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Processo nº 5001167-61.2025.8.08.0011

ID: 276474328

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001167-61.2025.8.08.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DAGOBERTO GOMES DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

MAIRA LUIZA DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265789 PROCESSO Nº 5001167-61.2025.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DAGOBERTO GOMES DA CRUZ REQUERIDO: INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: MAIRA LUIZA DOS SANTOS - ES21348 SENTENÇA Cuidam os autos de ação de cobrança de verbas relativas a FGTS ajuizada em face da Fazenda Pública. Afirma a parte autora que foi contratada de forma temporária e que teve seu contrato prorrogado por diversas vezes. Sustenta que o contrato de trabalho é nulo por inexistirem os motivos que autorizam a admissão de servidor sem concurso público, razão pela qual faz jus ao recebimento de FGTS em relação aos contratos firmados. A Fazenda Pública ofereceu contestação alegando que o contrato temporário formalizado para admissão da parte autora foi celebrado em obediência às regras constitucionais que regulamentam a matéria e dentro dos parâmetros estabelecidos pela legislação, que autorizou o requerido a promover a contratação administrativa. Decido. Prescrição Inicialmente, cumpre ressaltar a não aplicabilidade, no caso vertente, da súmula nº 362 do Tribunal Superior do Trabalho, que impõe o cômputo de dois prazos prescricionais distintos, um de dois anos para ingresso da ação e outro de cinco anos de forma retroativa. Afinal, em se tratando de contrato administrativo, não há que se falar em incidência das regras atinentes à prescrição trabalhista. Acerca da natureza do contrato temporário, ainda que declarado nulo, assim se manifestou o Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. ADI Nº 3.395/DF-MC. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS SUSCEPTÍVEIS DE MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É competente a justiça comum para processar e julgar ações para dirimir conflitos entre o poder público e seus agentes, independentemente da existência de vício na origem desse vínculo, dada a prevalência de sua natureza jurídico-administrativa. 2. Prorrogação do prazo de vigência do contrato temporário não altera a natureza jurídica de cunho administrativo que se estabelece originalmente. 3. Agravo regimental não provido. (STF; Rcl-AgR 7.157; MG; Tribunal Pleno; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 17/02/2010; DJE 19/03/2010; Pág. 21) Tratando-se de demanda proposta contra a Fazenda Pública Estadual, a prescrição aplicável é apenas a retroativa de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932. Cumpre registrar que na demanda sub examine deve ser afastada a eventual incidência da decisão do ARE nº. 709.212/DF quanto à prescrição trintenária, por não ser compatível com a norma jurídica do caso em análise (Decreto nº. 20.910/32, que regula a prescrição quinquenal quanto às dívidas da União, Estados e Municípios), em razão das especificidades deste. O TJES, valendo-se da teoria constitucional/técnica hermenêutica do distinguishing1, realçou que a hipótese na qual se postula a cobrança de FGTS em face da Fazenda Pública (diante da arguida nulidade de contratações temporárias), destoa da avaliada pelo P. Supremo Tribunal Federal, via ARE nº. 709.212/DF. O citado precedente não é ignorado e tampouco violado, mas apenas identificado como não passível de aplicação ao caso em apreço à luz de suas especificidades (incompatibilidade lógico-jurídica de adoção do julgado à hipótese), vez que o precedente firmado no Excelso STF não cuidou de situação envolvendo a Fazenda Pública, dirimindo questão alusiva ao prazo prescricional quanto ao FGTS no caso de término de relação tipicamente celetista mantida com Sociedade de Economia Mista, submetida a regramentos legais e regimes jurídicos específicos. Também, a regra inserta no art. 23, §5º, da Lei Federal nº. 8.036/1990 (que dispõe “sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço”), em que se prevê o prazo prescricional de 30 (trinta) anos, não se aplica à Fazenda Pública, a qual sempre atraiu a observância da norma especial do art. 1º, do Decreto nº. 20.910/1932, posição encampada pela reiterada jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça2. Neste sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo pronunciou seu entendimento, em recentes definições via precedentes que acolho como razão suficiente de decidir: APELAÇÕES. AÇÃO ORDINÁRIA SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO SEM CONCURSO PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS NULIDADE DA CONTRAÇÃO. DIREITO AO FGTS PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 765.320-RG, Rel. Min. Alexandre de Moraes, assentou serem devidos os valores relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) àqueles cujo contrato de trabalho fora declarado nulo pelo Tribunal de origem. (STF - ARE 1141430 AGR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 31/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULGUE 14-09-2018 PUBLIC 17-09-2018). 2. - O Decreto nº 20.910/1932, por ser norma especial, prevalece sobre a Lei geral. O prazo prescricional para a cobrança de débito relativo às parcelas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos (STJ - RESP 1.107.970/PE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 10/12/2009). 3. - Hipótese na qual se postula a cobrança de FGTS em face da Fazenda Pública ante da nulidade de contratações temporárias, não comporta aplicação da diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal firmada no ARE nº 709.212 RG/DF, pelas seguintes razões: A uma, porque tal precedente de especial carga valorativa em momento algum cuidou de situação envolvendo a Fazenda Pública, eis que dirimiu a questão alusiva ao prazo prescricional quanto ao FGTS no caso de término de relação tipicamente celetista mantida com Sociedade de Economia Mista; e a duas, pois, mesmo que fosse possível adotar seu entendimento para fins de manutenção da eficácia da prescrição trintenária em virtude da modulação dos efeitos do julgado, a regra inserta no artigo 23, § 5º, da Lei do FGTS (Lei Federal nº 8.036/1990), em que se prevê o prazo prescricional de 30 (trinta) anos, não se aplicaria à Fazenda Pública, a qual sempre atraiu a observância da norma especial do artigo 1º, do Decreto nº 20.910/1932, tornando impositiva a adoção da incidência do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, na esteira da histórica jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. 5. - Recursos de Jardel de Assis Henrique e do Município de Ibatiba desprovidos. (TJES; AC 0000642-15.2019.8.08.0064; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Fabio Clem de Oliveira; Julg. 15/12/2020; DJES 26/01/2021) (grifou-se) (…) Segundo a decisão emanada da Vice-Presidência ‘o v. acórdão objurgado concluiu pela aplicação do prazo prescricional quinquenal, sem observância dos parâmetros fixados no julgado do E. STF’ (ARE-RG 709.2012 – Tema 608) - (…) - (…) considero que os efeitos desta discussão travada na Corte Constitucional, bem como a mitigação do princípio da nulidade da lei inconstitucional com a consequente modulação dos efeitos da decisão, são aplicáveis apenas às postulações de empregados celetistas em face dos empregadores do setor privado, uma vez que há muito se entende que para as relações jurídicas entre os particulares e a administração pública incide o prazo prescricional quinquenal previsto pelo Decreto-lei n. 20.910, de 06 de janeiro de 1932. Note-se que o precedente vinculante em testilha (Tema 608), além de formado a partir de julgamento de caso referente à relação jurídica de direito privado, não estendeu, de forma expressa, seus efeitos às relações havidas com a administração pública, circunstância que confere margem para a adoção da orientação ora empregada. No caso em comento, a controvérsia diz respeito ao reconhecimento da nulidade de contrato temporário celebrado com autarquia estadual e, como consequência, o direito da parte autora ao recebimento de FGTS, é decorrente de uma relação de direito administrativo que se sujeita, portanto, a prazo prescricional especial, previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. O reconhecimento do direito ao FGTS por força do art. 19-A da Lei nº 8.036/90 não transmuda a relação do servidor com a Administração Pública em relação trabalhista, mormente considerando que o direito ao FGTS surge com a declaração de nulidade da contratação. A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça, por sua vez, é assente no sentido de que a tese fixada em repercussão geral pelo colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do ARE 709.212 aplica-se apenas as pretensões referentes a empregados privados, prevalecendo nas pretensões em face da Fazenda Pública, o prazo quinquenal (…) Sendo assim, por mais que o autor sustente a prescrição trintenária para a pretensão do pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, nas lides contra a fazenda pública este prazo sempre foi reduzido para 05 (cinco) anos, o que fulmina a pretensão autoral em relação aos débitos pretéritos ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (…). (TJES, Classe: Apelação, 024151369568, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/04/2019, Data da Publicação no Diário: 11/04/2019) – (grifou-se) Deste modo, reconheço a prescrição das verbas anteriores a cinco anos, contados da propositura da ação. Mérito Verifica-se que a controvérsia dos autos cinge-se em definir se a parte autora, na qualidade de servidor público contratado temporariamente, faz jus ou não ao pagamento de FGTS. A Constituição Federal, no artigo 37, inciso II, estabelece a obrigatoriedade de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, para que seja possível a investidura em cargo ou emprego público. No inciso IX do mesmo artigo, dispõe que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Acerca dos requisitos da contratação temporária fundada no artigo 37, IX, da CF, Fernanda Marinela ensina que: Esses contratos têm como requisitos, além da lei: o prazo determinado dos contratos; a anormalidade ou excepcionalidade do interesse público que obriga a contratação; e a provisoriedade ou temporariedade da função, conforme regras estabelecidas em lei. (Direito Administrativo, 8ª edição – Niterói: Editora Impetus, 2014, p. 716). Não sendo o caso de enquadramento nas exceções previstas no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, impõe-se o reconhecimento de nulidade na contratação não precedida de concurso público, tendo como consequência apenas o pagamento da remuneração pelo trabalho, como forma de indenização, e o levantamento do FGTS, por força do disposto no art. 19-A da Lei 8.036 de 1990, segundo o qual “É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário”. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº. 705.140/RS, com repercussão geral declarada, firmou o entendimento de que, nestas hipóteses, somente seriam devidos o pagamento da remuneração pelo serviço e o recolhimento de FGTS, nada mais. Confira-se a ementa do referido acórdão: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 – REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Relator(a): Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, divulgado em 04/11/2014, publicado em 05/11/2014). Mostra-se claro o entendimento do Supremo Tribunal Federal de impossibilidade de concessão de quaisquer direitos aos contratados temporariamente sob o regime administrativo ou trabalhista, cujo contrato seja reconhecidamente nulo, salvo a contraprestação pelo serviço e o FGTS. Adentrando ao caso específico dos autos, vejo que a contratação da parte autora não foi adequadamente esclarecida pelo requerido. Afinal, conforme disposição constitucional, a contratação de servidores em prol da Administração Pública deve seguir a regra do concurso público, sendo este dispensável apenas em situações excepcionais. Instado a apontar os motivos de interesse público que justificaram a contratação temporária da parte autora, o réu não os declinou, tendo se limitado a oferecer contestação meramente genérica em que aponta a possibilidade de a Administração Pública efetuar contratações temporárias. Sem a temporariedade, a contratação é nula de pleno direito por afronta ao comando constitucional do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal. Assim, tenho que os contratos devam ser considerados nulos, com aplicação do benefício previsto no art. 19-A da Lei 8.036 de 1990. Dessarte, tratando-se de contrato temporário inválido, inexiste dúvida quanto ao direito ao recebimento de FGTS, aplicando-se o artigo 19-A, da Lei 8.036 de 1990 aos servidores públicos lato sensu, sujeitos a regime jurídico próprio e submetidos à relação jurídico-administrativa. Nesse sentido: Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA TRABALHISTA - FGTS - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA - PRAZO QUINQUENAL PELO DECRETO 20.910⁄1932 - MÉRITO - ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO GERA DIREITO A FGTS - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - LEGISLAÇÃO ESTADUAL DEFINE O QUE É DE INTERESSE PÚBLICO EXCEPCIONAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - O prazo trintenário não se impõe na hipótese de cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública, devendo ser a prescrição, in casu, qüinqüenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910⁄32. 2 - A a expressão interesse público excepcional prevista no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal é de caráter indefinido, uma vez que o legislador originário não se preocupou em conceituar o que seria interesse público, tampouco, excepcional. Assim, para efeito de interesse público excepcional, a Lei Complementar Estadual nº 115⁄98 e as Leis Ordinárias Estaduais nº 6.064⁄99 e 7.093⁄02 definem, dentro do contexto do Espírito Santo, quais as condições específicas que ensejaram, à época, a contratação temporária de professor, sob a égide do interesse público excepcional. 3 - Incontroverso o vínculo de trabalho entre as partes, bem como, a efetiva prestação de serviços. Todavia, por força do Princípio da Isonomia e da vedação ao enriquecimento ilícito, somente é devido o pagamento das verbas expressamente asseguradas pela Constituição aos servidores públicos, de acordo com o art. 39, parágrafo 3º, dentre as quais não está o direito ao pagamento do FGTS. 4 - Recurso conhecido e não provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, à unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. (TJES, Classe: Apelação, 49090020410, Relator: WILLIAM COUTO GONÇALVES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/05/2012, Data da Publicação no Diário: 18/05/2012) Por todo o exposto e pela demonstração de nulidade dos contratos temporários objetos dos autos, o pedido deduzido na inicial comporta procedência. Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, para condenar o réu ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), com juros de mora calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança desde a citação, e correção monetária devida desde a data de cada depósito não efetuado, utilizando a TR como índice de correção monetária até 09/10/2024, a partir de quando deverá incidir o IPCA (conforme ADI 5090), aplicando-se ao caso a prescrição quinquenal. Sem custas e honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099 de 1995. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. P.I. Cumpra-se. 1Nos casos em que o magistrado está vinculado a precedentes judiciais, a sua primeira atitude é verificar se o caso em julgamento guarda alguma semelhança com o (s) precedente (s). Para tanto, deve valer-se de um método de comparação: à luz de um caso concreto, o magistrado deve analisar os elementos objetivos da demanda, confrontando-os com os elementos caracterizadores de demandas anteriores. Se houver aproximação, deve então dar um segundo passo, analisando a ratio decidendi (tese jurídica) firmada nas decisões proferidas nessas demandas anteriores. Fala-se em distinguishing (ou distinguish) quando houver distinção entre o caso concreto (em julgamento) e o paradigma, seja porque não há coincidência entre os fatos fundamentais discutidos e aqueles que serviram de base à ratio decidendi (tese jurídica) constante no precedente, seja porque, a despeito de existir uma aproximação entre eles, algumas peculiaridades no caso em julgamento afasta a aplicação do precedente. (...) Notando, pois, o magistrado que há distinção (distinguishing) entre o caso sub judice e aquele que ensejou o precedente, pode seguir um desses caminhos: (i) dar à ratio decidendi uma interpretação restritiva, por entender que peculiaridades do caso concreto impedem a aplicação da mesma tese jurídica outrora firmada (restrictive distinguishing), caso em que julgará o processo livremente, sem vinculação ao precedente; (ii) ou estender ao caso a mesma solução conferida aos casos anteriores, por entender que, a despeito das peculiaridades concretas, aquela tese jurídica lhe é aplicável (ampliative distinguishing). DIDIER JR., Fredie, BRAGA, Paula Sarno & OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, teoria do precedente, decisão judicial, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 4ª ed., v. 2, Salvador: Juspodivm, 2009, pp. 392/393. 2 (STJ - REsp: 1107970 PE 2008/0263140-4, Relator: Ministra DENISE ARRUDA, Data de Julgamento: 17/11/2009, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2009) - (grifou-se) CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, datado e assinado eletronicamente. Fabio Pretti Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5001167-60.2023.8.21.0111

