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Processo nº 6001500-14.2025.4.06.3817

ID: 310021321

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Paracatu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6001500-14.2025.4.06.3817

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA SOPHIA SOUZA NERI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR PEREIRA FARIA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6001500-14.2025.4.06.3817/MG IMPETRANTE : ANA SOPHIA SOUZA NERI ADVOGADO(A) : VITOR PEREIRA FARIA (OAB MG228730) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado p… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6001500-14.2025.4.06.3817/MG IMPETRANTE : ANA SOPHIA SOUZA NERI ADVOGADO(A) : VITOR PEREIRA FARIA (OAB MG228730) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por A. S. S. N. , devidamente representada por sua genitora contra ato omissivo supostamente ilegal praticado por Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Relata que protocolou em 21/11/2024 requerimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência, protocolo 1728689288. Alega que até o momento não foi realizada a análise do pedido. Aduz direito líquido e certo à conclusão da análise dentro de prazo razoável, com fundamento no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e tema 1066 do STF. Diante disso, requer a concessão de liminar para que seja determinado à autoridade coatora que conclua a análise do seu requerimento administrativo. A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos ( 1.2 a 1.15 ). Em seguida os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. De início, registro que o documento de evento 1, DOC12 , informa que a etapa da perícia foi concluída e que foi realizada avaliação social média. Noutro giro, o tema da duração razoável do processo administrativo no INSS e o prazo máximo tolerável para uma resposta da autarquia foi levado ao STF no Tema em Repercussão Geral 1.066 (RE 1.171.152), que versou sobre ação coletiva proposta pelo MPF contra o INSS: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5º, inciso II, 37, caput; e 201, caput, da Constituição Federal, bem como dos princípios da eficiência, razoabilidade e dignidade da pessoa humana, a possibilidade de o Poder Judiciário fixar prazo para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) realize perícia médica para concessão de benefícios previdenciários, sob pena de, caso ultrapassado o prazo estabelecido, serem eles automaticamente implantados. Após longas reuniões, foi celebrado acordo entre as partes que foi homologado pelo Ministro do STF Alexandre de Moraes em 08/12/2020, com os seguintes prazos máximos para a apreciação da autarquia: - Benefício assistencial à pessoa com deficiência – 90 dias - Benefício assistencial ao idoso - 90 dias - Aposentadorias, salvo por invalidez - 90 dias - Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) - 45 dias - Salário maternidade - 30 dias - Pensão por morte - 60 dias - Auxílio reclusão - 60 dias - Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) - 45 dias - Auxílio acidente 60 dias No entanto, o início dos prazos estabelecidos acima ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo. Para fins do acordo entabulado, considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo: I - da realização da perícia médica e avaliação social , quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio- acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido. II - do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. Os prazos para análise e conclusão dos processos administrativos operacionalizados pelo INSS foram aplicados após 6 meses da homologação do acordo judicial, estando em vigor desde 08/06/2021. Para o cumprimento deste acordo homologado no STF, o INSS editou a Portaria 1.310/2021, que instituiu a Central Unificada de Cumprimento Emergencial de Prazos (CEMER), que tem o objetivo de analisar e concluir, no prazo de 10 dias, os processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, quando não observados os prazos máximos fixados para conclusão, conforme previstos no Termo de Acordo firmado nos autos do RE 1.171.152/SC. Conforme visto, atualmente existe parametrização objetiva acerca do que se pode considerar como omissão abusiva por parte da autarquia previdenciária no prazo de conclusão da análise administrativa do requerimento administrativo. A uniformização do tema é muito bem-vinda na medida em que confere tratamento isonômico aos jurisdicionados e racionalidade à abordagem judicial da questão. No caso em análise, verifica-se o decurso de prazo superior a 90 dias (mais de 7 meses na verdade) desde o protocolo do pedido de auxílio inclusão, sem qualquer movimentação no sentido de se concluir a análise do requerimento. Assim, o impetrante tem direito líquido e certo em receber uma resposta por parte do INSS, mesmo que negativa. Em relação à probabilidade do direito, há nos autos a demonstração de que o INSS extrapolou de forma irrazoável o prazo normativo para conclusão da análise do requerimento administrativo. Portanto, reputo presente o requisito em questão. Considero igualmente configurado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso não se conceda a medida em sede liminar. Isso porque o objeto de discussão do mandamus se refere a requerimento de benefício assistencial cuja verba pecuniária correspondente ostenta status de natureza alimentar, presumindo-se indispensável à subsistência do impetrante. A demora irrazoável na prestação administrativa por parte do INSS nesse contexto se revela ilegal e passível de correção pela via mandamental. Nesse sentido, de acordo com a jurisprudência do TRF1, a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo. Nesse sentido, vejamos: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO SEGURADO. ORDEM CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária da sentença que concedeu a segurança, determinando a adoção pela autoridade impetrada das medidas cabíveis para a regular implantação do benefício concedido, em sede de recurso administrativo. 2. Na espécie, a Impetrante, após interpor recurso contra a decisão administrativa, teve reconhecido seu direito à percepção do benefício assistencial pela 26ª Junta de Recursos, no Acórdão nº 7643/2018 (ID 16024419). Contudo, a autarquia previdenciária injustificadamente postergou o cumprimento da referida decisão. Configurada, assim, a mora administrativa, não merece reparo a sentença que concedeu a segurança pleiteada. 3. É assente nesta Corte Regional que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (REO 0003971-33.2016.4.01.3600). No mesmo sentido: REOMS 0001769-20.2011.4.01.4001; AC 1002934-98.2018.4.01.3400. 4. Remessa necessária desprovida. (REOMS 1000770-20.2019.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/08/2020 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, XXXIV, DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. 1. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública protelar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido a ela dirigido sob pena de incorrer em violação aos princípios que regem a atuação administrativa (razoável duração do processo, eficiência, moralidade, entre outros) aos quais se sujeita. 2. Nessa linha de entendimento já se pronunciou esta Corte afirmando que (...) a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (REO 0003971-33.2016.4.01.3600, Relator DES. FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 29/03/2019 PAG) e (REOMS 1000921-16.2020.4.01.3802, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/10/2020 PAG.). 3. Remessa necessária desprovida. (REOMS 1003011-79.2020.4.01.3807, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/06/2021 PAG.) No mesmo sentido, o TRF6: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO. RE 1171152 ACORDO/SC. PRAZO EXCEDIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Recurso Extraordinário 1.171.152/SC (Repercussão Geral Tema: 1066). Todos os prazos fixados no RE 1171152 ACORDO/SC, observados a espécie e grau de complexidade do benefício, não poderão ultrapassar 90 dias. 2. Inequívoca a mora da Administração em apreciar o pedido da parte Impetrante, devendo ser mantida a r. sentença que determinou a conclusão do processo administrativo em prazo razoável. 3. Ante o exposto, em remessa necessária, sentença confirmada. 4. Honorários incabíveis na espécie (art. 25, Lei 12.016/2009). Custas na forma da lei, isento o INSS (art. 4º, Lei 9.289/96). (MS 1002446-42.2023.4.06.3817, DESEMBARGADOR FEDERAL BOSON GAMBOGI, TRF6 - SEGUNDA TURMA, PJe 29/02/2024 PAG.) Ante o exposto, defiro a liminar para determinar que a Central Unificada de Cumprimento Emergencial de Prazos do INSS (CEMER) providencie, no prazo de 10 (dez) dias, a conclusão da análise do requerimento administrativo de benefício assistencial à pessoa com deficiência, protocolo 1728689288 . Retifique-se o polo passivo da demanda para incluir o Gerente do INSS da Gerência Executiva Regional de Uberaba como autoridade coatora. Notifique-se a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial do INSS, para que, querendo, ingresse no feito. Isso feito, dê-se vista ao MPF (ato ordinatório). Ao final, façam os autos conclusos para sentença. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Dou força de mandado para esta decisão. Cumpra-se.Paracatu/MG, data da assinatura. Joao Moreira Pessoa de Azambuja Juiz Federal

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Processo nº 1010488-51.2023.4.01.3904

ID: 295192468

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1010488-51.2023.4.01.3904

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS REMEDIOS CASTRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANCINALDO RODRIGUES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010488-51.2023.4.01.3904 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010488-51.2023.4.01.3904 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MARI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010488-51.2023.4.01.3904 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010488-51.2023.4.01.3904 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MARIA DOS REMEDIOS CASTRO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FRANCINALDO RODRIGUES DA SILVA - PA23705-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010488-51.2023.4.01.3904 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: MARIA DOS REMEDIOS CASTRO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora da sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem análise de mérito, nos termos do art. 330, III, do CPC, referente à análise e o julgamento de requerimento formulado em processo administrativo do benefício aposentadoria por idade rural. Nas razões da apelação, a parte autora pugna pelo provimento do recurso para a reforma da sentença e concessão da segurança pleiteada, a fim de se determinar que o INSS conclua a análise do requerimento administrativo Contrarrazões não apresentadas. É relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010488-51.2023.4.01.3904 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: MARIA DOS REMEDIOS CASTRO APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A parte impetrante ajuizou o presente mandado de segurança, com a finalidade de que a autoridade administrativa conclua a análise do requerimento formulado em processo administrativo do benefício aposentadoria por idade rural, sob fundamento de que já transcorreu prazo razoável para sua análise. Nesse diapasão, esta eg. Corte tem entendimento de que deve ser reconhecida a legitimidade passiva do Presidente da Junta de Recursos da Previdência Social, em mandado de segurança que tem como objeto dar andamento à analise aos recursos administrativos. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DEMORA INJUSTIFICADA PARA IMPLANTAÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL INDEVIDO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, XXXIV, DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Mara Michelli Ferreira da Silva da sentença proferida em 2021 (Id 160986906) que em ação mandamental impetrada em face do Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social, objetivando provimento judicial que o obrigue a praticar ato administrativo necessário de dar andamento ao processo após trânsito em julgado do recurso pela Junta de Recursos, extrapolando por demasia o prazo legal para conclusão dos atos administrativos, eis que até àquela data encontrava-se parado sem andamento indeferiu a petição inicial, com fulcro no art. 330, inciso III, do CPC, e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC, em face da inadequação da via eleita. 2. O direito líquido e certo a ser amparado por meio de mandado de segurança deve ser comprovado de plano, mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. 3. A demora excessiva no encaminhamento do recurso administrativo julgado pela Junta de Recursos, para a qual não se verifica nenhuma justificativa plausível para a conclusão do procedimento, não se mostra em consonância com a duração razoável do processo, tampouco está de acordo com as disposições administrativas acerca do prazo para atendimento dos segurados. 4. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública protelar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido a ela dirigido sob pena de incorrer em violação aos princípios que regem a atuação administrativa (razoável duração do processo, eficiência, moralidade, entre outros) aos quais se sujeita. 5. Nessa linha de entendimento já se pronunciou esta Corte afirmando que (...) a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. (REO 1002446-91.2019.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/01/2020) e (REOMS 1000921-16.2020.4.01.3802, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/10/2020 PAG.). 6. Mostra-se inviável a análise do mérito da impetração por este Colegiado, tal como postula a apelante em suas razões recursais, porquanto o presente feito foi extinto prematuramente, sem que fosse oportunizado à autoridade impetrada ensejo para manifestar-se em primeira instância, apresentando as devidas informações. Impõe-se, assim, a regular triangularização da relação processual. 7. Apelação da impetrante parcialmente provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para que seja recebida a petição inicial e tenha regular andamento a ação mandamental. (AMS 1020732-67.2021.4.01.3400, TRF1, Desembargador Federal Gustavo Soares Amorim, Segunda Turma, PJe 27/07/2022 PAG) Cabe ressaltar que o INSS é um órgão uno, não sendo, razoável, exigir do administrado o conhecimento das peculiaridades do seu regimento interno, que somente cria vinculação interna. Portanto, resta-se correta a imputação da autoridade coatora indicada na peça inaugural. A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram garantidas por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal, com a seguinte redação: “Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.784/99 fixa prazo de trinta dias para que a decisão seja proferida no âmbito federal. O dispositivo tem a seguinte redação: "Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". A Lei nº 8.213/91 também disciplina a matéria ao dispor, no art. 41-A, § 5º, que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão”. Esta eg. Corte firmou jurisprudência no sentido de que o atraso da análise da pretensão acarreta lesão a direito subjetivo individual, suscetível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para a providência. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECIDIR ACERCA DOS REQUERIMENTOS QUE LHE SÃO APRESENTADOS. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram alçados a princípios constitucionais por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal. 2. No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.784/99 estabelece, em seu art. 49, que concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 3. A própria Lei 8.213/91 busca imprimir celeridade ao procedimento administrativo de concessão de benefícios previdenciários ao dispor, em seu art. 41-A, § 5º, que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão”. 4. Os termos do acordo entabulado entre o MPF e o INSS, no Recurso Extraordinário nº 1171152/SC, não se aplicam ao caso concreto, pois a referida a avença começou a viger em 08/08/2021, ou seja, 6 (seis) meses depois de sua homologação (cláusula 6.1). 5. Na hipótese, tendo em vista que o pedido do impetrante foi protocolado 03/09/2019 e o ajuizamento do mandamus se deu em 14/07/2020, ou seja, mais de 10 (dez) meses sem a obtenção da devida manifestação administrativa, verifica-se que foi extrapolado o prazo razoável esperado pelo administrado para a resposta ao seu pleito, sem justificativa plausível para o atraso, configurando lesão a direito subjetivo, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, por força do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição e das disposições insertas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 6. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, e, considerando ainda a violação do princípio da razoável duração do processo, é cabível a fixação de prazo pelo Poder Judiciário para a conclusão da análise do processo administrativo da parte impetrante, após a conclusão da instrução. (TRF-1 - AMS: 10086727820204013600, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, Data de Julgamento: 10/11/2021, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 24/11/2021 PAG PJe 24/11/2021 PAG) 7. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF1- AC 1020872-81.2020.4.01.4000,Segunda Turma, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, PJe 15/08/2023 PAG) PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. GERENTE EXECUTIVO DO INSS. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. PRAZO SUPERIOR A 05 (CINCO) MESES DO PROTOCOLO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SEM RESPOSTA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Em sede de mandado de segurança, nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. 2. Quanto à matéria de legitimidade discutida nos autos, este Tribunal tem entendimento de que “na estrutura organizacional da autarquia-previdenciária é o Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social na respectiva localidade onde se deu o ato impugnado, o responsável pelo deferimento ou indeferimento do benefício, e ainda, pela suspensão, bloqueio ou cancelamento do mesmo, sendo, portanto, a parte legítima passiva ad causam.” (AMS 0003401-29.2012.4.01.3813, Relator Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, Primeira Turma, e-DJF1 07/08/2019). 3. A demora na resposta por parte da Administração não pode extrapolar limite aceitável, sob pena de ofender o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais, garantida constitucionalmente no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal e de contrariar os princípios da eficiência e da razoabilidade, previstos, respectivamente, no artigo 37, caput, da Constituição Federal e no art. 2º, caput, da Lei 9.784/99, aos quais a Administração Pública está jungida. 4. A ausência de justo motivo para o descumprimento de norma procedimental (art. 49 da Lei nº 9.784/99), torna reconhecida a omissão da Administração Pública, que contraria direito líquido e certo do interessado a quem a Constituição Federal assegura a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). 5. Consoante entendimento desta Corte Regional a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999” (TRF1/REO Nº 0003971-33.2016.4.01.3600, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, e-DJF1 29/03/2019). Nesse mesmo sentido: REOMS Nº 0001769-20.2011.4.01.4001, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 08/05/2020; AC Nº 1002934-98.2018.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 24/04/2020. 6. É de 30 (trinta) dias, prorrogável motivadamente por igual período, o prazo de que dispõe a Administração para decidir após o encerramento da instrução de processo administrativo (art. 49 da Lei nº 9.784/99). 7. Nesse mesmo sentido, seguindo orientação na lei de regência, é o que dispõe o art. 691, § 4º, da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015, ao estabelecer que "concluída a instrução do processo administrativo, a Unidade de Atendimento do INSS tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 8. Ademais, o artigo 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91, disciplina um prazo de 45 dias para o início do pagamento de benefício previdenciário, após a apresentação da documentação necessária à sua concessão, razão pela qual, a míngua de justificativa plausível, deve a Administração garantir o cumprimento da legislação de regência. 9. Na hipótese dos autos, verifica-se que decorreram mais de 05 (cinco) meses entre a data do protocolo do processo administrativo e a data da impetração do presente mandado de segurança, e o pedido continuou sem resposta, ainda que nesse prazo a autarquia pudesse informar ao jurisdicionado eventual exigência no processo, o que não fez, só o fazendo após a impetração do presente mandado de segurança, caracterizando a mora do INSS. 10. A mora da Administração Pública ofende o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais garantida constitucionalmente, no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. 11. Eventual exigência no processo administrativo não descaracteriza o direito líquido e certo da parte impetrante de ter, em tempo razoável, a apreciação do seu requerimento administrativo, o que deve ocorrer após o cumprimento da exigência e conclusão da instrução. 12. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, e, considerando ainda a violação do princípio da razoável duração do processo, é cabível a fixação de prazo pelo Poder Judiciário para a conclusão da análise do processo administrativo da parte impetrante, após a conclusão da instrução. 13. Apelação do INSS e remessa oficial desprovidas.(AC MS 1026048-27.2022.4.01.3400 TRF 1, Segunda Turma, Desembargador Federal Rui Costa Gonçalves, PJe 16/08/2023 PAG) Diante do exposto, concedo a segurança para a análise do requerimento administrativo no prazo de 30 (trinta) dias. Honorários incabíveis. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010488-51.2023.4.01.3904 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: MARIA DOS REMEDIOS CASTRO APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. A razoável duração do processo e a celeridade na sua tramitação são garantias individuais previstas no art. art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, por força de alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004. 2. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que é possível a fixação de prazo razoável para o exame e conclusão de pedido apresentado em processo administrativo, uma vez comprovado atraso injustificado. 3. No caso dos autos, a parte autora impetrou Mandado de Segurança visando à obtenção de medida liminar determinando que seja proferida decisão nos autos do processo administrativo de requerimento de benefício aposentadoria por idade rural e ao final, sua confirmação. 4. Apelação provida para conceder a segurança para a análise do requerimento administrativo. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Demetrio Ferreira Dos Santos x Eliane Hoff Trentin

