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Evandro Carlos Borger x Seguradora Lider Do Consorcio Do Seguro Dpvat Sa

ID: 332238297

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001167-13.2019.8.21.0075

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO CARLOS BORGER

Polo Passivo:

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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FRANCISCO ILDO DIERINGS JUNIOR

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VALDIR MARQUES DA ROSA

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Apelação Cível Nº 5001167-13.2019.8.21.0075/RS TIPO DE AÇÃO: Seguro RELATORA : Desembargadora FABIANA AZEVEDO DA CUNHA BARTH APELANTE : EVANDRO CARLOS BORGER (AUTOR) ADVOGADO(A) : VALDIR MARQUES DA … Apelação Cível Nº 5001167-13.2019.8.21.0075/RS TIPO DE AÇÃO: Seguro RELATORA : Desembargadora FABIANA AZEVEDO DA CUNHA BARTH APELANTE : EVANDRO CARLOS BORGER (AUTOR) ADVOGADO(A) : VALDIR MARQUES DA ROSA (OAB RS059248) ADVOGADO(A) : FRANCISCO ILDO DIERINGS JUNIOR (OAB RS101228) APELADO : SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (RÉU) EMENTA Direito civil. Apelação cível. DECISÃO MONOCRÁTICA. Ação de cobrança de seguro dpvat. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta nos autos da Ação de Cobrança julgada improcedente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir se é devido pagamento a título de seguro obrigatório DPVAT em razão de acidente de trânsito sofrido pela parte autora. III. Razões de decidir 3. A matéria sobre a qual se estabeleceu a contenda restou pacificada por meio da edição da Súmula 474 do STJ, cujo enunciado restou confirmado por ocasião do julgamento do RESP nº 1.246.432/RS (Tema Repetitivo 542). 4. Diante do entendimento jurisprudencial consolidado, o cálculo da indenização securitária deve ser proporcional, levando-se em conta o tipo e o grau de invalidez do beneficiário, de acordo com as previsões contidas na Lei nº 6.194/74. 5. No caso dos autos, o laudo pericial concluiu que a parte autora apresenta " dano parcial incompleto, com perda funcional de natureza leve (25%) no tornozelo esquerdo (25%), totalizando 6,25% de dano corporal ", inexistindo nos autos elementos capazes de descredibilizar as conclusões do perito. 6. Destarte, comprovado o pagamento da indenização securitária na esfera administrativa, em valor inclusive superior àquele apurado na perícia, deve ser mantida a sentença de improcedência prolatada na origem. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Dispositivo relevante citado: Lei nº 6.194/74, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 474/STJ; Tema 542/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por EVANDRO CARLOS BORGER contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na Ação de Cobrança movida em desfavor de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA , nos seguintes termos ( evento 68, SENT1 ): Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por EVANDRO CARLOS BORGER na presente Ação de Cobrança que move contra SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA , fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte demandante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte demandada, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. O valor da causa, para esse fim, deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-M, a contar da data do ajuizamento da ação. A exigibilidade de tais verbas resulta suspensa em virtude da gratuidade de justiça concedida. Adoto o relatório da sentença, que transcrevo: EVANDRO CARLOS BORGER interpôs Ação de Cobrança em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT , partes qualificadas. Narrou a inicial, em suma, que, em 18/02/2018, sofreu acidente de trânsito o qual implicou na sua invalidez permanente, face às sequelas sofridas. Disse que, de acordo com o art. 3º da Lei nº 6.194/74, modificado pela Lei nº 11.482/2007, possui direito à indenização no valor de R$ 13.500,00, em razão de estar inválida permanentemente. Teceu comentários acerca do direito. Requereu a total procedência dos pedidos. Postulou a concessão da gratuidade judiciária e juntou documentos ( evento 3, DOC1 , pgs. 02/47). Recebida a inicial, foi deferida a assistência judiciária gratuita e designada audiência de conciliação ( evento 3, DOC2 , pgs. 03/04). Citada, a demandada apresentou contestação, alegando, em síntese, que foi pago ao autor a quantia de R$ 1.687,50, sendo que referido pagamento se deu de maneira integral de acordo com a legislação vigente à época do pedido administrativo. Impugnou que não está comprovada a suposta invalidez do autor. Ressaltou que, como o acidente foi posterior à MP 451/2008, descabe o pedido de complementação do seguro DPVAT para alcançar o teto máximo, bem como discorreram acerca da necessidade de graduação da invalidez, tendo em vista que o sinistro foi após a MP 451/08 e da Lei 11.945/09. Ao final, pleiteou a improcedência da ação. Acostou documentos ( evento 3, DOC2 e evento 3, DOC3 , pgs. 01/29). Houve réplica ( evento 17, DOC1 ). Intimadas acerca das provas que pretendiam produzir, as partes requereram a designação de prova pericial ( evento 24, DOC1 e evento 25, DOC1 ). Determinada realização de prova pericial ( evento 29, DOC1 ). Sobreveio aos autos laudo pericial ( evento 51, DOC1 ). As partes apresentaram manifestação acerca do laudo pericial ( evento 57, DOC1 e evento 65, DOC1 ). Em suas razões recursais ( evento 74, APELAÇÃO1 ), a parte apelante afirmou que, após o acidente, passou a apresentar limitações/sequelas definitivas, fazendo jus aos valores descritos na inicial a título de seguro DPVAT ou ao menos ao valor correspondente às limitações existentes. Referiu que, conforme laudo pericial, teria “ perda funcional de natureza leve (25%) no tornozelo esquerdo (25%), totalizando 6,25% de dano corporal .” Discorreu acerca do seguro DPVAT, aduzindo ser seguro obrigatório de danos pessoais e que, no caso, restou incontroverso que se encontra permanentemente inválido para suas atividades habituais, de forma que entende ter direito ao recebimento de indenização em quantia correspondente a R$ 13.500,00. Argumetnou que a sentença se baseou apenas no laudo proferido, desconsiderando o seu contexto, qual seja, idade, limitações, condições sociais para tratamento e atividade laborativa desenvolvida. Requereu, ao final, o provimento do recurso, com a condenação da ré ao pagamento do valor máximo do seguro obrigatório DPVAT, de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Apresentadas contrarrazões ao recurso interposto ( evento 77, CONTRAZAP1 ), vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. I. ADMISSIBILIDADE Recebo o recurso, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade, sendo dispensada a realização do preparo recursal, tendo em vista a concessão da gratuidade judiciária à parte autora, ora apelante ( evento 3, PROCJUDIC2, fl. 03 ). Ainda, conforme sumulado pelo E. Superior Tribunal de Justiça (STJ) e com base no Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, havendo entendimento dominante acerca do tema, é possível ao relator, por decisão monocrática, dar ou negar provimento a recurso manejado. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 568 do STJ: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Na mesma linha, o art. 206 do Regimento Interno deste Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Nesses termos, o presente recurso comporta pronunciamento monocrático, tendo em vista que outro não seria o resultado alcançado em julgamento colegiado nesta 6ª Câmara Cível. Passo, então, à análise do mérito da inconformidade, adiantando desde logo que estou em negar provimento ao recurso. II. MÉRITO Trata-se, na origem, de ação ajuizada visando ao pagamento de indenização securitária DPVAT em razão de acidente de trânsito ocorrido em 18/08/2018, do qual, segundo consta da petição inicial, teria resultado à parte autora "sequela irreversível, em sua mobilidade, flexibilidade ". A sentença julgou improcedente o pedido, ao que a parte demandante, irresignada, interpôs o presente recurso de apelação. Inicialmente, importa consignar que a matéria sobre a qual se estabeleceu a contenda (pagamento de indenização de seguro obrigatório DPVAT) restou pacificada por meio da edição da Súmula nº 474 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assim redigida: Súmula 474-STJ: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. O entendimento sumulado restou confirmado pela Segunda Seção da Corte Superior por ocasião do julgamento do REsp nº 1.246.432/RS (Tema Repetitivo 542), em acórdão que restou assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PARCIAL. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. SÚMULA N.º 474/STJ. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474/STJ). 2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.246.432/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 22/5/2013, DJe de 27/5/2013.) Diante do entendimento jurisprudencial consolidado, é certo que o cálculo da indenização securitária deve ser proporcional, levando-se em conta o tipo e o grau de invalidez do beneficiário, de acordo com as previsões contidas na Lei nº 6.194/74. Feitas tais considerações, e adentrando no exame do caso concreto, não vislumbro razões para a modificação da sentença, porquanto, de fato, não restou demonstrada no feito a necessidade de complementação da indenização recebida pela parte autora na via administrativa, no valor de R$ 1.687,50 ( evento 3, PROCJUDIC2, fl. 47 ), cumprindo destacar que, em seu recurso, a parte não se insurge em face da constatação da sentença de que houve pagamento administrativo de tal quantia. Com efeito, examinando os autos, verifica-se que o perito judicial concluiu que a parte demandante apresenta " dano parcial incompleto, com perda funcional de natureza leve (25%) no tornozelo esquerdo (25%), totalizando 6,25% de dano corporal " ( evento 51, LAUDO1 ), de modo que o enquadramento da lesão da parte observa o disposto no art. 3º, §1º, inciso II, da Lei nº 6.194/74, in verbis : Art. 3 º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2 o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: § 1 º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta , será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão , adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (grifei). À luz do dispositivo supra, a primeira etapa para a apuração da indenização consiste na adequação da lesão conforme a tabela anexa à Lei nº 6.194/74, após o que, na sequência, deve-se proceder à redução proporcional do quantum fixado a depender da repercussão da sequela (intensa, média, leve ou residual). Nesse sentido, considerando a conclusão pericial de dano parcial incompleto, com perda funcional de natureza leve (25%) no tornozelo esquerdo (25%), totalizando 6,25% de dano corporal, o que conduziria a uma indenização devida de R$ 843,75 (em razão do valor máximo da cobertura prevista para invalidez permanente, de R$ 13.500,00), inferior ao já pago administrativamente, ressai inafastável a conclusão de que não há valor devido em favor da parte autora. Ademais, em que pese a alegação da parte apelante de que deveria ser considerado o seu contexto, além do laudo proferido, tenho que os elementos coligidos aos autos não são suficientes para descredibilizar as conclusões constantes do laudo pericial, confeccionado por profissional de confiança do juízo a partir dos quesitos elaborados pelas partes, inexistindo no feito, ainda, indícios mínimos de parcialidade ou inidoneidade do perito, capazes de macular a prova produzida. Diante do exposto, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência prolatada na origem, sendo o caso, por conseguinte, de negar provimento ao apelo. A propósito, sobre o tema, colaciona-se jurisprudência desta Colenda 6ª Câmara Cível: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT . AÇÃO DE COBRANÇA. GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ POR PERÍCIA JUDICIAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO CORRETO. SENTENÇA MANTIDA. I - CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência do pedido de complementação da indenização DPVAT . II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se há direito à complementação da indenização pelo seguro DPVAT , considerando o laudo pericial e o pagamento feito administrativamente. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. A lei nº 11.945 de 04 de junho de 2009, definiu a necessidade de graduação da invalidez para a fixação do montante indenizatório, sendo necessária a realização da perícia médica para aferir o grau de invalidez. 4. No caso dos autos, em decorrência do acidente de trânsito, a perícia realizada por médico especialista em ortopedia/traumatologia concluiu pela existência de sequelas incapacitantes, fazendo a graduação de acordo com a tabela que consta na lei 6194/74, concluindo pela existência de limitação de 25% de joelho esquerdo que corresponde a 25% da tabela, implicando em perda de 6,25% do patrimônio global da parte autora. Já tendo sido pago mediante processo administrativo valor equivalente ao reconhecido como devido pela perícia, se impõe a improcedência dos pedidos. 5 O apelante não trouxe elementos a contrapor a conclusão do perito, não referenciando comprovação que indique a invalidez superior àquela já indenizada.IV - DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível improvida. Tese de julgamento: “A indenização pela invalidez permanente deve observar a gradação por meio de laudo pericial e, caso a indenização administrativa tenha sido paga sem que tenha sido apurado judicialmente lesão corporal em percentual superior ao já indenizado, não há que se falar em complementação da indenização.”. Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1025; Lei 6194/74, art. 3. Jurisprudência relevante citada: n/a.(Apelação Cível, Nº 50018219120198210077, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 08-04-2025); APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT . AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO SUPERIOR AO DEVIDO. INVIABILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame: Ação de cobrança na qual a parte autora pleiteia a complementação da indenização securitária decorrente de acidente de trânsito, sob o argumento de que sofreu lesões irreversíveis e faz jus ao montante de R$ 13.500,00, conforme previsto na Lei nº 11.945/2009. A seguradora ré sustenta que a indenização foi paga na via administrativa em valor superior ao efetivamente devido, motivo pelo qual pugna pela manutenção da sentença de improcedência. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora tem direito à complementação da indenização do seguro DPVAT , considerando a necessidade de graduação da invalidez permanente e a aplicação da tabela prevista na Lei nº 11.945/2009, bem como a existência de pagamento administrativo superior ao montante apurado como devido. III. Razões de decidir: De acordo com a Súmula nº 474 do Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT , nos casos de invalidez parcial, deve ser proporcional ao grau da invalidez, sendo imprescindível a quantificação das lesões para a fixação do valor indenizatório. A legislação aplicável determina a utilização da tabela anexa à Lei nº 11.945/2009 para mensuração da indenização, independentemente da data do sinistro. No caso concreto, o laudo pericial atestou que a parte autora apresenta invalidez permanente parcial incompleta, com repercussão leve, cujo enquadramento percentual resulta em indenização no valor de R$ 843,75. Constatou-se, ainda, que a seguradora efetuou o pagamento administrativo de quantia superior ao valor devido, não havendo fundamento para a complementação pleiteada. Ademais, o laudo pericial foi elaborado por profissional habilitado, com conhecimento técnico necessário para avaliar a condição do autor, inexistindo elementos que justifiquem sua desconsideração. Dessa forma, a improcedência da demanda deve ser mantida. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Sentença de improcedência mantida. Tese: "A indenização do seguro DPVAT , em caso de invalidez permanente parcial, deve observar a gradação da lesão conforme a tabela anexa à Lei nº 11.945/2009, sendo incabível a complementação quando já efetuado pagamento superior ao devido na via administrativa." NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.(Apelação Cível, Nº 50012682120218210159, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 27-03-2025); APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS DPVAT . AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE DPVAT . INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. NÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. - Da Invalidez Permanente: Caracterizada a ocorrência do acidente e a invalidez permanente da parte autora, é devida a indenização securitária, nos termos do art. 5º da Lei n. 6.194/74. O valor da indenização para os vasos de invalidez permanente deve observar o grau da lesão, observada a tabela acrescida à Lei n. 6.194/74. - Complementação não devida, considerando o grau de invalidez averiguado na perícia médica judicial e o pagamento administrativo realizado. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50001139720188210058, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 24-10-2024); APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT . INVALIDEZ PERMANENTE. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INCORRETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO NÃO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50008375020188210075, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 27-02-2025). Destarte, nego provimento ao recurso, e, em razão da manutenção da sentença, majoro os honorários advocatícios fixados pelo juízo a quo para 12% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade, tendo em vista a concessão de gratuidade judiciária à parte autora. Para fins de prequestionamento, observo que todas as razões das partes capazes de infirmar a conclusão da decisão foram apreciadas. A solução da controvérsia não necessita da análise e menção explícita de cada dispositivo legal invocado pelas partes, mas da sua adequada interpretação, a qual se faz presente no caso. Ante o exposto, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação.

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Processo nº 5001167-60.2023.8.21.0111

ID: 325225528

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001167-60.2023.8.21.0111

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE LEMOS SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDINEI SOUZA MACHADO

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Apelação Cível Nº 5001167-60.2023.8.21.0111/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATORA : Desembargadora FABIANA AZEVEDO DA CUNHA BARTH APELANTE : ELIZABETE LEMOS SILVA (AUTOR) ADVOGADO(… Apelação Cível Nº 5001167-60.2023.8.21.0111/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATORA : Desembargadora FABIANA AZEVEDO DA CUNHA BARTH APELANTE : ELIZABETE LEMOS SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDINEI SOUZA MACHADO (OAB RS069667) EMENTA DIREITO CIVIL e consumidor. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS e REPETIÇÃO DO INDÉBITo . CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADo. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido liminar cumulada com indenização por danos morais, materiais e repetição do indébito julgada parcialmente procedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir a (in)existência de dever de indenizar por danos extrapatrimoniais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, nos termos dos art. 3º, §2º, e art. 17 do referido diploma legal. 4. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade civil é objetiva, bastando a presença do ato ilícito, do nexo de causalidade e do dano. Dano moral in re ipsa . 5. Para a quantificação do dano moral, deve-se atentar ao bem jurídico lesado, a fim de realizar um arbitramento justo e equitativo considerando os precedentes jurisprudenciais referentes a casos semelhantes, devendo ser analisadas igualmente as particularidades do caso concreto, dentre elas, a gravidade do fato, a duração da ilicitude, a condição econômica das partes, a fim de fixar-se a justa e devida indenização, que cumpra suas finalidades reparatória, punitiva e pedagógica. 6. Considerando os critérios habitualmente utilizados pela jurisprudência desta Corte para a fixação de indenizações em casos semelhantes, e atentando-se às particularidades do caso sub judice , quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível parcialmente provida. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 3º, 14 e 17. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por ELIZABETE LEMOS SILVA em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS e REPETIÇÃO DO INDÉBITO ajuizada contra CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, nos seguintes termos ( evento 30, SENT1 ): Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ELIZABETE LEMOS SILVA em face de CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS - CONAFER, para, confirmando a decisão inicial DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes sobre o benefício previdenciário da autora e CONDENAR a requerida à restituição, em dobro, dos valores mensais indevidamente descontados, devendo os valores serem corrigidos pelo IPCA, a partir da data de cada desconto indevido, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Diante da sucumbência, carrego ao requerido o pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono dos autores, fixados em R$ 1.500,00 tudo com fulcro no art. 85, §8º do Código de Processo Civil. Adoto o relatório da sentença, que ora transcrevo: ELIZABETE LEMOS SILVA ajuizou a presente ação de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar em face de CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS - CONAFER , partes já qualificadas nos autos. Narrou que é beneficiária de pensão por morte junto ao INSS. Relatou que notou um desconto no valor de R$ 36,96 em seu benefício, desde 07/2023. Mencionou que ao realizar busca, foi surpreendida com a informação de que estava sendo descontado de seu benefício valores referente à "CONTRIBUIÇÃO CONAFER". Aduziu que sequer conhece do que se trata a CONAFER e nunca concordou ou autorizou qualquer desconto junto à referida associação, ora requerida. Teceu considerações acerca da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova. Requereu, em tutela provisória de urgência, o cancelamento dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, sob pena de multa diária. Postulou a repetição do indébito em dobro sobre as parcelas descontadas. Requereu o pagamento de valor não inferior a R$ 20.000,00 a título de danos morais. Pleiteou a gratuidade judiciária. Acostou documentos. Recebida a inicial, deferida a gratuidade judiciária. Na mesma ocasião, deferida a tutela de urgência ( evento 3, DESPADEC1 ). A autora requereu a expedição de ofício ao INSS para cumprimento da decisão e cancelamento das cobranças efetuadas no benefício previdenciário ( evento 11, PET1 ). Em decisão, decretada a revelia da parte requerida ( evento 13, DESPADEC1 ). Instada a autora quanto ao interesse na dilação probatória, pugnou pelo julgamento no estado em que se encontra. Vieram os autos conclusos para sentença. RELATADO. Em suas razões recursais ( evento 33, APELAÇÃO1 ), a parte autora insurgiu-se em relação à indenização por danos morais, requerendo sua fixação. Discorreu sobre as razões para a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais. Referiu a abusividade da conduta da apelada, haja vista que imputou empréstimo sem seu consentimento. Requereu, ao final, o provimento do recurso, a fim de fixar a indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso interposto. Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. I. ADMISSIBILIDADE Recebo o recurso, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade, sendo dispensada a realização do preparo recursal, tendo em vista a concessão da gratuidade judiciária à parte autora, ora apelante ( evento 3, DESPADEC1 ). Ainda, conforme sumulado pelo E. Superior Tribunal de Justiça (STJ) e com base no Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, havendo entendimento dominante acerca do tema, é possível ao relator, por decisão monocrática, dar ou negar provimento a recurso manejado. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 568 do STJ: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Na mesma linha, o art. 206 do Regimento Interno deste Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Nesses termos, o presente recurso comporta pronunciamento monocrático, tendo em vista que outro não seria o resultado alcançado em julgamento colegiado nesta 6ª Câmara Cível. Passo, então, à análise do mérito da inconformidade, adiantando desde logo que estou em dar parcial provimento ao recurso. II. MÉRITO No caso em tela, a parte autora ingressou com a presente demanda alegando ter sido surpreendida com descontos em seus proventos de aposentadoria, decorrentes de negócios jurídicos que não contratou. Na origem, a sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de declarar a invalidade dos descontos referentes à "contribuição CONAFER", bem como para condenar a parte ré à restituição em dobro do indébito, decorrendo daí a interposição de recurso de apelação pela parte autora. No seu recurso de apelação, a parte autora insurgiu-se em relação à necessidade de condenação da ré ao pagamento de indenização de danos morais. Assim, a matéria devolvida a este grau de jurisdição diz respeito unicamente à caracterização e ao valor da indenização por danos extrapatrimoniais. De início, importa consignar que a presente demanda deve ser apreciada à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos termos dos art. 3º, §2º, e art. 17 do referido diploma legal 1 . Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade civil é objetiva, na forma do art. 14 do CDC 2 , bastando, para que haja o dever de indenizar, a presença do ato ilícito, do nexo de causalidade e do dano. A orientação jurisprudencial é de que, em casos como o presente, o dano é in re ipsa, independendo da comprovação de prejuízo, pois presumível a lesão a direito da personalidade. Ainda, mesmo que assim não fosse, entende-se que o evento ocorrido (cobrança indevida decorrente de serviço não contratado) não ocasionou mero aborrecimento, mas efetiva lesão aos direitos da personalidade da parte autora, uma vez que a parte ré efetuou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem negócio jurídico a fundamentar tal prática, obrigando a parte consumidora a ingressar em juízo para a solução do impasse. Impõe-se, portanto, a reforma da sentença de origem, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, passando-se à análise do quantum indenizatório. Para a quantificação do dano moral, deve-se atentar ao interesse jurídico lesado, considerando grupo de precedentes referentes a casos semelhantes, para garantir o tratamento com razoável igualdade entre eles. Partindo da indenização básica verificada em casos análogos, em um segundo momento, devem ser consideradas as particularidades do caso concreto, tais como a existência ou não de circunstâncias em favor do ofendido, a gravidade do fato, a tentativa de solução administrativa e a duração da ilicitude, condição econômica das partes e o próprio direito infringido, a fim de realizar um arbitramento justo e equitativo. Ademais, é imperioso reconhecer que não se dispõe de parâmetros objetivos que permitam aferir com precisão o dano experimentado pela vítima, pois o sofrimento humano escapa à quantificação estritamente numérica e monetária. Destarte, a imposição de uma penalidade na esfera cível pelo ilícito cometido reveste-se desse desafio de quantificar uma compensação financeira que atenue as consequências da lesão jurídica sofrida pela vítima proporcional às circunstâncias fáticas envolvidas no caso concreto e dentro de critérios de razoabilidade, tendo-se presente parâmetros adotados pela jurisprudência e visando a tratar com equidade as mais diversas situações submetidas ao crivo do Poder Judiciário. A propósito, sobre a quantificação do dano, pertinentes são os ensinamentos de Cristiano Chaves de Farias, Nelson Rosenvald e Felipe Peixoto Braga Netto 3 : “Valorado o dano moral e comprovada a sua existência, abre-se a segunda fase, momento em que entra em cena a quantificação do dano moral e com ele a investigação de sua extensão. Neste momento não mais avulta considerar o fato lesivo, porém o seu impacto sobre as peculiaridades da pessoa da vítima, isto é, o antes e o depois do dano. O que se busca é a individualização do dano moral. Uma comparação da condição humana da vítima no momento anterior à lesão com a maior ou menor gravidade do reflexo dela sobre a pessoa. (...) Com a análise deste contexto, a sentença revelará a razoável relação que existe entre as particularidades da vítima e o valor da condenação.” Diante desse contexto, considerando os critérios habitualmente utilizados pela jurisprudência desta Corte para a fixação de indenizações em casos semelhantes, e atentando-se às particularidades do caso sub judice, em especial o tempo de duração da ilicitude e o valor dos descontos, entendo adequada a fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre o montante fixado a título de danos extrapatrimoniais, deve incidir a taxa legal de juros moratórios, conforme § 1º do art. 406 do CC, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ e art. 398 do CC), até a data do arbitramento, aplicando-se, a partir de então, também o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para fins de correção monetária. A propósito, sobre o tema, colaciona-se jurisprudência desta 6ª Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . CONTRATAÇÃO DE NOVO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO LUGAR DE EFETUAR PORTABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA RÉ DE QUE ESCLARECEU DE FORMA SATISFATÓRIA A NATUREZA DO CONTRATO ENTABULADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO RECONHECIDO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R $ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS DO BENEFÍCIO DO AUTOR. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO AO BANCO DA QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA. APELO PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50039417520218210065, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 12-12-2024); APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA, REPETIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES. FRAUDE COMPROVADA POR PERÍCIA. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE CONFIGURA, NO CASO, OFENSA AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO NAS FORMAS SIMPLES E DOBRADA. 1) Caso dos autos em que comprovado o caráter fraudulento da contratação dos empréstimos mediante a realização de perícia na origem, que concluiu pela inautenticidade das assinaturas da autora. 2) No EAREsp 676.608/RS, o STJ firmou a tese de que "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". Nesse sentido, não se deve perquirir sobre a existência de dolo ou culpa do fornecedor, mas, objetivamente, verificar se o engano/equívoco/erro na cobrança dos valores era ou não justificável. Contudo, a Corte Superior efetuou a modulação de efeitos, para que o entendimento então fixado quanto à restituição em dobro do indébito fosse aplicado apenas a partir da publicação do acórdão, em 30 de março de 2021. 3) Caso concreto em que os descontos no benefício previdenciário da parte autora, oriundos do empréstimo consignado não contratado, foram incluídos em fevereiro de 2021, de forma que correta a condenação à repetição na forma simples até 30/03/2021 e, após essa data, na forma dobrada. 4) Com relação aos danos extrapatrimoniais, os quais têm como pressuposto a ofensa a algum direito da personalidade, impõem-se examinar, caso a caso, a possibilidade de o dano moral se configurar transtorno psicológico ou espiritual. 5) São inegáveis os aborrecimentos decorrentes da conduta reprovável da ré, que descontou dos proventos do demandante valores de um empréstimo firmado por meio de fraude. Ademais, considerando a natureza dos proventos - alimentar -, que se presta para subsistência do individuo, é evidente que a privação de sua totalidade, que gira em torno de um salário mínimo, atinge diretamente os direitos da personalidade, configurando dano moral indenizável. 6) Analisando as peculiaridades da situação posta em julgamento, somado aos parâmetros adotados nesta Câmara para a fixação de indenização em hipóteses semelhantes, afigura-se adequado o quantum indenizatório de R $ 5.000,00 arbitrado na origem . NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO.(Apelação Cível, Nº 50014969120228210019, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 28-11-2024); APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CDC. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO DOS VALORES. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMTEROS FIXADOS NOS EARESP 676.608/RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. I. CASO EM EXAME: DISCUTE-SE A RESPONSABILIDADE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS DIRETAMENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, SEM A COMPROVAÇÃO DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CONTRATO BANCÁRIO E CARACTERIZAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO; (II) RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS POR FALHA NA PRESTAÇÃO E PRÁTICA ABUSIVA; (III) DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS, NA FORMA DOBRADA, E CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: RECONHECEU-SE A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR NO CONTEXTO DAS RELAÇÕES BANCÁRIAS, CONFIRMANDO-SE A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CONFORME A SÚMULA 297 DO STJ. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO E O LAUDO PERICIAL IDENTIFICOU FALSIFICAÇÃO NA ASSINATURA DA AUTORA, EVIDENCIANDO PRÁTICA ABUSIVA. ASSIM, A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO, CONFORME O ART. 14 DO CDC, JUSTIFICA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, NA FORMA DOBRADA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. QUANTO AOS DANOS MORAIS, O DESCONTO INDEVIDO DE VERBA ALIMENTAR CARACTERIZA OFENSA À DIGNIDADE, SENDO CABÍVEL A REPARAÇÃO IN RE IPSA. IV. DISPOSITIVO E TESE: CONCEDIDA A DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E FIXADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R $ 5.000,00 . MANTIDA A SUCUMBÊNCIA SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA RÉ E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA AUTORA.(Apelação Cível, Nº 50006293420218216001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 28-11-2024) (grifei); APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. CONFIGURADO. - Restituição em dobro dos valores: Nos termos do parágrafo único do artigo 42, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Considerando que não há prova da regular contratação do negócio jurídico, deve ser mantida a condenação da demandada à devolução das quantias descontadas indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, contudo, na forma dobrada. - Dano moral: O pedido de reparação de ordem moral deve conter a comprovação da conduta do causador (ação ou omissão), nexo de causalidade (relação de causa e efeito entre conduta e dano) e dano (prejuízo sofrido). No caso em tela, o ocorrido com a parte autora é caracterizador de dano moral puro porque atinge a dignidade da pessoa humana no seu sentido mais amplo. Os efeitos danosos do ocorrido delinearam circunstância que acarretaram um abalo, sofrimento e humilhação à esfera íntima, tal qual reconhecido na sentença. - A quantificação da indenização decorrente de dano moral deve levar em conta o caráter repressivo e educativo, o tempo de duração da ilicitude, a situação econômico/financeira do ofensor e do ofendido, bem como a repercussão do fato ilícito na vida do ofendido. Quantum indenizatório mantido no valor de R$ 5.000,00. - Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50010747520218210044, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 23-06-2023) (grifei). Assim, vai fixado em R$ 5.000,00 o valor a título de danos morais. Destarte, deve ser dado parcial provimento ao apelo da parte autora, a fim de condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na forma da fundamentação. Para fins de prequestionamento, observo que todas as razões das partes capazes de infirmar a conclusão da decisão foram apreciadas. A solução da controvérsia não necessita da análise e menção explícita de cada dispositivo legal invocado pelas partes, mas da sua adequada interpretação, a qual se faz presente no caso. Ante o exposto, em decisão monocrática, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação. 1. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. 2. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 3. in Curso de direito civil: responsabilidade civil. Salvador: JusPodivm, 2017, 4 ed., p. 366-7.

