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Jairo Do Carmo Passos x Banco Master S/A

ID: 294930715

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caeté Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5205341-86.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JAIRO DO CARMO PASSOS

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Intimação

Advogados:

NATHALIA SATZKE BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AILTON FERREIRA FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR IRENO EVANGELISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caeté / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caeté RUA JOSÉ CERQUEIRA, 180, Fórum Desembarga… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caeté / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caeté RUA JOSÉ CERQUEIRA, 180, Fórum Desembargador Barcellos Corrêa, Centro, Caeté - MG - CEP: 34800-000 PROCESSO Nº: 5205341-86.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários, Práticas Abusivas, Superendividamento] AUTOR: JAIRO DO CARMO PASSOS CPF: 584.927.986-53 RÉU: BANCO MASTER S/A CPF: 33.923.798/0001-00 DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por JAIRO DO CARMO PASSOS em face de BANCO MASTER S/A. Alega o Autor, em síntese, que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a um Cartão de Crédito com RMC (Contrato nº 802536330) e um Cartão de Crédito Consignado (RCC - Contrato nº 802535452), os quais afirma jamais ter contratado, solicitado ou utilizado.Requereu a declaração de nulidade/inexistência dos contratos, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Foi deferida tutela de urgência para suspender os descontos (ID 10318002925). Devidamente citado (ID 10336015925 e 10336014622), o Réu apresentou contestação (ID 10347900346), arguindo, preliminarmente, impugnação à justiça gratuita e falta de interesse processual. No mérito, sustenta a regularidade da contratação, aduzindo que o Autor contratou dois "Saques Fáceis" (CREDCESTA CCB nº 38212710 e MFÁCIL CCB nº 38213670) por meio eletrônico, com assinatura digital e selfie, e que os valores foram creditados na conta do Autor. Juntou documentos relativos a essas contratações. Requereu a improcedência dos pedidos. O Autor apresentou impugnação à contestação (ID 10382388956), reiterando os termos da inicial, refutando as preliminares e questionando a validade das contratações eletrônicas apresentadas pelo Réu, especialmente quanto à geolocalização da assinatura e à validação da assinatura digital junto ao sistema ICP Brasil. Intimadas a especificarem provas, a parte autora pugnou pela produção de prova pericial documentoscópica e depoimento pessoal (ID 10407059951), enquanto a parte ré informou não possuir novas provas a produzir, mas não se opôs à realização de perícia técnica (ID 10405239351). É o breve relatório. Decido. 2. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES (Art. 357, I, CPC) 2.1.Da Impugnação à Justiça Gratuita O benefício da justiça gratuita foi deferido ao Autor na decisão inicial (ID 10318002925), com base na declaração de hipossuficiência e nos documentos que indicavam sua condição de aposentado. A parte ré, em contestação, impugnou o benefício, mas não trouxe elementos concretos capazes de elidir a presunção de veracidade da declaração firmada pelo Autor ou de demonstrar alteração em sua capacidade financeira. Em relação à impugnação à gratuidade de justiça pelas partes, cediço que é ônus do impugnante demonstrar que a parte impugnada possui condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais, ônus do qual o impugnante não se desincumbiu. Conquanto tenha a parte ré afirmado que a parte contrária possui condições para arcar com todas as despesas do processo, não acostou aos autos elementos que corroborassem tais alegações. Em virtude disso, deve ser rejeitada a impugnação à assistência judiciária gratuita. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE IMPUGNADA - BENEFÍCIO MANTIDO. - Incumbe à parte que impugna a concessão do benefício da gratuidade da justiça comprovar que o beneficiário tem condição financeira para suportar os custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Deve ser mantida a benesse quando a parte impugnante não se desincumbe do seu 'onus probandi', com a apresentação de documentos hábeis a comprovar que a parte impugnada não ostenta a qualidade de necessitada, de modo a autorizar a revogação pretendida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.196559-5/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado, 14ª C MARA CÍVEL, julgamento em 19/11/2021, publicação da súmula em 19/11/2021) Desse modo, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça apresentada pela parte ré, devendo ser mantida a gratuidade de justiça deferida à parte autora. 2.2.Da Falta de Interesse Processual A parte ré alega carência de ação por falta de interesse processual, ao argumento de que as contratações foram regulares. Contudo, a existência ou não de relação jurídica válida e a licitude dos descontos constituem o próprio mérito da demanda. Havendo resistência do Réu à pretensão do Autor, e sendo a via judicial necessária e adequada para a solução do litígio, resta configurado o interesse de agir. Desta forma, REJEITO a preliminar de falta de interesse processual. Não havendo outras questões processuais pendentes, passo à organização do processo. 3. QUESTÕES CONTROVERTIDAS (Art. 357, II, CPC) Fixo como pontos controvertidos de fato, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A efetiva e válida contratação pelo Autor dos produtos "Cartão de Crédito com RMC (Contrato nº 802536330)" e "Cartão de Crédito Consignado (RCC - Contrato nº 802535452)" junto ao Banco Master S/A, que originaram os descontos em seu benefício previdenciário. b) A validade e autenticidade da contratação dos "Saques Fáceis" (CREDCESTA CCB nº 38212710 e MFÁCIL CCB nº 38213670), alegados pelo Réu, incluindo a regularidade da assinatura eletrônica, a compatibilidade da geolocalização (São Paulo/SP) com a presença física do Autor (residente em MG), e a segurança do sistema de contratação eletrônica utilizado. c) A eventual correlação entre os "Saques Fáceis" (CCBs 38212710 e 38213670) alegadamente contratados e os descontos efetuados sob as rubricas e códigos dos contratos de RMC (802536330) e RCC (802535452). d) A ocorrência de falha na prestação do serviço por parte do Réu. e) A existência e a extensão dos danos morais alegados pelo Autor em decorrência dos fatos. f) A efetiva disponibilização e utilização dos valores creditados na conta do Autor (R$ 4.826,83 x 2) decorrentes dos "Saques Fáceis". 4. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (Art. 357, III, CPC) Considerando a relação consumerista e a hipossuficiência técnica do Autor frente à instituição financeira, bem como a alegação quanto à não contratação, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, caberá ao Réu (BANCO MASTER S/A) o ônus de comprovar: a) A regularidade e validade da contratação, pelo Autor, dos Cartões de Crédito RMC (nº 802536330) e RCC (nº 802535452) que motivaram os descontos. b) A regularidade, validade e autenticidade da contratação dos "Saques Fáceis" (CREDCESTA CCB nº 38212710 e MFÁCIL CCB nº 38213670). c) A correlação entre os "Saques Fáceis" e os descontos efetuados sob os códigos e rubricas dos contratos de RMC e RCC. d) A ausência de falha na prestação de seus serviços. Ao Autor, caberá o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito não abarcados pela inversão, especialmente a existência dos danos morais sofridos. 5. DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS 5.1. Da prova documental Com a ressalva de que os documentos devem ser referentes a fatos ocorridos depois dos já articulados nos autos, ou para contrapô-los, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após o protocolo da petição inicial (parte autora) ou contestação (parte ré), cabendo à parte comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente (art. 435, caput e §1º do CPC/15), DEFIRO a produção de prova documental. 5.2. Da prova pericial Com relação ao pedido de prova pericial formulado pela parte autora, postergo sua análise para momento posterior à realização da audiência de instrução, sem prejuízo de que, caso formulado novo requerimento nesse sentido após a realização da AIJ, seja apreciado novamente, contanto que a parte demonstre sua efetiva necessidade após a produção da prova oral. 5.3. Da prova oral Diante da pertinência e relevância da prova, DEFIRO o requerimento de produção prova testemunhal deduzido pelas partes, bem como de depoimento pessoal da autora. Isso posto, determino a designação de Audiência de Instrução e Julgamento conforme pauta do juízo. 6. Demais Providências 6.1 Intimem-se as partes para apresentar rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias da intimação deste despacho, sob pena de preclusão, com as advertências do artigo 357, §4º e §6º, do CPC/2015. 6.2. Conforme dispõe o artigo 455 do CPC/2015, cabem aos advogados das partes informarem ou intimarem as testemunhas por eles arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, bem como que a referida intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao causídico juntar ao processo, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, a teor do artigo 455 do CPC/2015. 6.3. Advirta-se, ainda, que a inércia na realização da intimação a que se refere o §1º do artigo 455 do CPC/2015 importa desistência da inquirição da(s) testemunha(s). 6.4. Todavia, se o advogado da parte se comprometer a trazer a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º do artigo 455 do CPC/2015, presumir-se-á, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 6.5. Caso a testemunha arrolada seja servidor público ou militar, requisite-se conforme inciso III, §4º do artigo 455 do CPC/2015. 6.6. Em nome do princípio da cooperação, intime-se a parte autora, por intermédio de seu procurador, para informar, no prazo de cinco dias, se a requerente comparecerá em juízo para tomada do depoimento pessoal independentemente de mandado. Em caso negativo, ou seja, caso o(a) procurador(a) informe que não ou não se manifeste, intime-se a parte contrária para recolhimento de custas, no prazo de 5 dias sob pena de preclusão (salvo se estiver sob o pálio da gratuidade de justiça) e, em seguida, expeça-se mandado para intimação para tomada de depoimento pessoal da parte autora, sob pena de confissão, nos termos do art. 385, §1º, CPC.. Por fim, determino a intimação das partes para, caso queiram, manifestarem-se sobre a presente decisão, no prazo comum de 5 (cinco) dias (art. 357, § 1º, CPC/15). Intimem-se. Cumpra-se. Caeté, data da assinatura eletrônica. MATHEUS MOURA MATIAS MIRANDA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caeté

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Jairo Do Carmo Passos x Banco Master S/A

ID: 294930777

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caeté Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5205341-86.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JAIRO DO CARMO PASSOS

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Intimação

Advogados:

NATHALIA SATZKE BARRETO

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AILTON FERREIRA FARIA

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VICTOR IRENO EVANGELISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caeté / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caeté RUA JOSÉ CERQUEIRA, 180, Fórum Desembarga… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caeté / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caeté RUA JOSÉ CERQUEIRA, 180, Fórum Desembargador Barcellos Corrêa, Centro, Caeté - MG - CEP: 34800-000 PROCESSO Nº: 5205341-86.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários, Práticas Abusivas, Superendividamento] AUTOR: JAIRO DO CARMO PASSOS CPF: 584.927.986-53 RÉU: BANCO MASTER S/A CPF: 33.923.798/0001-00 DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por JAIRO DO CARMO PASSOS em face de BANCO MASTER S/A. Alega o Autor, em síntese, que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a um Cartão de Crédito com RMC (Contrato nº 802536330) e um Cartão de Crédito Consignado (RCC - Contrato nº 802535452), os quais afirma jamais ter contratado, solicitado ou utilizado.Requereu a declaração de nulidade/inexistência dos contratos, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Foi deferida tutela de urgência para suspender os descontos (ID 10318002925). Devidamente citado (ID 10336015925 e 10336014622), o Réu apresentou contestação (ID 10347900346), arguindo, preliminarmente, impugnação à justiça gratuita e falta de interesse processual. No mérito, sustenta a regularidade da contratação, aduzindo que o Autor contratou dois "Saques Fáceis" (CREDCESTA CCB nº 38212710 e MFÁCIL CCB nº 38213670) por meio eletrônico, com assinatura digital e selfie, e que os valores foram creditados na conta do Autor. Juntou documentos relativos a essas contratações. Requereu a improcedência dos pedidos. O Autor apresentou impugnação à contestação (ID 10382388956), reiterando os termos da inicial, refutando as preliminares e questionando a validade das contratações eletrônicas apresentadas pelo Réu, especialmente quanto à geolocalização da assinatura e à validação da assinatura digital junto ao sistema ICP Brasil. Intimadas a especificarem provas, a parte autora pugnou pela produção de prova pericial documentoscópica e depoimento pessoal (ID 10407059951), enquanto a parte ré informou não possuir novas provas a produzir, mas não se opôs à realização de perícia técnica (ID 10405239351). É o breve relatório. Decido. 2. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES (Art. 357, I, CPC) 2.1.Da Impugnação à Justiça Gratuita O benefício da justiça gratuita foi deferido ao Autor na decisão inicial (ID 10318002925), com base na declaração de hipossuficiência e nos documentos que indicavam sua condição de aposentado. A parte ré, em contestação, impugnou o benefício, mas não trouxe elementos concretos capazes de elidir a presunção de veracidade da declaração firmada pelo Autor ou de demonstrar alteração em sua capacidade financeira. Em relação à impugnação à gratuidade de justiça pelas partes, cediço que é ônus do impugnante demonstrar que a parte impugnada possui condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais, ônus do qual o impugnante não se desincumbiu. Conquanto tenha a parte ré afirmado que a parte contrária possui condições para arcar com todas as despesas do processo, não acostou aos autos elementos que corroborassem tais alegações. Em virtude disso, deve ser rejeitada a impugnação à assistência judiciária gratuita. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE IMPUGNADA - BENEFÍCIO MANTIDO. - Incumbe à parte que impugna a concessão do benefício da gratuidade da justiça comprovar que o beneficiário tem condição financeira para suportar os custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Deve ser mantida a benesse quando a parte impugnante não se desincumbe do seu 'onus probandi', com a apresentação de documentos hábeis a comprovar que a parte impugnada não ostenta a qualidade de necessitada, de modo a autorizar a revogação pretendida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.196559-5/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado, 14ª C MARA CÍVEL, julgamento em 19/11/2021, publicação da súmula em 19/11/2021) Desse modo, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça apresentada pela parte ré, devendo ser mantida a gratuidade de justiça deferida à parte autora. 2.2.Da Falta de Interesse Processual A parte ré alega carência de ação por falta de interesse processual, ao argumento de que as contratações foram regulares. Contudo, a existência ou não de relação jurídica válida e a licitude dos descontos constituem o próprio mérito da demanda. Havendo resistência do Réu à pretensão do Autor, e sendo a via judicial necessária e adequada para a solução do litígio, resta configurado o interesse de agir. Desta forma, REJEITO a preliminar de falta de interesse processual. Não havendo outras questões processuais pendentes, passo à organização do processo. 3. QUESTÕES CONTROVERTIDAS (Art. 357, II, CPC) Fixo como pontos controvertidos de fato, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A efetiva e válida contratação pelo Autor dos produtos "Cartão de Crédito com RMC (Contrato nº 802536330)" e "Cartão de Crédito Consignado (RCC - Contrato nº 802535452)" junto ao Banco Master S/A, que originaram os descontos em seu benefício previdenciário. b) A validade e autenticidade da contratação dos "Saques Fáceis" (CREDCESTA CCB nº 38212710 e MFÁCIL CCB nº 38213670), alegados pelo Réu, incluindo a regularidade da assinatura eletrônica, a compatibilidade da geolocalização (São Paulo/SP) com a presença física do Autor (residente em MG), e a segurança do sistema de contratação eletrônica utilizado. c) A eventual correlação entre os "Saques Fáceis" (CCBs 38212710 e 38213670) alegadamente contratados e os descontos efetuados sob as rubricas e códigos dos contratos de RMC (802536330) e RCC (802535452). d) A ocorrência de falha na prestação do serviço por parte do Réu. e) A existência e a extensão dos danos morais alegados pelo Autor em decorrência dos fatos. f) A efetiva disponibilização e utilização dos valores creditados na conta do Autor (R$ 4.826,83 x 2) decorrentes dos "Saques Fáceis". 4. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (Art. 357, III, CPC) Considerando a relação consumerista e a hipossuficiência técnica do Autor frente à instituição financeira, bem como a alegação quanto à não contratação, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, caberá ao Réu (BANCO MASTER S/A) o ônus de comprovar: a) A regularidade e validade da contratação, pelo Autor, dos Cartões de Crédito RMC (nº 802536330) e RCC (nº 802535452) que motivaram os descontos. b) A regularidade, validade e autenticidade da contratação dos "Saques Fáceis" (CREDCESTA CCB nº 38212710 e MFÁCIL CCB nº 38213670). c) A correlação entre os "Saques Fáceis" e os descontos efetuados sob os códigos e rubricas dos contratos de RMC e RCC. d) A ausência de falha na prestação de seus serviços. Ao Autor, caberá o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito não abarcados pela inversão, especialmente a existência dos danos morais sofridos. 5. DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS 5.1. Da prova documental Com a ressalva de que os documentos devem ser referentes a fatos ocorridos depois dos já articulados nos autos, ou para contrapô-los, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após o protocolo da petição inicial (parte autora) ou contestação (parte ré), cabendo à parte comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente (art. 435, caput e §1º do CPC/15), DEFIRO a produção de prova documental. 5.2. Da prova pericial Com relação ao pedido de prova pericial formulado pela parte autora, postergo sua análise para momento posterior à realização da audiência de instrução, sem prejuízo de que, caso formulado novo requerimento nesse sentido após a realização da AIJ, seja apreciado novamente, contanto que a parte demonstre sua efetiva necessidade após a produção da prova oral. 5.3. Da prova oral Diante da pertinência e relevância da prova, DEFIRO o requerimento de produção prova testemunhal deduzido pelas partes, bem como de depoimento pessoal da autora. Isso posto, determino a designação de Audiência de Instrução e Julgamento conforme pauta do juízo. 6. Demais Providências 6.1 Intimem-se as partes para apresentar rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias da intimação deste despacho, sob pena de preclusão, com as advertências do artigo 357, §4º e §6º, do CPC/2015. 6.2. Conforme dispõe o artigo 455 do CPC/2015, cabem aos advogados das partes informarem ou intimarem as testemunhas por eles arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, bem como que a referida intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao causídico juntar ao processo, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, a teor do artigo 455 do CPC/2015. 6.3. Advirta-se, ainda, que a inércia na realização da intimação a que se refere o §1º do artigo 455 do CPC/2015 importa desistência da inquirição da(s) testemunha(s). 6.4. Todavia, se o advogado da parte se comprometer a trazer a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º do artigo 455 do CPC/2015, presumir-se-á, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 6.5. Caso a testemunha arrolada seja servidor público ou militar, requisite-se conforme inciso III, §4º do artigo 455 do CPC/2015. 6.6. Em nome do princípio da cooperação, intime-se a parte autora, por intermédio de seu procurador, para informar, no prazo de cinco dias, se a requerente comparecerá em juízo para tomada do depoimento pessoal independentemente de mandado. Em caso negativo, ou seja, caso o(a) procurador(a) informe que não ou não se manifeste, intime-se a parte contrária para recolhimento de custas, no prazo de 5 dias sob pena de preclusão (salvo se estiver sob o pálio da gratuidade de justiça) e, em seguida, expeça-se mandado para intimação para tomada de depoimento pessoal da parte autora, sob pena de confissão, nos termos do art. 385, §1º, CPC.. Por fim, determino a intimação das partes para, caso queiram, manifestarem-se sobre a presente decisão, no prazo comum de 5 (cinco) dias (art. 357, § 1º, CPC/15). Intimem-se. Cumpra-se. Caeté, data da assinatura eletrônica. MATHEUS MOURA MATIAS MIRANDA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caeté