ID: 325199508

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001167-60.2023.8.21.0111

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

80

Apelação Cível Nº 5001167-60.2023.8.21.0111/RS … Apelação Cível Nº 5001167-60.2023.8.21.0111/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATORA: Desembargadora FABIANA AZEVEDO DA CUNHA BARTH APELADO : CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL (RÉU) EMENTA DIREITO CIVIL e consumidor. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS e REPETIÇÃO DO INDÉBITo. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADo. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido liminar cumulada com indenização por danos morais, materiais e repetição do indébito julgada parcialmente procedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir a (in)existência de dever de indenizar por danos extrapatrimoniais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, nos termos dos art. 3º, §2º, e art. 17 do referido diploma legal. 4. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade civil é objetiva, bastando a presença do ato ilícito, do nexo de causalidade e do dano. Dano moral in re ipsa. 5. Para a quantificação do dano moral, deve-se atentar ao bem jurídico lesado, a fim de realizar um arbitramento justo e equitativo considerando os precedentes jurisprudenciais referentes a casos semelhantes, devendo ser analisadas igualmente as particularidades do caso concreto, dentre elas, a gravidade do fato, a duração da ilicitude, a condição econômica das partes, a fim de fixar-se a justa e devida indenização, que cumpra suas finalidades reparatória, punitiva e pedagógica. 6. Considerando os critérios habitualmente utilizados pela jurisprudência desta Corte para a fixação de indenizações em casos semelhantes, e atentando-se às particularidades do caso sub judice, quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível parcialmente provida. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 3º, 14 e 17. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por ELIZABETE LEMOS SILVA em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS e REPETIÇÃO DO INDÉBITO ajuizada contra CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, nos seguintes termos (evento 30, SENT1): Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ELIZABETE LEMOS SILVA em face de CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS - CONAFER, para, confirmando a decisão inicial DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes sobre o benefício previdenciário da autora e CONDENAR a requerida à restituição, em dobro, dos valores mensais indevidamente descontados, devendo os valores serem corrigidos pelo IPCA, a partir da data de cada desconto indevido, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Diante da sucumbência, carrego ao requerido o pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono dos autores, fixados em R$ 1.500,00 tudo com fulcro no art. 85, §8º do Código de Processo Civil. Adoto o relatório da sentença, que ora transcrevo: ELIZABETE LEMOS SILVA ajuizou a presente ação de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar em face de CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS - CONAFER, partes já qualificadas nos autos. Narrou que é beneficiária de pensão por morte junto ao INSS. Relatou que notou um desconto no valor de R$ 36,96 em seu benefício, desde 07/2023. Mencionou que ao realizar busca, foi surpreendida com a informação de que estava sendo descontado de seu benefício valores referente à "CONTRIBUIÇÃO CONAFER". Aduziu que sequer conhece do que se trata a CONAFER e nunca concordou ou autorizou qualquer desconto junto à referida associação, ora requerida. Teceu considerações acerca da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova. Requereu, em tutela provisória de urgência, o cancelamento dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, sob pena de multa diária. Postulou a repetição do indébito em dobro sobre as parcelas descontadas. Requereu o pagamento de valor não inferior a R$ 20.000,00 a título de danos morais. Pleiteou a gratuidade judiciária. Acostou documentos. Recebida a inicial, deferida a gratuidade judiciária. Na mesma ocasião, deferida a tutela de urgência (evento 3, DESPADEC1). A autora requereu a expedição de ofício ao INSS para cumprimento da decisão e cancelamento das cobranças efetuadas no benefício previdenciário (evento 11, PET1). Em decisão, decretada a revelia da parte requerida (evento 13, DESPADEC1). Instada a autora quanto ao interesse na dilação probatória, pugnou pelo julgamento no estado em que se encontra. Vieram os autos conclusos para sentença. RELATADO. Em suas razões recursais (evento 33, APELAÇÃO1), a parte autora insurgiu-se em relação à indenização por danos morais, requerendo sua fixação. Discorreu sobre as razões para a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais. Referiu a abusividade da conduta da apelada, haja vista que imputou empréstimo sem seu consentimento. Requereu, ao final, o provimento do recurso, a fim de fixar a indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso interposto. Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. I. ADMISSIBILIDADE Recebo o recurso, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade, sendo dispensada a realização do preparo recursal, tendo em vista a concessão da gratuidade judiciária à parte autora, ora apelante (evento 3, DESPADEC1). Ainda, conforme sumulado pelo E. Superior Tribunal de Justiça (STJ) e com base no Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, havendo entendimento dominante acerca do tema, é possível ao relator, por decisão monocrática, dar ou negar provimento a recurso manejado. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 568 do STJ: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Na mesma linha, o art. 206 do Regimento Interno deste Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI ? negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Nesses termos, o presente recurso comporta pronunciamento monocrático, tendo em vista que outro não seria o resultado alcançado em julgamento colegiado nesta 6ª Câmara Cível. Passo, então, à análise do mérito da inconformidade, adiantando desde logo que estou em dar parcial provimento ao recurso. II. MÉRITO No caso em tela, a parte autora ingressou com a presente demanda alegando ter sido surpreendida com descontos em seus proventos de aposentadoria, decorrentes de negócios jurídicos que não contratou. Na origem, a sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de declarar a invalidade dos descontos referentes à "contribuição CONAFER", bem como para condenar a parte ré à restituição em dobro do indébito, decorrendo daí a interposição de recurso de apelação pela parte autora. No seu recurso de apelação, a parte autora insurgiu-se em relação à necessidade de condenação da ré ao pagamento de indenização de danos morais. Assim, a matéria devolvida a este grau de jurisdição diz respeito unicamente à caracterização e ao valor da indenização por danos extrapatrimoniais. De início, importa consignar que a presente demanda deve ser apreciada à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos termos dos art. 3º, §2º, e art. 17 do referido diploma legal1. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade civil é objetiva, na forma do art. 14 do CDC2, bastando, para que haja o dever de indenizar, a presença do ato ilícito, do nexo de causalidade e do dano. A orientação jurisprudencial é de que, em casos como o presente, o dano é in re ipsa, independendo da comprovação de prejuízo, pois presumível a lesão a direito da personalidade. Ainda, mesmo que assim não fosse, entende-se que o evento ocorrido (cobrança indevida decorrente de serviço não contratado) não ocasionou mero aborrecimento, mas efetiva lesão aos direitos da personalidade da parte autora, uma vez que a parte ré efetuou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem negócio jurídico a fundamentar tal prática, obrigando a parte consumidora a ingressar em juízo para a solução do impasse. Impõe-se, portanto, a reforma da sentença de origem, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, passando-se à análise do quantum indenizatório. Para a quantificação do dano moral, deve-se atentar ao interesse jurídico lesado, considerando grupo de precedentes referentes a casos semelhantes, para garantir o tratamento com razoável igualdade entre eles. Partindo da indenização básica verificada em casos análogos, em um segundo momento, devem ser consideradas as particularidades do caso concreto, tais como a existência ou não de circunstâncias em favor do ofendido, a gravidade do fato, a tentativa de solução administrativa e a duração da ilicitude, condição econômica das partes e o próprio direito infringido, a fim de realizar um arbitramento justo e equitativo. Ademais, é imperioso reconhecer que não se dispõe de parâmetros objetivos que permitam aferir com precisão o dano experimentado pela vítima, pois o sofrimento humano escapa à quantificação estritamente numérica e monetária. Destarte, a imposição de uma penalidade na esfera cível pelo ilícito cometido reveste-se desse desafio de quantificar uma compensação financeira que atenue as consequências da lesão jurídica sofrida pela vítima proporcional às circunstâncias fáticas envolvidas no caso concreto e dentro de critérios de razoabilidade, tendo-se presente parâmetros adotados pela jurisprudência e visando a tratar com equidade as mais diversas situações submetidas ao crivo do Poder Judiciário. A propósito, sobre a quantificação do dano, pertinentes são os ensinamentos de Cristiano Chaves de Farias, Nelson Rosenvald e Felipe Peixoto Braga Netto3: ?Valorado o dano moral e comprovada a sua existência, abre-se a segunda fase, momento em que entra em cena a quantificação do dano moral e com ele a investigação de sua extensão. Neste momento não mais avulta considerar o fato lesivo, porém o seu impacto sobre as peculiaridades da pessoa da vítima, isto é, o antes e o depois do dano. O que se busca é a individualização do dano moral. Uma comparação da condição humana da vítima no momento anterior à lesão com a maior ou menor gravidade do reflexo dela sobre a pessoa. (...) Com a análise deste contexto, a sentença revelará a razoável relação que existe entre as particularidades da vítima e o valor da condenação.? Diante desse contexto, considerando os critérios habitualmente utilizados pela jurisprudência desta Corte para a fixação de indenizações em casos semelhantes, e atentando-se às particularidades do caso sub judice, em especial o tempo de duração da ilicitude e o valor dos descontos, entendo adequada a fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre o montante fixado a título de danos extrapatrimoniais, deve incidir a taxa legal de juros moratórios, conforme § 1º do art. 406 do CC, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ e art. 398 do CC), até a data do arbitramento, aplicando-se, a partir de então, também o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para fins de correção monetária. A propósito, sobre o tema, colaciona-se jurisprudência desta 6ª Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO DE NOVO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO LUGAR DE EFETUAR PORTABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA RÉ DE QUE ESCLARECEU DE FORMA SATISFATÓRIA A NATUREZA DO CONTRATO ENTABULADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO RECONHECIDO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS DO BENEFÍCIO DO AUTOR. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO AO BANCO DA QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA. APELO PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50039417520218210065, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 12-12-2024); APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA, REPETIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES. FRAUDE COMPROVADA POR PERÍCIA. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE CONFIGURA, NO CASO, OFENSA AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO NAS FORMAS SIMPLES E DOBRADA. 1) Caso dos autos em que comprovado o caráter fraudulento da contratação dos empréstimos mediante a realização de perícia na origem, que concluiu pela inautenticidade das assinaturas da autora. 2) No EAREsp 676.608/RS, o STJ firmou a tese de que "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". Nesse sentido, não se deve perquirir sobre a existência de dolo ou culpa do fornecedor, mas, objetivamente, verificar se o engano/equívoco/erro na cobrança dos valores era ou não justificável. Contudo, a Corte Superior efetuou a modulação de efeitos, para que o entendimento então fixado quanto à restituição em dobro do indébito fosse aplicado apenas a partir da publicação do acórdão, em 30 de março de 2021. 3) Caso concreto em que os descontos no benefício previdenciário da parte autora, oriundos do empréstimo consignado não contratado, foram incluídos em fevereiro de 2021, de forma que correta a condenação à repetição na forma simples até 30/03/2021 e, após essa data, na forma dobrada. 4) Com relação aos danos extrapatrimoniais, os quais têm como pressuposto a ofensa a algum direito da personalidade, impõem-se examinar, caso a caso, a possibilidade de o dano moral se configurar transtorno psicológico ou espiritual. 5) São inegáveis os aborrecimentos decorrentes da conduta reprovável da ré, que descontou dos proventos do demandante valores de um empréstimo firmado por meio de fraude. Ademais, considerando a natureza dos proventos - alimentar -, que se presta para subsistência do individuo, é evidente que a privação de sua totalidade, que gira em torno de um salário mínimo, atinge diretamente os direitos da personalidade, configurando dano moral indenizável. 6) Analisando as peculiaridades da situação posta em julgamento, somado aos parâmetros adotados nesta Câmara para a fixação de indenização em hipóteses semelhantes, afigura-se adequado o quantum indenizatório de R$ 5.000,00 arbitrado na origem. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO.(Apelação Cível, Nº 50014969120228210019, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 28-11-2024); APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CDC. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO DOS VALORES. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMTEROS FIXADOS NOS EARESP 676.608/RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. I. CASO EM EXAME: DISCUTE-SE A RESPONSABILIDADE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS DIRETAMENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, SEM A COMPROVAÇÃO DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CONTRATO BANCÁRIO E CARACTERIZAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO; (II) RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS POR FALHA NA PRESTAÇÃO E PRÁTICA ABUSIVA; (III) DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS, NA FORMA DOBRADA, E CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: RECONHECEU-SE A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR NO CONTEXTO DAS RELAÇÕES BANCÁRIAS, CONFIRMANDO-SE A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CONFORME A SÚMULA 297 DO STJ. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO E O LAUDO PERICIAL IDENTIFICOU FALSIFICAÇÃO NA ASSINATURA DA AUTORA, EVIDENCIANDO PRÁTICA ABUSIVA. ASSIM, A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO, CONFORME O ART. 14 DO CDC, JUSTIFICA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, NA FORMA DOBRADA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. QUANTO AOS DANOS MORAIS, O DESCONTO INDEVIDO DE VERBA ALIMENTAR CARACTERIZA OFENSA À DIGNIDADE, SENDO CABÍVEL A REPARAÇÃO IN RE IPSA. IV. DISPOSITIVO E TESE: CONCEDIDA A DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E FIXADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00. MANTIDA A SUCUMBÊNCIA SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA RÉ E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA AUTORA.(Apelação Cível, Nº 50006293420218216001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 28-11-2024) (grifei); APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. CONFIGURADO. - Restituição em dobro dos valores: Nos termos do parágrafo único do artigo 42, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Considerando que não há prova da regular contratação do negócio jurídico, deve ser mantida a condenação da demandada à devolução das quantias descontadas indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, contudo, na forma dobrada. - Dano moral: O pedido de reparação de ordem moral deve conter a comprovação da conduta do causador (ação ou omissão), nexo de causalidade (relação de causa e efeito entre conduta e dano) e dano (prejuízo sofrido). No caso em tela, o ocorrido com a parte autora é caracterizador de dano moral puro porque atinge a dignidade da pessoa humana no seu sentido mais amplo. Os efeitos danosos do ocorrido delinearam circunstância que acarretaram um abalo, sofrimento e humilhação à esfera íntima, tal qual reconhecido na sentença. - A quantificação da indenização decorrente de dano moral deve levar em conta o caráter repressivo e educativo, o tempo de duração da ilicitude, a situação econômico/financeira do ofensor e do ofendido, bem como a repercussão do fato ilícito na vida do ofendido. Quantum indenizatório mantido no valor de R$ 5.000,00. - Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50010747520218210044, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 23-06-2023) (grifei). Assim, vai fixado em R$ 5.000,00 o valor a título de danos morais. Destarte, deve ser dado parcial provimento ao apelo da parte autora, a fim de condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na forma da fundamentação. Para fins de prequestionamento, observo que todas as razões das partes capazes de infirmar a conclusão da decisão foram apreciadas. A solução da controvérsia não necessita da análise e menção explícita de cada dispositivo legal invocado pelas partes, mas da sua adequada interpretação, a qual se faz presente no caso. Ante o exposto, em decisão monocrática, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação. 1. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. 2. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 3. in Curso de direito civil: responsabilidade civil. Salvador: JusPodivm, 2017, 4 ed., p. 366-7.

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Marcelo Oliveira Nunes x Sucafina Brasil Industria, Comercio E Exportacao Ltda.

ID: 310969425

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Varginha Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5010188-06.2024.8.13.0707

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO OLIVEIRA NUNES

Polo Passivo:

SUCAFINA BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA.

Intimação

Advogados:

