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Processo nº 5045567-83.2025.4.04.7100

ID: 331891303

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5045567-83.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NILVA MARIA DO NASCIMENTO GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARLA SILVEIRA BARBOSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045567-83.2025.4.04.7100/RS AUTOR : NILVA MARIA DO NASCIMENTO GONCALVES ADVOGADO(A) : MARLA SILVEIRA BARBOSA (OAB RS112045) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045567-83.2025.4.04.7100/RS AUTOR : NILVA MARIA DO NASCIMENTO GONCALVES ADVOGADO(A) : MARLA SILVEIRA BARBOSA (OAB RS112045) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5045470-83.2025.4.04.7100

ID: 334432230

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5045470-83.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VICENTE DE SOUZA ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIAS DO CANTO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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RAFAEL DIAS DO CANTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045470-83.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JOSE VICENTE DE SOUZA ALVES ADVOGADO(A) : RAFAEL DIAS DO CANTO (OAB RS076095) ADVOGADO(A) : RAFAEL DIAS DO CANTO ATO OR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045470-83.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JOSE VICENTE DE SOUZA ALVES ADVOGADO(A) : RAFAEL DIAS DO CANTO (OAB RS076095) ADVOGADO(A) : RAFAEL DIAS DO CANTO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5047507-83.2025.4.04.7100

ID: 342593505

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5047507-83.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

TAINARA DE OLIVEIRA MESQUITA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSANGELA FATIMA BORGATTI PIZZIO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5047507-83.2025.4.04.7100/RS AUTOR : TAINARA DE OLIVEIRA MESQUITA ADVOGADO(A) : ROSANGELA FATIMA BORGATTI PIZZIO (OAB RS097631) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consol… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5047507-83.2025.4.04.7100/RS AUTOR : TAINARA DE OLIVEIRA MESQUITA ADVOGADO(A) : ROSANGELA FATIMA BORGATTI PIZZIO (OAB RS097631) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5047022-83.2025.4.04.7100

ID: 343163904

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5047022-83.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

DAIANNE DA COSTA BRANDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANA ZAIONS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047022-83.2025.4.04.7100/RS AUTOR : DAIANNE DA COSTA BRANDO ADVOGADO(A) : LUCIANA ZAIONS (OAB RS086387) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolida… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047022-83.2025.4.04.7100/RS AUTOR : DAIANNE DA COSTA BRANDO ADVOGADO(A) : LUCIANA ZAIONS (OAB RS086387) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5003469-66.2024.8.21.0066

ID: 295871026

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de São Francisco de Paula Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003469-66.2024.8.21.0066

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE SILVANO DA LUZ LEMOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA ASMUZ DA SILVA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003469-66.2024.8.21.0066/RS EXECUTADO : JOSE SILVANO DA LUZ LEMOS ADVOGADO(A) : TATIANA ASMUZ DA SILVA (OAB RS059010) DESPACHO/DECISÃO 1. Em pesquisa de valores … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003469-66.2024.8.21.0066/RS EXECUTADO : JOSE SILVANO DA LUZ LEMOS ADVOGADO(A) : TATIANA ASMUZ DA SILVA (OAB RS059010) DESPACHO/DECISÃO 1. Em pesquisa de valores via SISBAJUD, foi bloqueada a quantia de R$ 1.161,75 na Caixa Econômica Federal e R$ 363,39 e R$ 334,60 na Cooperativa Cresol, Centro Norte, nas contas da parte executada. Devidamente intimada, a parte executada se manifestou nos autos argumentando pela impenhorabilidade dos valores bloqueados, única e exclusivamente por se tratar de quantia irrisória e importante para sua subsistência. A parte exequente se manifestou em evento 50, PET1 . Nos termos da jurisprudência pacificada no STJ e no TJRS, se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico, atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PENHORA ELETRÔNICA. SISBAJUD. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE DE PESSOA FÍSICA. VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 833, X, DO CPC. COM A EMENDA REGIMENTAL N. 06/2022, ESTA 25ª CÂMARA CÍVEL PASSOU A TER COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA A MATÉRIA ATINENTE À SUBCLASSE "ENSINO", O QUE IMPÕE OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO PARA DECISÕES UNÂNIMES PROLATADAS NOS FEITOS QUE DIZEM RESPEITO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE RETRATA CASO REPETITIVO ANTERIORMENTE JÁ JULGADO, À UNANIMIDADE, NESTE COLEGIADO, A AUTORIZAR JULGAMENTO, PELO RELATOR, EM DECISÃO MONOCRÁTICA, OBSERVADA A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE EM CASOS IDÊNTICOS, NA FORMA DO ART. 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. INCIDÊNCIA DO ART. 833, IV E X, C/C 836 DO CPC E DE PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJ QUANTO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DE IMPENHORABILIDADE DE QUANTIAS DEPOSITADAS EM CONTA CORRENTE, FUNDOS DE INVESTIMENTOS E PAPEL MOEDA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, NOTADAMENTE QUANDO, COMO NO CASO, O MONTANTE SERVE-LHE À SUBSITÊNCIA ALÉM DE QUANTIA ÍNFIMA QUE SERÁ ABSORVIDA NO PAGAMENTO DAS CUSTAS DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52409711120248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 29-08-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. BLOQUEIO DE VALORES DE VERBA PROVENIENTE DE CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. BLOQUEIO QUE ALCANÇA A ÚNICA RESERVA MONETÁRIA DO AGRAVANTE. ART. 833, INC. X, DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE VALORES APLICADOS EM CDB ORIUNDOS DE CONTA CORRENTE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo magistrado a quo que, em sede de cumprimento de sentença afastou a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta do executado, determinando a expedição de alvará em nome do credor, sob o fundamento de que não restou demonstrada a circunstância do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil.Nos termos do disposto no art. 833, IV e X, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, salvo penhora para pagamento de prestação alimentícia; e também de verbas depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Consoante a jurisprudência do egrégio STJ , "reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Assim, o disposto no art. 833, inc. X, do CPC, tem sido aplicado independentemente da natureza do valor bloqueado e de estar depositado em caderneta de poupança, aplicação ou mesmo conta-corrente, não havendo distinção. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO(Agravo de Instrumento, Nº 51598124620248217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 28-08-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. A penhora preferencialmente em dinheiro está prevista no art. 835, I do CPC. Por outro lado, os bens pela lei considerados impenhoráveis não se sujeitam à execução (art. 832 do CPC). Ressalvadas as hipóteses de disponibilidade dos parágrafos 1º e 2º, os bens descritos no art. 833 do CPC são impenhoráveis. Os incisos IV e X do referido dispositivo legal referem que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º; e a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Sobre o tema, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida dos autos do Recurso Especial nº 1.677.144/RS, julgado em 21/02/2024, manifestou-se no sentido de que se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico, atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Assim, a fim de alinhar-se à orientação da Corte Superior, tratando-se de conta bancária ou aplicação financeira distinta de conta-poupança, para reconhecimento de impenhorabilidade dos valores ali depositados inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos passa-se a exigir comprovação pelo devedor de que o montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. No caso concreto, não restou demonstrada a impenhorabilidade da quantia. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, POR UNANIMIDADE.(Agravo de Instrumento, Nº 51558528220248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 28-08-2024) Não é este o caso dos autos. A parte executada se limitou a argumentar que a quantia bloqueada é irrisória. Ademais, não restou comprovado se tratar da única reserva monetária do executado. Assim, rejeito a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados. 2. Preclusa a presente decisão , expeça-se alvará, conforme requerido em evento 50, PET1 . 3. Expedido o alvará, intime-se a parte exequente para ciência e para que se manifeste quanto ao prosseguimento, no prazo de 15 dias. Na ocasião, a parte exequente deverá juntar aos autos a memória atualizada e discriminada do débito em execução, com a devida amortização em razão da quantia levantada. Intimação eletrônica das partes agendada.