ID: 290701505

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Seção Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0058030-36.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DEMETRIO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELIANE HOFF TRENTIN

Conclusão

Advogados:

JULIANA DOMINGUES TANCREDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª SEÇÃO CÍVEL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 6º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº 0058030-36.2025.8.16.0000 Recurso: 0058030-36.2025… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª SEÇÃO CÍVEL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 6º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº 0058030-36.2025.8.16.0000 Recurso: 0058030-36.2025.8.16.0000 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Despejo por Denúncia Vazia Embargante(s): DEMETRIO FERREIRA DOS SANTOS Embargado(s): ELIANE HOFF TRENTIN EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO INTERPOSTA EM AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU EXTINTA A RESCISÓRIA, COM BASE NO ART. 485, VI, DO CPC, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO CLARA E EXPRESSA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO DA RESCISÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PROVA NOVA, NA FORMA DO ART. 966, VII, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. RESCISÓRIA QUE NÃO SE PRESTA A CORRIGIR INJUSTIÇA E EXIGE A PRESENÇA DAS HIPÓTESES DO ART. 966, DO CPC. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO CONTRÁRIO AOS SEUS INTERESSES. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022, CPC. VIA INADEQUADA PARA A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA. EMBARGOS REJEITADOS. VISTOS, na forma do art. 1.024, §2º, do CPC. I. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerente Demetrio Ferreira dos Santos em face da decisão monocrática que julgou extinta, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC, ação rescisória sob nº 0131805-21.2024.8.16.0000, ajuizada para desconstituir o acórdão proferido pela 17ª Câmara Cível em recurso de apelação interposto em ação de despejo sob nº 0001769-27.2020.8.16.0194. Sustenta a parte embargante que a decisão contém vício de omissão pois deixou de analisar a alegação de existência de provas novas, bem como a indagação quanto à propriedade do bem, o qual não está matriculado em nome da Sra. Eliane Hoff. Alega que a usucapião restou comprovada diante da prova do animus domini, e que é ponto a clarificar o fato de que o Sr. Antonio, terceiro, continuou recebendo os alugueis após o término da locação e iniciou tratativa de transferência do imóvel sem nenhum documento autorizando-o. Requer o acolhimento dos embargos para sanar o vício de omissão quanto à ausência de condições da ação (mov. 1.1/ED). É o relatório. II. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática de mov. 34.1/Rescisória, que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC, com a seguinte ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. ACÓRDÃO QUE REJEITOU A INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERIDO. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. 1. ALEGAÇÃO DE PROVA NOVA (ART. 966, VII, CPC). DESCABIMENTO. A PROVA QUE AUTORIZA A PROPOSITURA DA RESCISÓRIA É AQUELA QUE JÁ EXISTIA ANTES DA PROLAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL E QUE, SOMENTE APÓS, A PARTE VEIO A TOMAR CONHECIMENTO DE SUA EXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL A AUTORIZAR AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA COM BASE EM DOCUMENTO QUE, NA REALIDADE, FOI APRESENTADO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. ALÉM DISSO, PROVA DOCUMENTAL QUE, EM TESE, NÃO TEM O CONDÃO DE, POR SI SÓ, ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO DA AÇÃO. 2. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO (ART. 966, VIII, DO CPC). INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE QUE O ERRO SEJA RELEVANTE PARA O DESLINDE DO PROCESSO E QUE NÃO TENHA HAVIDO CONTROVÉRSIA E NEM PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE O FATO. ENTENDIMENTO DO STJ. SUPOSTO ERRO DE FATO QUE, NA REALIDADE, SE TRATA DE MERA DIVERGÊNCIA ENTRE O ENTENDIMENTO DA PARTE E A CONCLUSÃO ADOTADA PELA DECISÃO COLEGIADA, ALÉM DE INSATISFAÇÃO COM A VALORAÇÃO DA PROVA REALIZADA. RESCISÓRIA QUE NÃO SE PRESTA A CORRIGIR INJUSTIÇA E EXIGE A PRESENÇA DAS HIPÓTESES DO ART. 966, DO CPC. MERO INCONFORMISMO DO REQUERIDO COM RESULTADO CONTRÁRIO AOS SEUS INTERESSES. DEMANDA RESCISÓRIA QUE NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. VIA INADEQUADA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, INCISO VI, CPC. Inobstante as alegações, não tem razão a parte embargante, porque basta uma leitura para constatar que a decisão não contém qualquer vício, valendo registrar que os embargos de declaração constituem instrumento processual de emprego excepcional, visando à retificação de decisões que contenham vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme preceitua o artigo 1.022, do Código de Processo Civil/2015. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça[1], o julgador não está obrigado a responder ou a rebater todos os argumentos das partes, mas, sim, a enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, o que a toda evidência foi devidamente realizado no âmbito da análise das razões da ação rescisória. Quanto à alegação de que há omissão na decisão, a qual extinguiu o pedido rescisório por ausência das hipóteses de cabimento, deixando de enfrentar as teses de ausência de comprovação da propriedade do imóvel em favor da autora do despejo e preenchimento dos requisitos exigidos para a usucapião, não se vê qualquer vício. Isso porque, constou expressamente da decisão que a ação rescisória só é cabível quando presente as hipóteses previstas no art. 966, do CPC, pois o instituto é previsto para sanar nulidades de gravidade elevada que tenham ocorrido no curso de um processo, impondo a relativização da coisa julgada. No caso, observou-se a ausência de qualquer das hipóteses legais, constatando-se que o autor se utilizou da ação rescisória como sucedâneo de recurso, após ter suas insurgências recursais inadmitidas, de modo que não se revelam cabíveis, nesta via excepcional da ação rescisória, as alegações expostas no presente recurso. Ainda, quanto à tese de que o requerente trouxe provas novas, as quais comprovam que a autora da ação originária nunca foi proprietária ou possuidora do imóvel, a decisão monocrática destacou que, conforme o entendimento do STJ, não é possível considerar a matrícula atualizada do imóvel como prova nova, visto que, além de se tratar de documento com acesso público junto ao CRI competente, o registro do imóvel constou dos autos originários (mov. 1.6/orig.) e também foi anexado à inicial da ação de usucapião ajuizada pelo ora requerente, de modo que a arguição de prova nova trata-se apenas de uma tentativa de rediscussão das mesmas questões que já foram objeto de julgamento. Ademais, a decisão embargada observou que o documento em questão não é suficiente para, por si só, alterar o resultado do julgamento da demanda, assegurando ao requerente pronunciamento favorável, o que afasta a hipótese do art. 485, inciso VI, do CPC. Isso porque a tese de ilegitimidade ativa da apelada/autora para ajuizar a ação de despejo, por não constar como proprietária do imóvel, foi objeto de enfrentamento pelo acórdão, que destacou de forma clara: “Observa-se que a controvérsia recursal diz respeito à suposta ilegitimidade da apelada (locadora) para ajuizar a ação de despejo cumulada com cobrança, por não ser a proprietária do imóvel. É importante salientar que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que a questão da propriedade do imóvel não interfere na legitimidade ativa da ação de despejo, na medida em que o objeto do contrato de locação limita-se à cessão onerosa da posse direta do bem, sem alterar o domínio da coisa, de modo que, tanto o proprietário quanto o possuidor do imóvel locado têm legitimidade para postular judicialmente o despejo. (...) No caso, a prova da posse do imóvel pela locadora resta evidenciada pelo contrato de cessão de direitos do contrato de compromisso de compra e venda com sub-rogação de ônus hipotecário juntado no mov. 1.8 dos autos de origem”. Constou ainda da decisão que não se vislumbra a presença da hipótese de erro de fato a justificar o cabimento da ação rescisória, pois, as alegações do autor representam mera divergência entre o entendimento do magistrado singular e a versão defendida pelo ora embargante, o que não constitui fundamento para a rescisão pretendida. Neste aspecto, destacou a decisão ora embargada: Ou seja, o erro que fundamenta a ação rescisória é aquele decorrente da desatenção do julgador quanto à prova, ou seja, quando a decisão leva em conta fato inexistente nos autos ou desconsidera fato inconteste. Não se trata de erro quanto ao acerto ou desacerto na apreciação e valoração da prova, na medida em que, conforme reiteradas decisões judiciais, não cabe a demanda rescisória para o reexame da prova produzida nos autos. Tanto é assim, que o CPC de 2015 complementou a redação do inciso aplicável à hipótese, passando a dispor que o erro de fato deve ser verificável do exame dos autos, conforme o inciso VIII do art. 966, do CPC. No caso, o ora requerente defende que há erro de fato evidente porque a decisão rescindenda deixou de deferir o pedido de denunciação à lide e a produção de prova testemunhal. De início, observa-se que tais questões sequer foram objeto do acórdão objeto da rescisória, uma vez que tampouco foram suscitadas nas razões do recurso de apelação. Ademais, verifica-se que o fato de o julgador singular ter indeferido a produção da prova testemunhal não implica erro de fato, mas, representa a mera divergência entre o entendimento do magistrado a quo acerca da necessidade de produção de provas, e a versão defendida pelo requerente, o que não constitui fundamento para a rescisão pretendida. A decisão embargada ainda destacou que, quanto às demais teses suscitadas pelo requerente, tratam-se de questões relativas à ação conexa à demanda de origem, de modo que não foram objeto de enfrentamento pelas decisões ora rescindendas. A mesma lógica é aplicada à tese de preenchimento dos requisitos da ação de usucapião, o que não pode integrar o âmbito de análise da rescisória. Assim, como bem observou o julgado ora embargado, restou evidente que o que o requerente buscava era um novo julgamento da mesma matéria já analisada na ação originária, o que não é capaz de desconstituir a coisa julgada, nos termos da jurisprudência sobre o tema: “DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO EXARADO EM RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO (ARTIGO 966, INCISO VII DO CPC). NÃO CABIMENTO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OBTEVE, POSTERIORMENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO, PROVA NOVA CUJA EXISTÊNCIA IGNORAVA OU DE QUE NÃO PODE FAZER USO, CAPAZ, POR SI SÓ, DE LHE ASSEGURAR PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL. DOCUMENTOS QUE JÁ ERAM DE CONHECIMENTO DA REQUERENTE AO TEMPO DA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. E X I S T Ê N C I A D E O U T R O S ELEMENTOS EXPOSTOS NO ACÓRDÃO QUE IMPOSSIBILITAM QUE ESTES DOCUMENTOS, POR SI SÓ, POSSAM CAUSAR À REQUERENTE PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 968, §3º E 330, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO I DO CPC. Nota-se que os documentos juntados com a petição inicial, além de não serem novos, eram de conhecimento da requerente ao tempo da tramitação da ação de imissão na posse, sendo absolutamente frágil a alegação de que simplesmente os encontrou agora em uma pasta antiga de documentos. Não pode a requerente alegar que não tinha conhecimento de tais documentos, ou que deles não pudera fazer uso durante o trâmite do processo originário sem que comprovasse tais alegações, visto que, caso fosse possível, causaria extrema insegurança jurídica e ofensa ao princípio da estabilidade das decisões judiciais”. (TJPR - 7ª Seção Cível - 0008470-67.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 16.02.2021). (g.n). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESCABIMENTO PARA CORRIGIR EVENTUAIS INJUSTIÇAS EXISTENTES NA DECISÃO RESCINDENDA. DISCUSSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. MANEJO DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO LEGAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, sendo cabível, excepcionalmente, apenas nas hipóteses previstas em lei" (AgInt na AR 6.685/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/06/2021, DJe de 15/06/2021). 2. A ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC, exige que a interpretação dada pelo decisum rescindendo seja claramente discrepante do teor do dispositivo legal apontado como violado. Assim, se a decisão rescindenda elege uma dentre outras interpretações cabíveis, a ação rescisória não merece prosperar (AgInt na AR 5.465/TO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, j. em 12/12/2018, DJe de 18/12/2018). 3. No caso, o agravante pretende a rediscussão do entendimento jurídico aplicado pela sentença rescindenda quanto ao termo inicial da correção monetária incidente sobre valores a serem restituídos. Contudo, em razão do seu caráter excepcional, a ação rescisória não pode ser usada como sucedâneo recursal, não tendo cabimento, na hipótese, a análise da referida matéria transitada em julgado e protegida pela coisa julgada, visto que não verificada violação literal a artigo de lei no caso. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.419.842/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 17/12/2021.) Ausentes, portanto, os vícios alegados. Assim, não se verifica a presença de qualquer vício na decisão, sendo importante registrar que, se o julgamento contrariou os interesses da parte requerente, ora embargante, não é pela via dos embargos de declaração que vai obter a alteração do julgado, pois a adoção de tese diversa daquela defendida, não autoriza a oposição dos declaratórios. Não se vê, assim, qualquer dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil na decisão, não sendo necessária a menção expressa a todos os dispositivos legais apontados para fins de prequestionamento. Portanto, é de se rejeitar os presentes embargos de declaração. III. Publique-se. [1] “Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apensar enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução”. (REsp 1843246/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 12/05/2020) Curitiba, 04 de junho de 2025. Des. TITO CAMPOS DE PAULA Relator

