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Processo nº 5000697-83.2024.4.03.6107

ID: 257763164

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000697-83.2024.4.03.6107

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUANA PESSOA ZAGATO

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LETICIA FRANCO BENTO

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VIVIANE ROCHA RIBEIRO

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FERNANDO FALICO DA COSTA

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PAULO ROBERTO DA SILVA DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000697-83.2024.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba AUTOR: JOSE CARLOS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO FALICO DA COSTA - SP336741, LETICIA FRANCO BENTO -… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000697-83.2024.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba AUTOR: JOSE CARLOS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO FALICO DA COSTA - SP336741, LETICIA FRANCO BENTO - SP383971, LUANA PESSOA ZAGATO - SP433354, PAULO ROBERTO DA SILVA DE SOUZA - SP322871, VIVIANE ROCHA RIBEIRO - SP302111 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO proposta por JOSÉ CARLOS DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL visando a concessão de benefício previdenciário. Ao que se extrai a inicial, em 04.07.19 o autor teve seu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição indeferido porque não completado o tempo de contribuição necessário para a implementação do benefício. Narra, todavia, que durante longo período exerceu atividade rural, sem registro. Diz que no intervalo de 19.11.77 a 16.10.85 trabalhou ao lado da família, em regime de economia familiar, e mesmo após alguns vínculos com registro, nos períodos de entressafra voltava ao labor rural. Isso se deu nos intervalos de 06.02.87 a 05.06.88, 29.11.89 a 04.06.91 e 22.06.91 a 30.06.91. Diz ainda que alguns vínculos foram anotados de forma errada e outro suprimido no seu CNIS, e pugna assim pela sua retificação. Pugna ainda pela exclusão de diversos vínculos que foram averbados em seu CNIS, mas que não se referem a labor por ele desempenhado. Assevera ademais que em alguns períodos trabalhou em estabelecimento agropecuário, o que autoriza a conversão do tempo apenas em razão da categoria profissional. Por fim, diz que o período em que esteve em gozo de aviso prévio indenizado em relação ao vínculo com a empresa Raízen Energia S/A não foi computado pelo INSS, suprimindo 1 mês e 11 dias do seu tempo de serviço. Diante desse cenário, ajuíza a presente ação para que sejam reconhecidos os períodos de trabalho rural e aqueles laborados em condições especiais, além da retificação dos dados no CNIS e cômputo do período de aviso prévio, com a condenação do INSS na concessão da aposentadoria, desde a DER do NB 42/192.003.497-5, em 04.07.19. A inicial (id 322818377), fazendo menção ao valor da causa (R$ 155.667,28), e aos pedidos de Justiça Gratuita e tramitação prioritária, foi instruída com documentos. Dossiê PrevJud juntado aos autos. No id 325110345 os pedidos de justiça gratuita e prioridade na tramitação foram deferidos. Regularmente citado, o INSS contestou o feito (id 326148412). Alegou a ausência de formulário PPP para comprovação do labor especial, e ausência de prova material para reconhecimento do labor rural sem registro. Arguiu ainda a impossibilidade de contagem do aviso prévio indenizado como tempo de contribuição e/ou carência. No id 329825019 houve réplica com requerimento de prova oral. Realizou-se audiência de instrução, durante a qual foram ouvidas duas testemunhas, conforme termo de audiência juntada no id 343081292. Em alegações finais, o autor reiterou os termos da inicial. Intimado, o INSS nada disse. É o relatório do necessário. DECIDO. I – DOS VÍNCULOS AVERBADOS NO CNIS NÃO PERTENCENTES AO AUTOR Narra o autor que vários vínculos anotados em seu CNIS se referem a atividades que não foram desempenhadas por ele: 19.01.87 a 15.01.88 – Bical Birigui Calçados Ind. E Comércio Ltda; 01.09.91 a 01.10.91 – JRL Ind. e Calçados Infantis Ltda; 17.11.92 a 23.06.93 – Pampuchi Ind. e Comércio de Calçados Ltda; 01.11.94 a 17.02.95 – Matysza Ind. e Comério de Calçados Ltda; 30.01.95 a 04.08.95 – Manufatura de Calçados Campylon Ltda; 01.06.00 (sem data de saída) – Sílvia Angélica Rodrigues Segura; 02.10.00 (sem data de saída) – OAL Indústria e Com. de Calçados Ltda Em análise à CTPS do autor (id 322820304), nota-se que os referidos vínculos de fato não estão ali anotados, mas compuseram a contagem de tempo do autor, conforme se vê às fls. 53/55 do id 322820304. Em consulta ao CNIS do autor, cuja cópia acompanha essa sentença, verifica-se que os vínculos mencionados já foram excluídos, estando averbados apenas o vínculo com Sílvia Angélica Rodrigues Segura e OAL Indústria e Com. de Calçados Ltda, os quais também deverão ser excluídos. Assim, em razão da falta de interesse processual superveniente, o feito deve ser extinto sem resolução de mérito em relação aos vínculos já excluídos pelo INSS (19.01.87 a 15.01.88 – Bical Birigui Calçados Ind. E Comércio Ltda; 01.09.91 a 01.10.91 – JRL Ind. e Calçados Infantis Ltda; 17.11.92 a 23.06.93 – Pampuchi Ind. e Comércio de Calçados Ltda; 01.11.94 a 17.02.95 – Matysza Ind. e Comério de Calçados Ltda; 30.01.95 a 04.08.95 – Manufatura de Calçados Campylon Ltda). Com relação aos vínculos remanescentes, o pedido do autor procede, devendo o INSS fazer a devida exclusão de seu CNIS. II - DOS VÍNCULOS URBANOS NÃO AVERBADOS NO CNIS Diz o autor que no intervalo de 06.06.88 a 28.11.89 manteve vínculo com a empresa Destiagro – Destivale Agropecuária Ltda, devidamente anotado em sua CTPS, mas averbado em seu CNIS com data fim do vínculo o dia 01.11.89, suprimindo 27 dias da contagem do seu tempo de serviço. Diz ainda que os vínculos com a empresa Agroazul – Agrícola Agroazul Ltda, de 05.06.91 a 21.06.91, e com a empresa Destivale, de 01.07.91 a 31.08.91 e 02.10.91 a 31.10.91 foram integralmente suprimidos pelo INSS de seu CNIS, e por consequência, não considerados na contagem de seu tempo de serviço. Pugna, portanto, pela retificação do período anotado incorretamente e a devida averbação do vínculo registrado em CTPS e não averbado em seu CNIS. Pois bem. Como se sabe, para o reconhecimento de período trabalhado sem registro, o ordenamento jurídico exige, ao menos, “início razoável” de prova material. Nesse sentido, veja-se o disposto no § 3º do art. 55 da Lei 8.213/91: “Art. 55 - O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (... ) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. (...)” (destaquei) Assim, conforme já frisado acima, o tempo de serviço há que ser comprovado ao menos por início de prova material. Repise-se, ainda, que o CNIS não é a única fonte de prova de tempo de contribuição e que, do ponto de vista da eficácia probatória, ele se equipara à Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), desde que o documento contenha anotações de vínculos legíveis, dispostos em ordem cronológica e, preferencialmente, intercalados com períodos incontroversos. Assim, se não apresenta indícios de fraude e o INSS não alega eventual vício que a macule, a CTPS se presta como prova do tempo de serviço. Conclui-se, ainda, que outros documentos, tais como declaração do empregador, ficha de registro de empregado, comprovantes de pagamento de salário e extratos da conta vinculada do FGTS, por exemplo, também constituem documentos hábeis à prova do tempo de contribuição. Outros documentos também podem ser utilizados, mas é importante observar, em qualquer caso, o disposto no art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, que discorre sobre a exigência de início de prova material para a comprovação do tempo de contribuição, admitindo-se a prova exclusivamente testemunhal apenas na ocorrência de caso fortuito ou motivo de força maior. Feitas tais ponderações, passo a apreciar o pedido do autor. A CTPS juntada à fl. 11 do id 322820304, de fato, comprova que o vínculo com a empresa Destivale se encerrou em 28.11.89, e não em 01.11.89, conforme averbado no CNIS. Com relação ao vínculo com a empresa Agroazul Ltda, de 05.06.91 a 21.06.91 nota-se que o mesmo também se encontra devidamente anotado em sua CTPS (fl. 12 do id 322820304). Da mesma forma, o vínculo com a empresa Destivale encontra-se anotado em sua CTPS, de 01.07.91 a 31.10.91. Fácil notar que não há no documento qualquer espécie de borrão, rasura ou indício de fraude que coloque em dúvida o vínculo ali anotado. Observo que o INSS também não apresentou qualquer impugnação aos vínculos registrados na CTPS. Assim, tratando-se de vínculos que efetivamente existiram, e que se encontram devidamente anotados em CTPS, em ordem cronológica e sem qualquer suspeita de fraude, imperioso se reconhecer a sua existência e levá-lo em consideração, no tempo de serviço do autor. Ademais, é importante ressaltar que incide, à perfeição, neste caso concreto, o conteúdo da Súmula n. 75 da TNU, que assim prevê, in verbis: Súmula 75: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)” Desse modo, sem delongas, reconheço a existência em favor do autor do vínculo empregatício mantido com a empresa Destivale no período de 02.11.89 a 28.11.89, com a empresa Agrozaul, de 05.06.91 a 21.06.91 e ainda com a empresa Destivale, de 01.07.91 a 31.10.91, com base na prova produzida neste processo. III – DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE LABOR RURAL Diz o autor que ainda criança começou a ajudar a família no trabalho rural. Seu pai sempre foi trabalhador rural e por não serem donos de terra, exerciam o labor em diversas propriedades localizadas nos arredores do município de Santo Antônio do Aracanguá/SP. Narra