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Processo nº 5003469-73.2020.4.03.6102

ID: 283606781

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003469-73.2020.4.03.6102

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE GASPAR CITOLIN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSÉ RUBENS MAZER

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ANTONIO APARECIDO BRUSTELLO

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BRUNA GRAZIELE RODRIGUES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003469-73.2020.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE GASPAR CITOLIN Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO APARECIDO BRUSTELLO - SP88236-B, BRUNA GRAZIELE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003469-73.2020.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE GASPAR CITOLIN Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO APARECIDO BRUSTELLO - SP88236-B, BRUNA GRAZIELE RODRIGUES - SP273479, JOSÉ RUBENS MAZER - SP253322 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO José Gaspar Citolin, qualificado na inicial, aforou ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social/INSS, objetivando o reconhecimento do tempo de atividade especial e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (14.06.2017), sem incidência do fator previdenciário, na forma do art. 29-C da Lei n. 8.213/91. Afirma a parte autora ter laborado sob condições especiais no período de 01.10.2003 a 31.05.2017. Aduz que requereu, em 14.06.2017, o benefício na esfera administrativa, porém este foi indeferido, já que o INSS deixou de reconhecer o período acima citado como especial. Discordando dessa decisão, a parte autora entendeu por bem recorrer ao Judiciário. Requereu a concessão da tutela antecipada e a procedência do pedido. Com a inicial vieram procuração e documentos. O pedido de tutela antecipada foi indeferido (id 30866159). Citado, o INSS apresentou contestação, por meio da qual sustenta a improcedência do pedido. Menciona os requisitos legais para a comprovação da atividade especial, cuja caracterização ocorre conforme a legislação vigente à época da prestação do serviço. Destaca a impossibilidade de concessão da aposentadoria especial ao trabalhador autônomo, seja pela inexistência de prévia fonte de custeio para a concessão do benefício, seja pela ausência de habitualidade e permanência da exposição aos agentes nocivos à saúde do trabalhador (id 35646929). Houve réplica (id 254945537). Na fase de especificação de provas, o autor requereu a produção de provas pericial e oral (id 254945537), ao passo que o INSS não se manifestou, apesar de intimado. Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Verifico que o feito se processou com observância ao contraditório e à ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo aos princípios do devido processo legal. De início, indefiro a realização de prova oral, uma vez que não se presta à comprovação de atividade especial. Indefiro, ainda, o requerimento de prova pericial, tendo em vista que a realização de prova técnica é medida excepcional, a ser deferida quando verificado que a parte não dispõe de outros meios para comprovar a prestação de serviços em condições insalubres, perigosas ou penosas, já que aludida prova, extemporânea a prestação do serviço, nem sempre tem o condão de atestar a especialidade do labor em relação a todo o período controvertido. Demais disso, o trabalho realizado em condições especiais deve ser demonstrado pela apresentação de formulários e laudos próprios. Passo, a seguir, ao exame do mérito. O tempo de serviço especial é disciplinado pela lei vigente à época em que exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço, o segurado adquire o direito à sua contagem pela legislação então vigente, não podendo ser prejudicado pela lei nova. Acerca da atividade urbana exercida sob condições especiais, observo que, em regra, para reconhecimento do tempo de serviço especial anterior a 28.04.1995, é suficiente a prova do exercício de atividades ou grupos profissionais enquadrados como especiais, arrolados nos quadros anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 ou em legislação especial, ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, em que é necessária sempre a aferição do nível de decibéis por meio de perícia técnica, carreada aos autos ou noticiada em formulário emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade ou não desse agente. Entendo que não há necessidade de comprovação dos requisitos de habitualidade e permanência à exposição ao agente nocivo para atividades enquadradas como especiais até a edição da Lei 9.032/95, mesmo porque não havia tal exigência na legislação anterior. Assim, cabível a conversão pelo enquadramento somente até 28.04.1995. Após a edição da Lei 9.032/95, em vigor em 28.04.1995, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, e passou a ser necessária a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos à saúde ou à integridade física, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico. A partir de 06.03.1997, data da entrada em vigor do Decreto 2.172/97 que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória 1.523/96 (convertida na Lei 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário preenchido pela empresa com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho. Com relação ao agente nocivo ruído, são necessárias algumas observações adicionais. Consta do código 1.1.6 do Anexo I do Decreto 53.831/64 que o ruído era considerado agente nocivo quando superior a 80 decibéis. Com a publicação do Decreto 2.172, de 06.03.1997, o ruído passou a ser considerado agente nocivo apenas quando superior a 90 decibéis (código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 2.172/97). Contudo, com a publicação do Decreto 4.882/2003, de 18.11.2003, que alterou o Decreto 3.048/99, o ruído passou a ser considerado agente nocivo quando superior a 85 decibéis (código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/99). Diante desse quadro normativo, tenho que até 05.03.1997 considera-se a atividade especial se o segurado laborou exposto a ruídos superiores a 80 decibéis. E, na aplicação literal dos decretos vigentes, considerar-se-ia a exigência de ruídos superiores a 90 decibéis até 18.11.2003 e, a partir de então, quando o nível de exposição normalizado (NEN) for superior a 85 decibéis, consoante entendimentos firmados pelo c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recursos Especiais nº 1.398.260/PR, em 14.05.2014, e nº 1.886.795/RS, em 18.11.2021, sob o rito de recursos repetitivos. No tocante à utilização de Equipamentos de Proteção Individual - EPI, o Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 664.355/SC, com repercussão geral reconhecida, assentou que, em regra, a eficácia da utilização do EPI na neutralização do agente nocivo afasta o direito à aposentadoria especial, ressalvando-se, contudo, a hipótese do agente agressivo ruído, caso em que a eficácia do EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial. Destacou o Ministro Relator, quanto ao agente ruído, que, "ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores". Passo à análise do caso concreto. O autor postula o reconhecimento do trabalho exercido em condições especiais no período de 01.10.2003 a 31.05.2017, em que foi sócio e administrador da empresa BME – Sistemas de Energia Ltda., como contribuinte individual, consoante consulta ao CNIS (id 32519613, p. 23), e durante o qual alega ter exercido atividade autônoma como engenheiro mecânico. De início, não há como reconhecer a especialidade do trabalho desempenhado na condição de contribuinte individual, uma vez que possuem direito à aposentadoria especial apenas os segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais filiados a cooperativa de trabalho ou de produção (art. 64 do Decreto nº 3.048/99 e art. 1º da Lei nº 10.666/2003). Com efeito, para os segurados empregados e contribuintes individuais filiados a cooperativa de trabalho ou de produção (art. 1º da Lei nº 10.666/2003), a concessão do benefício de aposentadoria especial possui específica previsão de fonte de custeio, advinda da contribuição das empresas (art. 57, § 6º, da Lei nº 8.213/91 c.c art. 22, inciso II, da Lei nº 8.212/91), em observância ao mandamento constitucional (art. 195, § 5º, da CF/88). Nesse passo, em se tratando de contribuinte individual não cooperado, não é possível a concessão do benefício de aposentadoria especial por ausência de prévia fonte de custeio (art. 195, § 5º, da CF/88; art. 64 do Decreto nº 3.048/99 e art. 1º da Lei nº 10.666/2003). Ainda que assim não se entenda, saliento que o PPP apresentado (id 32519613 – pp. 25/27 e 31/40) não é suficiente para a comprovação da especialidade da atividade desenvolvida pelo autor, pois além de descrever atividades administrativas de supervisão/ inspeção de controle no setor de produção da empresa, vejo que o referido formulário foi produzido de forma unilateral, uma vez subscrito por um dos sócios administradores da sociedade empresária, cujo quadro social o autor também integra, e que efetuou a contratação do profissional responsável pelos registros ambientais. Dessa forma, não há como acolher o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, como formulado na inicial, pois apenas com o reconhecimento do período postulado como especial seria possível tal desiderato. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, com base no art. 85, §§ 2º e 3º c/c § 4º, inciso III, todos do Código de Processo Civil. Custas pelo autor. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Publique-se. Intimem-se. Ribeirão Preto, 28 de maio de 2025. ANDRÉIA FERNANDES ONO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5003469-59.2023.4.03.6202

ID: 283256881

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003469-59.2023.4.03.6202

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Despacho

Advogados:

WALDIR GOMES DE MOURA

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LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

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ORLI CARLOS MARMITT

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MARCOS JOEL KUHN

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FABIO DAVI BORTOLI

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ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003469-59.2023.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: VANESSA FERREIRA DA SILVA Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003469-59.2023.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: VANESSA FERREIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS66424, FABIO DAVI BORTOLI - RS66539, MARCOS JOEL KUHN - RS50884, ORLI CARLOS MARMITT - RS70358 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125, WALDIR GOMES DE MOURA - MS5487 D E S P A C H O Vistos em inspeção. Tendo em vista a necessidade de readequação de pauta, nomeio o perito engenheiro e data para realização da perícia judicial, conforme abaixo indicado. Caso haja perito nomeado anteriormente, fica destituído. 27/06/2025 às 10h45min - CLEBERSON JHONES SOUZA DE OLIVEIRA - Engenheiro Civil Fixo os honorários periciais em R$ 315,00 (trezentos e quinze reais), tendo em vista que o perito precisará se deslocar para outra cidade a fim de realizar o encargo. As partes poderão, no prazo de 10 dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, que deverão comparecer na data da perícia, independente de intimação. O perito deverá responder, além dos apresentados pelas partes, os quesitos do Juízo. Ressalto, ainda, que o senhor perito poderá se abster de responder aos quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes e irrelevantes à análise do mérito ou que relação alguma possuam com a matéria controvertida neste feito. Orientações e quesitos constantes na Recomendação n. 16 do Conselho da Justiça Federal: a) GLOSSÁRIO/ORIENTAÇÕES: em suas respostas, informações e conclusões, o perito deverá observar o seguinte: 1. Unidades Individuais: partes que são propriedade exclusiva, ligadas a um mesmo empreendimento e titularizadas pelos condôminos, nos termos do Artigo 1.331 e seguintes do Código Civil. 2. Empreendimento: propriedade comum dos condôminos e titularizada pelo condomínio, nos termos do artigo 1.331 e seguintes do Código Civil. 3. Identificação da unidade/empreendimento: as unidades individuais serão identificadas com o endereço completo da edificação e matrícula no CRI; e o empreendimento será identificado com nome, endereço completo e CNPJ. 4. Vícios de construção: anomalias que refletem, por exemplo: a) inadequação em relação à qualidade ou à quantidade especificada ou esperada; b) falhas que tornam o imóvel impróprio para o uso ou que diminuem o seu valor, desde que decorrentes de erros no projeto da edificação, em sua execução, ou na utilização de material inadequado para as obras; c) edificação que não resiste às condições climáticas ou do solo, ou às intempéries previsíveis ou que acontecem com regularidade na região onde se encontra; d) defeitos aparentes ou ocultos detectados no âmbito do empreendimento nas áreas comuns ou privativas que, em regra, comprometem a higidez, a durabilidade e a resistência da obra. 5. Utilização ou intervenção inadequada: uso inadequado de uma edificação, com potencial para reduzir de forma acentuada e anormal a sua vida útil, à medida que a ação contínua dos agentes agressivos sobre os materiais reduz a conservação de suas propriedades físicas, químicas e mecânicas. Exemplo: utilização de equipamentos de ar-condicionado sobre estrutura que não suporta essa intervenção. 6. Falta de conservação: é entendida como a falta dos cuidados usuais necessários visando o funcionamento normal do imóvel, como por exemplo, a execução de repintura de rotina, a manutenção periódica de rejunte, e a limpeza de calhas e tubulações de esgotos. A falta ou deficiência na conservação de uma edificação dentro dos prazos exigidos pelos materiais reduz sua vida útil. Dessa forma, quando as manifestações patológicas suscetíveis de ocorrer em função do desgaste normal não são reparadas a tempo, podem acarretar grandes prejuízos. 7. Uso e desgaste: compreende todos os danos verificados e causados exclusivamente em razão do decurso do tempo e da utilização normal da edificação. 8. Eventos de causa externa: todos os eventos causados por forças que, atuando de fora para dentro sobre a edificação ou sobre o solo em que a mesma está edificada, causem danos a ela, excluindo-se todo e qualquer dano sofrido pela edificação ou benfeitorias, causado por seus próprios componentes. Exemplos de causas externas: inundações ou alagamentos ocasionados por eventos extremos atípicos para a região do imóvel. 9. Outros: todas as outras causas provocadoras de sinistros que não possam ser enquadradas nas anteriores. LAUDO - PARTE I 1. Juízo solicitante: (texto) 2. Número do processo: (números) 3. Parte autora: (texto) 4. Parte ré: (texto) 5. Perito:(texto) 6. Data da entrega do laudo: (números) 7. Data(s) da(s) visita(s) ao imóvel: (números) 8. Identificação da edificação: endereço e matrícula junto ao CRI: (números) (texto) 9. Tempo ou idade da edificação: (números) 10. Data do habite-se: (números) 11. Data a partir da qual o imóvel começou a ser utilizado: (números) 12. Data limite mais provável a partir da qual os alegados vícios de construção teriam surgido pela primeira vez, considerando o conceito de prazo de garantia: (números por anomalia identificada) 13. Quantidade de blocos (números) e de unidades por bloco: (números) 14. Valor venal aproximado de cada unidade: (em Reais R$) LAUDO - PARTE II Informe o perito: 1. O morador do imóvel é o beneficiário que consta do contrato celebrado com a CAIXA/FAR? Em caso negativo, informar nome, documento de identificação e CPF do morador/ocupante, e desde quando reside no imóvel (texto e números). 