SILAS GONCALVES GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ZAULI DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 2ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 2ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5010188-06.2024.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Espécies de Contratos, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: MARCELO OLIVEIRA NUNES CPF: 700.530.576-00 RÉU: SUCAFINA BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA. CPF: 07.146.352/0003-60 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução opostos por MARCELO OLIVEIRA NUNES, qualificado nos autos, em face de SUCAFINA BRASIL INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA, também qualificada, visando a rescisão dos instrumentos contratuais pactuados, diante da ocorrência do instituto de força maior, bem como alternativamente a revisão contratual para readequar a contraprestação do preço da saca de café ao valor atual de mercado, além de declarar a inexigibilidade de multa e juros. Argumenta o embargante que a embargada ajuizou execução de título extrajudicial, uma vez que foram firmados 02 (dois) contratos de compra e venda futura nº(s) APS 6228 e APS 7950, sendo que o primeiro previa a entrega de 1.000 (mil) sacas de café para o dia 30/09/2022, que fora posteriormente prorrogado por meio de aditivo contratual para o dia 30/09/2023, e o segundo prevendo a entrega de 500 (quinhentas) sacas para o mesmo dia 30/09/2023. Aduz que o preço ajustado por saca no caso do primeiro contrato seria de R$640,00 (seiscentos e quarenta reais) e no segundo o valor de R$735,00 (setecentos e trinta e cinco reais). Contudo argumenta o embargante que aos 20/07/2021 sua lavoura foi acometida pela geada, causando danos em todos os níveis, o que deu causa não apenas a perda dos frutos, bem como das próprias plantas, impossibilitando o adimplemento da obrigação. Assevera ainda que alternativamente é necessária a revisão contratual, uma vez que quando da celebração dos contratos a saca de café era comercializada a média de R$640,00 (seiscentos e quarenta reais), ao passo que após a ocorrência da geada a COVID-19 à média passou a ser de R$1.271,00 (um mil duzentos e setenta e um reais) é necessário o reajustamento do valor da casa de café ao preço atual de mercado. Com a inicial foram juntados documentos. No despacho de ID 10278089431, foram recebidos os embargos sem atribuição do efeito suspensivo. Intimada, a embargada apresentou impugnação aos embargos arguindo preliminarmente a impugnação ao valor da causa. No mérito, requereu a rejeição dos pedidos, sob o argumento de que apenas os fatores realmente imprevisíveis justificam o redimensionamento dos termos do negócio jurídico, sendo que tais desdobramentos alegados na inicial encontram-se na esfera da previsibilidade e constituem riscos inerentes a atividade da agricultura. Aduz que na cláusula 9.1.1, as alterações climáticas, a indisponibilidade do produto ou alterações no preço de mercado estão excluídos da força maior, sendo que não há que se falar em revisão contratual, tendo em vista que o preço já foi pré-fixado nos contratos iniciais. Por sua vez o embargante, requereu o não acolhimento dos pedidos e rechaçou os argumentos da embargada. Na petição de ID 10328226819, a embargada requereu o não recebimento da manifestação de ID 10326398430 por ser intempestiva. No despacho de ID 10341307026, determinou-se a intimação do embargante sobre a manifestação de ID 10328226819. Intimadas as partes a juntarem acordo ou especificarem provas, o embargante requereu a condenação da embargada a litigância de má-fé e a produção de prova testemunhal, ao passo que a embargada pleiteou o julgamento antecipado da lide. Ao ID 10361211560, a embargada requereu a realização do saneamento do feito. No ID 10366794294, foi deferido o pedido de prova testemunhal formulado pelo embargante. Na decisão de ID 10387543573, foi acolhida a impugnação ao valor da causa, sendo determinada a correção para o valor equivalente ao proveito pretendido, que é o total do débito exequendo no valor de R$1.007.500,00 (um milhão, sete mil e quinhentos reais), bem como determinou-se a intimação do embargante para recolhimento das custas complementares. Ao ID 10405834550, foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 06/05/2025 às 15h00min. No ID 10444421366, iniciada audiência de instrução e julgamento restou infrutífera a realização da conciliação e em seguida foram realizadas as oitivas do informante Vicente Nunes Júnior e da testemunha Valdemar Silva Nunes. Aos ID’s 10452658823 e 10454280875, as partes apresentaram alegações finais. Após, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de embargos à execução opostos por MARCELO OLIVEIRA NUNES, qualificado nos autos, em face de SUCAFINA BRASIL INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA, também qualificada, visando a rescisão dos instrumentos contratuais pactuados, diante da ocorrência do instituto de força maior, bem como alternativamente a revisão contratual para readequar a contraprestação do preço da saca de café ao valor atual de mercado, além de declarar a inexigibilidade de multa e juros. Não foram arguidas preliminares e não há preliminares a serem examinadas além das descritas acima além daquela já analisada ao ID 10387543573, tampouco nulidades ou irregularidades para serem sanadas. Passo, pois, ao exame do mérito. No mérito, o caso é de rejeição dos pedidos, como passo a demonstrar. Argumenta o embargante que a embargada ajuizou execução de título extrajudicial, uma vez que foram firmados 02 (dois) contratos de compra e venda futura nº(s) APS 6228 e APS 7950, sendo que o primeiro previa a entrega de 1.000 (um mil) sacas de café para o dia 30/09/2022, que fora posteriormente prorrogado por meio de aditivo contratual para o dia 30/09/2023, e o segundo prevendo a entrega de 500 (quinhentas) sacas para o mesmo dia 30/09/2023. Aduz que o preço ajustado por saca no caso do primeiro contrato seria de R$640,00 (seiscentos e quarenta reais) e no segundo o valor de R$735,00 (setecentos e trinta e cinco reais). Contudo argumenta o embargante que aos 20/07/2021 sua lavoura foi acometida pela geada, causando danos em todos os níveis, o que deu causa não apenas a perda dos frutos, bem como das próprias plantas, impossibilitando o adimplemento da obrigação. Assevera ainda que alternativamente é necessária a revisão contratual, uma vez que quando da celebração dos contratos a saca de café era comercializada a média de R$640,00 (seiscentos e quarenta reais), ao passo que após a ocorrência da geada a COVID-19 à média passou a ser de R$1.271,00 (um mil duzentos e setenta e um reais) é necessário o reajustamento do valor da casa de café ao preço atual de mercado. Em contrapartida, a embargada apresentou impugnação aos embargos, requerendo a rejeição, sob o argumento de que apenas os fatores realmente imprevisíveis justificam o redimensionamento dos termos do negócio jurídico, sendo que tais desdobramentos alegados na inicial encontram-se na esfera da previsibilidade e constituem riscos inerentes a atividade da agricultura. Aduz que na cláusula 9.1.1, as alterações climáticas, a indisponibilidade do produto ou alterações no preço de mercado estão excluídos da força maior, sendo que não há que se falar em revisão contratual, tendo em vista que o preço já foi pré-fixado nos contratos iniciais. Cinge-se a presente controvérsia em analisar se o embargante possui responsabilidade para arcar com as consequências advindas do não cumprimento dos contratos de venda futura de café firmados entre as partes. Pois bem. Nesse sentido, o contrato é caracterizado por ser um negócio jurídico celebrado entre as partes com a finalidade de criar, modificar ou extinguir direitos e deveres de cunho patrimonial, devendo em caso de seu descumprimento, serem arcadas as consequências advindas do respectivo ato. No caso vertente, o instrumento contratual possui o caráter aleatório, pois as partes detém conhecimento das consequências dos riscos inerentes ao negócio jurídico, envolvendo fatores como clima, pragas, variação de preço de mercado, dentre outros. Nessa toada, acerca dos contratos aleatórios, dispõe o Código Civil: Art. 458. Se o contrato for aleatório, por dizer respeito a coisas ou fatos futuros, cujo risco de não virem a existir um dos contratantes assuma, terá o outro direito de receber integralmente o que lhe foi prometido, desde que de sua parte não tenha havido dolo ou culpa, ainda que nada do avençado venha a existir. Art. 459. Se for aleatório, por serem objeto dele coisas futuras, tomando o adquirente a si o risco de virem a existir em qualquer quantidade, terá também direito o alienante a todo o preço, desde que de sua parte não tiver concorrido culpa, ainda que a coisa venha a existir em quantidade inferior à esperada. Parágrafo único. Mas, se da coisa nada vier a existir, alienação não haverá, e o alienante restituirá o preço recebido. Art. 460. Se for aleatório o contrato, por se referir a coisas existentes, mas expostas a risco, assumido pelo adquirente, terá igualmente direito o alienante a todo o preço, posto que a coisa já não existisse, em parte, ou de todo, no dia do contrato. Destarte, tratando-se de contrato aleatório que envolve entrega de coisa futura, impõe-se a uma das partes o risco pela frustração do resultado pretendido, em conformidade com o art. 458 do Código Civil. Nesse sentido, a doutrina de Maria Helena Diniz ensina que: "(...) O contrato aleatório é aquele em que a prestação de uma ou de ambas as partes depende de um risco futuro e incerto, não se podendo antecipar seu montante. O contrato pode ser aleatório em razão de sua natureza (jogo, aposta e seguro) ou, acidentalmente, em decorrência de ter por objeto coisas de existência ou valor incertos (p. ex. Contrato de exploração de petróleo a risco, de garimpo ou de compra de colheita). Aos contratos aleatórios não é aplicável a teoria da lesão, não estando sujeitos, ademais, aos efeitos de vícios, arras e outros institutos aplicáveis à defesa do equilíbrio contratual, como ensinam Carlos Alberto Bittar Filho e Márcia S. Bittar. (...)". (Diniz, Maria Helena. Código Civil Anotado. Saraiva, ano 2009, pág. 386/387). Deste modo, denota-se que o contrato aleatório é marcado por ter como elemento essencial o risco, não sendo possível, assim, para o seu descumprimento, a arguição de aplicabilidade da teoria da imprevisão e violação ao equilíbrio contratual. Nessa toada, com relação ao contrato de nº 002166 – APS 6228 (ID 10267151575), verifica-se que o embargante, se comprometeu, a realizar a entrega à embargada de 1.000 (mil) sacas de café arábica, cru, beneficiado, em grãos, de produção brasileira, safra 2022/2023, tipo 6/7, ou melhor, bebida dura, natural, bica corrida, com até 15% de catação, sendo percentual da safra nas peneiras 17 e acima, com no máximo 10% de grãos moca e admitindo-se vazamento da peneira 13 de 2%. Admite-se o máximo de 8% de grãos brocados ou carunchados, não podendo ser entregues café chuvados, úmidos, mal secos, barrentos, infestados ou de gosto estranho as características do Café Arábica. Os lotes deverão apresentar a cor verde ou esverdeada, uniforme, compreendendo-se por cor esverdeada a cor característica da safra em curso. Não serão admitidos cafés claros manchados e nem mistura de safra. O Café será entregue a granel até setembro de 2022, prefixando o valor em R$640 (seiscentos e quarenta reais) por saca. Com relação ao segundo contrato de nº 002476 – APS 7950 (ID 10267151575), o embargante comprometeu-se a entregar 500 (quinhentas) sacas, de café arábica, cru, beneficiado, em grãos, de produção brasileira, safra 2023/2024, com idênticas características do primeiro contrato descrito acima, sendo que o valor prefixado será de R$735,00 (setecentos e trinta e cinco reais) por saca, com previsão de entrega para setembro de 2023. Por sua vez, as partes realizaram o termo aditivo referente ao contrato de nº 002166 – APS 6228, o qual foi substituído a totalidade do contrato, sendo delimitada a entrega de 1000 (mil) sacas de café arábica, cru, beneficiado, em grãos, de produção brasileira, safra 2023/2024, tipo 6/7, ou melhor, bebida dura, natural, bica corrida, com até 12% de catação, sendo percentual da safra nas peneiras 17 e acima, com no máximo 10% de grãos moca e admitindo-se vazamento da peneira 13 de 2%. Admite-se o máximo de 8% de grãos brocados ou carunchados, não podendo ser entregues café chuvados, úmidos, mal secos, barrentos, infestados ou de gosto estranho as características do Café Arábica. Os lotes deverão apresentar a cor verde ou esverdeada, uniforme, compreendendo-se por cor esverdeada a cor característica da safra em curso. Não serão admitidos cafés claros manchados e nem mistura de safra. O Café será entregue a granel até setembro de 2023, prefixando o valor em R$640 (seiscentos e quarenta reais) por saca. Diante disso, a parte embargante imputa o descumprimento contratual ao desequilíbrio contratual gerado por suposta extrema onerosidade decorrente dos efeitos da pandemia da Covid-19 e da alegada quebra de safra, bem como erradicação da referida lavoura, não possuindo, assim, qualquer responsabilidade, em razão da imprevisibilidade da situação. Com efeito, não há dúvidas de que a pandemia da Covid-19 se trata de evento imprevisível e que acarretou prejuízos em toda economia global. No entanto, cabe à parte que alega a onerosidade excessiva demonstrar, no caso concreto, a sua extrema desvantagem patrimonial frente à parte contrária, em virtude de acontecimentos imprevisíveis ocorridos e que não guardem relação com a área do contrato. Entretanto, referente as alegações do embargante, tem-se que a variação de preço da saca de café, as frustrações de safra, seja pela variação de preço dos insumos necessários à sua produção, seja por questões de mercado (inclusive motivadas pela pandemia de COVID-19), é da própria natureza do contrato de comercialização antecipada, sendo certo, também, que caso houvesse acontecido a variação para baixo, ou seja, se o valor da saca de café ao tempo do pagamento fosse menor do que aquele da data de contratação, o embargado, ainda assim, deveria realizar a quitação do valor ajustado e arcar com o prejuízo. Desse modo, no caso dos autos, é cediço que os fatores apontados não se enquadram nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, com aptidão de resolver o contrato, uma vez que se relacionam com o intrínseco risco do empreendimento rural, não prevejam que situações de geada possam acontecer, sobretudo na região de Minas Gerais, cujo fenômeno meteorológico é comum. Assim, conclui-se que a aplicação de tal teoria exige que o fato seja imprevisível, extraordinário e superveniente à formação do negócio e antes da sua execução, uma vez que, se preexistente, não há que se falar em desequilíbrio superveniente. Por sua vez, ainda ressalto que nos contratos assinados pelas partes especificamente na cláusula 9.1.1, há disposição expressa sobre as alterações climáticas e o instituto da força maior, senão vejamos: “Para efeitos do presente contrato, Evento de Força Maior, significa quaisquer circunstâncias que não eram previsíveis e que não estejam sob o controle razoável da parte pertinente, incluindo as seguintes: (i) guerra, atos de guerrilha e hostilidades […]. […] Para fins de esclarecimentos, não serão considerados Evento de Força Maior: (a) a falta de recursos financeiros por alguma das partes; (b) a indisponibilidade ou insuficiência de produtos pelo Vendedor; (c) secas, chuvas, inundações, geadas ou quaisquer alterações climáticas ou condições climáticas adversas, previsíveis ou não, independentemente do eventual conhecimento por qualquer das partes; e/ou (d) alterações/oscilações no preço de mercado (ou no valor de cotação em bolsas de valores ou em mercados futuros diversos) dos produtos”. Portanto, verifica-se conforme previsão expressa no contrato, as alterações climáticas, a indisponibilidade do produto ou alterações no preço de mercado estão excluídos da força maior, sendo que a cláusula contratual é clara ao excluir essas situações e a embargante não pode alegar tais circunstâncias como justificativa para o não cumprimento de suas obrigações, sendo que não há que se falar em revisão contratual, tendo em vista que o preço já foi pré-fixado nos contratos iniciais. Desse modo, os contratos celebrados entre as partes é claro ao estabelecer a especificação do produto a ser entregue, devendo o embargante entregar a embargada as 1.500 (mil e quinhentas) sacas de café especificadas nos instrumentos pactuados. Por sua vez, no que tange, a alegação do embargante de que é devida a revisão contratual para readequar a contraprestação do preço da saca de café ao preço atual de mercado, além de declarar a inexigibilidade de multa e dos juros, entendo que razão não lhe assiste, como passo a expor. Nesse sentido, destaca-se que, pelo princípio do Pacta Sunt Servanda, não é possível alterar o que está expresso no contrato celebrado entre as partes, exceto quando comprovada a lesividade do referido contrato para uma das partes ou a existência de nulidades, o que não restou comprovado no caso dos autos, uma vez que no momento da sua celebração houve a expressa declaração de vontade das partes, sendo revestida a negociação por todos os princípios norteadores da boa-fé. Neste aspecto, ainda necessário frisar que é perfeitamente válida e eficaz a cláusula que estabelece a entrega futura de sacas de café pelo valor fixado no ato da contratação, importando a variação do preço de mercado. Isso porque quem celebra contrato de entrega de coisa futura detém conhecimento das intempéries climáticas e mercadológicas, principalmente no mercado de café, mas pretende estabelecer valor que lhe atenda aos interesses e traduza segurança, não havendo em que se falar na revisão contratual com aplicação do valor do mercado atual. De fato, quando das assinaturas dos contratos, o embargante assumiu o risco ao concordar com a fixação do preço da saca de café de forma antecipada, não havendo nenhum fundamento para se falar em onerosidade excessiva, que não se confunde com margem de lucro menor, pois não obstante o produto negociado tenha alcançado um valor alto em relação ao convencionado, o inverso também poderia ter ocorrido. Nesse sentido, a oscilação de preço constitui fato ordinário e previsível na área rural, para aqueles que são diligentes no manuseio e trato de suas lavouras e, por isso, não exime o embargante do adimplemento da obrigação representada pelo contrato celebrado entre as partes, não havendo em que se falar na declaração de inexigibilidade de multa e dos juros contratuais. Desse modo, os contratos celebrados entre as partes é claro ao estabelecer a especificação do produto a ser entregue, devendo o embargante entregar a embargada as 1.500 (mil e quinhentas) sacas de café especificadas nos instrumentos, prefixando o valor de R$640,00 (seiscentos e quarenta reais) referente ao contrato de nº 002166 – APS 6228 (ID 10267151575) por saca e quanto ao contrato de nº 002476 – APS 7950 (ID 10267151575), prefixando a quantia de R$735,00 (setecentos e trinta e cinco reais) por saca. Portanto, não há que se falar em rescisão ou revisão contratual por circunstâncias supervenientes, extraordinárias e imprevisíveis ou onerosidade excessiva, sendo que o embargante, está adstrito ao negócio celebrado com a parte requerida, o qual deve ser cumprido. Nesse sentido, seguem ementas proferidas pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PRODUTO RURAL E CÉDULA DE PRODUTO RURAL" - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITADA - CONTRATO ACOPLADO DE COMPRA E VENDA DE CAFÉ PARA ENTREGA FUTURA - TEORIA DA IMPREVISÃO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - FATORES CLIMÁTICOS - DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS - VALIDADE - PACTA SUNT SERVANDA. I - Se com a leitura das razões recursais se fez possível extrair a insatisfação contra a decisão recorrida, a preliminar de inépcia da peça recursal não merece prosperar. II - O princípio básico dos contratos é retratado pela máxima pacta sunt servanda, segundo o qual os pactos devem ser cumpridos, representando a vinculação que o contrato faz entre as partes envolvidas. III - Sabe-se que a Teoria da Imprevisão detém cabimento quando, após a vigência do contrato, for demonstrada a ocorrência de evento extraordinário e imprevisível que onere demasiadamente uma das partes. IV - Nos casos de frustração da safra decorrente de fatores meteorológicos, é inaplicável a teoria da onerosidade excessiva, por não se tratar de evento imprevisível ou extraordinário, mas sim, risco inerente ao negócio. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.391214-4/001, Relator(a): Des.(a) Lúcio de Brito , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/01/2025, publicação da súmula em 06/02/2025) (Grifo nosso). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REPARATÓRIA DE PERDAS E DANOS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CAFÉ PARA ENTREGA FUTURA - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO - ALEGAÇÃO DE FATOS SUPERVENIENTES - QUEBRA DA PRODUÇÃO POR ESCASSEZ DE CHUVAS - NÃO COMPROVAÇÃO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - RISCOS INERENTES AO PACTO E ATIVIDADE DESENVOLVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - O contrato faz lei entre as partes, devendo estas arcarem com as consequências advindas do seu não cumprimento (princípio do pacta sunt servanda). - As alterações climáticas com a consequente queda da produção do café não podem ser tidas como fatores imprevisíveis ao produtor rural, já que, na verdade, configuram riscos inerentes à sua atividade desempenhada (risco intrínseco ao pacto), não havendo que se falar, assim, em aplicação da teoria da imprevisão. - Não tendo o requerido se desincumbido de seu ônus de comprovar que a quebra da safra de café se deu em virtude da escassez de chuva, resta demonstrada a sua inadimplência, devendo, portanto, sofrer as consequências do contrato firmado entre as partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0481.14.012331-8/001, Relator(a): Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/07/2020, publicação da súmula em 16/12/2020) (Grifo nosso). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA FUTURA DE CAFÉ - ONEROSIDADE EXCESSIVA - INOCORRÊNCIA - OSCILAÇÃO DO PREÇO - ÁLEA DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - OBRIGAÇÕES ASSINCRONAS - EXIGIBILIDADE DA ENTREGA DO PRODUTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O negócio jurídico de compra e venda de safra futura se qualifica como um contrato aleatório, sendo incertas as vantagens efetivamente auferidas pelas partes, uma vez que diz respeito a coisas ou fatos futuros que podem não se concretizar. 2. Inviável a revisão ou resolução dos contratos aleatórios por onerosidade excessiva quando relacionada à álea assumida pelo contrato. 3. Nos termos do art. 476 do Código Civil, nos contratos bilaterais, é defeso ao contratante, antes de cumprir sua obrigação, exigir o implemento da obrigação da parte contrária, excepcionando-se a hipótese em que o negócio jurídico estabeleça obrigações assíncronas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.191530-7/002, Relator(a): Des.(a) Eveline Felix , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/05/2025, publicação da súmula em 07/05/2025) (Grifo nosso). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO - AFASTAMENTO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CAFÉ PARA ENTREGA FUTURA - CONTRATO ALEATÓRIO - SUPOSTO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL - ONEROSIDADE EXCESSIVA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19 E QUEBRA DE SAFRA - ENUNCIADO 440 DO CJF - NECESSIDADE DE DEMONSTAÇÃO DA EXTREMA DESVANTAGEM PARTIMONIAL EM RAZÃO DE ACONTECIMENTOS QUE NÃO SE RELACIONEM COM A ÁLEA DO CONTRATO. I - De acordo com o art. 781, I, do CPC, nas ações de execução de título extrajudicial o foro de eleição é optativo, no sentido de que o credor pode dele se abster para propor ação no domicílio do devedor. II - O indeferimento de prova pleiteada por uma das partes não enseja o cerceamento de defesa, desde que referida prova não seja essencial ao deslinde do feito, incumbindo ao julgador fazer o juízo sobre a necessidade ou não da produção desta. III - É da natureza dos contratos aleatórios a incerteza para as duas partes sobre as vantagens e prejuízos que podem advir dos mencionados contratos. IV - A Teoria da Imprevisão é excepcionalmente admita nos contratos aleatórios, sendo "possível a revisão ou resolução por excessiva onerosidade em contratos aleatórios, desde que o evento superveniente, extraordinário e imprevisível não se relacione com a álea assumida no contrato" (Enunciado 440 do Conselho da Justiça Federal). IV - A variação de preço da saca de café, seja pela variação de preço dos insumos necessários à sua produção, seja por questões de mercado (inclusive motivadas pela pandemia de COVID-19), é da própria natureza do contrato de comercialização antecipada, não podendo ser invocada a teoria da imprevisão pelo devedor como fundamento para se abster do cumprimento das obrigações contratuais assumidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.414709-6/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/02/2025, publicação da súmula em 26/02/2025) (Grifo nosso). Impera, pois a rejeição dos pedidos do embargante. III – DECISÃO Diante do exposto, rejeito os pedidos formulados pelo embargante e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado da embargada que, considerando a complexidade da causa e o trabalho desempenhado, arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa (ID 10387543573). Após o trânsito em julgado, junte-se cópia desta sentença nos autos da ação de execução n° 5003530-63.2024.8.13.0707 Publique-se. Intimem-se. Varginha, data da assinatura eletrônica. TEREZA CRISTINA COTA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Varginha

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Processo nº 5001167-64.2023.4.03.6329

ID: 299195325

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001167-64.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ERNESTO MASOCHI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TIAGO PALMA EGYDIO GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001167-64.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: JOSE ERNESTO MASOCH… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001167-64.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: JOSE ERNESTO MASOCHI Advogado do(a) AUTOR: TIAGO PALMA EGYDIO GONCALVES - SP462319 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 5001167-64.2023.4.03.6329

ID: 299195351

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001167-64.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TIAGO PALMA EGYDIO GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001167-64.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: JOSE ERNESTO MASOCH… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001167-64.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: JOSE ERNESTO MASOCHI Advogado do(a) AUTOR: TIAGO PALMA EGYDIO GONCALVES - SP462319 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 5001167-37.2023.4.03.6338

ID: 325234690

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001167-37.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LINDETE DA COSTA VIEIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO SCARIOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO SCARIOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001167-37.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MARIA LINDETE DA COSTA VIEIRA OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: DIEGO SC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001167-37.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MARIA LINDETE DA COSTA VIEIRA OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: DIEGO SCARIOT - SP321391, MARCIO SCARIOT - SP163161-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade NB 41/207.992.137-6, com DER em 15/12/2022, mediante o reconhecimento de tempo comum. No mais, dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95, c.c. o art. 1º da Lei n° 10.259/01. II - FUNDAMENTAÇÃO a. Preliminarmente Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, do CPC/2015. Não vislumbro a necessidade de renúncia ao valor que excede o limite de alçada deste JEF, considerando planilha de cálculo carreada pelo autor, sem qualquer impugnação concreta pelo réu. Passo à análise do mérito. b. Do mérito Da aposentadoria Considerando a data do implemento dos requisitos para a concessão da aposentadoria, o(a) segurado(a) terá direito à: (i) aposentadoria por tempo de serviço pelas regras anteriores à Emenda Constitucional (EC) 20/1998, proporcional ou integral, para a qual se exige a satisfação da carência (prevista artigo 142 da Lei nº 8.213/1991) e do tempo de serviço mínimo de 25 anos para a mulher ou de 30 anos para o homem; (ii) aposentadoria pelas regras de transição da EC 20/1998, proporcional ou integral. Para a aposentadoria proporcional, será preciso a efetivação da carência (artigo 142 da Lei nº 8213/1991), do tempo de contribuição mínimo de 25 anos (se mulher) ou de 30 anos (se homem), da idade mínima de 48 anos ou 53 anos, respectivamente, e do pedágio de 40% do tempo que, em 16/12/1998, faltava ao segurado para atingir aquele mínimo necessário à outorga da inativação (artigo 9º, § 1º, I, "a" e "b", da EC 20/1998); (iii) aposentadoria por tempo de contribuição pelas regras da EC 20/1998, com limitação do tempo de contribuição e carência em 13/11/2019 (data da promulgação EC 103/2019), que será devida desde que cumprida a carência mínima (artigo 142 da Lei nº 8.213/1991) e 30 anos de contribuição, se mulher, ou 35 anos de contribuição, no caso do homem; (iv) aposentadoria por pontos ou fórmula 85/95, modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário instituída pela Medida Provisória nº 676/2015, posteriormente convertida na Lei nº 13.183/2015, que acrescentou o artigo 29-C à Lei nº 8.213/1991. Esse dispositivo passou a prever a possibilidade de concessão de aposentadoria sem a incidência do fator previdenciário quando o somatório da idade do segurado(a) com o seu tempo de contribuição atingir, no ano de 2015, o total de 85 pontos (para mulher) e 95 pontos (para homem). Também foi estabelecido o aumento progressivo no número de pontos para ambos os sexos até o limite de 100 pontos para as mulheres e 105 pontos para os homens; (v) aposentadoria por idade (requisitos preenchidos até 12/11/2019) para o(a) segurado(a) que comprovar idade de 60 anos, se mulher, e de 65 anos, se homem, bem como carência de 180 meses. Cabe observar que, em se tratando de segurado vinculado ao regime geral de previdência em período anterior a 24/07/1991, a contagem da carência levará em conta a regra de transição disposta do art. 142 da Lei 8.213/91, que estabelece períodos de carência diferenciados; (vi) aposentadoria programada ou voluntária pelas regras da EC 103/2019, para o(a) segurado(a) que se filiar à Previdência Social a partir de 13/11/2019 (data da promulgação da referida Emenda), que exige o tempo de contribuição mínimo de 15 anos para a mulher e de 20 anos para o homem (artigo 19, EC n. 103/2019), além da idade mínima de 62 anos para a mulher e de 65 anos para o homem (artigo 201, § 7°, I, CF/1988) e 180 meses de carência; (vii) aposentadoria programada ou voluntária pelas regras de transição da EC 103/2019, a qual contempla a situação do(a) segurado(a) que já estava filiado à Previdência Social na data da promulgação do novo regramento (13/11/2019), que assim estipulam: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; II - ao professor que comprove 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio e tenha 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem. § 2º O valor das aposentadorias de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. § 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: I - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do art. 4º; e II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. § 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado: I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 2º; II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º. § 4º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social. Vale consignar que a concessão do benefício previdenciário, independentemente da data do requerimento administrativo, deve considerar o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época da reunião de todos os requisitos e ser regida pela regra da prevalência da condição mais vantajosa ou mais benéfica ao segurado(a), a ser devidamente analisada na fase de cumprimento de sentença, conforme entendimento fixado pelo E. Supremo Tribunal Federal (STF), sob o regime de repercussão geral (RE 630.501/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, Rel. para acórdão Min. Marco Aurélio, julg. em 21/2/2013, DJe de 23/8/2013, pub. em 26/8/2013). Do tempo comum O reconhecimento de tempo de serviço depende, a priori, da apresentação de prova material-documental que demonstre, com razoável grau de certeza o período laborado. Notadamente, as anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, assim como, os dados registrados no CNIS, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, gozam de presunção juris tantum (relativa), a teor da Súmula STF nº225 e da Súmula TST nº 12. Tal presunção relativa (em oposição à presunção absoluta) significa dizer que, embora presuma-se a sua veracidade, admite-se prova em contrário. Súmula STF nº225 Não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional. Súmula TST nº 12 As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção "juris et de jure", mas apenas "juris tantum". Cabe esclarecer que, no caso do CNIS, a lei prevê procedimento para a apresentação de documentos embasadores das anotações, em caso de dúvida, conforme o art. 19 do Decreto n. 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto n. 4.079/2002, e reproduzida nas modificações seguintes do RPS. Art.19. A anotação na Carteira Profissional ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social e, a partir de 1º de julho de 1994, os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço ou de contribuição e salários-de-contribuição e, quando for o caso, relação de emprego, podendo, em caso de dúvida, ser exigida pelo Instituto Nacional do Seguro Social a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação. Também é possível a comprovação através de outros documentos (folha de registro de empregado, extrato FGTS, folha de ponto etc.), conforme valoração da prova pelo juízo. Nos casos em que a prova documental é insuficiente para a comprovação do período laborado, embora aponte neste sentido, a lei prevê procedimento para a sua complementação pela prova testemunhal. O art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios dispõe: § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Ademais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido da insuficiência da prova exclusivamente testemunhal para o efeito de caracterizar a atividade rural, nos seguintes termos: Súmula STJ nº149: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Fixadas tais premissas, passo à análise do caso concreto. Em relação ao tempo comum, a parte autora pugna pelo reconhecimento dos seguintes períodos: --1) Empregador: ESFORÇO PESSOAL MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA - Período: 02/05/1995 a 30/05/1995 - Função/Atividade: trabalho temporário - Prova: CTPS (ID 276460152), fl. 14) Verifica-se que o referido período está devidamente anotado em CTPS, que goza de presunção relativa de veracidade, que só pode ser afastada por prova em sentido contrário, o que não foi realizado pelo INSS. Observa-se que a CTPS está em ordem cronológica, e que, apesar de gastos, é possível identificar os carimbos das empregadoras, não havendo indícios para afastar a sua veracidade. Nesse sentido, confira-se a Súmula nº 75 da Turma Nacional de Uniformização: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).” Considerando que o vínculo está devidamente anotado em CTPS, sem qualquer apontamento capaz de afastar sua veracidade, estando, ainda, em ordem cronológica em relação aos demais, o período acima deve ser considerado como tempo comum para fins de concessão do benefício. --2) Benefício previdenciário por incapacidade - Período:15/09/2009 a 12/03/2018 - Prova: CNIS (ID 276460196) Note-se que, conforme o artigo 55, II, da lei 8.213/91, o período em gozo de benefício por incapacidade pode ser contado como tempo de contribuição/serviço, servindo, inclusive, para o cálculo do salário de benefício; logo, tendo em vista a interpretação sistêmica da norma, resta incongruente não reconhecer tal período para contagem de carência: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; Verifica-se que a autora recebeu benefício(s) por incapacidade, intercalado(s) com períodos contributivos. Assim, procede a pretensão da parte autora em contabilizar os períodos supracitados como tempo comum para fins da aposentadoria pretendida. Assim, à luz da interpretação administrativa e jurisprudencial prevalente, inclusive reafirmada através do julgamento do Tema 1125 pelo STF, cumpre dar por incorreto o proceder administrativo do INSS ao desconsiderar os períodos aqui pretendidos. Em suma, resta reconhecido o período acima como tempo de serviço e carência. Aposentadoria Em relação à concessão da aposentadoria, analisando a planilha de contagem de ID 372914989, verifica-se que a parte autora cumpriu o tempo mínimo necessário, posto que somava, 14 anos, 11 meses e 26 dias e 187 meses de carência até a Emenda Constitucional nº 103 de 2.019; e 15 anos, 0 meses e 26 dias e 187 meses de carência na DER, suficiente para a jubilação pretendida. Nesse panorama, faz jus ao benefício de aposentadoria por idade, devendo o INSS conceder o benefício mais vantajoso. III-DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a RECONHECER como tempo comum o período de 02/05/1995 a 30/05/1995; 15/09/2009 a 12/03/2018, e CONCEDER o benefício de aposentadoria por idade, devendo o INSS conceder o benefício mais vantajoso entre a data da EC nº 103/2019 e a DER, bem como a efetuar o pagamento das diferenças atrasadas, após o trânsito em julgado desta sentença, observados os parâmetros estabelecidos no Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal vigente à época da liquidação do julgado, descontados/abatidos eventuais valores recebidos administrativamente à este título, respeitada a prescrição quinquenal. A presente decisão possui força de ofício, dispensando-se a sua expedição. Não há condenação ao pagamento de custas processuais ou de honorários advocatícios nesta instância. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data infra. Assinado digitalmente FERNANDA OLIVEIRA CARDOSO Juíza Federal Substituta ESPÉCIE DO NB: Aposentadoria por idade BENEFICIÁRIO: MARIA LINDETE DA COSTA VIEIRA OLIVEIRA CPF/MF: 040.629.678-20 RMI: a calcular RMA: a calcular DIB: 15/12/2022 ou EC 10/2013 (o que for mais vantajoso) ATRASADOS: a calcular TUTELA: n/a