que a partir do ano de 1985, passou a trabalhar nas usinas de região, onde os vínculos eram de períodos curtos, apenas em época de safra. Nas entressafras, retornava à lida no campo para garantia da subsistência familiar. Assim, pretende que sejam reconhecidos os períodos de atividade rural de 19.11.77 (quando completou 12 anos de idade) a 16.10.85, 06.02.87 a 05.06.88, 29.11.89 a 04.06.91 e 22.06.91 a 30.06.91. Primeiro, observo que por ocasião do requerimento administrativo, o autor apenas requereu a averbação do período rural em regime de economia familiar, de 19.11.77 a 15.10.85. É o que se vê à fl. 8 do id 322820304 e fl. 8 do id 322820305. Assim, no que se refere aos períodos laborados em entressafras, o pleito não foi levado ao conhecimento do INSS, o que impõe a extinção do feito sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, conforme tese firmada no tema 350 do STF. Não há lide se não houve qualquer oportunidade dada a ré de efetivamente analisar o caso. Portanto, nesse ponto, o feito deve ser extinto sem resolução de mérito. Passo à análise do período laborado em regime de economia familiar. Como se sabe, para fins de reconhecimento de período trabalhado sem registro, o ordenamento jurídico exige, ao menos, “início razoável” de prova material. Nesse sentido, veja-se o disposto no § 3º do art. 55 da Lei 8.213/91: “Art. 55 - O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:(... ) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. (...)” A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça pacificou-se nesse sentido, consoante se constata de sua Súmula nº 149, a seguir transcrita: Súmula 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Aliás, não tem sentido exigir-se que o segurado traga aos autos prova material de todos os anos em que laborou, basta que o documento se refira a alguns dos anos abrangidos. O importante no caso é verificar se, do corpo probatório presente nos autos (documental mais testemunhal) pode-se concluir que houve o efetivo exercício da atividade rurícola no período pleiteado. Nesse ponto, as orientações contidas nas Súmulas nºs 14 e 34 da TNU: SÚMULA 14: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício.” SÚMULA 34: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.” Por outro lado, não se nega a possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade laborativa pelo menor de 14 anos, já que a orientação dos tribunais superiores pacificou-se no sentido de que as normas constitucionais de regência da matéria têm por objetivo a proteção do menor, por meio da proibição à prestação de trabalho, já que o labor nesse estágio do ser humano implica em óbices ao natural desenvolvimento característico da idade, dificultando o acesso à educação, não podendo servir, porém, de restrição aos direitos do trabalhador. Quer dizer: a vedação constitucional de trabalho ao menor de 14 anos (CF 1946, art. 157, IX, e CF/1988, art. 7º - XXXIII) não pode inibir o direito do menor ver reconhecido o tempo de trabalho, por se tratar de norma de proteção sem possibilidade de se converter em regra vedativa de direitos do seu destinatário quando da sua infringência. Observo, ainda, que nos termos da jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, restando comprovada a atividade rural do trabalhador menor, a partir de 12 (doze) anos de idade, em regime de economia familiar, tal período deve ser computado para fins previdenciários, haja vista o princípio da universalidade da cobertura da Seguridade Social, de forma que a proibição do trabalho ao menor de 14 (quatorze) anos foi estabelecida em seu benefício, não podendo ser utilizada em seu prejuízo. Na mesma linha, também a Súmula nº 5 da Turma de Uniformização das decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais: “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários”. Feitas tais considerações, passo a apreciar o caso concreto. No caso em análise, para comprovar o trabalho rural o autor juntou os seguintes documentos: i- certidão de casamento dos pais em 1958 indicando a profissão do pai como lavrador (fl. 35 do id 322820304); ii – documento escolar em nome do autor no ano de 1977 indicando a profissão do pai como lavrador (fl. 36 do id 322820304); iii - certificado de dispensa da incorporação em nome de Ismael Alves da Silva, irmão do autor, no ano de 1977, indicando residência em zona rural (fl. 37 do id 322820304); iv – certidão emitida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo informando que o irmão do autor, Ismael Alves da Silva, ao requerer a via da carteira de identidade, em 22.02.79, declarou exercer a profissão de lavrador e residir na Fazenda Açoita Cavalo, no município de General Slagado/SP (fl. 38 do id 322820304); v – requerimento de matrícula em nome da irmã do autor, Suely Alves da Silva, em 01.12.80, indicando a profissão do pai como lavrador (fl. 39 do id 322820304); vi- certidão de nascimento do autor em 1968, indicando residência na Fazenda Lambari (fl. 9 do id 322820305); vii – registros escolares em nome do autor e seus irmãos, nos anos de 1972/1976 indicando a profissão do pai como lavrador (fls. 10/13 e 20/24 do id 322820305); viii – registros escolares em nome do autor e seus irmãos nos anos de 1975/1976 indicando residência na Fazenda Lambari (fls. 15/18 do id 322820305); ix – certidão emitida pela Secretaria de Segurança Pública de São Paulo informando que o autor, ao requerer a 1.ª via da carteira de identidade, em 17.03.86, informou a profissão de lavrador; e ao requerer as vias da carteira de identidade, em 08.01.14 e 17.05.18, informou a profissão de trabalhador rural (fl. 19 do id 322820305); x - certidão emitida pela Secretaria de Segurança Pública de São Paulo informando que Lizel da Silva, irmão do autor, ao requerer a 1.ª via da carteira de identidade, em 17.03.86, informou a profissão de lavrador (fl. 25 do id 322820305); xi – cópias de proposta de acordo oferecida pelo INSS e sentença proferida nos autos do processo 5001007-36.2017.4.03.6107 que tramitou perante este juízo federal reconhecendo o labor rural do irmão do autor, Ismael Alves da Silva, de 01.04.71 a 30.03.85 (fls. 26/30 do id 322820305); xii – registros na CTPS indicando trabalho rural nos períodos de 17.10.85 a 05.02.87, 06.06.88 a 28.11.89, 05.06.91 a 21.06.91, 01.07.91 a 31.10.91 (fls. 11/13 do id 322820304). Passo à análise da prova oral. A testemunha Marcos Antônio Nogueira disse que o autor entre 8 e 9 anos já começou a trabalhar na roça. Disse que também desempenhava trabalho rural e a fazenda em que ele e o autor trabalhavam eram próximas, na região de Santo Antônio do Aracanguá. Disse que o pai do autor era meeiro na fazenda (Fazenda Santa Lídia), de José Cantídio. O pai do autor trabalhava em 3 ou 4 alqueires de terra, aproximadamente, juntamente com a família, que morava e trabalhava na propriedade. Ali eles plantavam arroz, milho, algodão, feijão. Somente a família trabalhava, e não havia uso de maquinário. Disse que após sair da fazenda onde o autor trabalhava com a família, ele passou a trabalhar na empresa Destivale, onde a testemunha também trabalhou. Disse que passou a trabalhar na Destivale no ano de 1982 (a test.), e o autor entrou dois ou três anos depois. Disse que nas entressafras o autor trabalhava como diarista rural. Disse que o autor trabalhou como diarista rural na Fazenda Macaúba, onde havia plantação de quiabo, arroz. A testemunha Manoel Lopes Neto disse que o autor quando criança trabalhava na fazenda de José Cantídio, onde o pai do autor trabalhava como meeiro. Na propriedade havia mais de uma família e a família do autor trabalhava em cerca de 3 alqueires, aproximadamente. Disse que trabalhou na Fazenda São Sebastião (a test.), propriedade vizinha àquela em que o autor trabalhava. Ali, a família do autor trabalhava com o cultivo de milho, arroz, algodão, sem ajuda de funcionários ou máquinas. Após sair da fazenda onde o autor trabalhava com a família, ele passou a trabalhar na empresa Destivale, onde a testemunha também trabalhou. Ali cortavam cana, carpiam. Nas entressafras, o autor trabalhou como diarista na Fazenda Macaúba, onde recebia por dia. A testemunha também acompanhava o autor no trabalho como diarista. Como se vê, a prova testemunhal corroborou as provas documentais trazidas aos autos, de onde se pode afirmar que o autor, de fato, trabalhou ao lado da família desde criança até seu primeiro vínculo com a empresa Destivale, em 17.10.85. As coincidências nas narrativas, acerca da forma de organização do trabalho, bem como sobre as culturas realizadas e o grupo familiar da parte autora, induzem a conclusão de que a tese autoral é verossímil, e que, portanto, a prova material deve ser aproveitada. Nota-se que o labor rural da família do autor já havia sido reconhecido em ação movida por seu irmão, conforme cópias juntadas aos autos (fls. 26/30 do id 322820305) comprovando o trabalho campesino em regime de economia familiar no período vindicado. Nessa senda, com base nas provas acima mencionadas, aliadas à prova testemunhal produzida em audiência, a parte autora faz jus ao reconhecimento de que no intervalo compreendido entre 19.11.77 a 16.10.85, exerceu atividade rural sem registro em regime de economia familiar. Saliento, por oportuno, que o período de atividade rural reconhecido e anterior a 30/11/1991 deverá ser averbado pela autarquia previdenciária, independentemente do recolhimento das contribuições, exceto para fins de carência na aposentadoria por tempo de contribuição e contagem recíproca na administração pública (arts. 55, § 2º, e 96, IV, da Lei n.