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Processo nº 5202237-86.2024.8.13.0024

ID: 316474237

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5202237-86.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA NAPSEG ADMINISTRADORA DE SEGUROS E SERVICOS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO EMANUEL MAMBRINI NAZARE

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NAARA FRANCIELLE DE LIMA

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RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5202237-86.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA ISABEL RODRIGUES ROSSO CPF: 029.978.696-09 RÉU: BANCO BRADESCO SA CPF: 60.746.948/2474-36 e outros SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei Federal nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes. Trata-se de ação ajuizada por MARIA ISABEL RODRIGUES ROSSO em desfavor de NAPSEG ADMINISTRADORA DE SEGUROS E SERVIÇOS e BANCO BRADESCO SA, alegando, em síntese, que em 10/2023 firmou contrato com o Banco réu pra uso de maquina de cartão cielo e notou a inclusão de descontos em sua conta, acreditando se tratar de cobrança da máquina. Alega que em 25.06.2024, ao cancelar a máquina de cartão, descobriu que os descontos eram realizados pela Seguradora SECON, que permaneceram sendo realizados. Alega que a cobrança é indevida e que nunca possuiu vínculo com a seguradora. Requer a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos e, ao final, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Indeferida a tutela de urgência (ID. 10290248289). A ré NAPSEG ADMINISTRADORA DE SEGUROS E SERVIÇOS LTDA apresentou contestação em ID 10305471665, arguindo preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, defende a regularidade da contratação e dos descontos e pugna pela improcedência dos pedidos. O Banco Bradesco apresentou contestação em ID 10306175316, arguindo preliminares de incompetência do Juizado, ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir e inépcia. No mérito, defende a regularidade da contratação e pugna pela improcedência dos pedidos. Impugnação em ID. 10437065809. É o necessário. Segue DECISÃO: Inicialmente, quanto à preliminar de Ilegitimidade Passiva, à luz da teoria da asserção, a análise dos requisitos processuais necessários à concretização da tutela de mérito deve ser realizada com base na narrativa realizada pelo autor na petição inicial. Em se concluindo que o autor é o possível titular do direito sustentado na peça de ingresso e que o réu deve suportar a eventual procedência da demanda, estará consubstanciada a legitimidade das partes. In casu, pela narrativa da petição inicial é possível vislumbrar a legitimidade passiva do réu, na medida em que integra a cadeia de consumo estabelecida com o produto/prestação de serviço adquirido pelo autor. Se o dever de reparar existe é questão afeta ao mérito, e como tal será examinada. Quanto à incompetência do JESP pela necessidade de perícia, anoto que as circunstâncias fáticas narradas nos autos e os elementos de prova trazidos são suficientes para formação do juízo de convicção acerca da matéria. Desnecessária, assim, a produção de prova pericial, na forma do disposto no art. 5º da Lei 9099/95. No que tange a preliminar de inépcia ventilada, ressalto que a inicial foi instruída com todos os documentos necessários ao ajuizamento da ação. Acrescento que, diversamente do asseverado na contestação do banco réu, há nos autos extrato comprobatório da realização dos descontos impugnados (ID. 10368743390). Em relação ao interesse de agir, anoto que está consubstanciado no trinômio necessidade-utilidade-adequação. In casu, examinando a peça exordial e a contestação apresentada (pretensão resistida) evidencia-se a necessidade de intervenção do Poder Judiciário para dirimir o conflito estabelecido, a utilidade do processo e a adequação do instrumento eleito, capaz de propiciar, em tese, o resultado almejado. Rejeito, pois, as preliminares. No mérito, a controvérsia está em se apurar existência ou não de vínculo jurídico entre as partes que legitime os descontos realizados na conta da autora e eventual direito da suplicante à restituição, em dobro, dos valores correspondentes e ao recebimento de indenização por danos morais. Oferecendo a requerida produtos, serviços e benefícios, equipara-se à figura do fornecedor, na forma do artigo 3º, do CDC, e o autor, por sua vez, à figura do consumidor, a teor do artigo 2º, do CDC. Imperiosa, assim, a incidência do CDC ao feito em exame. Sobre a responsabilidade do fornecedor de serviço, dispõe o artigo 14, do CDC, que responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. O ônus da prova acerca da regularidade do serviço ou de eventual excludente de responsabilidade é do fornecedor, na forma do §3º, do mesmo artigo 14, do CDC. No caso dos autos, a autora nega de forma enfática a associação com o réu e nega conhecer a assinatura aposta no documento apresentado. O réu, por sua vez, não apresentou contrato válido pactuado com a parte ex adversa, a demonstrar expressa manifestação de vontade do autor em se filiar ao sindicato/associação e a justificar os descontos impugnados. A assinatura aposta no documento de id. 10305470673 foi impugnada pela autora e, observando, nota-se distinção com a que foi aposta na atermação e a constante nos documentos de identificação (ids. 10288399307 - Pág. 3 e 10288463766), considerando a divergência na forma de seu sobrenome. Ainda, como ressaltado pela autora, o documento foi preenchido com endereço que não é mais o seu há oito anos, diferente daquele que consta na inicial e comprovante de endereço (ID. 10288411691) e, embora datado em 05.01.2022, apenas em outubro de 2024 iniciados os desconto, corroborando que não preenchido e anuído pela autora. Perceptível, ademais, que a o documento de identidade juntado com o termo de adesão (ID. 10306156736 - Pág. 2) se trata apenas de cópia em preto e branco do que foi juntado na inicial (ID. 10288463766), de modo que não se pode concluir que teria a parte fornecido aquele à requerida quando da suposta contratação. Não comprovada, assim, a existência do negócio jurídico, impõe-se a declaração de inexistência da avença, declaração de inexigibilidade dos débitos e condenação da ré à restituição dos valores descontados da conta corrente da autora. Quanto ao Banco réu, no entanto, não vislumbro sua responsabilidade, visto que os descontos foram incluídos em razão da aparente autorização que lhe foi apresentada e, somente neste oportunidade, infirmada.. Neste sentido, apenas a primeira ré deve ser responsabilizada pelos fatos narrados. Quanto à restituição, esta deverá ocorrer em dobro, na forma do parágrafo 2º, do artigo 42, do CDC, e da jurisprudência do eg. STJ (Recurso Especial n. 1.413.542/RS), ante a manifesta violação à boa-fé objetiva, considerando que foi frustrada a legítima expectativa do autor de que as instituições agiriam com transparência, lealdade e segurança. Passo à análise do pedido de indenização por danos morais. Foram realizados descontos indevidos na conta da autora, acarretando na utilização de seus valores constantes em poupança, conforme demonstra o extrato bancário por ela juntado (ID. 10288361903). A situação ultrapassou o mero transtorno e aborrecimentos do dia a dia. Houve, na hipótese, violação ao direito da personalidade do suplicante, à sua dignidade enquanto consumidor e à sua integridade moral, tudo a justificar a reparação pretendida. A fixação do valor da indenização deverá observar a extensão do dano sofrido, a capacidade econômica do requerido e o caráter pedagógico da medida, de modo que se mantenha em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Deve-se evitar, de um lado, que a indenização represente enriquecimento sem causa da parte autora; de outro, que não seja fixada em montante irrisório, a ponto de estimular a reiteração da conduta ilícita pelo ofensor. Nestes termos, mostra-se justa e razoável a fixação da indenização em R$4.000,00 (quatro mil reais) quantia suficiente para reparar os prejuízos morais sofridos e servir de ação pedagógica para que a ré não incorra novamente em erro. Defiro, por fim, a tutela de urgência pretendida pela parte, visto que demonstrada a ausência de vínculo válido entre as partes e que a manutenção dos descontos implica em privação de verba oriunda de poupança da autora, consubstanciando a verossimilhança das alegações e o perigo da demora. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre autora e Napseg Administradora de Seguros e Serviços LTDA e a inexigibilidade dos débitos decorrentes do serviço de assistência funeral; b) CONDENAR a requerida NAPSEG ADMINISTRADORA DE SEGUROS E SERVIÇOS LTDA a, em 5 (cinco) dias a contar da intimação, interromper os descontos na conta da autora, sob pena de multa a ser arbitrada em cumprimento de sentença. c) condenar a requerida NAPSEG ADMINISTRADORA DE SEGUROS E SERVIÇOS LTDA a restituir à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados de sua conta bancária, devidamente atualizados pelos índices da Corregedoria de Justiça do Estado de Minas Gerais, a contar da data de cada desconto indevido, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024. A contar de 30/08/2024, incidirá, a título de juros, a taxa SELIC, deduzido o valor correspondente de correção monetária no período pelo IPCA, na forma da nova redação do art. 406, §1º do Código Civil, e, a título de correção, o IPCA, na forma do parágrafo único, do artigo 389, também do CC; d) condenar a requerida NAPSEG ADMINISTRADORA DE SEGUROS E SERVIÇOS LTDA a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) até a data da entrada em vigor da Lei nº 19.905/2024. A contar de 30.08.2024, incidirá, a título de juros, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzida do valor da correção monetária pelo IPCA, na forma da nova redação do art.406, §1º do CC/02, e a partir do arbitramento, a título de correção monetária incidirá o IPCA, conforme artigo 389, parágrafo único, também do CC. Os valores serão apurados em cumprimento de sentença, por simples cálculos aritméticos. Sem custas e honorários nesta fase, por força do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Havendo pedido de justiça gratuita, deverá ser dirigido e examinado pela Turma Recursal. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Gustavo Câmara Corte Real Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Assinado Eletronicamente

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Processo nº 5272781-02.2024.8.13.0024

