Resultados para "5021167-86.2024.8.21.0001" – Página 106 de 111

Cristine De Souza Medeiros e outros x Condominio Edificio Veranopolis

ID: 332870756

Tribunal: TJRS Órgão: 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5328948-86.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINE DE SOUZA MEDEIROS MARINA MEDEIROS POMBO

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO VERANOPOLIS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CYNTHIA POMPEO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CESAR POMPEO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PAIVA NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5328948-86.2024.8.21.0001/RS EXEQUENTE : MARINA MEDEIROS POMBO ADVOGADO(A) : RAFAEL PAIVA NUNES (OAB RS085908) EXEQUENTE : CRISTINE DE SOUZA MEDEIROS ADVOGADO(A) : RAFAEL … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5328948-86.2024.8.21.0001/RS EXEQUENTE : MARINA MEDEIROS POMBO ADVOGADO(A) : RAFAEL PAIVA NUNES (OAB RS085908) EXEQUENTE : CRISTINE DE SOUZA MEDEIROS ADVOGADO(A) : RAFAEL PAIVA NUNES (OAB RS085908) EXECUTADO : CONDOMINIO EDIFICIO VERANOPOLIS ADVOGADO(A) : CYNTHIA POMPEO (OAB RS111800) ADVOGADO(A) : CESAR POMPEO (OAB RS117968) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Apesar da manifestação da parte executada no evento 23, PET1 , o comparecimento espontâneo supre a falta de intimação pessoal, consoante art. 239, §1°, do CPC. Assim, apesar da carta AR do evento 24 ter retornado sem cumprimento, resta suprida a intimação pessoal. 2. Conforme preconiza a Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça, o benefício da gratuidade judiciária somente pode ser concedido à pessoa jurídica em caráter excepcional, quando comprovada a impossibilidade de recolhimento das custas processuais, sem prejuízo da manutenção de suas atividades. No caso, tenho por não demonstrada a hipossuficiência financeira que impeça a parte executada de arcar com as despesas processuais, pressuposto para a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA . INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. 1. A concessão da gratuidade da justiça a pessoas jurídicas está condicionada à comprovação inequívoca de sua situação de hipossuficiência, não sendo suficiente a mera alegação de dificuldades financeiras. 2. A Súmula n.º 481 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a pessoa jurídica pode obter o benefício mediante a demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, tornando o deferimento da benesse uma medida excepcional. 3. Não foi demonstrada inequivocamente a impossibilidade do agravante de arcar com as custas processuais, não preenchendo os requisitos para a obtenção do benefício da justiça gratuita. 4. Ausente, no agravo interno, inovação fático-jurídica capaz de alterar o posicionamento anteriormente perfilhado, e sendo insuficientes os argumentos a ensejar a modificação da convicção já lançada, impõe-se a manutenção da decisão recorrida. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52022932420248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 18-12-2024). Por essa razão, indefiro o benefício da gratuidade judiciária à parte. 3. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer sobre o prosseguimento do feito, ficando ciente de que eventual pedido de penhora deverá ser apresentado com cálculo e certidões atualizadas. No silêncio, ou não havendo indicação de bens, desde já, determino a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano — art. 921, §1°, do CPC. Decorrido o prazo concedido, sem nova manifestação da parte exequente, arquive-se o feito, com baixa, possibilitada a sua reativação — art. 921, §2º, do CPC. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5318084-86.2024.8.21.0001

ID: 337990540

Tribunal: TJRS Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5318084-86.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA ROSELIA BERWANGER CARLAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO OTAVIO MAGADAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATEUS ALENCAR PINTO FOSS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5318084-86.2024.8.21.0001/RS REQUERENTE : FATIMA ROSELIA BERWANGER CARLAN ADVOGADO(A) : MATEUS ALENCAR PINTO FOSS (OAB RS115647) ADVOGADO(A) : … Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5318084-86.2024.8.21.0001/RS REQUERENTE : FATIMA ROSELIA BERWANGER CARLAN ADVOGADO(A) : MATEUS ALENCAR PINTO FOSS (OAB RS115647) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) DESPACHO/DECISÃO Tendo em conta a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 5106585-10.2020.5.21.7000, o qual tem por escopo definir acerca da (i)legalidade da transformação das verbas incorporadas a título de convocação no bojo da parcela autônoma, bem como da existência ou não do direito à percepção da referida parcela, imperioso o sobrestamento deste feito, sopesado o disposto pelo art. 982, I, do CPC e a determinação em Superior Instância. Para melhor ilustração, colijo a ementa de admissão do precedente repetitivo: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. MODIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS DE PROVENTOS DOS APOSENTADOS DO MAGISTÉRIO IMPOSTAS PELA LEI ESTADUAL Nº 15.451/2020. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. 1. VERIFICANDO-SE A EXISTÊNCIA DE INÚMEROS PROCESSOS DISCUTINDO A MESMA QUESTÃO DE DIREITO E A POSSIBILIDADE DE QUE DECISÕES CONFLITANTES COMPROMETAM A APLICAÇÃO IGUALITÁRIA E JUSTA DAS NORMAS INCIDENTES NA ESPÉCIE A TODOS QUE POSTULAM JUDICIALMENTE O MESMO DIREITO, INDISPENSÁVEL A INSTAURAÇÃO DO IRDR , A FIM DE QUE SE DEBATA AMPLAMENTE A FORMA COMO SERÃO JULGADOS ESSES PROCESSOS REPETITIVOS. ADEMAIS, NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, JÁ EXISTEM SENTENÇAS PROLATADAS DE PROCEDÊNCIA E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 976, I E II, DO CPC. 2. SITUAÇÃO EM QUE SÃO INÚMEROS OS PROCESSOS EM QUE ANALISADOS PEDIDOS DE APOSENTADOS DO MAGISTÉRIO ESTADUAL DE PAGAMENTO DE SUBSÍDIO DA FORMA COMO ERAM CALCULADOS SEUS PROVENTOS QUANDO DA INATIVAÇÃO, INSURGINDO-SE OS DEMANDANTES CONTRA AS ALTERAÇÕES PROCEDIDAS NOS CÁLCULOS APÓS O ADVENTO DA LEI ESTADUAL Nº 15.451/2020. 3. ADMISSÃO DO IRDR , A FIM DE DEFINIR ACERCA:3.1. DA (I)LEGALIDADE DA TRANSFORMAÇÃO DAS VERBAS INCORPORADAS A TÍTULO DE CONVOCAÇÃO EM PARCELA AUTÔNOMA, NOS TERMOS DO ART. 4º, II, DA LEI Nº 15.451/2020, APÓS A IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME DE SUBSÍDIO NO MAGISTÉRIO ESTADUAL;3.2. DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE DIREITO À PERCEPÇÃO DESTA PARCELA, RELATIVA À CONVOCAÇÃO PARA REGIME ESPECIAL, COM BASE NO SUBSÍDIO DO MAGISTÉRIO . 4. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS PENDENTES ACERCA DO TEMA, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE TRAMITAM NO ESTADO. INCIDENTE ADMITIDO. UNÂNIME.(Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Nº 51065851020258217000, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em: 13-06-2025). Isso posto, determino a suspensão do presente feito, com o que deve ser observada a correta movimentação no Sistema. Julgado o IRDR, o que deverá ser informado pela parte autora, voltem. Agendadas as intimações.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Lurdes Pereira De Souza x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 295873501

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5112096-13.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LURDES PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

STEPHANY SAGAZ PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5112096-13.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : LURDES PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218) EXECUTADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5112096-13.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : LURDES PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218) EXECUTADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO I – Crefisa S.A. Credito Financiamento e Investimentos, nos autos de cumprimento de sentença que lhe move Lurdes Pereira de Souza e apresentou impugnação sustentando o excesso de execução no valor de R$ 596,29 (evento 16). Efeito suspensivo denegado (evento 19). Instada, a parte exequente apresentou resposta (evento 24). Remessa dos autos à Contadoria Judicial (evento 37). Laudo apresentado (evento 44), com a posterior intimação das partes para manifestação (evento 45). II – A impugnação ao cumprimento de sentença possui objeto limitado, delineado nos incisos do § 1º do art. 525 do Código de Processo Civil. Dentre as teses de defesa está o excesso de execução. Sobre o assunto, leciona Luiz Fux: "O excesso de execução, uma vez alegado, impõe ao executado apontá-lo especificamente, indicando o valor correto, sob pena de rejeição in limine da impugnação ( exceptio declinatoria quanti ). É que se tornou rotineira, na prática forense, a impugnação genérica do crédito exequendo, por parte do vencido, visando à eficácia suspensiva e totalmente descomprometido com a conduta coram judicem exigível no processo. Trata-se, assim, de uma vertente do ônus da impugnação especificada previsto no art. 341 do CPC/2015. [...]. No excesso de execução, acolhida a impugnação, opera-se o mesmo efeito que se observa quando o apelo é provido por ter sido o julgamento ultra petita ; vale dizer: poda-se a parte excedente ou inoficiosa e a execução prossegue dentro de seus adequados limites." ( Curso de direito processual civil . 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 853) Na hipótese focalizada, a parte exequente persegue o montante de R$ 6.772,74. Intimado para pagamento, o executado apresentou impugnação, alegando a ocorrência de excesso no importe de R$ 596,29. A Contadoria Judicial apresentou laudo em que apurou a inexistência de excesso de execução e indicando a existência de saldo devedor de R$ 421,79, conforme resumo do evento 44, e diante da inexistência de elementos que indiquem efetivamente qualquer incorreção no trabalho elaborado, faz-se mister homologar os valores, máxime a adstrição do cálculo ao título executivo e documentação amealhada aos autos. Por fim, a teor da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". De outro norte, a contrário senso, haverá espaço aos honorários se houver acolhimento da impugnação, ainda que parcial, como se delineia na hipótese dos autos, consoante o proveito econômico obtido pelo impugnante (CPC, art. 85, §§2º e 8º), nos termos do entendimento do Tribunal de Justiça Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO ESTATAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE/IMPUGNADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO RECURSAL DE CONDENAÇÃO TAMBÉM DO EXECUTADO IMPUGNANTE EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO QUE NÃO GERA OBRIGAÇÃO DO IMPUGNANTE DE PAGAR HONORÁRIOS AO ADVOGADO DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DOS TEMAS 407, 408, 409 E 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 15% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO IMPUGNANTE. [...] O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese jurídica de que, no caso de acolhimento total ou parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, somente o exequente deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Ou seja, não cabe condenar o executado em face da rejeição, total ou parcial, de sua impugnação. [...] (AI n° 5021167-76.2022.8.24.0000, rel. Des. Jaime Ramos, j. 20.09.2022) III – Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (evento 44) e REJEITO a impugnação. Preclusa , expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente para levantamento ou transferência dos valores incontroversos depositados nos autos (evento 35), na forma como se requer (evento 52). Intime-se a instituição financeira para depositar o valor indicado pela Contadoria Judicial (evento 44), devidamente atualizado, em 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento da execução.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Simone Marien Nunes Saad x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 295873515

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5088025-44.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE MARIEN NUNES SAAD

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5088025-44.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : SIMONE MARIEN NUNES SAAD ADVOGADO(A) : GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA (OAB SC046663) EXECUTADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENT… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5088025-44.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : SIMONE MARIEN NUNES SAAD ADVOGADO(A) : GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA (OAB SC046663) EXECUTADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO I – Crefisa S.A. Credito Financiamento e Investimentos, nos autos de cumprimento de sentença que lhe move Simone Marien Nunes Saad e apresentou impugnação sustentando o excesso de execução no valor de R$ 80.740,86 (evento 12). Instada, a parte exequente apresentou resposta (evento 14). Efeito suspensivo denegado (evento 17). Remessa dos autos à Contadoria Judicial (evento 24). As partes foram intimadas a prestarem esclarecimentos complementares, aportando novos documentos (eventos 31 e 33). Nova remessa a Contadoria com subsequente apresentação do laudo (evento 44), com a posterior intimação das partes para manifestação (evento 45). II – A impugnação ao cumprimento de sentença possui objeto limitado, delineado nos incisos do § 1º do art. 525 do Código de Processo Civil. Dentre as teses de defesa está o excesso de execução. Sobre o assunto, leciona Luiz Fux: "O excesso de execução, uma vez alegado, impõe ao executado apontá-lo especificamente, indicando o valor correto, sob pena de rejeição in limine da impugnação ( exceptio declinatoria quanti ). É que se tornou rotineira, na prática forense, a impugnação genérica do crédito exequendo, por parte do vencido, visando à eficácia suspensiva e totalmente descomprometido com a conduta coram judicem exigível no processo. Trata-se, assim, de uma vertente do ônus da impugnação especificada previsto no art. 341 do CPC/2015. [...]. No excesso de execução, acolhida a impugnação, opera-se o mesmo efeito que se observa quando o apelo é provido por ter sido o julgamento ultra petita ; vale dizer: poda-se a parte excedente ou inoficiosa e a execução prossegue dentro de seus adequados limites." ( Curso de direito processual civil . 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 853) Na hipótese focalizada, a parte exequente persegue o montante de R$ 129.914,68. Intimado para pagamento, o executado apresentou impugnação, alegando a ocorrência de excesso no importe de R$ 80.740,86, reconhecendo como incontroverso o valor de R$ 49.173,82. A Contadoria Judicial apresentou laudo em que apurou o valor da dívida equivalente a R$ 118.221,24,constatando a existência de excesso de execução no importe de R$ 11.693,44, conforme resumo do evento 44. Diante da inexistência de elementos que indiquem efetivamente qualquer incorreção no trabalho elaborado, faz-se mister homologar os valores, mesmo porque o trabalho observou estritamente as disposições do título executivo e a documentação amealhada aos autos. Por fim, a teor da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". De outro norte, a contrário senso, haverá espaço aos honorários se houver acolhimento da impugnação, ainda que parcial, como se delineia na hipótese dos autos, consoante o proveito econômico obtido pelo impugnante (CPC, art. 85, §§2º e 8º), nos termos do entendimento do Tribunal de Justiça Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO ESTATAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE/IMPUGNADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO RECURSAL DE CONDENAÇÃO TAMBÉM DO EXECUTADO IMPUGNANTE EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO QUE NÃO GERA OBRIGAÇÃO DO IMPUGNANTE DE PAGAR HONORÁRIOS AO ADVOGADO DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DOS TEMAS 407, 408, 409 E 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 15% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO IMPUGNANTE. [...] O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese jurídica de que, no caso de acolhimento total ou parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, somente o exequente deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Ou seja, não cabe condenar o executado em face da rejeição, total ou parcial, de sua impugnação. [...] (AI n° 5021167-76.2022.8.24.0000, rel. Des. Jaime Ramos, j. 20.09.2022) III – Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (evento 44) e ACOLHO EM PARTE a impugnação, reconhecendo o excesso de execução no valor de R$ 11.693,44. Em virtude da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento das custas do incidente e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado do excesso reconhecido (CPC, art. 85, § 2º). Suspendo, contudo, a exigibilidade, porque beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Intime-se a instituição financeira para depositar o saldo devedor indicado (evento 44), devidamente atualizado, em 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento da execução.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amalia Maria Mariano Palmera x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 316155013

