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Processo nº 5422292-26.2025.8.09.0000

ID: 323914426

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Seção Cível Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5422292-26.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

STELLA BONIFÁCIO DE OLIVEIRA COSTA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BREYNER SILVA DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 11ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador José Carlos Duartee-mail: gab.jcduarte@tjgo.jus.br AÇÃO RESCISÓ… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 11ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador José Carlos Duartee-mail: gab.jcduarte@tjgo.jus.br AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5422292-26.2025.8.09.0000COMARCA DE GUAPÓAUTOR: ROSIMELIA APARECIDA ZANQUETIN MORAISRÉU: LIVIA COIMBRA DE OLIVEIRA, STELLA BONIFÁCIO DE OLIVEIRA e GEAN LUCAS ANDRADE DE OLIVEIRA RELATOR: DENIVAL FRANCISCO DA SILVA Juiz Substituto em 2º Grau Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES LEGAIS DE RESCINDIBILIDADE. SUCEDÂNEO RECURSAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME1. Ação rescisória ajuizada com fundamento nos incisos V e VIII do art. 966 do Código de Processo Civil, visando à desconstituição de sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de união estável post mortem, sob o fundamento de ausência de provas do fato constitutivo do direito alegado. Alegou-se erro de fato e violação manifesta de norma jurídica, com a juntada de novos elementos probatórios e pleito de concessão de tutela provisória para suspensão dos efeitos da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para o ajuizamento da ação rescisória com fundamento em erro de fato e/ou violação manifesta a norma jurídica; (ii) definir se os elementos trazidos na nova demanda configuram prova nova apta a justificar o manejo da ação rescisória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A violação de norma jurídica, para fins do art. 966, V, do CPC, deve ser manifesta, direta e evidente, não se confundindo com mera divergência interpretativa ou injustiça da decisão rescindenda, sendo inadmissível o uso da ação rescisória como sucedâneo recursal.4. O erro de fato, nos termos do art. 966, §1º, do CPC, não se caracteriza quando houve controvérsia e pronunciamento judicial sobre o ponto, como ocorreu no caso concreto, em que as provas foram apreciadas e valoradas na sentença original.5. Os documentos e declarações apresentados com a petição inicial não configuram prova nova, por estarem disponíveis ou acessíveis à época da ação originária, não se enquadrando, portanto, na hipótese do art. 966, VII, do CPC.6. A autora já havia proposto ação rescisória anterior com fundamentos e provas similares, o que reforça o intuito de rediscutir matéria já definitivamente decidida, afrontando o princípio da coisa julgada.7. O indeferimento da petição inicial por ausência de hipótese legal de rescindibilidade encontra amparo nos arts. 485, I, 968, §3º, e 330 do CPC, bem como no art. 138, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Petição inicial indeferida. Processo extinto sem resolução de mérito.Tese de julgamento:1. A ausência de demonstração inequívoca de violação manifesta de norma jurídica ou erro de fato, nos termos do art. 966 do CPC, impede o processamento da ação rescisória. 2. A reapresentação de provas e fundamentos já examinados na ação originária não se qualifica como prova nova nem autoriza a desconstituição da coisa julgada.3. A ação rescisória não se presta à rediscussão de matéria já decidida ou como substitutivo de recurso não interposto.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 966, V, VII e VIII; 968, § 3º; 330, I; 485, I; RITJGO, art. 138, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl na AR 6.579/DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 19.12.2019; TJGO, AR 5416526-02.2019.8.09.0000, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, j. 18.06.2020; TJGO, AR 5087704-76.2019.8.09.0000, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, j. 11.03.2021. DECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de Ação Rescisória ajuizada por Rosimelia Aparecida Zanquetin Morais, com fundamento no art. 966, V e VIII, do Código de Processo Civil, objetivando rescindir a Sentença proferida no julgamento da Ação de Declaratória de União Estável post mortem, n. 5186930-70.2021.8.09.0069, proposta em desfavor de Livia Coimbra de Oliveira, Stella Bonifácio de Oliveira e Gean Lucas Andrade de Oliveira.Infere-se da petição inicial que a parte autora propôs ação rescisória com pedido de tutela provisória de urgência, com fundamento do art. 966, V e VIII do Código de Processo Civil, visando à desconstituição da Sentença (autos n. 5186930-70.2021.8.09.0069), a qual julgou improcedentes os pedidos por ausência de prova do fato constitutivo do direito alegado. Alega que conviveu maritalmente com o falecido José Mota de Oliveira por mais de 15 anos, de forma pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituir família, preenchendo, assim, os requisitos previstos no art. 1.723 do Código Civil. Sustenta que, embora tenha produzido provas documentais e testemunhais nos autos originários, estas não foram devidamente consideradas pelo juízo, que indeferiu os pedidos. Assevera que, após o trânsito em julgado da sentença rescindenda, localizou novos elementos probatórios, os quais reforçam a existência da união estável, inclusive com depoimentos que atestam a ausência de outros relacionamentos afetivos mantidos pelo falecido no período da convivência com a autora. Aduz que o erro de fato, na qualidade de requisito ao provimento da Ação Rescisória, caracteriza-se quando a Sentença admite a existência ou a inexistência de fato efetivamente ocorrido, desde que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre a matéria. Por fim, requer a concessão da gratuidade da justiça e da tutela provisória de urgência, a fim de suspender os efeitos da sentença rescindenda e evitar o praceamento do imóvel objeto da lide, atualmente sob responsabilidade das rés. No mérito, pleiteia a procedência da ação rescisória, com a consequente desconstituição da Sentença proferida pelo Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Guapó, para que, em novo julgamento, sejam acolhidos os pedidos formulados na ação originária, reconhecendo-se a existência de união estável entre a autora e o falecido. Preparo recolhido (mov. 21).É o Relatório. Decido.Conforme relatado, trata-se de Ação Rescisória ajuizada por Rosimelia Aparecida Zanquetin Morais objetivando rescindir a sentença proferida no julgamento da ação de declaratória de união estável post mortem, n. 5186930-70.2021.8.09.0069, proposta em desfavor de Lívia Coimbra de Oliveira, Stella Bonifácio de Oliveira e Gean Lucas Andrade de Oliveira.Em proêmio, elucida-se que o art. 138, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás prevê a possibilidade de julgamento monocrático nos processos de competência originária, nas situações dispostas nos arts. 115 (sentença proferida sem o contraditório), 332 (julgamento liminar de improcedência), 485 (extinção do processo sem resolução do mérito) e 487, II (decadência ou prescrição) e III (homologação de reconhecimento, transação ou renúncia), do Código de Processo Civil. Veja-se: Art. 138. Ao relator compete:(…)II – decidir monocraticamente os processos de competência originária nas hipóteses previstas nos artigos 115, 332, 485 e 487, incisos II e III do CPC;Especificamente quanto à ação rescisória, elucida-se que a petição de ingresso deve embasar-se em uma das hipóteses de rescindibilidade constantes no art. 966 do CPC, in verbis:Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;IV - ofender a coisa julgada;V - violar manifestamente norma jurídica;VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.§ 1º Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.Importa registrar que a ação rescisória é uma ação autônoma de impugnação que tem por objetivos a desconstituição de decisão transitada em julgado e, eventualmente, o rejulgamento da causa.No caso concreto, a autora sustenta que a sentença rescindenda violou manifestamente norma jurídica, por ter desconsiderado, injustificadamente, a presença dos requisitos previstos no art. 1.723 do Código Civil para o reconhecimento da união estável. Afirma que os documentos acostados aos autos, bem como os depoimentos colhidos, comprovariam a convivência pública, contínua e duradoura com o falecido, o que, em seu entender, tornaria incabível a improcedência do pedido. Nessa intelecção, cumpre elucidar que a violação de norma jurídica indicada no art. 966 do Código de Processo Civil, não se trata de qualquer violação, uma vez que não se considera a justiça ou injustiça da interpretação da lei, porquanto não se pode buscar a anulação da sentença sob o argumento de uma interpretação mais adequada (aos olhos do requerente) da norma jurídica aplicada pelo juiz. Deve ser levado em conta que o vocábulo "norma", mencionado no art. 966, é utilizado em um sentido abrangente, indicando que a lei não é a única fonte de direito a fundamentar um pedido de ação rescisória.Dessarte, por não ser possível extrair da sentença rescindenda a violação de norma jurídica, uma vez que esta deve ser manifesta, expressa, direta e incontroversa, não é permitida nova análise em decorrência de rediscussão da justeza ou interpretação que enseja a decisão já definitiva, pois a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.A autora alega, ainda, a ocorrência de erro de fato, sustentando que as provas constantes dos autos, tais como registros fotográficos de eventos familiares e declarações prestadas por parentes e pessoas próximas ao falecido, demonstrariam a existência da união estável. Acrescenta que teria localizado, apenas após o trânsito em julgado da sentença, novas declarações de testemunhas que conviveram com o casal, as quais, segundo afirma, reforçariam a tese da convivência duradoura e pública. Sob essa ótica, destaca-se a impossibilidade da configuração do erro de fato, sopesando que o conjunto probatório foi objeto de controvérsia (contraditório) e de expresso pronunciamento judicial, o que, evidentemente, impede a propositura da ação rescisória com base na hipótese de erro de fato constatável da análise do caderno processual (art. 966, VIII, CPC).Com efeito, a questão trazida na presente rescisória é exatamente a mesma matéria controvertida no processo original.A propósito, cumpre destacar o entendimento do STJ sobre o tema:[...] IV - Ocorre erro de fato suficiente para ensejar a rescisão do julgado, quando o acórdão rescindendo considera fato não existente ou tem por não existente fato efetivamente ocorrido, desde que sobre esse fato não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial, trata-se de um erro de percepção e não de um critério interpretativo do juiz e seja relevante para o julgamento da questão, o que não é o caso.n(STJ, AgInt nos EDcl na AR 6.579/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 19/12/19).Outrossim, constatado que as provas apresentadas pelas partes (documentos e depoimentos) foram adequadamente apreciadas na sentença contestada. Diante do conjunto argumentativo apresentado, evidencia-se que a parte autora busca reabrir controvérsia já definitivamente solucionada, demonstrando inconformismo com o desfecho da ação originária, na qual não se reconheceu a existência da união estável. Pretende, assim, submeter novamente à apreciação judicial matéria que foi regularmente decidida, em manifesta afronta aos limites da coisa julgada e aos requisitos legais que regem a ação rescisória.Ressalte-se, ainda, que a autora já havia ajuizado ação rescisória anterior, cujos fundamentos e conjunto probatório, em grande medida, coincidem com os ora apresentados. Os documentos utilizados naquela demanda e nesta já estavam disponíveis, ou, ao menos, poderiam ter sido produzidos no curso da ação originária, razão pela qual não se qualificam como provas novas, nos termos do art. 966, § 1º do Código de Processo Civil. O reaproveitamento de elementos probatórios e a repetição de argumentos evidenciam tentativa de rediscutir matéria já decidida, por meio do uso indevido da via excepcional da rescisória.Portanto, não se sustenta a alegação de que os documentos e declarações apresentados com a presente petição inicial, colhidos de forma unilateral e sem observância do contraditório, possam, por si sós, desconstituir os fundamentos da sentença rescindenda. Tais elementos não detêm a força probatória necessária para ensejar a desconstituição da coisa julgada, sobretudo diante da análise exauriente realizada no processo originário.Logo, os argumentos autorais claramente não estão se encaixam nas situações taxativamente estipuladas no art. 966 do Código de Processo Civil.Ademais, constata-se que a parte autora deixou de interpor recurso de apelação contra a sentença que ora pretende rescindir, o que reforça a tentativa de utilizar a ação rescisória como sucedâneo recursal, finalidade incompatível com a natureza estrita e excepcional desse instrumento processual. Com estas ilações, não se constata, portanto, hipóteses de cabimento para a autora valer-se da ação rescisória, unicamente porque existente atividade jurisdicional a si desfavorável, pois, na realidade, o objetivo da parte requerente é a mera rediscussão da matéria preclusa, impondo-se o indeferimento da inicial, pelas Razões delineadas.Neste sentido, colaciona-se a jurisprudência assente deste Tribunal de Justiça:AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DO C. STJ. AFASTADA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 966, V, DO CPC). NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCEDÂNEO DE RECURSO. INADMISSIBILIDADE. REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O c. Superior Tribunal de Justiça é competente apenas para julgar ação rescisória de seus próprios julgados, desde que tenha havido análise do mérito, analisando a questão federal controvertida no recurso especial. 2. A ação rescisória constitui procedimento de natureza excepcionalíssima, cabível apenas nas hipóteses legalmente previstas; ao revés estar-se-ia subjugando o instituto da res judicata e o princípio basilar da segurança jurídica, medida vedada, na boa processualística. 3. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a afronta à literal disposição de lei (art. 966, incisos V, do CPC) deve ser direta, clara, gritante, aberrante, podendo ser constatada prima facie, o que não se vislumbra na decisão rescindenda. 4. O Autor pretende, na verdade, rediscutir a causa já decidida e a ação rescisória não é sucedâneo recursal para reparar eventual injustiça da decisão, má apreciação da prova ou errônea interpretação da lei. Precedentes deste eg. Tribunal e do c. STJ. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. (TJGO. Ação Rescisória 5416526-02.2019.8.09.0000. Rel. Des(a). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2ª Seção Cível, julgado em 18/06/2020, DJe de 18/06/2020) AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. MANEJO DA RESCISÓRIA COMO SE FOSSE RECURSO. INADMISSIBILIDADE. 1. A violação da norma jurídica a que se refere o art. 966, V, do Código de Processo Civil, é aquela que se apresenta evidente e direta, exsurgindo clara a ilegalidade, hipótese não verificada nos autos, em que a alegada transgressão da norma decorre de sua subsunção aos fatos imputados ao réu da ação primitiva, ora autor. 2. Efetivamente, a constatação da alegada violação da norma jurídica demanda revolvimento do contexto fático-probatório, tornando evidente que a ação rescisória, na espécie, está sendo manejada como se fosse uma nova instância recursal, o que não se afigura possível. Pedido rescisório julgado improcedente, com reversão do depósito prévio em favor da parte ré. (TJGO. Ação Rescisória 5087704-76.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, 1ª Seção Cível, julgado em 11/03/2021, DJe de 11/03/2021)É notória a inexistência de fundamento legal para embasar a presente ação rescisória, pois não há demonstração incontestável de violação à lei, erro de fato ou apresentação de nova prova suficiente, acarretando na sua propositura como indevido sucedâneo recursal, situação vedada neste tipo de demanda. Por fim, justifico ser possível o indeferimento da petição inicial por decisão unipessoal, em razão do autorizativo legal previsto no art. 485, I, c/c 968 § 3º e art. 330, do Código de Processo Civil, haja vista que a ausência de hipótese de rescindibilidade corresponde a inépcia da inicial por faltar-lhe causa de pedir, além da previsão regimental insculpida no art. 138, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Do exposto, diante da inépcia constatada, INDEFIRO A INICIAL da ação rescisória e, por conseguinte, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com esteio nos arts. 485, I, 968 §3 º e art. 330, do Código de Processo Civil c/c art. 138, II, Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás.Sem honorários porque não formada a relação subjetiva da demanda.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. DENIVAL FRANCISCO DA SILVAJuiz Substituto em 2º GrauRelator C5/D3

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Processo nº 5422292-26.2025.8.09.0000

ID: 323914433

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Seção Cível Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5422292-26.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEAN LUCAS ANDRADE DE OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BREYNER SILVA DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 11ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador José Carlos Duartee-mail: gab.jcduarte@tjgo.jus.br AÇÃO RESCISÓ… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 11ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador José Carlos Duartee-mail: gab.jcduarte@tjgo.jus.br AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5422292-26.2025.8.09.0000COMARCA DE GUAPÓAUTOR: ROSIMELIA APARECIDA ZANQUETIN MORAISRÉU: LIVIA COIMBRA DE OLIVEIRA, STELLA BONIFÁCIO DE OLIVEIRA e GEAN LUCAS ANDRADE DE OLIVEIRA RELATOR: DENIVAL FRANCISCO DA SILVA Juiz Substituto em 2º Grau Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES LEGAIS DE RESCINDIBILIDADE. SUCEDÂNEO RECURSAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME1. Ação rescisória ajuizada com fundamento nos incisos V e VIII do art. 966 do Código de Processo Civil, visando à desconstituição de sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de união estável post mortem, sob o fundamento de ausência de provas do fato constitutivo do direito alegado. Alegou-se erro de fato e violação manifesta de norma jurídica, com a juntada de novos elementos probatórios e pleito de concessão de tutela provisória para suspensão dos efeitos da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para o ajuizamento da ação rescisória com fundamento em erro de fato e/ou violação manifesta a norma jurídica; (ii) definir se os elementos trazidos na nova demanda configuram prova nova apta a justificar o manejo da ação rescisória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A violação de norma jurídica, para fins do art. 966, V, do CPC, deve ser manifesta, direta e evidente, não se confundindo com mera divergência interpretativa ou injustiça da decisão rescindenda, sendo inadmissível o uso da ação rescisória como sucedâneo recursal.4. O erro de fato, nos termos do art. 966, §1º, do CPC, não se caracteriza quando houve controvérsia e pronunciamento judicial sobre o ponto, como ocorreu no caso concreto, em que as provas foram apreciadas e valoradas na sentença original.5. Os documentos e declarações apresentados com a petição inicial não configuram prova nova, por estarem disponíveis ou acessíveis à época da ação originária, não se enquadrando, portanto, na hipótese do art. 966, VII, do CPC.6. A autora já havia proposto ação rescisória anterior com fundamentos e provas similares, o que reforça o intuito de rediscutir matéria já definitivamente decidida, afrontando o princípio da coisa julgada.7. O indeferimento da petição inicial por ausência de hipótese legal de rescindibilidade encontra amparo nos arts. 485, I, 968, §3º, e 330 do CPC, bem como no art. 138, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Petição inicial indeferida. Processo extinto sem resolução de mérito.Tese de julgamento:1. A ausência de demonstração inequívoca de violação manifesta de norma jurídica ou erro de fato, nos termos do art. 966 do CPC, impede o processamento da ação rescisória. 2. A reapresentação de provas e fundamentos já examinados na ação originária não se qualifica como prova nova nem autoriza a desconstituição da coisa julgada.3. A ação rescisória não se presta à rediscussão de matéria já decidida ou como substitutivo de recurso não interposto.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 966, V, VII e VIII; 968, § 3º; 330, I; 485, I; RITJGO, art. 138, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl na AR 6.579/DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 19.12.2019; TJGO, AR 5416526-02.2019.8.09.0000, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, j. 18.06.2020; TJGO, AR 5087704-76.2019.8.09.0000, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, j. 11.03.2021. DECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de Ação Rescisória ajuizada por Rosimelia Aparecida Zanquetin Morais, com fundamento no art. 966, V e VIII, do Código de Processo Civil, objetivando rescindir a Sentença proferida no julgamento da Ação de Declaratória de União Estável post mortem, n. 5186930-70.2021.8.09.0069, proposta em desfavor de Livia Coimbra de Oliveira, Stella Bonifácio de Oliveira e Gean Lucas Andrade de Oliveira.Infere-se da petição inicial que a parte autora propôs ação rescisória com pedido de tutela provisória de urgência, com fundamento do art. 966, V e VIII do Código de Processo Civil, visando à desconstituição da Sentença (autos n. 5186930-70.2021.8.09.0069), a qual julgou improcedentes os pedidos por ausência de prova do fato constitutivo do direito alegado. Alega que conviveu maritalmente com o falecido José Mota de Oliveira por mais de 15 anos, de forma pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituir família, preenchendo, assim, os requisitos previstos no art. 1.723 do Código Civil. Sustenta que, embora tenha produzido provas documentais e testemunhais nos autos originários, estas não foram devidamente consideradas pelo juízo, que indeferiu os pedidos. Assevera que, após o trânsito em julgado da sentença rescindenda, localizou novos elementos probatórios, os quais reforçam a existência da união estável, inclusive com depoimentos que atestam a ausência de outros relacionamentos afetivos mantidos pelo falecido no período da convivência com a autora. Aduz que o erro de fato, na qualidade de requisito ao provimento da Ação Rescisória, caracteriza-se quando a Sentença admite a existência ou a inexistência de fato efetivamente ocorrido, desde que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre a matéria. Por fim, requer a concessão da gratuidade da justiça e da tutela provisória de urgência, a fim de suspender os efeitos da sentença rescindenda e evitar o praceamento do imóvel objeto da lide, atualmente sob responsabilidade das rés. No mérito, pleiteia a procedência da ação rescisória, com a consequente desconstituição da Sentença proferida pelo Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Guapó, para que, em novo julgamento, sejam acolhidos os pedidos formulados na ação originária, reconhecendo-se a existência de união estável entre a autora e o falecido. Preparo recolhido (mov. 21).É o Relatório. Decido.Conforme relatado, trata-se de Ação Rescisória ajuizada por Rosimelia Aparecida Zanquetin Morais objetivando rescindir a sentença proferida no julgamento da ação de declaratória de união estável post mortem, n. 5186930-70.2021.8.09.0069, proposta em desfavor de Lívia Coimbra de Oliveira, Stella Bonifácio de Oliveira e Gean Lucas Andrade de Oliveira.Em proêmio, elucida-se que o art. 138, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás prevê a possibilidade de julgamento monocrático nos processos de competência originária, nas situações dispostas nos arts. 115 (sentença proferida sem o contraditório), 332 (julgamento liminar de improcedência), 485 (extinção do processo sem resolução do mérito) e 487, II (decadência ou prescrição) e III (homologação de reconhecimento, transação ou renúncia), do Código de Processo Civil. Veja-se: Art. 138. Ao relator compete:(…)II – decidir monocraticamente os processos de competência originária nas hipóteses previstas nos artigos 115, 332, 485 e 487, incisos II e III do CPC;Especificamente quanto à ação rescisória, elucida-se que a petição de ingresso deve embasar-se em uma das hipóteses de rescindibilidade constantes no art. 966 do CPC, in verbis:Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;IV - ofender a coisa julgada;V - violar manifestamente norma jurídica;VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.§ 1º Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.Importa registrar que a ação rescisória é uma ação autônoma de impugnação que tem por objetivos a desconstituição de decisão transitada em julgado e, eventualmente, o rejulgamento da causa.No caso concreto, a autora sustenta que a sentença rescindenda violou manifestamente norma jurídica, por ter desconsiderado, injustificadamente, a presença dos requisitos previstos no art. 1.723 do Código Civil para o reconhecimento da união estável. Afirma que os documentos acostados aos autos, bem como os depoimentos colhidos, comprovariam a convivência pública, contínua e duradoura com o falecido, o que, em seu entender, tornaria incabível a improcedência do pedido. Nessa intelecção, cumpre elucidar que a violação de norma jurídica indicada no art. 966 do Código de Processo Civil, não se trata de qualquer violação, uma vez que não se considera a justiça ou injustiça da interpretação da lei, porquanto não se pode buscar a anulação da sentença sob o argumento de uma interpretação mais adequada (aos olhos do requerente) da norma jurídica aplicada pelo juiz. Deve ser levado em conta que o vocábulo "norma", mencionado no art. 966, é utilizado em um sentido abrangente, indicando que a lei não é a única fonte de direito a fundamentar um pedido de ação rescisória.Dessarte, por não ser possível extrair da sentença rescindenda a violação de norma jurídica, uma vez que esta deve ser manifesta, expressa, direta e incontroversa, não é permitida nova análise em decorrência de rediscussão da justeza ou interpretação que enseja a decisão já definitiva, pois a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.A autora alega, ainda, a ocorrência de erro de fato, sustentando que as provas constantes dos autos, tais como registros fotográficos de eventos familiares e declarações prestadas por parentes e pessoas próximas ao falecido, demonstrariam a existência da união estável. Acrescenta que teria localizado, apenas após o trânsito em julgado da sentença, novas declarações de testemunhas que conviveram com o casal, as quais, segundo afirma, reforçariam a tese da convivência duradoura e pública. Sob essa ótica, destaca-se a impossibilidade da configuração do erro de fato, sopesando que o conjunto probatório foi objeto de controvérsia (contraditório) e de expresso pronunciamento judicial, o que, evidentemente, impede a propositura da ação rescisória com base na hipótese de erro de fato constatável da análise do caderno processual (art. 966, VIII, CPC).Com efeito, a questão trazida na presente rescisória é exatamente a mesma matéria controvertida no processo original.A propósito, cumpre destacar o entendimento do STJ sobre o tema:[...] IV - Ocorre erro de fato suficiente para ensejar a rescisão do julgado, quando o acórdão rescindendo considera fato não existente ou tem por não existente fato efetivamente ocorrido, desde que sobre esse fato não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial, trata-se de um erro de percepção e não de um critério interpretativo do juiz e seja relevante para o julgamento da questão, o que não é o caso.n(STJ, AgInt nos EDcl na AR 6.579/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 19/12/19).Outrossim, constatado que as provas apresentadas pelas partes (documentos e depoimentos) foram adequadamente apreciadas na sentença contestada. Diante do conjunto argumentativo apresentado, evidencia-se que a parte autora busca reabrir controvérsia já definitivamente solucionada, demonstrando inconformismo com o desfecho da ação originária, na qual não se reconheceu a existência da união estável. Pretende, assim, submeter novamente à apreciação judicial matéria que foi regularmente decidida, em manifesta afronta aos limites da coisa julgada e aos requisitos legais que regem a ação rescisória.Ressalte-se, ainda, que a autora já havia ajuizado ação rescisória anterior, cujos fundamentos e conjunto probatório, em grande medida, coincidem com os ora apresentados. Os documentos utilizados naquela demanda e nesta já estavam disponíveis, ou, ao menos, poderiam ter sido produzidos no curso da ação originária, razão pela qual não se qualificam como provas novas, nos termos do art. 966, § 1º do Código de Processo Civil. O reaproveitamento de elementos probatórios e a repetição de argumentos evidenciam tentativa de rediscutir matéria já decidida, por meio do uso indevido da via excepcional da rescisória.Portanto, não se sustenta a alegação de que os documentos e declarações apresentados com a presente petição inicial, colhidos de forma unilateral e sem observância do contraditório, possam, por si sós, desconstituir os fundamentos da sentença rescindenda. Tais elementos não detêm a força probatória necessária para ensejar a desconstituição da coisa julgada, sobretudo diante da análise exauriente realizada no processo originário.Logo, os argumentos autorais claramente não estão se encaixam nas situações taxativamente estipuladas no art. 966 do Código de Processo Civil.Ademais, constata-se que a parte autora deixou de interpor recurso de apelação contra a sentença que ora pretende rescindir, o que reforça a tentativa de utilizar a ação rescisória como sucedâneo recursal, finalidade incompatível com a natureza estrita e excepcional desse instrumento processual. Com estas ilações, não se constata, portanto, hipóteses de cabimento para a autora valer-se da ação rescisória, unicamente porque existente atividade jurisdicional a si desfavorável, pois, na realidade, o objetivo da parte requerente é a mera rediscussão da matéria preclusa, impondo-se o indeferimento da inicial, pelas Razões delineadas.Neste sentido, colaciona-se a jurisprudência assente deste Tribunal de Justiça:AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DO C. STJ. AFASTADA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 966, V, DO CPC). NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCEDÂNEO DE RECURSO. INADMISSIBILIDADE. REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O c. Superior Tribunal de Justiça é competente apenas para julgar ação rescisória de seus próprios julgados, desde que tenha havido análise do mérito, analisando a questão federal controvertida no recurso especial. 2. A ação rescisória constitui procedimento de natureza excepcionalíssima, cabível apenas nas hipóteses legalmente previstas; ao revés estar-se-ia subjugando o instituto da res judicata e o princípio basilar da segurança jurídica, medida vedada, na boa processualística. 3. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a afronta à literal disposição de lei (art. 966, incisos V, do CPC) deve ser direta, clara, gritante, aberrante, podendo ser constatada prima facie, o que não se vislumbra na decisão rescindenda. 4. O Autor pretende, na verdade, rediscutir a causa já decidida e a ação rescisória não é sucedâneo recursal para reparar eventual injustiça da decisão, má apreciação da prova ou errônea interpretação da lei. Precedentes deste eg. Tribunal e do c. STJ. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. (TJGO. Ação Rescisória 5416526-02.2019.8.09.0000. Rel. Des(a). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2ª Seção Cível, julgado em 18/06/2020, DJe de 18/06/2020) AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. MANEJO DA RESCISÓRIA COMO SE FOSSE RECURSO. INADMISSIBILIDADE. 1. A violação da norma jurídica a que se refere o art. 966, V, do Código de Processo Civil, é aquela que se apresenta evidente e direta, exsurgindo clara a ilegalidade, hipótese não verificada nos autos, em que a alegada transgressão da norma decorre de sua subsunção aos fatos imputados ao réu da ação primitiva, ora autor. 2. Efetivamente, a constatação da alegada violação da norma jurídica demanda revolvimento do contexto fático-probatório, tornando evidente que a ação rescisória, na espécie, está sendo manejada como se fosse uma nova instância recursal, o que não se afigura possível. Pedido rescisório julgado improcedente, com reversão do depósito prévio em favor da parte ré. (TJGO. Ação Rescisória 5087704-76.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, 1ª Seção Cível, julgado em 11/03/2021, DJe de 11/03/2021)É notória a inexistência de fundamento legal para embasar a presente ação rescisória, pois não há demonstração incontestável de violação à lei, erro de fato ou apresentação de nova prova suficiente, acarretando na sua propositura como indevido sucedâneo recursal, situação vedada neste tipo de demanda. Por fim, justifico ser possível o indeferimento da petição inicial por decisão unipessoal, em razão do autorizativo legal previsto no art. 485, I, c/c 968 § 3º e art. 330, do Código de Processo Civil, haja vista que a ausência de hipótese de rescindibilidade corresponde a inépcia da inicial por faltar-lhe causa de pedir, além da previsão regimental insculpida no art. 138, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Do exposto, diante da inépcia constatada, INDEFIRO A INICIAL da ação rescisória e, por conseguinte, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com esteio nos arts. 485, I, 968 §3 º e art. 330, do Código de Processo Civil c/c art. 138, II, Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás.Sem honorários porque não formada a relação subjetiva da demanda.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. DENIVAL FRANCISCO DA SILVAJuiz Substituto em 2º GrauRelator C5/D3

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Processo nº 5077810-72.2025.8.24.0930

ID: 304414673

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5077810-72.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PEDRO ALEXANDRE SCHULZE

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UÉSLEM MACHADO FRANCISCO

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SANDRA MARIZA RATHUNDE

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GLAUCIA MARIANE CORREA

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5077810-72.2025.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : GLAUCIA MARIANE CORREA (OAB SC034000) ADVOGADO(A) : SANDRA MARIZA R… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5077810-72.2025.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : GLAUCIA MARIANE CORREA (OAB SC034000) ADVOGADO(A) : SANDRA MARIZA RATHUNDE (OAB SC025462) ADVOGADO(A) : UÉSLEM MACHADO FRANCISCO (OAB SC028865) ADVOGADO(A) : PEDRO ALEXANDRE SCHULZE (OAB SC053351) ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial (Evento 1, Contrato 12); 2. Há prova da constituição da mora (Evento 1, Notificação 13), seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido/não procurado”) ou por notificação do devedor por edital (Recurso Repetitivo – Tema 1132 do Superior Tribunal de Justiça). Isto posto, DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; a.1. Para a hipótese de pagamento, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa; (b) apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. 2. Providencie-se , se requerido, a inserção da restrição judicial na base de dados do Renavam (circulação), através do sistema RENAJUD. 3. Com a apreensão do veículo, (a) Ocorrendo o pagamento, a.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. (b) Contestado o feito, b.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; b.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 4. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar-se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias: b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD . Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 5. Outras disposições, (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento tanto do veículo quanto dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do(a) Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana; c.4. a requisição de auxílio policial. (d) A presente decisão vale como ofício ao Comando da Polícia Militar. Em caso de necessidade, deverá o(a) Oficial de Justiça certificar os motivos para ficar documentado no processo. Em seguida deverá apresentar a decisão à autoridade competente para auxiliar no seu cumprimento. (e) Cumprido o mandado, o(a) Oficial de Justiça deverá certificar no Auto de Busca e Apreensão a existência de itens pessoais e/ou acessórios no interior veículo; (f) Fornecidos os meios para cumprimento do mandado e realizada a busca, caso não localizado o veículo mas encontrado o réu, o(a) Oficial de Justiça deverá citá-lo, certificando nos autos.

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Processo nº 5077519-72.2025.8.24.0930

ID: 294834090

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5077519-72.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5077519-72.2025.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) ADVOGADO(A) : … BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5077519-72.2025.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB RS099963A) DESPACHO/DECISÃO Da liminar. Trata-se de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. De acordo com o Decreto-Lei 911/69, o credor fiduciário poderá reaver o objeto garantidor da dívida quando comprovar a mora do devedor, o que pode ser feito pelo envio de carta registrada com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante no contrato ou, inexitosa a diligência, pelo protesto do título (arts. 2º e 3º). Recentemente o Superior Tribunal de Justiça, para os fins repetitivos, aprovou a tese no Tema 1.132: " Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros ." Extrai-se do corpo do referido acórdão que: [...] para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, sendo, portanto, dispensável a prova ou a assinatura do recebimento. Essa conclusão abarca como consectário lógico situações outras igualmente submetidas à apreciação deste Tribunal, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento", reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato. Portanto, a notificação é considerada válida quando enviada ao endereço informado no contrato, o que foi observado pela parte autora. Assim, com a comprovação da constituição da parte ré em mora, o deferimento da liminar é medida que se impõe. Por fim, esclareço que o prazo para purgar a mora é de 5 dias corridos (direito material), deflagrado com o cumprimento da liminar, ao passo que o para contestar, de 15 dias úteis (direito processual), iniciado com a juntada aos autos do mandado de busca e apreensão cumprido. Nesse norte: O prazo para pagamento art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 deve ser considerado de direito material, não se sujeitando, assim, à contagem em dias úteis, prevista no art. 219, "caput", do CPC/15 (STJ, REsp 1770863, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15/06/2020). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA. APELO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. CONTAGEM PARA A PURGA DA MORA PELO DEVEDOR FIDUCIANTE. TERMO INICIAL. CINCO DIAS A CONTAR DA EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. Após cumprida a medida liminar de busca e apreensão, o devedor possui o prazo de 5 (cinco) dias para purgar a mora e 15 (quinze) dias para apresentar resposta. Aquele se inicia, de fato, com o cumprimento da medida. Este, contudo, se dá a partir da juntada, aos autos, do mandado cumprido, conforme previsão do art. 241, inciso II, do CPC (TJSC, AC 0300608-41.2015.8.24.0167, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 13/02/2020). ANTE O EXPOSTO , concedo a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial. Expeça-se o respectivo mandado , depositando-se o bem com o representante indicado pela parte autora, que assumirá o encargo de fiel depositário. Providencie-se a inserção da restrição judicial na base de dados do Renavam (circulação), através do sistema RENAJUD. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para: a) pagar a integralidade da dívida (prestações vencidas + vincendas), no prazo de 5 dias (dias corridos), acrescida das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor do débito, caso em que lhe será devolvido o bem apreendido; ou b) apresentar resposta, em 15 dias (dias úteis). Na hipótese de purgação da mora (item a), deverá a parte ré informar se pretende utilizar a faculdade do § 4º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69 1 . O pagamento da dívida pode ser feito através de depósito em conta vinculada aos autos. A atualização do débito e a emissão do respectivo boleto devem ser providenciadas pela parte interessada, sem a remessa dos autos à contadoria judicial. Se a dívida não for paga em 5 dias, serão consolidadas a posse e a propriedade do bem em favor do credor fiduciário, que pode solicitar à repartição competente a expedição de novo certificado de registro de propriedade em seu nome ou no de terceiro, livre de gravame fiduciário, podendo inclusive promover a venda antecipada do objeto. Se o bem for depositado com terceiro, somente será liberado quando pagas as despesas de estadia. Não há previsão legal para a atribuição de segredo de Justiça para a ação de busca e preensão (art. 189 do CPC). Portanto, o feito tramitará sem sigilo. Decorrido o prazo de purgação da mora e consolidada a propriedade em favor do credor fiduciário (art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69), proceda-se ao levantamento da restrição judicial efetuada via RENAJUD. 1 . § 4o A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2o, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.

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Processo nº 5034358-86.2025.8.24.0000

ID: 281707942

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5034358-86.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO LUIZ GAI JAQUELINE SESTREN REBARBACAO E ACABAMENTO DE FUNDIDOS PERSONAL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5034358-86.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JAQUELINE SESTREN ADVOGADO(A) : LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) AGRAVANTE : DIEGO LUIZ GAI ADVOGADO(A) : LORENA PONTES IZ… Agravo de Instrumento Nº 5034358-86.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JAQUELINE SESTREN ADVOGADO(A) : LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) AGRAVANTE : DIEGO LUIZ GAI ADVOGADO(A) : LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) AGRAVANTE : REBARBACAO E ACABAMENTO DE FUNDIDOS PERSONAL LTDA ADVOGADO(A) : LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) DESPACHO/DECISÃO I - Na decisão do Evento 10 determinei a cientificação da agravante Rebarbação e Acabamento de Fundidos Personal Ltda. que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, nos seguintes termos: I - Rebarbação e Acabamento de Fundidos Personal Ltda. interpôs Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo (Evento 1) contra a interlocutória prolatada pelo Magistrado oficiante na Vara Estadual de Direito Bancário, nos embargos à execução - autos n. 5024460-72.2025.8.24.0930 - proposto pela Agravante em face de Cooperativa de Crédito do Alto Vale do Itajaí - Sicoob Alto Vale, com o seguinte teor: Indefiro o pedido da justiça grauita, pois, no caso, intimada para comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência financeira (art. 99, § 2º, CPC), a parte autora permaneceu inerte ou deixou de juntar na íntegra os documentos arrolados no despacho retro, não comprovando, assim, que faz jus ao benefício postulado. Os embargos estão apensados à execução correspondente. Os embargos são tempestivos, porquanto opostos nos 15 dias seguintes à juntada da citação. Recebo os embargos, sem efeito suspensivo. Isso porque a execução não está assegurada por penhora, depósito ou caução suficiente para o adimplemento do débito reclamado (art. 919 do CPC). Além disso, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a mera oferta de bens em caução é incapaz de assegurar a execução, principalmente quando a parte exequente ainda não o aceitou: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE NEGA EFEITO SUSPENSIVO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO ESTARIA GARANTIDO. INOCORRÊNCIA. MERA INDICAÇÃO DE BEM QUE NÃO BASTA PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. REQUISITOS DO ARTIGO 919, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO QUE NÃO SE MOSTRA CABÍVEL. DECISÃO MANTIDA (TJSC, AI 5001676-15.2024.8.24.0000, Rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 18/06/2024). Intime-se a parte embargada para que se manifeste no prazo de 15 dias. A parte embargada deverá exibir, com a sua manifestação, os documentos atrelados à relação jurídica com a parte contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC). (Evento 14, autos de origem). Ora, é certo que todas as pessoas, sejam elas naturais ou jurídicas, podem ser beneficiárias da justiça gratuita – art. 98 do CPC/15. A propósito, quanto à pessoa jurídica, em razão de sua atividade possuir como escopo a colheita de lucros, o que obsta a presunção de hipossuficiência econômica, com esteio no regramento contido no inciso LXXIV do art. 5º da "Carta da Primavera", exsurge como imprescindível a comprovação da sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. SITUAÇÃO DE NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. Pessoa jurídica, entidade filantrópica ou não, a fim de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, deve comprovar ser financeiramente incapaz de arcar com as despesas processuais. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.044.784/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 14-4-09). A gratuidade, ademais, não é obrigatoriamente integral. Pode ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (§ 5º, do art. 98, do Código Fux) ou, ainda, conforme o caso, o magistrado poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais (§ 6º, do art. 98, do CPC/15). Na hipótese vertente, não há nos autos informações suficientes e atualizadas acerca da capacidade financeira da Recorrente. II - Diante deste quadro, imperativa se mostra a cientificação da Recorrente para que, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, junte ao feito provas de sua hipossuficiência, a saber: a) última declaração de imposto de renda, na íntegra; b) balanços contábeis relativos ao ano de 2025; e c) extratos bancários dos últimos 03 (três) meses. III - Intime-se. (Evento 10). Uma vez cientificada, a Recorrente peticionou no Evento 16, renovando o pedido de gratuidade da justiça e requereu a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar os documentos elencados na interlocutória do Evento 10. Conforme já delineado no Evento 10, persiste a necessidade de apresentação de documentação para ser analisada a situação financeira da Insurgente. No mais, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para a Empresa recorrente juntar a documentação do Evento 10, devendo no mesmo lapso temporal os agravantes Jaqueline Sestren e Diego Luiz Gai apresentarem os seguintes documentos, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça: (a) comprovante atualizado de renda mensal; (b) comprovante atualizados de todos benefícios previdenciários eventualmente recebidos; (c) extratos bancários dos últimos 03 (três) meses referentes a todas contas e investimentos que possui; e (d) última declaração de imposto de renda na íntegra. II - Intime-se.

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Processo nº 5088480-72.2025.8.24.0930

ID: 316262938

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5088480-72.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLAUCIA MARIANE CORREA

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UÉSLEM MACHADO FRANCISCO

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VITOR LEONARDO SCHULZE

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PEDRO ALEXANDRE SCHULZE

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SANDRA MARIZA RATHUNDE

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SERGIO SCHULZE

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5088480-72.2025.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) ADVOGADO(A) : SANDRA MARIZA RATHUNDE … BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5088480-72.2025.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) ADVOGADO(A) : SANDRA MARIZA RATHUNDE (OAB SC025462) ADVOGADO(A) : PEDRO ALEXANDRE SCHULZE (OAB SC053351) ADVOGADO(A) : VITOR LEONARDO SCHULZE (OAB SC036268) ADVOGADO(A) : UÉSLEM MACHADO FRANCISCO (OAB SC028865) ADVOGADO(A) : GLAUCIA MARIANE CORREA (OAB SC034000) DESPACHO/DECISÃO Da liminar. Trata-se de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. De acordo com o Decreto-Lei 911/69, o credor fiduciário poderá reaver o objeto garantidor da dívida quando comprovar a mora do devedor, o que pode ser feito pelo envio de carta registrada com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante no contrato ou, inexitosa a diligência, pelo protesto do título (arts. 2º e 3º). Recentemente o Superior Tribunal de Justiça, para os fins repetitivos, aprovou a tese no Tema 1.132: " Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros ." Extrai-se do corpo do referido acórdão que: [...] para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, sendo, portanto, dispensável a prova ou a assinatura do recebimento. Essa conclusão abarca como consectário lógico situações outras igualmente submetidas à apreciação deste Tribunal, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento", reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato. Portanto, a notificação é considerada válida quando enviada ao endereço informado no contrato, o que foi observado pela parte autora. Assim, com a comprovação da constituição da parte ré em mora, o deferimento da liminar é medida que se impõe. Por fim, esclareço que o prazo para purgar a mora é de 5 dias corridos (direito material), deflagrado com o cumprimento da liminar, ao passo que o para contestar, de 15 dias úteis (direito processual), iniciado com a juntada aos autos do mandado de busca e apreensão cumprido. Nesse norte: O prazo para pagamento art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 deve ser considerado de direito material, não se sujeitando, assim, à contagem em dias úteis, prevista no art. 219, "caput", do CPC/15 (STJ, REsp 1770863, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15/06/2020). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA. APELO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. CONTAGEM PARA A PURGA DA MORA PELO DEVEDOR FIDUCIANTE. TERMO INICIAL. CINCO DIAS A CONTAR DA EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. Após cumprida a medida liminar de busca e apreensão, o devedor possui o prazo de 5 (cinco) dias para purgar a mora e 15 (quinze) dias para apresentar resposta. Aquele se inicia, de fato, com o cumprimento da medida. Este, contudo, se dá a partir da juntada, aos autos, do mandado cumprido, conforme previsão do art. 241, inciso II, do CPC (TJSC, AC 0300608-41.2015.8.24.0167, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 13/02/2020). ANTE O EXPOSTO , concedo a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial. Expeça-se o respectivo mandado , depositando-se o bem com o representante indicado pela parte autora, que assumirá o encargo de fiel depositário. Providencie-se a inserção da restrição judicial na base de dados do Renavam (circulação), através do sistema RENAJUD. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para: a) pagar a integralidade da dívida (prestações vencidas + vincendas), no prazo de 5 dias (dias corridos), acrescida das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor do débito, caso em que lhe será devolvido o bem apreendido; ou b) apresentar resposta, em 15 dias (dias úteis). Na hipótese de purgação da mora (item a), deverá a parte ré informar se pretende utilizar a faculdade do § 4º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69 1 . O pagamento da dívida pode ser feito através de depósito em conta vinculada aos autos. A atualização do débito e a emissão do respectivo boleto devem ser providenciadas pela parte interessada, sem a remessa dos autos à contadoria judicial. Se a dívida não for paga em 5 dias, serão consolidadas a posse e a propriedade do bem em favor do credor fiduciário, que pode solicitar à repartição competente a expedição de novo certificado de registro de propriedade em seu nome ou no de terceiro, livre de gravame fiduciário, podendo inclusive promover a venda antecipada do objeto. Se o bem for depositado com terceiro, somente será liberado quando pagas as despesas de estadia. Não há previsão legal para a atribuição de segredo de Justiça para a ação de busca e preensão (art. 189 do CPC). Portanto, o feito tramitará sem sigilo. Decorrido o prazo de purgação da mora e consolidada a propriedade em favor do credor fiduciário (art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69), proceda-se ao levantamento da restrição judicial efetuada via RENAJUD. 1 . § 4o A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2o, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.

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Processo nº 5079168-72.2025.8.24.0930

ID: 316988335

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5079168-72.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5079168-72.2025.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB PR019937) DESPACHO/DECISÃO Da liminar. Trata-se de… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5079168-72.2025.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB PR019937) DESPACHO/DECISÃO Da liminar. Trata-se de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. De acordo com o Decreto-Lei 911/69, o credor fiduciário poderá reaver o objeto garantidor da dívida quando comprovar a mora do devedor, o que pode ser feito pelo envio de carta registrada com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante no contrato ou, inexitosa a diligência, pelo protesto do título (arts. 2º e 3º). Recentemente o Superior Tribunal de Justiça, para os fins repetitivos, aprovou a tese no Tema 1.132: " Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros ." Extrai-se do corpo do referido acórdão que: [...] para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, sendo, portanto, dispensável a prova ou a assinatura do recebimento. Essa conclusão abarca como consectário lógico situações outras igualmente submetidas à apreciação deste Tribunal, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento", reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato. Ainda, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TOGADO DE ORIGEM QUE EXTINGUE O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INCONFORMISMO DO BANCO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIROS. TEMA 1132 DO STJ. CASO CONCRETO. AUTOR QUE COMPROVOU TER ENCAMINHADO A MISSIVA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NA AVENÇA. RETORNO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". CARACTERIZAÇÃO DA MORA QUE RESTOU POSITIVADA. REVOGAÇÃO DA SÚMULA N. 58 DESTA CORTE. SENTENÇA CASSADA. DETERMINAÇÃO DE RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL DO FEITO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5121675-19.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2024). Portanto, em revisão ao entendimento anteriormente adotado neste Juízo, a notificação é considerada válida quando enviada ao endereço informado no contrato, o que foi observado pela parte autora. Assim, com a comprovação da constituição da parte ré em mora, o deferimento da liminar é medida que se impõe. Por fim, esclareço que o prazo para purgar a mora é de 5 dias corridos (direito material), deflagrado com o cumprimento da liminar, ao passo que o para contestar, de 15 dias úteis (direito processual), iniciado com a juntada aos autos do mandado de busca e apreensão cumprido. Nesse norte: O prazo para pagamento art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 deve ser considerado de direito material, não se sujeitando, assim, à contagem em dias úteis, prevista no art. 219, "caput", do CPC/15 (STJ, REsp 1770863, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15/06/2020). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA. APELO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. CONTAGEM PARA A PURGA DA MORA PELO DEVEDOR FIDUCIANTE. TERMO INICIAL. CINCO DIAS A CONTAR DA EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. Após cumprida a medida liminar de busca e apreensão, o devedor possui o prazo de 5 (cinco) dias para purgar a mora e 15 (quinze) dias para apresentar resposta. Aquele se inicia, de fato, com o cumprimento da medida. Este, contudo, se dá a partir da juntada, aos autos, do mandado cumprido, conforme previsão do art. 241, inciso II, do CPC (TJSC, AC 0300608-41.2015.8.24.0167, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 13/02/2020). ANTE O EXPOSTO , concedo a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial. Expeça-se o respectivo mandado , depositando-se o bem com o representante indicado pela parte autora, que assumirá o encargo de fiel depositário. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para: a) pagar a integralidade da dívida (prestações vencidas + vincendas), no prazo de 5 dias (dias corridos), acrescida das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor do débito, caso em que lhe será devolvido o bem apreendido; ou b) apresentar resposta, em 15 dias (dias úteis). Na hipótese de purgação da mora (item a), deverá a parte ré informar se pretende utilizar a faculdade do § 4º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69 1 . O pagamento da dívida pode ser feito através de depósito em conta vinculada aos autos. A atualização do débito e a emissão do respectivo boleto devem ser providenciadas pela parte interessada, sem a remessa dos autos à contadoria judicial. Se a dívida não for paga em 5 dias, serão consolidadas a posse e a propriedade do bem em favor do credor fiduciário, que pode solicitar à repartição competente a expedição de novo certificado de registro de propriedade em seu nome ou no de terceiro, livre de gravame fiduciário, podendo inclusive promover a venda antecipada do objeto. Se o bem for depositado com terceiro, somente será liberado quando pagas as despesas de estadia. Não há previsão legal para a atribuição de segredo de Justiça para a ação de busca e preensão (art. 189 do CPC). Portanto, o feito tramitará sem sigilo.

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Processo nº 5096725-72.2025.8.24.0930

ID: 335927788

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5096725-72.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SIGMAR PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYARA RUDNICK LUDVINSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ GROSSL

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Procedimento Comum Cível Nº 5096725-72.2025.8.24.0930/SC AUTOR : SIGMAR PEREIRA ADVOGADO(A) : MAYARA RUDNICK LUDVINSKI (OAB SC064178) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ GROSSL (OAB SC030735) DESPACHO/DECISÃO … Procedimento Comum Cível Nº 5096725-72.2025.8.24.0930/SC AUTOR : SIGMAR PEREIRA ADVOGADO(A) : MAYARA RUDNICK LUDVINSKI (OAB SC064178) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ GROSSL (OAB SC030735) DESPACHO/DECISÃO Da tutela de urgência. O juiz poderá conceder a tutela de urgência quando: a) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e b) caracterizado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, a parte autora alega que é ilegal o uso do CDI como indexador dos juros remuneratórios, por ser vedado pela Súmula 176 do STJ, pleiteando a tutela de urgência para afastar a incidência de CDI e descaracterizar a mora. Pois bem, o simples ajuizamento de ação discutindo a relação contratual, acompanhada ou não do depósito do que se entende incontroverso, não é bastante para a descaracterização da mora. Também não o é a constatação de ilegalidade de encargos inerentes ao período de inadimplência, a exemplo da comissão de permanência, multa e juros de mora, pois não são os responsáveis pela mora que se pretende descaracterizar e sim decorrências dela. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. (...) 4. A Segunda Seção desta Corte, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.061.530/RS, assentou que: (i) "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza amora"; e (ii) "não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual" (STJ, AgInt no AREsp 1724537, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 13.12.2000). Portanto, para a descaracterização da mora é indispensável apuração de ilegalidade substancial durante a normalidade, como juros remuneratórios e capitalização vedados. Da incidência de CDI. A tese suscitada na inicial acerca da inviabilidade de incidência de CDI no contrato em discussão não merece prosperar, pois a utilização do referido índice, por si só, não se mostra abusiva, conforme posicionamento recente do próprio Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ÍNDICE DE VARIAÇÃO DOS CERTIFICADOS DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO. ENCARGO FINANCEIRO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 176/STJ. LEGALIDADE DA PACTUAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A GARANTIA E O DÉBITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO QUE ENVOLVE EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. 1. Não há vedação à adoção da variação dos Certificados de Depósitos Interbancários - CDI como encargo financeiro em contratos bancários, devendo o abuso ser observado caso a caso, em cotejo com as taxas médias de mercado regularmente divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as operações de mesma espécie, o que não ocorre na espécie. Precedentes . 2. Recurso do devedor alegando desproporcionalidade entre constrição de bens e valor da dívida. Falta de prequestionamento dos dispositivos de lei federal invocados como violados e necessidade de reexame de matéria de fato, que obstam o conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF e 7 do STJ) 3. Recurso especial provido. 4. Agravo em recurso especial não provido. (REsp n. 1.630.706/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022). Assim, quando contratado a título de encargos remuneratórios ou correção monetária, a abusividade do CDI é analisada a partir de sua soma com os juros remuneratórios contratados, em cotejo com as taxa médias do Banco Central para a espécie e período. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CLÁUSULA QUE PREVÊ COMO ENCARGO FINANCEIRO VARIAÇÃO DO CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI) ACRESCIDA DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE DA PACTUAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. " Não há obstáculo legal à estipulação dos encargos financeiros em contratos bancários com base no índice flutuante CDI, acrescido de juros remuneratórios, sendo desimportante o nome atribuído a tal encargo (juros, correção monetária, 'correção remuneratória'), cumprindo apenas verificar se a somatória dos encargos contratados não se revela abusiva, devendo eventual abuso ser observado caso a caso, em cotejo com as taxas médias de mercado regularmente divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as operações de mesma espécie , o que não se evidencia na espécie" (AgInt no AREsp 2.318.994/SC, Relatora para acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/8/2024, DJe de 16/10/2024). 2. Agravo interno provido para admitir a contratação do CDI no caso concreto. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.090.138/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 9/12/2024, grifado). Desse modo, não está demonstrada a probabilidade do direito. ANTE O EXPOSTO: Relego para fase posterior a realização de audiência de conciliação e mediação, se as partes sinalizarem em contestação e em réplica esse desejo. Indefiro a tutela de urgência, diante da falta de probabilidade do direito. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor. Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias. A parte ré deverá exibir, com a contestação, os documentos vinculados à relação jurídica com a parte contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC).

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Processo nº 5093815-72.2025.8.24.0930

ID: 336456470

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5093815-72.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5093815-72.2025.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB SP077460) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-L… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5093815-72.2025.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB SP077460) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial (Evento 1, Contrato 4); 2. Há prova da constituição da mora (Evento 1, Notificação 8), seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido/não procurado”) ou por notificação do devedor por edital (Recurso Repetitivo – Tema 1132 do Superior Tribunal de Justiça). Isto posto, DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; a.1. Para a hipótese de pagamento, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa; (b) apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. 2. Providencie-se , se requerido, a inserção da restrição judicial na base de dados do Renavam (circulação), através do sistema RENAJUD. 3. Com a apreensão do veículo, (a) Ocorrendo o pagamento, a.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. (b) Contestado o feito, b.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; b.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 4. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar-se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias: b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD . Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Sobrevindo informação acerca da apreensão do bem ou requerimento do autor , proceda-se imediatamente a baixa da restrição , independentemente de nova conclusão (art. 3º, § 9º). (d) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 5. Outras disposições, (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento tanto do veículo quanto dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do(a) Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana; c.4. a requisição de auxílio policial. (d) A presente decisão vale como ofício ao Comando da Polícia Militar. Em caso de necessidade, deverá o(a) Oficial de Justiça certificar os motivos para ficar documentado no processo. Em seguida deverá apresentar a decisão à autoridade competente para auxiliar no seu cumprimento. (e) Cumprido o mandado, o(a) Oficial de Justiça deverá certificar no Auto de Busca e Apreensão a existência de itens pessoais e/ou acessórios no interior veículo; (f) Fornecidos os meios para cumprimento do mandado e realizada a busca, caso não localizado o veículo mas encontrado o réu, o(a) Oficial de Justiça deverá citá-lo, certificando nos autos.

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Processo nº 5345149-95.2025.8.09.0117

ID: 306834515

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Seção Cível Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5345149-95.2025.8.09.0117

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FUMPAL

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CLEYTON DOS SANTOS BITTENCOURT

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Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reisemail: srtreis@tjgo.jus.brBalcão virtual (62) 3216-2090 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5345149-95.2025.8.09.01172ª SEÇÃO CÍVELAUTORA FUMPALRÉ DIVINA LINDOMAR AL… Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reisemail: srtreis@tjgo.jus.brBalcão virtual (62) 3216-2090 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5345149-95.2025.8.09.01172ª SEÇÃO CÍVELAUTORA FUMPALRÉ DIVINA LINDOMAR ALVES BARBOSARELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.1. CASO EM EXAMETrata-se de Ação Rescisória proposta com o objetivo de desconstituir sentença proferida em ação de concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, alegando a autora a violação de normas constitucionais e infraconstitucionais.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se a ação rescisória é adequada para rediscutir matéria já decidida em sentença transitada em julgado, sem demonstrar violação manifesta a norma jurídica.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A Ação Rescisória é meio excepcional para desconstituir coisa julgada. A via eleita não se presta a rediscutir a matéria já apreciada na ação original.3.2. A autora não comprovou violação manifesta a norma jurídica na sentença rescindenda, utilizando a ação rescisória como sucedâneo recursal para substituir a Apelação Cível, que sequer interpôs no processo original. Ausência de interesse de agir.4. DISPOSITIVO E TESE4.1. A ação rescisória não se presta como sucedâneo recursal para rediscutir matéria já decidida em ação anterior.4.2. A demonstração de violação manifesta a norma jurídica é requisito essencial para a admissibilidade da ação rescisória.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, I; 330, §1º, inc. I; 966, V e VIII; 968, caput; 974, p.u.; RITJGO, art. 138, II; art. 175, inc. II. CF/1988, art. 37. Lei Municipal de Palmeiras de Goiás nº 899/11, art. 58.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Ação Rescisória 5397205-44.2020.8.09.0000; TJGO, ACAO RESCISORIA 229709-51.2015.8.09.0000; TJGO, Ação Rescisória 5416526-02.2019.8.09.0000; TJGO, Ação Rescisória 5473013-26.2018.8.09.0000; TJGO, Ação Rescisória 5087704-76.2019.8.09.0000; TJGO, Ação Rescisória 212177-64.2015.8.09.0000; TJGO, Ação Rescisória 249212-58.2015.8.09.0000; TJGO, Ação Rescisória 226879-15.2015.8.09.0000.AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Ação Rescisória proposta por FUMPAL visando desconstituir a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da comarca de Palmeiras de Goiás, Dr. JOSÉ CÁSSIO DE SOUSA FREITAS, nos autos da AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA nº 5516063-42.2018.8.09.0117 proposta contra o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PALMEIRAS DE GOIÁS – PALMEIRAS PREV. A autora, alega, em apertada síntese, que ao sentenciar o juízo a quo deixou de observar o disposto em normas constitucionais e infraconstitucionais, especialmente o artigo 37 da CF e artigo 58 da Lei Municipal de Palmeiras de Goiás nº 899/11. Custas dispensadas, por se tratar de autarquia municipal. Instada a se manifestar sobre a possível inadmissibilidade da presente Ação Rescisória, a autora defendeu seu processamento1. É o que basta relatar. Decido. 1. DA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUANDO A AÇÃO RESCISÓRIA É PROPOSTA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. Atualmente o art. 138, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás prevê a possibilidade de julgamento monocrático nos processos de competência originária, quando extintos com base nos artigos 115 (sentença proferida sem o contraditório), 332 (julgamento liminar de improcedência), 485 (extinção do processo sem resolução do mérito) e 487, II (decadência ou prescrição) e III (homologação de reconhecimento, transação ou renúncia), do CPC: Art. 138. Ao relator compete:(…)II – decidir monocraticamente os processos de competência originária nas hipóteses previstas nos artigos 115, 332, 485 e 487, incisos II e III do CPC; No caso vertente, ao propor a Ação Rescisória como sucedâneo recursal, a autora deixou de preencher condição da ação, qual seja, o interesse de agir no aspecto da adequação da via eleita, como será devidamente abordado oportunamente. Sobre o tema, destacam-se os seguintes precedentes no julgamento de casos análogos: EMENTA: AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVA NOVA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. A ação rescisória não se presta para a rediscussão da matéria, sob pena de se transmudar em espécie de recurso ordinário, com prazo de dois anos, direcionado à revisão de decisão já transitada em julgado, o que acarreta a ausência de interesse de agir do autor. 2. Como o autor pretende apenas rediscutir a matéria, a pretexto de existência de prova nova, assim não é possível considerar, vez que a declaração constante de escritura pública refere-se aos fatos anteriormente ocorridos, que poderiam sim ser comprovados na fase instrutória da ação originária, mediante inclusive depoimento testemunhal. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(TJGO, Ação Rescisória 5397205-44.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 2ª Seção Cível, julgado em 17/12/2020, DJe de 17/12/2020) AÇÃO RESCISÓRIA. INCISO V DO ARTIGO 485 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1 - A ação rescisória não se presta para a rediscussão da matéria, mormente quando a decisão reflete uma das interpretações possíveis das normas tidas como violadas, sob pena de se transmudar em espécie de recurso ordinário, com prazo de dois anos, direcionado à revisão de decisão já transitada em julgado, o que acarreta a ausência de interesse de agir do autor. 2 - O erro de fato, suscetível de fundamentar a rescisória, é precisamente o averiguável mediante o exame das provas já existentes no processo, não aquele cuja correção requeira a produção de novas. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.(TJGO, ACAO RESCISORIA 229709-51.2015.8.09.0000, Rel. DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO, 2A SECAO CIVEL, julgado em 06/09/2017, DJe 2349 de 15/09/2017) Desta forma, ao concluir pela extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC, passa a ser prerrogativa da relatora o julgamento de forma monocrática, à luz do disposto no art. 138, II, do RITJGO. 2. DA PROPOSITURA DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. De plano, conclui-se que a pretensão trazida pela parte autora não merece ser admitida, porquanto não configurada a hipótese trazida pelo art. 966, inciso V ou VIII, do atual Código de Processo Civil, consistente na manifesta violação à norma jurídica ou erro de fato verificável do exame dos autos. Com efeito, a ação rescisória visa desconstituir a coisa julgada material. Tendo em conta que esta concretiza no processo o valor “segurança jurídica” – substrato indelével do Estado Constitucional – sua propositura só é admitida em hipóteses excepcionais, devidamente arroladas de maneira taxativa pela legislação (art. 966, CPC), dentre as quais inclui-se “violar manifestamente norma jurídica”. Não se trata, porém, de qualquer violação. Não se cogita de justiça ou injustiça no modo de interpretar a lei, nem se pode pretender rescindir a sentença sob a invocação de melhor interpretação da norma jurídica aplicada pelo julgador. Todavia, há que se considerar que o termo “norma” constante do art. 966 está empregado em sentido amplíssimo, no sentido de que demonstrar que a lei não é exclusivamente a única fonte de direito capaz de ensejar o ajuizamento de pleito rescisório e, segundo a lição de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, “corresponde a direito e autoriza a rescisão de coisa julgada em que há a violação de princípio, regra ou postulado normativo”. (In: Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. 4ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 510) Na hipótese, a autora alega, em síntese, que houve violação de norma, posto que a sentença deixou de observar os artigos 37 da Constituição Federal e 58 da Lei Municipal de Palmeiras de Goiás nº 899/11. Neste ponto, impende salientar que a sentença quanto foi devidamente fundamentada e não traz evidente ofensa a norma jurídica, denotando a real pretensão da parte autora, de reexame da decisão. Ademais, a parte deixou de interpôr o recurso adequado à reapreciação da matéria analisada na sentença, qual seja, a Apelação Cível, no momento oportuno. Logo, é manifestamente incabível o manejo de ação rescisória por suposta violação manifesta a norma jurídica quando na verdade a finalidade é rediscussão da matéria preclusa. Tal conduta consubstancia-se em manejo indevido da Ação Rescisória como sucedâneo recursal, por mero inconformismo da parte com a sentença proferida na ação original. Neste sentido, destaco a jurisprudência uníssona dessa colenda Corte de Justiça Estadual: EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DO C. STJ. AFASTADA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 966, V, DO CPC). NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCEDÂNEO DE RECURSO. INADMISSIBILIDADE. REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O c. Superior Tribunal de Justiça é competente apenas para julgar ação rescisória de seus próprios julgados, desde que tenha havido análise do mérito, analisando a questão federal controvertida no recurso especial. 2. A ação rescisória constitui procedimento de natureza excepcionalíssima, cabível apenas nas hipóteses legalmente previstas; ao revés estar-se-ia subjugando o instituto da res judicata e o princípio basilar da segurança jurídica, medida vedada, na boa processualística. 3. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a afronta à literal disposição de lei (art. 966, incisos V, do CPC) deve ser direta, clara, gritante, aberrante, podendo ser constatada prima facie, o que não se vislumbra na decisão rescindenda. 4. O Autor pretende, na verdade, rediscutir a causa já decidida e a ação rescisória não é sucedâneo recursal para reparar eventual injustiça da decisão, má apreciação da prova ou errônea interpretação da lei. Precedentes deste eg. Tribunal e do c. STJ. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. (TJGO, Ação Rescisória 5416526-02.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2ª Seção Cível, julgado em 18/06/2020, DJe de 18/06/2020) AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. INOCORRÊNCIA. A presença, por si só, de pessoa jurídica de direito público na demanda não implica na obrigatória intervenção do Parquet, na condição de custos legis, haja vista que não se deve confundir o interesse patrimonial da Fazenda Pública com o interesse público, este capaz de legitimar a sua intervenção. Inteligência do art. 178 do CPC. 2. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO E DE FALSIDADE DO DOCUMENTO QUE COMPROVA A ENTREGA DA MERCADORIA. REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. A ação rescisória constitui procedimento de natureza excepcionalíssima, cabível apenas nas hipóteses legalmente previstas; ao revés estar-se-ia subjugando o instituto da res judicata e o princípio basilar da segurança jurídica. A irresignação com a sentença infligida implica no revolvimento dos fatos, com averiguação das teses apontadas (simulação e falsidade de documento que comprova a entrega da mercadoria), exsurgindo em indevido sucedâneo recursal, pelo que deveria ter sido objeto de recurso de apelação/recurso especial. 3. SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. O Autor pretende, na verdade, rediscutir a causa já decidida, não sendo a ação rescisória sucedâneo recursal para reparar eventual injustiça da sentença, má apreciação da prova ou errônea interpretação da lei. Precedentes deste eg. Tribunal e do c. STJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO.(TJGO, Ação Rescisória 5473013-26.2018.8.09.0000, Rel. Des(a). OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 2ª Seção Cível, julgado em 23/06/2020, DJe de 23/06/2020) AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. MANEJO DA RESCISÓRIA COMO SE FOSSE RECURSO. INADMISSIBILIDADE. 1. A violação da norma jurídica a que se refere o art. 966, V, do Código de Processo Civil, é aquela que se apresenta evidente e direta, exsurgindo clara a ilegalidade, hipótese não verificada nos autos, em que a alegada transgressão da norma decorre de sua subsunção aos fatos imputados ao réu da ação primitiva, ora autor. 2. Efetivamente, a constatação da alegada violação da norma jurídica demanda revolvimento do contexto fático-probatório, tornando evidente que a ação rescisória, na espécie, está sendo manejada como se fosse uma nova instância recursal, o que não se afigura possível. Pedido rescisório julgado improcedente, com reversão do depósito prévio em favor da parte ré.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Ação Rescisória 5087704-76.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, 1ª Seção Cível, julgado em 11/03/2021, DJe de 11/03/2021) Assim, conclui-se que a ação rescisória não é sucedâneo recursal, nem pode veicular pretensão de reapreciação do mérito da questão em relação a qual a jurisdição já foi entregue. A propósito do tema, válida a transcrição da lição de Daniel Amorim Assumpção Neves (in: Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, 8ª Edição – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016): “(…) O § 6º do art. 966 do Novo CPC supostamente cria um ônus específico ao autor da ação rescisória quando seu fundamento legal for o inciso V combinado com o §5º do mesmo dispositivo legal. Cabe ao autor, “sob pena” de inépcia da petição inicial, demonstrar, fundamentadamente, tratar-se de situação particularizada por hipótese fática distinta ou questão jurídica não examinada, a impor outra situação jurídica.Entendo que a exigência é desnecessária, revelando-se em excesso de zelo do legislador, conclusão que pode ser explicada por um simples raciocínio lógico. A causa de pedir na hipótese de ação rescisória ora analisada é a distinção entre o precedente ou súmula aplicada no caso concreto e o processo julgado, de forma que sem a demonstração dessa distinção não haverá causa de pedir, o que, por si só, é causa de inépcia da petição inicial nos termos do art. 330, § 1º, I, do Novo CPC. (…)” É necessário, pois, que se identifique a clara ofensa no julgado rescindendo às normas e princípios do sistema jurídico pátrio, reguladores da matéria (error in procedendo) sob exame, importando tal conduta em verdadeiro atentado à ordem jurídica, passível de anulação, ou se a decisão é contrária à lei de regência (error in judicando), com a possibilidade de sua reforma. Eis os seguintes julgados desta Corte Estadual: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LITERAIS DISPOSITIVOS DE LEI. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DECISÃO MANTIDA. I - A violação de literal disposição de lei que autoriza o ajuizamento de ação rescisória é aquela que enseja flagrante transgressão do "direito em tese", porquanto essa medida excepcional não se presta simplesmente para corrigir eventual injustiça do decisum rescindendo, sequer para abrir nova instância recursal, visando o reexame das provas. II- Impõe-se o indeferimento da petição inicial da ação rescisória, com a extinção do feito, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir - entendida tal condição da ação em face do binômio utilidade e necessidade do provimento jurisdicional e adequação da via eleita. III - Nega-se provimento ao agravo regimental quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão monocrática, embasada em jurisprudência dominante deste Tribunal e de Tribunal Superior, e a parte agravante não apresentar argumentos novos que demonstrem o desacerto dos fundamentos nela utilizados. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO MAS IMPROVIDO. (TJGO. 1ª Seção Cível. Ação Rescisória 212177-64.2015.8.09.0000. Rel. Des. AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO. DJe 1891 de 16/10/2015) AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO EM AÇÃO MANDAMENTAL. LEI DELEGADA N. 04/03. REPERCUSSÃO GERAL. RE 563.965/RN. DESVERTICALIZAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. FUNDAMENTO ARROLADO NO CPC, ART. 485, V, DO CPC. SÚMULA 343 DO STF. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA DA AÇÃO. INDEFERIMENTO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VI, CPC. 1- A violação a dispositivo de lei que propicia o manejo da ação rescisória, nos termos do art. 485, V, do CPC, pressupõe que a norma legal tenha sido ofendida na sua literalidade, sob pena de atrair a perpetuação da discussão sobre matéria decidida e desrespeitar a segurança jurídica. Súmula n. 343 do STF. 2- Não apontado qualquer argumento que possa derruir a decisão monocrática proferida, impõe-se o desprovimento do agravo regimental. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO 1ª Seção Cível. Ação Rescisória 249212-58.2015.8.09.0000, Rel. Des. WALTER CARLOS LEMES. DJe 1847 de 13/08/2015) AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO EXECUTIVO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO ATENDIMENTO DA EXPRESSA EXIGÊNCIA DO ART. 485 DO CPC, RELATIVA À COISA JULGADA MATERIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO RESCISÓRIO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DECISÃO MANTIDA. I- É incabível ação rescisória contra sentença ou decisão meramente terminativa, dada a expressa exigência do art. 485, caput, do CPC. II- Impõe-se o indeferimento da petição inicial da ação rescisória, com a extinção do feito, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir - entendida tal condição da ação em face do binômio utilidade e necessidade do provimento jurisdicional e adequação da via eleita. III- Nega-se provimento ao agravo regimental quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão monocrática, embasada em jurisprudência dominante deste Tribunal e de Tribunal Superior, e a parte agravante não apresentar argumentos novos que demonstrem o desacerto dos fundamentos nela utilizados. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO. 2ª Seção Cível. Ação Rescisória 226879-15.2015.8.09.0000. Rel. Des. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO. DJe 1848 de 14/08/2015) Evidencia-se, assim, a absoluta ausência de fundamento legal para a presente ação rescisória, impondo-se, em consequência o indeferimento da inicial, forte no art. 330, inc. III do CPC, mormente por não ter havido demonstração inexorável de mácula a dispositivo de lei, resultando o seu manejo em indevido sucedâneo recursal, situação vedada na ação rescisória, devendo ser ratificado o acórdão rescindendo. Do exposto, conforme autoriza o artigo 175, inciso II, do RITJGO, julgo o autor carecedor de interesse de agir, pronunciando-me pelo indeferimento da petição inicial da ação rescisória e, por conseguinte, pela extinção do processo, sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 968, caput, combinado com os arts. 485, inc. I e 330, §1º, inc. I, todos do CPC. Deixo de fixar honorários sucumbenciais, pela inexistência da triangularização processual. Por oportuno, determino a conversão do depósito em multa (art. 968, inc. II do CPC) e a consequente reversão da respectiva importância em favor da parte requerida, nos termos do parágrafo único do artigo 974 do CPC. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Desembargadora Sandra Regina Teodoro ReisRelatoraDatado e Assinado digitalmente conforme artigos 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO1- Vide movimentações nº 7

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