ID: 276147467

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5272781-02.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JOSE LAPIDO LOURENCO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE PALHARES COUTO MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5272781-02.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Liminar, Tutela de Urgência] AUTOR: EDUARDO JOSE LAPIDO LOURENCO RODRIGUES CPF: 230.449.006-97 e outros RÉU: MULTITUDINÁRIO FLUTUANTE CPF: não informado DECISÃO Vistos, etc. Tratam-se de embargos declaratórios, por meio dos quais a parte embargante Eduardo José Lapido Lourenço Rodrigues, insurge-se em face da decisão de ID 10407800699, alegando que a decisão judicial embargada apresenta vício, qual seja, omissão. Manifestação do Ministério Público ao ID 10424206327, opondo-se à pretensão do embargante. Intimada, a parte embargada manifestou-se pela rejeição dos aclaratórios, com consequente manutenção da decisão combatida. Recebo os embargos, por serem próprios e tempestivos. Com relação ao vício da omissão, deve-se ter em mente que consiste na ausência de apreciação de questões relevantes para o julgamento, de fato ou de direito, devidamente levantadas e discutidas no processo, vício este comumente encontrado quando a decisão combatida não aprecia todos os pedidos – e não fundamentos – da parte. No mesmo sentido é o que manifesta o TJMG, in verbis: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – MERO INCONFORMISMO. A omissão que autoriza a interposição de embargos declaratórios consiste na ausência de manifestação do julgador sobre matéria suscitada pelas partes, ou de ordem pública, não se confundindo com decisão que, apesar de ser contrária aos interesses do réu, aprecia todas as questões relevantes para a resolução da lide. (TJMG – Embargos de Declaração-Cv 1.0024.14.238788-5/002, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/03/2017, publicação da súmula em 03/04/2017). Pois bem. Argumenta a parte Embargante, em síntese, a omissão por não ter a decisão combatida tratada sobre, na realidade, não se ter ocupação consolidada na área invadida, tratando-se invasão recente, em outubro de 2024, com a liminar de reintegração de posse sido deferida em novembro de 2024, com interstício de 24 dias entre estes dois acontecimentos, de forma que a permanência dos ocupantes na área não configura ocupação consolidada, especialmente porquanto esta se dá, até então, por demora no cumprimento da tutela de urgência. Em um segundo ponto, o Embargante argumenta já ter o eg. TJMG afastado os argumentos anteriormente lançados pela Defensoria Pública de Minas Gerais, no caso dos autos, ao julgar o Agravo de Instrumento n. 1.0000.25.010687-9/001, o que a decisão aqui embargada não abordou. Ao analisar detidamente os argumentos lançados pelo Município de Belo Horizonte, vejo que inexiste a alegada omissão, ao passo que, na realidade, o que se denota dos aclaratórios ora opostos, é o inconformismo da parte, o qual deverá ser objeto de recurso outro, eis que os embargos de declaração não se prestam à revisão, ou seja, aquilatar do acerto ou desacerto do entendimento exposto no julgado. Impõe-se, pois, a rejeição dos embargos para que o inconformismo seja veiculado em sede do recurso apropriado. Nesse sentido, inclusive, é entendimento manifestado pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA- REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EMBARGOS REJEITADOS - Os embargos de declaração servem ao aclaramento de decisão judicial contendo omissão, contradição ou erro material. - Não prestam os embargos declaratórios ao reexame do mérito por mero inconformismo que lhe é desfavorável. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição do recurso. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0105.15.036370-0/004, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção , 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 27/10/2022, publicação da súmula em 28/10/2022). (grifa-se) EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INCONFORMISMO COM A DECISÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MÉRITO - PREQUESTIONAMENTO. Os Embargos de Declaração, ao fundamento de existência de omissão, contradição e obscuridade ou prequestionadores, não se prestam para modificação do mérito do recurso, demonstrando, o Embargante, na verdade, simples inconformismo com o resultado do julgado. Ausente qualquer das hipóteses do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, ainda que para fins de prequestionamento, devem ser rejeitados os embargos. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.23.000862-5/002, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/06/2023, publicação da súmula em 20/06/2023) (grifa-se) Mister destacar que a razão de ser da decisão combatida é o julgamento vinculante, exarado pela Suprema Corte, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF n. 828, cuja aplicação demanda ocupação coletiva, e não ocupação consolidada, não sendo necessário maiores fundamentações neste momento, ao passo que a decisão de ID 10407800699 apresenta-se completa e bem fundamentada, a fim de justificar o que restou decidido ao fim. Quanto ao agravo de instrumento de n. 1.0000.25.010687-9/001, vejo por bem elencar que este não importa em coisa julgada, tampouco imutabilidade da decisão que analisa o pedido antecipatório, especialmente tendo em vista a aplicação subsidiária do artigo 296 do CPC, em função da previsão normativa do art. 19 da Lei n. 7.347/1985. Sobre o tema, colaciona-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA - DECISÃO LIMINAR - TEMPORALIDADE. - Constitui a coisa julgada um fenômeno de natureza processual pelo qual se torna firme e imutável a parte decisória da sentença, a fim de garantir a efetividade do princípio da segurança jurídica - A decisão que analisa o pedido liminar, ainda que seja objeto de Agravo de Instrumento, não faz coisa julgada, podendo ser modificada a qualquer tempo, sendo confirmada ou revogada, a teor do art. 296 do CPC. (TJ-MG - Apelação Cível: 50002284120198130015, Relator.: Des .(a) Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 24/03/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 28/03/2022) EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS - COISA JULGADA AUSENCIA - NATUREZA SATISFATIVA REJEITADA - AÇÃO PRINCIPAL NÃO PROPOSTA- EXTINÇÃO - MANUTENÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO AUDIENCIA - JUSTIFICADA - MULTA INDEVIDA. EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS - COISA JULGADA AUSENCIA - NATUREZA SATISFATIVA REJEITADA - AÇÃO PRINCIPAL NÃO PROPOSTA- EXTINÇÃO - MANUTENÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO AUDIENCIA - JUSTIFICADA - MULTA INDEVIDA. EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS - COISA JULGADA AUSENCIA - NATUREZA SATISFATIVA REJEITADA - AÇÃO PRINCIPAL NÃO PROPOSTA- EXTINÇÃO - MANUTENÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO AUDIENCIA - JUSTIFICADA - MULTA INDEVIDA. EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS - COISA JULGADA AUSENCIA - NATUREZA SATISFATIVA REJEITADA - AÇÃO PRINCIPAL NÃO PROPOSTA- EXTINÇÃO - MANUTENÇÃO -- NÃO COMPARECIMENTO AUDIENCIA - JUSTIFICADA - MULTA INDEVIDA . O recurso de agravo de Instrumento não faz coisa julgada material quanto às matérias nele veiculadas, mas tão somente define a liminar em juízo de cognição sumária e não exauriente. A ação cautelar de arrolamento de bens visa preservar uma situação que possibilitará ao magistrado entregar, no processo principal, a prestação jurisdicional definitiva, que comporá a lide. A teor da Súmula nº 482, do STF: "A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC/73 acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar" . De acordo com o disposto no § 8º do art. 334 do CPC, apenas a injustificada ausência à audiência de conciliação pode ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça e poderá dar causa à aplicação de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. (TJ-MG - AC: 10232110009262002 Dores do Indaiá, Relator.: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 26/10/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 27/10/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. COISA JULGADA . REJEIÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REGULARIZAÇÃO FISCAL. EMISSÃO DE CERTDIÕES . IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FATO GERADOR . REGISTRO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO . - O julgamento do recurso de agravo de instrumento não faz coisa julgada sobre a matéria, tendo em vista tratar-se de reexame de decisão em sede de cognição sumária, sendo certo que o exaurimento da prestação jurisdicional apenas ocorre mediante a prolação da sentença de mérito - O fato gerador do imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI - somente se perfaz mediante a transferência efetiva da propriedade, em consonância com a Legislação Civil, com o registro do título translativo no competente registro de imóveis - Ausente o registro imobiliário, descabe alegação de prescrição do crédito tributário, quando sequer houve a ocorrência do fato gerador - Sem prova do direito líquido e certo do impetrante, deve ser denegada a segurança pretendida. (TJ-MG - Apelação Cível: 50018943520188130687, Relator.: Des.(a) Moacyr Lobato, Data de Julgamento: 23/04/2020, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/04/2020) De toda sorte, o referido agravo de instrumento, citado pelo embargante, sequer foi julgado, tendo o eg. TJMG tão somente proferido decisão quanto ao pedido de antecipação da tutela recursal, em sede de cognição sumária, não tendo ali afastado a condição de vulnerabilidade social dos ocupantes do imóvel objeto da lide. Desta feita, repete-se, inexistem as alegadas omissões, não tendo este Juízo, ao proferir a decisão de ID 10407800699, deixado de apreciar questões relevantes para o julgamento. Quanto ao teor das informações prestadas pelo Oficial de Justiça, especialmente aquelas constantes do ID 10393871371 dos autos n. 5291477-86.2024.8.13.0024, questão elencada pelo embargante ao item 2, tem-se como ponto devidamente abordado na decisão embargada, não havendo omissão, contradição, ou obscuridade, ao que não há que se falar em qualquer alteração, da decisão embargada, por meio destes aclaratórios, os quais não servem a discutir o mérito do ali decidido. Cenário que se repete com os argumentos lançados ao item 3 do apelo de ID 10414547557, quanto a, em suma, fatores ambientais que obstam a combatida suspensão da tutela anteriormente deferida, sendo certo que, neste ponto, o embargante aponta agravamento da situação já verificada, porém, como fundamento para manutenção da medida de reintegração da posse do imóvel objeto da lide, não tendo sequer apontado qualquer vício, sobre tal aspecto, na decisão combatida, o que evidencia a pretensão de discutir o mérito do decidido que, conforme já exposto alhures, não é possível em sede de embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração ora opostos. Intimem-se as partes da presente decisão. Nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, venham-me os autos conclusos para Decisão, momento que será apreciada legitimidade ativa da parte autora e eventual necessidade de substituição do polo ativo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MATEUS BICALHO DE MELO CHAVINHO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

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Bradesco Administradora De Consorcios Ltda x Kennedi Medina De Oliveira

ID: 260919275

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5303214-86.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

KENNEDI MEDINA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RONEY DE OLIVEIRA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5303214-86.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA CPF: 52.568.821/0001-22 RÉU: KENNEDI MEDINA DE OLIVEIRA CPF: 107.860.496-77 SENTENÇA I – RELATÓRIO Bradesco Administradora de Consórcios LTDA ajuizou a presente Ação de Busca e Apreensão em face de Kennedi Medina de Oliveira aduzindo, em síntese, que: as partes firmaram um Contrato com Garantia de Alienação Fiduciária do veículo marca Hyundai, modelo HB20 Comfort Plus 16 16V Completo, chassi nº 9BHBG51DADP065385, ano de fabricação 2013 e modelo 2013, cor preta, placa OPO1I67, Renavam 00528748173; a partir de 10.9.2024, o réu deixou de efetuar os pagamentos das prestações, incorrendo em mora desde então; o débito atual perfaz o montante de R$ 2.858,88 (dois mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e oito centavos). Pediu a concessão da liminar de busca e apreensão do referido veículo, e, ao final, a consolidação da propriedade e posse do bem alienado fiduciariamente. Com a inicial vieram documentos. A liminar foi deferida (ID 10354920092) e cumprida (ID 10384634277). O réu apresentou contestação (ID 10385343639) alegando, em suma, que: realizou pagamento integral e tempestivo da dívida, por meio de depósito judicial, para a purgação da mora. Ao final, pediu a restituição do bem conscrito. Petição da parte autora concordando com o valor depositado, e informando que procedeu a restituição do veículo (ID 10394448123). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Preliminar de Justiça Gratuita. A parte ré formulou pedido de assistência judiciária gratuita, juntando documentos. Conforme reiterada jurisprudência, o direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável, e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário, conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição da República. Para concessão do benefício é necessário comprovação de insuficiência de recursos não bastando somente a menção da parte. É que, o art. 5° LXXIV da Constituição Federal, é claro em dizer que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. (sem grifos no original). Neste sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO. Pertinente ao tema, de longa data a jurisprudência vem sedimentando entendimento segundo o qual viável, em abstrato, tal pretensão, considerando que o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição não faz qualquer distinção entre pessoas físicas ou jurídicas para fins de concessão do beneplácito: "LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nada obstante tal possibilidade abstrata, devem as pessoas jurídicas que tenham ou não fins lucrativos demonstrar a necessidade que guarnece o benefício da assistência judiciaria, valendo citar a respeito a Súmula nº 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Não restando demonstrada a situação de hipossuficiência econômica e financeira atualizada da parte recorrente, o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita é medida que se impõe. Processo: Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.100811-9/0011008127-09.2019.8.13.0000 (1); Relator(a): Des.(a) Otávio Portes; Data de Julgamento: 27/05/2020; Data da publicação da súmula: 28/05/2020. A norma contida no citado artigo é de eficácia plena e aplicabilidade imediata, não necessitando de regulamentação posterior pelo legislador ordinário. Cumpre ressaltar que mera dificuldade para quitar despesas processuais em prejuízo ao sustento não significa possuir o direito de assistência judiciária gratuita. Por certo que despesas processuais geram algum gasto extra e dificuldades a quase todos, porém o direito ao benefício advém da impossibilidade da parte em arcar com estes gastos, e esta não restou comprovada como determina a norma constitucional. É certo que os parâmetros utilizados para averiguar a miserabilidade jurídica são relativos, mormente quando se cotejam os padrões de vida de cada cidadão e os aspectos socioculturais. Dessa forma, há necessidade de se adotar um padrão objetivo de análise e comprovação das condições econômicas e financeiras do demandante que requer a gratuidade nos serviços jurisdicionais. Os dados estatísticos demonstram que aqueles que auferem renda mensal de três salários mínimos encontram-se em nível intermediário entre classe média e a baixa, pagando, inclusive, diversos impostos e taxas cobradas pelos órgãos públicos. Ressalte-se ainda, que o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, tendo em vista a necessidade de criar padrão objeto de análise para saber quais cidadãos deveriam ser por ela assistidos, editou a Deliberação de nº 25/2015 que fixa o parâmetro de 3 (três) salários mínimos de renda individual e 4 (quatro) salários mínimos de renda familiar, como limite de renda auferível por mês para que o cidadão possa ser por ela assistido. In verbis: Art.1º -Presume-se necessitada, sob o aspecto econômico, toda pessoa natural, nacional ou estrangeira, residente ou não no Brasil, que atenda, cumulativamente, as seguintes condições:I –renda mensal individual não superior ao valor de 3 (três) salários mínimos, ou renda mensal familiar não superior a 4(quatro) salários mínimos. (...) É claro que, em alguns casos, a aparência ou profissão do indivíduo dispensa a comprovação. É que, em tais casos, a situação fala por si. Da mesma forma, não está o indivíduo impedido de comprovar a insuficiência de recursos advinda de fatores casuísticos, como por exemplo, despesas por motivo de doença ou um número significativo de dependentes na família. Conclui-se, portanto, que o gozo do benefício da justiça gratuita deve ser concedido apenas àqueles que comprovem sua situação de hipossuficiência financeira, não sendo suficiente para tanto a simples declaração de pobreza de próprio punho. A parte ré informou ter adquirido veículo no valor de R$ 36.592,50 (trinta e seis mil, quinhentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos) e assumido prestação mensal em 57 parcelas de R$ 614,06 (seiscentos e catorze reais e seis centavos) (evento n.º: 10352958273). A demonstração de que a parte possui patrimônio suficiente para adquirir e arcar com despesas de um carro e com um financiamento no valor acima mencionado, evidenciam a desnecessidade do benefício da justiça gratuita. Ante o exposto, tendo em vista a ausência de demonstração da impossibilidade econômica da parte autora, indefere-se a assistência judiciária gratuita. II.2 – Mérito. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Analisadas as preliminares e não se vislumbrando a presença de irregularidades a serem sanadas na presente fase processual, passa-se ao exame do mérito. Purgação da mora. Cuida-se de ação iniciada por Bradesco Administradora de Consórcios LTDA, por meio da qual objetiva a busca e apreensão do veículo marca Hyundai, modelo HB20 Comfort Plus 16 16V COMPLETO, chassi nº 9BHBG51DADP065385, ano de fabricação 2013 e modelo 2013, cor PRETA, placa OPO1I67, Renavam 00528748173, o qual foi objeto de alienação fiduciária por meio do contrato acostado ao ID 10352958273. Por sua vez, a parte requerida reconheceu a procedência do pedido inicial, purgando a mora conforme ID 10385365969. Assim, a parte autora concordou com o valor depositado e pediu a expedição de alvará para levantamento do depósito supracitado. Ademais, informou que o bem apreendido foi restituído ao autor, conforme termo de restituição apresentado ao evento de ID 10394437444. Estabelece o art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei n.º: 911, de 1969, que: “No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus”. Por outro lado, o artigo 487, III, a, do Código de Processo Civil, dispõe que o processo é extinto com resolução do mérito quando ocorrer o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção. Portanto, diante do reconhecimento do pedido e a purga da mora, a procedência do pedido é medida que se impõe, com a consequente extinção do feito, a rigor do art. 487, III do CPC. III – CONCLUSÃO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGA-SE, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o reconhecimento da procedência do pedido, já que se encontram presentes todos os requisitos legais. Em decorrência disso, JULGA-SE EXTINTO o processo com fulcro no art. 487 inciso III, a, do Código de Processo Civil (Lei n.º: 13.105, de 2015). Expeça-se alvará em nome da parte autora para levantamento dos valores depositados judicialmente (ID 10394448123), independente do trânsito da decisão. Condena-se o réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que se fixa em 5% do valor da causa, valor reduzido pela metade, nos termos do art. 90, § 4º do CPC. Oportunamente, após o trânsito em julgado ou renunciado o prazo recursal, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração das custas remanescentes, intimando-se, em seguida, a parte devedora, através do seu(a) advogado(a) ou, na falta, de forma pessoal, para o pagamento do respectivo valor no prazo legal, sob pena de expedição de CNPDP, ficando advertido que a intimação pessoal direcionada ao último endereço comunicado nos autos será considerada válida se a modificação não for comunicada no bojo do processo, a rigor do que prevê o art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. No caso de requerido(a) citado(a) por edital, diante da frustração das diligências de obtenção de endereço e levando-se em conta a ausência de informações do paradeiro da parte, fica desde já autorizada a intimação para o pagamento das custas remanescentes na forma edílica, independente de outras formalidades. Havendo inadimplemento no prazo acima estabelecido, expeça-se competente CNPDP na forma da lei. Em seguida, nada mais havendo, arquivem-se os autos com baixa. P. R. I. Belo Horizonte/MG, data constante da assinatura eletrônica. Breno Rego Pinto Rodrigues da Costa Juiz de Direito da 8ª Vara Cível Ms