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Processo nº 0001769-62.2018.8.13.0232

ID: 317848884

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0001769-62.2018.8.13.0232

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELENA APARECIDA DA COSTA MARIA GERALDA DA COSTA TIAGO APARECIDO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG - CEP: 35610-000 PROCESSO Nº: 0001769-62.2018.8.13.0232 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: TIAGO APARECIDO DA COSTA CPF: 079.073.246-70 e outros RÉU: INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS CPF: 18.746.164/0001-28 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO ajuizados por Tiago Aparecido da Costa, Elena Aparecida da Costa e Maria Geralda da Costa em face do Instituto Estadual De Florestas (IEF), no qual visam à desconstituição da penhora que recaiu sobre os imóveis registrados sob as matrículas nº 6.505 e nº 7.730, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0233544-29.2009.8.13.0232, movida pelo IEF contra Pedro Rodrigues da Costa. Os embargantes alegam que os bens constritos não pertencem exclusivamente ao executado Pedro Rodrigues da Costa. Sustentam que o executado era casado sob o regime de comunhão universal de bens com Maria das Graças da Costa, genitora dos embargantes. Argumentam que, em razão de seu falecimento e do regime de bens, 50% (cinquenta por cento) de seu patrimônio, incluindo os imóveis penhorados, foram transferidos imediatamente aos herdeiros, ora embargantes, e a outro irmão. Adicionalmente, afirmam que o imóvel de matrícula nº 7.730 constitui bem de família, servindo-lhes de residência, sendo, portanto, impenhorável. A decisão inicial (ID 7423503219) concedeu a gratuidade de justiça e deferiu parcialmente a tutela provisória, determinando a desconstituição da penhora sobre a totalidade dos imóveis e a expedição de novo mandado de penhora e avaliação sobre 50% dos bens, ressalvando a importância de 50% aos herdeiros. Contudo, indeferiu o pedido de impenhorabilidade do bem de família com relação aos embargantes, sob o fundamento de que a defesa dessa questão caberia ao executado, e não a terceiros. O IEF apresentou contestação (ID 7423503230, p. 3/8), na qual arguiu preliminar de ilegitimidade ativa dos embargantes, sob o argumento de que, na ausência de inventário e partilha formalizados, a representação da herança indivisa caberia ao espólio ou a um administrador provisório. Alegou, ainda, a existência de litisconsórcio ativo necessário em razão da ausência do herdeiro João Batista no polo ativo da demanda. No mérito, defendeu a regularidade da penhora, a impossibilidade de os embargos de terceiro substituírem o rito do inventário e a incidência do princípio da causalidade para que os embargantes arcassem com os ônus sucumbenciais, caso a demanda fosse julgada procedente, uma vez que teriam dado causa à constrição ao não promoverem o inventário em tempo hábil. Em impugnação (ID 7423518195), os embargantes refutaram as preliminares, reafirmando a legitimidade ativa com base no princípio da saisine e no direito de cada condômino defender a posse da coisa comum. Em audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas José Maurício Correia e Maria do Carmo Alvarenga (ID 10443468485). Em sede de alegações finais, a parte embargante reitera que os bens penhorados não pertencem exclusivamente ao executado e que os imóveis são residenciais e ocupados pelos embargantes, sendo, portanto, impenhoráveis. Mencionaram que as testemunhas confirmaram que os imóveis são ocupados pelos embargantes e que um deles é ocupado pelo executado como sua única residência (ID 10456756940). O IEF, por sua vez, reiterou os termos de sua contestação (ID 10467372199). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Processo devidamente instruído, ausentes nulidades a serem reconhecidas de ofício, e presentes os pressupostos processuais, passo à análise das prejudiciais de mérito/preliminares suscitadas, e, em seguida, do mérito propriamente dito. II. I. Das Preliminares II. I. I. Da ilegitimidade ativa A parte embargada arguiu a ilegitimidade ativa dos embargantes sob o argumento da ausência de inventário e partilha dos bens deixados pela genitora, sustentando que a representação da herança indivisa deveria ser do espólio ou de um administrador provisório. O Código Civil, em seu art. 1.784, estabelece claramente o princípio da saisine, segundo o qual a herança se transmite desde logo aos herdeiros legítimos e testamentários com a abertura da sucessão. Significa que, no momento do falecimento, a posse e a propriedade dos bens que pertenciam ao de cujus são imediatamente transferidas aos seus herdeiros. Ademais, conforme o art. 1.791, parágrafo único, do Código Civil, "até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio". Por sua vez, o art. 1.314, do Código Civil, prevê que "cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la". Assim, os embargantes, na qualidade de co-herdeiros e, portanto, condôminos da herança, possuem legitimidade para defender seus direitos sobre a quota-parte ideal dos bens indivisos, independentemente da formalização do inventário. Nesse sentido, a alegação de que a ausência de inventário configuraria mera detenção e não propriedade, carece de amparo legal diante da transmissão automática dos bens por força do direito sucessório, pelo que rejeito a preliminar suscitada. II. I. II. Do litisconsórcio ativo necessário No que tange à preliminar de litisconsórcio ativo necessário, levantada pelo IEF em razão da não inclusão do herdeiro João Batista no polo ativo, em se tratando de Embargos de Terceiro, a legitimação ativa para defender a posse ou a propriedade é concorrente e disjuntiva. Isso significa que qualquer um dos possuidores ou coproprietários pode, individualmente, opor os embargos para proteger a sua quota-parte ou a totalidade do bem, se a constrição afetar a indivisibilidade da posse, nos termos do art. 1.314, do Código Civil. Desse modo, não se exige, neste tipo de ação, a formação de litisconsórcio ativo necessário entre todos os herdeiros. Cada embargante tem interesse e legitimidade autônoma para defender o bem contra a constrição indevida, buscando resguardar seu patrimônio individualmente lesado pelo ato judicial, motivo pelo qual rejeito a prejudicial de mérito arguida. II. I. Do mérito Cingem-se as controvérsias principais nos presentes autos à (ir)regularidade da penhora recaída sobre os imóveis registrados sob as matrículas nº 6.505 e nº 7.730, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0233544-29.2009.8.13.0232, movida pelo IEF contra Pedro Rodrigues da Costa, bem como à (im)penhorabilidade de tais bens, por tratar-se de bem de família. II. I. I. Da penhora realizada na execução fiscal Os embargantes sustentam que a penhora realizada nos referidos autos não poderia ter recaído sobre a totalidade do bens, pois o executado, Pedro, é proprietário apenas de 50% daqueles, uma vez que é viúvo da genitora dos embargantes, com a qual era casado sob a comunhão universal de bens. Compulsando os autos, constato que, de fato, o executado, Pedro Rodrigues da Costa, era casado em regime de comunhão universal de bens com Maria das Graças da Costa. Consequentemente, com o falecimento da Sra. Maria, em 5 de dezembro de 2008, metade dos bens do casal foi transmitida aos seus herdeiros, os ora embargantes e seu irmão João Batista, por força do princípio da saisine. É inegável que, no momento da penhora, 50% dos bens não pertenciam ao executado Pedro, mas sim ao espólio de Maria das Graças da Costa e, consequentemente, aos seus herdeiros. Nesse sentido, a manutenção da penhora sobre a totalidade dos bens representaria uma indevida constrição sobre patrimônio de terceiros que não figuram no polo passivo da execução. Nesse sentido, a jurisprudência tem reiteradamente afirmado a inviabilidade de penhora sobre a totalidade de bens que compõem o acervo hereditário indiviso, quando a execução se dirige contra apenas um dos herdeiros ou contra o meeiro, resguardando-se a quota-parte dos demais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ALVARÁ - VENDA ANTECIPADA DE BENS - AVALIAÇÃO PRÉVIA -- ANUÊNCIA DE TODOS HERDEIROS - NECESSIDADE. O patrimônio deixado pelo inventariado permanece indiviso até a partilha, de forma que cada herdeiro é titular de uma fração ideal daquela universalidade cuja individualização ocorre após a partilha dos bens. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0188.15.007077-2/001, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/2020, publicação da súmula em 11/05/2020) Seria cabível, portanto, a integralidade da penhora dos bens somente se todos os herdeiros integram a posição de executados. Existindo mais de um herdeiro, mas somente um deles figurando no polo passivo da execução, a penhora somente pode recair sobre a parte ideal do devedor. Neste sentido, transcrevo julgado do eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS COPROPRIETÁRIOS HERDEIROS. NULIDADE DA PENHORA. RECURSO PROVIDO (...) A indivisibilidade do bem não impede a alienação judicial, podendo ser penhorada a quota-parte pertencente ao devedor, garantido ao coproprietário o direito de preferência, conforme autoriza o art. 843, §1º, do CPC (...) É possível a alienação judicial da integralidade de bem indivisível, desde que assegurado ao coproprietário o direito de preferência (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.082619-2/002, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/05/2025, publicação da súmula em 26/05/2025) A penhora, portanto, deve ser limitada à quota-parte do executado Pedro Rodrigues da Costa nos imóveis, respeitando-se a meação e os direitos hereditários sobre os 50% dos bens que foram transmitidos por força da sucessão de Maria das Graças da Costa. II. I. II. Da impenhorabilidade do bem de família Os embargantes sustentam a impenhorabilidade do bem registrado sob a matrícula nº 7.730, por constituir bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90. Apresentaram contas de água e luz, bem como fotografias, para comprovar a residência no referido imóvel. Adicionalmente, na audiência realizada, foi constatado, pelos depoimentos prestados, que ambos os imóveis penhorados constituem patrimônio utilizado como bem de família, uma vez que os embargantes e o executado residem, cada um, nas casas construídas nestes bens. Não obstante tenham fundamentado o referido pedido, as partes embargantes não o pleitearam, de forma expressa, como se vê da exordial. Contudo, conforme entendimento jurisprudencial, a impenhorabilidade pode ser reconhecida de ofício, pois trata-se de nulidade absoluta. A corroborar, invoco julgado do eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PENHORA SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. Para o cabimento da exceção de pré-executividade, são exigidos certos critérios, quais sejam, que a matéria possa ser conhecida de ofício, a qualquer tempo, e que esteja ligada à admissibilidade da execução e, ainda, que o vício a ser constatado seja de fácil percepção, pois deve ser verificado de antemão pelo magistrado. A impenhorabilidade poderá ser reconhecida de ofício, porquanto se trata de nulidade absoluta, prevalecendo o interesse de ordem pública, podendo ser arguida em qualquer fase ou momento, inclusive através de exceção de pré-executividade. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.095663-7/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Henrique, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/09/2021, publicação da súmula em 03/09/2021) Desta feita, nos termos do art. 1º, da Lei nº 8.009/90, considerando que os imóveis são comprovadamente utilizados como residência pelos embargantes e pelo executado, e sendo este o único bem de família para tais, conforme as provas documentais e testemunhais produzidas, o reconhecimento de sua impenhorabilidade é medida que se impõe. A proteção legal se impõe, inclusive, sobre a totalidade do bem, dada a sua indivisibilidade. Não é possível, portanto, sem descaracterizar a proteção, penhorar frações ideais de um único bem de família. Nesse sentido, o eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais já se manifestou: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - IMÓVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - COMPROVAÇÃO - IMPENHORABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, DA LEI N° 8.009/90 - CONSTRIÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO Restando comprovado nos autos que o bem constrito é o único de propriedade dos executados/embargantes, constituindo sua residência, caracteriza-se como bem de família sendo, destarte, impenhorável." (TJMG - Ap. Cível nº 1.0702.10.006796-7/001 - Relator(a): Des(a). Vasconcelos Lins - Data de Julgamento: 09/06/2016) Desse modo, a impenhorabilidade dos imóveis objetos da penhora, por servirem de residência aos embargantes e ao executado, deve ser reconhecida, com a consequente desconstituição da penhora sobre a sua integralidade. II. I. III. Dos ônus sucumbenciais É certo que a sucumbência em embargos de terceiro deve ser analisada sob a ótica do princípio da causalidade, nos termos em que devem ser suportados por quem deu causa à instauração do processo. Embora a penhora na integralidade dos imóveis tenha sido efetivada no processo de execução fiscal diante da ausência do inventário/partilha dos bens de Maria das Graças da Costa, o IEF, ao contestar os embargos e resistir à pretensão dos embargantes, especialmente no que tange à meação, deu causa à instauração e ao prosseguimento da fase contenciosa da presente demanda. Além do mais, é cediço que o processo não deve reverter em dano para aquele que tinha razão em instaurar a demanda para proteger seu direito. No caso em apreço, os embargantes foram compelidos a recorrer ao judiciário para resguardar sua meação e seu bem de família, face à constrição sobre o patrimônio que lhes pertence. A resistência do IEF, embora baseada em sua compreensão do direito, resultou na necessidade de provimento jurisdicional para a desconstituição das penhoras indevidas. Nesse sentido, "aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes". (Nery Júnior, Nélson, Nery, Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 296). Assim, considerando a procedência dos embargos, o Instituto Estadual de Florestas, por ter resistido à pretensão e, portanto, dado causa à litigiosidade e à necessidade da intervenção judicial para o reconhecimento dos direitos dos embargantes, deve ser condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) confirmar a decisão liminar que desconstituiu a penhora que recaiu sobre os imóveis de matrículas nº 6.505 e nº 7.730 na proporção de 50% (cinquenta por cento), pertencente aos embargantes em decorrência da sucessão de Maria das Graças da Costa, com fulcro no art. 1.784, do Código Civil; b) determinar a desconstituição integral da penhora que recaiu sobre os imóveis de matrículas nº 6.505 e nº 7.730, por se tratarem de bem de família, com fulcro no art. 1º, da Lei nº 8.099/90; c) condenar o Instituto Estadual de Florestas ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Isenta a autarquia das custas processuais (art. 10, I, Lei nº 14.939/2003). Expeçam-se os competentes mandados de levantamento das constrições nos respectivos processos originários, mediante juntada de cópia da presente naqueles. Oportunamente, ao arquivo, com as cautelas legais. Providenciem-se os expedientes necessários. Dores Do Indaiá, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO SOARES NANGINO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá

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Processo nº 1098472-96.2024.4.01.3400

ID: 323492803

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1098472-96.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALINNE MENDES DA MOTA PINHEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ENGEL CRISTINA DE CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1098472-96.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1098472-96.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALINNE MENDES DA MOT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1098472-96.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1098472-96.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALINNE MENDES DA MOTA PINHEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ENGEL CRISTINA DE CARVALHO - DF54734-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1098472-96.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ALINNE MENDES DA MOTA PINHEIRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, o qual visa à análise e o julgamento de requerimento formulado em processo administrativo de benefício de prestação continuada –BPC. Nas razões da apelação, a parte autora pugna pelo provimento do recurso para a reforma da sentença e concessão da segurança pleiteada, a fim de se determinar que o INSS conclua a análise do requerimento administrativo no prazo legal. Contrarrazões não apresentadas. É relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1098472-96.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ALINNE MENDES DA MOTA PINHEIRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, o qual visa à análise e o julgamento de requerimento formulado em processo administrativo de benefício de prestação continuada –BPC. A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram garantidas por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal, com a seguinte redação: “Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.784/99 fixa prazo de trinta dias para que a decisão seja proferida no âmbito federal. O dispositivo tem a seguinte redação: "Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". A Lei nº 8.213/91 também disciplina a matéria ao dispor, no art. 41-A, § 5º, que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão”. Esta eg. Corte firmou jurisprudência no sentido de que o atraso da análise da pretensão acarreta lesão a direito subjetivo individual, suscetível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para a providência. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECIDIR ACERCA DOS REQUERIMENTOS QUE LHE SÃO APRESENTADOS. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram alçados a princípios constitucionais por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal. 2. No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.784/99 estabelece, em seu art. 49, que concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 3. A própria Lei 8.213/91 busca imprimir celeridade ao procedimento administrativo de concessão de benefícios previdenciários ao dispor, em seu art. 41-A, § 5º, que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão”. 4. Os termos do acordo entabulado entre o MPF e o INSS, no Recurso Extraordinário nº 1171152/SC, não se aplicam ao caso concreto, pois a referida a avença começou a viger em 08/08/2021, ou seja, 6 (seis) meses depois de sua homologação (cláusula 6.1). 5. Na hipótese, tendo em vista que o pedido do impetrante foi protocolado 03/09/2019 e o ajuizamento do mandamus se deu em 14/07/2020, ou seja, mais de 10 (dez) meses sem a obtenção da devida manifestação administrativa, verifica-se que foi extrapolado o prazo razoável esperado pelo administrado para a resposta ao seu pleito, sem justificativa plausível para o atraso, configurando lesão a direito subjetivo, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, por força do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição e das disposições insertas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 6. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, e, considerando ainda a violação do princípio da razoável duração do processo, é cabível a fixação de prazo pelo Poder Judiciário para a conclusão da análise do processo administrativo da parte impetrante, após a conclusão da instrução. (TRF-1 - AMS: 10086727820204013600, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, Data de Julgamento: 10/11/2021, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 24/11/2021 PAG PJe 24/11/2021 PAG) 7. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF1- AC 1020872-81.2020.4.01.4000,Segunda Turma, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, PJe 15/08/2023 PAG) PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. GERENTE EXECUTIVO DO INSS. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. PRAZO SUPERIOR A 05 (CINCO) MESES DO PROTOCOLO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SEM RESPOSTA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Em sede de mandado de segurança, nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. 2. Quanto à matéria de legitimidade discutida nos autos, este Tribunal tem entendimento de que “na estrutura organizacional da autarquia-previdenciária é o Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social na respectiva localidade onde se deu o ato impugnado, o responsável pelo deferimento ou indeferimento do benefício, e ainda, pela suspensão, bloqueio ou cancelamento do mesmo, sendo, portanto, a parte legítima passiva ad causam.” (AMS 0003401-29.2012.4.01.3813, Relator Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, Primeira Turma, e-DJF1 07/08/2019). 3. A demora na resposta por parte da Administração não pode extrapolar limite aceitável, sob pena de ofender o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais, garantida constitucionalmente no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal e de contrariar os princípios da eficiência e da razoabilidade, previstos, respectivamente, no artigo 37, caput, da Constituição Federal e no art. 2º, caput, da Lei 9.784/99, aos quais a Administração Pública está jungida. 4. A ausência de justo motivo para o descumprimento de norma procedimental (art. 49 da Lei nº 9.784/99), torna reconhecida a omissão da Administração Pública, que contraria direito líquido e certo do interessado a quem a Constituição Federal assegura a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). 5. Consoante entendimento desta Corte Regional a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999” (TRF1/REO Nº 0003971-33.2016.4.01.3600, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, e-DJF1 29/03/2019). Nesse mesmo sentido: REOMS Nº 0001769-20.2011.4.01.4001, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 08/05/2020; AC Nº 1002934-98.2018.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 24/04/2020. 6. É de 30 (trinta) dias, prorrogável motivadamente por igual período, o prazo de que dispõe a Administração para decidir após o encerramento da instrução de processo administrativo (art. 49 da Lei nº 9.784/99). 7. Nesse mesmo sentido, seguindo orientação na lei de regência, é o que dispõe o art. 691, § 4º, da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015, ao estabelecer que "concluída a instrução do processo administrativo, a Unidade de Atendimento do INSS tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 8. Ademais, o artigo 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91, disciplina um prazo de 45 dias para o início do pagamento de benefício previdenciário, após a apresentação da documentação necessária à sua concessão, razão pela qual, a míngua de justificativa plausível, deve a Administração garantir o cumprimento da legislação de regência. 9. Na hipótese dos autos, verifica-se que decorreram mais de 05 (cinco) meses entre a data do protocolo do processo administrativo e a data da impetração do presente mandado de segurança, e o pedido continuou sem resposta, ainda que nesse prazo a autarquia pudesse informar ao jurisdicionado eventual exigência no processo, o que não fez, só o fazendo após a impetração do presente mandado de segurança, caracterizando a mora do INSS. 10. A mora da Administração Pública ofende o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais garantida constitucionalmente, no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. 11. Eventual exigência no processo administrativo não descaracteriza o direito líquido e certo da parte impetrante de ter, em tempo razoável, a apreciação do seu requerimento administrativo, o que deve ocorrer após o cumprimento da exigência e conclusão da instrução. 12. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, e, considerando ainda a violação do princípio da razoável duração do processo, é cabível a fixação de prazo pelo Poder Judiciário para a conclusão da análise do processo administrativo da parte impetrante, após a conclusão da instrução. 13. Apelação do INSS e remessa oficial desprovidas.(AC MS 1026048-27.2022.4.01.3400 TRF 1, Segunda Turma, Desembargador Federal Rui Costa Gonçalves, PJe 16/08/2023 PAG) No caso dos autos verifica-se que a parte autora deu entrada no requerimento administrativo em 24/04/2024, todavia, não foi realizada a análise final do processo administrativo sobre o benefício assistencial, omissão a qual viola a garantia constitucional da razoável duração do processo e a celeridade na sua tramitação. Veja-se a jurisprudência deste Colegiado acerca do tema: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO DO INSS. ANTECIPAÇÃO DE PERÍCIA E ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Com as modificações promovidas pela Lei n. 13.846/2019 e pelo Decreto n. 9.745/2019, a perícia médica deixou de ser vinculada ao INSS e passou a ser de responsabilidade da Subsecretaria de Perícia Médica Federal, mas essas alterações não afastam a responsabilidade da autarquia previdenciária, que é exclusivamente responsável pela concessão e o indeferimento dos benefícios, tampouco configuram hipótese de litisconsórcio passivo necessário, conforme entendimento esposado por esta Corte. Precedentes. 2. O recurso de apelação interposto contra sentença concessiva da segurança deve ser recebido, em razão do caráter autoexecutório do julgado, apenas em seu efeito devolutivo (art. 14 da Lei nº 12.016/2009). Preliminar de atribuição de efeito suspensivo rejeitada. 3. No caso dos autos, a parte autora impetrou Mandado de Segurança visando a obtenção de medida a antecipação de perícia e a conclusão da análise do requerimento formulado em processo administrativo de benefício previdenciário. 4. A razoável duração do processo e a celeridade na sua tramitação são garantias individuais previstas no art. art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, por força de alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004. 5. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que é possível a fixação de prazo razoável para o exame e conclusão de pedido apresentado em processo administrativo, uma vez comprovado atraso injustificado. 6. Honorários advocatícios incabíveis (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF). 7. Apelação e remessa oficial desprovidas. Diante do exposto, concedo a segurança para a análise do requerimento administrativo. Honorários incabíveis. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1098472-96.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ALINNE MENDES DA MOTA PINHEIRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20 DA LEI 8.742/93. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, o qual visa à análise e o julgamento de requerimento formulado em processo administrativo de benefício de prestação continuada –BPC. 2. A razoável duração do processo e a celeridade na sua tramitação são garantias individuais previstas no art. art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, por força de alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004. 3. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que é possível a fixação de prazo razoável para o exame e conclusão de pedido apresentado em processo administrativo, uma vez comprovado atraso injustificado. 4. No caso dos autos verifica-se que a parte autora deu entrada no requerimento administrativo em 24/04/2024, todavia, não foi realizada a análise final do processo administrativo sobre o benefício assistencial, omissão a qual viola a garantia constitucional da razoável duração do processo e a celeridade na sua tramitação. 5. Apelação provida para conceder a segurança para a análise do requerimento administrativo. 6. Honorários incabíveis. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Francisco Ernesto Monte Lima x Conseg Administradora De Consorcios Ltda

ID: 334519391

Tribunal: TJPI Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0020056-93.2013.8.18.0140

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ERNESTO MONTE LIMA

Polo Passivo:

CONSEG ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Sentença

Advogados:

CARLOS JOAQUIM DE OLIVEIRA FRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHELLE APARECIDA GANHO ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE WILSON CARDOSO DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0020056-93.2013.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária, Citação] INTERESSADO: REKINTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP AUTOR: FRANCISCO ERNESTO MONTE LIMA INTERESSADO: CONSEG ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS interposta por FRANCISCO ERNESTO MONTE LIMA E REKINTE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA em face de CONSEG ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, ambos devidamente qualificados na inicial. Alegam os requerentes, em síntese, que financiaram junto ao requerido através de contrato de alienação fiduciária um caminhão, marca IVECO, ano 2008, modelo Cavallino 450E32T, Chassi 8ATM1PNH08X064091, placa MWS 1149 e um caminhão, marca Volkswagen, ano 2004/2005, modelo 23.210 motor, chassi 9BWWF82T65R507038, placa NFQ 1007. Afirmam que deixaram de honrar com os compromissos referentes ao financiamento, razão pela qual o requerido ajuizou ação de busca e apreensão de n° 0001769-86.2011.8.16.0147 perante a comarca de Rio Branco do Sul. Aduzem que na referida ação houve a apreensão do caminhão IVECO, modelo Cavallino 450E32T, Chassi 8ATM1PNH08X064091, placa MWS 1149, juntamente com um terceiro eixo de propriedade do primeiro requerente (Sr. Francisco Ernesto) marca Iveco Cavallino, ano 2010, adquirido pelo valor de R$ 14.286,05 (quatorze mil duzentos e oitenta e seis reais e cinco centavos). Acrescentam que o saldo devedor do caminhão apreendido segundo o requerido seria de R$ 83.384,77 (oitenta e três mil trezentos e oitenta e quatro reais e setenta e sete centavos), todavia sustentam que o banco requerido não revelou números acerca do leilão realizado, tampouco prestou contas para os autores. Em razão disso, ingressaram com a presente demanda pleiteando pela prestação de contas e pela juntada de planilha pormenorizada demonstrando os valores efetivamente pagos pelos requerentes, o saldo devedor e, ainda, o valor pelo qual o veículo, bem como o terceiro eixo (Iveco Cavallino, ano 2010) foram vendidos e, ainda, indenização por danos morais. Juntou documentos de ID n° 4798060 (pág. 8/26). Devidamente citado, a requerida apresentou contestação de ID n° 4798060 (pág. 59/83) arguindo, em sede de preliminar, que a ação de prestação de contas é um procedimento específico, previsto nos artigos 914 a 918 do Código de Processo Civil e que não pode ser cumulado com indenização por danos morais e restituição do indébito, razão pela qual pleiteou a extinção do processo sem resolução de mérito. Sustenta que não ocorreu a avaliação ou a venda do bem, eis que a ação de busca e apreensão encontra-se suspensa por decisão exarada em agravo de instrumento interposto pelos requerentes nos autos do processo de n° 0020414-63.2010.8.18.0140 (ação de obrigação de fazer) em trâmite nesta unidade judiciária, recurso este que discute qual o juízo prevento para julgar a demanda, tendo em vista a existência de conexão. Menciona que, devido a isso, o bem se encontra apenas apreendido, aguardando as determinações judiciais, motivo pelo qual não haveria interesse processual na propositura da presente demanda de prestação de contas. Defende que os esclarecimentos pretendidos pelo requerente poderiam ser obtidos na ação de busca e apreensão e na ação revisional de contrato, ambas em trâmite nesta unidade judiciária e, ainda, por meio de extrato on line no site da contestante, motivo pelo qual requereram a extinção da ação sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC. Expõe, também, que o primeiro requerente não teria legitimidade ativa para propor a presente ação, eis que a ação correta seria a de embargos de terceiros, frisando que o primeiro requerente (Sr. Francisco Ernesto Monte Lima) sequer solicitou a liberação do terceiro eixo na ação de busca e apreensão. Assegura que o adquirente do grupo 2539, cota 096.1 é a segunda autora, sendo o primeiro suplicante pessoa estranha a relação contratual, o que impede a solicitação de prestação de contas, razão pela qual pleiteia a declaração de ilegitimidade ativa ad causam, bem como a extinção do processo em relação ao primeiro autor sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC. Ressalta, também, que a empresa requerente ajuizou ação de indenização por danos morais c/c repetição de indébito e obrigação de fazer discutindo 10 (dez) contratos de consórcios firmados com a contestante, inclusive o contrato objeto desta ação, o que demonstra identidade de partes e de causa de pedir e que embora os pedidos sejam diferentes, o da revisional engloba o da presente ação, pleiteando pela reunião dos processos e pela redução da presente demanda, prosseguindo apenas no que se refere aos pedidos não repetidos, qual seja: prestação de contas. Requer a improcedência da demanda, formulando, ainda, pedido contraposto em face do caráter dúplice da prestação de contas, pugnando pela condenação do requerente ao pagamento de saldo remanescente, bem como custas e honorários advocatícios correspondentes. Juntou documentos de ID n° 4798060 (pág.84/173). O requerente apresentou réplica de ID n° 4798060 (pág. 177/185) aduzindo, em síntese, que a legislação que regulamenta a ação de busca e apreensão autoriza a venda passados mais de 5 (cinco) dias da apreensão sem a purgação da mora pelo devedor. Assim, argumenta ser pouco provável que o bem não tenha ido a leilão, vez que a praxe seria a venda do bem o mais rápido possível, refutando, ainda, as preliminares apresentadas pelo contestante, eis que o primeiro suplicante teria legitimidade ativa para propor a presente ação por ser o proprietário do terceiro eixo apreendido juntamente com o veículo objeto da ação de busca e apreensão. Alega que não cabe pedido contraposto na presente demanda, devendo o contestante ter apresentado reconvenção e não pedido contraposto, requerendo a procedência da presente ação. Audiência preliminar de ID n° 4798060 (pág.189) em que as partes informaram que não possuem interesse na produção de novas provas, razão pela qual determinou-se a abertura de prazo para a apresentação das alegações finais. Na decisão de ID n° 4798060 (pág. 208/209) houve o declínio da competência do juízo da 1ª Vara Cível para esta unidade judiciária em razão da tramitação de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais entre as mesmas partes em que este juízo seria o prevento para julgar as ações conexas. Em razão disso, o requerente interpôs recurso de agravo de instrumento de ID n° 4798060 (pág. 214/219), recurso este que não foi conhecido pelo Egrégio Tribunal de Justiça. Proferida sentença reconhecendo a ilegitimidade ativa do autor Francisco Ernesto Monte Lima, bem com a falta de interesse de agir e extinguindo o processo (ID 5959829). Interposta apelação (ID 6225687). Acórdão anulando a sentença (ID 66456232). Autos retornam a este gabinete. Manifestação da parte autora (ID 74531716). Manifestação da parte requerida (ID 74913341). Despacho intimando a parte autora para se manifestar sobre as informações prestadas pela parte requerida (ID 78628502). Certidão dando conta de que decorreu o prazo sem manifestação da parte autora ( ID 79379135). É o relatório. A solução da lide dispensa maior dilação probatória. A ação de exigir contas tem procedimento especial, dividido em duas fases, sendo que na primeira fase o objeto da lide é a obrigação de prestar contas imputada à parte ré ou o direito da parte autora em exigi-las, a teor do artigo 550 do Código de Processo Civil. A segunda fase somente existirá em caso de recusa na prestação de contas ou não acolhimento das contas prestadas. A finalidade da ação de exigir contas é a apresentação da contabilidade dos créditos e débitos, consubstanciados na relação de seus lançamentos, acompanhados de documentação pertinente, comprovando os recebimentos e destinações, visando apurar o saldo final, seja credor, seja devedor, de quem as exige/presta. Em suma, a ação de prestação de contas é o instrumento utilizado para aclarar a relação jurídica mantida entre as partes entre o prestador e tomador, de maneira que, quem administra bens e interesses alheios tem o dever jurídico de disponibilizar as contas dotadas de transparência e boa-fé, apontando claramente o ativo e passivo, sem omissões, e justificar eventual déficit ou superávit. A relação jurídica entre as partes se relaciona a uma alienação de bem, tendo um imóvel como garantia, cuja propriedade foi consolidada em favor da credora fiduciária. Em razão da inadimplência, os bens foram objeto de ação de busca e apreensão. A arte autora, na presente ação, pretende a prestação de contas e pela juntada de planilha pormenorizada demonstrando os valores efetivamente pagos pelos requerentes, o saldo devedor e, ainda, o valor pelo qual o veículo, bem como o terceiro eixo (Iveco Cavallino, ano 2010) foram vendidos e, ainda, indenização por danos morais. Em manifestação de ID 74913341, a parte requerida informa que, em 24/08/2018 houve o leilão e venda do veículo IVECO, ano 2008, Chassi 8ATM1PNH08X064091, após a regular apreensão do bem, sendo vendido, por meio de leilão, com o valor total da arrematação do veículo, qual seja, R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), o qual foi dividido igualmente (R$ 22.000,00 para cada) e utilizado para quitação parcial dos saldos devedores da cota 096.1 e da cota 175.1, visto que ambas estavam inadimplentes. Afirma, ainda, que, após a regular apreensão, venda e abatimento do valor do veículo leiloado da cota 096.1, os Autores permanecem com saldo devedor na cota, no valor de R$ 115.764,60, conforme demonstrado no ID 74914321. A parte requerida juntou aos autos a seguinte documentação: nota fiscal do veículo, cópia dos processos de busca e apreensão, demonstrativos do consorciado e os contratos de alienação fiduciária (ID 74914304, 74914305, 74914321 e 74914323). Nos termos do 2º do Decreto-Lei nº 911/69, é assegurado ao credor descontar do preço obtido com a venda do bem (alienado fiduciariamente em garantia), o valor das parcelas inadimplidas pelo devedor, acrescido dos encargos moratórios previstos no contrato e as despesas decorrentes, cabendo-lhe entregar ao devedor apenas eventual o saldo remanescente. Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SEGUNDA FASE. Sentença que julgou boas as contas e constituiu crédito em favor do autor. Apelo do requerente. 1. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Inocorrência. Provimento jurisdicional que respeitou os requisitos do art. 489 do CPC. Sentença que afastou todos os argumentos incapazes de influir no convencimento do juízo. Preliminar de nulidade afastada. 2. Mérito. Venda do veículo alienado fiduciariamente demonstrada através da Nota de Venda em Leilão. Débitos e despesas do contrato abatidos do valor de venda. O devedor fiduciante é responsável pelo pagamento das despesas decorrentes da cobrança, nos termos dos parágrafos 4º e 5º do artigo 1º do Decreto-Lei nº. 911/69, com a redação dada pela Lei 10.931/2004. A cobrança do saldo devedor remanescente, em sua integralidade, incluindo despesas com alienação e honorários sucumbenciais, tem respaldo nos arts. 1.364 e 1.366 do Código Civil. O banco réu prestou as contas devidas, demonstrando o valor obtido com a venda do veículo em leilão, bem como o débito remanescente através das planilhas e documentos juntados aos autos. Acolhimento das contas que era medida de rigor, observando-se que a correção monetária e os juros de mora sobre o crédito em prol do autor devem incidir desde a data da venda do veículo. Sentença mantida. 3. Recurso desprovido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1000159-81.2020.8.26.0047; Rel. Mary Grün; 32ª Câmara de Direito Privado; j. 23/09/2022). Intimada a parte autora para se manifestar sobre as informações prestadas, decorreu o prazo sem manifestação, conforme 79379135, levando à presunção de que concordou com as contas prestadas. Nesse sentido: Apelação. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Ação de exigir contas . Segunda fase. Sentença que julgou boas as contas prestadas pelo autor após a inércia da ré. Pedido de prazo formulado pela instituição financeira antes da prolação da sentença que não foi observado. Todavia, manifestação de caráter genérico, sem demonstração de complexidade dos cálculos, a justificar concessão de prazo adicional ao Banco, renomada instituição, com vasta atuação e experiência no negócio . Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1021368-42.2023 .8.26.0002 São Paulo, Relator.: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 20/03/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024). No mais, cumpre salientar que, em adição à pretensão de exigir contas, foi formulado pedido indenizatório, que, em atenção ao disposto pelo artigo 327, § 1º, inciso III, do Novo Código de Processo Civil, se afigura impertinente, haja vista incompatibilidade do rito ordinário com o rito especial da ação de exigir contas. Nesse sentido, assim já decidiu esta C. Corte Paulista: "Ação de prestação de contas cumulada com indenização por danos morais - Contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária - Impugnação ao valor da causa não acolhida - Interesse de agir do autor em exigir a prestação de contas referentes à venda extrajudicial do veículo alienado fiduciariamente e à imputação de débito remanescente - Indeferimento da inicial e inadequação da via eleita - Cumulação dos pedidos de prestação de contas e de indenização por danos morais - Impossibilidade incompatibilidade de ritos - Reforma parcial da sentença para afastar o pedido indenizatório - Ônus sucumbenciais mantidos - Apelação parcialmente provida". (TJSP, Apelação nº 1011621-70.2017.8.26.0037, 33a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Eros Piceli, Dj 05.11.2018). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de exigir contas formulado pela parte autora e JULGO BOAS as contas apresentadas pela requerida, e considerando que o produto da venda do veículo em leilão extrajudicial não bastará para a quitação da dívida do requerente, reconheço que este continua devedor do requerido de importância a ser apurada em sede de cumprimento de sentença. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido indenizatório, JULGO EXTINTO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso X, do Código de Processo Civil Sucumbente em maior parte, custas, se houver, pelo autor e honorários advocatícios à parte contrária, os quais arbitro em 10% sobre o valor do débito remanescente a ser apurado conforme parágrafo acima (art. 85, §2º, CPC). Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Processo nº 0020056-93.2013.8.18.0140

ID: 334519400

Tribunal: TJPI Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0020056-93.2013.8.18.0140

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

REKINTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE WILSON CARDOSO DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0020056-93.2013.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária, Citação] INTERESSADO: REKINTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP AUTOR: FRANCISCO ERNESTO MONTE LIMA INTERESSADO: CONSEG ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS interposta por FRANCISCO ERNESTO MONTE LIMA E REKINTE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA em face de CONSEG ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, ambos devidamente qualificados na inicial. Alegam os requerentes, em síntese, que financiaram junto ao requerido através de contrato de alienação fiduciária um caminhão, marca IVECO, ano 2008, modelo Cavallino 450E32T, Chassi 8ATM1PNH08X064091, placa MWS 1149 e um caminhão, marca Volkswagen, ano 2004/2005, modelo 23.210 motor, chassi 9BWWF82T65R507038, placa NFQ 1007. Afirmam que deixaram de honrar com os compromissos referentes ao financiamento, razão pela qual o requerido ajuizou ação de busca e apreensão de n° 0001769-86.2011.8.16.0147 perante a comarca de Rio Branco do Sul. Aduzem que na referida ação houve a apreensão do caminhão IVECO, modelo Cavallino 450E32T, Chassi 8ATM1PNH08X064091, placa MWS 1149, juntamente com um terceiro eixo de propriedade do primeiro requerente (Sr. Francisco Ernesto) marca Iveco Cavallino, ano 2010, adquirido pelo valor de R$ 14.286,05 (quatorze mil duzentos e oitenta e seis reais e cinco centavos). Acrescentam que o saldo devedor do caminhão apreendido segundo o requerido seria de R$ 83.384,77 (oitenta e três mil trezentos e oitenta e quatro reais e setenta e sete centavos), todavia sustentam que o banco requerido não revelou números acerca do leilão realizado, tampouco prestou contas para os autores. Em razão disso, ingressaram com a presente demanda pleiteando pela prestação de contas e pela juntada de planilha pormenorizada demonstrando os valores efetivamente pagos pelos requerentes, o saldo devedor e, ainda, o valor pelo qual o veículo, bem como o terceiro eixo (Iveco Cavallino, ano 2010) foram vendidos e, ainda, indenização por danos morais. Juntou documentos de ID n° 4798060 (pág. 8/26). Devidamente citado, a requerida apresentou contestação de ID n° 4798060 (pág. 59/83) arguindo, em sede de preliminar, que a ação de prestação de contas é um procedimento específico, previsto nos artigos 914 a 918 do Código de Processo Civil e que não pode ser cumulado com indenização por danos morais e restituição do indébito, razão pela qual pleiteou a extinção do processo sem resolução de mérito. Sustenta que não ocorreu a avaliação ou a venda do bem, eis que a ação de busca e apreensão encontra-se suspensa por decisão exarada em agravo de instrumento interposto pelos requerentes nos autos do processo de n° 0020414-63.2010.8.18.0140 (ação de obrigação de fazer) em trâmite nesta unidade judiciária, recurso este que discute qual o juízo prevento para julgar a demanda, tendo em vista a existência de conexão. Menciona que, devido a isso, o bem se encontra apenas apreendido, aguardando as determinações judiciais, motivo pelo qual não haveria interesse processual na propositura da presente demanda de prestação de contas. Defende que os esclarecimentos pretendidos pelo requerente poderiam ser obtidos na ação de busca e apreensão e na ação revisional de contrato, ambas em trâmite nesta unidade judiciária e, ainda, por meio de extrato on line no site da contestante, motivo pelo qual requereram a extinção da ação sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC. Expõe, também, que o primeiro requerente não teria legitimidade ativa para propor a presente ação, eis que a ação correta seria a de embargos de terceiros, frisando que o primeiro requerente (Sr. Francisco Ernesto Monte Lima) sequer solicitou a liberação do terceiro eixo na ação de busca e apreensão. Assegura que o adquirente do grupo 2539, cota 096.1 é a segunda autora, sendo o primeiro suplicante pessoa estranha a relação contratual, o que impede a solicitação de prestação de contas, razão pela qual pleiteia a declaração de ilegitimidade ativa ad causam, bem como a extinção do processo em relação ao primeiro autor sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC. Ressalta, também, que a empresa requerente ajuizou ação de indenização por danos morais c/c repetição de indébito e obrigação de fazer discutindo 10 (dez) contratos de consórcios firmados com a contestante, inclusive o contrato objeto desta ação, o que demonstra identidade de partes e de causa de pedir e que embora os pedidos sejam diferentes, o da revisional engloba o da presente ação, pleiteando pela reunião dos processos e pela redução da presente demanda, prosseguindo apenas no que se refere aos pedidos não repetidos, qual seja: prestação de contas. Requer a improcedência da demanda, formulando, ainda, pedido contraposto em face do caráter dúplice da prestação de contas, pugnando pela condenação do requerente ao pagamento de saldo remanescente, bem como custas e honorários advocatícios correspondentes. Juntou documentos de ID n° 4798060 (pág.84/173). O requerente apresentou réplica de ID n° 4798060 (pág. 177/185) aduzindo, em síntese, que a legislação que regulamenta a ação de busca e apreensão autoriza a venda passados mais de 5 (cinco) dias da apreensão sem a purgação da mora pelo devedor. Assim, argumenta ser pouco provável que o bem não tenha ido a leilão, vez que a praxe seria a venda do bem o mais rápido possível, refutando, ainda, as preliminares apresentadas pelo contestante, eis que o primeiro suplicante teria legitimidade ativa para propor a presente ação por ser o proprietário do terceiro eixo apreendido juntamente com o veículo objeto da ação de busca e apreensão. Alega que não cabe pedido contraposto na presente demanda, devendo o contestante ter apresentado reconvenção e não pedido contraposto, requerendo a procedência da presente ação. Audiência preliminar de ID n° 4798060 (pág.189) em que as partes informaram que não possuem interesse na produção de novas provas, razão pela qual determinou-se a abertura de prazo para a apresentação das alegações finais. Na decisão de ID n° 4798060 (pág. 208/209) houve o declínio da competência do juízo da 1ª Vara Cível para esta unidade judiciária em razão da tramitação de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais entre as mesmas partes em que este juízo seria o prevento para julgar as ações conexas. Em razão disso, o requerente interpôs recurso de agravo de instrumento de ID n° 4798060 (pág. 214/219), recurso este que não foi conhecido pelo Egrégio Tribunal de Justiça. Proferida sentença reconhecendo a ilegitimidade ativa do autor Francisco Ernesto Monte Lima, bem com a falta de interesse de agir e extinguindo o processo (ID 5959829). Interposta apelação (ID 6225687). Acórdão anulando a sentença (ID 66456232). Autos retornam a este gabinete. Manifestação da parte autora (ID 74531716). Manifestação da parte requerida (ID 74913341). Despacho intimando a parte autora para se manifestar sobre as informações prestadas pela parte requerida (ID 78628502). Certidão dando conta de que decorreu o prazo sem manifestação da parte autora ( ID 79379135). É o relatório. A solução da lide dispensa maior dilação probatória. A ação de exigir contas tem procedimento especial, dividido em duas fases, sendo que na primeira fase o objeto da lide é a obrigação de prestar contas imputada à parte ré ou o direito da parte autora em exigi-las, a teor do artigo 550 do Código de Processo Civil. A segunda fase somente existirá em caso de recusa na prestação de contas ou não acolhimento das contas prestadas. A finalidade da ação de exigir contas é a apresentação da contabilidade dos créditos e débitos, consubstanciados na relação de seus lançamentos, acompanhados de documentação pertinente, comprovando os recebimentos e destinações, visando apurar o saldo final, seja credor, seja devedor, de quem as exige/presta. Em suma, a ação de prestação de contas é o instrumento utilizado para aclarar a relação jurídica mantida entre as partes entre o prestador e tomador, de maneira que, quem administra bens e interesses alheios tem o dever jurídico de disponibilizar as contas dotadas de transparência e boa-fé, apontando claramente o ativo e passivo, sem omissões, e justificar eventual déficit ou superávit. A relação jurídica entre as partes se relaciona a uma alienação de bem, tendo um imóvel como garantia, cuja propriedade foi consolidada em favor da credora fiduciária. Em razão da inadimplência, os bens foram objeto de ação de busca e apreensão. A arte autora, na presente ação, pretende a prestação de contas e pela juntada de planilha pormenorizada demonstrando os valores efetivamente pagos pelos requerentes, o saldo devedor e, ainda, o valor pelo qual o veículo, bem como o terceiro eixo (Iveco Cavallino, ano 2010) foram vendidos e, ainda, indenização por danos morais. Em manifestação de ID 74913341, a parte requerida informa que, em 24/08/2018 houve o leilão e venda do veículo IVECO, ano 2008, Chassi 8ATM1PNH08X064091, após a regular apreensão do bem, sendo vendido, por meio de leilão, com o valor total da arrematação do veículo, qual seja, R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), o qual foi dividido igualmente (R$ 22.000,00 para cada) e utilizado para quitação parcial dos saldos devedores da cota 096.1 e da cota 175.1, visto que ambas estavam inadimplentes. Afirma, ainda, que, após a regular apreensão, venda e abatimento do valor do veículo leiloado da cota 096.1, os Autores permanecem com saldo devedor na cota, no valor de R$ 115.764,60, conforme demonstrado no ID 74914321. A parte requerida juntou aos autos a seguinte documentação: nota fiscal do veículo, cópia dos processos de busca e apreensão, demonstrativos do consorciado e os contratos de alienação fiduciária (ID 74914304, 74914305, 74914321 e 74914323). Nos termos do 2º do Decreto-Lei nº 911/69, é assegurado ao credor descontar do preço obtido com a venda do bem (alienado fiduciariamente em garantia), o valor das parcelas inadimplidas pelo devedor, acrescido dos encargos moratórios previstos no contrato e as despesas decorrentes, cabendo-lhe entregar ao devedor apenas eventual o saldo remanescente. Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SEGUNDA FASE. Sentença que julgou boas as contas e constituiu crédito em favor do autor. Apelo do requerente. 1. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Inocorrência. Provimento jurisdicional que respeitou os requisitos do art. 489 do CPC. Sentença que afastou todos os argumentos incapazes de influir no convencimento do juízo. Preliminar de nulidade afastada. 2. Mérito. Venda do veículo alienado fiduciariamente demonstrada através da Nota de Venda em Leilão. Débitos e despesas do contrato abatidos do valor de venda. O devedor fiduciante é responsável pelo pagamento das despesas decorrentes da cobrança, nos termos dos parágrafos 4º e 5º do artigo 1º do Decreto-Lei nº. 911/69, com a redação dada pela Lei 10.931/2004. A cobrança do saldo devedor remanescente, em sua integralidade, incluindo despesas com alienação e honorários sucumbenciais, tem respaldo nos arts. 1.364 e 1.366 do Código Civil. O banco réu prestou as contas devidas, demonstrando o valor obtido com a venda do veículo em leilão, bem como o débito remanescente através das planilhas e documentos juntados aos autos. Acolhimento das contas que era medida de rigor, observando-se que a correção monetária e os juros de mora sobre o crédito em prol do autor devem incidir desde a data da venda do veículo. Sentença mantida. 3. Recurso desprovido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1000159-81.2020.8.26.0047; Rel. Mary Grün; 32ª Câmara de Direito Privado; j. 23/09/2022). Intimada a parte autora para se manifestar sobre as informações prestadas, decorreu o prazo sem manifestação, conforme 79379135, levando à presunção de que concordou com as contas prestadas. Nesse sentido: Apelação. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Ação de exigir contas . Segunda fase. Sentença que julgou boas as contas prestadas pelo autor após a inércia da ré. Pedido de prazo formulado pela instituição financeira antes da prolação da sentença que não foi observado. Todavia, manifestação de caráter genérico, sem demonstração de complexidade dos cálculos, a justificar concessão de prazo adicional ao Banco, renomada instituição, com vasta atuação e experiência no negócio . Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1021368-42.2023 .8.26.0002 São Paulo, Relator.: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 20/03/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024). No mais, cumpre salientar que, em adição à pretensão de exigir contas, foi formulado pedido indenizatório, que, em atenção ao disposto pelo artigo 327, § 1º, inciso III, do Novo Código de Processo Civil, se afigura impertinente, haja vista incompatibilidade do rito ordinário com o rito especial da ação de exigir contas. Nesse sentido, assim já decidiu esta C. Corte Paulista: "Ação de prestação de contas cumulada com indenização por danos morais - Contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária - Impugnação ao valor da causa não acolhida - Interesse de agir do autor em exigir a prestação de contas referentes à venda extrajudicial do veículo alienado fiduciariamente e à imputação de débito remanescente - Indeferimento da inicial e inadequação da via eleita - Cumulação dos pedidos de prestação de contas e de indenização por danos morais - Impossibilidade incompatibilidade de ritos - Reforma parcial da sentença para afastar o pedido indenizatório - Ônus sucumbenciais mantidos - Apelação parcialmente provida". (TJSP, Apelação nº 1011621-70.2017.8.26.0037, 33a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Eros Piceli, Dj 05.11.2018). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de exigir contas formulado pela parte autora e JULGO BOAS as contas apresentadas pela requerida, e considerando que o produto da venda do veículo em leilão extrajudicial não bastará para a quitação da dívida do requerente, reconheço que este continua devedor do requerido de importância a ser apurada em sede de cumprimento de sentença. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido indenizatório, JULGO EXTINTO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso X, do Código de Processo Civil Sucumbente em maior parte, custas, se houver, pelo autor e honorários advocatícios à parte contrária, os quais arbitro em 10% sobre o valor do débito remanescente a ser apurado conforme parágrafo acima (art. 85, §2º, CPC). Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Processo nº 1022965-14.2024.4.01.3600

ID: 310036889

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1022965-14.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KELLEYN DHAIARA GUIMARAES DOS SANTOS SOARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEIDIANE COSTA DA SILVA LISBOA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM LISBOA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022965-14.2024.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022965-14.2024.4.01.3600 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: KELLEYN DH… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022965-14.2024.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022965-14.2024.4.01.3600 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: KELLEYN DHAIARA GUIMARAES DOS SANTOS SOARES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOAQUIM LISBOA NETO - MT10557-A e LEIDIANE COSTA DA SILVA LISBOA - MT9250-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1022965-14.2024.4.01.3600 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) APELANTE: KELLEYN DHAIARA GUIMARAES DOS SANTOS SOARES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu a ordem de segurança à parte autora, com a finalidade de que a autoridade administrativa conclua a análise do requerimento formulado em processo administrativo do benefício de salário-maternidade, sob fundamento de que já transcorreu o prazo razoável para sua conclusão. Por força de decisão judicial, o INSS informou que o procedimento foi devidamente concluído. Parecer ministerial pelo desprovimento do reexame necessário. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1022965-14.2024.4.01.3600 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) APELANTE: KELLEYN DHAIARA GUIMARAES DOS SANTOS SOARES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Sentença sujeita à remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009). A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram garantidas por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal, com a seguinte redação: “Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.784/99 fixa o prazo de trinta dias para que a decisão seja proferida no âmbito federal. O dispositivo tem a seguinte redação: "Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". A Lei nº 8.213/91 também disciplina a matéria ao dispor, no art. 41-A, § 5º, que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão”. Sobre o tema, cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 1.171.152/SC, homologou acordo firmado entre o Ministério Público Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja vigência iniciou-se em 08/08/2021 (seis meses após a homologação judicial do instrumento, ocorrida em 08/02/2021 - cláusula 6.1), tendo a autarquia previdenciária se comprometido a concluir os processos administrativos de reconhecimento inicial de benefícios previdenciários e assistenciais, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício, nos seguintes prazos: Benefício assistencial à pessoa com deficiência: 90 dias Benefício assistencial ao idoso: 90 dias Aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente): 45 dias Salário maternidade: 30 dias Pensão por morte: 60 dias Auxílio reclusão: 60 dias Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade): 45 dias Auxílio acidente: 60 dias Dessa forma, para as hipóteses de requerimentos anteriores à vigência do instrumento, o prazo para a Administração decidir mantém-se de 30 (trinta) dias após o encerramento da instrução do processo administrativo, prorrogável motivadamente por igual período, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal (AMS 1001309-26.2022.4.01.3000, Desembargador Federal Rui Gonçalves, Segunda Turma, PJe 01/08/2023). Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que o atraso da análise da pretensão acarreta lesão a direito subjetivo individual, suscetível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para a providência. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECIDIR ACERCA DOS REQUERIMENTOS QUE LHE SÃO APRESENTADOS. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram alçados a princípios constitucionais por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal. 2. No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.784/99 estabelece, em seu art. 49, que concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 3. A própria Lei 8.213/91 busca imprimir celeridade ao procedimento administrativo de concessão de benefícios previdenciários ao dispor, em seu art. 41-A, § 5º, que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão”. 4. Os termos do acordo entabulado entre o MPF e o INSS, no Recurso Extraordinário nº 1171152/SC, não se aplicam ao caso concreto, pois a referida a avença começou a viger em 08/08/2021, ou seja, 6 (seis) meses depois de sua homologação (cláusula 6.1). 5. Na hipótese, tendo em vista que o pedido do impetrante foi protocolado 03/09/2019 e o ajuizamento do mandamus se deu em 14/07/2020, ou seja, mais de 10 (dez) meses sem a obtenção da devida manifestação administrativa, verifica-se que foi extrapolado o prazo razoável esperado pelo administrado para a resposta ao seu pleito, sem justificativa plausível para o atraso, configurando lesão a direito subjetivo, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, por força do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição e das disposições insertas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 6. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, e, considerando ainda a violação do princípio da razoável duração do processo, é cabível a fixação de prazo pelo Poder Judiciário para a conclusão da análise do processo administrativo da parte impetrante, após a conclusão da instrução. (TRF-1 - AMS: 10086727820204013600, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, Data de Julgamento: 10/11/2021, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 24/11/2021 PAG PJe 24/11/2021 PAG) 7. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AC 1020872-81.2020.4.01.4000, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 15/08/2023) PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. GERENTE EXECUTIVO DO INSS. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. PRAZO SUPERIOR A 05 (CINCO) MESES DO PROTOCOLO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SEM RESPOSTA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Em sede de mandado de segurança, nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. 2. Quanto à matéria de legitimidade discutida nos autos, este Tribunal tem entendimento de que “na estrutura organizacional da autarquia-previdenciária é o Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social na respectiva localidade onde se deu o ato impugnado, o responsável pelo deferimento ou indeferimento do benefício, e ainda, pela suspensão, bloqueio ou cancelamento do mesmo, sendo, portanto, a parte legítima passiva ad causam.” (AMS 0003401-29.2012.4.01.3813, Relator Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, Primeira Turma, e-DJF1 07/08/2019). 3. A demora na resposta por parte da Administração não pode extrapolar limite aceitável, sob pena de ofender o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais, garantida constitucionalmente no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal e de contrariar os princípios da eficiência e da razoabilidade, previstos, respectivamente, no artigo 37, caput, da Constituição Federal e no art. 2º, caput, da Lei 9.784/99, aos quais a Administração Pública está jungida. 4. A ausência de justo motivo para o descumprimento de norma procedimental (art. 49 da Lei nº 9.784/99), torna reconhecida a omissão da Administração Pública, que contraria direito líquido e certo do interessado a quem a Constituição Federal assegura a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). 5. Consoante entendimento desta Corte Regional a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999” (TRF1/REO Nº 0003971-33.2016.4.01.3600, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, e-DJF1 29/03/2019). Nesse mesmo sentido: REOMS Nº 0001769-20.2011.4.01.4001, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 08/05/2020; AC Nº 1002934-98.2018.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 24/04/2020. 6. É de 30 (trinta) dias, prorrogável motivadamente por igual período, o prazo de que dispõe a Administração para decidir após o encerramento da instrução de processo administrativo (art. 49 da Lei nº 9.784/99). 7. Nesse mesmo sentido, seguindo orientação na lei de regência, é o que dispõe o art. 691, § 4º, da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015, ao estabelecer que "concluída a instrução do processo administrativo, a Unidade de Atendimento do INSS tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 8. Ademais, o artigo 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91, disciplina um prazo de 45 dias para o início do pagamento de benefício previdenciário, após a apresentação da documentação necessária à sua concessão, razão pela qual, a míngua de justificativa plausível, deve a Administração garantir o cumprimento da legislação de regência. 9. Na hipótese dos autos, verifica-se que decorreram mais de 05 (cinco) meses entre a data do protocolo do processo administrativo e a data da impetração do presente mandado de segurança, e o pedido continuou sem resposta, ainda que nesse prazo a autarquia pudesse informar ao jurisdicionado eventual exigência no processo, o que não fez, só o fazendo após a impetração do presente mandado de segurança, caracterizando a mora do INSS. 10. A mora da Administração Pública ofende o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais garantida constitucionalmente, no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. 11. Eventual exigência no processo administrativo não descaracteriza o direito líquido e certo da parte impetrante de ter, em tempo razoável, a apreciação do seu requerimento administrativo, o que deve ocorrer após o cumprimento da exigência e conclusão da instrução. 12. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, e, considerando ainda a violação do princípio da razoável duração do processo, é cabível a fixação de prazo pelo Poder Judiciário para a conclusão da análise do processo administrativo da parte impetrante, após a conclusão da instrução. 13. Apelação do INSS e remessa oficial desprovidas.(AC MS 1026048-27.2022.4.01.3400, Desembargador Federal Rui Costa Gonçalves, Segunda Turma, PJe 16/08/2023) Destaque-se que o cumprimento do comando mandamental, após concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança, não enseja a perda do objeto, conforme o entendimento desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO NO CURSO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA DA PERDA DO OBJETO OU RECONHECIMENTO DO PEDIDO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu a ordem de segurança, para garantir à parte impetrante a razoável duração do processo administrativo. Por força de decisão judicial, o INSS comprovou que o procedimento foi devidamente concluído. 2. O mandado de segurança não perde o objeto quando a pretensão da parte impetrante é atendida pela autoridade coatora por força de ordem judicial liminarmente deferida (TRF1, AMS 0023420-03.2009.4.01.3800/MG; AC 0016962-06.2009.4.01.3400/DF). Ademais, o art. 302 do CPC/15 reforça a necessidade de confirmação da tutela em cognição exauriente, para o fim de torná-la definitiva, sob pena de a parte responder pelos prejuízos provenientes de sua efetivação, no caso de sentença de improcedência ou de extinção do feito sem resolução de mérito (STJ, RESP 1.770.124/SP). 3. O entendimento desta Turma é no sentido de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (REO 0003971-33.2016.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 29/03/2019). 4. Remessa necessária desprovida. (REOMS 1000543-42.2020.4.01.3905, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, PRIMEIRA TURMA, PJe 18/04/2022) No caso dos autos, considerando o protocolo do requerimento administrativo em 01/07/2024, bem como o ajuizamento da ação mandamental em 16/10/2024, constata-se o decurso do prazo e a mora da autarquia previdenciária na apreciação do pleito, devendo ser aplicados os termos do acordo fixados no RE nº 1.171.152/SC que, na hipótese de salário-maternidade, prevê o prazo máximo de 30 (trinta) dias para a conclusão do processo administrativo, merecendo ser mantida a sentença concessiva da segurança. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1022965-14.2024.4.01.3600 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) APELANTE: KELLEYN DHAIARA GUIMARAES DOS SANTOS SOARES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PRAZO PARA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. A razoável duração do processo e a celeridade na sua tramitação são garantias individuais previstas no art. art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, por força de alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004. Nesse sentido, os arts. 49 e 59, §1º, da Lei nº 9.784/99 preveem que a Administração Pública deve respeitar os prazos estabelecidos para a apreciação tanto do requerimento administrativo, quanto dos recursos apresentados pelos administrados. 2. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que é possível a fixação de prazo razoável para o exame e conclusão de pedido apresentado em processo administrativo, uma vez comprovado atraso injustificado. Precedentes. 3. O mandado de segurança não perde o objeto quando a pretensão da parte impetrante é atendida pela autoridade coatora por força de ordem judicial liminarmente deferida. Precedente. 4. O Supremo Tribunal Federal homologou acordo firmado entre o Ministério Público Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS nos autos do RE nº 1.171.152/SC, o qual prevê prazos para a conclusão dos processos administrativos de reconhecimento inicial referentes a todos os benefícios administrados pelo INSS, cuja vigência iniciou-se em 08/08/2021 (seis meses após a homologação judicial do instrumento, ocorrida em 08/02/2021 - cláusula 6.1). 5. Protocolado o requerimento administrativo em 01/07/2024, bem como o ajuizamento da ação mandamental em 16/10/2024, constata-se o decurso do prazo e a mora da autarquia previdenciária na apreciação do pleito, incidindo as regras do referido acordo no caso concreto, merecendo ser mantida a sentença concessiva da segurança. 6. Remessa necessária desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1005788-11.2022.4.01.3308

ID: 311983855

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005788-11.2022.4.01.3308

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DILMA NASCIMENTO BARBOSA

Acórdão

Advogados:

CLEBER SONDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005788-11.2022.4.01.3308 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005788-11.2022.4.01.3308 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005788-11.2022.4.01.3308 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005788-11.2022.4.01.3308 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:DILMA NASCIMENTO BARBOSA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLEBER SONDA - RS121573-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005788-11.2022.4.01.3308 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005788-11.2022.4.01.3308 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:DILMA NASCIMENTO BARBOSA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLEBER SONDA - RS121573-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de remessa oficial e apelação cível adentrada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra sentença proferida pelo juízo da vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Jequié/BA, que concedeu a segurança pleiteada por Dilma Nascimento Barbosa, determinando à autoridade coatora a prolação de decisão no processo administrativo de n° 1019618282, no prazo de 25 (vinte e cinco) dias, sob pena de multa diária. Em suas razões recursais, o INSS sustenta, em síntese, que a imposição de prazo pelo Judiciário viola os princípios da separação dos poderes e da reserva do possível, além de afrontar os princípios da isonomia e da impessoalidade, pois permite a superação indevida da ordem cronológica de análise de requerimentos administrativos. Alega, ainda, que a multa diária imposta configura enriquecimento sem causa. Requer, alternativamente, a fixação de prazo de 90 ou 180 dias para a conclusão do processo administrativo e a redução da multa. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005788-11.2022.4.01.3308 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005788-11.2022.4.01.3308 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:DILMA NASCIMENTO BARBOSA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLEBER SONDA - RS121573-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): A apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Assim também a remessa necessária. A presente controvérsia gira em torno da mora administrativa na análise de requerimento formulado por segurada do INSS para concessão de acréscimo de 25% no benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. A impetrante ajuizou mandado de segurança sustentando que o pedido administrativo foi protocolado em 28/12/2021 e que a perícia médica foi marcada para 6/3/2023, mais de um ano após. A sentença concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que decidisse o processo administrativo no prazo de 25 dias, sob pena de multa diária de R$ 100, extinguindo o feito com resolução de mérito. A autarquia previdenciária interpõe apelação, alegando afronta à separação dos poderes, reserva do possível, isonomia e impessoalidade, além de requerer, subsidiariamente, a dilação do prazo fixado e/ou a redução da multa. Cumpre destacar que o objeto do presente mandamus está centrado na demora excessiva entre a data do requerimento administrativo (DER) e a realização da perícia médica. Embora o INSS tenha informado, posteriormente à concessão da medida liminar, que realizou a perícia e deferiu o benefício (ID 308318886), não se reconhece perda de objeto do presente feito, porquanto, conforme pacífica jurisprudência, o atendimento da pretensão do impetrante apenas em razão de ordem judicial liminarmente deferida não esvazia o interesse de agir, nem afasta a necessidade de consolidação da situação jurídica. Nesse sentido, veja-se: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE E JULGAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUANTO AO PEDIDO FORMULADO PELO SEGURADO. INOCORRÊNCIA DA PERDA DO OBJETO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, XXXIV, DA CF E ART. 49 DA LEI Nº 9.748/99. 1. A concessão da medida liminar, com seu cumprimento, ou mesmo da sentença, não configura superveniente perda do objeto, mesmo que satisfativa, tanto que, não consolidada a situação jurídica da parte, terá ela direito ao pronunciamento definitivo acerca do objeto do mandamus, devendo a liminar ser confirmada ou não pela segurança. 2. Compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos submetidos à sua apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/1999 e os dispositivos insertos nos arts. 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos e judiciais. 3. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 4. Apelação do INSS e remessa oficial desprovidas. (AMS 1010676-43.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 14/12/2020). Do dever da Administração Pública e da Mora Administrativa A Administração Pública, notadamente no exercício de sua função previdenciária, tem o dever legal de examinar e decidir os requerimentos administrativos no prazo estabelecido, bem como de cumprir decisões judiciais em tempo razoável, sob pena de violação aos princípios constitucionais da eficiência, moralidade administrativa e da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII e art. 37, caput). Tais princípios encontram expressão normativa no art. 49 da Lei nº 9.784/1999, que fixa o prazo de 30 dias, prorrogável por igual período mediante motivação expressa, para que a Administração decida processos sob sua competência. No âmbito infralegal, foi editada a Carta de Serviços do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (disponível em Menu -> Acesso à informação -> Ações e programas -> Carta de serviços). Segundo o veículo, a Carta de Serviços é um instrumento de gestão pública, que contém informações sobre os serviços públicos prestados de forma direta ou indireta pelos órgãos e entidades da administração pública. Ela contempla as formas de acesso, padrões de qualidade e compromissos de atendimento aos usuários. A epístola coloca como tempo de duração da etapa de concessão dos benefícios previdenciários, em regra, 45 dias, mesmo prazo utilizado pelo magistrado a quo. Nessa senda, o Ministério Público Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da Petição ARESV/PGR Nº 294561/2020, de 16/11/2020, apresentaram termo de acordo judicial, para fins de homologação pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1171152/SC – Tema 1066), o qual prevê prazos para análises dos processos administrativos relacionados a todos os benefícios administrados pelo INSS (benefícios previdenciários e benefício de prestação continuada da assistência social). Em essência, a avença ora em exame assegura, de um lado, que os requerimentos dirigidos ao INSS sejam apreciados em prazos razoáveis e uniformes; e, de outra parte, intenta a extinção das múltiplas demandas judiciais referentes ao mesmo objeto deste precedente de repercussão geral. Pondera o acordo: (...) CLÁUSULA SEGUNDA 2.1. O início do prazo estabelecido na Cláusula Primeira ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo. . 2.2. Para os fins deste acordo, considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data: I - da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido. II do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. CLÁUSULA TERCEIRA: 3.1. A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento. 3.1.1. O prazo de realização da perícia médica será ampliado para 90 (noventa) dias, nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento, para as quais se exige o deslocamento de servidores de outras unidades para o auxílio no atendimento. No caso dos autos, o prazo legal foi amplamente ultrapassado, sem qualquer justificativa formal apresentada pela autarquia. A fixação judicial de prazo razoável visa apenas compelir o Poder Executivo a cumprir o ordenamento jurídico vigente, não se configurando como ingerência indevida em sua esfera de competência. A jurisprudência é tranquila quanto à possibilidade da concessão da segurança, quando configurada a mora excessiva administrativa: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. A demora na resposta por parte da Administração não pode extrapolar limite aceitável, sob pena de ofender o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais, garantida constitucionalmente no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal e de contrariar os princípios da eficiência e da razoabilidade, previstos, respectivamente, no artigo 37, caput, da Constituição Federal e no art. 2º, caput, da Lei 9.784/99, aos quais a Administração Pública está jungida. 2. A ausência de justo motivo para o descumprimento de norma procedimental (art. 49 da Lei nº 9.784/99), torna reconhecida a omissão da Administração Pública, que contraria direito líquido e certo do interessado a quem a Constituição Federal assegura a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). 3. Consoante entendimento desta Corte Regional a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (TRF1/REO Nº 0003971-33.2016.4.01.3600, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, e-DJF1 29/03/2019). Nesse mesmo sentido: REOMS Nº 0001769-20.2011.4.01.4001, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 08/05/2020; AC Nº 1002934-98.2018.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 24/04/2020. 4. É de 30 (trinta) dias, prorrogável motivadamente por igual período, o prazo de que dispõe a Administração para decidir após o encerramento da instrução de processo administrativo (art. 49 da Lei nº 9.784/99). 5. Nesse mesmo sentido, seguindo orientação na lei de regência, é o que dispõe o art. 691, § 4º, da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015, ao estabelecer que "concluída a instrução do processo administrativo, a Unidade de Atendimento do INSS tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 6. Ademais, o artigo 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91, disciplina um prazo de 45 dias para o início do pagamento de benefício previdenciário, após a apresentação da documentação necessária à sua concessão, razão pela qual, a míngua de justificativa plausível, deve a Administração garantir o cumprimento da legislação de regência. 7. Na hipótese dos autos, verifica-se que entre a data do agendamento da avaliação socioeconômica e da perícia foi marcada para aproximadamente 04 (quatro) meses depois do protocolo do requerimento administrativo (15/06/2022 - fl. 151). Nesse sentido, a mora da Administração Pública ofende o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais garantida constitucionalmente, no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. 8. A mora da Administração Pública ofende o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais garantida constitucionalmente, no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. 9. Eventual exigência no processo administrativo não descaracteriza o direito líquido e certo da parte impetrante de ter, em tempo razoável, a apreciação do seu requerimento administrativo, o que deve ocorrer após o cumprimento da exigência e conclusão da instrução. 10. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, e, considerando ainda a violação do princípio da razoável duração do processo, é cabível a fixação de prazo pelo Poder Judiciário para a conclusão da análise do processo administrativo da parte impetrante, após a conclusão da instrução. 11. Apelação do INSS e remessa oficial desprovidas. (AMS - 1009608-02.2022.4.01.3902, Relatoria Desembargador Federal Pedro Braga Filho, publicado em PJe 31/01/2023). Contudo, quanto à estipulação de prévia multa diária, mister a demonstração efetiva da recalcitrância, sendo certo que logo após a sentença, houve a satisfação, pelo lado passivo do comando sentencial (checar Id 308318885 e seguintes), o que impele a extirpação da multa-diária fixada. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS, e julgo prejudicada a remessa oficial. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105 do STJ. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005788-11.2022.4.01.3308 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005788-11.2022.4.01.3308 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:DILMA NASCIMENTO BARBOSA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLEBER SONDA - RS121573-A E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ACRÉSCIMO DE 25% EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. FIXAÇÃO JUDICIAL DE PRAZO RAZOÁVEL. MULTA DIÁRIA DESCABIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. REMESSA OFICIAL PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar a conclusão, no prazo de 25 dias, de processo administrativo, relativo a requerimento de acréscimo de 25% em benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve primordialmente: (i) a legalidade da fixação judicial de prazo para conclusão de processo administrativo pendente no INSS, diante da alegada violação aos princípios da separação dos poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatada mora administrativa na análise de requerimento protocolado em 28/12/2021, sendo a perícia médica agendada apenas para 6/3/2023, ultrapassando, assim os prazos legais previstos na legislação aplicável, inclusive no acordo homologado pelo STF no Tema 1066 (RE 1171152/SC). 4. A fixação judicial de prazo razoável visa assegurar o cumprimento dos princípios da eficiência, moralidade e razoável duração do processo (CF/1988, art. 5º, LXXVIII; art. 37, caput), não configurando indevida interferência no Poder Executivo. 5. A jurisprudência pacífica reconhece o cabimento do mandado de segurança em casos de mora administrativa injustificada. 6. A superveniência da análise administrativa após concessão liminar não implica perda de objeto, diante da necessidade de consolidação judicial da situação jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido em parte. Sentença alterada em trecho alusivo à multa diária. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme a Súmula 105 do STJ. 8. Remessa necessária prejudicada. Tese de julgamento: “1. A demora injustificada na análise de requerimento administrativo previdenciário caracteriza mora administrativa, violando os princípios da eficiência, moralidade e razoável duração do processo. 2. É legítima a fixação judicial de prazo razoável para conclusão do processo administrativo pelo INSS, sem configurar afronta ao princípio da separação dos poderes. 3. A imposição de multa diária prévia não se sustenta, pois logo após a sentença houve o cumprimento da ordem judicial” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; art. 37, caput; Lei nº 9.784/1999, art. 49; Lei nº 8.213/1991, art. 41-A, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AMS 1010676-43.2019.4.01.3400, Rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, PJe 14/12/2020. TRF1, AMS 1009608-02.2022.4.01.3902, Rel. Des. Federal Pedro Braga Filho, PJe 31/01/2023. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO em parte à apelação do INSS, e JULGAR PREJUDICADA a remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 0000320-16.2025.8.27.2728

ID: 332503116

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000320-16.2025.8.27.2728

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SHEILA FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

DANIELA BATISTA ALENCAR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Mandado de Segurança Cível Nº 0000320-16.2025.8.27.2728/TO IMPETRANTE : SHEILA FERREIRA DE SOUSA ADVOGADO(A) : DANIELA BATISTA ALENCAR (OAB TO010748) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de seguranç… Mandado de Segurança Cível Nº 0000320-16.2025.8.27.2728/TO IMPETRANTE : SHEILA FERREIRA DE SOUSA ADVOGADO(A) : DANIELA BATISTA ALENCAR (OAB TO010748) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado SHEILA FERREIRA DE SOUSA em face do Gerente-Executivo - INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – Palmas, denominada autoridade coatora. Narra que ingressou com requerimento administrativo para fins de concessão de benefício previdenciário em 01/11/2024. Contudo, afirma que nunca obteve resposta. Requer a concessão da segurança em função de descumprimento ao princípio da razoável duração do processo e em observância aos precedentes vinculantes já firmados sobre o tema. É o relato do necessário. DECIDO. A plausibilidade da tutela de caráter liminar, em ações mandamentais, deve subsidiar-se no reconhecimento da existência de requisitos próprios, tal como preceitua a Lei n. 12.016/09 em seu art. 7º, inc. III, ou seja, a relevância dos fundamentos e a possibilidade de o ato impugnado resultar na ineficácia da medida caso esta venha a ser deferida ao final. Extrai-se dos autos que a impetrante protocolou o pedido administrativo, no qual solicita o benefício previdenciário em 01/11/2024, sem resposta. Consta nos autos cópia do processo administrativo, por meio do qual pode se comprovar a alegação (evento 1, anexo 7): Portanto, entendo ter a parte autora se desincumbido do ônus probatório mínimo que lhe era exigível neste juízo de cognição sumária, até porque, a prova da ausência de resposta é prova diabólica a ser produzida pela impetrante. O art. 5.º , inciso LXXVIII , da Constituição Federal de 1988, dispõe que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Por sua vez, o caput do artigo 37 , da CF/1988 , dispõe que um dos princípios que norteiam a Administração Pública é o da eficiência. No mesmo sentido, o art. 5º , VI , da Lei nº 13.460 /2017 assegura ao usuário de serviço público o direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observarem, como diretriz, o cumprimento de prazos e normas procedimentais. Em essência, a avença assegura, de um lado, que os requerimentos dirigidos ao INSS sejam apreciados em prazos razoáveis e uniformes. No âmbito infralegal, foi editada a Carta de Serviços do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (disponível em Menu -> Acesso à informação -> Ações e programas -> Carta de serviços). Segundo o veículo, a Carta de Serviços é um instrumento de gestão pública, que contém informações sobre os serviços públicos prestados de forma direta ou indireta pelos órgãos e entidades da administração pública. Ela contempla as formas de acesso, padrões de qualidade e compromissos de atendimento aos usuários. A epístola coloca como tempo de duração da etapa de concessão de salário maternidade, em regra, 30 dias . Nessa senda, o Ministério Público Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da Petição ARESV/PGR Nº 294561/2020, de 16/11/2020, apresentaram termo de acordo judicial, para fins de homologação pelo Supremo Tribunal Federal ( RE 1171152/SC – Tema 1066), o qual prevê prazos para análises dos processos administrativos relacionados a todos os benefícios administrados pelo INSS (benefícios previdenciários e benefício de prestação continuada da assistência social). Em essência, a avença ora em exame assegura, de um lado, que os requerimentos dirigidos ao INSS sejam apreciados em prazos razoáveis e uniformes; e, de outra parte, intenta a extinção das múltiplas demandas judiciais referentes ao mesmo objeto deste precedente de repercussão geral. Pondera o acordo: CLÁUSULA PRIMEIRA: O INSS compromete-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do beneficio: ESPÉCIE PRAZO PARA CONCLUSÃO Benefício assistencial à pessoa com deficiência 90 dias Benefício assistencial ao idoso 90 dias Aposentadorias, salvo por invalidez 90 dias Aposentadoria por invalidez comum e Acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) 45 dias Salário maternidade 30 dias Pensão por morte 60 dias Auxílio reclusão 60 dias Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) 45 dias Auxílio acidente 60 dias CLÁUSULA SEGUNDA 2.1. O início do prazo estabelecido na Cláusula Primeira ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo. . 2.2. Para os fins deste acordo, considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data: I - da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido. II do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. No presente caso, denota-se que a impetrante ingressou com pedido de concessão de benefício em 01/11/2024 que, até o protocolo da ação, não havia sido analisado. Eis, pois, que a burocracia interna do órgão previdenciário, no que tange a existência de setor apropriado para tomada de decisões que visam à implantação dos benefícios postulados, não serve de escusa à consecução, em prazos irrazoáveis, de suas finalidades institucionais. Em verdade, trata-se, o benefício, de direito alimentar, razão pela qual deve preponderar sobre as nuances internas do órgão autárquico. A jurisprudência é tranquila quanto à possibilidade da concessão da segurança, quando configurada a mora excessiva administrativa: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. A demora na resposta por parte da Administração não pode extrapolar limite aceitável, sob pena de ofender o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais , garantida constitucionalmente no art. 5º , LXXVIII da Constituição Federal e de contrariar os princípios da eficiência e da razoabilidade, previstos, respectivamente, no artigo 37 , da Constituição Federal e no art. 2º , caput, caput, da Lei 9.784 /99, aos quais a Administração Pública está jungida. 2. A ausência de justo motivo para o descumprimento de norma procedimental (art. 49 da Lei nº 9.784/99), torna reconhecida a omissão da Administração Pública, que contraria direito líquido e certo do interessado a quem a Constituição Federal assegura a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). 3. Consoante entendimento desta Corte Regional a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º , inciso LXXVIII , da Carta Constitucional e na Lei 9.784 , de 29 de janeiro de 1999 (TRF1/REO Nº 0003971-33.2016.4.01.3600 , Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, e-DJF1 29/03/2019). Nesse mesmo sentido: REOMS Nº 0001769-20.2011.4.01.4001 , Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 08/05/2020; AC Nº 1002934-98.2018.4.01.3400 , Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 24/04/2020. 4. É de 30 (trinta) dias, prorrogável motivadamente por igual período, o prazo de que dispõe a Administração para decidir após o encerramento da instrução de processo administrativo (art. 49 da Lei nº 9.784 /99). 5. Nesse mesmo sentido, seguindo orientação na lei de regência, é o que dispõe o art. 691, § 4º, da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015, ao estabelecer que "concluída a instrução do processo administrativo, a Unidade de Atendimento do INSS tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 6. Ademais, o artigo 41-A , § 5º , da Lei 8.213 /91, disciplina um prazo de 45 dias para o início do pagamento de benefício previdenciário, após a apresentação da documentação necessária à sua concessão, razão pela qual, a míngua de justificativa plausível, deve a Administração garantir o cumprimento da legislação de regência. 7. Na hipótese dos autos, verifica-se que entre a data do agendamento da avaliação socioeconômica e da perícia foi marcada para aproximadamente 04 (quatro) meses depois do protocolo do requerimento administrativo (15/06/2022 - fl. 151). Nesse sentido, a mora da Administração Pública ofende o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais garantida constitucionalmente, no art. 5º , LXXVIII da Constituição Federal . 8. A mora da Administração Pública ofende o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais garantida constitucionalmente, no art. 5º , LXXVIII da Constituição Federal . 9. Eventual exigência no processo administrativo não descaracteriza o direito líquido e certo da parte impetrante de ter, em tempo razoável, a apreciação do seu requerimento administrativo, o que deve ocorrer após o cumprimento da exigência e conclusão da instrução. 10. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, e, considerando ainda a violação do princípio da razoável duração do processo, é cabível a fixação de prazo pelo Poder Judiciário para a conclusão da análise do processo administrativo da parte impetrante, após a conclusão da instrução . 11. Apelação do INSS e remessa oficial desprovidas. ( AMS - 1009608-02.2022.4.01.3902 , Relatoria Desembargador Federal Pedro Braga Filho, publicado em PJe 31/01/2023 PAG). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela liminar para efeito de determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 10 dias úteis, apresente decisão administrativa ao requerimento apresentado pela impetrante, em atendimento ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, sob pena multa nno valor de R$ 300,00 reais por dia de atraso, revertido à Impetrante. Limitado a 60 dias. Intime-se a autoridade impetrada para cumprimento. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal (art. 7º, I, Lei 12.016/09). Dê-se ciência e intime-se o órgão de representação do ente público acionado para, querendo, ingressar no feito (art. 7º, II, Lei 12.016/09). Em seguida, ouça-se o Ministério Público, na forma do art. 12 da Lei 12.016/09. Intimem-se. Cumpra-se. Data certificada pelo sistema.

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