º 8.213/91). No que se refere aos períodos de 06.02.87 a 05.06.88, 29.11.89 a 04.06.91 e 22.06.91 a 30.06.91 o feito deve ser extinto sem resolução de mérito. IV - PREMISSAS À ATIVIDADE ESPECIAL A lide fundamenta-se, também, no enquadramento da atividade desenvolvida pela parte autora, nos mesmos moldes das profissões consideradas insalubres. Como se sabe, em relação ao enquadramento pela atividade e pelo agente agressivo, há que ser considerada a legislação vigente à época da atividade. A Lei nº 8.213/91 previa no caput do artigo 58, em sua redação original, que "a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica". E no artigo 152 do mesmo diploma legal, constava a previsão de que vigia a legislação existente até que sobreviesse nova lei. Assim, as Leis nºs 5.527/68 e 7.850/89 e os Decretos nºs 53.831 de 25.03.64 e 83.080 de 24.01.79, continuaram em plena vigência na ausência de nova regulamentação. Com os decretos em vigência, o enquadramento para fins de reconhecimento de atividade especial continuou a ocorrer pela atividade exercida e por exposição a agente agressivo para qualquer profissão. Em suma, a Lei n. 8.213/91 previa no caput do artigo 58 que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deveria ser objeto de lei específica, razão pela qual continuaram em vigor os Decretos ns. 53.831 de 25.03.64 e 83.080 de 24.01.79. Essa exigência de lei para cuidar da matéria foi afastada pela Medida Provisória n. 1.523, de 11/10/96, convertida na Lei n. 9.528/97, ao imprimir nova redação ao artigo 58 da Lei n. 8.213/91, permitindo ao Executivo regular a relação dos agentes nocivos. Assim, somente com o Decreto n. 2.172, de 05 de março de 1997, houve essa regulamentação com a seguinte previsão: "a relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV deste Regulamento." No anexo IV ficaram excluídas as categorias profissionais com presunção de nocividade. Portanto, até 05 de março de 1997, estavam em vigor em sua plenitude os Decretos nºs 53.831 de 25.03.64 e 83.080 de 24.01.79. A partir dessa data, os agentes agressivos passaram a ser os arrolados no anexo IV do Decreto n. 2.172/97, sendo substituído, posteriormente, pelo Anexo IV do Decreto n. 3.048, de 06 de maio de 1999. Desse modo, os Decretos n.º 53.831/64 e o n.º 83.080/79 vigiam simultaneamente. Esses decretos conviveram até mesmo com a edição da Lei n.º 8.213/91, por força do disposto no seu artigo 152. O Decreto n. 3.048/99 reconhece no artigo 70, parágrafo único, a aplicabilidade simultânea dos dois decretos. Também a própria Autarquia, mediante a expedição da Instrução Normativa n.º 57, de 10.10.2001, da Instrução Normativa n.º 49, no parágrafo terceiro do artigo 2º, e da Instrução Normativa n.º 47, em seu parágrafo terceiro do artigo 139, reconheceu essa aplicação simultânea. Ressalto, finalmente, que até o advento da Lei nº 9.032/95, em 28.04.95, era possível o reconhecimento de tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir da mencionada lei, a comprovação da atividade especial passou a realizar-se por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto nº 2.172/97, de 05.03.97, que regulamentou a MP nº 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), que passou a exigir o laudo técnico. Observo que a regra interpretativa do art. 28 da Lei n. 9.711, que impôs limite de conversão até 28 de maio de 1998, não tem aplicabilidade diante da vigência do § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/91 e, ainda, com atual regulamentação pelo Decreto n. 4.827/2003 e Instrução Normativa n. 118/2005. Cabível, por conseguinte, a conversão de atividades exercidas sob condições especiais em comum, referentes a qualquer período, como já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO AO PERÍODO TRABALHADO. 1. Com as modificações legislativas acerca da possibilidade de conversão do tempo exercido em atividades insalubres, perigosas ou penosas, em atividade comum, infere-se que não há mais qualquer tipo de limitação quanto ao período laborado, ou seja, as regras aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período, inclusive após 28/05/1998. Precedente desta 5.ª Turma. 2. Recurso especial desprovido. (Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 1010028 Processo: 200702796223 UF: RN Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 28/02/2008 Documento: STJ000822905 – Relatora: LAURITA VAZ). Observa-se, no entanto, que, no que se refere ao agente ruído, sempre foi necessária sua comprovação mediante laudo técnico pericial, independentemente do período em que o trabalho foi realizado, como se vê do seguinte precedente: PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO ESPECIAL CONVERTIDO. 1. Não tendo sido requerida, em razões ou resposta da apelação, a apreciação de agravo retido, dele não se conhece (CPC, art. 523, § 1º). 2. Preenchidos os requisitos até 16.12.98, data da publicação da Emenda Constitucional n. 20/98, não se faz necessário satisfazer as novas exigências introduzidas pelo direito superveniente. 3. Não perde a qualidade de segurado quem deixou de trabalhar e contribuir em decorrência de ser portador de moléstia incapacitante. 4. É necessário laudo técnico para que o tempo de serviço sujeito à exposição de ruído em níveis superiores aos indicados pela legislação previdenciária (80 dB até 13.12.96, 90 dB a partir de então) seja considerado especial. (...)” (TRF 3ª Região, AC 200061020153054, Rel. Des. Fed. ANDRÉ NEKATSCHALOW, DJU 18.9.2003, p. 405). Essa exigência, que nada tem a ver com a estabelecida pela Lei nº 9.032/95, que a estendeu para qualquer agente agressivo, é indissociável da própria natureza do agente ruído, cuja comprovação só é suscetível de ser realizada mediante aferição realizada por aparelhos de medição operados por profissionais habilitados. Com relação à requisição, vale dizer que recentes julgados do Tribunal Regional Federal da 3º Região apontam no sentido da aferição do Perfil Profissiográfico Previdenciário, como documento apto a evidenciar a incidência de influentes agressivos, fazendo as vezes do laudo técnico, inclusive, no que tange ao agente ruído. Nesse sentido, cito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO §1º DO ART.557 DO C.P.C. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. DECRETOS 2.172/97 e 4.827/2003. I - Deve ser tida por prejudicial a exposição a ruídos acima de 85 decibéis a partir de 05.03.1997, tendo em vista o advento do Decreto 4.827/2003, que reduziu o nível máximo de tolerância ao ruído àquele patamar, interpretação mais benéfica e condizente com os critérios técnicos voltados à segurança do trabalhador previsto na NR-15 do Ministério do Trabalho que prevê a nocividade da exposição a ruídos acima de 85 decibéis. II - O parágrafo §5º do art. 57 da Lei 8.213/91, ao estabelecer que será objeto de contagem diferenciada tanto as atividades tidas por especiais quanto aquelas "que venham a ser consideradas prejudiciais", não deixa dúvidas quanto a possibilidade de aplicação imediata de legislação protetiva ao trabalhador no que se refere à conversão de atividade especial em comum, para atividades que, outrora não fossem tidas por prejudiciais, posteriormente, à época da análise do beneficio previdenciário, já se soubesse de sua ação nociva, situação que se aplica aos autos. III - O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico. IV- Agravo do INSS improvido (art. 557, §1º do C.P.C.). (AC 00321405820114039999 AC - APELAÇÃO CÍVEL – 1668502 – Relator (a): DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO – TRF 3-DÉCIMA TURMA - 07/11/2012). Destarte, entendo pela validade do referido documento na análise do caso prático, haja vista seu perfil técnico já ratificado pelo aludido Tribunal. Nesta esteira, a insalubridade se caracteriza quando o trabalhador, nos períodos anteriores à vigência do Decreto 2.172/97, esteve exposto a intensidade superior a 80 dB, desde que comprovado por laudo técnico ou PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), conforme precedentes jurisprudenciais. Isso porque, embora o Decreto 83.080/79 tenha considerado insalubre o ruído superior a 90Db, não houve revogação do Decreto 53.831/64, que previa a insalubridade para ruído superior a 80dB. Em outras palavras, consideram-se especiais as atividades desenvolvidas até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, bastava a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030 ou CTPS, exceto para o agente nocivo ruído, por depender de aferição técnica. Tratando-se de vigência simultânea de ambos os Decretos, deve ser considerado o limite mais benéfico ao trabalhador, a saber, o superior a 80dB, desde que comprovado por laudo técnico ou PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), conforme precedentes jurisprudenciais. Ressalte-se que o próprio INSS vem se posicionando no sentido de que deve ser considerada como atividade especial, ainda sob a vigência do Decreto 83.080/79, aquela que exponha o trabalhador a níveis de ruído superiores a 80 decibéis, haja vista menção expressa à matéria constante no artigo 181 da Instrução Normativa 78/2002, segundo a qual, na análise do agente agressivo ruído, até 05 de março de 1997, será efetuado enquadramento quando a efetiva exposição for superior a oitenta dB(A) e, a partir de 06 de março de 1997, quando a efetiva exposição se situar acima de noventa dB(A). Dessa forma, tomando-se por base a interpretação interna da Autarquia, tenho por irrelevante o uso de equipamento individual de proteção, já que este não finda com a insalubridade do ambiente onde o trabalhador presta seus serviços. Todavia, com o advento do Decreto nº 2.172/1997 foram revogados expressamente os Anexos I e II do Decreto 83.080/1979 e, deste modo, a partir de 06.03.1997, entrou em vigor o código 2.0.1 do anexo IV ao Decreto n.º 2.172, de 05.03.1997, passando-se a ser exigido, para caracterizar a insalubridade, exposição a ruído superior a 90 (noventa) decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto n. 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido a 85 decibéis. Em resumo, a exposição a ruído superior a 80 decibéis, é considerada agente agressivo nos labores exercidos anteriormente a vigência do decreto n° 2.172 de 05 de março de 1997; de 06/03/1997 até 18/11/2003, somente a exposição e ruído superior a 90 decibéis é insalubre e, por fim, após 18/11/2003, é considerado agressivo o ruído superior a 85 decibéis, desde que comprovado por laudo técnico ou PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário). Acrescento, ainda, que a partir do dia 19/11/2003, no que diz respeito ao agente agressivo ruído, deve ser aplicado ao caso concreto o Tema 174 da TNU, que assim prevê, in verbis: “(a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Por fim, vale dizer que não prospera a arguição quanto à Súmula 16 da TNU, que veda a conversão de períodos especiais em comum após 1998, vez que a mesma encontra-se revogada. Vigente, por ora, a Súmula 50 da mesma turma que tece: “É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período” (29/02/2012). Após esse introito legislativo, passo a analisar dos documentos carreados aos autos. Períodos: 17.10.85 a 05.02.87, 06.06.88 a 28.11.89, 01.07.91 a 31.10.91 e 08.03.93 a 28.04.95 Em todos esses períodos, o autor trabalhou na empresa Destiagro – Destivale Agropecuária Ltda sempre na função de trabalhador rural. Tal como narrado na fundamentação supra, até o dia 28/04/1995 era possível o reconhecimento da atividade como especial, apenas com base na categoria profissional exercida pelo segurado, situação que fica comprovada apenas pela anotação em carteira de trabalho. Pretende assim que o labor seja reconhecido como especial em razão do trabalho em estabelecimento voltado à agropecuária, o que permitiria o enquadramento como especial no item 2.2.1 do Decreto n.º 53.831/64. Ressalto que o enquadramento previsto no Decreto somente é voltado aos empregados de empresa agroindustrial ou agrocomercial. Nesse sentido, confira-se: “o disposto no código 2.2.1 do Decreto 53.831/64 é voltado aos empregados em empresa agroindustrial ‘agricultura - trabalhadores na agropecuária’, cuja exposição aos agentes nocivos é presumida, o que não restou comprovado no caso em exame” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AC nº 1827/SP, processo nº 0001827-86.2012.4.03.6117, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento, j. 15.10.2013, grifei). No caso em exame, a CTPS do autor comprova a atividade de trabalhador rural em estabelecimento voltado à agroindústria, permitindo o enquadramento como especial nos itens 2.2.1 do Decreto n.º 53.831/64 e 1.2.10 do anexo I do Decreto 83.080/79. Portanto, sem mais delongas, reconheço como especial os períodos acima informados. IV - DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO Diz o autor que o INSS não computou no vínculo com a empresa Raizen Energia S/A o período em que esteve em gozo de aviso prévio indenizado, de 03.05.18 a 13.06.18. Sobre o tema, o STJ julgou recentemente, em 06.02.25, o REsp 2068311/RS (Tema Repetitivo 1238) no qual se discutia a possibilidade de cômputo do aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários. No julgamento, firmou-se a seguinte tese: “Não é possível o cômputo do período de aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários” Em se tratando de decisão de aplicação imediata, sem mais delongas, julgo improcedente o pedido do autor. CONCLUSÃO Primeiro, observo que a contagem do INSS com inclusão dos vínculos não pertencentes ao autor (fl. 55 do id 322820304), computou um tempo de serviço de 29 anos 7 meses e 7 dias. Excluindo os referidos períodos (19.01.87 a 15.01.88; 01.09.91 a 01.10.91; 17.11.92 a 23.06.93; 01.11.94 a 17.02.95; 30.01.95 a 04.08.95, 01.06.00 a 01.06.00 e 02.10.00 a 31.10.00), o autor alcança na DER de 04.07.19 um tempo de serviço de 28 anos 5 meses e 19 dias. A partir daí, computando-se os períodos reconhecidos nesta sentença, em 04.07.19 o autor tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 38 anos, 11 meses e 5 dias, para o mínimo de 35 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 352 meses, para o mínimo de 180 meses. Todavia, ressalto que grande parte dos documentos que instruíram a presente ação para comprovação do labor rural, inclusive a autodeclaração de segurado especial (fls. 35/37 do id 322820305) e reconhecimento da atividade rural em outro processo (fls. 26/29 do mesmo id) só foram levados ao conhecimento do INSS por ocasião do recurso ordinário apresentado contra a decisão de indeferimento, em 19.11.20 (fl. 1 do id 322820305). Portanto, entendo que a DIB deve ser fixada na data do recurso ordinário, quando o autor comprova o implemento das condições para a concessão do benefício, em 19.11.20. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução de mérito, no tocante ao pedido de reconhecimento do labor rural de 06.02.87 a 05.06.88, 29.11.89 a 04.06.91 e 22.06.91 a 30.06.91, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC; Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução de mérito, no tocante ao pedido de exclusão dos vínculos de 19.01.87 a 15.01.88 – Bical Birigui Calçados Ind. E Comércio Ltda; 01.09.91 a 01.10.91 – JRL Ind. e Calçados Infantis Ltda; 17.11.92 a 23.06.93 – Pampuchi Ind. e Comércio de Calçados Ltda; 01.11.94 a 17.02.95 – Matysza Ind. e Comério de Calçados Ltda; 30.01.95 a 04.08.95 – Manufatura de Calçados Campylon Ltda, por falta de interesse processual superveniente, nos termos do art. 485, VI do CPC; Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: - excluir do CNIS do autor os vínculos com as empresas Silvia Angelica Rodrigues Segura, com início em 01.06.00, sem data fim, e O A L Indústria e Comércio de Calçados Ltda, com data de início de 02.10.00 e sem data fim; - averbar, no CNIS do autor, para todos os fins de direito, os vínculos com as empresas Destivale, de 02.11.89 a 28.11.89, empresa Agrozaul, de 05.06.91 a 21.06.91 e empresa Destivale, de 01.07.91 a 31.10.91, computando-os em seu tempo de serviço; - averbar no CNIS do autor, para todos os fins de direito, exceto carência e contagem recíproca, o período de labor rural sem registro reconhecido de 19.11.77 a 16.10.85; - averbar como especial para todos os fins os períodos de labor de 17.10.85 a 05.02.87, 06.06.88 a 28.11.89, 01.07.91 a 31.10.91 e 09.03.93 a 28.04.95; - implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral NB 192.003.497-5, com DIB na data do recurso ordinário, em 19.11.20, e com o cálculo realizado com base nas regras vigentes na época da DER; - pagar à parte autora os valores atrasados decorrentes da concessão do benefício, desde a DIB, em 19.11.20, com juros de mora desde a citação e correção monetária desde o vencimento de cada parcela, tudo a incidir até a data do efetivo pagamento e calculado na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Não há pedido de tutela de urgência. Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Sua exigibilidade fica suspensa por seu o autor beneficiário da justiça gratuita. De outro giro, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. O valor da condenação fica limitado ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ). Custas na forma da lei. Dispensado o reexame necessário (art. 496, §3º, inciso I do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Araçatuba, data da assinatura eletrônica (as)

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Processo nº 5002219-73.2025.8.24.0035

ID: 333156144

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002219-73.2025.8.24.0035

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA JOCHEM MORIGUTI MARIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5002219-73.2025.8.24.0035/SC APELANTE : ROBERTO MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JESSICA JOCHEM MORIGUTI MARIN (OAB SC071435) DESPACHO/DECISÃO Roberto Machado ajuizou "ação de auxílio-acide… Apelação Nº 5002219-73.2025.8.24.0035/SC APELANTE : ROBERTO MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JESSICA JOCHEM MORIGUTI MARIN (OAB SC071435) DESPACHO/DECISÃO Roberto Machado ajuizou "ação de auxílio-acidente" contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. À luz dos princípios da economia e celeridade processual, por sintetizar de forma fidedigna, adoto o relatório da sentença (Evento 37, 1G): Trata-se de ação Procedimento Comum Cível movida por ROBERTO MACHADO contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que consta(m) o(s) seguinte(s) assunto(s): Incapacidade Laborativa Permanente. Sustenta a parte autora, em síntese, que sofreu acidente de trabalho e que ficou incapacitada para as suas ocupações habituais. Relata, ainda, que gozou do benefício de auxílio-doença acidentário e, em seguida, foi considerada apta para o trabalho. Todavia, afirma que, após a consolidação das lesões, sua capacidade laboral ficou reduzida em razão do acidente laboral, razão por que requer a concessão do auxílio-acidente . Foi realizada perícia judicial. O INSS apresentou contestação na qual defende, em resumo, que não estão presentes os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. Postulou pela improcedência do pedido. A parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial. Devidamente instruída, a lide foi julgada nos termos adjacentes (Evento 37, 1G): Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ROBERTO MACHADO contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Sem custas processuais nem honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991. Diante dos termos do Tema n. 1.044 do STJ: (a) requisite-se o pagamento dos honorários periciais ao Estado de Santa Catarina (Sistema da AJG); e (b) proceda-se à devolução de eventuais valores depositados pelo INSS a título de pagamento dos honorários periciais em favor da referida autarquia previdenciária. Caso interposto o recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.009, §§ 1º e 2º). Após isso, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina . Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Homologo eventual renúncia do prazo recursal, caso informado pela parte diretamente no sistema eproc quando de sua intimação eletrônica. Transitada em julgado e pagas eventuais custas, arquivem-se. Irresignado, o autor recorreu. Em suma, requereu (Evento 42, 1G): Assim sendo, o que se requer é que seja reformada a sentença e julgada totalmente procedente a ação, conforme requerido na Inicial, e invertidos os ônus sucumbenciais. Sem contrarrazões (Evento 47, 1G), os autos ascenderam ao Tribunal de Justiça. Desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça, porque nos termos do Enunciado n. 18 ( Procuradoria de Justiça Cível ) dispensa-se a atuação "nas ações previdenciárias/acidentárias, por versar o litígio sobre direitos disponíveis e por falta de previsão na legislação de regência, é desnecessária a intervenção do Ministério Público, salvo outras hipóteses expressamente previstas em lei". É a síntese do essencial. Legiferado por insígnia constitucional (art. 194 da CF/88), o direito previdenciário, a desaguar em constantes demandas no Judiciário, revela-nos que nem sempre o sistema legislativo acompanha, de modo contemporâneo, as lides cotidianas do trabalhador quando em litígio com o poder público. A tentativa de pacificar tais conflitos é expressa, em esmagadora constatação, pela normatização advinda de tribunais superiores. Basta ver, são, em números aproximados, 27 Súmulas do Superior Tribunal de Justiça em matéria de direito previdenciário: 15, 44, 89, 110, 111, 146, 148, 149, 159, 204, 226, 242, 272, 289, 290, 291, 336, 340, 416, 427, 456, 505, 507, 557, 563, 576 e 577, afora outras. Igualmente, despontam 79 temas repetitivos de direito previdenciário na Corte de Cidadania (entre canceladas e submetidas ao crivo daquela Corte): 18, 21, 22, 148, 156, 185, 186, 187, 188, 189, 213, 214, 297, 416, 422, 423, 431, 473, 477, 532, 533, 534, 544, 546, 555, 556, 563, 597, 609, 626, 627, 638, 640, 642, 643, 644, 645, 661, 692, 694, 704, 732, 846, 850, 853, 854, 858, 859, 862, 896, 904, 951, 966, 975, 979, 982, 995, 998, 999, 1005, 1007, 1011, 1013, 1018, 1031, 1044, 1053, 1057, 1070, 1083, 1090, 1103, 1115, 1117, 1124, 1140, 1157, 1162 e 1188. Para vencer tamanha densidade é cogente valer-se o judiciário da racionalidade, aí eclodindo os critérios de enfrentamento monocrático de demandas dotadas de atributos correlatos a súmulas, teses fixadas em paradigmas vinculantes e jurisprudência dominante. É a prospecção que desponta do art. 132 do Regimento Interno de nossa Corte, por exemplo, que impele enfrentamento célere (art. 4º do CPC) de demandas alocadas nos respectivos verbetes: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Na mesma conjuntura é o direcionamento contido no art. 932, III a V, do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Como visto, existe chancela para enfrentamento imediato do inconformismo, dispensando formação do colegiado, porque o caso prático condiz com entendimento amplamente sedimentado neste Tribunal. Em suas motivações recursais, o autor afirma que " o laudo do perito oficial destoa completamente de toda a realidade fática do caso concreto, e ainda dos documentos médicos particulares que foram juntados, demonstrando que, efetivamente, a parte autora apresenta redução de sua capacidade laboral " (Evento 42, 1G). Argumenta que " a parte autora requereu expressamente a possibilidade de complementar a prova pericial através de outros meios admitidos em direito, mas o juízo negou tal possibilidade. Paradoxalmente, no entanto, julgou improcedente a ação, por falta de provas. Assim agindo, cerceou o direito de defesa da parte autora, o que é suficiente para anulação do feito ". Nesses contornos, requer a reforma da sentença para que seja concedido o benefício previdenciário postulado. Esclareço, precipuamente, quanto aos pressupostos essenciais para a concessão dos benefícios acidentários: "a aposentadoria e o auxílio-doença são devidos por razão da incapacidade total, enquanto o auxílio-acidente deve ser concedido por razão de incapacidade parcial. Em síntese, uma primeira leitura permite concluir que a aposentadoria por invalidez será concedida em casos de incapacidade total e permanente para qualquer serviço que lhe garanta a subsistência; auxílio-acidente para incapacidade parcial e permanente para o trabalho que habitualmente exercia; auxílio-doença para incapacidade total e temporária para o exercício da função habitual. (i) o auxílio-acidente será pago quando houver redução da capacidade de trabalho para a mesma ou para função diversa da habitualmente exercida (incapacidade parcial e permanente). A dúvida a respeito do nexo de causalidade há de ser dirimida em favor do trabalhador, por força do princípio in dubio pro misero . (AC n. 2007.054156-9, de Criciúma, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 17.12.2007)" (AC n. 2008.078437-5, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18.3.09)" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102331-9, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-2-2013). Convém salientar que o auxílio-doença, previsto no art. 59 da Lei n. 8.213/91, será devido ao segurado temporariamente incapaz para o exercício das suas atividades laborativas habituais, a contar do décimo sexto dia de afastamento do empregado ou, nos demais casos, desde o início da incapacidade, permanecendo enquanto esta perdurar. De seu turno, o art. 86 da Lei n. 8.213/1991 é claro ao preconizar que o auxílio-acidente só será devido ao segurado quando, consolidadas as lesões, as sequelas reduzirem a sua capacidade laboral: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Pondero, também, que "os benefícios acidentários pressupõem que a incapacidade (parcial ou total; temporária ou permanente) esteja relacionada ao trabalho. É o nexo causal reiteradamente perseguido nas correspondentes demandas" (TJSC, Apelação Cível n. 0001827-12.2013.8.24.0078, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 15-6-2021). Para aferição de tais requisitos, sem dúvida, a prova mais relevante é a perícia médica, tendo em vista que "a 'prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. Ela é indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau' (Antônio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni; AC n. 2007.038726-4, Des. Sônia Maria Schmitz)" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.042717-3, de Forquilhinhas, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 5-10-2010). Feito esse escorço necessário, adianto que a pretensão recursal não merece guarida. O laudo pericial, confeccionado sob o crivo do contraditório , foi elucidativo no seu desfecho ao afirmar que o periciado não se encontra incapacitado ou com capacidade laborativa permanentemente reduzida (Evento 25, 1G): De acordo com a história clínica, exame físico e análise documental, o Requerente, em 30/06/2014, foi vítima de acidente de trabalho (esmagamento por ônibus, que escorregou do macaco), enquanto trabalhava para a empresa SALVER, que implicou em fratura da clavícula esquerda e contusão do quadril esquerdo, tendo sido submetido a tratamento conservador para a fratura na clavícula, o qual evoluiu para pseudo atrose, necessitando de intervenção cirúrgica com enxerto ósseo e material de osteossíntese metálica. O exame físico realizado por ocasião da pericia médica judicial, não identificou sequelas incapacitantes para o seu labor habitual (mecânico) [...] 6) Pode o Sr. Perito mensurar em percentuais qual foi a perda da capacidade laboral do Autor? RESPOSTA: Inexiste perda laboral . Vide item de nº 7 – CONCLUSÃO 7) Entende o Sr. Perito que as lesões sofridas pela parte autora geram uma incapacidade parcial e temporária para o trabalho RESPOSTA: Não . Vide item de nº 7 – CONCLUSÃO 9) Entende o Sr. Perito que a lesões sofridas pela parte autora geram uma incapacidade parcial e permanente para o trabalho? RESPOSTA: Não . Vide item de nº 7 - CONCLUSÃO Cediço que a prova técnica é "via de regra, indispensável para aquilatar a ocorrência ou não de incapacidade laborativa por parte do acionante, a sua causa, o grau de intensidade e a possibilidade de recuperação, elementos que se revelam cruciais para a concessão ou não dos benefícios em questão" (TJSC, Apelação Cível n. 0304164-16.2016.8.24.0038, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 5-8-2021). Entretanto, "apesar do Juiz não estar adstrito ao laudo pericial, não havendo elementos de prova tão ou mais robustos que a perícia para refutá-la, ou mesmo documentação juntada com a inicial suficiente para justificar a realização de nova perícia, uma vez que nenhuma irregularidade procedimental ou erro grave foram apontados, razão pela qual impõe-se prestigiar a prova técnica" (TJSC, Apelação Cível n. 5028695-29.2021.8.24.0023, rel. Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-10-2022). No caso, a perícia técnica foi detalhada e consignou os aspectos essenciais ao deslinde da controvérsia, utilizando-se de " história clínica, exame físico e análise documental ", em especial, " RX da clavícula esquerda" , respondendo esclarecidamente pela ausência de incapacidade ou mesmo redução da capacidade laborativa do periciado. Em conclusão, o perito apontou que " não identificou sequelas incapacitantes para o seu labor habitual " (Evento 25, 1G). Nesse viés, o exame médico pericial "ainda que contendo conclusões contrárias ao interesse do apelante, é completo e o perito tem conhecimento técnico suficiente para concluir se há ou não redução ou (in)capacidade funcional do segurado após o aparecimento de moléstia incapacitante, bem como, se decorre de acidente de trabalho" (TJSC, Apelação Cível n. 5015499-98.2021.8.24.0020, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 9-6-2022). Portanto, o laudo técnico sobejou completo, esclarecedor e as conclusões do expert estão bem fundamentadas, sendo suficientes à formação do convencimento do juízo. Em consonância, o eminente Juiz de Direito, Dr. Matheus Arcangelo Fedato, adotou as conclusões exaradas na prova técnica, julgando improcedente o pleito exordial, nos moldes do art. 487, I, do CPC, sob a diligente fundamentação (Evento 37, 1G): Para a concessão do aludido benefício é necessário o preenchimento das seguintes condições, previstas no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, in verbis : " O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". Portanto, no caso, para a concessão do benefício, que possui caráter indenizatório, necessária a presença dos seguintes requisitos: (a) qualidade de segurado, (b) consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, e (c) redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Não há discussão nos presentes autos a respeito da qualidade de segurado do(a) autor(a). Os demais requisitos, por serem questões técnicas, necessária é a análise da perícia médica realizada nos autos. Na hipótese, da análise acuidada do laudo pericial apresentado nos autos, cujas razões adoto como fundamentação, é possível depreender que as sequelas oriundas do acidente narrado na inicial não acarretaram à parte autora nenhuma interferência significativa na sua capacidade laboral. Depreende-se do laudo pericial ( evento 25, DOC1 ): Considerando que o perito judicial afirmou que não existe sequela que diminua a capacidade laboral da parte autora, bem como que a parte requerente não trouxe nenhuma prova documental idônea capaz de derruir as conclusões do expert , não há que se falar em concessão de benefício por incapacidade. Quanto à insurgência da parte autora ( 31.1 ), não há nos autos prova capaz de derruir as conclusões do perito judicial. Além disso, a realização de inspeção judicial ou mesmo colheita de prova oral em nada alteraria a validade da prova pericial, pois realizada com observância dos aspectos técnicos necessários para a apuração da existência ou não de incapacidade laboral. A propósito do assunto, é da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E INSPEÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE, COM O CONTEÚDO CENTRAL DO RECURSO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA BENESSE. TESE RECHAÇADA. LAUDO TAXATIVO DE QUE A LESÃO ENTÃO SOFRIDA, NÃO OCASIONOU A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO. INCOMPLETUDE DO ESTUDO NÃO VERIFICADA. PROVA TESTEMUNHAL E INSPEÇÃO JUDICIAL, OUTROSSIM, INÚTEIS E NÃO SUBSTITUEM AS CONCLUSÕES TÉCNICAS DO JUS PERITO. DECISUM MANTIDO. "Atestado pela perícia médica que não há incapacidade para o trabalho, nem mesmo temporária, ou redução da capacidade laborativa, não é devido qualquer benefício acidentário." (Apelação n. 0300024-15.2018.8.24.0087, Terceira Câmara de Direito Público, Rel. Des. Jaime Ramos. Data do julgamento: 15.09.2020) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5008770-46.2022.8.24.0012, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Relatora: Desembargadora Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, julgado em 25/03/2025). Por fim, há diversos precedentes no sentido de que o “ julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial ” (TRF4, (TRF4, AC 0007474-97.2010.404.9999, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 09/06/2011). Concernente à negativa de pagamento de benefício acidentário quando reconhecida no laudo pericial a ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa, a jurisprudência desta Corte é assente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AGRICULTOR. PERDA AUDITIVA. SEQUELAS RECONHECIDAS POR PERITO QUE, TODAVIA, DECLARA A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DISCUSSÃO INÓCUA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM ACIDENTÁRIA DA LESÃO. PERÍCIA QUE AFASTA A RELAÇÃO CAUSAL. REQUISITO ESSENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NEGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 0600669-86.2014.8.24.0028, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 9-7-2024). APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE SEGURADA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE ACIDENTÁRIA CONTEMPLADOS. LESÕES INCIDENTES, AINDA QUE EM GRAU MÍNIMO. JUÍZO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO EXAME PERICIAL. RAZÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. LAUDO TÉCNICO QUE NÃO CONCLUI PELA INCAPACIDADE OU PELO SEU PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O DANO REFERIDO. LAUDO QUE CONVERGE COM AS CONCLUÕES ADMINISTRATIVAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 5005270-65.2022.8.24.0078, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-10-2023). AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELODO SEGURADO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PERDA AUDITIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E O LABOR EXERCIDO. PERDA DIMINUTA. AUSÊNCIA DE DÚVIDA CAPAZ DE ENSEJAR A APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO MISERO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo Interno em Apelação Cível n. 5024671-59.2024.8.24.0020, rela. Desa. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 3-6-2025). Inclusive deste órgão fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO AUTORAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA AUDITIVA POR TRANSTORNO DE CONDUÇÃO NEUROSSENSORIAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A PATOLOGIA E O TRABALHO HABITUAL COMO PROFESSORA. INCAPACIDADE IGUALMENTE NÃO DEMONSTRADA. PERÍCIA CONCLUSIVA. REQUISITOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 5004099-67.2023.8.24.0004, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-3-2024). Sublinho, por fim, que em eventual dissonância entre os laudos particulares apresentados pela parte e o exame pericial técnico, este último - se não for contraditório ou apresentar vício - deverá prevalecer, porquanto produzido por profissional imparcial designado pelo juízo e, portanto, desinteressado na solução da controvérsia. Em situação jurígena similar, este Tribunal de Justiça já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITEADA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A INVIABILIZAR A PROVA TÉCNICA. PERÍCIA REALIZADA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA (DPVAT) QUE POSSUI ANÁLISE DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. TESE RECHAÇADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. "1. O auxílio-acidente não está condicionado a uma tarifação. Mesmo lesões menores, desde que prejudiquem o trabalho cotidiano, permitem a concessão do benefício. Não se pode admitir como tal, porém, padecimento que seja de tal modo modesto que não interfira de forma representativa no labor.Na hipótese, a prova é contundente quanto à ausência de real incapacidade, dispensando outras divagações. Indicou-se que não havia redução ou perda funcional, inexistindo vero comprometimento ao labor, como expôs racionalmente a expert. O laudo aqui produzido, ademais, teve fins acidentários e é muito eloquente quanto à plena consolidação do quadro decorrente de fratura, não subsistindo sequela incapacitante. Consta posicionamento em avaliação para fins de DPVAT. Lá, porém, a perspectiva era distinta, e o INSS não integrou a lide.Segurança suficiente - pela fundamentação do mais recente estudo - quanto à improcedência. [...]" (AC n. 0304057-55.2014.8.24.0033, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 15-12-2020) (TJSC, Apelação Cível n. 5019067-32.2019.8.24.0008, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-6-2023). Mais a mais, rechaço o pleito de realização de nova prova pericial, porquanto "o médico está legalmente apto à realização de perícias judiciais independentemente de sua especialidade - é o que diz o Conselho Regional de Medicina e o que vem sendo respaldado pela jurisprudência. Apenas casos de destacada complexidade, que reclamem um grau de conhecimento fora do usual, é que imporão a designação de profissional com formação intelectual peculiar. Fora daí, válida a perícia, só se faz segundo laudo se o original não tiver força de convicção bastante" (TJSC, Apelação Cível n. 0300522-78.2018.8.24.0001, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 5-4-2022). No que tange à repetição da prova técnica por médico especialista, precedentes desta Corte confirmam o posicionamento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA NULIDADE DA PERÍCIA E NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DO ATO COM MÉDICO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA. DESNECESSIDADE. PROFISSIONAL GABARITADO PARA O EXAME. MATÉRIA, ADEMAIS, JÁ RESOLVIDA EM PRIMEIRO GRAU. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. (2) NEXO CAUSAL. PERÍCIA QUE ATESTA A ORIGEM DEGENERATIVA DAS LESÕES. SEGURADA QUE NÃO ESCLARECE A CORRELAÇÃO DAS ATIVIDADES COM A PATOLOGIA. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO NEGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 5007957-87.2023.8.24.0075, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-4-2024). APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO. ALMEJADA DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA COM NOMEAÇÃO DE ESPECIALISTA. LAUDO SUFICIENTE PARA SOLVER A LIDE. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. AUTARQUIA RÉ QUE NÃO INTEGROU A AÇÃO TRABALHISTA EM QUE PRODUZIDA TAL PROVA. APORTES JURISPRUDENCIAIS E DOUTRINÁRIOS PELA IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ALEGADO CERCEIO DE DEFESA (INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL). DESCABIMENTO. EXEGESE DO ART. 355, INC. I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUANDO DESPICIENDAS OUTRAS PROVAS. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE POSSIBILITARAM A FORMAÇÃO DE CONVENCIMENTO. MÉRITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEXO CAUSAL E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL INDEMONSTRADOS. BENEFÍCIO DESCABIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 5002629-70.2023.8.24.0078, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-6-2024). AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA. ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE RENOVAÇÃO DA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. LAUDO COMPLETO E SUBSTANCIOSO QUANTO ÀS CONDIÇÕES ATUAIS DA SEGURADA. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. Se a perícia judicial atesta que as lesões ou perturbações funcionais do segurado não acarretam incapacidade ou redução da capacidade laborativa não lhe é devido qualquer benefício de cunho acidentário. (TJSC, Agravo Interno em Apelação Cível n. 5010247-20.2021.8.24.0019, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-7-2024). Por conseguinte, não prospera o pleito de desconstituição do julgado, com o retorno ao juízo de origem para que seja realizada nova perícia, porquanto não há qualquer fator que desabone o profissional indicado pelo juízo. Ao contrário, o laudo está completo e bem fundamentado, não havendo qualquer justificativa plausível para a repetição da prova técnica. E não se fale em suposto cerceamento de defesa em virtude do indeferimento de nova prova pericial. É que os quesitos formulados se mostraram suficientes ao convencimento firmado pelo juízo sobre a condição laboral do apelante. Carece, portanto, de relevância da repetição do meio de prova pretendido que pudesse influir na razão de decidir ou alterar o julgamento da lide, de forma que o juízo de origem dispunha de conjunto probatório hábil a formar seu convencimento. Logo, em virtude da inexistência de moléstia incapacitante e, tampouco, de redução da capacidade laboral, irrefutável a conclusão de que incabível o benefício acidentário pretendido, ante a não satisfação dos requisitos legalmente exigidos. Por fim, inaplicável o Tema n. 416 do STJ, segundo o qual "Exige-se para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão", haja vista que, na espécie, não sobejou constatado qualquer grau de redução da capacidade para o trabalho, ou mesmo maior grau de esforço para desempenhar as atividades habituais. E, não obstante o princípio do in dubio pro misero em lides acidentárias, não é o caso de aplicação, uma vez que o conjunto fático probatório impede condução diversa da esperada pelo autor. A par do arrazoado, deve ser mantida incólume a sentença objurgada. Evidenciada a jurisprudência dominante desta Corte acerca da matéria, com esteio no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal catarinense, o recurso comporta julgamento monocrático. Em arremate, deixo de fixar os honorários recursais em desfavor do apelante, uma vez que o segurado da previdência social, nas lides acidentárias, "é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência", a teor do parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/1991. Com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 132, XV, do Regimento Interno desta Corte, conheço e nego provimento ao recurso, ante jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se.

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Processo nº 5071286-98.2024.8.24.0023

ID: 332302372

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5071286-98.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA PADILHA BONETTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5071286-98.2024.8.24.0023/SC APELANTE : ALEXANDRA PADILHA BONETTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) DESPACHO/DECISÃO Alexandra Padilha Bonetto ajuizou "ação… Apelação Nº 5071286-98.2024.8.24.0023/SC APELANTE : ALEXANDRA PADILHA BONETTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) DESPACHO/DECISÃO Alexandra Padilha Bonetto ajuizou "ação previdenciária para concessão de auxílio acidente" contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. À luz dos princípios da economia e celeridade processual, por sintetizar de forma fidedigna, adoto o relatório da sentença (Evento 52, 1G): Alexandra Padilha Bonetto , qualificada nos autos em epígrafe, por intermédio de seu procurador, ajuizou ação acidentária em face do I nstituto Nacional do Seguro Social (INSS) , narrando, em síntese, que acumula redução da capacidade laborativa decorrente de acidente do trabalho, e que a Autarquia Previdenciária cessou o auxílio por incapacidade temporária anteriormente fruído, sem a subsequente implementação do auxílio-acidente. Após indicar os fundamentos de direito atinentes à espécie, requereu a procedência do pedido para [...] A condenação do INSS à concessão do benefício de auxílio acidente à parte Autora, com data de início retroativo ao primeiro dia seguinte à cessação do auxílio-doença e RMI no valor de 50% do salário-de-benefício. ( evento 1, DOC1, p. 18 ). Juntou documentos (evento 1/2-15). Recebida a petição inicial, foi determinada a citação do Órgão Ancilar e a produção de prova pericial (evento 6). Citado (evento 10), o Ente Previdenciário apresentou contestação, arguindo preliminarmente que "a petição inicial não preenche os requisitos exigidos pelo novo artigo 129-A, caput e incisos I e II da Lei 8.213/91", e a ausência de interesse de agir, ante a falta de requerimento administrativo de prorrogação da benesse, razão pela qual postulou a intimação da parte autora para emendar a petição inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito. No mérito, discorreu, em suma, sobre os requisitos legais necessários para a concessão de benefício acidentário e as regras para o cálculo da RMI. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos inaugurais (evento 12). Juntou documentos (evento 12/2-3). Houve réplica (evento 16). Realizado o exame pericial (evento 30), o INSS reiterou o pedido de improcedência do pleito autoral (evento 36), ao passo que a parte autora renovou os requerimentos iniciais (evento 38). A seguir, somente a demandante apresentou razões finais, por memoriais (eventos 43 e 46). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Devidamente instruída, a lide foi julgada nos termos adjacentes (Evento 52, 1G): Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por Alexandra Padilha Bonetto em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, extinguindo o processo, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). A parte autora é isenta do ônus de sucumbência por força do disposto no art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991. Considerando o Convênio nº 60/2024 firmado entre o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o Estado de Santa Catarina e a AGU - Advocacia-Geral da União, caberá ressarcimento dos honorários periciais ao INSS, em cumprimento ao Tema 1044 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Desse modo, após o trânsito em julgado da decisão e mantida a improcedência do pedido autoral, deve a Autarquia Previdenciária promover as diligências administrativas previstas no referido Convênio, a bem do ressarcimento do valor atinente aos honorários do perito judicial adiantados. Certificado o trânsito em julgado, e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos definitivamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Irresignada, a autora recorreu. Em suma, requereu (Evento 59, 1G): Diante do exposto, requer-se a reforma da sentença de 1º grau, acolhendo o pedido da Parte Recorrente nos exatos termos da exordial, reconhecendo o conjunto probatório produzido na demanda, para que seja concedido o benefício de auxílio-acidente pleiteado, com DIB (data de início do benefício) do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença correspondente ao acidente, nos termos do § 2° do art. 86 da Lei n° 8.213/91. Sem contrarrazões (Evento 63, 1G), os autos ascenderam ao Tribunal de Justiça. Desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça, porque nos termos do Enunciado n. 18 ( Procuradoria de Justiça Cível ) dispensa-se a atuação "nas ações previdenciárias/acidentárias, por versar o litígio sobre direitos disponíveis e por falta de previsão na legislação de regência, é desnecessária a intervenção do Ministério Público, salvo outras hipóteses expressamente previstas em lei". É a síntese do essencial. Legiferado por insígnia constitucional (art. 194 da CF/88), o direito previdenciário, a desaguar em constantes demandas no Judiciário, revela-nos que nem sempre o sistema legislativo acompanha, de modo contemporâneo, as lides cotidianas do trabalhador quando em litígio com o poder público. A tentativa de pacificar tais conflitos é expressa, em esmagadora constatação, pela normatização advinda de tribunais superiores. Basta ver, são, em números aproximados, 27 Súmulas do Superior Tribunal de Justiça em matéria de direito previdenciário: 15, 44, 89, 110, 111, 146, 148, 149, 159, 204, 226, 242, 272, 289, 290, 291, 336, 340, 416, 427, 456, 505, 507, 557, 563, 576 e 577, afora outras. Igualmente, despontam 79 temas repetitivos de direito previdenciário na Corte de Cidadania (entre canceladas e submetidas ao crivo daquela Corte): 18, 21, 22, 148, 156, 185, 186, 187, 188, 189, 213, 214, 297, 416, 422, 423, 431, 473, 477, 532, 533, 534, 544, 546, 555, 556, 563, 597, 609, 626, 627, 638, 640, 642, 643, 644, 645, 661, 692, 694, 704, 732, 846, 850, 853, 854, 858, 859, 862, 896, 