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Processo nº 5152311-52.2025.8.21.0001

ID: 299525760

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5152311-52.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5152311-52.2025.8.21.0001/RS AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB SC033416) DESPACHO/DECIS… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5152311-52.2025.8.21.0001/RS AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB SC033416) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 3. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 4. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5158034-52.2025.8.21.0001

ID: 312165182

Tribunal: TJRS Órgão: 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5158034-52.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDA VIDAL TRINDADE - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDA VIDAL TRINDADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5158034-52.2025.8.21.0001/RS EXEQUENTE : EDUARDA VIDAL TRINDADE - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : EDUARDA VIDAL TRINDADE (OAB RS113960) DESPACHO/D… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5158034-52.2025.8.21.0001/RS EXEQUENTE : EDUARDA VIDAL TRINDADE - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : EDUARDA VIDAL TRINDADE (OAB RS113960) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Isento o exequente das custas iniciais, diante do previsto no art. 82, § 3.° do CPC. 1. Na forma do artigo 829 do Código de Processo Civil, cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 2. Saliente-se que o Código de Processo Civil de 1973 vedava no âmbito da ação de execução de título extrajudicial a citação postal (artigo 222, § 1º). Contudo, no Código de Processo Civil de 2015 (artigo 247), a proibição foi excluída, passando a ser obstada a citação pelo correio apenas nas ações de estado; quando o citado for incapaz; quando o citando for pessoa de direito público; quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; e quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma. Inclusive, a questão foi objeto de deliberação na I Jornada de Direito Processual Civil, realizada pelo Conselho da Justiça Federal, quando se aprovou o Enunciado n.º 85: “ Na execução de título extrajudicial ou judicial (art. 515, § 1º, do CPC) é cabível a citação postal ”. No mesmo sentido, manifesta-se o E. TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO PELA VIA POSTAL. POSSIBILIDADE. O processo de execução não restou excepcionado pelo artigo 247 do Código de Processo Civil, tanto que o Superior Tribunal de Justiça entende pela possibilidade de que o ato de dar ciência ao executado acerca do ajuizamento do processo pode ser realizado pela via postal. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083996975, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 19-11-2020) Dessarte, cabível a citação do executado por Carta AR caso requerido pela parte exequente. Determino, então, ao Cartório que: proceda à citação da parte executada, cientificando-lhe da existência da demanda contra ela proposta, viabilizando o acesso à íntegra do processo; o mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo se lavrando auto, com intimação do executado (artigo 829, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil). Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados, ou dias úteis, mesmo antes das 06 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma dos artigos 219 e 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916 do Código de Processo Civil). Neste caso deve o exequente ser intimado na forma do artigo 916, § 1º, do Código de Processo Civil e, posteriormente, deverá haver conclusão dos autos. Fica a parte executada advertida de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente poderá requerer diretamente ao Cartório a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização, no uso abusivo desse direito. Intimem-se e cumpra-se.

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Processo nº 5133687-52.2025.8.21.0001

ID: 282524451

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5133687-52.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5133687-52.2025.8.21.0001/RS AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) DESP… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5133687-52.2025.8.21.0001/RS AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 3. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 4. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5135821-52.2025.8.21.0001

ID: 280407602

Tribunal: TJRS Órgão: 18ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5135821-52.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA FLORES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PALOMA MOTA UMANN

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DE AGUIAR & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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EDUARDO ROCHA DE AGUIAR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5135821-52.2025.8.21.0001/RS AUTOR : ANGELA MARIA FLORES DA SILVA ADVOGADO(A) : EDUARDO ROCHA DE AGUIAR (OAB RS076583) ADVOGADO(A) : PALOMA MOTA UMANN (OAB RS067537) ADVO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5135821-52.2025.8.21.0001/RS AUTOR : ANGELA MARIA FLORES DA SILVA ADVOGADO(A) : EDUARDO ROCHA DE AGUIAR (OAB RS076583) ADVOGADO(A) : PALOMA MOTA UMANN (OAB RS067537) ADVOGADO(A) : PALOMA MOTA UMANN ADVOGADO(A) : EDUARDO ROCHA DE AGUIAR DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a AJG à autora. Trata de ação por meio da qual a autora suscita a nulidade dos descontos no seu benefício previdenciário, visto que oriundos de contrato de empréstimo consignado pela modalidade Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Postula, em tutela de urgência, a determinação para que réu se abstenha de cadastrar o nome do autor nos serviços de proteção ao crédito. É o breve relatório. Segue decisão. Para a concessão da tutela provisória de urgência, nos moldes do art. 300 do Código de Processo Civil, mostra-se necessária a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Outrossim, tal qual se sabe, em recente julgamento por meio do sistema de uniformização jurisprudencial denominado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, TEMA 28, de Relatoria da Desembargadora Mylene Maria Michel, o TJRS firmou a seguinte tese: 1. É ANULÁVEL O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUANDO CELEBRADO PELO CONSUMIDOR EM ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À SUA NATUREZA, DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS POR INOBSERVÂNCIA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. OS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS DEVEM CONTER AS CLÁUSULAS ESSENCIAIS A ESSA MODALIDADE DE NEGOCIAÇÃO, SENDO ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR QUE INFORMOU AO CONSUMIDOR, PRÉVIA E ADEQUADAMENTE: A) A NATUREZA, O OBJETO, OS DIREITOS, AS OBRIGAÇÕES E AS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; B) A EXISTÊNCIA DE MODALIDADES E SERVIÇOS DE CRÉDITO DIVERSOS, COMO O EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO, ESCLARECENDO AS DIFERENÇAS ENTRE UMA E OUTRA CONTRATAÇÕES, SEUS CUSTOS E CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS; C) A DISPONIBILIDADE, OU NÃO, DE MARGEM DISPONÍVEL PARA A CELEBRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO; D) QUE A FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO PODERÁ SER PAGA TOTAL OU PARCIALMENTE ATÉ A DATA DO VENCIMENTO; E) QUE, SE NÃO REALIZADO O PAGAMENTO TOTAL DA FATURA, SERÁ EFETUADO O PAGAMENTO MÍNIMO MEDIANTE DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO OU EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COM O REFINANCIAMENTO DO SALDO DEVEDOR, ACRESCIDO DE JUROS. 2. O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE TENHA SIDO CELEBRADO MEDIANTE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO É PASSÍVEL DE CONVERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO, DEVENDO A ESTE SER APLICADA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, VIGENTE NA DATA DA CONTRATAÇÃO, ASSEGURADA A REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES OU A COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. NÃO SENDO POSSÍVEL O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COMO NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, O QUE DEVERÁ SER AFERIDO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A OBRIGAÇÃO SERÁ CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS COM A RECOMPOSIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE , NA FORMA DO ART. 84, §1º, DO CDC, MEDIANTE RESTITUIÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA QUANTIA MUTUADA E, AO CONSUMIDOR, DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS A MAIOR, NA FORMA SIMPLES, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO. 3. A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO MEDIANTE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL IN RE IPSA , CABENDO AO CONSUMIDOR DEMONSTRAR A OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA OU A DIREITOS DA PERSONALIDADE. Partindo de tais parâmetros, no caso dos autos, não há, em cognição sumária, o convencimento necessário para o deferimento da medida, havendo necessidade de angularização da demanda para melhor apuração dos fatos e do direito da parte requerente, mais especificamente para viabilizar que o Juízo verifique se foram ou não observadas as diretrizes fixadas pelo TJRS para a alteração da espécie contratual originária. Ademais, ausente qualquer urgência capaz de autorizar a concessão da tutela antes de que seja oportunizado o contraditório, regra no direito pátrio. Por fim, mantidas as cobranças consignadas, não há risco de o nome do autor ser incluído nos serviços de proteção ao crédito. DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO a tutela de urgência. O tipo de demanda recomenda a adoção de tentativa conciliatória preliminar na forma do artigo 334, do CPC. Dessarte, fica aprazado o dia 23/06/2025, às 14h25min, devendo as partes e advogados comparecerem PRESENCIALMENTE no 13º andar, sala 1304 do Foro Central, Prédio II, localizado na rua Manoelito de Ornellas, 50, bairro Praia de Belas, Porto Alegre-RS. Saliento, o prazo para apresentar contestação, no caso do artigo 335, inciso I, do CPC, correrá da data da audiência. No mais, cite-se a parte ré para contestar a demanda, devendo, com a peça de defesa, anexar o contrato e as faturas do cartão de crédito consignado celebrado pelas partes. Intime-se.

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Processo nº 5175591-52.2025.8.21.0001

ID: 324518036

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5175591-52.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

YGOR WESLEY COELHO RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARISLAINE DA SILVA FERNANDES

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LUAN FRANCYEL SILVA BARBOSA

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CRISTINA DOS CASAES CLARO

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LETICIA ROVERE SANTOS SILVEIRA

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GILBERTO DA SILVA SILVEIRA

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TAMIRES DIAS PORTAL

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5175591-52.2025.8.21.0001/RS AUTOR : YGOR WESLEY COELHO RODRIGUES ADVOGADO(A) : TAMIRES DIAS PORTAL (OAB RS114680) ADVOGADO(A) : GILBERTO DA SILVA SILVEIRA (OAB RS049412)… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5175591-52.2025.8.21.0001/RS AUTOR : YGOR WESLEY COELHO RODRIGUES ADVOGADO(A) : TAMIRES DIAS PORTAL (OAB RS114680) ADVOGADO(A) : GILBERTO DA SILVA SILVEIRA (OAB RS049412) ADVOGADO(A) : LETICIA ROVERE SANTOS SILVEIRA (OAB RS101961) ADVOGADO(A) : CRISTINA DOS CASAES CLARO (OAB RS101872) ADVOGADO(A) : LUAN FRANCYEL SILVA BARBOSA (OAB RS112830) ADVOGADO(A) : MARISLAINE DA SILVA FERNANDES (OAB RS096650) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Examinando os autos, verifico que nenhuma das partes reside (ou tem sede) na circunscrição do Foro Central, devendo, portanto, ser observada a competência regional , conforme o endereço declinado na exordial. AUTOR : Rua Jardim dos Coqueiros nº. 96, Porto Alegre/RS. RÉU : Av. Pres. Getúlio Vargas, 1500 - Centro, Alvorada/RS. Conforme a Súmula 03 do TJRS, a competência do Foro Central e de cada um dos Foros Regionais é absoluta: 03. Na Comarca da Capital, a repartição dos feitos entre o Foro centralizado e os Foros Regionais é motivada em razões de ordem pública, autorizados os juízes a, de ofício, declinar da competência entre os referidos Foros, obedecidos os preceitos do COJE e dos arts. 94 a 111 do CPC. Referência: Julgada em 14.06.1985. Sessão das Câmaras Cíveis Reunidas. Publicação DJE 18.06.1985, p.2. Nesse sentido, também é o entendimento atual do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. COMPETÊNCIA. FOROS REGIONAIS E FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE . RELAÇÃO DE CONSUMO. A REPARTIÇÃO DOS FEITOS ENTRE O FORO CENTRAL E OS FOROS REGIONAIS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E POSSUI CARÁTER ABSOLUTO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 03 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ASSIM, CONSIDERANDO O ENDEREÇO APONTADO NA QUALIFICAÇÃO DA PARTE AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL , COMPETE AO FORO REGIONAL DO ALTO PETRÓPOLIS PROCESSAR E JULGAR O FEITO. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50478563020218217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 30-06-2021) (grifei). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DOMICÍLIO DO RÉU. ARTS. 46 E 550 DO CPC. SÚMULA 3 DO TJRS. COMPETÊNCIA DOS FOROS REGIONAIS . POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. NO CASO DOS AUTOS, TENDO EM VISTA QUE, COMO DEMONSTRADO PELO JUÍZO SUSCITANTE, O ENDEREÇO DO RÉU ESTÁ CONSTRITO À JURISDIÇÃO DO FORO REGIONAL DA RESTINGA, TOTALMENTE CABÍVEL A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA MAGISTRADA TITULAR DA 3ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE, INCLUSIVE DE OFÍCIO , A TEOR DO QUE DISPÕEM A SÚMULA N.º 3 DO TJRS E OS ARTIGOS 46 E 550 DO CPC. OUTROSSIM, VEJA-SE QUE DESCABE ACOLHER O ARGUMENTO DO JUÍZO SUSCITADO DE QUE A SEDE DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ESTARIA LOCALIZADA EM ÁREA DE JURISDIÇÃO DAS VARAS CÍVEIS DO FORO CENTRAL , UMA VEZ QUE, COMO INFORMADO PELA PRÓPRIA AUTORA DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, A SEDE ENCONTRA-SE DESATIVADA EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. ASSIM SENDO, ENTENDE-SE QUE O PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DEVA SER JULGADO PROCEDENTE, DECLARANDO-SE COMPETENTE PARA JULGAR E PROCESSAR O FEITO O JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA RESTINGA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. JULGADO PROCEDENTE O CONFLITO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO, (JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA RESTINGA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS).(Conflito de competência, Nº 50368883820218217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em: 09-06-2021) (grifei). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO . FOROS REGIONAIS E FORO CENTRAL . A cláusula de Eleição de Foro diz respeito à Comarca na qual o feito irá tramitar, não possuindo efeito prático quanto à competência entre o Foro Central e os Foros Regionais da Comarca de Porto Alegre, que possuem natureza absoluta. Caso em que deve ser acolhido o Parecer da D. Procuradora de Justiça, a fim de julgar procedente o conflito negativo de competência, fixando a competência 1º Juízo da Vara Cível do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Conflito de competência, Nº 50266468320228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 21-03-2022) (grifei). Redistribua-se ao Foro Regional do Alto Petrópolis , a cujo juízo declino a competência . Diligências Legais.

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Processo nº 5165309-52.2025.8.21.0001

ID: 322976206

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5165309-52.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO SIVERS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUAREZ ANTONIO DA SILVA

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ALEXANDRE CHRISCHON MELLA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5165309-52.2025.8.21.0001/RS AUTOR : ARNALDO SIVERS ADVOGADO(A) : JUAREZ ANTONIO DA SILVA (OAB RS047483) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CHRISCHON MELLA (OAB RS086127) DESPACHO/D… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5165309-52.2025.8.21.0001/RS AUTOR : ARNALDO SIVERS ADVOGADO(A) : JUAREZ ANTONIO DA SILVA (OAB RS047483) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CHRISCHON MELLA (OAB RS086127) DESPACHO/DECISÃO Decisão declinando da competência A parte autora foi intimada para justificar o ajuizamento da ação no Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS, tendo em vista que possui domicílio na Cidade de Três de Maio/RS, e a parte ré tem sede na Cidade de São Paulo/SP. A parte autora se manifestou, afirmando a competência deste juízo. Decido. O consumidor pode ajuizar a ação tanto no foro de seu domicílio como na sede da parte requerida (art. 101 do Código de Defesa do Consumidor e art. 46 do Código de Processo Civil). No entanto, a lei não permite iniciar uma ação em domicílio escolhido de maneira aleatória pela parte autora, como ocorre na situação em análise. Este procedimento pode infringir o princípio constitucional do juiz natural, que garante o julgamento imparcial ao evitar que as partes possam selecionar juízes de maneira tendenciosa ou inadequada. Tampouco pode ser invocada a Súmula 33, do STJ, quando a escolha não obedecer nenhuma regra processual. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. COMPETÊNCIA. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: a) quando o consumidor figurar no polo passivo da demanda, a competência territorial tem caráter absoluto, afastando a aplicação da Súmula n. 33 do STJ; b) quando o consumidor estiver no polo ativo da demanda ele pode optar em ajuizar a ação no foro do seu domicílio ou na sede da ré, sendo vedada a declinação de competência, de ofício, salvo quando não obedecer qualquer regra processual; c) não se admite, sem justificativa plausível, a escolha aleatória de foro que não seja o do domicílio do consumidor, o do réu, o de eleição e o do local de cumprimento da obrigação. No caso, houve escolha aleatória de Comarca, sem justificativa, violando o princípio do juiz natural. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52018296820228217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 11-10-2022) - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RMC. PROPOSITURA DA AÇÃO EM FORO DIVERSO DAQUELE ONDE RESIDE A PARTE AUTORA OU DA SEDE DA PARTE RÉ. FORO ALEATÓRIO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO, POSSIBILIDADE. A competência territorial é de natureza relativa, não podendo, em regra, ser declinada de ofício (Súmula 33 do STJ). C ontudo, mesmo nos casos de competência territorial relativa, a demanda deve ser proposta em um dos foros competentes, sendo descabido o ajuizamento da ação em local aleatoriamente escolhido pela parte, caso em que a declinação de ofício é permitida . Considerando a relação de consumo posta na lide, a lei autoriza a parte a optar entre o foro do seu domicílio (art. 101, I do CDC), o do réu (art. 53, III, 'a' do CPC), o de eleição (art. 63, do CPC) ou o do cumprimento da obrigação (art. 53, III, 'd', do CPC). No caso dos autos, a autora ajuizou a ação subjacente, buscando a nulidade de contrato de cartão de crédito, não havendo indicação alguma sobre a existência de foro de eleição ou local de cumprimento de obrigação, de modo que restaria à parte autora propor a demanda, ou no foro do seu domicílio (Martins/RN), ou no foro do domicílio da ré (Belo Horizonte/MG). Assim, ao ajuizar a demanda em Porto Alegre, foro diverso do da sua residência ou da sede da ré, torna-se viável a declinação da competência de ofício para o foro do domicílio da autora/consumidora, tal como determinado pelo juízo de origem . NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA (Agravo de Instrumento nº 5357810-56.2023.8.21.7000 , Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Mara Lucia Coccaro Martins , Julgado em: 20-11-2023) - grifei. Soma-se a esse entendimento a nova redação do artigo 63, do Código de Processo Civil, dada pela Lei nº 14.879/2024: "Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. (...) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício .” - grifei. Assim, declino da competência e determino a remessa do processo à Comarca de domicílio da parte autora.

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Edinara Candida Quadri e outros x Unimed/Rs - Federacao Das Cooperativas De Assistencia A Saude Unimed E Cooperativas De Medicos Unimed Do Rio Grande Do Sul Ltda

ID: 330368732

Tribunal: TJRS Órgão: 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre - Saúde Suplementar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5168413-52.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDINARA CANDIDA QUADRI MIGUEL ANGELO QUADRI DE SOUZA

Polo Passivo:

UNIMED/RS - FEDERACAO DAS COOPERATIVAS DE ASSISTENCIA A SAUDE UNIMED E COOPERATIVAS DE MEDICOS UNIMED DO RIO GRANDE DO SUL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA RAMOS GROSS

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QUELEN DA ROSA TEIXEIRA

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PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO MARTINS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5168413-52.2025.8.21.0001/RS AUTOR : MIGUEL ANGELO QUADRI DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LETICIA RAMOS GROSS (OAB RS122528) ADVOGADO(A) : QUE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5168413-52.2025.8.21.0001/RS AUTOR : MIGUEL ANGELO QUADRI DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LETICIA RAMOS GROSS (OAB RS122528) ADVOGADO(A) : QUELEN DA ROSA TEIXEIRA (OAB RS077634) AUTOR : EDINARA CANDIDA QUADRI (Pais) ADVOGADO(A) : LETICIA RAMOS GROSS (OAB RS122528) ADVOGADO(A) : QUELEN DA ROSA TEIXEIRA (OAB RS077634) RÉU : UNIMED/RS - FEDERACAO DAS COOPERATIVAS DE ASSISTENCIA A SAUDE UNIMED E COOPERATIVAS DE MEDICOS UNIMED DO RIO GRANDE DO SUL LTDA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO MARTINS (OAB RS028992) DESPACHO/DECISÃO A parte autora manifesta-se no evento 28 aduzindo que a cobrança da coparticipação na forma contratual estabelecida pelo plano (no percentual de 66%) impossibilitará o cumprimento efetivo da medida liminar, agravando a situação financeira dos genitores e, com isso, inviabilizando o tratamento. Quanto à coparticipação, é importante destacar que, conforme o inciso VIII do art. 16 da Lei 9.656/98, o regime de participação do segurado é legítimo, pois resulta na redução do custo do seguro ou da mensalidade do plano, por meio de franquias ou limites financeiros nas coberturas, sem que haja qualquer abuso em sua previsão. A adoção de coparticipação, de alguma forma, contribui para a redução do custo do seguro ou da mensalidade do plano. Além disso, há previsão contratual expressa quanto à possibilidade da cobrança de coparticipação no contrato entabulado entre as partes. No entanto, embora legal o estabelecimento da coparticipação, entendo cabível a concessão parcial da medida postulada, por entender que o percentual de 66% estabelecido para alguns tratamentos ( evento 1, CONTR16 ) mostra-se demasiado, devendo ser minorado para 50%. Vale ressaltar que o percentual de 50% é considerado razoável e válido pelo TJRS, conforme demonstrado a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COPARTICIPAÇÃO . LEGITIMIDADE NA COBRANÇA . LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer, indeferiu o pedido de limitação da coparticipação ao percentual de 30% sobre as despesas referentes aos tratamentos a que se submete o autor em decorrência do diagnóstico de autismo. Com efeito, nos termos do artigo 16 da Lei nº. 9.656/98, no seu inciso VIII, estabelece que o regime de coparticipação é perfeitamente válido, uma vez que decorre em uma diminuição do custo do seguro ou da mensalidade do plano, por meio de franquias ou limites financeiros das coberturas. Ademais, há previsão contratual expressa quanto à possibilidade da cobrança de coparticipação - do contrato em questão. Da análise do contrato entabulado entre as partes, especificamente na cláusula 75 inciso IV, vê-se que há previsão de coparticipação no percentual de 66%, o que torna inviável a realização do tratamento pelo agravante, visto que representa o custeio de mais da metade das terapias prescritas ao menor, que, em razão do tipo de enfermidade que o acomete ( autismo ), deve se dar por prazo indeterminado.Nesse contexto, é de ser deferida, em parte, a tutela postulada, para o fim de reduzir o percentual de coparticipação para 50%, nos casos em que exceda esse percentual, mormente porque a jurisprudência Superior admite como normal e não abusiva a coparticipação de até 50% do valor do procedimento AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO(Agravo de Instrumento, Nº 53863597620238217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 27-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANOS DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. AUTISMO . PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEVEM ESTAR PRESENTES OS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 300, DO CPC, QUAIS SEJAM, A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, CUMULATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE PRESTADOR NA REDE CREDENCIADA NO MUNICÍPIO ONDE RESIDE O AUTOR. OPERADORA QUE INDICOU PRESTADORES CREDENCIADOS SITUADOS EM MUNICÍPIO LIMÍTROFE. PEDIDO DE COBERTURA FORA DA REDE CREDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 4º DA RN 259 DA ANS. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO . POSSIBILIDADE. INCISO VIII DO ART. 16 DA LEI 9.656/98. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. DEFERIMENTO EM PARTE DA TUTELA POSTULADA EXCLUSIVAMENTE PARA LIMITAR O PERCENTUAL DA COBRANÇA AO PERCENTUAL DE 50%, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CÂMARA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A BASE DE CANABIDIOL. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR QUE NÃO CONSTA NO ROL DA ANS. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA EXCLUSIVAMENTE PARA LIMITAR O PERCENTUAL DE COPARTICIPAÇÃO . AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50274510220238217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 25-05-2023) Assim, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar que a ré limite a coparticipação da parte autora ao percentual máximo de 50% para todos os tratamentos previstos no contrato. Intime-se a parte demandada pessoalmente, pelo domicílio eletrônico, com urgência. Inobstante, confiro força de ofício à presente decisão, podendo a parte requerente diligenciar o cumprimento da tutela liminar por sua conta. Diligências Legais.

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Processo nº 5152214-52.2025.8.21.0001

ID: 314845501

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5152214-52.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5152214-52.2025.8.21.0001/RS AUTOR : BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB SC008927) ADVOGADO(A) : ELISIANE DE D… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5152214-52.2025.8.21.0001/RS AUTOR : BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB SC008927) ADVOGADO(A) : ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO (OAB SC017458) ADVOGADO(A) : RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB SC033416) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 3. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 4. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5156191-52.2025.8.21.0001

ID: 316337008

Tribunal: TJRS Órgão: 12ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5156191-52.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DAL AGNOL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA RIGOTTO CANABARRO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5156191-52.2025.8.21.0001/RS AUTOR : MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADO(A) : FERNANDA RIGOTTO CANABARRO (OAB RS066244) DESPACHO/DECISÃO A Lei nº 14.879/24, que alterou o art. 63… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5156191-52.2025.8.21.0001/RS AUTOR : MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADO(A) : FERNANDA RIGOTTO CANABARRO (OAB RS066244) DESPACHO/DECISÃO A Lei nº 14.879/24, que alterou o art. 63 do Código de Processo Civil, definiu que " o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício ". No caso dos autos, o autor tem domicílio em Passo Fundo, a parte ré está domiciliada em Cachoeirinha e o contrato celebrado pelas partes contém cláusula elegendo a Comarca de Passo Fundo para a solução de eventuais conflitos. Assim, inexistindo razão que justifique a distribuição da ação na Comarca de Porto Alegre, cumpre remetê-la para o juízo cível da Comarca de Passo Fundo, na linha dos precedentes que seguem, ambos recentes, posteriores à Lei nº 14.879/24, proferidos também em ações de arbitramento de honorários ajuizadas pelo mesmo profissional na Comarca de Porto Alegre: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I. CASO EM EXAME: Conflito negativo de competência suscitado pelo 1º Juizado da 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo em relação ao 1º Juizado da 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, nos autos de ação de arbitramento c/c cobrança de honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na possibilidade de declinação de ofício da competência relativa, em razão de cláusula de eleição de foro e da recente adição do § 5º ao art. 63 do CPC pela Lei n.º 14.879/24. III. RAZÕES DE DECIDIR: A cláusula de eleição de foro no contrato de prestação de serviços entre as partes estabelece a Comarca de Passo Fundo como competente para dirimir questões relacionadas ao instrumento. A competência relativa não pode ser declinada de ofício, conforme entendimento consolidado pelo STJ no enunciado sumular 33, salvo em casos de prática abusiva, conforme o § 5º do art. 63 do CPC. O ajuizamento da ação em comarca diversa daquela estabelecida contratualmente, sem vinculação com o domicílio das partes ou com o negócio jurídico, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. IV. DISPOSITIVO: Conflito negativo de competência improcedente. Competência fixada para o 1º Juizado da 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo. Dispositivos e jurisprudências relevantes citadas: CPC, art. 63, § 5º; Súmula 33 do STJ. (Conflito de competência, Nº 50275231820258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 07-02-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. AJUIZAMENTO EM JUÍZO ALEATÓRIO. PRÁTICA ABUSIVA. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. EXCEÇÃO À NORMA QUE VEDA A DECLINAÇÃO DE OFÍCIO EM INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência instaurado entre o juízo da Comarca de Passo Fundo e o juízo da Comarca de Porto Alegre, decorrente de ação de arbitramento de honorários advocatícios proposta em local diverso do foro eleito no contrato de prestação de serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a declinação de competência de ofício quando se tratar de incompetência territorial, frente à regra geral da Súmula 33 do STJ e à norma contida no § 5º do art. 63 do CPC/2015, que autoriza a declinação em casos de prática abusiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Súmula 33 do STJ dispõe que a incompetência relativa não pode ser reconhecida de ofício, exigindo arguição pela parte interessada. 4. Contudo, a introdução do §5º ao art. 63 do CPC pela Lei nº 14.879/24 cria uma exceção à regra geral, permitindo a declinação de competência de ofício nos casos em que o ajuizamento da ação ocorra em juízo aleatório, definido como aquele que não guarda qualquer relação com o domicílio das partes, com o local de celebração do contrato e/ou com a cláusula de eleição de foro. 5. No caso concreto, o ajuizamento da ação de arbitramento de honorários na Comarca de Porto Alegre ocorreu de forma aleatória, sem conexão com a relação estabelecida entre as partes, caracterizando prática abusiva a legitimar a declinação de ofício da competência. 6. A decisão do juízo suscitado que declinou da competência para a Comarca de Passo Fundo, foro eleito pelas partes, encontra respaldo na legislação processual vigente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conflito negativo de competência improcedente. Tese de julgamento: "É admissível a declinação de ofício em matéria de competência territorial quando configurada prática abusiva, nos termos do § 5º do art. 63 do CPC/2015, sem prejuízo da regra geral de incompetência relativa estabelecida na Súmula 33 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 63, §5º; 64; 65. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Conflito de Competência nº 52790185420248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Rel. Des. Clovis Moacyr Mattana Ramos, julgado em 30.09.2024. (Conflito de competência, Nº 53665991020248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 07-01-2025) Remetam-se os autos ao juízo cível de Passo Fundo.

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Manuela Soria Soldatelli x Marina Lara Soria

ID: 334026959

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5057057-52.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MANUELA SORIA SOLDATELLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE SEBASTIANY AMORIM

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AUDRIA LUANA DE FRAGA CARNET

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 5057057-52.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE : MANUELA SORIA SOLDATELLI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : CAROLINE SEBASTIANY AMORIM (OAB RS068840) ADVOGADO(A) : AUDRIA LUA… INVENTÁRIO Nº 5057057-52.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE : MANUELA SORIA SOLDATELLI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : CAROLINE SEBASTIANY AMORIM (OAB RS068840) ADVOGADO(A) : AUDRIA LUANA DE FRAGA CARNET (OAB RS063174) INTERESSADO : MARINA LARA SORIA (Inventariante, Pais) ADVOGADO(A) : CAROLINE SEBASTIANY AMORIM ADVOGADO(A) : AUDRIA LUANA DE FRAGA CARNET DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo de inventário dos bens deixados por HAROLDO ALMEIDA SOLDATELI , falecido em 26/02/2025 ( 1.7 ). Era divorciado ( 49.2 ) e deixou a filha MANUELA SORIA SOLDATELLI , absolutamente incapaz (DN: 24/02/2014 - 1.5 ), representada pela genitora MARINA LARA SORIA , habilitada ( 1.2 ), nomeada inventariante ( 5.1 ). Não deixou testamento, conforme CENSEC ( 16.7 ). As primeiras declarações foram apresentadas ( 49.1 ). como Primeiras Declarações. Bens : - 50% Imóvel urbano - Xangri-lá - Mat. 64.240 do CRI de Capão da Canoa/RS ( 49.3 ) - sem averbação do divórcio; - Veículo Porsche Cayenne V6, ano/modelo 2007/2008, placa JAF2704 ( 37.2 ), FIPE ( 37.3 ) - alienado fiduciariamente - 100.000 (100%) cotas sociais - DUE Z Comercialização de Produtos Alimentícios Ltda, CNPJ 47.525.558/0001-54 ( 37.5 ) ; - sobrepartilha - 100.000 (100%) cotas sociais - Soldatelli Indústria e Comércio de Alimentos Ltda, CNPJ 18.382.154/0001-50 ( 37.6 ) ; - sobrepartilha - Cotas Sociais - Soldatelli Franqueadora Ltda, CNPJ 26.245.695/0001-65 - sobrepartilha - Cotas Sociais - SOLDATELLI, KNIJNIK E MORE ADVOGADOS ASSOCIADOS - Cota de consórcio - CNP Consórcio S.A Administradora de Consórcios, Grupo 001019, Cota 0826-02 - R$ 881.408,57 ( 49.7 ) - Crédito processo 5025325-87.2024.8.21.0001 - Crédito processo 5013561-77.2021.8.21.0141 ( 51.1 - depositado nestes autos) - Ativos financeiros ( 27.1 ) - R$ 1.016.099,11. Custas iniciais pagas no evento 04. Negativas fiscais : federal ( 16.6 ), estadual sem validade para inventários ( 16.5 ) e municipal, em nome do falecido ( pendente ) e em relação ao imóvel ( pendente ). Informação Fiscal ( pendente). Breve Relatório. 1. Removi o sigilo, pois desnecessário. Excluí LIANE e LIRIAN, pois não são herdeiras. 2. Reexpeça-se o termo de inventariante, considerando o erro apontado ( 49.1 ) no anteriormente expedido ( 9.1 ). 3. À Ordem dos Advogados do Brasil para responder ao ofício do 20.1 , considerando que o documento do 48.2 veio desacompanhados dos anexos, devendo juntar a íntegra do contrato social, com constituição e alterações societárias da SOLDATELLI, KNIJNIK E MORE ADVOGADOS ASSOCIADOS, OAB/RS 1.719. A presente decisão vale como ordem/ofício. 4. INDEFIRO a venda do veículo, pois está alienado fiduciariamente. A inventariante deverá diligenciar na existência de eventual seguro prestamista. 5. Ao CNP Consórcio S.A Administradora de Consórcios, para transferir para conta judicial vinculada a estes autos, a cota 0826-02, grupo 001019, titularizada por HAROLDO ALMEIDA SOLDATELI , CPF: 53943384004. A presente decisão vale como ordem/ofício. 6. As empresas titularizadas exclusivamente pelo falecido possuem passivos trabalhistas e tributários, sendo necessária apuração e liquidação fora deste processo. Desta forma, DEFIRO a sobrepartilha das cotas sociais, nos termos do art. 669, inciso III, CPC. Todavia, INDEFIRO a pesquisa SISBAJUD, primeiro porque as diligências cabem à inventariante e, segundo, porque não houve a juntada do contrato social da Soldatelli Franqueadora Ltda. 7. É necessária a averbação do divórcio e partilha de bens na matrícula do imóvel 8. Proceda-se à vinculação dos valores bloqueados pelo SISBAJUD ( 27.1 ), ou, não estando disponíveis, proceda-se a novo bloqueio e transferência. 9. Ao juízo do processo 5025325-87.2024.8.21.0001 para transferir para conta judicial vinculada a estes autos os valores titularizados por HAROLDO ALMEIDA SOLDATELI , CPF: 53943384004. Agendei remessa desta decisão . 10. Ainda não é o momento de apresentação de Auto de Adjudicação, pois não houve a apuração total dos bens e dívidas. Das respostas aos itens 3, 5 e 9, intime-se a inventariante para juntar, sob pena de nomeação de inventariante dativo às custas do espólio: a) a Informação Fiscal dos bens que integram o Espólio (que não se confunde com a avaliação fiscal com cálculo do imposto incidente 1 ), via procedimento eletrônico, mediante cadastro do advogado no site da Fazenda Pública (www.sefaz.rs.gov.br), como estabelece o Provimento n.º 31/2009 - CGJ; b) as certidões negativas fiscais municipais, tanto em nome do inventariado, quanto em relação ao imóvel urbano arrolado; c) a matrícula atualizada do imóvel, com averbação do divórcio/partilha dos bens; d) a Certidão de Registro do veículo, emitida pelo CRVA, com baixa da alienação fiduciária. Ressalto que, neste momento, deverá ser apresentada a Informação Fiscal, e não a Declaração de ITCD, cuja produção será ordenada em momento oportuno, evitando-se retificações desnecessárias. Após, intime-se o Ministério Público. Agendada intimação eletrônica das partes. Cumprimento: 2, 3, 5 Triagem: 10 1. A avaliação dos bens é diferente da avaliação com cálculo de tributo, consoante distinção explicada na página 23 do manual de preenchimento da DIT, que pode ser acessado pelo link <https://itcd.sefaz.rs.gov.br/web/documentos/manual_dit.pdf>.

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