2. O imóvel foi construído de acordo com os projetos, memoriais descritivos e aprovações? (sim ou não) Explique: 3. O laudo e/ou registros fotográficos juntados pela parte autora na inicial correspondem ao imóvel objeto do processo? (sim ou não) Explique 4. Quais as patologias que a parte autora alega existirem no imóvel, conforme relato da petição inicial? 5. As patologias descritas no item 4 supra, que constituem objeto da perícia, efetivamente existem? Se positiva a resposta, deve o perito especificá-las 6. Se positiva a resposta ao item 5 supra, deve o perito informar se as patologias identificadas decorrem de vícios construtivos ou se são oriundas de utilização inadequada ou falta de conservação do imóvel; uso ou desgaste natural ou qualquer outra intercorrência ou evento de causa externa ou interna, como por exemplo a alteração na estrutura do imóvel ou reformas realizadas. 7. Caso constatado que as patologias descritas na petição inicial, e identificadas no imóvel, efetivamente decorrem de vícios construtivos, deve o perito apresentar os fundamentos que o levaram a tal constatação, com base nas normas técnicas de regência (CITAR A NBR). Com base na respectiva NBR, especificar os prazos de garantia dos respectivos itens, esclarecendo se os referidos vícios têm potencial para comprometer a solidez e segurança da unidade individual/ empreendimento, ou se são apenas anomalias de simples correção, explicando as respostas. 8. Na hipótese de terem sido detectados os vícios construtivos alegados na petição inicial, e considerando as orientações ao usuário sobre a adequada utilização e conservação do imóvel e seus sistemas, à luz das previsões da NBR 15.575, no item 14.2.1, e no anexo C, NBR 5674 e NBR 14.037, - que estabelecem que “os prazos de vida útil dos sistemas e equipamentos construtivos só subsistem mediante uso e operação adequados, e processos periódicos de manutenção” -, esclarecer se foram realizadas manutenções rotineiras e periódicas no imóvel e áreas de uso comum, de modo a inibir ou minorar os danos decorrentes das patologias identificadas no imóvel. 9. Se constatada a realização das manutenções referidas no item 8 supra, esclareça o perito se foram observadas as normas técnicas e a vida útil dos materiais empregados quanto à periodicidade, e se houve acompanhamento por responsável técnico. A parte autora apresentou documentos que comprovam a realização das manutenções? A ausência dessas manutenções, caso não constatada a sua realização, pode ter ocasionado problemas de desgaste prematuro da construção, potencializando as patologias eventualmente identificadas? 10. Quais reparos devem ser feitos para sanar eventuais avarias e danos decorrentes de eventuais vícios de construção? Se efetivamente identificados vícios de construção, qual o custo estimativo para os reparos necessários com as respectivas quantidades dos serviços a serem executados? (estimar o custo de forma discriminada item por item) Observação: Este quesito somente deve ser respondido se tiverem sido constatados vícios de natureza construtiva, alegados na petição inicial, não englobando patologias decorrentes de outras causas como reforma, alteração no imóvel ou falta de manutenção, por exemplo).(números) em reais R$ Dessa forma, o perito deve apresentar orçamento observando os seguintes aspectos: 10.1. base SINAPI (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil). Na ausência de item nessa referência, pode-se complementar por custos de serviços e composições existentes em tabelas de referências públicas e oficiais publicadas periodicamente em veículo de comunicação oficial; 10.2. descrição completa dos serviços; 10.3. serviços representados por unidades objetivas e não por verba ou de unidade genérica; 10.4. quantitativos e custos unitários/totais para cada um dos serviços; (números) em reais R$ 10.5. informar data base do orçamento; 11. Os vícios construtivos identificados na perícia são passíveis de reparos definitivos de modo a evitar a reincidência? (sim ou não) 12. Quesitos complementares do Juízo ou deferidos pelo Juízo; 13. Outras informações que o(a) perito(a) entende pertinentes; 14. Juntar registros fotográficos ou videográficos para ilustrar as respostas aos quesitos. 15. O laudo acostado pela parte autora está acompanhado de Atestado de Responsabilidade Técnica - ART pelo profissional técnico que o elaborou? Se sim, essa ART está de acordo com as normas do respectivo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA? O prazo para entrega do laudo será de até 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da data da perícia. Com a juntada do laudo intimem-se as partes para manifestação no prazo de dez dias. Findada a instrução, concluso para sentença. Intimem-se. Dourados/MS, data na assinatura digital JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5003469-04.2025.8.13.0309

ID: 332083709

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Inhapim Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5003469-04.2025.8.13.0309

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO ALEXANDRE VIANA GUEDES

Intimação

Advogados:

RAFAEL DAVID BONFANTI CRISPIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais Justiça de Primeira Instância COMARCA DE Inhapim/2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Inhapim Avenida Pau Brasil, 31, --, Lote… Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais Justiça de Primeira Instância COMARCA DE Inhapim/2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Inhapim Avenida Pau Brasil, 31, --, Loteamento Recanto Verde, Inhapim - MG - CEP: 35330-000 PROCESSO Nº: 5003469-04.2025.8.13.0309 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado FLAGRANTEADO(A): PAULO ALEXANDRE VIANA GUEDES CPF: 020.669.336-27 ATA DE AUDIÊNCIA Em 21 de julho de 2025, às 16h, na sala virtual de audiências desta comarca, foi iniciada a audiência. Presente, no ambiente virtual, o MMº Juiz de Direito desta Vara, Dr. Filippe Luiz Perottoni, foi verificada a ausência justificada do Ministério Público. Apregoados, presente o custodiado “Paulo Alexandre Viana Guedes”, acompanhado de seus advogados constituídos: Dr. Rafael David Bonfanti Crispim – (OAB/MG 202.914) e Dr. Reinaldo Cândido Dias – (OAB/MG 101.972), que participaram do ato por meio do sistema audiovisual (Cisco WEBEX). Aberta a audiência com suas formalidades legais: Procedeu-se ao esclarecimento do que consiste a audiência de custódia. Ressaltou-se que os participantes devem abster-se de formular perguntas com finalidade de produzir prova para a investigação ou ação penal, relativas aos fatos objeto do auto de prisão em flagrante, cabendo apenas perguntas sobre as circunstâncias objetivas da prisão. Esclareceu-se, ainda, que serão indeferidas as perguntas relativas ao mérito dos fatos, conforme art. 8º, § 1º, da Resolução n.º 213 do CNJ. Informado de seu direito ao silêncio, o conduzido declarou que deseja prestar informações sobre sua prisão. Foi-lhe dada ciência de toda documentação constante e dos atos já praticados. Às perguntas do MMº. Juiz, respondeu: 1) Idade do autuado: 23 anos; 2) O autuado possui filho(s) menor(es) de doze anos: possui 1 menino de 04 anos 3) Cor ou raça: branco; 4) Escolaridade: fundamental 1 incompleto; 5) Ocupação ou origem da renda do autuado: serralheiro. 6) Qual é a situação de moradia do autuado: casa alugada. 7) Sexo biológico: masculino; 8) Identidade de gênero: hétero; 9) Nacionalidade: brasileiro; 10) Idioma falado: português; 11) Possui irmão gêmeo: não; 12) Possui doença grave ou crônica: não; 13) Pessoa com deficiência: não; 14) Dependente químico: sim, drogas (maconha cocaína); 15) Está estudando: não; 16) Havia laudo de exame médico no momento da análise judicial: sim; 18) Foi informado do seu direito de consultar-se com advogado, o de ser atendido por médico e o de comunicar-se com seus familiares: não ; 19) Sobre as circunstâncias da prisão: foi tranquilo; 20) Perguntado sobre o tratamento recebido em todos os locais por onde passou antes da apresentação à audiência, ocorrência de tortura e maus trados, respondeu que: tratamento regular. 21) Perguntado sobre o uso de remédios: não. O depoimento pessoal do custodiado foi gravado e encontra-se na mídia anexada aos autos. As partes ficaram cientes da utilização do registro audiovisual, ficando advertidos acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. Aos que participaram pelo sistema audiovisual, foram dispensadas as assinaturas. Excepcionalmente, o ato foi realizado por meio do sistema de videoconferência, uma vez que a unidade prisional em que se encontra o custodiado não possui condições de realizar o transporte para realização da audiência de modo presencial. Registra-se que a unidade prisional em que se encontra o custodiado não conta com todos os equipamentos tecnológicos exigidos pela Resolução 357/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Todavia, não se identificou, a priori, prejuízo ao ato processual. O Ministério Público, manifestou nos autos pugnando pela conversão da prisão, em prisão preventiva (ID 10499503493). Dada a palavra à Defesa: reiterou manifestação de ID 10499599784, requerendo a concessão da liberdade provisória, e medidas cautelares diversas da prisão. Pelo MM. Juiz, foi proferida a seguinte decisão: Cuida-se de comunicação de prisão em flagrante delito de PAULO ALEXANDRE VIANA GUEDES por ter sido preso sob suspeita de ter praticado as condutas tipificadas no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Depreende-se do auto de prisão em flagrante que a Polícia Militar durante a operação policial denominada "Nexus", realizada no município de Inhapim/MG, deu cumprimento a mandado de busca e apreensão, suspeito de realizar o tráfico de drogas na região de sua residência, divulgando entorpecentes via redes sociais, especialmente pelo status do WhatsApp. Durante a diligência em sua residência, o suspeito foi flagrado no quarto dos fundos, momento em que teria arremessado pela janela seis buchas de substância análoga à maconha, posteriormente apreendidas e apresentadas a uma testemunha. No interior do imóvel, foram localizados R$ 4.341,00 em dinheiro, cápsulas vazias comumente usadas para embalar cocaína, um pote com odor de crack e giletes utilizadas na preparação da droga, além de cinco aparelhos celulares. Os materiais estavam distribuídos em diversos cômodos da casa. Ante o exposto, o conduzido foi detido em estado de flagrância pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas, tendo sido ouvidos, no respectivo auto, na sequência legal, o condutor, as testemunhas e o conduzido, estando o instrumento devidamente assinado por todos. É o relatório. Fundamento e decido. Constam dos autos as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do indiciado. Outrossim, o laudo toxicológico preliminar das substâncias apreendidas constatou que o material comportou-se como maconha e crack. Sendo assim, não vislumbro irregularidade, tendo sido observadas as disposições dos artigos 304 e §§ e 306 e §§ do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. Estabelece o artigo 310 do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei ° 13.964, de 2019) que o Juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente, relaxar a prisão, converter a prisão em flagrante em preventiva ou conceder a liberdade provisória. O artigo 312 do Código de Processo Penal, por sua vez, estabelece a possibilidade de decretação da prisão preventiva quando houver a coexistência do fumus commissi delicti e do periculum libertatis. De início, a pena imputada ao delito praticado pelo autuado supera quatro anos, o que atende ao requisito de admissibilidade previsto no art. 313, inc. I do CPP. Analisando os requisitos do art. 311 e seguintes do Código de Processo Penal, verifica-se que há indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrados pelos elementos de prova coligidos no procedimento policial, em especial pelo firme e insuspeito testemunho dos policiais militares que participaram da diligência. Durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão, originário dos autos 5003121-83.2025.8.13.0309, a guarnição policial realizou cerco à residência do conduzido, tendo a porta demorado alguns instantes para ser aberta. O autuado foi abordado e contido no quarto dos fundos, sendo que, nesse ínterim, um dos policiais visualizou um indivíduo arremessando um material pela janela justamente do cômodo onde o autuado se encontrava. Aliado a isso, já existiam diversas denúncias que apontavam o tráfico de drogas pelo autuado, conforme consta nos IDs 10499317554 e 10499317555. Havia, inclusive, notícias de que ele divulgava a venda dos entorpecentes em redes sociais, especialmente pelo aplicativo WhatsApp. Foram localizados 7 invólucros, um pote plástico com resquícios de substância análoga a crack, 3 giletes comumente utilizadas para o preparo das drogas, 4 aparelhos celulares, diversos pinos vazios usados para embalar cocaína e R$ 4.341,00 (quatro mil trezentos e quarenta e um reais) em notas variadas. Todo esse material reforça, ainda que em cognição sumária, os indícios da prática do crime de tráfico de drogas. Nesse contexto, adentra o art. 312, do Código de Processo Penal, que dispõe que a prisão preventiva pode ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. A decretação da prisão cautelar do autuado revela-se necessária à preservação da ordem pública, tanto em razão da natureza do crime imputado — tráfico de drogas, classificado como delito de perigo permanente, cujos efeitos danosos se prolongam no tempo e impactam diretamente a tranquilidade e a segurança da coletividade — quanto em função do modus operandi empregado. Trata-se de conduta que gera risco social concreto e atual, justificando, por si só, a adoção da medida extrema. No caso concreto, a apreensão de entorpecentes, pinos e celulares, associada à quantia significativa em dinheiro, em variadas notas e ao histórico criminal do autuado, evidencia sua inserção na prática reiterada do tráfico de drogas na região, revelando um padrão delituoso de conduta que compromete gravemente a ordem pública. Ademais, a divulgação da venda de entorpecentes por meio de redes sociais, especialmente por aplicativo de mensagens, revela não apenas a audácia da conduta, mas também seu potencial de aliciamento de novos usuários e colaboradores, ampliando os riscos de desestabilização do ambiente comunitário. Tais circunstâncias reforçam a imprescindibilidade da segregação provisória como instrumento de contenção da atividade criminosa e de proteção à coletividade. Nesse sentido, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “a existência de registros criminais anteriores justifica a prisão para evitar a reiteração delitiva” (RHC n.º 143.584/RS, cuja relatoria incumbiu ao em. Min. Joel Ilan Paciornik). Dessa forma, diante da existência de prova da materialidade do crime e indícios de autoria, há a necessidade da manutenção da custódia cautelar, especialmente para que se resguarde a ordem pública, já que, diante dos fatos acima narrados, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão se mostra inócua no caso em comento. Por estes motivos, CONVERTO em preventiva a prisão em flagrante do autuado PAULO ALEXANDRE VIANA GUEDES, como garantia da ordem pública, com base no arts. 312, caput, e 313, I, ambos do Código de Processo Penal. Cumpra-se. Expeça-se mandado de prisão em desfavor do autuado com data de validade de 21/07/2045. Inhapim, data da assinatura eletrônica. FILIPPE LUIZ PEROTTONI JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5038777-83.2025.4.04.7100

