Resultados para "0001569-98.2023.8.26.0238" – Página 107 de 109

Condor Transportes Urbanos Ltda e outros x Marcos Augusto Barbosa Da Silva

ID: 278417959

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000649-27.2015.5.10.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA

Polo Passivo:

MARCOS AUGUSTO BARBOSA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MARIANA REGIS NOGUEIRA ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ SERGIO GOUVEA PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

OSVALDO ELIAS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ELIAS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GISLAINE SILVA FLORENCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIANE KAREN SAMPAIO SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

OSVALDO ELIAS DA SILVA FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SONIA REGINA MARQUES BARREIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SAULO COSTA MAGALHAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PABLO PEREIRA PENNA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMMARA REGINA MARQUES BARREIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS AP 0000649-27.2015.5.10.0101 AGRAVANTE: VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS AP 0000649-27.2015.5.10.0101 AGRAVANTE: VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA E OUTROS (2) AGRAVADO: MARCOS AUGUSTO BARBOSA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000649-27.2015.5.10.0101 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS AGRAVANTE: VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) AGRAVANTE: CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA. AGRAVANTE: LOTÁXI TRANSPORTES URBANOS LTDA. AGRAVADO : MARCOS AUGUSTO BARBOSA DA SILVA GDBSR/05 EMENTA 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE JULGA A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. A decisão que julga a impugnação aos cálculos, na forma do art. 879, §2º, da CLT, detém natureza interlocutória, pois não põe termo à execução, razão pela qual não pode ser objeto de recurso imediato. Ainda que assim não fosse, vale ressaltar que a iterativa, notória e atual jurisprudência trabalhista é no sentido de que, na fase de execução, exige-se da parte executada, ainda que se encontre em recuperação judicial, a garantia do juízo, o que não se constata nos autos. Precedentes. 2. Agravo de petição não conhecido. RELATÓRIO O MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF julgou parcialmente procedentes os pedidos articulados na impugnação aos cálculos ofertada pelas executadas, conforme fundamentos a fls. 1546/1549, complementados pela decisão de embargos de declaração a fls. 1561/1563. Interpõem agravo de petição, as executadas, a fls. 1566/1571. Requerem a retificação dos cálculos para que seja observada a Orientação Jurisprudencial nº 376 da SBDI-I/TST quanto ao cálculo das contribuições previdenciárias decorrentes de acordo homologado. Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O juízo condutor da execução citou as executadas para o pagamento dos valores das contribuições previdenciárias, conforme se verifica a fls. 1522. As executadas opuseram embargos de declaração ao argumento de que o juízo deveria ter concedido a oportunidade de discutir os cálculos, nos termos do art. 879, §2º, da CLT (a fls. 1524/1526), o que foi deferido, a fls. 1527. Por consequência, as executadas interpuseram impugnação aos cálculos, a fls. 1529/1533, para se insurgir quanto à apuração das contribuições previdenciárias. Em relação à irresignação, o juízo se manifestou a fls. 1546/1549, decisão complementada pela decisão de embargos de declaração a fls. 1561/1563. Em face da mencionada decisão as partes executadas interpõem agravo de petição. Todavia, referida decisão detém natureza interlocutória, pois não põe termo à execução (arts. 879, §2º, 884, §3º e 893, §1º, da CLT), razão pela qual se revela incabível o agravo de petição. Esta egr. 3ª Turma tem entendimento pacífico nesse sentido. Confira-se: AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE DECIDE IMPUGNAÇÃO PRÉVIA E HOMOLOGA OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INTERLOCUTÓRIA. Dispõe o art. 897, "a" e § 1º, da CLT, que o cabimento do agravo de petição está condicionado à existência de decisão terminativa ou extintiva proferida em fase executória. A decisão que decide impugnação prévia, aventada na forma do art. 879, § 2º, da CLT, e homologa os cálculos de liquidação ou determina sua retificação tem caráter interlocutório, porquanto encerra a fase de liquidação, sequer estando iniciada a fase executória do feito e sendo revisível por ocasião dos embargos à execução (CLT, art. 884, § 3º). Agravo de petição da executada não conhecido. (TRT 10ª Região, AP - 0000117-60.2023.5.10.0008, Relator Juiz Convocado Antônio Umberto de Souza Júnior, DEJT: 19/08/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCABIMENTO. Tratando-se a decisão agravada de 'sentença de liquidação' (art. 879, §2º, da CLT), atacável, primeiramente, por impugnação, pelo exequente, ou por embargos à execução, pelo executado (art. 884, §3º, da CLT), incabível a interposição de agravo de petição, em face da sua prematuridade. Precedentes. (TRT 10ª Região, AP - 0001852-04.2023.5.10.0017, Relator Desembargador Augusto César Alves de Souza Barreto, DEJT: 24/07/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 897, "a" e § 1º, da CLT, cabe agravo de petição das decisões terminativas ou extintivas proferidas na fase de execução. A decisão proferida na impugnação de que trata o art. 879, § 2º da CLT é interlocutória, por isso não comporta recurso imediato. Agravo de petição não conhecido. (TRT 10ª Região, AP - 0000189-68.2023.5.10.0001, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT: 02/03/2024) 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE JULGA IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULOS. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA (ARTIGO 893, § 1.º, DA CLT). Da decisão que estabelece critérios para a liquidação do julgado não será admitido agravo de petição, em virtude de sua natureza interlocutória. 2. Agravo de petição não conhecido. (AP nº 0000545-96.2015.5.10.0016, Rel. Des. José Ribamar Oliveira Lima Júnior, julgado em 23/02/2022, DEJT 26/02/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCABIMENTO. Tratando-se a decisão agravada de 'sentença de liquidação' (art. 879, §2º, da CLT), atacável, primeiramente, por impugnação, pelo credor, ou por embargos à execução, pelo devedor (art. 884, §3º, da CLT), incabível a interposição de agravo de petição, em face da sua prematuridade. (AP nº 0098400-84.2006.5.10.0018, Rel. Des. Ricardo Alencar Machado, julgado em 05/10/2022, DEJT 08/10/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE DECIDE IMPUGNAÇÃO PRÉVIA E HOMOLOGA OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INTERLOCUTÓRIA. Dispõe o art. 897, "a" e § 1º, da CLT, que o cabimento do agravo de petição está condicionado à existência de decisão terminativa ou extintiva proferida em fase executória. A decisão que decide impugnação prévia, aventada na forma do art. 879, § 2º, da CLT, e homologa os cálculos de liquidação ou determina sua retificação tem caráter interlocutório, porquanto encerra a fase de liquidação, sequer estando iniciada a fase executória do feito e sendo revisível por ocasião dos embargos à execução (CLT, art. 884, § 3º). Agravo de petição não conhecido. (AP nº 0001569-27.2018.5.10.0802, Rel. Des. Antônio Umberto de Souza Júnior, julgado em 31/08/2022, DEJT 03/09/2022) Não fosse suficiente, as executadas não apresentam comprovação de garantia da execução. A iterativa, notória e atual jurisprudência trabalhista é no sentido de que, na fase de execução, exige-se da parte executada, ainda que se encontre em recuperação judicial, caso da executada VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA., a garantia do juízo. Vejam-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. A controvérsia nos autos é quanto a aplicabilidade do §10 do artigo 899 da CLT, inserido pela Reforma Trabalhista, para as empresas em recuperação judicial, na fase de execução, em relação a dispensa da garantia do juízo como pressuposto de admissibilidade dos recursos. Preceitua o §10 do artigo 899 da CLT que "são isentos de depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Ocorre que o aludido dispositivo, em verdade, trata da isenção do depósito recursal, exigido para o preparo dos recursos trabalhistas na fase de cognição, situação diversa dos autos. Portanto, a decisão de admissibilidade da Corte Regional está em absoluta consonância com a jurisprudência consolidada nessa Corte Superior de que o art. 899, § 10, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017 não isentou as empresas em recuperação judicial da garantia do juízo prevista no art. 884 da CLT, na fase de execução. Precedentes. Ilesos, portanto, os dispositivos constitucionais apontados como violados. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-20401-82.2018.5.04.0121, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, a isenção prevista no art. 899, § 10, da CLT é restrita ao depósito recursal exigido na fase de conhecimento, não se aplicando à garantia do juízo na fase de execução, em razão da incidência do art. 884, § 6º, da CLT. Assim, a ausência de comprovação de depósito de garantia do juízo pela empresa em recuperação judicial acarreta a deserção do apelo. Agravo de instrumento de que não se conhece. (AIRR-1517-95.2017.5.09.0122, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 14/04/2025) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A atual jurisprudência desta Corte Superior é a de que a dispensa da garantia do juízo às empresas em recuperação judicial prevista no art. 899, § 10, da CLT está restrita à fase de conhecimento, não podendo tal prerrogativa ser estendida a execução. Julgados do TST . A decisão agravada proferida em conformidade com a atual jurisprudência desta Corte Superior, o que atrai o óbice processual previsto na da Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT. Logo, a conclusão a que se chega é a de que a causa não oferece transcendência em nenhum de seus indicadores. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-10234-43.2016.5.15.0097, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 14/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO DESPACHO DENEGATÓRIO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A isenção prevista no artigo 884, § 6º, da CLT somente se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições, e a Súmula nº 86 do TST exclui apenas a massa falida da obrigatoriedade de proceder à garantia do Juízo. Desse modo, é indevida a interpretação extensiva às empresas em recuperação judicial. Assim, percebe-se que efetivamente o recurso de revista se encontra deserto. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-AIRR-916-02.2022.5.12.0035, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 14/04/2025) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, em caso de execução, exige-se da parte executada que se encontre em recuperação judicial a garantia do juízo. O art. 884, § 6º, da CLT dispõe que somente é dispensada a garantia do juízo, na fase de execução, às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Por tais motivos, não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (TST-Ag-AIRR-132400-37.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT: 3/7/2023) (sublinhados não no original) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Lei nº 13.467/2017, em vigor quando do julgamento do acórdão regional, incluiu o §10 ao artigo 899 da CLT, o qual dispõe que 'são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial'. Quanto aos processos em fase de execução, todavia, aplica-se o disposto no art. 884, §6º, da CLT, também incluído pela Lei 13.467/2017, que exime de garantia do juízo apenas as 'entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições', o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, conforme se verifica do v. acórdão regional, tal como proferida, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com imposição de multa. (TST-Ag-RR-100471-04.2019.5.01.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT: 28/10/2022) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. DESERÇÃO. ARTIGO 899, §10, DA CLT. A isenção do depósito recursal, prevista no §10 do art. 899 da CLT, que beneficia as empresas em recuperação judicial, alcança somente o depósito para fins de interposição de recurso na fase de conhecimento, não se aplicando ao depósito para a garantia da execução, que é regulamentado especificamente pelo art. 884 da CLT. Assim, a ausência de depósito ou penhora, exigida pelo art. 884 da CLT, inviabiliza o processamento do agravo de petição, ainda que se trate de empresa em recuperação judicial. Precedentes. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência. (TST-Ag-AIRR-11629-73.2016.5.03.0107, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT: 21/10/2022) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. EXIGÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 PELA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. III.No caso vertente, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto pela executada, ora agravante, por ausência de pressuposto essencial para cabimento do recurso: a garantia do juízo, considerando-o deserto. Entende o acórdão regional que 'é certo, portanto, que o legislador, de forma expressa, dispensou as empresas em recuperação judicial apenas do depósito recursal na fase de conhecimento e não da garantia do juízo na fase de execução'. IV. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência majoritária desta c. Corte Superior, no sentido de que as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 não resguarda as empresas em recuperação judicial da obrigação de garantir o juízo para apresentar embargos à execução, visto que o art. 884, §6º, da CLT, ao estabelecer ressalvas, não o fez em relação às empresas em recuperação judicial. III. Ausente a transcendência do tema o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (TST-Ag-AIRR-1001820-49.2014.5.02.0492, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 14/10/2022) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO DA LEI Nº 13.467/17. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FASE DE EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. A Lei nº 13.467/2017, ao isentar a empresa em recuperação judicial da realização do depósito recursal no artigo 899, §10, da CLT, não estendeu tal prerrogativa ao processo de execução, na medida em que a garantia do juízo está prevista em capítulo diverso, especialmente no artigo 884, §6º, da CLT. Nesse sentir, correto o Tribunal Regional ao não conhecer do agravo de petição diante da ausência de garantia do juízo. Precedentes. Agravo interno não provido. (TST-Ag-AIRR-1000332-12.2017.5.02.0312, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT: 11/2/2022) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no art. 899, §10, da CLT, uma vez que ainda se discute o mérito da controvérsia, não se aplicando os termos do referido dispositivo aos processos em fase de execução, na qual já houve condenação. Em caso de execução, exige-se a garantia do juízo por meio de depósito do valor ou penhora de bens, bem como seguro garantia judicial com acréscimo de 30% do valor da execução (arts. 884, § 6º, da CLT e 835, § 2º, do CPC e OJ 59 da SBDI-2). Não estando garantido o juízo pelas modalidades indicadas, incumbe à parte executada proceder ao recolhimento do depósito recursal no valor da execução e, não o fazendo, enseja a deserção do seu agravo de petição. As garantias constitucionais devem ser exercitadas com o cumprimento das regras legais que regem os recursos. Não constitui violação dos princípios da inafastabilidade da jurisdição, do contraditório e da ampla defesa o não processamento de recurso deserto. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (TST- Ag-AIRR-1817-28.2012.5.03.0016, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT: 6/8/2021) Do mesmo modo, esta egr. Turma: "AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVEDOR PRINCIPAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. Em se tratando de empresa falida ou em recuperação judicial, o mais recente entendimento do c. STJ é que pode ser redirecionada a execução trabalhista contra o sócio ou contra as empresas do mesmo grupo econômico se a devedora principal não possuir patrimônio suficiente para garantia da execução. Assim, com mais razão se pode redirecionar os atos executórios contra o segundo Reclamado, ora devedor subsidiário. (TRT 10ª Região, 3ª Turma, AP 0001228-43.2014.5.10.0801, Rel. Des. José Leone Cordeiro Leite, julgado em 22/04/2015, publicado no DEJT em 30/04/2015)." - (TRT 10ª Região, AP - 0001328-10.2023.5.10.0016, Relator Desembargador PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN, DEJT: 21/10/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DESERÇÃO. Na execução, o conhecimento dos recursos interpostos depende da garantia integral do juízo, conforme art. 884 da CLT e Súmula 128, do TST. Não estando garantido o juízo, o recurso é deserto e não merece conhecimento. Agravo de petição não conhecido. (TRT10R-AP0000285-77.2019.5.10.0016, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, 3ª Turma, DEJT: 1/10/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. A garantia do Juízo é requisito indispensável ao exercício do direito do devedor de opor-se à execução (art. 884 da CLT), sendo, por isso, pressuposto de admissibilidade do Agravo de Petição, ainda que a empresa devedora esteja em recuperação judicial, uma vez que o art. 884, §6º, da CLT exclui da necessidade de garantia do juízo somente as entidades filantrópicas e o art. 899, §10, da CLT se aplica a depósito recursal, na fase de conhecimento. (TRT10R-AP-0000607-82.2014.5.10.0013, Relator Desembargador José Leone Cordeiro Leite, Ac. 3ª Turma, DEJT: 20/8/2022) Igualmente, arestos da 1ª e 2ª Turmas deste egr. Tribunal: AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA PARCIAL DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Conforme previsão do artigo 884 da CLT, não se conhece de agravo de petição em que garantido parcialmente o juízo. (TRT10R-AP0000401-98.2014.5.10.0003, Relator Desembargador Dorival Borges, 1ª Turma, DEJT: 21/9/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO - INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE ESSENCIAL. A inexistência de garantia do juízo, formalidade essencial preconizada no art. 884 da CLT, impede o conhecimento do agravo de petição. Agravo de petição da executada não conhecido. (TRT10R-AP-0000469-37.2017.5.10.0005, Relator Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, 1ª Turma, DEJT: 9/9/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. A garantia integral do juízo constitui pressuposto de admissibilidade do agravo de petição (art. 884 da CLT c/c IN nº 3/TST). Constatado que o valor da execução alcança montante superior ao valor depositado e, não efetuada complementação pelo agravante, tem-se que o juízo não se encontra integralmente garantido, o que constitui óbice ao conhecimento do agravo de petição. (TRT10R-AP-0066500-87.2004.5.10.0007, Relatora Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, 2ª Turma, DEJT: 11/10/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. INTERPOSIÇÃO PREMATURA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INADMISSIBILIDADE. Conforme disposições do art. 893, § 1º c/c o art. 897, 'a', ambos da CLT, no Processo do Trabalho somente cabe agravo de petição das decisões definitivas proferidas pelo juízo da execução (inteligência da Súmula nº 214 do col. TST). Na hipótese dos autos, a interposição do agravo de petição é prematura, pois o recurso somente seria possível após proferida a decisão prevista no art. 884 da CLT, não comportando juízo positivo de admissibilidade, assim, o presente apelo. Agravo de petição não conhecido. (TRT10R-AP-0001311-04.2014.5.10.0011, Relator Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, 2ª Turma, DEJT: 30/8/2022) Por fim, cabe destacar a jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de conflito de competência, o qual concluiu que as sociedades e empresários em recuperação judicial não são isentos do depósito garantidor do juízo na Justiça do Trabalho na fase executória, por ausência de previsão legal nesse sentido, afastando alegação de usurpação de competência do Juízo Universal: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. RECURSO MANEJADO POR RECUPERANDOS. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO GARANTIDOR DO JUÍZO. COMPETÊNCIA PRECÍPUA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A exigência de garantia do Juízo feita pela Justiça do Trabalho como requisito de admissibilidade recursal deriva da competência genérica, derivada diretamente do texto constitucional, atribuída a todos os Tribunais pátrios, para administrar e gerir seus trabalhos, o que não representa usurpação da competência do Juízo da Recuperação Judicial. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC n. 205.969/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/11/2024, DJe de 9/1/2025) Pelos fundamentos expostos, apelo não merece conhecimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do agravo de petição das executadas. Custas, em acréscimo, na forma da lei. Tudo nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento a fls. retro, aprovar o relatório, não conhecer do agravo de petição das executadas. Custas, em acréscimo, na forma da lei. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Maria Regina Machado Guimarães (Presidente), Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Ausente o Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 21 de maio de 2025. (data do julgamento). BRASILINO SANTOS RAMOS Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condor Transportes Urbanos Ltda e outros x Marcos Augusto Barbosa Da Silva

ID: 278418000

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000649-27.2015.5.10.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA

Polo Passivo:

MARCOS AUGUSTO BARBOSA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MARIANA REGIS NOGUEIRA ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ SERGIO GOUVEA PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

OSVALDO ELIAS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ELIAS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GISLAINE SILVA FLORENCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIANE KAREN SAMPAIO SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

OSVALDO ELIAS DA SILVA FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SONIA REGINA MARQUES BARREIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SAULO COSTA MAGALHAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PABLO PEREIRA PENNA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMMARA REGINA MARQUES BARREIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS AP 0000649-27.2015.5.10.0101 AGRAVANTE: VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS AP 0000649-27.2015.5.10.0101 AGRAVANTE: VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA E OUTROS (2) AGRAVADO: MARCOS AUGUSTO BARBOSA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000649-27.2015.5.10.0101 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS AGRAVANTE: VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) AGRAVANTE: CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA. AGRAVANTE: LOTÁXI TRANSPORTES URBANOS LTDA. AGRAVADO : MARCOS AUGUSTO BARBOSA DA SILVA GDBSR/05 EMENTA 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE JULGA A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. A decisão que julga a impugnação aos cálculos, na forma do art. 879, §2º, da CLT, detém natureza interlocutória, pois não põe termo à execução, razão pela qual não pode ser objeto de recurso imediato. Ainda que assim não fosse, vale ressaltar que a iterativa, notória e atual jurisprudência trabalhista é no sentido de que, na fase de execução, exige-se da parte executada, ainda que se encontre em recuperação judicial, a garantia do juízo, o que não se constata nos autos. Precedentes. 2. Agravo de petição não conhecido. RELATÓRIO O MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF julgou parcialmente procedentes os pedidos articulados na impugnação aos cálculos ofertada pelas executadas, conforme fundamentos a fls. 1546/1549, complementados pela decisão de embargos de declaração a fls. 1561/1563. Interpõem agravo de petição, as executadas, a fls. 1566/1571. Requerem a retificação dos cálculos para que seja observada a Orientação Jurisprudencial nº 376 da SBDI-I/TST quanto ao cálculo das contribuições previdenciárias decorrentes de acordo homologado. Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O juízo condutor da execução citou as executadas para o pagamento dos valores das contribuições previdenciárias, conforme se verifica a fls. 1522. As executadas opuseram embargos de declaração ao argumento de que o juízo deveria ter concedido a oportunidade de discutir os cálculos, nos termos do art. 879, §2º, da CLT (a fls. 1524/1526), o que foi deferido, a fls. 1527. Por consequência, as executadas interpuseram impugnação aos cálculos, a fls. 1529/1533, para se insurgir quanto à apuração das contribuições previdenciárias. Em relação à irresignação, o juízo se manifestou a fls. 1546/1549, decisão complementada pela decisão de embargos de declaração a fls. 1561/1563. Em face da mencionada decisão as partes executadas interpõem agravo de petição. Todavia, referida decisão detém natureza interlocutória, pois não põe termo à execução (arts. 879, §2º, 884, §3º e 893, §1º, da CLT), razão pela qual se revela incabível o agravo de petição. Esta egr. 3ª Turma tem entendimento pacífico nesse sentido. Confira-se: AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE DECIDE IMPUGNAÇÃO PRÉVIA E HOMOLOGA OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INTERLOCUTÓRIA. Dispõe o art. 897, "a" e § 1º, da CLT, que o cabimento do agravo de petição está condicionado à existência de decisão terminativa ou extintiva proferida em fase executória. A decisão que decide impugnação prévia, aventada na forma do art. 879, § 2º, da CLT, e homologa os cálculos de liquidação ou determina sua retificação tem caráter interlocutório, porquanto encerra a fase de liquidação, sequer estando iniciada a fase executória do feito e sendo revisível por ocasião dos embargos à execução (CLT, art. 884, § 3º). Agravo de petição da executada não conhecido. (TRT 10ª Região, AP - 0000117-60.2023.5.10.0008, Relator Juiz Convocado Antônio Umberto de Souza Júnior, DEJT: 19/08/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCABIMENTO. Tratando-se a decisão agravada de 'sentença de liquidação' (art. 879, §2º, da CLT), atacável, primeiramente, por impugnação, pelo exequente, ou por embargos à execução, pelo executado (art. 884, §3º, da CLT), incabível a interposição de agravo de petição, em face da sua prematuridade. Precedentes. (TRT 10ª Região, AP - 0001852-04.2023.5.10.0017, Relator Desembargador Augusto César Alves de Souza Barreto, DEJT: 24/07/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 897, "a" e § 1º, da CLT, cabe agravo de petição das decisões terminativas ou extintivas proferidas na fase de execução. A decisão proferida na impugnação de que trata o art. 879, § 2º da CLT é interlocutória, por isso não comporta recurso imediato. Agravo de petição não conhecido. (TRT 10ª Região, AP - 0000189-68.2023.5.10.0001, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT: 02/03/2024) 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE JULGA IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULOS. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA (ARTIGO 893, § 1.º, DA CLT). Da decisão que estabelece critérios para a liquidação do julgado não será admitido agravo de petição, em virtude de sua natureza interlocutória. 2. Agravo de petição não conhecido. (AP nº 0000545-96.2015.5.10.0016, Rel. Des. José Ribamar Oliveira Lima Júnior, julgado em 23/02/2022, DEJT 26/02/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCABIMENTO. Tratando-se a decisão agravada de 'sentença de liquidação' (art. 879, §2º, da CLT), atacável, primeiramente, por impugnação, pelo credor, ou por embargos à execução, pelo devedor (art. 884, §3º, da CLT), incabível a interposição de agravo de petição, em face da sua prematuridade. (AP nº 0098400-84.2006.5.10.0018, Rel. Des. Ricardo Alencar Machado, julgado em 05/10/2022, DEJT 08/10/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE DECIDE IMPUGNAÇÃO PRÉVIA E HOMOLOGA OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INTERLOCUTÓRIA. Dispõe o art. 897, "a" e § 1º, da CLT, que o cabimento do agravo de petição está condicionado à existência de decisão terminativa ou extintiva proferida em fase executória. A decisão que decide impugnação prévia, aventada na forma do art. 879, § 2º, da CLT, e homologa os cálculos de liquidação ou determina sua retificação tem caráter interlocutório, porquanto encerra a fase de liquidação, sequer estando iniciada a fase executória do feito e sendo revisível por ocasião dos embargos à execução (CLT, art. 884, § 3º). Agravo de petição não conhecido. (AP nº 0001569-27.2018.5.10.0802, Rel. Des. Antônio Umberto de Souza Júnior, julgado em 31/08/2022, DEJT 03/09/2022) Não fosse suficiente, as executadas não apresentam comprovação de garantia da execução. A iterativa, notória e atual jurisprudência trabalhista é no sentido de que, na fase de execução, exige-se da parte executada, ainda que se encontre em recuperação judicial, caso da executada VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA., a garantia do juízo. Vejam-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. A controvérsia nos autos é quanto a aplicabilidade do §10 do artigo 899 da CLT, inserido pela Reforma Trabalhista, para as empresas em recuperação judicial, na fase de execução, em relação a dispensa da garantia do juízo como pressuposto de admissibilidade dos recursos. Preceitua o §10 do artigo 899 da CLT que "são isentos de depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Ocorre que o aludido dispositivo, em verdade, trata da isenção do depósito recursal, exigido para o preparo dos recursos trabalhistas na fase de cognição, situação diversa dos autos. Portanto, a decisão de admissibilidade da Corte Regional está em absoluta consonância com a jurisprudência consolidada nessa Corte Superior de que o art. 899, § 10, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017 não isentou as empresas em recuperação judicial da garantia do juízo prevista no art. 884 da CLT, na fase de execução. Precedentes. Ilesos, portanto, os dispositivos constitucionais apontados como violados. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-20401-82.2018.5.04.0121, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, a isenção prevista no art. 899, § 10, da CLT é restrita ao depósito recursal exigido na fase de conhecimento, não se aplicando à garantia do juízo na fase de execução, em razão da incidência do art. 884, § 6º, da CLT. Assim, a ausência de comprovação de depósito de garantia do juízo pela empresa em recuperação judicial acarreta a deserção do apelo. Agravo de instrumento de que não se conhece. (AIRR-1517-95.2017.5.09.0122, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 14/04/2025) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A atual jurisprudência desta Corte Superior é a de que a dispensa da garantia do juízo às empresas em recuperação judicial prevista no art. 899, § 10, da CLT está restrita à fase de conhecimento, não podendo tal prerrogativa ser estendida a execução. Julgados do TST . A decisão agravada proferida em conformidade com a atual jurisprudência desta Corte Superior, o que atrai o óbice processual previsto na da Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT. Logo, a conclusão a que se chega é a de que a causa não oferece transcendência em nenhum de seus indicadores. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-10234-43.2016.5.15.0097, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 14/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO DESPACHO DENEGATÓRIO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A isenção prevista no artigo 884, § 6º, da CLT somente se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições, e a Súmula nº 86 do TST exclui apenas a massa falida da obrigatoriedade de proceder à garantia do Juízo. Desse modo, é indevida a interpretação extensiva às empresas em recuperação judicial. Assim, percebe-se que efetivamente o recurso de revista se encontra deserto. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-AIRR-916-02.2022.5.12.0035, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 14/04/2025) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, em caso de execução, exige-se da parte executada que se encontre em recuperação judicial a garantia do juízo. O art. 884, § 6º, da CLT dispõe que somente é dispensada a garantia do juízo, na fase de execução, às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Por tais motivos, não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (TST-Ag-AIRR-132400-37.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT: 3/7/2023) (sublinhados não no original) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Lei nº 13.467/2017, em vigor quando do julgamento do acórdão regional, incluiu o §10 ao artigo 899 da CLT, o qual dispõe que 'são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial'. Quanto aos processos em fase de execução, todavia, aplica-se o disposto no art. 884, §6º, da CLT, também incluído pela Lei 13.467/2017, que exime de garantia do juízo apenas as 'entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições', o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, conforme se verifica do v. acórdão regional, tal como proferida, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com imposição de multa. (TST-Ag-RR-100471-04.2019.5.01.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT: 28/10/2022) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. DESERÇÃO. ARTIGO 899, §10, DA CLT. A isenção do depósito recursal, prevista no §10 do art. 899 da CLT, que beneficia as empresas em recuperação judicial, alcança somente o depósito para fins de interposição de recurso na fase de conhecimento, não se aplicando ao depósito para a garantia da execução, que é regulamentado especificamente pelo art. 884 da CLT. Assim, a ausência de depósito ou penhora, exigida pelo art. 884 da CLT, inviabiliza o processamento do agravo de petição, ainda que se trate de empresa em recuperação judicial. Precedentes. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência. (TST-Ag-AIRR-11629-73.2016.5.03.0107, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT: 21/10/2022) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. EXIGÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 PELA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. III.No caso vertente, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto pela executada, ora agravante, por ausência de pressuposto essencial para cabimento do recurso: a garantia do juízo, considerando-o deserto. Entende o acórdão regional que 'é certo, portanto, que o legislador, de forma expressa, dispensou as empresas em recuperação judicial apenas do depósito recursal na fase de conhecimento e não da garantia do juízo na fase de execução'. IV. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência majoritária desta c. Corte Superior, no sentido de que as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 não resguarda as empresas em recuperação judicial da obrigação de garantir o juízo para apresentar embargos à execução, visto que o art. 884, §6º, da CLT, ao estabelecer ressalvas, não o fez em relação às empresas em recuperação judicial. III. Ausente a transcendência do tema o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (TST-Ag-AIRR-1001820-49.2014.5.02.0492, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 14/10/2022) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO DA LEI Nº 13.467/17. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FASE DE EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. A Lei nº 13.467/2017, ao isentar a empresa em recuperação judicial da realização do depósito recursal no artigo 899, §10, da CLT, não estendeu tal prerrogativa ao processo de execução, na medida em que a garantia do juízo está prevista em capítulo diverso, especialmente no artigo 884, §6º, da CLT. Nesse sentir, correto o Tribunal Regional ao não conhecer do agravo de petição diante da ausência de garantia do juízo. Precedentes. Agravo interno não provido. (TST-Ag-AIRR-1000332-12.2017.5.02.0312, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT: 11/2/2022) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no art. 899, §10, da CLT, uma vez que ainda se discute o mérito da controvérsia, não se aplicando os termos do referido dispositivo aos processos em fase de execução, na qual já houve condenação. Em caso de execução, exige-se a garantia do juízo por meio de depósito do valor ou penhora de bens, bem como seguro garantia judicial com acréscimo de 30% do valor da execução (arts. 884, § 6º, da CLT e 835, § 2º, do CPC e OJ 59 da SBDI-2). Não estando garantido o juízo pelas modalidades indicadas, incumbe à parte executada proceder ao recolhimento do depósito recursal no valor da execução e, não o fazendo, enseja a deserção do seu agravo de petição. As garantias constitucionais devem ser exercitadas com o cumprimento das regras legais que regem os recursos. Não constitui violação dos princípios da inafastabilidade da jurisdição, do contraditório e da ampla defesa o não processamento de recurso deserto. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (TST- Ag-AIRR-1817-28.2012.5.03.0016, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT: 6/8/2021) Do mesmo modo, esta egr. Turma: "AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVEDOR PRINCIPAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. Em se tratando de empresa falida ou em recuperação judicial, o mais recente entendimento do c. STJ é que pode ser redirecionada a execução trabalhista contra o sócio ou contra as empresas do mesmo grupo econômico se a devedora principal não possuir patrimônio suficiente para garantia da execução. Assim, com mais razão se pode redirecionar os atos executórios contra o segundo Reclamado, ora devedor subsidiário. (TRT 10ª Região, 3ª Turma, AP 0001228-43.2014.5.10.0801, Rel. Des. José Leone Cordeiro Leite, julgado em 22/04/2015, publicado no DEJT em 30/04/2015)." - (TRT 10ª Região, AP - 0001328-10.2023.5.10.0016, Relator Desembargador PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN, DEJT: 21/10/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DESERÇÃO. Na execução, o conhecimento dos recursos interpostos depende da garantia integral do juízo, conforme art. 884 da CLT e Súmula 128, do TST. Não estando garantido o juízo, o recurso é deserto e não merece conhecimento. Agravo de petição não conhecido. (TRT10R-AP0000285-77.2019.5.10.0016, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, 3ª Turma, DEJT: 1/10/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. A garantia do Juízo é requisito indispensável ao exercício do direito do devedor de opor-se à execução (art. 884 da CLT), sendo, por isso, pressuposto de admissibilidade do Agravo de Petição, ainda que a empresa devedora esteja em recuperação judicial, uma vez que o art. 884, §6º, da CLT exclui da necessidade de garantia do juízo somente as entidades filantrópicas e o art. 899, §10, da CLT se aplica a depósito recursal, na fase de conhecimento. (TRT10R-AP-0000607-82.2014.5.10.0013, Relator Desembargador José Leone Cordeiro Leite, Ac. 3ª Turma, DEJT: 20/8/2022) Igualmente, arestos da 1ª e 2ª Turmas deste egr. Tribunal: AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA PARCIAL DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Conforme previsão do artigo 884 da CLT, não se conhece de agravo de petição em que garantido parcialmente o juízo. (TRT10R-AP0000401-98.2014.5.10.0003, Relator Desembargador Dorival Borges, 1ª Turma, DEJT: 21/9/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO - INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE ESSENCIAL. A inexistência de garantia do juízo, formalidade essencial preconizada no art. 884 da CLT, impede o conhecimento do agravo de petição. Agravo de petição da executada não conhecido. (TRT10R-AP-0000469-37.2017.5.10.0005, Relator Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, 1ª Turma, DEJT: 9/9/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. A garantia integral do juízo constitui pressuposto de admissibilidade do agravo de petição (art. 884 da CLT c/c IN nº 3/TST). Constatado que o valor da execução alcança montante superior ao valor depositado e, não efetuada complementação pelo agravante, tem-se que o juízo não se encontra integralmente garantido, o que constitui óbice ao conhecimento do agravo de petição. (TRT10R-AP-0066500-87.2004.5.10.0007, Relatora Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, 2ª Turma, DEJT: 11/10/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. INTERPOSIÇÃO PREMATURA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INADMISSIBILIDADE. Conforme disposições do art. 893, § 1º c/c o art. 897, 'a', ambos da CLT, no Processo do Trabalho somente cabe agravo de petição das decisões definitivas proferidas pelo juízo da execução (inteligência da Súmula nº 214 do col. TST). Na hipótese dos autos, a interposição do agravo de petição é prematura, pois o recurso somente seria possível após proferida a decisão prevista no art. 884 da CLT, não comportando juízo positivo de admissibilidade, assim, o presente apelo. Agravo de petição não conhecido. (TRT10R-AP-0001311-04.2014.5.10.0011, Relator Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, 2ª Turma, DEJT: 30/8/2022) Por fim, cabe destacar a jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de conflito de competência, o qual concluiu que as sociedades e empresários em recuperação judicial não são isentos do depósito garantidor do juízo na Justiça do Trabalho na fase executória, por ausência de previsão legal nesse sentido, afastando alegação de usurpação de competência do Juízo Universal: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. RECURSO MANEJADO POR RECUPERANDOS. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO GARANTIDOR DO JUÍZO. COMPETÊNCIA PRECÍPUA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A exigência de garantia do Juízo feita pela Justiça do Trabalho como requisito de admissibilidade recursal deriva da competência genérica, derivada diretamente do texto constitucional, atribuída a todos os Tribunais pátrios, para administrar e gerir seus trabalhos, o que não representa usurpação da competência do Juízo da Recuperação Judicial. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC n. 205.969/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/11/2024, DJe de 9/1/2025) Pelos fundamentos expostos, apelo não merece conhecimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do agravo de petição das executadas. Custas, em acréscimo, na forma da lei. Tudo nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento a fls. retro, aprovar o relatório, não conhecer do agravo de petição das executadas. Custas, em acréscimo, na forma da lei. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Maria Regina Machado Guimarães (Presidente), Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Ausente o Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 21 de maio de 2025. (data do julgamento). BRASILINO SANTOS RAMOS Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Condor Transportes Urbanos Ltda e outros x Marcos Augusto Barbosa Da Silva

ID: 278418035

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000649-27.2015.5.10.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA

Polo Passivo:

MARCOS AUGUSTO BARBOSA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MARIANA REGIS NOGUEIRA ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ SERGIO GOUVEA PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

OSVALDO ELIAS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ELIAS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GISLAINE SILVA FLORENCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIANE KAREN SAMPAIO SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

OSVALDO ELIAS DA SILVA FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SONIA REGINA MARQUES BARREIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SAULO COSTA MAGALHAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PABLO PEREIRA PENNA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMMARA REGINA MARQUES BARREIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS AP 0000649-27.2015.5.10.0101 AGRAVANTE: VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS AP 0000649-27.2015.5.10.0101 AGRAVANTE: VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA E OUTROS (2) AGRAVADO: MARCOS AUGUSTO BARBOSA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000649-27.2015.5.10.0101 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS AGRAVANTE: VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) AGRAVANTE: CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA. AGRAVANTE: LOTÁXI TRANSPORTES URBANOS LTDA. AGRAVADO : MARCOS AUGUSTO BARBOSA DA SILVA GDBSR/05 EMENTA 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE JULGA A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. A decisão que julga a impugnação aos cálculos, na forma do art. 879, §2º, da CLT, detém natureza interlocutória, pois não põe termo à execução, razão pela qual não pode ser objeto de recurso imediato. Ainda que assim não fosse, vale ressaltar que a iterativa, notória e atual jurisprudência trabalhista é no sentido de que, na fase de execução, exige-se da parte executada, ainda que se encontre em recuperação judicial, a garantia do juízo, o que não se constata nos autos. Precedentes. 2. Agravo de petição não conhecido. RELATÓRIO O MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF julgou parcialmente procedentes os pedidos articulados na impugnação aos cálculos ofertada pelas executadas, conforme fundamentos a fls. 1546/1549, complementados pela decisão de embargos de declaração a fls. 1561/1563. Interpõem agravo de petição, as executadas, a fls. 1566/1571. Requerem a retificação dos cálculos para que seja observada a Orientação Jurisprudencial nº 376 da SBDI-I/TST quanto ao cálculo das contribuições previdenciárias decorrentes de acordo homologado. Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O juízo condutor da execução citou as executadas para o pagamento dos valores das contribuições previdenciárias, conforme se verifica a fls. 1522. As executadas opuseram embargos de declaração ao argumento de que o juízo deveria ter concedido a oportunidade de discutir os cálculos, nos termos do art. 879, §2º, da CLT (a fls. 1524/1526), o que foi deferido, a fls. 1527. Por consequência, as executadas interpuseram impugnação aos cálculos, a fls. 1529/1533, para se insurgir quanto à apuração das contribuições previdenciárias. Em relação à irresignação, o juízo se manifestou a fls. 1546/1549, decisão complementada pela decisão de embargos de declaração a fls. 1561/1563. Em face da mencionada decisão as partes executadas interpõem agravo de petição. Todavia, referida decisão detém natureza interlocutória, pois não põe termo à execução (arts. 879, §2º, 884, §3º e 893, §1º, da CLT), razão pela qual se revela incabível o agravo de petição. Esta egr. 3ª Turma tem entendimento pacífico nesse sentido. Confira-se: AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE DECIDE IMPUGNAÇÃO PRÉVIA E HOMOLOGA OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INTERLOCUTÓRIA. Dispõe o art. 897, "a" e § 1º, da CLT, que o cabimento do agravo de petição está condicionado à existência de decisão terminativa ou extintiva proferida em fase executória. A decisão que decide impugnação prévia, aventada na forma do art. 879, § 2º, da CLT, e homologa os cálculos de liquidação ou determina sua retificação tem caráter interlocutório, porquanto encerra a fase de liquidação, sequer estando iniciada a fase executória do feito e sendo revisível por ocasião dos embargos à execução (CLT, art. 884, § 3º). Agravo de petição da executada não conhecido. (TRT 10ª Região, AP - 0000117-60.2023.5.10.0008, Relator Juiz Convocado Antônio Umberto de Souza Júnior, DEJT: 19/08/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCABIMENTO. Tratando-se a decisão agravada de 'sentença de liquidação' (art. 879, §2º, da CLT), atacável, primeiramente, por impugnação, pelo exequente, ou por embargos à execução, pelo executado (art. 884, §3º, da CLT), incabível a interposição de agravo de petição, em face da sua prematuridade. Precedentes. (TRT 10ª Região, AP - 0001852-04.2023.5.10.0017, Relator Desembargador Augusto César Alves de Souza Barreto, DEJT: 24/07/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 897, "a" e § 1º, da CLT, cabe agravo de petição das decisões terminativas ou extintivas proferidas na fase de execução. A decisão proferida na impugnação de que trata o art. 879, § 2º da CLT é interlocutória, por isso não comporta recurso imediato. Agravo de petição não conhecido. (TRT 10ª Região, AP - 0000189-68.2023.5.10.0001, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT: 02/03/2024) 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE JULGA IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULOS. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA (ARTIGO 893, § 1.º, DA CLT). Da decisão que estabelece critérios para a liquidação do julgado não será admitido agravo de petição, em virtude de sua natureza interlocutória. 2. Agravo de petição não conhecido. (AP nº 0000545-96.2015.5.10.0016, Rel. Des. José Ribamar Oliveira Lima Júnior, julgado em 23/02/2022, DEJT 26/02/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCABIMENTO. Tratando-se a decisão agravada de 'sentença de liquidação' (art. 879, §2º, da CLT), atacável, primeiramente, por impugnação, pelo credor, ou por embargos à execução, pelo devedor (art. 884, §3º, da CLT), incabível a interposição de agravo de petição, em face da sua prematuridade. (AP nº 0098400-84.2006.5.10.0018, Rel. Des. Ricardo Alencar Machado, julgado em 05/10/2022, DEJT 08/10/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE DECIDE IMPUGNAÇÃO PRÉVIA E HOMOLOGA OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INTERLOCUTÓRIA. Dispõe o art. 897, "a" e § 1º, da CLT, que o cabimento do agravo de petição está condicionado à existência de decisão terminativa ou extintiva proferida em fase executória. A decisão que decide impugnação prévia, aventada na forma do art. 879, § 2º, da CLT, e homologa os cálculos de liquidação ou determina sua retificação tem caráter interlocutório, porquanto encerra a fase de liquidação, sequer estando iniciada a fase executória do feito e sendo revisível por ocasião dos embargos à execução (CLT, art. 884, § 3º). Agravo de petição não conhecido. (AP nº 0001569-27.2018.5.10.0802, Rel. Des. Antônio Umberto de Souza Júnior, julgado em 31/08/2022, DEJT 03/09/2022) Não fosse suficiente, as executadas não apresentam comprovação de garantia da execução. A iterativa, notória e atual jurisprudência trabalhista é no sentido de que, na fase de execução, exige-se da parte executada, ainda que se encontre em recuperação judicial, caso da executada VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA., a garantia do juízo. Vejam-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. A controvérsia nos autos é quanto a aplicabilidade do §10 do artigo 899 da CLT, inserido pela Reforma Trabalhista, para as empresas em recuperação judicial, na fase de execução, em relação a dispensa da garantia do juízo como pressuposto de admissibilidade dos recursos. Preceitua o §10 do artigo 899 da CLT que "são isentos de depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Ocorre que o aludido dispositivo, em verdade, trata da isenção do depósito recursal, exigido para o preparo dos recursos trabalhistas na fase de cognição, situação diversa dos autos. Portanto, a decisão de admissibilidade da Corte Regional está em absoluta consonância com a jurisprudência consolidada nessa Corte Superior de que o art. 899, § 10, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017 não isentou as empresas em recuperação judicial da garantia do juízo prevista no art. 884 da CLT, na fase de execução. Precedentes. Ilesos, portanto, os dispositivos constitucionais apontados como violados. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-20401-82.2018.5.04.0121, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, a isenção prevista no art. 899, § 10, da CLT é restrita ao depósito recursal exigido na fase de conhecimento, não se aplicando à garantia do juízo na fase de execução, em razão da incidência do art. 884, § 6º, da CLT. Assim, a ausência de comprovação de depósito de garantia do juízo pela empresa em recuperação judicial acarreta a deserção do apelo. Agravo de instrumento de que não se conhece. (AIRR-1517-95.2017.5.09.0122, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 14/04/2025) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A atual jurisprudência desta Corte Superior é a de que a dispensa da garantia do juízo às empresas em recuperação judicial prevista no art. 899, § 10, da CLT está restrita à fase de conhecimento, não podendo tal prerrogativa ser estendida a execução. Julgados do TST . A decisão agravada proferida em conformidade com a atual jurisprudência desta Corte Superior, o que atrai o óbice processual previsto na da Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT. Logo, a conclusão a que se chega é a de que a causa não oferece transcendência em nenhum de seus indicadores. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-10234-43.2016.5.15.0097, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 14/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO DESPACHO DENEGATÓRIO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A isenção prevista no artigo 884, § 6º, da CLT somente se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições, e a Súmula nº 86 do TST exclui apenas a massa falida da obrigatoriedade de proceder à garantia do Juízo. Desse modo, é indevida a interpretação extensiva às empresas em recuperação judicial. Assim, percebe-se que efetivamente o recurso de revista se encontra deserto. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-AIRR-916-02.2022.5.12.0035, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 14/04/2025) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, em caso de execução, exige-se da parte executada que se encontre em recuperação judicial a garantia do juízo. O art. 884, § 6º, da CLT dispõe que somente é dispensada a garantia do juízo, na fase de execução, às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Por tais motivos, não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (TST-Ag-AIRR-132400-37.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT: 3/7/2023) (sublinhados não no original) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Lei nº 13.467/2017, em vigor quando do julgamento do acórdão regional, incluiu o §10 ao artigo 899 da CLT, o qual dispõe que 'são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial'. Quanto aos processos em fase de execução, todavia, aplica-se o disposto no art. 884, §6º, da CLT, também incluído pela Lei 13.467/2017, que exime de garantia do juízo apenas as 'entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições', o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, conforme se verifica do v. acórdão regional, tal como proferida, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com imposição de multa. (TST-Ag-RR-100471-04.2019.5.01.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT: 28/10/2022) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. DESERÇÃO. ARTIGO 899, §10, DA CLT. A isenção do depósito recursal, prevista no §10 do art. 899 da CLT, que beneficia as empresas em recuperação judicial, alcança somente o depósito para fins de interposição de recurso na fase de conhecimento, não se aplicando ao depósito para a garantia da execução, que é regulamentado especificamente pelo art. 884 da CLT. Assim, a ausência de depósito ou penhora, exigida pelo art. 884 da CLT, inviabiliza o processamento do agravo de petição, ainda que se trate de empresa em recuperação judicial. Precedentes. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência. (TST-Ag-AIRR-11629-73.2016.5.03.0107, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT: 21/10/2022) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. EXIGÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 PELA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. III.No caso vertente, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto pela executada, ora agravante, por ausência de pressuposto essencial para cabimento do recurso: a garantia do juízo, considerando-o deserto. Entende o acórdão regional que 'é certo, portanto, que o legislador, de forma expressa, dispensou as empresas em recuperação judicial apenas do depósito recursal na fase de conhecimento e não da garantia do juízo na fase de execução'. IV. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência majoritária desta c. Corte Superior, no sentido de que as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 não resguarda as empresas em recuperação judicial da obrigação de garantir o juízo para apresentar embargos à execução, visto que o art. 884, §6º, da CLT, ao estabelecer ressalvas, não o fez em relação às empresas em recuperação judicial. III. Ausente a transcendência do tema o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (TST-Ag-AIRR-1001820-49.2014.5.02.0492, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 14/10/2022) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO DA LEI Nº 13.467/17. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FASE DE EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. A Lei nº 13.467/2017, ao isentar a empresa em recuperação judicial da realização do depósito recursal no artigo 899, §10, da CLT, não estendeu tal prerrogativa ao processo de execução, na medida em que a garantia do juízo está prevista em capítulo diverso, especialmente no artigo 884, §6º, da CLT. Nesse sentir, correto o Tribunal Regional ao não conhecer do agravo de petição diante da ausência de garantia do juízo. Precedentes. Agravo interno não provido. (TST-Ag-AIRR-1000332-12.2017.5.02.0312, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT: 11/2/2022) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no art. 899, §10, da CLT, uma vez que ainda se discute o mérito da controvérsia, não se aplicando os termos do referido dispositivo aos processos em fase de execução, na qual já houve condenação. Em caso de execução, exige-se a garantia do juízo por meio de depósito do valor ou penhora de bens, bem como seguro garantia judicial com acréscimo de 30% do valor da execução (arts. 884, § 6º, da CLT e 835, § 2º, do CPC e OJ 59 da SBDI-2). Não estando garantido o juízo pelas modalidades indicadas, incumbe à parte executada proceder ao recolhimento do depósito recursal no valor da execução e, não o fazendo, enseja a deserção do seu agravo de petição. As garantias constitucionais devem ser exercitadas com o cumprimento das regras legais que regem os recursos. Não constitui violação dos princípios da inafastabilidade da jurisdição, do contraditório e da ampla defesa o não processamento de recurso deserto. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (TST- Ag-AIRR-1817-28.2012.5.03.0016, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT: 6/8/2021) Do mesmo modo, esta egr. Turma: "AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVEDOR PRINCIPAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. Em se tratando de empresa falida ou em recuperação judicial, o mais recente entendimento do c. STJ é que pode ser redirecionada a execução trabalhista contra o sócio ou contra as empresas do mesmo grupo econômico se a devedora principal não possuir patrimônio suficiente para garantia da execução. Assim, com mais razão se pode redirecionar os atos executórios contra o segundo Reclamado, ora devedor subsidiário. (TRT 10ª Região, 3ª Turma, AP 0001228-43.2014.5.10.0801, Rel. Des. José Leone Cordeiro Leite, julgado em 22/04/2015, publicado no DEJT em 30/04/2015)." - (TRT 10ª Região, AP - 0001328-10.2023.5.10.0016, Relator Desembargador PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN, DEJT: 21/10/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DESERÇÃO. Na execução, o conhecimento dos recursos interpostos depende da garantia integral do juízo, conforme art. 884 da CLT e Súmula 128, do TST. Não estando garantido o juízo, o recurso é deserto e não merece conhecimento. Agravo de petição não conhecido. (TRT10R-AP0000285-77.2019.5.10.0016, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, 3ª Turma, DEJT: 1/10/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. A garantia do Juízo é requisito indispensável ao exercício do direito do devedor de opor-se à execução (art. 884 da CLT), sendo, por isso, pressuposto de admissibilidade do Agravo de Petição, ainda que a empresa devedora esteja em recuperação judicial, uma vez que o art. 884, §6º, da CLT exclui da necessidade de garantia do juízo somente as entidades filantrópicas e o art. 899, §10, da CLT se aplica a depósito recursal, na fase de conhecimento. (TRT10R-AP-0000607-82.2014.5.10.0013, Relator Desembargador José Leone Cordeiro Leite, Ac. 3ª Turma, DEJT: 20/8/2022) Igualmente, arestos da 1ª e 2ª Turmas deste egr. Tribunal: AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA PARCIAL DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Conforme previsão do artigo 884 da CLT, não se conhece de agravo de petição em que garantido parcialmente o juízo. (TRT10R-AP0000401-98.2014.5.10.0003, Relator Desembargador Dorival Borges, 1ª Turma, DEJT: 21/9/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO - INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE ESSENCIAL. A inexistência de garantia do juízo, formalidade essencial preconizada no art. 884 da CLT, impede o conhecimento do agravo de petição. Agravo de petição da executada não conhecido. (TRT10R-AP-0000469-37.2017.5.10.0005, Relator Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, 1ª Turma, DEJT: 9/9/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. A garantia integral do juízo constitui pressuposto de admissibilidade do agravo de petição (art. 884 da CLT c/c IN nº 3/TST). Constatado que o valor da execução alcança montante superior ao valor depositado e, não efetuada complementação pelo agravante, tem-se que o juízo não se encontra integralmente garantido, o que constitui óbice ao conhecimento do agravo de petição. (TRT10R-AP-0066500-87.2004.5.10.0007, Relatora Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, 2ª Turma, DEJT: 11/10/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. INTERPOSIÇÃO PREMATURA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INADMISSIBILIDADE. Conforme disposições do art. 893, § 1º c/c o art. 897, 'a', ambos da CLT, no Processo do Trabalho somente cabe agravo de petição das decisões definitivas proferidas pelo juízo da execução (inteligência da Súmula nº 214 do col. TST). Na hipótese dos autos, a interposição do agravo de petição é prematura, pois o recurso somente seria possível após proferida a decisão prevista no art. 884 da CLT, não comportando juízo positivo de admissibilidade, assim, o presente apelo. Agravo de petição não conhecido. (TRT10R-AP-0001311-04.2014.5.10.0011, Relator Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, 2ª Turma, DEJT: 30/8/2022) Por fim, cabe destacar a jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de conflito de competência, o qual concluiu que as sociedades e empresários em recuperação judicial não são isentos do depósito garantidor do juízo na Justiça do Trabalho na fase executória, por ausência de previsão legal nesse sentido, afastando alegação de usurpação de competência do Juízo Universal: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. RECURSO MANEJADO POR RECUPERANDOS. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO GARANTIDOR DO JUÍZO. COMPETÊNCIA PRECÍPUA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A exigência de garantia do Juízo feita pela Justiça do Trabalho como requisito de admissibilidade recursal deriva da competência genérica, derivada diretamente do texto constitucional, atribuída a todos os Tribunais pátrios, para administrar e gerir seus trabalhos, o que não representa usurpação da competência do Juízo da Recuperação Judicial. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC n. 205.969/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/11/2024, DJe de 9/1/2025) Pelos fundamentos expostos, apelo não merece conhecimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do agravo de petição das executadas. Custas, em acréscimo, na forma da lei. Tudo nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento a fls. retro, aprovar o relatório, não conhecer do agravo de petição das executadas. Custas, em acréscimo, na forma da lei. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Maria Regina Machado Guimarães (Presidente), Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Ausente o Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 21 de maio de 2025. (data do julgamento). BRASILINO SANTOS RAMOS Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condor Transportes Urbanos Ltda e outros x Marcos Augusto Barbosa Da Silva

ID: 278418074

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000649-27.2015.5.10.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA

Polo Passivo:

MARCOS AUGUSTO BARBOSA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MARIANA REGIS NOGUEIRA ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ SERGIO GOUVEA PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

OSVALDO ELIAS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ELIAS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GISLAINE SILVA FLORENCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIANE KAREN SAMPAIO SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

OSVALDO ELIAS DA SILVA FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SONIA REGINA MARQUES BARREIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SAULO COSTA MAGALHAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PABLO PEREIRA PENNA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMMARA REGINA MARQUES BARREIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS AP 0000649-27.2015.5.10.0101 AGRAVANTE: VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS AP 0000649-27.2015.5.10.0101 AGRAVANTE: VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA E OUTROS (2) AGRAVADO: MARCOS AUGUSTO BARBOSA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000649-27.2015.5.10.0101 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS AGRAVANTE: VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) AGRAVANTE: CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA. AGRAVANTE: LOTÁXI TRANSPORTES URBANOS LTDA. AGRAVADO : MARCOS AUGUSTO BARBOSA DA SILVA GDBSR/05 EMENTA 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE JULGA A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. A decisão que julga a impugnação aos cálculos, na forma do art. 879, §2º, da CLT, detém natureza interlocutória, pois não põe termo à execução, razão pela qual não pode ser objeto de recurso imediato. Ainda que assim não fosse, vale ressaltar que a iterativa, notória e atual jurisprudência trabalhista é no sentido de que, na fase de execução, exige-se da parte executada, ainda que se encontre em recuperação judicial, a garantia do juízo, o que não se constata nos autos. Precedentes. 2. Agravo de petição não conhecido. RELATÓRIO O MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF julgou parcialmente procedentes os pedidos articulados na impugnação aos cálculos ofertada pelas executadas, conforme fundamentos a fls. 1546/1549, complementados pela decisão de embargos de declaração a fls. 1561/1563. Interpõem agravo de petição, as executadas, a fls. 1566/1571. Requerem a retificação dos cálculos para que seja observada a Orientação Jurisprudencial nº 376 da SBDI-I/TST quanto ao cálculo das contribuições previdenciárias decorrentes de acordo homologado. Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O juízo condutor da execução citou as executadas para o pagamento dos valores das contribuições previdenciárias, conforme se verifica a fls. 1522. As executadas opuseram embargos de declaração ao argumento de que o juízo deveria ter concedido a oportunidade de discutir os cálculos, nos termos do art. 879, §2º, da CLT (a fls. 1524/1526), o que foi deferido, a fls. 1527. Por consequência, as executadas interpuseram impugnação aos cálculos, a fls. 1529/1533, para se insurgir quanto à apuração das contribuições previdenciárias. Em relação à irresignação, o juízo se manifestou a fls. 1546/1549, decisão complementada pela decisão de embargos de declaração a fls. 1561/1563. Em face da mencionada decisão as partes executadas interpõem agravo de petição. Todavia, referida decisão detém natureza interlocutória, pois não põe termo à execução (arts. 879, §2º, 884, §3º e 893, §1º, da CLT), razão pela qual se revela incabível o agravo de petição. Esta egr. 3ª Turma tem entendimento pacífico nesse sentido. Confira-se: AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE DECIDE IMPUGNAÇÃO PRÉVIA E HOMOLOGA OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INTERLOCUTÓRIA. Dispõe o art. 897, "a" e § 1º, da CLT, que o cabimento do agravo de petição está condicionado à existência de decisão terminativa ou extintiva proferida em fase executória. A decisão que decide impugnação prévia, aventada na forma do art. 879, § 2º, da CLT, e homologa os cálculos de liquidação ou determina sua retificação tem caráter interlocutório, porquanto encerra a fase de liquidação, sequer estando iniciada a fase executória do feito e sendo revisível por ocasião dos embargos à execução (CLT, art. 884, § 3º). Agravo de petição da executada não conhecido. (TRT 10ª Região, AP - 0000117-60.2023.5.10.0008, Relator Juiz Convocado Antônio Umberto de Souza Júnior, DEJT: 19/08/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCABIMENTO. Tratando-se a decisão agravada de 'sentença de liquidação' (art. 879, §2º, da CLT), atacável, primeiramente, por impugnação, pelo exequente, ou por embargos à execução, pelo executado (art. 884, §3º, da CLT), incabível a interposição de agravo de petição, em face da sua prematuridade. Precedentes. (TRT 10ª Região, AP - 0001852-04.2023.5.10.0017, Relator Desembargador Augusto César Alves de Souza Barreto, DEJT: 24/07/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 897, "a" e § 1º, da CLT, cabe agravo de petição das decisões terminativas ou extintivas proferidas na fase de execução. A decisão proferida na impugnação de que trata o art. 879, § 2º da CLT é interlocutória, por isso não comporta recurso imediato. Agravo de petição não conhecido. (TRT 10ª Região, AP - 0000189-68.2023.5.10.0001, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT: 02/03/2024) 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE JULGA IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULOS. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA (ARTIGO 893, § 1.º, DA CLT). Da decisão que estabelece critérios para a liquidação do julgado não será admitido agravo de petição, em virtude de sua natureza interlocutória. 2. Agravo de petição não conhecido. (AP nº 0000545-96.2015.5.10.0016, Rel. Des. José Ribamar Oliveira Lima Júnior, julgado em 23/02/2022, DEJT 26/02/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCABIMENTO. Tratando-se a decisão agravada de 'sentença de liquidação' (art. 879, §2º, da CLT), atacável, primeiramente, por impugnação, pelo credor, ou por embargos à execução, pelo devedor (art. 884, §3º, da CLT), incabível a interposição de agravo de petição, em face da sua prematuridade. (AP nº 0098400-84.2006.5.10.0018, Rel. Des. Ricardo Alencar Machado, julgado em 05/10/2022, DEJT 08/10/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE DECIDE IMPUGNAÇÃO PRÉVIA E HOMOLOGA OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INTERLOCUTÓRIA. Dispõe o art. 897, "a" e § 1º, da CLT, que o cabimento do agravo de petição está condicionado à existência de decisão terminativa ou extintiva proferida em fase executória. A decisão que decide impugnação prévia, aventada na forma do art. 879, § 2º, da CLT, e homologa os cálculos de liquidação ou determina sua retificação tem caráter interlocutório, porquanto encerra a fase de liquidação, sequer estando iniciada a fase executória do feito e sendo revisível por ocasião dos embargos à execução (CLT, art. 884, § 3º). Agravo de petição não conhecido. (AP nº 0001569-27.2018.5.10.0802, Rel. Des. Antônio Umberto de Souza Júnior, julgado em 31/08/2022, DEJT 03/09/2022) Não fosse suficiente, as executadas não apresentam comprovação de garantia da execução. A iterativa, notória e atual jurisprudência trabalhista é no sentido de que, na fase de execução, exige-se da parte executada, ainda que se encontre em recuperação judicial, caso da executada VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA., a garantia do juízo. Vejam-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. A controvérsia nos autos é quanto a aplicabilidade do §10 do artigo 899 da CLT, inserido pela Reforma Trabalhista, para as empresas em recuperação judicial, na fase de execução, em relação a dispensa da garantia do juízo como pressuposto de admissibilidade dos recursos. Preceitua o §10 do artigo 899 da CLT que "são isentos de depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Ocorre que o aludido dispositivo, em verdade, trata da isenção do depósito recursal, exigido para o preparo dos recursos trabalhistas na fase de cognição, situação diversa dos autos. Portanto, a decisão de admissibilidade da Corte Regional está em absoluta consonância com a jurisprudência consolidada nessa Corte Superior de que o art. 899, § 10, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017 não isentou as empresas em recuperação judicial da garantia do juízo prevista no art. 884 da CLT, na fase de execução. Precedentes. Ilesos, portanto, os dispositivos constitucionais apontados como violados. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-20401-82.2018.5.04.0121, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, a isenção prevista no art. 899, § 10, da CLT é restrita ao depósito recursal exigido na fase de conhecimento, não se aplicando à garantia do juízo na fase de execução, em razão da incidência do art. 884, § 6º, da CLT. Assim, a ausência de comprovação de depósito de garantia do juízo pela empresa em recuperação judicial acarreta a deserção do apelo. Agravo de instrumento de que não se conhece. (AIRR-1517-95.2017.5.09.0122, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 14/04/2025) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A atual jurisprudência desta Corte Superior é a de que a dispensa da garantia do juízo às empresas em recuperação judicial prevista no art. 899, § 10, da CLT está restrita à fase de conhecimento, não podendo tal prerrogativa ser estendida a execução. Julgados do TST . A decisão agravada proferida em conformidade com a atual jurisprudência desta Corte Superior, o que atrai o óbice processual previsto na da Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT. Logo, a conclusão a que se chega é a de que a causa não oferece transcendência em nenhum de seus indicadores. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-10234-43.2016.5.15.0097, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 14/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO DESPACHO DENEGATÓRIO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A isenção prevista no artigo 884, § 6º, da CLT somente se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições, e a Súmula nº 86 do TST exclui apenas a massa falida da obrigatoriedade de proceder à garantia do Juízo. Desse modo, é indevida a interpretação extensiva às empresas em recuperação judicial. Assim, percebe-se que efetivamente o recurso de revista se encontra deserto. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-AIRR-916-02.2022.5.12.0035, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 14/04/2025) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, em caso de execução, exige-se da parte executada que se encontre em recuperação judicial a garantia do juízo. O art. 884, § 6º, da CLT dispõe que somente é dispensada a garantia do juízo, na fase de execução, às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Por tais motivos, não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (TST-Ag-AIRR-132400-37.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT: 3/7/2023) (sublinhados não no original) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Lei nº 13.467/2017, em vigor quando do julgamento do acórdão regional, incluiu o §10 ao artigo 899 da CLT, o qual dispõe que 'são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial'. Quanto aos processos em fase de execução, todavia, aplica-se o disposto no art. 884, §6º, da CLT, também incluído pela Lei 13.467/2017, que exime de garantia do juízo apenas as 'entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições', o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, conforme se verifica do v. acórdão regional, tal como proferida, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com imposição de multa. (TST-Ag-RR-100471-04.2019.5.01.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT: 28/10/2022) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. DESERÇÃO. ARTIGO 899, §10, DA CLT. A isenção do depósito recursal, prevista no §10 do art. 899 da CLT, que beneficia as empresas em recuperação judicial, alcança somente o depósito para fins de interposição de recurso na fase de conhecimento, não se aplicando ao depósito para a garantia da execução, que é regulamentado especificamente pelo art. 884 da CLT. Assim, a ausência de depósito ou penhora, exigida pelo art. 884 da CLT, inviabiliza o processamento do agravo de petição, ainda que se trate de empresa em recuperação judicial. Precedentes. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência. (TST-Ag-AIRR-11629-73.2016.5.03.0107, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT: 21/10/2022) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. EXIGÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 PELA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. III.No caso vertente, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto pela executada, ora agravante, por ausência de pressuposto essencial para cabimento do recurso: a garantia do juízo, considerando-o deserto. Entende o acórdão regional que 'é certo, portanto, que o legislador, de forma expressa, dispensou as empresas em recuperação judicial apenas do depósito recursal na fase de conhecimento e não da garantia do juízo na fase de execução'. IV. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência majoritária desta c. Corte Superior, no sentido de que as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 não resguarda as empresas em recuperação judicial da obrigação de garantir o juízo para apresentar embargos à execução, visto que o art. 884, §6º, da CLT, ao estabelecer ressalvas, não o fez em relação às empresas em recuperação judicial. III. Ausente a transcendência do tema o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (TST-Ag-AIRR-1001820-49.2014.5.02.0492, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 14/10/2022) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO DA LEI Nº 13.467/17. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FASE DE EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. A Lei nº 13.467/2017, ao isentar a empresa em recuperação judicial da realização do depósito recursal no artigo 899, §10, da CLT, não estendeu tal prerrogativa ao processo de execução, na medida em que a garantia do juízo está prevista em capítulo diverso, especialmente no artigo 884, §6º, da CLT. Nesse sentir, correto o Tribunal Regional ao não conhecer do agravo de petição diante da ausência de garantia do juízo. Precedentes. Agravo interno não provido. (TST-Ag-AIRR-1000332-12.2017.5.02.0312, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT: 11/2/2022) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no art. 899, §10, da CLT, uma vez que ainda se discute o mérito da controvérsia, não se aplicando os termos do referido dispositivo aos processos em fase de execução, na qual já houve condenação. Em caso de execução, exige-se a garantia do juízo por meio de depósito do valor ou penhora de bens, bem como seguro garantia judicial com acréscimo de 30% do valor da execução (arts. 884, § 6º, da CLT e 835, § 2º, do CPC e OJ 59 da SBDI-2). Não estando garantido o juízo pelas modalidades indicadas, incumbe à parte executada proceder ao recolhimento do depósito recursal no valor da execução e, não o fazendo, enseja a deserção do seu agravo de petição. As garantias constitucionais devem ser exercitadas com o cumprimento das regras legais que regem os recursos. Não constitui violação dos princípios da inafastabilidade da jurisdição, do contraditório e da ampla defesa o não processamento de recurso deserto. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (TST- Ag-AIRR-1817-28.2012.5.03.0016, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT: 6/8/2021) Do mesmo modo, esta egr. Turma: "AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVEDOR PRINCIPAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. Em se tratando de empresa falida ou em recuperação judicial, o mais recente entendimento do c. STJ é que pode ser redirecionada a execução trabalhista contra o sócio ou contra as empresas do mesmo grupo econômico se a devedora principal não possuir patrimônio suficiente para garantia da execução. Assim, com mais razão se pode redirecionar os atos executórios contra o segundo Reclamado, ora devedor subsidiário. (TRT 10ª Região, 3ª Turma, AP 0001228-43.2014.5.10.0801, Rel. Des. José Leone Cordeiro Leite, julgado em 22/04/2015, publicado no DEJT em 30/04/2015)." - (TRT 10ª Região, AP - 0001328-10.2023.5.10.0016, Relator Desembargador PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN, DEJT: 21/10/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DESERÇÃO. Na execução, o conhecimento dos recursos interpostos depende da garantia integral do juízo, conforme art. 884 da CLT e Súmula 128, do TST. Não estando garantido o juízo, o recurso é deserto e não merece conhecimento. Agravo de petição não conhecido. (TRT10R-AP0000285-77.2019.5.10.0016, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, 3ª Turma, DEJT: 1/10/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. A garantia do Juízo é requisito indispensável ao exercício do direito do devedor de opor-se à execução (art. 884 da CLT), sendo, por isso, pressuposto de admissibilidade do Agravo de Petição, ainda que a empresa devedora esteja em recuperação judicial, uma vez que o art. 884, §6º, da CLT exclui da necessidade de garantia do juízo somente as entidades filantrópicas e o art. 899, §10, da CLT se aplica a depósito recursal, na fase de conhecimento. (TRT10R-AP-0000607-82.2014.5.10.0013, Relator Desembargador José Leone Cordeiro Leite, Ac. 3ª Turma, DEJT: 20/8/2022) Igualmente, arestos da 1ª e 2ª Turmas deste egr. Tribunal: AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA PARCIAL DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Conforme previsão do artigo 884 da CLT, não se conhece de agravo de petição em que garantido parcialmente o juízo. (TRT10R-AP0000401-98.2014.5.10.0003, Relator Desembargador Dorival Borges, 1ª Turma, DEJT: 21/9/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO - INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE ESSENCIAL. A inexistência de garantia do juízo, formalidade essencial preconizada no art. 884 da CLT, impede o conhecimento do agravo de petição. Agravo de petição da executada não conhecido. (TRT10R-AP-0000469-37.2017.5.10.0005, Relator Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, 1ª Turma, DEJT: 9/9/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. A garantia integral do juízo constitui pressuposto de admissibilidade do agravo de petição (art. 884 da CLT c/c IN nº 3/TST). Constatado que o valor da execução alcança montante superior ao valor depositado e, não efetuada complementação pelo agravante, tem-se que o juízo não se encontra integralmente garantido, o que constitui óbice ao conhecimento do agravo de petição. (TRT10R-AP-0066500-87.2004.5.10.0007, Relatora Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, 2ª Turma, DEJT: 11/10/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. INTERPOSIÇÃO PREMATURA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INADMISSIBILIDADE. Conforme disposições do art. 893, § 1º c/c o art. 897, 'a', ambos da CLT, no Processo do Trabalho somente cabe agravo de petição das decisões definitivas proferidas pelo juízo da execução (inteligência da Súmula nº 214 do col. TST). Na hipótese dos autos, a interposição do agravo de petição é prematura, pois o recurso somente seria possível após proferida a decisão prevista no art. 884 da CLT, não comportando juízo positivo de admissibilidade, assim, o presente apelo. Agravo de petição não conhecido. (TRT10R-AP-0001311-04.2014.5.10.0011, Relator Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, 2ª Turma, DEJT: 30/8/2022) Por fim, cabe destacar a jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de conflito de competência, o qual concluiu que as sociedades e empresários em recuperação judicial não são isentos do depósito garantidor do juízo na Justiça do Trabalho na fase executória, por ausência de previsão legal nesse sentido, afastando alegação de usurpação de competência do Juízo Universal: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. RECURSO MANEJADO POR RECUPERANDOS. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO GARANTIDOR DO JUÍZO. COMPETÊNCIA PRECÍPUA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A exigência de garantia do Juízo feita pela Justiça do Trabalho como requisito de admissibilidade recursal deriva da competência genérica, derivada diretamente do texto constitucional, atribuída a todos os Tribunais pátrios, para administrar e gerir seus trabalhos, o que não representa usurpação da competência do Juízo da Recuperação Judicial. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC n. 205.969/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/11/2024, DJe de 9/1/2025) Pelos fundamentos expostos, apelo não merece conhecimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do agravo de petição das executadas. Custas, em acréscimo, na forma da lei. Tudo nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento a fls. retro, aprovar o relatório, não conhecer do agravo de petição das executadas. Custas, em acréscimo, na forma da lei. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Maria Regina Machado Guimarães (Presidente), Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Ausente o Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 21 de maio de 2025. (data do julgamento). BRASILINO SANTOS RAMOS Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS AUGUSTO BARBOSA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0854454-02.2020.8.14.0301

ID: 326479763

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0854454-02.2020.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SONAR COMERCIO E SERVICO IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

DANIELLE ANGELA RODRIGUES SAITO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0854454-02.2020.8.14.0301 APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM APELADO: SONAR COMERCIO E SERVICO IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA RELATOR(A): Desembar… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0854454-02.2020.8.14.0301 APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM APELADO: SONAR COMERCIO E SERVICO IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA RELATOR(A): Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE PRODUTOS. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA E DO DIREITO AO CRÉDITO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Município de Belém contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança ajuizada por Sonar Comércio e Serviço Importação & Exportação Ltda – EPP, condenando o ente municipal ao pagamento parcial dos valores da nota de empenho nº 1522/2014 (R$ 75.747,16) e ao pagamento integral da nota de empenho nº 1523/2014 (R$ 106.065,10). O agravante alegou: (i) nulidade da decisão monocrática por violação ao princípio da colegialidade; (ii) ausência de comprovação do fornecimento de bens e da liquidez dos valores cobrados; (iii) aplicação do princípio da exceção do contrato não cumprido; e (iv) limitação dos encargos moratórios a partir da citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se é cabível a decisão monocrática do relator em sede de apelação; (ii) estabelecer se houve comprovação do fornecimento dos produtos e da liquidez dos créditos; (iii) determinar se é aplicável o princípio da exceção do contrato não cumprido; e (iv) fixar o termo inicial e o índice aplicável aos encargos moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR O relator pode julgar monocraticamente a apelação com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, combinado com o art. 926, § 1º, do CPC e art. 133 do Regimento Interno do Tribunal, sendo possível a revisão pelo colegiado mediante agravo interno. A apresentação de notas de empenho assinadas por autoridades competentes, acompanhadas de notas fiscais e apostilamento contratual reconhecendo a entrega dos produtos e prestação do serviço, constitui prova suficiente da prestação do serviço e do crédito da empresa contratada, nos termos do art. 373, I, do CPC. Não se aplica o princípio da exceção do contrato não cumprido quando demonstrada a efetiva entrega dos produtos e o inadimplemento recai unicamente sobre a Administração Pública. Havendo cláusula contratual expressa prevendo encargos moratórios de 6% ao ano, capitalizados diariamente em juros simples, e termo inicial definido como 30 dias após a prestação do serviço, tais condições devem ser respeitadas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O relator pode proferir decisão monocrática quando presente jurisprudência dominante, sendo possível sua revisão mediante agravo interno, sem afronta ao princípio da colegialidade. A nota de empenho acompanhada de documentos assinados por autoridade competente e notas fiscais comprova a prestação do serviço e a obrigação de pagamento da Administração. A Administração Pública está obrigada a pagar pelos bens ou serviços efetivamente entregues, ainda que existam vícios formais, sob pena de enriquecimento sem causa. A cláusula contratual que estipula encargos moratórios deve ser observada quando não impugnada pelas partes, inclusive quanto ao índice, forma de capitalização e termo inicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 926, § 1º, 932, VIII; CC, art. 476; Lei nº 4.320/1964, art. 58; Lei nº 8.666/1993, art. 59, parágrafo único; Lei nº 14.133/2021, art. 149. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2392437/MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 04.12.2023; STJ, AgInt no REsp 1.915.234/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 26.06.2023; TJ-MG, AC 50034125120238130116, Rel. Des. Alberto Diniz Junior, j. 28.02.2025; TJ-RS, AC 50025703320198210005, Rel. Des. Marilene Bonzanini, j. 08.08.2024. Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 22ª Sessão Ordinária do seu Plenário Virtual decorrida no período de 07 a 14/07/2025, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de agravo interno, nos termos da fundamentação. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora RELATÓRIO PROCESSO Nº. 0854454-02.2020.8.14.0301 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM AGRAVADA: SONAR COMÉRCIO E SERVIÇO IMPORTAÇÃO & EXPORTAÇÃO LTDA - EPP RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO (RELATORA): Trata-se de AGRAVO INTERNO (Id. 24788900) interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra decisão monocrática (Id. 23012631) que, nos autos da Ação de Cobrança proposta por SONAR COMÉRCIO E SERVIÇO IMPORTAÇÃO & EXPORTAÇÃO LTDA - EPP, negou provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, e condenou o ente municipal ao pagamento parcial dos valores constantes na nota de empenho nº 1522/2014, no montante de R$ 75.747,16 (setenta e cinco mil, setecentos e quarenta e sete reais e dezesseis centavos), e ao pagamento integral dos valores constantes na nota de empenho nº 1523/2014, no montante de R$ 106.065,10 (cento e seis mil, sessenta e cinco reais e dez centavos). Em suas razões, o agravante alega em síntese: a) não haver jurisprudência dominante capaz de autorizar o julgamento monocrático da Apelação manejada, impondo-se o julgamento por decisão colegiada; b) a inexistência de prova do efetivo fornecimento dos bens e a exatidão dos créditos cobrados nestes autos, diante da falta de documentos bilaterais capazes de atestar a existência do débito, ônus que caberia a parte autora; c) pugna pela aplicação do princípio da exceção do contrato não cumprido, positivado no art. 476, do Código Civil Brasileiro; d) sustenta que não há liquidez nos valores cobrados, diante da oposição do Recorrente, de maneira que a cobrança de encargos moratórios deve ocorrer a partir da data da citação, não podendo retroagir a momentos anteriores ao ajuizamento da relação processual. Requer o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a decisão impugnada e julgar improcedente o pleito exordial. Ausência de contrarrazões, conforme certidão no ID 25414794. É o relatório. VOTO VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO (RELATORA): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, e condenou o ente municipal ao pagamento parcial dos valores constantes na nota de empenho nº 1522/2014, no montante de R$ 75.747,16 (setenta e cinco mil, setecentos e quarenta e sete reais e dezesseis centavos), e ao pagamento integral dos valores constantes na nota de empenho nº 1523/2014, no montante de R$ 106.065,10 (cento e seis mil, sessenta e cinco reais e dez centavos). São os termos dispositivos da decisão agravada: “Examino. Dos documentos encartados nos autos, verifico a presença das mencionadas notas de empenho (Id. 19425522, pág. 3 e 5), com a discrição dos serviços prestados, onde em todas constam a assinatura com identificação da Secretária Municipal de Educação, da Diretora Geral – SEMEC, e da Diretora do Departamento de Finanças – SEMEC, além de notas fiscais eletrônicas e apostilamento do contrato de prestação de serviço (Id. 19425523), onde consta a parcial entrega dos produtos referentes ao empenho nº 1522/2014 no valor de R$ 119.905,42, e a entrega dos produtos referente ao empenho 15/2014 no valor de R$ 106,065,10. Sendo o referido apostilamento devidamente assinado e identificado pelo Diretor do Departamento de Recursos Materiais da SEMEC, Marcelino da Silva Coelho. Quanto as notas fiscais, ainda que não contenham o carimbo específico, a documentação apresentada é suficiente para comprovar a entrega das mercadorias, conforme o princípio da boa-fé e a teoria da aparência, nos termos da jurisprudência consolidada: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - VENDA DE MEDICAMENTOS -NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DOS RESPECTIVOS RECIBOS DE ENTREGA DEVIDAMENTE ASSINADOS PELOS RECEBEDORES DAS MERCADORIAS - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE PRESENTES-AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO - PROVA ESCRITA - DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA - RELAÇÃO JURÍDICA DAS PARTES INCONTROVERSA - SENTENÇA ACERTADA E MANTIDA INCÓLUME - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - A ação monitória poderá ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz, o pagamento de quantia em dinheiro - (art. 700 do NCPC). 2 - In casu, as Notas Fiscais com as respectivas assinaturas de recebimento de mercadoria são aptas a produzir a prova escrita exigida pelo artigo 700 do CPC, para a proposição de Ação Monitória. 3 - A assinatura de prepostos ou empregados do estabelecimento comercial é suficiente para estabelecer e consolidar o vínculo obrigacional de entrega de mercadorias no endereço indicado, consoante o princípio da boa-fé e a teoria da aparência. 4 - O ônus probatório relativo à assinatura de pessoa que entende o recorrente ser estranha ao quadro de funcionários da empresa para o recebimento de mercadoria é do apelante, devendo incidir, no caso, a teoria da aparência, que busca proteger aqueles que agiram de boa-fé na relação jurídica, de modo que devem ser considerados válidos os recibos acostados ao feito. 5 - Nesse contexto, uma vez que os documentos inseridos à exordial da ação, mormente notas fiscais, evidenciam a celebração do contrato entre as partes e que o requerido não logrou êxito em comprovar que inexiste inadimplência, não se vislumbra razão para a reforma da sentença. 6 - Honorários advocatícios recursais majorados em 3% (três por cento) nos termos do art. 85, § 11º do NCPC. 7 - Recurso conhecido e improvido. (Apelação Cível 0001569-47.2017.8.27.2739, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, GAB. DA DESA. JACQUELINE ADORNO, julgado em 03/08/2022, DJe 05/08/2022 13:52:19) Ademais, o Município não se desincumbiu do ônus de provar que efetuou os pagamentos dos serviços e compra de produtos à época. O argumento de irregularidade dos documentos apresentados pelo autor, não merece prosperar. A documentação elencada nos autos pelo autor é suficiente para contrapor as alegações do apelante, evidenciando prestação de serviços e vendas de produtos. Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o pagamento pelos serviços prestados é devido, mesmo em casos de nulidade contratual, conforme disposto no art. 59, parágrafo único, da Lei 8.666/93 e replicado pelo artigo 149 da Lei 14.133/2021, sob pena de enriquecimento sem causa pela Administração Pública. Vejamos a jurisprudência aplicada ao caso: “DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. EXISTÊNCIA DE CONTRATO FIRMADO PELO MUNICÍPIO E COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO CONTRATADO. DEMONSTRADO QUE HOUVE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS HÁ OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA À UNANIMIDADE. 1- A questão consiste em verificar a sentença que condenou o Município Apelante ao pagamento em favor do Apelado da quantia de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), a título de honorários advocatícios remanescentes devidos por sua atuação na esfera administrativa e judicial, diante da alegação recursal de impossibilidade de custeio do serviço prestado exclusivamente para o ex-prefeito, e não para o Ente Municipal e diante da ausência de processo licitatório para a contratação do serviço, incorrendo em nulidade do contrato. 2-Apesar das alegações trazidas pelo Município, este, ainda que em gestão anterior, firmou contrato para a prestação de serviços com o Apelado, restando inconteste nos autos a prestação de referidos serviços. 3-O Município Apelante não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do disposto no art. 373, II do CPC/2015. 4-Quanto à alegada impossibilidade de custeio pelo Ente Municipal do serviço prestado exclusivamente para o ex-prefeito e a ausência de processo licitatório para a contratação do serviço, tem-se que, além de não restar comprovada a má-fé nos presentes autos, houve a efetiva prestação de serviços, de forma que negar o pagamento da parcela cobrada seria chancelar o enriquecimento ilícito. 5-As possíveis irregularidades quanto à contratação, poderá ser apurada em ação própria, não sendo esta, a via para o reconhecimento de suposta improbidade, até por necessidade de comprovação do elemento subjetivo dolo exigido pela nova lei de improbidade. Precedentes do STJ e Tribunais Pátrios. 6-Apelação conhecida e não provida à unanimidade. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0000315-28.2000.8.14.0013, Relator: MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Turma de Direito Público)” “RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO – AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE PRODUTOS AO MUNICÍPIO – SUPOSTO CONTRATO VERBAL – SERVIÇO DEVIDAMENTE FORNECIDO – PAGAMENTO DEVIDO – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – PRINCÍPIO DA BOA FÉ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A inexistência de contratação formal não exime a administração de efetuar o pagamento dos serviços prestados e/ou produtos adquiridos, sob pena de ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento ilícito. (TJ-MS - Apelação: 0800560-80.2020.8.12.0006 Camapuã, Relator: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 30/09/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/10/2022)” É entendimento consolidado que, uma vez emitidas as notas de empenho e fiscais assinadas pela autoridade competente, presume-se a regularidade dos atos administrativos, impondo-se o dever de pagamento pelo ente público, salvo prova em contrário quanto à inexistência da dívida ou invalidade dos documentos apresentados. O Município não logrou êxito em demonstrar a inexistência dos serviços ou a irregularidade dos documentos comprobatórios. Ressalte-se que a simples ausência de um “aceite” formal, por si só, não descaracteriza a obrigação de pagamento, sobretudo diante da presunção de legitimidade dos atos administrativos praticados pelo gestor público. Diante do exposto,conheço e nego provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença, nos termos da fundamentação.” – grifo nosso. Da preliminar de julgamento monocrático do relator O agravante argui o descabimento de decisão monocrática do relator, tal argumento não deve prosperar, pois plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, de acordo com a autorização para tanto no sistema processual civil vigente, vide art. no art. 926, § 1º, c/c 932, inciso VIII, ambos do CPC e art. 133, do Regimento Interno desta Corte, como forma de dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual. Ademais, a interposição de agravo interno, com a devolução da matéria recursal ao órgão colegiado supera eventual ofensa ao princípio do colegiado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA . AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA N .º 543 DO STJ. OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DO DANO MORAL VINDICADO. SÚMULA N.º 7 DO STJ . JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno.2 . Em se tratando de rescisão de promessa de compra e venda por culpa do vendedor, deve ser restituída a integralidade dos valores pagos pelo comprador. Súmula n.º 543 do STJ.3 . A fixação da indenização por danos morais decorreu de situação excepcional que configurou ofensa ao direito da personalidade dos promitentes-compradores, extrapolando a esfera do mero inadimplemento contratual, não podendo a questão ser revista nesta via excepcional, ante a incidência da Súmula n.º 7 do STJ.4. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser a citação o termo inicial para a incidência dos juros de mora em caso de responsabilidade contratual .5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2392437 MG 2023/0209946-3, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 04/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2023) – grifo nosso. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PROVEU PARCIALMENTE O APELO NOBRE DA PARTE CONTRÁRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. A legislação processual (art. 932 do CPC/15 c/c com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgãocolegiadoafasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes . 2. Conforme entendimento firmado, antes do advento da Lei n. 14.454/22, no âmbito da Segunda Seção desta Corte, o rol da ANS é, em regra, taxativo - ressalvadas excepcionalidades verificadas, atra vés de critérios técnicos, no caso concreto. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.915.234/SP, relator MinistroANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado aos 26/6/2023, DJe de 30/6/2023) – grifo nosso. Pelo exposto, rejeito a preliminar. Do Mérito O recorrente sustenta a inexistência de prova do efetivo fornecimento dos bens e a exatidão dos créditos cobrados nestes autos, devendo ser aplicado o princípio da exceção do contrato não cumprido, não havendo como julgar procedente o pedido. Verifica-se dos autos que a parte apelada comprovou, através das notas de empenho nº 1522/2014 e nº 1523/2014 (Id. 19425522, pág. 3 e 5) devidamente assinadas e com descrição detalhada do serviço prestado, acompanhadas das notas fiscais eletrônicas e apostilamento do contrato de prestação de serviço (Id. 19425523), do qual extrai-se o reconhecimento expresso por parte do Diretor do DERM acerca da parcial entrega dos produtos referentes ao empenho nº 1522/2014 no valor de R$ 119.905,42, e a entrega total dos produtos referente ao empenho 153/2014 no valor de R$ 106,065,10, o que revela a existência de obrigação contratual, a efetiva liquidação com o controle da prestação dos serviços contratados pela administração, o devido empenho emanado de autoridade competente, nos termos do art. 58 da Lei nº 4.320/64, criando para o ente público obrigação de pagamento, bem como a efetiva prestação do serviço, de forma parcial, atestado pelo seu próprio Diretor do Departamento de Recursos Materiais da SEMEC, Marcelino da Silva Coelho, assim, tenho que restou satisfeito o seu ônus probatório quanto ao fato constitutivo de seu direito ao recebimento do crédito pleiteado (art. 373, I, CPC), afastando-se a aplicação do princípio da exceção do contrato não cumprido. Sobre o tema, destaco julgados da jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - NOTAS DE EMPENHO - PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA. Nos termos da Lei 4.320/64, o pagamento da despesa somente será realizado após a devida liquidação, a qual deve ser fundamentada no contrato, na nota de empenho e nos comprovantes que atestem a entrega do material ou a efetiva prestação do serviço. Nesse sentido, para que a nota de empenho possa sustentar uma execução, é indispensável que esteja acompanhada de comprovação do recebimento das mercadorias ou da realização dos serviços contratados. (TJ-MG - Apelação Cível: 50034125120238130116, Relator.: Des.(a) Alberto Diniz Junior, Data de Julgamento: 28/02/2025, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/02/2025) – grifo nosso. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE EMPENHO PRÉVIO . DESNECESSIDADE. PROVA PRODUZIDA PELO PRÓPRIO ENTE PÚBLICO QUE COMPROVA À SACIEDADE A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. PAGAMENTO DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM JUSTA CAUSA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE . - É preclara a orientação, tanto no âmbito do STJ quanto no deste Tribunal, de que se devidamente comprovada a prestação de serviços em favor de ente público, ausente má-fé do prestador, é devido o pagamento, desimportando ausência de empenho, a fim de se evitar o enriquecimento sem justa causa da administração pública.- Caso em que ficou comprovada a prestação dos serviços discriminados nas ordens de serviço, de modo que devido o seu pagamento, mesmo que haja eventual irregularidade na contratação; entendimento em sentido contrário acarretaria no enriquecimento sem justa causa da administração pública, o que não pode ser tolerado.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50025703320198210005, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Marilene Bonzanini, Julgado em: 08-08-2024) (TJ-RS - Apelação: 50025703320198210005 OUTRA, Relator: Marilene Bonzanini, Data de Julgamento: 08/08/2024, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 15/08/2024) – grifo nosso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE NOTA DE EMPENHO . IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. De acordo com os artigos 60 e seguintes da Lei 4 .320/64, o pagamento de valores pelos entes federativos, em regra, precisa ser precedido de nota de empenho, que consiste na reserva de numerário para a quitação de despesa pública comprometida dentro de dotação orçamentária específica, além da efetiva liquidação que se dá quando o ente público realiza o controle da entrega das mercadorias ou da prestação dos serviços contratados pela administração. A falta da nota de empenho não elide a obrigação do Município de realizar o pagamento devido pela aquisição de mercadorias efetivamente fornecidas pelo particular contratado, sob pena de configuração do enriquecimento sem causa e ofensa ao princípio da boa-fé objetiva. (TJ-MG - AC: 10330140002644001 MG, Relator.: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 05/03/2020, Data de Publicação: 12/03/2020) – grifo nosso. Quanto aos encargos moratórios, em havendo previsão expressa no contrato nº 236/2014 – SEMEC pactuado entre as partes (ID 19425520) sem que nenhuma delas tenha alegado qualquer ilegalidade ao longo do processo, entendo que a cláusula décima e seus itens 10.2 e 10.5 devem ser aplicadas, prevendo encargos moratórios à taxa de 6% a.a. (seis por cento ao ano) capitalizados diariamente em regime de juros simples, desde quando o efetivo pagamento que deveria ser realizado, isto é, até 30 dias subsequentes ao fornecimento do serviço atestado através do memorando nº 195/2014 datado de 30/12/2014 (ID 19425523, fl. 2). Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Agravo Interno, para manter a decisão monocrática em todos os seus termos, acrescentando apenas que os encargos moratórios devem incidir à taxa de 6% a.a. (seis por cento ao ano) capitalizados diariamente em regime de juros simples após 30 dias subsequentes ao fornecimento do serviço atestado através do memorando nº 195/2014 datado de 30/12/2014 (ID 19425523, fl. 2), conforme previsão expressa no contrato nº 236/2014 – SEMEC, cláusula décima e seus itens 10.2 e 10.5, pactuado entre as partes (ID 19425520). Tudo nos termos da fundamentação. É o voto. Belém, 7 de julho de 2025. Desa.CÉLIAREGINA DE LIMAPINHEIRO Relatora Belém, 15/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ruan Jeferson Pinheiro Bavaresco x Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa

ID: 257060904

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7019371-93.2024.8.22.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RUAN JEFERSON PINHEIRO BAVARESCO

Polo Passivo:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUCYARA ZIMMER

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: cpeariquemes@tjro.jus.br SALA Virtual (Gabinete): https://mee… 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: cpeariquemes@tjro.jus.br SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7019371-93.2024.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 2.384,65 Última distribuição:07/04/2025 AUTOR: RUAN JEFERSON PINHEIRO BAVARESCO, RUA ESPIRITO SANTO, - ATÉ 3564/3565 SETOR 05 - 76870-680 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: JUCYARA ZIMMER, OAB nº RO5888 RÉU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ARIQUEMES 2032 AV.JUSCELINO KUBITSCHECK - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Vistos. RUAN JEFERSON PINHEIRO BAVARESCO ajuizou a presente ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência em desfavor de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, todos qualificados nos autos. Narrou, em síntese, que a parte ré efetuou uma inspeção na Unidade Consumidora da parte autora, afirmando haver diferença na medição com um expressivo numerário, referente a suposto consumo não faturado, utilizando-se de meios ilegítimos para chegar a este fim. Esclareceu que tudo teve início com a retirada do relógio, após o que "a Requerida enviou ao Requerente 2 (duas) faturas de energia elétrica referente a recuperação de consumo no importe otal de R$2.384,65 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), sendo uma fatura no importe de R$1.205,65 (um mil, duzentos e cinco reais e sessenta e cinco centavos) e outra fatura no valor de R$1.179,00 (um mil, cento e setenta e nove reais) ambas as faturas com vencimento para o dia 02/12/2024". Sustentou que "reside há vários anos na Rua Espirito Santo, nº 3528, setor 5, nesta cidade de Ariquemes-RO, sendo usuário dos serviços fornecidos pela Ré, onde sempre recebeu as faturas de prestação de serviço - fornecimento de energia elétrica – unidade consumidora 20/181196-7 e, sempre quitou suas faturas, motivo pelo qual não o deixa em situação inadimplente". Pontuou que "no período de setembro/2023 à outubro/2024 (período de recuperação de consumo) não houve alteração de consumo após a substituição do medidor, apenas os lançamentos elevados no que tange a recuperação de consumo". Afirmou que "o consumidor não está obrigado a utilizar exatamente a mesma quantidade de energia em sua residência todos os meses", bem como que "há períodos em que o Autor se ausenta da Comarca de Ariquemes e sua residência permanece fechada". Acrescentou que jamais recebeu qualquer documento que apontasse irregularidade em seu medidor. Liminarmente, pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela, a fim de determinar à requerida que se abstenha de suspender a energia elétrica da UC do autor, bem como de incluir o nome deste nos cadastros de maus pagadores. Requereu a procedência do pedido para declarar a inexigibilidade dos débitos. A inicial veio instruída de documentos. A liminar foi deferida (ID 113661006 - Pág. 2). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (ID 114466816). Na oportunidade, não suscitou preliminares. No mérito, negou a prática de ato ilícito, argumentando ter agido em exercício regular de seu direito. Alegou que seguiu as normas disciplinadas pela ANEEL, relativas ao procedimento de inspeção, chegando ao valor recuperado impugnado. Asseverou que a parte autora não pagou corretamente pelo que efetivamente consumiu. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos. Houve réplica (ID 116008169). Intimadas para indicar as provas que pretendiam produzir, as partes nada requereram. Vieram-me os autos conclusos. É, em essência, o relatório. Fundamento e DECIDO. Versam os autos sobre ação consumerista. Do julgamento antecipado: O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou outras diligências para a produção de novas provas. Ademais, o Excelso SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado [(RTJ 115/789)(STF- RESP- 101171 - Relator : Ministro Francisco Rezek)]. A esse respeito, confira-se: “O propósito de produção de provas não obsta ao julgamento antecipado da lide, se os aspectos decisivos da causa se mostram suficientes para embasar o convencimento do magistrado” (Supremo Tribunal Federal RE96725 RS - Relator: Ministro Rafael Mayer) As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, “o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias” (STJ - 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Sobre o tema, já se manifestou inúmeras vezes o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no exercício de sua competência constitucional de Corte uniformizadora da interpretação de lei federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. INEXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PROVA NÃO PRODUZIDA. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 07/STJ. 1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou pericial requerida. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Revisão vedada pela Súmula 7 do STJ. 2. Tendo a Corte de origem firmado a compreensão no sentido de que existiriam nos autos provas suficientes para o deslinde da controvérsia, rever tal posicionamento demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no Ag 1350955/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 04/11/2011). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. I - Para que se tenha por caracterizado o cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento de pedido de produção de prova, faz-se necessário que, confrontada a prova requerida com os demais elementos de convicção carreados aos autos, essa não só apresente capacidade potencial de demonstrar o fato alegado, como também o conhecimento desse fato se mostre indispensável à solução da controvérsia, sem o que fica legitimado o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil.” (STJ-SP- 3 a Turma, Resp 251.038 – Edcl no AgRg, Rel. Min. Castro Filho) Consoante os Julgados acima expostos, nos quais espelho meu convencimento da desnecessidade da produção de prova diante da suficiência de todas aquelas acostadas aos autos, passo ao julgamento da causa. A petição inicial preenche adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e conhecer o pedido realizado. As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, sendo que, no presente caso, restaram devidamente demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. Outrossim, o interesse de agir restou comprovado, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. Assim, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, inexistindo questões preliminares, passo ao exame do mérito. Do mérito: De proêmio, consigno que o caso se caracteriza como relação jurídica de consumo, pois presentes os seus requisitos subjetivos e objetivos, previstos nos artigos 2º e 3º, da Lei 8.078/90, norma de ordem pública, cogente e de interesse social, a qual positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais. Nesse sentido, anoto que é remansosa a jurisprudência consolidada na Corte Superior pela incidência das regras fixadas pelo Código de Defesa do Consumidor, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. VIOLAÇÃO DO HIDRÔMETRO NÃO COMPROVADA. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor" (AgRg no AREsp 354.991/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 11/09/2013). 2. O Tribunal a quo entendeu que não houve violação no hidrômetro. Para afastar a conclusão adotada pelas instâncias ordinárias, necessária seria a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável ao Superior Tribunal de Justiça, diante do óbice contido no verbete sumular 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 372.327/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 18/06/2014) [Grifei] Consoante preconiza a legislação consumerista de regência, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e, portanto, independe de culpa, nos termos do art. 14 do CDC, só podendo ser afastada se demonstrada a existência de uma das causas excludentes previstas no §3º do citado artigo, a saber: 1) caso prove que o serviço foi contratado e devidamente prestado; 2) que o defeito inexistiu; ou 3) a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro. É o que dispõe o art. 14 do CDC: Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Vale pontuar, a despeito disso, que quanto à inversão do ônus da prova, embora seja direito do consumidor, não se pode permitir que sempre deva o juiz dispensar o ônus de provar ou então que, com a inversão, a procedência do seu pedido seja automática. A parte autora, segundo o CDC, haverá de comprovar minimamente suas alegações. Pois bem. No caso em liça, insurge-se a parte requerente contra o débito cobrado, referente à suposta recuperação de consumo constatada por meio de perícia unilateral realizada pela parte ré, no medidor da unidade de titularidade da parte autora, em laboratório estabelecido fora do município de residência do consumidor. Anoto, a par disso, que referida análise foi feita em Porto Velho/RO (ID 114466817), na data de 29/8/2024, ou seja, em município diverso daquele em que reside a parte autora, distante 200km de sua residência. Quanto ao valor da dívida (ID 114466819, 114466828 e 114466831), da análise detida do histórico de consumo coligido, observa-se que embora o período de agosto e setembro/2024 (R$634,28 e R$584,55) tenha se distanciado da média de consumo antecedente, nos meses seguintes de outubro e novembro/2024 (R$464,82 e R$331,40) os valores não destoaram das leituras havidas entre 08 a 12/2023 (R$311,32, R$331,68, R$366,46, R$330,83 e R$502,79), não se podendo, com segurança, concluir que a diferença isolada decorra de fraude, a excluir a possibilidade de alteração/comportamento ou rotina de consumo da unidade consumidora sub examine, uma vez que não é lícita a imputação de débito presumido. Deveras, consoante jurisprudência pátria, não se revela permitido às concessionárias de serviço público cobrar do consumidor, utilizando-se de critério de estimativa e/ou presumido, veja-se: AÇÃO CAUTELAR.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PRINCIPAL ANULATÓRIA DE DÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. PERÍCIA UNILATERAL. CONSUMO PRESUMIDO. PROVA UNILATERAL. CORTE DE ENERGIA. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. 1. A cobrança realizada pela concessionária de serviço público carece de qualquer validade jurídica, visto que produzida unilateralmente, sem observar os princípios do contraditório e da ampla defesa, os quais não são restritos ao âmbito processual, mas observáveis em todas as relações humanas em que se pretenda impor, legalmente, qualquer gravame a alguém. 2. De acordo com a Súmula 13 do TJPE: "É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento do débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude". 3. Quanto aos danos morais, a jurisprudência leciona que se presume dano moral quando, da conduta ilícita da concessionária de serviços públicos, que realiza perícia por meio unilateral, resulta o corte de energia. 4. Recurso Improvido. Decisão Unânime. (TJ-PE - APL: 2401467 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 22/04/2015, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/05/2015) [Grifei] Não bastasse isso, a experiência cotidiana um proceder reiteradamente equivocado da parte da concessionária do serviço de energia elétrica, pois não observa procedimentos, prazos e garantias do consumidor na apuração de supostas fraudes e na recuperação de consumo. Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes do Egrégio TJRO, in verbis: “[...] Ora, tal perícia técnica deve ser contemporânea à irregularidade, não podendo ser feita depois sob pena de se perderem as evidências de uma realidade que é preciso registrar de forma inequívoca para utilização num processo judicial.” (TJSP, Apelação com revisão nº 1.135.491-0/8-Ribeirão Preto, 36ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dyrceu Cintra, j. 14.12.07). [Grifei] AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. PERÍCIA NO MEDIDOR. REALIZAÇÃO. EMPRESA TERCEIRIZADA LOCALIZADA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. ABUSIVIDADE. A perícia a ser efetivada em medidores de energia suspeitos de fraude deve operar-se por meio de órgão metrológico oficial, ou seja, pelo IPEM ou INMETRO, porém nunca por ato unilateral da própria concessionária do serviço público de energia. Mostra-se abusiva a realização de perícia por empresa terceirizada, localizada em outro Estado da Federação, impondo-se ao consumidor o ônus de ter que se deslocar para o local a fim de acompanhar a confecção do laudo. Relator: Desembargador Kiyochi Mori Agravo em Apelação 0002442-27.2012.8.22.0002 ORIGEM: 00024422720128220002 Ariquemes/RO (1ª Vara Cível). [Grifei] COBRANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. DEFEITO NO RELÓGIO MEDIDOR. LAUDO PERICIAL UNILATERAL. COBRANÇA INDEVIDA. Deve ser julgada improcedente a ação de cobrança de valores aferidos em razão de defeito no medidor de energia elétrica realizado com base em perícia feita de forma unilateral. Relator: Desembargador Miguel Monico Neto. Apelação: 0154408-79.2008.8.22.0001. [Grifei] PERÍCIA FEITA POR ÓRGÃO OFICIAL COM SEDE NOUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. UNILATERALIDADE. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO.0001569-25.2011.8.22.0014 Agravo em Apelação. Origem: 00015692520118220014 Vilhena/RO (2ª Vara Cível). Relator: Desembargador Kiyochi Mori. Agravo interno em apelação cível. EMENTA: Energia. Recuperação de consumo. Perícia. Requisitos. Invalidade. Débito. Inexistência. Sentença mantida. Recurso desprovido. Evidenciado que a recuperação de consumo foi feita em razão de perícia realizada em município distinto daquele do consumidor, sem a comprovação de fraude por ele praticada e sem a demonstração da origem dos parâmetros adotados para calcular o valor da dívida imputada, deve ser declarado inexistente o débito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. (TJRO- AC 7004479-58.2019.8.22.0002 - Relator Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia, 04/03/2020) [Grifei] “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança fundada em que o consumidor falsificou os lacres de aferição do medidor, além de adulterar seus mecanismos internos. Comprovação, contudo, da alegada infração, mediante simples termo de ocorrência lavrado por preposto da concessionária. Documento imprestável, posto que a par de não observar os critérios estabelecidos pela legislação metrológica (art. 37 da Resolução nº 456/2000), padece de vício de sua imposição unilateral, em flagrante violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal). Infração que por sua peculiaridade exige que sua comprovação seja demonstrada por perícia técnica a ser efetuada por órgão subordinado a Secretaria da Segurança Pública e/ou ao Serviço de Metrologia Oficial Exigência legal, no caso, desatendida pela concessionária do fornecimento de energia elétrica. Ação julgada procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.” (TJSP, Apelação com revisão nº 997.643-0/6-Araçatuba, 27ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Antonio Maria, j. 29.01.08) [grife] Apelação Cível. Fornecimento de energia elétrica. Perícia unilateral. Recuperação de consumo. Cobrança indevida. Estimativa de Valor. Negativação Indevida. Dano moral. Configurado. Pagamento. Compensação. Negado. Recurso não provido. Embora possível que a concessionária de serviço público apure a recuperação de consumo de energia elétrica em razão de supostas inconsistências no consumo pretérito, se faz necessária a comprovação do cumprimento rigoroso dos procedimentos normativos da ANEEL, sob pena de desconstituição do débito apurado apenas por meio de perícia unilateral. A perícia realizada em medidor de energia elétrica, deve observar, entre outros, o exercício do contraditório e ampla defesa da parte contrária, sendo imprescindível sua participação, mediante sua regular NOTIFICAÇÃO para comparecimento. Caso contrário, tratar-se-á de perícia unilateral, totalmente nula. O parâmetro a ser utilizado para o cálculo do débito, deverá ser a média de consumo dos três meses, imediatamente, posteriores à substituição do medidor e, pelo período pretérito máximo de doze meses. A recuperação de consumo não poderá se basear em valores apurados por estimativa. É devida indenização por dano moral ao consumidor, em razão da negativação indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes. Não cabe a compensação prevista no art. 113, II, e § 3º da Resolução 414 da ANEEL, para o pagamento de condenação em danos morais. (TJ-RO - AC: 70010117620218220015 RO 7001011-76.2021.822.0015, Data de Julgamento: 01/12/2021) [Grifei] Nessa perspectiva, o valor a ser pago pelo consumidor, em razão de recuperação de consumo pretérito, não pode ser apurado com base em consumo estimado, como usualmente tem feito a concessionária de energia, nem, tampouco, se pode considerar os ‘maiores’ gastos medidos para a apuração da média, como feito no caso dos autos, porque, dessa forma, ‘média’ não será. Desta feita, entendo que a dívida imputada ao consumidor não foi devidamente constituída e nem comprovado fato que possa ser a ele imputado. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. ANTE O EXPOSTO e, por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial deduzido por RUAN JEFERSON PINHEIRO BAVARESCO, o que faço para DECLARAR inexistente o débito cobrado indevidamente pela ré, referente a alegada recuperação de consumo, representado pelas faturas anexa à exordial (ID 113536794 e 113536797, com vencimentos 02/12/2024, nos valores de R$1.205,65 e R$1.179,00, respectivamente. Para fins de correção monetária, deverá ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (INPC). Além disso, confirmando a tutela, determino que a requerida se abstenha de interromper ou suspender o fornecimento de energia elétrica no imóvel da parte requerente, bem como de incluir o nome dela junto aos órgãos restritivos de crédito pelos débitos discutidos nestes autos. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, pela parte ré. Ante a sucumbência, mas considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno a ré, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$1.500,00, nos termos do artigo 85, §8° do CPC. Servirá a presente por cópia como ofício a ser encaminhado aos órgãos de restrição ao crédito para baixa definitiva do protesto, se necessário. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 14 de abril de 2025 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito AUTOR: RUAN JEFERSON PINHEIRO BAVARESCO, RUA ESPIRITO SANTO, - ATÉ 3564/3565 SETOR 05 - 76870-680 - ARIQUEMES - RONDÔNIA REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ARIQUEMES 2032 AV.JUSCELINO KUBITSCHECK - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. S. T. x B. T. B. De A. T.

ID: 324466594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1050980-15.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. S. T.

Polo Passivo:

B. T. B. DE A. T.

Intimação

Advogados:

RAFAELA JORGE FACHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETRONIO SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050980-15.2024.8.26.0576 (apensado ao processo 1041196-14.2024.8.26.0576) - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.S.T. - B.T.B.A.T. - Vistos. 1- Inicialmente, advirto as partes, conforme re… Processo 1050980-15.2024.8.26.0576 (apensado ao processo 1041196-14.2024.8.26.0576) - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.S.T. - B.T.B.A.T. - Vistos. 1- Inicialmente, advirto as partes, conforme requerido pelo próprio Ministério Público à fl. 460, de que a insistência em peticionar sem necessidade ou intimação do Juízo para tanto pode ser interpretada como manobra protelatória ou tentativa de influenciar indevidamente o Juízo, em prejuízo da parte adversa e da adequada prestação jurisdicional. O princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC, impõe a todos os sujeitos do processo o dever de cooperem entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Além disso, o art. 5º evidencia que todo aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Nesse sentido, a atuação das partes deve se dar de forma colaborativa, com respeito às determinações judiciais e aos momentos próprios para manifestação nos autos. Como bem apontado pelo i. parquet, nos presentes autos as partes vêm protocolando petições de forma reiterada, sem qualquer provocação ou intimação judicial que as autorize a se manifestar naquele momento, bem como realizam pedidos reiterados sem qualquer fundamento ou necessidade, gerando evidente tumulto no regular andamento do feito, prejudicando a celeridade e a organização processual que se espera no trâmite das ações judiciais, especialmente no Direito de Família. Destarte, ficam ambas as partes advertidas de que, se continuarem a causar tumulto processual, poderão ser condenados às penalidades da litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 do CPC, sujeitando os responsáveis às penalidades legais cabíveis, inclusive multa e indenização à parte contrária. 2- Em que pese o determinado à fl. 49, a instrução do presente processo ocorrerá nestes autos, já que a ação anteriormente distribuída pela ora requerida (processo nº 1041196-14.2024.8.26.0576) foi extinta sem resolução do mérito. 3- Quanto à representação processual da requerida, foi juntada procuração atualizada e devidamente assinada, outorgando poderes para a patrona que vem peticionando em seu nome (fl. 301). Não obstante, à fl. 495 houve o substabelecimento, com reserva de iguais poderes, à mesma advogada da procuração de fl. 261. Portanto, mantenha-se ambas advogadas no cadastro. 4- Em relação ao valor da causa, não é possível acolher a impugnação oposta pela requerida (fl. 297) uma vez que, assim como o autor na inicial, também não incluiu todos os bens a serem partilhados, já que deixou de mencionar o veículo JEEP/RENEGADE, e, por outro lado, incluiu dívidas que posteriormente foram expressamente excluídas da partilha pela própria parte sob alegação de equívoco na inclusão (fl. 426). O valor indicado pelo autor na inicial também não está correto, pois foi atribuído considerando unicamente o valor do imóvel a ser partilhado, embora tenha incluído o veículo JEEP/RENEGADE na emenda de fl. 61 e tenha demonstrado concordância com a partilha de pelo menos parte das verbas rescisórias trabalhistas. Assim, deverá o autor, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos o valor da tabela FIPE do veículo e regularizar o valor dado à causa que, no caso dos autos, deve corresponder ao efetivo benefício econômico por ele pretendido, ou seja, 50% ao valor TOTAL e REAL (E NÃO VENAL) do patrimônio constituído pelo casal e que será partilhado pelos sócios mais 12 vezes o valor dos alimentos oferecidos. 5- Partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a suprir ou irregularidades a sanar, de forma que dou o feito por saneado. É fato incontroversoque o requerente é genitor de E. G. De A. T. e M. J. B. De A. T. e que foi casado com a requerida B. T. B. De A. T., tendo a separação de fato do ex-casal ocorrido em abril de 2024, data que não foi impugnada pela requerida na contestação. Também é incontroverso que, na constância da união, celebraram contrato de compra e venda de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia com a Caixa Econômica Federal para aquisição do imóvel objeto da matrícula nº 70.955, do 2º Ofício de Registro de Imóveis desta comarca (fls. 16/39 e 65/68) - contrato este ainda não quitado -, além de um veículo JEEP/RENEGADE, 2020/2021, de placa FIT6F29 (fl. 401). Quanto ao débito em execução no processo nº 1028055-25.2024.8.26.0576 no valor de R$ 347.709,10 relativo a Cédula de Crédito Bancário em que as partes constaram como avalistas de empresa de titularidade da requerida, este foi posteriormente excluído da partilha pela própria requerida, que sustentou equívoco na inclusão por se tratar de empréstimo contraído em benefício de pessoa jurídica (fl. 426), de modo que irá arcar sozinha com a integralidade dos valores executados. Já em relação aos valores obtidos com a resolução do contrato de compromisso de compra e venda de terreno localizado no empreendimento "Bella Vittá Monte Líbano" (fls. 302/305), estes não foram incluídos entre os bens a partilhar na contestação, constando apenas na planilha juntada na petição de fls. 296/300 para justificar a impugnação ao valor da causa sem qualquer explicação ou pedido de emenda para incluí-los na partilha, de modo que não são objeto desta ação. Contudo, ainda que fossem, a requerida não juntou certidão de objeto e pé do processo nº 1031362-26.2020.8.26.0576 e os comprovantes de pagamento de modo a comprovar quando tais valores foram recebidos pelas partes. Ademais, a petição do acordo celebrado foi assinada em 25 de agosto de 2022, muito antes de as partes se separarem e, portanto, na constância do casamento, permitindo presumir que os valores obtidos foram utilizados em proveito do núcleo familiar, como afirmado pelo autor. Assim, são questões de fato controvertidas: a) a extensão da capacidade econômica do alimentante para fins de fixação do valor dos alimentos devidos à prole; b) como deve ser regulamentada a guarda; c) se as visitas precisam ocorrer de forma assistida; d) se o veículo Jeep/Renegade, 2020/2021, placa FIT6F29 (fl. 401) deve ser partilhado, já que a requerida requer a sua exclusão por ter sido voluntariamente deixado com ela em proveito dos filhos menores; e) quais verbas trabalhistas referentes à rescisão do contrato de trabalho do genitor devem ser partilhadas e quais devem ser excluídas da partilha por terem natureza indenizatória ou terem fato gerador posterior à separação de fato. As questões de direito relevantes consistem na aplicação de dispositivos constitucionais e legais aplicáveis ao tema, sobretudo aqueles que tratam da proteção integral e do melhor interesse das crianças e adolescentes, bem como de precedentes dos tribunais superiores aplicáveis ao caso dos autos. 6- Quanto ao ônus da prova, quando se trata de distribuição do ônus subjetivo da prova, a regra do art. 373 do CPC, há de ser interpretada de modo sistemático. Ainda que não se encare a distribuição probatória como caso de inversão propriamente dita, no que se refere ao pedido de alimentos, o ônus da prova de fato modificativo ou extintivo é, de qualquer forma, do alimentante. No caso dos autos, o ônus de comprovar a fragibilidade da capacidade contributiva é do alimentante, até porque as necessidades do(s) menor(es), em razão da idade, são presumidas. E não se comprova tal fato, em regra, com prova testemunhal. Sobre as necessidades dos incapazes serem presumidas, oportuna a citação dos seguintes julgados: AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. PARTILHA E ALIMENTOS - Irresignação do apelante apenas contra o capítulo da sentença que fixou alimentos em favor dos três filhos menores em 50% do salário-mínimo - Pretensão à redução do valor fixado para no máximo 30 % do salário mínimo - Descabimento - Alimentos determinados em valor razoável e proporcional - Menores que têm suas necessidades presumidas, sendo os alimentandos - Redução que colocaria em risco o sustento dos menores - Não comprovação de impossibilidade pelo apelante - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1000455-72.2022.8.26.0358; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024) APELAÇÃO - REVISIONAL DE ALIMENTOS - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA A MUDANÇA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - ALIMENTADO QUE É MENOR E TEM AS NECESSIDADES PRESUMIDAS - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1019998-47.2022.8.26.0007; Relator (a):Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro: 17/07/2024). A prova documental - juntada de holerites, contas de consumo, extratos de conta corrente, cartões de crédito, recibos, capturas de tela de publicações em redes sociais em geral, dentre outras - dá a dimensão do trinômio de modo muito mais produtivo e adequado. No entanto, caso tal prova não tiver sido feita de forma efetiva, nada impede que, havendo controvérsia, a parte interessada junte algum documento faltante ou requeira a produção de provas (meios de prova) para demonstrar, além de suas necessidades, a possibilidade de quem deve pagar os alimentos, de modo a melhor demonstrar o equilíbrio no binômio necessidade-possibilidade. E nesse ponto, destaca-se, desde já, que a prova será, em regra, feita por meio exclusivamente documental, como a juntada de contas de consumo, comprovantes de rendimento, captura de tela de redes sociais, e, caso requerido e deferido, com a realização de pesquisas nos sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e etc). Por outro lado, o ônus de comprovar o padrão de vida que o núcleo familiar mantinha durante o casamento e que os menores possuem despesas superiores às normalmente havidas por crianças/adolescentes da mesma faixa etária e de renda, de modo a justificar pedido elevado de alimentos, é dos alimentantes. 2 - Já em relação à partilha de bens, o ônus da prova recai sobre aquele que deseja excluir o(s) bem(ns) - comprovadamente em nome de um dos conviventes, adquirido onerosamente durante a união e compondo o patrimônio comum na data da separação de fato, em sendo adotado o regime da comunhão parcial de bens - do monte partível, pois tal configura fato modificativo relativamente ao regime de bens, aplicando-se o artigo 373, incisos I e II, do CPC. Quanto ao imóvel financiado, deve-se ressaltar que, a princípio, a partilha limita-se ao pagamentos das parcelas do financiamento, realizados durante a constância da união. A propósito do tema, sobre o que é objeto de partilha, em se tratando de imóvel financiado, assim já decidiu a jurisprudência: Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c alimentos, guarda, visitas e partilha de bens e dívidas. Controvérsia apenas em relação à partilha do bem imóvel. Fixação de alimentos, guarda, visitas e divórcio que foram objeto de acordo, anteriormente homologado. Imóvel indicado no processo que se encontra financiado. Partilha limitada aos pagamentos das parcelas do financiamento, realizados durante a constância da união, como já definido na sentença. Direito de preferência da mulher que não exclui o direito do Réu quanto à meação do bem adquirido na constância da união, em observação ao regime da comunhão parcial de bens. Sentença de parcial procedência mantida. Honorários sucumbenciais não majorados, pois não arbitrados em desfavor da Apelante. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1000398-03.2019.8.26.0118; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cananéia -Vara Única; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024). APELAÇÃO. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. Parte do bem imóvel adquirido com esforço comum. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL FINANCIADO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. Partilha obrigatória das parcelas adimplidas no período da convivência conjugal. Ré que assumiu com exclusividade o pagamento das prestações remanescentes. Autor tem direito ao crédito decorrente apenas das parcelas pagas durante o casamento. A partir do divórcio, a quitação se deu apenas com o esforço da ré. PARTILHA DE QUOTAS SOCIAIS. Comunhão parcial de bens. Affectio societatis. Quotas sociais não serão partilhadas, contudo, o valor representativo destas quotas na sociedade deve ser objeto de partilha. IMPROVIDO O RECURSO DO AUTOR E PROVIDO EM PARTE O RECURSO DA RÉ. (TJSP; Apelação Cível 0006468-80.2014.8.26.0586; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2016; Data de Registro: 28/06/2016). Ressalte-se, ainda, que eventual convenção de alienação do bem e de responsabilidade pelo pagamento do financiamento, sem a anuência da Caixa Econômica Federal, não produzirá efeitos em relação à referida instituição financeira e tampouco para fins de registro imobiliário, uma vez que as partes são titulares dos direitos aquisitivos sobre o imóvel e não da propriedade plena, destacando-se que, nos termos do artigo 22 da Lei nº 9.514/94, a instituição financeira tem a propriedade resolúvel do imóvel como mera garantia da dívida ao credor, de forma que a propriedade somente será consolidada em benefício do credor fiduciário na hipótese de inadimplemento das prestações do financiamento e, caso contrário, havendo quitação do contrato, a propriedade plena é transmitida ao devedor fiduciante, que antes é titular dos direitos aquisitivos do imóvel e não dele propriamente; resolvendo-se, somente então, a propriedade fiduciária (artigos 24 e 25 da Lei nº 9.514/94). Sobre o assunto citam-se os seguintes julgados: REGISTRO DE IMÓVEIS - Carta de Sentença - Partilha de Bens - Dúvida procedente - Necessidade de correção do plano de partilha para constar a partilha dos direitos aquisitivos dos fiduciantes e não a partilha do imóvel propriamente dito - Indispensabilidade da anuência do credor fiduciário, na forma do art. 29 da Lei 9.514/97 - Carta de sentença que deve ser aditada porque o plano de partilha se encontra incompleto - Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1036558-52.2017.8.26.0100; Relator (a):Pinheiro Franco (Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro Central Cível -1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 28/03/2018; Data de Registro: 06/04/2018). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Acordo homologado quando do divórcio das partes pelo qual o imóvel adquirido durante a sociedade conjugal pelo casal ficaria pertencendo exclusivamente à apelada, que deveria providenciar a transferência, para o seu nome exclusivo, o financiamento junto à CEF - Pretensão do apelante ao cumprimento de sentença - Credor fiduciário que não anuiu à transferência acordada, não tendo participado do acordo - Transferência do financiamento que não pode ser feita sem a anuência do credor, constituindo o acordo, para ele "res inter alios acta" - Credor que não concordou com a transferência - Inviabilidade do cumprimento da obrigação pela apelada Cumprimento de sentença acertadamente extinto Precedentes Recurso desprovido. (Apelação Cível 0001569-16.2020.8.26.0073; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2021; Data de Registro: 04/05/2021). No que se refere à partilha dos valores decorrentes da rescisão do contrato de trabalho do requerente, em tese é possível a meação do crédito gerado na constância da união. Sobre o assunto, cite-se, ainda, recente entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que decretou o divórcio das partes e determinou a partilha igualitária dos bens adquiridos durante o casamento, incluindo depósitos de FGTS no período de 11/2019 a 05/2022. O autor-apelante alega impossibilidade de partilha dos valores do FGTS, argumentando que o vínculo empregatício foi anterior ao casamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de partilha dos valores do FGTS depositados durante o casamento, sob o regime de comunhão parcial de bens. III. Razões de Decidir 3. No regime de comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens adquiridos onerosamente durante o casamento, independentemente do início do vínculo empregatício. 4. As verbas trabalhistas, incluindo FGTS, percebidas durante o casamento, integram o patrimônio comum do casal, conforme entendimento consolidado pelo STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os valores do FGTS depositados durante o casamento são comunicáveis. 2. A partilha deve considerar apenas os valores adquiridos na vigência do casamento. Legislação Citada: Código Civil, arts. 1.658 a 1.666, 1.660, V; CPC, art. 487, I, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 646.529/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 21/06/2005; REsp 848.660/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. TJSP, Apelação Cível 1041581-87.2020.8.26.0224, Rel. Francisco Loureiro, j. 11/03/2024; Agravo de Instrumento 2197408-62.2023.8.26.0000, Rel. Alexandre Marcondes, j. 12/09/2023.(TJSP; Apelação Cível 1004203-97.2022.8.26.0072; Relator (a):Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro -2ª Vara; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. Sentença de parcial procedência, com a partilha de bens, bem como a fixação de alimentos à filha menor, ser pago pelo genitor, na monta 100% do salário-mínimo em caso de trabalho sem vínculo, bem como em 20% dos rendimentos líquidos no caso de trabalho com vínculo. Irresignação do Requerido. PARTILHA. FGTS. Pretensão de inclusão do saldo do FGTS do réu na partilha de bens. Acolhimento. Possibilidade de meação do crédito gerado na constância da união matrimonial, ainda que não tenha sido sacado. Precedentes do STJ e desta Corte. DÍVIDAS. As multas e demais débitos incidentes sobre o veículo são de responsabilidade exclusiva do réu, que manteve a posse e o uso do bem após o término da união. A co-autora não pode ser responsabilizada pelo pagamento dos aluguéis do imóvel que servia de lar conjugal, pois o réu era o único locatário no contrato. Após o término da união, competia ao réu tomar as providências para rescindir ou alterar o contrato de locação, o que ele não fez. Portanto, os ônus decorrentes dessa inércia devem ser suportados exclusivamente pelo réu. ALIMENTOS. Obrigação alimentar que deve observar o binômio representado pelas necessidades da alimentada e pela possibilidade financeira do alimentante. Necessidades presumidas da prole. Ausência de incapacidade econômica do Genitor. Minoração da verba a monta de 80% do salário-mínimo em caso de trabalho sem vínculo. Sentença reformada. Recurso do réu provido em parte. Recurso adesivo desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1003770-85.2022.8.26.0010; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/10/2024; Data de Registro: 20/10/2024) Civil. Divórcio. Partilha. Frustos civis de imóvel cujos direitos são objeto de partilha. Ausência de prova de locação. Frutos civis que, ademais, integram o patrimônio comum, sendo consumidos em proveito da família, resguardada a apuração de saldo na data da separação de fato. Rescisão do contrato de trabalho após a separação de fato e durante o processamento do feito. Partilha de verbas rescisórias. Possibilidade. Existência de contraditório específico. Ausência de prejuízo. Exclusão, contudo, das verbas indenizatórias acrescidas em razão de demissão sem justa causa, posto se tratar de causa superveniente à separação de fato. Alimentos transitórios indevidos. Cônjuge jovem, saudável e com experiência profissional. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1006875-68.2023.8.26.0161; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024) Quanto as valores depositados com origem no FGTS, ensina Rafael Calmon em seu livro Manual de Partilha de bens: no divórcio e na dissolução da união estável, 5ª ed., SaraivaJur, 2024, página 174: "A título de tutela cautelar, o juízo de família pode até ordenar a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que crie uma conta separada e para ela reverta "a reserva do montante referente à meação, para que num momento futuro, quando da realização de qualquer das hipóteses legais de saque, seja possível a retirada do numerário" (Exatamente neste sentido: STJ, REsp 1.399.199/RS, DJE 22-4-2016). É preciso ficar claro, no entanto, que o fato de a verba ser comunicável não significa que ela possa ser sacada de imediato pelo ex-consorte do trabalhador, mas apenas que isso poderá ser feito, se e quando este efetuar o saque. Ou, como talvez preferissem Andrea Rodrigues Amin e Sandro Gaspar Amarall, basta ao juízo de família "noticiar a CEF que valores devero ser retidos possibilitando saque futuro do ex-cônjuge, tão logo comprovada a incidência de al guma hipótese do art. 20, da Lei 8.036/90"." (AMIN, Andrea Rodrigues; AMARAL, Sandro Gaspar. A comunicabilidade dos depósitos fundiários sob a perspectiva de gênero. In: PORTANOVA, Rui; CALMON, Rafael. Direito de Família conforme interpretação do STJ. V. 1. Regime de comunhão parcial de bens. São Paulo: 139 Foco, 2022, p. 15-28). Em relação ao veículo, observe-se que existe entendimento jurisprudencial no sentido de que, quando se trata de veículo financiado, a meação recai somente sobre as prestações pagas durante a união: UNIÃO ESTÁVEL - Reconhecimento e dissolução - Aplicação do regime de comunhão parcial de bens quanto aos efeitos patrimoniais, nos termos do artigo 1.725 do Código Civil - Veículo financiado - Meação recai somente sobre as prestações pagas durante a união, até a separação fática - Insurgência do réu - Não acolhimento - Ao que se constata, houve a correta identificação do número de prestações pagas durante a convivência, com a devida soma das parcelas quitadas e, a partir daí, foi obtida a fração sobre o bem, cabendo à autora metade do referido percentual - Valores a serem apurados em sede de liquidação - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010129-74.2020.8.26.0510; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). APELAÇÃO Ação de Divórcio Litigioso Propositura pelo cônjuge varão - Sentença de procedência - Inconformismo das partes: do autor, se insurgindo quanto a condenação ao pagamento de aluguel, alegando que deve ser observado o decreto de revelia da ré, e quanto à partilha dos automóveis, pleiteia que o veículo Onix que se encontra financiado sejam partilhadas apenas as parcelas do financiamento durante o casamento; da ré, pugnando pela restrição dos veículos pelo sistema Renajud e a condenação do autor as penas da litigância de má-fé - Decreto de revelia apenas quanto a matéria de fato - Impossibilidade de fixação de aluguel do imóvel enquanto não operado o trânsito em julgado da ação de partilha Fenômeno da Mancomunhão que não se confunde com condomínio Partilha dos veículos adquiridos na constância da união que devem ser mantidos - Veículo financiado - Observado o regime de casamento de comunhão parcial, a ré faz jus à metade das parcelas que foram pagas durante o casamento até a data da separação de fato - Litigância de má-fé não configurada - Recurso do autor parcialmente provido e desprovido o da ré. (TJSP; Apelação Cível 1006341-88.2022.8.26.0152; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 09/05/2023; Data de Registro: 09/05/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de Divórcio Litigioso c/c Guarda, Alimentos e Partilha de Bens Cumprimento de Sentença- Decisão que rejeitou os cálculos apresentados pelo executado, determinando que a partilha referente ao veículo financiado é sobre a diferença do valor de mercado apurado pela tabela Fipe e o saldo devedor existente quando da separação de fato - Inconformismo do executado Alegação de que a decisão está equivocada, devendo ser considerada apenas as prestações do financiamento pagas durante o matrimonio, sem considerar o valor do veículo Parcial cabimento Acórdão executado que entendeu pela impossibilidade de partilha do veículo financiado, devendo ser observada a proporção quitada pelas partes até a data da separação de fato Cálculo a ser apresentado pelo executado que deve observar o efetivo valor quitado pelas partes e não o valor de marcado do veículo Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2200719-95.2022.8.26.0000; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2022; Data de Registro: 29/11/2022). APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. PARTILHA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Apelação. Reconhecimento de união estável c.c. partilha. Sentença de parcial procedência, que reconheceu a união estável havida entre as partes de 2012 a agosto de 2022, partilhando os bens comuns. Insurgência quanto ao veículo. Partilha tanto dos direitos quanto de eventuais obrigações atinentes ao automóvel. Doutrina. Veículo financiado adquirido pelo casal. Meação que observará a proporção do bem quitada até a data da separação, que põe fim ao regime de bens. Apuração em liquidação de sentença. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1003343-58.2022.8.26.0505; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/04/2023; Data de Registro: 12/04/2023). Assim, tratando-se de veículo financiado, deverá a requerida, que é quem consta como titular do bem no CRLV de fl. 401, providenciar, no prazo de 15 dias, a juntada de extrato atualizado do débito com a indicação da data e valor de cada parcela paga, bem como dos valores em aberto, o que desde já fica determinado. 7- Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 8- Ciência ao Ministério Público, para que, em igual prazo, como custos legis, requeira eventualmente produção de outras provas. 9- Conforme ato ordinatório de fl. 496, manifestem-se as partes, no mesmo prazo, sobre os estudos psicológico (fls. 476/483) e social (fls. 490/494). Intime-se. - ADV: PETRONIO SOUZA DA SILVA (OAB 229172/SP), RAFAELA JORGE FACHINI (OAB 449726/SP), JAQUELINE RODRIGUES DE SOUZA (OAB 391067/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Marcia Soares Modesto e outros x Ana Marcia Soares Modesto e outros

ID: 300462042

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038423-37.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARCIA SOARES MODESTO CLEBERSON SILVA BALHESTEIRO

Polo Passivo:

ANA MARCIA SOARES MODESTO CLEBERSON SILVA BALHESTEIRO

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAMEDE LIMA PARREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMERSON BASTOS RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA MARCIA SOARES MODESTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1038423-37.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Mo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1038423-37.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [CLEBERSON SILVA BALHESTEIRO - CPF: 702.540.951-00 (APELANTE), THIAGO MAMEDE LIMA PARREIRA - CPF: 946.959.891-15 (ADVOGADO), ANA MARCIA SOARES MODESTO - CPF: 697.173.111-53 (APELADO), ANA MARCIA SOARES MODESTO - CPF: 697.173.111-53 (ADVOGADO), EMERSON BASTOS RIBEIRO - CPF: 040.040.223-80 (ADVOGADO), CLEBERSON SILVA BALHESTEIRO - CPF: 702.540.951-00 (APELADO), THIAGO MAMEDE LIMA PARREIRA - CPF: 946.959.891-15 (ADVOGADO), ANA MARCIA SOARES MODESTO - CPF: 697.173.111-53 (APELANTE), ANA MARCIA SOARES MODESTO - CPF: 697.173.111-53 (ADVOGADO), EMERSON BASTOS RIBEIRO - CPF: 040.040.223-80 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE OS RECURSOS. E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E PERDA DE UMA CHANCE – ADVOCACIA – ACORDO FIRMADO SEM A CIÊNCIA DO CLIENTE – VALORES NÃO REPASSADOS – PERDA DE UMA CHANCE CONFIGURADA – DANOS MORAIS – MAJORAÇÃO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. A celebração de acordo por advogado, ainda que munido de poderes específicos, sem o conhecimento ou anuência do constituinte, seguida de retenção dos valores recebidos, configura ato ilícito passível de reparação material e moral. Os valores efetivamente pagos ao autor antes do ajuizamento da ação e durante o curso do processo devem ser abatidos do montante da condenação, em observância ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. A teoria da perda de uma chance é aplicável quando demonstrada a privação de oportunidade séria e real de obtenção de vantagem esperada, sendo indenizável a probabilidade considerável de êxito caso a oportunidade não tivesse sido frustrada pelo ato ilícito do causídico. A retenção indevida de valores pela advogada, que levanta o montante e não repassa ao cliente, configura ato ilícito passível de indenização por danos morais, em razão da flagrante quebra de confiança na relação profissional, sendo dispensável a comprovação do dano, que se presume (dano in re ipsa). O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando as circunstâncias do caso concreto, a gravidade da ofensa, a condição financeira das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida, mostrando-se razoável sua majoração quando insuficiente para atender a esses parâmetros. A concessão da justiça gratuita decorre da insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, sendo que a mera alegação da parte contrária, desacompanhada de elementos probatórios convincentes, não é suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos de apelação interpostos por CLEBERSON SILVA BALHESTEIRO (Id. 280568958) e ANA MARCIA SOARES MODESTO (Id. 280568961) contra sentença (Id. 280569548) proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou procedente o pedido formulado na ação de cobrança c/c danos morais e pedido de perda de uma chance e tutela de urgência, concedendo ao autor, nos seguintes termos: a) condenação da requerida ao pagamento de R$ 28.400,00 (vinte e oito mil e quatrocentos reais) a título de danos materiais; b) condenação ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano morais; c) determinação de abatimento do valor de R$ 21.205,00 já levantado pelo autor; d) concessão de justiça gratuita à requerida. Na origem, CLEBERSON SILVA BALHESTEIRO ajuizou ação em face de ANA MARCIA SOARES MODESTO, alegando, em síntese, que contratou os serviços advocatícios da requerida para ingressar com ação judicial contra a empresa Concremax Concreto Engenharia e Saneamento Ltda. Aduziu que a demanda foi distribuída sob o n.° 0001569-71.2016.8.11.0041, perante o Juízo da 7ª Vara Cível daquela Comarca, tendo sido julgada parcialmente procedente, com a manutenção da sentença após recursos, culminando com o trânsito em julgado. Narrou que, na fase de cumprimento de sentença, quando o débito perfazia a quantia de R$ 89.280,56 (oitenta e nove mil duzentos e oitenta reais e cinquenta e seis centavos), a advogada requerida, sem seu conhecimento, firmou acordo com a empresa executada no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), dos quais R$ 12.000,00 (doze mil reais) correspondiam aos honorários sucumbenciais e R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) à condenação. Alegou que a requerida recebeu os valores correspondentes às parcelas do acordo entre novembro de 2021 e abril de 2022, sem repassar ao constituinte. Afirmou que somente tomou conhecimento do acordo e recebimento dos valores em setembro de 2022, por meio de terceiros (uma prima que trabalhava na empresa Concremax). Ao procurar a requerida, esta se limitou a transferir apenas a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), deixando de repassar o restante do saldo devido, apesar de ter recebido a integralidade do crédito pago pela empresa. O autor pleiteou: a) ressarcimento dos valores retidos no montante de R$ 28.400,00 (vinte e oito mil e quatrocentos reais); b) indenização por perda de uma chance no valor de R$ 21.120,37 (vinte e um mil, cento e vinte reais e trinta e sete centavos); c) danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Requereu, ainda, tutela de urgência para bloqueio de valores nas contas da requerida, que foi indeferida. Em sua defesa, a requerida alegou, preliminarmente, inépcia da inicial, necessidade de esgotamento das vias administrativas e impugnação à justiça gratuita. No mérito, sustentou que passou por problemas de saúde (gravidez de risco, COVID-19 e depressão pós-parto) que a impossibilitaram de trabalhar por determinado período, tendo perdido contatos telefônicos devido a problemas em seu celular. Afirmou que jamais negou o repasse dos valores e que os cálculos realizados no cumprimento de sentença estavam equivocados, pois havia documentos que não correspondiam à fase de evolução de obra, mas sim a parcelas mensais do financiamento do autor que não deveriam ser somados para fins de cálculos. Durante a tramitação do processo, a requerida depositou o valor incontroverso de R$ 21.205,00 (vinte e um mil, duzentos e cinco reais). Sobreveio sentença de procedência, nos seguintes termos: a) condenação da requerida ao pagamento de R$ 28.400,00 (vinte e oito mil e quatrocentos reais) a título de danos materiais; b) condenação ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais; c) determinação de abatimento do valor de R$ 21.205,00 já levantado pelo autor; d) concessão da justiça gratuita à requerida. O autor apresentou embargos de declaração, alegando omissão quanto ao pedido de indenização por perda de uma chance, que foram rejeitados sob o fundamento de que a ausência de acolhimento de um pedido não configura omissão, mas sim, improcedência da tese apresentada. Em suas razões recursais, CLEBERSON SILVA BALHESTEIRO sustenta: a) omissão do juízo quanto à análise do pedido de perda de uma chance, argumentando que o pedido não foi apreciado na sentença; b) inadequação do valor arbitrado a título de danos morais, pugnando pela majoração; c) indevida concessão da justiça gratuita à requerida, alegando que ela patrocina diversos processos (379) e possui escritório em área nobre da cidade, demonstrando capacidade financeira para arcar com as custas processuais. Por sua vez, ANA MARCIA SOARES MODESTO, em suas razões recursais, pleiteia: a) reforma total da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais; b) reconhecimento da perda do objeto da ação em razão dos valores já pagos; c) abatimento do valor de R$ 10.000,00 pagos antes do ajuizamento da demanda; d) devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente; e) improcedência do pedido de danos morais; f) litigância de má-fé do autor. Requereu, ainda, a manutenção da justiça gratuita em seu favor. Ambas as partes apresentaram contrarrazões, reiterando suas teses e refutando os argumentos da parte contrária. É o relatório. Peço dia para o julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara. Verificados os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos. Considerando a interdependência das questões suscitadas em ambas as apelações, passo a analisá-las conjuntamente, conforme os temas controvertidos. 1. Dos danos materiais e do abatimento dos valores pagos A questão central da demanda reside na conduta da advogada/requerida que, após patrocinar ação judicial para o autor e obter êxito, firmou acordo com a parte adversa sem comunicar seu cliente, recebeu os valores e deixou de repassá-los integralmente ao constituinte. Inicialmente, impende salientar que a relação entre advogado e cliente é pautada pelos deveres de lealdade, transparência e prestação de contas, conforme estabelece o Estatuto da Advocacia e o Código de Ética e Disciplina da OAB. No presente caso, restou incontroverso que a requerida, munida de poderes para transigir, celebrou acordo com a empresa Concremax, recebendo R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) em parcelas mensais entre novembro/2021 e abril/2022. Desse montante, R$ 12.000,00 (doze mil reais) correspondiam aos honorários sucumbenciais e R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais à condenação. Embora a procuração outorgada pelo autor à requerida contivesse poderes específicos para transigir, tal circunstância não exime o advogado do dever de informar o cliente sobre o acordo e, principalmente, de repassar-lhe os valores recebidos. Este Tribunal de Justiça tem entendido que a retenção indevida de valores pertencentes ao cliente configura ato ilícito passível de reparação. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADVOCATÍCIO – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES PERTENCENTES AO CLIENTE, RECEBIDOS PELO ADVOGADO EM RAZÃO DO PATROCÍNIO DE AÇÃO JUDICIAL – ATO ILÍCITO – RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA – QUEBRA DE DEVERES ÉTICO-PROFISSIONAIS – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Se não há respaldo legal, tampouco contratual para que o advogado/mandatário retenha valor devido ao cliente/mandante em virtude do patrocínio de ação judicial, a retenção configura ato ilícito que se traduz em apropriação indébita de valores pertencentes ao cliente, e a conduta, por perpetrar quebra dos deveres ético-profissionais, torna cabível a condenação do advogado ao pagamento de indenização por danos morais em razão da inescusável violação ao dever de confiança.” (N.U 1027445-74.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOÃO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/03/2021, Publicado no DJE 12/04/2021) No tocante ao valor da condenação por danos materiais, verifico que a sentença determinou o pagamento de R$ 28.400,00 (vinte e oito mil e quatrocentos reais), com o abatimento apenas do montante de R$ 21.205,00 (vinte e um mil, duzentos e cinco reais) depositado pela requerida durante o curso do processo. Contudo, conforme apontado pela requerida e comprovado nos autos (Id. 103702227), houve também o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) antes do ajuizamento da ação, fato que não foi devidamente considerado na sentença. Em observância ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, impõe-se a reforma da sentença neste particular, para determinar o abatimento também do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pagos antes do ajuizamento da ação. Quanto à alegação da requerida de que houve equívoco nos cálculos do cumprimento de sentença e que o acordo seria mais vantajoso, observo que tal argumentação não se sustenta, pois não foram apresentadas provas concretas do alegado erro material. Ademais, ainda que houvesse divergência quanto aos cálculos, caberia à advogada informar seu cliente e discutir a situação, e não tomar decisão unilateralmente, sem comunicá-lo. Também não merece prosperar a alegação de perda do objeto da demanda, pois o pagamento parcial realizado durante o processo não afasta o interesse de agir quanto ao saldo remanescente, nem quanto aos demais pedidos formulados na inicial. 2. Da perda de uma chance O autor sustenta em seu recurso que o juízo a quo deixou de analisar o pedido de indenização por perda de uma chance, apesar de expressamente formulado na inicial. De fato, ao examinar a sentença, constato que não houve manifestação expressa sobre esse pedido. Nos embargos de declaração opostos pelo autor, o juízo afirmou que “a ausência de acolhimento de um pedido não configura omissão, mas sim improcedência da tese apresentada”, o que não se mostra tecnicamente adequado, pois a improcedência de um pedido deve ser expressamente declarada e fundamentada. A teoria da perda de uma chance, incorporada à prática jurisdicional brasileira, aplica-se quando alguém é privado da oportunidade de obter uma vantagem ou de evitar um prejuízo em razão da conduta de outrem. Para sua configuração, exige-se a comprovação de uma chance séria e real, e não meramente hipotética. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a teoria da perda de uma chance: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 83/STJ. COMPROVAÇÃO DA MORA QUE ENSEJOU A PERDA DE UMA CHANCE. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MORA. CONFIGURAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. SÚMULA N. 7/STJ. DESPESAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA DO IMÓVEL PELO PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS ATÉ A IMISSÃO DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR NA POSSE DO BEM. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento deste Superior Tribunal, "a teoria da perda de uma chance comporta duplo viés, ora justificando o dever de indenizar em decorrência da frustração da expectativa de se obter uma vantagem ou um ganho futuro, desde que séria e real a possibilidade de êxito (perda da chance clássica), ora amparando a pretensão ressarcitória pela conduta omissiva que, se praticada a contento, poderia evitar o prejuízo suportado pela vítima (perda da chance atípica)" - (REsp n. 1.677.083/SP, relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 20/11/2017). 2. Na hipótese dos autos, conforme asseverado no acórdão recorrido, "se o cancelamento das hipotecas tivesse sido providenciado no tempo correto, os autores poderiam ter contratado financiamento com juros de 9,35% a.a., entretanto, como a providência ocorreu [em] 11/03/2016, a taxa de juros passou para 10,99 a.a. (fls. 121/127, evento 3 - PROCJUD4)". Assim, demonstrado que o resultado seria favorável para os recorridos, aplicável a teoria da perda de uma chance e, via de consequência, procedente a pretensão ressarcitória. 3. Elidir a conclusão do julgado - de que ficou demonstrada a existência de mora das recorrentes que impossibilitou a contratação do financiamento pelos recorridos, a ensejar a condenação à indenização pela perda de uma chance - demandaria a análise das particularidades do caso concreto e interpretação de cláusulas contratuais, o que encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7/STJ. 4. Rever as conclusões do Tribunal de origem acerca da mora em decorrência do atraso na entrega do imóvel exigiria a incursão no conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial devido ao óbice da Súmula n. 7/STJ. 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte as taxas condominiais são de responsabilidade da construtora até a entrega das chaves do imóvel ao adquirente. 6. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.520.253/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) No caso em análise, verifico que estão presentes os requisitos para a aplicação da teoria da perda de uma chance. O autor havia obtido êxito em ação judicial, com trânsito em julgado, em que se apurou o valor de R$ 89.280,56 (oitenta e nove mil duzentos e oitenta reais e cinquenta e seis centavos). Não obstante, a requerida, sem consulta prévia ou autorização específica para redução do montante devido, firmou acordo com a parte adversa no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). A diferença entre o valor apurado no cumprimento de sentença e o valor do acordo (considerando apenas a parte devida ao cliente, excluídos os honorários sucumbenciais) corresponde a aproximadamente R$ 21.120,37 (vinte e um mil, cento e vinte reais e trinta e sete centavos). A conduta da requerida privou o autor da possibilidade concreta de receber o valor integral reconhecido judicialmente, caracterizando a perda de uma chance indenizável. A chance perdida não era meramente hipotética, mas real e séria, pois tratava-se de execução contra empresa sólida e com capacidade econômica para suportar o pagamento, como bem demonstra o fato de que a própria empresa adimpliu integralmente o acordo firmado. Importante ressaltar que, mesmo que a advogada tivesse razão quanto à existência de equívocos nos cálculos (o que não foi comprovado), caberia a ela informar o cliente e discutir as alternativas antes de firmar acordo com redução significativa do valor. Ao agir unilateralmente, privou o autor da oportunidade de participar da tomada de decisão sobre seu próprio patrimônio. Este Tribunal já se manifestou em casos semelhantes: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – LEVANTAMENTO DE QUANTIA POR ALVARÁ – RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES PELO ADVOGADO – CONTRATO DE HONORÁRIOS – FALSIDADE DE ASSINATURA – ÔNUS DA PROVA DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO – CONTRATO INVÁLIDO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM DA INDENIZAÇÃO MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. À parte demandada cabe fazer prova da falsidade documental arguida pelo autor, na forma do art. 429, II do CPC, haja vista que foi ela quem produziu o contrato de honorários. Portanto, abstendo de requerer a perícia grafotécnica para aferir validade da assinatura lançada no documento, deixa de produzir prova quanto a ato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, razão pela qual o contrato é invalido. A retenção indevida de valor pelo advogado, que levanta o montante e não repassa ao cliente, configura ato ilícito passível de indenização. Considerando-se que o valor da indenização por dano moral deve ser suficiente para impelir efeito educativo, tem-se como razoável e proporcional o montante fixado pelo juízo a quo.” (N.U 0006444-84.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/04/2022, Publicado no DJE 26/04/2022) Assim, reconheço o direito do autor à indenização pela perda de uma chance, no valor de R$ 21.120,37 (vinte e um mil, cento e vinte reais e trinta e sete centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC desde a data do evento danoso (celebração do acordo) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. 3. Dos Danos Morais No que concerne ao pedido de majoração do quantum indenizatório fixado a título de danos morais, cumpre proceder a uma análise pormenorizada dos critérios utilizados pela jurisprudência para seu arbitramento, bem como das peculiaridades do caso concreto que justificam a elevação do montante estabelecido pelo juízo a quo. Prima facie, impende consignar que a valoração do dano moral constitui tarefa complexa para o julgador, porquanto não há critérios objetivos pré-estabelecidos, tampouco fórmulas matemáticas aplicáveis de modo uniforme a todas as situações. No entanto, a doutrina e a jurisprudência pátrias têm consolidado determinados parâmetros que devem nortear o arbitramento da indenização, visando conferir segurança jurídica e previsibilidade às decisões judiciais. Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem preconizado que a fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se, especialmente: a) a gravidade do ato ilícito; b) a extensão do dano; c) as condições econômicas e pessoais das partes; d) o caráter compensatório para a vítima; e e) o caráter pedagógico-punitivo para o ofensor. In casu, verifica-se que a conduta perpetrada pela advogada/apelada reveste-se de especial gravidade, porquanto consubstanciada na violação dos mais basilares deveres inerentes à advocacia, quais sejam, os deveres de lealdade, transparência, informação e prestação de contas ao cliente. A celebração de acordo sem comunicação ao constituinte, a retenção dos valores recebidos e a recalcitrância em efetuar o repasse dos valores, mesmo após instada a fazê-lo, denotam comportamento que transcende o mero inadimplemento contratual, caracterizando efetiva quebra da fidúcia inerente à relação advocatícia. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem sido consistente ao reconhecer a gravidade da conduta de advogados que retêm indevidamente valores pertencentes aos clientes, fixando indenizações em patamares significativamente superiores ao estabelecido na sentença recorrida. Ilustrativamente, colaciona-se o seguinte julgado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADVOCATÍCIO – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES PERTENCENTES AO CLIENTE, RECEBIDOS PELO ADVOGADO EM RAZÃO DO PATROCÍNIO DE AÇÃO JUDICIAL – ATO ILÍCITO – RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA – QUEBRA DE DEVERES ÉTICO-PROFISSIONAIS – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Se não há respaldo legal, tampouco contratual para que o advogado/mandatário retenha valor devido ao cliente/mandante em virtude do patrocínio de ação judicial, a retenção configura ato ilícito que se traduz em apropriação indébita de valores pertencentes ao cliente, e al conduta, por perpetrar quebra dos deveres ético-profissionais, torna cabível a condenação do advogado ao pagamento de indenização por danos morais em razão da inescusável violação ao dever de confiança.” (N.U 1027445-74.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOÃO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/03/2021, Publicado no DJE 12/04/2021) No caso paradigmático acima citado, que guarda notável similitude fática com a presente demanda, o Tribunal fixou a indenização precisamente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), reconhecendo que a apropriação indevida de valores pelo advogado constitui violação grave aos deveres profissionais e quebra da relação de confiança, ensejando reparação em montante significativo. Importa destacar que a jurisprudência do TJMT tem reconhecido que a conduta em questão caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, dispensando-se a comprovação do prejuízo concreto, conforme se depreende do seguinte julgado: “RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA – CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REPASSE DE VALOR AO CLIENTE - RETENÇÃO INDEVIDA DA QUANTIA RECEBIDA PELO ADVOGADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MATERIAL COMPROVADO - DANO MORAL CARACTERIZADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (N.U 1031762-02.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 06/06/2022, Publicado no DJE 07/06/2022) No caso sub examine, considerando-se as peculiaridades do caso concreto, notadamente a) a gravidade da conduta da apelada, caracterizada pela retenção indevida de valores que pertenciam ao cliente por período prolongado; b) a circunstância de ser a apelada profissional do direito, conhecedora das normas éticas e legais que regem sua atuação; c) a extensão do dano, consistente na privação do apelante de considerável soma em dinheiro que lhe pertencia por direito; d) a quebra da relação de confiança entre cliente e advogado; e e) a necessidade de conferir à indenização caráter pedagógico-punitivo, desestimulando a reiteração de práticas semelhantes; impõe-se a majoração do quantum indenizatório para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Este montante afigura-se consentâneo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em harmonia com a jurisprudência consolidada do TJMT em casos análogos, atendendo satisfatoriamente à dupla finalidade da reparação por danos morais: compensar o ofendido pelo abalo sofrido e dissuadir o ofensor da reiteração da conduta ilícita. Ressalte-se que o valor ora proposto não implica enriquecimento sem causa do apelante, tampouco onerosidade excessiva para a apelada, representando justa compensação pelo dano experimentado. Impende consignar, outrossim, que a majoração do quantum indenizatório para R$ 10.000,00 (dez mil reais) traduz resposta jurisdicional adequada à gravidade da conduta perpetrada pela apelada, considerando, sobretudo, o elevado grau de reprovabilidade ético-jurídica que permeia o ato de um advogado que, valendo-se de sua posição de confiança, retém indevidamente valores pertencentes ao cliente, privando-o de dispor de seu próprio patrimônio. 4. Da justiça gratuita concedida à requerida O autor pleiteia a revogação da gratuidade de justiça concedida à requerida, alegando que ela patrocina numerosas causas e possui escritório em área nobre da cidade. A concessão da gratuidade da justiça está condicionada à demonstração da insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, sendo que, quando requerida por pessoa natural, há presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência. O ônus de afastar essa presunção recai sobre a parte contrária, que deve demonstrar, de forma cabal, a capacidade financeira do beneficiário. As meras alegações de que a requerida atua em diversos processos ou possui escritório em determinada localidade não constituem prova robusta de sua capacidade financeira. No caso, a requerida trouxe aos autos documentos que demonstram dificuldades financeiras, incluindo declaração de imposto de renda e comprovação de problemas de saúde que afetaram sua capacidade laborativa. Por outro lado, o autor não apresentou elementos probatórios concretos que afastem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Este Tribunal tem entendido que a simples alegação de que a parte exerce determinada profissão ou possui determinado bem não é suficiente para afastar a gratuidade: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIO DE SUCUMBÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO EXECUTADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE MUDANÇA NA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento de decisão da 3ª Vara Cível da comarca de Cuiabá que, em Cumprimento de sentença na Ação de Extinção de Condomínio n. 1041470-24.2019.8.11.0041, rejeitou a impugnação à assistência judiciária gratuita concedida ao executado. A parte agravante, credora de honorários sucumbenciais, alegou capacidade econômica do agravado, em razão de aquisição de bens em nome de terceiros. II. Questão em discussão Verificar se houve alteração da condição de hipossuficiência do agravado capaz de justificar a revogação da gratuidade de justiça, à luz de indícios de ocultação patrimonial mediante registro de bens em nome da esposa e constituição de empresa em nome da filha. III. Razões de decidir A concessão da assistência judiciária gratuita pressupõe a ausência de meios suficientes da parte para arcar com os custos do processo, conforme art. 98, caput, do CPC. A ausência de comprovação da propriedade efetiva dos bens pelo agravado e de mudança significativa de sua situação econômica, aliada a informações oriundas de redes sociais como meio de prova exclusiva, impõe a manutenção da benesse processual. Não se verificou dolo ou má-fé na obtenção do benefício da justiça gratuita, nem houve demonstração suficiente de capacidade contributiva apta a afastar o deferimento anterior da gratuidade. IV. Dispositivo e tese Recurso não provido. Tese de julgamento: A revogação da justiça gratuita deferida na origem exige a prova de que houve mudança na condição de hipossuficiência. A simples existência de bens em nome de terceiros ou menção a vínculos empresariais não comprovados não são suficientes para revogar o benefício processual.” (N.U 1005307-61.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Destarte, ante a ausência de elementos robustos que infirmem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada pela requerida, mantenho o benefício da justiça gratuita a ela concedido. 5. Das demais questões suscitadas pela requerida A requerida pleiteia a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, com fundamento no dispositivo que prevê tal sanção para quem demandar por dívida já paga. Referido instituto tem aplicação restrita às hipóteses em que se verifica a cobrança dolosa de dívida já paga, no todo ou em parte, situação que não se amolda ao caso em análise. A pretensão do autor fundamenta-se na retenção indevida de valores pela requerida, conduta que restou devidamente comprovada nos autos. O fato de ter ocorrido pagamento parcial de R$ 10.000,00 (dez mil reais) antes do ajuizamento da demanda não configura a hipótese legal de cobrança indevida a ensejar a devolução em dobro, mormente considerando que o débito total era expressivamente superior ao valor parcialmente adimplido. Do mesmo modo, não há que se falar em litigância de má-fé do autor, pois sua conduta processual não se subsume a nenhuma das hipóteses legais que configuram tal instituto. O autor exerceu regularmente seu direito de ação, formulando pretensão com base em fatos comprovados nos autos. Por fim, quanto à alegação de caso fortuito ou força maior em razão de problemas de saúde da requerida, observo que, embora comprovada a ocorrência de gravidez de risco, COVID-19 e depressão pós-parto no período, tais circunstâncias poderiam justificar eventual atraso no repasse dos valores ao cliente, mas não a completa ausência de comunicação e a retenção integral do montante por tempo prolongado, especialmente considerando que a última parcela do acordo foi recebida em abril de 2022 e o pagamento parcial ao autor só ocorreu em setembro de 2022, após ele ter tomado conhecimento do acordo por terceiros. Dispositivo. Com estas considerações, CONHEÇO de ambos os recursos e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo de CLEBERSON SILVA BALHESTEIRO para: a) reconhecer a procedência do pedido de indenização por perda de uma chance, condenando ANA MARCIA SOARES MODESTO ao pagamento de R$ 21.120,37 (vinte e um mil, cento e vinte reais e trinta e sete centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC desde a data do evento danoso (celebração do acordo) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; b) majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantido o termo inicial de incidência de juros e correção monetária estabelecidos na sentença, e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo de ANA MARCIA SOARES MODESTO, para determinar que seja abatido do valor da condenação por danos materiais o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pagos ao autor antes do ajuizamento da ação, totalizando R$ 31.205,00 (trinta e um mil, duzentos e cinco reais) a serem deduzidos do montante da condenação de R$ 28.400,00 (vinte e oito mil e quatrocentos reais). Em face da sucumbência recursal e considerando que o autor decaiu de parte mínima de seu pedido, majoro os honorários devidos pela requerida ao patrono do autor para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, observada a gratuidade da justiça concedida à requerida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Marcia Soares Modesto e outros x Ana Marcia Soares Modesto e outros

ID: 300462055

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038423-37.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARCIA SOARES MODESTO CLEBERSON SILVA BALHESTEIRO

Polo Passivo:

ANA MARCIA SOARES MODESTO CLEBERSON SILVA BALHESTEIRO

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAMEDE LIMA PARREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMERSON BASTOS RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA MARCIA SOARES MODESTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1038423-37.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Mo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1038423-37.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [CLEBERSON SILVA BALHESTEIRO - CPF: 702.540.951-00 (APELANTE), THIAGO MAMEDE LIMA PARREIRA - CPF: 946.959.891-15 (ADVOGADO), ANA MARCIA SOARES MODESTO - CPF: 697.173.111-53 (APELADO), ANA MARCIA SOARES MODESTO - CPF: 697.173.111-53 (ADVOGADO), EMERSON BASTOS RIBEIRO - CPF: 040.040.223-80 (ADVOGADO), CLEBERSON SILVA BALHESTEIRO - CPF: 702.540.951-00 (APELADO), THIAGO MAMEDE LIMA PARREIRA - CPF: 946.959.891-15 (ADVOGADO), ANA MARCIA SOARES MODESTO - CPF: 697.173.111-53 (APELANTE), ANA MARCIA SOARES MODESTO - CPF: 697.173.111-53 (ADVOGADO), EMERSON BASTOS RIBEIRO - CPF: 040.040.223-80 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE OS RECURSOS. E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E PERDA DE UMA CHANCE – ADVOCACIA – ACORDO FIRMADO SEM A CIÊNCIA DO CLIENTE – VALORES NÃO REPASSADOS – PERDA DE UMA CHANCE CONFIGURADA – DANOS MORAIS – MAJORAÇÃO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. A celebração de acordo por advogado, ainda que munido de poderes específicos, sem o conhecimento ou anuência do constituinte, seguida de retenção dos valores recebidos, configura ato ilícito passível de reparação material e moral. Os valores efetivamente pagos ao autor antes do ajuizamento da ação e durante o curso do processo devem ser abatidos do montante da condenação, em observância ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. A teoria da perda de uma chance é aplicável quando demonstrada a privação de oportunidade séria e real de obtenção de vantagem esperada, sendo indenizável a probabilidade considerável de êxito caso a oportunidade não tivesse sido frustrada pelo ato ilícito do causídico. A retenção indevida de valores pela advogada, que levanta o montante e não repassa ao cliente, configura ato ilícito passível de indenização por danos morais, em razão da flagrante quebra de confiança na relação profissional, sendo dispensável a comprovação do dano, que se presume (dano in re ipsa). O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando as circunstâncias do caso concreto, a gravidade da ofensa, a condição financeira das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida, mostrando-se razoável sua majoração quando insuficiente para atender a esses parâmetros. A concessão da justiça gratuita decorre da insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, sendo que a mera alegação da parte contrária, desacompanhada de elementos probatórios convincentes, não é suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos de apelação interpostos por CLEBERSON SILVA BALHESTEIRO (Id. 280568958) e ANA MARCIA SOARES MODESTO (Id. 280568961) contra sentença (Id. 280569548) proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou procedente o pedido formulado na ação de cobrança c/c danos morais e pedido de perda de uma chance e tutela de urgência, concedendo ao autor, nos seguintes termos: a) condenação da requerida ao pagamento de R$ 28.400,00 (vinte e oito mil e quatrocentos reais) a título de danos materiais; b) condenação ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano morais; c) determinação de abatimento do valor de R$ 21.205,00 já levantado pelo autor; d) concessão de justiça gratuita à requerida. Na origem, CLEBERSON SILVA BALHESTEIRO ajuizou ação em face de ANA MARCIA SOARES MODESTO, alegando, em síntese, que contratou os serviços advocatícios da requerida para ingressar com ação judicial contra a empresa Concremax Concreto Engenharia e Saneamento Ltda. Aduziu que a demanda foi distribuída sob o n.° 0001569-71.2016.8.11.0041, perante o Juízo da 7ª Vara Cível daquela Comarca, tendo sido julgada parcialmente procedente, com a manutenção da sentença após recursos, culminando com o trânsito em julgado. Narrou que, na fase de cumprimento de sentença, quando o débito perfazia a quantia de R$ 89.280,56 (oitenta e nove mil duzentos e oitenta reais e cinquenta e seis centavos), a advogada requerida, sem seu conhecimento, firmou acordo com a empresa executada no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), dos quais R$ 12.000,00 (doze mil reais) correspondiam aos honorários sucumbenciais e R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) à condenação. Alegou que a requerida recebeu os valores correspondentes às parcelas do acordo entre novembro de 2021 e abril de 2022, sem repassar ao constituinte. Afirmou que somente tomou conhecimento do acordo e recebimento dos valores em setembro de 2022, por meio de terceiros (uma prima que trabalhava na empresa Concremax). Ao procurar a requerida, esta se limitou a transferir apenas a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), deixando de repassar o restante do saldo devido, apesar de ter recebido a integralidade do crédito pago pela empresa. O autor pleiteou: a) ressarcimento dos valores retidos no montante de R$ 28.400,00 (vinte e oito mil e quatrocentos reais); b) indenização por perda de uma chance no valor de R$ 21.120,37 (vinte e um mil, cento e vinte reais e trinta e sete centavos); c) danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Requereu, ainda, tutela de urgência para bloqueio de valores nas contas da requerida, que foi indeferida. Em sua defesa, a requerida alegou, preliminarmente, inépcia da inicial, necessidade de esgotamento das vias administrativas e impugnação à justiça gratuita. No mérito, sustentou que passou por problemas de saúde (gravidez de risco, COVID-19 e depressão pós-parto) que a impossibilitaram de trabalhar por determinado período, tendo perdido contatos telefônicos devido a problemas em seu celular. Afirmou que jamais negou o repasse dos valores e que os cálculos realizados no cumprimento de sentença estavam equivocados, pois havia documentos que não correspondiam à fase de evolução de obra, mas sim a parcelas mensais do financiamento do autor que não deveriam ser somados para fins de cálculos. Durante a tramitação do processo, a requerida depositou o valor incontroverso de R$ 21.205,00 (vinte e um mil, duzentos e cinco reais). Sobreveio sentença de procedência, nos seguintes termos: a) condenação da requerida ao pagamento de R$ 28.400,00 (vinte e oito mil e quatrocentos reais) a título de danos materiais; b) condenação ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais; c) determinação de abatimento do valor de R$ 21.205,00 já levantado pelo autor; d) concessão da justiça gratuita à requerida. O autor apresentou embargos de declaração, alegando omissão quanto ao pedido de indenização por perda de uma chance, que foram rejeitados sob o fundamento de que a ausência de acolhimento de um pedido não configura omissão, mas sim, improcedência da tese apresentada. Em suas razões recursais, CLEBERSON SILVA BALHESTEIRO sustenta: a) omissão do juízo quanto à análise do pedido de perda de uma chance, argumentando que o pedido não foi apreciado na sentença; b) inadequação do valor arbitrado a título de danos morais, pugnando pela majoração; c) indevida concessão da justiça gratuita à requerida, alegando que ela patrocina diversos processos (379) e possui escritório em área nobre da cidade, demonstrando capacidade financeira para arcar com as custas processuais. Por sua vez, ANA MARCIA SOARES MODESTO, em suas razões recursais, pleiteia: a) reforma total da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais; b) reconhecimento da perda do objeto da ação em razão dos valores já pagos; c) abatimento do valor de R$ 10.000,00 pagos antes do ajuizamento da demanda; d) devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente; e) improcedência do pedido de danos morais; f) litigância de má-fé do autor. Requereu, ainda, a manutenção da justiça gratuita em seu favor. Ambas as partes apresentaram contrarrazões, reiterando suas teses e refutando os argumentos da parte contrária. É o relatório. Peço dia para o julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara. Verificados os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos. Considerando a interdependência das questões suscitadas em ambas as apelações, passo a analisá-las conjuntamente, conforme os temas controvertidos. 1. Dos danos materiais e do abatimento dos valores pagos A questão central da demanda reside na conduta da advogada/requerida que, após patrocinar ação judicial para o autor e obter êxito, firmou acordo com a parte adversa sem comunicar seu cliente, recebeu os valores e deixou de repassá-los integralmente ao constituinte. Inicialmente, impende salientar que a relação entre advogado e cliente é pautada pelos deveres de lealdade, transparência e prestação de contas, conforme estabelece o Estatuto da Advocacia e o Código de Ética e Disciplina da OAB. No presente caso, restou incontroverso que a requerida, munida de poderes para transigir, celebrou acordo com a empresa Concremax, recebendo R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) em parcelas mensais entre novembro/2021 e abril/2022. Desse montante, R$ 12.000,00 (doze mil reais) correspondiam aos honorários sucumbenciais e R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais à condenação. Embora a procuração outorgada pelo autor à requerida contivesse poderes específicos para transigir, tal circunstância não exime o advogado do dever de informar o cliente sobre o acordo e, principalmente, de repassar-lhe os valores recebidos. Este Tribunal de Justiça tem entendido que a retenção indevida de valores pertencentes ao cliente configura ato ilícito passível de reparação. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADVOCATÍCIO – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES PERTENCENTES AO CLIENTE, RECEBIDOS PELO ADVOGADO EM RAZÃO DO PATROCÍNIO DE AÇÃO JUDICIAL – ATO ILÍCITO – RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA – QUEBRA DE DEVERES ÉTICO-PROFISSIONAIS – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Se não há respaldo legal, tampouco contratual para que o advogado/mandatário retenha valor devido ao cliente/mandante em virtude do patrocínio de ação judicial, a retenção configura ato ilícito que se traduz em apropriação indébita de valores pertencentes ao cliente, e a conduta, por perpetrar quebra dos deveres ético-profissionais, torna cabível a condenação do advogado ao pagamento de indenização por danos morais em razão da inescusável violação ao dever de confiança.” (N.U 1027445-74.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOÃO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/03/2021, Publicado no DJE 12/04/2021) No tocante ao valor da condenação por danos materiais, verifico que a sentença determinou o pagamento de R$ 28.400,00 (vinte e oito mil e quatrocentos reais), com o abatimento apenas do montante de R$ 21.205,00 (vinte e um mil, duzentos e cinco reais) depositado pela requerida durante o curso do processo. Contudo, conforme apontado pela requerida e comprovado nos autos (Id. 103702227), houve também o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) antes do ajuizamento da ação, fato que não foi devidamente considerado na sentença. Em observância ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, impõe-se a reforma da sentença neste particular, para determinar o abatimento também do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pagos antes do ajuizamento da ação. Quanto à alegação da requerida de que houve equívoco nos cálculos do cumprimento de sentença e que o acordo seria mais vantajoso, observo que tal argumentação não se sustenta, pois não foram apresentadas provas concretas do alegado erro material. Ademais, ainda que houvesse divergência quanto aos cálculos, caberia à advogada informar seu cliente e discutir a situação, e não tomar decisão unilateralmente, sem comunicá-lo. Também não merece prosperar a alegação de perda do objeto da demanda, pois o pagamento parcial realizado durante o processo não afasta o interesse de agir quanto ao saldo remanescente, nem quanto aos demais pedidos formulados na inicial. 2. Da perda de uma chance O autor sustenta em seu recurso que o juízo a quo deixou de analisar o pedido de indenização por perda de uma chance, apesar de expressamente formulado na inicial. De fato, ao examinar a sentença, constato que não houve manifestação expressa sobre esse pedido. Nos embargos de declaração opostos pelo autor, o juízo afirmou que “a ausência de acolhimento de um pedido não configura omissão, mas sim improcedência da tese apresentada”, o que não se mostra tecnicamente adequado, pois a improcedência de um pedido deve ser expressamente declarada e fundamentada. A teoria da perda de uma chance, incorporada à prática jurisdicional brasileira, aplica-se quando alguém é privado da oportunidade de obter uma vantagem ou de evitar um prejuízo em razão da conduta de outrem. Para sua configuração, exige-se a comprovação de uma chance séria e real, e não meramente hipotética. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a teoria da perda de uma chance: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 83/STJ. COMPROVAÇÃO DA MORA QUE ENSEJOU A PERDA DE UMA CHANCE. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MORA. CONFIGURAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. SÚMULA N. 7/STJ. DESPESAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA DO IMÓVEL PELO PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS ATÉ A IMISSÃO DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR NA POSSE DO BEM. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento deste Superior Tribunal, "a teoria da perda de uma chance comporta duplo viés, ora justificando o dever de indenizar em decorrência da frustração da expectativa de se obter uma vantagem ou um ganho futuro, desde que séria e real a possibilidade de êxito (perda da chance clássica), ora amparando a pretensão ressarcitória pela conduta omissiva que, se praticada a contento, poderia evitar o prejuízo suportado pela vítima (perda da chance atípica)" - (REsp n. 1.677.083/SP, relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 20/11/2017). 2. Na hipótese dos autos, conforme asseverado no acórdão recorrido, "se o cancelamento das hipotecas tivesse sido providenciado no tempo correto, os autores poderiam ter contratado financiamento com juros de 9,35% a.a., entretanto, como a providência ocorreu [em] 11/03/2016, a taxa de juros passou para 10,99 a.a. (fls. 121/127, evento 3 - PROCJUD4)". Assim, demonstrado que o resultado seria favorável para os recorridos, aplicável a teoria da perda de uma chance e, via de consequência, procedente a pretensão ressarcitória. 3. Elidir a conclusão do julgado - de que ficou demonstrada a existência de mora das recorrentes que impossibilitou a contratação do financiamento pelos recorridos, a ensejar a condenação à indenização pela perda de uma chance - demandaria a análise das particularidades do caso concreto e interpretação de cláusulas contratuais, o que encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7/STJ. 4. Rever as conclusões do Tribunal de origem acerca da mora em decorrência do atraso na entrega do imóvel exigiria a incursão no conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial devido ao óbice da Súmula n. 7/STJ. 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte as taxas condominiais são de responsabilidade da construtora até a entrega das chaves do imóvel ao adquirente. 6. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.520.253/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) No caso em análise, verifico que estão presentes os requisitos para a aplicação da teoria da perda de uma chance. O autor havia obtido êxito em ação judicial, com trânsito em julgado, em que se apurou o valor de R$ 89.280,56 (oitenta e nove mil duzentos e oitenta reais e cinquenta e seis centavos). Não obstante, a requerida, sem consulta prévia ou autorização específica para redução do montante devido, firmou acordo com a parte adversa no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). A diferença entre o valor apurado no cumprimento de sentença e o valor do acordo (considerando apenas a parte devida ao cliente, excluídos os honorários sucumbenciais) corresponde a aproximadamente R$ 21.120,37 (vinte e um mil, cento e vinte reais e trinta e sete centavos). A conduta da requerida privou o autor da possibilidade concreta de receber o valor integral reconhecido judicialmente, caracterizando a perda de uma chance indenizável. A chance perdida não era meramente hipotética, mas real e séria, pois tratava-se de execução contra empresa sólida e com capacidade econômica para suportar o pagamento, como bem demonstra o fato de que a própria empresa adimpliu integralmente o acordo firmado. Importante ressaltar que, mesmo que a advogada tivesse razão quanto à existência de equívocos nos cálculos (o que não foi comprovado), caberia a ela informar o cliente e discutir as alternativas antes de firmar acordo com redução significativa do valor. Ao agir unilateralmente, privou o autor da oportunidade de participar da tomada de decisão sobre seu próprio patrimônio. Este Tribunal já se manifestou em casos semelhantes: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – LEVANTAMENTO DE QUANTIA POR ALVARÁ – RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES PELO ADVOGADO – CONTRATO DE HONORÁRIOS – FALSIDADE DE ASSINATURA – ÔNUS DA PROVA DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO – CONTRATO INVÁLIDO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM DA INDENIZAÇÃO MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. À parte demandada cabe fazer prova da falsidade documental arguida pelo autor, na forma do art. 429, II do CPC, haja vista que foi ela quem produziu o contrato de honorários. Portanto, abstendo de requerer a perícia grafotécnica para aferir validade da assinatura lançada no documento, deixa de produzir prova quanto a ato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, razão pela qual o contrato é invalido. A retenção indevida de valor pelo advogado, que levanta o montante e não repassa ao cliente, configura ato ilícito passível de indenização. Considerando-se que o valor da indenização por dano moral deve ser suficiente para impelir efeito educativo, tem-se como razoável e proporcional o montante fixado pelo juízo a quo.” (N.U 0006444-84.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/04/2022, Publicado no DJE 26/04/2022) Assim, reconheço o direito do autor à indenização pela perda de uma chance, no valor de R$ 21.120,37 (vinte e um mil, cento e vinte reais e trinta e sete centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC desde a data do evento danoso (celebração do acordo) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. 3. Dos Danos Morais No que concerne ao pedido de majoração do quantum indenizatório fixado a título de danos morais, cumpre proceder a uma análise pormenorizada dos critérios utilizados pela jurisprudência para seu arbitramento, bem como das peculiaridades do caso concreto que justificam a elevação do montante estabelecido pelo juízo a quo. Prima facie, impende consignar que a valoração do dano moral constitui tarefa complexa para o julgador, porquanto não há critérios objetivos pré-estabelecidos, tampouco fórmulas matemáticas aplicáveis de modo uniforme a todas as situações. No entanto, a doutrina e a jurisprudência pátrias têm consolidado determinados parâmetros que devem nortear o arbitramento da indenização, visando conferir segurança jurídica e previsibilidade às decisões judiciais. Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem preconizado que a fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se, especialmente: a) a gravidade do ato ilícito; b) a extensão do dano; c) as condições econômicas e pessoais das partes; d) o caráter compensatório para a vítima; e e) o caráter pedagógico-punitivo para o ofensor. In casu, verifica-se que a conduta perpetrada pela advogada/apelada reveste-se de especial gravidade, porquanto consubstanciada na violação dos mais basilares deveres inerentes à advocacia, quais sejam, os deveres de lealdade, transparência, informação e prestação de contas ao cliente. A celebração de acordo sem comunicação ao constituinte, a retenção dos valores recebidos e a recalcitrância em efetuar o repasse dos valores, mesmo após instada a fazê-lo, denotam comportamento que transcende o mero inadimplemento contratual, caracterizando efetiva quebra da fidúcia inerente à relação advocatícia. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem sido consistente ao reconhecer a gravidade da conduta de advogados que retêm indevidamente valores pertencentes aos clientes, fixando indenizações em patamares significativamente superiores ao estabelecido na sentença recorrida. Ilustrativamente, colaciona-se o seguinte julgado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADVOCATÍCIO – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES PERTENCENTES AO CLIENTE, RECEBIDOS PELO ADVOGADO EM RAZÃO DO PATROCÍNIO DE AÇÃO JUDICIAL – ATO ILÍCITO – RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA – QUEBRA DE DEVERES ÉTICO-PROFISSIONAIS – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Se não há respaldo legal, tampouco contratual para que o advogado/mandatário retenha valor devido ao cliente/mandante em virtude do patrocínio de ação judicial, a retenção configura ato ilícito que se traduz em apropriação indébita de valores pertencentes ao cliente, e al conduta, por perpetrar quebra dos deveres ético-profissionais, torna cabível a condenação do advogado ao pagamento de indenização por danos morais em razão da inescusável violação ao dever de confiança.” (N.U 1027445-74.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOÃO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/03/2021, Publicado no DJE 12/04/2021) No caso paradigmático acima citado, que guarda notável similitude fática com a presente demanda, o Tribunal fixou a indenização precisamente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), reconhecendo que a apropriação indevida de valores pelo advogado constitui violação grave aos deveres profissionais e quebra da relação de confiança, ensejando reparação em montante significativo. Importa destacar que a jurisprudência do TJMT tem reconhecido que a conduta em questão caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, dispensando-se a comprovação do prejuízo concreto, conforme se depreende do seguinte julgado: “RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA – CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REPASSE DE VALOR AO CLIENTE - RETENÇÃO INDEVIDA DA QUANTIA RECEBIDA PELO ADVOGADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MATERIAL COMPROVADO - DANO MORAL CARACTERIZADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (N.U 1031762-02.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 06/06/2022, Publicado no DJE 07/06/2022) No caso sub examine, considerando-se as peculiaridades do caso concreto, notadamente a) a gravidade da conduta da apelada, caracterizada pela retenção indevida de valores que pertenciam ao cliente por período prolongado; b) a circunstância de ser a apelada profissional do direito, conhecedora das normas éticas e legais que regem sua atuação; c) a extensão do dano, consistente na privação do apelante de considerável soma em dinheiro que lhe pertencia por direito; d) a quebra da relação de confiança entre cliente e advogado; e e) a necessidade de conferir à indenização caráter pedagógico-punitivo, desestimulando a reiteração de práticas semelhantes; impõe-se a majoração do quantum indenizatório para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Este montante afigura-se consentâneo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em harmonia com a jurisprudência consolidada do TJMT em casos análogos, atendendo satisfatoriamente à dupla finalidade da reparação por danos morais: compensar o ofendido pelo abalo sofrido e dissuadir o ofensor da reiteração da conduta ilícita. Ressalte-se que o valor ora proposto não implica enriquecimento sem causa do apelante, tampouco onerosidade excessiva para a apelada, representando justa compensação pelo dano experimentado. Impende consignar, outrossim, que a majoração do quantum indenizatório para R$ 10.000,00 (dez mil reais) traduz resposta jurisdicional adequada à gravidade da conduta perpetrada pela apelada, considerando, sobretudo, o elevado grau de reprovabilidade ético-jurídica que permeia o ato de um advogado que, valendo-se de sua posição de confiança, retém indevidamente valores pertencentes ao cliente, privando-o de dispor de seu próprio patrimônio. 4. Da justiça gratuita concedida à requerida O autor pleiteia a revogação da gratuidade de justiça concedida à requerida, alegando que ela patrocina numerosas causas e possui escritório em área nobre da cidade. A concessão da gratuidade da justiça está condicionada à demonstração da insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, sendo que, quando requerida por pessoa natural, há presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência. O ônus de afastar essa presunção recai sobre a parte contrária, que deve demonstrar, de forma cabal, a capacidade financeira do beneficiário. As meras alegações de que a requerida atua em diversos processos ou possui escritório em determinada localidade não constituem prova robusta de sua capacidade financeira. No caso, a requerida trouxe aos autos documentos que demonstram dificuldades financeiras, incluindo declaração de imposto de renda e comprovação de problemas de saúde que afetaram sua capacidade laborativa. Por outro lado, o autor não apresentou elementos probatórios concretos que afastem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Este Tribunal tem entendido que a simples alegação de que a parte exerce determinada profissão ou possui determinado bem não é suficiente para afastar a gratuidade: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIO DE SUCUMBÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO EXECUTADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE MUDANÇA NA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento de decisão da 3ª Vara Cível da comarca de Cuiabá que, em Cumprimento de sentença na Ação de Extinção de Condomínio n. 1041470-24.2019.8.11.0041, rejeitou a impugnação à assistência judiciária gratuita concedida ao executado. A parte agravante, credora de honorários sucumbenciais, alegou capacidade econômica do agravado, em razão de aquisição de bens em nome de terceiros. II. Questão em discussão Verificar se houve alteração da condição de hipossuficiência do agravado capaz de justificar a revogação da gratuidade de justiça, à luz de indícios de ocultação patrimonial mediante registro de bens em nome da esposa e constituição de empresa em nome da filha. III. Razões de decidir A concessão da assistência judiciária gratuita pressupõe a ausência de meios suficientes da parte para arcar com os custos do processo, conforme art. 98, caput, do CPC. A ausência de comprovação da propriedade efetiva dos bens pelo agravado e de mudança significativa de sua situação econômica, aliada a informações oriundas de redes sociais como meio de prova exclusiva, impõe a manutenção da benesse processual. Não se verificou dolo ou má-fé na obtenção do benefício da justiça gratuita, nem houve demonstração suficiente de capacidade contributiva apta a afastar o deferimento anterior da gratuidade. IV. Dispositivo e tese Recurso não provido. Tese de julgamento: A revogação da justiça gratuita deferida na origem exige a prova de que houve mudança na condição de hipossuficiência. A simples existência de bens em nome de terceiros ou menção a vínculos empresariais não comprovados não são suficientes para revogar o benefício processual.” (N.U 1005307-61.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Destarte, ante a ausência de elementos robustos que infirmem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada pela requerida, mantenho o benefício da justiça gratuita a ela concedido. 5. Das demais questões suscitadas pela requerida A requerida pleiteia a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, com fundamento no dispositivo que prevê tal sanção para quem demandar por dívida já paga. Referido instituto tem aplicação restrita às hipóteses em que se verifica a cobrança dolosa de dívida já paga, no todo ou em parte, situação que não se amolda ao caso em análise. A pretensão do autor fundamenta-se na retenção indevida de valores pela requerida, conduta que restou devidamente comprovada nos autos. O fato de ter ocorrido pagamento parcial de R$ 10.000,00 (dez mil reais) antes do ajuizamento da demanda não configura a hipótese legal de cobrança indevida a ensejar a devolução em dobro, mormente considerando que o débito total era expressivamente superior ao valor parcialmente adimplido. Do mesmo modo, não há que se falar em litigância de má-fé do autor, pois sua conduta processual não se subsume a nenhuma das hipóteses legais que configuram tal instituto. O autor exerceu regularmente seu direito de ação, formulando pretensão com base em fatos comprovados nos autos. Por fim, quanto à alegação de caso fortuito ou força maior em razão de problemas de saúde da requerida, observo que, embora comprovada a ocorrência de gravidez de risco, COVID-19 e depressão pós-parto no período, tais circunstâncias poderiam justificar eventual atraso no repasse dos valores ao cliente, mas não a completa ausência de comunicação e a retenção integral do montante por tempo prolongado, especialmente considerando que a última parcela do acordo foi recebida em abril de 2022 e o pagamento parcial ao autor só ocorreu em setembro de 2022, após ele ter tomado conhecimento do acordo por terceiros. Dispositivo. Com estas considerações, CONHEÇO de ambos os recursos e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo de CLEBERSON SILVA BALHESTEIRO para: a) reconhecer a procedência do pedido de indenização por perda de uma chance, condenando ANA MARCIA SOARES MODESTO ao pagamento de R$ 21.120,37 (vinte e um mil, cento e vinte reais e trinta e sete centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC desde a data do evento danoso (celebração do acordo) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; b) majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantido o termo inicial de incidência de juros e correção monetária estabelecidos na sentença, e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo de ANA MARCIA SOARES MODESTO, para determinar que seja abatido do valor da condenação por danos materiais o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pagos ao autor antes do ajuizamento da ação, totalizando R$ 31.205,00 (trinta e um mil, duzentos e cinco reais) a serem deduzidos do montante da condenação de R$ 28.400,00 (vinte e oito mil e quatrocentos reais). Em face da sucumbência recursal e considerando que o autor decaiu de parte mínima de seu pedido, majoro os honorários devidos pela requerida ao patrono do autor para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, observada a gratuidade da justiça concedida à requerida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Gabriel Soares Da Silva

ID: 314103863

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Paranavaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010278-08.2021.8.16.0130

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GABRIEL SOARES DA SILVA

Conclusão

Advogados:

ADELSON GOMES CAETANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Autos nº 0010278-08.2021.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ AUTOS Nº 0010278-08.2021.8.16.0130 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RÉU:… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Autos nº 0010278-08.2021.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ AUTOS Nº 0010278-08.2021.8.16.0130 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RÉU: GABRIEL SOARES DA SILVA Vistos e examinados estes autos de ação penal pública, em que é autor o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réu GABRIEL SOARES DA SILVA, brasileiro, maior, capaz, titular da Cédula de Registro Civil sob nº 13.198.886-9 SSP/, PR, filho de Selma Gomes da Silva e Valdeir Soares da Silva, natural de Paranavaí, PR, nascido em 17/01/2000, com 22 (vinte e dois) anos de idade, residente e domiciliado na Rua Waldenir Moreira Baptista, nº 25, Conjunto Tânia Mara Vieira, nesta cidade e Comarca de Paranavaí-PR. 1 – RELATÓRIO: O Ministério Público do Estado do Paraná, lastreado em inquérito policial, denunciou GABRIEL SOARES DA SILVA, qualificado, pela prática da infração penal prevista no art. 155, §§1º e 4º, inc. II, do Código Penal, descrevendo o fato em tese delituoso da seguinte forma (mov. 13.2): “No dia 31 de julho de 2021, entre 01h e 05h, na residência situada na Rua Waldenir Moreira Baptista, nº 09, Vila Operária, nesta cidade e Comarca de Paranavaí, PR, o denunciado GABRIEL SOARES DA SILVA, agindo com consciência e vontade, com ânimo de assenhoramento definitivo, subtraiu para si 01 (um) botijão de gás, cheio, de 13 (treze) KL, avaliado em R$ 200,00 (duzentos reais), e 01 (um) televisor, cor preta, 32 (trinta e dois) polegadas, marca FREE, avaliado em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), todos de propriedade da vítima JÚLIO CÉZAR RIBEIRO ALVES MACIEL. Consta, ainda, que para ter acesso ao interior da residência, o denunciado escalou o muro de 1,80 (um metro e oitenta centímetros)TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2 SENTENÇA Autos nº 0010278-08.2021.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ de altura, bem como, o crime ocorreu durante o repouso noturno (mov. 9.2). ” (sic) A denúncia foi recebida em 01 de junho de 2022 (mov. 22), o réu foi citado por edital (mov. 48 a 51) e, como não compareceu ao processo nem constituiu defensor, foram suspensos o processo e o curso do prazo prescricional (mov. 57). Localizado (mov. 70), o acusado apresentou resposta à acusação (mov. 74) e, afastada a hipótese de absolvição sumária (mov. 76), prosseguiu-se com a oitiva da vítima e o interrogatório do réu (mov. 107). Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu, nos termos do art. 155, § 4º, inc. II, do Código Penal (mov. 112). A defesa, a seu turno, requereu a desclassificação do delito de furto para o crime de exercício arbitrário das próprias razões, capitulado no art. 345 do Código Penal. Subsidiariamente, em caso de condenação, requestou pela aplicação da atenuante da confissão espontânea (mov. 117). É o relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO: Para a caracterização da infração penal e a imposição de um decreto condenatório, é necessário demonstrar, de forma cabal, a materialidade e a autoria de um fato típico e antijurídico. Além disso, para a aplicação da pena, deve ser o agente culpável.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3 SENTENÇA Autos nº 0010278-08.2021.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ No caso em apreço, imputa-se ao acusado a prática da infração penal prevista no art. 155, §§ 1º e 4º, inc. II, do Código Penal. Materialidade: A materialidade do delito está provada pelo boletim de ocorrência (mov. 1.2, 9.1), relatório de investigação (mov. 9.2), auto de avaliação indireta (mov. 11.4), depoimentos colhidos na fase do inquérito policial e pela prova oral coligida. Autoria: O ofendido Júlio Cezar Ribeiro Alves Maciel disse que (mov. 107.1): o portão estava trancado com um cadeado; quem furtou, pulou o muro com seus bens; foi levada uma máquina de fazer cabelo, entre outros itens; deixaram uma cadeira rente ao portão, facilitando a saída com os itens; o declarante acredita que foi mais de uma pessoa que cometeu o furto; no dia do ocorrido, o declarante estava alcoolizado; quem furtou aproveitou de sua inconsciência, em decorrência da bebida alcoólica; no outro dia, pela manhã, o declarante percebeu que a sala estava vazia; o muro mede cerca de 1,80 metros de altura; a cadeira da cozinha foi colocada próximo ao muro; foi levado um botijão de gás, um aparelho eletrônico e uma televisão; o declarante obteve prejuízo de R$ 2.000,00 (dois mil reais); o declarante não conseguiu recuperar os bens furtados; o declarante acredita que o furto ocorreu antes da 1h30; o declarante reconhece o acusado como sendo autor do furto. O acusado GABRIEL SOARES DA SILVA deu sua versão para o ocorrido, justificando, que (mov. 107.2): o interrogado está cumprindo pena pelos crimes capitulados nos artigos 217–A e assalto, um deles é esse; o interrogado não é ou foi dependente químico; o interrogado confessa ter cometido o furto; o fato ocorreu da forma apresentada pela vítima; o interrogado conhecia a vítima; a vítima comprava drogas com o interrogado; o interrogado vendia a droga para a vítima em uma praça, na mesma rua da residência dela; o interrogado pulou na residência da vítima; a vítima estava devendo ao interrogado; oTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4 SENTENÇA Autos nº 0010278-08.2021.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ interrogado precisou pegar coisas na residência da vítima para não morrer, pois devia o traficante; o interrogado pegou as coisas para pagar as drogas que pegou com traficantes; o interrogado furtou os itens com o objetivo de ser ressarcido da droga que a vítima comprou, mas não pagou; a vítima devia mais de R$2.000,00 (dois mil reais); a vítima pegou 25 g de “pó” e quase 500 g de “maconha” com o interrogado; o interrogado passou os objetos para quem forneceu as drogas; o interrogado quitou a dívida pegando os itens; a vítima não passou valores posteriormente; o interrogado informou a vítima o motivo pelo qual pegou os itens, pois ela foi atrás do interrogado em sua residência; a vítima faz uso de drogas; a vítima fazia o uso de drogas com o interrogado todos os dias; o interrogado abriu o portão para adentrar na residência; não era possível pular o muro da residência; onde morava, tem muitos vizinhos e todos se conhecem; por volta das 19 horas, o interrogado encaminhou mensagem a vítima perguntando se ela estava na residência; como a vítima não respondeu, o interrogado foi até a residência para receber o pagamento; o portão não estava trancado, então entrou e pegou os bens. Como visto, o acusado confessou a autoria do crime, admitindo que entrou na casa da vítima para o fim de subtrair o botijão de gás e a televisão. A sua confissão foi confirmada pelo depoimento da vítima, que, ao final do seu depoimento, reconheceu o réu, sem sombra de dúvidas, como sendo o autor do furto. Assim, a prova oral coligida em juízo, consubstanciada na versão da vítima corroborada pela confissão do acusado, dá a certeza necessária para condenação. É válido mencionar que a palavra da vítima assume especial relevo como meio de prova em crimes patrimoniais, normalmente cometidos na clandestinidade, sem a presença de qualquer testemunha. A esse respeito: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PORTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5 SENTENÇA Autos nº 0010278-08.2021.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AVENTADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA FASE INQUISITIVA POR INOBSERVÂNCIA À PREVISÃO DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA DELITIVA QUE NÃO SE SUSTENTOU UNICAMENTE NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS EM JUÍZO. VÍTIMA QUE RELATOU DE MODO COERENTE E COESO SOBRE A OCORRÊNCIA DOS FATOS CONFORME NARRADOS NA DENÚNCIA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES DESTA NATUREZA QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, COMO NO CASO. PRECEDENTES. VERSÃO DEFENSIVA FRÁGIL E INSUBSISTENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003597-15.2023.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 02.10.2023) Destaquei APELAÇÃO CRIMINAL (...) PALAVRA DA VÍTIMA QUE SE MOSTRA COERENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS E PEÇAS DE INFORMAÇÃO PRESENTES NOS AUTOS - RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (...) (TJPR - 3ª C. Criminal - AC - 1258277-3 - Curitiba-Rel.: João Domingos Kuster Puppi - Unânime-- J. 23.07.2015). Destaquei e suprimi Logo, não há dúvida de que o acusado agiu tal como descrito na denúncia. Tipicidade: Para que haja crime, a conduta do agente deve se subsumir a um tipo penal, que nada mais é do que a descrição legal do comportamento humano que o legislador considerou pernicioso, lesivo ao bem comum e ao bem-estar social.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6 SENTENÇA Autos nº 0010278-08.2021.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ Assim, praticada uma conduta no mundo concreto e configurados todos os elementos descritos por um tipo penal, preenche o agente o requisito da tipicidade, que, na lição de JULIO FABBRINI MIRABETE, “(...) é a correspondência exata, a adequação perfeita entre o fato natural, concreto, e a descrição contida na lei” (in Manual de direito penal. 15ª ed., v. 1, p. 115. São Paulo: Atlas, 1999). No caso aquilatado, da análise das provas produzidas, restou induvidosa, como acima demonstrada, a concretização objetiva e subjetiva pelo réu de um delito de furto qualificado pela escalada, tipificado no art. 155, § 4º, inc. II, do Código Penal. A qualificadora da escalada deve ser mantida, porquanto demonstrada a utilização de meio anormal para acessar o domicílio da vítima, já que o acusado transpôs o muro de 1,80 m de altura, conforme auto de levantamento do local do crime (mov. 9.2) e depoimento da vítima coligido em juízo. Sobre a qualificadora da escalada, o doutrinador CLEBER MASSON esclarece que “é a utilização de uma via anormal para entrar ou sair de um recinto fechado em que o furto será ou foi praticado”, acrescentando, ainda, que, “quando a escalada envolve um muro ou parede a ser ultrapassado por cima, não há limite predeterminado para caracterização da qualificadora. O que se deve ter em mente é o meio anormal para entrada ou saída do palco do crime” (in Direito penal esquematizado: parte especial – vol. 2. 7ª ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2015. P. 373 e 374). No mesmo sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR: APELO 01 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁAPELAÇÃO CRIME. CRIME PATRIMONIAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA NO CRIME DE FURTO PELO REPOUSO NOTURNO (ARTIGO 155, CAPUT, § 1, DO CÓDIGO PENAL).TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7 SENTENÇA Autos nº 0010278-08.2021.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO NO DELITO DE FURTO QUALIFICADO COM DESTRUIÇÃO E MEDIANTE ESCALADA (ARTIGO 155, § 4, I E II, DO CÓDIGO PENAL). ACOLHIMENTO. TRANSPOSIÇÃO DE MURO QUE DEMANDOU ESFORÇO ALÉM DO ORDINÁRIO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE COMPROVA QUE O ACUSADO UTILIZOU DE HABILIDADE E FORÇA FÍSICA ALÉM DO COMUM PARA SUPERAR O OBSTÁCULO E INGRESSO NO IMÓVEL, PORTÃO COM ALTURA DE APROXIMADAMENTE 2 METROS. AINDA, PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO QUEBROU O PINO QUE TRANCA A JANELA DO IMÓVEL. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL QUANDO COMPROVADO O ROMPIMENTO E ESCALADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE VALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ‘CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME’ CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE DUAS QUALIFICADORAS. PROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO PARA QUALIFICAR O CRIME, E ESCALADA PARA INCREMENTO DA PENA BASILAR, QUE EXTRAPOLA O TIPO PENAL. PLEITO DE EXASPERAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ‘CULPABILIDADE’. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE VALORAR O REPOUSO NOTURNO NA PRIMEIRA FASE, NO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE VALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ‘MOTIVO DO CRIME’. IMPROCEDÊNCIA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS QUE REQUER TRATAMENTO TERAPÊUTICO E NÃO REPRESSIVO. PENA READEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS. APELO 02 – (...) PENA READEQUADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001569-49.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 17.07.2023) (grifei)TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8 SENTENÇA Autos nº 0010278-08.2021.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ Demais disso, o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a qualificadora da escalada pode ser comprovada por outros meios de provas, sendo dispensável a realização de perícia técnica, notadamente quando a escalada não deixar vestígios como marcas ou quaisquer sinais materiais que pudessem ser examinados para a confecção de um laudo. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INEXISTÊNCIA DE EXAME PERICIAL. INDISPENSABILIDADE DA PERÍCIA NAS INFRAÇÕES QUE DEIXAM VESTÍGIOS. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO SUPLETIVA. EXCEPCIONALIDADE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo ser supletivamente suprido por outros meios probatórios somente se (a) o delito não deixar vestígios; (b) os vestígios deixados desaparecerem; ou (c) as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. II - Excepcionalmente, quando presentes nos autos elementos aptos a comprovar o rompimento de obstáculo de forma inconteste, é possível o suprimento da prova pericial, como na hipótese dos autos, no qual restou comprovada pelo depoimento da vítima e do testemunho do policial que atuou na ocorrência, o arrombamento da parede lateral esquerda do imóvel para a prática dos fatos apurados nos autos. III - Com efeito, "Firme nesta Corte o entendimento de que "excepcionalmente, quando presentes nos autos elementos aptos a comprovar a escalada de forma inconteste, pode-se reconhecer o suprimento da prova pericial [...]'(AgRg no HC n. 556.549/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 1º/3/2021)" (AgRg no HC n. 691.823/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 30/9/2021). Na hipótese, a qualificadora foi reconhecida com base em prova oral, pelos depoimentos colhidos em ambas as fases processuais, e pela confissão do próprio réu" ( AgRg no REsp n. 1.985.419/MT, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 1/12/2022). Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9 SENTENÇA Autos nº 0010278-08.2021.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ 2.020.187/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 16/8/2023.) (Grifei) A despeito da denúncia narrar que o furto foi cometido durante o repouso noturno, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.087), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que a causa de aumento da pena do furto noturno não incide nas hipóteses de furto qualificado, como no caso. Veja-se: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DIREITO PENAL. FURTO. PRECEDENTE JUDICIAL VINCULATÓRIO. REEXAME DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. NECESSIDADE. HERMENÊUTICA JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO NO FURTO QUALIFICADO. AUMENTO DE PENA EM RAZÃO DE FURTO COMETIDO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. DESPROPORCIONALIDADE. 1. Na formulação de precedente judicial, sobretudo diante de sua carga vinculatória, as orientações jurisprudenciais, ainda que reiteradas, devem ser reexaminadas para que se mantenham ou se adéquem à possibilidade de evolução de entendimento. 2. A interpretação sistemática pelo viés topográfico revela que a causa de aumento de pena relativa ao cometimento do crime de furto durante o repouso noturno, prevista no art. 155, § 1º, do CP, não incide nas hipóteses de furto qualificado, previstas no art. 155, § 4º, do CP. 3. A pena decorrente da incidência da causa de aumento relativa ao furto noturno nas hipóteses de furto qualificado resulta em quantitativo que não guarda correlação com a gravidade do crime cometido e, por conseguinte, com o princípio da proporcionalidade. 4. Tese jurídica: A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°). 5. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.888.756/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 27/6/2022) De qualquer forma, o réu admitiu que o delito foi cometido após às 19 horas, circunstância que será valorado não como causa de aumento da pena, prevista noTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10 SENTENÇA Autos nº 0010278-08.2021.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ art. 155, §1º, do Código Penal, mas como circunstâncias do crime, em atenção ao entendimento acima exposto. Rechaço a pretensão da defesa de desclassificação do delito de furto para o de exercício arbitrário das próprias razões. No interrogatório, o réu admitiu que cometeu o delito para o fim de quitar dívida de drogas, o que não pode ser reputado como pretensão legítima, tal como exige a figura típica do art. 345 do Código Penal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA N. 283/STF. ARGUIDA AUSÊNCIA DO EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA OU DO ELEMENTO SUBJETIVO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O princípio da insignificância não pode ser aplicado ao delito de roubo, em virtude da relevância penal da conduta que envolve a grave ameaça ou violência à pessoa. Trata-se de crime complexo que visa proteger não apenas o patrimônio, mas também a liberdade individual e a integridade física. 2. Não procede o pedido de desclassificação para o crime do art. 345 do Código Penal (exercício arbitrário das próprias razões), se o agente visa a satisfação de pretensão ilegítima, como a decorrente de suposto tráfico de drogas. Inclusive, tal fundamentação não foi especificamente infirmada nas razões do recurso especial, motivo pelo qual permanece incólume, o que faz incidir ao caso a Súmula n. 283/STF. 3. No caso, para que fosse possível a análise do pleito absolutório, diante da alegada falta do dolo ou do emprego de grave ameaça, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.015.691/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe de 21/12/2022.) GrifeiTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 11 SENTENÇA Autos nº 0010278-08.2021.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, §1º, III, DO CÓDIGO PENAL) – CONDENAÇÃO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CONDUTA TÍPICA - CONJUNTO PROBATÓRIO E CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA ENSEJAR CONDENAÇÃO - RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO ACUSADO EVIDENCIADA NOS AUTOS – PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES – IMPOSSIBILIDADE – PRETENSÃO ILEGÍTIMA - QUE AFRONTA CLÁUSULA CONTRATUAL E À PRÓPRIA SOCIEDADE DA QUAL O ACUSADO FAZIA PARTE - RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000152- 71.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 22.08.2019) Grifei Antijuridicidade: Demonstrada a prática de conduta típica, há presunção relativa da existência de conduta antijurídica, cabendo ao réu comprovar a presença de uma das causas excludentes de antijuridicidade. No caso, como o réu não comprovou que praticou a infração sob o manto de uma causa justificadora, tal como a legítima defesa, o estado de necessidade, o estrito cumprimento do dever legal ou o exercício regular do direito, restou preenchido o requisito da antijuridicidade. Culpabilidade: A culpabilidade é juízo de reprovabilidade da conduta típica e antijurídica e sua caracterização é necessária para que se possa impor a sanção penal ao agente.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12 SENTENÇA Autos nº 0010278-08.2021.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ Para que haja culpabilidade, deve o réu ser imputável, deve ter potencial consciência de ilicitude de seu comportamento e, no caso concreto, deve ser possível a exigência de um comportamento diverso do agente. Todos os referidos requisitos foram preenchidos pelo acusado no caso em apreço. Com efeito, o réu possuía mais de dezoito anos à época dos fatos e não padecia de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado que lhe subtraísse o entendimento do caráter ilícito do fato ou a capacidade de se determinar de acordo com esse entendimento. Da mesma forma, é evidente que o réu, pessoa comum, tinha potencial consciência da ilicitude de seus atos e lhe era exigível conduta diversa, já que não agiu por erro de proibição inevitável, obediência hierárquica ou coação moral irresistível. Portanto, o réu é culpável, sendo a condenação e a imposição de sanção penal medidas impositivas. 3 – DISPOSITIVO: Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e CCOONNDDEENNOO o acusado GABRIEL SOARES DA SILVA, qualificado, como incurso nas sanções penais do art. 155, § 4º, inc. II, do Código Penal. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais (art. 804, CPP).TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13 SENTENÇA Autos nº 0010278-08.2021.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ Eventual pedido de assistência judiciária gratuita deverá ser formulado ao juízo da execução da pena, competente para tanto (TJPR. 3ª C.Crim. 10835- 53.2016.8.16.0038. Curitiba. Rel.: Des. João Domingos Küster Puppi. J. 1.2.22). 3.1 – Dosimetria da Pena: Na esteira de critério trifásico adotado pela legislação brasileira (art. 68, CP), passo à individualização da pena (art. 5º, XLVI, CF/88). Da primeira fase: fixação da pena base – análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: CULPABILIDADE: essa circunstância deve ser avaliada de forma neutra, haja vista que a reprovabilidade da conduta não extrapola aquela ínsita ao tipo penal em que incidiu o acusado. ANTECEDENTES: conforme certidão de mov. 109, o réu possui maus antecedentes, porque no curso desta ação penal sobreveio o trânsito em julgado dos autos nº 0003425- 17.2020.8.16.0130 por fato anterior. A propósito, condenações por fatos posteriores, inquéritos e processos em andamento não podem ser valorados a tal título, sob pena de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF/88). CONDUTA SOCIAL: não enseja a exasperação da pena, pois não assumiu caráter de excepcionalidade. PERSONALIDADE DO AGENTE: não enseja a exasperação da pena, pois não assumiu caráter de excepcionalidade. MOTIVOS DO CRIME: não há motivo relevante para se levar em conta além daquele característico do delito em questão. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: as circunstâncias do crime são desfavoráveis ao acusado e ensejam a exasperação da pena-base, haja vista a comprovação de que o furto foi cometido durante o período noturno, após as 19 horas. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. [...] DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. VALORAÇÃO NEGATIVATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14 SENTENÇA Autos nº 0010278-08.2021.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DELITO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EMBORA NÃO POSSA FIGURAR COMO CAUSA DE AUMENTO DE PENA, PODE SER VALORADO COMO VETOR DESFAVORÁVEL NA PRIMEIRA ETAPA DO CÁLCULO DA PENA. [...] RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM MEDIDAS DE OFÍCIO E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001176-50.2018.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 30.09.2023, Destaquei). E ainda: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, III, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. [...] PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR ‘CIRCUNSTÂNCIAS’. DEFESA ALEGA NÃO CONFIGURAÇÃO DE REPOUSO NOTURNO, POR COMETIMENTO DO CRIME ANTES DAS 22 HORAS EM PERÍMETRO URBANO. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JULGADOR. CONVERGÊNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE HORÁRIO PREFIXADO COMO CONDICIONANTE À CARACTERIZAÇÃO DO REPOUSO NOTURNO. NECESSÁRIO COMETIMENTO DURANTE A NOITE E EM SITUAÇÃO DE REPOUSO. TEMA REPETITIVO N. 1.144 DO STJ. CARACTERÍSTICAS VERIFICADAS NOS PRESENTES AUTOS. MANUTENÇÃO DA DOSIMETRIA. [...] 2. A valoração negativa do vetor ‘circunstâncias’ em razão do cometimento do crime durante repouso noturno, com fundamentação baseada em elementos concretos, corresponde ao campo da discricionariedade vinculada do julgador. 3. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há um horário prefixado como condicionante à caracterização do repouso noturno, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto. 4. “São irrelevantes os fatos das vítimas estarem, ou não, dormindo no momento do crime, ou o local de sua ocorrência, em estabelecimento comercial, via pública, residência desabitada ou em veículos, bastando que o furto ocorra, obrigatoriamente, à noite e em situação de repouso” (STJ, Terceira Seção, REsp n. 1.979.989/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, julgado em 22.06.2022). 5. No presente caos, o furto ocorreu por volta das 19 horas e, por meio de vídeo juntado aos autos, verifica- se a condição de sossego e tranquilidade do período da noite, características aptas aTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15 SENTENÇA Autos nº 0010278-08.2021.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ configurar a situação de repouso. Mantém-se a dosimetria determinada pela Juíza sentenciante. [...] (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0013647-75.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 27.07.2024. Destaquei.) CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: não extravasaram aquelas naturais do próprio tipo penal em questão. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: a vítima não se conduziu de forma a facilitar ou contribuir para a prática do crime. Dessa forma, sendo duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (antecedentes e circunstâncias do crime), elevo a pena de 2/8 (dois oitavos) sobre a diferença entre as penas mínima e máxima cominadas na lei, partindo do mínimo legal, resultando a pena- base em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 97 (noventa e sete) dias-multa. Da segunda fase: análise das agravantes e atenuantes: Atento aos arts. 61, 62, 65 e 66, todos do Código Penal, verifico incidir a atenuante genérica prevista no art. 65, inc. III, “d”, do Código Penal, pois o réu confessou espontaneamente a prática do crime. Logo, diminuo a pena de 1/6 (um sexto), resultando em 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa. Da terceira fase: análise das causas de aumento ou de diminuição da pena: Não incide nenhuma causa de aumento ou de diminuição da pena, motivo pelo qual a mantenho em 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa. Da pena definitiva:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16 SENTENÇA Autos nº 0010278-08.2021.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ Desse modo, fixo a pena definitiva em 2 (DOIS) ANOS E 11 (ONZE) MESES DE RECLUSÃO E 80 (OITENTA) DIAS-MULTA. Do valor do dia-multa: Considerando a situação econômica do réu, fixo o valor do dia- multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo nacional vigente na data do fato. Do regime inicial de cumprimento da pena: Nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, fixo, para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, o regime aberto, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) recolher-se diariamente, até às 23h00min, em sua residência; b) não se ausentar da Comarca onde reside por mais de 15 (quinze) dias, sem prévia autorização judicial; c) comparecer mensalmente no Complexo Social de Paranavaí – CSPVAÍ, (situado na Rua Industrial Albino Ferracine, nº 1181, Bairro Res. Fazenda Simone, na cidade de Paranavaí/PR, CEP: 87.711-340, E-mail: esocial.paranavai@depen.pr.gov.br, telefone: (44) 3423-6140), para participar de Programa de Acompanhamento Específico (horário de funcionamento: das 09:00 horas às 16:00 horas), devendo comprovar em Juízo o seu cadastro no programa. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena: Satisfeitos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, quais sejam aTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17 SENTENÇA Autos nº 0010278-08.2021.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU À ENTIDADE PÚBLICA e a PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. A prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública se dará nos termos do artigo 46 do Código Penal, à razão de 1 (uma) hora de trabalho para cada dia de condenação, a ser prestado em instituição indicada pelo Complexo Social de Paranavaí – CSPVAÍ. Fixo a prestação pecuniária no mínimo legal de 1 (um) salário- mínimo nacional, tendo em vista a condição econômica do réu. A prestação pecuniária deverá ser revertida à vítima Júlio Cézar Ribeiro Alves Maciel, conforme art. 45, §1º, do Código Penal. Tais penas restritivas, a meu ver, melhor se adequam à condição pessoal do(a) sentenciado(a). Isso porque, a pena de prestação de serviços à comunidade, quando goza de real aplicação e conta com a devida fiscalização, tem se mostrado incentivadora da reeducação, tornando o(a) sentenciado(a) útil à sociedade e, assim, evitando a sua desmoralização. Do mesmo modo, a prestação pecuniária, fixada de acordo com as condições econômicas do(a) apenado(a), além de possuir caráter sancionatório, minimiza uma deficiência legal no Brasil quanto à garantia de recomposição do dano causado pelo crime e, quando destinada a entidade pública ou privada com objetivo social, estimula a realização de projetos que podem beneficiar, diretamente, o(a) próprio(a) sentenciado(a). Ademais, a limitação de fim de semana, em face da ausência de Casa do Albergado, tem-se mostrado inadequada, assim como as penas alternativas deTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18 SENTENÇA Autos nº 0010278-08.2021.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ interdição temporária de direitos e de perda de bens e valores não guardam pertinência com a situação pessoal do(a) apenado(a). Tendo em vista a substituição prevista no artigo 44 do Código Penal, não é cabível o benefício da suspensão condicional da pena (art. 77, CP). Da custódia cautelar: O réu respondeu ao processo em liberdade e não há razão para a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, muito menos para a decretação da prisão preventiva, pois ausentes os requisitos previstos nos artigos 282 e 312 do CPP. Dos efeitos da condenação: Como efeito secundário da condenação, o Ministério Público requereu a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, nos termos do art. 387, inc. IV, do CPP. Quanto aos danos materiais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “a fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração exige, além de pedido expresso na inicial, a indicação de valor e instrução probatória específica, de modo a possibilitar ao réu o direito de defesa com a comprovação de inexistência de prejuízo a ser reparado ou a indicação de ‘quantum’ diverso” (AgRg no REsp 1.724.625/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe de 28/06/2018.)" (AgRg no REsp 1785526/MT, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 2/8/2019) (AgRg no REsp n. 2.092.161/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024).TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19 SENTENÇA Autos nº 0010278-08.2021.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ Com relação ao dano moral, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na apreciação do REsp n. 1.986.672/SC, sob a relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, em julgamento realizado em 8/11/2023, alterou a compreensão anteriormente sedimentada, firmando o entendimento de que, em que pese a possibilidade de se dispensar a instrução específica acerca do dano - diante da presunção de dano moral in re ipsa, é imprescindível que constem na inicial acusatória (i) o pedido expresso de indenização para reparação mínima dos danos causados pelo fato delituoso; e (ii) a indicação clara do valor pretendido a esse título, sob pena de violação ao princípio do contraditório e ao próprio sistema acusatório. Nesse sentido: AgRg no REsp n. 2.172.315/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024. Tais requisitos não foram observados no caso em análise, de modo que deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. 3.2 – Disposições finais: I) Após o trânsito em julgado: a) Procedam-se as comunicações necessárias, observando-se o art. 15, inc. III, da Constituição Federal de 1988 (comunicação à Justiça Eleitoral) e o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; b) Intime-se para pagamento das custas e da multa, conforme procedimento previsto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; c) Expeça-se a competente guia de execução (aberto), encaminhando-a, com os documentos obrigatórios, ao Juízo da execução competente. II) Notifique a parte ofendida (CPP, art. 201, § 2º), pelo meio mais célere e econômico possível, inclusive por telefone. III) Considerando que trata a hipótese de advogado(a) nomeado(a) pelo Juízo para patrocinar causa de juridicamente necessitado(s), bem como diante dos termos peremptórios do artigo 22 da Lei n° 8.906/94, CONDENO o ESTADO DO PARANÁ a pagar, a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, e em observância à Resolução Conjunta nº 06/2024 – SEFA/PGE, o valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) ao(à) advogado(a)TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20 SENTENÇA Autos nº 0010278-08.2021.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ Dr(a). Adelson Gomes Caetano (OAB/PR 59.751). Servirá a presente como certidão de honorários. IV) Oportunamente, arquive-se o presente feito, observando-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Paranavaí, data e horário do lançamento no sistema. Rodrigo Domingos de Masi Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1086 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes