal de pagamento das anuidades enquanto o registro estiver ativo. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC/2015. Custas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dado à causa. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado de assinado eletronicamente. Dasser Lettiére Júnior Juiz Federal

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Processo nº 5000966-64.2025.8.21.0025

ID: 318076966

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000966-64.2025.8.21.0025

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROSAURA SALGADO COELHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000966-64.2025.8.21.0025/RS AUTOR : ROSAURA SALGADO COELHO ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO ROSAURA SALGADO COELHO ajuizou a presente… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000966-64.2025.8.21.0025/RS AUTOR : ROSAURA SALGADO COELHO ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO ROSAURA SALGADO COELHO ajuizou a presente demanda em desfavor de MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, na qual pretende a declaração de inexistência de débitos, bem como requer a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização a título de dano moral. Narra a parte autora, em síntese, que ao tentar obter crédito, foi surpreendida com a informação de que seu nome constava em cadastro negativo, sendo a inscrição proveniente da parte ré. Sustenta que a negativação, no valor de R$ 288,50, referente ao contrato nº 0000000022841785, é indevida, pois não reconhece o débito. Afirma, ainda, que não recebeu qualquer notificação prévia acerca da inscrição. Requer a declaração de inexistência do débito, a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00. MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA , por sua vez, contestou o presente feito, arguindo preliminarmente a falta de interesse processual, a inépcia da inicial e a sua ilegitimidade passiva. Ainda, impugnou o valor da causa e o benefício da gratuidade da justiça concedido. No mérito, sustenta a higidez do crédito, afirmando que é cessionária de créditos inadimplidos do Banco Itaú, apresentando documentos que comprovariam a existência da relação jurídica entre a autora e o banco cedente. Alega que não há negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, mas apenas inserção de proposta de acordo para auto-negociação do débito. Requer a improcedência do feito. Passo ao saneamento do feito. Há questões processuais pendentes. Fixo como pontos controvertidos: a) a existência, validade e exigibilidade do débito no valor de R$ 288,50, referente ao contrato nº 0000000022841785; b) a regularidade da inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito ou a inexistência de tal inscrição; c) a configuração de dano in re ipsa . Da falta de interesse processual A parte ré alega falta de interesse processual da parte autora, sob o argumento de que não houve pretensão resistida, uma vez que não buscado pela parte autora a solução do litigio de forma administrativa. Sem razão a parte ré. O interesse processual está presente quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. No caso, a parte autora alega que seu nome foi negativado indevidamente, o que lhe causou danos morais, havendo, portanto, necessidade e utilidade do provimento jurisdicional buscado. Nesse cenários, ao autor não é exigível a reclamação administrativa antes de ajuizar a ação, pois tal entendimento viola o disposto no art. 5º, XXXV, da CF/88 (a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito). Rejeito, portanto, a preliminar de falta de interesse processual. Da inépcia da petição inicial A parte ré alega inépcia da petição inicial por falta de documentação essencial, sustentando que a parte autora não juntou comprovante da negativação de dívida e comprovante de abalo do score de crédito. Sem razão a parte ré. A parte autora juntou aos autos extrato do Serasa ( 1.11 e 1.12 ) que demonstra a existência de dívida em seu nome, no valor de R$ 288,50, tendo como credor a parte ré. Tal documento é suficiente para embasar a pretensão inicial, não havendo que se falar em inépcia da petição inicial. Desse modo, afasto a preliminar de inépcia da inicial. Da ilegitimidade passiva para o pedido indenizatório MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA também alega ilegitimidade passiva para o pedido indenizatório, sustentando que é apenas cessionária do crédito originado pelo Banco Itaú, não tendo participado da relação jurídica original. Sem razão a parte ré. A legitimidade passiva decorre da relação jurídica material deduzida em juízo, conforme teoria da asserção. No caso, a parte autora alega que seu nome foi negativado indevidamente pela parte ré, o que lhe causou danos morais. Assim, sendo a parte ré a responsável pela negativação, conforme alegado na inicial, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, inclusive quanto ao pedido indenizatório. Ademais, ao adquirir o crédito por cessão, a parte ré assume não apenas os direitos, mas também os riscos e responsabilidades decorrentes da cobrança do crédito, respondendo por eventuais danos causados ao devedor em razão de cobrança indevida. Não há se falar, portanto, em ilegitimidade passiva. Da impugnação ao valor da causa A parte ré impugna o valor atribuído à causa pela parte autora (R$ 40.288,50), alegando que o valor correto seria R$ 288,50, correspondente ao débito questionado, somado ao valor dos outros pedidos deduzidos. Sem razão a parte ré. O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, nos termos do art. 292 do CPC. No caso, além da declaração de inexistência do débito de R$ 288,50, a parte autora pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00, sendo correto o valor atribuído à causa (R$ 40.288,50). Rejeito, portanto, a impugnação ao valor da causa. Da impugnação à gratuidade da justiça A impugnação à gratuidade de justiça concedida à parte autora não merece acolhida. Isso porque MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA não se desincumbiu do ônus da prova de sua alegação, a saber, não apresentou qualquer documento que afastasse a hipossuficiência reconhecida a partir dos documentos apresentados inicialmente pela parte autora. Dessa forma, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça. Da inversão do ônus da prova O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, cumprindo o comando estabelecido no artigo 5º, XXXII, da Constituição da República, estabelece regras e princípios para diminuir a disparidade havida entre os integrantes das relações de consumo, protegendo o consumidor. Assim, prevê no artigo 6º, VIII, a possibilidade de inversão do ônus da prova sempre que for verossímil as alegações ou hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso em tela, considerando a natureza consumerista da demanda, bem como a excessiva dificuldade comprobatória do fato negativo atrelado ao autor, DEFIRO a inversão do ônus probatório quanto à questão controvertida. Por outro lado, no que se refere ao pleito indenizatório, calha ressaltar que incumbe à parte autora a comprovação do efetivo prejuízo, motivo pelo qual se aplica distribuição estática do ônus da prova, consoante art. 373, I, do CPC. Em que pese ultrapassado o momento processual adequado, considerando a inversão do onus probandi , a prova poderá ser produzida, em consequência, por meio de documentos, razão pela qual DEFIRO o prazo de 15 dias para que as partes acostem os documentos necessários para a solução da lide. Ademais, DEFIRO o prazo de 5 dias para manifestação das partes, nos termos do art. 357, §1º, CPC ( Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável ). Tudo cumprido, venham os autos conclusos para apreciação das provas requeridas. Não havendo pedido para produção de outras provas, venham conclusos para julgamento. Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5000966-52.2024.8.24.0175

ID: 330010246

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000966-52.2024.8.24.0175

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LEONAN PEREIRA DA CUNHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA SEELIG RODAKOVSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000966-52.2024.8.24.0175/SC APELANTE : JOSE LEONAN PEREIRA DA CUNHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TATIANA SEELIG RODAKOVSKI (OAB RS063650) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso de apelação in… Apelação Nº 5000966-52.2024.8.24.0175/SC APELANTE : JOSE LEONAN PEREIRA DA CUNHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TATIANA SEELIG RODAKOVSKI (OAB RS063650) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Jose Leonan Pereira da Cunha contra sentença proferida nos autos da ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente com pedido de antecipação de tutela n. 50009665220248240175 , que julgou improcedentes os pedidos iniciais ( evento 57, SENT1 ). Constata-se que o apelante laborava como apontador de produção, tendo sofrido acidente de trabalho em 22.06.2023, quando uma caixa caiu sobre sua mão, ocasionando-lhe traumatismo no punho e na mão (CID 10-S60). Em sede recursal, sustenta preencher todos os requisitos legais para a concessão do auxílio acidente, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, reiterando ser acometido de sequelas permanentes que reduzem sua capacidade para o trabalho que exercia habitualmente. Assim, pleiteia a reforma do decisium , para que seja lhe concedido o benefício acidentário desde a data da cessação do auxílio-doença por incapacidade temporária percebido entre 24.07.2023 e 30.08.2024. Sem contrarrazões, ascenderam os autos a este Tribunal. 2. Conheço do recurso, pois próprio e tempestivo. Dispensado o recolhimento do preparo. 3. Passo ao julgamento monocrático do recurso, com fulcro nos incisos IV e VIII do artigo 932 do Código de Processo Civil e no inciso XV do artigo 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Consoante o disposto no art. 42 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), em linhas gerais, será devida ao segurado que, "estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição" . O art. 59 da mesma lei dispõe que o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) será devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, "ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos ". Já o benefício de auxílio-acidente (incapacidade parcial e permanente), previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/1991, será concedido como indenização ao segurado quando, "após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que reduzam a capacidade para o trabalho que habitualmente exercia" . Compulsando os autos originários, infere-se que a Magistrada sentenciante alinhou-se ao laudo médico produzido na perícia judicial, nos seguintes termos da decisão recorrida: Ressalto que o laudo pericial é explicativo, conclusivo e categórico ao reconhecer que a parte autora não apresenta sequelas que gerem incapacidade, ainda que em grau mínimo, ou limitação para o exercício da atividade que habitualmente exercia, nem demanda maior esforço físico para sua realização. Sendo assim, o laudo pericial se faz de grande valia para o convencimento do julgador, tendo em vista que ele é a principal prova do estado físico que se encontra a parte autora. Por fim, o e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu neste sentido em caso análogo: PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. CAMAREIRA. FRATURA NO PUNHO ESQUERDO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO EVIDENCIADA. MAZELA ADEQUADAMENTE TRATADA E QUE NÃO DEIXOU SEQUELAS INCAPACITANTES PARA O LABOR HABITUAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCO ACIDENTÁRIO INDEVIDA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0303153-11.2018.8.24.0125, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-06-2023). Portanto, não evidenciada a incapacidade ou redução, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Do laudo médico, aliás, extrai-se a seguinte conclusão: Ou seja, embora não restem dúvidas de que a lesão sofrida seja decorrente de acidente de trabalho, e que o autor é, de fato, segurado do INSS, verifica-se que não há indícios que comprovem a atual incapacidade do requerente para o labor. Portanto, incabível a concessão da indenização disposta no art. 86 da Lei 8.213/1991. No recurso interposto, o demandante informa que " após ter seu benefício cessado retornou as atividades que habitualmente exercia, não conseguiu continuar trabalhando com a mesma perfeição devido às fortes dores que sofria ". Tal alegação, no entanto, não prospera, vez que em resposta a quesitos formulados pelo autor, o expert confirmou condição diversa. Veja-se: Assim sendo, observa-se que o laudo médico reveste-se de validade e é prova apta a dirimir a controvérsia ao afastar conclusivamente a hipótese de concessão do auxílio na modalidade acidentária. No mais, na petição de evento 55, PET1 , insurge-se o requerente contra o indeferimento do benefício almejado ante a seguinte consideração do pericial: Cumpre ressaltar, todavia, que a "discreta redução" à qual o perito técnico se refere não tem relação direta com a perda residual da funcionalidade dos membros lesionados, mas tão somente com a redução da extensão física do segmento indicado, qual, seja, o quarto quirodáctilo direito, o que por si só, não configura um quadro clínico incompatível com o labor exercido. E, em sentido oposto ao defendido pelo reclamante, ressalta-se que mesmo não estando o juiz adstrito ao laudo pericial, visto que nos termos do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), o magistrado pode formar sua convicção com base em outras provas, não se pode afirmar que a conclusão restringiu-se à prova técnica em discussão sem considerar os demais elementos colacionados aos autos. Em caso semelhante, colho de decisão de minha lavra, acompanhada por unanimidade no julgamento colegiado: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, formulado em ação acidentária. A parte autora alegou ter sofrido acidente de trabalho que resultou em problemas no tornozelo esquerdo, ocasionando incapacidade parcial e permanente para o trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-acidente, considerando a alegada incapacidade parcial e permanente para o exercício de suas atividades laborativas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia judicial concluiu pela ausência de incapacidade ou restrições permanentes que afetem a capacidade laboral da parte autora. Não foram apresentadas provas capazes de contradizer o laudo pericial. 4. Aplicação do princípio in dubio pro misero não se justifica no caso concreto, diante da ausência de lesão incapacitante. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de incapacidade ou restrições permanentes comprovadas por laudo pericial impede a concessão do benefício de auxílio-acidente ." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 86. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 5001991-43.2023.8.24.0076, Rel. Des. Jaime Ramos, 3ª Câmara de Direito Público, j. 10.12.2024; TJSC, Apelação n. 5003434-38.2023.8.24.0073, Rel.ª Des.ª Denise de Souza Luiz Francoski, 5ª Câmara de Direito Público, j. 10.12.2024. (TJSC, Apelação n. 5020633-04.2024.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2025 - grifei). Logo, deve ser mantida incólume a sentença por seus pressupostos. Sem honorários recursais, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991. 3. Ante o exposto, com fundamento nos incs. IV e VIII do art. 932 do Código de Processo Civil e no inc. XV do art. 132 do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Intimem-se e, transitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa.

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Processo nº 5000966-93.2025.8.24.0053

ID: 308741658

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Quilombo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000966-93.2025.8.24.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NICANOR DE JESUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DELAZIR MEIRA SAGAS BAZZI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000966-93.2025.8.24.0053/SC AUTOR : NICANOR DE JESUS ADVOGADO(A) : DELAZIR MEIRA SAGAS BAZZI (OAB SC042276) DESPACHO/DECISÃO O Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no int… Procedimento Comum Cível Nº 5000966-93.2025.8.24.0053/SC AUTOR : NICANOR DE JESUS ADVOGADO(A) : DELAZIR MEIRA SAGAS BAZZI (OAB SC042276) DESPACHO/DECISÃO O Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no intuito de combater a prática da litigância predatória, aprovou a Recomendação n.º 159, de 23 de outubro de 2024, esta que, no seu art. 1°, recomenda aos juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. O art. 2º do referido instrumento, por sua vez, dispôs sobre a identificação de comportamentos processuais potencialmente abusivos, os quais foram listados de forma exemplificativa no anexo A do referido instrumento. Dentre os comportamentos listados no anexo, cita-se, por oportuno: - requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; - desistência de ações ou manifestação de renúncia a direitos após o indeferimento de medidas liminares, ou quando notificada a parte autora para comprovação dos fatos alegados na petição inicial, para regularização da representação processual, ou, ainda, quando a defesa da parte ré vem acompanhada de documentos que comprovam a existência ou validade da relação jurídica controvertida; - proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; - distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; - distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; - concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes. Para a identificação e prevenção dos litígios predatórios, o Conselho Nacional de Justiça publicou o anexo B da referida Recomendação, com vistas a nortear a adoção de medidas judiciais na análise de demandas potencialmente vinculadas às práticas de litigância abusiva, dentre as quais, destaca-se: 1) adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva; 2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar; [...] A partir destes elementos, este magistrado, ao promover a revisão detalhada do acervo processual deste Juízo, constatou elevado número de ajuizamento de ações com comportamentos processuais aparentemente semelhantes àqueles listados no anexo A, notadamente adstritos a litígios de empréstimos consignados, como in casu , o que demanda a adoção de medidas preventivas, consoante preceitua o art. 3º da Recomendação acima citada. No caso em exame, a parte autora formulou pedidos contra a instituição financeira, alegando, em síntese, que recebe benefício previdenciário e identificou no extrato de empréstimo consignado a existência de um contrato que não formalizou. Em que pese as aduções iniciais, a análise do acervo processual apontou número expressivo de petições iniciais semelhantes e causa de pedir idêntica ao presente feito, as quais são frequentemente acompanhadas de procurações genéricas, circunstância que conduz à averiguação de eventual prática de litigância abusiva nesta demanda. Aliás, acerca dos litígios vinculados aos empréstimos consignados, o Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina (CIJESC) aprovou a Nota Técnica n.° 3 de 22 de agosto de 2022, contendo orientações com o tema: Empréstimos Consignados: problemas repetitivos e soluções. Assim, no exercício do poder geral de cautela, considerando os ditames da Recomendação n.º 159, de 23 de outubro de 2024 e, ainda, as orientações abordadas na Nota Técnica n.° 3 de 22 de agosto de 2022, passo à análise dos requisitos da petição inicial: 1. Da comprovação de residência Observo que o comprovante de residência juntado no evento 1.2 é ilegível. Assim, deverá a parte autora apresentar comprovante de residência atualizado e legível . Em se tratando de comprovante de residência em nome de terceiro, deverá comprovar o vínculo com o titular, sendo o caso, ou apresentar, juntamente com o comprovante, declaração de residência, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito. 2. Da gratuidade da justiça Considerando que a documentação que acompanha a inicial não se mostra suficiente para verificar a alegada hipossuficiência da parte autora, INTIME-SE para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos os documentos a seguir elencados, de modo a possibilitar a análise do requerimento de justiça gratuita. Tratando-se de pessoa física , deverão ser juntados: a) comprovação de rendimentos mensais (cópia de sua CTPS ou, alternativamente, cópia do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, contracheques, etc). Caso a parte seja agricultora, deverá trazer documentação hábil a comprovar sua renda média. A documentação acima deverá ser apresentada mesmo que a parte se qualifique como aposentada, uma vez que é fato notório que diversas pessoas, apesar de já aposentadas pelo INSS, continuam trabalhando e, portanto, possuem mais de uma fonte de renda; b) documentação que demonstre sua situação patrimonial (imóveis, veículos e, sendo agricultor, o inventário de animais fornecido pela Cidasc ), mediante certidões emitidas pelo Cartório de Registro de Imóveis e Detran, bem como extrato bancário completo dos três últimos meses, incluindo eventuais aplicações financeiras, e cópia da última declaração de imposto de renda apresentada (se isento, deverá juntar comprovante da ausência de envio mediante consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal, não sendo suficiente declaração de próprio punho afirmando a isenção); c) comprovação de rendimentos mensais (na forma da alínea 'a') do núcleo familiar (cônjuge/companheiro e demais pessoas que residem no imóvel) e prova de seus respectivos bens, na forma da alínea 'b'. A não apresentação da integralidade da documentação exigida ou de justificativa plausível para o não cumprimento da determinação importará no indeferimento da justiça gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). Os documentos já juntados não necessitam ser novamente apresentados . Alternativamente, no mesmo prazo, poderá a parte autora promover o recolhimento das custas iniciais. As custas poderão, à escolha da parte, ser parceladas, na forma prevista no art. 5º da Resolução CM n. 3 de 11/03/2019. Nessa hipótese, a primeira parcela deverá ser paga no prazo de 15 dias concedido para emenda. 3. Da prova de reclamação administrativa (Resolução n.° 321/PRES/INSS) Embora o INSS disponha de departamento administrativo próprio para impugnação e resolução de impasses contido nos autos, ausenta-se prova da solicitação administrativa no feito. Assim, considerando a resolução disposta na Nota Técnica n.° 3 de 22 de agosto de 2022, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a realização de reclamação junto à autarquia previdenciária quanto a não autorização da consignação/retenção referente ao contrato objeto dos autos, aos moldes do art. 2° da Resolução INSS n.º 321/2013, com a juntada de cópia de todo o processo administrativo, sob pena de indeferimento da tutela de urgência. Cumpra-se.

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Aurea Maria Cury Nogueira x Booking.Com Brasil Servicos De Reserva De Hoteis Ltda. e outros

ID: 308610950

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Monte Alegre de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000966-75.2024.8.13.0428

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AUREA MARIA CURY NOGUEIRA

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. CONDOMINIO ED THERMAS DO ELDORADO FLAT-SERVICE B-I E II W M PALMEIRA

Intimação

Advogados:

FERNANDA DA SILVA NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA REGINA CALDEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO KOWALSKI TESKE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANAGIVA FRANCISCO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DAVID FELICIANO DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Alegre De Minas / Juizado Especial da Comarca de Monte Alegre de Minas Avenida 16 de Setembro, 467, Centro, M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Alegre De Minas / Juizado Especial da Comarca de Monte Alegre de Minas Avenida 16 de Setembro, 467, Centro, Monte Alegre De Minas - MG - CEP: 38475-000 PROCESSO Nº: 5000966-75.2024.8.13.0428 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: AUREA MARIA CURY NOGUEIRA CPF: 117.036.476-45 RÉU: CONDOMINIO ED THERMAS DO ELDORADO FLAT-SERVICE B-I E II CPF: 00.853.835/0001-94 e outros DECISÃO Vistos etc. ÁUREA MARIA CURY NOGUEIRA propôs AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de W M PALMEIRA (nome fantasia Caldas Novas Reservas Online), CONDOMÍNIO ED. THERMAS DO ELDORADO FLAT-SERVICE B-I E II e BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA., todos qualificados na inicial, alegando, em síntese, que, em 03 de março de 2024, realizou, por meio da plataforma Booking.com, reserva de hospedagem no estabelecimento denominado Eldorado Flat Service, na cidade de Caldas Novas/GO, para os dias 21 a 24 de junho de 2024, com o objetivo de celebrar o aniversário de seu filho de 9 anos. A hospedagem, contratada para quatro adultos e três crianças, foi inicialmente paga parcialmente (R$ 240,00) e quitada integralmente no dia do check-in. No entanto, ao chegar ao local da reserva, após deslocamento de 300 km, a autora foi surpreendida pela informação de que todas as piscinas do hotel estavam interditadas para reforma, sem qualquer comunicação prévia. Após contato com a administração, foi-lhe sugerida a realocação para outro hotel — Recanto do Bosque Flat Service —, que, além de não possuir acomodação única para todos os membros da família, demandava o pagamento adicional de R$ 370,75 e implicava redução do período da estadia em uma diária. A autora aceitou a alteração por não ter alternativa viável, tendo arcado com os custos adicionais, inclusive uma cobrança de R$ 90,00 para uso da área de lazer no novo hotel. A autora alegou que tentou solucionar o impasse extrajudicialmente, inclusive contatando o gerente do hotel, sem êxito. Assim, ajuizou a presente demanda requerendo: (a) concessão da justiça gratuita; (b) reconhecimento da competência do foro do domicílio do consumidor; (c) aplicação do Código de Defesa do Consumidor; (d) inversão do ônus da prova; (e) condenação dos réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 628,75 a título de danos materiais, correspondentes às quantias adicionais desembolsadas e à diária suprimida; e (f) condenação ao pagamento de R$ 54.000,00 por danos morais, sendo R$ 18.000,00 atribuídos a cada réu. A empresa BOOKING.COM apresentou contestação (ID 10284706341), sustentando a ilegitimidade passiva sob o fundamento de que apenas intermedia reservas entre consumidores e prestadores de serviços de hospedagem, não sendo responsável pelos vícios da prestação do serviço de hospedagem. Aduziu que atua como mera plataforma digital, com previsão expressa nos termos e condições aceitos pela autora. Alegou ausência de responsabilidade objetiva, ausência de nexo de causalidade, bem como inexistência de danos morais indenizáveis, pugnando pela improcedência da ação. O Condomínio THERMAS DO ELDORADO FLAT-SERVICE também apresentou contestação (ID 10284994863) suscitando preliminar de ilegitimidade passiva. Alegou que não mantém vínculo contratual com a autora, tampouco é responsável por locações de temporada realizadas por meio de terceiros. Ressaltou que o condomínio não atua como prestador direto de serviço de hospedagem, nem detém ingerência sobre as acomodações administradas por particulares, razão pela qual não poderia ser responsabilizado pelos eventos narrados. Discorre que a responsabilidade é direta entre o proprietário e respectiva empresa responsável pela locação. Formulou pedido contraposto para condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios contratuais de R$3.000,00. Ao final, requereu a improcedência do pedido. A empresa W M PALMEIRA igualmente apresentou contestação (ID 10298787164), sustentando que atuou como mera intermediadora entre o consumidor e o locador do imóvel no Recanto do Bosque Flat Service, alegando que a reserva inicial, feita via Booking, estava sujeita a eventuais mudanças. Sustentou que prestou o devido suporte à autora, oferecendo nova acomodação e arcando com parte da diferença. Negou qualquer conduta ilícita, afirmando que a autora teve ciência de todas as alterações, não havendo ato que configure violação de direitos do consumidor. Requereu, ao final, a improcedência do pedido. Esclareceu que a parte requerente realizou uma reserva para somente 6 (seis) pessoas na plataforma Booking, e no momento de informar os nomes para a emissão dos Vouchers pela ora contestante, informou que se tratavam de 7 (sete) pessoas a serem acomodadas na hospedagem, o que justificou a realocação. Disse que a parte requerente não chegou sequer a se hospedar no condomínio Eldorado Flat Service, e este fato não tem relação alguma com a área de piscinas do referido condomínio, e sim a quantidade de pessoas a serem acomodadas na estadia, que superava a quantidade de pessoas informadas por ela própria no ato da reserva no site e também por mensagem via whatsapp. Sendo assim, não havia possibilidade de acomodação no condomínio por erro da autora ao realizar a reserva. A autora apresentou impugnação às contestações, reiterando a ocorrência de falha na prestação do serviço, ausência de informação prévia quanto à interdição da área de lazer, e reafirmando a responsabilidade solidária dos réus à luz do CDC. Posteriormente, foi proferido despacho determinando a especificação de provas pelas partes. A autora indicou que deseja produzir prova testemunhal e seu próprio depoimento. A ré WM PALMEIRA pediu a oitiva de testemunhas e seu próprio depoimento pessoal (IDs 10423849239 e 10413168768). Relatados, passo ao saneamento do feito observando o que dispõe o art. 357 e seguintes do CPC. I) Solução das questões processuais pendentes: Quanto à gratuidade, trata-se de demanda que tramita no Juizado Especial, logo as partes estão isentas do recolhimento (art. 55 da Lei 9099/95). As preliminares arguidas não prosperam pelas razões abaixo expostas. A questão da legitimidade das partes deve ser decidida à luz da teoria da asserção, isto é, deve ser aferida à luz do contexto fático exposto na inicial, em não possuindo o autor direito à pretensão postulada ou não estando a requerida obrigada satisfazê-la, a consequência deve ser a improcedência do pleito, solução definitiva que melhor resolve a pendência criada entre as partes. Não bastasse isso, tratando-se de relação consumerista, há solidariedade entre todos aqueles que figuraram na mesma cadeia de fornecimento (art. 7o, parágrafo único, do CDC). Rejeito as preliminares. II) Questões de fato controvertidas que serão objeto da instrução: No campo fático, são controvertidos: (a) se a autora foi, de fato, surpreendida com a interdição da área de lazer do hotel reservado originalmente; (b) se houve falha na comunicação por parte dos réus; (c) se a realocação ocorreu por culpa dos fornecedores ou por culpa da própria autora ao não informar corretamente os hóspedes e se houve custos adicionais ou prejuízos decorrentes; (d) se houve abalo de ordem moral apto a justificar indenização. Para instrução do feito mostra-se relevante a produção das seguintes provas: Prova testemunhal para verificar os fatos narrados pelas partes. As partes postularam pelo próprio depoimento pessoal, mas a pretensão é inadequada e não escora na legislação processual. Isso porque, a prova em comento visa a confissão da parte contrária, logo, não cabe às partes pugnaram pelo próprio depoimento pessoal, cabendo-lhes apenas solicitar o depoimento da parte contrária, repito, para fins de confissão. Indefiro a oitiva dos próprios depoimentos pessoais. A prova resumirá na oitiva das testemunhas face a ausência de requerimento de outras provas pelas partes. III) Distribuição do ônus da prova: Ainda que se trate de relação consumerista, as partes não são hipossuficientes quanto a prova do dano moral, mormente considerando a natureza das alegações. A autora também consegue realizar a prova de que a realocação decorreu de culpa ou falha no dever de informar das rés e, neste ponto, inexiste verossimilhança de suas alegações, pois a ré acostou aos autos documento que corrobora a sua versão, isto é, a autora efetuou reserva para 6 pessoas (ID 10298787069), mas ao final seriam hospedadas 7 pessoas, ainda que uma delas se trata-se de uma criança de 1 ano. A ré, em impugnação, não nega que efetuou reserva apenas para 6 pessoas, apenas discorrendo que uma delas (a 7a pessoa), seria uma criança de colo. Os áudios acostados na inicial não corrobora a versão da autora, apenas comprova a troca de apartamentos, mas esse fato é incontroverso. Diante desses fatos, indefiro a inversão do ônus de prova. Nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC, incumbe à autora a prova do dano moral alegado e a culpa das rés quanto ao dever de informação sobre as piscinas. Às requeridas cabe comprovar a regularidade do serviço prestado, bem como a inexistência de abusividade ou danos indenizáveis. Registro, ainda, que não há situação excepcional nestes autos que justifique o emprego da regra do art. 373,§ 1º, do CPC. IV) Organização da atividade instrutória: Designo a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 20 de agosto de 2026, 16h30min. A audiência ocorrerá presencialmente, na sala de audiências deste Juízo, ficando autorizado o comparecimento por videoconferência das partes que tenham de prestar depoimento e das testemunhas mediante oitiva em sala passiva. Esclareço que o conceito de videoconferência é aquele estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça no art. 2º, I, da Resolução nº. 354/2020, segundo o qual “comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias”, ou seja, exclusivamente em salas passivas. Portanto, a oitiva por videoconferência é obrigatoriamente realizada em sala passiva. É expressamente proibida a participação de partes que tenham de prestar depoimento pessoal e testemunhas na forma telepresencial, definida pelo CNJ no mesmo ato regulamentar (art. 2º, II) como “as audiências e sessões realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias”. Para que não restem dúvidas, as partes que tenham de prestar depoimento pessoal e as testemunhas deverão estar presentes na sala de audiências deste Juízo ou em sala passiva (videoconferência) (Resolução nº. 341/2020 do CNJ) disponibilizada em outra Comarca, sob pena de não serem ouvidas. O comparecimento dos Advogados e Advogadas poderá se dar de forma telepresencial. As partes também poderão participar de forma telepresencial, exceto quando estas tenham de prestar o depoimento pessoal. Na audiência, conforme delimitado acima, serão ouvidas as testemunhas arroladas. As partes devem apresentar o rol de testemunhas, qualificando-as adequadamente e indicando desde logo sobre a necessidade de agendamento da sala passiva, no prazo comum de 10 (dez) dias, contados da publicação desta decisão (art. 357, §4º, do CPC), sob pena de preclusão. Ainda com relação a prova testemunhal, as partes deverão observar o disposto no art. 34 da Lei 9099/95, isto é, até o máximo de três para cada parte, levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação. Caso a parte pugne pela intimação da testemunha, deverá observar o prazo estipulado no §1o do art. 34 da Lei 9099/95, sob pena de preclusão. A ausência do autor na audiência resultará na extinção do feito (art. 51 da Lei nº. 9099/95) e a ausência do requerido importará em revelia (art. 20 da Lei nº. 9099/95). Autorizo a Secretaria do Juízo a expedir e realizar as comunicações necessárias para eventual agendamento da sala passiva, inclusive a redesignação da audiência caso necessário para conciliação das agendas. V) Disposições finais: Depois de intimadas da presente decisão, terão as partes o prazo de 05 (cinco) dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes. Não havendo tais manifestações, a presente decisão se tornará estável, como já estabelecido no §1º do art. 357 do CPC. Estabilizada a presente decisão, cumpra-se em todos os seus termos. P. e Int. Monte Alegre De Minas, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Monte Alegre de Minas

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Processo nº 5001372-81.2017.4.03.6110

ID: 337402948

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001372-81.2017.4.03.6110

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SONIA MARLI ALAMINO DE BARROS

Sentença

Advogados:

LUIZ ANTONIO NUNES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5001372-81.2017.4.03.6110 10ª Vara d… SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5001372-81.2017.4.03.6110 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO CINEMA EXECUTADO: COMPLEXUS OBJECTUS HIDRAULICA LTDA - ME, ONEI DE BARROS JUNIOR, SONIA MARLI ALAMINO DE BARROS Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ ANTONIO NUNES FILHO - SP249166 SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal movida pela AGENCIA NACIONAL DO CINEMA contra COMPLEXUS OBJECTUS HIDRAULICA LTDA, relativa a dívida ativa tributária consolidada no valor de R$ 4.898,42, atualizada para 11/04/2017 - ID 1636063. Os coexecutados arguiram exceção de pré-executividade alegando que não foi citado regularmente; que se operou a prescrição para o redirecionamento; que o valor penhorado é impenhorável; que é parte ilegítima pois as quotas sociais foram transferidas a terceiros em 2012. (ID 344744535) Intimada, a exequente se manifestou pela rejeição da exceção de pré-executividade. (ID 350999162) É o relatório. Decido. É possível a defesa do executado nos próprios autos de execução, desde que apresente prova inequívoca do seu direito (CTN, art. 204, parágrafo único, e Lei 6.830/80, art. 3º, parágrafo único). Em suma, que a matéria independa de qualquer dilação probatória. Assim, se o reconhecimento das alegações do executado depende da análise de provas para a formação do juízo, o único meio para a defesa do contribuinte são os embargos à execução. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem decidido da mesma forma, conforme se depreende da seguinte decisão: "Assim, sabe-se que a denominada 'exceção de pré-executividade' admite a defesa do executado sem a garantia do juízo somente nas hipóteses excepcionais de pagamento ou ilegitimidade de parte documentalmente comprovados, cancelamento do débito, anistia, remissão e outras situações reconhecíveis de plano, o que, in casu, não ocorre." (AI nº 2000.03.00.009654-2/SP, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Andrade Martins, decisão de 28-03-2000). E na esteira do cabimento da exceção de pré - executividade, o STJ editou a Súmula 393, que assim dispôs: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.”. No caso em tela, em face da manifestação da exequente e verificando as alegações do executado, entendo que a matéria não requer dilação probatória, o que torna cabível e cognoscível a exceção de pré-executividade apresentada. 1) Da prescrição para o redirecionamento. O Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 444 - REsp 1201993/SP e 1145563/PR), definiu tese sobre a prescrição do redirecionamento para os sócios na execução fiscal. De acordo com o julgamento do recurso repetitivo, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos será contado a partir da citação quando o ato ilícito tiver ocorrido antes. Se o ato irregular for posterior à citação, o prazo prescricional será contado da data do ilícito. Confira-se: (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional. Com relação ao termo final interruptivo do prazo prescricional para o redirecionamento, será a data do pedido da exequente de redirecionamento em face dos sócios, pois a partir deste momento se encerra a inércia da exequente. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS GERENTES. PRESCRIÇÃO. REsp 1.201.993/SP. TERMO INICIAL E TERMO FINAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. - A E. Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.201.993/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou que a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes. - Embora o dies ad quem do prazo prescricional não tenha sido ponto de controvérsia, o precedente supra foi expresso no sentido de que o prazo prescricional para o redirecionamento tem, como termo final, o pedido de redirecionamento. - Alinhada a esse entendimento, a r. decisão monocrática recorrida fixou que, no caso concreto, em 31/05/2007 sobreveio a certidão do Oficial de Justiça dando conta da não localização da empresa executada no endereço indicado, sendo que em 17/11/2011 a exequente protocolou pedido de redirecionamento da execução fiscal aos sócios gerentes, de modo que não se operou a prescrição quinquenal para a inclusão dos sócios no polo passivo da execução fiscal. - As razões recursais não contrapõem os fundamentos do r. decisum a ponto de demonstrar qualquer desacerto, limitando-se a reproduzir argumentos os quais visam à rediscussão da matéria nele contida. - Agravo interno desprovido. (AI 5000966-86.2019.403.0000, TRF-3. Quarta Turma, Relatora: Desembargadora Federal Monica Autran Machado Nobre. Data do julgamento: 17/11/2020. E-DJF3 em 20/11/2020) Estabelecidas essas premissas, passo ao caso concreto. A ação foi ajuizada em 19/06/2017. Despacho determinando a citação em 11/10/2017. (ID 2944230) Intimação do retorno de aviso de recebimento negativo para o endereço Rua Cônego João Belucci, 265, Sorocaba/SP, em 26/06/2018. (ID 9014658) Requerido o redirecionamento em 27/06/2018, este foi indeferido em 29/08/2019; embargos de declaração não conhecidos em 01/07/2020, agravo de instrumento interposto em 26/07/2020, e provido conforme comunicação juntada em 28/07/2023. Foi então deferida a inclusão de ONEI DE BARROS JUNIOR e SONIA MARLI ALAMINO DE BARROS no pólo passivo, em 11/01/2024. (ID 311465860) O marco para o início da contagem da prescrição para o redirecionamento é a intimação do ato citatório infrutífero em face do devedor original, no qual ficou constatada a hipótese de dissolução irregular da empresa. No caso, a intimação ocorreu em 26/06/2018 e o pedido de redirecionamento foi feito em 27/06/2018, não decorrendo, portanto o prazo prescricional. O interregno entre o requerimento e o deferimento, 27/06/2018 a 11/01/2024, também não caracterizou a prescrição por não ter decorrido em razão da inércia da exequente, mas sim pela mora judicial, dado que o pedido só foi apreciado em 2019 e interposto agravo de instrumento este só foi julgado em 2023, não correndo o prazo quando a demora é imputável ao Poder Judiciário. Nesse contexto, deve ser rejeitada a alegação de prescrição para o redirecionamento. 2) Da regularidade da citação. A citação de pessoa física deve ser pessoal, não se considerando válida a citação efetuada por meio de correspondência cuja aviso de recebimento tenha sido recebido por terceiro. A previsão do artigo 248, § 2º, do CPC, somente é aplicável quando o citando for pessoa jurídica, em face da admissão da Teoria da Aparência. Assim, no caso dos autos, em que os coexecutados foram citados por carta (ID’s 319273268, 319273304, 31927365, 319273655 e 319275268), recebida por terceira pessoa, não pode ser considerada válida a citação. Diante disso, assiste razão às excipiente, pelo que deve ser acolhida a alegação e declarada a nulidade da citação dos coexecutados ONEI DE BARROS JUNIOR e SONIA MARLI ALAMINO DE BARROS. Considerando o comparecimento espontâneo dos coexecutados, em 06/11/2024, está regularizada a sua citação nessa data, sendo de rigor a devolução dos prazos para defesa com a publicação desta decisão. 3) Da legitimidade dos coexecutados. Os coexecutados alegam não serem parte legítima por não constituírem mais o quadro social da empresa executada. Conforme se verifica pela ficha cadastral JUCESP (ID 344750709), os executados ONEI DE BARROS JUNIOR e SONIA MARLI ALAMINO DE BARROS foram retirados da sociedade, conforme registro em 18/04/2012, anos antes do ajuizamento da execução. Note-se que a certidão expedida por oficial de justiça que constatou que a empresa não estava em funcionamento foi expedida em 04/08/2016 - fl. 3 do ID 9040188). Data essa em que os executados já não eram mais sócio da empresa, inclusive, o oficial, nessa certidão, extrai informações do efetivo sócio á época. Está bem evidenciado que os executados não eram sócios na data da dissolução irregular e muito menos no ajuizamento da execução. Nessa seara, deve ser acolhida a exceção para declarar a ilegitimidade dos coexecutados ONEI DE BARROS JUNIOR e SONIA MARLI ALAMINO DE BARROS. 4) Da impenhorabilidade dos ativos financeiros bloqueados. Foi deferido pedido de rastreamento e bloqueio de ativos financeiros por meio do SISBAJUD, que resultou no bloqueio da quantia de R$ 76,19 nas contas de ONEI DE BARROS JUNIOR, em 11/10/2024. (ID 342486969) Em face da irregularidade da citação e da ilegitimidade dos coexecutados, de rigor o desbloqueio imediato das contas dos coexecutados, pelo que também deve ser acolhida a exceção de pré-executividade. 5) Da extinção da execução pela Resolução 547/2024. Nos termos do artigo 1º §1º da Resolução 547/2024 - CNJ, serão extintas as execuções fiscais com valor inferior a R$ 10.000,00, na data do ajuizamento, sem movimentação útil há mais de um ano. Confira-se: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. No caso dos autos, a última diligência no sentido de localizar a executada principal foi requerida em 13/08/2020 (ID 36893491), quando o exequente requereu a citação da executada em nome do sócio representante legal, denotando, inclusive, que já tinha conhecimento de que os sócios para os quais a ação foi redirecionada não eram mais sócios da empresa. Deferido o pedido, com o retorno do AR negativo - ID 261190808 e expedido mandado de constatação (cumprimento em 18/09/2023 - ID 301957402), a exequente nada mais requereu a respeito da executada principal. Verifica-se, portanto, que decorreu mais de um ano sem que a exequente promovesse diligências úteis no sentido de localizar a executada principal e seus representantes legais e citá-los, impondo-se a extinção da execução. Dispositivo. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade para declarar a nulidade da citação e a ilegitimidade dos coexecutados ONEI DE BARROS JUNIOR e SONIA MARLI ALAMINO DE BARROS e com fundamento no §1º do artigo 1º da Resolução nº 547/2024 do CNJ e no artigo 485, VI, do CPC, EXTINGO a presente execução fiscal sem resolução do mérito. Condeno a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da executada, aplicando os percentuais mínimos constantes do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Proceda-se ao desbloqueio dos valores via SISBAJUD. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data e assinatura conforme certificado eletrônico.

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Processo nº 5000966-30.2025.8.08.0024

ID: 301332521

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000966-30.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KEVEN SOUZA GRILLO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRENDA CAROLINNE RODRIGUES DA COSTA SANTOS

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MARCELLY SOUZA PEREIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5000966-30.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: KEVEN SOUZA GRILLO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: BRENDA CAROLINNE RODRIGUES DA COSTA SANTOS - ES42071, MARCELLY SOUZA PEREIRA - ES41108 PROJETO DE SENTENÇA Dispensável o relatório, “ex-vi” do art. 38 da Lei Federal nº 9.099/1995. Passo a decidir, na forma do art. 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil. MOTIVAÇÃO. Cuida-se de ação intitulada “Ação Declaratória de Nulidade de Processo Administrativo de Cancelamento de Permissão para Dirigir” ajuizada por Keven Souza Grillo, ora Requerente, em face do Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo, ora Requerido. Alega a Requerente, em epítome, que o Requerido instaurou em seu desfavor o processo de cancelamento de permissão de dirigir 2024-5S2T9, em decorrência de ter sofrido auto de infração de natureza gravíssima enquanto permissionário. Sustenta que o processo contém vícios na medida em que se utilizou da pontuação de uma infração meramente administrativa e que não poderia ter sido aproveitada para o cancelamento da permissão, pelo que reclama a nulidade do processo administrativo. Tutela de urgência deferida no id Num. 61225190. Devidamente citado, o Requerido defendeu a regularidade dos atos praticados no processo administrativo e argumentou que não há na legislação qualquer possibilidade de não ser computada a pontuação do auto de infração em comento. Não há necessidade da produção de prova oral em audiência, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, a teor do artigo 355, I, do CPC. Sustenta a Requerente que o DETRAN/ES utilizou da pontuação do auto de infração de trânsito DE00020740 (07 pontos) no processo administrativo 2024-5S2T9 e que por isso, foi penalizado com o disposto no artigo 148, § 3º e § 4º, do Código de Trânsito em conjunto com o artigo 21 da Resolução 723/2016 do Contran. Alega equívoco, uma vez que a multa de trânsito em comento se deveu a falta de licenciamento do veículo e não à maneira de dirigir e assim entende pela nulidade da penalidade que lhe foi imposta. Quanto à tese de que a pontuação do AIT DE00020740 não poderia ter sido utilizada pelo Requerido no processo de suspensão do direito de dirigir por se tratar de mera infração administrativa, entendo que lhe assiste razão. Isto porque extraio do documento de id Num. 61197464 que o agente de trânsito autuou o Requerente no dia 25.10.2024 por violação ao artigo 230, V, do CTB, código 6599-2: “CONDUZIR O VEÍCULO REGISTRADO QUE NÃO ESTEJA DEVIDAMENTE LICENCIADO”, infração de natureza gravíssima com penalidade de multa e apreensão do veículo, além de remoção do veículo. No campo de observações, constou: “VEÍCULO REGISTRADO NÃO LICENCIADO SENDO INDEVIDAMENTE CONDUZIDO. ÚLTIMO LICENCIAMENTO: 2023. SANADO NO LOCAL - MEDIDAS ADMINISTRATIVAS: / VEÍCULO RETIDO / VEÍCULO LIBERADO”. No entanto, essa infração não pode compor aos processos administrativos de suspensão e /ou cassação do direito de dirigir e nem de cancelamento da permissão, pois não estão relacionadas à condução e segurança do trânsito, mas sim à propriedade do veículo. Segundo reiterado posicionamento do C. STJ, "Diante da diversidade de natureza das infrações às quais o Código de Trânsito Brasileiro comina as qualidades de graves e gravíssimas, deve-se fazer a interpretação teleológica do citado dispositivo, pois o objetivo da lei é que o cidadão esteja apto ao uso do veículo, habilitado à direção segura, que não ofereça risco à sua integridade, nem à de terceiro, e que não proceda de forma danosa à sociedade" (AgRg no AREsp 662.189/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/5/2015, DJe 12/5/2015). O Tribunal da Cidadania vem reconhecendo, por exemplo, que a natureza administrativa da infração não é óbice à expedição de CNH definitiva ao condutor infrator, como extraio do seguinte julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. INFRAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a falta de registro de veículo no prazo legal, embora configure infração de natureza grave prevista no art. 233 do CTB, não é motivo suficiente para impedir a expedição da Carteira Nacional de Habilitação ao condutor que detém permissão para dirigir, porquanto não constitui direta violação aos objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito, quais sejam, a segurança e a educação para o trânsito, nos termos do inciso I do art. 6º do CTB. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.023.398/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 16/9/2022.) Esse também tem sido o entendimento das Turmas Recursais do Colegiado Recursal do Espírito Santo, como se vê dos seguintes julgados: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. INFRAÇÃO MERAMENTE ADMINISTRATIVA. ART. 230, V DO CTB. IMPOSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO DA CNH DEFINITIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO DO DIREITO DE DIRIGIR. MERO RECEIO DA PARTE. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RI 5023227-57.2023.8.08.0024, Relator: Samuel Miranda Goncalves Soares, Turma Recursal - 5ª Turma, julgado em 01/10/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA POR CONDUTOR QUE ESTAVA NA PERMISSÃO. CONDUZIR VEÍCULO COM DESCARGA LIVRE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA POSTO QUE NÃO CONFIGURA RISCO À SEGURANÇA DO TRÂNSITO E DA COLETIVIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. EMISSÃO DA CNH DEFINITIVA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (RI 5026780-83.2021.8.08.0024, Relator: Thiago Albani Oliveira Galveas, 4ª Turma Recursal, julgado em 24/08/2023) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR CONTAGEM DE PONTOS. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA QUE NÃO CONFIGURA RISCO À SEGURANÇA DO TRÂNSITO E DA COLETIVIDADE. JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (RI 5016896-59.2023.8.08.0024, Relator: Idelson Santos Rodrigues, 1ª Turma Recursal, julgado em 23/10/2024) Logo, verifica-se que o caráter administrativo da infração cometida e utilizada no processo de cancelamento de permissão decorrem da própria redação dada pela lei, não havendo falar em ausência de parâmetro para defini-las como tais, porquanto corolário lógico que conduzir um veículo com licenciamento vencido, a exemplo dos autos, não importa em risco ao motorista e à coletividade, de modo a justificar a aplicação da penalidade de cancelamento da permissão de dirigir. Nesse sentido, extraio da jurisprudência do TJ do Rio Grande do Sul: RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO DE SUSPENSÃO AO DIREITO DE DIRIGIR POR PONTUAÇAO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AIT E PSDD DECORRENTE. CUMPRIMENTO DA PENALIDADE. AUSENTE. PRECLUSÃO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA N° 10 DAS TURMAS DE UNIFORMIZAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N° 71006837728. “As infrações de trânsito consideradas de cunho meramente administrativas não podem integrar o somatório de pontos utilizados para a suspensão ou cassação do direito de dirigir por SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO pontuação- PSDDP”. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível, Nº 71008945511, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Daniel Henrique Dummer, Julgado em: 30-03-2021) (grifou-se). RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. INFRAÇÃOADMINISTRATIVA, NÃO RELACIONADA À CONDUÇÃO DO VEÍCULO, NÃO PODE SER CONTABILIZADA PARA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO AIT POR DIRIGIR COM A CNH SUSPENSA EDE SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR. PCDD DECORRENTES, IGUALMENTE NULOS. 1. Trata-se de Recurso Inominado contra sentença de improcedência nos autos da ação, na qual a parte autora tem por objetivo a declaração de nulidade do PSDD por pontos, uma vez que o somatório de pontos para instauração do processo deu-se em virtude de multa de cunho administrativo, e não em relação à condução, consequentemente a nulidade do AIT por dirigir com a CNH suspensa e do PCDD decorrente. 2. No mérito, a matéria ora ventilada já foi objeto de Uniformização de Jurisprudência n. 71006837728, onde restou fixa o o entendimento de que as infrações de cunho administrativo não são consideradas para fins de computo de instauração do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir. Sendo assim, desconsiderando os AITs por infrações administrativas, não resta ultrapassada a pontuação mínima para fins de suspensão do direito de dirigir. (...). RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível, Nº 71009550302, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Laura de Borba Maciel Fleck, Julgado em: 22-03-2021) (grifou-se). Neste sentido também a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: Recurso Inominado. Ação de anulação de auto de infração – Art. 230, V, do CTB (conduzir o veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado) – Inexistência de conduta da parte autora que represente risco à segurança do trânsito ou periculosidade ao volante – Irregularidade relacionada com a propriedade do bem, não tem qualquer influência na capacidade para dirigir - Infração meramente administrativa - Sentença Procedente - Recurso improvido. Manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos. Art. 46 da Lei n. 9099/95. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006169-12.2022.8.26.0132; Relator (a): José Roberto Lopes Fernandes; Órgão Julgador: Turma Recursal; Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 20/12/2022; Data de Registro: 20/12/2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS - MULTAS DE TRÂNSITO – PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - CONDUÇÃO DE VEÍCULO DURANTE PERÍODO DE SUSPENSÃO DA CNH – PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. Pretensão de anulação do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir nº 21.118/2019, com a anulação do AIT nº 3C6192621 – Penalidade de suspensão da CNH por somar 23 pontos em sua CNH - Alegação de que uma das infrações que foram computadas para o excesso de pontos é meramente administrativa – Pretensão de exclusão de tal infração – Possibilidade - Infração consistente em deixar de efetuar o registro do veículo em 30 dias, nos termos do artigo 233 do CTB – Interpretação teleológica do artigo 261, I, do CTB - Infração de cunho meramente administrativo, que não tem nenhuma relação com a capacidade técnica do condutor ou com a segurança no trânsito e que, portanto, não deve ser computada para fins de somatória de pontos que levam à suspensão do direito de dirigir – Precedentes. Pretensão de anulação do processo administrativo de cassação do direito de dirigir nº 471/2018, resultante do AIT nº 5A140052-0 - Transitar em locais e horários não permitidos - Artigo 187, I, do CTB - Alegação do proprietário de que o veículo em questão é um guincho e possui isenção de rodízio municipal de veículo, bem como da Zona de Máxima Restrição de Circulação (ZMRC) – Possibilidade – Lei Municipal nº 12.490/97 e Lei Municipal nº 14.751/2008, que autorizam a implantação de Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores Pesados, do tipo caminhão, no Município de São Paulo – Isenção do veículo tipo guincho do rodízio municipal de veículo e da Zona de Máxima Restrição de Circulação (ZMRC) - Desnecessidade de comprovação de cadastro prévio, condição não prevista em lei e que não pode ser exigida por ato infralegal – Precedentes. Indicação tardia do real condutor - Pedido prejudicado, eis que o auto de infração referido foi declarado nulo. Sentença de improcedência reformada. Dá-se parcial provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1054396-81.2019.8.26.0053; Relator (a): Sidney da Silva Braga; Órgão Julgador: 4ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022) Portanto, comprovado pelos documentos juntados que a infração possui natureza meramente administrativa, não sendo capaz de colocar em risco o motorista, a coletividade ou a segurança no trânsito, devem ser afastadas do cômputo para a penalização no processo administrativo 2024-5S2T9. DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTE a pretensão, para o fim de reconhecer a impossibilidade de utilização da pontuação do Auto de Infração DE00020740 para a penalização imposta no processo 2024-5S2T9 e, de consequência, determinar ao requerido DETRAN-ES que adote as providências necessárias para anular o PCPD 2024-5S2T9, retirando eventual bloqueio na CNH do Requerente Keven Souza Grillo. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCEDIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, o que faço amparado no que preceitua o art. 487, inciso I, do Estatuto Processual Civil. Sem custas nem verba honorária (art. 55 da Lei Federal nº 9.099/1995, c/c art. 27 da Lei Federal nº 12.153/2009). Opostos embargos de declaração e, havendo efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Em seguida, voltem os autos conclusos. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei Federal nº 9.099/1995, c/c art. 219 do Estatuto Processual Civil). Após, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Estatuto Processual Civil. Eventual pedido de gratuidade de justiça e impugnação deve ser discutido na Turma Recursal em caso de eventual recurso, a teor do artigo 99, § 7º, e art. 101 e parágrafos, ambos do CPC/2015. Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, arquive-se. Submeto à apreciação da Juíza Togada para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. FELIPE GUEDES STREIT Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA APRESENTADO PELO JUIZ LEIGO, NA FORMA DO ART. 40 DA LEI NO 9.099/95. SENTENÇA REGISTRADA NO SISTEMA “PJE”. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO JUÍZA DE DIREITO Assinatura na data registrada no sistema.

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Processo nº 5000966-13.2025.8.21.0042

ID: 281591313

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Canguçu Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5000966-13.2025.8.21.0042

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SELECI DE OLIVEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAIS LEMOS BALHEGO

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5000966-13.2025.8.21.0042/RS AUTOR : SELECI DE OLIVEIRA BARBOSA ADVOGADO(A) : LAIS LEMOS BALHEGO (OAB RS110414) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a inicial. Compr… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5000966-13.2025.8.21.0042/RS AUTOR : SELECI DE OLIVEIRA BARBOSA ADVOGADO(A) : LAIS LEMOS BALHEGO (OAB RS110414) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a inicial. Comprovada a hipossuficiência da autora no evento 1, CHEQ8 , concedo-lhe a gratuidade judiciária . Trata-se de ação de despejo c/c reintegração de posse e cobrança de aluguéis , ajuizada por SELECI DE OLIVEIRA BARBOSA em face de VALDOIR RODRIGUES ROCHA e BRUNA DA SILVA ARGOU , ambos qualificados. Em síntese, narra a autora que é proprietária do imóvel de matrícula n.° 31.933, mas que por motivos de saúde precisou se ausentar temporariamente de seu apartamento. Relata que para evitar que o imóvel ficasse desabitado e exposto a possíveis invasões, solicitou que a requerida Bruna ocupasse o imóvel temporariamente, sem qualquer cessão permanente de posse, tendo sido feito um contrato de locação verbal de prazo indeterminado. Expõe que ficou acordado verbalmente que a ré deveria zelar pelo imóvel e arcar com as despesas deste, como contas de luz, água e condomínio. Menciona que a ré deixou de cumprir com as suas obrigações, deixando atrasar contas de luz e condomínio, o que levou a autora a ter seu nome negativado. Aduz que ao solicitar a devolução do imóvel, a ré Bruna, juntamente com o corréu Valdoir, recusaram-se a desocupar o imóvel, afirmando que só o deixariam sob ordem judicial. Afirma que a permanência indevida dos réus no imóvel tem causado enorme desconforto, agravando sua condição de saúde. Postula, em sede antecipação de tutela, que seja determinada a desocupação imediata do imóvel pelos réus. Juntou documentos. Ao final, requereu a procedência da demanda. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Passo a decidir. Analisando a exordial, vislumbro não se tratar de um contrato de locação, mas de um contrato de comodato. Vejamos: O contrato de locação encontra-se disposto no art. 565 e seguintes do Código Civil 1 , o qual, traz, in verbis , que “ na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição ”. Sendo assim, conforme a legislação, uma das características dessa relação jurídica é a onerosidade, mediante o pagamento do aluguel. Sobre o tema discorre o doutrinador Flávio Tartuce 2 : “A locação de coisas pode ser conceituada como o contrato pelo qual uma das partes (locador ou senhorio) se obriga a ceder à outra (locatário ou inquilino), por tempo determinado ou não, o uso e o gozo de coisa não fungível, mediante certa remuneração denominada aluguel (art. 565 do CC).” [sublinhei] O contrato de comodato, por sua vez, está elencado nos art. 579 a 585 do Código Civil. “Art. 579. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto.” [sublinhei] À proposito 3 : “O comodato é um contrato unilateral, benéfico e gratuito em que alguém entrega a outra pessoa uma coisa infungível, para ser utilizada por um determinado tempo e devolvida findo o contrato.” [sublinhei] Destaco que o caráter gratuito é em relação à posse do imóvel, pois não há nenhuma contraprestação em favor do proprietário. No entanto, eventual pagamento de taxas e despesas, não descaracteriza o caráter gratuito do negócio, tratando-se de meras retribuições à liberalidade. Neste sentido é a lição de Silvio de Salvo Venosa 4 : “É contrato gratuito, conforme inclusive definição legal, pois, se há retribuição pelo uso da coisa, transforma-se em locação. A liberalidade é o móvel do negócio. (...) Não ofende a gratuidade o fato de o comodatário pagar impostos, taxas, despesas de condomínio, ou até a prestações referentes ao bem comodado (Marmitt, 1991:13). Tal situação não afasta o caráter gratuito do negócio.” [sublinhei] Ainda, colaciono ementas do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E IMISSÃO DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA ENTRE AS PARTES. MATÉRIA DE FATO COMPROVADA. COMODATO VERBAL . DESCABIDO O DESPEJO DO OCUPANTE DO IMÓVEL E COBRANÇA DE ALUGUEIS, CARECENDO DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA AO PROPOR A AÇÃO DE DESPEJO . RECONVENÇÃO. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE, ANTE A AUSÊNCIA DE VALORES PAGOS PELO RÉU. DERAM PROVIMENTO, EM PARTE, AO RECURSO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70074295247, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em: 06-09-2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C PEDIDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL . CONTRATO DE LOCAÇÃO ENTRE AGRAVANTE E ESPOSO FALECIDO DA PARTE AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE CONTRATO VERBAL DE COMODATO E NÃO LOCAÇÃO. DEBATE DA QUESTÃO TAMBÉM EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. CONEXÃO NÃO ANALISADA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA NOS AUTOS DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR DE DESPEJO NÃO IMPLEMENTADOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50236354620228217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 25-04-2022) Portanto, tratando-se de relação contratual de comodato, inviável o deferimento da liminar de despejo e reintegração de posse postulada. Sendo assim, INDEFIRO o pedido liminar . Por oportuno, remetam-se os autos para o CEJUSC para designação de audiência conciliatória. Após designada a data, CITE-SE a parte ré para comparecer à audiência de conciliação prévia, acompanhado de advogado, e para, querendo, oferecer contestação e reconvenção (art. 334, caput e §9º, do NCPC). Eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado ao Juízo, por petição, com 10 dias de antecedência , contados da data designada para a audiência (art. 334, §5º, do NCPC). Na hipótese de a audiência não se realizar em função da manifestação expressa de desinteresse de ambas as partes (art. 334, §4º, I, do NCPC), o prazo de 15 dias para apresentação de contestação correrá da data do protocolo do pedido de cancelamento formulado pela parte ré (art. 335, II, NCPC); caso contrário, o prazo será contado a partir da data da audiência. A intimação deverá constar a advertência à parte ré de que, não oferecida contestação, no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial, cuja cópia integral deverá instruir o mandado. Também deverá a parte ré ser advertida de que o não comparecimento injustificado à audiência prévia de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até 2% sobre o valor da causa (§8º do art. 334 do NCPC). Intime-se a parte autora, por seu advogado, advertida das penas para o caso de ausência injustificada (art. 334, §3º), bem como para que acompanhe o eventual cancelamento da audiência em razão da anuência da parte ré com a dispensa por meio das informações processuais disponíveis na internet. Ademais, a audiência será realizada de modo presencial, com base no Ato n.º 37/2023 da Corregedoria Geral de Justiça. No entanto, faculto às partes, procuradores e testemunhas de fora da Comarca a participação de forma virtual, pelo link https://tjrs.webex.com/meet/cejusccgu. Após, alegadas preliminares ou juntados novos documentos na contestação, à réplica. Do contrário, voltem conclusos. Intimação da autora agendada eletronicamente. Diligências legais. 1. Art. 565 ao 578. 2. TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil - Volume Único. 9ª ed., Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2017, pág. 672. 3. TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil - Volume Único. 9ª ed., Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2017, pág. 677. 4. VENOSA, Silvio de S. Direito Civil: Contratos. v.3. 24ª ed., Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2024, pág. 381.

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