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Everaldo Furtado Brasil Filho x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 315847011

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 30º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5327561-86.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EVERALDO FURTADO BRASIL FILHO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

BARBARA DOS SANTOS FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ATHAYNAR KELLY LAGE BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 30º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 144… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 30º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5327561-86.2024.8.13.0024 AUTOR: EVERALDO FURTADO BRASIL FILHO CPF: 066.541.516-82 RÉU/RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Vistos, etc. Dispensado o relatório, à luz do artigo 38, da Lei n° 9.099/95. EVERALDO FURTADO BRASIL FILHO ajuizou ação em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, narrando, em síntese, que adquiriu passagens aéreas junto à requerida para o trecho Porto Seguro/Confins, para o dia 23/11/2024, com previsão de chegada ao destino às 14:55h. Relata, no entanto, que o voo foi cancelado por impedimentos meteorológicos e alguns passageiros foram reacomodados ainda no mesmo dia, mas não o requerente, que foi encaminhado para hotel e reacomodado para voo no dia seguinte, às 16:00h. Alega, porém, que às 12:00h foi informado de que esse voo também foi cancelado e, mais uma vez, somente foi reacomodado para o dia seguinte. Com isso, perdeu um dia de trabalho e teve despesas imprevistas. Requer a restituição em dobro dos valores gastos com alimentação, totalizando R$ 572,00, lucros cessantes no valor de R$ 1.040,00 e indenização por danos morais na ordem de R$ 10.000,00. Não houve acordo entre as partes, pelo que a requerida apresentou defesa escrita, sob a forma de contestação, impugnada. Declarando os envolvidos não pretenderem a produção de qualquer outro tipo de prova, veio-me o processo concluso para sentença. Brevemente relatado, decido. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por não ter o autor tentado resolver a questão pela via administrativa e não haver pretensão resistida. Na medida em que o promovente ajuíza ação e a ré se contrapõe a sua pretensão, não celebrando acordo, o que é o caso neste processo, entende-se que está formada a lide e possui o autor interesse de agir. Portanto, é adequada a pretensão exercida, decorrendo da necessidade de acesso ao Judiciário para obtenção da prestação jurisdicional. Ademais, o direito subjetivo de ação da parte não está condicionado a qualquer óbice de cunho administrativo para o seu exercício, bastando apenas ingressar em Juízo e receber a tutela jurisdicional, desde que estejam preenchidas as condições da ação. Portanto, o autor não está obrigado a esgotar a via administrativa para só então procurar amparo na via judicial. Além disso, considerando a admissão do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 pelo TJMG, Tema 91 IRDR, que busca definir a configuração do interesse de agir do consumidor e a exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial, esclareço que o próprio atendimento dado ao autor no balcão da companhia aérea quando do cancelamento dos voos é uma tentativa de resolução prévia à propositura de ações, além de que o requerente fez reclamação no Reclame Aqui. Isso afasta a suspensão do processo em virtude do IRDR admitido. Não há nulidade a ser sanada, nem preliminar reconhecível de ofício. Encontram-se presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, sendo as partes capazes e estando assistidas tecnicamente. Em contestação, o réu alega que o voo contratado pelo requerente foi cancelado por impedimentos meteorológicos, o que caracteriza caso fortuito/força maior, mas ele recebeu toda a assistência cabível e foi reacomodado em outro voo. Sustenta, entretanto, que houve um erro sistêmico que desvinculou o bilhete do autor, mas ele, novamente, foi reacomodado e recebeu a assistência material cabível. Nega dever de indenizar danos materiais e lucros cessantes, rechaça a pretensão indenizatória e requer a improcedência dos pedidos. Passo ao mérito da questão posta. Examinando os fatos narrados e os documentos carreados aos autos, verifico que, no que se refere ao primeiro voo, a requerida comprova que havia impedimentos meteorológicos que interferiram no cumprimento do contrato de transporte, caracterizando-se como caso fortuito/força maior. Não há provas de que havia outros voos em que o autor pudesse ser reacomodado anteriormente ao que o foi e a ré cumpriu seu dever de fornecer a assistência material cabível, encaminhando o autor para hotel e disponibilizando alimentação no próprio hotel. Já no que se refere ao voo de reacomodação, este foi normalmente operado e o requerente não pôde embarcar em razão, segundo a ré, de um erro sistêmico que desvinculou os bilhetes. Dispõe o art. 22 da Resolução 400 da ANAC que “a preterição será configurada quando o transportador deixar de transportar passageiro que se apresentou para embarque no voo originalmente contratado”. É cediço que a obrigação das companhias de transporte aéreo é de resultado, comprometendo-se a transportar seus passageiros e respectivas bagagens incólumes ao destino e no tempo convencionados. Por isso, respondem independentemente de culpa pelos danos que causarem aos passageiros e bagagens transportadas, seja com fundamento no art. 734 do Código Civil, seja no art. 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Somente serão desoneradas desta responsabilidade se demonstrarem que o dano decorreu da culpa exclusiva do próprio passageiro ou de caso fortuito ou força maior, o que não é o caso deste processo. O erro sistêmico que desvincula os bilhetes do passageiro não afasta a responsabilidade da requerida, eis que, além de não restar demonstrado através de documentos fidedignos, não constitui fato inevitável ou imprevisível, havendo falha na prestação do serviço. Estabelecido esse ponto, resta analisar se houve danos materiais, morais e lucros cessantes a serem indenizados, pois não é toda e qualquer falha que é capaz de ensejar reparações. No que se refere ao dano material, o requerente apresenta notas fiscais de despesas com alimentação. Uma delas, refere-se a bebidas consumidas no hotel. Não é razoável que o autor ficasse por dois dias no hotel e não pudesse tomar nenhuma bebida sequer, exceto as incluídas nas refeições custeadas pela ré, especialmente água. Essa despesa é, portanto, de responsabilidade da promovida, que deve ressarcir ao requerente a quantia de R$ 64,90. Já a segunda nota é relativa a um almoço no dia 24/11/2024, porém, do documento denominado “Reserva hotel” anexado à inicial, consta que almoço e jantar estavam incluídos na alimentação, não havendo esclarecimentos por parte do autor de por que foi necessário almoçar em outro estabelecimento. Assim, o que se tem é que a alimentação foi posta à disposição do requerente e ele optou, por conta própria, por almoçar em outro lugar, pelo que não cabe ressarcimento dessa quantia. No que toca aos lucros cessantes, embora o requerente tenha apresentado comprovantes de depósitos de seus alunos, a agenda apresentada é preenchida de forma manual, o que permite alterações. Também não há provas de os alunos tenham negado um eventual reagendamento dessas aulas e que o autor tenha, de fato, perdido o valor que alega receber por aula. Por isso, esse valor também não será restituído. O dano material a ser ressarcido é, portanto, R$ 64,90, não havendo que se falar em restituição em dobro, visto que o presente feito trata de inadimplemento contratual, e não de cobrança indevida, não sendo hipótese do parágrafo único do art. 42 do CDC. Passo à análise do pedido de indenização por danos morais. O Judiciário presenciou nos últimos anos um aumento exponencial dos litígios envolvendo pedidos de indenização contra companhias aéreas. Levantamento realizado no mês de abril de 2025 revelou 8. 552 processos dessa natureza em trâmite apenas no Juizado da Comarca de Belo Horizonte[1]. Muito se discute acerca das causas dessa explosão de demandas e as empresas do setor atribuem o fenômeno à advocacia predatória e a “interpretações judiciais que não se atém à legislação do setor e uma ‘cultura de busca por compensações judiciais’”[2], ignorando que, fosse o serviço comumente prestado pelas companhias de alto padrão, não haveria meios para que essa suposta cultura da litigância prosperasse. Na realidade, o que se observa é que na imensa maioria dos litígios não há controvérsia quanto ao atraso e cancelamento dos voos ou extravio de bagagem, o que indica a existência de um fenômeno complexo, no qual múltiplos fatores se aliam às falhas das empresas, gerando um número crescente de demandas. No caso em exame - como, de resto, na maior parte dos litígios relacionados ao tema - a controvérsia cinge-se à possibilidade de responsabilização da empresa pelas falhas que geraram o atraso, cancelamento ou extravio e à existência e quantificação dos danos morais supostamente sofridos. A questão referente à possibilidade de responsabilização da ré já foi superada, restando discutir a existência e dimensão dos danos alegados pela parte. A responsabilidade civil das companhias aéreas e a consequente configuração do dano moral indenizável constituem matéria de ampla discussão na jurisprudência pátria, notadamente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Não obstante a existência de diversos precedentes sobre o tema, persiste significativa dificuldade na delimitação dos contornos que efetivamente caracterizam o dano moral indenizável, distinguindo-o do mero aborrecimento cotidiano, insuscetível de reparação pecuniária. A questão que se coloca é: como diferenciar o que seria um dissabor ou transtorno que não atinge a esfera moral do indivíduo de uma dor que fere seus direitos da personalidade, gerando dano moral? Da análise dos julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, é possível vislumbrar certos parâmetros norteadores para a caracterização do dano moral no contexto de falhas na prestação de serviços de transporte aéreo. A Corte Superior converge no sentido de que o dano moral não reside na simples ocorrência do ilícito, exigindo-se que o ato seja capaz de "irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante" (AgRg no REsp 1269246/RS (STJ, 2014)[3]. Contudo, os critérios estabelecidos jurisprudencialmente para a diferenciação entre o mero aborrecimento e o dano moral indenizável apresentam elevado grau de generalidade e abstração, permitindo interpretações excessivamente subjetivas pelos julgadores. Expressões como "ofensa relevante à dignidade", "interferência intensa no comportamento psicológico" e "situações que fogem à normalidade" constituem conceitos jurídicos indeterminados, cuja concretização depende substancialmente do arbítrio judicial no caso concreto. A evolução jurisprudencial recente demonstra uma tendência ao afastamento da presunção do dano moral nos casos de atraso ou cancelamento de voo, exigindo-se a comprovação específica da lesão extrapatrimonial sofrida pelo passageiro. A tendência mencionada, consolidada em julgados como o REsp 1584465/MG e o AgInt no AREsp 1520449/SP, representa uma tentativa de objetivação dos critérios para configuração do dano moral, mas ainda preserva considerável margem para o subjetivismo interpretativo[4]. A análise das peculiaridades do caso concreto também é frequentemente invocada como elemento central para a caracterização do dano moral, considerando fatores como a duração do atraso, a prestação de assistência material, o fornecimento de informações adequadas e as consequências específicas para o passageiro. No entanto, mesmo esses critérios aparentemente objetivos são permeados por juízos valorativos que variam conforme a sensibilidade do julgador ou julgadora quanto à intensidade do abalo sofrido. Importa destacar que, embora a análise das circunstâncias do caso concreto seja frequentemente utilizada como fundamentação para a quantificação dos danos morais, os achados da pesquisa empírica conduzida por Leal e Ribeiro (2018) apontaram em sentido contrário, indicando que, nos casos analisados, a frequência com que os mesmos valores de indenização aparecem nos Juizados podem sugerir que casos diferentes recebem o mesmo tratamento[5]. A jurisprudência do STJ estabelece ainda marcos temporais para auxiliar na diferenciação entre mero aborrecimento e dano moral indenizável. No julgamento do AgRg no REsp 1269246/RS, por exemplo, considerou-se que atraso inferior a oito horas, associado à prestação adequada de assistência, configura mero dissabor. Por outro lado, a decisão proferida no REsp 1280372/SP expressou entendimento no sentido de que atrasos superiores a quatro horas, com desamparo ao passageiro, tendem a ser reconhecidas como geradores de dano moral, o que indica dissidência quanto ao próprio parâmetro temporal, o qual, além disso, embora aparentemente objetivo, não elimina a necessidade de avaliação casuística das demais circunstâncias envolvidas. A dicotomia entre normalidade e anormalidade da situação, frequentemente empregada para distinguir o mero aborrecimento do dano moral indenizável, também apresenta contornos imprecisos. O conceito de "normalidade" é intrinsecamente relativo e contextual, variando conforme as expectativas sociais, o padrão de conduta esperado das companhias aéreas e as peculiaridades de cada passageiro. A afirmação de que o aborrecimento "sem consequências graves" é inerente à vida em sociedade, especialmente nos grandes centros urbanos, como exposto no AgRg no REsp 1269246/RS, constitui parâmetro excessivamente fluido para aferição da existência de dano moral. Para além da análise técnico-jurídica as dimensões sociológicas e comportamentais também impactam na definição e quantificação dos danos morais nesses casos. Chama a atenção o fato de que, dentre todos os dissabores, abalos e transtornos experimentados pelos consumidores e consumidoras no país, os eventos ligados à prestação de serviços aéreos sejam largamente predominantes nos Juizados Especiais. Uma hipótese plausível para a predominância dos pedidos relacionados ao transporte aéreo no âmbito dos Juizados relaciona-se ao padrão socioeconômico dos usuários desse tipo de transporte e sua possível influência tanto na percepção subjetiva do dano quanto no acesso ao Poder Judiciário. Considerando que o perfil médio do passageiro de transporte aéreo no Brasil corresponde a classes sociais de maior poder aquisitivo e nível educacional, é razoável supor que tais indivíduos possuam maior consciência de seus direitos, facilidade de acesso à justiça e expectativas elevadas quanto à qualidade dos serviços contratados. Conforme demonstrado por Leal e Ribeiro (2018), o índice de correlação de Spearman entre valores pedidos e valores deferidos no setor aéreo (0,57) é substancialmente superior aos demais setores analisados, o que sugere uma consideração diferenciada por parte dos julgadores. O cenário acima descrito propicia a identificação de um nicho de mercado específico pela advocacia, que encontra nesse grupo de consumidores um público potencialmente receptivo ao ajuizamento de demandas indenizatórias. A expectativa de obtenção de compensação financeira significativa, somada à familiaridade com procedimentos judiciais e à relativa simplicidade do rito dos Juizados Especiais, contribui para a profusão de ações dessa natureza. Cumpre questionar por que, dentre tantos atrasos, inconvenientes, transtornos e dificuldades enfrentados pelas pessoas no cotidiano, são os cancelamentos e atrasos de voo os eventos que mais frequentemente são interpretados como danos morais aptos a justificar o ajuizamento de demanda judicial. O fenômeno mencionado pode estar associado a fatores psicológicos específicos, como a ansiedade relacionada a viagens aéreas, a frustração de expectativas em momentos de lazer ou a sensação de impotência diante de grandes corporações. Pode-se ainda indagar até que ponto os sofrimentos experimentados nesses casos são de fato reais e intensos ou apenas fruto de uma mentalidade já consolidada culturalmente, que acirra a intolerância e imediatamente converte transtornos em fatos merecedores de indenização. É possível supor igualmente que a classe social dos consumidores dos serviços de transporte aéreo - que corresponde à classe social dos julgadores e julgadoras desses processos - pode ter alargado o conceito de danos morais, para acomodar os incômodos, frustrações e insatisfações de uma classe média que entende que merece reparação financeira por todos os seus descontentamentos. É particularmente intrigante observar que indivíduos adultos relatam sentir-se profundamente ultrajados com atrasos de voo, enquanto aparentemente não demonstram o mesmo incômodo com situações análogas, como longas filas em brinquedos de parques de diversão no exterior, espera por atendimento em consultórios médicos, filas para entrar em shows ou eventos esportivos ou atrasos nesses mesmos eventos, já que esses episódios raramente dão causa a processos judiciais. A disparidade apontada sugere que a percepção do dano moral está intrinsecamente associada a expectativas sociais e à valoração contextual de experiências negativas, mais do que à efetiva lesão a direitos da personalidade. Da mesma forma, é digno de nota que usuários e usuárias de outros meios de transporte, como ônibus intermunicipais ou interestaduais, raramente recorrem ao judiciário para pleitear indenização por danos morais decorrentes de atrasos ou percalços semelhantes, ainda que enfrentem condições objetivamente mais desconfortáveis. A disparidade evidenciada revela o componente classista que permeia a percepção do dano moral, mostrando que a construção jurídica do instituto é permeada por fatores socioeconômicos que influenciam sua aplicação prática. Diante das reflexões apresentadas, é imperioso estabelecer parâmetros mais objetivos que possam guiar o julgador ou julgadora no exame de casos envolvendo alegados danos morais decorrentes de falhas na prestação de serviços de transporte aéreo e nesse sentido, após a sistematização dos achados localizados na jurisprudência do STJ, aliados aos fundamentos acima expostos, este juízo houve por bem em adotar os seguintes critérios para a definição e quantificação dos danos morais em tais processos: 1. Análise contextualizada da duração do atraso: O tempo de espera deve ser avaliado não apenas em termos absolutos, mas considerando circunstâncias específicas, como o propósito da viagem (profissional ou lazer), o horário (diurno ou noturno) e a possibilidade de reorganização de compromissos pelo passageiro. 2. Verificação objetiva da assistência prestada: É essencial aferir de maneira objetiva a efetiva prestação de assistência material (alimentação, hospedagem, transporte alternativo) e informacional (comunicação clara, tempestiva e transparente) pela companhia aérea. Conforme identificado no AgRg no REsp 1269246/RS (STJ, 2014), a prestação de alternativas razoáveis para a resolução do impasse constitui fator mitigador da responsabilização por danos morais. 3. Exame das consequências concretas para o passageiro: Deve-se avaliar se houve efetiva perda de compromissos inadiáveis ou prejuízos significativos para o passageiro, exigindo-se comprovação específica e não meras alegações genéricas de abalo psicológico. A orientação mencionada alinha-se à tendência jurisprudencial identificada no REsp 1584465/MG (STJ, 2018), que afasta a presunção automática do dano moral em casos de atraso de voo. 4. Proporcionalidade entre o fato e a reação psicológica alegada: É necessário analisar criticamente se a reação emocional alegada pelo passageiro é proporcional ao fato vivenciado, considerando padrões médios de tolerância e resiliência esperados de adultos em sociedades complexas. 5. Verificação da mitigação de danos pelo próprio passageiro: Deve-se avaliar se o passageiro adotou medidas razoáveis para mitigar os efeitos negativos do atraso ou cancelamento, como aceitar alternativas oferecidas ou buscar soluções próprias. A recusa injustificada a alternativas razoáveis oferecidas pela companhia aérea pode constituir fator de atenuação da responsabilidade. 6. Análise comparativa com outros transtornos cotidianos: É pertinente comparar o grau de desconforto causado pelo atraso ou cancelamento com outros transtornos cotidianos enfrentados pelos cidadãos, como engarrafamentos, filas em serviços públicos ou atrasos em outros meios de transporte. Os parâmetros acima, aplicados de forma sistemática e fundamentada, podem contribuir para uma análise mais objetiva e equitativa dos casos de alegados danos morais decorrentes de falhas na prestação de serviços de transporte aéreo, reduzindo a margem para subjetivismos excessivos e promovendo maior segurança jurídica nessa temática tão recorrente no judiciário brasileiro. À luz do arcabouço analítico apresentado e aplicando-se as diretrizes acima estabelecidas ao caso concreto, constato que o autor chegou ao destino com 48 horas de atraso. Embora o primeiro voo tenha sido cancelado por motivo de força maior, o requerente foi impedido de embarcar no voo de reacomodação em razão de falha da ré, sendo preterido. Com isso, o autor teve que aguardar mais um dia para retornar para casa. Inobstante a agenda profissional apresentada pelo requerente seja preenchida manualmente, sendo insuficiente para comprovar a perda de compromissos profissionais, é certo que um atraso de 2 dias em sua chegada lhe causou transtornos e impactou sua programação, trazendo prejuízos a seus planos. É desarrazoada a espera a que o requerente foi submetido para, enfim, conseguir retornar a BH, e a ré não comprova que não existiam outros voos, mesmo que de outras companhias aéreas, em que poderia ter reacomodado o autor, notadamente no segundo cancelamento, em que o problema decorreu de falha da companhia. É em razão desses fatos que entendo que os danos morais reclamados são passíveis, com a devida adequação, de uma reparação. Em relação ao quantum indenizatório, registro que o arbitramento deve ser feito com moderação, de modo que a importância não seja insignificante, a ponto de estimular a prática de novos ilícitos pelo causador da ofensa, nem excessiva, constituindo enriquecimento sem causa para o ofendido. Para se fixar o valor indenizatório ajustável à hipótese fática concreta, deve-se sempre ponderar o ideal da reparação integral e da devolução das partes ao status quo ante (artigo 947 do Código Civil), ao comportamento dos envolvidos, às condições econômicas do causador do dano, às condições sociais das partes e à repercussão do fato. Diante de tais fatores e atento à situação concreta dos autos, mas também observando que a ré cumpriu com a assistência material que lhe cabia, arbitro o montante da indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos vindicados na exordial para CONDENAR o réu: 1 – A restituir o valor de R$ 64,90 (sessenta e quatro reais e noventa centavos) ao autor, corrigido monetariamente pelos índices do IPCA (art. 389 CC), desde o desembolso, acrescido de juros de mora com base na Taxa Selic, nos termos do art. 406 do CC, a partir da citação. 2 – A pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao autor, a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelos índices do IPCA (art. 389 CC), a partir desta data, acrescido de juros de mora com base na Taxa Selic, nos termos do art. 406 do CC, desde a citação. Resolvo o mérito na forma do art. 487, I, CPC. Sem custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei 9.099/95. A parte que pretender a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita deverá postular diretamente à Turma Recursal, que deliberará sobre o tema, nos termos do Regimento Interno. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [1] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Monitoramento companhias aéreas. Disponível em: https://rede.tjmg.jus.br/rede-tjmg/administrativo/qlik-sense/monitoramento-companhias-aereas.htm. Acesso em: 24 abr. 2025. [2] RODRIGUES, Alex. Abear critica excesso de judicialização contra o setor aéreo. Agência Brasil, Brasília, 12 set. 2024. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2024-09/abear-critica-excesso-de-judicializacao-contra-o-se tor-aereo. Acesso em: 24 abr. 2025. [3] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgRg no REsp 1269246/RS, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/05/2014, DJe 27/05/2014 [4] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp 1584465/MG, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018; BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgInt no AREsp 1520449/SP, Relator: Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe 16/11/2020. [5] LEAL, Fernando; RIBEIRO, Leandro Molhano. Heurística de ancoragem e fixação de danos morais em juizados especiais cíveis no Rio de Janeiro: uma nova análise. Revista Brasileira de Políticas Públicas, Brasília, v. 8, n. 2, p. 777-799, 2018. Belo Horizonte, 1 de julho de 2025 LETICIA MARIA ALMEIDA CARVALHO Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5327561-86.2024.8.13.0024 AUTOR: EVERALDO FURTADO BRASIL FILHO CPF: 066.541.516-82 RÉU/RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 1 de julho de 2025 DANIELA CUNHA PEREIRA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5235508-86.2024.8.13.0024