ID: 310985260

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038777-83.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAO HENRIQUE ROSADO DE MORAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTHUR AMARAL BITENCOURT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038777-83.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JOAO HENRIQUE ROSADO DE MORAES ADVOGADO(A) : ARTHUR AMARAL BITENCOURT (OAB RS114155) DESPACHO/DECISÃO 1. Emenda à inici… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038777-83.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JOAO HENRIQUE ROSADO DE MORAES ADVOGADO(A) : ARTHUR AMARAL BITENCOURT (OAB RS114155) DESPACHO/DECISÃO 1. Emenda à inicial. A validação da assinatura do instrumento de procuração através do site https://validar.iti.gov.br/ não foi constatada. Analisando o referido documento, verifico que foi assinado digitalmente, mas sem a comprovação de que a assinatura foi baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora vinculada ao ICP-Brasil, conforme previsto nos artigos 105, § 1º, do CPC, art. 1º, §2º, III, da Lei 11.419/2006, art. 1º da MP nº 2.200-2/2001, e art. 1º da Resolução nº 17/2010, a qual regulamenta processo judicial eletrônico no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região: Lei 13.105/2015 (CPC) Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Lei 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico) Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. MP nº 2.200-2/2001 (Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil Art. 1º Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Resolução nº 17/2010 (Regulamente o e-proc no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região) Art. 1º A presente resolução regulamenta o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região.Parágrafo único. Para o disposto nesta resolução, considera-se: [...] V - assinatura eletrônica: as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário. a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado nesta resolução. Embora o art. 10, § 2º, da MP 2.200-2, de 24/08/2001, admita a "comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento" , no caso do processo eletrônico judicial, regulado pela Lei nº 11.419/2006, não consta essa previsão. Além disso, as assinaturas eletrônicas regulamentadas pelo Decreto n.º 10.543, de 13.11.2020 (que, a rigor, é a hipótese dos autos), não se aplicam aos processos judiciais, conforme expressa previsão do respectivo art. 2º, parágrafo único, inciso II. Acrescento que a assinatura digital é aquela que pode ser validada pelo serviço do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação — ITI ( https://validar.iti.gov.br/ ), o qual deve indicar como assinante o signatário do documento . São autoridades certificadores de 1.º nível aquelas listadas no sítio https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras . É também reconhecida como assinatura eletrônica qualificada e, portanto, aceita em juízo, aquela realizada com conta gov.br ( https://www.gov.br/governodigital/pt-br/assinatura-eletronica ). Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região deliberou sobre a assinatura eletrônica em procuração judicial, a saber: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 2. Uma vez que a procuração juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5058326-55.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 29/03/2023). MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. REQUISITOS LEGAIS. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 2. Considerando que a procuração anexada aos autos não preenche os requisitos legais, oportunizada a emenda da inicial, correta a sentença de indeferimento. (TRF4, AC 5056089-48.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 17/12/2022). Em vista das considerações acima apontadas, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , emendar a inicial, sob pena de extinção , nos seguintes termos: a) regularizar a representação processual, juntando aos autos instrumento de procuração assinado a próprio punho ou mediante comprovada assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, sob pena de extinção (artigos 103 e 104, c/c artigos 321 e 330, bem como artigo 485, incisos I ou IV, todos do CPC); b) pretendendo obter o benefício da gratuidade da justiça, anexar aos autos declaração de hipossuficiência econômica ou procuração com poderes especiais para requerer a benesse legal, devendo ambos os documentos serem assinados a próprio punho ou ou mediante comprovada assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo ICP-Brasil. 2. Prosseguimento. 2.1 Cumprida a emenda , cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como intime-se, para que cumpra o disposto no art. 11 da Lei n° 10.259/2001, fornecendo ao Juizado toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. Cientifique-se de que lhe é facultado oferecer proposta conciliatória por petição anexada aos autos, no mesmo prazo. 2.2 Cumprido, dê-se vista à parte autora da proposta de acordo; ou, não havendo, para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5040038-83.2025.4.04.7100

ID: 319656856

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5040038-83.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARGARETH LEITE GRESS ANA MARIA MOREIRA RHEIN ANGELO ALVES DE MATTOS ANTONIO CARLOS HUF MARRONE ANTONIO COSTA NETO SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5040038-83.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ANA MARGARETH LEITE GRESS (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5040038-83.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ANA MARGARETH LEITE GRESS (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) EXEQUENTE : ANA MARIA MOREIRA RHEIN (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) EXEQUENTE : ANGELO ALVES DE MATTOS (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) EXEQUENTE : ANTONIO CARLOS HUF MARRONE (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) EXEQUENTE : ANTONIO COSTA NETO (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, extraído da ação coletiva n.º 2000.71.00.002594-3/5012709-53.2012.4.04.7100, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência do Rio Grande do Sul - SINDISPREV/RS em desfavor da União Federal, em que houve o reconhecimento do direito dos servidores substituídos ao pagamento do auxílio alimentação durante os períodos de fruição de férias e licenças em geral. 1. Litisconsórcio ativo. Em análise dos autos quanto aos limites subjetivos do processo, constata-se que, embora se trate de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, os direitos reconhecidos na ação original têm natureza tipicamente individual, embora homogêneo do ponto de vista jurídico. O caráter individual desses direitos e a necessidade de evitarem-se litisconsórcios multitudinários incluem-se entre as razões pelas quais a execução não costuma dar-se nos próprios autos da ação coletiva. Adicionalmente, a prova necessária para verificação de que cada autor possui o direito reconhecido na demanda coletiva é voltada para a situação individual destes. Nada obstante a existência do mesmo direito, não há, de regra, identidade fática entre os exequentes, a exemplo da concessão de AJG ou recolhimento de custas, que dependem de análise documental, caso a caso. Por conseguinte, a liquidação e o cumprimento do julgado demandam exame pormenorizado do enquadramento de cada um, a fim de se determinar a existência e o montante do crédito. Nesse cenário, vislumbra-se a concreta possibilidade do cumprimento restar impugnado ou retardado em relação a apenas um dos exequentes, o que prejudica a celeridade do processamento relativamente aos demais. Um eventual contorno para esta situação, por meio da continuidade imediata do feito em relação aqueles que se encontram aptos, resulta na criação de um processo em diferentes estágios simultâneos, o que, sem dúvida, causa tumulto ainda maior e aumenta a chance de equívocos. A legislação prevê a hipótese de restrição do litisconsórcio facultativo. O art. 113, §1º, do CPC/2015, preceitua: § 1 o O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. (grife-se) Tratando-se ainda de processo eletrônico, a Resolução n° 17/2010 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nada obstante as alterações sofridas pelas Resoluções n°s 34, 54, 60, 71, 92, 99 e 124, incentiva a restrição do litisconsórcio facultativo nos seguintes termos: Art. 11. As ações no e-Proc, preferencialmente, evitarão a formação de litisconsórcio facultativo , sendo responsabilidade do advogado/procurador indicar a qualificação da parte autora e fornecer os dados obrigatórios no momento do envio da petição inicial, bem como fornecer os dados e elementos do réu que dispuser. (grife-se) Finalmente, no que concerne à limitação do litisconsórcio em execuções de título formado em ação coletiva, destaca-se o já reiterado precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. QUINTOS. LEI 9.624/98. MP 2.225-45/2001 LITISCONSÓRCIO ATIVO. LIMITAÇÃO. ART. 46 DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. Em que pese o Código de Processo Civil autorize a formação de litisconsórcio ativo facultativo nas hipóteses previstas nos incisos I a IV do artigo 46, o parágrafo único do mesmo artigo permite que o Juiz limite o litisconsórcio facultativo, quanto ao número de litigantes, quando ele comprometer a rápida solução do litígio. 2. No caso, tratando-se de execução individual de sentença proferida nos autos do mandado de segurança coletivo nº 2006.70.00.013536-3, onde foi reconhecido o direito à incorporação da vantagem de quintos, a solução da lide depende da análise específica da condição funcional do cada um dos servidores e, se mantido o litisconsórcio ativo, certamente comprometeria a rápida solução do litígio . 3. Ademais, a decisão agravada está em consonância com o art. 11 da Resolução n° 17/10, que regulamentou o processo eletrônico no âmbito na Justiça Federal da 4ª Região, o qual determina que as ações no e-Proc, preferencialmente, evitarão a formação de litisconsórcio facultativo. (TRF4, Terceira Turma, 5003289-42.2016.404.0000, Relatora Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 05/05/2016) (grife-se) Em suma, conforme demonstrado, a pluralidade de demandantes dificultaria a tramitação célere do feito, hipótese que se amolda perfeitamente à restrição prevista no art. 113, §1º, do Código de Processo Civil e, sobretudo, à diretriz traçada na Resolução n° 17/2010. Portanto, indefiro a formação de litisconsórcio facultativo ativo proposto na petição inicial, conforme autoriza o parágrafo único do art. 113, §1º do CPC/2015, e orienta a Resolução nº 17/2010 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Neste sentido, proceda a Secretaria ao desmembramento da presente ação, utilizando-se da rotina " cisão/desmembramento de processos ", de forma que os processos resultantes, um para cada substituído com o Sindicato exequente, sejam distribuídos por dependência a este feito, forte no disposto no art. 286, inciso II do CPC/2015, sendo que estes autos irão seguir apenas com a exequente ANA MARGARETH LEITE GRESS . 2. Prosseguimento. Intime-se a parte exequente. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Preclusa a decisão, proceda a Secretaria ao desmembramento do feito, nos termos acima.

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