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5112417-82.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMALIA MARIA MARIANO PALMERA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR DE OLIVEIRA MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5112417-82.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : AMALIA MARIA MARIANO PALMERA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR DE OLIVEIRA MENDES (OAB SC060093) EXECUTADO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5112417-82.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : AMALIA MARIA MARIANO PALMERA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR DE OLIVEIRA MENDES (OAB SC060093) EXECUTADO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO I – Banco C6 Consignado S.A., nos autos de cumprimento de sentença que lhe move Amalia Maria Mariano Palmera , realizou depósito do valor incontroverso (evento 10) e apresentou impugnação sustentando o excesso de execução. Efeito suspensivo concedido (evento 51). Instada, a parte exequente apresentou resposta (evento 55). Remessa dos autos à Contadoria Judicial (evento 60). Laudo apresentado (evento 67), com a posterior intimação das partes para manifestação. II – A impugnação ao cumprimento de sentença possui objeto limitado, delineado nos incisos do § 1º do art. 525 do Código de Processo Civil. Dentre as teses de defesa está o excesso de execução. Sobre o assunto, leciona Luiz Fux: "O excesso de execução, uma vez alegado, impõe ao executado apontá-lo especificamente, indicando o valor correto, sob pena de rejeição in limine da impugnação ( exceptio declinatoria quanti ). É que se tornou rotineira, na prática forense, a impugnação genérica do crédito exequendo, por parte do vencido, visando à eficácia suspensiva e totalmente descomprometido com a conduta coram judicem exigível no processo. Trata-se, assim, de uma vertente do ônus da impugnação especificada previsto no art. 341 do CPC/2015. [...]. No excesso de execução, acolhida a impugnação, opera-se o mesmo efeito que se observa quando o apelo é provido por ter sido o julgamento ultra petita ; vale dizer: poda-se a parte excedente ou inoficiosa e a execução prossegue dentro de seus adequados limites." ( Curso de direito processual civil . 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 853) Na hipótese focalizada, a parte exequente persegue o montante de R$ 7.962,05 (sete mil novecentos e sessenta e dois reais e cinco centavos). Intimado para pagamento, o executado apresentou impugnação, alegando a ocorrência de excesso. A Contadoria Judicial apresentou laudo em que apurou o valor da dívida, equivalente a R$ 681,40 (honorários), constatando a existência de excesso de execução 91,44%. Diante da inexistência de elementos que indiquem efetivamente qualquer incorreção no trabalho elaborado, faz-se mister homologar os valores. Por fim, a teor da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". De outro norte, a contrário senso, haverá espaço aos honorários se houver acolhimento da impugnação, ainda que parcial, como se delineia na hipótese dos autos, consoante o proveito econômico obtido pelo impugnante (CPC, art. 85, §§2º e 8º), nos termos do entendimento do Tribunal de Justiça Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO ESTATAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE/IMPUGNADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO RECURSAL DE CONDENAÇÃO TAMBÉM DO EXECUTADO IMPUGNANTE EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO QUE NÃO GERA OBRIGAÇÃO DO IMPUGNANTE DE PAGAR HONORÁRIOS AO ADVOGADO DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DOS TEMAS 407, 408, 409 E 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 15% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO IMPUGNANTE. [...] O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese jurídica de que, no caso de acolhimento total ou parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, somente o exequente deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Ou seja, não cabe condenar o executado em face da rejeição, total ou parcial, de sua impugnação. [...] (AI n° 5021167-76.2022.8.24.0000, rel. Des. Jaime Ramos, j. 20.09.2022) III – Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (evento 67) e ACOLHO a impugnação, reconhecendo o excesso de execução no valor de R$ 681,40 . Em virtude da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento das custas do incidente e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado do excesso reconhecido (CPC, art. 85, § 2º). Suspendo, contudo, a exigibilidade, porque beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Preclusa , expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente para transferência do importe atualizado de R$ 681,40 a título de honorários . O saldo remanescente deverá ser liberado, em favor da instituição financeira, lhe intimando para indicar conta bancária em 5 dias. Ato contínuo, inexistindo notícia de saldo devedor, tornem conclusos para extinção pelo pagamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luzia Lana Finardi x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 319240939

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5033797-85.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA LANA FINARDI