ID: 330238492

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5235508-86.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON XAVIER VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABELA BARRETO MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5235508-86.2024.8.13.0024 REQUERENTE: ADILSON XAVIER VIEIRA CPF: 045.338.926-04 REQUERIDO(A): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: não informado Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo ao breve relato dos fatos. 1) BREVE RELATO DOS FATOS Trata-se de ação proposta por ADILSON XAVIER VIEIRA, qualificada na inicial, em face do ESTADO DE MINAS GERAIS e DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, também qualificados, aduzindo, em apertada síntese, que é integrante da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. De acordo com o que consta da peça inaugural, em virtude da legislação estadual vigente – Lei Estadual n.º 10.366/1990, incidia, até então, sobre seus vencimentos a alíquota de 8% (oito por cento), a título de contribuição previdenciária, entretanto, em virtude da Lei Federal n.º 13.954/2019, que promoveu alterações na carreira militar, houve a majoração da alíquota previdenciária, de forma progressiva, de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de março de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir do ano de 2021. Nesse passo, sustenta a parte autora que os descontos previdenciários com alíquotas superiores a 8% (oito por cento) não merecem prevalecer, motivo pelo qual pede a repetição do indébito, bem como sejam suspensos os descontos que ultrapassem a alíquota de 8% (oito por cento), bem como o restabelecimento da alíquota de 8% (oito por cento) prevista na Lei Estadual n.º 10.366/1990. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, consoante ID 10359971065, momento em que sustentou que, não obstante tenha sido fixada tese no Tema n.º 1.177, faz-se necessário modular os seus efeitos, razão pela qual é imperioso se aguardar o trânsito em julgado da decisão. Prosseguiu arguindo preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais. No mérito, defendeu que inexiste ilegalidade no ato de se aplicar, de imediato, as novas alíquotas previstas com o advento da Lei Federal n.º 13.954/2019, já que, por simetria, aos militares inativos deve se aplicar a legislação própria e a contribuição previdenciária na forma estabelecida pela União Federal, não existindo direito adquirido à alíquota previdenciária. Ao fim, pediu a improcedência da pretensão autoral. Impugnação à contestação, em ID 10370013987. Vistos e relatados, passo, pois, a decidir e fundamentar. 2) PRELIMINARES 2.1) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Inicialmente, esclareço às partes que este Juízo entendeu por bem alterar o entendimento até então adotado quanto à necessidade de inclusão do Estado de Minas Gerais no polo passivo da demanda. Isso porque sabe-se que o Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais – IPSM configura-se como autarquia estadual dotada de autonomia administrativa e financeira, sujeitando-se unicamente ao controle da Administração Direta nos limites legais estabelecidos. O Estatuto que rege a autarquia prevê expressamente a forma de arrecadação e destinação das contribuições previdenciárias exigidas dos segurados, atribuindo ao órgão estadual responsável pelo processamento da folha de pagamento dos servidores militares o encargo de efetuar os descontos devidos, procedendo ao repasse dos valores diretamente ao IPSM. Oportuno ressaltar que os recursos oriundos dessas contribuições passam a integrar o patrimônio do Instituto, cabendo exclusivamente à autarquia a sua administração e aplicação financeira, nos termos da legislação de regência. No caso em tela, observa-se que a atuação do Estado de Minas Gerais restringe-se à função operacional de realizar o desconto da contribuição em folha e efetuar o repasse ao IPSM, sem qualquer ingerência na gestão ou concessão de benefícios previdenciários aos segurados. Diante disso, verifica-se a ausência de legitimidade do Estado de Minas Gerais para compor o polo passivo da presente demanda, uma vez que não detém responsabilidade jurídica pelo objeto da lide. Nesse mesmo sentido, já se posicionou o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme se extrai do julgado abaixo transcrito: “APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SUSPENSÃO DO DESCONTO SOBRE A PARCELA QUE NÃO EXCEDER O TETO DO RGPS - EC Nº 41/03 - ARTIGO 40, §18 DA CR/88 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701 - REPERCUSSÃO GERAL - CONSTITUCIONALIDADE DOS DESCONTOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EC Nº 20/98 E A EC Nº 41/03 - RECURSO DESPROVIDO. 1. O Estado de Minas Gerais não é parte legítima para figurar no polo passivo de lides que envolvam a suspensão dos descontos efetuados a título de contribuição previdenciária militar. 2. A partir da entrada em vigor da EC nº 20/98, entendia-se, por ampla maioria, que todas as leis até então vigentes que a contrariassem, ao estabelecer a incidência de exação sobre os proventos dos inativos, foram consideradas como não-recepcionadas pela CR/88 (inconstitucionalidade superveniente), tornando-se ilegal a continuidade das cobranças amparadas na Lei Estadual nº 10.366/90. 3. O STF, todavia, em repercussão geral (Tema 160), declarou a constitucionalidade do artigo 3º, I, a, e do artigo 4º, §1º, I, da Lei nº 10.366/90, fixando a seguinte tese: "É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, entre o período de vigência da Emenda Constitucional 20/98 e da Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República" (RE 596701, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020)” (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.17.003065-4/001, Relatora: Desa. Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª Câmara Cível, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula em 26/08/2021). (grifou-se) Diante do exposto, suscito, de ofício, a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais, para extinguir o feito sem resolução do mérito, exclusivamente quanto a esse ente federativo, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 3) DO MÉRITO Do debruçar dos autos, constato que se encontram presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, além do que inexistem outras questões preliminares a serem enfrentadas, tampouco vícios processuais a serem sanados, motivo pelo qual passo a apreciar o mérito, posto que se encontra regular o processamento do feito. Pois bem. Analisando o feito, vejo que restou incontroverso que: a) a autora é militar e integrante do quadro de pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais; b) a alíquota incidente, antes do advento da Lei Federal n.º 13.954/2019, nos vencimentos do autor era de 8% (oito por cento); c) em decorrência do citado ato normativo, que promoveu alterações na carreira militar, houve a majoração da alíquota previdenciária, de forma progressiva, de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de março de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir do ano de 2021. Noutro turno, observa-se que a controvérsia existente na presente via processual consiste em aferir a (i) legalidade dos descontos efetivados nos vencimentos do autor utilizando-se alíquotas previstas na Lei Federal n.º 13.954/2019, que ultrapassa a alíquota de 8% (oito por cento). Prima facie, é de se registrar que os servidores militares, consoante é de conhecimento, possuem regime de próprio de previdência diverso dos servidores civis, razão pela qual, no âmbito do Estado de Minas Gerais, há 02 (dois) regramentos sobre o tema, de forma que a Lei Complementar n.º 64/2002 rege a previdência social dos servidores civis, ao passo que a Lei Estadual n.º 10.366/1990 regulamenta a previdência social dos servidores militares, havendo, inclusive, autarquias diversas para tanto, quais sejam IPSEMG (servidores civis) e IPSM (servidores militares). Conforme demonstrado nos autos, sendo o autor servidor militar, a Lei Estadual n.º 10.366/1990, que dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM, é aplicável ao presente caso. Veja-se, inicialmente, o que prevê o art. 4º do mencionado diploma: Art. 4º – O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição: § 1º A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); II – para o Estado, em 20% (vinte por cento). (Destaques meus). Entretanto, com a promulgação da Lei Federal n.º 13.954/2019, que buscou promover importantes inovações na carreira militar, sobretudo ao modificar as alíquotas incidentes sobre os vencimentos ou proventos dos servidores militares das Forças Armadas, restou unificada a alíquota de contribuição previdenciária dos Militares dos Estados e do Distrito Federal com a mesma contribuição dos Militares das Forças Armadas. Veja-se: Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. § 1º Compete ao ente federativo a cobertura de eventuais insuficiências financeiras decorrentes do pagamento das pensões militares e da remuneração da inatividade, que não tem natureza contributiva. § 2º Somente a partir de 1º de janeiro de 2025 os entes federativos poderão alterar, por lei ordinária, as alíquotas da contribuição de que trata este artigo, nos termos e limites definidos em lei federal.” Além disso, na mesma Lei Federal n.º 13.954/2019, foi preceituado que, a partir do ano de 2020, a alíquota incidente, a título de contribuição previdenciária, passou de 8% (oito por cento) para 9,5% (nove e meio por cento) e, a partir de 1º de janeiro de 2021, conforme art. 3º – A, §2º, II, restou também preceituado que as alíquotas, a título de contribuição previdenciária, seriam, mais uma vez, majoradas para 10,5% (dez e meio por cento) sobre os vencimentos e proventos e aposentadoria dos servidores militares das Forças Armadas. Em assim sendo, repise-se, a alíquota da contribuição previdenciária devida pelos militares das Forças Armadas é a prevista na Lei n. 3.765/1960, a qual, com o advento da Lei Federal nº. 13.954/2019, passou a ser de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de Janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de Janeiro de 2021. In verbis: Art. 1º São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) […] Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I – de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II – de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) […] Todavia, a Suprema Corte, quando do julgamento do Leading Case – Recurso Extraordinário n.º 1.338.750/SC, assim lecionou: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. (RE 1338750 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 21/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-213 DIVULG 26-10-2021 PUBLIC 27-10-2021). Ao fim, foi fixada a seguinte tese, quando do enfrentamento do Tema n.º 1.177: Competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (Grifei). Portanto, em conformidade com a ratio decidendi do julgado, fixou-se o entendimento, por unanimidade, no sentido de existir inconstitucionalidade do dispositivo inserto na Lei Federal n.º 13.954/2019, que modificou a alíquota e a base de cálculo da contribuição previdenciária dos militares inativos e pensionistas estaduais, sobretudo por violar o artigo 22, XXI, da Constituição Federal, com a redação ofertada pela Emenda Constitucional 103/2019. Nessa linha, resta claro que não há, pois, falar em incidência das alíquotas majoradas pela Lei Federal n.º 13.954/2019 nos proventos dos militares inativos e pensionistas estaduais, casos em que deverão permanecer intactas as alíquotas de 8% (oito por cento), na dicção do art. 4º, § 1º, I, da Lei Estadual n.º 10.366/1990, sobre os proventos auferidos pelo militar inativo e/ou pensionista, até que sobrevenha nova legislação estadual alterando a respectiva alíquota da contribuição previdenciária em questão, considerando a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas. É de se notar que, tendo havido o reconhecimento da inconstitucionalidade parcial da Lei Federal nº 13.954/2019, ao fixar as alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os militares inativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e seus pensionistas, não há mais que se falar na limitação temporal constante do § 2º do art. 24-C da referida Lei, a tal título, uma vez que restou aclamada pelo Supremo Tribunal Federal a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas. Há que se reconhecer, contudo, uma peculiaridade que é de fundamental importância, justamente pelo fato de que, após o julgamento e fixação da tese em comento, foram opostos Embargos de Declaração, sobretudo com o escopo de se modular os efeitos da decisão que reconheceu a inconstitucionalidade da incidência das alíquotas previdenciárias previstas na Lei Federal n.º 13.954/2019 nos proventos dos militares inativos e pensionistas estaduais. Nesse ponto, aliás, atentando-se para o fato de que a Suprema Corte pode, de fato, modular os efeitos da decisão, especialmente como fim de delimitar o momento a partir do qual o ato normativo inconstitucional será considerado nulo, não mais produzindo efeitos, veja-se o entendimento jurisprudencial: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INTERPOSIÇÃO – CONTRADIÇÃO: INEXISTENTE. 1. A contradição sanável pela via dos embargos de declaração é a interna ao provimento, decorrente da incompatibilidade entre elementos do próprio julgado. 2. Ausente omissão, obscuridade e/ou contradição na decisão, nega-se provimento ao recurso. […] a decisão prolatada em sede de ADI possui o efeito ex tunc, ou seja, retira do ordenamento jurídico o ato tido contrário às normas constitucionais, desde o seu nascimento, como se ele nunca tivesse existido, sendo ele, portanto, nulo, nunca tendo produzido efeitos. Todavia, por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse público, o STF, a quem compete a guarda da Constituição federal, por maioria de 2/3 (dois terços) dos votos, poderá restringir os efeitos da declaração para outro momento, e que serão de observância obrigatória pelos poderes Judiciário e Executivo. […] (TJ-MG – ED: 10024150009686002 MG, Relator: Oliveira Firmo, Data de Julgamento: 22/01/2019, Data de Publicação: 30/01/2019). O Supremo Tribunal Federal, nesse viés, publicou acórdão acolhendo os aludidos embargos e, por conseguinte, atribuiu-lhes efeitos infringentes, de sorte que, não obstante tenha sido reconhecida a inconstitucionalidade parcial da lei, a fim de se manter a higidez do sistema previdenciário, modulou-se os efeitos da decisão de modo prospectivo, isto é, manteve-se a regular incidência dos recolhimentos das contribuições de militares, ativos ou inativos, bem como de seus pensionistas, em conformidade com a sistemática inaugurada Lei Federal n.º 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, após o que não mais será possível a incidência das aludidas alíquotas. 1 Desse modo, conquanto tenha se reconhecido existir vício de inconstitucionalidade formal relativamente ao artigo 24-C do Decreto-Lei 667/1969, inserido pela Lei 13.954/2019, não há dúvidas de que o entendimento esposado pela Suprema Corte foi no caminho de manutenção de todas as contribuições realizadas com fundamento na aludida lei federal até 1º de janeiro de 2023. Quando da modulação, consignou-se que irão se manter hígidos os recolhimentos das contribuições dos militares, ativos ou inativos, e deu seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei Federal n.º 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Dessa forma, considerando-se que o autor se encontra abarcado pelo julgado, e, em cumprimento à modulação dos efeitos atribuídos em sede de Embargos de Declaração, encontrando-se vinculado ao entendimento esposado pela Suprema Corte, a procedência da sua pretensão é medida que se impõe. 3.1) DA FORMA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Quanto à correção monetária e aos juros de mora, revisitando o entendimento anteriormente adotado, entendo que somente a citação válida constitui em mora a Fazenda Pública, a teor do que dispõem os artigos 405 do Código Civil e 240 do CPC, bem como a tese firmada pelo c. STJ no Tema 611. Não se pode admitir que sobre o débito incidam juros moratórios relativos ao período em que não constituído em mora o devedor. Destarte, considerando que a taxa referencial Selic é utilizada para fins de atualização do débito e incidência de juros moratórios, determino que a sua aplicação sobre o montante devido ocorra somente a partir da data da citação do réu. No período anterior à citação, deverá incidir apenas o IPCA-E para fins de correção monetária do débito, com fulcro nas teses firmadas nos Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ. 3.2) DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA Convém ressaltar, que a necessidade de simples operações matemáticas para apurar o crédito exequendo, caso dos autos, não retira a liquidez da obrigação constante do título, nos termos do art. 786, p. único do Código de Processo Civil, pelo que fica atendida a exigência constante do art. 38, p. único, da Lei 9.099/95. Assim, o montante devido ao promovente deverá ser apurado por meros cálculos aritméticos, em fase de cumprimento de sentença. A liquidação por meros cálculos aritméticos se mostra plenamente viável no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme já decidido pelo TJMG: “(...) A Lei Federal 12.153/09 não estabeleceu qualquer vedação à liquidação da sentença nos feitos sujeitos à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, mormente quando tal liquidação requer apenas a realização de simples cálculos aritméticos. (...) (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.18.142439-1/000, Relator(a): Des.(a) Bitencourt Marcondes , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/03/2019, publicação da súmula em 04/04/2019)”. Por derradeiro, trago à colação o Enunciado nº 07 sobre o CPC/2015, aprovado em Sessão Plenária realizada em 26/02/2016, pelos magistrados que integraram os Grupos de Trabalhos do Fórum de Debates e Enunciados sobre o NCPC, verbatim: “Considera-se suficientemente fundamentada a decisão em que o Juiz se manifesta sobre os argumentos relevantes e pertinentes alegados pelas partes”. 3) DISPOSITIVO Com essas considerações, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, quanto ao ESTADO DE MINAS GERAIS, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ato contínuo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR que o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSM se abstenha de realizar descontos previdenciários com base na Lei Federal 13.954/2019, no percentual de 10,5%, tendo em vista que a partir de 1º de janeiro de 2023 passou a incidir o percentual definido pela Lei Estadual vigente. b) CONDENAR o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSM a restituir à parte autora valores descontados indevidamente de sua remuneração mensal, a título de Contribuição Previdenciária, com a utilização de alíquota superior a 8% (oito por cento), a partir de 01/01/2023 e até que o réu cumpra o determinado no item “a”, cujos valores serão liquidados por simples cálculos aritméticos na fase de cumprimento de sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Eventual requerimento de gratuidade judiciária deve ser dirigido ao 2º grau de jurisdição, tendo em vista que a isenção de custas e honorários, prevista no art. 55, da Lei 9.099/95, retira o interesse de agir da parte em formular tal pleito nesta fase processual. Em caso de interposição de Recurso Inominado, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Caso não haja manifestações, certificado o trânsito em julgado, ao arquivo, com baixa. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. 1https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6226803 Belo Horizonte, 15 de julho de 2025 PEDRO HENRIQUE MONTEIRO DE BRITO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5235508-86.2024.8.13.0024 REQUERENTE: ADILSON XAVIER VIEIRA CPF: 045.338.926-04 REQUERIDO(A): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: não informado Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025 LIVIA LUCIA OLIVEIRA BORBA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5013669-62.2022.8.08.0035

ID: 310556278

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5013669-62.2022.8.08.0035

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BATISTA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

MAURO AUGUSTO PERES DE ARAUJO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5013669-62.2022.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ANTONIO BATISTA JUNIOR EXECUTADO: VALERIA GOMES DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: MAURO AUGUSTO PERES DE ARAUJO - ES12608 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL PROJETO DE S E N T E N Ç A (serve este ato como carta/mandado/ofício) 1. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. 2. Fundamentação. Após detida análise dos autos, inelutável concluir que a aderência do presente feito ao trâmite especialíssimo dos Juizados se revela de todo incompatível com as normas mais basilares do microssistema, dadas as circunstâncias da tramitação (adiante detalhadas). Antes de referenciar, em pormenores, esse descolamento do longevo iter processual [Processo ajuizado em 07/06/2022] aos princípios fundamentais, escopos e idiossincrasias rituais do Sistema dos Juizados, convém transcrever, na íntegra, v. julgados do PJES, precisamente na linha de intelecção que vem de ser acompanhada. A saber: “ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 PROCESSO Nº 5005032-65.2020.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: A.F. PECAS E SERVICOS MECANICOS EIRELI - ME REQUERIDO: ADM COMERCIO DE ALIMENTOS EM GERAL EIRELI Advogado do (a) REQUERENTE: KEILA DE SOUZA ANDRADE - ES22439 PROJETO DE SENTENÇA Cuido de ação ajuizada por A .F. Peças e Serviços Mecânicos Eireli - ME em face de Adm Comércio de Alimentos em Geral Eireli. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, passo a decidir. [...] Saliento que o processo foi ajuizado no ano de 2020 e se encontra paralisado, sem impulso, desde novembro/2023, o que vai de encontro aos princípios da economia processual e celeridade que regem o processo (art. 2º da Lei nº. 9.099/95). Destaco ainda que era ônus da autora informar o correto endereço da parte demandada, sobretudo porque não se admite a citação editalícia no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis (art. 14, §1º, inc. I, e art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95). Desse modo, não há outra saída, senão a extinção do feito por abandono. Pelo exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inc. III, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado e nada havendo, arquive-se com as cautelas de estilo. Submeto à apreciação do projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cariacica/ES, 23 de fevereiro de 2024. FABIO LUIZ DUARTE RODRIGUES Juiz Leigo. SENTENÇA Vistos e etc. O projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos estão em conformidade com a conclusão. Posto isso, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cariacica/ES, 23 de fevereiro de 2024. EVANDRO JOSÉ RAMOS FERREIRA Juiz de Direito assinado eletronicamente.”. [destaquei em negrito e sublinhado] No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. INÉRCIA. ABANDONO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1) Quando o autor abandonar a causa por mais de trinta dias, o juiz extinguirá o feito sem resolução de mérito se a parte, após devidamente intimada, não suprir a falta no prazo de cinco dias. 2) Não há como se invocar o princípio da economia, entendido a partir dos princípios da instrumentalidade de formas e da celeridade processual, visando a retomada da tramitação ou mesmo o aproveitamento dos atos processuais praticados, especialmente em hipóteses onde a parte autora é desidiosa na condução do feito. [...] (Data: 12/Dec/2022. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 0011435-03.2018.8.08.0014. Magistrado: JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Cédula de Crédito Bancário) [destaquei em negrito e sublinhado] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. apelação cível. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO. INTIMAÇÃO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO VÁLIDA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1) Como é cediço, quando o processo ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes (inciso II do art. 485) ou o autor abandonar a causa por mais de trinta dias (inciso III do art. 485), o juiz extinguirá o feito sem resolução de mérito se a parte, após ser devidamente intimada, não suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. 2) O princípio da efetividade, entendido a partir da instrumentalidade das formas e celeridade processual, visa garantir uma prestação jurisdicional justa. Dessa forma, não pode ser utilizado para burlar a lei e perpetuar o processamento de ações, especialmente em hipóteses onde a parte não cumpre as diligências que lhe cabem. [...] (Data: 29/Feb/2024. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 0032529-41.2014.8.08.0048. Magistrado: DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Cédula de Crédito Bancário) [destaquei em negrito e sublinhado] Sucede que os v. precedentes referidos, cuja razão de decidir tem foco no procedimento comum (disciplinado pelo CPC), devem ser aplicados aos processos do microssistema dos juizados especiais (cíveis e da Fazenda Pública) com a devida adaptação: fatos ou eventos procedimentais – analisados caso a caso – que configurem: I) inequívoca desídia autoral por mais de 30 (trinta) dias [a última manifestação da parte autora foi em 08/12/2023 – ID 35228744]; II) “janelas” de tempo morto (isto é, sem qualquer movimentação pelas partes ou pelo órgão jurisdicional), ao longo da tramitação do feito, que desbordem dos limites da razoável duração (CRFB, art. 5º. LXXVIII), como períodos de completa paralisação e indiferença por meses a fio, quando não anos, durante o transcurso do procedimento, não raro por mais de uma vez, contados desde a propositura da demanda, ainda que venha a ter sido movimentado em tempo recente após uma ou mais pausas desproporcionais e inconciliáveis com os princípios listados no art. 2º da Lei n. 9.099/1995. No caso em exame a parte Autora não impulsionou o feito, muito embora, tenha sido intimada, para que no prazo de 10 (dez) dias requeresse o que entendesse ser de direito, sob pena de extinção do processo, independente de nova intimação, nos termos do despacho incurso ao ID 48116165. Insta frisar que a intimação foi publicada em 10/02/2025, decorrido o prazo em 27/02/2025, conforme andamento processual. Ademais, a certidão expedida em 05/06/2025 (ID 70356816) certifica, que decorrido o prazo legal, até a presente data não foi apresentada manifestação da parte Exequente. Tudo configura – e trata-se de rol meramente exemplificativo – um conjunto de situações procedimentais em categórico desgarramento aos princípios cardinais do microssistema (Lei n. 9.099/1995, art. 2º). Pelo que todos esses recortes devem ensejar pronta solução terminativa do feito, por singela e perpendicular incompatibilidade entre o estado de coisas encontrado nestes autos com os agudíssimos tônus de concentração e economia de atos, de gratuidade no acesso e, com maior relevo, de celeridade, que timbram o processo dos Juizados Especiais). Para além disso, tal extinção – como qualquer outra em sede de Juizados Especiais (Lei n. 9.099/1995, art. 51, §1º) – independe de intimação prévia da parte autora que, quer por sua injustificável inércia há mais de 30 (trinta) dias, quer pela necessidade de superação do óbice procedimental com socorro de mecanismos exclusivos do procedimento comum (como a necessidade de emprego de alguma das modalidades de citação ficta, realização de perícia e demais exclusividades do rito disciplinado pelo CPC) – desvela o abandono / a inadequação do feito / procedimento, assim como estampa inequívoco desinteresse (na hipótese de inércia autoral pelo tempo já consignado) em relação ao desenlace da controvérsia submetida à via estreita e específica dos Juizados. Quando menos, posturas inermes da parte autora que retratem indiferença ou acomodação longeva, se afigura incompatível, de todo, com o princípio da cooperação (esperado e exigido de todos os sujeitos que atuam no processo [CPC, art. 6º]) e com a teoria dos atos próprios (que decorre da boa-fé objetiva [CPC, art. 5º]), impondo a todos os sujeitos processuais, inclusive – passe o truísmo – à parte requerente, coerência entre suas manifestações de vontade comissivas e omissivas, pretéritas, presentes e futuras, além de responsabilização por suas escolhas (entre as quais a inadmissível entrega da causa ao Judiciário sem manifestação de vontade para além do trintídio legal [CPC, art. 485, III] ou por mais de ano [CPC, art. 485, II]). Acerca do modelo cooperativo, que instaura verdadeira transformação no modo de se conceber a ideia de direção do processo e redefine o alcance da noção de impulso oficial, toma-se a licença de transcrever o preciso escólio de Fredie Didier Jr., litteris: “A condução do processo deixa de ser determinada pela vontade das partes (marca do processo liberal dispositivo). Também não se pode afirmar que há uma condução inquisitorial do processo pelo órgão jurisdicional, em posição assimétrica em relação às partes. Busca-se uma condução cooperativa do processo, sem destaques para quaisquer dos sujeitos processuais.”. (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil. 18. ed., Salvador: JusPodivm, 2016. v. 1. p. 126). [destaquei em negrito e sublinhado] Friso que a solução terminativa se justifica mesmo que haja – na espécie – inércia concorrente do Poder Judiciário, cujo órgão pode, em tese, acaso configurados os requisitos para tanto, vir a ser responsabilizado desde qye presente alguma das hipóteses legais (CPC, art. 143, incisos; LOMAN, art. 35, II, etc.). Sob a égide do processo cooperativo, eventual conduta omissiva do órgão jurisdicional não exime a parte interessada de seus deveres de participação, pelo que aquela, conquanto possa (e deva, conforme o caso) conduzir a eventual responsabilização do sujeito imparcial, representa nenhum óbice à extinção de feitos abandonados ou insubmissos às limitações ritualísticas próprias da via angusta dos Juizados. Vai aí nenhuma arbitrariedade. Não no multicitado modelo processual cooperativo, consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015 como pauta ou linha condutora para a condução de todos os processos judiciais de caráter não-penal. Em um ambiente de cooperação, a despeito do impulso oficial, é de se esperar da parte autora – máxime em processos sustentados por toda a sociedade (gratuitos apenas para o proponente da ação!) – que adote postura constantemente diligente e ativa. Um “cruzar de braços” por 30 (trinta) dias ou mais, sobretudo em processos de juizados instaurados e tramitando sem objetividade há 03 (três anos) é inadmissível. No caso vertente, repita-se, o processo foi instaurado em 07/06/2022 e a última manifestação de vontade da parte ocorreu em 08/12/2023 – ID 35228744. Trata-se de sinal o mais inequívoco possível de um comodismo que antagoniza com a própria razão de ser dos Juizados Especiais, microssistema que, em tal cenário, deixa de ser um “sonho de justiça”, como Sua Exa., o Ministro Luiz Fux, em magistral artigo, chegou a intitulá-lo (RePro, vol. 90. São Paulo: RT, 1998. p. 151/158) para se amoldar à célebre e ácida definição do saudoso José Joaquim Calmon de Passos, para quem os Juizados Especiais, quando assim utilizados (em franco abuso do direito de ação) não passariam de “uma arena gratuita para brigas de galos jurídicas, custeada a diversão com os recursos arrecadados do pagamento de impostos pelos contribuintes” (In https://www.oab.org.br/noticia/23814/artigo-juizados-especiais-um-pesadelo-da-justica: Acesso aos 31.05.2025). A fotografia dos autos sob análise se subsume com perfeição a uma das hipóteses acima destacadas (desinteresse superveniente revelado por inércia que ultrapasse o limite temporal legal, necessidade de acurso ao procedimento comum [para a realização de atos vedados pelo microssistema, como citações fictas, perícias ou mesmo submissão de pretensões que devam tramitar por algum dos procedimentos especiais e quejandos]) ante a inércia do credor por mais de 30 (trinta) dias, razão pela qual a prolação desta sentença terminativa é medida que se impõe. 3. Dispositivo. Ante o exposto, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte Exequente e DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO DE EXECUÇÃO na forma do art. 485, inciso III, do CPC, c/c o art. 51, e §1º, da Lei n. 9.099/1995. Em havendo medida provisória de urgência ou de evidência deferida, torno-a sem efeito – devendo a unidade promover a(s) respectiva(s) baixa(s) –, assim como em relação a constrições patrimoniais porventura pendentes (sisbajud, renajud, infojud, sniper e afins). Advirto que eventual oposição de embargos declaratórios com fito de rediscussão dos fundamentos desta sentença, mesmo que a pretexto de haver nela omissão, obscuridade, contradição, não pronunciamento sobre questão cognoscível de ofício ou erro material (CPC. art. 1022, incisos I a III) ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1026, §§2º e 3º, do mesmo diploma legal, sem prejuízo de eventual condenação por litigância ímproba. *Na eventualidade de oposição dos aclaratórios, conclusos para apreciação (e, acaso amoldados à hipótese protelatória descrita acima, aplicação das sanções pecuniárias e processuais cabíveis). *Em sobrevindo recurso inominado, intime-se a parte recorrida para – querendo – ofertar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem as mesmas, certifique-se em conformidade e remetam-se os autos à Turma Recursal (por sorteio), com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Diligencie-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ, arquive-se e baixe-se de imediato. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Vila Velha - ES, 24 de junho de 2025. Právila Indira Knust Leppaus Juíza Leiga SENTENÇA vistos, etc. Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Cumpra-se e diligencie-se em conformidade. Vila Velha - ES, data da assinatura eletrônica. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) VILA VELHA-ES, 24 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: VALERIA GOMES DA SILVA Endereço: Rua Principal, 23, Castelo Branco, CARIACICA - ES - CEP: 29140-781

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Bruno Barbosa Comarella x Condominio Villa Monte Verde

ID: 306771156

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5061393-86.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO BARBOSA COMARELLA

Polo Passivo:

CONDOMINIO VILLA MONTE VERDE

Intimação

Advogados:

BRUNO BARBOSA COMARELLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSVALDO LUCIO RIBEIRO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

QUETSIA DANTAS MAGALHAES RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5061393-86.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios] AUTOR: BRUNO BARBOSA COMARELLA CPF: 044.385.836-59 RÉU: CONDOMINIO VILLA MONTE VERDE CPF: 65.159.121/0001-26 DECISÃO Tendo em vista o decurso de prazo sem o devido cumprimento da obrigação ou a apresentação de impugnação da parte executada, defiro a pesquisa via Sisbajud, em atenção ao pedido da parte exequente de ID 10395833518, nos termos a seguir: 01) Considerando o que dispõe a Resolução do Órgão Especial nº 805/2015, com a redação dada pela Resolução nº 1.064/2023, tendo havido o transcurso do prazo para pagamento voluntário, o feito deve seguir em secretaria, observado o fluxo estabelecido na Portaria interna nº 001/2023 (anexa ao cumprimento), com a realização dos atos de constrição necessários a adimplir ou garantir o crédito objeto do cumprimento de sentença, com a utilização dos seguintes sistemas conveniados, desde que requeridos pela parte exequente, que ficam autorizados, observada a ordem preferencial do art. 835, do CPC, sempre que possível: SISBAJUD (CNJ); RENAJUD (DENATRAN); RIJUD (DETRAN/MG); INFOJUD (Receita Federal); SERASAJUD (Serasa Experian); SNIPER (CNJ); SINESP INFOSEG (SENASP); ONR (“Penhora Online”); 1.1) Eventuais requerimentos de busca patrimonial que não estejam abarcados pelo fluxo de pesquisas acima autorizadas ficam postergados, salvo em caso de reiteração da parte exequente, com a indicação específica da necessidade e da urgência na implementação da medida em inobservância ao fluxo ordinatório acima e à ordem legal preferencial prevista no art. 835, do CPC. 1.2) As pesquisas aos sistemas conveniados ficam condicionadas à apresentação dos documentos discriminados na Portaria interna nº 001/2023 e, no caso do sistema Penhora Online, à juntada do registro do imóvel atualizado pela parte que pode ser buscado pelo site “www.registradores.onr.org.br” ou da justificativa da impossibilidade de fazê-lo, além do recolhimento das custas ou despesas processuais eventualmente exigíveis para consulta, conforme Acordo de Cooperação Técnica nº 251/2023. 1.3) A pesquisa SISBAJUD, na modalidade reiterada, conhecida por “teimosinha”, pelo prazo de 15 dias, fica autorizada em caráter subsidiário, quando infrutífera a tentativa de constrição pela modalidade tradicional, de acordo com as limitações estruturais da secretaria, dada a necessidade de consulta diária dos resultados em cada processo, até que referido sistema esteja efetivamente integrado ao processo judicial eletrônico e ao devidamente automatizado. 1.4) Esgotadas as pesquisas aos sistemas conveniados, na forma da Portaria interna nº 001/2023, deverá a parte Exequente ser intimada a indicar bens a penhora e a promover o andamento do feito, em 05 dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, CPC c/c Provimento nº 301/2015. 1.5) Caso a parte exequente requeira a expedição de Ofício a outras instituições não conveniadas, para obtenção de informações patrimoniais da parte executada, a parte exequente deverá providenciar a impressão e a remessa desta decisão, por via física ou digital, instruindo-a com cópia da petição inicial da fase de cumprimento de sentença e demais documentos necessários, com prazo de resposta de 15 dias. As respostas aos ofícios deverão ser enviadas por meio eletrônico diretamente a este juízo, no e-mail centrase@tjmg.jus.br e as respostas recebidas serão juntadas aos autos. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. 1.6) Em caso de parte executada revel, proceda-se, proceda-se, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do bloqueio SISBAJUD, a transferência da quantia constrita para conta judicial vinculada aos presentes autos, caso ainda não tenha ocorrido a conversão em penhora, com vistas a evitar perda monetária do valor, salvo decisão específica em contrário, proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ou pelo próprio juízo da CENTRASE Cível. 02) Fica também autorizada, transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem adimplemento ou garantia do juízo, se for do interesse da parte exequente, a expedição das certidões do art. 782, § 3º e do art. 828, CPC. 2.1) Decorrido o prazo para pagamento espontâneo e havendo requerimento de que a dívida seja levada a protesto, nos termos do art. 517 do CPC, fica, desde já, deferido o pedido, a ser realizado perante o sistema PROTESTOJUD, devendo a parte exequente preencher o Formulário de Requerimento de Protesto, nos termos do Anexo Único do Provimento Conjunto nº 108/2022. 2.2) Nos termos do §3º, do art. 3º, do Provimento supramencionado em 3.1, o protesto extrajudicial de crédito decorrente de honorários advocatícios, via Sistema PJe, dependerá da apresentação de requerimento expresso do(s) advogado(s) para que o crédito seja protestado juntamente com o de seu cliente. 03) SE HOUVER PAGAMENTO, TOTAL OU PARCIAL, E EXISTIR QUANTIA INCONTROVERSA, QUE NÃO SEJA OBJETO DE IMPUGNAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, fica, desde já, autorizada a expedição de alvará em favor da parte exequente, observando-se quanto aos honorários sucumbenciais o disposto no § 15, art. 85, CPC. Caso NÃO HAJA RESSALVA DE CRÉDITO REMANESCENTE, voltem conclusos com etiqueta “possível sentença”. 04) Ficam excluídos da autorização de consulta, os seguintes sistemas, pelos seguintes fundamentos: 4.1) Em relação ao pedido de pesquisa perante a CNIB: Da leitura das considerações inaugurais do Provimento nº39 do CNJ, é possível verificar que a CNIB foi criada para racionalizar o intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro e tem como função basilar a recepção e a divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade cadastradas no sistema (art. 2º). Verifica-se, pois, que o instrumento foi criado para integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e por autoridades administrativas, no escopo de dar eficácia e efetividade às decisões e proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis. Não se presta a esta ferramenta à função de pesquisa de patrimônio. Tampouco é função de tal sistema executar uma ordem de indisponibilidade, mas apenas organizar e dar publicidade às indisponibilidades já determinadas. Sobre o assunto, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA NO SISTEMA CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - NÃO CABIMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE PROTESTOS - ÔNUS DO EXEQUENTE - ISENÇÃO CUSTOS - ARTIGOS 98, § 1º, IX, CPC/15 - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL - PESQUISA DOI - DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - SISTEMA INFOJUD - POSSIBILIDADE. 1- O sistema CNIB não se presta à realização de pesquisa de patrimônio do executado, mas apenas a organizar e dar publicidade às indisponibilidades decretadas sobre imóveis. (…) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.07.499554-9/001, Relator(a): Des.(a) José Arthur Filho , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/08/2019, publicação da súmula em 02/09/2019) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à função de pesquisa de patrimônio de devedor. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.11.175138-4/003, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/06/2018, publicação da súmula em 07/06/2018). Ademais, destaca-se a existência do sistema para pesquisa de bens imóveis de propriedade da parte devedora, qual seja o acesso eletrônico ao site “www.registradores.onr.org.br”, criado para viabilizar a operacionalização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis. De mais a mais, as informações disponibilizadas no sistema Registradores da ONR são de caráter público e acessíveis a quaisquer interessados, mediante o cadastro realizado no próprio sistema e o pagamento da respectiva contraprestação. Caso a parte Exequente reitere o pedido para seja realizada a pesquisa CNIB, fica, desde já, intimada para diligenciar a respeito da existência de bens imóveis da parte Executada, apresentando em 15 dias, a documentação pertinente que justifique a pesquisa perante a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 4.2) Dos sistemas SIMBA e CCS/BACEN: O SIMBA é um sistema que permite a quebra de sigilo bancário para apurar movimentações financeiras sobre as quais penda suspeitas fundadas de prática de atos de improbidade administrativa ou de crimes, no âmbito da “Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – ENCCLA”. De igual sorte, o CCS/BACEN visa à averiguação de contas já extintas, também para fins de persecução penal ou de atos de improbidade. Nenhum deles se presta à busca de bens para penhora em execução judicial de obrigação de pagar quantia certa. A respeito, o entendimento proferido pelo E. TJMG: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS, PESQUISA DE BENS VIA CCS E CNIB - IMPOSSIBILIDADE. Não há falar em busca e apreensão de veículos sobre os quais foi lançado impedimento de transferência para resguardar a efetividade do processo, sobretudo quando não há prova de dilapidação. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS-BACEN- criado para auxiliar em investigações criminais, não se presta a atender interesses de particulares. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB- não se presta à função de pesquisa de patrimônio, tampouco a executar ordem de indisponibilidade, mas apenas organizar e dar publicidade às indisponibilidades já determinadas. Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10000190989145001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 28/01/2020, Data de Publicação: 04/02/2020) Portanto, restam afastadas as consultas aos aludidos sistemas, dada sua inadequação e sua inutilidade ao caso em tela. 4.3) Do sistema CENSEC: O CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) é um sistema utilizado para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil. As informações disponibilizadas no sistema CENSEC são de caráter público e acessíveis a quaisquer interessados, mediante o cadastro realizado no próprio sistema e o pagamento da respectiva contraprestação. Assim, caso seja do interesse da parte Exequente efetuar consulta nesse sistema, deve acessar o link https://censec.org.br/, no qual obterá todas as informações para a utilização do respectivo serviço. 4.4) Do sistema INFOSEG: Tendo em vista que o citado sistema refere-se a dados de interesse para instrução criminal, não às execuções cíveis de quantia certa, para as quais há os sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, cujos dados, além de mais atuais, são os que dizem respeito a endereço, registro cadastral e patrimônio, indefiro, por ora, o pleito, considerando que a parte Exequente não demonstrou que tal pesquisa tem utilidade prática para a presente demanda. 05) Fica autorizada a pesquisa de endereço da parte executada ou da parte que integrar o polo passivo de eventual incidente, independente de conclusão, a requerimento da parte autora/exequente, mediante recolhimento de custas, salvo hipótese de justiça gratuita, nos sistemas conveniados listados no item 02 desta decisão. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO LAMEGO SLEUMER Juiz(íza) de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças MCAP