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Processo nº 5019050-98.2025.4.04.0000

ID: 307321379

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.112 (Des. Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5019050-98.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NOVACKI INDUSTRIAL S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIRGILIO CESAR DE MELO

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ELIAS FELIPE VERA

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JULIANO ISOTON SAMPAIO

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Agravo de Instrumento Nº 5019050-98.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : NOVACKI INDUSTRIAL S/A ADVOGADO(A) : JULIANO ISOTON SAMPAIO (OAB PR064708) ADVOGADO(A) : ELIAS FELIPE VERA (OAB PR079085) ADVOGADO(A… Agravo de Instrumento Nº 5019050-98.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : NOVACKI INDUSTRIAL S/A ADVOGADO(A) : JULIANO ISOTON SAMPAIO (OAB PR064708) ADVOGADO(A) : ELIAS FELIPE VERA (OAB PR079085) ADVOGADO(A) : VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB PR014114) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença 50012726020184047211 que indeferiu o pedido de substituição da obrigação de recuperação da área embargada (5,64 ha) pela manutenção de outra área já vegetada ( evento 176, DESPADEC1 ). Nas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a empresa agravante sustenta, em síntese, a aplicação do princípio da menor onerosidade da execução, previsto no art. 805 do Código de Processo Civil. Argumenta que a substituição da área a ser recuperada proporcionaria benefício social e ambiental que ultrapassa os interesses das partes envolvidas. Alega, ainda, que tal medida promoveria a harmonização entre os interesses do credor, a proteção ambiental e a minimização dos encargos ao devedor, além de viabilizar a concretização da função social da propriedade. É o relatório. Decido. O deferimento total ou parcial da pretensão recursal, em antecipação da tutela, por decisão monocrática do relator, é cabível quando estiverem evidenciados, de um lado, a probabilidade do direito (que, no caso, consiste na probabilidade de provimento do recurso), e, de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 1.019, I, c/c art. 300), vedada a intervenção judicial "quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" (art. 300, § 3.º). Destaco, ainda, que o perigo de dano que justifica a concessão liminar da tutela de urgência, de caráter excepcional, é somente aquele iminente, irremediável e devidamente comprovado, capaz de inviabilizar ou tornar inútil uma tutela posterior. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença transitada em julgado que condenou a empresa ré à recuperação total da área de 5,64 ha, objeto do auto de infração 448542-D, e à averbação da existência do dano ambiental na matrícula do imóvel, assim como ao pagamento de indenização compensatória no valor de R$ 50.000,00 ( evento 103, SENT1 e evento 10, ACOR1 ). A parte agravante pretende substituir a recuperação da área objeto do auto de infração 448542-D (5,64 ha) pela obrigação de manutenção de outra área já vegetada. Contudo, o sistema jurídico brasileiro estabelece como prioridade a reparação do dano ambiental no próprio local onde ele ocorreu, em conformidade com os princípios da prevenção, precaução e da reparação integral. Mesmo em áreas marcadas por ocupação humana consolidada, havendo ainda função ambiental presente, é cabível a imposição de demolição de construções e a consequente recuperação da área degradada. Nessas hipóteses, não se admite a substituição por medidas compensatórias alternativas, em observância ao princípio da reparação integral, conforme disposto no art. 4º, inciso VII, e no art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981. Nesse sentido (grifei): AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO. RECUPERAÇÃO AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTADOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se configura coisa julgada nem litispendência, pois a transação penal e o TAC anteriormente firmados não impediram a continuidade do dano ambiental nem resultaram em sentença com trânsito em julgado sobre a mesma pretensão, sendo aplicável o princípio da independência entre as esferas penal, civil e administrativa (CF, art. 225, § 3º). 2. Rejeita-se a alegação de sentença ultra petita, pois o pedido inicial incluiu expressamente a remoção das estruturas e a recuperação total da área, o que abrange logicamente a demolição das edificações. 3. Inexistem vícios no auto de infração, uma vez que houve descrição clara da infração e da localização, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo a sentença fundada em laudo pericial judicial não impugnado. 4. A pretensão de reparação civil do dano ambiental é imprescritível, conforme fixado pelo STF no Tema 999 (RE 654833), de modo que não há que se falar em prescrição. 5. A demolição das construções e a imposição de recuperação in natura da área degradada são medidas adequadas e proporcionais diante da comprovação da edificação irregular em APP, conforme jurisprudência consolidada. 6. O pedido de substituição da recuperação in natura por compensação em área diversa foi corretamente rejeitado, pois persistem funções ambientais relevantes na área afetada, sendo inaplicável a teoria do fato consumado. A indenização por dano moral coletivo foi corretamente afastada, por ausência de comprovação de ofensa grave e significativa a valores fundamentais da coletividade. 7. A condenação em honorários advocatícios foi indevidamente imposta, sendo inaplicável nas ações civis públicas ajuizadas por entes públicos, salvo má-fé do réu, o que não se verificou no caso. (TRF4, AC 5009103-42.2016.4.04.7208, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 28/05/2025) DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DUNAS. RESTINGA. REPARAÇÃO INTEGRAL. DANOS INTERCORRENTES. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. REPARAÇÃO INTEGRAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Na origem, trata-se de ação civil pública proposta pelo MUNICÍPIO DE ARROIO DO SAL na Justiça Estadual, objetivando, em síntese, a condenação dos requeridos à abstenção de continuar as obras já iniciadas, bem como à demolição daquelas já erigidas, e ao pagamento de indenização pelos danos ambientais causados em virtude da realização de construções em áreas de preservação permanente. Diante da descoberta de interesse federal pela descoberta de sítios arqueológicos na região, os autos foram remetidos a esta Justiça Federal. Sentença de procedência. 2. O Laudo de Caracterização Ambiental referido na apelação expressamente menciona que, embora degradada, a área ainda apresentava diversidade e vegetação nativa, aportando, ao final, imagens que evidenciam os contornos ambientais e urbanísticos da propriedade do apelante à época. Com efeito, o que se pode inferir é que, ao menos à época em que a residência estava sendo construída, a urbanização da região ainda era incipiente e que, para erigir a casa, foi necessário suprimir a vegetação nativa, notoriamente característica daquelas observadas nas restingas fixadoras de dunas. 3. Quanto à matéria, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a responsabilidade civil por dano ambiental é de natureza objetiva, fundamentada na teoria do risco integral, bastando, para a sua caracterização, a demonstração do nexo de causalidade entre o dano ambiental e a conduta apontada como lesiva, a qual pode ser comissiva ou omissiva. Ambos os requisitos, dano ambiental e nexo de causalidade, restaram demonstrados ao longo da instrução processual. 4. É incontroverso que o apelante, mesmo tendo sido alertado pelo ente municipal, construiu residência em região de dunas, suprimindo vegetação nativa de restinga, ambas tidas pelo ordenamento como área de preservação permanente (Resolução CONAMA n. 303/2002, art. 3º, inc. IX e XI; Lei n. 12.651/2012, art. 3º, XVI, art. 4º, VI) e o dano ambiental em casos tais qual o presente é tido por presumido. O apelante não produziu prova em sentido contrário. 5. No mais, é imperioso ressaltar que (i) o dano ambiental causado em área de preservação permanente é presumido (in re ipsa), dispensando, inclusive, a realização de prova técnica; (ii) a obrigação de reparação ambiental é de natureza propter rem (S. 623/STJ); (iii) não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em direito ambiental (S. 613/STJ), o que afasta a possibilidade de se acolher a tese de que a situação teria se consolidado, pois o dano ambiental propaga-se indefinidamente; (iv) enquanto existente função ambiental, mesmo em áreas de consolidada antropização, é devida a determinação de demolição e recuperação da área degradada, descabida a substituição por medidas alternativas de compensação em respeito ao princípio da reparação in integrum (e.g., Lei n. 6.938/1981, art. 4º, inc. VII e art. 14, § 1º). 6. A construção em apreço é uma casa de veraneio, pelo que o conflito de valores constitucionais do caso não envolve diretamente o direito à moradia ou a dignidade da pessoa humana, devendo prevalecer, na ponderação principiológica, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. 7. Quanto à indenização, presentes os elementos que ensejam a condenação do apelante ao pagamento de danos ambientais intercorrentes. Para o STJ, o dano intercorrente caracteriza-se como uma diminuição temporária do valor do recurso ambiental e também pode ser denominado de dano interino, transitório ou intermediário, e é, assim como o dano moral coletivo, presumido, enquanto o dano residual, também denominado permanente, perene ou definitivo, deverá, em regra, ser demonstrado. 8. Quanto aos danos extrapatrimoniais, a sua existência dispensa prova concreta e específica, por ser presumida, bastando que seja demonstrada a violação grave a bem da vida significativo para a coletividade, o que, no caso dos autos, não restou atendido, na medida em que o apelante, embora tenha iniciado a construção em área de singular relevância ecológica, não atingiu valor coletivo de modo grave, a considerar, ademais, que a sua casa, diversamente das outras construções discutidas na presente demanda, não atinge o sítio arqueológico diretamente. 9. Parcial provimento à apelação cível. (TRF4, AC 5001167-23.2022.4.04.7121, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS, julgado em 13/05/2025) AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IBAMA. FLORA. SUPRESSÃO FLORESTAL. CORTE DE VEGETAÇÃO OBJETO DE ESPECIAL PRESERVAÇÃO. MATA ATLÂNTICA. LEI 11.428/06. DECRETO Nº 740/93. INDEFERIMENTO DE PROVA. POLUIDOR. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. LEI N. 6.938/81. REPARAÇÃO INTEGRAL. COMPENSAÇÃO AMBIENTAL NÃO ADMITIDA. DANO MORAL COLETIVO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS EM ACP. CABIMENTO. 1. De acordo com os arts. 130 e 131 do CPC/1973, o magistrado deve propiciar a produção das provas que considera necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento das partes, dispensando as diligências inúteis ou as que julgar desimportantes para o julgamento da lide, bem como apreciá-las, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. 2. Nos moldes do art. 3º, IV, c/c o art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/81, os sócios/administradores respondem pelo cumprimento da obrigação de reparação ambiental na qualidade de responsáveis em nome próprio. 3. O IBAMA objetiva a condenação dos réus a realizarem a recuperação de danos ambientais causados em área inserida na região da Mata Atlântica, pela destruição de 48,6502 hectares de mata nativa, objeto de especial preservação, inseridos neste bioma, por corte raso sem a devida autorização. 4. Na hipótese, a área degradada encontra-se inserida em Mata Atlântica, bioma especialmente tutelado pela legislação pátria e considerado como patrimônio nacional pela Constituição (art. 225, § 4º). 5. Vigia à época dos fatos o Decreto 750/93 (revogado pelo Decreto nº 6.660, de 2008), o qual proibia o corte, a exploração de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica. O não atendimento destas regras implica em violação ao Decreto 3.179/99 (vigente na época dos fatos), não existindo possibilidade de consolidação do desmatamento dentro do bioma em questão. 6. A degradação atingiu, portanto, floresta secundária em estágio médio a avançado de regeneração em Bioma Mata Atlântica, especialmente protegido por legislação especial. Quanto à alegação de que se tratava de área antropizada e no que tange à alegada autorização para supressão de vegetação/plantio de espécies exóticas, a prova pericial produzida nos autos, concluiu no sentido de que a parte autora não detinha autorização para corte ou para plantar árvores exóticas nas áreas autuadas. 7. Não merece ser acolhido o pedido dos réus no sentido de que seja oportunizada a compensação ambiental em área autuada de outra propriedade do mesmo bioma de mata atlântica não merece prosperar. O próprio comando sentencial é reflexo do dever de restauração da área degrada, de forma integral, de sorte que a recuperação deve ser efetuada na área afetada, sem a possibilidade de compensação ambiental. 8. Na fixação do valor da reparação do dano moral coletivo, atentando-se para o princípio da razoabilidade e para os critérios da proporcionalidade, devem ser levados em consideração o bem jurídico lesado e as condições econômico-financeiras do ofensor e do ofendido, sem se perder de vista o grau de reprovabilidade da conduta e a gravidade do ato ilícito e do dano causado. 9. São devidos honorários advocatícios ao IBAMA em ação civil pública quando vendedor na demanda. (TRF4, AC 5003710-29.2017.4.04.7006, 3ª Turma, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, julgado em 31/05/2022) Com efeito, somente em hipóteses excepcionais em que a recuperação da área original é tecnicamente inviável e a recuperação de outra área apresenta resultados ambientais equivalentes ou superiores, admite-se a possibilidade de substituição da recuperação in natura por compensação em área diversa. No caso em análise, não há comprovação de que a recuperação da área indicada no título judicial seja tecnicamente inviável, tampouco de que a substituição dessa obrigação pela manutenção de outra área já vegetada assegure resultados ambientais equivalentes ou superiores. Sobre a questão, destaco a conclusão da informação técnica do IBAMA ( evento 174, ANEXO2 ): A Interessada particular busca a substituição da obrigação de reparar integralmente o dano ambiental através da reconstrução da Floresta Ombrófila Mista sobre a área de 5,64 hectares cuja localização georreferenciada é dada pelo Laudo Técnico 02/2008 - IBAMA/SC pela manutenção de uma outra área de 13,071 hectares de Floresta Ombrófila Mista em estágio médio/avançado de regeneração e que abriga nascentes e cursos d'água; portanto, onde tal manutenção já consiste numa obrigação legal. Essa área de 13,071 hectares já é uma área coberta por Floresta Ombrófila Mista em estágio médio/avançado de regeneração e interfere também com Áreas de Preservação Permanente (APPs) relavas a nascentes e cursos d'água, o que determina legalmente restrições de uso à área. Além disso, as áreas são contíguas e a recuperação ambiental da área embargada é que garantirá o retorno de todo aquele remanescente florestal à sua condição anterior à infração. Portanto, não há qualquer ganho ambiental em tal substituição, sugerindo-se a imediata rejeição da proposta. Nesse contexto, observa-se que a área indicada para substituição já se encontra legalmente protegida, cabendo ao proprietário zelar por sua integridade ecológica independentemente de qualquer medida compensatória, de modo que assumir a responsabilidade pela sua simples manutenção não resulta em ganho ambiental efetivo apto a compensar o dano causado à área degradada. Ademais, a área originalmente embargada é contígua ao fragmento preservado, sendo sua recuperação tecnicamente viável e essencial para o restabelecimento da conectividade e da integridade ecológica do remanescente florestal. Logo, reputo ausente a probabilidade do direito invocado pela parte agravante. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Intimem-se, sendo a parte agravada para, querendo, responder ao recurso, nos termos do disposto no art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos para oportuna inclusão em pauta.

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Evandro Carlos Borger x Seguradora Lider Do Consorcio Do Seguro Dpvat Sa

ID: 332238297

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001167-13.2019.8.21.0075

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO CARLOS BORGER

Polo Passivo:

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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FRANCISCO ILDO DIERINGS JUNIOR

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VALDIR MARQUES DA ROSA

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Apelação Cível Nº 5001167-13.2019.8.21.0075/RS TIPO DE AÇÃO: Seguro RELATORA : Desembargadora FABIANA AZEVEDO DA CUNHA BARTH APELANTE : EVANDRO CARLOS BORGER (AUTOR) ADVOGADO(A) : VALDIR MARQUES DA … Apelação Cível Nº 5001167-13.2019.8.21.0075/RS TIPO DE AÇÃO: Seguro RELATORA : Desembargadora FABIANA AZEVEDO DA CUNHA BARTH APELANTE : EVANDRO CARLOS BORGER (AUTOR) ADVOGADO(A) : VALDIR MARQUES DA ROSA (OAB RS059248) ADVOGADO(A) : FRANCISCO ILDO DIERINGS JUNIOR (OAB RS101228) APELADO : SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (RÉU) EMENTA Direito civil. Apelação cível. DECISÃO MONOCRÁTICA. Ação de cobrança de seguro dpvat. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta nos autos da Ação de Cobrança julgada improcedente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir se é devido pagamento a título de seguro obrigatório DPVAT em razão de acidente de trânsito sofrido pela parte autora. III. Razões de decidir 3. A matéria sobre a qual se estabeleceu a contenda restou pacificada por meio da edição da Súmula 474 do STJ, cujo enunciado restou confirmado por ocasião do julgamento do RESP nº 1.246.432/RS (Tema Repetitivo 542). 4. Diante do entendimento jurisprudencial consolidado, o cálculo da indenização securitária deve ser proporcional, levando-se em conta o tipo e o grau de invalidez do beneficiário, de acordo com as previsões contidas na Lei nº 6.194/74. 5. No caso dos autos, o laudo pericial concluiu que a parte autora apresenta " dano parcial incompleto, com perda funcional de natureza leve (25%) no tornozelo esquerdo (25%), totalizando 6,25% de dano corporal ", inexistindo nos autos elementos capazes de descredibilizar as conclusões do perito. 6. Destarte, comprovado o pagamento da indenização securitária na esfera administrativa, em valor inclusive superior àquele apurado na perícia, deve ser mantida a sentença de improcedência prolatada na origem. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Dispositivo relevante citado: Lei nº 6.194/74, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 474/STJ; Tema 542/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por EVANDRO CARLOS BORGER contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na Ação de Cobrança movida em desfavor de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA , nos seguintes termos ( evento 68, SENT1 ): Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por EVANDRO CARLOS BORGER na presente Ação de Cobrança que move contra SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA , fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte demandante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte demandada, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. O valor da causa, para esse fim, deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-M, a contar da data do ajuizamento da ação. A exigibilidade de tais verbas resulta suspensa em virtude da gratuidade de justiça concedida. Adoto o relatório da sentença, que transcrevo: EVANDRO CARLOS BORGER interpôs Ação de Cobrança em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT , partes qualificadas. Narrou a inicial, em suma, que, em 18/02/2018, sofreu acidente de trânsito o qual implicou na sua invalidez permanente, face às sequelas sofridas. Disse que, de acordo com o art. 3º da Lei nº 6.194/74, modificado pela Lei nº 11.482/2007, possui direito à indenização no valor de R$ 13.500,00, em razão de estar inválida permanentemente. Teceu comentários acerca do direito. Requereu a total procedência dos pedidos. Postulou a concessão da gratuidade judiciária e juntou documentos ( evento 3, DOC1 , pgs. 02/47). Recebida a inicial, foi deferida a assistência judiciária gratuita e designada audiência de conciliação ( evento 3, DOC2 , pgs. 03/04). Citada, a demandada apresentou contestação, alegando, em síntese, que foi pago ao autor a quantia de R$ 1.687,50, sendo que referido pagamento se deu de maneira integral de acordo com a legislação vigente à época do pedido administrativo. Impugnou que não está comprovada a suposta invalidez do autor. Ressaltou que, como o acidente foi posterior à MP 451/2008, descabe o pedido de complementação do seguro DPVAT para alcançar o teto máximo, bem como discorreram acerca da necessidade de graduação da invalidez, tendo em vista que o sinistro foi após a MP 451/08 e da Lei 11.945/09. Ao final, pleiteou a improcedência da ação. Acostou documentos ( evento 3, DOC2 e evento 3, DOC3 , pgs. 01/29). Houve réplica ( evento 17, DOC1 ). Intimadas acerca das provas que pretendiam produzir, as partes requereram a designação de prova pericial ( evento 24, DOC1 e evento 25, DOC1 ). Determinada realização de prova pericial ( evento 29, DOC1 ). Sobreveio aos autos laudo pericial ( evento 51, DOC1 ). As partes apresentaram manifestação acerca do laudo pericial ( evento 57, DOC1 e evento 65, DOC1 ). Em suas razões recursais ( evento 74, APELAÇÃO1 ), a parte apelante afirmou que, após o acidente, passou a apresentar limitações/sequelas definitivas, fazendo jus aos valores descritos na inicial a título de seguro DPVAT ou ao menos ao valor correspondente às limitações existentes. Referiu que, conforme laudo pericial, teria “ perda funcional de natureza leve (25%) no tornozelo esquerdo (25%), totalizando 6,25% de dano corporal .” Discorreu acerca do seguro DPVAT, aduzindo ser seguro obrigatório de danos pessoais e que, no caso, restou incontroverso que se encontra permanentemente inválido para suas atividades habituais, de forma que entende ter direito ao recebimento de indenização em quantia correspondente a R$ 13.500,00. Argumetnou que a sentença se baseou apenas no laudo proferido, desconsiderando o seu contexto, qual seja, idade, limitações, condições sociais para tratamento e atividade laborativa desenvolvida. Requereu, ao final, o provimento do recurso, com a condenação da ré ao pagamento do valor máximo do seguro obrigatório DPVAT, de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Apresentadas contrarrazões ao recurso interposto ( evento 77, CONTRAZAP1 ), vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. I. ADMISSIBILIDADE Recebo o recurso, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade, sendo dispensada a realização do preparo recursal, tendo em vista a concessão da gratuidade judiciária à parte autora, ora apelante ( evento 3, PROCJUDIC2, fl. 03 ). Ainda, conforme sumulado pelo E. Superior Tribunal de Justiça (STJ) e com base no Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, havendo entendimento dominante acerca do tema, é possível ao relator, por decisão monocrática, dar ou negar provimento a recurso manejado. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 568 do STJ: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Na mesma linha, o art. 206 do Regimento Interno deste Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Nesses termos, o presente recurso comporta pronunciamento monocrático, tendo em vista que outro não seria o resultado alcançado em julgamento colegiado nesta 6ª Câmara Cível. Passo, então, à análise do mérito da inconformidade, adiantando desde logo que estou em negar provimento ao recurso. II. MÉRITO Trata-se, na origem, de ação ajuizada visando ao pagamento de indenização securitária DPVAT em razão de acidente de trânsito ocorrido em 18/08/2018, do qual, segundo consta da petição inicial, teria resultado à parte autora "sequela irreversível, em sua mobilidade, flexibilidade ". A sentença julgou improcedente o pedido, ao que a parte demandante, irresignada, interpôs o presente recurso de apelação. Inicialmente, importa consignar que a matéria sobre a qual se estabeleceu a contenda (pagamento de indenização de seguro obrigatório DPVAT) restou pacificada por meio da edição da Súmula nº 474 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assim redigida: Súmula 474-STJ: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. O entendimento sumulado restou confirmado pela Segunda Seção da Corte Superior por ocasião do julgamento do REsp nº 1.246.432/RS (Tema Repetitivo 542), em acórdão que restou assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PARCIAL. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. SÚMULA N.º 474/STJ. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474/STJ). 2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.246.432/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 22/5/2013, DJe de 27/5/2013.) Diante do entendimento jurisprudencial consolidado, é certo que o cálculo da indenização securitária deve ser proporcional, levando-se em conta o tipo e o grau de invalidez do beneficiário, de acordo com as previsões contidas na Lei nº 6.194/74. Feitas tais considerações, e adentrando no exame do caso concreto, não vislumbro razões para a modificação da sentença, porquanto, de fato, não restou demonstrada no feito a necessidade de complementação da indenização recebida pela parte autora na via administrativa, no valor de R$ 1.687,50 ( evento 3, PROCJUDIC2, fl. 47 ), cumprindo destacar que, em seu recurso, a parte não se insurge em face da constatação da sentença de que houve pagamento administrativo de tal quantia. Com efeito, examinando os autos, verifica-se que o perito judicial concluiu que a parte demandante apresenta " dano parcial incompleto, com perda funcional de natureza leve (25%) no tornozelo esquerdo (25%), totalizando 6,25% de dano corporal " ( evento 51, LAUDO1 ), de modo que o enquadramento da lesão da parte observa o disposto no art. 3º, §1º, inciso II, da Lei nº 6.194/74, in verbis : Art. 3 º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2 o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: § 1 º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta , será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão , adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (grifei). À luz do dispositivo supra, a primeira etapa para a apuração da indenização consiste na adequação da lesão conforme a tabela anexa à Lei nº 6.194/74, após o que, na sequência, deve-se proceder à redução proporcional do quantum fixado a depender da repercussão da sequela (intensa, média, leve ou residual). Nesse sentido, considerando a conclusão pericial de dano parcial incompleto, com perda funcional de natureza leve (25%) no tornozelo esquerdo (25%), totalizando 6,25% de dano corporal, o que conduziria a uma indenização devida de R$ 843,75 (em razão do valor máximo da cobertura prevista para invalidez permanente, de R$ 13.500,00), inferior ao já pago administrativamente, ressai inafastável a conclusão de que não há valor devido em favor da parte autora. Ademais, em que pese a alegação da parte apelante de que deveria ser considerado o seu contexto, além do laudo proferido, tenho que os elementos coligidos aos autos não são suficientes para descredibilizar as conclusões constantes do laudo pericial, confeccionado por profissional de confiança do juízo a partir dos quesitos elaborados pelas partes, inexistindo no feito, ainda, indícios mínimos de parcialidade ou inidoneidade do perito, capazes de macular a prova produzida. Diante do exposto, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência prolatada na origem, sendo o caso, por conseguinte, de negar provimento ao apelo. A propósito, sobre o tema, colaciona-se jurisprudência desta Colenda 6ª Câmara Cível: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT . AÇÃO DE COBRANÇA. GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ POR PERÍCIA JUDICIAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO CORRETO. SENTENÇA MANTIDA. I - CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência do pedido de complementação da indenização DPVAT . II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se há direito à complementação da indenização pelo seguro DPVAT , considerando o laudo pericial e o pagamento feito administrativamente. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. A lei nº 11.945 de 04 de junho de 2009, definiu a necessidade de graduação da invalidez para a fixação do montante indenizatório, sendo necessária a realização da perícia médica para aferir o grau de invalidez. 4. No caso dos autos, em decorrência do acidente de trânsito, a perícia realizada por médico especialista em ortopedia/traumatologia concluiu pela existência de sequelas incapacitantes, fazendo a graduação de acordo com a tabela que consta na lei 6194/74, concluindo pela existência de limitação de 25% de joelho esquerdo que corresponde a 25% da tabela, implicando em perda de 6,25% do patrimônio global da parte autora. Já tendo sido pago mediante processo administrativo valor equivalente ao reconhecido como devido pela perícia, se impõe a improcedência dos pedidos. 5 O apelante não trouxe elementos a contrapor a conclusão do perito, não referenciando comprovação que indique a invalidez superior àquela já indenizada.IV - DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível improvida. Tese de julgamento: “A indenização pela invalidez permanente deve observar a gradação por meio de laudo pericial e, caso a indenização administrativa tenha sido paga sem que tenha sido apurado judicialmente lesão corporal em percentual superior ao já indenizado, não há que se falar em complementação da indenização.”. Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1025; Lei 6194/74, art. 3. Jurisprudência relevante citada: n/a.(Apelação Cível, Nº 50018219120198210077, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 08-04-2025); APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT . AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO SUPERIOR AO DEVIDO. INVIABILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame: Ação de cobrança na qual a parte autora pleiteia a complementação da indenização securitária decorrente de acidente de trânsito, sob o argumento de que sofreu lesões irreversíveis e faz jus ao montante de R$ 13.500,00, conforme previsto na Lei nº 11.945/2009. A seguradora ré sustenta que a indenização foi paga na via administrativa em valor superior ao efetivamente devido, motivo pelo qual pugna pela manutenção da sentença de improcedência. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora tem direito à complementação da indenização do seguro DPVAT , considerando a necessidade de graduação da invalidez permanente e a aplicação da tabela prevista na Lei nº 11.945/2009, bem como a existência de pagamento administrativo superior ao montante apurado como devido. III. Razões de decidir: De acordo com a Súmula nº 474 do Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT , nos casos de invalidez parcial, deve ser proporcional ao grau da invalidez, sendo imprescindível a quantificação das lesões para a fixação do valor indenizatório. A legislação aplicável determina a utilização da tabela anexa à Lei nº 11.945/2009 para mensuração da indenização, independentemente da data do sinistro. No caso concreto, o laudo pericial atestou que a parte autora apresenta invalidez permanente parcial incompleta, com repercussão leve, cujo enquadramento percentual resulta em indenização no valor de R$ 843,75. Constatou-se, ainda, que a seguradora efetuou o pagamento administrativo de quantia superior ao valor devido, não havendo fundamento para a complementação pleiteada. Ademais, o laudo pericial foi elaborado por profissional habilitado, com conhecimento técnico necessário para avaliar a condição do autor, inexistindo elementos que justifiquem sua desconsideração. Dessa forma, a improcedência da demanda deve ser mantida. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Sentença de improcedência mantida. Tese: "A indenização do seguro DPVAT , em caso de invalidez permanente parcial, deve observar a gradação da lesão conforme a tabela anexa à Lei nº 11.945/2009, sendo incabível a complementação quando já efetuado pagamento superior ao devido na via administrativa." NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.(Apelação Cível, Nº 50012682120218210159, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 27-03-2025); APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS DPVAT . AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE DPVAT . INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. NÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. - Da Invalidez Permanente: Caracterizada a ocorrência do acidente e a invalidez permanente da parte autora, é devida a indenização securitária, nos termos do art. 5º da Lei n. 6.194/74. O valor da indenização para os vasos de invalidez permanente deve observar o grau da lesão, observada a tabela acrescida à Lei n. 6.194/74. - Complementação não devida, considerando o grau de invalidez averiguado na perícia médica judicial e o pagamento administrativo realizado. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50001139720188210058, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 24-10-2024); APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT . INVALIDEZ PERMANENTE. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INCORRETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO NÃO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50008375020188210075, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 27-02-2025). Destarte, nego provimento ao recurso, e, em razão da manutenção da sentença, majoro os honorários advocatícios fixados pelo juízo a quo para 12% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade, tendo em vista a concessão de gratuidade judiciária à parte autora. Para fins de prequestionamento, observo que todas as razões das partes capazes de infirmar a conclusão da decisão foram apreciadas. A solução da controvérsia não necessita da análise e menção explícita de cada dispositivo legal invocado pelas partes, mas da sua adequada interpretação, a qual se faz presente no caso. Ante o exposto, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação.

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Processo nº 5001167-60.2023.8.21.0111

ID: 325225528

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001167-60.2023.8.21.0111

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE LEMOS SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDINEI SOUZA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5001167-60.2023.8.21.0111/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATORA : Desembargadora FABIANA AZEVEDO DA CUNHA BARTH APELANTE : ELIZABETE LEMOS SILVA (AUTOR) ADVOGADO(… Apelação Cível Nº 5001167-60.2023.8.21.0111/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATORA : Desembargadora FABIANA AZEVEDO DA CUNHA BARTH APELANTE : ELIZABETE LEMOS SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDINEI SOUZA MACHADO (OAB RS069667) EMENTA DIREITO CIVIL e consumidor. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS e REPETIÇÃO DO INDÉBITo . CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADo. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido liminar cumulada com indenização por danos morais, materiais e repetição do indébito julgada parcialmente procedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir a (in)existência de dever de indenizar por danos extrapatrimoniais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, nos termos dos art. 3º, §2º, e art. 17 do referido diploma legal. 4. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade civil é objetiva, bastando a presença do ato ilícito, do nexo de causalidade e do dano. Dano moral in re ipsa . 5. Para a quantificação do dano moral, deve-se atentar ao bem jurídico lesado, a fim de realizar um arbitramento justo e equitativo considerando os precedentes jurisprudenciais referentes a casos semelhantes, devendo ser analisadas igualmente as particularidades do caso concreto, dentre elas, a gravidade do fato, a duração da ilicitude, a condição econômica das partes, a fim de fixar-se a justa e devida indenização, que cumpra suas finalidades reparatória, punitiva e pedagógica. 6. Considerando os critérios habitualmente utilizados pela jurisprudência desta Corte para a fixação de indenizações em casos semelhantes, e atentando-se às particularidades do caso sub judice , quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível parcialmente provida. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 3º, 14 e 17. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por ELIZABETE LEMOS SILVA em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS e REPETIÇÃO DO INDÉBITO ajuizada contra CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, nos seguintes termos ( evento 30, SENT1 ): Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ELIZABETE LEMOS SILVA em face de CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS - CONAFER, para, confirmando a decisão inicial DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes sobre o benefício previdenciário da autora e CONDENAR a requerida à restituição, em dobro, dos valores mensais indevidamente descontados, devendo os valores serem corrigidos pelo IPCA, a partir da data de cada desconto indevido, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Diante da sucumbência, carrego ao requerido o pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono dos autores, fixados em R$ 1.500,00 tudo com fulcro no art. 85, §8º do Código de Processo Civil. Adoto o relatório da sentença, que ora transcrevo: ELIZABETE LEMOS SILVA ajuizou a presente ação de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar em face de CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS - CONAFER , partes já qualificadas nos autos. Narrou que é beneficiária de pensão por morte junto ao INSS. Relatou que notou um desconto no valor de R$ 36,96 em seu benefício, desde 07/2023. Mencionou que ao realizar busca, foi surpreendida com a informação de que estava sendo descontado de seu benefício valores referente à "CONTRIBUIÇÃO CONAFER". Aduziu que sequer conhece do que se trata a CONAFER e nunca concordou ou autorizou qualquer desconto junto à referida associação, ora requerida. Teceu considerações acerca da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova. Requereu, em tutela provisória de urgência, o cancelamento dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, sob pena de multa diária. Postulou a repetição do indébito em dobro sobre as parcelas descontadas. Requereu o pagamento de valor não inferior a R$ 20.000,00 a título de danos morais. Pleiteou a gratuidade judiciária. Acostou documentos. Recebida a inicial, deferida a gratuidade judiciária. Na mesma ocasião, deferida a tutela de urgência ( evento 3, DESPADEC1 ). A autora requereu a expedição de ofício ao INSS para cumprimento da decisão e cancelamento das cobranças efetuadas no benefício previdenciário ( evento 11, PET1 ). Em decisão, decretada a revelia da parte requerida ( evento 13, DESPADEC1 ). Instada a autora quanto ao interesse na dilação probatória, pugnou pelo julgamento no estado em que se encontra. Vieram os autos conclusos para sentença. RELATADO. Em suas razões recursais ( evento 33, APELAÇÃO1 ), a parte autora insurgiu-se em relação à indenização por danos morais, requerendo sua fixação. Discorreu sobre as razões para a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais. Referiu a abusividade da conduta da apelada, haja vista que imputou empréstimo sem seu consentimento. Requereu, ao final, o provimento do recurso, a fim de fixar a indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso interposto. Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. I. ADMISSIBILIDADE Recebo o recurso, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade, sendo dispensada a realização do preparo recursal, tendo em vista a concessão da gratuidade judiciária à parte autora, ora apelante ( evento 3, DESPADEC1 ). Ainda, conforme sumulado pelo E. Superior Tribunal de Justiça (STJ) e com base no Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, havendo entendimento dominante acerca do tema, é possível ao relator, por decisão monocrática, dar ou negar provimento a recurso manejado. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 568 do STJ: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Na mesma linha, o art. 206 do Regimento Interno deste Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Nesses termos, o presente recurso comporta pronunciamento monocrático, tendo em vista que outro não seria o resultado alcançado em julgamento colegiado nesta 6ª Câmara Cível. Passo, então, à análise do mérito da inconformidade, adiantando desde logo que estou em dar parcial provimento ao recurso. II. MÉRITO No caso em tela, a parte autora ingressou com a presente demanda alegando ter sido surpreendida com descontos em seus proventos de aposentadoria, decorrentes de negócios jurídicos que não contratou. Na origem, a sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de declarar a invalidade dos descontos referentes à "contribuição CONAFER", bem como para condenar a parte ré à restituição em dobro do indébito, decorrendo daí a interposição de recurso de apelação pela parte autora. No seu recurso de apelação, a parte autora insurgiu-se em relação à necessidade de condenação da ré ao pagamento de indenização de danos morais. Assim, a matéria devolvida a este grau de jurisdição diz respeito unicamente à caracterização e ao valor da indenização por danos extrapatrimoniais. De início, importa consignar que a presente demanda deve ser apreciada à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos termos dos art. 3º, §2º, e art. 17 do referido diploma legal 1 . Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade civil é objetiva, na forma do art. 14 do CDC 2 , bastando, para que haja o dever de indenizar, a presença do ato ilícito, do nexo de causalidade e do dano. A orientação jurisprudencial é de que, em casos como o presente, o dano é in re ipsa, independendo da comprovação de prejuízo, pois presumível a lesão a direito da personalidade. Ainda, mesmo que assim não fosse, entende-se que o evento ocorrido (cobrança indevida decorrente de serviço não contratado) não ocasionou mero aborrecimento, mas efetiva lesão aos direitos da personalidade da parte autora, uma vez que a parte ré efetuou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem negócio jurídico a fundamentar tal prática, obrigando a parte consumidora a ingressar em juízo para a solução do impasse. Impõe-se, portanto, a reforma da sentença de origem, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, passando-se à análise do quantum indenizatório. Para a quantificação do dano moral, deve-se atentar ao interesse jurídico lesado, considerando grupo de precedentes referentes a casos semelhantes, para garantir o tratamento com razoável igualdade entre eles. Partindo da indenização básica verificada em casos análogos, em um segundo momento, devem ser consideradas as particularidades do caso concreto, tais como a existência ou não de circunstâncias em favor do ofendido, a gravidade do fato, a tentativa de solução administrativa e a duração da ilicitude, condição econômica das partes e o próprio direito infringido, a fim de realizar um arbitramento justo e equitativo. Ademais, é imperioso reconhecer que não se dispõe de parâmetros objetivos que permitam aferir com precisão o dano experimentado pela vítima, pois o sofrimento humano escapa à quantificação estritamente numérica e monetária. Destarte, a imposição de uma penalidade na esfera cível pelo ilícito cometido reveste-se desse desafio de quantificar uma compensação financeira que atenue as consequências da lesão jurídica sofrida pela vítima proporcional às circunstâncias fáticas envolvidas no caso concreto e dentro de critérios de razoabilidade, tendo-se presente parâmetros adotados pela jurisprudência e visando a tratar com equidade as mais diversas situações submetidas ao crivo do Poder Judiciário. A propósito, sobre a quantificação do dano, pertinentes são os ensinamentos de Cristiano Chaves de Farias, Nelson Rosenvald e Felipe Peixoto Braga Netto 3 : “Valorado o dano moral e comprovada a sua existência, abre-se a segunda fase, momento em que entra em cena a quantificação do dano moral e com ele a investigação de sua extensão. Neste momento não mais avulta considerar o fato lesivo, porém o seu impacto sobre as peculiaridades da pessoa da vítima, isto é, o antes e o depois do dano. O que se busca é a individualização do dano moral. Uma comparação da condição humana da vítima no momento anterior à lesão com a maior ou menor gravidade do reflexo dela sobre a pessoa. (...) Com a análise deste contexto, a sentença revelará a razoável relação que existe entre as particularidades da vítima e o valor da condenação.” Diante desse contexto, considerando os critérios habitualmente utilizados pela jurisprudência desta Corte para a fixação de indenizações em casos semelhantes, e atentando-se às particularidades do caso sub judice, em especial o tempo de duração da ilicitude e o valor dos descontos, entendo adequada a fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre o montante fixado a título de danos extrapatrimoniais, deve incidir a taxa legal de juros moratórios, conforme § 1º do art. 406 do CC, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ e art. 398 do CC), até a data do arbitramento, aplicando-se, a partir de então, também o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para fins de correção monetária. A propósito, sobre o tema, colaciona-se jurisprudência desta 6ª Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . CONTRATAÇÃO DE NOVO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO LUGAR DE EFETUAR PORTABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA RÉ DE QUE ESCLARECEU DE FORMA SATISFATÓRIA A NATUREZA DO CONTRATO ENTABULADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO RECONHECIDO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R $ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS DO BENEFÍCIO DO AUTOR. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO AO BANCO DA QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA. APELO PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50039417520218210065, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 12-12-2024); APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA, REPETIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES. FRAUDE COMPROVADA POR PERÍCIA. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE CONFIGURA, NO CASO, OFENSA AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO NAS FORMAS SIMPLES E DOBRADA. 1) Caso dos autos em que comprovado o caráter fraudulento da contratação dos empréstimos mediante a realização de perícia na origem, que concluiu pela inautenticidade das assinaturas da autora. 2) No EAREsp 676.608/RS, o STJ firmou a tese de que "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". Nesse sentido, não se deve perquirir sobre a existência de dolo ou culpa do fornecedor, mas, objetivamente, verificar se o engano/equívoco/erro na cobrança dos valores era ou não justificável. Contudo, a Corte Superior efetuou a modulação de efeitos, para que o entendimento então fixado quanto à restituição em dobro do indébito fosse aplicado apenas a partir da publicação do acórdão, em 30 de março de 2021. 3) Caso concreto em que os descontos no benefício previdenciário da parte autora, oriundos do empréstimo consignado não contratado, foram incluídos em fevereiro de 2021, de forma que correta a condenação à repetição na forma simples até 30/03/2021 e, após essa data, na forma dobrada. 4) Com relação aos danos extrapatrimoniais, os quais têm como pressuposto a ofensa a algum direito da personalidade, impõem-se examinar, caso a caso, a possibilidade de o dano moral se configurar transtorno psicológico ou espiritual. 5) São inegáveis os aborrecimentos decorrentes da conduta reprovável da ré, que descontou dos proventos do demandante valores de um empréstimo firmado por meio de fraude. Ademais, considerando a natureza dos proventos - alimentar -, que se presta para subsistência do individuo, é evidente que a privação de sua totalidade, que gira em torno de um salário mínimo, atinge diretamente os direitos da personalidade, configurando dano moral indenizável. 6) Analisando as peculiaridades da situação posta em julgamento, somado aos parâmetros adotados nesta Câmara para a fixação de indenização em hipóteses semelhantes, afigura-se adequado o quantum indenizatório de R $ 5.000,00 arbitrado na origem . NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO.(Apelação Cível, Nº 50014969120228210019, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 28-11-2024); APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CDC. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO DOS VALORES. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMTEROS FIXADOS NOS EARESP 676.608/RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. I. CASO EM EXAME: DISCUTE-SE A RESPONSABILIDADE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS DIRETAMENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, SEM A COMPROVAÇÃO DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CONTRATO BANCÁRIO E CARACTERIZAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO; (II) RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS POR FALHA NA PRESTAÇÃO E PRÁTICA ABUSIVA; (III) DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS, NA FORMA DOBRADA, E CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: RECONHECEU-SE A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR NO CONTEXTO DAS RELAÇÕES BANCÁRIAS, CONFIRMANDO-SE A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CONFORME A SÚMULA 297 DO STJ. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO E O LAUDO PERICIAL IDENTIFICOU FALSIFICAÇÃO NA ASSINATURA DA AUTORA, EVIDENCIANDO PRÁTICA ABUSIVA. ASSIM, A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO, CONFORME O ART. 14 DO CDC, JUSTIFICA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, NA FORMA DOBRADA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. QUANTO AOS DANOS MORAIS, O DESCONTO INDEVIDO DE VERBA ALIMENTAR CARACTERIZA OFENSA À DIGNIDADE, SENDO CABÍVEL A REPARAÇÃO IN RE IPSA. IV. DISPOSITIVO E TESE: CONCEDIDA A DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E FIXADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R $ 5.000,00 . MANTIDA A SUCUMBÊNCIA SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA RÉ E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA AUTORA.(Apelação Cível, Nº 50006293420218216001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 28-11-2024) (grifei); APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. CONFIGURADO. - Restituição em dobro dos valores: Nos termos do parágrafo único do artigo 42, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Considerando que não há prova da regular contratação do negócio jurídico, deve ser mantida a condenação da demandada à devolução das quantias descontadas indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, contudo, na forma dobrada. - Dano moral: O pedido de reparação de ordem moral deve conter a comprovação da conduta do causador (ação ou omissão), nexo de causalidade (relação de causa e efeito entre conduta e dano) e dano (prejuízo sofrido). No caso em tela, o ocorrido com a parte autora é caracterizador de dano moral puro porque atinge a dignidade da pessoa humana no seu sentido mais amplo. Os efeitos danosos do ocorrido delinearam circunstância que acarretaram um abalo, sofrimento e humilhação à esfera íntima, tal qual reconhecido na sentença. - A quantificação da indenização decorrente de dano moral deve levar em conta o caráter repressivo e educativo, o tempo de duração da ilicitude, a situação econômico/financeira do ofensor e do ofendido, bem como a repercussão do fato ilícito na vida do ofendido. Quantum indenizatório mantido no valor de R$ 5.000,00. - Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50010747520218210044, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 23-06-2023) (grifei). Assim, vai fixado em R$ 5.000,00 o valor a título de danos morais. Destarte, deve ser dado parcial provimento ao apelo da parte autora, a fim de condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na forma da fundamentação. Para fins de prequestionamento, observo que todas as razões das partes capazes de infirmar a conclusão da decisão foram apreciadas. A solução da controvérsia não necessita da análise e menção explícita de cada dispositivo legal invocado pelas partes, mas da sua adequada interpretação, a qual se faz presente no caso. Ante o exposto, em decisão monocrática, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação. 1. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. 2. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 3. in Curso de direito civil: responsabilidade civil. Salvador: JusPodivm, 2017, 4 ed., p. 366-7.

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Processo nº 5002035-14.2023.4.03.6112

ID: 262118743

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002035-14.2023.4.03.6112

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ACRISIO VENANCIO DA CUNHA FILHO

Intimação

Advogados:

VALDIRENE MARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR MEIRA NANTES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ACRISIO VENANCIO DA CUNHA FILHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5002035-14.2023.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: JOSE DA SILVA FILHO, EDMARCIO LIMA BENTO… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5002035-14.2023.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: JOSE DA SILVA FILHO, EDMARCIO LIMA BENTO E SOUSA, FABIANA LIMA BENTO E SOUSA Advogados do(a) REU: JULIO CESAR MEIRA NANTES JUNIOR - MS29632, VALDIRENE MARIA DA SILVA - SP413793 Advogado do(a) REU: ACRISIO VENANCIO DA CUNHA FILHO - MS14497 S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. 1. Relatório O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia, em 13 de fevereiro de 2023, em face dos acusados JOSÉ DA SILVA FILHO, EDMÁRCIO LIMA BENTO E SOUSA e FABIANA LIMA BENTO E SOUSA como incursos nos artigos 334, §1º, incisos II e IV e 334-A, §1º, inciso I e V, c.c artigo 29, todos do Código Penal, em concurso material. Narra a denúncia que “No dia 16 de junho de 2023, por volta das 05h15min, na rodovia Raposo Tavares, km 616,5, no município de Presidente Venceslau/SP, nesta Subseção Judiciária de Presidente Prudente/SP, constatou-se que os imputados JOSÉ DA SILVA FILHO, EDMARCIO LIMA BENTO E SOUSA e FABIANA LIMA BENTO E SOUSA, agindo de forma livre e consciente e em unidade de desígnios e identidade de propósitos, adquiriram, receberam e transportaram, em proveito próprio e alheio, no exercício de atividade comercial, mercadoria de procedência estrangeira, consistente em 640 (seiscentos e quarenta) cigarros eletrônicos, 150 (cento e cinquenta) smartwatch, 78 (setenta e oito) armações de óculos e 115 (cento e quinze) jaquetas, tudo internalizado de modo clandestino e ilícito em território nacional, com ilusão dos tributos devidos e desacompanhadas da documentação legal, conforme descrição detalhada constante no Auto de Infração e Apreensão de Mercadoria nº 0800100-150135/2023 (ID 311188886 - Págs. 10/16)”. Informa a denúncia que, na data dos fatos, policiais militares em fiscalização na rodovia Raposo Tavares, km 616,5, na Base Operacional da Polícia Rodoviária, no município de Presidente Venceslau/SP, pararam o veículo VW/Fox, placas ELC7E58, que era conduzido por JOSÉ DA SILVA FILHO, transportando a mercadoria apreendida. Na ocasião, declarou que foi contratado por uma pessoa desconhecida para realizar o transporte das mercadorias de Nova Alvorada do Sul/MS até a Rodoviária de Presidente Prudente/SP. Consta ainda, que deferido o afastamento do sigilo das comunicações de dados e telefônicas do aparelho celular apreendido em poder JOSÉ DA SILVA FILHO, demonstrou-se que este é conhecido por ZEZÃO, e que foi contratado pelo imputado EDMARCIO LIMA BENTO E SOUSA, proprietário do veículo e das mercadorias apreendidos e que FABIANA LIMA BENTO E SOUSA, irmã de EDMARCIO, ao menos, desde 15 de maio de 2023, era quem coordenava as viagens para transportar mercadorias contrabandeadas. Determinada a redistribuição do feito em razão do juízo de garantias (id 334960413), a denúncia foi recebida em 19 de agosto de 2024 (id 335536595). Foram juntadas as folhas de antecedentes criminais (ids 335724829, 335724829 e 335890001 e seguintes). Os réus foram devidamente citados (id 339379029, fls. 11, 14 e 17). O despacho de id 343127408 nomeou defensor dativo aos réus Edmárcio e Fabiana, oportunidade em que desvinculou o veículo apreendido da esfera penal e decretou o perdimento do celular. Os réus apresentaram resposta à acusação, por meio de advogados constituídos (Edmárcio ao id 344776531, Fabiana ao id 344778131 e José ao id 344914917), sendo desconstituída a nomeação do defensor dativo. Réplica no id 344994921. O despacho de id 346033489 afastou as hipóteses de absolvição sumária e designou audiência de instrução e julgamento. Em audiência realizada em 25/02/2025, foram ouvidas três testemunhas de acusação e os réus interrogados. Oportunizada a fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram (id 355414518). O MPF apresentou alegações finais, requerendo procedência da ação penal, com a condenação de todos os acusados (Id 355910398). José da Silva Filho apresentou alegações finais ao Id 359330391, requerendo o reconhecimento do princípio da insignificância e, subsidiariamente, o reconhecimento do concurso formal de crimes e condenação na pena mínima e a fixação de regime aberto. EDMARCIO LIMA BENTO E SOUSA e FABIANA LIMA BENTO E SOUSA apresentaram alegações finais conjuntamente ao Id 359342752. Requereram a absolvição por não concorrerem para a prática da infração. Os autos vieram conclusos. É o relatório. D E C I D O. 2. Decisão/Fundamentação Aos acusados foram imputadas as condutas delitivas previstas nos artigos 334, §1º, e artigo 334-A, §1º, por adquirir e receber mercadorias estrangeiras desacompanhadas de documentação que comprovasse sua regular internação em território nacional. O Artigo 334 do Código Penal prescreve que constitui crime: “Descaminho Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. § 1o Incorre na mesma pena quem: I - pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; II - pratica fato assimilado, em lei especial, a descaminho; III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. § 2o Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. § 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial." Já em relação ao crime do art. 334-A do CP: “Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos. § 1o Incorre na mesma pena quem: I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando; II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente; III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação; IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira; V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira. § 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. § 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial." As condutas equiparadas ao crime de descaminho não sofreram quaisquer alterações e se mantêm na nova redação do artigo 334. Ambas as condutas (contrabando ou descaminho) eram apenadas igualmente com reclusão de 1 a 4 anos. Com a alteração, o legislador manteve para o crime de descaminho o mesmo patamar, sendo que para o crime do artigo 334-A, a pena foi aumentada para reclusão de 2 a 5 anos. No mais, tratam-se de crimes dolosos. No descaminho há ilusão, no todo ou em parte, do pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, saída ou consumo de mercadoria. No contrabando o que há é a importação ou exportação de mercadoria proibida, havendo, portanto, ilusão de tributos que seriam incidentes caso fosse permitida a operação. Os crimes de contrabando ou descaminho são crimes instantâneos de efeitos permanentes, que se consumam no local que o tributo deveria ter sido pago, sendo que a competência para o julgamento do crime se fixa pela prevenção do Juízo Federal do local de apreensão dos bens (Súmula 151 do STJ). Feitas estas ponderações iniciais, passo a apreciar a preliminar levantada e as questões prejudiciais. DO CONCURSO DE CRIMES O Ministério Público Federal denunciou os réus com base em concurso material de crimes. Com efeito, passei a adotar a jurisprudência do E. TRF da 3.a Região no sentido de que no caso do contrabando e descaminho, quando o agente tem a intenção de praticar os crimes por meio de uma única conduta, deve-se aplicar o concurso formal próprio, na forma do art. 70, primeira parte do CP. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 334 (DESCAMINHO) E ARTIGO 334-A (CONTRABANDO). CIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE CONFISSÃO. CONCURSO FORMAL. - Princípio da Insignificância. Inaplicabilidade. Vale esclarecer que a importação de cigarros não é prática proibida, no entanto, somente será possível após a devida autorização do órgão competente. Caso tenha sido levada a efeito sem ela, o fato importará no crime de contrabando (GRECO, Rogério. Código Penal Comentado. 11ª edição. Rio de Janeiro, 2017, p. 1176). As Cortes Superiores firmaram posição no sentido de que a introdução clandestina de cigarros, ou seja, desacompanhados da respectiva documentação comprobatória de sua regular entrada no território nacional, configura crime de contrabando, e não descaminho. Com efeito, a introdução irregular de cigarros de origem estrangeira no mercado interno, tem o condão de gerar malefícios conhecidos à saúde, ostentando um elevado potencial de disseminação no comércio popular, apto a atingir um número indeterminado de consumidores, em sua grande maioria de baixa renda e sem acesso à informação a respeito da origem e prejudicialidade da mercadoria que consomem. O bem jurídico tutelado é a Administração Pública, nos seus interesses regulamentares que transcendem a mera tutela do aspecto patrimonial, bem como a saúde pública, de forma que o valor do tributo sonegado não pode ser empregado como referencial para aplicação do princípio da insignificância, pois a questão relativa à evasão tributária é secundária e, portanto, o delito de contrabando de cigarros mostra-se incompatível com os pressupostos do princípio da insignificância. - Materialidade e autoria dos delitos de contrabando e descaminho. Comprovadas através de Boletim de Ocorrência (...). - Dosimetria da pena. Descaminho (artigo 334, caput, do Código Penal). (...) - Dosimetria da pena. Contrabando (artigo 334-A, caput, do Código Penal). (...). - Concurso de crimes. O réu praticou, mediante uma só ação, dois delitos distintos (contrabando e descaminho), na forma preconizada na primeira parte do artigo 70 do Código Penal. Concurso formal próprio (ou perfeito), sendo o caso de considerar a pena do fixado pelo contrabando (mais grave) e aumenta-la em 1/6. Pena definitiva fixada em 02 anos e 04 meses de reclusão. Regime inicial ABERTO. - Pena restritiva de direitos. Sem insurgência das partes, mantida nos termos fixados em sentença: uma pena de prestação de serviços à comunidade em entidade social a ser designada pelo Juízo da Execução, pelo mesmo período da pena privativa ora fixada, e outra de prestação pecuniária, no valor de cinco salários mínimos, a ser paga à Receita Federal como parte do pagamento do crédito tributário devido. - Execução provisória das penas restritivas de direito. Deve prevalecer o entendimento adotado pelo C. Supremo Tribunal Federal que, ao reinterpretar o princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF) e o disposto no art. 283 do CPP, nos autos do Habeas Corpus nº. 126.292/SP e das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº. 43 e nº. 44, pronunciou-se no sentido de que não há óbice ao início do cumprimento da pena antes do trânsito em julgado, desde que esgotados os recursos cabíveis perante as instâncias ordinárias. Exauridos os recursos cabíveis perante esta Corte, mesmo que ainda pendente o julgamento de recursos interpostos perante as Cortes Superiores (Recurso Extraordinário e Recurso Especial). - Apelação do Ministério Público Federal a que se dá parcial provimento e Apelação da defesa a que se dá provimento. (Apel Crim. 0000106-97.2016.403.6137. Décima Primeira Turma. Rel. Desembargador Federal Fausto de Sanctis. e-DJF3 19/03/2019) Assim, em caso de eventual condenação em ambos os crimes, por ocasião da dosimetria da pena, deverá ser aplicado o concurso formal. Da Materialidade do Crime de Descaminho Os réus JOSÉ DA SILVA FILHO , EDMÁRCIO LIMA BENTO E SOUSA e FABIANA LIMA BENTO E SOUSA foram denunciados como incursos no art. 334, §1º, incisos II e IV, do Código Penal. As mercadorias apreendidas foram avaliadas em R$ 59.529,77 (cinqüenta e nove mil quinhentos e vinte e nove reais e setenta e sete centavos) (Id 2430344712), cuja incidência de impostos resultaria em R$ 20.260,15, conforme Auto de Infração n. 0800100/150135/2023 (Id 311188886 – fls. 07/16). O auto de infração emitido pela Receita Federal atesta que se tratam de mercadorias de origem estrangeira, de procedência diversas, especialmente da China. Sem prejuízo, registro que o mero relato de ingresso de mercadoria, com ilusão, no todo ou em parte, de direito ou imposto devido pela entrada não é suficiente à adequação típica, sendo ainda imperiosa a descrição da quantidade de tributos iludidos para que ocorra a subsunção ao descaminho, em qualquer das modalidades prevista pelo art. 334 do Código Penal. Visto isso, a existência do crime deve ser aferida, inclusive, pela relevância jurídica da conduta, não se devendo admitir por configurada a tipicidade nos casos em que os resultados são desprezados pelo ordenamento como um todo considerado. No caso dos autos, o próprio ordenamento prevê expressamente a insignificância jurídica dos tributos federais devidos em montantes até R$ 10.000,00 (dez mil reais), porquanto o art. 20, caput e § 1º, da Lei nº 10.522-02, determinam que as execuções fiscais promovidas pela União somente terão curso na hipótese de valores superiores ao acima indicado. Registro ainda, que foi alterado o valor mínimo para ajuizamento das execuções fiscais promovidas pela União, sendo que a Portaria MF n.º 75 de 22 de março de 2012, fixou a importância em R$ 20.000,00. Assim, hoje o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), serve como parâmetro para a consideração do princípio da insignificância, pois, se não interessa ao fisco a propositura do executivo fiscal, quanto mais, ao Estado, punir alguém que deva valor inferior a este. Contudo, no caso dos autos, o valor de tributos supostamente iludidos ultrapassa esse patamar. Ressalte-se, contudo, que revendo entendimento anterior passei a acompanhar a jurisprudência no sentido de que a reiteração impede o reconhecimento da insignificância, de tal forma que ainda que o valor fosse inferior ao parâmetro objetivo mencionado, não haveria como reconhecer a insignificância. Confira-se a jurisprudência: PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. DESNECESSIDADE. INSIGNIFICÂNCIA. EXCEPCIONALIDADE. REITERAÇÃODELITIVA. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILDIADE. MATERIALIDADE. AUTORIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Revejo meu entendimento para reconhecer a inaplicabilidade, em regra, do princípio da insignificância ao delito de contrabando envolvendo cigarros, consoante a jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores (STF, HC n. 118359, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, j. 05.11.13; HC n. 118858, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 03.12.13; STJ, AgRg no REsp n. 1399327, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ªTurma, j. 27.03.14; AgRg no AREsp n. 471863, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 18.03.14; TRF da 3ª Região, 5ª Turma, RSE n. 0002523-24.2013.4.03.6106, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, j. 30.06.14; 5ª Turma, RSE n. 0002163-04.2013.4.03.6102, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 30.06.14; 2ª Turma, ACR n. 0012022-40.2009.4.03.6181, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, j. 08.10.13). 2. Revejo meu entendimento para acompanhar a jurisprudência predominante nos Tribunais Superiores e nesta Corte no sentido de que a reiteração delitiva obsta a incidência do princípio da insignificância ao delito de descaminho,independentemente do valor do tributo não recolhido (STF: HC n. 118686, Rel. Min. Luiz Fux, j. 19.11.13, HC n. 114675, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 13.11.12, HC n. 112597, Rel. Min. Carmem Lúcia, j. 18.09.12; STJ: AGARESP n. 329693, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 13.08.13, AGRESP n. 201200367950, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 17.04.12; TRF 3ª Região, ACR n. 00114957320054036102, Rel Des. Fed. José Lunardelli, j. 27.08.13). 3. Ao contrário do que sucede com o delito de sonegação fiscal, cuja natureza material exige a constituição do crédito tributário para instauração da ação penal (STF, Súmula Vinculante n. 24), o delito de contrabando ou descaminho é de natureza formal, não sendo necessário o prévio esgotamento da instância administrativa (TRF da 3ª Região, HC n. 201003000138852, Rel. Juiz Fed. Conv. Silvia Rocha, unânime, j. 06.07.10; ACR n. 200261810065925, Rel. Juiz Fed. Conv. Silvio Gemaque, unânime, j. 29.06.10; ACR n. 200261810067120, Rel. Des. Fed. Henrique Herkenhoff, unânime, j. 29.09.09; HC n. 200803000042027, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, unânime, j. 24.09.09; HC n. 200903000243827, Rel. Juiz. Fed. Conv. Marcio Mesquita, unânime, j. 25.08.09). 4. Materialidade e autoria comprovadas. 5. Apelação desprovida. (TRF3. ACR 00045573220154036128. Quinta Turma. Relator: Desembargador Federal André Nekatschalow. e-DJF3. 16/05/2017) PENAL. PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. CONDENAÇÃO POR CONTRABANDO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃODELITIVA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. COMPROVAÇÃO. 1. As elementares narradas na denúncia correspondem ao delito de descaminho, o que impede o julgamento do réu por contrabando. 2. A reiteração delitiva impede o reconhecimento da irrelevância penal da conduta, e afasta a aplicação do princípio da insignificância quanto ao delito de descaminho. 4. Crime previsto no artigo 334 do Código Penal. Materialidade, autoria e dolo comprovados. 5. Apelação ministerial provida. (TRF3. ACR 00036213820134036108. Quinta Turma. Relator: Desembargador Federal André Nekatschalow. e-DJF3. 15/05/2017) De fato, tenho por imprescindível para o reconhecimento da insignificância da conduta a análise do desvalor da culpabilidade do agente, sob pena de se aceitar, ou mesmo incentivar, a prática e reiteração de delitos. Em outras palavras, o que se impõe sublinhar é que a insignificância da conduta do crime de descaminho também deve levar em conta a reiteração criminosa e as circunstâncias subjetivas relacionados ao caso concreto, sob pena de se estimular a fraude fiscal. Na verdade, caso não se leve em consideração as situações subjetivas relacionadas à infração, bastaria ao acusado transportar mercadorias, cujos tributos estimados tivessem valores inferiores ao previsto na legislação para cobrança de débitos tributários, que restaria afastada a materialidade da conduta. Assim, mesmo incidindo no fato típico de forma reiterada, o réu acabaria por não ser apenado, o que ofende o senso comum de justiça e vai contra o papel repressivo e principalmente preventivo da tipificação penal. Tal situação não pode ser admitida. No caso dos autos, o MPF comprovou a existência de diversos procedimentos criminais em face de EDMÁRCIO LIMA BENTO E SOUSA, pela prática dos crimes de contrabando/descaminho, inclusive com condenação transitada em julgado. Em face de FABIANA LIMA BENTO E SOUSA, verificam-se as ações penais 5001167-12.2022.4.03.6002 e 5000179-88.2022.4.03.6002 – ambas da 2ª Vara federal de Dourados/MS. Quanto ao denunciado JOSÉ DA SILVA FILHO a prova produzida nestes autos evidencia a contumácia deste na reiteração criminosa, conforme suas próprias declarações prestadas no interrogatório. Portanto, não se pode falar em aplicação do princípio da insignificância ao caso, tendo em vista a demonstrada contumácia dos imputados na reiteração criminosa. Da Materialidade do Crime de Contrabando O Ministério Público Federal também denunciou os réus por crime de contrabando (artigo 334-A, §1º, inciso I e V do Código Penal), em razão de que entre os produtos adquiridos, recebidos e transportados havia 640 (seiscentos e quarenta) cigarros eletrônicos. Embora realmente desde 2009 a comercialização de cigarros eletrônicos seja proibida pela Anvisa, a própria Receita Federal catalogou os cigarros como se produtos de importação permitida fossem. Não obstante tal circunstância, é fato público e notório que os cigarros eletrônicos são proibidos porque causam dependência e que se afirma (embora sem critérios técnicos comprovados) que um cigarro eletrônico pode equivaler a, no mínimo, 20 cigarros comuns. Ocorre que foram aprendidos em poder do réu JOSE DA SILVA FILHO, 640 (seiscentos e quarenta) cigarros eletrônicos no total, que embora com valor de aquisição e potencial de nocividade mais elevado que os dos cigarros comuns, não são aptos a configurar o crime de contrabando, quando vistos de forma isolada. Acrescento que em situações tais quais a dos autos, as sanções administrativas (perda da mercadoria e do veículo) são, por si só, suficientes para reprimir e prevenir a infração penal, dada a evidente desproporcionalidade que seria eventual condenação. Embora saiba-se que os Tribunais têm afastado, como regra, a possibilidade de reconhecimento de insignificância para os crimes de contrabando, os mesmos Tribunais tem admitido excepcionalmente a absolvição em face da ofensa ao princípio da proporcionalidade da pena. Confira-se a jurisprudência que se aplica, mutatis mutandis, ao caso em questão: EMEN: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO DE MEDICAMENTO PARA USO PRÓPRIO. QUANTIDADE PEQUENA. AUSÊNCIA DE DOLO E INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E, EXCEPCIONALMENTE, DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO, IN CASU, DA SÚMULA N. 568/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte de Justiça vem entendendo, em regra, que a importação de cigarros, gasolina e medicamentos (mercadorias de proibição relativa) configura crime de contrabando. 2. Todavia, a importação de pequena quantidade de medicamento destinada a uso próprio denota a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, tudo a autorizar a excepcional aplicação do princípio da insignificância (ut, REsp 1346413/PR, Rel. p/ Acórdão Ministra MARILZA MAYNARD - Desembargadora convocada do TJ/SE -, Quinta Turma, DJe 23/05/2013). No mesmo diapasão: REsp 1341470/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 21/08/2014. 3. De outra parte, é certo que o art. 334, primeira parte, do Código Penal, deve ser aplicado aos casos em que suficientemente caracterizado o dolo do agente em introduzir no território nacional mercadoria que sabe ser de proibição absoluta ou relativa. Não se pode olvidar, ainda, o princípio da proporcionalidade quando se constatar que a importação do produto se destina ao uso próprio (pelas características de quantidade e qualidade) e não é capaz de causar lesividade suficiente aos bens jurídicos tutelados como um todo. A análise de tais questões, contudo, compete às instâncias ordinárias, soberanas no exame do conjunto fático-probatória, e não ao Superior Tribunal de Justiça, órgão destinado exclusivamente à uniformização da interpretação da legislação federal. (REsp 1428628/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 12/05/2015). 4. Na espécie, as instâncias ordinárias reconheceram a inexpressiva lesão de duas caixas de medicamentos (uma para emagrecimento - 15mg - e uma para potência sexual - 50 mg), avaliadas em R$ 30,00. Ausência de dolo. Princípios da proporcionalidade e, excepcionalmente, da insignificância. 5. Incidência da Súmula n. 568/STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". 6. Agravo regimental não provido.(STJ. AGRESP 1572314. Quinta Turma. Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. DJE 10/02/2017) Com efeito, o princípio da proporcionalidade, que para parte da doutrina é conhecido também como princípio da proibição de excesso, implica, no âmbito penal, na exigência de que a aplicação da pena seja adequada e necessária ao tipo penal, de tal forma que a pena fixada seja proporcional à efetiva lesão ao bem jurídico penalmente tutelado. Destarte, o princípio da proporcionalidade, em matéria penal, “(...) exige que se faça um juízo de ponderação sobe a relação existente entre o bem que é lesionado ou posto em perigo (gravidade do fato) e o bem de que pode alguém ser privado (gravidade da pena). Toda vez que, nessa relação, houver um desequilíbrio acentuado, estabelece-se, em consequência, uma inaceitável desproporção.” ”[1] De fato, eventual condenação da parte ré seria por tudo desproporcional, levando à absolvição por insignificância. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 334-A, §1º, IV, DO CÓDIGO PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LESÃO CONSIDERÁVEL AO BEM JURÍDICO TUTELADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 386, III, DO CPP. APELAÇÃO DA DEFESA PROVIDA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. 1. Em regra, registre-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que a importação irregular de cigarros configura o crime de contrabando, fato que impediria a incidência do princípio da insignificância. 2. Tão somente seria o caso de aplicação de forma excepcional do referido princípio se a quantidade de cigarros apreendidos fosse de pequena monta, o que ocorre no presente caso, pois foram encontrados com o acusado um total de 195 maços de cigarros de origem estrangeira, conforme Auto de Exibição e Apreensão de fls. 13/14. 3. Assim, no presente caso, ante a ausência de lesão considerável ao bem jurídico tutelado, impõe a aplicação do princípio da insignificância com o reconhecimento da atipicidade da conduta do agente. 4. Concedido o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 98 da Lei n.º 13.105/2015. 5. Recurso da defesa provido. Decisão de primeiro grau reformada. Absolvição decretada. (TRF3. Apcrim 0001316-98.2016.403.6133. Quinta Turma. Relator: Desembargador Federal Mauricio Kato. e-DJF3 12/09/2018). Assim, levando em conta as circunstâncias, tenho ser possível reconhecer, excepcionalmente, no caso concreto, a insignificância da conduta em relação aos réus, por ofensa ao princípio da proporcionalidade. Destarte, absolvo as partes rés FABIANA LIMA BENTO E SOUSA, JOSE DA SILVA FILHO, EDMARCIO LIMA BENTO E SOUSA, em relação ao crime de Contrabando, com fulcro no art. 386, III, do CPP, em face insignificância da conduta no caso concreto, por ofensa ao princípio da proporcionalidade. Passo à autoria. Da autoria e culpabilidade em relação ao crime de Descaminho Autoria e Culpabilidade A doutrina divide a autoria, da co-autoria e participação. Autor é quem executa a ação prevista no tipo. Co-autor, que é também participante, realiza com o autor a execução do delito e com ele está no local do evento. Participante, que pode ser o instigador ou o cúmplice, age por detrás do executor, instigando sua vontade ao crime ou auxiliando-o materialmente, podendo, inclusive, estar longe do local do evento. A prova produzida nos autos indica que o réu JOSE DA SILVA FILHO apenas transportava as mercadorias apreendidas, não sendo o real proprietário dos bens. Todavia, o inciso IV, do §1º do artigo 334 do Código Penal, estabelece que incorre na mesmas penas do crime de descaminho, quem adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. No caso, o termo de apreensão e guarda fiscal indica se tratar de mercadorias estrangeiras, desacompanhadas do documento legal. Conforme declarações no inquérito policial (fls. 03/05 do id 291223363) e em juízo (ids 355451584 e 355451585), as testemunhas de acusação CASSIO HENRIQUE AMARAL DE FREITAS e HELOILTON DA SILVA MOTA, policiais militares que realizaram a abordagem policial, surpreenderam JOSÉ DA SILVA FILHO transportando mercadorias (cigarros eletrônicos, roupas e diversos itens) de origem estrangeira sem a devida documentação de sua regular internação no território nacional. Afirmaram que o réu teria dito que receberia a em torno de R$ 1300 reais pela viagem, mas não esclareceu o nome das pessoas que foi contratado. Em conversa, disse que já tinha realizado outras viagens. O réu JOSÉ DA SILVA FILHO, em sede policial, afirmou que “o veículo Fox de cor preta, placa ELC7E58, é de sua propriedade, apesar de não estar em seu nome; QUE reside em Nova Alvorada/MS e lá foi contratado por uma pessoa desconhecida para realizar o transporte de supostas caixas de óculos; QUE o destino final das mercadorias ora apreendidas seria a Rodoviária de Presidente Prudente/SP; QUE não tem conhecimento do destinatário das mercadorias, mas informa que sempre tem uma pessoa certa na rodoviária esperando, um deles de nome JOÃO PAULO, sendo certo que há outros desempenhando a mesma função, mas não sabe apontar a qualificação” (sic – fls. 06/07 do id 291223363) Em juízo (ids 355451587 e 355451589), prestou mais esclarecimentos, afirmando que apenas fazia o frete e que pegava a mercadoria perto de Nova Alvorada/MS e entregava na rodoviária de Presidente Prudente e que ganhava entre 1000 a 1200 reais por viagem. Disse que conversava com Fabiana, porque na volta das viagens, trazia roupas de cama, mesa e banho para ela e para Edmárcio, entregando na rodoviária de Nova Alvorada e que ela ou ele pagava cerca de 400 a 500 reais (às vez um, às vezes o outro quem pagava). Disse que Fabiana pagava em pix e que também já pagou um pneu, ou outro tipo de ajuda em relação ao carro. Questionado quanto aos diversos pagamentos recebidos pelos corréus nos meses de março, abril e maio, afirmou que eram pagamentos de mercadorias que trouxe de Presidente Prudente para Nova Alvorada Sul, de cama, mesa e banho. Disse que só recebia após a entrega das mercadorias na cidade. Negou que a mercadoria apreendida fosse de Fabiana ou Edmarcio e afirmou que as mercadorias dos mesmos eram sempre da viagem de volta, isto é, cama, mesa e banho (de Presidente Prudente a Nova Alvorada do Sul). Embora o réu JOSÉ DA SILVA FILHO não seja o real proprietário das mercadorias apreendidas, resta provado que, era o responsável pelo transporte destas, tendo ciência da ausência de documento fiscal da mercadoria transportada, o que permite condenação pelo crime de descaminho. Entendo também que eventuais dificuldades financeiras não podem justificar condutas criminosas, sob pena de violação aos princípios que regulam a vida em sociedade, principalmente o respeito às leis. Há outros meios lícitos que devem ser utilizados para a subsistência, não se admitindo o expediente fácil da prática delituosa para tal desiderato, de modo que afasto a tese da excludente de ilicitude por estado de necessidade. Portanto, tenho por provada a autoria e a materialidade do fato em relação a JOSÉ DA SILVA FILHO, uma vez que restou comprovado que o réu recebeu as mercadorias no Paraguai ou região fronteiriça, sem a documentação legal de importação regular. Quanto à autoria de EDMARCIO LIMA BENTO E SOUSA e FABIANA LIMA BENTO E SOUSA afirmam que não concorrerem para a prática da infração. Porém, o conjunto probatório evidencia a participação dos corréus na prática delitiva, em especial com FABIANA LIMA BENTO E SOUSA sendo a responsável pela logística do transporte, com a contratação de motoristas, pagamento dos custos de viagens e manutenção dos veículos, enquanto que EDMARCIO LIMA BENTO E SOUSA era o proprietário da mercadoria. Apesar da negativa de ambos em seus interrogatórios (ids 355451589, 355451594 e 355451595), apresentando a mesma versão, qual seja, de que apenas contratavam José para trazer artigos de cama, mesa e banho adquiridas em São Paulo, no Brás, para trazê-las de Presidente Prudente/SP a Nova Alvorada do Sul/MS, onde as revendiam informalmente, de porta em porta; a prova produzida no feito comprova o contrário. Observo, de início, que os corréus não apresentaram qualquer documento ou prova testemunhal que corroborem suas declarações. Ademais, da apreciação do RELATÓRIO DE ANÁLISE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA - MATERIAL APREENDIDO N° 3020030/2023 (fls. 18/37 do id 311188886), em que foi analisado o celular aprendido com JOSÉ DA SILVA FILHO e as mensagens pelo aplicativo WhatsApp (desde 28/02/2020 até a data da apreensão), é possível concluir pela participação e culpabilidade dos corréus EDMARCIO LIMA BENTO E SOUSA e FABIANA LIMA BENTO E SOUSA. Depreende-se do relatório, diversas conversas de JOSÉ DA SILVA FILHO com outros motoristas (Monteiro, Carlos, Edu, Ana Paula, Jason, Jacó, Heury), nos quais trocavam informações sobre policiamento das rodovias, pagamentos e consertos de veículos, demonstrando a reiteração de conduta e organização nas viagens para transporte de mercadorias. Conclui-se também, que Fabiana é a responsável pela coordenação das viagens, responsável por agendar viagens com os motoristas, montar escalas, autorizar a manutenção de veículos, além de realizar alguns pagamentos. Transcrevo a seguir, trechos do relatório referentes às mensagens trocadas por José com Fabiana, telefone: (67)9823-2634, entre o período de 23/02/2023 a 15/06/2023: “Aparentemente é Fabiana que coordena as viagens que José faz para transportar mercadorias contrabandeadas, eles conversam praticamente todos os dias. Fabiana solicita que José viaje para Prudente, para Campo Grande, pergunta sua localização quando está viajando. Quando há algum problema com um dos carros, José fala com ela, que autoriza o conserto, a troca de óleo, pneus, acerta gasolina, cambagem, consertos em geral dos veículos. No entanto, extraiu-se das conversas que tem algum responsável acima de Fabiana, o qual é chamado de mestre, de chefe. Por exemplo, em 15/05/2023 José pergunta para Fabiana se ele pode passar para pegar os pneus. Como já dito acima, José reclamava que os pneus do carro dele estavam gastos e precisaria trocar, mas entendeu-se que quem iria pagar pela troca era o dono da mercadoria, ou quem comanda o esquema de contrabando. Nesse chat fica demonstrado que Fabiana autoriza a troca do pneu, que solicita transporte, que controla quem vai fazer a viagem, mas ela cita um homem, possivelmente seu chefe, como o pagador das despesas.” (vide fl. 23 do id 311188886). “Fabiana continua enviando mensagens sobre viagens para José fazer. No dia 19 ela pergunta se ele chegou, ele responde que sim e diz que mandou mensagem pro chefe avisando que tinha chegado já.” (vide fl. 24 do id 311188886). “É válido destacar que nessas conversas são citados alguns veículos usados para o transporte das mercadorias: um VW Fox, um Ford Ka, um Fiat Palio, aparentemente todos do mesmo dono. E citam também os motoristas que também trabalham em conjunto com José: Monteiro, Carlos, Edu, Ana Paula, Jason, Jacó, Heury. Em uma conversa do dia 12/06 José explica para Fabiana o serviço feito no carro, diz que foi mandado a nota fiscal para o CHEFE e ela fala que o dinheiro está perto da máquina. Possivelmente eles têm um local onde ela deixa o dinheiro dos gastos para o motorista pegar. No dia 13/06 José pede para Fabiana colocar ele na escala para viajar junto com Edu (Edu Felber CHAT#1). Ela retorna dizendo que vai lembra toda vez, que agora vai José, Carlos e Edu. Além disso avisa que o dinheiro está no mesmo canto, perto da máquina. A última conversa entre os dois é em 15/06 quando ela pede para ele carregar na kitnet para Campo Grande e ele afirma que já está subindo.” (vide fl. 25 do id 311188886). Em relação ao corréu EDMARCIO LIMA BENTO E SOUSA, o relatório analisou mensagens do contato Edir - telefone: (67) 9958-8338, no período entre 16/01/2023 e 15/06/2023, permitindo-se concluir que Edir é o homem responsável por todo o esquema de transporte de mercadorias contrabandeadas, a pessoa a quem José se refere como chefe ou mestre, ou seja, o dono dos veículos e o responsável por pagar as despesas com viagens, tendo realizado diversos pagamentos a José. Para corroborar tal conclusão, transcrevo a seguir trechos do relatório de investigação: “A primeira mensagem recuperada foi em 22/01 em que Edir solicita que Zezão (José) suba para carregar o veículo e fazer uma viagem na hora do almoço. José concorda, diz que comprou óleo no posto. José fala sobre o carro (Fiat Uno) do Edu que está baixando óleo. Edir pede para José levar na oficina e pergunta sobre a quantidade de viagens que José fez para ele mandar o dinheiro por Heury ou Edu. Depois José alerta sobre um homem chamado João.” (vide fl. 27 do id 311188886). “José chama Edir de chefe ou mestre, ele é a pessoa a que ele se referia quando conversava com Fabiana (CHAT#363). Em 31/01/2023, Edir fala que José fez 7 viagens e diz que vai mandar o pix para pagamento. José diz que seu pix é o telefone. Ele envia o comprovante de depósito de R$ 1.050,00. Em 04/02/2023, Edir envia outro comprovante de R$ 750,00 para José da mesma conta corrente, com dados abaixo relacionados: • Favorecido: José Silva Fh • Chave pix: 5567996921474 • Pagador: 45.103.847/0001-30 • L B Sousa Ltda • Ag. 3950-0 conta 50.160-3 • Banco do Brasil “José solicita para Edir a troca de palheta e lâmpada do carro que está queimada. Edir autoriza a troca no Carlinho, no Turbina (oficina). Após essa conversa, José encaminha o recibo das peças que está endereçada a “Fernando Sacoleiro” (vide fl. 28 do id 311188886). “Em 11/02/2023 José recebe mais um pix de R$ 1.200,00.” “Edir fala que Edu vai pegar o carro de José emprestado, pois o carro dele quebrou e é para Edu fazer mais uma viagem para que todos fiquem com a mesma quantidade de viagem” (vide fl. 29 do id 311188886). Nas páginas 30 e 31 do id 311188886, é transcrito outros pagamentos realizados em datas de 18/02/2023, 25/02/2023, 05/03/2023 e 15/04/2023, em nome de Edmarcio Lima Bento Sousa ou L B Sousa Ltda (pessoa jurídica do corréu Edmárcio). Por fim, o relatório de análise do celular apreendido referente ao afastamento de sigilo das comunicações de dados e telefônicas do aparelho celular apreendido em poder JOSÉ DA SILVA FILHO concluiu: “Diante da análise conclui-se que JOSÉ DA SILVA FILHO, CPF 911.100.509-25, surpreendido transportando mercadorias contrabandeadas do Paraguai em 16/06/2023, presta serviço para EDMARCIO LIMA BENTO E SOUSA, CPF 943.130.405-87, dono da transportadora E. LIMA BENTO E SOUZA LTDA, CNPJ 45.103.847/0001-30. Além de José, outros motoristas trabalham para Edmarcio fazendo transporte (Jacó, Ana Paulo, Zezé, Feijão, Edu, Monteiro, Marquinho); não se pode afirmar se toda a mercadoria transportada é fruto de contrabando ou descaminho, ou se há transporte de mercadorias legalmente adquiridas. No entanto, há processo judicial e já houve prisão de Edmarcio para o crime sob investigação (contrabando), e muitas vezes os motoristas, em troca de mensagens, demonstraram se preocupar com fiscalização policial nas estradas, aparentemente por conta da ilegalidade dos produtos. Edmarcio contratou Fabiana para organizar as viagens, os carros e os motoristas, bem como fazer o pagamento das despesas. Sabe-se que são usados em torno de 13 veículos, que não são novos, mas Edmarcio constantemente autoriza a manutenção e conserto. Além disso, apesar de possuir uma transportadora com CNPJ ativo, não há nenhum veículo registrado no DETRAN para a pessoa jurídica nem para a pessoa física de Edmarcio, exceto uma caminhonete Toyota Hilux 2019, que possivelmente é de seu uso pessoal. Por fim, José da Silva Filho, em seu depoimento nesta delegacia disse que foi contratado por uma pessoa desconhecida para realizar o transporte da mercadoria objeto do flagrante, o que, diante da presente análise ficou demonstrado não ter dito a verdade, pois sabe que o contratante é Edmarcio, da Transportadora Bento e Sousa Transportes. É a informação.” (vide fls. 36/37 do id 311188886). O depoimento da agente de Polícia Federal ARYÂNGELA THAIS SANCHEZ MAGRO CORAÇA em juízo (ids 355451586 e 355451587), ratifica as informações trazidas no relatório policial. Por todo o exposto e análise das provas produzidas nos autos, em especial à prova pericial decorrente do afastamento de sigilo das comunicações de dados e telefônicas do aparelho celular apreendido em poder JOSÉ DA SILVA FILHO, entendo que não há dúvidas de que os réus FABIANA e EDMARCIO coordenavam uma estrutura bem organizada, composta por vários outros veículos e motoristas, para fins de receberem e transportarem, em proveito próprio e alheio, no exercício de atividade comercial, mercadoria de procedência estrangeira, internalizado de modo clandestino e ilícito em território nacional, com ilusão dos tributos devidos e desacompanhadas da documentação legal. Por todo o exposto e, tendo em vista o contexto probatório que consta dos autos, os réus EDMARCIO LIMA BENTO E SOUSA e FABIANA LIMA BENTO E SOUSA também devem ser condenados, nos termos da denúncia e na medida de sua culpabilidade. Assim, condeno os réus JOSÉ DA SILVA FILHO, EDMÁRCIO LIMA BENTO E SOUSA e FABIANA LIMA BENTO E SOUSA como incursos nas penas do artigo 334, §1º, incisos II e IV c.c artigo 29, todos do Código Penal. Passo à dosimetria da pena. III – Dosimetria: JOSÉ DA SILVA FILHO -A) 1ª Fase: As folhas de antecedentes e certidões carreadas aos autos aos Ids 335890011, 335724840 e 335726013, não apontam antecedentes criminais, em que pese mencionarem a existência de um único procedimento investigatório penal em andamento. Contudo, deixo de considerar tal circunstância para exasperar a pena base, atento aos ditames das Súmulas 271 e 444 do STJ. Assim, apesar dos apontamentos, tenho que o réu agiu com dolo normal para o tipo. Atento ao decidido pelo STJ no Tema 1077, apesar dos apontamentos, entendo também que não há dados desabonadores da personalidade do réu. O réu não tentou se furtar à aplicação da lei penal, tendo colaborado processualmente com a instrução penal. Os motivos do crime são os comuns ao tipo penal, ou seja, a ambição de obter vantagem financeira em detrimento do pagamento dos tributos devidos na importação de mercadorias estrangeiras. A quantidade de mercadoria apreendida, em termos de valores, é de pequeno porte, quando comparada ao que se costuma apreender na região, com o que as consequências do crime são de baixa gravidade. Todavia, considerando a reiteração da conduta na prática de descaminho, traduzindo a atividade ilícita como meio de vida, considero como fatores desabonadores da conduta social do réu. As circunstâncias relacionadas ao crime são favoráveis ao réu. Assim, fixo a pena-base no acima do mínimo legal, ou seja, em 2 (dois) anos de reclusão para o crime de descaminho. -B) 2ª Fase: No exame de atenuantes e agravantes, reconheço a atenuante da confissão (CP, artigo 65, inciso III, alínea c). Não há agravantes a serem reconhecidas. Tendo em vista que a confissão espontânea apresenta importância para a certeza da condenação, reduzo a pena em 6 meses. Portanto, nessa fase, a pena será fixada em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão. Não há motivo para aplicação da circunstância excepcional do artigo 66 do Código Penal. -C) não reconheço qualquer causa de aumento e diminuição de pena. Torno, portanto, a pena definitiva em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão. -D) o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade será o ABERTO, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea ‘c’ do CP. - E) Não há pena de multa fixada para o tipo penal. -F) não estando presentes os requisitos previstos no artigo 77 do Código Penal, deixo de suspender a execução da pena privativa de liberdade. -G) no entanto, verifico que, diante da quantidade da pena privativa de liberdade fixada, é cabível para o caso em tela a aplicação do benefício previsto no artigo 44, inciso I do Código Penal. Assim sendo, com fundamento no § 2º do citado dispositivo legal, substituo a pena privativa de liberdade por: G-1) Prestação Pecuniária (artigo 43, inciso I do Código Penal) a ser revertida para entidade filantrópica definida pelo juízo das execuções penais, no valor de 2 (dois salários-mínimos), tendo em vista a situação social do réu e de que era o intermediador das mercadorias. G-2) Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo mesmo período da pena corporal substituída, a ser cumprida em entidade pública ou privada, a ser designada pelo juízo das execuções penais, em audiência admonitória, em regime de oito horas semanais, a teor do art. 46 e 55 do Código Penal; -H) concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, nos termos do artigo 594 do Código de Processo Penal, pois verifico que não estão presentes os requisitos da custódia cautelar, bem como por ter sido o réu condenado a cumprir pena em regime inicialmente aberto. -I) após o trânsito em julgado da sentença, o réu terá o seu nome lançado no rol dos culpados, nos termos do art. 804 do CPP. EDMARCIO LIMA BENTO E SOUSA -A) 1ª Fase: As folhas de antecedentes e certidões carreadas aos autos aos Ids 335890005, 335890007, 335724835, 335726016 e 335726023, demonstram que o réu não é primário, possuindo duas condenações definitivas anteriores aos fatos (reincidência não específica). Entretanto, nesta fase as condenações (reincidência) não serão levadas em conta, a fim de evitar bis in idem. Quanto aos demais procedimentos em andamento, deixo também de considerar tal circunstância para exasperar a pena base, atento aos ditames das Súmulas 271 e 444 do STJ. Assim, apesar dos apontamentos, tenho que o réu agiu com dolo normal para o tipo. Atento ao decidido pelo STJ no Tema 1077, apesar dos apontamentos, entendo também que não há dados desabonadores da personalidade do réu. O réu não tentou se furtar à aplicação da lei penal, tendo colaborado processualmente com a instrução penal. Os motivos do crime são os comuns ao tipo penal, ou seja, a ambição de obter vantagem financeira em detrimento do pagamento dos tributos devidos na importação de mercadorias estrangeiras. A quantidade de mercadoria apreendida, em termos de valores, é de pequeno porte, quando comparada ao que se costuma apreender na região, com o que as consequências do crime são de baixa gravidade. Todavia, que considerando a reiteração da conduta na prática de descaminho, traduzindo a atividade ilícita como meio de vida e sendo o réu o proprietário das mercadorias, considero como fatores desabonadores da conduta social do réu. As circunstâncias relacionadas ao crime são favoráveis ao réu. Assim, fixo a pena-base no acima do mínimo legal, ou seja, em 2 (dois) anos de reclusão para o crime de descaminho. -B) 2ª Fase: Não há atenuantes a serem reconhecidas. Reconheço, todavia, a agravante da reincidência (CP, artigo 61, I, do CP), pois o réu cometeu o crime objeto destes autos após do trânsito em julgado dos crimes mencionados no id 335890005 (Processos: 50023609620214036002 e 00002462320208120054). Além disso, entre a data de cumprimento da pena e o cometimento do crime não transcorreu mais de 5 anos (art. 64, I, do CP). Reconheço também a agravante prevista no artigo 62, I, CP (promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes). Portanto, nessa fase, aumento a pena em um ano (seis meses para cada agravante), fixando-a em 3 (três) anos de reclusão. Não há motivo para aplicação da circunstância excepcional do artigo 66 do Código Penal. -C) não reconheço qualquer causa de aumento e diminuição de pena. Torno, portanto, a pena definitiva em 3 (três) anos de reclusão. -D) o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade será o ABERTO, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea ‘c’ do CP. - E) Não há pena de multa fixada para o tipo penal. -F) não estando presentes os requisitos previstos no artigo 77 do Código Penal, deixo de suspender a execução da pena privativa de liberdade. -G) no entanto, verifico que, diante da quantidade da pena privativa de liberdade fixada, é cabível para o caso em tela a aplicação do benefício previsto no artigo 44, inciso I do Código Penal. Assim sendo, com fundamento no § 2º do citado dispositivo legal, substituo a pena privativa de liberdade por: G-1) Prestação Pecuniária (artigo 43, inciso I do Código Penal) a ser revertida para entidade filantrópica definida pelo juízo das execuções penais, no valor de 10 (dez salários-mínimos), tendo em vista a situação social do réu e de que era o proprietário das mercadorias. G-2) Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo mesmo período da pena corporal substituída, a ser cumprida em entidade pública ou privada, a ser designada pelo juízo das execuções penais, em audiência admonitória, em regime de oito horas semanais, a teor do art. 46 e 55 do Código Penal; -H) concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, nos termos do artigo 594 do Código de Processo Penal, pois verifico que não estão presentes os requisitos da custódia cautelar, bem como por ter sido o réu condenado a cumprir pena em regime inicialmente aberto. -I) após o trânsito em julgado da sentença, o réu terá o seu nome lançado no rol dos culpados, nos termos do art. 804 do CPP. FABIANA LIMA BENTO E SOUSA -A) 1ª Fase: As folhas de antecedentes e certidões carreadas aos autos aos Ids 335890010, 335724847 e 335726022, não apontam antecedentes criminais, em que pese mencionarem a existência de duas ações penais em andamento. Contudo, deixo de considerar tal circunstância para exasperar a pena base, atento aos ditames das Súmulas 271 e 444 do STJ. Assim, apesar dos apontamentos, tenho que a ré agiu com dolo normal para o tipo. Atento ao decidido pelo STJ no Tema 1077, apesar dos apontamentos, entendo também que não há dados desabonadores da personalidade da ré. A ré não tentou se furtar à aplicação da lei penal, tendo colaborado processualmente com a instrução penal. Os motivos do crime são os comuns ao tipo penal, ou seja, a ambição de obter vantagem financeira em detrimento do pagamento dos tributos devidos na importação de mercadorias estrangeiras. A quantidade de mercadoria apreendida, em termos de valores, é de pequeno porte, quando comparada ao que se costuma apreender na região, com o que as consequências do crime são de baixa gravidade. Todavia, considerando a reiteração da conduta na prática de descaminho, traduzindo a atividade ilícita como meio de vida, considero como fatores desabonadores da conduta social da ré. As circunstâncias relacionadas ao crime são favoráveis ao réu. Assim, fixo a pena-base ligeiramente acima do mínimo legal, ou seja, em 1 (ano) e 6 (seis) meses de reclusão para o crime de descaminho. -B) 2ª Fase: No exame de atenuantes e agravantes, não há atenuantes a serem reconhecidas. Reconheço, todavia, a agravante prevista no artigo 62, I, CP (promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes). Portanto, nessa fase, aumento a pena em seis meses, fixando-a em 2 (dois) anos de reclusão. Não há motivo para aplicação da circunstância excepcional do artigo 66 do Código Penal. -C) não reconheço qualquer causa de aumento e diminuição de pena. Torno, portanto, a pena definitiva em 2 (dois) anos de reclusão. -D) o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade será o ABERTO, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea ‘c’ do CP. - E) Não há pena de multa fixada para o tipo penal. -F) não estando presentes os requisitos previstos no artigo 77 do Código Penal, deixo de suspender a execução da pena privativa de liberdade. -G) no entanto, verifico que, diante da quantidade da pena privativa de liberdade fixada, é cabível para o caso em tela a aplicação do benefício previsto no artigo 44, inciso I do Código Penal. Assim sendo, com fundamento no § 2º do citado dispositivo legal, substituo a pena privativa de liberdade por: G-1) Prestação Pecuniária (artigo 43, inciso I do Código Penal) a ser revertida para entidade filantrópica definida pelo juízo das execuções penais, no valor de 3 (três salários-mínimos), tendo em vista a situação social da réu e de que era a intermediadora da atividade ilícita. G-2) Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo mesmo período da pena corporal substituída, a ser cumprida em entidade pública ou privada, a ser designada pelo juízo das execuções penais, em audiência admonitória, em regime de oito horas semanais, a teor do art. 46 e 55 do Código Penal; -H) concedo à ré o direito de apelar em liberdade, nos termos do artigo 594 do Código de Processo Penal, pois verifico que não estão presentes os requisitos da custódia cautelar, bem como por ter sido a ré condenado a cumprir pena em regime inicialmente aberto. -I) após o trânsito em julgado da sentença, a ré terá o seu nome lançado no rol dos culpados, nos termos do art. 804 do CPP. IV – Dispositivo: Isto posto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, e: CONDENO O RÉU JOSÉ DA SILVA FILHO, portador do documento de identidade nº 1647514/PC/PR, inscrito no CPF sob nº 911.100.509-2, à pena de 01 (UM) ANO e 06 (SEIS) MESES de reclusão, em regime aberto (art. 33, § 2º, “c”, do CP), nos termos em que delineados no tópico da dosimetria da pena, por incursa no art. 334, §1º, incisos II e IV, do Código Penal. CONDENO O RÉU EDMARCIO LIMA BENTO E SOUSA, portador do documento de identidade nº 2115356781-SSP/DIRS/PB, inscrito no CPF sob nº 943.130.405-87, à pena de 03 (TRÊS) ANOS de reclusão, em regime aberto (art. 33, § 2º, “c”, do CP), nos termos em que delineados no tópico da dosimetria da pena, por incurso no art. 334, §1º, incisos II e IV, do Código Penal. CONDENO também A RÉ FABIANA LIMA BENTO E SOUSA, portadora do documento de identidade nº 880936-SSP/PB, inscrito no CPF sob nº 050.626.224-33, à pena de 02 (DOIS) ANOS de reclusão, em regime aberto (art. 33, § 2º, “c”, do CP), nos termos em que delineados no tópico da dosimetria da pena, por incurso nas sanções do artigo 334, §1º, incisos II e IV, do Código Penal. No mais, em relação ao crime do 334-A, §1º, incisos I e V, do CP, ABSOLVO os réus JOSÉ DA SILVA FILHO , EDMÁRCIO LIMA BENTO E SOUSA e FABIANA LIMA BENTO E SOUSA, na forma do art. 386, III, do CPP, em razão de ofensa ao princípio da proporcionalidade. Cumpram-se as demais disposições lançadas no tópico da dosimetria da pena. Custas na forma da lei. Os bens apreendidos já foram desvinculados da esfera penal. Se necessário, regularize-se o SNBA. Cópia desta sentença servirá de CARTAS PRECATÓRIAS, devidamente instruída com termo de apelação, com prazo de 30 (trinta) dias, para intimação dos réus da sentença ora prolatada, bem como se deseja dela apelar. Transitada em julgado esta sentença, lance-se o nome dos Réus no rol dos culpados. Providenciem-se as comunicações de praxe. P. I.C. PRESIDENTE PRUDENTE, 23 de abril de 2025. Réus a serem intimados por CARTA PRECATÓRIA - JOSÉ DA SILVA FILHO, portador do documento de identidade nº 1647514/PC/PR, inscrito no CPF sob nº 911.100.509-25, residente na Rua Mercedes Coelho de Souza nº 623, Bairro Jaime Medeiros, Nova Alvorada do Sul/MS, telefone (67) 99992- 1474 / 99908-3723 (esposa) - EDMARCIO LIMA BENTO E SOUSA, portador do documento de identidade nº 2115356781-SSP/DIRS/PB, inscrito no CPF sob nº 943.130.405-87, residente na Rua Coronel Confúcio Pamplona Neto nº 470, Bairro Maria de Lourdes, Nova Alvorada do Sul/MS, e-mail(s) edmarcio.lima@icloud.com, telefone (67) 99958-8338 - FABIANA LIMA BENTO E SOUSA, portadora do documento de identidade nº 880936-SSP/PB, inscrito no CPF sob nº 050.626.224-33, residente na Rua Expedido Nonato da Silva nº 3360, casa 03, Bairro Maria de Lourdes, Nova Alvorada do Sul/MS, telefone (67) 99813-2634 [1] Teoria Constitucional do Direito Penal, p.421, RT, 2000, apud decisão do Exmo Sr. Juiz de Direito Geraldo Dutra de Andrade Neto nos autos nº 216/2004, comarca de Pato Branco/PR.

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