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Processo nº 5002035-14.2023.4.03.6112

ID: 262118743

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002035-14.2023.4.03.6112

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ACRISIO VENANCIO DA CUNHA FILHO

Intimação

Advogados:

VALDIRENE MARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR MEIRA NANTES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ACRISIO VENANCIO DA CUNHA FILHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5002035-14.2023.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: JOSE DA SILVA FILHO, EDMARCIO LIMA BENTO… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5002035-14.2023.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: JOSE DA SILVA FILHO, EDMARCIO LIMA BENTO E SOUSA, FABIANA LIMA BENTO E SOUSA Advogados do(a) REU: JULIO CESAR MEIRA NANTES JUNIOR - MS29632, VALDIRENE MARIA DA SILVA - SP413793 Advogado do(a) REU: ACRISIO VENANCIO DA CUNHA FILHO - MS14497 S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. 1. Relatório O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia, em 13 de fevereiro de 2023, em face dos acusados JOSÉ DA SILVA FILHO, EDMÁRCIO LIMA BENTO E SOUSA e FABIANA LIMA BENTO E SOUSA como incursos nos artigos 334, §1º, incisos II e IV e 334-A, §1º, inciso I e V, c.c artigo 29, todos do Código Penal, em concurso material. Narra a denúncia que “No dia 16 de junho de 2023, por volta das 05h15min, na rodovia Raposo Tavares, km 616,5, no município de Presidente Venceslau/SP, nesta Subseção Judiciária de Presidente Prudente/SP, constatou-se que os imputados JOSÉ DA SILVA FILHO, EDMARCIO LIMA BENTO E SOUSA e FABIANA LIMA BENTO E SOUSA, agindo de forma livre e consciente e em unidade de desígnios e identidade de propósitos, adquiriram, receberam e transportaram, em proveito próprio e alheio, no exercício de atividade comercial, mercadoria de procedência estrangeira, consistente em 640 (seiscentos e quarenta) cigarros eletrônicos, 150 (cento e cinquenta) smartwatch, 78 (setenta e oito) armações de óculos e 115 (cento e quinze) jaquetas, tudo internalizado de modo clandestino e ilícito em território nacional, com ilusão dos tributos devidos e desacompanhadas da documentação legal, conforme descrição detalhada constante no Auto de Infração e Apreensão de Mercadoria nº 0800100-150135/2023 (ID 311188886 - Págs. 10/16)”. Informa a denúncia que, na data dos fatos, policiais militares em fiscalização na rodovia Raposo Tavares, km 616,5, na Base Operacional da Polícia Rodoviária, no município de Presidente Venceslau/SP, pararam o veículo VW/Fox, placas ELC7E58, que era conduzido por JOSÉ DA SILVA FILHO, transportando a mercadoria apreendida. Na ocasião, declarou que foi contratado por uma pessoa desconhecida para realizar o transporte das mercadorias de Nova Alvorada do Sul/MS até a Rodoviária de Presidente Prudente/SP. Consta ainda, que deferido o afastamento do sigilo das comunicações de dados e telefônicas do aparelho celular apreendido em poder JOSÉ DA SILVA FILHO, demonstrou-se que este é conhecido por ZEZÃO, e que foi contratado pelo imputado EDMARCIO LIMA BENTO E SOUSA, proprietário do veículo e das mercadorias apreendidos e que FABIANA LIMA BENTO E SOUSA, irmã de EDMARCIO, ao menos, desde 15 de maio de 2023, era quem coordenava as viagens para transportar mercadorias contrabandeadas. Determinada a redistribuição do feito em razão do juízo de garantias (id 334960413), a denúncia foi recebida em 19 de agosto de 2024 (id 335536595). Foram juntadas as folhas de antecedentes criminais (ids 335724829, 335724829 e 335890001 e seguintes). Os réus foram devidamente citados (id 339379029, fls. 11, 14 e 17). O despacho de id 343127408 nomeou defensor dativo aos réus Edmárcio e Fabiana, oportunidade em que desvinculou o veículo apreendido da esfera penal e decretou o perdimento do celular. Os réus apresentaram resposta à acusação, por meio de advogados constituídos (Edmárcio ao id 344776531, Fabiana ao id 344778131 e José ao id 344914917), sendo desconstituída a nomeação do defensor dativo. Réplica no id 344994921. O despacho de id 346033489 afastou as hipóteses de absolvição sumária e designou audiência de instrução e julgamento. Em audiência realizada em 25/02/2025, foram ouvidas três testemunhas de acusação e os réus interrogados. Oportunizada a fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram (id 355414518). O MPF apresentou alegações finais, requerendo procedência da ação penal, com a condenação de todos os acusados (Id 355910398). José da Silva Filho apresentou alegações finais ao Id 359330391, requerendo o reconhecimento do princípio da insignificância e, subsidiariamente, o reconhecimento do concurso formal de crimes e condenação na pena mínima e a fixação de regime aberto. EDMARCIO LIMA BENTO E SOUSA e FABIANA LIMA BENTO E SOUSA apresentaram alegações finais conjuntamente ao Id 359342752. Requereram a absolvição por não concorrerem para a prática da infração. Os autos vieram conclusos. É o relatório. D E C I D O. 2. Decisão/Fundamentação Aos acusados foram imputadas as condutas delitivas previstas nos artigos 334, §1º, e artigo 334-A, §1º, por adquirir e receber mercadorias estrangeiras desacompanhadas de documentação que comprovasse sua regular internação em território nacional. O Artigo 334 do Código Penal prescreve que constitui crime: “Descaminho Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. § 1o Incorre na mesma pena quem: I - pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; II - pratica fato assimilado, em lei especial, a descaminho; III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. § 2o Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. § 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial." Já em relação ao crime do art. 334-A do CP: “Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos. § 1o Incorre na mesma pena quem: I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando; II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente; III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação; IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira; V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira. § 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. § 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial." As condutas equiparadas ao crime de descaminho não sofreram quaisquer alterações e se mantêm na nova redação do artigo 334. Ambas as condutas (contrabando ou descaminho) eram apenadas igualmente com reclusão de 1 a 4 anos. Com a alteração, o legislador manteve para o crime de descaminho o mesmo patamar, sendo que para o crime do artigo 334-A, a pena foi aumentada para reclusão de 2 a 5 anos. No mais, tratam-se de crimes dolosos. No descaminho há ilusão, no todo ou em parte, do pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, saída ou consumo de mercadoria. No contrabando o que há é a importação ou exportação de mercadoria proibida, havendo, portanto, ilusão de tributos que seriam incidentes caso fosse permitida a operação. Os crimes de contrabando ou descaminho são crimes instantâneos de efeitos permanentes, que se consumam no local que o tributo deveria ter sido pago, sendo que a competência para o julgamento do crime se fixa pela prevenção do Juízo Federal do local de apreensão dos bens (Súmula 151 do STJ). Feitas estas ponderações iniciais, passo a apreciar a preliminar levantada e as questões prejudiciais. DO CONCURSO DE CRIMES O Ministério Público Federal denunciou os réus com base em concurso material de crimes. Com efeito, passei a adotar a jurisprudência do E. TRF da 3.a Região no sentido de que no caso do contrabando e descaminho, quando o agente tem a intenção de praticar os crimes por meio de uma única conduta, deve-se aplicar o concurso formal próprio, na forma do art. 70, primeira parte do CP. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 334 (DESCAMINHO) E ARTIGO 334-A (CONTRABANDO). CIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE CONFISSÃO. CONCURSO FORMAL. - Princípio da Insignificância. Inaplicabilidade. Vale esclarecer que a importação de cigarros não é prática proibida, no entanto, somente será possível após a devida autorização do órgão competente. Caso tenha sido levada a efeito sem ela, o fato importará no crime de contrabando (GRECO, Rogério. Código Penal Comentado. 11ª edição. Rio de Janeiro, 2017, p. 1176). As Cortes Superiores firmaram posição no sentido de que a introdução clandestina de cigarros, ou seja, desacompanhados da respectiva documentação comprobatória de sua regular entrada no território nacional, configura crime de contrabando, e não descaminho. Com efeito, a introdução irregular de cigarros de origem estrangeira no mercado interno, tem o condão de gerar malefícios conhecidos à saúde, ostentando um elevado potencial de disseminação no comércio popular, apto a atingir um número indeterminado de consumidores, em sua grande maioria de baixa renda e sem acesso à informação a respeito da origem e prejudicialidade da mercadoria que consomem. O bem jurídico tutelado é a Administração Pública, nos seus interesses regulamentares que transcendem a mera tutela do aspecto patrimonial, bem como a saúde pública, de forma que o valor do tributo sonegado não pode ser empregado como referencial para aplicação do princípio da insignificância, pois a questão relativa à evasão tributária é secundária e, portanto, o delito de contrabando de cigarros mostra-se incompatível com os pressupostos do princípio da insignificância. - Materialidade e autoria dos delitos de contrabando e descaminho. Comprovadas através de Boletim de Ocorrência (...). - Dosimetria da pena. Descaminho (artigo 334, caput, do Código Penal). (...) - Dosimetria da pena. Contrabando (artigo 334-A, caput, do Código Penal). (...). - Concurso de crimes. O réu praticou, mediante uma só ação, dois delitos distintos (contrabando e descaminho), na forma preconizada na primeira parte do artigo 70 do Código Penal. Concurso formal próprio (ou perfeito), sendo o caso de considerar a pena do fixado pelo contrabando (mais grave) e aumenta-la em 1/6. Pena definitiva fixada em 02 anos e 04 meses de reclusão. Regime inicial ABERTO. - Pena restritiva de direitos. Sem insurgência das partes, mantida nos termos fixados em sentença: uma pena de prestação de serviços à comunidade em entidade social a ser designada pelo Juízo da Execução, pelo mesmo período da pena privativa ora fixada, e outra de prestação pecuniária, no valor de cinco salários mínimos, a ser paga à Receita Federal como parte do pagamento do crédito tributário devido. - Execução provisória das penas restritivas de direito. Deve prevalecer o entendimento adotado pelo C. Supremo Tribunal Federal que, ao reinterpretar o princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF) e o disposto no art. 283 do CPP, nos autos do Habeas Corpus nº. 126.292/SP e das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº. 43 e nº. 44, pronunciou-se no sentido de que não há óbice ao início do cumprimento da pena antes do trânsito em julgado, desde que esgotados os recursos cabíveis perante as instâncias ordinárias. Exauridos os recursos cabíveis perante esta Corte, mesmo que ainda pendente o julgamento de recursos interpostos perante as Cortes Superiores (Recurso Extraordinário e Recurso Especial). - Apelação do Ministério Público Federal a que se dá parcial provimento e Apelação da defesa a que se dá provimento. (Apel Crim. 0000106-97.2016.403.6137. Décima Primeira Turma. Rel. Desembargador Federal Fausto de Sanctis. e-DJF3 19/03/2019) Assim, em caso de eventual condenação em ambos os crimes, por ocasião da dosimetria da pena, deverá ser aplicado o concurso formal. Da Materialidade do Crime de Descaminho Os réus JOSÉ DA SILVA FILHO , EDMÁRCIO LIMA BENTO E SOUSA e FABIANA LIMA BENTO E SOUSA foram denunciados como incursos no art. 334, §1º, incisos II e IV, do Código Penal. As mercadorias apreendidas foram avaliadas em R$ 59.529,77 (cinqüenta e nove mil quinhentos e vinte e nove reais e setenta e sete centavos) (Id 2430344712), cuja incidência de impostos resultaria em R$ 20.260,15, conforme Auto de Infração n. 0800100/150135/2023 (Id 311188886 – fls. 07/16). O auto de infração emitido pela Receita Federal atesta que se tratam de mercadorias de origem estrangeira, de procedência diversas, especialmente da China. Sem prejuízo, registro que o mero relato de ingresso de mercadoria, com ilusão, no todo ou em parte, de direito ou imposto devido pela entrada não é suficiente à adequação típica, sendo ainda imperiosa a descrição da quantidade de tributos iludidos para que ocorra a subsunção ao descaminho, em qualquer das modalidades prevista pelo art. 334 do Código Penal. Visto isso, a existência do crime deve ser aferida, inclusive, pela relevância jurídica da conduta, não se devendo admitir por configurada a tipicidade nos casos em que os resultados são desprezados pelo ordenamento como um todo considerado. No caso dos autos, o próprio ordenamento prevê expressamente a insignificância jurídica dos tributos federais devidos em montantes até R$ 10.000,00 (dez mil reais), porquanto o art. 20, caput e § 1º, da Lei nº 10.522-02, determinam que as execuções fiscais promovidas pela União somente terão curso na hipótese de valores superiores ao acima indicado. Registro ainda, que foi alterado o valor mínimo para ajuizamento das execuções fiscais promovidas pela União, sendo que a Portaria MF n.º 75 de 22 de março de 2012, fixou a importância em R$ 20.000,00. Assim, hoje o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), serve como parâmetro para a consideração do princípio da insignificância, pois, se não interessa ao fisco a propositura do executivo fiscal, quanto mais, ao Estado, punir alguém que deva valor inferior a este. Contudo, no caso dos autos, o valor de tributos supostamente iludidos ultrapassa esse patamar. Ressalte-se, contudo, que revendo entendimento anterior passei a acompanhar a jurisprudência no sentido de que a reiteração impede o reconhecimento da insignificância, de tal forma que ainda que o valor fosse inferior ao parâmetro objetivo mencionado, não haveria como reconhecer a insignificância. Confira-se a jurisprudência: PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. DESNECESSIDADE. INSIGNIFICÂNCIA. EXCEPCIONALIDADE. REITERAÇÃODELITIVA. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILDIADE. MATERIALIDADE. AUTORIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Revejo meu entendimento para reconhecer a inaplicabilidade, em regra, do princípio da insignificância ao delito de contrabando envolvendo cigarros, consoante a jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores (STF, HC n. 118359, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, j. 05.11.13; HC n. 118858, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 03.12.13; STJ, AgRg no REsp n. 1399327, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ªTurma, j. 27.03.14; AgRg no AREsp n. 471863, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 18.03.14; TRF da 3ª Região, 5ª Turma, RSE n. 0002523-24.2013.4.03.6106, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, j. 30.06.14; 5ª Turma, RSE n. 0002163-04.2013.4.03.6102, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 30.06.14; 2ª Turma, ACR n. 0012022-40.2009.4.03.6181, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, j. 08.10.13). 2. Revejo meu entendimento para acompanhar a jurisprudência predominante nos Tribunais Superiores e nesta Corte no sentido de que a reiteração delitiva obsta a incidência do princípio da insignificância ao delito de descaminho,independentemente do valor do tributo não recolhido (STF: HC n. 118686, Rel. Min. Luiz Fux, j. 19.11.13, HC n. 114675, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 13.11.12, HC n. 112597, Rel. Min. Carmem Lúcia, j. 18.09.12; STJ: AGARESP n. 329693, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 13.08.13, AGRESP n. 201200367950, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 17.04.12; TRF 3ª Região, ACR n. 00114957320054036102, Rel Des. Fed. José Lunardelli, j. 27.08.13). 3. Ao contrário do que sucede com o delito de sonegação fiscal, cuja natureza material exige a constituição do crédito tributário para instauração da ação penal (STF, Súmula Vinculante n. 24), o delito de contrabando ou descaminho é de natureza formal, não sendo necessário o prévio esgotamento da instância administrativa (TRF da 3ª Região, HC n. 201003000138852, Rel. Juiz Fed. Conv. Silvia Rocha, unânime, j. 06.07.10; ACR n. 200261810065925, Rel. Juiz Fed. Conv. Silvio Gemaque, unânime, j. 29.06.10; ACR n. 200261810067120, Rel. Des. Fed. Henrique Herkenhoff, unânime, j. 29.09.09; HC n. 200803000042027, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, unânime, j. 24.09.09; HC n. 200903000243827, Rel. Juiz. Fed. Conv. Marcio Mesquita, unânime, j. 25.08.09). 4. Materialidade e autoria comprovadas. 5. Apelação desprovida. (TRF3. ACR 00045573220154036128. Quinta Turma. Relator: Desembargador Federal André Nekatschalow. e-DJF3. 16/05/2017) PENAL. PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. CONDENAÇÃO POR CONTRABANDO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃODELITIVA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. COMPROVAÇÃO. 1. As elementares narradas na denúncia correspondem ao delito de descaminho, o que impede o julgamento do réu por contrabando. 2. A reiteração delitiva impede o reconhecimento da irrelevância penal da conduta, e afasta a aplicação do princípio da insignificância quanto ao delito de descaminho. 4. Crime previsto no artigo 334 do Código Penal. Materialidade, autoria e dolo comprovados. 5. Apelação ministerial provida. (TRF3. ACR 00036213820134036108. Quinta Turma. Relator: Desembargador Federal André Nekatschalow. e-DJF3. 15/05/2017) De fato, tenho por imprescindível para o reconhecimento da insignificância da conduta a análise do desvalor da culpabilidade do agente, sob pena de se aceitar, ou mesmo incentivar, a prática e reiteração de delitos. Em outras palavras, o que se impõe sublinhar é que a insignificância da conduta do crime de descaminho também deve levar em conta a reiteração criminosa e as circunstâncias subjetivas relacionados ao caso concreto, sob pena de se estimular a fraude fiscal. Na verdade, caso não se leve em consideração as situações subjetivas relacionadas à infração, bastaria ao acusado transportar mercadorias, cujos tributos estimados tivessem valores inferiores ao previsto na legislação para cobrança de débitos tributários, que restaria afastada a materialidade da conduta. Assim, mesmo incidindo no fato típico de forma reiterada, o réu acabaria por não ser apenado, o que ofende o senso comum de justiça e vai contra o papel repressivo e principalmente preventivo da tipificação penal. Tal situação não pode ser admitida. No caso dos autos, o MPF comprovou a existência de diversos procedimentos criminais em face de EDMÁRCIO LIMA BENTO E SOUSA, pela prática dos crimes de contrabando/descaminho, inclusive com condenação transitada em julgado. Em face de FABIANA LIMA BENTO E SOUSA, verificam-se as ações penais 5001167-12.2022.4.03.6002 e 5000179-88.2022.4.03.6002 – ambas da 2ª Vara federal de Dourados/MS. Quanto ao denunciado JOSÉ DA SILVA FILHO a prova produzida nestes autos evidencia a contumácia deste na reiteração criminosa, conforme suas próprias declarações prestadas no interrogatório. Portanto, não se pode falar em aplicação do princípio da insignificância ao caso, tendo em vista a demonstrada contumácia dos imputados na reiteração criminosa. Da Materialidade do Crime de Contrabando O Ministério Público Federal também denunciou os réus por crime de contrabando (artigo 334-A, §1º, inciso I e V do Código Penal), em razão de que entre os produtos adquiridos, recebidos e transportados havia 640 (seiscentos e quarenta) cigarros eletrônicos. Embora realmente desde 2009 a comercialização de cigarros eletrônicos seja proibida pela Anvisa, a própria Receita Federal catalogou os cigarros como se produtos de importação permitida fossem. Não obstante tal circunstância, é fato público e notório que os cigarros eletrônicos são proibidos porque causam dependência e que se afirma (embora sem critérios técnicos comprovados) que um cigarro eletrônico pode equivaler a, no mínimo, 20 cigarros comuns. Ocorre que foram aprendidos em poder do réu JOSE DA SILVA FILHO, 640 (seiscentos e quarenta) cigarros eletrônicos no total, que embora com valor de aquisição e potencial de nocividade mais elevado que os dos cigarros comuns, não são aptos a configurar o crime de contrabando, quando vistos de forma isolada. Acrescento que em situações tais quais a dos autos, as sanções administrativas (perda da mercadoria e do veículo) são, por si só, suficientes para reprimir e prevenir a infração penal, dada a evidente desproporcionalidade que seria eventual condenação. Embora saiba-se que os Tribunais têm afastado, como regra, a possibilidade de reconhecimento de insignificância para os crimes de contrabando, os mesmos Tribunais tem admitido excepcionalmente a absolvição em face da ofensa ao princípio da proporcionalidade da pena. Confira-se a jurisprudência que se aplica, mutatis mutandis, ao caso em questão: EMEN: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO DE MEDICAMENTO PARA USO PRÓPRIO. QUANTIDADE PEQUENA. AUSÊNCIA DE DOLO E INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E, EXCEPCIONALMENTE, DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO, IN CASU, DA SÚMULA N. 568/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte de Justiça vem entendendo, em regra, que a importação de cigarros, gasolina e medicamentos (mercadorias de proibição relativa) configura crime de contrabando. 2. Todavia, a importação de pequena quantidade de medicamento destinada a uso próprio denota a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, tudo a autorizar a excepcional aplicação do princípio da insignificância (ut, REsp 1346413/PR, Rel. p/ Acórdão Ministra MARILZA MAYNARD - Desembargadora convocada do TJ/SE -, Quinta Turma, DJe 23/05/2013). No mesmo diapasão: REsp 1341470/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 21/08/2014. 3. De outra parte, é certo que o art. 334, primeira parte, do Código Penal, deve ser aplicado aos casos em que suficientemente caracterizado o dolo do agente em introduzir no território nacional mercadoria que sabe ser de proibição absoluta ou relativa. Não se pode olvidar, ainda, o princípio da proporcionalidade quando se constatar que a importação do produto se destina ao uso próprio (pelas características de quantidade e qualidade) e não é capaz de causar lesividade suficiente aos bens jurídicos tutelados como um todo. A análise de tais questões, contudo, compete às instâncias ordinárias, soberanas no exame do conjunto fático-probatória, e não ao Superior Tribunal de Justiça, órgão destinado exclusivamente à uniformização da interpretação da legislação federal. (REsp 1428628/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 12/05/2015). 4. Na espécie, as instâncias ordinárias reconheceram a inexpressiva lesão de duas caixas de medicamentos (uma para emagrecimento - 15mg - e uma para potência sexual - 50 mg), avaliadas em R$ 30,00. Ausência de dolo. Princípios da proporcionalidade e, excepcionalmente, da insignificância. 5. Incidência da Súmula n. 568/STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". 6. Agravo regimental não provido.(STJ. AGRESP 1572314. Quinta Turma. Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. DJE 10/02/2017) Com efeito, o princípio da proporcionalidade, que para parte da doutrina é conhecido também como princípio da proibição de excesso, implica, no âmbito penal, na exigência de que a aplicação da pena seja adequada e necessária ao tipo penal, de tal forma que a pena fixada seja proporcional à efetiva lesão ao bem jurídico penalmente tutelado. Destarte, o princípio da proporcionalidade, em matéria penal, “(...) exige que se faça um juízo de ponderação sobe a relação existente entre o bem que é lesionado ou posto em perigo (gravidade do fato) e o bem de que pode alguém ser privado (gravidade da pena). Toda vez que, nessa relação, houver um desequilíbrio acentuado, estabelece-se, em consequência, uma inaceitável desproporção.” ”[1] De fato, eventual condenação da parte ré seria por tudo desproporcional, levando à absolvição por insignificância. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 334-A, §1º, IV, DO CÓDIGO PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LESÃO CONSIDERÁVEL AO BEM JURÍDICO TUTELADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 386, III, DO CPP. APELAÇÃO DA DEFESA PROVIDA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. 1. Em regra, registre-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que a importação irregular de cigarros configura o crime de contrabando, fato que impediria a incidência do princípio da insignificância. 2. Tão somente seria o caso de aplicação de forma excepcional do referido princípio se a quantidade de cigarros apreendidos fosse de pequena monta, o que ocorre no presente caso, pois foram encontrados com o acusado um total de 195 maços de cigarros de origem estrangeira, conforme Auto de Exibição e Apreensão de fls. 13/14. 3. Assim, no presente caso, ante a ausência de lesão considerável ao bem jurídico tutelado, impõe a aplicação do princípio da insignificância com o reconhecimento da atipicidade da conduta do agente. 4. Concedido o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 98 da Lei n.º 13.105/2015. 5. Recurso da defesa provido. Decisão de primeiro grau reformada. Absolvição decretada. (TRF3. Apcrim 0001316-98.2016.403.6133. Quinta Turma. Relator: Desembargador Federal Mauricio Kato. e-DJF3 12/09/2018). Assim, levando em conta as circunstâncias, tenho ser possível reconhecer, excepcionalmente, no caso concreto, a insignificância da conduta em relação aos réus, por ofensa ao princípio da proporcionalidade. Destarte, absolvo as partes rés FABIANA LIMA BENTO E SOUSA, JOSE DA SILVA FILHO, EDMARCIO LIMA BENTO E SOUSA, em relação ao crime de Contrabando, com fulcro no art. 386, III, do CPP, em face insignificância da conduta no caso concreto, por ofensa ao princípio da proporcionalidade. Passo à autoria. Da autoria e culpabilidade em relação ao crime de Descaminho Autoria e Culpabilidade A doutrina divide a autoria, da co-autoria e participação. Autor é quem executa a ação prevista no tipo. Co-autor, que é também participante, realiza com o autor a execução do delito e com ele está no local do evento. Participante, que pode ser o instigador ou o cúmplice, age por detrás do executor, instigando sua vontade ao crime ou auxiliando-o materialmente, podendo, inclusive, estar longe do local do evento. A prova produzida nos autos indica que o réu JOSE DA SILVA FILHO apenas transportava as mercadorias apreendidas, não sendo o real proprietário dos bens. Todavia, o inciso IV, do §1º do artigo 334 do Código Penal, estabelece que incorre na mesmas penas do crime de descaminho, quem adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. No caso, o termo de apreensão e guarda fiscal indica se tratar de mercadorias estrangeiras, desacompanhadas do documento legal. Conforme declarações no inquérito policial (fls. 03/05 do id 291223363) e em juízo (ids 355451584 e 355451585), as testemunhas de acusação CASSIO HENRIQUE AMARAL DE FREITAS e HELOILTON DA SILVA MOTA, policiais militares que realizaram a abordagem policial, surpreenderam JOSÉ DA SILVA FILHO transportando mercadorias (cigarros eletrônicos, roupas e diversos itens) de origem estrangeira sem a devida documentação de sua regular internação no território nacional. Afirmaram que o réu teria dito que receberia a em torno de R$ 1300 reais pela viagem, mas não esclareceu o nome das pessoas que foi contratado. Em conversa, disse que já tinha realizado outras viagens. O réu JOSÉ DA SILVA FILHO, em sede policial, afirmou que “o veículo Fox de cor preta, placa ELC7E58, é de sua propriedade, apesar de não estar em seu nome; QUE reside em Nova Alvorada/MS e lá foi contratado por uma pessoa desconhecida para realizar o transporte de supostas caixas de óculos; QUE o destino final das mercadorias ora apreendidas seria a Rodoviária de Presidente Prudente/SP; QUE não tem conhecimento do destinatário das mercadorias, mas informa que sempre tem uma pessoa certa na rodoviária esperando, um deles de nome JOÃO PAULO, sendo certo que há outros desempenhando a mesma função, mas não sabe apontar a qualificação” (sic – fls. 06/07 do id 291223363) Em juízo (ids 355451587 e 355451589), prestou mais esclarecimentos, afirmando que apenas fazia o frete e que pegava a mercadoria perto de Nova Alvorada/MS e entregava na rodoviária de Presidente Prudente e que ganhava entre 1000 a 1200 reais por viagem. Disse que conversava com Fabiana, porque na volta das viagens, trazia roupas de cama, mesa e banho para ela e para Edmárcio, entregando na rodoviária de Nova Alvorada e que ela ou ele pagava cerca de 400 a 500 reais (às vez um, às vezes o outro quem pagava). Disse que Fabiana pagava em pix e que também já pagou um pneu, ou outro tipo de ajuda em relação ao carro. Questionado quanto aos diversos pagamentos recebidos pelos corréus nos meses de março, abril e maio, afirmou que eram pagamentos de mercadorias que trouxe de Presidente Prudente para Nova Alvorada Sul, de cama, mesa e banho. Disse que só recebia após a entrega das mercadorias na cidade. Negou que a mercadoria apreendida fosse de Fabiana ou Edmarcio e afirmou que as mercadorias dos mesmos eram sempre da viagem de volta, isto é, cama, mesa e banho (de Presidente Prudente a Nova Alvorada do Sul). Embora o réu JOSÉ DA SILVA FILHO não seja o real proprietário das mercadorias apreendidas, resta provado que, era o responsável pelo transporte destas, tendo ciência da ausência de documento fiscal da mercadoria transportada, o que permite condenação pelo crime de descaminho. Entendo também que eventuais dificuldades financeiras não podem justificar condutas criminosas, sob pena de violação aos princípios que regulam a vida em sociedade, principalmente o respeito às leis. Há outros meios lícitos que devem ser utilizados para a subsistência, não se admitindo o expediente fácil da prática delituosa para tal desiderato, de modo que afasto a tese da excludente de ilicitude por estado de necessidade. Portanto, tenho por provada a autoria e a materialidade do fato em relação a JOSÉ DA SILVA FILHO, uma vez que restou comprovado que o réu recebeu as mercadorias no Paraguai ou região fronteiriça, sem a documentação legal de importação regular. Quanto à autoria de EDMARCIO LIMA BENTO E SOUSA e FABIANA LIMA BENTO E SOUSA afirmam que não concorrerem para a prática da infração. Porém, o conjunto probatório evidencia a participação dos corréus na prática delitiva, em especial com FABIANA LIMA BENTO E SOUSA sendo a responsável pela logística do transporte, com a contratação de motoristas, pagamento dos custos de viagens e manutenção dos veículos, enquanto que EDMARCIO LIMA BENTO E SOUSA era o proprietário da mercadoria. Apesar da negativa de ambos em seus interrogatórios (ids 355451589, 355451594 e 355451595), apresentando a mesma versão, qual seja, de que apenas contratavam José para trazer artigos de cama, mesa e banho adquiridas em São Paulo, no Brás, para trazê-las de Presidente Prudente/SP a Nova Alvorada do Sul/MS, onde as revendiam informalmente, de porta em porta; a prova produzida no feito comprova o contrário. Observo, de início, que os corréus não apresentaram qualquer documento ou prova testemunhal que corroborem suas declarações. Ademais, da apreciação do RELATÓRIO DE ANÁLISE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA - MATERIAL APREENDIDO N° 3020030/2023 (fls. 18/37 do id 311188886), em que foi analisado o celular aprendido com JOSÉ DA SILVA FILHO e as mensagens pelo aplicativo WhatsApp (desde 28/02/2020 até a data da apreensão), é possível concluir pela participação e culpabilidade dos corréus EDMARCIO LIMA BENTO E SOUSA e FABIANA LIMA BENTO E SOUSA. Depreende-se do relatório, diversas conversas de JOSÉ DA SILVA FILHO com outros motoristas (Monteiro, Carlos, Edu, Ana Paula, Jason, Jacó, Heury), nos quais trocavam informações sobre policiamento das rodovias, pagamentos e consertos de veículos, demonstrando a reiteração de conduta e organização nas viagens para transporte de mercadorias. Conclui-se também, que Fabiana é a responsável pela coordenação das viagens, responsável por agendar viagens com os motoristas, montar escalas, autorizar a manutenção de veículos, além de realizar alguns pagamentos. Transcrevo a seguir, trechos do relatório referentes às mensagens trocadas por José com Fabiana, telefone: (67)9823-2634, entre o período de 23/02/2023 a 15/06/2023: “Aparentemente é Fabiana que coordena as viagens que José faz para transportar mercadorias contrabandeadas, eles conversam praticamente todos os dias. Fabiana solicita que José viaje para Prudente, para Campo Grande, pergunta sua localização quando está viajando. Quando há algum problema com um dos carros, José fala com ela, que autoriza o conserto, a troca de óleo, pneus, acerta gasolina, cambagem, consertos em geral dos veículos. No entanto, extraiu-se das conversas que tem algum responsável acima de Fabiana, o qual é chamado de mestre, de chefe. Por exemplo, em 15/05/2023 José pergunta para Fabiana se ele pode passar para pegar os pneus. Como já dito acima, José reclamava que os pneus do carro dele estavam gastos e precisaria trocar, mas entendeu-se que quem iria pagar pela troca era o dono da mercadoria, ou quem comanda o esquema de contrabando. Nesse chat fica demonstrado que Fabiana autoriza a troca do pneu, que solicita transporte, que controla quem vai fazer a viagem, mas ela cita um homem, possivelmente seu chefe, como o pagador das despesas.” (vide fl. 23 do id 311188886). “Fabiana continua enviando mensagens sobre viagens para José fazer. No dia 19 ela pergunta se ele chegou, ele responde que sim e diz que mandou mensagem pro chefe avisando que tinha chegado já.” (vide fl. 24 do id 311188886). “É válido destacar que nessas conversas são citados alguns veículos usados para o transporte das mercadorias: um VW Fox, um Ford Ka, um Fiat Palio, aparentemente todos do mesmo dono. E citam também os motoristas que também trabalham em conjunto com José: Monteiro, Carlos, Edu, Ana Paula, Jason, Jacó, Heury. Em uma conversa do dia 12/06 José explica para Fabiana o serviço feito no carro, diz que foi mandado a nota fiscal para o CHEFE e ela fala que o dinheiro está perto da máquina. Possivelmente eles têm um local onde ela deixa o dinheiro dos gastos para o motorista pegar. No dia 13/06 José pede para Fabiana colocar ele na escala para viajar junto com Edu (Edu Felber CHAT#1). Ela retorna dizendo que vai lembra toda vez, que agora vai José, Carlos e Edu. Além disso avisa que o dinheiro está no mesmo canto, perto da máquina. A última conversa entre os dois é em 15/06 quando ela pede para ele carregar na kitnet para Campo Grande e ele afirma que já está subindo.” (vide fl. 25 do id 311188886). Em relação ao corréu EDMARCIO LIMA BENTO E SOUSA, o relatório analisou mensagens do contato Edir - telefone: (67) 9958-8338, no período entre 16/01/2023 e 15/06/2023, permitindo-se concluir que Edir é o homem responsável por todo o esquema de transporte de mercadorias contrabandeadas, a pessoa a quem José se refere como chefe ou mestre, ou seja, o dono dos veículos e o responsável por pagar as despesas com viagens, tendo realizado diversos pagamentos a José. Para corroborar tal conclusão, transcrevo a seguir trechos do relatório de investigação: “A primeira mensagem recuperada foi em 22/01 em que Edir solicita que Zezão (José) suba para carregar o veículo e fazer uma viagem na hora do almoço. José concorda, diz que comprou óleo no posto. José fala sobre o carro (Fiat Uno) do Edu que está baixando óleo. Edir pede para José levar na oficina e pergunta sobre a quantidade de viagens que José fez para ele mandar o dinheiro por Heury ou Edu. Depois José alerta sobre um homem chamado João.” (vide fl. 27 do id 311188886). “José chama Edir de chefe ou mestre, ele é a pessoa a que ele se referia quando conversava com Fabiana (CHAT#363). Em 31/01/2023, Edir fala que José fez 7 viagens e diz que vai mandar o pix para pagamento. José diz que seu pix é o telefone. Ele envia o comprovante de depósito de R$ 1.050,00. Em 04/02/2023, Edir envia outro comprovante de R$ 750,00 para José da mesma conta corrente, com dados abaixo relacionados: • Favorecido: José Silva Fh • Chave pix: 5567996921474 • Pagador: 45.103.847/0001-30 • L B Sousa Ltda • Ag. 3950-0 conta 50.160-3 • Banco do Brasil “José solicita para Edir a troca de palheta e lâmpada do carro que está queimada. Edir autoriza a troca no Carlinho, no Turbina (oficina). Após essa conversa, José encaminha o recibo das peças que está endereçada a “Fernando Sacoleiro” (vide fl. 28 do id 311188886). “Em 11/02/2023 José recebe mais um pix de R$ 1.200,00.” “Edir fala que Edu vai pegar o carro de José emprestado, pois o carro dele quebrou e é para Edu fazer mais uma viagem para que todos fiquem com a mesma quantidade de viagem” (vide fl. 29 do id 311188886). Nas páginas 30 e 31 do id 311188886, é transcrito outros pagamentos realizados em datas de 18/02/2023, 25/02/2023, 05/03/2023 e 15/04/2023, em nome de Edmarcio Lima Bento Sousa ou L B Sousa Ltda (pessoa jurídica do corréu Edmárcio). Por fim, o relatório de análise do celular apreendido referente ao afastamento de sigilo das comunicações de dados e telefônicas do aparelho celular apreendido em poder JOSÉ DA SILVA FILHO concluiu: “Diante da análise conclui-se que JOSÉ DA SILVA FILHO, CPF 911.100.509-25, surpreendido transportando mercadorias contrabandeadas do Paraguai em 16/06/2023, presta serviço para EDMARCIO LIMA BENTO E SOUSA, CPF 943.130.405-87, dono da transportadora E. LIMA BENTO E SOUZA LTDA, CNPJ 45.103.847/0001-30. Além de José, outros motoristas trabalham para Edmarcio fazendo transporte (Jacó, Ana Paulo, Zezé, Feijão, Edu, Monteiro, Marquinho); não se pode afirmar se toda a mercadoria transportada é fruto de contrabando ou descaminho, ou se há transporte de mercadorias legalmente adquiridas. No entanto, há processo judicial e já houve prisão de Edmarcio para o crime sob investigação (contrabando), e muitas vezes os motoristas, em troca de mensagens, demonstraram se preocupar com fiscalização policial nas estradas, aparentemente por conta da ilegalidade dos produtos. Edmarcio contratou Fabiana para organizar as viagens, os carros e os motoristas, bem como fazer o pagamento das despesas. Sabe-se que são usados em torno de 13 veículos, que não são novos, mas Edmarcio constantemente autoriza a manutenção e conserto. Além disso, apesar de possuir uma transportadora com CNPJ ativo, não há nenhum veículo registrado no DETRAN para a pessoa jurídica nem para a pessoa física de Edmarcio, exceto uma caminhonete Toyota Hilux 2019, que possivelmente é de seu uso pessoal. Por fim, José da Silva Filho, em seu depoimento nesta delegacia disse que foi contratado por uma pessoa desconhecida para realizar o transporte da mercadoria objeto do flagrante, o que, diante da presente análise ficou demonstrado não ter dito a verdade, pois sabe que o contratante é Edmarcio, da Transportadora Bento e Sousa Transportes. É a informação.” (vide fls. 36/37 do id 311188886). O depoimento da agente de Polícia Federal ARYÂNGELA THAIS SANCHEZ MAGRO CORAÇA em juízo (ids 355451586 e 355451587), ratifica as informações trazidas no relatório policial. Por todo o exposto e análise das provas produzidas nos autos, em especial à prova pericial decorrente do afastamento de sigilo das comunicações de dados e telefônicas do aparelho celular apreendido em poder JOSÉ DA SILVA FILHO, entendo que não há dúvidas de que os réus FABIANA e EDMARCIO coordenavam uma estrutura bem organizada, composta por vários outros veículos e motoristas, para fins de receberem e transportarem, em proveito próprio e alheio, no exercício de atividade comercial, mercadoria de procedência estrangeira, internalizado de modo clandestino e ilícito em território nacional, com ilusão dos tributos devidos e desacompanhadas da documentação legal. Por todo o exposto e, tendo em vista o contexto probatório que consta dos autos, os réus EDMARCIO LIMA BENTO E SOUSA e FABIANA LIMA BENTO E SOUSA também devem ser condenados, nos termos da denúncia e na medida de sua culpabilidade. Assim, condeno os réus JOSÉ DA SILVA FILHO, EDMÁRCIO LIMA BENTO E SOUSA e FABIANA LIMA BENTO E SOUSA como incursos nas penas do artigo 334, §1º, incisos II e IV c.c artigo 29, todos do Código Penal. Passo à dosimetria da pena. III – Dosimetria: JOSÉ DA SILVA FILHO -A) 1ª Fase: As folhas de antecedentes e certidões carreadas aos autos aos Ids 335890011, 335724840 e 335726013, não apontam antecedentes criminais, em que pese mencionarem a existência de um único procedimento investigatório penal em andamento. Contudo, deixo de considerar tal circunstância para exasperar a pena base, atento aos ditames das Súmulas 271 e 444 do STJ. Assim, apesar dos apontamentos, tenho que o réu agiu com dolo normal para o tipo. Atento ao decidido pelo STJ no Tema 1077, apesar dos apontamentos, entendo também que não há dados desabonadores da personalidade do réu. O réu não tentou se furtar à aplicação da lei penal, tendo colaborado processualmente com a instrução penal. Os motivos do crime são os comuns ao tipo penal, ou seja, a ambição de obter vantagem financeira em detrimento do pagamento dos tributos devidos na importação de mercadorias estrangeiras. A quantidade de mercadoria apreendida, em termos de valores, é de pequeno porte, quando comparada ao que se costuma apreender na região, com o que as consequências do crime são de baixa gravidade. Todavia, considerando a reiteração da conduta na prática de descaminho, traduzindo a atividade ilícita como meio de vida, considero como fatores desabonadores da conduta social do réu. As circunstâncias relacionadas ao crime são favoráveis ao réu. Assim, fixo a pena-base no acima do mínimo legal, ou seja, em 2 (dois) anos de reclusão para o crime de descaminho. -B) 2ª Fase: No exame de atenuantes e agravantes, reconheço a atenuante da confissão (CP, artigo 65, inciso III, alínea c). Não há agravantes a serem reconhecidas. Tendo em vista que a confissão espontânea apresenta importância para a certeza da condenação, reduzo a pena em 6 meses. Portanto, nessa fase, a pena será fixada em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão. Não há motivo para aplicação da circunstância excepcional do artigo 66 do Código Penal. -C) não reconheço qualquer causa de aumento e diminuição de pena. Torno, portanto, a pena definitiva em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão. -D) o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade será o ABERTO, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea ‘c’ do CP. - E) Não há pena de multa fixada para o tipo penal. -F) não estando presentes os requisitos previstos no artigo 77 do Código Penal, deixo de suspender a execução da pena privativa de liberdade. -G) no entanto, verifico que, diante da quantidade da pena privativa de liberdade fixada, é cabível para o caso em tela a aplicação do benefício previsto no artigo 44, inciso I do Código Penal. Assim sendo, com fundamento no § 2º do citado dispositivo legal, substituo a pena privativa de liberdade por: G-1) Prestação Pecuniária (artigo 43, inciso I do Código Penal) a ser revertida para entidade filantrópica definida pelo juízo das execuções penais, no valor de 2 (dois salários-mínimos), tendo em vista a situação social do réu e de que era o intermediador das mercadorias. G-2) Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo mesmo período da pena corporal substituída, a ser cumprida em entidade pública ou privada, a ser designada pelo juízo das execuções penais, em audiência admonitória, em regime de oito horas semanais, a teor do art. 46 e 55 do Código Penal; -H) concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, nos termos do artigo 594 do Código de Processo Penal, pois verifico que não estão presentes os requisitos da custódia cautelar, bem como por ter sido o réu condenado a cumprir pena em regime inicialmente aberto. -I) após o trânsito em julgado da sentença, o réu terá o seu nome lançado no rol dos culpados, nos termos do art. 804 do CPP. EDMARCIO LIMA BENTO E SOUSA -A) 1ª Fase: As folhas de antecedentes e certidões carreadas aos autos aos Ids 335890005, 335890007, 335724835, 335726016 e 335726023, demonstram que o réu não é primário, possuindo duas condenações definitivas anteriores aos fatos (reincidência não específica). Entretanto, nesta fase as condenações (reincidência) não serão levadas em conta, a fim de evitar bis in idem. Quanto aos demais procedimentos em andamento, deixo também de considerar tal circunstância para exasperar a pena base, atento aos ditames das Súmulas 271 e 444 do STJ. Assim, apesar dos apontamentos, tenho que o réu agiu com dolo normal para o tipo. Atento ao decidido pelo STJ no Tema 1077, apesar dos apontamentos, entendo também que não há dados desabonadores da personalidade do réu. O réu não tentou se furtar à aplicação da lei penal, tendo colaborado processualmente com a instrução penal. Os motivos do crime são os comuns ao tipo penal, ou seja, a ambição de obter vantagem financeira em detrimento do pagamento dos tributos devidos na importação de mercadorias estrangeiras. A quantidade de mercadoria apreendida, em termos de valores, é de pequeno porte, quando comparada ao que se costuma apreender na região, com o que as consequências do crime são de baixa gravidade. Todavia, que considerando a reiteração da conduta na prática de descaminho, traduzindo a atividade ilícita como meio de vida e sendo o réu o proprietário das mercadorias, considero como fatores desabonadores da conduta social do réu. As circunstâncias relacionadas ao crime são favoráveis ao réu. Assim, fixo a pena-base no acima do mínimo legal, ou seja, em 2 (dois) anos de reclusão para o crime de descaminho. -B) 2ª Fase: Não há atenuantes a serem reconhecidas. Reconheço, todavia, a agravante da reincidência (CP, artigo 61, I, do CP), pois o réu cometeu o crime objeto destes autos após do trânsito em julgado dos crimes mencionados no id 335890005 (Processos: 50023609620214036002 e 00002462320208120054). Além disso, entre a data de cumprimento da pena e o cometimento do crime não transcorreu mais de 5 anos (art. 64, I, do CP). Reconheço também a agravante prevista no artigo 62, I, CP (promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes). Portanto, nessa fase, aumento a pena em um ano (seis meses para cada agravante), fixando-a em 3 (três) anos de reclusão. Não há motivo para aplicação da circunstância excepcional do artigo 66 do Código Penal. -C) não reconheço qualquer causa de aumento e diminuição de pena. Torno, portanto, a pena definitiva em 3 (três) anos de reclusão. -D) o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade será o ABERTO, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea ‘c’ do CP. - E) Não há pena de multa fixada para o tipo penal. -F) não estando presentes os requisitos previstos no artigo 77 do Código Penal, deixo de suspender a execução da pena privativa de liberdade. -G) no entanto, verifico que, diante da quantidade da pena privativa de liberdade fixada, é cabível para o caso em tela a aplicação do benefício previsto no artigo 44, inciso I do Código Penal. Assim sendo, com fundamento no § 2º do citado dispositivo legal, substituo a pena privativa de liberdade por: G-1) Prestação Pecuniária (artigo 43, inciso I do Código Penal) a ser revertida para entidade filantrópica definida pelo juízo das execuções penais, no valor de 10 (dez salários-mínimos), tendo em vista a situação social do réu e de que era o proprietário das mercadorias. G-2) Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo mesmo período da pena corporal substituída, a ser cumprida em entidade pública ou privada, a ser designada pelo juízo das execuções penais, em audiência admonitória, em regime de oito horas semanais, a teor do art. 46 e 55 do Código Penal; -H) concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, nos termos do artigo 594 do Código de Processo Penal, pois verifico que não estão presentes os requisitos da custódia cautelar, bem como por ter sido o réu condenado a cumprir pena em regime inicialmente aberto. -I) após o trânsito em julgado da sentença, o réu terá o seu nome lançado no rol dos culpados, nos termos do art. 804 do CPP. FABIANA LIMA BENTO E SOUSA -A) 1ª Fase: As folhas de antecedentes e certidões carreadas aos autos aos Ids 335890010, 335724847 e 335726022, não apontam antecedentes criminais, em que pese mencionarem a existência de duas ações penais em andamento. Contudo, deixo de considerar tal circunstância para exasperar a pena base, atento aos ditames das Súmulas 271 e 444 do STJ. Assim, apesar dos apontamentos, tenho que a ré agiu com dolo normal para o tipo. Atento ao decidido pelo STJ no Tema 1077, apesar dos apontamentos, entendo também que não há dados desabonadores da personalidade da ré. A ré não tentou se furtar à aplicação da lei penal, tendo colaborado processualmente com a instrução penal. Os motivos do crime são os comuns ao tipo penal, ou seja, a ambição de obter vantagem financeira em detrimento do pagamento dos tributos devidos na importação de mercadorias estrangeiras. A quantidade de mercadoria apreendida, em termos de valores, é de pequeno porte, quando comparada ao que se costuma apreender na região, com o que as consequências do crime são de baixa gravidade. Todavia, considerando a reiteração da conduta na prática de descaminho, traduzindo a atividade ilícita como meio de vida, considero como fatores desabonadores da conduta social da ré. As circunstâncias relacionadas ao crime são favoráveis ao réu. Assim, fixo a pena-base ligeiramente acima do mínimo legal, ou seja, em 1 (ano) e 6 (seis) meses de reclusão para o crime de descaminho. -B) 2ª Fase: No exame de atenuantes e agravantes, não há atenuantes a serem reconhecidas. Reconheço, todavia, a agravante prevista no artigo 62, I, CP (promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes). Portanto, nessa fase, aumento a pena em seis meses, fixando-a em 2 (dois) anos de reclusão. Não há motivo para aplicação da circunstância excepcional do artigo 66 do Código Penal. -C) não reconheço qualquer causa de aumento e diminuição de pena. Torno, portanto, a pena definitiva em 2 (dois) anos de reclusão. -D) o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade será o ABERTO, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea ‘c’ do CP. - E) Não há pena de multa fixada para o tipo penal. -F) não estando presentes os requisitos previstos no artigo 77 do Código Penal, deixo de suspender a execução da pena privativa de liberdade. -G) no entanto, verifico que, diante da quantidade da pena privativa de liberdade fixada, é cabível para o caso em tela a aplicação do benefício previsto no artigo 44, inciso I do Código Penal. Assim sendo, com fundamento no § 2º do citado dispositivo legal, substituo a pena privativa de liberdade por: G-1) Prestação Pecuniária (artigo 43, inciso I do Código Penal) a ser revertida para entidade filantrópica definida pelo juízo das execuções penais, no valor de 3 (três salários-mínimos), tendo em vista a situação social da réu e de que era a intermediadora da atividade ilícita. G-2) Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo mesmo período da pena corporal substituída, a ser cumprida em entidade pública ou privada, a ser designada pelo juízo das execuções penais, em audiência admonitória, em regime de oito horas semanais, a teor do art. 46 e 55 do Código Penal; -H) concedo à ré o direito de apelar em liberdade, nos termos do artigo 594 do Código de Processo Penal, pois verifico que não estão presentes os requisitos da custódia cautelar, bem como por ter sido a ré condenado a cumprir pena em regime inicialmente aberto. -I) após o trânsito em julgado da sentença, a ré terá o seu nome lançado no rol dos culpados, nos termos do art. 804 do CPP. IV – Dispositivo: Isto posto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, e: CONDENO O RÉU JOSÉ DA SILVA FILHO, portador do documento de identidade nº 1647514/PC/PR, inscrito no CPF sob nº 911.100.509-2, à pena de 01 (UM) ANO e 06 (SEIS) MESES de reclusão, em regime aberto (art. 33, § 2º, “c”, do CP), nos termos em que delineados no tópico da dosimetria da pena, por incursa no art. 334, §1º, incisos II e IV, do Código Penal. CONDENO O RÉU EDMARCIO LIMA BENTO E SOUSA, portador do documento de identidade nº 2115356781-SSP/DIRS/PB, inscrito no CPF sob nº 943.130.405-87, à pena de 03 (TRÊS) ANOS de reclusão, em regime aberto (art. 33, § 2º, “c”, do CP), nos termos em que delineados no tópico da dosimetria da pena, por incurso no art. 334, §1º, incisos II e IV, do Código Penal. CONDENO também A RÉ FABIANA LIMA BENTO E SOUSA, portadora do documento de identidade nº 880936-SSP/PB, inscrito no CPF sob nº 050.626.224-33, à pena de 02 (DOIS) ANOS de reclusão, em regime aberto (art. 33, § 2º, “c”, do CP), nos termos em que delineados no tópico da dosimetria da pena, por incurso nas sanções do artigo 334, §1º, incisos II e IV, do Código Penal. No mais, em relação ao crime do 334-A, §1º, incisos I e V, do CP, ABSOLVO os réus JOSÉ DA SILVA FILHO , EDMÁRCIO LIMA BENTO E SOUSA e FABIANA LIMA BENTO E SOUSA, na forma do art. 386, III, do CPP, em razão de ofensa ao princípio da proporcionalidade. Cumpram-se as demais disposições lançadas no tópico da dosimetria da pena. Custas na forma da lei. Os bens apreendidos já foram desvinculados da esfera penal. Se necessário, regularize-se o SNBA. Cópia desta sentença servirá de CARTAS PRECATÓRIAS, devidamente instruída com termo de apelação, com prazo de 30 (trinta) dias, para intimação dos réus da sentença ora prolatada, bem como se deseja dela apelar. Transitada em julgado esta sentença, lance-se o nome dos Réus no rol dos culpados. Providenciem-se as comunicações de praxe. P. I.C. PRESIDENTE PRUDENTE, 23 de abril de 2025. Réus a serem intimados por CARTA PRECATÓRIA - JOSÉ DA SILVA FILHO, portador do documento de identidade nº 1647514/PC/PR, inscrito no CPF sob nº 911.100.509-25, residente na Rua Mercedes Coelho de Souza nº 623, Bairro Jaime Medeiros, Nova Alvorada do Sul/MS, telefone (67) 99992- 1474 / 99908-3723 (esposa) - EDMARCIO LIMA BENTO E SOUSA, portador do documento de identidade nº 2115356781-SSP/DIRS/PB, inscrito no CPF sob nº 943.130.405-87, residente na Rua Coronel Confúcio Pamplona Neto nº 470, Bairro Maria de Lourdes, Nova Alvorada do Sul/MS, e-mail(s) edmarcio.lima@icloud.com, telefone (67) 99958-8338 - FABIANA LIMA BENTO E SOUSA, portadora do documento de identidade nº 880936-SSP/PB, inscrito no CPF sob nº 050.626.224-33, residente na Rua Expedido Nonato da Silva nº 3360, casa 03, Bairro Maria de Lourdes, Nova Alvorada do Sul/MS, telefone (67) 99813-2634 [1] Teoria Constitucional do Direito Penal, p.421, RT, 2000, apud decisão do Exmo Sr. Juiz de Direito Geraldo Dutra de Andrade Neto nos autos nº 216/2004, comarca de Pato Branco/PR.

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Processo nº 5002035-14.2023.4.03.6112

ID: 262118757

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002035-14.2023.4.03.6112

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDIRENE MARIA DA SILVA

Intimação

Advogados:

VALDIRENE MARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ACRISIO VENANCIO DA CUNHA FILHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR MEIRA NANTES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5002035-14.2023.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: JOSE DA SILVA FILHO, EDMARCIO LIMA BENTO… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5002035-14.2023.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: JOSE DA SILVA FILHO, EDMARCIO LIMA BENTO E SOUSA, FABIANA LIMA BENTO E SOUSA Advogados do(a) REU: JULIO CESAR MEIRA NANTES JUNIOR - MS29632, VALDIRENE MARIA DA SILVA - SP413793 Advogado do(a) REU: ACRISIO VENANCIO DA CUNHA FILHO - MS14497 S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. 1. Relatório O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia, em 13 de fevereiro de 2023, em face dos acusados JOSÉ DA SILVA FILHO, EDMÁRCIO LIMA BENTO E SOUSA e FABIANA LIMA BENTO E SOUSA como incursos nos artigos 334, §1º, incisos II e IV e 334-A, §1º, inciso I e V, c.c artigo 29, todos do Código Penal, em concurso material. Narra a denúncia que “No dia 16 de junho de 2023, por volta das 05h15min, na rodovia Raposo Tavares, km 616,5, no município de Presidente Venceslau/SP, nesta Subseção Judiciária de Presidente Prudente/SP, constatou-se que os imputados JOSÉ DA SILVA FILHO, EDMARCIO LIMA BENTO E SOUSA e FABIANA LIMA BENTO E SOUSA, agindo de forma livre e consciente e em unidade de desígnios e identidade de propósitos, adquiriram, receberam e transportaram, em proveito próprio e alheio, no exercício de atividade comercial, mercadoria de procedência estrangeira, consistente em 640 (seiscentos e quarenta) cigarros eletrônicos, 150 (cento e cinquenta) smartwatch, 78 (setenta e oito) armações de óculos e 115 (cento e quinze) jaquetas, tudo internalizado de modo clandestino e ilícito em território nacional, com ilusão dos tributos devidos e desacompanhadas da documentação legal, conforme descrição detalhada constante no Auto de Infração e Apreensão de Mercadoria nº 0800100-150135/2023 (ID 311188886 - Págs. 10/16)”. Informa a denúncia que, na data dos fatos, policiais militares em fiscalização na rodovia Raposo Tavares, km 616,5, na Base Operacional da Polícia Rodoviária, no município de Presidente Venceslau/SP, pararam o veículo VW/Fox, placas ELC7E58, que era conduzido por JOSÉ DA SILVA FILHO, transportando a mercadoria apreendida. Na ocasião, declarou que foi contratado por uma pessoa desconhecida para realizar o transporte das mercadorias de Nova Alvorada do Sul/MS até a Rodoviária de Presidente Prudente/SP. Consta ainda, que deferido o afastamento do sigilo das comunicações de dados e telefônicas do aparelho celular apreendido em poder JOSÉ DA SILVA FILHO, demonstrou-se que este é conhecido por ZEZÃO, e que foi contratado pelo imputado EDMARCIO LIMA BENTO E SOUSA, proprietário do veículo e das mercadorias apreendidos e que FABIANA LIMA BENTO E SOUSA, irmã de EDMARCIO, ao menos, desde 15 de maio de 2023, era quem coordenava as viagens para transportar mercadorias contrabandeadas. Determinada a redistribuição do feito em razão do juízo de garantias (id 334960413), a denúncia foi recebida em 19 de agosto de 2024 (id 335536595). Foram juntadas as folhas de antecedentes criminais (ids 335724829, 335724829 e 335890001 e seguintes). Os réus foram devidamente citados (id 339379029, fls. 11, 14 e 17). O despacho de id 343127408 nomeou defensor dativo aos réus Edmárcio e Fabiana, oportunidade em que desvinculou o veículo apreendido da esfera penal e decretou o perdimento do celular. Os réus apresentaram resposta à acusação, por meio de advogados constituídos (Edmárcio ao id 344776531, Fabiana ao id 344778131 e José ao id 344914917), sendo desconstituída a nomeação do defensor dativo. Réplica no id 344994921. O despacho de id 346033489 afastou as hipóteses de absolvição sumária e designou audiência de instrução e julgamento. Em audiência realizada em 25/02/2025, foram ouvidas três testemunhas de acusação e os réus interrogados. Oportunizada a fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram (id 355414518). O MPF apresentou alegações finais, requerendo procedência da ação penal, com a condenação de todos os acusados (Id 355910398). José da Silva Filho apresentou alegações finais ao Id 359330391, requerendo o reconhecimento do princípio da insignificância e, subsidiariamente, o reconhecimento do concurso formal de crimes e condenação na pena mínima e a fixação de regime aberto. EDMARCIO LIMA BENTO E SOUSA e FABIANA LIMA BENTO E SOUSA apresentaram alegações finais conjuntamente ao Id 359342752. Requereram a absolvição por não concorrerem para a prática da infração. Os autos vieram conclusos. É o relatório. D E C I D O. 2. Decisão/Fundamentação Aos acusados foram imputadas as condutas delitivas previstas nos artigos 334, §1º, e artigo 334-A, §1º, por adquirir e receber mercadorias estrangeiras desacompanhadas de documentação que comprovasse sua regular internação em território nacional. O Artigo 334 do Código Penal prescreve que constitui crime: “Descaminho Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. § 1o Incorre na mesma pena quem: I - pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; II - pratica fato assimilado, em lei especial, a descaminho; III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. § 2o Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. § 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial." Já em relação ao crime do art. 334-A do CP: “Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos. § 1o Incorre na mesma pena quem: I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando; II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente; III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação; IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira; V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira. § 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. § 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial." As condutas equiparadas ao crime de descaminho não sofreram quaisquer alterações e se mantêm na nova redação do artigo 334. Ambas as condutas (contrabando ou descaminho) eram apenadas igualmente com reclusão de 1 a 4 anos. Com a alteração, o legislador manteve para o crime de descaminho o mesmo patamar, sendo que para o crime do artigo 334-A, a pena foi aumentada para reclusão de 2 a 5 anos. No mais, tratam-se de crimes dolosos. No descaminho há ilusão, no todo ou em parte, do pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, saída ou consumo de mercadoria. No contrabando o que há é a importação ou exportação de mercadoria proibida, havendo, portanto, ilusão de tributos que seriam incidentes caso fosse permitida a operação. Os crimes de contrabando ou descaminho são crimes instantâneos de efeitos permanentes, que se consumam no local que o tributo deveria ter sido pago, sendo que a competência para o julgamento do crime se fixa pela prevenção do Juízo Federal do local de apreensão dos bens (Súmula 151 do STJ). Feitas estas ponderações iniciais, passo a apreciar a preliminar levantada e as questões prejudiciais. DO CONCURSO DE CRIMES O Ministério Público Federal denunciou os réus com base em concurso material de crimes. Com efeito, passei a adotar a jurisprudência do E. TRF da 3.a Região no sentido de que no caso do contrabando e descaminho, quando o agente tem a intenção de praticar os crimes por meio de uma única conduta, deve-se aplicar o concurso formal próprio, na forma do art. 70, primeira parte do CP. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 334 (DESCAMINHO) E ARTIGO 334-A (CONTRABANDO). CIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE CONFISSÃO. CONCURSO FORMAL. - Princípio da Insignificância. Inaplicabilidade. Vale esclarecer que a importação de cigarros não é prática proibida, no entanto, somente será possível após a devida autorização do órgão competente. Caso tenha sido levada a efeito sem ela, o fato importará no crime de contrabando (GRECO, Rogério. Código Penal Comentado. 11ª edição. Rio de Janeiro, 2017, p. 1176). As Cortes Superiores firmaram posição no sentido de que a introdução clandestina de cigarros, ou seja, desacompanhados da respectiva documentação comprobatória de sua regular entrada no território nacional, configura crime de contrabando, e não descaminho. Com efeito, a introdução irregular de cigarros de origem estrangeira no mercado interno, tem o condão de gerar malefícios conhecidos à saúde, ostentando um elevado potencial de disseminação no comércio popular, apto a atingir um número indeterminado de consumidores, em sua grande maioria de baixa renda e sem acesso à informação a respeito da origem e prejudicialidade da mercadoria que consomem. O bem jurídico tutelado é a Administração Pública, nos seus interesses regulamentares que transcendem a mera tutela do aspecto patrimonial, bem como a saúde pública, de forma que o valor do tributo sonegado não pode ser empregado como referencial para aplicação do princípio da insignificância, pois a questão relativa à evasão tributária é secundária e, portanto, o delito de contrabando de cigarros mostra-se incompatível com os pressupostos do princípio da insignificância. - Materialidade e autoria dos delitos de contrabando e descaminho. Comprovadas através de Boletim de Ocorrência (...). - Dosimetria da pena. Descaminho (artigo 334, caput, do Código Penal). (...) - Dosimetria da pena. Contrabando (artigo 334-A, caput, do Código Penal). (...). - Concurso de crimes. O réu praticou, mediante uma só ação, dois delitos distintos (contrabando e descaminho), na forma preconizada na primeira parte do artigo 70 do Código Penal. Concurso formal próprio (ou perfeito), sendo o caso de considerar a pena do fixado pelo contrabando (mais grave) e aumenta-la em 1/6. Pena definitiva fixada em 02 anos e 04 meses de reclusão. Regime inicial ABERTO. - Pena restritiva de direitos. Sem insurgência das partes, mantida nos termos fixados em sentença: uma pena de prestação de serviços à comunidade em entidade social a ser designada pelo Juízo da Execução, pelo mesmo período da pena privativa ora fixada, e outra de prestação pecuniária, no valor de cinco salários mínimos, a ser paga à Receita Federal como parte do pagamento do crédito tributário devido. - Execução provisória das penas restritivas de direito. Deve prevalecer o entendimento adotado pelo C. Supremo Tribunal Federal que, ao reinterpretar o princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF) e o disposto no art. 283 do CPP, nos autos do Habeas Corpus nº. 126.292/SP e das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº. 43 e nº. 44, pronunciou-se no sentido de que não há óbice ao início do cumprimento da pena antes do trânsito em julgado, desde que esgotados os recursos cabíveis perante as instâncias ordinárias. Exauridos os recursos cabíveis perante esta Corte, mesmo que ainda pendente o julgamento de recursos interpostos perante as Cortes Superiores (Recurso Extraordinário e Recurso Especial). - Apelação do Ministério Público Federal a que se dá parcial provimento e Apelação da defesa a que se dá provimento. (Apel Crim. 0000106-97.2016.403.6137. Décima Primeira Turma. Rel. Desembargador Federal Fausto de Sanctis. e-DJF3 19/03/2019) Assim, em caso de eventual condenação em ambos os crimes, por ocasião da dosimetria da pena, deverá ser aplicado o concurso formal. Da Materialidade do Crime de Descaminho Os réus JOSÉ DA SILVA FILHO , EDMÁRCIO LIMA BENTO E SOUSA e FABIANA LIMA BENTO E SOUSA foram denunciados como incursos no art. 334, §1º, incisos II e IV, do Código Penal. As mercadorias apreendidas foram avaliadas em R$ 59.529,77 (cinqüenta e nove mil quinhentos e vinte e nove reais e setenta e sete centavos) (Id 2430344712), cuja incidência de impostos resultaria em R$ 20.260,15, conforme Auto de Infração n. 0800100/150135/2023 (Id 311188886 – fls. 07/16). O auto de infração emitido pela Receita Federal atesta que se tratam de mercadorias de origem estrangeira, de procedência diversas, especialmente da China. Sem prejuízo, registro que o mero relato de ingresso de mercadoria, com ilusão, no todo ou em parte, de direito ou imposto devido pela entrada não é suficiente à adequação típica, sendo ainda imperiosa a descrição da quantidade de tributos iludidos para que ocorra a subsunção ao descaminho, em qualquer das modalidades prevista pelo art. 334 do Código Penal. Visto isso, a existência do crime deve ser aferida, inclusive, pela relevância jurídica da conduta, não se devendo admitir por configurada a tipicidade nos casos em que os resultados são desprezados pelo ordenamento como um todo considerado. No caso dos autos, o próprio ordenamento prevê expressamente a insignificância jurídica dos tributos federais devidos em montantes até R$ 10.000,00 (dez mil reais), porquanto o art. 20, caput e § 1º, da Lei nº 10.522-02, determinam que as execuções fiscais promovidas pela União somente terão curso na hipótese de valores superiores ao acima indicado. Registro ainda, que foi alterado o valor mínimo para ajuizamento das execuções fiscais promovidas pela União, sendo que a Portaria MF n.º 75 de 22 de março de 2012, fixou a importância em R$ 20.000,00. Assim, hoje o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), serve como parâmetro para a consideração do princípio da insignificância, pois, se não interessa ao fisco a propositura do executivo fiscal, quanto mais, ao Estado, punir alguém que deva valor inferior a este. Contudo, no caso dos autos, o valor de tributos supostamente iludidos ultrapassa esse patamar. Ressalte-se, contudo, que revendo entendimento anterior passei a acompanhar a jurisprudência no sentido de que a reiteração impede o reconhecimento da insignificância, de tal forma que ainda que o valor fosse inferior ao parâmetro objetivo mencionado, não haveria como reconhecer a insignificância. Confira-se a jurisprudência: PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. DESNECESSIDADE. INSIGNIFICÂNCIA. EXCEPCIONALIDADE. REITERAÇÃODELITIVA. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILDIADE. MATERIALIDADE. AUTORIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Revejo meu entendimento para reconhecer a inaplicabilidade, em regra, do princípio da insignificância ao delito de contrabando envolvendo cigarros, consoante a jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores (STF, HC n. 118359, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, j. 05.11.13; HC n. 118858, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 03.12.13; STJ, AgRg no REsp n. 1399327, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ªTurma, j. 27.03.14; AgRg no AREsp n. 471863, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 18.03.14; TRF da 3ª Região, 5ª Turma, RSE n. 0002523-24.2013.4.03.6106, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, j. 30.06.14; 5ª Turma, RSE n. 0002163-04.2013.4.03.6102, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 30.06.14; 2ª Turma, ACR n. 0012022-40.2009.4.03.6181, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, j. 08.10.13). 2. Revejo meu entendimento para acompanhar a jurisprudência predominante nos Tribunais Superiores e nesta Corte no sentido de que a reiteração delitiva obsta a incidência do princípio da insignificância ao delito de descaminho,independentemente do valor do tributo não recolhido (STF: HC n. 118686, Rel. Min. Luiz Fux, j. 19.11.13, HC n. 114675, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 13.11.12, HC n. 112597, Rel. Min. Carmem Lúcia, j. 18.09.12; STJ: AGARESP n. 329693, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 13.08.13, AGRESP n. 201200367950, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 17.04.12; TRF 3ª Região, ACR n. 00114957320054036102, Rel Des. Fed. José Lunardelli, j. 27.08.13). 3. Ao contrário do que sucede com o delito de sonegação fiscal, cuja natureza material exige a constituição do crédito tributário para instauração da ação penal (STF, Súmula Vinculante n. 24), o delito de contrabando ou descaminho é de natureza formal, não sendo necessário o prévio esgotamento da instância administrativa (TRF da 3ª Região, HC n. 201003000138852, Rel. Juiz Fed. Conv. Silvia Rocha, unânime, j. 06.07.10; ACR n. 200261810065925, Rel. Juiz Fed. Conv. Silvio Gemaque, unânime, j. 29.06.10; ACR n. 200261810067120, Rel. Des. Fed. Henrique Herkenhoff, unânime, j. 29.09.09; HC n. 200803000042027, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, unânime, j. 24.09.09; HC n. 200903000243827, Rel. Juiz. Fed. Conv. Marcio Mesquita, unânime, j. 25.08.09). 4. Materialidade e autoria comprovadas. 5. Apelação desprovida. (TRF3. ACR 00045573220154036128. Quinta Turma. Relator: Desembargador Federal André Nekatschalow. e-DJF3. 16/05/2017) PENAL. PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. CONDENAÇÃO POR CONTRABANDO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃODELITIVA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. COMPROVAÇÃO. 1. As elementares narradas na denúncia correspondem ao delito de descaminho, o que impede o julgamento do réu por contrabando. 2. A reiteração delitiva impede o reconhecimento da irrelevância penal da conduta, e afasta a aplicação do princípio da insignificância quanto ao delito de descaminho. 4. Crime previsto no artigo 334 do Código Penal. Materialidade, autoria e dolo comprovados. 5. Apelação ministerial provida. (TRF3. ACR 00036213820134036108. Quinta Turma. Relator: Desembargador Federal André Nekatschalow. e-DJF3. 15/05/2017) De fato, tenho por imprescindível para o reconhecimento da insignificância da conduta a análise do desvalor da culpabilidade do agente, sob pena de se aceitar, ou mesmo incentivar, a prática e reiteração de delitos. Em outras palavras, o que se impõe sublinhar é que a insignificância da conduta do crime de descaminho também deve levar em conta a reiteração criminosa e as circunstâncias subjetivas relacionados ao caso concreto, sob pena de se estimular a fraude fiscal. Na verdade, caso não se leve em consideração as situações subjetivas relacionadas à infração, bastaria ao acusado transportar mercadorias, cujos tributos estimados tivessem valores inferiores ao previsto na legislação para cobrança de débitos tributários, que restaria afastada a materialidade da conduta. Assim, mesmo incidindo no fato típico de forma reiterada, o réu acabaria por não ser apenado, o que ofende o senso comum de justiça e vai contra o papel repressivo e principalmente preventivo da tipificação penal. Tal situação não pode ser admitida. No caso dos autos, o MPF comprovou a existência de diversos procedimentos criminais em face de EDMÁRCIO LIMA BENTO E SOUSA, pela prática dos crimes de contrabando/descaminho, inclusive com condenação transitada em julgado. Em face de FABIANA LIMA BENTO E SOUSA, verificam-se as ações penais 5001167-12.2022.4.03.6002 e 5000179-88.2022.4.03.6002 – ambas da 2ª Vara federal de Dourados/MS. Quanto ao denunciado JOSÉ DA SILVA FILHO a prova produzida nestes autos evidencia a contumácia deste na reiteração criminosa, conforme suas próprias declarações prestadas no interrogatório. Portanto, não se pode falar em aplicação do princípio da insignificância ao caso, tendo em vista a demonstrada contumácia dos imputados na reiteração criminosa. Da Materialidade do Crime de Contrabando O Ministério Público Federal também denunciou os réus por crime de contrabando (artigo 334-A, §1º, inciso I e V do Código Penal), em razão de que entre os produtos adquiridos, recebidos e transportados havia 640 (seiscentos e quarenta) cigarros eletrônicos. Embora realmente desde 2009 a comercialização de cigarros eletrônicos seja proibida pela Anvisa, a própria Receita Federal catalogou os cigarros como se produtos de importação permitida fossem. Não obstante tal circunstância, é fato público e notório que os cigarros eletrônicos são proibidos porque causam dependência e que se afirma (embora sem critérios técnicos comprovados) que um cigarro eletrônico pode equivaler a, no mínimo, 20 cigarros comuns. Ocorre que foram aprendidos em poder do réu JOSE DA SILVA FILHO, 640 (seiscentos e quarenta) cigarros eletrônicos no total, que embora com valor de aquisição e potencial de nocividade mais elevado que os dos cigarros comuns, não são aptos a configurar o crime de contrabando, quando vistos de forma isolada. Acrescento que em situações tais quais a dos autos, as sanções administrativas (perda da mercadoria e do veículo) são, por si só, suficientes para reprimir e prevenir a infração penal, dada a evidente desproporcionalidade que seria eventual condenação. Embora saiba-se que os Tribunais têm afastado, como regra, a possibilidade de reconhecimento de insignificância para os crimes de contrabando, os mesmos Tribunais tem admitido excepcionalmente a absolvição em face da ofensa ao princípio da proporcionalidade da pena. Confira-se a jurisprudência que se aplica, mutatis mutandis, ao caso em questão: EMEN: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO DE MEDICAMENTO PARA USO PRÓPRIO. QUANTIDADE PEQUENA. AUSÊNCIA DE DOLO E INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E, EXCEPCIONALMENTE, DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO, IN CASU, DA SÚMULA N. 568/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte de Justiça vem entendendo, em regra, que a importação de cigarros, gasolina e medicamentos (mercadorias de proibição relativa) configura crime de contrabando. 2. Todavia, a importação de pequena quantidade de medicamento destinada a uso próprio denota a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, tudo a autorizar a excepcional aplicação do princípio da insignificância (ut, REsp 1346413/PR, Rel. p/ Acórdão Ministra MARILZA MAYNARD - Desembargadora convocada do TJ/SE -, Quinta Turma, DJe 23/05/2013). No mesmo diapasão: REsp 1341470/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 21/08/2014. 3. De outra parte, é certo que o art. 334, primeira parte, do Código Penal, deve ser aplicado aos casos em que suficientemente caracterizado o dolo do agente em introduzir no território nacional mercadoria que sabe ser de proibição absoluta ou relativa. Não se pode olvidar, ainda, o princípio da proporcionalidade quando se constatar que a importação do produto se destina ao uso próprio (pelas características de quantidade e qualidade) e não é capaz de causar lesividade suficiente aos bens jurídicos tutelados como um todo. A análise de tais questões, contudo, compete às instâncias ordinárias, soberanas no exame do conjunto fático-probatória, e não ao Superior Tribunal de Justiça, órgão destinado exclusivamente à uniformização da interpretação da legislação federal. (REsp 1428628/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 12/05/2015). 4. Na espécie, as instâncias ordinárias reconheceram a inexpressiva lesão de duas caixas de medicamentos (uma para emagrecimento - 15mg - e uma para potência sexual - 50 mg), avaliadas em R$ 30,00. Ausência de dolo. Princípios da proporcionalidade e, excepcionalmente, da insignificância. 5. Incidência da Súmula n. 568/STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". 6. Agravo regimental não provido.(STJ. AGRESP 1572314. Quinta Turma. Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. DJE 10/02/2017) Com efeito, o princípio da proporcionalidade, que para parte da doutrina é conhecido também como princípio da proibição de excesso, implica, no âmbito penal, na exigência de que a aplicação da pena seja adequada e necessária ao tipo penal, de tal forma que a pena fixada seja proporcional à efetiva lesão ao bem jurídico penalmente tutelado. Destarte, o princípio da proporcionalidade, em matéria penal, “(...) exige que se faça um juízo de ponderação sobe a relação existente entre o bem que é lesionado ou posto em perigo (gravidade do fato) e o bem de que pode alguém ser privado (gravidade da pena). Toda vez que, nessa relação, houver um desequilíbrio acentuado, estabelece-se, em consequência, uma inaceitável desproporção.” ”[1] De fato, eventual condenação da parte ré seria por tudo desproporcional, levando à absolvição por insignificância. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 334-A, §1º, IV, DO CÓDIGO PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LESÃO CONSIDERÁVEL AO BEM JURÍDICO TUTELADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 386, III, DO CPP. APELAÇÃO DA DEFESA PROVIDA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. 1. Em regra, registre-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que a importação irregular de cigarros configura o crime de contrabando, fato que impediria a incidência do princípio da insignificância. 2. Tão somente seria o caso de aplicação de forma excepcional do referido princípio se a quantidade de cigarros apreendidos fosse de pequena monta, o que ocorre no presente caso, pois foram encontrados com o acusado um total de 195 maços de cigarros de origem estrangeira, conforme Auto de Exibição e Apreensão de fls. 13/14. 3. Assim, no presente caso, ante a ausência de lesão considerável ao bem jurídico tutelado, impõe a aplicação do princípio da insignificância com o reconhecimento da atipicidade da conduta do agente. 4. Concedido o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 98 da Lei n.º 13.105/2015. 5. Recurso da defesa provido. Decisão de primeiro grau reformada. Absolvição decretada. (TRF3. Apcrim 0001316-98.2016.403.6133. Quinta Turma. Relator: Desembargador Federal Mauricio Kato. e-DJF3 12/09/2018). Assim, levando em conta as circunstâncias, tenho ser possível reconhecer, excepcionalmente, no caso concreto, a insignificância da conduta em relação aos réus, por ofensa ao princípio da proporcionalidade. Destarte, absolvo as partes rés FABIANA LIMA BENTO E SOUSA, JOSE DA SILVA FILHO, EDMARCIO LIMA BENTO E SOUSA, em relação ao crime de Contrabando, com fulcro no art. 386, III, do CPP, em face insignificância da conduta no caso concreto, por ofensa ao princípio da proporcionalidade. Passo à autoria. Da autoria e culpabilidade em relação ao crime de Descaminho Autoria e Culpabilidade A doutrina divide a autoria, da co-autoria e participação. Autor é quem executa a ação prevista no tipo. Co-autor, que é também participante, realiza com o autor a execução do delito e com ele está no local do evento. Participante, que pode ser o instigador ou o cúmplice, age por detrás do executor, instigando sua vontade ao crime ou auxiliando-o materialmente, podendo, inclusive, estar longe do local do evento. A prova produzida nos autos indica que o réu JOSE DA SILVA FILHO apenas transportava as mercadorias apreendidas, não sendo o real proprietário dos bens. Todavia, o inciso IV, do §1º do artigo 334 do Código Penal, estabelece que incorre na mesmas penas do crime de descaminho, quem adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. No caso, o termo de apreensão e guarda fiscal indica se tratar de mercadorias estrangeiras, desacompanhadas do documento legal. Conforme declarações no inquérito policial (fls. 03/05 do id 291223363) e em juízo (ids 355451584 e 355451585), as testemunhas de acusação CASSIO HENRIQUE AMARAL DE FREITAS e HELOILTON DA SILVA MOTA, policiais militares que realizaram a abordagem policial, surpreenderam JOSÉ DA SILVA FILHO transportando mercadorias (cigarros eletrônicos, roupas e diversos itens) de origem estrangeira sem a devida documentação de sua regular internação no território nacional. Afirmaram que o réu teria dito que receberia a em torno de R$ 1300 reais pela viagem, mas não esclareceu o nome das pessoas que foi contratado. Em conversa, disse que já tinha realizado outras viagens. O réu JOSÉ DA SILVA FILHO, em sede policial, afirmou que “o veículo Fox de cor preta, placa ELC7E58, é de sua propriedade, apesar de não estar em seu nome; QUE reside em Nova Alvorada/MS e lá foi contratado por uma pessoa desconhecida para realizar o transporte de supostas caixas de óculos; QUE o destino final das mercadorias ora apreendidas seria a Rodoviária de Presidente Prudente/SP; QUE não tem conhecimento do destinatário das mercadorias, mas informa que sempre tem uma pessoa certa na rodoviária esperando, um deles de nome JOÃO PAULO, sendo certo que há outros desempenhando a mesma função, mas não sabe apontar a qualificação” (sic – fls. 06/07 do id 291223363) Em juízo (ids 355451587 e 355451589), prestou mais esclarecimentos, afirmando que apenas fazia o frete e que pegava a mercadoria perto de Nova Alvorada/MS e entregava na rodoviária de Presidente Prudente e que ganhava entre 1000 a 1200 reais por viagem. Disse que conversava com Fabiana, porque na volta das viagens, trazia roupas de cama, mesa e banho para ela e para Edmárcio, entregando na rodoviária de Nova Alvorada e que ela ou ele pagava cerca de 400 a 500 reais (às vez um, às vezes o outro quem pagava). Disse que Fabiana pagava em pix e que também já pagou um pneu, ou outro tipo de ajuda em relação ao carro. Questionado quanto aos diversos pagamentos recebidos pelos corréus nos meses de março, abril e maio, afirmou que eram pagamentos de mercadorias que trouxe de Presidente Prudente para Nova Alvorada Sul, de cama, mesa e banho. Disse que só recebia após a entrega das mercadorias na cidade. Negou que a mercadoria apreendida fosse de Fabiana ou Edmarcio e afirmou que as mercadorias dos mesmos eram sempre da viagem de volta, isto é, cama, mesa e banho (de Presidente Prudente a Nova Alvorada do Sul). Embora o réu JOSÉ DA SILVA FILHO não seja o real proprietário das mercadorias apreendidas, resta provado que, era o responsável pelo transporte destas, tendo ciência da ausência de documento fiscal da mercadoria transportada, o que permite condenação pelo crime de descaminho. Entendo também que eventuais dificuldades financeiras não podem justificar condutas criminosas, sob pena de violação aos princípios que regulam a vida em sociedade, principalmente o respeito às leis. Há outros meios lícitos que devem ser utilizados para a subsistência, não se admitindo o expediente fácil da prática delituosa para tal desiderato, de modo que afasto a tese da excludente de ilicitude por estado de necessidade. Portanto, tenho por provada a autoria e a materialidade do fato em relação a JOSÉ DA SILVA FILHO, uma vez que restou comprovado que o réu recebeu as mercadorias no Paraguai ou região fronteiriça, sem a documentação legal de importação regular. Quanto à autoria de EDMARCIO LIMA BENTO E SOUSA e FABIANA LIMA BENTO E SOUSA afirmam que não concorrerem para a prática da infração. Porém, o conjunto probatório evidencia a participação dos corréus na prática delitiva, em especial com FABIANA LIMA BENTO E SOUSA sendo a responsável pela logística do transporte, com a contratação de motoristas, pagamento dos custos de viagens e manutenção dos veículos, enquanto que EDMARCIO LIMA BENTO E SOUSA era o proprietário da mercadoria. Apesar da negativa de ambos em seus interrogatórios (ids 355451589, 355451594 e 355451595), apresentando a mesma versão, qual seja, de que apenas contratavam José para trazer artigos de cama, mesa e banho adquiridas em São Paulo, no Brás, para trazê-las de Presidente Prudente/SP a Nova Alvorada do Sul/MS, onde as revendiam informalmente, de porta em porta; a prova produzida no feito comprova o contrário. Observo, de início, que os corréus não apresentaram qualquer documento ou prova testemunhal que corroborem suas declarações. Ademais, da apreciação do RELATÓRIO DE ANÁLISE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA - MATERIAL APREENDIDO N° 3020030/2023 (fls. 18/37 do id 311188886), em que foi analisado o celular aprendido com JOSÉ DA SILVA FILHO e as mensagens pelo aplicativo WhatsApp (desde 28/02/2020 até a data da apreensão), é possível concluir pela participação e culpabilidade dos corréus EDMARCIO LIMA BENTO E SOUSA e FABIANA LIMA BENTO E SOUSA. Depreende-se do relatório, diversas conversas de JOSÉ DA SILVA FILHO com outros motoristas (Monteiro, Carlos, Edu, Ana Paula, Jason, Jacó, Heury), nos quais trocavam informações sobre policiamento das rodovias, pagamentos e consertos de veículos, demonstrando a reiteração de conduta e organização nas viagens para transporte de mercadorias. Conclui-se também, que Fabiana é a responsável pela coordenação das viagens, responsável por agendar viagens com os motoristas, montar escalas, autorizar a manutenção de veículos, além de realizar alguns pagamentos. Transcrevo a seguir, trechos do relatório referentes às mensagens trocadas por José com Fabiana, telefone: (67)9823-2634, entre o período de 23/02/2023 a 15/06/2023: “Aparentemente é Fabiana que coordena as viagens que José faz para transportar mercadorias contrabandeadas, eles conversam praticamente todos os dias. Fabiana solicita que José viaje para Prudente, para Campo Grande, pergunta sua localização quando está viajando. Quando há algum problema com um dos carros, José fala com ela, que autoriza o conserto, a troca de óleo, pneus, acerta gasolina, cambagem, consertos em geral dos veículos. No entanto, extraiu-se das conversas que tem algum responsável acima de Fabiana, o qual é chamado de mestre, de chefe. Por exemplo, em 15/05/2023 José pergunta para Fabiana se ele pode passar para pegar os pneus. Como já dito acima, José reclamava que os pneus do carro dele estavam gastos e precisaria trocar, mas entendeu-se que quem iria pagar pela troca era o dono da mercadoria, ou quem comanda o esquema de contrabando. Nesse chat fica demonstrado que Fabiana autoriza a troca do pneu, que solicita transporte, que controla quem vai fazer a viagem, mas ela cita um homem, possivelmente seu chefe, como o pagador das despesas.” (vide fl. 23 do id 311188886). “Fabiana continua enviando mensagens sobre viagens para José fazer. No dia 19 ela pergunta se ele chegou, ele responde que sim e diz que mandou mensagem pro chefe avisando que tinha chegado já.” (vide fl. 24 do id 311188886). “É válido destacar que nessas conversas são citados alguns veículos usados para o transporte das mercadorias: um VW Fox, um Ford Ka, um Fiat Palio, aparentemente todos do mesmo dono. E citam também os motoristas que também trabalham em conjunto com José: Monteiro, Carlos, Edu, Ana Paula, Jason, Jacó, Heury. Em uma conversa do dia 12/06 José explica para Fabiana o serviço feito no carro, diz que foi mandado a nota fiscal para o CHEFE e ela fala que o dinheiro está perto da máquina. Possivelmente eles têm um local onde ela deixa o dinheiro dos gastos para o motorista pegar. No dia 13/06 José pede para Fabiana colocar ele na escala para viajar junto com Edu (Edu Felber CHAT#1). Ela retorna dizendo que vai lembra toda vez, que agora vai José, Carlos e Edu. Além disso avisa que o dinheiro está no mesmo canto, perto da máquina. A última conversa entre os dois é em 15/06 quando ela pede para ele carregar na kitnet para Campo Grande e ele afirma que já está subindo.” (vide fl. 25 do id 311188886). Em relação ao corréu EDMARCIO LIMA BENTO E SOUSA, o relatório analisou mensagens do contato Edir - telefone: (67) 9958-8338, no período entre 16/01/2023 e 15/06/2023, permitindo-se concluir que Edir é o homem responsável por todo o esquema de transporte de mercadorias contrabandeadas, a pessoa a quem José se refere como chefe ou mestre, ou seja, o dono dos veículos e o responsável por pagar as despesas com viagens, tendo realizado diversos pagamentos a José. Para corroborar tal conclusão, transcrevo a seguir trechos do relatório de investigação: “A primeira mensagem recuperada foi em 22/01 em que Edir solicita que Zezão (José) suba para carregar o veículo e fazer uma viagem na hora do almoço. José concorda, diz que comprou óleo no posto. José fala sobre o carro (Fiat Uno) do Edu que está baixando óleo. Edir pede para José levar na oficina e pergunta sobre a quantidade de viagens que José fez para ele mandar o dinheiro por Heury ou Edu. Depois José alerta sobre um homem chamado João.” (vide fl. 27 do id 311188886). “José chama Edir de chefe ou mestre, ele é a pessoa a que ele se referia quando conversava com Fabiana (CHAT#363). Em 31/01/2023, Edir fala que José fez 7 viagens e diz que vai mandar o pix para pagamento. José diz que seu pix é o telefone. Ele envia o comprovante de depósito de R$ 1.050,00. Em 04/02/2023, Edir envia outro comprovante de R$ 750,00 para José da mesma conta corrente, com dados abaixo relacionados: • Favorecido: José Silva Fh • Chave pix: 5567996921474 • Pagador: 45.103.847/0001-30 • L B Sousa Ltda • Ag. 3950-0 conta 50.160-3 • Banco do Brasil “José solicita para Edir a troca de palheta e lâmpada do carro que está queimada. Edir autoriza a troca no Carlinho, no Turbina (oficina). Após essa conversa, José encaminha o recibo das peças que está endereçada a “Fernando Sacoleiro” (vide fl. 28 do id 311188886). “Em 11/02/2023 José recebe mais um pix de R$ 1.200,00.” “Edir fala que Edu vai pegar o carro de José emprestado, pois o carro dele quebrou e é para Edu fazer mais uma viagem para que todos fiquem com a mesma quantidade de viagem” (vide fl. 29 do id 311188886). Nas páginas 30 e 31 do id 311188886, é transcrito outros pagamentos realizados em datas de 18/02/2023, 25/02/2023, 05/03/2023 e 15/04/2023, em nome de Edmarcio Lima Bento Sousa ou L B Sousa Ltda (pessoa jurídica do corréu Edmárcio). Por fim, o relatório de análise do celular apreendido referente ao afastamento de sigilo das comunicações de dados e telefônicas do aparelho celular apreendido em poder JOSÉ DA SILVA FILHO concluiu: “Diante da análise conclui-se que JOSÉ DA SILVA FILHO, CPF 911.100.509-25, surpreendido transportando mercadorias contrabandeadas do Paraguai em 16/06/2023, presta serviço para EDMARCIO LIMA BENTO E SOUSA, CPF 943.130.405-87, dono da transportadora E. LIMA BENTO E SOUZA LTDA, CNPJ 45.103.847/0001-30. Além de José, outros motoristas trabalham para Edmarcio fazendo transporte (Jacó, Ana Paulo, Zezé, Feijão, Edu, Monteiro, Marquinho); não se pode afirmar se toda a mercadoria transportada é fruto de contrabando ou descaminho, ou se há transporte de mercadorias legalmente adquiridas. No entanto, há processo judicial e já houve prisão de Edmarcio para o crime sob investigação (contrabando), e muitas vezes os motoristas, em troca de mensagens, demonstraram se preocupar com fiscalização policial nas estradas, aparentemente por conta da ilegalidade dos produtos. Edmarcio contratou Fabiana para organizar as viagens, os carros e os motoristas, bem como fazer o pagamento das despesas. Sabe-se que são usados em torno de 13 veículos, que não são novos, mas Edmarcio constantemente autoriza a manutenção e conserto. Além disso, apesar de possuir uma transportadora com CNPJ ativo, não há nenhum veículo registrado no DETRAN para a pessoa jurídica nem para a pessoa física de Edmarcio, exceto uma caminhonete Toyota Hilux 2019, que possivelmente é de seu uso pessoal. Por fim, José da Silva Filho, em seu depoimento nesta delegacia disse que foi contratado por uma pessoa desconhecida para realizar o transporte da mercadoria objeto do flagrante, o que, diante da presente análise ficou demonstrado não ter dito a verdade, pois sabe que o contratante é Edmarcio, da Transportadora Bento e Sousa Transportes. É a informação.” (vide fls. 36/37 do id 311188886). O depoimento da agente de Polícia Federal ARYÂNGELA THAIS SANCHEZ MAGRO CORAÇA em juízo (ids 355451586 e 355451587), ratifica as informações trazidas no relatório policial. Por todo o exposto e análise das provas produzidas nos autos, em especial à prova pericial decorrente do afastamento de sigilo das comunicações de dados e telefônicas do aparelho celular apreendido em poder JOSÉ DA SILVA FILHO, entendo que não há dúvidas de que os réus FABIANA e EDMARCIO coordenavam uma estrutura bem organizada, composta por vários outros veículos e motoristas, para fins de receberem e transportarem, em proveito próprio e alheio, no exercício de atividade comercial, mercadoria de procedência estrangeira, internalizado de modo clandestino e ilícito em território nacional, com ilusão dos tributos devidos e desacompanhadas da documentação legal. Por todo o exposto e, tendo em vista o contexto probatório que consta dos autos, os réus EDMARCIO LIMA BENTO E SOUSA e FABIANA LIMA BENTO E SOUSA também devem ser condenados, nos termos da denúncia e na medida de sua culpabilidade. Assim, condeno os réus JOSÉ DA SILVA FILHO, EDMÁRCIO LIMA BENTO E SOUSA e FABIANA LIMA BENTO E SOUSA como incursos nas penas do artigo 334, §1º, incisos II e IV c.c artigo 29, todos do Código Penal. Passo à dosimetria da pena. III – Dosimetria: JOSÉ DA SILVA FILHO -A) 1ª Fase: As folhas de antecedentes e certidões carreadas aos autos aos Ids 335890011, 335724840 e 335726013, não apontam antecedentes criminais, em que pese mencionarem a existência de um único procedimento investigatório penal em andamento. Contudo, deixo de considerar tal circunstância para exasperar a pena base, atento aos ditames das Súmulas 271 e 444 do STJ. Assim, apesar dos apontamentos, tenho que o réu agiu com dolo normal para o tipo. Atento ao decidido pelo STJ no Tema 1077, apesar dos apontamentos, entendo também que não há dados desabonadores da personalidade do réu. O réu não tentou se furtar à aplicação da lei penal, tendo colaborado processualmente com a instrução penal. Os motivos do crime são os comuns ao tipo penal, ou seja, a ambição de obter vantagem financeira em detrimento do pagamento dos tributos devidos na importação de mercadorias estrangeiras. A quantidade de mercadoria apreendida, em termos de valores, é de pequeno porte, quando comparada ao que se costuma apreender na região, com o que as consequências do crime são de baixa gravidade. Todavia, considerando a reiteração da conduta na prática de descaminho, traduzindo a atividade ilícita como meio de vida, considero como fatores desabonadores da conduta social do réu. As circunstâncias relacionadas ao crime são favoráveis ao réu. Assim, fixo a pena-base no acima do mínimo legal, ou seja, em 2 (dois) anos de reclusão para o crime de descaminho. -B) 2ª Fase: No exame de atenuantes e agravantes, reconheço a atenuante da confissão (CP, artigo 65, inciso III, alínea c). Não há agravantes a serem reconhecidas. Tendo em vista que a confissão espontânea apresenta importância para a certeza da condenação, reduzo a pena em 6 meses. Portanto, nessa fase, a pena será fixada em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão. Não há motivo para aplicação da circunstância excepcional do artigo 66 do Código Penal. -C) não reconheço qualquer causa de aumento e diminuição de pena. Torno, portanto, a pena definitiva em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão. -D) o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade será o ABERTO, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea ‘c’ do CP. - E) Não há pena de multa fixada para o tipo penal. -F) não estando presentes os requisitos previstos no artigo 77 do Código Penal, deixo de suspender a execução da pena privativa de liberdade. -G) no entanto, verifico que, diante da quantidade da pena privativa de liberdade fixada, é cabível para o caso em tela a aplicação do benefício previsto no artigo 44, inciso I do Código Penal. Assim sendo, com fundamento no § 2º do citado dispositivo legal, substituo a pena privativa de liberdade por: G-1) Prestação Pecuniária (artigo 43, inciso I do Código Penal) a ser revertida para entidade filantrópica definida pelo juízo das execuções penais, no valor de 2 (dois salários-mínimos), tendo em vista a situação social do réu e de que era o intermediador das mercadorias. G-2) Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo mesmo período da pena corporal substituída, a ser cumprida em entidade pública ou privada, a ser designada pelo juízo das execuções penais, em audiência admonitória, em regime de oito horas semanais, a teor do art. 46 e 55 do Código Penal; -H) concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, nos termos do artigo 594 do Código de Processo Penal, pois verifico que não estão presentes os requisitos da custódia cautelar, bem como por ter sido o réu condenado a cumprir pena em regime inicialmente aberto. -I) após o trânsito em julgado da sentença, o réu terá o seu nome lançado no rol dos culpados, nos termos do art. 804 do CPP. EDMARCIO LIMA BENTO E SOUSA -A) 1ª Fase: As folhas de antecedentes e certidões carreadas aos autos aos Ids 335890005, 335890007, 335724835, 335726016 e 335726023, demonstram que o réu não é primário, possuindo duas condenações definitivas anteriores aos fatos (reincidência não específica). Entretanto, nesta fase as condenações (reincidência) não serão levadas em conta, a fim de evitar bis in idem. Quanto aos demais procedimentos em andamento, deixo também de considerar tal circunstância para exasperar a pena base, atento aos ditames das Súmulas 271 e 444 do STJ. Assim, apesar dos apontamentos, tenho que o réu agiu com dolo normal para o tipo. Atento ao decidido pelo STJ no Tema 1077, apesar dos apontamentos, entendo também que não há dados desabonadores da personalidade do réu. O réu não tentou se furtar à aplicação da lei penal, tendo colaborado processualmente com a instrução penal. Os motivos do crime são os comuns ao tipo penal, ou seja, a ambição de obter vantagem financeira em detrimento do pagamento dos tributos devidos na importação de mercadorias estrangeiras. A quantidade de mercadoria apreendida, em termos de valores, é de pequeno porte, quando comparada ao que se costuma apreender na região, com o que as consequências do crime são de baixa gravidade. Todavia, que considerando a reiteração da conduta na prática de descaminho, traduzindo a atividade ilícita como meio de vida e sendo o réu o proprietário das mercadorias, considero como fatores desabonadores da conduta social do réu. As circunstâncias relacionadas ao crime são favoráveis ao réu. Assim, fixo a pena-base no acima do mínimo legal, ou seja, em 2 (dois) anos de reclusão para o crime de descaminho. -B) 2ª Fase: Não há atenuantes a serem reconhecidas. Reconheço, todavia, a agravante da reincidência (CP, artigo 61, I, do CP), pois o réu cometeu o crime objeto destes autos após do trânsito em julgado dos crimes mencionados no id 335890005 (Processos: 50023609620214036002 e 00002462320208120054). Além disso, entre a data de cumprimento da pena e o cometimento do crime não transcorreu mais de 5 anos (art. 64, I, do CP). Reconheço também a agravante prevista no artigo 62, I, CP (promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes). Portanto, nessa fase, aumento a pena em um ano (seis meses para cada agravante), fixando-a em 3 (três) anos de reclusão. Não há motivo para aplicação da circunstância excepcional do artigo 66 do Código Penal. -C) não reconheço qualquer causa de aumento e diminuição de pena. Torno, portanto, a pena definitiva em 3 (três) anos de reclusão. -D) o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade será o ABERTO, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea ‘c’ do CP. - E) Não há pena de multa fixada para o tipo penal. -F) não estando presentes os requisitos previstos no artigo 77 do Código Penal, deixo de suspender a execução da pena privativa de liberdade. -G) no entanto, verifico que, diante da quantidade da pena privativa de liberdade fixada, é cabível para o caso em tela a aplicação do benefício previsto no artigo 44, inciso I do Código Penal. Assim sendo, com fundamento no § 2º do citado dispositivo legal, substituo a pena privativa de liberdade por: G-1) Prestação Pecuniária (artigo 43, inciso I do Código Penal) a ser revertida para entidade filantrópica definida pelo juízo das execuções penais, no valor de 10 (dez salários-mínimos), tendo em vista a situação social do réu e de que era o proprietário das mercadorias. G-2) Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo mesmo período da pena corporal substituída, a ser cumprida em entidade pública ou privada, a ser designada pelo juízo das execuções penais, em audiência admonitória, em regime de oito horas semanais, a teor do art. 46 e 55 do Código Penal; -H) concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, nos termos do artigo 594 do Código de Processo Penal, pois verifico que não estão presentes os requisitos da custódia cautelar, bem como por ter sido o réu condenado a cumprir pena em regime inicialmente aberto. -I) após o trânsito em julgado da sentença, o réu terá o seu nome lançado no rol dos culpados, nos termos do art. 804 do CPP. FABIANA LIMA BENTO E SOUSA -A) 1ª Fase: As folhas de antecedentes e certidões carreadas aos autos aos Ids 335890010, 335724847 e 335726022, não apontam antecedentes criminais, em que pese mencionarem a existência de duas ações penais em andamento. Contudo, deixo de considerar tal circunstância para exasperar a pena base, atento aos ditames das Súmulas 271 e 444 do STJ. Assim, apesar dos apontamentos, tenho que a ré agiu com dolo normal para o tipo. Atento ao decidido pelo STJ no Tema 1077, apesar dos apontamentos, entendo também que não há dados desabonadores da personalidade da ré. A ré não tentou se furtar à aplicação da lei penal, tendo colaborado processualmente com a instrução penal. Os motivos do crime são os comuns ao tipo penal, ou seja, a ambição de obter vantagem financeira em detrimento do pagamento dos tributos devidos na importação de mercadorias estrangeiras. A quantidade de mercadoria apreendida, em termos de valores, é de pequeno porte, quando comparada ao que se costuma apreender na região, com o que as consequências do crime são de baixa gravidade. Todavia, considerando a reiteração da conduta na prática de descaminho, traduzindo a atividade ilícita como meio de vida, considero como fatores desabonadores da conduta social da ré. As circunstâncias relacionadas ao crime são favoráveis ao réu. Assim, fixo a pena-base ligeiramente acima do mínimo legal, ou seja, em 1 (ano) e 6 (seis) meses de reclusão para o crime de descaminho. -B) 2ª Fase: No exame de atenuantes e agravantes, não há atenuantes a serem reconhecidas. Reconheço, todavia, a agravante prevista no artigo 62, I, CP (promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes). Portanto, nessa fase, aumento a pena em seis meses, fixando-a em 2 (dois) anos de reclusão. Não há motivo para aplicação da circunstância excepcional do artigo 66 do Código Penal. -C) não reconheço qualquer causa de aumento e diminuição de pena. Torno, portanto, a pena definitiva em 2 (dois) anos de reclusão. -D) o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade será o ABERTO, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea ‘c’ do CP. - E) Não há pena de multa fixada para o tipo penal. -F) não estando presentes os requisitos previstos no artigo 77 do Código Penal, deixo de suspender a execução da pena privativa de liberdade. -G) no entanto, verifico que, diante da quantidade da pena privativa de liberdade fixada, é cabível para o caso em tela a aplicação do benefício previsto no artigo 44, inciso I do Código Penal. Assim sendo, com fundamento no § 2º do citado dispositivo legal, substituo a pena privativa de liberdade por: G-1) Prestação Pecuniária (artigo 43, inciso I do Código Penal) a ser revertida para entidade filantrópica definida pelo juízo das execuções penais, no valor de 3 (três salários-mínimos), tendo em vista a situação social da réu e de que era a intermediadora da atividade ilícita. G-2) Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo mesmo período da pena corporal substituída, a ser cumprida em entidade pública ou privada, a ser designada pelo juízo das execuções penais, em audiência admonitória, em regime de oito horas semanais, a teor do art. 46 e 55 do Código Penal; -H) concedo à ré o direito de apelar em liberdade, nos termos do artigo 594 do Código de Processo Penal, pois verifico que não estão presentes os requisitos da custódia cautelar, bem como por ter sido a ré condenado a cumprir pena em regime inicialmente aberto. -I) após o trânsito em julgado da sentença, a ré terá o seu nome lançado no rol dos culpados, nos termos do art. 804 do CPP. IV – Dispositivo: Isto posto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, e: CONDENO O RÉU JOSÉ DA SILVA FILHO, portador do documento de identidade nº 1647514/PC/PR, inscrito no CPF sob nº 911.100.509-2, à pena de 01 (UM) ANO e 06 (SEIS) MESES de reclusão, em regime aberto (art. 33, § 2º, “c”, do CP), nos termos em que delineados no tópico da dosimetria da pena, por incursa no art. 334, §1º, incisos II e IV, do Código Penal. CONDENO O RÉU EDMARCIO LIMA BENTO E SOUSA, portador do documento de identidade nº 2115356781-SSP/DIRS/PB, inscrito no CPF sob nº 943.130.405-87, à pena de 03 (TRÊS) ANOS de reclusão, em regime aberto (art. 33, § 2º, “c”, do CP), nos termos em que delineados no tópico da dosimetria da pena, por incurso no art. 334, §1º, incisos II e IV, do Código Penal. CONDENO também A RÉ FABIANA LIMA BENTO E SOUSA, portadora do documento de identidade nº 880936-SSP/PB, inscrito no CPF sob nº 050.626.224-33, à pena de 02 (DOIS) ANOS de reclusão, em regime aberto (art. 33, § 2º, “c”, do CP), nos termos em que delineados no tópico da dosimetria da pena, por incurso nas sanções do artigo 334, §1º, incisos II e IV, do Código Penal. No mais, em relação ao crime do 334-A, §1º, incisos I e V, do CP, ABSOLVO os réus JOSÉ DA SILVA FILHO , EDMÁRCIO LIMA BENTO E SOUSA e FABIANA LIMA BENTO E SOUSA, na forma do art. 386, III, do CPP, em razão de ofensa ao princípio da proporcionalidade. Cumpram-se as demais disposições lançadas no tópico da dosimetria da pena. Custas na forma da lei. Os bens apreendidos já foram desvinculados da esfera penal. Se necessário, regularize-se o SNBA. Cópia desta sentença servirá de CARTAS PRECATÓRIAS, devidamente instruída com termo de apelação, com prazo de 30 (trinta) dias, para intimação dos réus da sentença ora prolatada, bem como se deseja dela apelar. Transitada em julgado esta sentença, lance-se o nome dos Réus no rol dos culpados. Providenciem-se as comunicações de praxe. P. I.C. PRESIDENTE PRUDENTE, 23 de abril de 2025. Réus a serem intimados por CARTA PRECATÓRIA - JOSÉ DA SILVA FILHO, portador do documento de identidade nº 1647514/PC/PR, inscrito no CPF sob nº 911.100.509-25, residente na Rua Mercedes Coelho de Souza nº 623, Bairro Jaime Medeiros, Nova Alvorada do Sul/MS, telefone (67) 99992- 1474 / 99908-3723 (esposa) - EDMARCIO LIMA BENTO E SOUSA, portador do documento de identidade nº 2115356781-SSP/DIRS/PB, inscrito no CPF sob nº 943.130.405-87, residente na Rua Coronel Confúcio Pamplona Neto nº 470, Bairro Maria de Lourdes, Nova Alvorada do Sul/MS, e-mail(s) edmarcio.lima@icloud.com, telefone (67) 99958-8338 - FABIANA LIMA BENTO E SOUSA, portadora do documento de identidade nº 880936-SSP/PB, inscrito no CPF sob nº 050.626.224-33, residente na Rua Expedido Nonato da Silva nº 3360, casa 03, Bairro Maria de Lourdes, Nova Alvorada do Sul/MS, telefone (67) 99813-2634 [1] Teoria Constitucional do Direito Penal, p.421, RT, 2000, apud decisão do Exmo Sr. Juiz de Direito Geraldo Dutra de Andrade Neto nos autos nº 216/2004, comarca de Pato Branco/PR.

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Processo nº 5002035-14.2023.4.03.6112

ID: 262118770

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002035-14.2023.4.03.6112

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIO CESAR MEIRA NANTES JUNIOR

Intimação

Advogados:

VALDIRENE MARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ACRISIO VENANCIO DA CUNHA FILHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR MEIRA NANTES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5002035-14.2023.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: JOSE DA SILVA FILHO, EDMARCIO LIMA BENTO… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5002035-14.2023.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: JOSE DA SILVA FILHO, EDMARCIO LIMA BENTO E SOUSA, FABIANA LIMA BENTO E SOUSA Advogados do(a) REU: JULIO CESAR MEIRA NANTES JUNIOR - MS29632, VALDIRENE MARIA DA SILVA - SP413793 Advogado do(a) REU: ACRISIO VENANCIO DA CUNHA FILHO - MS14497 S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. 1. Relatório O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia, em 13 de fevereiro de 2023, em face dos acusados JOSÉ DA SILVA FILHO, EDMÁRCIO LIMA BENTO E SOUSA e FABIANA LIMA BENTO E SOUSA como incursos nos artigos 334, §1º, incisos II e IV e 334-A, §1º, inciso I e V, c.c artigo 29, todos do Código Penal, em concurso material. Narra a denúncia que “No dia 16 de junho de 2023, por volta das 05h15min, na rodovia Raposo Tavares, km 616,5, no município de Presidente Venceslau/SP, nesta Subseção Judiciária de Presidente Prudente/SP, constatou-se que os imputados JOSÉ DA SILVA FILHO, EDMARCIO LIMA BENTO E SOUSA e FABIANA LIMA BENTO E SOUSA, agindo de forma livre e consciente e em unidade de desígnios e identidade de propósitos, adquiriram, receberam e transportaram, em proveito próprio e alheio, no exercício de atividade comercial, mercadoria de procedência estrangeira, consistente em 640 (seiscentos e quarenta) cigarros eletrônicos, 150 (cento e cinquenta) smartwatch, 78 (setenta e oito) armações de óculos e 115 (cento e quinze) jaquetas, tudo internalizado de modo clandestino e ilícito em território nacional, com ilusão dos tributos devidos e desacompanhadas da documentação legal, conforme descrição detalhada constante no Auto de Infração e Apreensão de Mercadoria nº 0800100-150135/2023 (ID 311188886 - Págs. 10/16)”. Informa a denúncia que, na data dos fatos, policiais militares em fiscalização na rodovia Raposo Tavares, km 616,5, na Base Operacional da Polícia Rodoviária, no município de Presidente Venceslau/SP, pararam o veículo VW/Fox, placas ELC7E58, que era conduzido por JOSÉ DA SILVA FILHO, transportando a mercadoria apreendida. Na ocasião, declarou que foi contratado por uma pessoa desconhecida para realizar o transporte das mercadorias de Nova Alvorada do Sul/MS até a Rodoviária de Presidente Prudente/SP. Consta ainda, que deferido o afastamento do sigilo das comunicações de dados e telefônicas do aparelho celular apreendido em poder JOSÉ DA SILVA FILHO, demonstrou-se que este é conhecido por ZEZÃO, e que foi contratado pelo imputado EDMARCIO LIMA BENTO E SOUSA, proprietário do veículo e das mercadorias apreendidos e que FABIANA LIMA BENTO E SOUSA, irmã de EDMARCIO, ao menos, desde 15 de maio de 2023, era quem coordenava as viagens para transportar mercadorias contrabandeadas. Determinada a redistribuição do feito em razão do juízo de garantias (id 334960413), a denúncia foi recebida em 19 de agosto de 2024 (id 335536595). Foram juntadas as folhas de antecedentes criminais (ids 335724829, 335724829 e 335890001 e seguintes). Os réus foram devidamente citados (id 339379029, fls. 11, 14 e 17). O despacho de id 343127408 nomeou defensor dativo aos réus Edmárcio e Fabiana, oportunidade em que desvinculou o veículo apreendido da esfera penal e decretou o perdimento do celular. Os réus apresentaram resposta à acusação, por meio de advogados constituídos (Edmárcio ao id 344776531, Fabiana ao id 344778131 e José ao id 344914917), sendo desconstituída a nomeação do defensor dativo. Réplica no id 344994921. O despacho de id 346033489 afastou as hipóteses de absolvição sumária e designou audiência de instrução e julgamento. Em audiência realizada em 25/02/2025, foram ouvidas três testemunhas de acusação e os réus interrogados. Oportunizada a fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram (id 355414518). O MPF apresentou alegações finais, requerendo procedência da ação penal, com a condenação de todos os acusados (Id 355910398). José da Silva Filho apresentou alegações finais ao Id 359330391, requerendo o reconhecimento do princípio da insignificância e, subsidiariamente, o reconhecimento do concurso formal de crimes e condenação na pena mínima e a fixação de regime aberto. EDMARCIO LIMA BENTO E SOUSA e FABIANA LIMA BENTO E SOUSA apresentaram alegações finais conjuntamente ao Id 359342752. Requereram a absolvição por não concorrerem para a prática da infração. Os autos vieram conclusos. É o relatório. D E C I D O. 2. Decisão/Fundamentação Aos acusados foram imputadas as condutas delitivas previstas nos artigos 334, §1º, e artigo 334-A, §1º, por adquirir e receber mercadorias estrangeiras desacompanhadas de documentação que comprovasse sua regular internação em território nacional. O Artigo 334 do Código Penal prescreve que constitui crime: “Descaminho Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. § 1o Incorre na mesma pena quem: I - pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; II - pratica fato assimilado, em lei especial, a descaminho; III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. § 2o Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. § 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial." Já em relação ao crime do art. 334-A do CP: “Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos. § 1o Incorre na mesma pena quem: I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando; II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente; III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação; IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira; V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira. § 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. § 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial." As condutas equiparadas ao crime de descaminho não sofreram quaisquer alterações e se mantêm na nova redação do artigo 334. Ambas as condutas (contrabando ou descaminho) eram apenadas igualmente com reclusão de 1 a 4 anos. Com a alteração, o legislador manteve para o crime de descaminho o mesmo patamar, sendo que para o crime do artigo 334-A, a pena foi aumentada para reclusão de 2 a 5 anos. No mais, tratam-se de crimes dolosos. No descaminho há ilusão, no todo ou em parte, do pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, saída ou consumo de mercadoria. No contrabando o que há é a importação ou exportação de mercadoria proibida, havendo, portanto, ilusão de tributos que seriam incidentes caso fosse permitida a operação. Os crimes de contrabando ou descaminho são crimes instantâneos de efeitos permanentes, que se consumam no local que o tributo deveria ter sido pago, sendo que a competência para o julgamento do crime se fixa pela prevenção do Juízo Federal do local de apreensão dos bens (Súmula 151 do STJ). Feitas estas ponderações iniciais, passo a apreciar a preliminar levantada e as questões prejudiciais. DO CONCURSO DE CRIMES O Ministério Público Federal denunciou os réus com base em concurso material de crimes. Com efeito, passei a adotar a jurisprudência do E. TRF da 3.a Região no sentido de que no caso do contrabando e descaminho, quando o agente tem a intenção de praticar os crimes por meio de uma única conduta, deve-se aplicar o concurso formal próprio, na forma do art. 70, primeira parte do CP. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 334 (DESCAMINHO) E ARTIGO 334-A (CONTRABANDO). CIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE CONFISSÃO. CONCURSO FORMAL. - Princípio da Insignificância. Inaplicabilidade. Vale esclarecer que a importação de cigarros não é prática proibida, no entanto, somente será possível após a devida autorização do órgão competente. Caso tenha sido levada a efeito sem ela, o fato importará no crime de contrabando (GRECO, Rogério. Código Penal Comentado. 11ª edição. Rio de Janeiro, 2017, p. 1176). As Cortes Superiores firmaram posição no sentido de que a introdução clandestina de cigarros, ou seja, desacompanhados da respectiva documentação comprobatória de sua regular entrada no território nacional, configura crime de contrabando, e não descaminho. Com efeito, a introdução irregular de cigarros de origem estrangeira no mercado interno, tem o condão de gerar malefícios conhecidos à saúde, ostentando um elevado potencial de disseminação no comércio popular, apto a atingir um número indeterminado de consumidores, em sua grande maioria de baixa renda e sem acesso à informação a respeito da origem e prejudicialidade da mercadoria que consomem. O bem jurídico tutelado é a Administração Pública, nos seus interesses regulamentares que transcendem a mera tutela do aspecto patrimonial, bem como a saúde pública, de forma que o valor do tributo sonegado não pode ser empregado como referencial para aplicação do princípio da insignificância, pois a questão relativa à evasão tributária é secundária e, portanto, o delito de contrabando de cigarros mostra-se incompatível com os pressupostos do princípio da insignificância. - Materialidade e autoria dos delitos de contrabando e descaminho. Comprovadas através de Boletim de Ocorrência (...). - Dosimetria da pena. Descaminho (artigo 334, caput, do Código Penal). (...) - Dosimetria da pena. Contrabando (artigo 334-A, caput, do Código Penal). (...). - Concurso de crimes. O réu praticou, mediante uma só ação, dois delitos distintos (contrabando e descaminho), na forma preconizada na primeira parte do artigo 70 do Código Penal. Concurso formal próprio (ou perfeito), sendo o caso de considerar a pena do fixado pelo contrabando (mais grave) e aumenta-la em 1/6. Pena definitiva fixada em 02 anos e 04 meses de reclusão. Regime inicial ABERTO. - Pena restritiva de direitos. Sem insurgência das partes, mantida nos termos fixados em sentença: uma pena de prestação de serviços à comunidade em entidade social a ser designada pelo Juízo da Execução, pelo mesmo período da pena privativa ora fixada, e outra de prestação pecuniária, no valor de cinco salários mínimos, a ser paga à Receita Federal como parte do pagamento do crédito tributário devido. - Execução provisória das penas restritivas de direito. Deve prevalecer o entendimento adotado pelo C. Supremo Tribunal Federal que, ao reinterpretar o princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF) e o disposto no art. 283 do CPP, nos autos do Habeas Corpus nº. 126.292/SP e das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº. 43 e nº. 44, pronunciou-se no sentido de que não há óbice ao início do cumprimento da pena antes do trânsito em julgado, desde que esgotados os recursos cabíveis perante as instâncias ordinárias. Exauridos os recursos cabíveis perante esta Corte, mesmo que ainda pendente o julgamento de recursos interpostos perante as Cortes Superiores (Recurso Extraordinário e Recurso Especial). - Apelação do Ministério Público Federal a que se dá parcial provimento e Apelação da defesa a que se dá provimento. (Apel Crim. 0000106-97.2016.403.6137. Décima Primeira Turma. Rel. Desembargador Federal Fausto de Sanctis. e-DJF3 19/03/2019) Assim, em caso de eventual condenação em ambos os crimes, por ocasião da dosimetria da pena, deverá ser aplicado o concurso formal. Da Materialidade do Crime de Descaminho Os réus JOSÉ DA SILVA FILHO , EDMÁRCIO LIMA BENTO E SOUSA e FABIANA LIMA BENTO E SOUSA foram denunciados como incursos no art. 334, §1º, incisos II e IV, do Código Penal. As mercadorias apreendidas foram avaliadas em R$ 59.529,77 (cinqüenta e nove mil quinhentos e vinte e nove reais e setenta e sete centavos) (Id 2430344712), cuja incidência de impostos resultaria em R$ 20.260,15, conforme Auto de Infração n. 0800100/150135/2023 (Id 311188886 – fls. 07/16). O auto de infração emitido pela Receita Federal atesta que se tratam de mercadorias de origem estrangeira, de procedência diversas, especialmente da China. Sem prejuízo, registro que o mero relato de ingresso de mercadoria, com ilusão, no todo ou em parte, de direito ou imposto devido pela entrada não é suficiente à adequação típica, sendo ainda imperiosa a descrição da quantidade de tributos iludidos para que ocorra a subsunção ao descaminho, em qualquer das modalidades prevista pelo art. 334 do Código Penal. Visto isso, a existência do crime deve ser aferida, inclusive, pela relevância jurídica da conduta, não se devendo admitir por configurada a tipicidade nos casos em que os resultados são desprezados pelo ordenamento como um todo considerado. No caso dos autos, o próprio ordenamento prevê expressamente a insignificância jurídica dos tributos federais devidos em montantes até R$ 10.000,00 (dez mil reais), porquanto o art. 20, caput e § 1º, da Lei nº 10.522-02, determinam que as execuções fiscais promovidas pela União somente terão curso na hipótese de valores superiores ao acima indicado. Registro ainda, que foi alterado o valor mínimo para ajuizamento das execuções fiscais promovidas pela União, sendo que a Portaria MF n.º 75 de 22 de março de 2012, fixou a importância em R$ 20.000,00. Assim, hoje o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), serve como parâmetro para a consideração do princípio da insignificância, pois, se não interessa ao fisco a propositura do executivo fiscal, quanto mais, ao Estado, punir alguém que deva valor inferior a este. Contudo, no caso dos autos, o valor de tributos supostamente iludidos ultrapassa esse patamar. Ressalte-se, contudo, que revendo entendimento anterior passei a acompanhar a jurisprudência no sentido de que a reiteração impede o reconhecimento da insignificância, de tal forma que ainda que o valor fosse inferior ao parâmetro objetivo mencionado, não haveria como reconhecer a insignificância. Confira-se a jurisprudência: PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. DESNECESSIDADE. INSIGNIFICÂNCIA. EXCEPCIONALIDADE. REITERAÇÃODELITIVA. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILDIADE. MATERIALIDADE. AUTORIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Revejo meu entendimento para reconhecer a inaplicabilidade, em regra, do princípio da insignificância ao delito de contrabando envolvendo cigarros, consoante a jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores (STF, HC n. 118359, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, j. 05.11.13; HC n. 118858, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 03.12.13; STJ, AgRg no REsp n. 1399327, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ªTurma, j. 27.03.14; AgRg no AREsp n. 471863, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 18.03.14; TRF da 3ª Região, 5ª Turma, RSE n. 0002523-24.2013.4.03.6106, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, j. 30.06.14; 5ª Turma, RSE n. 0002163-04.2013.4.03.6102, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 30.06.14; 2ª Turma, ACR n. 0012022-40.2009.4.03.6181, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, j. 08.10.13). 2. Revejo meu entendimento para acompanhar a jurisprudência predominante nos Tribunais Superiores e nesta Corte no sentido de que a reiteração delitiva obsta a incidência do princípio da insignificância ao delito de descaminho,independentemente do valor do tributo não recolhido (STF: HC n. 118686, Rel. Min. Luiz Fux, j. 19.11.13, HC n. 114675, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 13.11.12, HC n. 112597, Rel. Min. Carmem Lúcia, j. 18.09.12; STJ: AGARESP n. 329693, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 13.08.13, AGRESP n. 201200367950, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 17.04.12; TRF 3ª Região, ACR n. 00114957320054036102, Rel Des. Fed. José Lunardelli, j. 27.08.13). 3. Ao contrário do que sucede com o delito de sonegação fiscal, cuja natureza material exige a constituição do crédito tributário para instauração da ação penal (STF, Súmula Vinculante n. 24), o delito de contrabando ou descaminho é de natureza formal, não sendo necessário o prévio esgotamento da instância administrativa (TRF da 3ª Região, HC n. 201003000138852, Rel. Juiz Fed. Conv. Silvia Rocha, unânime, j. 06.07.10; ACR n. 200261810065925, Rel. Juiz Fed. Conv. Silvio Gemaque, unânime, j. 29.06.10; ACR n. 200261810067120, Rel. Des. Fed. Henrique Herkenhoff, unânime, j. 29.09.09; HC n. 200803000042027, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, unânime, j. 24.09.09; HC n. 200903000243827, Rel. Juiz. Fed. Conv. Marcio Mesquita, unânime, j. 25.08.09). 4. Materialidade e autoria comprovadas. 5. Apelação desprovida. (TRF3. ACR 00045573220154036128. Quinta Turma. Relator: Desembargador Federal André Nekatschalow. e-DJF3. 16/05/2017) PENAL. PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. CONDENAÇÃO POR CONTRABANDO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃODELITIVA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. COMPROVAÇÃO. 1. As elementares narradas na denúncia correspondem ao delito de descaminho, o que impede o julgamento do réu por contrabando. 2. A reiteração delitiva impede o reconhecimento da irrelevância penal da conduta, e afasta a aplicação do princípio da insignificância quanto ao delito de descaminho. 4. Crime previsto no artigo 334 do Código Penal. Materialidade, autoria e dolo comprovados. 5. Apelação ministerial provida. (TRF3. ACR 00036213820134036108. Quinta Turma. Relator: Desembargador Federal André Nekatschalow. e-DJF3. 15/05/2017) De fato, tenho por imprescindível para o reconhecimento da insignificância da conduta a análise do desvalor da culpabilidade do agente, sob pena de se aceitar, ou mesmo incentivar, a prática e reiteração de delitos. Em outras palavras, o que se impõe sublinhar é que a insignificância da conduta do crime de descaminho também deve levar em conta a reiteração criminosa e as circunstâncias subjetivas relacionados ao caso concreto, sob pena de se estimular a fraude fiscal. Na verdade, caso não se leve em consideração as situações subjetivas relacionadas à infração, bastaria ao acusado transportar mercadorias, cujos tributos estimados tivessem valores inferiores ao previsto na legislação para cobrança de débitos tributários, que restaria afastada a materialidade da conduta. Assim, mesmo incidindo no fato típico de forma reiterada, o réu acabaria por não ser apenado, o que ofende o senso comum de justiça e vai contra o papel repressivo e principalmente preventivo da tipificação penal. Tal situação não pode ser admitida. No caso dos autos, o MPF comprovou a existência de diversos procedimentos criminais em face de EDMÁRCIO LIMA BENTO E SOUSA, pela prática dos crimes de contrabando/descaminho, inclusive com condenação transitada em julgado. Em face de FABIANA LIMA BENTO E SOUSA, verificam-se as ações penais 5001167-12.2022.4.03.6002 e 5000179-88.2022.4.03.6002 – ambas da 2ª Vara federal de Dourados/MS. Quanto ao denunciado JOSÉ DA SILVA FILHO a prova produzida nestes autos evidencia a contumácia deste na reiteração criminosa, conforme suas próprias declarações prestadas no interrogatório. Portanto, não se pode falar em aplicação do princípio da insignificância ao caso, tendo em vista a demonstrada contumácia dos imputados na reiteração criminosa. Da Materialidade do Crime de Contrabando O Ministério Público Federal também denunciou os réus por crime de contrabando (artigo 334-A, §1º, inciso I e V do Código Penal), em razão de que entre os produtos adquiridos, recebidos e transportados havia 640 (seiscentos e quarenta) cigarros eletrônicos. Embora realmente desde 2009 a comercialização de cigarros eletrônicos seja proibida pela Anvisa, a própria Receita Federal catalogou os cigarros como se produtos de importação permitida fossem. Não obstante tal circunstância, é fato público e notório que os cigarros eletrônicos são proibidos porque causam dependência e que se afirma (embora sem critérios técnicos comprovados) que um cigarro eletrônico pode equivaler a, no mínimo, 20 cigarros comuns. Ocorre que foram aprendidos em poder do réu JOSE DA SILVA FILHO, 640 (seiscentos e quarenta) cigarros eletrônicos no total, que embora com valor de aquisição e potencial de nocividade mais elevado que os dos cigarros comuns, não são aptos a configurar o crime de contrabando, quando vistos de forma isolada. Acrescento que em situações tais quais a dos autos, as sanções administrativas (perda da mercadoria e do veículo) são, por si só, suficientes para reprimir e prevenir a infração penal, dada a evidente desproporcionalidade que seria eventual condenação. Embora saiba-se que os Tribunais têm afastado, como regra, a possibilidade de reconhecimento de insignificância para os crimes de contrabando, os mesmos Tribunais tem admitido excepcionalmente a absolvição em face da ofensa ao princípio da proporcionalidade da pena. Confira-se a jurisprudência que se aplica, mutatis mutandis, ao caso em questão: EMEN: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO DE MEDICAMENTO PARA USO PRÓPRIO. QUANTIDADE PEQUENA. AUSÊNCIA DE DOLO E INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E, EXCEPCIONALMENTE, DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO, IN CASU, DA SÚMULA N. 568/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte de Justiça vem entendendo, em regra, que a importação de cigarros, gasolina e medicamentos (mercadorias de proibição relativa) configura crime de contrabando. 2. Todavia, a importação de pequena quantidade de medicamento destinada a uso próprio denota a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, tudo a autorizar a excepcional aplicação do princípio da insignificância (ut, REsp 1346413/PR, Rel. p/ Acórdão Ministra MARILZA MAYNARD - Desembargadora convocada do TJ/SE -, Quinta Turma, DJe 23/05/2013). No mesmo diapasão: REsp 1341470/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 21/08/2014. 3. De outra parte, é certo que o art. 334, primeira parte, do Código Penal, deve ser aplicado aos casos em que suficientemente caracterizado o dolo do agente em introduzir no território nacional mercadoria que sabe ser de proibição absoluta ou relativa. Não se pode olvidar, ainda, o princípio da proporcionalidade quando se constatar que a importação do produto se destina ao uso próprio (pelas características de quantidade e qualidade) e não é capaz de causar lesividade suficiente aos bens jurídicos tutelados como um todo. A análise de tais questões, contudo, compete às instâncias ordinárias, soberanas no exame do conjunto fático-probatória, e não ao Superior Tribunal de Justiça, órgão destinado exclusivamente à uniformização da interpretação da legislação federal. (REsp 1428628/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 12/05/2015). 4. Na espécie, as instâncias ordinárias reconheceram a inexpressiva lesão de duas caixas de medicamentos (uma para emagrecimento - 15mg - e uma para potência sexual - 50 mg), avaliadas em R$ 30,00. Ausência de dolo. Princípios da proporcionalidade e, excepcionalmente, da insignificância. 5. Incidência da Súmula n. 568/STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". 6. Agravo regimental não provido.(STJ. AGRESP 1572314. Quinta Turma. Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. DJE 10/02/2017) Com efeito, o princípio da proporcionalidade, que para parte da doutrina é conhecido também como princípio da proibição de excesso, implica, no âmbito penal, na exigência de que a aplicação da pena seja adequada e necessária ao tipo penal, de tal forma que a pena fixada seja proporcional à efetiva lesão ao bem jurídico penalmente tutelado. Destarte, o princípio da proporcionalidade, em matéria penal, “(...) exige que se faça um juízo de ponderação sobe a relação existente entre o bem que é lesionado ou posto em perigo (gravidade do fato) e o bem de que pode alguém ser privado (gravidade da pena). Toda vez que, nessa relação, houver um desequilíbrio acentuado, estabelece-se, em consequência, uma inaceitável desproporção.” ”[1] De fato, eventual condenação da parte ré seria por tudo desproporcional, levando à absolvição por insignificância. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 334-A, §1º, IV, DO CÓDIGO PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LESÃO CONSIDERÁVEL AO BEM JURÍDICO TUTELADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 386, III, DO CPP. APELAÇÃO DA DEFESA PROVIDA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. 1. Em regra, registre-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que a importação irregular de cigarros configura o crime de contrabando, fato que impediria a incidência do princípio da insignificância. 2. Tão somente seria o caso de aplicação de forma excepcional do referido princípio se a quantidade de cigarros apreendidos fosse de pequena monta, o que ocorre no presente caso, pois foram encontrados com o acusado um total de 195 maços de cigarros de origem estrangeira, conforme Auto de Exibição e Apreensão de fls. 13/14. 3. Assim, no presente caso, ante a ausência de lesão considerável ao bem jurídico tutelado, impõe a aplicação do princípio da insignificância com o reconhecimento da atipicidade da conduta do agente. 4. Concedido o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 98 da Lei n.º 13.105/2015. 5. Recurso da defesa provido. Decisão de primeiro grau reformada. Absolvição decretada. (TRF3. Apcrim 0001316-98.2016.403.6133. Quinta Turma. Relator: Desembargador Federal Mauricio Kato. e-DJF3 12/09/2018). Assim, levando em conta as circunstâncias, tenho ser possível reconhecer, excepcionalmente, no caso concreto, a insignificância da conduta em relação aos réus, por ofensa ao princípio da proporcionalidade. Destarte, absolvo as partes rés FABIANA LIMA BENTO E SOUSA, JOSE DA SILVA FILHO, EDMARCIO LIMA BENTO E SOUSA, em relação ao crime de Contrabando, com fulcro no art. 386, III, do CPP, em face insignificância da conduta no caso concreto, por ofensa ao princípio da proporcionalidade. Passo à autoria. Da autoria e culpabilidade em relação ao crime de Descaminho Autoria e Culpabilidade A doutrina divide a autoria, da co-autoria e participação. Autor é quem executa a ação prevista no tipo. Co-autor, que é também participante, realiza com o autor a execução do delito e com ele está no local do evento. Participante, que pode ser o instigador ou o cúmplice, age por detrás do executor, instigando sua vontade ao crime ou auxiliando-o materialmente, podendo, inclusive, estar longe do local do evento. A prova produzida nos autos indica que o réu JOSE DA SILVA FILHO apenas transportava as mercadorias apreendidas, não sendo o real proprietário dos bens. Todavia, o inciso IV, do §1º do artigo 334 do Código Penal, estabelece que incorre na mesmas penas do crime de descaminho, quem adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. No caso, o termo de apreensão e guarda fiscal indica se tratar de mercadorias estrangeiras, desacompanhadas do documento legal. Conforme declarações no inquérito policial (fls. 03/05 do id 291223363) e em juízo (ids 355451584 e 355451585), as testemunhas de acusação CASSIO HENRIQUE AMARAL DE FREITAS e HELOILTON DA SILVA MOTA, policiais militares que realizaram a abordagem policial, surpreenderam JOSÉ DA SILVA FILHO transportando mercadorias (cigarros eletrônicos, roupas e diversos itens) de origem estrangeira sem a devida documentação de sua regular internação no território nacional. Afirmaram que o réu teria dito que receberia a em torno de R$ 1300 reais pela viagem, mas não esclareceu o nome das pessoas que foi contratado. Em conversa, disse que já tinha realizado outras viagens. O réu JOSÉ DA SILVA FILHO, em sede policial, afirmou que “o veículo Fox de cor preta, placa ELC7E58, é de sua propriedade, apesar de não estar em seu nome; QUE reside em Nova Alvorada/MS e lá foi contratado por uma pessoa desconhecida para realizar o transporte de supostas caixas de óculos; QUE o destino final das mercadorias ora apreendidas seria a Rodoviária de Presidente Prudente/SP; QUE não tem conhecimento do destinatário das mercadorias, mas informa que sempre tem uma pessoa certa na rodoviária esperando, um deles de nome JOÃO PAULO, sendo certo que há outros desempenhando a mesma função, mas não sabe apontar a qualificação” (sic – fls. 06/07 do id 291223363) Em juízo (ids 355451587 e 355451589), prestou mais esclarecimentos, afirmando que apenas fazia o frete e que pegava a mercadoria perto de Nova Alvorada/MS e entregava na rodoviária de Presidente Prudente e que ganhava entre 1000 a 1200 reais por viagem. Disse que conversava com Fabiana, porque na volta das viagens, trazia roupas de cama, mesa e banho para ela e para Edmárcio, entregando na rodoviária de Nova Alvorada e que ela ou ele pagava cerca de 400 a 500 reais (às vez um, às vezes o outro quem pagava). Disse que Fabiana pagava em pix e que também já pagou um pneu, ou outro tipo de ajuda em relação ao carro. Questionado quanto aos diversos pagamentos recebidos pelos corréus nos meses de março, abril e maio, afirmou que eram pagamentos de mercadorias que trouxe de Presidente Prudente para Nova Alvorada Sul, de cama, mesa e banho. Disse que só recebia após a entrega das mercadorias na cidade. Negou que a mercadoria apreendida fosse de Fabiana ou Edmarcio e afirmou que as mercadorias dos mesmos eram sempre da viagem de volta, isto é, cama, mesa e banho (de Presidente Prudente a Nova Alvorada do Sul). Embora o réu JOSÉ DA SILVA FILHO não seja o real proprietário das mercadorias apreendidas, resta provado que, era o responsável pelo transporte destas, tendo ciência da ausência de documento fiscal da mercadoria transportada, o que permite condenação pelo crime de descaminho. Entendo também que eventuais dificuldades financeiras não podem justificar condutas criminosas, sob pena de violação aos princípios que regulam a vida em sociedade, principalmente o respeito às leis. Há outros meios lícitos que devem ser utilizados para a subsistência, não se admitindo o expediente fácil da prática delituosa para tal desiderato, de modo que afasto a tese da excludente de ilicitude por estado de necessidade. Portanto, tenho por provada a autoria e a materialidade do fato em relação a JOSÉ DA SILVA FILHO, uma vez que restou comprovado que o réu recebeu as mercadorias no Paraguai ou região fronteiriça, sem a documentação legal de importação regular. Quanto à autoria de EDMARCIO LIMA BENTO E SOUSA e FABIANA LIMA BENTO E SOUSA afirmam que não concorrerem para a prática da infração. Porém, o conjunto probatório evidencia a participação dos corréus na prática delitiva, em especial com FABIANA LIMA BENTO E SOUSA sendo a responsável pela logística do transporte, com a contratação de motoristas, pagamento dos custos de viagens e manutenção dos veículos, enquanto que EDMARCIO LIMA BENTO E SOUSA era o proprietário da mercadoria. Apesar da negativa de ambos em seus interrogatórios (ids 355451589, 355451594 e 355451595), apresentando a mesma versão, qual seja, de que apenas contratavam José para trazer artigos de cama, mesa e banho adquiridas em São Paulo, no Brás, para trazê-las de Presidente Prudente/SP a Nova Alvorada do Sul/MS, onde as revendiam informalmente, de porta em porta; a prova produzida no feito comprova o contrário. Observo, de início, que os corréus não apresentaram qualquer documento ou prova testemunhal que corroborem suas declarações. Ademais, da apreciação do RELATÓRIO DE ANÁLISE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA - MATERIAL APREENDIDO N° 3020030/2023 (fls. 18/37 do id 311188886), em que foi analisado o celular aprendido com JOSÉ DA SILVA FILHO e as mensagens pelo aplicativo WhatsApp (desde 28/02/2020 até a data da apreensão), é possível concluir pela participação e culpabilidade dos corréus EDMARCIO LIMA BENTO E SOUSA e FABIANA LIMA BENTO E SOUSA. Depreende-se do relatório, diversas conversas de JOSÉ DA SILVA FILHO com outros motoristas (Monteiro, Carlos, Edu, Ana Paula, Jason, Jacó, Heury), nos quais trocavam informações sobre policiamento das rodovias, pagamentos e consertos de veículos, demonstrando a reiteração de conduta e organização nas viagens para transporte de mercadorias. Conclui-se também, que Fabiana é a responsável pela coordenação das viagens, responsável por agendar viagens com os motoristas, montar escalas, autorizar a manutenção de veículos, além de realizar alguns pagamentos. Transcrevo a seguir, trechos do relatório referentes às mensagens trocadas por José com Fabiana, telefone: (67)9823-2634, entre o período de 23/02/2023 a 15/06/2023: “Aparentemente é Fabiana que coordena as viagens que José faz para transportar mercadorias contrabandeadas, eles conversam praticamente todos os dias. Fabiana solicita que José viaje para Prudente, para Campo Grande, pergunta sua localização quando está viajando. Quando há algum problema com um dos carros, José fala com ela, que autoriza o conserto, a troca de óleo, pneus, acerta gasolina, cambagem, consertos em geral dos veículos. No entanto, extraiu-se das conversas que tem algum responsável acima de Fabiana, o qual é chamado de mestre, de chefe. Por exemplo, em 15/05/2023 José pergunta para Fabiana se ele pode passar para pegar os pneus. Como já dito acima, José reclamava que os pneus do carro dele estavam gastos e precisaria trocar, mas entendeu-se que quem iria pagar pela troca era o dono da mercadoria, ou quem comanda o esquema de contrabando. Nesse chat fica demonstrado que Fabiana autoriza a troca do pneu, que solicita transporte, que controla quem vai fazer a viagem, mas ela cita um homem, possivelmente seu chefe, como o pagador das despesas.” (vide fl. 23 do id 311188886). “Fabiana continua enviando mensagens sobre viagens para José fazer. No dia 19 ela pergunta se ele chegou, ele responde que sim e diz que mandou mensagem pro chefe avisando que tinha chegado já.” (vide fl. 24 do id 311188886). “É válido destacar que nessas conversas são citados alguns veículos usados para o transporte das mercadorias: um VW Fox, um Ford Ka, um Fiat Palio, aparentemente todos do mesmo dono. E citam também os motoristas que também trabalham em conjunto com José: Monteiro, Carlos, Edu, Ana Paula, Jason, Jacó, Heury. Em uma conversa do dia 12/06 José explica para Fabiana o serviço feito no carro, diz que foi mandado a nota fiscal para o CHEFE e ela fala que o dinheiro está perto da máquina. Possivelmente eles têm um local onde ela deixa o dinheiro dos gastos para o motorista pegar. No dia 13/06 José pede para Fabiana colocar ele na escala para viajar junto com Edu (Edu Felber CHAT#1). Ela retorna dizendo que vai lembra toda vez, que agora vai José, Carlos e Edu. Além disso avisa que o dinheiro está no mesmo canto, perto da máquina. A última conversa entre os dois é em 15/06 quando ela pede para ele carregar na kitnet para Campo Grande e ele afirma que já está subindo.” (vide fl. 25 do id 311188886). Em relação ao corréu EDMARCIO LIMA BENTO E SOUSA, o relatório analisou mensagens do contato Edir - telefone: (67) 9958-8338, no período entre 16/01/2023 e 15/06/2023, permitindo-se concluir que Edir é o homem responsável por todo o esquema de transporte de mercadorias contrabandeadas, a pessoa a quem José se refere como chefe ou mestre, ou seja, o dono dos veículos e o responsável por pagar as despesas com viagens, tendo realizado diversos pagamentos a José. Para corroborar tal conclusão, transcrevo a seguir trechos do relatório de investigação: “A primeira mensagem recuperada foi em 22/01 em que Edir solicita que Zezão (José) suba para carregar o veículo e fazer uma viagem na hora do almoço. José concorda, diz que comprou óleo no posto. José fala sobre o carro (Fiat Uno) do Edu que está baixando óleo. Edir pede para José levar na oficina e pergunta sobre a quantidade de viagens que José fez para ele mandar o dinheiro por Heury ou Edu. Depois José alerta sobre um homem chamado João.” (vide fl. 27 do id 311188886). “José chama Edir de chefe ou mestre, ele é a pessoa a que ele se referia quando conversava com Fabiana (CHAT#363). Em 31/01/2023, Edir fala que José fez 7 viagens e diz que vai mandar o pix para pagamento. José diz que seu pix é o telefone. Ele envia o comprovante de depósito de R$ 1.050,00. Em 04/02/2023, Edir envia outro comprovante de R$ 750,00 para José da mesma conta corrente, com dados abaixo relacionados: • Favorecido: José Silva Fh • Chave pix: 5567996921474 • Pagador: 45.103.847/0001-30 • L B Sousa Ltda • Ag. 3950-0 conta 50.160-3 • Banco do Brasil “José solicita para Edir a troca de palheta e lâmpada do carro que está queimada. Edir autoriza a troca no Carlinho, no Turbina (oficina). Após essa conversa, José encaminha o recibo das peças que está endereçada a “Fernando Sacoleiro” (vide fl. 28 do id 311188886). “Em 11/02/2023 José recebe mais um pix de R$ 1.200,00.” “Edir fala que Edu vai pegar o carro de José emprestado, pois o carro dele quebrou e é para Edu fazer mais uma viagem para que todos fiquem com a mesma quantidade de viagem” (vide fl. 29 do id 311188886). Nas páginas 30 e 31 do id 311188886, é transcrito outros pagamentos realizados em datas de 18/02/2023, 25/02/2023, 05/03/2023 e 15/04/2023, em nome de Edmarcio Lima Bento Sousa ou L B Sousa Ltda (pessoa jurídica do corréu Edmárcio). Por fim, o relatório de análise do celular apreendido referente ao afastamento de sigilo das comunicações de dados e telefônicas do aparelho celular apreendido em poder JOSÉ DA SILVA FILHO concluiu: “Diante da análise conclui-se que JOSÉ DA SILVA FILHO, CPF 911.100.509-25, surpreendido transportando mercadorias contrabandeadas do Paraguai em 16/06/2023, presta serviço para EDMARCIO LIMA BENTO E SOUSA, CPF 943.130.405-87, dono da transportadora E. LIMA BENTO E SOUZA LTDA, CNPJ 45.103.847/0001-30. Além de José, outros motoristas trabalham para Edmarcio fazendo transporte (Jacó, Ana Paulo, Zezé, Feijão, Edu, Monteiro, Marquinho); não se pode afirmar se toda a mercadoria transportada é fruto de contrabando ou descaminho, ou se há transporte de mercadorias legalmente adquiridas. No entanto, há processo judicial e já houve prisão de Edmarcio para o crime sob investigação (contrabando), e muitas vezes os motoristas, em troca de mensagens, demonstraram se preocupar com fiscalização policial nas estradas, aparentemente por conta da ilegalidade dos produtos. Edmarcio contratou Fabiana para organizar as viagens, os carros e os motoristas, bem como fazer o pagamento das despesas. Sabe-se que são usados em torno de 13 veículos, que não são novos, mas Edmarcio constantemente autoriza a manutenção e conserto. Além disso, apesar de possuir uma transportadora com CNPJ ativo, não há nenhum veículo registrado no DETRAN para a pessoa jurídica nem para a pessoa física de Edmarcio, exceto uma caminhonete Toyota Hilux 2019, que possivelmente é de seu uso pessoal. Por fim, José da Silva Filho, em seu depoimento nesta delegacia disse que foi contratado por uma pessoa desconhecida para realizar o transporte da mercadoria objeto do flagrante, o que, diante da presente análise ficou demonstrado não ter dito a verdade, pois sabe que o contratante é Edmarcio, da Transportadora Bento e Sousa Transportes. É a informação.” (vide fls. 36/37 do id 311188886). O depoimento da agente de Polícia Federal ARYÂNGELA THAIS SANCHEZ MAGRO CORAÇA em juízo (ids 355451586 e 355451587), ratifica as informações trazidas no relatório policial. Por todo o exposto e análise das provas produzidas nos autos, em especial à prova pericial decorrente do afastamento de sigilo das comunicações de dados e telefônicas do aparelho celular apreendido em poder JOSÉ DA SILVA FILHO, entendo que não há dúvidas de que os réus FABIANA e EDMARCIO coordenavam uma estrutura bem organizada, composta por vários outros veículos e motoristas, para fins de receberem e transportarem, em proveito próprio e alheio, no exercício de atividade comercial, mercadoria de procedência estrangeira, internalizado de modo clandestino e ilícito em território nacional, com ilusão dos tributos devidos e desacompanhadas da documentação legal. Por todo o exposto e, tendo em vista o contexto probatório que consta dos autos, os réus EDMARCIO LIMA BENTO E SOUSA e FABIANA LIMA BENTO E SOUSA também devem ser condenados, nos termos da denúncia e na medida de sua culpabilidade. Assim, condeno os réus JOSÉ DA SILVA FILHO, EDMÁRCIO LIMA BENTO E SOUSA e FABIANA LIMA BENTO E SOUSA como incursos nas penas do artigo 334, §1º, incisos II e IV c.c artigo 29, todos do Código Penal. Passo à dosimetria da pena. III – Dosimetria: JOSÉ DA SILVA FILHO -A) 1ª Fase: As folhas de antecedentes e certidões carreadas aos autos aos Ids 335890011, 335724840 e 335726013, não apontam antecedentes criminais, em que pese mencionarem a existência de um único procedimento investigatório penal em andamento. Contudo, deixo de considerar tal circunstância para exasperar a pena base, atento aos ditames das Súmulas 271 e 444 do STJ. Assim, apesar dos apontamentos, tenho que o réu agiu com dolo normal para o tipo. Atento ao decidido pelo STJ no Tema 1077, apesar dos apontamentos, entendo também que não há dados desabonadores da personalidade do réu. O réu não tentou se furtar à aplicação da lei penal, tendo colaborado processualmente com a instrução penal. Os motivos do crime são os comuns ao tipo penal, ou seja, a ambição de obter vantagem financeira em detrimento do pagamento dos tributos devidos na importação de mercadorias estrangeiras. A quantidade de mercadoria apreendida, em termos de valores, é de pequeno porte, quando comparada ao que se costuma apreender na região, com o que as consequências do crime são de baixa gravidade. Todavia, considerando a reiteração da conduta na prática de descaminho, traduzindo a atividade ilícita como meio de vida, considero como fatores desabonadores da conduta social do réu. As circunstâncias relacionadas ao crime são favoráveis ao réu. Assim, fixo a pena-base no acima do mínimo legal, ou seja, em 2 (dois) anos de reclusão para o crime de descaminho. -B) 2ª Fase: No exame de atenuantes e agravantes, reconheço a atenuante da confissão (CP, artigo 65, inciso III, alínea c). Não há agravantes a serem reconhecidas. Tendo em vista que a confissão espontânea apresenta importância para a certeza da condenação, reduzo a pena em 6 meses. Portanto, nessa fase, a pena será fixada em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão. Não há motivo para aplicação da circunstância excepcional do artigo 66 do Código Penal. -C) não reconheço qualquer causa de aumento e diminuição de pena. Torno, portanto, a pena definitiva em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão. -D) o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade será o ABERTO, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea ‘c’ do CP. - E) Não há pena de multa fixada para o tipo penal. -F) não estando presentes os requisitos previstos no artigo 77 do Código Penal, deixo de suspender a execução da pena privativa de liberdade. -G) no entanto, verifico que, diante da quantidade da pena privativa de liberdade fixada, é cabível para o caso em tela a aplicação do benefício previsto no artigo 44, inciso I do Código Penal. Assim sendo, com fundamento no § 2º do citado dispositivo legal, substituo a pena privativa de liberdade por: G-1) Prestação Pecuniária (artigo 43, inciso I do Código Penal) a ser revertida para entidade filantrópica definida pelo juízo das execuções penais, no valor de 2 (dois salários-mínimos), tendo em vista a situação social do réu e de que era o intermediador das mercadorias. G-2) Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo mesmo período da pena corporal substituída, a ser cumprida em entidade pública ou privada, a ser designada pelo juízo das execuções penais, em audiência admonitória, em regime de oito horas semanais, a teor do art. 46 e 55 do Código Penal; -H) concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, nos termos do artigo 594 do Código de Processo Penal, pois verifico que não estão presentes os requisitos da custódia cautelar, bem como por ter sido o réu condenado a cumprir pena em regime inicialmente aberto. -I) após o trânsito em julgado da sentença, o réu terá o seu nome lançado no rol dos culpados, nos termos do art. 804 do CPP. EDMARCIO LIMA BENTO E SOUSA -A) 1ª Fase: As folhas de antecedentes e certidões carreadas aos autos aos Ids 335890005, 335890007, 335724835, 335726016 e 335726023, demonstram que o réu não é primário, possuindo duas condenações definitivas anteriores aos fatos (reincidência não específica). Entretanto, nesta fase as condenações (reincidência) não serão levadas em conta, a fim de evitar bis in idem. Quanto aos demais procedimentos em andamento, deixo também de considerar tal circunstância para exasperar a pena base, atento aos ditames das Súmulas 271 e 444 do STJ. Assim, apesar dos apontamentos, tenho que o réu agiu com dolo normal para o tipo. Atento ao decidido pelo STJ no Tema 1077, apesar dos apontamentos, entendo também que não há dados desabonadores da personalidade do réu. O réu não tentou se furtar à aplicação da lei penal, tendo colaborado processualmente com a instrução penal. Os motivos do crime são os comuns ao tipo penal, ou seja, a ambição de obter vantagem financeira em detrimento do pagamento dos tributos devidos na importação de mercadorias estrangeiras. A quantidade de mercadoria apreendida, em termos de valores, é de pequeno porte, quando comparada ao que se costuma apreender na região, com o que as consequências do crime são de baixa gravidade. Todavia, que considerando a reiteração da conduta na prática de descaminho, traduzindo a atividade ilícita como meio de vida e sendo o réu o proprietário das mercadorias, considero como fatores desabonadores da conduta social do réu. As circunstâncias relacionadas ao crime são favoráveis ao réu. Assim, fixo a pena-base no acima do mínimo legal, ou seja, em 2 (dois) anos de reclusão para o crime de descaminho. -B) 2ª Fase: Não há atenuantes a serem reconhecidas. Reconheço, todavia, a agravante da reincidência (CP, artigo 61, I, do CP), pois o réu cometeu o crime objeto destes autos após do trânsito em julgado dos crimes mencionados no id 335890005 (Processos: 50023609620214036002 e 00002462320208120054). Além disso, entre a data de cumprimento da pena e o cometimento do crime não transcorreu mais de 5 anos (art. 64, I, do CP). Reconheço também a agravante prevista no artigo 62, I, CP (promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes). Portanto, nessa fase, aumento a pena em um ano (seis meses para cada agravante), fixando-a em 3 (três) anos de reclusão. Não há motivo para aplicação da circunstância excepcional do artigo 66 do Código Penal. -C) não reconheço qualquer causa de aumento e diminuição de pena. Torno, portanto, a pena definitiva em 3 (três) anos de reclusão. -D) o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade será o ABERTO, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea ‘c’ do CP. - E) Não há pena de multa fixada para o tipo penal. -F) não estando presentes os requisitos previstos no artigo 77 do Código Penal, deixo de suspender a execução da pena privativa de liberdade. -G) no entanto, verifico que, diante da quantidade da pena privativa de liberdade fixada, é cabível para o caso em tela a aplicação do benefício previsto no artigo 44, inciso I do Código Penal. Assim sendo, com fundamento no § 2º do citado dispositivo legal, substituo a pena privativa de liberdade por: G-1) Prestação Pecuniária (artigo 43, inciso I do Código Penal) a ser revertida para entidade filantrópica definida pelo juízo das execuções penais, no valor de 10 (dez salários-mínimos), tendo em vista a situação social do réu e de que era o proprietário das mercadorias. G-2) Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo mesmo período da pena corporal substituída, a ser cumprida em entidade pública ou privada, a ser designada pelo juízo das execuções penais, em audiência admonitória, em regime de oito horas semanais, a teor do art. 46 e 55 do Código Penal; -H) concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, nos termos do artigo 594 do Código de Processo Penal, pois verifico que não estão presentes os requisitos da custódia cautelar, bem como por ter sido o réu condenado a cumprir pena em regime inicialmente aberto. -I) após o trânsito em julgado da sentença, o réu terá o seu nome lançado no rol dos culpados, nos termos do art. 804 do CPP. FABIANA LIMA BENTO E SOUSA -A) 1ª Fase: As folhas de antecedentes e certidões carreadas aos autos aos Ids 335890010, 335724847 e 335726022, não apontam antecedentes criminais, em que pese mencionarem a existência de duas ações penais em andamento. Contudo, deixo de considerar tal circunstância para exasperar a pena base, atento aos ditames das Súmulas 271 e 444 do STJ. Assim, apesar dos apontamentos, tenho que a ré agiu com dolo normal para o tipo. Atento ao decidido pelo STJ no Tema 1077, apesar dos apontamentos, entendo também que não há dados desabonadores da personalidade da ré. A ré não tentou se furtar à aplicação da lei penal, tendo colaborado processualmente com a instrução penal. Os motivos do crime são os comuns ao tipo penal, ou seja, a ambição de obter vantagem financeira em detrimento do pagamento dos tributos devidos na importação de mercadorias estrangeiras. A quantidade de mercadoria apreendida, em termos de valores, é de pequeno porte, quando comparada ao que se costuma apreender na região, com o que as consequências do crime são de baixa gravidade. Todavia, considerando a reiteração da conduta na prática de descaminho, traduzindo a atividade ilícita como meio de vida, considero como fatores desabonadores da conduta social da ré. As circunstâncias relacionadas ao crime são favoráveis ao réu. Assim, fixo a pena-base ligeiramente acima do mínimo legal, ou seja, em 1 (ano) e 6 (seis) meses de reclusão para o crime de descaminho. -B) 2ª Fase: No exame de atenuantes e agravantes, não há atenuantes a serem reconhecidas. Reconheço, todavia, a agravante prevista no artigo 62, I, CP (promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes). Portanto, nessa fase, aumento a pena em seis meses, fixando-a em 2 (dois) anos de reclusão. Não há motivo para aplicação da circunstância excepcional do artigo 66 do Código Penal. -C) não reconheço qualquer causa de aumento e diminuição de pena. Torno, portanto, a pena definitiva em 2 (dois) anos de reclusão. -D) o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade será o ABERTO, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea ‘c’ do CP. - E) Não há pena de multa fixada para o tipo penal. -F) não estando presentes os requisitos previstos no artigo 77 do Código Penal, deixo de suspender a execução da pena privativa de liberdade. -G) no entanto, verifico que, diante da quantidade da pena privativa de liberdade fixada, é cabível para o caso em tela a aplicação do benefício previsto no artigo 44, inciso I do Código Penal. Assim sendo, com fundamento no § 2º do citado dispositivo legal, substituo a pena privativa de liberdade por: G-1) Prestação Pecuniária (artigo 43, inciso I do Código Penal) a ser revertida para entidade filantrópica definida pelo juízo das execuções penais, no valor de 3 (três salários-mínimos), tendo em vista a situação social da réu e de que era a intermediadora da atividade ilícita. G-2) Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo mesmo período da pena corporal substituída, a ser cumprida em entidade pública ou privada, a ser designada pelo juízo das execuções penais, em audiência admonitória, em regime de oito horas semanais, a teor do art. 46 e 55 do Código Penal; -H) concedo à ré o direito de apelar em liberdade, nos termos do artigo 594 do Código de Processo Penal, pois verifico que não estão presentes os requisitos da custódia cautelar, bem como por ter sido a ré condenado a cumprir pena em regime inicialmente aberto. -I) após o trânsito em julgado da sentença, a ré terá o seu nome lançado no rol dos culpados, nos termos do art. 804 do CPP. IV – Dispositivo: Isto posto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, e: CONDENO O RÉU JOSÉ DA SILVA FILHO, portador do documento de identidade nº 1647514/PC/PR, inscrito no CPF sob nº 911.100.509-2, à pena de 01 (UM) ANO e 06 (SEIS) MESES de reclusão, em regime aberto (art. 33, § 2º, “c”, do CP), nos termos em que delineados no tópico da dosimetria da pena, por incursa no art. 334, §1º, incisos II e IV, do Código Penal. CONDENO O RÉU EDMARCIO LIMA BENTO E SOUSA, portador do documento de identidade nº 2115356781-SSP/DIRS/PB, inscrito no CPF sob nº 943.130.405-87, à pena de 03 (TRÊS) ANOS de reclusão, em regime aberto (art. 33, § 2º, “c”, do CP), nos termos em que delineados no tópico da dosimetria da pena, por incurso no art. 334, §1º, incisos II e IV, do Código Penal. CONDENO também A RÉ FABIANA LIMA BENTO E SOUSA, portadora do documento de identidade nº 880936-SSP/PB, inscrito no CPF sob nº 050.626.224-33, à pena de 02 (DOIS) ANOS de reclusão, em regime aberto (art. 33, § 2º, “c”, do CP), nos termos em que delineados no tópico da dosimetria da pena, por incurso nas sanções do artigo 334, §1º, incisos II e IV, do Código Penal. No mais, em relação ao crime do 334-A, §1º, incisos I e V, do CP, ABSOLVO os réus JOSÉ DA SILVA FILHO , EDMÁRCIO LIMA BENTO E SOUSA e FABIANA LIMA BENTO E SOUSA, na forma do art. 386, III, do CPP, em razão de ofensa ao princípio da proporcionalidade. Cumpram-se as demais disposições lançadas no tópico da dosimetria da pena. Custas na forma da lei. Os bens apreendidos já foram desvinculados da esfera penal. Se necessário, regularize-se o SNBA. Cópia desta sentença servirá de CARTAS PRECATÓRIAS, devidamente instruída com termo de apelação, com prazo de 30 (trinta) dias, para intimação dos réus da sentença ora prolatada, bem como se deseja dela apelar. Transitada em julgado esta sentença, lance-se o nome dos Réus no rol dos culpados. Providenciem-se as comunicações de praxe. P. I.C. PRESIDENTE PRUDENTE, 23 de abril de 2025. Réus a serem intimados por CARTA PRECATÓRIA - JOSÉ DA SILVA FILHO, portador do documento de identidade nº 1647514/PC/PR, inscrito no CPF sob nº 911.100.509-25, residente na Rua Mercedes Coelho de Souza nº 623, Bairro Jaime Medeiros, Nova Alvorada do Sul/MS, telefone (67) 99992- 1474 / 99908-3723 (esposa) - EDMARCIO LIMA BENTO E SOUSA, portador do documento de identidade nº 2115356781-SSP/DIRS/PB, inscrito no CPF sob nº 943.130.405-87, residente na Rua Coronel Confúcio Pamplona Neto nº 470, Bairro Maria de Lourdes, Nova Alvorada do Sul/MS, e-mail(s) edmarcio.lima@icloud.com, telefone (67) 99958-8338 - FABIANA LIMA BENTO E SOUSA, portadora do documento de identidade nº 880936-SSP/PB, inscrito no CPF sob nº 050.626.224-33, residente na Rua Expedido Nonato da Silva nº 3360, casa 03, Bairro Maria de Lourdes, Nova Alvorada do Sul/MS, telefone (67) 99813-2634 [1] Teoria Constitucional do Direito Penal, p.421, RT, 2000, apud decisão do Exmo Sr. Juiz de Direito Geraldo Dutra de Andrade Neto nos autos nº 216/2004, comarca de Pato Branco/PR.

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Processo nº 5021363-34.2021.4.03.6100

ID: 280726084

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5021363-34.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INTERNEXA BRASIL OPERADORA DE TELECOMUNICACOES S.A.

Acórdão

Advogados:

FERNANDO CRESPO PASCALICCHIO VINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO GREGIO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5021363-34.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: DELEGADO DA DE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5021363-34.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: INTERNEXA BRASIL OPERADORA DE TELECOMUNICACOES S.A. Advogados do(a) APELADO: FABIO GREGIO BARBOSA - SP222517-A, FERNANDO CRESPO PASCALICCHIO VINA - SP287486-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 4ª VARA FEDERAL CÍVEL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5021363-34.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: INTERNEXA BRASIL OPERADORA DE TELECOMUNICACOES S.A. Advogados do(a) APELADO: FABIO GREGIO BARBOSA - SP222517-A, FERNANDO CRESPO PASCALICCHIO VINA - SP287486-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face da sentença que, em mandado de segurança, concedeu a ordem para afastar as limitações impostas pelo Decreto nº 10.854/2021 e IN/RFB nº 267/2002 e declarar o direito da apelada de deduzir, do lucro tributável para fins do IRPJ (base de cálculo do IRPJ de 15% e, também, do IRPJ adicional de 10%), o dobro das despesas realizadas no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), com reconhecimento da possibilidade de compensação administrativa ou restituição, pelo regime de precatórios, das parcelas pagas indevidamente no quinquênio anterior à impetração (ID 298717065), de acordo com a Lei nº 6.321/1976. Os embargos de declaração opostos contra a sentença foram rejeitados (ID 298717073). Em preliminar, sustenta a apelante que a sentença é nula por ofensa aos princípios da congruência e dispositivo. Aduz que não compuseram o pedido inicial a restituição administrativa ou via precatório e o afastamento das exigências contidas no Decreto nº 10.854/2021, com vigência posterior à impetração, incorrendo a sentença em concessão de bem da vida além do requerido pela parte autora/recorrida. No mérito, a recorrente deixou de apresentar fundamentos a respeito da forma de cálculo do PAT, com fundamento no Parecer SEI nº 268/2023/MF e na Portaria PGFN nº 502/2016. Quanto aos aspectos impugnados, a apelante defende a legalidade das limitações estabelecidas pelo artigo 186 do Decreto nº 10.854/2021, o qual, em seu entender, além de não se submeter ao princípio da anterioridade, estaria amparado pelo legítimo exercício do poder regulamentar do Poder Executivo na definição da forma e dos limites de dedução em favor da priorização da melhoria das condições nutricionais dos trabalhadores de baixa renda, conforme o art. 2º da Lei nº 6.321/1976, sobretudo após a vigência das modificações produzidas pela Medida Provisória nº 1.108/2022, posteriormente convertida na Lei nº 14.442/2022. Noutro plano, defende que a concessão da ordem nos termos em que proferida a sentença produz efeitos patrimoniais pretéritos, em descompasso com as Súmulas nº 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal, e que eventual compensação, caso ocorra a negativa de provimento à pretensão recursal, deve observar o artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº 10.637/2002, para atendimento da tese jurídica fixada no Tema nº 265/STJ, ou seja, que a compensação observe o regramento jurídico da propositura da ação. Com contrarrazões (ID 298717079), subiram os autos a esta Corte. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito (ID 300403975). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5021363-34.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: INTERNEXA BRASIL OPERADORA DE TELECOMUNICACOES S.A. Advogados do(a) APELADO: FABIO GREGIO BARBOSA - SP222517-A, FERNANDO CRESPO PASCALICCHIO VINA - SP287486-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 4ª VARA FEDERAL CÍVEL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): Inicialmente, ressalto que o fato de o pedido recursal ter sido formulado no sentido da negativa de provimento da apelação (pág. 18 do ID 298717076) não impede a devolutividade da matéria e o conhecimento parcial do recurso, pois a conjuntura fático-processual, associada ao mérito desfavorável da sentença ao apelante e ao dever de exame do pedido de acordo com o conjunto da postulação (artigo 322, §2º, do Código de Processo Civil), apontam para a impugnação específica dos fundamentos da sentença e o atendimento de outros pressupostos recursais. O conhecimento será parcial em razão da ausência de interesse recursal quanto à observância de parâmetros para a compensação, conforme fundamentação explicitada em tópico próprio. Da observância ao princípio da congruência. Examinando o caso, não constato a nulidade aventada pelo recorrente. Isso porque a impetração, feita antes da vigência do Decreto nº 10.854/2021, impugna a validade da fixação de custos máximos para cada refeição individual oferecida no PAT (Portaria Interministerial nº 326/776 e Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil nºs 267/2002 e 143/1986) e a utilização do imposto devido ao invés do lucro tributável como base para a dedução (Decretos nº 78.676/76, 05/91, 3.000/99 e 9.580/2018). A controvérsia inclui a inovação trazida pelo Decreto 10.854/2021, na medida em que tão somente alterou a redação do art. 645, § 1º, do Decreto 9.580/2018 (RIR), para limitar a aplicabilidade da dedução das despesas do PAT aos valores despendidos para os trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos, salvo nas hipóteses de serviço próprio de refeições ou de distribuição de alimentos por meio de entidades fornecedoras de alimentação coletiva, limitando-a também à parcela do benefício que corresponder ao valor de, no máximo, um salário-mínimo, mantendo a base de cálculo da dedução no imposto devido e não no lucro tributável (art. 641 do RIR). Destaco que a base de cálculo para a dedução é o lucro tributável e a distorção promovida pelos atos infralegais anteriores ao Decreto nº 10.854/2021, que impuseram a dedutibilidade sobre o imposto devido, restou majorada pela vigência de referido ato normativo, que manteve a dedução sobre o imposto devido e acrescentou outras duas limitações. A limitação de contabilização dos valores despendidos com alimentação do trabalhador, seja com a fixação de custos máximos das refeições individuais, seja na admissibilidade da dedução apenas para as refeições dos trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos, no limite máximo de um salário mínimo por mês e por trabalhador, efetuada mediante normas infralegais, assim como as demais restrições promovidas por atos infralegais anteriores, está eivada de ilegalidade, pois extrapola os limites estabelecidos no artigo 1º da Lei nº 6.321/1976, de modo a violar o disposto nos artigos 97, II, IV e 99, do CTN, em especial o último, segundo o qual “o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei”. Tal juízo de intelecção tem sido reiteradamente afirmado pela jurisprudência desta Corte. A exemplo: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA - APURAÇÃO DO VALOR DE IRPJ - INCENTIVO FISCAL - DEDUÇÃO DO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - pat - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os benefícios fiscais ora tratados se aplicam ao adicional do imposto de renda, devendo-se, em primeiro lugar, proceder-se à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional. Precedentes. 2. As normas infralegais que estabelecem custos máximos das refeições individuais dos trabalhadores para fins de cálculo da dedução do PAT, bem como aquelas que alteram a base de cálculo da referida dedução para fazê-la incidir no IRPJ resultante, ofendem os princípios da estrita legalidade e da hierarquia das normas, por exorbitarem de seu caráter regulamentar. Precedentes. 3. Por outro lado, não merece prosperar o requerimento do agravante para afastar o limite trazido pelos artigos 5º e 6º, I, da Lei nº 9.532/1997, pois conforme decidido pelo STJ, o referido regramento não alterou a forma de cálculo do benefício previsto pela Lei n° 6.321/1976, tendo em vista que eles incidem em momento contábil posterior ao da aplicação do incentivo do PAT. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016717-40.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 26/10/2024, DJEN DATA: 04/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR – PAT. DEDUÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL. DECRETO º 10.854/2021. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO NA DEMORA. 1.Embora fosse sempre desejável uma tutela exauriente e definitiva contemporânea à exordial, a realidade é que a instrução processual, a formação do convencimento e o exercício do contraditório demandam tempo. Quando esse tempo é incompatível com o caso concreto, tutelas de cognição sumária, posto que sofrem limitações quanto à profundidade, são necessárias. 2.No caso das tutelas provisórias de urgência, requerem-se, para sua concessão, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a ausência de perigo de irreversibilidade da decisão. 3.O Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, benefício fiscal previsto pela Lei nº 6.321/76, deve ser deduzido do lucro tributável, conforme disposto em seu artigo 1º. 4.O Decreto nº 10.854/2021, assim como os Decretos nos 78.676/76, 05/91, 3.000/99 e 9.580/2018, extrapolou sua função regulamentar, sem respaldo legal, ao impor limites à aplicação do benefício, desrespeitando, assim, os princípios da estrita legalidade e da hierarquia das leis. 5.Presente a probabilidade do direito alegado, acrescido do perigo da demora, consubstanciada no indevido recolhimento da exação, impondo a parte a morosa via do solve et repete. 6.Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000272-15.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 15/07/2022, Intimação via sistema DATA: 22/07/2022) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR (PAT). LEI 6.321/1976. BENEFÍCIO FISCAL. INCIDÊNCIA SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL. AFASTAMENTO DA RESTRIÇÃO TRAZIDA PELO DECRETO 10.854/2021 E POR OUTRAS NORMAS INFRALEGAIS. OBSERVÂNCIA DA LEI 9.532/1997. ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA. FORMA DE CÁLCULO. 1. A Lei 6.321/1976, que instituiu o PAT (Programa de Alimentação ao Trabalhador), estabelece em seu art. 1º que as pessoas jurídicas poderão deduzir do lucro tributável, para fins de apuração do imposto sobre a renda, o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período base em programas de alimentação do trabalhador previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e Previdência. 2. A teor da disposição legal, a dedução realizada para fins de Imposto de Renda em relação ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) deve incidir sobre o lucro tributável, e não diretamente sobre o imposto de renda devido. 3. A restrição do referido benefício efetuada mediante normas infralegais por certo está eivada de ilegalidade, pois extrapola os limites estabelecidos em lei, de modo a violar o disposto no art. 99 do CTN, segundo o qual o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei. 4. A controvérsia inclui inovação trazida pelo Decreto 10.854/2021, que alterou a redação do art. 645, § 1º, do Decreto 9.580/2018, para limitar a aplicabilidade da dedução das despesas do PAT aos valores despendidos para os trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos (salvo nas hipóteses de serviço próprio de refeições ou de distribuição de alimentos por meio de entidades fornecedoras de alimentação coletiva), limitando-a também à parcela do benefício que corresponder ao valor de, no máximo, um salário-mínimo. 5. A norma infralegal em apreço, a exemplo de outras anteriores da mesma natureza, culminou por extrapolar os limites legais. Isso porque a Lei 6.321/1976 determina em seu art. 2º apenas que os programas de alimentação a que se refere o art. 1º deverão conferir prioridade ao atendimento dos trabalhadores de baixa renda, não autorizando, entretanto, que os patamares salariais dos trabalhadores sejam utilizados como parâmetro para limitar a dedução das despesas mediante mero ato regulamentar. Precedente da 3ª Turma do TRF3. 6. Deve prevalecer o incentivo fiscal concedido nos termos da Lei 6.321/1976, sem as alterações ilegais estabelecidas pelo Decreto 05/1991 e por quaisquer outros atos infralegais que restrinjam o benefício instituído em lei. 7. De acordo com disposição de natureza legal posterior, concernente ao disposto nos arts. 5º e 6º, I, ambos da Lei 9.532/1997, a limitação da dobra deve obedecer ao limite de 4% (quatro por cento) do imposto de renda devido. 8. O contribuinte tem direito a calcular o desconto em dobro das despesas com o PAT sobre o lucro da empresa, de modo a se apurar o lucro real. Sobre esse montante, será calculado o adicional do imposto de renda, aplicando-se a limitação de quatro pontos percentuais sobre o total do imposto de renda devido, após a inclusão do adicional. 9. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente esclarecido que a dedução em apreço ocorre antes do cálculo do adicional do IRPJ e, por esta razão, não viola o art. 3º, § 4º, da Lei 9.249/1995, pois esse dispositivo incide em momento contábil posterior, de modo que a integralidade nele mencionada já é formada com as deduções antecedentes sobre o lucro tributável. Dessa forma, a dedução das despesas com o PAT refletirá de forma indireta no adicional de dez por cento do IRPJ. Precedentes. 10. O contribuinte poderá realizar a compensação administrativa após o trânsito em julgado da ação (art. 170-A do CTN), com atualização dos valores mediante aplicação da taxa Selic (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995) e observância do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996 e demais dispositivos vigentes na data da propositura da ação. Deve ser observada a prescrição quinquenal. É ressalvado ao contribuinte o direito de proceder a essa compensação em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (REsp 1.137.738/SP – Tema 265 dos recursos repetitivos). 11. A análise e exigência da documentação necessária, bem como os critérios para a efetivação da compensação cabem ao Fisco, nos termos da legislação de regência, observando-se a revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007, pelo art. 8º da Lei 13.670 de 30 de maio de 2018, que também incluiu o art. 26-A da Lei 11.457/2007, elucidando a aplicabilidade do disposto no art. 74 da Lei 9.430/96, vedando a compensação com as contribuições previdenciárias nele mencionadas. 12. A sentença foi proferida em consonância com os entendimentos acima explanados. Com relação à compensação, inclusive, determinou a observância dos critérios e limitações previstos na IN RFB 2.055/2021. 13. Remessa oficial e apelação da União improvidas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5004555-11.2022.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 17/04/2023, Intimação via sistema DATA: 18/04/2023) No caso, a superveniente vigência do Decreto nº 10.854/2021 é fato novo que deve ser considerado pelo juiz, por força do artigo 493 do CPC, em prol do princípio da economia processual, na medida em que é desejável a obtenção de equilíbrio entre o máximo resultado da atividade jurisdicional e o emprego mínimo das atividades processuais, na esteira do espírito do atual Código de Processo Civil. Por outro lado, a leitura do artigo 141 do CPC veda apenas que o juiz conheça de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte, sendo que não há necessidade de expresso pedido da parte sobre tal matéria, pois a situação fática foi descrita e formulado pedido para que o cálculo da dedução observasse a Lei nº 6.321/1976 e a Lei nº 9.532/1997, sem restrições provenientes de quaisquer atos infralegais contrários ao teor do texto legal. Além disso, é preciso estar atento ao fato de que, inexistente direito adquirido a regime jurídico tributário (artigos 116 e 144 do CTN), as deduções, sobre o lucro tributável, dos fatos geradores ocorridos após a vigência do referido decreto estariam sujeitas aos critérios de cálculo da nova regulamentação, reputados igualmente ilegais pela jurisprudência e autorizando eventual compensação/restituição, demandando a propositura de nova ação, tão somente pela superveniência de modificação no Decreto, já vigente por ocasião do julgamento. Nesse ponto, ressalto julgado em que esta Corte Regional reconheceu que “a superveniência da MP 1.108/22, convertida na Lei 14.442/22, e a alteração promovida na redação do art. 01º da Lei 6.321/76 não altera o entendimento firmado, (...) permitindo aplicar a jurisprudência amplamente consolidada pelo STJ na matéria.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001548-17.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 10/03/2023, Intimação via sistema DATA: 13/03/2023). Assim, se há entendimento nesse sentido em relação à superveniente vigência de lei decorrente de Medida Provisória, não há óbices à extensão de tal entendimento quando há superveniente vigência de Decreto que extrapola a função meramente regulamentar, em homenagem ao princípio que estabelece que o que é válido para o mais deve ser válido para o menos. Desse modo, ainda que o impetrante não tenha invocado expressamente a ilegalidade do Decreto nº 10.854/2021 (porque sequer vigente à época da propositura da ação), é certo que o conjunto da postulação (artigo 322, §2º, do Código de Processo Civil) revela o pedido de reconhecimento do direito líquido e certo da apelada de calcular o PAT na forma das Leis nº 6.231/1976 e 9.532/1997, afastando-se quaisquer atos infralegais restritivos que extrapolem a competência constitucionalmente atribuída, de mera regulamentação legal. Assim, tem-se por admissível, no caso concreto, a declaração de ilegalidade por arrastamento de normas infralegais posteriores, que incidem nos mesmos vícios em que incorreram normas citadas na petição inicial, cujo pedido é o de reconhecimento do direito de calcular o PAT na forma das Leis nº 6.231/1976 e 9.532/1997. Em hipótese análoga, já decidiu o Supremo Tribunal Federal: Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa. Presença. Afastamento de questões preliminares. Conhecimento parcial da ação. Direito tributário e direito de família. Imposto de renda. Incidência sobre valores percebidos a título de alimentos ou de pensão alimentícia. Inconstitucionalidade. Ausência de acréscimo patrimonial. Igualdade de gênero. Mínimo existencial. 1. Consiste o IBDFAM em associação homogênea, só podendo a ele se associarem pessoas físicas ou jurídicas, profissionais, estudantes, órgãos ou entidades que tenham conexão com o direito de família. Está presente, portanto, a pertinência temática, em razão da correlação entre seus objetivos institucionais e o objeto da ação direta de inconstitucionalidade. 2. Afastamento de outras questões preliminares, em razão da presença de procuração com poderes específicos; da desnecessidade de se impugnar dispositivo que não integre o complexo normativo questionado e da possibilidade de se declarar, por arrastamento, a inconstitucionalidade de disposições regulamentares e de outras disposições legais que possuam os mesmos vícios das normas citadas na petição inicial, tendo com elas inequívoca ligação. 3. A inconstitucionalidade suscitada está limitada à incidência do imposto de renda sobre os valores percebidos a título de alimentos ou de pensões alimentícias oriundos do direito de família. Ação da qual se 3. A inconstitucionalidade suscitada está limitada à incidência do imposto de renda sobre os valores percebidos a título de alimentos ou de pensões alimentícias oriundos do direito de família. Ação da qual se conhece parcialmente, de modo a se entender que os pedidos formulados alcançam os dispositivos questionados apenas nas partes que tratam da aludida tributação. conhece parcialmente, de modo a se entender que os pedidos formulados alcançam os dispositivos questionados apenas nas partes que tratam da aludida tributação. 4. A materialidade do imposto de renda está conectada com a existência de acréscimo patrimonial, aspecto presente nas ideias de renda e de proventos de qualquer natureza. 4. A materialidade do imposto de renda está conectada com a existência de acréscimo patrimonial, aspecto presente nas ideias de renda e de proventos de qualquer natureza. 5. Alimentos ou pensão alimentícia oriundos do direito de família não se configuram como renda nem proventos de qualquer natureza do credor dos alimentos, mas montante retirado dos acréscimos patrimoniais recebidos pelo alimentante para ser dado ao alimentado. A percepção desses valores pelo alimentado não representa riqueza nova, estando fora, portanto, da hipótese de incidência do imposto. 5. Alimentos ou pensão alimentícia oriundos do direito de família não se configuram como renda nem proventos de qualquer natureza do credor dos alimentos, mas montante retirado dos acréscimos patrimoniais recebidos pelo alimentante para ser dado ao alimentado. A percepção desses valores pelo alimentado não representa riqueza nova, estando fora, portanto, da hipótese de incidência do imposto. 6. Na esteira do voto-vista do Ministro Roberto Barroso, “[n]a maioria dos casos, após a dissolução do vínculo conjugal, a guarda dos filhos menores é concedida à mãe. A incidência do imposto de renda sobre pensão alimentícia acaba por afrontar a igualdade de gênero, visto que penaliza ainda mais as mulheres. Além de criar, assistir e educar os filhos, elas ainda devem arcar com ônus tributários dos valores recebidos a título de alimentos, os quais foram fixados justamente para atender às necessidades básicas da criança ou do adolescente”. 6. Na esteira do voto-vista do Ministro Roberto Barroso, “[n]a maioria dos casos, após a dissolução do vínculo conjugal, a guarda dos filhos menores é concedida à mãe. A incidência do imposto de renda sobre pensão alimentícia acaba por afrontar a igualdade de gênero, visto que penaliza ainda mais as mulheres. Além de criar, assistir e educar os filhos, elas ainda devem arcar com ônus tributários dos valores recebidos a título de alimentos, os quais foram fixados justamente para atender às necessidades básicas da criança ou do adolescente”. 7. Consoante o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes, a tributação não pode obstar o exercício de direitos fundamentais, de modo que “os valores recebidos a título de pensão alimentícia decorrente das obrigações familiares de seu provedor não podem integrar a renda tributável do alimentando, sob pena de violar-se a garantia ao mínimo existencial”. 7. Consoante o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes, a tributação não pode obstar o exercício de direitos fundamentais, de modo que “os valores recebidos a título de pensão alimentícia decorrente das obrigações familiares de seu provedor não podem integrar a renda tributável do alimentando, sob pena de violar-se a garantia ao mínimo existencial”. 8. Vencidos parcialmente os Ministro Gilmar Mendes, Edson Fachin e Nunes Marques, que sustentavam que as pensões alimentícias decorrentes do direito de família deveriam ser somadas aos valores de seu responsável legal aplicando-se a tabela progressiva do imposto de renda para cada dependente, ressalvando a possibilidade de o alimentando realizar isoladamente a declaração de imposto de renda. 8. Vencidos parcialmente os Ministro Gilmar Mendes, Edson Fachin e Nunes Marques, que sustentavam que as pensões alimentícias decorrentes do direito de família deveriam ser somadas aos valores de seu responsável legal aplicando-se a tabela progressiva do imposto de renda para cada dependente, ressalvando a possibilidade de o alimentando realizar isoladamente a declaração de imposto de renda. 9. Ação direta da qual se conhece em parte, relativamente à qual ela 9. Ação direta da qual se conhece em parte, relativamente à qual elé julgada procedente, de modo a dar ao art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88, ao arts. 4º e 46 do Anexo do Decreto nº 9.580/18 e aos arts. 3º, caput e § 1º; e 4º do Decreto-lei nº 1.301/73 interpretação conforme à Constituição Federal para se afastar a incidência do imposto de renda sobre valores decorrentes do direito de família percebidos pelos alimentados a título de alimentos ou de pensões alimentícias. (ADI 5422; Órgão julgador: Tribunal Pleno; Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI; Julgamento: 06/06/2022; Publicação: 23/08/2022) Por fim, ressalto que, em atenção ao artigo 1013, §3º, II, do CPC, procederei à análise do mérito em conjunto com o pedido de nulidade da sentença por violação ao princípio da congruência em função da ausência de pedido de restituição, que teria sido concedido pela sentença de ofício. Pelo exposto, rejeito a preliminar deste tópico. Da ilegalidade do Decreto nº 10.854/2021 e atos infralegais anteriores. Muito embora não tenha sido interposto recurso a respeito da forma de cálculo do PAT, argumentando sobre a incidência da dedutibilidade sobre o imposto devido ou sobre o lucro tributável, bem como a respeito da legalidade das limitações por atos infralegais que estabelecem custos máximos unitários por refeição, cabível o exame da matéria por força da remessa necessária e da fusão de tal matéria com o mérito das razões recursais. O Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, benefício fiscal previsto pela Lei nº 6.321/76, deve ser deduzido do lucro tributável, conforme disposto em seu artigo 1º, na redação original: Art 1º As pessoas jurídicas poderão deduzir, do lucro tributável para fins do imposto sobre a renda o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período base, em programas de alimentação do trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho na forma em que dispuser o Regulamento desta Lei. § 1º A dedução a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder em cada exercício financeiro, isoladamente, a 5% (cinco por cento) e cumulativamente com a dedução de que trata a Lei nº 6.297, de 15 de dezembro de 1975, a 10% (dez por cento) do lucro tributável. § 2º As despesas não deduzidas no exercício financeiro correspondente poderão ser transferidas para dedução nos dois exercícios financeiros subsequentes. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido da ilegalidade de atos normativos infralegais que restringem o alcance da regulamentação legal sobre o tema: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. BENEFÍCIO FISCAL QUE DEVE SER DEDUZIDO DIRETAMENTO DO LUCRO TRIBUTÁVEL DA EMPRESA, O QUE GERA REFLEXOS NO ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "o benefício fiscal, instituído por meio do art. 1º da Lei n. 6.321/1976, recai sobre o lucro tributável da pessoa jurídica, resultando no lucro real, sobre o qual deverá recair o adicional do imposto de renda, previsto no art. 3º, §4º, da Lei n. 9.249/1995" (AgInt no REsp n. 1.729.507/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 8/9/2023). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.986.142/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. DEDUÇÃO DAS DESPESAS. INCIDÊNCIA SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. DESCABIMENTO. 1. As Turmas de Direito Público desta Corte têm entendimento consolidado no sentido de que "as despesas com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT devem ser deduzidas diretamente do lucro tributável e não do imposto de renda devido, o que gera reflexos necessários sobre o adicional do imposto de renda e afasta a suposta vedação contida no art. 3º, § 4º, da Lei 9.249/95" (AgInt no REsp n. 1.987.454/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 21/3/2023). 2. Precedentes: AgInt no REsp n. 2.011.243/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 17/3/2023; AgInt no REsp n. 1.987.454/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 21/3/2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.727.805/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 25/5/2022; AgInt no REsp 1.950.444/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 08/11/2021. 3. Segundo a orientação desta Corte Superior, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em razão do mero não conhecimento ou desprovimento do agravo interno, em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.676.546/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.) Diante de tal panorama jurídico, os Decretos nos 78.676/1976, 05/1991, 3.000/99 e 9.580/2018, que fixaram custos máximos das refeições individuais dos trabalhadores para fins de cálculo da dedução, extrapolaram sua função regulamentar, sem respaldo legal, ao impor limites à aplicação do benefício, desrespeitando, assim, os princípios da estrita legalidade e da hierarquia das leis, assim como o Decreto nº 10.854/2021, ao limitar a dedutibilidade ao valor de um salário-mínimo por mês por trabalhador e restringir a sua aplicação a despesas com trabalhadores que recebam até cinco salários-mínimos. Neste sentido, a propósito, é a firme orientação jurisprudencial desta Corte, senão vejamos: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR (PAT). LEI 6.321/1976. BENEFÍCIO FISCAL. AFASTAMENTO DA RESTRIÇÃO TRAZIDA PELO ART. 186 DO DECRETO 10.854/2021. 1. A Lei 6.321/1976, que instituiu o PAT (Programa de Alimentação ao Trabalhador), estabelece em seu art. 1º que as pessoas jurídicas poderão deduzir do lucro tributável, para fins de apuração do imposto sobre a renda, o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período base em programas de alimentação do trabalhador previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e Previdência. 2. As impetrantes pleitearam na exordial o reconhecimento do direito de deduzirem as despesas do PAT sem as restrições impostas pelo Decreto 10.854/2021, de modo que não sejam compelidas a majoração indireta da carga tributária por meio da redução da dedução do PAT, bem como para afastar a vedação da prática do rebate nas negociações entre as Impetradas e as empresas operadoras de vales refeição e alimentação, em razão da ilegalidade e inconstitucionalidade do Decreto n. 10.854/2021 (ID 263360893, p. 25, item “iv”). 3. Proferida a sentença sem análise específica acerca da vedação da prática do rebate (art. 175 do Decreto 10.854/2021), as impetrantes apresentaram embargos de declaração, os quais não foram conhecidos pelo d. Juízo. Interposto apelo apenas pela União, é de se concluir que a questão não foi devolvida para análise deste Tribunal (apenas a título ilustrativo, vale observar que referida discussão deverá ser alvo de pacificação pelo STF nos autos da ADI 7248). 4. Controvérsia adstrita à inovação trazida pelo Decreto 10.854/2021, que alterou a redação do art. 645, § 1º, do Decreto 9.580/2018, para limitar a aplicabilidade da dedução das despesas do PAT aos valores despendidos para os trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos (salvo nas hipóteses de serviço próprio de refeições ou de distribuição de alimentos por meio de entidades fornecedoras de alimentação coletiva), limitando-a também à parcela do benefício que corresponder ao valor de, no máximo, um salário-mínimo. 5. A norma infralegal em apreço, a exemplo de outras anteriores da mesma natureza, culminou por extrapolar os limites legais. Isso porque a Lei 6.321/1976 determina em seu art. 2º apenas que os programas de alimentação a que se refere o art. 1º deverão conferir prioridade ao atendimento dos trabalhadores de baixa renda, não autorizando, entretanto, que os patamares salariais dos trabalhadores sejam utilizados como parâmetro para limitar a dedução das despesas mediante mero ato regulamentar. Precedente da 3ª Turma do TRF3. 6. Ainda que a atual redação do art. 1º da Lei 6.321/1976 inclua ao final a expressão na forma e de acordo com os limites dispostos no decreto que regulamenta esta Lei, por certo o respectivo decreto não pode extrapolar os limites que lhe são inerentes, o que ocorreu no caso do art. 186 do Decreto 10.854/2021. Precedente da 6ª Turma do TRF3. 7. O contribuinte poderá realizar aQd sa compensação administrativa após o trânsito em julgado da ação (art. 170-A do CTN), com atualização dos valores mediante aplicação da taxa Selic (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995) e observância do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996 e demais dispositivos vigentes na data da propositura da ação. É ressalvado ao contribuinte o direito de proceder a essa compensação em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (REsp 1.137.738/SP – Tema 265 dos recursos repetitivos). 8. A análise e exigência da documentação necessária, bem como os critérios para a efetivação da compensação cabem ao Fisco, nos termos da legislação de regência, observando-se a revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007, pelo art. 8º da Lei 13.670 de 30 de maio de 2018, que também incluiu o art. 26-A da Lei 11.457/2007, elucidando a aplicabilidade do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996. Sentença parcialmente reformada nesse ponto, a fim de deixar assentes os parâmetros da compensação. 9. Com relação à possibilidade de restituição do indébito, a sentença a reconheceu apenas na forma da restituição em espécie na via administrativa. 10. Descabida a restituição em espécie na esfera administrativa (exegese da Súmula 461 do STJ), compreensão que foi sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal em precedente submetido ao regime da repercussão geral (RE 1.420.691 – Tema 1262). No julgamento em apreço, realizado em Plenário Virtual e concluído na data de 21.08.2023, restou firmada tese paradigmática no sentido de que não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. 11. Apelação da União parcialmente provida. Remessa oficial parcialmente provida em maior extensão. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5036384-50.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 24/11/2023, Intimação via sistema DATA: 29/11/2023) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO INCENTIVO FISCAL. LEI Nº 6.321/976. DECRETO nº 10.854/2021. ILEGALIDADE. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PARCIALMENTE PROVIDAS. - A Lei 6.321/1976, que instituiu o PAT (Programa de Alimentação ao Trabalhador) dispõe sobre a dedução, do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador. - Assim, depreende-se que a dedução realizada em relação ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) deve incidir sobre o lucro tributável, e não diretamente sobre o imposto devido como alegado pela apelante. - Nesse sentido, a jurisprudência do STJ de que é direito dos contribuintes a exclusão das despesas com o alimentação diretamente do lucro tributável e não do Imposto de Renda devido (AgInt nos EDcl no REsp 1696533 / RS AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL, 2017/0227341-5, RELATOR Ministro FRANCISCO FALCÃO, data do julgamento 29/08/2022, data da publicação 31/08/2022). - No que diz respeito ao Decreto nº 10.854 (art. 186), assim dispõe: O Decreto nº 9.580, de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 645. (...) §1º A dedução de que trata o art. 641:I - será aplicável em relação aos valores despendidos para os trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos e poderá englobar todos os trabalhadores da empresa beneficiária, nas hipóteses de serviço próprio de refeições ou de distribuição de alimentos por meio de entidades fornecedoras de alimentação coletiva; e II - deverá abranger apenas a parcela do benefício que corresponder ao valor de, no máximo, um salário-mínimo". - Verifica-se da análise do referido preceito legal que ao estabelecer novos parâmetros para dedução do PAT, modifica, o disposto na Lei 6.321/76. - Cabe destacar que não procedem os argumentos da apelante no sentido que os arts. 1° e 2° da Lei 6.321/1976, autorizam que o Executivo regulamente e restrinja o benefício da referida lei. Anote-se que a determinação do art. 2º é apenas que os programas de alimentação a que se refere o art. 1º deverão conferir prioridade ao atendimento dos trabalhadores de baixa renda, não autorizando, que os patamares salariais dos trabalhadores sejam utilizados como parâmetro para limitar a dedução das despesas mediante ato regulamentar. - Assim, a restrição do referido benefício viola o disposto no art. 99 do CTN, segundo o qual o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei. - Portanto, o art. 645 do Decreto nº 9.580/18, com a redação dada pelo art. 186, do Decreto nº 10.854/21 violou o princípio da estrita legalidade tributária, contrariando o art. 150, I, da CF e os artigos 97, II, IV e 99, do CTN. - Pelo exposto, nota-se que o dispositivo legal extrapolou os limites da legalidade ao estipular sistemática de dedução do lucro tributável, relativo a despesas com programas de alimentação do trabalhador, distinta da lei de regência, restringindo o alcance do benefício legal, implicando num aumento no valor final do imposto. - Dessa maneira, de rigor a dedução das despesas do PAT sem as limitações impostas pelo Decreto nº 10.854/21. Precedentes. - Por todo o exposto, no tocante aos artigos 1° e 2° da Lei 6.321/1976, além do art. 84, IV, da Constituição Federal, não há como acolher a alegação de violação aos referidos preceitos legais. - Registre-se que a edição da MP 1.108/22, convertida na Lei 14.442 de 22 de setembro de 2022, não altera o entendimento firmado. Precedente. - Em relação à compensação tributária, anote-se que o regime aplicável, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, é aquele vigente à época do ajuizamento da demanda (RESP 1.137.738/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). - No presente caso, aplicável a prescrição quinquenal, já que a presente ação foi ajuizada após 9/6/2005. - Comprovada a condição de credor, outros documentos poderão ser apresentados, por ocasião da efetiva compensação, cabendo ao Fisco, no momento oportuno, proceder à plena fiscalização acerca da existência ou não de créditos a serem compensados, a forma de apuração, a dedução de eventuais estornos, a exatidão dos valores, os documentos comprobatórios e o quantum a ser repetido. - Anote-se que a nossa jurisprudência já se consolidou pela possibilidade de utilização do mandado de segurança para declaração do direito de compensação, conforme o enunciado 213 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. - Não é cabível a restituição administrativa de indébito fiscal decorrente de decisão judicial, posto que possibilitaria pagamento em pecúnia ao contribuinte e, por consequência, violação ao disposto no artigo 100 da Constituição Federal. - Devem ser observados os requisitos do artigo 26-A, da Lei 11.457/2007 (alterada pela Lei 13.670/2018) no que se refere à compensação de débitos relativos às contribuições sociais previdenciárias, previstas nos artigos 2º e 3º da mesma lei. - A compensação dos valores pagos indevidamente, por seu turno, somente poderá ser efetuada após o trânsito em julgado da sentença ou acórdão proferido neste processo, em face do disposto no art. 170-A do CTN, instituído pela LC 104/2001. - A correção do indébito deve ser aquela estabelecida no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal aprovado pela Resolução nº 267/2013 do CJF, em perfeita consonância com iterativa jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, que inclui os índices expurgados reconhecidos pela jurisprudência dos tribunais, bem como a aplicabilidade da SELIC, a partir de 01/01/1996. - No tocante aos juros moratórios, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento nos Recursos Especiais n.º 1.111.175/SP e 1.111.189/SP, representativos da controvérsia, no sentido de que, nas hipóteses de restituição e de compensação de indébitos tributários, são devidos e equivalentes à taxa SELIC, se foram efetuados após 1º de janeiro de 1996, ou incidentes a partir desta data, caso o tributo tenha sido recolhido antes desse termo, de acordo com o disposto nos artigos 13 da Lei nº 9.065/95, 30 da Lei nº 10.522/2002 e 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. - Remessa necessária e apelação parcialmente providas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5010863-69.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 04/09/2023, Intimação via sistema DATA: 11/09/2023) Logo, escorreita a sentença na parte que reconheceu o direito líquido e certo da impetrante de recolher o imposto de renda com a base de cálculo devidamente deduzida das despesas com o PAT, na forma prevista na Lei nº 6.321/76 conjugada com a Lei nº 9.532/97 ou outra superveniente, sem as restrições estabelecidas pelos Decretos nº 78.676/76, 05/91, 3.000/99 e 9.580/2018, inclusive com as alterações do Decreto nº 10.854/2021 e da Medida Provisória nº 1.108/2022, posteriormente convertida na Lei nº 14.442/2022. Das Leis nº 8.849/1994, 9.249/1995 e 9.532/1997, vigentes em momento posterior à Lei nº 6.321/1976. Por pertinente à reflexão, reproduzo os textos legais invocados pela apelante que supostamente teriam impacto na forma de cálculo da dedução estabelecida pela Lei nº 6.321/1976: Lei nº 6.321/1976, na atual redação: Art. 1º As pessoas jurídicas poderão deduzir do lucro tributável, para fins de apuração do imposto sobre a renda, o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período-base em programas de alimentação do trabalhador previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e Previdência, na forma e de acordo com os limites dispostos no decreto que regulamenta esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.442, de 2022) § 1º A dedução a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder em cada exercício financeiro, isoladamente, a 5% (cinco por cento) e cumulativamente com a dedução de que trata a Lei nº 6.297, de 15 de dezembro de 1975, a 10% (dez por cento) do lucro tributável. Lei nº8.849/1994: (...) Art. 5º A soma das deduções a que se referem as Leis nºs 6.321, de 14 de abril de 1976, e 7.418, de 16 de dezembro de 1985, e o Decreto-lei nº 2.433, de 19 de maio de 1988, não poderá reduzir o imposto devido em mais de oito por cento, observado o disposto no § 2º do art. 10 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. (Redação dada pela Lei nº 9.064, de 1995) Lei nº 9.249/1995: (...) Art. 3º A alíquota do imposto de renda das pessoas jurídicas é de quinze por cento. § 1º A parcela do lucro real, presumido ou arbitrado, que exceder o valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo número de meses do respectivo período de apuração, sujeita-se à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. (Redação dada pela Lei 9.430, de 1996) § 2º O disposto no parágrafo anterior aplica-se, inclusive, nos casos de incorporação, fusão ou cisão e de extinção da pessoa jurídica pelo encerramento da liquidação. (Redação dada pela Lei 9.430, de 1996) § 3º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, à pessoa jurídica que explore atividade rural de que trata a Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990. § 4º O valor do adicional será recolhido integralmente, não sendo permitidas quaisquer deduções. (Vide Lei nº 12.761, de 2012) (...) Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: § 1º Admitir-se-ão como dedutíveis as despesas com alimentação fornecida pela pessoa jurídica, indistintamente, a todos os seus empregados. Lei nº 9.532/1997: (...) Art. 5º A dedução do imposto de renda relativa aos incentivos fiscais previstos no art. 1º da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, no art. 26 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e no inciso I do art. 4º da Lei nº 8.661, de 1993, não poderá exceder, quando considerados isoladamente, a quatro por cento do imposto de renda devido, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 1995. Art. 6º Observados os limites específicos de cada incentivo e o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 1995, o total das deduções de que tratam: I - o art. 1º da Lei nº 6.321, de 1976 e o inciso I do art. 4º da Lei nº 8.661, de 1993, não poderá exceder a quatro por cento do imposto de renda devido; Examinando o sentido e o alcance dos dispositivos, há de se concluir que a regência legal utiliza o imposto devido apenas a título de limitação quantitativa ao benefício do PAT e critérios de cálculo quando considerada tal benesse isolada ou conjuntamente com outras espécies de renúncia fiscal. A interpretação dos dispositivos não admite que se conclua que o imposto devido representa a base de cálculo da dedução, que deve incidir sobre o lucro tributável, inclusive sobre a dobra das despesas com alimentação do trabalhador, com cálculo da parcela sujeita à incidência do adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento em momento posterior à dedução feita sobre o lucro tributável. Com efeito, resta desamparada pelo ordenamento a compreensão de que as sucessivas alterações legislativas tiveram por escopo alterar a própria forma de cálculo do benefício quanto à dedutibilidade da dobra das despesas com alimentação do trabalhador (passando de uma sistemática de “dedução do lucro tributável” para a sistemática de “dedução do imposto devido”), pois as mudanças legais representam apenas limitadores da utilização do benefício ao imposto devido em sua totalidade. De acordo com disposição de natureza legal posterior à Lei nº 6.321/1976, concernente ao disposto nos arts. 5º e 6º, I, ambos da Lei nº 9.532/1997, a limitação da dobra deve obedecer ao limite de 4% (quatro por cento) do imposto de renda devido. O Superior Tribunal de Justiça já julgou em tal sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. ART. 1º DA LEI N. 6.321/76. FORMA DE CÁLCULO. DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL DA EMPRESA E NÃO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO. REFLEXO NO CÁLCULO DO ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA,AFASTANDO A VEDAÇÃO CONSTANTE DO ART. 3º, §4º, DA LEI N. 9.249/95. LIMITAÇÃO DA DOBRA A 4% DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO E NÃO A 4% DO LUCRO TRIBUTÁVEL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado n. 3/2016/STJ. 2. É firme o posicionamento desta Corte Superior segundo o qual os benefícios instituídos pelas Leis 6.297/75 e 6.321/76 aplicam-se ao adicional do imposto de renda, devendo, primeiramente, proceder-se à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional (AgInt no REsp 1.695.806/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/8/2018, DJe 14/8/2018). Precedentes. 3. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que conquanto esta Corte tenha posicionamento no sentido de que a dedução do dobro das despesas comprovadamente gastas com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT deve se dar por sobre o lucro tributável (e não por sobre o imposto de renda devido), diferentemente, a limitação da dobra deve obedecer ao limite de 4% (quatro por cento) do imposto de renda devido e não a 4% do lucro tributável. Isto porque tal limite está expresso nos arts. 5º e 6º, I, da Lei n. 9.532/97 (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.926.785/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 02/03/2022). Precedente. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.968.875/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022.) Sob tal ângulo, vale destacar que nenhum reparo há de ser feito quanto a tais entendimentos, ainda que se considere a edição da Medida Provisória nº 1.108/2022, a qual, apesar de estabelecer nova redação ao artigo 1º da Lei nº 6.321/1976, não empresta legalidade ou constitucionalidade superveniente a atos normativos anteriores, nem mesmo ao Decreto nº 10.854/2021. Assim, o contribuinte tem direito a calcular o desconto em dobro das despesas com o PAT sobre o lucro da empresa, de modo a se apurar o lucro real. Sobre esse montante, será calculado o adicional do imposto de renda, aplicando-se a limitação de quatro pontos percentuais sobre o total do imposto de renda devido, após a inclusão do adicional. Por tal ângulo, fica desprovida a apelação. Da impossibilidade de restituição administrativa ou por precatório, relativos ou não ao período anterior à impetração, e da ausência de interesse recursal quanto à observância de preceitos legais e jurisprudenciais para a compensação. No que diz respeito à restituição do indébito, verifica-se que a sentença determinou a observância do regime de precatórios a respeito da “repetição contida na sentença”. Entretanto, analisando a exordial, verifica-se que o pleito formulado pela impetrante limita-se ao reconhecimento da compensação dos valores recolhidos a maior, inexistindo, contudo, a formulação de pretensão objetivando a restituição do indébito, seja pela via judicial ou administrativa. Assim, caracterizado o julgamento ultra petita, impõe-se a redução da sentença aos limites do pedido inicial, devendo ser excluída a possibilidade de restituição do indébito em qualquer de suas modalidades (judicial ou administrativa). In casu, há necessidade de reforma parcial da sentença, a fim de excluir a possibilidade de restituição do indébito (pela via administrativa ou judicial), de modo a reduzir a sentença aos limites do pedido inicial. Por outro lado, a matéria relativa ao direito à compensação administrativa não merece conhecimento por ausência de interesse recursal. Nesse ponto, a sentença declarou: “(...) A lei, portanto, é clara ao dispor que não serão compensáveis os débitos previdenciários com créditos originados de outros tributos se crédito e débito forem anteriores à implantação do eSocial. Em suma: somente pode ocorrer a compensação indistinta de créditos novos com débitos novos. Ademais o E. Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1137738/SP, julgado sob o rito do artigo 543-C, do CPC/73, firmou entendimento de que, em se tratando de compensação, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da ação (REsp 1137738/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). No mesmo sentido os seguintes julgados do E TRF3, entre outros: (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5011894-66.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 20/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 24/08/2020); (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002557-04.2019.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 19/06/2020, Intimação via sistema DATA: 23/06/2020); (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv 5001167-27.2018.4.03.6107 , Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, j. em 13/07/2020, Intimação via sistema DATA: 14/07/2020). (...) Ante o exposto, confirmo a liminar e CONCEDO A SEGURANÇA para, extinguindo o feito nos termos do art. 487, I do CPC: (...) (b) reconhecer o direito à compensação administrativa, com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal (com a observância dos artigos 26 e 26-A, da Lei n° 11.457/07, após as inclusões promovidas pela Lei nº 13.670/18, que alteraram o art. 74 da Lei nº 9.430/1996), ou à restituição – pelo regime de precatórios - das parcelas pagas indevidamente, observada a prescrição quinquenal, somente após o trânsito em julgado desta sentença, incidindo a variação da taxa SELIC, assegurando-se à Administração a ampla análise e fiscalização da liquidez e certeza dos créditos e débitos sujeitos ao encontro de contas. Pela simples leitura do dispositivo, vê-se que a sentença já amparou a pretensão apresentada em recurso, qual seja, a vedação a compensação recíproca entre tributos previdenciários e não previdenciários para sujeitos passivos que não utilizam o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – e-Social (compensação cruzada), restando o exercício do direito da apelada condicionada ao atendimento do disposto nos artigos 168 e 170-A do CTN, artigo 26-A da Lei nº 11.457/2007 e artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. É dizer: o contribuinte poderá realizar a compensação do indébito fiscal, conforme critérios consagrados na jurisprudência e previstos no artigo 168 do CTN, sendo vedada a compensação tributária antes do trânsito em julgado da decisão judicial, conforme prevê o art. 170-A do CTN (Tema nº 345/STJ). O direito à compensação tributária somente pode ser declarado em decisão judicial com base na legislação vigente à época do ajuizamento da ação, destacando-se que eventuais modificações legislativas posteriores podem ser reconhecidas diretamente na esfera administrativa, mas não integram o objeto do processo, conforme o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.137.738/SP, alçado como representativo de controvérsia (Tema nº 265). Dito isso, deve ser observado o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, bem como o art. 26-A da Lei nº 11.457/2007, incluído pela Lei nº 13.670/2018, aplicando-se os critérios de juros e correção monetária estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Portanto, não merece ser conhecida a apelação da União no que tange ao pleito de que seja observado o prazo prescricional quinquenal, a correção pela taxa Selic, bem como a necessidade de trânsito em julgado da ação, uma vez que no mesmo sentido do decidido em primeiro grau, restando, desse modo, ausente a sucumbência e o interesse recursal. Igualmente não merece conhecimento a matéria relativa à aplicação do princípio da anterioridade anual em relação à produção de efeitos do Decreto nº 10.854/2021, pois não foi objeto de discussão e análise pela sentença. Ante o exposto, dou parcial provimento à remessa necessária e ao apelo da União Federal, na parte em que conhecido, para excluir a possibilidade de restituição do indébito, pela via administrativa ou judicial. É o voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR (PAT). LEIS 6.321/1976 E 9532/1997. BENEFÍCIO FISCAL. INCIDÊNCIA SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL. AFASTAMENTO DA RESTRIÇÃO TRAZIDA POR ATOS INFRALEGAIS SUPERVENIENTES. OBSERVÂNCIA DA LEI 9.532/1997. ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA. FORMA DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO DO BENEFÍCIO AO IMPOSTO DEVIDO, INCLUINDO O IMPOSTO DEVIDO PELA ALÍQUOTA ADICIONAL. LEGALIDADE. PARÂMETROS DA COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. - A declaração de ilegalidade por arrastamento de normas infralegais posteriores, que incidem nos mesmos vícios em que incorreram normas citadas na petição inicial, cujo pedido é o de reconhecimento do direito de calcular o PAT na forma das Leis nº 6.23. - A Lei 6.321/1976, que instituiu o PAT (Programa de Alimentação ao Trabalhador), estabelece em seu art. 1º que as pessoas jurídicas poderão deduzir do lucro tributável, para fins de apuração do imposto sobre a renda, o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período base em programas de alimentação do trabalhador previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e Previdência. - A teor da disposição legal, a dedução realizada para fins de Imposto de Renda em relação ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) deve incidir sobre o lucro tributável, e não diretamente sobre o imposto de renda devido. - A restrição do referido benefício efetuada mediante os Decretos nº 78.676/1976, 05/91, 349/1991, 3.000/1999, 9.580/2018 e 10.854/21, bem como a Portaria Interministerial nº 326/1977 e as Instruções Normativas RFB nº 143/1986 e 267/2002, está eivada de ilegalidade, pois extrapola os limites estabelecidos em lei, de modo a violar o disposto no art. 99 do CTN, segundo o qual o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas no CTN. Precedentes do STJ e do TRF3. - De acordo com disposição de natureza legal posterior à Lei nº 6.321/1976, concernente ao disposto nos arts. 5º e 6º, I, ambos da Lei nº 9.532/1997, a limitação da dobra deve obedecer ao limite de 4% (quatro por cento) do imposto de renda devido. - Sob tal ângulo, vale destacar que nenhum reparo há de ser feito quanto a tais entendimentos, ainda que se considere a edição da Medida Provisória nº 1.108/2022, a qual, apesar de estabelecer nova redação ao artigo 1º da Lei nº 6.321/1976, não empresta legalidade ou constitucionalidade superveniente a atos normativos anteriores, nem mesmo ao Decreto nº 10.854/2021. - O contribuinte tem direito a calcular o desconto em dobro das despesas com o PAT sobre o lucro da empresa, de modo a se apurar o lucro real. Sobre esse montante, será calculado o adicional do imposto de renda, aplicando-se a limitação de quatro pontos percentuais sobre o total do imposto de renda devido, após a inclusão do adicional. - O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente esclarecido que a dedução em apreço ocorre antes do cálculo do adicional do IRPJ e, por esta razão, não viola o art. 3º, § 4º, da Lei 9.249/1995, pois esse dispositivo incide em momento contábil posterior, de modo que a integralidade nele mencionada já é formada com as deduções antecedentes sobre o lucro tributável. Dessa forma, a dedução das despesas com o PAT refletirá de forma indireta no adicional de dez por cento do IRPJ. Precedentes. - No que diz respeito à repetição do indébito, a Súmula 461 do STJ, dispõe que “O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado”. Por sua vez, a Segunda Turma da Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp 1.596.218/SC, consignou pela possibilidade de aplicação da Súmula 461 do STJ aos casos de mandado de segurança. - O reconhecimento, em sede de mandado de segurança, do direito à compensação de eventuais indébitos recolhidos anteriormente à impetração do writ, ainda não atingidos pela prescrição, está em conformidade com entendimento firmado pela Primeira Seção da Corte Superior de Justiça, no EREsp 1.770.495. - O contribuinte poderá realizar a compensação do indébito fiscal, observada a prescrição quinquenal, conforme critérios consagrados na jurisprudência e previstos no artigo 168 do CTN, sendo vedada a compensação tributária antes do trânsito em julgado da decisão judicial, conforme prevê o art. 170-A do CTN (Tema n.º 345/STJ). - O direito à compensação tributária somente pode ser declarado em decisão judicial com base na legislação vigente à época do ajuizamento da ação, destacando-se que eventuais modificações legislativas posteriores podem ser reconhecidas diretamente na esfera administrativa, mas não integram o objeto do processo, conforme o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.137.738/SP, alçado como representativo de controvérsia (Tema n.º 265) e decidido sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC de 1973). - Deve ser observado o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, bem como o art. 26-A da Lei nº 11.457/2007, incluído pela Lei nº 13.670/2018, aplicando-se os critérios de juros e correção monetária estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. - Escorreita a sentença na parte que reconheceu o direito líquido e certo da impetrante de recolher o imposto de renda com a base de cálculo devidamente deduzida das despesas com o PAT, na forma prevista na Lei nº 6.321/76 conjugada com a Lei nº 9.532/97 ou outra superveniente, sem as restrições estabelecidas pelos Decretos nº 78.676/76, 05/91, 3.000/99 e 9.580/2018, inclusive com as alterações do Decreto nº 10.854/2021. - No que diz respeito à restituição do indébito, verifica-se que a sentença determinou a observância do regime de precatórios a respeito da “repetição contida na sentença”. - Entretanto, analisando a exordial, verifica-se que o pleito formulado pela impetrante limita-se ao reconhecimento da compensação dos valores recolhidos a maior, inexistindo, contudo, a formulação de pretensão objetivando a restituição do indébito, seja pela via judicial ou administrativa. - Assim, caracterizado o julgamento ultra petita, impõe-se a redução da sentença aos limites do pedido inicial, devendo ser excluída a possibilidade de restituição do indébito em qualquer de suas modalidades (judicial ou administrativa). - Remessa oficial e apelação da União, conhecida em parte, parcialmente providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à remessa necessária e ao apelo da União Federal, na parte em que conhecido, para excluir a possibilidade de restituição do indébito, pela via administrativa ou judicial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal

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