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Condominio Do Centro Empresarial Viena x Sandra Fatima Magalhaes Bastos

ID: 295709148

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5088844-86.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO CENTRO EMPRESARIAL VIENA

Polo Passivo:

SANDRA FATIMA MAGALHAES BASTOS

Intimação

Advogados:

GILMAR XAVIER PEREIRA

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SERGIO MODESTO VALADARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5088844-86.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] AUTOR: CONDOMINIO DO CENTRO EMPRESARIAL VIENA CPF: 00.284.734/0001-40 RÉU: SANDRA FATIMA MAGALHAES BASTOS CPF: 386.333.291-15 e outros DECISÃO Trata-se de impugnação ao bloqueio realizado em ID. 10464886832, apresentada pela parte executada SANDRA FATIMA MAGALHAES BASTOS, sob o fundamento de impenhorabilidade por se tratar de verba necessária ao sustento e à condição digna. Como o argumento da impugnação ao bloqueio consiste em impenhorabilidade da verba constrita, por ser necessária à subsistência da parte executada, é imprescindível a imediata análise do pedido de desbloqueio, sobretudo para evitar prejuízo irreparável à manutenção da vida digna da parte executada e de sua família. Ressalto que o contraditório pode ser postergado em situações que envolvam verbas alimentares essenciais ao sustento da parte executada e de sua família, desde que assegurado o direito de resposta da parte exequente em momento oportuno, conforme entendimento jurisprudencial, aplicando-se ao caso o artigo 9º, I, do Código de Processo Civil. A decisão que analisa a impenhorabilidade de bens apresenta cunho humanitário, pois há uma preocupação em preservar o mínimo à sobrevivência da parte executada. Não se olvida da necessidade de resguardar também a parte exequente, tanto que lhe será oportunizado o direito de manifestar-se posteriormente, promovendo, assim, o equilíbrio entre o direito do exequente à satisfação de seu crédito e o direito à dignidade humana do devedor. Dessa forma, aplico o contraditório diferido, com base no art. 9º, I, do Código de Processo Civil, e passo a analisar a impugnação ao bloqueio. É o breve relatório. Decido. A controvérsia central da presente impugnação reside na possibilidade de penhora de valores depositados em conta corrente da executada, os quais, segundo alega, possuem natureza salarial e previdenciária, sendo, em tese, protegidos pela regra da impenhorabilidade disposta no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. A referida norma legal visa a assegurar ao devedor um patrimônio mínimo, indispensável à sua subsistência e à preservação de sua dignidade. Contudo, a interpretação de tal dispositivo legal não pode ser realizada de forma absoluta e dissociada dos demais princípios que regem o ordenamento jurídico, em especial o princípio da efetividade da tutela jurisdicional e o próprio direito do credor à satisfação de seu crédito, reconhecido por sentença judicial transitada em julgado. A execução, como é cediço, desenvolve-se no interesse do credor, que busca a concretização de um direito já declarado. Nesse contexto, a jurisprudência pátria tem admitido a relativização da regra da impenhorabilidade, ponderando os valores em conflito no caso concreto. Nesse sentido, a orientação consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, bem como a que se extrai de julgados deste Egrégio Tribunal, aponta para a possibilidade de constrição de parte das verbas de natureza salarial, desde que tal medida não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. A análise, portanto, deve ser casuística, sopesando o caso concreto. Nesse sentido: EMENTA: EXECUÇÃO. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. LIMITE DE 40 SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE. Os ativos financeiros, até 40 (quarenta) salários-mínimos, são impenhoráveis independentemente de onde se encontrem depositados, ou seja, poupança, conta corrente ou fundos de investimento, atribuindo ao art. 833, X do CPC interpretação extensiva, ressalvada a comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito. V.V. A regra de impenhorabilidade descrita no inciso IV, do art. 833, do CPC, pode ser relativizada, desde que, no caso concreto, fique demonstrado que a constrição de percentual do salário da parte devedora não comprometerá o seu sustento.- "Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família." (STJ - EREsp nº 1.874.222/DF).- Ausente a demonstração de que a quantia existente na conta bancária do Devedor é destinada à formação da sua reserva financeira, deve ser afastada a aplicação da excepcionalidade da regra do inciso X, do art. 833, do CPC.- "A execução é realizada, invariavelmente, no interesse do credor" (STJ - REsp: 1592547/PR). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.067931-3/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) Amauri Pinto Ferreira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/05/2025, publicação da súmula em 29/05/2025) Ao aplicar tais premissas ao caso concreto, verifica-se que a pretensão da executada não merece acolhimento. Primeiramente, cumpre esclarecer a exata dimensão da constrição realizada. O valor atualizado do débito, conforme planilha de ID 10432503765, perfaz a quantia de R$ 1.569,74 (mil, quinhentos e sessenta e nove reais e setenta e quatro centavos), montante que se aproxima de um salário mínimo vigente. O relatório do sistema SISBAJUD (ID 10464886832) demonstra que foi encontrado e bloqueado o valor integral da dívida na conta de ambos os executados. Contudo, no próprio ato de constrição, este Juízo, agindo com a devida cautela e ponderação, determinou o desbloqueio imediato de 50% (cinquenta por cento) da verba em cada conta, o que corresponde a R$ 784,87 (setecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e sete centavos). Logo, a penhora efetivamente mantida recaiu sobre apenas metade do valor exequendo, preservando-se uma parcela significativa dos recursos da devedora. Destaca-se, ademais, a partir da análise do extrato bancário juntado aos autos, ID 10463910235, que a parte recebe créditos de diversas origens, além do benefício mencionado, o que permite presumir que este não constitui sua única fonte de renda. Outrossim, a manutenção da dívida ad aeternum não se coaduna com a efetividade processual. Deferir o desbloqueio integral do valor constrito significaria perpetuar o débito, que continuaria a ser acrescido de correção monetária e juros de mora, avolumando-se com o tempo e, paradoxalmente, prejudicando a própria executada a longo prazo. A medida de constrição parcial, tal como realizada, representa medida razoável, que permite a satisfação, ainda que parcial, do crédito do exequente, sem aniquilar por completo as fontes de renda da devedora. A execução, repita-se, é realizada no interesse do credor, e a proteção ao devedor não pode ser interpretada como um salvo-conduto para o inadimplemento de obrigações líquidas, certas e exigíveis, especialmente quando se trata de débito de natureza propter rem, como as taxas condominiais, cuja inadimplência onera toda a coletividade de condôminos, visto que o condomínio também depende unicamente da arrecadação das cotas mensais no rateio, de maneira que o inadimplemento de um condômino onera indevidamente aos demais. Portanto, considerando que a constrição recaiu sobre um percentual razoável do crédito exequendo (50%), a rejeição da impugnação é medida que se impõe, em homenagem aos princípios da efetividade da execução e da razoabilidade. Outrossim, indefiro o pedido de liminar para abstenção de constrição em conta bancária, uma vez que, nos termos do art. 525, §11, do CPC, em caso de eventual bloqueio realizado será oportunizado à parte se manifestar quanto à possibilidade de impenhorabilidade dos valores constritos. Ressalta-se que não há que se falar em presunção prévia de impenhorabilidade de quaisquer valores encontrados em determinada conta, devendo eventual alegação ser analisada por este juízo à luz das particularidades do caso concreto e das provas apresentadas. Dispositivo: 1- Não acolho a impugnação à penhora de ID 10463920158, pelas razões acima elencadas. 2- Tendo em vista a rejeição da manifestação da parte executada SANDRA FATIMA MAGALHAES BASTOS , CONVERTO a indisponibilidade da quantia de R$ 784,87 em penhora, independentemente da lavratura de termo, e DETERMINO QUE SEJA PROMOVIDA a transferência do valor bloqueado para conta de depósito judicial. INTIME(M)-SE, CONCOMITANTEMENTE: a) A parte executada, por seu(s) advogado(s), para que, caso queira, interponha RECURSO. Dispensa-se a intimação, correndo o prazo em secretaria, caso ainda se mantenha revel, na hipótese de ter sido intimado do bloqueio precedente na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, em face do art. 346 CPC. b) A parte exequente, para simples ciência. Após o transcurso do prazo de 15 dias para interposição do agravo ou, sobrevindo informação de ausência de concessão de efeito suspensivo: a) Certifique-se o fato; b) Intime-se a parte exequente a recolher custas referentes à expedição de alvará, caso não esteja sob pálio da A.J.G.; c) Expeça-se alvará eletrônico em favor da parte exequente para resgate ou crédito direto em conta, caso sejam informados os dados bancários da parte ou de advogado já cadastrado nos autos. Os valores poderão ser destinados à sociedade de advogados regularmente constituída, desde que, na forma do art. 15, § 3º, da Lei 8.906/1994, a sociedade de que façam parte os advogados aos quais os poderes foram outorgados individualmente esteja indicada no referido instrumento, afastando-se a presunção de que a causa tenha sido aceita em nome próprio do procurador ou procuradores, ou, ainda, na hipótese de se tratar de verba sucumbencial (§ 15, art. 85, CPC). Em havendo pedido expresso de expedição de alvará em separado para pagamento dos honorários contratuais, fica, desde já, deferida a sua expedição pela Secretaria em favor do advogado, condicionada à juntada do contrato. d) Concomitante à expedição de alvará, intime-se a parte exequente a promover o andamento do feito nos dez dias subsequentes, sob pena da suspensão dos autos com fulcro no art. 921, III, do CPC, ou de ser reputada quitada a dívida, considerando a obrigação de pagar já efetivada nos autos. e) Destaca-se que, quanto ao executado RICARDO WAGNER GONÇALVES BASTOS, deverá ser aguardado o decurso do prazo para eventual manifestação acerca do bloqueio efetuado. Considerando tratar-se de réu revel, nos termos do art. 346 do CPC, o prazo para manifestação deve ser contado a partir da efetivação do bloqueio, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONSTRIÇÃO DE VALORES - RÉU REVEL - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDADO - DESNECESSIDADE - ART. 346, DO CPC - PRAZOS QUE FLUEM DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO - EFEITOS DA REVELIA QUE SE ESTENDEM À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.- Se o Executado permaneceu revel, dispensada está a sua intimação pessoal sobre o ato de penhora, na medida em que a lei não faz qualquer distinção para a fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença. - Contra o revel os prazos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial, sem necessidade de intimação sobre o bloqueio. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.087921-3/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/05/2024, publicação da súmula em 08/05/2024) Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO LAMEGO SLEUMER Juiz de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças JIGS

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