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Processo nº 5095347-39.2025.8.21.0001

ID: 296085280

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 - Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5095347-39.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO GABRIEL GARCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO ADAO CARDOSO AJALA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5095347-39.2025.8.21.0001/RS AUTOR : DIEGO GABRIEL GARCIA ADVOGADO(A) : JOÃO ADAO CARDOSO AJALA (OAB RS053200) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a declaração de hipossufi… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5095347-39.2025.8.21.0001/RS AUTOR : DIEGO GABRIEL GARCIA ADVOGADO(A) : JOÃO ADAO CARDOSO AJALA (OAB RS053200) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a declaração de hipossuficiência financeira apresentada nos autos encontra-se subsidiada por documentos que a corroboram, não havendo nenhum elemento que a coloque em xeque, CONCEDO a gratuidade da justiça. ANOTE-SE. Das eventuais ações propostas pelo núcleo familiar da parte autora É necessário que parte autora informe se há outras ações já em andamento ou se há interesse de ajuizamento , por parte dos demais integrantes de seu núcleo familiar (ou seja, dos familiares residentes no mesmo endereço ), versando sobre os mesmos fatos narrados na inicial (eventos climáticos ocorridos entre abril e maio de 2024). Em caso da existência de outro(s) processo(s) de integrante(s) do mesmo núcleo familiar, caberá à parte autora informar, desde logo, o(s) seu(s) número(s) de registro, a fim de que as demandas tramitem e sejam julgadas em conjunto, em razão da conexão, na forma do art. 55 do CPC . Do comprovante de residência Como medida instrutória, é necessário que a parte autora demonstre que residia em local afetado pelos eventos climáticos apontados na inicial, sendo insuficiente para isso o comprovante de residência que instrui a inicial, haja vista a data em que emitido. Assim, deve a parte autora juntar aos autos documento hábil a comprovar o seu local de residência no período em que os fatos ocorreram e produziram seus reflexos (abril a outubro de 2024) , a exemplo da conta de água, de energia elétrica ou de internet/telefone em nome próprio. Caso não possua nenhum desses documentos, deverá juntar três declarações de terceiros, acompanhadas do documento de identificação dos declarantes, indicando, inclusive, há quanto tempo reside no local. Do dano material Nos termos do art. 291 do CPC , o valor da causa deve refletir o real proveito econômico pretendido, razão pela qual, tratando-se de pedido indenizatório por bens alegadamente perdidos, é imprescindível sua especificação, ainda que de forma estimativa . O detalhamento dos bens afetados, com seus respectivos valores, é exigência razoável e proporcional, e, para isso, admite-se a apresentação de orçamentos obtidos mediante simples pesquisas em sites de busca de preços ou em lojas virtuais . INTIME-SE a parte autora para emendar a inicial , complementando-a conforme acima indicado, sob pena de indeferimento , na forma do parágrafo único do art. 321 do CPC . Comunicações processuais agendadas.

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Processo nº 5148794-39.2025.8.21.0001

ID: 296095855

Tribunal: TJRS Órgão: 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5148794-39.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5148794-39.2025.8.21.0001/RS EXECUTADO : CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) DESPACHO/DECISÃO Recebo o presente… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5148794-39.2025.8.21.0001/RS EXECUTADO : CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) DESPACHO/DECISÃO Recebo o presente cumprimento de sentença. do prosseguimento Intime-se o devedor, nos termos do artigo 513, § 2º, do CPC, para cumprimento espontâneo da sentença, acrescido de custas, se houver, no prazo de (15) quinze dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523, §1º do CPC. DO PAGAMENTO ESPONTÂNEO Com o pagamento espontâneo, voltem estes autos conclusos para a análise da possibilidade de expedição de alvará em favor do credor. DO NÃO PAGAMENTO Em caso de não pagamento, incidirá, sobre o montante atualizado do débito, multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), forte no artigo 523, §§1º e 2º c/c 520, § 2º, do CPC. DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO Transcorrido o prazo legal, ausente o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente nos autos sua impugnação, nos termos dos arts. 520, §1º e 525, ambos do CPC . Apresentada a impugnação, intime-se a parte para recolhimento das custas. Após, intime-se a parte impugnada, no prazo de 15 dias, para apresentar a defesa. DO SILÊNCIO DO EXECUTADO Decorrido o prazo para pagamento voluntário e não apresentada impugnação nos quinze dias seguintes, intime-se a parte credora para dizer sobre o pagamento da dívida ou requeira o prosseguimento do feito, acostando planilha atualizada do débito e, querendo, indicando bens da parte executada para penhora. DA PENHORA Caso requeira a expedição de mandado de penhora, deverá, desde já, apresentar nome e CPF do depositário, sendo que, na ausência de indicação, eventuais bens penhorados serão depositados em poder do devedor, por aplicação do art. 840, §2º, do CPC, sob as penas da lei. Na hipótese de prosseguimento, fica desde já autorizada a expedição de mandado de penhora e avaliação, constando a indicação, se houver, de bens pela parte credora. Efetuado o pagamento, intime-se o credor sobre a satisfação do crédito. Após, voltem conclusos para análise.

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Processo nº 5096899-39.2025.8.21.0001

ID: 283775293

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5096899-39.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS BITENCOURT PI VALERIA SAMPAIO BITENCOURT PI VANESSA SAMPAIO BITENCOURT PI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA SCHIEWE TORRES

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ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº 5096899-39.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE : ROBERTO CARLOS BITENCOURT PI ADVOGADO(A) : DANIELA SCHIEWE TORRES (OAB RS066791) REQUERENTE : VALERIA SAMPAIO BITENCOURT PI… ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº 5096899-39.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE : ROBERTO CARLOS BITENCOURT PI ADVOGADO(A) : DANIELA SCHIEWE TORRES (OAB RS066791) REQUERENTE : VALERIA SAMPAIO BITENCOURT PI ADVOGADO(A) : DANIELA SCHIEWE TORRES (OAB RS066791) REQUERENTE : VANESSA SAMPAIO BITENCOURT PI ADVOGADO(A) : DANIELA SCHIEWE TORRES (OAB RS066791) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de Alvará Judicial em que a autora, ROBERTO CARLOS BITENCOURT PI , VALERIA SAMPAIO BITENCOURT PI e VANESSA SAMPAIO BITENCOURT PI , companheiro e filhas da de cujus , requerem o levantamento de valores existentes em nome da falecida ELISABETH SANTOS SAMPAIO , inscrita no CPF nº 63348268087, além de eventuais verbas de FGTS/PIS. Segundo dispõe o art. 2º da Lei 6.858/1980, é possível o pagamento, por alvará judicial, dos saldos bancários, de contas de caderneta de poupança e de fundos de investimento no valor de até 500 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, quando inexistirem outros bens sujeitos ao inventário . Dessa forma, considerando que a de cujus não deixou bens a inventariar, conforme informação extraída da certidão de óbito acostada no evento 1, CERTOBT3 , cabível a concessão de levantamento de valores de origem bancária. Assim: 1) Defiro provisoriamente o benefício da gratuidade da justiça, tendo em vista o valor atribuído à causa; 2) Indefiro o pedido de expedição de ofício ao INSS, uma vez que cabe aos requerentes diligenciar junto à autarquia quanto a (in)existência de dependentes habilitados junto à Previdência Social; 3) Intimo os requerentes para que : a) juntem a certidão de estado atualizada de Roberto; b) anexem certidão quanto à existência de testamento em nome da inventariada, em âmbito federal, expedida pelo CENSEC; c) manifestem interesse quanto a realização de pesquisa via sistema SISBAJUD para a localização, bloqueio e transferência de valores em nome da inventariada; d) escritura pública de união estável entre a falecida e Roberto, ou sentença judicial declaratória da relação, a fim de comprovar a legitimidade do requerente; 4) Oficie-e à Caixa Econômica Federal , determinando que anexe extrato atualizado de eventual saldo bancário, FTGS e PIS da falecida, bem como o transfira para conta judicial vinculada ao processo, anexando o comprovante de depósito. Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5063822-39.2025.8.21.0001

ID: 333876848

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5063822-39.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CESAR LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGÉRIO AIME

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Apelação Cível Nº 5063822-39.2025.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado APELANTE : CESAR LIMA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROGÉRIO AIME (OAB RS063842) DESPACHO/DECISÃO A pretensão conti… Apelação Cível Nº 5063822-39.2025.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado APELANTE : CESAR LIMA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROGÉRIO AIME (OAB RS063842) DESPACHO/DECISÃO A pretensão contida no recurso de apelação da parte autora diz respeito à pretensão de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, sendo inquestionável, assim, o interesse exclusivo do advogado para a interposição do apelo. Em que pese conste pedido de limitação da compensação às parcelas vencidas, assim foi já determinado na sentença, estando o recurso, portanto, centrado apenas na verba honorária sucumbencial. Nessa hipótese, faz-se necessário o recolhimento do preparo recursal pelo patrono, a quem eventual benefício da gratuidade da justiça concedido à parte não alcança, a teor do que preceitua o art. 99, §§ 4º, 5º e 6º do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6° O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. (...). Dessa forma, intime-se o procurador da parte demandante para efetuar o recolhimento do preparo em dobro, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento da sua inconformidade por deserção, conforme preconizado pelo art. 1.007, § 4º, do CPC 1 . 1. Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. (...).

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Edison Afonso Da Rosa Cardoso x Boa Vista Servicos S.A.

ID: 336247385

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5121052-39.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDISON AFONSO DA ROSA CARDOSO

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVICOS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIANMARCO COSTABEBER

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CHRISTIAN DENER PAZ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5121052-39.2025.8.21.0001/RS AUTOR : EDISON AFONSO DA ROSA CARDOSO ADVOGADO(A) : CHRISTIAN DENER PAZ (OAB RS116571) RÉU : BOA VISTA SERVICOS S.A. ADVOGADO(A) : GIANMARCO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5121052-39.2025.8.21.0001/RS AUTOR : EDISON AFONSO DA ROSA CARDOSO ADVOGADO(A) : CHRISTIAN DENER PAZ (OAB RS116571) RÉU : BOA VISTA SERVICOS S.A. ADVOGADO(A) : GIANMARCO COSTABEBER (OAB RS055359) DESPACHO/DECISÃO Vistos em saneador. Tendo-se em vista o estágio do processo, passo ao seu saneamento e organização, conforme o art. 357 do CPC. Assim, passo à análise das preliminares arguidas em contestação ( evento 29, CONT2 ). Da impugnação à justiça gratuita Rejeito a impugnação da concessão da gratuidade judiciária à demandante, uma vez que o réu não logrou comprovar a falta de elementos processuais para o deferimento do pedido, o qual teve por base as declarações de isenção de imposto de renda acostadas aos autos ( evento 1, COMP7 ), fato que denota a insuficiência de recursos alegada. Da alegação de advocacia predatória A parte ré suscitou a preliminar acerca das diversas ações idênticas propostas pelo patrono da autora. Contudo, a conduta do advogado não é objeto do presente feito. Assim, eventual agir ilícito deve ser apurado junto à OAB. Ademais, o juízo atenta-se aos comunicados da NUMOPEDE acerca da utilização indevida dos serviços judiciais, promovendo as diligências cabíveis. Portanto, vai afastada a preliminar. DAS PROVAS Intimem-se as partes para que digam, em 15 (quinze) dias, sobre a possibilidade de conciliação e produção de provas, especificando-as e justificando a necessidade. Em caso de prova oral, no mesmo prazo antes assinalado, deverão trazer aos autos o rol de suas testemunhas, observando o número máximo de 10 (dez) testemunhas, sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, do CPC). Deverão as partes, ainda, esclarecer expressamente se têm interesse na tomada do depoimento pessoal da parte adversa, sob pena de perda da prova. Esclareço que, com o advento do atual CPC, em princípio, as testemunhas eventualmente arroladas deverão ser trazidas a depor independentemente de intimação judicial, conforme o disposto no art. 455, caput , do CPC, sob pena de perda da prova. Caso se entenda pela necessidade de intimação, caberá ao procurador da parte que arrolou proceder na intimação das testemunhas (art. 455, § 1º, do CPC), no prazo a ser oportunamente divulgado. Somente haverá a intimação pelo juízo nas restritas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC. No silêncio, o feito será julgado no estado em que se encontra, ut art. 355 do CPC.

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Processo nº 5130558-39.2025.8.21.0001

ID: 337134360

Tribunal: TJRS Órgão: Vara dos Registros Públicos da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5130558-39.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAMON PEREZ LUIZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAMON PEREZ LUIZ

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5130558-39.2025.8.21.0001/RS EXEQUENTE : RAMON PEREZ LUIZ ADVOGADO(A) : RAMON PEREZ LUIZ (OAB RS069905) DESPACHO/DECISÃO Vistos. É princípio basilar do processo civil bras… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5130558-39.2025.8.21.0001/RS EXEQUENTE : RAMON PEREZ LUIZ ADVOGADO(A) : RAMON PEREZ LUIZ (OAB RS069905) DESPACHO/DECISÃO Vistos. É princípio basilar do processo civil brasileiro a cooperação entre as partes e o juízo, nos termos do artigo 6º do CPC, que impõe às partes o dever de colaboração para o regular andamento do processo. Contudo, tal princípio não pode ser interpretado como transferência do encargo probatório e instrutório para o Poder Judiciário, nem como autorização para que este substitua o trabalho diligente que cabe aos procuradores das partes. Como bem ensina Fredie Didier Jr., " o princípio da cooperação pressupõe atuação conjunta entre juiz e partes, não devendo o juiz suprir a deficiência da parte na produção das provas ou na instrução processual" (DIDIER JR., Fredie; NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Curso de Direito Processual Civil. 18. ed. São Paulo: Editora JusPodivm, 2021, p. 175). No caso concreto, a parte não comprovou a efetiva realização das diligências mínimas e razoáveis para localização do herdeiro, tampouco indicou tentativas concretas além do uso da Central de Consulta de Endereços, a qual restou infrutífera. Assim, não há como autorizar a expedição de ofícios a empresas privadas para obtenção de dados cadastrais sem que se demonstre previamente o esgotamento das possibilidades disponíveis à parte. A jurisprudência dos Tribunais é no sentido de que "não cabe ao Judiciário suprir falhas da parte na instrução do processo, sobretudo na ausência de demonstração de diligências mínimas na busca de elementos probatórios essenciais" (TJRS, Apelação Cível nº 70081234, julgado em 10/09/2022). Ademais, o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, assegura a razoável duração do processo, princípio que impõe celeridade e economia processual. Entretanto, tal celeridade não pode ser buscada à custa da transferência indevida do ônus da parte para o Judiciário, sob pena de esvaziamento das responsabilidades processuais das partes. Por fim, ressalto que o princípio da cooperação visa estimular a atuação conjunta para viabilizar a instrução probatória, sem que isso configure obrigação do Juízo em realizar diligências extensas e indiscriminadas, que seriam onerosas e desproporcionais, notadamente quando a parte se encontra desidiosa em sua atuação. Diante do exposto, DESACOLHO os embargos de declaração e indefiro o pedido, até que a parte comprove, nos autos, as diligências realizadas, demonstrando que esgotou todas as possibilidades razoáveis. Intime-se.

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Processo nº 5082737-39.2025.8.21.0001

ID: 339295758

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5082737-39.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ROQUE LUIS TRATSCH

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BUCHABQUI E PINHEIRO MACHADO - ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5082737-39.2025.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificações de Atividade RELATORA : Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS RECORRENTE : ROQUE LUIS TRATSCH (REQUERENTE) ADVOG… RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5082737-39.2025.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificações de Atividade RELATORA : Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS RECORRENTE : ROQUE LUIS TRATSCH (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÃO REESTRUTURADA A SERVIDORES INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Servidor público estadual inativo vinculado ao Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPE-PREV) pleiteia a extensão de gratificação de direção reestruturada pela Lei Estadual n. 15.935/2023, cujo valor foi alterado em razão de novos critérios de classificação de níveis das escolas, invocando direito à paridade. Sentença de improcedência proferida no juízo de origem. II. Questão em discussão 2. Discute-se a possibilidade de extensão da gratificação de direção reestruturada pela Lei Estadual n. 15.935/2023 aos servidores inativos, considerando-se a ausência de direito adquirido a regime jurídico específico. III. Razões de decidir 3. A gratificação de direção foi reestruturada pela Lei Estadual n. 15.935/2023, que instituiu novos critérios para sua concessão com base na classificação de níveis das escolas, configurando-se como vantagem de natureza propter laborem. 4. Não há violação à paridade entre servidores ativos e inativos, uma vez que a vantagem não se incorpora aos proventos de aposentadoria, tratando-se de verba funcional dependente do efetivo exercício de funções específicas no serviço público. 5. Jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, especialmente quando as alterações legislativas promovem reestruturação de gratificações sem caráter geral. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso inominado desprovido. Tese de julgamento: “1. A gratificação de direção reestruturada pela Lei Estadual n. 15.935/2023, com critérios de concessão vinculados ao exercício de funções específicas, não é extensível aos servidores inativos.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 8º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 606.199, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 24.09.2014; STJ, RMS nº 43.361, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 03.05.2016. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 22 de julho de 2025.

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Processo nº 5168679-39.2025.8.21.0001

ID: 339624806

Tribunal: TJRS Órgão: JEFAZ Adjunto à Vara Estadual da Saúde Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5168679-39.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROCHELLE LOPES LEAO

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KATHELLINE LOPES DE AZEVEDO

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5168679-39.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE : JOSE CARLOS LOPES ADVOGADO(A) : ROCHELLE LOPES LEAO (OAB RS126463) ADVOGADO(A) : KATHELLINE LOPES DE … Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5168679-39.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE : JOSE CARLOS LOPES ADVOGADO(A) : ROCHELLE LOPES LEAO (OAB RS126463) ADVOGADO(A) : KATHELLINE LOPES DE AZEVEDO (OAB RS072298) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Ciente da decisão que declinou da competência para este Juízo ( evento 30, DESPADEC1 ). 2. Em consulta ao sistema GERINT, verifico que a solicitação de transferência está com status "encerrada" , pois foi disponibilizado leito na especialidade UTI Adulto no Hospital Restinga e Extremo Sul, instituição na qual a parte autora já estava inicialmente internada: 3. Em prosseguimento: I. Intime-se a parte autora para que: a) diga acerca do interesse no prosseguimento do feito . b) emende a inicial para que passe a constar no polo passivo o MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RS. Com a emenda à inicial, retifique-se o polo passivo, independente de nova conclusão dos autos. c) anexe comprovantes de rendimentos : (i) cópia dos últimos três contracheques, extratos bancários, de aposentadoria ou pensão; além de (ii) declaração completa do último imposto de renda (ano-calendário 2024), tendo em vista o pedido de gratuidade da justiça. Se não declarar renda perante a Receita Federal, deverá comprovar tal situação nos autos (emitir Declaração de Isento no site da RF, se for o caso → Link: Declaração Isento ) . d) anexe comprovante de residência. e) junte procuração devidamente assinada em nome do autor assistido por sua curadora. II. Havendo interesse no prosseguimento do feito, cite-se. III. Com contestação à réplica. IV. Então, intimem-se as partes para que digam sobre o interesse na produção de outras provas , especificando-as e indicando sua utilidade ao deslinde do feito, sob pena de indeferimento. Prazo: 10 (dez) dias Decorrido o prazo para ambas as partes ou nada sendo requerido, dê-se vista ao Ministério Público para parecer de mérito e, após, voltem os autos conclusos para julgamento. Na hipótese de requerimento de provas, dê-se vista ao Ministério Público e, em seguida, venham os conclusos para apreciação do pedido.

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Processo nº 5141325-39.2025.8.21.0001

ID: 304687070

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5141325-39.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MILENE FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIA VANACOR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5141325-39.2025.8.21.0001/RS AUTOR : MILENE FERNANDES ADVOGADO(A) : CLAUDIA VANACOR (OAB RS077855) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse cumu… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5141325-39.2025.8.21.0001/RS AUTOR : MILENE FERNANDES ADVOGADO(A) : CLAUDIA VANACOR (OAB RS077855) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse cumulada com pedido de tutela de urgência de busca e apreensão de bens móveis, ajuizada por MILENE FERNANDES em face de TIAGO DAVILA ESMERALDINO . A autora alega que foi sócia do requerido em escritório de advocacia até outubro de 2024, permanecendo o demandado nos imóveis mediante aluguel mensal de R$ 7.000,00, o quais deveria desocupar em até dois anos, podendo optar pela aquisição deles. Contudo, o requerido abandonou os imóveis e deixou dívidas em aberto. Em 14/05/2025, a autora tomou ciência de que, entre os dias 05 e 09 de maio de 2025, o réu desocupou as salas e retirou móveis, sem qualquer comunicação. A autora registrou boletim de ocorrência e, ao contatar o réu, este admitiu ter se apropriado dos bens, conforme conversas anexadas aos autos. A autora sustenta que os bens subtraídos constam expressamente no contrato de aquisição juntado aos autos. Postula, em Tutela de Urgência, pela busca e apreensão dos pertences arrolados ( evento 1, INIC1 ). É o breve relato. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a "tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso em tela, não se verificam elementos que evidenciem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A parte autora não comprovou a existência de circunstância premente que justifique o seu pedido antes mesmo da oitiva da parte ré. Igualmente, o risco ao resultado útil do processo não está comprovado, uma vez que eventual dano seria plenamente reparável. Observa-se que o requerido ocupava os imóveis desde outubro de 2024, mediante acerto verbal, com previsão de utilização por até dois anos, sem incidentes relatados. Finalmente, a parte autora não comprovou que a ré esteja agindo deliberadamente no sentido de frustrar eventual devolução dos bens. Não existe sequer alegação sobre a existência de circunstância contemporânea e premente que justifique o deferimento de seu pedido antes mesmo de se oportunizar ao réu a apresentação de contestação. Observo, ainda, que a tutela de urgência requerida se confunde com o pedido principal do processo, o que esgotaria o objeto. Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência . Deixo de designar audiência prévia de conciliação, diante do desinteresse manifesto em sua petição inicial. Cite-se a parte ré pelo correio (carta AR), caso não seja possível a citação eletrônica por meio do eproc . Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para a réplica. Intimem-se.

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Processo nº 5125805-39.2025.8.21.0001

ID: 310101794

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5125805-39.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE DA SILVA GARCIA BRUNO FERREIRA KENDRZIERSKI MARLI MARIA DA SILVA GARCIA OLGA LETICIA DA SILVA GARCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE FRANCISCO DE SOUZA GUTIERRES

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5125805-39.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE : BRUNO FERREIRA KENDRZIERSKI ADVOGADO(A) : ANDRE FRANCISCO DE SOUZA GUTIERRES (OAB RS076239) REQUERENT… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5125805-39.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE : BRUNO FERREIRA KENDRZIERSKI ADVOGADO(A) : ANDRE FRANCISCO DE SOUZA GUTIERRES (OAB RS076239) REQUERENTE : OLGA LETICIA DA SILVA GARCIA ADVOGADO(A) : ANDRE FRANCISCO DE SOUZA GUTIERRES (OAB RS076239) REQUERENTE : ANDRE DA SILVA GARCIA ADVOGADO(A) : ANDRE FRANCISCO DE SOUZA GUTIERRES (OAB RS076239) REQUERENTE : MARLI MARIA DA SILVA GARCIA ADVOGADO(A) : ANDRE FRANCISCO DE SOUZA GUTIERRES (OAB RS076239) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO a prioridade na tramitação do feito , uma vez que figura no polo ativo pessoa maior de 60 anos , com fulcro no art. 1048, I, CPC. A anotação já consta nos autos. Das eventuais ações propostas pelo núcleo familiar da parte autora É necessário que parte autora informe se há outras ações já em andamento ou se há interesse de ajuizamento , por parte dos demais integrantes de seu núcleo familiar (ou seja, dos familiares residentes no mesmo endereço ), versando sobre os mesmos fatos narrados na inicial (eventos climáticos ocorridos entre abril e maio de 2024). Em caso da existência de outro(s) processo(s) de integrante(s) do mesmo núcleo familiar, caberá à parte autora informar, desde logo, o(s) seu(s) número(s) de registro, a fim de que as demandas tramitem e sejam julgadas em conjunto, em razão da conexão, na forma do art. 55 do CPC . INTIME-SE a parte autora para que diligencie conforme acima exposto, no prazo de 15 dias . As diligências acima determinadas dizem respeito à instrução e ao mérito da demanda e sua realização nesta fase tem por base o que prevê o art. 139, inciso IV, do CPC, advertindo-se a parte autora, desde logo, acerca da regra de distribuição do ônus da prova previsto no art. 373, inciso I, do CPC. Feitas essas considerações, RECEBO a inicial. CITE-SE a parte ré para oferecer contestação, no prazo de 30 dias, instruindo-a com todos os documentos de que disponha para esclarecimento da causa, oportunidade em que deverá informar as provas que eventualmente pretenda produzir ( art. 9º da Lei 12.153/2009 , por analogia, à luz do art. 30 da Lei 9.099/1995 ). Apresentada a contestação, INTIME-SE a parte autora para réplica, ocasião em que também deverá manifestar-se quanto às provas que pretenda produzir, arrolando suas testemunhas, caso deseje produzir prova oral. Em seguida, ABRA-SE VISTA ao Ministério Público para parecer. Tudo cumprido, voltem conclusos para saneamento, quando serão analisadas eventuais preliminares e pedidos de produção de provas. Comunicações processuais eletrônicas agendadas.

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