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JONI GILMAR CONSOLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5033797-85.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : LUZIA LANA FINARDI ADVOGADO(A) : JONI GILMAR CONSOLI (OAB SC032037) EXECUTADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS A… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5033797-85.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : LUZIA LANA FINARDI ADVOGADO(A) : JONI GILMAR CONSOLI (OAB SC032037) EXECUTADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO I – Crefisa SA Credito Financiamento e Investimentos, nos autos de cumprimento de sentença que lhe move Lucia Lana Finardi, apresentou impugnação sustentando o excesso de execução. Instada, a parte exequente apresentou resposta (evento 22). Remessa dos autos à Contadoria Judicial (evento 24). Laudo apresentado (evento 32), com a posterior intimação das partes para manifestação (evento 33). II – A impugnação ao cumprimento de sentença possui objeto limitado, delineado nos incisos do § 1º do art. 525 do Código de Processo Civil. Dentre as teses de defesa está o excesso de execução. Sobre o assunto, leciona Luiz Fux: "O excesso de execução, uma vez alegado, impõe ao executado apontá-lo especificamente, indicando o valor correto, sob pena de rejeição in limine da impugnação ( exceptio declinatoria quanti ). É que se tornou rotineira, na prática forense, a impugnação genérica do crédito exequendo, por parte do vencido, visando à eficácia suspensiva e totalmente descomprometido com a conduta coram judicem exigível no processo. Trata-se, assim, de uma vertente do ônus da impugnação especificada previsto no art. 341 do CPC/2015. [...]. No excesso de execução, acolhida a impugnação, opera-se o mesmo efeito que se observa quando o apelo é provido por ter sido o julgamento ultra petita ; vale dizer: poda-se a parte excedente ou inoficiosa e a execução prossegue dentro de seus adequados limites." ( Curso de direito processual civil . 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 853) Na hipótese focalizada, a parte exequente persegue o montante de R$ 7.902,34. Intimado para pagamento, o executado apresentou impugnação, alegando a ocorrência de excesso. A Contadoria Judicial apresentou laudo em que apurou o valor da dívida equivalente a R$ 6.571,45, incluídos os honorários de sucumbência, constatando a existência de excesso de execução no importe 30,70%, conforme resumo do evento 32. Diante da inexistência de elementos que indiquem efetivamente qualquer incorreção no trabalho elaborado, faz-se mister homologar os valores. Saliento que a dispensa de liquidação já foi confirmada na decisão do evento 24. Por fim, a teor da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". De outro norte, a contrário senso, haverá espaço aos honorários se houver acolhimento da impugnação, ainda que parcial, como se delineia na hipótese dos autos, consoante o proveito econômico obtido pelo impugnante (CPC, art. 85, §§2º e 8º), nos termos do entendimento do Tribunal de Justiça Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO ESTATAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE/IMPUGNADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO RECURSAL DE CONDENAÇÃO TAMBÉM DO EXECUTADO IMPUGNANTE EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO QUE NÃO GERA OBRIGAÇÃO DO IMPUGNANTE DE PAGAR HONORÁRIOS AO ADVOGADO DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DOS TEMAS 407, 408, 409 E 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 15% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO IMPUGNANTE. [...] O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese jurídica de que, no caso de acolhimento total ou parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, somente o exequente deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Ou seja, não cabe condenar o executado em face da rejeição, total ou parcial, de sua impugnação. [...] (AI n° 5021167-76.2022.8.24.0000, rel. Des. Jaime Ramos, j. 20.09.2022) III – Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (evento 32) e ACOLHO EM PARTE a impugnação, reconhecendo como devido o valor de R$ 6.571,45. Em virtude da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento das custas do incidente e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado do excesso reconhecido (CPC, art. 85, § 2º). Suspendo, contudo, a exigibilidade, porque beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Intimem-se; a parte exequente, inclusive, para requerer o que é de direito em 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão , com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elsa Nunes x Crefaz Sociedade De Credito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Ltda

ID: 319240962

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5053537-29.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELSA NUNES

Polo Passivo:

CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5053537-29.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ELSA NUNES ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) EXECUTADO : CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDED… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5053537-29.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ELSA NUNES ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) EXECUTADO : CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB MG131602) DESPACHO/DECISÃO I – Crefaz Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e a Empresa de Pequeno Porte LTDA, nos autos de cumprimento de sentença que lhe move Elsa Nunes , realizou depósito do valor de garantia (evento 9) e apresentou impugnação sustentando o excesso de execução (evento 13). Efeito suspensivo concedido (evento 21). Laudo apresentado (evento 27), com a posterior intimação das partes para manifestação (evento 28). II – A impugnação ao cumprimento de sentença possui objeto limitado, delineado nos incisos do § 1º do art. 525 do Código de Processo Civil. Dentre as teses de defesa está o excesso de execução. Sobre o assunto, leciona Luiz Fux: "O excesso de execução, uma vez alegado, impõe ao executado apontá-lo especificamente, indicando o valor correto, sob pena de rejeição in limine da impugnação ( exceptio declinatoria quanti ). É que se tornou rotineira, na prática forense, a impugnação genérica do crédito exequendo, por parte do vencido, visando à eficácia suspensiva e totalmente descomprometido com a conduta coram judicem exigível no processo. Trata-se, assim, de uma vertente do ônus da impugnação especificada previsto no art. 341 do CPC/2015. [...]. No excesso de execução, acolhida a impugnação, opera-se o mesmo efeito que se observa quando o apelo é provido por ter sido o julgamento ultra petita ; vale dizer: poda-se a parte excedente ou inoficiosa e a execução prossegue dentro de seus adequados limites." ( Curso de direito processual civil . 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 853) Na hipótese focalizada, a parte exequente persegue o montante de R$ 2.924,02. Intimado para pagamento, o executado apresentou impugnação, alegando a ocorrência de excesso. A Contadoria Judicial apresentou laudo em que apurou o valor da dívida, equivalente a R$ 1.034,64), incluídos os honorários de sucumbência, constatando a existência de excesso de execução no importe de R$ 1.889,38, conforme resumo do evento 27. Diante da inexistência de elementos que indiquem efetivamente qualquer incorreção no trabalho elaborado, faz-se mister homologar os valores, sendo a impugnação genérica (evento 35). Por fim, a teor da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". De outro norte, a contrário senso, haverá espaço aos honorários se houver acolhimento da impugnação, ainda que parcial, como se delineia na hipótese dos autos, consoante o proveito econômico obtido pelo impugnante (CPC, art. 85, §§2º e 8º), nos termos do entendimento do Tribunal de Justiça Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO ESTATAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE/IMPUGNADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO RECURSAL DE CONDENAÇÃO TAMBÉM DO EXECUTADO IMPUGNANTE EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO QUE NÃO GERA OBRIGAÇÃO DO IMPUGNANTE DE PAGAR HONORÁRIOS AO ADVOGADO DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DOS TEMAS 407, 408, 409 E 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 15% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO IMPUGNANTE. [...] O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese jurídica de que, no caso de acolhimento total ou parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, somente o exequente deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Ou seja, não cabe condenar o executado em face da rejeição, total ou parcial, de sua impugnação. [...] (AI n° 5021167-76.2022.8.24.0000, rel. Des. Jaime Ramos, j. 20.09.2022) III – Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (evento 27) e ACOLHO a impugnação, reconhecendo o excesso de execução no valor de R$ 1.889,38. Em virtude da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento das custas do incidente e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado do excesso reconhecido (CPC, art. 85, § 2º). Suspendo, contudo, a exigibilidade, porque beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Preclusa , expeça-se alvará judicial em favor da parte executada para transferência do importe atualizado de R$ 1.889,38. O saldo remanescente deverá ser liberado, em favor da parte exequente, lhe intimando para indicar conta bancária em 5 dias. Ato contínuo, inexistindo notícia de saldo devedor, tornem conclusos para extinção pelo pagamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Samuel Melo Braganca Lisboa x Zurich Santander Brasil Seguros S.A.

ID: 331717866

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021167-69.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL MELO BRAGANCA LISBOA

Polo Passivo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

AMANDA PERES DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE AMORIM MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5021167-69.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: SAMUEL MELO BRAGANCA LISBOA CPF: 017.886.326-21 RÉU: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A. CPF: 06.136.920/0001-18 SENTENÇA Vistos, etc Trata-se de ação de procedimento comum proposta por Samuel Melo Bragança Lisboa, qualificado, contra Zurich Santander Brasil Seguros S.A., também qualificada. Em sua causa de pedir, o autor alega, em síntese, que contratou um seguro residencial denominado "Seguro Casa" junto à ré, tendo como local segurado sua residência. Afirma que o seguro contratado previa cobertura para roubo e furto qualificado até o limite de R$ 30.000,00, além de indenização de até R$ 5.000,00 por quebra de vidros. O autor relata que, em 14/09/2022, ao retornar para sua residência, percebeu que o portão da garagem estava fora do trilho e a janela de acesso à sala estava aberta, constatando o furto de uma televisão de 50", marca Samsung, duas câmeras de filmagem Intelbras, modelo Speed Home, um DVR Intelbras e duas correntes de ouro. Sustenta que, apesar de estar em dia com os pagamentos do seguro e ter comprovado a ocorrência do sinistro, a seguradora ré se negou a indenizá-lo, sob a argumentação de que o segurado não comprovou a causa, natureza e extensão dos danos do sinistro reclamado. Diante da negativa, o autor ajuizou a presente ação, requerendo a condenação da ré ao pagamento de R$ 23.496,80 a título de indenização por danos materiais. A petição inicial foi instruída com documentos. Devidamente citada, a ré apresentou contestação. A título preliminar, defende tese de inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais. No mérito, sustenta a inexistência de cobertura para furto simples e a validade das cláusulas restritivas do contrato de seguro, bem como a necessidade de observância dos limites da apólice e da depreciação dos bens, caso haja condenação. Impugnação apresentada. Rejeitada a preliminar de inépcia da inicial. Em audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pelo autor. As partes apresentaram alegações finais. É o relatório. Segue DECISÃO. Processo em ordem e estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos necessários à constituição válida e regular do processo, não se divisando, noutro viés, qualquer nulidade passível de reconhecimento de ofício. Cinge-se a presente demanda em verificar se o autor faz jus à cobertura securitária. Para ele, sim, porquanto o evento encontra cobertura contratual. Na visão da ré, contudo, trata-se de evento excluído, o que tornaria legal a negativa extrajudicial. A ré alega que o autor não comprovou a ocorrência de furto qualificado, uma vez que não houve rompimento de obstáculo à subtração dos bens, caracterizando, em verdade, furto simples, o qual não possui cobertura contratual. Entretanto, após detida análise dos autos, chega-se à conclusão de que assiste razão ao autor. Isso porque, o autor comprovou a existência do contrato de seguro, a ocorrência do sinistro e os danos materiais sofridos, conforme se depreende dos documentos juntados aos autos, em especial: proposta de seguro (ID 9882891206), boletim de ocorrência (ID 9882872729), fotos do portão danificado (ID 9882889152) e notas fiscais dos equipamentos furtados (ID 9882867674). Ademais, a prova oral produzida em audiência de instrução e julgamento corrobora a versão apresentada pelo autor na inicial. A testemunha Bernardo Aparecido Soares Costa, responsável pelos reparos no portão da residência do autor, confirmou que foi contratado para realizar o serviço em razão de um arrombamento, tendo constatado que o portão estava fora do trilho e com sinais de arrombamento, sendo necessário trocar uma parte danificada. A testemunha Roberto Campos Avelar, por sua vez, relatou que, ao comparecer à residência do autor após o ocorrido, constatou que o portão estava arrombado e que havia janelas de vidro quebradas. Ora, a prova testemunhal, aliada aos demais documentos juntados aos autos, demonstra de forma inequívoca que o portão da residência do autor foi arrombado para que os ladrões pudessem subtrair os bens ali existentes, caracterizando, portanto, o furto qualificado previsto na apólice de seguro. Ainda, o fato da empresa responsável pelos reparos do portão estar com situação irregular perante a Receita Federal não é motivo suficiente para desqualificar o recibo apresentado pelo autor, uma vez que o serviço foi efetivamente prestado e o pagamento comprovado. Diante do exposto, restando comprovada a ocorrência de furto qualificado na residência do autor, bem como a existência de cobertura securitária para tal evento, a ré deve ser condenada ao pagamento da indenização correspondente aos danos materiais sofridos pelo autor. No que tange ao valor da indenização, o autor requer o pagamento de R$ 23.496,80, valor este que engloba o prejuízo decorrente do furto dos bens e dos reparos efetuados no portão e na janela da residência. Analisando-se os documentos juntados aos autos, verifica-se que o autor comprovou o valor dos equipamentos furtados por meio das notas fiscais de ID 9882867674, que totalizam R$ 18.329,00. Quanto aos reparos efetuados no portão e na janela, o autor apresentou o recibo de ID 9882877473, no valor de R$ 1.350,00. Assim, o valor total dos danos materiais comprovados nos autos é de R$ 19.679,00. Por fim, cumpre ressaltar que, em relação às correntes de ouro furtadas, não há cobertura securitária, tendo em vista que as condições gerais do seguro excluem expressamente a cobertura para joias, conforme se depreende da cláusula 4.2.1, alínea "g", das condições gerais (ID 9882881685). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do autor, na forma do artigo 487, I, do CPC para condenar a ré ao pagamento de R$ 19.679,00, corrigidos pelos índices da CGJTJMG a partir da efetiva contratação do seguro, na forma da Súmula 632 do STJ, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação válida, por se tratar de indenização derivada de relação jurídica contratual. Os consectários legais da condenação vão mantidos até a vigência da alteração promovida pela Lei 14.905/24 (28/08/2024) e, após, a correção monetária deverá ser substituída pelo IPCA e os juros de mora pela SELIC, observado, a partir daí, o parágrafo primeiro do art. 406 do Código Civil, em sua nova redação. Diante da sucumbência recíproca, condeno o autor ao pagamento de 20% das custas processuais, ficando os outros 80% a cargo da ré. Fixo honorários advocatícios em 13% sobre o valor atualizado da condenação, que vão dividido entre as partes na mesma proporção das custas. PRI. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5260272-86.2024.8.21.0001

ID: 312954434

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5260272-86.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DA SILVEIRA BECKER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL GOULART DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5260272-86.2024.8.21.0001/RS AUTOR : GUSTAVO DA SILVEIRA BECKER ADVOGADO(A) : DANIEL GOULART DA SILVA (OAB RS080168) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO os pedidos de prova oral… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5260272-86.2024.8.21.0001/RS AUTOR : GUSTAVO DA SILVEIRA BECKER ADVOGADO(A) : DANIEL GOULART DA SILVA (OAB RS080168) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO os pedidos de prova oral veiculados no evento 25.1 e designo audiência de instrução na m odalidade híbrida para dia 20/08/2025, às 14h00 , na qual os participantes poderão optar pelo comparecimento presencial ou virtual . 1.1. Na solenidade será realizada a colheita do depoimento pessoal do preposto da ré e dos depoimentos de 1 testemunha da parte autora (ev. 25.1 ). 1.1.1. A testemunha deverá ser intimada pelo advogado da parte que a arrolou, com a juntada aos autos do AR/MP até 3 dias antes da audiência, conforme art. 455 do CPC, ou comparecer independente de intimação. 1.2. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento da testemunha na audiência, e o não cumprimento dos exatos termos do art. 455 do CPC, importará em presunção de desistência da prova, na forma do § 3º do mesmo artigo legal. 1.3. Para os participantes que comparecerem na modalidade presencial , deverão comparecer, com antecedência ao horário acima indicado, na sala de audiências da 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, situada no 15º andar, Sala 1502, do Foro Central II (Rua Manoelito de Ornelas, 50, Bairro Praia de Belas, Porto Alegre- CEP: 90110230) 1.4. Para os participantes que comparecerem na modalidade virtual , por meio da aludida plataforma CISCO WEBEX disponibilizada pelo CNJ, seguem as orientações de acesso: I) o participante deverá acessar a plataforma CISCO WEBEX por qualquer computador, telefone celular ou tablet com acesso à internet e sistema de áudio/vídeo; II) o acesso à plataforma deverá ser feito endereço eletrônico https://tjrs.webex.com/meet/frpoacent1jz1vfaz ; II.a) alerto que para acesso via telefone celular ou tablet , será necessário download do aplicativo "CISCO WEBEX MEETING", disponível gratuitamente na Play Store ou App Store; II.b) caso o acesso seja feito por computador , a depender do sistema operacional, poderá ser exigida a execução do programa "WEBEX.EXE". III) em sendo o primeiro acesso, o participante deverá informar seu nome e endereço de e-mail, sem necessidade de prévio cadastro; IV) aparecerá uma tela em que o participante deverá conferir se o áudio e vídeo estão habilitados e, depois, clicar em “ Entrar na reunião ”; IV.a) ao “entrar na reunião”, o participante estará em um “lobby” virtual, cuja entrada será notificada ao Juízo organizador da audiência e onde deverá aguardar até ser chamado à audiência virtual propriamente dita; 1 V) qualquer dúvida ou dificuldade de acesso, exclusivamente relacionadas à realização da audiência, os procuradores poderão contatar o balcão virtual da Vara: (51) 9 9588-4470 e/ou 32106887; VI) destaco que a responsabilidade pela estabilidade da conexão é do próprio participante que dela se utiliza, sendo considerado ausente da solenidade para todos os fins de direito caso não consiga acessar ou permanecer ativo na sala virtual de audiências, sendo ainda seu dever estar na ocasião munido de documento de identidade com foto e em ambiente silencioso e reservado. 1. Recomenda-se o prévio acesso ao tutorial, que contém esclarecimentos sobre o uso da plataforma "Cisco Webex Meeting", constante em http://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/manual-para-partes-e-testemunhas-sobre-o-uso-da-videoconferencia/

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5155997-86.2024.8.21.0001

ID: 330097577

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5155997-86.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOCIEL DA SILVA ROSELI DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRO LANGARO SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5155997-86.2024.8.21.0001/RS REQUERENTE : ROSELI DA COSTA ADVOGADO(A) : SANDRO LANGARO SOARES (OAB RS061571) REQUERENTE : JOCIEL DA SILVA ADVOG… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5155997-86.2024.8.21.0001/RS REQUERENTE : ROSELI DA COSTA ADVOGADO(A) : SANDRO LANGARO SOARES (OAB RS061571) REQUERENTE : JOCIEL DA SILVA ADVOGADO(A) : SANDRO LANGARO SOARES (OAB RS061571) DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial. I - Como em boa parcela das ações propostas a Fazenda Pública não possui disponibilidade para acordar em audiência, deixo de designá-la. II - Em razão de a demanda tramitar no âmbito deste Juizado Especial Fazendário, nos termos do disposto nos art. 6º e art. 7º da Lei n.º 12.153/2009, fixo ao réu o prazo de 30 (trinta) dias úteis para resposta, diante da lacuna existente na Lei e tendo em vista que este seria o prazo mínimo para realização de audiência. Assim, cite-se o MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE / RS , com prazo de 30 (trinta) dias para resposta, devendo, na oportunidade, acostar todos os documentos de que disponha para esclarecimento da causa. III - SUSPENSÃO : O Ministério Público requereu a suspensão da tramitação das ações com o mesmo objeto, em razão da existência de Ação Civil Pública (Processo nº 5085281-97.2025.8.21.0001), ajuizada contra o mesmo réu, com idêntica causa de pedir e fundamentos jurídicos, relacionada às cheias de maio de 2024 e à falha no Sistema de Proteção contra Cheias. Na referida ACP, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, que busca a responsabilização do Município de Porto Alegre por danos morais coletivos e danos materiais e morais individuais homogêneos, decorrentes do mesmo evento e com base na mesma causa de pedir – a omissão e negligência na manutenção e gestão do referido sistema de proteção. Foi deferida tutela de urgência determinando a suspensão da tramitação de todas as ações individuais relativas ao mesmo fato e com idêntica causa de pedir e fundamento jurídico ( processo 5085281-97.2025.8.21.0001/RS, evento 5, DESPADEC1 ), visando à uniformidade da jurisprudência e à prevenção de decisões conflitantes, consoante Tema 60 do STJ. Nesse contexto, e considerando-se que a presente ação individual tem como fundamento os prejuízos sofridos em decorrência da enchente de maio de 2024, evento que, conforme alegado, foi agravado pela disfunção do Sistema de Proteção contra Cheias do Município de Porto Alegre, cuja manutenção e gestão são de responsabilidade do réu, acolho a promoção ministerial e determino a suspensão da tramitação deste processo até o julgamento final da Ação Civil Pública nº 5085281-97.2025.8.21.0001. Após a citação, com a contestação, dê-se vista à parte autora para réplica e ao MP. Diante do exposto, com fundamento no art. 313, V, "a", do CPC, no art. 104 do Código de Defesa do Consumidor e na tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 60 dos Recursos Repetitivos, DETERMINO A SUSPENSÃO da tramitação do presente processo até o julgamento definitivo da Ação Civil Pública nº 5085281-97.2025.8.21.0001, em curso no Núcleo de Justiça 4.0 - Enchentes 2024 - Fazenda Pública. Coloque-se em localizador próprio referente à suspensão. Intimação eletrônica agendada.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1110 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes