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Luzia Campores Costa x Odontocompany Franchising Ltda e outros

ID: 257563682

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000981-35.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LUZIA CAMPORES COSTA

Polo Passivo:

ODONTOCOMPANY FRANCHISING LTDA ORTODONTO SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA

Sentença

Advogados:

ROMANA MEDEIROS DA CONCEICAO

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MARIANA GONCALVES DE SOUZA

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ELIGUERLE DE LEIVAS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465687 PROCESSO Nº 5000981-35.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUZIA CAMPORES COSTA REQUERIDO: ORTODONTO SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA, ODONTOCOMPANY FRANCHISING LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: ELIGUERLE DE LEIVAS - ES41073 Advogado do(a) REQUERIDO: MARIANA GONCALVES DE SOUZA - SP334643 Advogado do(a) REQUERIDO: ROMANA MEDEIROS DA CONCEICAO - ES32986 SENTENÇA Vistos e etc. 1. Trata-se de ação ressarcitória cumulada com indenizatória ajuizada por Luzia Camporês Costa em face de Ortodonto Serviços Odontológicos Ltda e Odontocompany Franchising Ltda. 2. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. 3. À partida, indefiro o pedido de sigilo formulado, uma vez que não restou demonstrado risco de dano irreparável que justifique a restrição de acesso público ao processo. A utilização dos dados pessoais nos autos está amparada pelo artigo 7º, inciso VI, da LGPD, e a transparência dos atos processuais é um princípio constitucional (art. 5º, inciso LX, da CF e art. 189 do CPC). 4. Sobre a preliminar de inépcia da inicial, rejeito-a eis que não se faz necessária a produção de prova pericial para a elucidação da causa, bastando as provas carreadas aos autos para formação do convencimento do Juízo, donde concluo que a demanda não apresenta complexidade infensa ao rito dos Juizados Especiais Cíveis, em observância ao disposto no Enunciado nº 54 do Fonaje. 5. A preliminar de perda do objeto, fundamentada na alegada interferência de outro profissional dentista no tratamento, não merece acolhimento. Isso porque o objeto da demanda permanece claramente circunscrito à análise da responsabilidade decorrente da condução do tratamento odontológico, independentemente da participação eventual de terceiro. 6. É certo que, eventual interferência de outro profissional pode ocorrer no curso do tratamento; contudo, tal fato não desconfigura o núcleo da controvérsia, o qual se volta à verificação da prestação do serviço odontológico e à apuração de eventuais falhas ou omissões que tenham contribuído para o insucesso do tratamento. A intervenção de terceiro, por si só, não implica alteração ou extinção do objeto litigioso, pois a lide persiste na busca de esclarecimentos quanto à conduta do(s) profissional(is) originalmente contratado(s) e na adequada reparação dos danos alegados. 7. Ademais, o ordenamento processual admite que, mesmo havendo a atuação de outro profissional, os elementos essenciais que compõem a relação jurídica controvertida se mantêm, não havendo, portanto, perda do interesse processual, desde que o pedido permaneça apto a produzir seus efeitos e a controvérsia persista quanto à responsabilidade pela prestação de serviços. 8. Importante consignar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, visto que o requerente é destinatário final do serviço prestado pela requerida, caracterizada, pois, relação jurídica consumerista (arts. 2º/3º, do CDC). Nesse sentido, indefiro o pedido de chamamento ao processo da franquia, eis que o chamamento ao processo é vedado no Código de Defesa do Consumidor (CDC), exceto na hipótese prevista no artigo 101, II, do CDC, o que não é o presente caso. 9. Ainda, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois, conforme a teoria da asserção, a legitimidade para o feito refere-se apenas à verificação da pertinência abstrata com o direito material controvertido. Desta feita, se, em uma análise preliminar do processo, verifica-se que o pedido da requerente pode ser direcionado ao demandado, tendo em vista os fatos e fundamentos trazidos na inicial, por certo, existirá pertinência subjetiva, configurando-se a legitimidade passiva ad causam. 10. Além disso, entendo que não merecem prosperar tais alegações, uma vez que o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor impõe a todos os fornecedores a responsabilidade pela má prestação no serviço. 11. Desta forma, é indiscutível pelos documentos acostados nos autos, de que a empresa requerida é considerada fornecedora para efeitos de proteção aos direitos do consumidor. Urge destacar que em se tratando de cadeia de consumo, onde a responsabilidade se faz solidária, cabe ao consumidor escolher contra quem deseja litigar, devendo a ré, se eventualmente condenada, ajuizar ação regressiva. 12. Vale o destaque jurisprudencial abaixo: Franqueador e franqueado. Responsabilidade solidária. Microlins. Curso não concluído. Devolução do valor pago que se impõe. Frustração da justa expectativa. Dano moral configurado. 1 - Há responsabilidade solidária entre franqueador e franqueado. O franqueador é o fornecedor aparente e deve zelar pela manutenção do nome e obrigações assumidas pelo franqueado, com terceiros, que raramente têm ciência de se tratar de contrato de franquia, mas imaginam que estão contratando, efetivamente, com o titular de uso da marca. A franqueadora, por emprestar sua marca e se beneficiar das atividades das empresas franqueadas, é responsável pelos danos por estas causados. Nesse sentido está a jurisprudência da Turma Recursal,conforme verifico dos recurso inominado de autos nº 2009.700.006892-5, julgado no dia 01/04/2009, cujo relator foi o eminente juiz Fabiano Reis dos Santos, assim ementado: "QUARTA TURMA RECURSAL Juiz FABIANO REIS DOS SANTOS Sessão do dia _/04/2009. Recurso nº 2009.700.00 Recorrente: ULISSES DA FONSECA Recorrido: MICROLINS - CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL e BIT RIO CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA. RESUMO DOS FATOS: o autor alegou que pegou pelos serviços e que o ponto foi fechado sem qualquer satisfação. Disse que chegou a pagar cinco mensalidades pelo curso. PEDIDO: Pleiteou restituição do dinheiro referente às mensalidades e indenização por dano moral. SENTENÇA: Fls. 45/47. Julgou extinto o processo sem julgamento do mérito por ilegitimidade passiva, por entender que o franqueador e outro franqueado não respondem pelas falhas imputadas a um franqueado específico. RECURSO: Fls. 49/61 - alegou que os réus respondem solidariamente. CONTRA-RAZÕES: não houve. RESULTADO: VER VOTO EM SEPARADO QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº 2009.700.006892-5 Recorrente: ULISSES DA FONSECA Recorrido: MICROLINS - CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL e BIT RIO CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA. V O T O O recurso merece parcial provimento. É incontroverso que o segundo recorrido é franqueador do direito de uso de marca ou patente"Microlins", pois não foi citado como"Central de Franquias Microlins Master do Rio de Janeiro"(fls. 25) e em nenhum momento impugnou a qualificação de franqueador que lhe foi atribuída, limitando-se a alegar, em contestação, que cada empresa franqueada é a única responsável pelos seus atos. É também incontroverso que a empresa franqueada da marca" Microlins "fechou seu ponto em Vicente de Carvalho e que o recorrente ficou, ainda que temporariamente, sem o curso contratado. Ao contrário do que entendeu o sentenciante, o franqueador responde, sim, solidariamente com o franqueado, pelo descumprimento das obrigações assumidas por este perante os consumidores, na forma do art. 25, § 1º, do CDC, na esteira de remansosa jurisprudência do TJRJ, que segue abaixo: Versão para impressão 2007.001.27994 - APELACAO 1ª Ementa DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE - Julgamento: 03/10/2007 - DECIMA SETIMA CÂMARA CIVEL FRANQUIA DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES ASSUMIDAS PELO FRANQUEADO EFEITOS EM RELACAO A TERCEIROS RESPONSABILIDADE DO FRANQUEADOR OBRIGACAO DE INDENIZAR Responsabilidade civil. Indenizatória. Danos morais e materiais. Curso de Inglês Franchising. Descumprimento das obrigações assumidas pelo franqueado, e fechamento precipitado de curso de inglês em Município do interior. Responsabilidade do franqueador. Lei n. 8.955/1994 e artigo 25, parágrafo 1. do Código de Defesa do Consumidor. O franqueador é o fornecedor aparente e deve zelar pela manutenção do nome e obrigações assumidas pelo franqueado, com terceiros, que raramente têm ciência de se tratar de contrato de franquia, mas imaginam que estão contratando, efetivamente, com o titular de uso da marca. Valor dos danos morais que não observou os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Provimento parcial da apelação. Ementário: 04/2008 - Versão para impressão 2007.002.01813 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa DES. ANDRE ANDRADE Julgamento: 15/05/2007 - DECIMA QUINTA CÂMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FRANQUEADOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DANOS CAUSADOS PELO FRANQUEADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Versão para impressão 2007.001.07428 - APELACAO - 1ª Ementa DES. NAMETALA MACHADO JORGE - Julgamento: 07/03/2007 - DECIMA TERCEIRA CÂMARA CIVEL Responsabilidade Civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Curso de informática. Franchising. Descumprimento das obrigações pelo franqueado. Rescisão do contrato de franquia. Responsabilidade do franqueador. Emissão de certificados de conclusão de curso de nível técnico. Impossibilidade. Dano moral. Quantificação.A franqueadora, por emprestar sua marca e se beneficiar das atividades das empresas franqueadas, é responsável pelos danos por estas causados.Comprovada a impossibilidade material de a ré emitir certificados de conclusão de curso de nível técnico subsiste a obrigação de emitir os certificados, ainda que não reconhecidos pelos órgãos oficiais de educação, referentes aos cursos regulamente freqüentados pelo autor.Não podendo a ré ministrar o curso referente ao terceiro módulo, deve arcar com os custos referentes a curso equivalente.O indevido cancelamento do último módulo do curso para o qual o autor estava devidamente matriculado configura dano moral, caso em que a quantia de R$ 2.100,00 se afigura suficiente para reparar este prejuízo extrapatrimonial.Recurso parcialmente provido. Versão para impressão 2005.002.09751 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa DES. ROBERTO WIDER Julgamento: 07/06/2005 - QUINTA CÂMARA CIVEL Agravo de instrumento. Reparação de danos decorrentes de defeito em produto. Produto comercializado por loja franqueada. Alegação de ilegitimidade passiva. Descabimento. É certo que o franqueador é o chamado" fornecedor aparente ", todavia, a responsabilidade do franqueado é conjunta e solidária, nos termos do Artigo 25, § 1,º do Codecon. Nota fiscal emitida em nome da mulher do autor. Alegação de ilegitimidade ativa. Não há que se falar em ilegitimidade ativa quando o autor preenche todos os requisitos dos Artigos 2º e 17 da lei consumerista, visto que é destinatário final do produto e vítima do evento, portanto legitimado para perseguir em Juízo a reparação pelos danos que lhe foram causados. Recurso desprovido. Estabelecida tal premissa, é evidente que o recorrente faz jus à condenação do franqueador pelo ressarcimento das quantias adiantadas a título de mensalidade de um curso que não foi ministrado pelo franqueado de Vicente de Carvalho. Outrossim, deve o franqueador indenizar o recorrente pelo dano moral sofrido, eis que o dissabor pelo fechamento da unidade franqueada, sem a prestação do serviço pago adiantadamente, supera um mero aborrecimento do cotidiano e se transforma em verdadeira lesão não-patrimonial. Escorado nas balizas da razoabilidade e proporcionalidade, arbitro o valor da indenização por dano moral em R$ 800,00 (oitocentos reais), eis que tal lesão, conquanto indiscutível, não foi de tanta intensidade a ensejar maior reprimenda. Quanto ao primeiro recorrido, no entanto, penso que o recurso não merece prosperar, pois ele, sim, é mero franqueado, tal qual a empresa que fechou seu ponto, e não responde pelos atos praticados por outro franqueado. Isto posto, conheço do recurso e dou parcial provimento, para condenar tão-somente o segundo recorrido a restituir ao recorrente o valor de R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais), acrescida de juros legais desde a citação e de correção monetária pela UFIR-RJ a partir do ajuizamento da ação, bem como para condenar o mesmo segundo recorrido a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), acrescida de juros legais desde a citação e de correção monetária pela UFIR-RJ a partir da presente data, a título de dano moral, face à responsabilidade solidária do franqueador pelo descumprimento do contrato por parte do franqueado. Sem ônus sucumbenciais. Rio de Janeiro, _ de _ de 2009. FABIANO REIS DOS SANTOS Juiz Relator" 2 - Não prestação regular do serviço que frustrou a justa expectativa do reclamante, o que lhe gerou tristeza e decepção, configurando o dano moral a ser compensado em R$ 1.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Conheço do recurso para dar-lhe parcial provimento, e condenar a reclamada a pagar ao reclamante R$ 1.000,00, a título de compensação por danos morais, valor devidamente corrigido desta data e acrescido de juros de 1% ao mês contados da citação. Sem ônus sucumbenciais. Fica desde já intimada a recorrida ao pagamento da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente, nos termos do art. 475, J do CPC. (TJ-RJ - RI: 00835350420098190001 RJ 0083535-04.2009.8.19.0001, Relator: JOSE DE ARIMATEIA BESERRA MACEDO, Data de Julgamento: 03/10/2007, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 11/04/2011 13:29) 13. Superadas essas questões, passo à análise do mérito. 14. Aduz a autora, em síntese, que iniciou um tratamento dentário com a segunda requerida, pelo valor de R$ 14.014,08, porém vem encontrando dificuldades para finalizá-lo, eis que a ré sempre apresenta um empecilho para dar continuidade ao tratamento. Informa ainda que os únicos procedimentos realizados foram a colocação de alguns pinos e enxertos, porém não realizaram a entrega da prótese. Diante disso, requer o ressarcimento dos valores pagos pelo tratamento, bem como indenização por danos morais. 15. A primeira ré, por sua vez, sustenta que o tratamento não foi finalizado por culpa exclusiva da parte autora, eis que esta se recusa a terminar o tratamento, não sendo a requerente, portanto, responsável pelo inadimplemento. A segunda ré interpôs as preliminares de mérito alegando não ter responsabilidade no descumprimento do contrato. 16. Pois bem. 17. A relação controvertida é de natureza consumerista, devendo ser analisada sob a ótica da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), já que a autora e as rés se enquadram como consumidora final (art. 2º) e fornecedoras de produtos (art. 3º), respectivamente. 18. Outrossim, o referido diploma legal, decorrente de direito fundamental, cujas normas têm natureza cogente, conforme destacam o artigo 5º, XXXII e artigo 170, V, ambos da Constituição Federal, visa à defesa da parte hipossuficiente da relação de consumo. 19. Presente, portanto, a hipossuficiência da autora, mormente a técnica e a verossimilhança de suas alegações, restando inafastável a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). 20. Da detida análise dos autos, verifico que as partes firmaram contrato de prestação de serviço conforme documentos acostados aos autos (ID 61613046) e as rés não comprovaram que a consumidora efetivamente usufruiu da prestação do serviço, isto é, que recebeu as próteses ajustadas e em perfeitas condições de uso. Pelo contrário, além da mora excessiva caracterizada pelos reagendamentos em demasia, foi realizada apenas a inserção de alguns pinos e enxertos, o que evidencia a falha na prestação de serviço. 21. Importante frisar que a prestação do serviço de implante de prótese, por si só, não afasta a responsabilidade das requeridas, posto que se trata, antes de tudo, de um serviço de finalidade, ou seja, importa analisar o resultado do serviço prestado, que, neste caso, restou defeituoso. 22. Observo que as requeridas deixaram de apresentar qualquer comprovação quanto a suas alegações; ônus que lhes competia e do qual não se desincumbiram, a teor do que estabelece o art. 373, II, do CPC. Também não restou minimante demonstrada, apesar do largo lapso temporal decorrido desde a contratação (agosto/2022), a efetiva prestação dos serviços odontológicos contratados ou eventual fato impeditivo ao seu cumprimento. 23. Nesse sentido, dispõe o art. 20 do CDC: Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. § 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor. § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade. 24. Nesse sentido, firmo entendimento de que as demandadas não se desincumbiram do seu ônus de comprobatório na forma do art. 6º, VIII, do CDC e do art. 373, II, do CPC. Por conseguinte, devem ser responsabilizadas pelos danos causados à consumidora, na forma do art. 6º, VI c/c art. 14, ambos do CDC. 25. Portanto, dúvidas não há quanto ao direito ressarcitório da autora, ante a impropriedade do serviço prestado, no importe de R$ 14.014,08. 26. Ademais, tenho que a situação vivenciada pela requerente supera a esfera do mero dissabor, porquanto a ineficiência e descaso da clínica a deixou em condições indignas, indubitavelmente, transtornos, angústias e aflições acima do razoável, caracterizando o dano moral e o dever de indenizar da ré (arts. 1º, inc. III, e 5º, inc. X, da CF). 27. Na hipótese, não se exige a prova do efetivo abalo emocional ou psicológico pela autora, por fazer parte da sua esfera íntima, de difícil comprovação, de modo que o dano moral se configura in re ipsa, decorrente das próprias circunstâncias fáticas. 28. Levando em conta que a espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas, sim, lhe trazer um conforto e coibir sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado e do nível socioeconômico dos litigantes, é razoável e proporcional a fixação da quantia de R$ 5.000,00, a título de dano imaterial (art. 944 do CC e art. 5º, inc. V, da CF). 29. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos autorais para condenar as rés, solidariamente, a restituírem o valor desembolsado pela autora para o tratamento odontológico em foco, qual seja, R$ 14.014,08, corrigido monetariamente a partir do desembolso e acrescido de juros moratórios legais contados da citação, a se apurar por simples cálculos aritméticos, bem como pagarem indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios legais desde a data do arbitramento. 30. Com isso, resolvo meritoriamente o processo, na forma do art. 487, inc. I, do CPC. 31. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). 32. Publique-se. Registre-se. Ante o adiantamento dos trabalhos de gabinete, revogo o despacho que estabeleceu data futura para leitura de sentença e determino, desde logo, a intimação das partes. Com o trânsito em julgado, aguarde-se o requerimento de cumprimento de sentença por 15 dias. Inerte a parte autora, arquive-se. 33. Porventura interposto recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar a sua tempestividade, e, em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta. Com ou sem a resposta, os autos deverão ser remetidos à Turma Recursal, a quem compete a análise dos pressupostos recursais, inclusive do pedido de assistência judiciária. Cariacica/ES, assinado na data de registro no sistema. Juiz de Direito

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Processo nº 5003083-61.2025.4.03.6104

ID: 292450966

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Santos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003083-61.2025.4.03.6104

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E-TROON LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DEBORAH CALOMINO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003083-61.2025.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos IMPETRANTE: E-TROON LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: DEBORAH CALOMINO MENDES - SP214494 IMPETRADO: DELEGADO DA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003083-61.2025.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos IMPETRANTE: E-TROON LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: DEBORAH CALOMINO MENDES - SP214494 IMPETRADO: DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO E-TROON LTDA, qualificado na inicial, ajuizou o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, em face de omissão imputada ao DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SANTOS, objetivando a edição de provimento judicial que: (i) declare a ilegalidade do art. 48, §§ 8º e 9º da IN/RFB nº 680/06 por contrariar o art. 151, III do CTN; (ii) determine à autoridade fiscal que se abstenha de exigir prestação de garantia para a entrega da mercadoria, objeto da Declaração de Importação n° 24/2659650-2, diante da suspensão da exigibilidade do crédito tributário pela impugnação ao auto de infração e lançamento fiscal. Narra a inicial, em síntese, que a referida DI foi registrada em 04/12/2024, com 07 (sete) adições, para nacionalizar 7.793 kg de motocicletas elétricas e acessórios, acondicionadas no contêiner SEGU448014-4, sendo os tributos recolhidos com base no valor da transação (valor aduaneiro). Menciona que a carga foi direcionada ao canal cinza somente para análise do preço declarado das mercadorias da adição 004, referente a 120 unidades de motocicletas elétricas (NCM 8711.60.00), com peso líquido de 7.588,21 kg, devido à suspeita de subfaturamento. Aduz que, no decorrer da conferência aduaneira, houve o arbitramento do preço das mercadorias constantes na adição 004, o qual não houve concordância da impetrante, oportunidade na qual apresentou manifestação de inconformidade ao auto de infração e lançamento fiscal quanto à constituição do crédito tributário. Alega que, com a impugnação do lançamento, instaura-se a fase litigiosa do auto de infração (art. 14, Decreto nº 70.235/72) e acarreta a suspensão da exigência do crédito tributário, nos termos do art. 151, III do CTN. Sustenta indevida a exigência da autoridade fiscal quanto à prestação de garantia para a entrega da mercadoria, tendo em vista a conclusão da conferência aduaneira e a suspensão da exigência do crédito tributário, sendo ilegal o disposto no art. 48, § 9º da IN/RFB nº 680/06 por contrariar o art. 151, III do CTN. Afirma a existência de distinguishing do caso ao Tema 1042 do STF, sob o argumento de que a mercadoria se encontra liberada, o crédito tributário suspenso e a conferência aduaneira concluída. Menciona ainda a interposição anterior do mandado de segurança n° 5001616-47.2025.4.03.6104 perante à 4ª Vara Federal de Santos, no qual houve perda de objeto. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Custas prévias recolhidas (id 363064407). A apreciação da liminar foi postergada para após a vinda das informações (id3 363476295). Intimada, a União requereu seu ingresso no feito, a fim de que seja intimada acerca de todos os atos processuais praticados, nos termos do art. 7°, II da Lei nº 12.016/09 (id 363719446). Notificada, a autoridade impetrada prestou informações (id 364355661), sustentando, em síntese, que o desembaraço da DI nº 24/2659650-2 se deu em estrito cumprimento à liminar judicial deferida no mandado de segurança nº 5000981-66.2025.4.03.6104, que determinou o desembaraço das mercadorias constantes das adições 001, 002, 003, 005 e 006 da referida declaração, sendo que a adição 004 permaneceu sob controle aduaneiro, em consonância com a decisão judicial citada e a legislação pertinente. Mencionou que o tratamento conferido pela legislação é o de viabilizar a liberação de todas as mercadorias da DI nº 24/2659650-2 e o desembaraço da declaração mediante garantia do crédito tributário em discussão, lançado no PAF nº 11128.720096/2025-72 e que, para isso, o contribuinte prescinde de qualquer autorização judicial. Aduziu que, após o crédito ser formalizado em auto de infração e impugnado administrativamente pelo contribuinte, pode ser feita a liberação dos bens mediante garantia, por aplicação da Portaria MF nº 389, de 1976. Afirmou que a pessoa jurídica impetrante encontra-se constituída sob a forma de sociedade empresária limitada, com a responsabilidade da pessoa física titular limitada ao valor do capital social (R$ 20 mil) e que o valor original dos créditos tributários lançados no PAF é de R$ 585.619,61. Amparou-se ainda no Tema RG 1042 do STF. É o relatório. DECIDO. O mandado de segurança é remédio constitucional adequado para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, LXIX, CF/88). Nessa via, porém, torna-se inarredável a existência de prova pré-constituída das alegações, a tornarem incontroversos os fatos alegados no intuito de demonstrar, sem qualquer dúvida, a liquidez e a certeza do direito que se busca assegurar. Vale destacar que a jurisprudência pacificou o entendimento de que líquido e certo é o direito ancorado em fato incontroverso, comprovado de plano por documento inequívoco e independentemente de exame técnico. Por sua vez, a concessão de medida liminar em mandado de segurança pressupõe a comprovação dos requisitos estampados no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, ou seja, a demonstração de relevância do fundamento da impetração e a presença de risco de ineficácia da medida, caso concedida somente ao final. Diante da antecipação dos atos de fiscalização, entendo ausentes os requisitos legais necessários para a edição de provimento de urgência. Cinge-se a pretensão ao pleito de desembaraço da mercadoria, objeto da Declaração de Importação n° 24/2659650-2, referente a adição 004, sem a exigência de prestação de garantia, diante da suspensão da exigibilidade do crédito tributário pela impugnação ao auto de infração e lançamento fiscal. No caso em exame, consta dos autos que a carga da supracitada DI foi direcionada ao canal cinza para análise do preço declarado da mercadoria da adição 004 – 120 unidades de motocicletas elétricas, classificação fiscal 8711.60.00, peso líquido 7.588,21 kg - em razão de suspeita de que este preço não foi o efetivamente praticado na transação comercial. Diante disso, conforme o auto de infração acostado (id 362805307), a autoridade fiscal tomou como paradigma o preço declarado na DI nº 24/1778616-7 e concluiu pela não aceitação do valor declarado na adição 004 da DI nº 24/2659650-2, fixando o valor da mercadoria em US$ 57.974,00, o que resultou, ao final, no lançamento fiscal de R$ 585.619,61. Observo ainda que o impetrante, em 05/02/2025, apresentou impugnação ao auto de infração (id 362805309), o que, conforme aduzido pela autoridade fiscal, promoveu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em discussão (id 364355661, p. 3). Diante disso, cumpre aduzir que não é objeto de discussão da presente demanda o mérito da atuação fiscal em relação à adição 004 e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em discussão, mas sim a repercussão desta última para fins de desembaraço da mercadoria sem a respetiva prestação de garantia. Prestados tais esclarecimentos, não há fundamento para a determinação de imediato desembaraço de cargas quanto à adição 004, visto que o artigo 51 do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 2.472/88, prescreve que o desembaraço das mercadorias e sua colocação à disposição do importador somente deve ser realizada após a conclusão da conferência aduaneira e desde que não haja exigência fiscal relativamente a valor aduaneiro, classificação ou outros elementos do despacho. Nesse sentido, não se pode perder de vista que a importação de mercadorias consiste em atividade econômica de relevância especial, na medida em que sua entrada e saída em um país ocasiona repercussão importante na economia e sobre a atividade dos demais agentes econômicos, inclusive no plano concorrencial. Nessa perspectiva é o que também prescreve o artigo 564 do Decreto nº 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro): Art. 564. A conferência aduaneira na importação tem por finalidade identificar o importador, verificar a mercadoria e a correção das informações relativas a sua natureza, classificação fiscal, quantificação e valor, e confirmar o cumprimento de todas as obrigações, fiscais e outras, exigíveis em razão da importação. Parágrafo único. A fim de determinar o tipo e a amplitude do controle a ser efetuado na conferência aduaneira, serão adotados canais de seleção (Norma Relativa ao Despacho Aduaneiro de Mercadorias, Artigos 64 e 65, aprovada pela Decisão do Conselho do Mercado Comum - CMC nº 50, aprovada no âmbito do Mercosul, de 2004, e internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 2009). (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013) No mais, não há previsão legal no sentido da liberação de mercadoria, sem a prestação de garantia, diante da suspensão da exigibilidade do crédito tributário derivada da impugnação interposta pelo impetrante no auto de infração, uma vez que a garantia para o pagamento dos tributos apurados pela fiscalização constitui regramento específico que sobrepõe à regulação geral, como próprio do regime de tributos aduaneiros. Sobre tal questão específica, já se manifestou o E.TRF3: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DESEMBARAÇO ADUANEIRO - PRESTAÇÃO DE GARANTIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR. 1. Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, para a suspensão do ato que deu ensejo à impetração do mandado de segurança são necessários a relevância da fundamentação e o risco da ineficácia da medida caso deferida apenas ao final do processo. 2. No julgamento do RE 1.090.591 (Tema 1.042), o STF reputou legítima a interrupção do desembaraço aduaneiro, enquanto não satisfeitas as condições previstas na legislação para a internalização de produtos de origem estrangeira, na forma dos artigos 564, 570 e 571, todos do Decreto 6.759 /2009. 3. A exigência de reclassificação fiscal não pode ser entendida como meio coercitivo para pagamento de tributos (Súmula 323/SFT) já que existe previsão normativa de interrupção do despacho aduaneiro para regularização, nos termos do artigo 570 do Regulamento Aduaneiro. 4. Indevida a liberação de mercadoria, sem a prestação de garantia, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Precedentes. 5. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento não provido. (AI n° 5029565-59.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Mairan Gonçalves Maia Junior, 6ª Turma, j. 18/02/2025) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS APURADOS . RECURSO DESPROVIDO. 1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1090591, em sede de repercussão geral, assentou o entendimento fixado na Tese 1.042, no sentido de que “É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal”. No mesmo raciocínio, já em anos anteriores o STF já havia definido por meio da Súmula Vinculante 48 que “Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro”. Portanto, resta sedimentado que é no momento do desembaraço aduaneiro que devem ser recolhidos os tributos referentes à importação da mercadoria. 2 - Vale destacar que, no julgamento do referido Recurso Especial do qual se originou a Tese 1.042, foi realizada distinção precisa no tocante à Súmula 393 daquela mesma Corte (“É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”), esclarecendo o Min. Alexandre de Moraes que, na ocasião, a inconstitucionalidade tinha por objetivo atingir “disposições que criavam a taxa de melhoramentos de estradas, bem como previam a apreensão de mercadorias ou bens, com meio de forçar o pagamento de tributos e multas à municipalidade”. Na verdade, “nesse julgamento, cuidava-se de hipótese em que a mercadoria transportada dentro do território nacional era apreendida para coagir o contribuinte a quitar seus débitos tributários. Tratava-se, no caso, de verdadeira sanção política”, desta feita, situação claramente distinta da dos autos. 3 - O artigo 51, §§ 1º e 2º, do DL 37/1966 e o artigo 571 do Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009) disciplinam a exigência de prestação de garantias dos tributos e multas devidos em razão da importação para a liberação de mercadorias, afastando qualquer alegação de ilegalidade. 4 - Dito de outra forma, a conclusão da conferência aduaneira apenas se concretiza com o desembaraço da mercadoria, o que somente ocorre após o recolhimento dos créditos tributários devidos. 5 - Portanto, exigir o recolhimento dos tributos (ou a prestação de garantia em casos específicos) apurados pela autoridade competente como condição para a liberação das mercadorias importadas, a partir da realização do fato gerador e do nascimento da obrigação tributária, é medida que visa cumprir determinação para o regular ingresso da mercadoria no território nacional, como visto, desprovida de qualquer viés coercitivo de cobrança e que inclusive evidencia o seu precípuo caráter extrafiscal como instrumento de política econômica também destinada a proteger a indústria brasileira. 6 - Particularmente no caso em apreço, verifica-se que, em 08/11/2022, o importador registrou a Declaração de Importação 22/2215052-2, a qual foi direcionada para o canal vermelho de conferência aduaneira, quando se exigiu que a “empresa apresentasse documentos das negociações efetuadas, as correspondências comerciais, a cotação de preços, os instrumentos de contrato comercial, financeiro e cambial a fim de verificar se os preços efetivamente praticados foram os declarados na Declaração de Importação”. 7 - Não apresentados os documentos solicitados e por existir dúvida quanto ao valor aduaneiro declarado, a autoridade administrativa revalorou as mercadorias com base em método substitutivo ao valor de transação (art. 70, inciso I, alínea “a” da Lei nº 10.833/2003), o que resultou na exigência de recolhimento de diferença de tributos, juros e multa. Com a apresentação de manifestação de inconformidade pela importadora, a autoridade prosseguiu com a constituição do crédito tributário, dando origem ao Auto de Infração n. 0817700.2023.00029, controlado pelo processo administrativo fiscal (PAF) nº 10831.720.109/2023-32. 8 - Ato contínuo, no processo administrativo fiscal (PAF) nº 10831.720.109/2023-32, a agravante ingressou com impugnação ao auto de infração, alegando na presente esfera recursal que, por força de tal medida, amparada no artigo 151, III, do CTN, a exigibilidade do crédito estaria suspensa, o que inclusive a autorizaria a obter a liberação imediata das mercadorias e sem qualquer prestação de garantia. 9 - Pelos fatos narrados extraídos dos autos, resta evidente que não houve qualquer irregularidade na conduta administrativa, eis que, consoante destacado nas linhas anteriores, a situação se enquadra perfeitamente no Tema 1.042 do STF, pois a exigência da liberação da mercadoria decorre exatamente da apuração feita pela autoridade fiscal. Da mesma forma, ao contrário do que afirma a importadora, não há dúvidas de que não foi concluída a conferência aduaneira, tendo em vista que não houve o desembaraço aduaneiro, ato estritamente dependente do recolhimento dos créditos tributários apurados. 10 - Além disso, ao revés do alegado pela recorrente, em que pese as previsões existentes no Código Tributário Nacional acerca da suspensão da exigibilidade no seu artigo 151, o citado inciso III é expresso no sentido da aplicabilidade das normas processuais especiais (III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo), as quais, no caso, no mínimo disciplinam a exigência de prestação de garantias dos tributos e multas devidos em razão da importação para a liberação de mercadorias (artigo 51, §§ 1º e 2º, do DL 37/1966 e o artigo 571 do Regulamento Aduaneiro - Decreto 6.759/2009). Logo, estas prevalecem em detrimento da norma geral. Isso sem se falar que eventual suspensão da exigibilidade sequer implicaria necessariamente na possibilidade de liberação dos bens importados. Entender o contrário, inclusive, tornaria estéril o entendimento esposado pelo STF (Tema 1.042). 11 - Cumpre também registrar a presunção de legitimidade do ato praticado pela autoridade fiscal, desprovido de qualquer mácula que exija o seu afastamento, na medida que, de acordo com as normas que regem a matéria, revalorou as mercadorias importadas, exigindo diferença de tributação, multas e juros como condição para o desembaraço aduaneiro, a partir da negativa do fornecimento de documentação por parte da empresa importadora. 12 – Recurso desprovido. (AI n° 5016328-89.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Carlos Delgado, 3ª Turma, j. 04/10/2023). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS. CAUÇÃO. VALIDADE. 1. A exigência de prestação de garantia no montante dos tributos e multas decorrentes da operação de importação para liberação das mercadorias encontra respaldo nos artigos 51, §§ 1º e 2º, do DL 37/1966 e 571 do Regulamento Aduaneiro, pelo que não se cogita de ilegalidade. 2. A existência de previsão legal para a exigência impugnada impede a aplicação, ainda que por analogia, da Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, o datado verbete (editado há mais de cinquenta anos, anteriormente, portanto, ao Código Tributário Nacional, ao Decreto-Lei 37/1966 e ao Decreto-Lei 1.455/1976, que presentemente regem a matéria) tem por escopo obstar efetiva retenção ou apreensão de mercadoria, sem embasamento hierárquico-normativo suficiente (como era o caso discutido no RE 39.933, vértice da súmula referida, que não tratava de direito aduaneiro, mas, sim, de taxa municipal indenizatória por despesas com rodovias), para exigir-se o pagamento de tributo. No caso dos autos, contudo, a paralisação do despacho aduaneiro para pagamento ou caucionamento de crédito administrativo ou tributário tem lastro normativo expresso, recepcionado pela Constituição, com estatura de legislação ordinária federal (artigo 51, §§1º e 2º, do Decreto-lei 37/1966, e artigo 39 do Decreto-Lei 1.455/1976), a afastar o enquadramento da conduta como ilegalmente coercitiva. 3. A propósito, recentemente, no julgamento do RE 1.090.591, com repercussão geral (Tema 1.042), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal”. 4. O prosseguimento do despacho aduaneiro prescinde, a rigor, de pagamento do tributo exigido, já que nos casos em que o único óbice ao desembaraço aduaneiro for a existência de crédito em aberto a favor da Administração, o procedimento pode ser concluído mediante a apresentação de simples garantia, nos termos da Portaria 389/1976 do Ministério da Fazenda (sendo admitidas para tal fim, inclusive, fianças-bancárias). 5. O Código Tributário Nacional, ao prever efeito suspensivo da exigibilidade a recursos e reclamações, condiciona a eficácia da disposição à legislação reguladora específica que, no caso, exige para o desembaraço aduaneiro o oferecimento, ao menos, de garantia para o pagamento dos tributos apurados pela fiscalização, constituindo, pois, regramento específico que se sobrepõe à regulação geral, como próprio do regime de tributos aduaneiros. 6. Apelação desprovida. (Ap. Civ. nº 5007468-11.2018.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Carlos Muta, 3ª Turma, j. 16/12/2020). Extrai-se, assim, que a suspensão da exigibilidade do tributo por questionamento na via administrativa não possui o efeito de destrancar o despacho aduaneiro regularmente interrompido, na forma do art. 51, § 1º, do Decreto-lei nº 37/66, e que a exigência da diferença devida para prosseguimento do despacho aduaneiro não configura retenção de mercadorias. Por fim, não vislumbro a ocorrência de distinguishing a fim de afastar a aplicação do Tema 1042 RG do STF (É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal) ao caso em análise, conforme precedentes supracitados. Ausente, portanto, a probabilidade do direito alegado. À vista de todo o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR. Ao MPF para parecer. Oportunamente, venham conclusos para sentença. Intimem-se. Santos, 6 de junho de 2025. IGOR LIMA VIEIRA PINTO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5035034-56.2023.4.03.6100

ID: 316319359

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5035034-56.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO TRIALBA LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JAIME LEANDRO XIMENES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CORREA MATHIAS DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5035034-56.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: SUPERMERCADO TRIALBA LTDA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5035034-56.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: SUPERMERCADO TRIALBA LTDA. Advogados do(a) APELANTE: JAIME LEANDRO XIMENES RODRIGUES - SP261909-A, RODRIGO CORREA MATHIAS DUARTE - SP207493-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5035034-56.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: SUPERMERCADO TRIALBA LTDA. Advogados do(a) APELANTE: JAIME LEANDRO XIMENES RODRIGUES - SP261909-A, RODRIGO CORREA MATHIAS DUARTE - SP207493-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (Relator): Trata-se de embargos de declaração para fins de prequestionamento opostos por SUPERMERCADO TRIALBA LTDA. (ID 319846365), contra acórdão proferido pela C. Segunda Turma, que decidiu por unanimidade, negar provimento à apelação (ID 317974697). Cumpre transcrever a ementa do acórdão acima, ora embargado, in verbis: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SAT/RAT E CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. VALORES PAGOS A MENORES APRENDIZES. DISTINÇÃO ENTRE MENOR APRENDIZ E MENOR ASSISTIDO. INCIDÊNCIA. 1. Caso dos autos em que o apelante pretende a reforma de sentença que denegou a segurança, reconhecendo a exigibilidade de contribuições previdenciárias (cota patronal), contribuição ao SAT/RAT e as contribuições destinadas a Terceiras Entidades incidentes sobre os valores referentes à remuneração paga aos menores aprendizes. 2. O art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal, veda o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos, ao mesmo tempo, em que veda qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz. 3. A Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA) assegura ao adolescente aprendiz os direitos trabalhistas e previdenciários, dos quais, de praxe, decorrem contrapartidas a cargo dos empregadores, inclusive o recolhimento de contribuições previdenciárias. 4. Há que se distinguir o contrato de menor assistido, disciplinado pelo Decreto-Lei nº 2.318/86 e aplicável àqueles entre 12 e 14 anos incompletos, do instituto da aprendizagem profissional, regido, por sua vez, pela Lei n.º 10.097/2000 e pelo Decreto n.º 9.579/2018. 5. A distinção entre as duas figuras é evidenciada igualmente quanto à incidência de contribuição ao FGTS. Enquanto o Decreto-Lei n. 2.318, em seu art. 4°, § 4°, dispõe sobre a isenção de contribuição ao FGTS em relação ao menor assistido, o art. 15, § 7º, da Lei n. 8.036/90 prevê a obrigatoriedade do recolhimento do depósito ao FGTS para contratos de aprendizagem, ainda que com alíquota reduzida. 6. Recurso não provido. Alega a parte embargante, em suma, a existência de omissão no v. acórdão, uma vez que não há previsão legal que faça a distinção entre menores assistidos e jovens aprendizes, considerando o disposto no artigo 4º, § 4º do Decreto-Lei n.º 2.318/1986. Pugna pelo prequestionamento para fins de eventual interposição de recurso para instância superior (ID 319846365). Devidamente intimada, a embargada apresentou contraminuta aos embargos declaratórios (ID 320238786). Vieram os autos conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5035034-56.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: SUPERMERCADO TRIALBA LTDA. Advogados do(a) APELANTE: JAIME LEANDRO XIMENES RODRIGUES - SP261909-A, RODRIGO CORREA MATHIAS DUARTE - SP207493-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (Relator): Acerca dos embargos de declaração, o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, disciplinou as hipóteses de seu cabimento, podendo ser opostos com a finalidade de apontar a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. Ausentes as hipóteses previstas no aludido dispositivo legal, compete à parte inconformada com o teor da decisão lançar mão dos recursos cabíveis com o fim de obter a reforma do pronunciamento judicial, já que não se prestam os embargos de declaração à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. Neste sentido, colaciono precedente do Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO QUANTO AO TÓPICO DA NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 839/STF NO CASO CONCRETO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A omissão justificadora de suprimento no julgado embargado é aquela concernente a ponto suscitado pela parte e sobre o qual o órgão julgador deveria manifestar-se por ser fundamental ao pleno desate da controvérsia (EDcl no AgInt no AREsp 1.694.301/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 03/03/2021). 2. De fato, "a omissão que autoriza a oposição de embargos de declaração remete à falta de enfrentamento de determinado ponto considerado relevante para o correto deslinde da controvérsia, e não se confunde, contudo, com o resultado adverso aos interesses da parte" (EDcl no AgInt no RMS 62.689/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 15/12/2021). 3. Evidentemente, "os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado" (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.818.294/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe 15/12/2021). 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS n. 17.963/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 14/3/2023.)” A decisão embargada, com relação aos pontos levantados como omissos, foi expressa ao enfrentar todas as questões, inclusive trazendo o escorço fático-processual para melhor compreensão do feito. Da leitura do r. decisum, dessume-se que foi evidenciado de forma clara e objetiva que em relação ao contrato de aprendizagem, dispõe o caput do artigo 428 da CLT: “Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.” Prevê a Lei nº 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA: “Art. 65. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.” Depreende-se, dessa maneira, que o dispositivo do ECA permite concluir pela derrogação do artigo 4º, do Decreto-lei nº 2.318/1986, o qual previa: “As empresas deverão admitir, como assistidos, com duração de quatro horas diárias de trabalho e sem vinculação com a previdência social, menores entre doze e dezoito anos de idade, que freqüentem escola”. Fica evidente que, a partir da vigência do ECA, o menor com 14 anos completos não pode mais ser enquadrado como menor assistido, mas, sim, como menor aprendiz. Constata-se, assim, que o contrato com menor aprendiz, a partir dos 14 anos completos, não se confunde com o contrato do menor assistido, regulado pelo Decreto-Lei nº 2.318/86, aplicável àqueles entre 12 e 14 anos incompletos, como pretende a embargante. Demonstra-se, portanto, que há expressa previsão legislativa de incidência das contribuições previdenciárias em relação aos jovens/menores aprendizes dispostas no art. 28, inciso I e § 4º da Lei nº 8.212/91 que estabelecem: “Art. 28 - Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (...) § 4º O limite mínimo do salário-de-contribuição do menor aprendiz corresponde à sua remuneração mínima definida em lei.” Nota-se claramente que da análise dos dispositivos legais transcritos, o jovem/menor aprendiz está sujeito a contrato de trabalho especial, especialidade esta não atrelada à isenção de encargos previdenciários, mas pela prioridade à sua formação profissional, e que, conforme fundamentado acima, não se confunde com o contrato do menor assistido. Torna-se inequívoco que, nos termos da jurisprudência desta E. Terceira Corte Regional, a regra prevista no art. 4º do Decreto-Lei nº 2.318/1986 foi revogada pela ampla reformulação normativa promovida pelo art. 7º, XXXIII, da Constituição (com Emenda Constitucional nº 20/1998); pelo ECA (Lei nº 8.069/1990, art. 60 a art. 69); pela Lei nº 10.097/2000; e, pela CLT, especialmente o art. 428 da CLT, com as alterações da Lei nº 11.180/2005. E o art. 13 da Lei nº 8.213/1991 considerada o aprendiz como segurado facultativo tão somente quando não se configurar a situação do art. 11 da mesma lei, o que, à evidência, torna-se obrigatório quando houver contratação por empregador, legitimando a tributação nos moldes da Lei nº 8.212/1991, nos termos dos precedentes citados no v. acórdão, ora embargado. Não reconhecidos quaisquer valores recolhidos indevidamente, escorreita a prejudicialidade do pedido de compensação/restituição e da necessidade de retificação prévia de obrigações acessórias. Quanto ao mais, pretende a embargante rediscutir tema de fundo já decidido pela C. 2ª Turma, sem apontar quaisquer das circunstâncias autorizadoras para o acolhimento dos aclaratórios. Isso porque o revolvimento do que pretende discutir a embargante importaria em revisão do quanto expressamente decidido no julgado, o que não se mostra ajustado aos limites recursais. A C. 2ª Turma, que componho, nesta E. 3ª Corte, possui entendimento pacificado nesse sentido, conforme se extrai dos precedentes abaixo: MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (COTA PATRONAL E SAT/RAT) E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS ÀS ENTIDADES TERCEIRAS SOBRE VALORES DA REMUNERAÇÃO PAGOS AO JOVEM/MENOR APRENDIZ. EXIGIBILIDADE. I - Com a entrada em vigor da Lei nº 11.457/07 as atividades referentes a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições previdenciárias passaram e ser de responsabilidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da União, competindo à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a representação judicial e extrajudicial em processos versando matéria relativa a tais contribuições. Mantida a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva do SESI e do SENAI. II - Os valores da remuneração pagos ao jovem/menor aprendiz integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Inteligência do art. 28, inciso I e § 4º da Lei nº 8.212/91 e do art. 65 da Lei nº 8.069/90 - ECA. III - A partir da vigência do ECA, o menor com 14 anos completos não pode mais ser enquadrado como menor assistido, mas, sim, como menor aprendiz. Portanto, o contrato com menor aprendiz, a partir dos 14 anos completos, não se confunde com o contrato do menor assistido, regulado pelo Decreto-Lei nº 2.318/86, aplicável àqueles entre 12 e 14 anos incompletos, como pretende a parte impetrante. IV - O jovem/menor aprendiz está sujeito a contrato de trabalho especial, especialidade esta não atrelada à isenção de encargos previdenciários, mas pela prioridade à sua formação profissional. Precedentes. V - Recurso da parte impetrante desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000981-91.2023.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL AUDREY GASPARINI, julgado em 01/04/2025, Intimação via sistema DATA: 02/04/2025) – grifos acrescidos CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. SAT RAT. SALÁRIO E GANHOS HABITUAIS DO TRABALHO. VERBAS INDENIZATÓRIAS E SALARIAIS. MENOR APRENDIZ. - O texto constitucional confiou à União Federal amplo campo de incidência para exercício de sua competência tributária no tocante à contribuição previdenciária patronal, compreendendo o conjunto das verbas remuneratórias habituais (salários e demais rendimentos do trabalho), cuja conformação normativa está essencialmente consolidada na Lei 8.212/1991 (notadamente em seu art. 22). Todavia, não estão no campo constitucional de incidência e nem nas imposições legais verbas com conteúdo indenizatório, em face das quais não pode incidir contribuição previdenciária. - Cada uma das contribuições “devidas a terceiros” ou para o “Sistema S” possui autonomia normativa, mas a União Federal as unificou para fins de delimitação da base tributável (p. ex., na Lei 2.613/1955, na Lei 9.424/1996, na Lei 9.766/1999 e na Lei 11.457/2007, regulamentadas especialmente no art. 109 da IN RFB 971/2009, com alterações e inclusões), razão pela qual as conclusões aplicáveis às contribuições previdenciárias também lhes são extensíveis. - Entre 14 e até completar 24 anos de idade, há trabalho remunerado mesmo na condição de aprendiz, com os ônus trabalhistas e tributários correspondentes, ainda que o contrato de trabalho tenha condições especiais. Portanto, nada há de indenizatório nos pagamentos feitos pelo empregador ao aprendiz, sendo claro que a regra de isenção do art. 28, §9º, "u", da Lei nº 8.212/1991 diz respeito a outro regime jurídico para adolescentes antes de completarem 14 anos de idade. - Não está mais vigendo a regra prevista no art. 4º do Decreto-Lei nº 2.318/1986 diante da ampla reformulação normativa promovida pelo art. 7º, XXXIII, da Constituição (com Emenda Constitucional nº 20/1998), pelo ECA (Lei nº 8.069/1990, art. 60 a art. 69), e pela Lei nº 10.097/2000, e pela CLT (especialmente o art. 428 da CLT, com as alterações da Lei nº 11.180/2005). Ademais, o entendimento firmado pela jurisprudência é de não equiparação entre as classes de menor assistido (criada pelo Decreto-Lei nº. 2.238/1986) e menor aprendiz (regulamentado pela CLT). - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001640-82.2024.4.03.6113, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 18/03/2025, Intimação via sistema DATA: 24/03/2025) – grifos acrescidos APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DISTINÇÃO ENTRE MENOR ASSISTIDO E JOVEM APRENDIZ. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TRABALHO DO MENOR APRENDIZ. - A Constituição Federal, confirmando seu viés social, confere especial proteção aos jovens. Contudo, imperativo destacar a distinção entre o menor assistido e o jovem aprendiz. - O trabalho do menor assistido é regido pelo Decreto-Lei Nº 2.318, de 30 de dezembro de 1986, que de modo taxativo isenta a empresa de recolhimentos previdenciários de qualquer natureza sobre os valores pagos aos menores assistidos, inclusive quanto ao depósito do FGTS (Decreto-Lei Nº 2.318, art. 4°, § 4°). Já o trabalho do jovem aprendiz é regido, entre outros, pela Lei n° 10.097/2000, que alterou dispositivos da CLT. - Ao contrário do que prevê a legislação atinente ao menor assistido, há expressa previsão legal acerca da incidência da contribuição previdenciária e do FGTS sobre os valores correspondentes à remuneração percebida pelo jovem aprendiz. Vide artigo 65 do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 15, § 7º, da Lei n. 8.036/90. - Tendo em vista o resultado, julgo prejudicado o pedido de compensação. - Indevidos honorários advocatícios na espécie. Súmula nº 105 do STJ. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002223-43.2023.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 21/02/2025, Intimação via sistema DATA: 21/02/2025) Impende mencionar que, conforme dispõe o art. 1.025 do CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Noção cediça na jurisprudência é que “o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.11.2018” (AREsp 1535259/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019). Por fim, de salientar que se trata de jurisprudência consolidada no STF, que a utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes ou contrários à jurisprudência da Suprema Corte como mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 1021, § 4º, do CPC (Precedentes: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 23.6.2016; e ARE 955.842-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 28.6.2016). Assim, fica a parte advertida que, em caso de utilização de recursos meramente protelatórios, serão aplicadas as multas previstas no art. 1021, § 4º, bem como no § 2º, do artigo 1.026, ambos do CPC. Destarte, considerados os precedentes desta C. 2ª Turma, à ausência de requisitos necessários para o cabimento dos embargos de declaração e inexistentes os vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhimento. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, nos termos da fundamentação. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5035034-56.2023.4.03.6100 Requerente: SUPERMERCADO TRIALBA LTDA. Requerido: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VALORES PAGOS A MENORES APRENDIZES. DISTINÇÃO ENTRE MENOR APRENDIZ E MENOR ASSISTIDO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de reconhecer a inexistência de base legal para distinção entre menor aprendiz e menor assistido, à luz do art. 4º, § 4º, do Decreto-Lei nº 2.318/1986, e se estão presentes os vícios do art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento. III. Razões de decidir Não verificada omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, que enfrentou expressamente a tese da parte, esclarecendo que o contrato com menor aprendiz (a partir dos 14 anos completos) é regulado por legislação superveniente e específica, distinta do regime do menor assistido. Fundamentação clara e completa do acórdão, inclusive com a transcrição de dispositivos legais pertinentes (ECA, CLT e Lei nº 8.212/91), evidenciando a obrigatoriedade das contribuições previdenciárias sobre a remuneração dos aprendizes. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, tampouco ao inconformismo com a solução jurídica adotada. Aplicação do art. 1.025 do CPC para fins de prequestionamento. Advertência à parte quanto ao uso indevido de recursos com caráter protelatório. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A distinção entre menor assistido e menor aprendiz possui fundamento legal expresso e vigente, notadamente na CLT, no ECA e na Lei nº 8.212/1991. 2. A remuneração paga ao menor aprendiz integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.” _________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 1.026; CLT, art. 428; CF/1988, art. 7º, XXXIII; ECA, art. 65; Lei nº 8.212/1991, arts. 28, I e § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS 17.963/DF, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, j. 08.03.2023, DJe 14.03.2023; TRF3, ApCiv 5001640-82.2024.4.03.6113, Rel. Des. Federal Jose Carlos Francisco, j. 18.03.2025; TRF3, ApCiv 5002223-43.2023.4.03.6100, Rel. Des. Federal Renata Andrade Lotufo, j. 21.02.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALESSANDRO DIAFERIA Desembargador Federal

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Processo nº 5000981-65.2018.4.03.6119

ID: 338695908

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000981-65.2018.4.03.6119

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUIS HUMBERTO CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000981-65.2018.4.03.6119 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: LUIS HUMBERTO CARDOSO DA SILVA A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000981-65.2018.4.03.6119 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: LUIS HUMBERTO CARDOSO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso de apelação (ID 90024374) interposto por LUIS HUMBERTO CARDOSO DA SILVA em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Guarulhos/SP, nos autos da ação ordinária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o reconhecimento da especialidade de tempo de serviço prestado no período de 06/03/1997 a 07/07/2017, para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, ou, subsidiariamente, aposentadoria por tempo de contribuição, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (07/07/2017). A sentença recorrida (ID 90024371) julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, sob o fundamento de que a prova produzida nos autos, inclusive o laudo técnico judicial, não teria comprovado exposição permanente, não ocasional nem intermitente a agentes nocivos à saúde ou à integridade física do autor, conforme exigido pelo artigo 57, § 3º, da Lei nº 8.213/1991. Considerou-se, ainda, que a exposição a inflamáveis se dava de forma descontínua e por curtos períodos, não autorizando o reconhecimento da especialidade do labor para fins previdenciários. Em suas razões de apelação, o autor sustenta, em suma, que: (i) a perícia judicial demonstrou a exposição do autor a agentes inflamáveis, em especial ao querosene de aviação QAV-1, com risco de explosão, nos termos do item 3, alínea "g", do Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/1978; (ii) a atividade era desenvolvida no pátio de aeronaves, área reconhecida como de risco, e as operações de abastecimento eram habituais, embora por períodos curtos; (iii) há jurisprudência deste Eg. Tribunal e do C. Superior Tribunal de Justiça reconhecendo a especialidade do labor mesmo com exposição intermitente a inflamáveis, desde que habitual, conforme precedentes citados no recurso; (iv) foi juntado laudo técnico judicial e ainda prova emprestada de processo análogo, corroborando a tese da habitualidade da exposição. Requer, ao final, a reforma da sentença com o reconhecimento da atividade especial e a concessão da aposentadoria especial, com o cômputo do período de 06/03/1997 a 07/07/2017 como tempo especial. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, apesar de intimado, não apresentou contrarrazões ao recurso. É o Relatório. DECIDO. O presente caso permite julgamento nos termos do art. 932 do CPC, que autoriza o Relator a decidir monocraticamente, seja negando ou concedendo provimento aos recursos. Ainda que haja eventual vício na decisão singular, não há comprometimento do princípio da colegialidade, uma vez que a Turma pode ser provocada por meio de agravo interno (AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019). Outrossim, essa ampliação do julgamento monocrático está em harmonia com os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, não se configurando violação ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, uma vez que o decisum pode ser revisto por meio de agravo. Ademais, a jurisprudência do STF é firme no entendimento de que a atuação monocrática, observadas as disposições dos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não infringe o princípio da colegialidade, especialmente quando a decisão segue entendimento já consolidado na Corte (HC 144187 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, DJe-116 de 12/06/2018). Não conheço da remessa necessária, tendo em vista que o § 3º do artigo 496 do CPC/2015 a dispensa quando o direito controvertido se mostrar inferior ao limite previsto no citado dispositivo legal, e, certamente, o valor da eventual condenação não ultrapassará 1000 (mil) salários-mínimos. Tempestivo o recurso e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, passo ao exame da matéria devolvida a esta Corte. A controvérsia posta em julgamento circunscreve-se à possibilidade de reconhecimento, como especial, do período laborado pelo autor LUIS HUMBERTO CARDOSO DA SILVA, compreendido entre 06/03/1997 a 07/07/2017, nas dependências da empresa INFRAERO – Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria especial. A r. sentença de primeiro grau indeferiu o pedido sob o fundamento de que a exposição a agentes nocivos (inflamáveis) dar-se-ia de forma intermitente e eventual, em desconformidade com o comando do art. 57, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, que exige exposição permanente, não ocasional nem intermitente para configuração da especialidade da atividade. Todavia, da leitura exauriente dos elementos constantes nos autos, especialmente o laudo pericial judicial produzido nos autos originários e a prova emprestada proveniente do processo nº 5003073-50.2017.4.03.6119, constata-se de forma inequívoca que o autor estava submetido a ambiente perigoso, com exposição habitual e reiterada a inflamáveis, especificamente o querosene de aviação QAV-1, substância dotada de elevado potencial explosivo e cancerígeno, ainda que o contato se desse por curtos períodos em cada jornada. O próprio laudo técnico asseverou que “o agente de periculosidade não se neutraliza, já que para não oferecer risco, deve ser eliminado”, o que afasta a tese de eventualidade da exposição. Como é consabido, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que a periculosidade decorrente da exposição a inflamáveis enseja o reconhecimento da especialidade da atividade, independentemente do tempo de exposição contínua, bastando a habitualidade da atividade em local de risco: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. EFICÁCIA E USO DO EPI NÃO COMPROVADOS. ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. PERICULOSIDADE. TRANSPORTE DE SUBSTÂNCIAS INFLAMÁVEIS. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. ATIVIDADE EXPOSTA AO RISCO DE EXPLOSÃO RECONHECIDA COMO ESPECIAL AINDA QUE EXERCIDA APÓS A EDIÇÃO DO DECRETO 2.172/1997. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. EXPOSIÇÃO HABITUAL, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE RECONHECIDOS PELA CORTE DE ORIGEM. INVIABILIDADE DE CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL QUANDO O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OCORRER NA VIGÊNCIA DA LEI 9.032/95. RESP. 1.310.034/PR REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. RECURSO ESPECIAL DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se desconhece que a periculosidade não está expressamente prevista nos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999, o que à primeira vista, levaria ao entendimento de que está excluída da legislação a aposentadoria especial pela via da periculosidade. Contudo, o art. 57 da Lei 8.213/1991 assegura expressamente o direito à aposentadoria especial ao Segurado que exerça sua atividade em condições que coloquem em risco a sua saúde ou a sua integridade física, nos termos dos arts. 201, § 1o. e 202, II da Constituição Federal. 2. Assim, o fato de os decretos não mais contemplarem os agentes perigosos não significa que não seja mais possível o reconhecimento da especialidade da atividade, já que todo o ordenamento jurídico, hierarquicamente superior, traz a garantia de proteção à integridade física do trabalhador. 3. Corroborando tal assertiva, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do 1.306.113/SC, fixou a orientação de que a despeito da supressão do agente eletricidade pelo Decreto 2.172/1997, é possível o reconhecimento da especialidade da atividade submetida a tal agente perigoso, desde que comprovada a exposição do trabalhador de forma habitual, não ocasional, nem intermitente. 4. Seguindo essa mesma orientação, é possível reconhecer a possibilidade de caracterização da atividade exposta a riscos de explosão, desde que comprovada a exposição do trabalhador à atividade nociva, de forma habitual, não ocasional, nem intermitente. 5. No caso dos autos, as instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória dos autos, concluíram que as provas carreadas aos autos, especialmente o PPP, comprovam a habitual exposição à atividade nociva, o que garante o reconhecimento da atividade especial. 6. O acórdão recorrido está alinhado com a orientação jurisprudencial desta Corte que afirma que o uso de EPI não afasta, por si só, o reconhecimento da atividade como especial, devendo ser apreciado caso a caso, a fim de comprovar sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho. Firme nessa premissa, a Corte de origem é categórica ao afirmar que não há nos autos provas nem do uso do EPI pelo Segurado, nem da real eficácia do equipamento entregue ao trabalhador, não reconhecendo elementos que justifiquem a descaracterização da atividade como especial. 7. Entendo que a Lei 9.032/1995, ao vedar a possibilidade de conversão de tempo de serviço comum em especial para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, não atinge os períodos anteriores à sua vigência, mesmo nas hipóteses em que os requisitos para a concessão da inativação venham a ser preenchidos posteriormente, visto que não se aplica retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições em relação ao tempo de serviço. 8. Contudo, esta Corte no julgamento do REsp. 1.310.034/PR, de relatoria do eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado sob o rito dos Recursos Representativos da Controvérsia, consolidou a orientação de que não é possível a conversão do tempo de atividade comum em tempo especial para atividades anteriores à vigência da Lei 9.032/1995, quando o requerimento é realizado apenas após este marco legal. 9. Recurso Especial do INSS parcialmente provido para reconhecer a impossibilidade de conversão do tempo comum em especial, no caso de preenchimento dos requisitos da aposentadoria especial após 25.4.1995. (REsp n. 1.500.503/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/3/2018, DJe de 11/4/2018.) Ademais, o Anexo 2 da NR-16, da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho, classifica expressamente como atividades perigosas aquelas desempenhadas em áreas de armazenamento e abastecimento de inflamáveis líquidos, o que se coaduna exatamente com a realidade do labor desempenhado pelo autor nas dependências da INFRAERO. Especificamente no que tange ao enquadramento da atividade especial por trabalho em contato com agentes químicos da classe dos hidrocarbonetos, necessárias algumas considerações. O Decreto nº 53.831/1964, por meio do código 1.2.11 de seu anexo, previa o enquadramento da atividade como especial quando submetida ao contato com "tóxicos orgânicos", e reconhecia o direito ao cômputo como tempo especial das atividades exercidas com a utilização de derivados tóxicos do carbono, dentre eles os hidrocarbonetos. Por sua vez, o Decreto nº 83.080/1979 estabeleceu o enquadramento específico dos "hidrocarbonetos e outros compostos de carbono" como agentes nocivos, no código 1.2.10 de seu anexo I. Após, a partir da vigência do Decreto nº 2.172/97 (posteriormente substituído pelo Decreto nº 3.048/99), o regulamento da Previdência Social deixou de conter previsão específica em razão do contato com "hidrocarbonetos". Contudo, seus derivados são arrolados no item 13 do Anexo II, como causador de doenças profissionais ou do trabalho. Não obstante, os Decretos 2.172/97 e 3.048/99, embora não prevejam expressamente os hidrocarbonetos como agentes agressivos, contemplam no item 1.0.19 de seu Anexo IV a possibilidade de reconhecimento da especialidade pela exposição a "Outras Substâncias Químicas". Cumpre lembrar que a simples manipulação do agente químico elencado, em especial em se tratando de hidrocarbonetos, gera presunção de risco em razão da exposição a produtos cancerígenos. A presença da substância no ambiente é suficiente para expor a risco a saúde do trabalhador, com danos irreversíveis. Aliás, já decidiu o STJ que os óleos minerais são agentes químicos nocivos à saúde, enquadrados na subespécie hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, independente de especificação sobre qual o tipo de óleo" (STJ, AgInt no AREsp 1204070/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª T., j. 08.05.2018). Portanto, a sua avaliação é qualitativa. Dessa forma, não se exige a exposição durante toda a jornada, uma vez que se entende por critério qualitativo a exposição aos riscos dos agentes químicos ao longo do desenvolvimento do trabalho. Cumpre mencionar que “óleos minerais não tratados ou pouco tratados” é substância relacionada no Grupo I da LINACH (Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos/Agentes confirmados como carcinogênicos para humanos), prevista na Portaria Interministerial MTE/MS/MPS n.º 9, de 7 de outubro de 2014. Além disso, ainda que tal substância não conte com informação de registro no "Chemical Abstracts Service - CAS", exigido pelo Memorando-Circular Conjunto n. 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS para fins de admissão do agente como reconhecidamente carcinogênico, tal requisito não consta da redação do artigo 68, §4º, do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99). Em relação aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, a Turma Nacional de Uniformização, nos autos do Incidente de Uniformização nº 5006019-50.2013.4.04.7204, representativo da controvérsia, fixou o seguinte entendimento como Tema 170, em acórdão publicado em 23/08/2018, de Relatoria da Juíza Federal Luisa Hickel Gamba: “A redação do art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/99 dada pelo Decreto 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI" Naquela oportunidade, estava em vigor a seguinte redação dada ao § 4º do art. 68 do Decreto 3.048/1999 pelo Decreto 8.123/2013: "§ 4º A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2º e 3º, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador". Portanto, o autor faz jus ao reconhecimento de tempo especial, em virtude da exposição à óleos minerais, pois “óleos minerais não tratados ou pouco tratados” está elencado no GRUPO 1 da LINACH. De modo que é possível sua análise qualitativa, situação em que é irrelevante a eficácia do EPI. Na contramão do entendimento firmado pela TNU em 2018, a normativa em questão sofreu nova alteração por meio do Decreto nº 10.410, publicado em 1/7/20, e passou a admitir a prova da eliminação da nocividade nesses casos de exposição a agentes reconhecidamente cancerígenos. Nos seguintes termos: "§ 4º Os agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, serão avaliados em conformidade com o disposto nos § 2º e § 3º deste artigo e no caput do art. 64 e, caso sejam adotadas as medidas de controle previstas na legislação trabalhista que eliminem a nocividade, será descaracterizada a efetiva exposição". Registre-se que o período abrangido antecede a alteração legislativa, encontrando-se, assim, corretamente enquadrado. De rigor, portanto, o reconhecimento da especialidade do labor exercido no período de 06/03/1997 a 07/07/2017, uma vez que esteve exposto a agentes químicos, consoante estabelecido nos códigos 1.2.11 do Anexo do Decreto nº 53.831/1964, 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/1979, e 1.0.7 e 1.0.19 do Anexo dos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999. Ante a total procedência da pretensão recursal, com reforma da sentença e procedência do pedido autoral, impõe-se a inversão do ônus de sucumbência, com a condenação do INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, observada a suspensão de exigibilidade em face da Fazenda Pública. Do benefício Convertidos e somados os períodos de atividade especial ora admitidos aos períodos de tempo comum introversos, o autor totalizou até a DER em 07/07/2017 25 anos, 5 meses e 4 dias, suficientes para lhe garantir, naquela data, a aposentadoria por tempo de contribuição integral. Confira-se: Seq. Início Término Descrição Contagem Deficiência Simples Fator Convertido Carência Anos Meses Dias Anos Meses Dias 1 15/08/1986 06/02/1988 BIGBURGER LTDA Comum Sem 1 5 22 1,0 1 5 22 19 2 07/02/1988 04/02/1992 AUTO SERVICOS ROCAR LTDA Comum Sem 3 11 28 1,0 3 11 28 48 3 05/02/1992 05/03/1997 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO Comum Sem 5 1 1 1,0 5 1 1 61 4 06/03/1997 16/12/1998 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO Especial 25 Sem 1 9 11 1,4 2 5 27 21 5 17/12/1998 28/11/1999 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO Especial 25 Sem 0 11 12 1,4 1 3 28 11 6 29/11/1999 07/07/2017 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO Especial 25 Sem 17 7 9 1,4 24 7 24 212 Apurado até 07/07/2017 Tempo comum: 39 anos e 10 dias Carência: 372 Tema 1124/STJ A Primeira Seção do C. STJ, em sessão de julgamento realizada em 22/05/2024, decidiu por unanimidade acolher a questão de ordem proposta pelo Ministro Relator, alterando a delimitação do Tema 1.124, a questão se encontra assim delimitada: “Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.” A nova redação estabelece que, somente após superada a ausência de interesse de agir, poderá ser definido o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, com base em prova não submetida ao crivo administrativo do INSS. No caso em questão, embora a documentação tenha sido considerada insuficiente, foi apresentado um requerimento administrativo prévio, acompanhado da documentação pertinente. Assim, se verifica que há interesse de agir pela parte autora. Cumpre assinalar que o reconhecimento da especialidade do período pleiteado nos autos foi baseado em parte de documentação não apresentada em âmbito administrativo. Há determinação da suspensão de todos os processos em andamento no país que tratam da questão em pauta. No entanto, essa questão é secundária dentro da lide, não afetando diretamente o reconhecimento do direito ao benefício. A repercussão ocorrerá no cálculo dos atrasados, matéria típica da fase de cumprimento de sentença. Por isso, deixo de determinar o sobrestamento do feito neste momento. Em vez disso, em respeito aos princípios de celeridade e duração razoável do processo, julgo mais adequado adiar a decisão final para a fase de cumprimento da sentença, uma vez que a decisão do Superior Tribunal de Justiça não afetará diretamente o direito ao benefício em si, mas apenas o início dos seus efeitos financeiros. Em consonância com o posicionamento já adotado pela 8ª Turma do TRF da 3ª Região, e em nome do princípio da economia processual, determino que o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício seja fixado pelo Juízo da Execução de acordo com a tese a ser fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.124. Sendo assim, a execução se inicia pelos valores incontroversos. Caso o STJ venha a decidir de forma mais favorável ao segurado, promove-se execução complementar para o pagamento de eventuais diferenças. Consectários legais Isto posto, de ofício, determino que o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício seja fixado pelo juízo da execução, de acordo com o que restar decidido pelo STJ no julgamento do Tema 1.124: “Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária”. Ante o exposto, dou provimento à apelação, para reformar integralmente a sentença recorrida, reconhecer a especialidade do labor prestado no período de 06/03/1997 a 07/07/2017 e conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com a DIB na DER, invertendo-se os ônus sucumbenciais, nos termos acima delineados. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, devolvam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data de assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) SILVIA ROCHA Desembargadora Federal

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Processo nº 5001698-60.2025.4.03.6110

ID: 305730407

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Sorocaba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001698-60.2025.4.03.6110

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EMICOL ELETRO ELETRONICA S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANNE JOYCE ANGHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS CHEQUER ANGHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAERCIO SILAS ANGARE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001698-60.2025.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba IMPETRANTE: EMICOL ELETRO ELETRONICA S.A. Advogados do(a) IMPETRANTE: ANNE JOYCE ANGHER - SP155945, DENIS C… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001698-60.2025.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba IMPETRANTE: EMICOL ELETRO ELETRONICA S.A. Advogados do(a) IMPETRANTE: ANNE JOYCE ANGHER - SP155945, DENIS CHEQUER ANGHER - SP210776, LAERCIO SILAS ANGARE - SP43576 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA//SP LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A EMICOL ELETROELETRÔNICA S/A impetrou o presente Mandado de Segurança, contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA, objetivando a concessão de segurança a fim de “ a) reconhecer o direito líquido e certo das de não recolher, em definitivo, as contribuições previdenciárias patronais (art. 22, incs. I, II e III da Lei nº 8.212/1991, contribuições para o Sistema S, outras entidades e fundos sobre as importâncias pagas, creditadas ou devidas aos jovens aprendizes, em decorrência da manifesta ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança e, também, da interpretação dada pelo art. 5º, inciso II da IN RFB nº 2.110/2022, a qual extrapola a sua prerrogativa regulamentar ao instituir uma base de cálculo não prevista em lei, importando em violação direta aos artigos 12, 14 e 22 da Lei nº 8.212/1991 e art. 11 da Lei nº 8.213/1991, bem como ao artigo 4º, §4º do Decreto-Lei nº 2.318/1986 e, de forma reflexa, ao art. 150, inciso I da Constituição Federal; b) consequentemente, seja reconhecido e declarado o direito da Impetrante à compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal título nos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, bem como aqueles recolhidos em seu curso até o trânsito em julgado, na forma dos artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/1996, cujo crédito deverá ser devidamente atualizado com a aplicação da taxa SELIC ou por outro índice que vier a substitui-la (Lei nº 9.250/1995).” Narra a inicial, em síntese, que a Impetrante, no desempenho de suas atividades, emprega considerável número de colaboradores, inclusive menores aprendizes, sendo sujeito passivo das contribuições incidentes sobre a folha de pagamentos, dentre elas a contribuição previdenciária patronal, a contribuição ao SAT/RAT e aquelas de caráter parafiscal devidas a terceiros em decorrência da Lei n. 8.212/91. Assevera que, sendo o jovem aprendiz um segurado facultativo, não deve a remuneração por ele recebida compor a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da contribuição sobre o RAT e das contribuições destinadas a terceiros, sob pena de inconstitucionalidade e ilegalidade. Por outro lado, aduz que, ainda que ocorra a consideração do jovem aprendiz como um segurado obrigatório, incide no caso o artigo 4°, §4° do Decreto Lei n. 2.318/86 que desonera o aprendiz de encargos previdenciários de qualquer natureza. Juntou documentos. Determinada a emenda da inicial (ID 362153924). Recebida a emenda à inicial e indeferido o pedido liminar (ID 362782222). Informações prestadas pela autoridade impetrada arguindo, em preliminar, a inadequação da via eleita; no mérito, pugna seja denegada a segurança (ID 365256819). Noticiada, pela impetrante, a interposição de recurso de Agravo de Instrumento (ID 365454950). Parecer do Ministério Público Federal pela falta de interesse institucional (ID 365899722). Comunicada decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 5012681-18.2025.4.03.0000, que indeferiu a antecipação da tutela recursal (ID 366827900). Eis o relatório. Decido. 2. Afasto a preliminar arguida pelo Delegado da Receita Federal em Sorocaba, tendo em vista que a pretensão de declaração de inexigibilidade de tributo que vem, efetivamente, sendo exigido do contribuinte não configura insurgência contra lei em tese. Uma vez que a norma tida por violadora de direito líquido e certo está incidindo na esfera jurídica da impetrante, é de ser rejeitada preliminar de não cabimento do mandado de segurança, considerando adequada a via eleita. 3. O entendimento deste juízo acerca da matéria trazida à apreciação é o exarado quando da análise do pedido de concessão de liminar que adoto como razão de decidir no sentido de que a pretensão da impetrante não merece prosperar. “3. Para a concessão da medida liminar devem concorrer os dois pressupostos legais, que são a relevância do fundamento – fumus boni iuris – e a possibilidade de ineficácia de eventual concessão de segurança quando do julgamento da ação, caso a medida não for concedida de pronto (periculum in mora). Pela análise dos fatos, neste momento processual, não vislumbro a existência da fumaça do bom direito a embasar a pretensão da parte impetrante. Nos termos do artigo 13 da Lei n. 8.213/91, “é segurado facultativo o maior de 14 (quatorze) anos que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, desde que não incluído nas disposições do art. 11”. O segurado facultativo é aquele que não desempenha atividade remunerada, razão pela qual a sua inscrição no RGPS é facultativa, decorrendo de sua exclusiva vontade e não de determinação legal; fato este não aplicável ao jovem aprendiz, que, nos termos do §2º do artigo 428 da CLT, recebe garantido um salário mínimo hora. O jovem aprendiz se filia à previdência social de forma obrigatória, eis que assina um contrato de trabalho especial, cuja validade pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, nos termos expressos do §1º do artigo 428 da CLT. Com efeito, em relação ao contrato de aprendizagem, dispõe os artigos 428 e seguintes da CLT: Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação. (Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005) § 1º A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e frequência do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. (Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008) § 2º Ao aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora. (Redação dada pela Lei nº 13.420, de 2017) § 3º O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência. (Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008) § 4º A formação técnico-profissional a que se refere o caput deste artigo caracteriza-se por atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000) (...) Art. 429. Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000) (...) Art. 431. A contratação do aprendiz poderá ser efetivada pela empresa onde se realizará a aprendizagem ou pelas entidades mencionadas nos incisos II e III do art. 430, caso em que não gera vínculo de emprego com a empresa tomadora dos serviços. (Redação dada pela Lei nº 13.420, de 2017) (...) Art. 432. A duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000) § 1o O limite previsto neste artigo poderá ser de até oito horas diárias para os aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000) (...) ” (grifei) Ou seja, o contrato de aprendizagem é uma forma de contrato especial de trabalho, tendo as suas especificidades. Porém, tal circunstância não desnatura o fato de que se está diante de um segurado obrigatório da previdência social, já que recebe remuneração, presta serviços à empresa em caráter não eventual e mediante subordinação. Nesse contexto, o jovem aprendiz é qualificado como empregado, uma vez que possui todos os requisitos essenciais para caracterização do vínculo empregatício (prestação do trabalho por uma pessoa física, pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação). Partindo de tal premissa, dispõem os artigos 11 e 12 das Leis nn. 8.213/91 e 8.212/91, respectivamente: “Art.11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; (...)” (grifei) “Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; (...)” (grifei) Por sua vez, a contribuição destinada à Seguridade Social que fica a cargo da empresa foi estabelecida pela Lei n. 8.212/91, no artigo 22, in verbis: “Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (Vide Lei nº 13.189, de 2015) Vigência (...)” (grifei) Dessa forma, fica evidente que deverá integrar a base de cálculo da contribuição patronal as verbas remuneratórias recebidas pelo jovem aprendiz, ou seja, as destinadas a retribuir o serviço prestado. A fim de esclarecer o que compreende o salário de contribuição, o artigo 28, da Lei n. 8.212/91 prevê: “Art. 28 - Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...)” Conclui-se, portanto, que o jovem aprendiz é considerado empregado para fins previdenciários, estando sujeito ao recolhimento de contribuição previdenciária patronal, incluindo a contribuição para financiamento de benefícios decorrentes de riscos ambientais do trabalho (RAT), previstas na Lei n. 8.212/1991, bem como das contribuições devidas a terceiras entidades. Por oportuno, a impetrante sustenta que a isenção prevista pelo art. 4º, §4º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 alcançaria os jovens aprendizes que lhe prestam serviço, ocorre que o Decreto-Lei n. 2.318/1986 regula a situação dos menores assistidos, enquanto que a Impetrante emprega jovens aprendizes, que não são abrangidos pelo mencionado Decreto-Lei n. 2.318/1986. O jovem aprendiz é matriculado em escolas técnicas e o seu ingresso no mercado de trabalho visa à complementação de sua formação profissional, enquanto que o menor assistido é o adolescente em situação de vulnerabilidade social e que se encontra vinculado a entidade governamental ou não governamental que gerencie projeto de inserção no mercado de trabalho, nos termos do art. 67 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Note-se que, ao contrário do que afirma a impetrante, o contrato de aprendizagem é regulamentado pelo Decreto n. 9.579, de 22 de novembro de 2018, e não pelo Decreto-Lei n. 2.318/86, que foi editado muitos anos antes de surgir a figura do jovem aprendiz, que é muito mais abrangente que o menor assistido; tanto que a idade para ser considerado jovem aprendiz vai desde os quatorze anos até os vinte e quatro anos de idade. Portanto, no caso dos jovens aprendizes, não existe qualquer isenção com relação à contribuição previdenciária, para o SAT e para as contribuições de terceiros, sendo estes considerados segurados obrigatórios vinculados obrigatoriamente à Previdência social. Nesse sentido é a reiterada jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS PAGAS A MENORES APRENDIZES. EXIGIBILIDADE. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por empresas com o objetivo de afastar a incidência de contribuição previdenciária (cota patronal, SAT/RAT e contribuições destinadas a terceiros) sobre os valores pagos a menores aprendizes e assegurar o direito à compensação dos montantes recolhidos nos últimos cinco anos. 2. Sentença denegatória do pedido. Apelação parcialmente provida, com posterior anulação do acórdão por ausência de intimação do SESI/SENAI. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em determinar se os valores pagos a menores aprendizes integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias, considerando-se a distinção entre menor aprendiz e menor assistido. III. Razões de decidir 4. Nos termos do artigo 195, inciso I, alínea "a", da CF/88, as contribuições previdenciárias incidem sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos a empregados, inclusive menores aprendizes. 5. O artigo 28, § 9º, alínea "u", da Lei nº 8.212/91 exclui da base de cálculo apenas os valores pagos a menores assistidos (12 a 14 anos), não se aplicando aos menores aprendizes (14 a 24 anos), que possuem contrato formal de trabalho. 6. Jurisprudência pacífica do STJ e do TRF-3 reafirma a exigibilidade das contribuições previdenciárias sobre os valores pagos aos menores aprendizes, em razão de sua vinculação obrigatória ao RGPS. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "Os valores pagos aos menores aprendizes integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias, não se aplicando a eles a isenção prevista para os menores assistidos pelo Decreto-Lei nº 2.318/86." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 195, I, "a"; Lei nº 8.212/91, arts. 22, I, e 28, § 9º, "u"; Lei nº 10.097/2000. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2081740/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/04/2024; TRF-3, ApCiv 50060305920234036104/SP, Rel. Des. Federal Audrey Gasparini, DJEN 09/09/2024.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5022307-02.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 08/04/2025, Intimação via sistema DATA: 10/04/2025) “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MENOR APRENDIZ. EMPREGADO. SEGURADO OBRIGATÓRIO. INCIDÊNCIA. 1 - O contrato de aprendizagem, previsto no art. 428 da CLT, configura relação de emprego especial, preenchendo os requisitos legais para caracterização do vínculo empregatício. 2 - O menor aprendiz é considerado segurado obrigatório da Previdência Social, na qualidade de empregado, conforme art. 11, I, "a" da Lei nº 8.213/1991 e art. 65 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 3 - Incidência de contribuição previdenciária patronal, contribuição ao SAT/RAT e contribuições destinadas a outras entidades ou fundos (terceiros) sobre a remuneração paga aos menores aprendizes, nos termos do art. 22, I, da Lei nº 8.212/1991. 4 - Inaplicabilidade da isenção prevista no Decreto-Lei nº 2.318/1986, que trata do Programa de Menores Assistidos, hipótese esta distinta do contrato do menor aprendiz regulamentado pela CLT. 5 - Jurisprudência consolidada no sentido de reconhecer a incidência das contribuições previdenciárias sobre a remuneração dos menores aprendizes. 6 - Apelação e remessa necessária providas.” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005555-24.2024.4.03.6119, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 01/04/2025, Intimação via sistema DATA: 07/04/2025) “MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (COTA PATRONAL E SAT/RAT) E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS ÀS ENTIDADES TERCEIRAS SOBRE VALORES DA REMUNERAÇÃO PAGOS AO JOVEM/MENOR APRENDIZ. EXIGIBILIDADE. I - Com a entrada em vigor da Lei nº 11.457/07 as atividades referentes a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições previdenciárias passaram e ser de responsabilidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da União, competindo à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a representação judicial e extrajudicial em processos versando matéria relativa a tais contribuições. Mantida a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva do SESI e do SENAI. II - Os valores da remuneração pagos ao jovem/menor aprendiz integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Inteligência do art. 28, inciso I e § 4º da Lei nº 8.212/91 e do art. 65 da Lei nº 8.069/90 - ECA. III - A partir da vigência do ECA, o menor com 14 anos completos não pode mais ser enquadrado como menor assistido, mas, sim, como menor aprendiz. Portanto, o contrato com menor aprendiz, a partir dos 14 anos completos, não se confunde com o contrato do menor assistido, regulado pelo Decreto-Lei nº 2.318/86, aplicável àqueles entre 12 e 14 anos incompletos, como pretende a parte impetrante. IV - O jovem/menor aprendiz está sujeito a contrato de trabalho especial, especialidade esta não atrelada à isenção de encargos previdenciários, mas pela prioridade à sua formação profissional. Precedentes. V - Recurso da parte impetrante desprovido.” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000981-91.2023.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL AUDREY GASPARINI, julgado em 01/04/2025, Intimação via sistema DATA: 02/04/2025) “DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DESTINADAS A TERCEIROS. JOVEM APRENDIZ. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. INCIDÊNCIA. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu medida liminar em mandado de segurança pleiteando o reconhecimento da não incidência de contribuições previdenciárias e parafiscais sobre remunerações pagas a jovens aprendizes, bem como a compensação de valores pagos indevidamente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da incidência das contribuições previdenciárias e parafiscais sobre a remuneração de jovens aprendizes, considerando a legislação aplicável e os precedentes judiciais. III. Razões de decidir 3. O ordenamento jurídico pátrio assegura direitos trabalhistas e previdenciários ao “jovem aprendiz”, maior de 14 anos e até 24 anos, nos termos do art. 65 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) e art. 428 da CLT. Dessa previsão decorre a imposição de contrapartidas dos empregadores, inclusive o recolhimento de contribuições previdenciárias, de forma que os pagamentos feitos pelo empregador ao jovem aprendiz, não possuem natureza indenizatória, mas propriamente remuneratória. 4. Não há possibilidade de equiparação da contratação do “menor assistido”, que tem isenção tributária prevista no art. 4º, §4º, do Decreto-lei nº 2.318/86, com a contratação do “jovem aprendiz”, realizada nos termos dos artigos 428 e 429 da CLT, tendo em vista que o menor assistido é admitido sem qualquer vinculação com a previdência social, enquanto que o jovem aprendiz tem seus direitos trabalhistas e previdenciários assegurados pelo art. 65 do ECA, e tem sua remuneração enquadrada no conceito de salário de contribuição na forma do art. 28, § 4º, da Lei nº 8.212/91, atraindo a incidência de contribuições previdenciárias e de terceiros. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: “1. É legítima a incidência de contribuições previdenciárias e contribuições devidas a terceiros sobre a remuneração paga a jovens aprendizes, tendo em vista a natureza remuneratória das verbas, enquadrável no conceito de salário de contribuição na forma do art. 28, § 4º, da Lei nº 8.212/91. 2. Impossibilidade de equiparação da contratação do “menor assistido”, que tem isenção tributária prevista no art. 4º, §4º, do Decreto-lei nº 2.318/86, com a contratação do “jovem aprendiz”, realizada nos termos dos artigos 428 e 429 da CLT, com direitos trabalhistas e previdenciários assegurados pelo art. 65 do ECA.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXXIII, art. 195; Lei nº 8.212/91, arts. 22, 28; CLT, arts. 428 e 429; ECA, arts. 64 e 65. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.048.157/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 15.05.2023; TRF 3ª Região, ApCiv nº 5000550-82.2023.4.03.6110, Rel. Des. Federal Nelton Agnaldo Moraes dos Santos, j. 20.11.2023.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030780-70.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 26/03/2025, Intimação via sistema DATA: 27/03/2025) 4. Ante o exposto, indefiro a medida liminar pretendida.” 4. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 487, I, DO CPC), DENEGANDO A SEGURANÇA, porquanto ausente ameaça ou violação de direito líquido e certo da impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios (Art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Custas, pela impetrante. 5. P.R.I.C. Leve-se ao conhecimento da parte impetrada o teor da presente sentença. Dê-se ciência ao MPF. Comunique-se a prolação desta sentença ao TRF3R, nos autos do AI noticiado. 6. Com o trânsito em julgado e recolhidas as custas, ao arquivo.

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Processo nº 5000981-30.2024.8.21.0005

ID: 332392969

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000981-30.2024.8.21.0005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL RODRIGO ALBUQUERQUE DE ALMEIDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BARBARA ECKHARDT SERAFIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000981-30.2024.8.21.0005/RS EXECUTADO : DANIEL RODRIGO ALBUQUERQUE DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : BARBARA ECKHARDT SERAFIM (OAB RS109602) DESPACHO/DECISÃO Alega a parte executada, a im… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000981-30.2024.8.21.0005/RS EXECUTADO : DANIEL RODRIGO ALBUQUERQUE DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : BARBARA ECKHARDT SERAFIM (OAB RS109602) DESPACHO/DECISÃO Alega a parte executada, a impenhorabilidade dos valores bloqueados, com fundamento no artigo 833, IV e X, CPC. O artigo 833, X do CPC determina que é impenhorável " a quantia depositada em caderneta de poupança , até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos ". Porém, conforme entendimento até então esposado no Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade abarcava também os valores depositados em conta-corrente, conforme decidido no REsp nº 1.230.060/PR, MARIA ISABEL GALLOTI, j. em 13.08.2014: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV E X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. POUPANÇA. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO. [...] 2. O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perde a característica de verba salarial impenhorável (inciso IV do art. 649). Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado no caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649). [...] Todavia, em mais recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao apreciar o REsp nº 1.677.144/RS, HERMAN BENJAMIN, reapreciou a matéria e definiu diretrizes a serem observadas nesses casos, definindo que, quanto aos valores bloqueados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, há presunção absoluta de impenhorabilidade. Nas demais situações, incluindo o bloqueio realizado em conta-corrente, cumpre ao devedor comprovar que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 15.088,97 depositado em conta-corrente do executado, pois tal garantia "pode ser estendida a outras formas de reserva financeira além da poupança" (fl. 127, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite interpretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017. 4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que de poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas. 5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016). No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/6/2017. 6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7. Originalmente, o voto apresentado aplicava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até quarenta (40) salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC. 8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária. 9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par. 10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa. 11. Em segundo lugar, tem-se como claro e incontroverso, pela leitura dos dois votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até quarenta (40) salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. 12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática relativamente às aplicações financeiras. 13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. 14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado sabe muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. 16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até quarenta salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18. Isso porque, embora, evidentemente, as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional." 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, conforme descrito pela parte recorrida, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne aos demais argumentos veiculados pela parte contrária, isto é, de liberação da penhora em razão de: a) o débito se encontrar parcelado (importante identificar se eventual parcelamento foi concedido antes ou depois da medida constritiva); e b) necessidade de utilização dos valores para sobrevivência da parte devedora. 26. Recurso Especial provido. (REsp nº 1.677.144/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21.02.2024, DJe de 23.05.2024) Desse modo, conforme entendimento do STJ: a) quando o bloqueio recair sobre conta-poupança , até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a impenhorabilidade é automática ; e b) quando o bloqueio recair sobre conta-corrente ou outras aplicações , para reconhecimento da impenhorabilidade, cumpre ao devedor comprovar que o ato constritivo atingiu quantia destinada a lhe assegurar o mínimo existencial . No caso, o executado sequer comprovou o tipo de conta em que o valor foi bloqueado, bem como não comprovou que o valor constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Por isso, não há falar em impenhorabilidade, com base no artigo 833, X, CPC. Neste sentido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. SISBAJUD. Título executivo extrajudicial. O contrato de locação prescinde da assinatura de duas testemunhas para que constitua título executivo extrajudicial válido, conforme previsão do artigo 784, VIII do CPC. Impenhorabilidade. Afastada. Entendimento do STJ. Desbloqueio da conta poupança que atingiu quantia inferior a 40 salários mínimos deve ser automático; quanto à conta - corrente , esse desbloqueio depende da demonstração, pela parte executada, da essencialidade e origem dos valores. Ônus da parte executada comprovar a impenhorabilidade de valor inferior a 40 salários mínimos bloqueado em conta que não seja de poupança e tal prova consiste em demonstrar "que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial". Caso concreto em que a parte agravante apresenta formulações genéricas quanto à origem dos valores e à quantia, sem demonstrar que se trata de conta -poupança ou que se trata de verba essencial à sua subsistência e de sua família. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53644841620248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 23-01-2025) Diante do acima exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio de valores. Aguarde-se o decurso de prazo do evento 46.

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Processo nº 5000981-24.2022.8.13.0522

ID: 298346510

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Porteirinha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000981-24.2022.8.13.0522

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE COSTA CARLOS EDUARDO FAGUNDES FARIA

Intimação

Advogados:

GABRIEL HENRIQUE SILVEIRA DIAS

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RODRIGO GUSTAVO RIBEIRO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Porteirinha / Vara Única da Comarca de Porteirinha Rua Doutor Ailson Mendes Brito Binha, 365, Fórum Tiradentes, Ren… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Porteirinha / Vara Única da Comarca de Porteirinha Rua Doutor Ailson Mendes Brito Binha, 365, Fórum Tiradentes, Renascença, Porteirinha - MG - CEP: 39520-000 PROCESSO Nº: 5000981-24.2022.8.13.0522 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Furto Qualificado] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: BRUNO HENRIQUE COSTA CPF: 176.950.526-12 e outros SENTENÇA I. Relatório O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ofereceu denúncia contra Bruno Henrique Costa pela prática dos crimes previstos no art. 155, §4º, IV, (duas vezes), na forma do art. 14, II, no art. 150 e no art. 330, todos do Código Penal, e contra Carlos Eduardo Fagundes Faria pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, IV, (duas vezes), na forma do art. 14, II, ambos do Código Penal. Narrou a denúncia que, na data de 20 de maio de 2022, no município de Serranópolis de Minas, por volta das 06h40, os denunciados Bruno Henrique Costa e Carlos Eduardo Fagundes Faria, em liame subjetivo e acordo de vontades, tentaram subtrair, para si próprios, coisas alheias móveis de propriedade da vítima Ana Lilian Cardoso da Silva, não consumando o crime por circunstâncias alheias às suas vontades (fato 1). Ato contínuo, mesmo após não terem consumado o fato criminoso referido acima, os denunciados, em liame subjetivo e acordo de vontades, tentaram novamente subtrair, para si próprios, coisas alheias móveis, mas agora de propriedade da vítima Nair Rosa Pereira, não consumando o crime por circunstâncias alheias às suas vontades (fato 2). Segundo a inicial acusatória, na mesma oportunidade, o denunciado Bruno Henrique Costa desobedeceu ordem legal de funcionário público ao empreender fuga da abordagem policial (fato 3). Também na mesma ocasião, o denunciado Bruno Henrique Costa, ao empreender fuga da Polícia Militar, entrou nas dependências da casa de Geralda Barbosa Dias, contra a vontade expressa ou tácita da mesma (fato 4). Consta, ainda, que na data de 20 de maio de 2022, no município de Serranópolis de Minas, por volta das 07h50min, policiais militares receberam denúncia anônima de que havia dois indivíduos suspeitos da prática reiterada de furtos transitando pela cidade de Serranópolis de Minas. Durante a diligência de busca, os militares se depararam com o denunciado Carlos Eduardo Fagundes Faria batendo na porta da residência da vítima Nair Rosa Ferreira, como se estivesse avisando ao colega sobre a presença da Polícia, ao passo que o autor Bruno Henrique Costa já estava dentro da garagem da vítima tentando subtrair objetos. Assim, foi dada a ordem para que os denunciados ficassem em posição de busca pessoal, momento em que Carlos Eduardo acatou as ordens, mas Bruno Henrique Costa desobedeceu a ordem dos militares ao empreender fuga, pulando o muro da casa da vítima e transitando por mais dois quintais até invadir a casa da senhora Geralda Barbosa Dias, local em que foi encontrado escondido dentro de um guarda-roupa. Por fim, consta na exordial acusatória que após a prisão em flagrante dos denunciados, a polícia foi informada de que eles já haviam tentado subtrair bens da casa da vítima Ana Lilian Cardoso da Silva, sendo que, nesta, quem havia ingressado na casa foi Carlos Eduardo Fagundes Faria, enquanto o outro comparsa mantinha campana do lado de fora. No entanto, não consumaram o crime de furto por circunstâncias alheias às suas vontades, consistente no fato de a vítima ter gritado e afirmado a eles ter chamado a polícia. Ambos os denunciados confessaram que invadiram as casas das vítimas com o intuito de furtar bens. Auto de prisão em flagrante delito às págs. 01-20 de ID n. 9490911533. Boletim de ocorrência às págs. 25-39 de ID n. 9490911533. Receituário médico às págs. 40-41 de ID n. 9490911533. Auto de apreensão à pág. 47 de ID n. 9490911533. Termos de depoimento às págs. 72-79 de ID n. 9490911533. A denúncia foi recebida em 10/10/2022, conforme decisão de ID n. 9627017346. Os denunciados foram citados e apresentaram resposta à acusação em IDs n. 9695066780 e 9705956503. Durante a instrução, foram colhidas as declarações das vítimas e os depoimentos de 02 (duas) testemunhas, sendo os acusados interrogados ao final, conforme ata de audiência de ID n. 10442530336 e gravação anexada ao PJe Mídias. O Ministério Público, em alegações finais orais, ressaltou a prova da autoria e da materialidade dos crimes e pugnou procedência integral da inicial acusatória a fim de se condenar os acusados nas imputações apostas na denúncia. A Defesa de Bruno Henrique Costa, em memoriais de ID n. 10453004444, pugnou pela absolvição do acusado e, subsidiariamente, em caso de condenação, seja a pena fixada no mínimo legal e substituída por restritiva de direitos, bem como seja aplicado o princípio da consunção. A Defesa de Carlos Eduardo Fagundes Faria, em memoriais de ID n. 10459998932, pugnou pela absolvição do acusado. II. Fundamentação Não foram arguidas nulidades nem há irregularidades a serem declaradas de ofício. Além disso, não vislumbro qualquer causa extintiva de punibilidade, motivo por que passo à análise do mérito. Trata-se de ação penal pública incondicionada em que é imputada aos acusados Bruno Henrique Costa a prática dos crimes previstos no art. 155, §4º, IV, (duas vezes), na forma do art. 14, II, no art. 150 e no art. 330, todos do Código Penal, e a Carlos Eduardo Fagundes Faria a prática do crime previsto no art. 155, §4º, IV, (duas vezes), na forma do art. 14, II, ambos do Código Penal. II. 1. Do crime previsto no art. 155, §4º, IV, (duas vezes), na forma do art. 14, II, ambos do Código Penal No decorrer da instrução criminal, a materialidade do delito restou comprovada por meio do auto de prisão em flagrante delito às págs. 01-20 de ID n. 9490911533, boletim de ocorrência às págs. 25-39 de ID n. 9490911533, auto de apreensão à pág. 47 de ID n. 9490911533, termos de depoimento às págs. 72-79 de ID n. 9490911533, além das demais provas carreadas aos autos. A vítima Ana Lilian Cardoso da Silva, ouvida em ambas as fases da persecução penal, em juízo narrou: […] “Que estava em sua casa e pela manhã, enquanto ainda estava deitada, ouviu um barulho que achou inicialmente se tratar de um gato ou de alguma coisa na louça que ficava do lado de fora, mas que por sua cachorrinha latir insistentemente, percebeu que não estava normal e que não se tratava de um gato; Que foi até a porta do fundo e viu uma sombra embaixo forçando a porta, ficando marcas na porta; Que como estava em sua casa sozinha, com uma pessoa estranha em sua casa, começou a gritar que já havia chamado a polícia, sendo que na verdade ainda não tinha chamado, tendo dito apenas para se defender; Que quando começou a gritar a pessoa fugiu correndo; Que quando abriu a porta a pessoa já tinha pulado o muro e sumido; Que sua vizinha, dona Ana, falou que viu uma pessoa correndo em seu quintal de blusa vermelha; Que ligou para a polícia militar e eles informaram que mandariam uma viatura e que já estavam a procura dele na cidade; Que posteriormente o policial ligou avisando que já tinha encontrado ele, tendo mostrado uma foto do indivíduo com a mesma blusa vermelha” […] A vítima Nair Rosa Pereira, sob o crivo do contraditório, afirmou que não estava em casa na hora dos fatos e que quando chegou a polícia já havia prendido o acusado em frente sua casa. Aduziu que soube do ocorrido porque a filha de sua vizinha viu os acusados na rua ao lado indo para a casa da ofendida e ligou para sua mãe, momento em que a vizinha foi ao portão de sua residência e presenciou os policiais prendendo o réu. A vítima ainda informou que quando o sargento abordou o outro denunciado que estava dentro de seu quintal, ele correu, pulou o muro e entrou na casa de “dona Geralda”, escondendo-se no guarda-roupa. Por fim, afirmou que “dona Graça” viu um réu entrando em seu quintal e o outro no passeio, sendo que este teria perguntado a ela se havia alguém na residência. A testemunha Juliano Camargos Teixeira, policial militar, durante a instrução processual, asseverou: […] “Que antes dessa ocasião do furto tentado e da prisão dos acusados, Serranópolis vinha em uma crescente de furtos com três ou quatro registros nos últimos meses, o que não é comum na cidade e algumas imagens davam conta de que os autores seriam Carlos Eduardo e Bruno Henrique; Que esses furtos sempre ocorriam no período da manhã, entre 06h até 08h30; Que os policiais vinham montando operações para coibir esses casos, e na data dos fatos, em específico, a testemunha recebeu ligações de populares conhecidos da cidade falando desses indivíduos que já estavam na cidade e que já teriam, inclusive, tentado entrar em uma casa; Que os policiais intensificaram o patrulhamento das regiões em que as informações davam conta dos réus e conseguiram visualizar os dois, um já dentro da residência da vítima, e o outro fora da residência, dando a entender que estavam adentrando no local; Que foi dada ordem de parada a Carlos Eduardo para que se submetesse à busca pessoal e Bruno Henrique veio como se fosse à porta que já estava aberta – provavelmente tinha sido arrombada – e quando percebeu a presença policial evadiu-se do local para dentro da residência; Que Carlos acatou a ordem policial, foi submetido à busca pessoal e preso no local, tendo dito ‘perdi, perdi, deu ruim, meu colega correu’; Que quando indagado sobre os fatos, Carlos confirmou que estavam tentando furtar o local; Que juntamente a outra equipe de apoio policial, localizaram Bruno Henrique em uma casa no quarteirão ao lado dentro de um guarda-roupa escondido, tendo sido preso nesse momento; Que os réus informaram o local onde estava a moto, tendo sido localizada próxima à residência dos fatos, sendo, inclusive, a motocicleta que estava sendo utilizada nas práticas de furto em Riacho dos Machados, em Mato Verde, em Pai Pedro, em Porteirinha, e nos últimos episódios em Serranópolis de Minas; (…) Que na gravação de uma residência próxima a um furto que eles teriam cometido antes, a testemunha visualizou Bruno Henrique, inclusive com os mesmos trajes do dia dos fatos, utilizando-se do mesmo modus operandi – vigiava a residência um momento antes e depois adentrava; Que Bruno já era conhecido pelos policias de Porteirinha; (…) Que no mesmo dia os policiais já haviam tido a informação de que eles já tinham adentrado a residência de uma vítima mulher em outro bairro, em que os réus teriam tentado arrombar a porta dos fundos com uma faca, o cachorro ficou latindo e eles acabaram evadindo, tendo abandonado a faca que posteriormente foi apreendida” […] Corroborando o acima exposto, a testemunha Geralda Barbosa Dias, quando ouvida em juízo, afirmou que estava em sua casa lavando roupa quando a polícia chegou e pediu para adentrar em sua residência, o que foi permitido, momento em que encontraram o acusado escondido dentro de seu guarda-roupa. O acusado Carlos Eduardo Fagundes Faria, em seu interrogatório, aduziu que estava passando pela rua e os policiais o prenderam, mas que não conhece e não estava junto com o réu Bruno. Informou que na data dos fatos estava trabalhando “fazendo uma carga” e ao passar na rua parou na porta ao lado da casa de Nair Rosa para pedir água, quando os policiais chegaram em um carro prata e o abordaram. Afirmou, por fim, que não proferiu os dizeres “perdi, perdi”, conforme relatado pelo policial, pois sequer sabia que se tratava de uma viatura. Por sua vez, o acusado Bruno Henrique Costa, em seu interrogatório, aduziu que foi até Serranópolis de Minas para procurar por emprego, pois soube que havia um homem contratando e, ao procurar por esse indivíduo de casa em casa, foi preso. Informou que deixou um amigo na pracinha e foi procurar pelo homem, que quando estava na rua de cima procurando por sua casa, chegou o policial com seu amigo algemado dizendo que o acusado também estava detido. Por fim, afirmou não ter confessado ao policial a prática de nenhum crime. Em que pese os denunciados tenham negado a autoria delitiva, a meu aviso, a versão apresentada pelos acusados em juízo é falaciosa e não convence minimamente, sobretudo porque estão desacompanhadas de qualquer elemento probatório. Considero que as declarações da vítima Nair Rosa Pereira e os depoimentos das testemunhas estão em conformidade com os demais elementos de prova colhidos nos autos. É importante consignar que os depoimentos de policiais como testemunhas gozam de presunção iuris tantum de veracidade, portanto, prevalecem até prova em contrário. Como se vê, os depoimentos colhidos possuem coerência, de modo a fornecer elementos suficientes para formar um juízo de convicção de que o crime de tentativa de furto contra a ofendida Nair foi praticado pelos acusados. Assim, nenhuma contradição sobressai das provas produzidas durante a persecução penal, pois claramente revelam o modo como foi realizado o crime. Ressalta-se, a autoria está inequivocadamente demonstrada nos autos, mesmo porque as testemunhas inquiridas são idôneas, inexistindo motivos para questionar a veracidade de suas palavras. Ademais, para se aferir o grau de incidência da minorante de que trata o art. 14, II, do Código Penal, necessária a análise do quantum de iter criminis (caminho do crime) percorrido pelos agentes na prática do delito. In casu, analisando as circunstâncias do cometimento do delito em questão, depreende-se que os acusados foram abordados e presos na residência da ofendida, consoante se depreende das provas orais acima cotejadas. Cumpre ressaltar que quanto mais distante ficar o agente da consumação do intento criminoso, em maior grau incidirá a fração redutora, ao passo que, quanto mais perto chegar, menor deve ser o importe fracionário incidente. Desse modo, tendo os réus percorrido quase todo o iter criminis, não consumando o furto por circunstâncias alheias à vontade dos agentes, porquanto impedido pelos policiais militares, deve-se aplicar a fração mínima de diminuição – 1/3 (um terço). No que pertine à qualificadora prevista no inciso IV, do artigo 155, do Código Penal, restou demonstrado nos autos que os réus agiram em conjunto para a prática do furto, pelo que necessário se faz, então, o reconhecimento da qualificadora do concurso de pessoas. Entretanto, em relação à tentativa de furto contra a pretensa ofendida Ana Lilian Cardoso da Silva, tenho que esta não restou comprovada nos autos, pois em que pese as provas produzidas indiquem a autoria delitiva, não restou demonstrado, indubitavelmente, de que foram os réus os autores da suposta tentativa de furto. É até possível que reste em cada um dos operadores da lei a íntima convicção quanto à culpabilidade dos acusados. Todavia, para uma condenação, não bastam meros indícios, devendo o convencimento amparar-se em provas seguras e escorreitas, para além das provas indiretas. Desse modo, comprovado apenas que os réus tinham o dolo de furtar a residência da vítima Nair Rosa Pereira, mas foram impedidos por circunstâncias alheias à sua vontade, a condenação dos acusados por este fato é medida que se impõe. II. 2. Dos crimes previstos nos artigos 150 c/c art. 330, ambos do Código Penal em relação ao réu Bruno Henrique Costa No decorrer da instrução criminal, a materialidade delitiva restou comprovada por meio do auto de prisão em flagrante delito às págs. 01-20 de ID n. 9490911533, boletim de ocorrência às págs. 25-39 de ID n. 9490911533, auto de apreensão à pág. 47 de ID n. 9490911533, termos de depoimento às págs. 72-79 de ID n. 9490911533, além das demais provas carreadas aos autos. De uma detida análise dos autos, tenho que o acusado Bruno Henrique Costa deve, de fato, ser condenado em relação à desobediência. Isso porque, conforme a prova oral produzida, o policial militar Juliano Camargos Teixeira foi firme e coerente ao afirmar que, no momento da abordagem policial, quando o réu percebeu a presença dos militares e a ele foi dada voz de parada, este desobedeceu os policiais e se evadiu do local. Inclusive, a testemunha Geralda Barbosa Dias descreveu como os fatos se deram e afirmou que o acusado foi encontrado em sua residência dentro de seu guarda-roupa. Nessa toada, os elementos dos autos permitem atestar sem empecilhos que o acusado Bruno Henrique Costa desobedeceu à ordem legal de funcionário público, em situação que lhe era exigido comportamento diverso. No entanto, no que pertine ao suposto delito de violação de domicílio, tenho que o agente deve ser absolvido, uma vez que é atípica a conduta do réu que entra e permanece em residência alheia durante fuga da abordagem policial, ante a ausência do dolo específico. Conforme já sedimentado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DESOBEDIÊNCIA - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - ACOLHIMENTO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO DELITO - ELEMENTO SUBJETIVO NÃO COMPROVADO - CONDUTA ATÍPICA - DESOBEDIÊNCIA - INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - REMESSA DOS AUTOS PARA O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. É atípica a conduta do agente que entra e permanece em residência alheia durante fuga da abordagem policial, por ausência do elemento subjetivo necessário à caracterização do crime de violação de domicílio. No que respeita ao delito de desobediência, impõe-se a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, o qual tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.305642-1/001, Relator(a): Des.(a) Franklin Higino Caldeira Filho , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 04/02/2025, publicação da súmula em 06/02/2025) Dessa forma, a condenação do acusado apenas pelo crime de desobediência é medida que se impõe. III. Conclusão Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para (i) condenar o acusado Bruno Henrique Costa, já qualificado, submetendo-o às sanções previstas no artigo 155, §4º, inciso IV, c/c artigo 14, inciso II, c/c art. 330, na forma do artigo 69, todos do Código Penal; (ii) condenar Carlos Eduardo Fagundes Faria, já qualificado, submetendo-o às sanções previstas no artigo 155, §4º, inciso IV, c/c artigo 14, inciso II, c/c art. 65, I, todos do Código Penal; bem como para (iii) absolver os réus das demais imputações apostas na denúncia. Passo, pois, à dosimetria da pena. III.1. Fixação da pena em relação ao réu Carlos Eduardo Fagundes Faria III.1.1. Crime previsto no artigo 155, §4º, inciso IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal Considerando o disposto no artigo 59 do Código Penal, a culpabilidade do acusado, entendida como grau de reprovação de sua conduta, encontra-se dentro dos padrões normais de repreensão do delito em espécie. Em relação aos antecedentes, o acusado não apresenta condenação criminal por fatos anteriores ao presente devidamente transitadas em julgado. Portanto, esta circunstância lhe é favorável. Há nos autos elementos que permitem aferir a conduta social desajustada do réu, tendo em vista a habitualidade com que comete condutas contrárias ao bom convívio social, sobretudo em crimes contra o patrimônio, conforme revela sua CAC, de forma revelar o absoluto desajuste social. Quanto aos motivos do crime, estes visam ao ganho fácil. Entretanto, trata-se de característica ínsita ao tipo penal, razão pela qual deixo de valorá-los negativamente. As circunstâncias e consequências do crime não apontam qualquer anormalidade dentro do que foi ordinariamente previsto pelo legislador ao tipificar a conduta em comento. Finalmente, a conduta da vítima em nada colaborou para a prática do crime de furto, motivo por que nada se tem a valorar. Existindo uma circunstância que implica exasperação, fixo a pena base em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Não incide nenhuma circunstância agravante. Todavia, o acusado era menor de 21 (vinte e um) anos à época dos fatos. Reconheço, portanto, a atenuante prevista no artigo 65, I, do Código Penal, motivo pelo qual fixo a pena intermediária em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Não há nenhuma causa de aumento de pena. Incide a minorante da tentativa, razão pela qual concretizo a pena definitiva em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 06 (seis) dias-multa, cada um no importe de um trigésimo do salário-mínimo vigente à época do fato, em face da inexistência de dados quanto à situação financeira do réu, conforme artigo 60 do Código Penal. Nos termos do artigo 33, caput, § 2º, c, e § 3º, do Código Penal, considero adequado para a obtenção dos fins de prevenção e reprovação do crime o início do cumprimento da reprimenda no regime aberto. Tendo em vista que a acusada preenche os requisitos previstos nos incisos I a III do art. 44 do Código Penal, bem assim porque as circunstâncias judiciais indicam que a substituição seja suficiente, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e em prestação pecuniária. A prestação de serviços à comunidade consistirá na atribuição de tarefas gratuitas a serem desenvolvidas junto à entidade indicada pelo juízo da execução. As tarefas deverão ser atribuídas conforme as aptidões da condenada, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, facultando-se a ré cumprir a pena substitutiva em menor tempo, conforme dispõe o artigo 55 do Código Penal, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada. A prestação pecuniária consiste no pagamento de um salário mínimo à instituição a ser designada quando da execução da pena. III.2. Fixação da pena em relação ao réu Bruno Henrique Costa III.2.1. Crime previsto no artigo 155, §4º, inciso IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal Considerando o disposto no artigo 59 do Código Penal, a culpabilidade do acusado, entendida como grau de reprovação de sua conduta, encontra-se dentro dos padrões normais de repreensão do delito em espécie. Em relação aos antecedentes, o acusado não apresenta condenação criminal anterior transitada em julgado. Portanto, esta circunstância lhe é favorável. Não há, nos autos, elementos que permitam aferir a conduta social e a personalidade do acusado e, à míngua de avaliação específica, presumem-se favoráveis a ele essas circunstâncias. Quanto aos motivos do crime, estes visam ao ganho fácil. Entretanto, trata-se de característica ínsita ao tipo penal, razão pela qual deixo de valorá-los negativamente. As circunstâncias e consequências do crime não apontam qualquer anormalidade dentro do que foi ordinariamente previsto pelo legislador ao tipificar a conduta em comento. Finalmente, a conduta da vítima em nada colaborou para a prática do crime de furto, motivo por que nada se tem a valorar. Inexistindo circunstância que implique exasperação, fixo a pena base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Não incide nenhuma circunstância agravante ou atenuante, pelo que mantenho a pena intermediária no patamar dantes fixado. Não há nenhuma causa de aumento de pena. Incide a minorante da tentativa, razão pela qual concretizo a pena definitiva em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 06 (seis) dias-multa, cada um no importe de um trigésimo do salário-mínimo vigente à época do fato, em face da inexistência de dados quanto à situação financeira do réu, conforme artigo 60 do Código Penal. III.2.2. Crime previsto no artigo 330 do Código Penal Considerando o disposto no artigo 59 do Código Penal, a culpabilidade do acusado, entendida como grau de reprovação de sua conduta, encontra-se dentro dos padrões normais de repreensão do delito em espécie. Em relação aos antecedentes, o acusado não apresenta condenação criminal anterior transitada em julgado. Portanto, esta circunstância lhe é favorável. Não há, nos autos, elementos que permitam aferir a conduta social e a personalidade do acusado e, à míngua de avaliação específica, presumem-se favoráveis a ele essas circunstâncias. Quanto aos motivos do crime, trata-se de característica ínsita ao tipo penal, razão pela qual deixo de valorá-los negativamente. As circunstâncias e consequências do crime não apontam qualquer anormalidade dentro do que foi ordinariamente previsto pelo legislador ao tipificar a conduta em comento. Não há que se falar em influência do comportamento da vítima no presente caso. Inexistindo circunstância que implique exasperação, fixo a pena-base em 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa. Não incide nenhuma circunstância agravante ou atenuante, pelo que mantenho a pena intermediária no patamar dantes fixado. Não convergem, na espécie, causas de diminuição ou aumento de pena. Assim, concretizo a pena em 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa, cada um no importe de um trigésimo do salário-mínimo vigente à época do fato, em face da inexistência de dados quanto à situação financeira do réu, conforme artigo 60 do Código Penal. III.2.3. Do concurso material de crimes Considerando o concurso de crimes, conforme aposto na fundamentação deste julgamento, torno a reprimenda definitiva do ora condenado em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão; 15 (quinze) dias de detenção e 16 (dezesseis) dias-multa. III.2.4. Regime inicial do cumprimento da pena privativa de liberdade As penas de reclusão e de detenção têm natureza distinta, motivo pelo qual a pena de reclusão deve ser cumprida primeiramente para depois ser cumprida a pena de detenção, nos termos da parte final do artigo 69 do CP, de modo que é necessário separá-las. Também entendo que, se existir concurso material entre crimes com espécies de pena privativas de liberdade distintas, isto é, de reclusão, de detenção e de prisão simples, a soma das penas não pode ser utilizada para a definição do regime prisional, com fulcro no artigo 33, caput, do CP e do artigo 6º da Lei de Contravenção Penal. Nos termos do artigo 33, caput, § 2º, c e § 3º, do Código Penal, fixo o regime aberto. Tendo em vista que a acusada preenche os requisitos previstos nos incisos I a III do art. 44 do Código Penal, bem assim porque as circunstâncias judiciais indicam que a substituição seja suficiente, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e em prestação pecuniária. A prestação de serviços à comunidade consistirá na atribuição de tarefas gratuitas a serem desenvolvidas junto à entidade indicada pelo juízo da execução. As tarefas deverão ser atribuídas conforme as aptidões da condenada, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, facultando-se a ré cumprir a pena substitutiva em menor tempo, conforme dispõe o artigo 55 do Código Penal, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada. A prestação pecuniária consiste no pagamento de um salário mínimo à instituição a ser designada quando da execução da pena. IV. Direito de recorrer em liberdade Os condenados poderão recorrer em liberdade. V. Da reparação dos danos Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, conforme dispõe o artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, pois não houve pedido ministerial neste sentido. VI. Providências finais Com o trânsito em julgado desta sentença: I. preencha-se o Boletim Individual e oficie-se ao Instituto de Identificação Criminal; II. expeça-se ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, III, da Constituição da República; III. expeçam-se os ofícios e comunicações de praxe; IV. expeçam-se mandado de prisão e guia de execução. V. Cumpra-se o Provimento Conjunto 24/2012 quanto aos bens apreendidos. Custas pelos acusados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive as vítimas, conforme dispõe o artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Tudo cumprido, ao arquivo, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. Porteirinha, data da assinatura eletrônica. HILTON SILVA ALONSO JUNIOR Juiz(íza) de Direito em cooperação - PROJEF Vara Única da Comarca de Porteirinha

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Processo nº 5000981-11.2025.8.24.0070

ID: 283129579

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Taió Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000981-11.2025.8.24.0070

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

F2 CENTRO DE TREINAMENTO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA CRISTINA VENTURA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000981-11.2025.8.24.0070/SC EXEQUENTE : F2 CENTRO DE TREINAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA CRISTINA VENTURA (OAB SC046250) DESPACHO/DECISÃO Havendo título exec… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000981-11.2025.8.24.0070/SC EXEQUENTE : F2 CENTRO DE TREINAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA CRISTINA VENTURA (OAB SC046250) DESPACHO/DECISÃO Havendo título executivo (CPC, art. 798, I, "a") e demonstrativo do débito atualizado (CPC, art. 798, I, "b"), RECEBO a petição inicial. Em que pese o artigo art. 53, §1º, da Lei n. 9.099/95 prever que a audiência de conciliação, no processo de execução, somente será realizada quando efetuada a penhora, entendo ser o caso de antecipação do ato, com esteio na disposição prevista no artigo 2º, in fine , da Lei dos Juizados Especiais. Saliento, desde já, que a realização de audiência de conciliação nos processos submetidos ao rito dos Juizados Especiais Cíveis decorre de disposição legal, e não será dispensada a pedido da(s) parte(s). No âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, em observância ao regramento nacional, os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) “concentrarão a realização das sessões de conciliação e mediação que estejam a cargo de conciliadores e mediadores, dos órgãos por eles abrangidos [...]” (Res. CNJ n. 125/2010, art. 7º, IV e CPC, art. 165) e Unidade Judiciária em que devem “preferencialmente” ser realizadas e geridas essas sessões (Res. CNJ n. 125/2010, art. 8º). Diante disso, 1) REMETAM-SE os autos ao Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos Virtual Estadual, para designação da audiência de conciliação, a quem competirá pautar o ato e realizar as comunicações processuais, inclusive a citação. a) Para tanto, seja convocada a parte ré para comparecer na audiência de conciliação agendada, conforme arts. 53 da Lei 9.099/1995 e 829 do CPC, ciente que, inexitosa a conciliação, terá o prazo de 03 (três) dias para pagar a dívida ou indicar bens suficientes para a garantia do débito exequendo , sob pena de lhe serem penhorados bens tantos quantos bastem para a satisfação da dívida, com a efetivação dos atos constritivos . a.1) Na hipótese da citação ocorrer por mandado, o oficial de justiça deverá coletar o e-mail e número de telefone habilitado com o aplicativo WhatsApp ou certificar da eventual impossibilidade técnica ou prática para que o réu compareça à audiência virtual, que deverá ser devidamente justificada pela parte. b) Incumbe às partes e aos procuradores o acesso à sala virtual no dia e horário designados, que deverá ser realizado por meio de computador, tablet ou celular, com câmera, microfone e acesso à internet. 2) Obtida a conciliação, façam-se os autos conclusos para homologação do acordo. Caso a parte exequente deixe de comparecer, o processo será extinto (art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95), com a condenação no pagamento das custas processuais. Não sendo embargada a ação no prazo marcado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20 da Lei n. 9.099/1995). Na hipótese do executado indicar bens à penhora, a parte executada deverá exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da constrição. 3) Tendo em vista os princípios que norteiam o Juizado Especial (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade), deverão as partes manter atualizados seus números telefônicos (para futuras intimações), em atendimento ao Provimento nº 22/09, da CGJ/SC. 4) Ficam as partes advertidas que qualquer alteração no endereço deve ser comunicada imediatamente ao Juízo sob pena de reputarem-se eficazes as intimações feitas ao local anteriormente indicado (art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95). 5) Eventual requerimento de gratuidade da justiça deverá ser reiterado na fase recursal, pois “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas” (Lei n. 9.099/1995, art. 54, caput). Da utilização dos sistemas auxiliares 1. Em relação à possibilidade de utilização dos sistemas auxiliares da justiça para busca de bens registrados em nome de devedores, a Corte Catarinense tem se manifestado de forma reiterada no sentido da possibilidade. Esse posicionamento segue, inclusive, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE CONSULTA A CADASTROS PÚBLICOS (INFOJUD) EM RAZÃO DO NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS. DESNECESSIDADE. NOVO ENTENDIMENTO PERFILHADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] 1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen Jud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens. 2. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 3. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Recurso Especial provido" (REsp n. 1582421/SP, rel . Min. HERMAN BENJAMIN, j. 19/04/2016). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0136327-84.2015.8.24.0000, de Navegantes, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-04-2017). (Grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PLEITO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. VIABILIDADE. PROVIDÊNCIA QUE INDEPENDE DO PRÉVIO EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. DEVER DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E CELERIDADE PROCESSUAL NA BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO, REGISTRADOS EM NOME DO DEVEDOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SEGUIDO POR ESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. [...] o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. [...]" (REsp 1582421/SP, Relator: Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19-04-2016). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4017779-95.2016.8.24.0000, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, 1ª Câmara de Enfrentamento de Acervos, j. 11-6-2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA DE BENS ATRAVÉS DO SISTEMA RENAJUD. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA QUE INDEPENDE DO PRÉVIO EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. [...]" (REsp 1582421/SP, Relator: Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19-04-2016) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4009473-40.2016.8.24.0000, de Ibirama, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. 06-07-2017). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4005940-05.2018.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-5-2018). 2. Dessarte, inexitosa a conciliação, havendo requerimento da parte exequente para utilização das ferramentas de pesquisa e constrição de bens do devedor, defiro, desde já, a sua utilização, independentemente do esgotamento das vias administrativas pelo credor, em atendimento aos ideais de celeridade, economia e efetividade do processo. 2.1. Se no requerimento houver indicação expressa da ordem de utilização dos sistemas, observe-se a ordem proposta. Caso contrário, deverá ser observada a sequência a seguir estabelecida, em atenção à ordem do art. 835 do CPC. Do uso do sistema SISBAJUD 3. Havendo requerimento, decorrido o prazo de 3 (três) dias após a audiência de conciliação inexitosa, proceda-se à indisponibilidade, via SISBAJUD, de ativos financeiros em nome do executado, nos termos do art. 854 do CPC. 3.1. Havendo pedido de utilização do sistema com ordem de reiteração, mais conhecida como "teimosinha" , fica deferido o pedido de bloqueio reiterado pelo prazo de 30 (trinta) dias. Não é possível a reiteração de forma permanente porque inexiste tal funcionalidade no sistema SISBAJUD e que, mesmo que houvesse, não é possível a manutenção da teimosinha por prazo indefinido, sob pena de eternização das demandas executivas. Não se pode olvidar, ainda, da necessidade de se compatibilizar o interesse da parte com o interesse público na otimização dos recursos administrativos para a garantia da duração razoável de todos os processos em trâmite. Portanto, ficam indeferidos pedidos de reiteração permanente ou por prazo superior a 30 (trinta) dias. 4. Observado o valor atualizado do débito indicado pela parte exequente, e limitando-se a este valor, tornem-se indisponíveis os ativos financeiros em nome do executado. 5. Efetivado o bloqueio, transfira-se o valor para conta judicial vinculada aos autos e intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para manifestação em 5 (cinco) dias, querendo (art. 854, § 3º, do CPC/2015); 5.1 Cientifique-se, ainda a parte devedora de que, decorrido o prazo sem manifestação, desde já fica convertida a indisponibilidade em penhora, independente da lavratura de termo específico (art. 854, §5º, do CPC/2015) e que, independentemente de nova intimação, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer embargos à execução (art. 52, IX, da Lei n. 9.099/95), contados da(o) ciência/recebimento, observando-se as regras de contagem do CPC; 5.2. Decorrido o prazo do item “7” sem manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 5.3. Havendo impugnação , na forma do item “7” (art. 854, §3º, do CPC), tornem os autos conclusos (“conclusão urgente”), para ulteriores deliberações. 5.4. Fica ciente a parte executada de que, decorrido em branco o prazo indicado no item "7" e "7.1", será expedido alvará judicial da quantia penhorada independentemente de nova intimação, o que desde já autorizo. 6. Realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio, intime- se a parte exequente para se manifestar, em 10 (dez) dias, findo o qual, não havendo oposição, proceda-se , via SISBAJUD, ao cancelamento da indisponibilidade de ativos da parte executada, expedindo-se, desde já, alvará para liberação dos valores transferidos para conta judicial vinculada aos autos. 7. Infrutífera a ordem, ou encontrados valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais), insuficientes sequer para satisfazer os custos operacionais do sistema, proceda via SISBAJUD, ao cancelamento da indisponibilidade (Orientação CGJ n. 12 de 30.08.2021 e Provimento n. 44 de 31.08.2021). Da utilização do sistema Renajud 8. Havendo requerimento e desde que o executado tenha sido citado, proceda-se à busca de bens em nome da parte executada por meio do sistema RENAJUD. Com o resultado, e desde que o veículo não tenha restrição de alienação fiduciária ou reserva de domínio , intime-se o exequente e/ou havendo pedido, desde já determino: a) que seja lavrado o termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC), proceda-se à anotação de restrição de alienação (transferência) e expeça-se: a1) havendo pedido de remoção , mandado/carta precatória de intimação da penhora, avaliação, intimação da avaliação e remoção. Nomeio a parte exequente como depositária do bem , nos termos do art. 840, II, § 1º, do CPC, a qual deverá acompanhar a diligência para garantir o cumprimento integral da medida; a2) não havendo pedido de remoção, mandado/carta precatória de intimação da penhora, depósito, avaliação, intimação da avaliação. Nomeio a parte executada como depositária do bem . 9. Havendo pedido pelo exequente de utilização da tabela FIPE para avaliação do bem, o que desde já se defere e se não houver pedido de remoção, dispensável a expedição de mandado se por outro modo o executado puder ser intimado da penhora e avaliação. 9.1. Caso o exequente opte pela utilização da tabela FIPE para avaliação ou após o cumprimento do mandado, registre-se a penhora via RENAJUD , intime-se a parte exequente acerca da penhora e avaliação, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao processo, dizendo o que pretende com o bem, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. Da utilização do sistema SERASAJUD 10. Não se desconhece o disposto no art. 782, § 3º, do CPC, o qual dispõe ser uma faculdade do juiz o deferimento de inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes. Ocorre que tendo o exequente optado pelo rito especial previsto na Lei n. 9.099/95, tal providência é incompatível com referido procedimento, tendo em vista que o art. 53, § 4º determina que em não sendo encontrado o devedor ou na falta de bens penhoráveis, o processo deve ser imediatamente extinto. Portanto, aplicando a norma específica em detrimento no disposto no Código de Processo Civil indefiro o pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, ciente o credor de que a inserção em órgãos de proteção ao crédito ou promoção de protesto são medidas privativas do exequente que podem ser adotadas diretamente pela parte de posse do título executivo extrajudicial, sob sua responsabilidade. Uso de sistemas para pesquisa de imóveis 11. Em havendo requerimento, indefiro desde já eventual pedido de pesquisa de bens imóveis via sistemas (SREI, CNIB ou outros), pois essa consulta pode ser feita pelo próprio exequente sem intervenção do Judiciário, mediante cadastro e pagamento de taxas, utilizando dentre outros canais os seguintes: https://www.colegiorisc.org.br/, https://www.registrodeimoveis.org.br/ e https://www.registradores.org.br/CE/DefaultCE.aspx . No caso, o indeferimento se dá pelo fato de que há ferramenta disponível para a própria parte fazer a consulta a seu tempo e modo e repassar essa tarefa ao Judiciário, existindo meios à disposição do exequente para tanto, equivale a "terceirizar" ao Judiciário atividades de competência da parte, o que obviamente não se mostra adequado. Há vários julgados a respeito, dentre os quais destaco o seguinte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) PARA PESQUISA DE BENS EM NOME DA PARTE EXECUTADA. CONSULTA QUE DEVE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ATRAVÉS DAS CENTRAIS ELETRÔNICAS DE REGISTRO DE IMÓVEIS ESTADUAIS, JUNTO AO SITE CENTRALRISC.COM.BR . INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO". (TJSC. Agravo de Instrumento n. 4036057-76.2018.8.24.0000. Relator: Desembargador Cláudio Barreto Dutra. Orgão Julgador: Quinta Câmara de Direito Comercial. Julgado em 20/02/2020). Grifei. Em face da efetividade e do dever de cooperação processual, bem como em busca da menor onerosidade ao Poder Público - que deve focar seus recursos em outros atos não acessíveis à parte, mais especificamente nos sistemas aos quais a parte não tem acesso -, o pedido deve ser indeferido. Do uso do sistema Infojud 12 . Havendo requerimento, proceda-se à consulta por meio do sistema INFOJUD , com base no Apêndice VI do CNCGJ, das declarações de imposto de renda do(s) executado(s)/Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) referente aos 5 (cinco) últimos exercícios. 12 .1. A documentação deverá ser juntada aos autos com sigilo nível 1 , ciente de que não pode divulgar ou reproduzir as informações por qualquer meio, sob pena de violação do sigilo fiscal (art. 198 do CTN). 13. Realizada a consulta, intime-se a parte exequente para ciência e bem assim para que, requeira o que entender de direito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, conforme prevê o art. 53, § 4º da Lei n. 9.099/95, sem mais intimações. Uso de sistemas para pesquisa de endereços 14. Caso o(s) executado(s) não seja encontrado para citação (ou intimação/prática de ato indispensável, sem prejuízo da aplicação do parágrafo único do art. 274 do CPC) nos endereços informados pelo exequente e havendo pedido, autorizo o uso dos sistemas SISP, INFOSEG, SIEL, FCDL, SISBAJUD e cadastro de clientes da CASAN, tudo conforme já autorizado pelo item 13 do art. 1º da Portaria n. 86/2018-DF, deste juízo. 15. Caso o(s) executado(s) não seja encontrado para prática de algum ato indispensável nos endereços informados pelo exequente e havendo pedido, autorizo o uso dos sistemas SISP, INFOSEG, SIEL, FCDL, SISBAJUD e cadastro de clientes da CASAN, tudo conforme já autorizado pelo item 13 do art. 1º da Portaria n. 86/2018-DF, deste juízo. 15 .1. Junte-se aos autos as respostas e sendo encontrados múltiplos ndereços, intime-se o exequente para esclarecer, em 10 (dez) dias, qual endereço pretende usar para a citação do executado. Caso encontrado apenas um endereço diferente do que já consta dos autos, pratique-se o ato processual almejado, observado eventual recolhimento de conduções do oficial de justiça. Da utilização do sistema SNIPER 16. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER foi desenvolvido no programa Justiça 4.0 e é destinado à verificação da existência de possíveis vínculos patrimoniais, societários e financeiros de pessoas físicas e jurídicas. Conforme se extrai do site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) constitui-se de "solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário" (<https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/>). A ferramenta promete enfrentar com máxima efetividade o gargalo das execuções no âmbito do Judiciário, sendo imperioso seu deferimento para concretizar o direito do credor. Isso posto, havendo requerimento, proceda-se à consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), com a finalidade de localizar patrimônio em nome da parte executada passível de constrição, ressalvando-se, desde logo, a necessidade de cautela no tratamento dos dados fiscais e bancários contidos nas bases de dados do Infojud e Sisbajud , conforme diretrizes do Conselho Nacional de Justiça. Da utilização do sistema SIGEN+ 17. A celebração de convênio entre o Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC (Convênio CIDASC n. 1121 - TJSC n. 32/2021), permite consulta, inclusão/exclusão de interdição/restrição por meio eletrônico, qual seja, pelo Sistema de Gestão da Defesa Agropecuária Catarinense (SIGEN+). Todavia, entende-se necessário informar ao exequente, algumas situações importantes existentes no manual do órgão: - O cadastro de animais no SIGEN+ mantido pela Cidasc prioriza questões de DSA [Defesa Sanitária Animal] e é alimentado por informações prestadas por "produtores" (declaratórias); - NÃO é certificado de propriedade, ou seja, não tem o condão de identificar o legítimo proprietário dos animais, mas sim visa identificar o responsável sanitários pelos mesmos; - A Guia de Trânsito Animal (GTA) é utilizada para fins de rastreabilidade dos semoventes e não possui valor de transação comercial. - grifei. Isso posto, havendo requerimento, defiro o pedido e autorizo a utilização do sistema SIGEN+. 18. Anoto que a reutilização dos sistemas acima dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação da mudança da situação financeira da parte executada. 18.1. Os requerimentos formulados deverão ser acompanhados de cálculo atualizado do valor do débito. 19. Fica ciente o credor de que a certidão do art. 828 do Código de Processo Civil deve ser emitida pelo próprio procurador no painel de opções do eproc e que terá o prazo de 10 (dez) dias para comprovar eventuais averbações. Intime-se. Remetam-se.

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Processo nº 5042159-53.2025.8.24.0000

ID: 294134487

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5042159-53.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HELIO ANTONIO MENEGATTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAMIRES GIACOMIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5042159-53.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : HELIO ANTONIO MENEGATTI ADVOGADO(A) : TAMIRES GIACOMIN (OAB SC052264) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto … Agravo de Instrumento Nº 5042159-53.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : HELIO ANTONIO MENEGATTI ADVOGADO(A) : TAMIRES GIACOMIN (OAB SC052264) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por HELIO ANTONIO MENEGATTI em face da decisão prolatada pelo juízo da Vara Única da Comarca de Cunha Porã que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais n. 5000981-24.2025.8.24.0001, ajuizada contra BANCO C6 CONSIGNADO S.A, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, nos seguintes termos ( evento 11, DESPADEC1 ): INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Isso porque não foi anexada avaliação de mercado do veículo e do imóvel pertecente ao autor (Evento 9, DOCUMENTACAO2 e Evento 9, DOCUMENTACAO3). Ademais, o autor deixou de trazer aos autos as informações acerca do grupo familiar. Assim, entendo que a hipossuficiência não ficou demonstrada, de modo que o benefício da justiça gratuita deve ser indeferido. Por consequência, INTIME-SE a parte autora para promover o recolhimento das custas iniciais, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Irresignado, sustenta, em síntese, que: a) o juízo de origem indeferiu o pedido de gratuidade da justiça sem oportunizar a devida complementação documental; b) sua condição de aposentado, sem bens de valor significativo, comprova a hipossuficiência alegada; c) a declaração firmada goza de presunção de veracidade nos termos do art. 99, §3º, do CPC, sendo desnecessária exigência de prova robusta adicional; d) apresentou documentos suficientes para demonstrar sua condição financeira, como comprovante de aposentadoria e documentação de imóvel e veículo de baixo valor; e) a manutenção da decisão agravada poderá inviabilizar o acesso à justiça, dada a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo ao próprio sustento. É o relatório. 1. Admissibilidade. De início, observa-se que o agravo de instrumento é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos nos artigos 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil, com exceção do preparo recursal, o qual se dispensa, por ora, tendo em vista que o feito discute a concessão da gratuidade da justiça. Ainda, vale dizer que é cabível conforme o art. 1.015, V, também do Código de Processo Civil, que dispõe que cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação. 2. Mérito. Consoante dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil, " A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça , na forma da lei ". Na sequência, os §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC, preveem: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Sobre o tema, já assentou o Superior Tribunal de Justiça: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação (REsp 1660430/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 18-05-2017). (...) 2. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente. 3. Não se afasta, porém, a possibilidade de o magistrado exigir a comprovação do estado de necessidade do benefício, quando as circunstâncias dos autos apontarem que o pretendente possui meios de arcar com as custas do processo, pois a presunção de veracidade da referida declaração é apenas relativa (STJ, AgRg no REsp 1439137/MG, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. em 17/3/2016). Acrescente-se, ainda, que este Tribunal de Justiça tem adotado os critérios da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para a concessão da gratuidade de justiça: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.021 DO CPC/2015. DECISÃO UNIPESSOAL QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO DA AGRAVANTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA/AGRAVANTE. TESE DE QUE A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA SERIA O BASTANTE PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, BEM COMO DE QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS DARIAM CONTA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. INSUBSISTÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA AFIRMAÇÃO QUE COMPORTA AFERIÇÃO DOS ELEMENTOS QUE A SUBSIDIAM. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE NO SENTIDO DE SEREM ADOTADOS, POR ANALOGIA, PARA O ENQUADRAMENTO NA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PREVISTA NO ART. 98 DO CPC/2015, OS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 15/2014 DO CONSELHO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CRITÉRIOS QUE DEFINEM PADRÃO OBJETIVO E ISONÔMICO. PARTE AGRAVANTE QUE DEIXOU DE JUNTAR DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA EM DESPACHO PRETÉRITO. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES PARA FRANQUEAR A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5033721-43.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-05-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. JUSTIÇA GRATUITA . DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU. INCONFORMISMO. EXEGESE DOS ARTS. 98 E 99 DO CPC . PARÂMETRO DA CORTE DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. RENDA ORIUNDA DE APOSENTADORIA. MODESTO PATRIMÔNIO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA.BENEFÍCIODEFERIDO. PRECEDENTES. DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A benesse da gratuidade da justiça tem por objetivo possibilitar o acesso à Justiça com dignidade. Negar o benefício, importa em negar o direito à cidadania. Foi sábio o constituinte ao asseverar no âmbito da Constituição a necessidade de comprovação do esta (AI n. 5030597-23.2020.8.24.0000, rel. Des. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. em 2/6/2022). E, mais: (...) IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PLEITEADA A REVOGAÇÃO DA BENESSE - VIABILIDADE DE EXAME DO TEMA, PORQUANTO VENTILADO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 100 DO DIPLOMA PROCESSUAL - ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA FINS DE CONCESSÃO DA BENESSE - AUTORA QUE É PENSIONISTA E AUFERE MENSALMENTE A QUANTIA APROXIMADA DE R$ 1.414,62 (HUM MIL, QUATROCENTOS E QUATORZE REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS) - RENDA MENSAL LÍQUIDA INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS - CARÊNCIA FINANCEIRA CONSTATADA - BENEPLÁCITO MANTIDO. Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça em favor da pessoa física, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos. (TJSC, Apelação n. 5014112-97.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-05-2023). Ainda, do STJ, AgRg no Ag n. 1.358.935/RJ, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 14/12/2010, DJe de 1/2/2011. Pois bem, isso anotado, registre-se que, em atenção ao princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, o cidadão possui amplo acesso a um sistema de múltiplas portas, a exemplo da extrajudicial e a judicial, de modo a conferir àquele que procura seus direitos, opções que melhor atendam ao seu reclamo, em especial, de forma tempestiva e célere. Partindo dessa premissa, optando pela via judicial, tem-se a possibilidade de utilização das vias ordinárias, mais custoso, incidindo taxas por serviços judiciais, ou de um microssistema alternativo, isento, a priori , de pagamento de taxas. Assim, ao eleger a via ordinária, o acionante abre mão da gratuidade ope legis, para submeter-se à exceção, ou seja, o pagamento da taxa de serviços judiciais, com a responsabilidade pela comprovação da hipossuficiência financeira em caso de pedido de concessão da gratuidade de justiça. A propósito, colhe-se entendimento desta Corte que bem se amolda à ideia: (...) PARTE AUTORA QUE REQUEREU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ELEMENTOS QUE INDICAM A ADEQUAÇÃO DA DEMANDA AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL DA PARTE A AUTORIZAR A PROPOSITURA DA LIDE PERANTE O JUÍZO CÍVEL COMUM. PROCESSAMENTO DA AÇÃO PELO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL QUE ATENDE AOS INTERESSES DA PARTE (DIANTE DA MAIOR CELERIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL) E DA COLETIVIDADE (PELA REDUÇÃO DA CARGA DE TRABALHO NA VARA CÍVEL COMUM). MICROSSISTEMA PROCESSUAL DOS JUIZADOS QUE SE REVELA MAIS ADEQUADO AO ENFRENTAMENTO DA QUAESTIO . PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (CC n. 5040479-09.2020.8.24.0000, relatora Desembargadora Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. em 11/5/2021). No caso sub examine , inexistem provas suficientes que justifiquem o deferimento da benesse , porquanto o juízo de origem, antes de indeferir o pedido, oportunizou ao agravante/autor a apresentação de documentos que comprovassem os requisitos exigidos ( evento 6, DESPADEC1 ). Entretanto, embora tenha protocolado manifestação e juntado alguns documentos ( evento 9, PET1 ), o agravante/autor não atendeu integralmente à determinação, notadamente quanto à avaliação do imóvel, além de ter deixado de informar a composição e os rendimentos do grupo familiar, conforme ressaltado na decisão recorrida ( evento 11, DESPADEC1 ). Registre-se que a alegação, feita apenas em sede recursal, de que o agravante/autor não possui cônjuge ou companheira não supre a omissão verificada no juízo de origem, tampouco substitui a obrigação de declarar formalmente e comprovar a composição do grupo familiar, conforme determinado expressamente na decisão do evento 6, DESPADEC1 . A ausência dessa informação compromete a aferição da real situação econômica do requerente, não sendo suprida pela simples declaração de hipossuficiência, cuja presunção, como sabido, é apenas relativa (art. 99, § 3º, do CPC). Além disso, não cabe à instância de segundo grau admitir a complementação documental ou o oferecimento de esclarecimentos extemporâneos, especialmente quando houve intimação específica e a parte permaneceu inerte, o que autoriza o indeferimento da benesse, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. A tentativa de suprimento apenas em sede de agravo configura supressão de instância, hipótese vedada pela jurisprudência desta Corte. Logo, não demonstrados, objetivamente, os pressupostos caracterizadores para auferir o benefício da justiça gratuita, não há como conferir a benesse. Neste sentido, conforme a Súmula n. 53 do Órgão Especial deste Tribunal , a qual estabelece que: " Indeferido o pleito de concessão da justiça gratuita, a realização de novo pedido pressupõe demonstração de mudança da condição financeira anteriormente apresentada ". Sobre a matéria, já assentou esta Corte: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVIABILIDADE DA JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. COGNIÇÃO DO RECLAMO LIMITADA À VERIFICAÇÃO DO ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA PROVA DOCUMENTAL. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO DPE/SC N. 15/2014. INDEFERIMENTO DA BENESSE . MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n . 5055892-57.2023.8.24 .0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2024).(TJ-SC - Agravo de Instrumento: 5055892-57 .2023.8.24.0000, Relator.: Alex Heleno Santore, Data de Julgamento: 19/03/2024, Oitava Câmara de Direito Civil) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO . INÉRCIA. BENESSE INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DE SUSTENTO PRÓPRIO . APLICAÇÃO DOS ARTS. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 98 E 99, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. IMPRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA SUSCITADA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, ALIADA À FALTA DE JUSTIFICATIVA PARA O NÃO ATENDIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INVIÁVEL DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO MANTIDA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS DOCUMENTOS APRESENTADOS NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO . RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5048208-18.2022 .8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Segunda Câmara de Direito Comercial, j . 07-02-2023). (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 5048208-18.2022.8 .24.0000, Relator.: Newton Varella Junior, Data de Julgamento: 07/02/2023, Segunda Câmara de Direito Comercial) APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA RENOVADO NAS RAZÕES DO RECURSO . ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. MERA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE AFIGURA SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO . RESOLUÇÃO CM N. 11, DE 12.11.2018. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUE CONTENHA INDICATIVOS DA CARÊNCIA FINANCEIRA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. SÚMULA N. 53 DO ÓRGÃO ESPECIAL . (...). RECURSO DESPROVIDO. (AC n. 5002885-73.2020.8.24.0189, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. em 18/8/2022). AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU NOVO PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA . BENEFÍCIO INDEFERIDO NOS AUTOS EM DUAS OCASIÕES PRETÉRITAS. MUDANÇA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA ANTERIORMENTE APRESENTADA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 53 DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (AC n. 0309954-98.2017.8.24.0020, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j, em 26/7/2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS PRINCIPAIS E OS RECONVENCIONAIS. RECURSO DO RÉU/RECONVINTE. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. ART. 99, §§ 2º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE VALIDAR A TESE ACERCA DA PRECARIEDADE FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DA BENESSE MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (AI n. 0303305-49.2017.8.24.0075, rel. Des. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 9/8/2022). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1021 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO CUJO OBJETO VISAVA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE/AUTORA. SUSTENTA QUE FORAM EVIDENCIADOS OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA BENESSE. AFIRMA QUE "OPTOU POR NÃO ANEXAR OS EXTRATOS BANCÁRIOS POR ENTENDER QUE OS DEMAIS ELEMENTOS JÁ CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA", BEM COMO (...) "NÃO ANEXOU OS DOCUMENTOS REFERENTES AO SEU CÔNJUGE EM RAZÃO DO CARÁTER PERSONALÍSSIMO DO DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, QUE SE RESTRINGE AO INDIVÍDUO QUE O PLEITEIA". TESES RECHAÇADAS. ARTS. 98 E 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM O SUPOSTO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA INDISPENSÁVEL PARA O DEFERIMENTO DA BENESSE. PRECEDENTES. DISSENSO JURISPRUDENCIAL INEXISTENTE. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEPENDE INEVITAVELMENTE DAS PROVAS PRODUZIDAS PELO REQUERENTE APTAS A ALICERÇAR A SUA PRETENSÃO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE APENAS RELATIVA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALCANÇA OUTROS INTEGRANTES DO NÚCLEO FAMILIAR. PRECEDENTES. IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NO DECISUM. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. PENALIDADE DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "À parte postulante do benefício da gratuidade judicial compete comprovar a alegada ausência de condições financeiras para arcar com as custas do processo. Não o fazendo, e, por consequência, tendo sido indeferido seu pedido, é certo que a renovação deste, seja qual for o momento processual em que se efetue, deve ser, de plano, instruída com a demonstração de sua reafirmada incapacidade financeira (...). (STJ, rel. Min. Massami Uyeda).". (AI n. 4007736-02.2016.8.24.0000, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 12/7/2017). (...) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5082413-05.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2025). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU NOVO PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA APRESENTADO PELA AUTORA, ORA AGRAVANTE. INSURGÊNCIA. ALEGADA MUDANÇA FÁTICA E DE DIREITO DE SEU ESTADO DE MISERABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS SUFICIENTES DA ATUAL HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. Por não haver nos autos elementos comprobatórios suficientes da atual hipossuficiência econômico-financeira do agravante, agiu com acerto o magistrado de primeiro grau ao não conceder a benesse. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054698-85.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini , Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSA REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESCABIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, QUE POR SI SÓ NÃO POSSUI O CONDÃO DE ATRAIR A PRETENSÃO DEDUZIDA. RECORRENTE QUE NÃO CUMPRIU, NA ÍNTEGRA, A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À ANÁLISE DO PEDIDO FORMULADO. INEXISTÊNCIA DE AVANÇOS ESCLARECEDORES A RESPEITO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 5002995-86.2022.8.24.0000, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 4/8/2022). Consoante supramencionado, a jurisprudência desta Corte adota os critérios da Defensoria Pública à concessão da gratuidade da justiça, que presume a hipossuficiência daqueles cuja renda familiar líquida não atinge 3 (três) salários mínimos. Dessa forma, ausentes informações acerca da renda familiar, impossível a presunção de hipossuficiência nestes termos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO PARA DEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA. ALEGADA VULNERABILIDADE FINANCEIRA. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA AO JUÍZO DE ORIGEM INSUFICIENTE. RENDA LÍQUIDA SUPERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. ÔNUS PROBATÓRIO DE QUEM ALEGA A HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO SATISFEITO. [...] OCULTAÇÃO DE RENDA DO CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA RENDA FAMILIAR, EM CONFORMIDADE COM RESOLUÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5013869-62.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 09-05-2024). Ao arremate, corroborando os fundamentos, é de se presumir que, ao deixar de colacionar todos os documentos necessários para demonstrar o estado de hipossuficiência, o agravante/autor deixa dúvidas sobre a real incompatibilidade de seus bens e renda, circunstância que, por si só, dá azo para afastar a aventada hipossuficiência. A respeito, é sedimentado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que " não tendo as partes cumprido com exatidão a determinação do julgador a quo, abstendo-se de trazer os documentos requeridos a fim de se comprovar a alegação de hipossuficiência econômica, impõe-se o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça " (AgRg no AREsp n. 772.654, julgado em 10.3.2016). No mesmo caminho, neste Tribunal: (Primeira Câmara de Direito Comercial, Agravo de Instrumento n. 5026400-20.2023.8.24.0000, julgado em 1.6.2023; Segunda Câmara de Direito Comercial, Agravo de Instrumento n. 5055125-53.2022.8.24.0000, julgado em 21.3.2023; Terceira Câmara de Direito Comercial, Agravo Interno no Agravo de Instrumento n. 5033721-43.2022.8.24.0000, julgado em 18.5.2023; Quarta Câmara de Direito Comercial, Agravo Interno no Agravo de Instrumento n. 5021899-23.2023.8.24.0000, julgado em 13.6.2023; Quinta Câmara de Direito Comercial, Agravo de Instrumento n. 5058329-08.2022.8.24.0000, julgado em 9.3.2023). Portanto, não havendo elementos capazes de desconstituir o decisum objurgado para conceder a gratuidade de justiça, em observância ao entendimento dominante nesta Corte, o desprovimento do recurso é a medida que se impõe. 3. Julgamento monocrático. Conforme o art. 932, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; Em linha com a norma processual, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a conter nos incisos XV e XVI, que compete ao relator, por decisão monocrática: X – decidir o pedido de assistência judiciária gratuita ou de gratuidade judiciária nos feitos de sua competência; (...) XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Outrossim, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que " o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema ". Dessa forma, viável o julgamento monocrático do agravo de instrumento interposto, porquanto a temática discutida nos autos encontra-se dominante na jurisprudência desta Corte. 4. Ante o exposto , com fulcro no art. 932, IV, "a", do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso e, no mérito, nego provimento , nos termos da fundamentação. Comunique-se o juízo a quo. Transitada em julgado, dê-se baixa. Intimem-se.

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Processo nº 5000981-28.2025.4.03.6343

ID: 312685170

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000981-28.2025.4.03.6343

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ORLEANE FERREIRA DIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANO MARTINS CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000981-28.2025.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: ORLEANE FERREIRA DIAS Advogado do(a) AUTOR: LUCIANO MARTINS CRUZ - SP377692 REU: INSTIT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000981-28.2025.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: ORLEANE FERREIRA DIAS Advogado do(a) AUTOR: LUCIANO MARTINS CRUZ - SP377692 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA ORLEANE FERREIRA DIAS ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) para postular a condenação da autarquia a lhe conceder aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento das prestações vencidas desde a DER do NB 230.630.951-0 (10/04/2025) ou em data posterior (reafirmação da DER), mediante: (i) a averbação do tempo especial de 03/11/2008 a 28/02/2025. Requereu a gratuidade da justiça. Citado, o INSS apresentou contestação (id 365754288), em que consignou a necessidade de renúncia ao valor excedente do teto do JEF, bem como a observância prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. A parte autora apresentou réplica à contestação (id 365869683). É o breve relatório. Fundamento e decido. 1. DAS QUESTÕES PRÉVIAS 1.1 DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Quanto aos benefícios da justiça gratuita, vigora a presunção de veracidade da alegação feita pela parte no sentido da sua hipossuficiência. Todavia essa presunção é apenas relativa, pelo que pode ser afastada diante de outros elementos que permitam concluir pela possibilidade financeira da parte autora de arcar com os custos da demanda. Em razão disso e, também, consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entendo ser facultado ao magistrado, especialmente considerando a apresentação de impugnação ao pedido de concessão do benefício, fazer exame mais acurado para indeferir ou revogar o benefício, quando presentes elementos capazes de afastar a alegada insuficiência de recursos, de forma a não desvirtuar o escopo da norma contida no art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88. Quanto à falta de parâmetros objetivos na legislação processual civil acerca do limite de concessão do benefício da gratuidade de justiça, anoto que está pendente de julgamento pela Corte Especial do STJ o Tema Repetitivo n. 1178, que busca “definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil”. Enquanto o STJ não pacifica a matéria, verifica-se, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), a possibilidade adoção do critério estampado no art. 790, §3º, da CLT, como parâmetro para a aferição de gratuidade, tendo sido acolhido pela Nota Técnica nº 2/2018, do Centro Local de Inteligência da Seção Judiciária de São Paulo, e que me parece condizente com a mais atual opção do legislador acerca do tema. Dessa forma, adoto como patamar máximo o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/17, segundo o qual é facultada a concessão dos benefícios "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. Atualmente, o limite máximo dos benefícios do RGPS é de R$ 8.157,40 (art. 1º da Portaria Interministerial MPS/MF Nº 06, de 10 de janeiro de 2025), de modo que entendo adequado, para fins de aferição do direito à gratuidade de justiça, a adoção do patamar máximo de R$ 3.262,96, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. Portanto, no presente caso, considerando que o CNIS aponta que a autora possui vínculo empregatício formal com renda pouco superior a R$ 2.300,00, defiro o pedido de justiça gratuita. 1.2 DA NECESSIDADE DE RENÚNCIA AO TETO DO JEF O valor da causa atribuído na inicial é inferior a 60 salários-mínimos, não tendo a parte ré se desincumbido do seu ônus de comprovar a incorreção do valor, razão pela qual não há falar em necessidade de renúncia a eventual excedente. 1.3 DA PRESCRIÇÃO Inexiste prescrição, considerando o ajuizamento da ação antes de decorridos 5 anos desde a data da ciência do ato administrativo de indeferimento (21/04/2025 – id 371775474, p. 168), data a partir da qual deveriam ter sido pagas as parcelas postuladas (art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991; Tema 103/TNU – PEDILEF 0502234-79.2008.4.05.8102/CE; e Súmula 74/TNU). 1.4 PEDIDO DE PERÍCIA Quanto ao pedido de produção da prova pericial, o inconformismo em relação às informações contidas no formulário deve ser solucionado perante a Justiça competente para resolução das questões decorrentes da relação de emprego. Além disso, o Enunciado 203 Fonajef aponta que não é da competência da Justiça Federal solucionar pontos controversos em relação às informações contidas no PPP fornecido por sua empregadora: Enunciado nº 203 - Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. COBRADOR/MOTORISTA DE ÔNIBUS. PERÍODOS ANTERIORES E POSTERIORES A 29/04/1995 . IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO POR ATIVIDADE APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.032/1995. PENOSIDADE. AUSÊNCIA DE EMBASAMENTO TÉCNICO-CIENTÍFICO QUE AMPARE A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL . EVENTUAL DIVERGÊNCIA DA PARTE AUTORA COM RELAÇÃO AO CONTEÚDO DO PPP É QUESTÃO QUE DEVE SER TRATADA NA JUSTIÇA TRABALHISTA. ENUNCIADO 203 DO FONAJEF. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO . 1. Cabível o enquadramento do período de 01/11/1994 a 28/04/1995, no qual a parte autora exerceu atividade de “cobrador” para a Empresa de Ônibus São Bento Ltda. Referida atividade possui explícita previsão no item 2.4 .4 do Anexo do Decreto nº 53.831/1964. 2. Observo não ser possível o enquadramento por atividade dos períodos de 29/04/1995 a 22/05/1998, de 09/05/2003 a 15/03/2007, de 16/03/2007 a 26/02/2013 e de 09/08/2013 a 10/06/2021, tendo em vista que, a partir da égide da Lei nº 9 .032/95, restou alterada a redação do artigo 57, da Lei nº 8.213/91, o qual não mais passou a prever a possibilidade de enquadramento por atividade profissional, de forma que a partir de 29/04/1995 passou-se a exigir a comprovação de efetiva exposição aos agentes nocivos. Neste sentido, vide: Pet 9.194/PR, Rel . Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 03/06/2014) 3. Por fim, no que concerne a alegada penosidade, verifico que a parte autora não apresenta nenhum embasamento técnico, como artigos científicos, pareceres, etc. que justifiquem a alegada penosidade do labor. Desta feita, tenho como temerário o pedido de produção de prova pericial, sem que a mesma seja satisfatoriamente justificada . Cumpre salientar que, em âmbito previdenciário, a realização de perícia somente se mostra cabível nos casos em que há fundada suspeita que o PPP apresentado não é idôneo ou se a empresa em que a parte autora exerceu suas atividades não está ativa e não foi sucedida por outra pessoa jurídica. A negativa de apresentação do PPP pelo empregador, ou a inexatidão de informações no PPP (caso dos autos, eis que a parte autora alega a existência de penosidade não reconhecida nos PPP’s) constituem hipótese de descumprimento de obrigação trabalhista, questão esta que não pertence à competência da Justiça Federal, mas sim da Justiça Trabalhista. Neste sentido, o Enunciado 203 do FONAJEF estabelece que “Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial”. 4 . Recurso da parte autora a que se dá parcial provimento. (TRF-3 - RecInoCiv: 50083333720234036301, Relator.: Juiz Federal RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA, Data de Julgamento: 01/12/2023, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 11/12/2023) Por fim, autorizar que nestes autos sejam apresentados documentos não submetidos à avaliação do INSS malfere as diretrizes fixadas no julgamento do Recurso Extraordinário n. 631.240. Estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais e de desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame do mérito. DO TEMPO ESPECIAL A atividade especial, assim entendida aquela exercida sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador, autoriza a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do RGPS (art. 201, § 1º, da CF), o que vem sendo desempenhado atualmente pelos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/1991 (art. 19, § 1º, inciso I, da EC n. 103/2019). O enquadramento e respectiva prova da atividade especial foram objeto de sensíveis alterações nas últimas décadas, devendo ser minuciosamente analisados em razão de o Col. STJ ter sedimentado a compreensão de que o enquadramento se dá de acordo com a lei vigente no momento do labor (art. 188-P, § 6º, do Decreto n. 3.048/1999, incluído pelo Decreto n. 10.410/2020). Até 28/4/1995 (redação original do art. 57, caput, da Lei n. 8.213/1991, antes da alteração dada pela Lei n. 9.032/1995), era possível o enquadramento por exposição a agente nocivo, cuja presença, que não necessitava ser permanente (Súmula 49/TNU), podia ser provada por qualquer meio, independentemente de laudo técnico de condições ambientais do trabalho – LTCAT, exceto para ruído, calor e frio; e por categoria profissional, em que era presumida a exposição a agente nocivo e bastava a comprovação do exercício da profissão. O rol de agentes nocivos e categorias profissionais era previsto nos anexos do Decreto n. 53.831/1964 e do Decreto n. 83.080/1979 (art. 292 do Decreto n. 611/1992), indicados nos formulários SB-40 e DIESE BE 5235. De 29/4/1995 a 13/10/1996 (art. 57, caput, e §§ 3º e 4º, da Lei n. 8.213/1991, alterado pela Lei n. 9.032/1995), passou a ser vedado o enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a comprovação da efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo de forma permanente, não ocasional nem intermitente, provada por qualquer meio, independentemente de LTCAT, exceto para ruído, calor e frio. O rol de agentes nocivos também era previsto nos anexos do Decreto n. 53.831/1964 e do Decreto n. 83.080/1979, indicados nos formulários SB-40, DIESE BE 5235 e DSS-8030. De 14/10/1996 a 5/3/1997 (art. 58, §§ 1º a 4º, da Lei n. 8.213/1991, incluídos pela MP n. 1.523/1996), passou a ser obrigatório o embasamento da prova da exposição em LTCAT para todos os agentes nocivos, além de ruído, calor e frio. O rol de agentes nocivos continuou sendo aquele previsto nos anexos do Decreto n. 53.831/1964 e do Decreto n. 83.080/1979, indicados no formulário DSS-8030. A partir de 6/3/1997 (data da publicação de novo RPS pelo Decreto n. 2.172/1997, posteriormente substituído pelo Decreto n. 3.048/1999), o rol de agentes nocivos, entendido pela jurisprudência como exemplificativo (Tema 534/STJ – REsp 1.306.113/SC), foi substituído pelo novo RPS, indicados nos formulários DSS-8030 e, a partir de 1/1/2004, no Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (Instrução Normativa INSS/DC n. 96/2003), o qual dispensa a apresentação do LTCAT se não houve impugnação idônea do conteúdo daquele (Tema PUIL 3/STJ – Pet 10.262/RS; TNU, PEDILEF 2006.51.63.000174-1; art. 281, § 4º, da Instrução Normativa PRES/INS n. 128/2022). Finalmente, o art. 25, § 2º, EC n. 103/2019 permite a conversão de tempo especial em comum para a atividade exercida até 13/11/2019, vedada a conversão após tal data. Quanto ao enquadramento em categoria profissional por equiparação a atividade prevista em regulamento, ela exige “que o órgão julgador justifique a semelhança entre a atividade do segurado e a atividade paradigma, prevista nos aludidos decretos, de modo a concluir que são exercidas nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade. A necessidade de prova pericial, ou não, de que a atividade do segurado é exercida em condições tais que admitam a equiparação deve ser decidida no caso concreto” (Tema 198/TNU – PEDILEF 0502252-37.2017.4.05.8312/PE, j. 22/8/2019). Em relação à utilização de equipamento de proteção individual – EPI, a eficácia do EPI não obsta ao reconhecimento de atividade especial antes de 3/12/1998, data de início da vigência da MP nº 1.729/1998, convertida na Lei n. 9.732/1998 (Súmula 87/TNU). Ademais, é garantido o direito de o segurado provar que o EPI não é eficaz, mesmo que conste o contrário no PPP, desde que haja impugnação específica e motivada do formulário na causa de pedir (Tema 213/TNU – PEDILEF 0004439-44.2010.4.03.6318/SP). Em havendo dúvida, presume-se a ineficácia do EPI, pois seu fornecimento somente afasta o enquadramento da atividade especial quando for realmente capaz de neutralizar a nocividade (Tema 555/STF – ARE 664.335/SC; art. 64, § 1º, do Decreto n. 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020). Não afastada a veracidade da informação constante do PPP no sentido da eficácia do EPI (Tema 213/TNU), a TNU considera que avaliar a eficácia do EPI implica no reexame de provas, competindo às instâncias ordinárias (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5000485-10.2018.4.02.5005, IVANIR CESAR IRENO JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 29/03/2021). Quanto à extemporaneidade do laudo, a TNU possui orientação sumulada no ponto (Súmula 68/TNU), relativizada a sua interpretação quando do julgamento do Tema 208/TNU – PEDILEF 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, verbis: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração. Em relação à extemporaneidade da anotação de vínculo empregatício na CTPS para fins previdenciários, a TNU posicionou-se no sentido de que a anotação a destempo não vale como início de prova material se desacompanhada de outros elementos de prova que a corroborem (Tema 240/TNU – PEDILEF 0500540-27.2017.4.05.8307/PE, j. 25/3/2021), verbis: I) É extemporânea a anotação de vínculo empregatício em CTPS, realizada voluntariamente pelo empregador após o término do contrato de trabalho; (II) Essa anotação, desacompanhada de outros elementos materiais de prova a corroborá-la, não serve como início de prova material para fins previdenciários. DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS E AGENTES NOCIVOS POSTURA O fator de risco ergonômico (postura) não é previsto nos decretos regulamentadores como apto a conferir caráter insalubre à atividade desenvolvida. Nesse sentido, colaciono precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CAIXA. FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS. GERENTE DE POSTO DE COMBUSTÍVEL. ATIVIDADE DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS. AGENTES QUÍMICOS. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO IDÔNEO. HABITUALIDADE. EPI INEFICAZ. TEMPO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. [...] - A indicação de fator de risco ergonômico e de acidente não é suficiente para a caracterização do trabalho como especial, pois não encontra previsão de enquadramento pelos decretos vigentes. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5014900-21.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 17/11/2023, Intimação via sistema DATA: 23/11/2023). QUÍMICO Em se tratando de agentes nocivos químicos, até 2/12/1998, inexistia norma previdenciária que sujeitasse o reconhecimento da especialidade por exposição a agentes químicos a determinado nível de concentração. Não por outro motivo que o Código 1.0.0 – Agentes Químicos, Anexo IV, do Decreto n. 2.172/1997 previa que “O que determina o benefício é a presença do agente no processo produtivo e no meio ambiente de trabalho”, isto é, o enquadramento era pelo critério qualitativo. Porém, a partir de 3/12/1998, com a publicação da Medida Provisória n. 1.729/1998, convertida na Lei n. 9.732/1998, que alterou o artigo 58, § 1º, da Lei n. 8.213/1991 para determinar a observância da legislação trabalhista na comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, passou a ser aplicada na seara previdenciária a Norma Regulamentadora 15, aprovada pela Portaria n. 3.214/1978 do então Ministério do Trabalho. Segundo tal ato normativo as atividades e operações insalubres seriam avaliadas por critérios quantitativos (limites previstos nos Anexos n. 1, 2, 3, 5, 11 e 12) ou qualitativos, a depender do agente nocivo. Para os agentes químicos previstos no Anexo n. 11 (Agentes Químicos cuja Insalubridade é Caracterizada por Limite de Tolerância e Inspeção no Local de Trabalho), a especialidade é quantitativa; para os previstos no Anexo n. 13 (Agentes Químicos) e 13-A (Benzeno), a especialidade continua qualitativa. De qualquer forma, consta do PPP espaço próprio para especificação do fator de risco, o qual deve corresponder aos agentes nocivos previstos na legislação de regência, e do nível de concentração que, por definição, deve ser expresso em termos numéricos. A aferição de tais dados depende de conhecimentos técnicos segundo a metodologia científica. Por outro lado, no que tange aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, embora o artigo 68, § 4º, do Decreto n. 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020, possibilite a avaliação qualitativa, a comprovação da exposição deverá observar o disposto no artigo, 68, §§ 2º e 3º, do referido diploma regulamentar no que couber, reproduzido a seguir: § 2º. A avaliação qualitativa de riscos e agentes nocivos será comprovada mediante descrição: I - das circunstâncias de exposição ocupacional a determinado agente nocivo ou associação de agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho durante toda a jornada; II - de todas as fontes e possibilidades de liberação dos agentes mencionados no inciso I; e III - dos meios de contato ou exposição dos trabalhadores, as vias de absorção, a intensidade da exposição, a frequência e a duração do contato). Ademais, a anotação sobre a eficácia do EPI na neutralização do agente nocivo é suficiente para afastar a especialidade nos termos da posição firmada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal consoante expendido alhures, exceto em relação aos agentes comprovadamente cancerígenos. Nesse particular, foi editado o Decreto n. 8.213/2013, dando nova redação ao art. 68, § 4º, do Decreto n. 3.048/1999, passando a prever que “A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2º e 3º, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador”, pelo que a própria Administração Pública passou a reconhecer a especialidade do agente cancerígeno mesmo com a utilização de EPI. Restou fixado no Tema 170/TNU (PEDILEF 5006019-50.2013.4.04.7204/SC, j. 17/8/2018) que "A redação do art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/99 dada pelo Decreto 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI”. Mesmo que o Decreto n. 10.410/2020 tenha alterado a redação do art. 68. § 4º, do Decreto n. 3.048/1999 para prever que “caso sejam adotadas as medidas de controle previstas na legislação trabalhista que eliminem a nocividade, será descaracterizada a efetiva exposição”, ainda prevalece o entendimento da TNU, na medida em que se trata de mera mudança de entendimento da Administração. Assim constou do voto condutor do v. acórdão do Tema 170/TNU: Disso tudo resulta que o Decreto 8.123, de 2013, representou mera mudança de interpretação da Administração e, não necessariamente, novo critério de aferição da especialidade. Com efeito, no caso dos agentes cancerígenos, diferente da legislação que tratou da exposição ao ruído, não houve mera minoração de limite de tolerância para fins de averiguação de nocividade, mas sua completa extinção, em razão do reconhecimento da extrema nocividade de agentes cancerígenos, entre os quais inclui-se o asbesto/amianto, cuja extração, industrialização, comercialização e distribuição (na variedade crisotila) foi recentemente considerada inconstitucional pelo STF (ADIs 3406, 3470 e 3937). Não por outra razão que a TNU segue aplicando o Tema 170/TNU (g. n.): PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO QUÍMICO. FORMALDEÍDO. AGENTE CANCERÍGENO. PREVISÃO NO GRUPO I - LINACH. TEMA 170. DESNECESSIDADE DE AVALIAÇÃO QUANTITATIVA. AUSÊNCIA DE DESCARACTERIZAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE EPI. QUESTÃO DE ORDEM N.º 38. INCIDENTE DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO PARA RESTABELECER A SENTENÇA. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5051103-60.2020.4.04.7000, PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 14/03/2024). Não é possível o enquadramento por exposição poeira inalável respirável na medida em que tal agente não está descrito nos Decretos n. 53.831/1964, 83.080/1979, 2.172/1997 e 3.048/1999. RUÍDO Relativamente ao ruído, o Tema 694/STJ (REsp 1.398.260/PR) determina a consideração dos seguintes níveis de tolerância: Período trabalhado Enquadramento Limites de tolerância Até 5/3/1997 (art. 280, inciso I, da Instrução Normativa n. PRES/INSS n. 128/2022) Código 1.1.6, Quadro Anexo, do Decreto n. 53.831/1964 80dB De 6/3/1997 a 6/5/1999 (Tema 694/STJ) Código 2.0.1, Anexo IV, do Decreto n. 2.172/1997 90dB De 7/5/1999 a 18/11/2003 (Tema 694/STJ) Código 2.0.1, Anexo IV, do Decreto n. 3.048/1999, na sua redação original 90dB A partir de 19/11/2003 (Tema 694/STJ) Código 2.0.1, Anexo IV, do Decreto n. 3.048/1999, na redação dada pelo Decreto n. 4.882/2003 85dB Além disso, o STF assentou no Tema 555/STF – ARE 664.335/SC que se presume a ineficácia do EPI relativamente ao agente nocivo ruído. No mais, cumpre destacar a atual orientação da TNU quanto à técnica adotada para fins de medição do ruído (Tema 174/TNU – PEDILEF n. 0505614-83.2017.4.05.8300/PE, na redação do julgamento dos embargos de declaração em 21/3/2019): (a) a partir de 01 de janeiro de 2004, é obrigatória utilização da NHO-01 da FUNDACENTRO como metodologia de aferição do agente nocivo ruído no ambiente de trabalho, devendo tal técnica ser informada no PPP, com a respectiva indicação do Nível de Exposição Normalizado (NEN)"; (b) "em caso de omissão, no período supracitado, na indicação da metodologia empregada para aferição do agente nocivo ruído, no Perfil Profissiográfico Profissional, esse documento não deve ser admitido como prova da especialidade do trabalho para o agente nocivo em apreço, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na respectiva medição. Sendo o período laborado anterior a 1/1/2004, a TR/SP admite o enquadramento independentemente das técnicas NHO 01 e NR-15 (14ª TR/SP, autos 0000036-56.2015.403.6318, rel. Juíza Federal Tais Vargas F de Campos Gurgel, j. 07.03.2019, 3ª TR/SP, autos 0034923-15.2018.403.6301, S. Paulo, rel. Juíza Federal Nilce Cristina Petris de Paiva, j. 23.05.2019 e 15ª TR/SP, autos 0006194-39.2015.403.6315, rel. Juiz Federal Rodrigo Oliva Monteiro, j. 14.05.2019). Por ocasião do estabelecimento da metodologia aplicável para a aferição da especialidade nas hipóteses em que for constatada a exposição a diversas intensidades de pressão sonora (ruído variável), o Col. STJ fixou a seguinte tese jurídica no Tema 1.083/STJ (REsp 1.886.795/RS e 1.890.010/RS, julgados em 18/11/2021): O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço. Assim, quando constatados diferentes níveis de pressão sonora, deve ser observada a metodologia da FUNDACENTRO consistente no Nível de Exposição Normalizado (NEN), que, nos termos da NHO-01 representa o nível médio convertido para uma jornada padrão de oito horas de trabalho. No entanto, descabe exigir a aferição pelo NEN para comprovação do tempo de serviço especial anterior ao Decreto n. 4.882/2003 (g. n.): PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. NÍVEL DE INTENSIDADE VARIÁVEL. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. METODOLOGIA DO NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO - NEN. REGRA. CRITÉRIO DO NÍVEL MÁXIMO DE RUÍDO (PICO DE RUÍDO). AUSÊNCIA DO NEN. ADOÇÃO. 1. A Lei de Benefícios da Previdência Social, em seu art. 57, § 3º, disciplina que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência, ao segurado que comprovar tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado em lei, sendo certo que a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. 2. A questão central objeto deste recurso versa acerca da possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN). 3. A Lei n. 8.213/1991, no § 1º do art. 58, estabelece que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por formulário com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT nos termos da legislação trabalhista. 4. A partir do Decreto n. 4.882/2003, é que se tornou exigível, no LTCAT e no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a referência ao critério Nível de Exposição Normalizado - NEN (também chamado de média ponderada) em nível superior à pressão sonora de 85 dB, a fim de permitir que a atividade seja computada como especial. 5. Para os períodos de tempo de serviço especial anteriores à edição do referido Decreto, que alterou o Regulamento da Previdência Social, não há que se requerer a demonstração do NEN, visto que a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento legal em vigor por ocasião do desempenho das atividades. 6. Descabe aferir a especialidade do labor mediante adoção do cálculo pela média aritmética simples dos diferentes níveis de pressão sonora, pois esse critério não leva em consideração o tempo de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho. 7. Se a atividade especial somente for reconhecida na via judicial, e não houver indicação do NEN no PPP, ou no LTCAT, caberá ao julgador solver a controvérsia com base na perícia técnica realizada em juízo, conforme disposto no art. 369 do CPC/2015 e na jurisprudência pátria, consolidada na Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos, observado o critério do pico de ruído. 8. Para os fins do art. 1.039, CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." 9. In casu, o acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença que concedeu ao segurado a aposentadoria especial, consignando ser possível o reconhecimento do labor especial por exposição a ruído variável baseado nos picos de maior intensidade, quando não houver informação da média de ruído apurada segundo a metodologia da FUNDACENTRO, motivo pelo qual merece ser mantido. 10. Recurso da autarquia desprovido. (STJ, REsp 1.886.795/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021). Nessa hipótese, a jurisprudência vem entendendo ser aplicável o critério do pico de ruído para o ruído variável anterior a 19/11/2003 (Decreto n. 4.882/2003): PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. RECONHECIMENTO. APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO. [...] 13 - Considerando tratar-se de ruído variável anterior à 19/11/2003, a metodologia de apuração baseia-se na consideração do pico de maior intensidade, razão pela qual deve considerar-se, no caso concreto, a pressão sonora de 93dbA (prensas) e 102dbA (serras policortes), a qual permite o reconhecimento do labor como especial. [...] (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5020678-74.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 20/10/2022, DJEN DATA: 03/11/2022). Por outro lado, se não houver indicação do NEN no PPP ou no próprio LTCAT a respeito da metodologia empregada na aferição do ruído variável, é possível o enquadramento pelo critério do pico máximo desde que baseada em perícia técnica judicial que ateste a habitualidade e a permanência da exposição. O enquadramento será devido se demonstrada a exposição habitual e permanente à pressão sonora que ultrapasse o limite de tolerância ainda que por alguns minutos. Importante destacar o decidido no julgamento do Tema 317/TNU (PEDILEF 5000648-28.2020.4.02.5002/ES, j. 26/6/2024, DJE 02/7/2024) no sentido de que a menção à técnica dosimetria ou dosímetro autorizam a presunção relativa de observância da metodologia preconizada pela Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174/TNU, sendo o caso de determinar a juntada do LTCAT em caso de fundada dúvida ou omissão do PPP: (i) A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, PARA OS FINS do Tema 174 da TNU; (ii) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do MTb. DO CASO CONCRETO Quanto ao tema em disputa, a controvérsia cinge-se à especialidade do trabalho realizado no seguinte interregno: de 03/11/2008 a 28/02/2025. - de 03/11/2008 a 28/02/2025: SVP INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA De saída, cabe destacar que, por força da EC 103/19, não é possível a conversão de tempo especial após 13/11/2019. No mais, conforme o PPP id 371775474, p. 8/9, emitido em 09/04/2025, a parte autora esteve exposta aos seguintes agentes nocivos: ergonomia (postura), químicos (poeira respirável, poeira vegetal e mineral, madeira), e ruído. Não há previsão de conversão em tempo especial a partir da ergonomia exigida para o exercício da atividade habitual; tampouco há previsão para conversão em tempo especial em razão de exposição à poeira respirável, ou poeiras de origem mineral e vegetal, cabendo salientar que a autora atua como escolhedeira de papel e, segundo profissiografia, organiza estoques mediante utilização de empilhadeira à gás, com o que não se verifica exposição contínua aos itens mencionados, ausente informação no PPP a informar eventual caráter permanente de trabalho da autora exposta a tais condições. Quanto ao ruído, a exposição sonora foi com níveis de pressão sonora inferiores ao limite de 85dB, com responsável técnico legalmente habilitado para todo o período em destaque, conforme art. 58, § 1º, da Lei n. 8.213/1991, bem como técnicas aceitas para aferição do ruído “NR-15/NHO-01”, obrigatórias a partir de 1/1/2004, consoante Tema 174/TNU. Portanto, de rigor o não enquadramento do tempo especial. DO PEDIDO DE APOSENTADORIA Não comprovados os períodos apontados pela parte autora, deve prevalecer a contagem de tempo formulada pela autarquia, segundo a parte autora não tem direito à concessão da aposentadoria pretendida. DISPOSITIVO Diante do exposto: - com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Sem honorários e custas (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Caso deseje recorrer, cientifique-se a parte autora de que seu prazo é de 10 dias e que, para tanto, caso não possua, deverá constituir advogado. Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, bem como o MPF, se o caso, a fim de que no prazo de 10 dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/1995. Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Mauá, data da assinatura eletrônica. JOSÉ LEÔNCIO GUIMARÃES FILHO Juiz Federal Substituto

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