904, 951, 966, 975, 979, 982, 995, 998, 999, 1005, 1007, 1011, 1013, 1018, 1031, 1044, 1053, 1057, 1070, 1083, 1090, 1103, 1115, 1117, 1124, 1140, 1157, 1162 e 1188. Para vencer tamanha densidade é cogente valer-se o judiciário da racionalidade, aí eclodindo os critérios de enfrentamento monocrático de demandas dotadas de atributos correlatos a súmulas, teses fixadas em paradigmas vinculantes e jurisprudência dominante. É a prospecção que desponta do art. 132 do Regimento Interno de nossa Corte, por exemplo, que impele enfrentamento célere (art. 4º do CPC) de demandas alocadas nos respectivos verbetes: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Na mesma conjuntura é o direcionamento contido no art. 932, III a V, do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Como visto, existe chancela para enfrentamento imediato do inconformismo, dispensando formação do colegiado, porque o caso prático condiz com entendimento amplamente sedimentado neste Tribunal. Em suas motivações recursais, a autora afirma " ser portadora de fratura do maléolo lateral (CID S826), que ocasionam perda parcial da força, limitação de movimentos, fortes algias e alta sensibilidade e instabilidade, dificuldade em percorrer distância considerada ou ficar longos períodos em pé, de impulsionar o corpo para carregar objetos em especial, objetos pesados, dificuldade em realizar movimentos repetitivos, seja no dia a dia, como caminhar e dirigir, seja em sua profissão, em redução permanente da capacidade para o exercício da função de atendente de lanchonete, exercida à época do acidente, bem como quaisquer atividades que exijam esforço físico dos membros afetados " (Evento 59, 1G). Argumenta que " não há como negar que, se existe uma sequela oriunda do acidente, com base no local da lesão e função exercida pela parte autora, é cediço que resulta um impacto na sua atividade laboral, causando redução da capacidade laboral ". Nesses contornos, requer a reforma da sentença para que seja concedido o benefício previdenciário postulado. Esclareço, precipuamente, quanto aos pressupostos essenciais para a concessão dos benefícios acidentários: "a aposentadoria e o auxílio-doença são devidos por razão da incapacidade total, enquanto o auxílio-acidente deve ser concedido por razão de incapacidade parcial. Em síntese, uma primeira leitura permite concluir que a aposentadoria por invalidez será concedida em casos de incapacidade total e permanente para qualquer serviço que lhe garanta a subsistência; auxílio-acidente para incapacidade parcial e permanente para o trabalho que habitualmente exercia; auxílio-doença para incapacidade total e temporária para o exercício da função habitual. (i) o auxílio-acidente será pago quando houver redução da capacidade de trabalho para a mesma ou para função diversa da habitualmente exercida (incapacidade parcial e permanente). A dúvida a respeito do nexo de causalidade há de ser dirimida em favor do trabalhador, por força do princípio in dubio pro misero . (AC n. 2007.054156-9, de Criciúma, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 17.12.2007)" (AC n. 2008.078437-5, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18.3.09)" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102331-9, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-2-2013). Convém salientar que o auxílio-doença, previsto no art. 59 da Lei n. 8.213/91, será devido ao segurado temporariamente incapaz para o exercício das suas atividades laborativas habituais, a contar do décimo sexto dia de afastamento do empregado ou, nos demais casos, desde o início da incapacidade, permanecendo enquanto esta perdurar. De seu turno, o art. 86 da Lei n. 8.213/1991 é claro ao preconizar que o auxílio-acidente só será devido ao segurado quando, consolidadas as lesões, as sequelas reduzirem a sua capacidade laboral: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Pondero, também, que "os benefícios acidentários pressupõem que a incapacidade (parcial ou total; temporária ou permanente) esteja relacionada ao trabalho. É o nexo causal reiteradamente perseguido nas correspondentes demandas" (TJSC, Apelação Cível n. 0001827-12.2013.8.24.0078, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 15-6-2021). Para aferição de tais requisitos, sem dúvida, a prova mais relevante é a perícia médica, tendo em vista que "a 'prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. Ela é indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau' (Antônio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni; AC n. 2007.038726-4, Des. Sônia Maria Schmitz)" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.042717-3, de Forquilhinhas, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 5-10-2010). Feito esse escorço necessário, adianto que a pretensão recursal não merece guarida. O laudo pericial, confeccionado sob o crivo do contraditório , foi elucidativo no seu desfecho ao afirmar que o periciado não encontra incapacitado ou com capacidade laborativa permanentemente reduzida (Evento 30, 1G): Todos os resultados dos exames que a autora realizou não tem relação com a fratura de púbis direito, essa fratura leva em torno de 6 meses para consolidar. E no caso em Tela consolidou sem deixar sequelas . Lembro que o termo “fratura consolidada” sob ótica ortopédica significa que os ossos envolvidos na fratura recuperaram sua integridade. [...] O exame do quadril direito e esquerdo, apresenta-se com força muscular preservada, ausência de limitação à abdução, rotação e elevação, e ausência de Amiotrofia (atrofia muscular). Durante o exame a autora não referiu dor no local da antiga fratura (púbis) e sim, referiu dor longe desse local, no ílio. [...] 3) Quais tarefas eram executadas e quais os movimentos físicos necessários na atividade profissional do examinando à época do acidente? R. Tem capacidade plena para realizar todas as tarefas de uma atendente de lanchonete . 4)Do acidente sofrido pelo examinando, resultou alguma sequela permanente? Quais? R. NÃO, atualmente sem doença ou sequela pós-traumática que levem a incapacidade laborativa ou a redução da capacidade laborativa . 5) O autor possui sequela que causa redução da capacidade para o trabalho na atividade desempenhada na época do acidente, ainda que mínima? R. Atualmente sem doença ou sequela pós-traumática que levem a incapacidade laborativa ou a redução da capacidade laborativa . 6) Em relação às sequelas, qual a amplitude goniométrica dos movimentos dos membros afetados e qual o índice recomendado? Especifique em graus. R. Atualmente sem doença ou sequela pós-traumática que levem a incapacidade laborativa ou a redução da capacidade laborativa. 7) A parte Autora apresenta deformidade nos membros afetados? Se positivo, em que consiste? R. NÃO . 8) A Parte Autora passou a exercer a sua função com alguma dificuldade, limitação (por exemplo: dor, fraqueza, movimentos limitados) ou maior esforço físico após o acidente? R. NÃO . Cediço que a prova técnica é "via de regra, indispensável para aquilatar a ocorrência ou não de incapacidade laborativa por parte do acionante, a sua causa, o grau de intensidade e a possibilidade de recuperação, elementos que se revelam cruciais para a concessão ou não dos benefícios em questão" (TJSC, Apelação Cível n. 0304164-16.2016.8.24.0038, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 5-8-2021). Entretanto, "apesar do Juiz não estar adstrito ao laudo pericial, não havendo elementos de prova tão ou mais robustos que a perícia para refutá-la, ou mesmo documentação juntada com a inicial suficiente para justificar a realização de nova perícia, uma vez que nenhuma irregularidade procedimental ou erro grave foram apontados, razão pela qual impõe-se prestigiar a prova técnica" (TJSC, Apelação Cível n. 5028695-29.2021.8.24.0023, rel. Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-10-2022). No caso, a perícia técnica foi detalhada e consignou os aspectos essenciais ao deslinde da controvérsia, utilizando-se de " história clínica fornecida na anamnese, exame físico geral e segmentar, além da análise dos documentos carreados aos autos ", respondendo esclarecidamente pela ausência de incapacidade ou mesmo redução da capacidade laborativa do periciado. Em conclusão, o perito apontou que " esse perito conclui por ausência de incapacidade laborativa atual ou posterior à DCB (24/09/2006), como também ausência de redução da capacidade laborativa " (Evento 30, 1G). Nesse viés, o exame médico pericial "ainda que contendo conclusões contrárias ao interesse do apelante, é completo e o perito tem conhecimento técnico suficiente para concluir se há ou não redução ou (in)capacidade funcional do segurado após o aparecimento de moléstia incapacitante, bem como, se decorre de acidente de trabalho" (TJSC, Apelação Cível n. 5015499-98.2021.8.24.0020, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 9-6-2022). Portanto, o laudo técnico sobejou completo, esclarecedor e as conclusões do expert estão bem fundamentadas, sendo suficientes à formação do convencimento do juízo. Em consonância, o eminente Juiz de Direito, Dr. Marcos D Avila Sherer, adotou as conclusões exaradas na prova técnica, julgando improcedente o pleito exordial, nos moldes do art. 487, I, do CPC, sob a diligente fundamentação (Evento 52, 1G): Nas ações de índole acidentária, a adequada solução do litígio depende, essencialmente, da realização de perícia por profissional da área médica, haja vista a necessidade de comprovação, quantum satis , das situações nosológicas que geram o direito à obtenção de benefício previdenciário. Por conseguinte, as conclusões do perito judicial exsurgem como importante elemento para o convencimento. A respeito da importância da prova pericial, esclarecem Antonio Monteiro Lopes e Roberto Fleury de Souza Bertagni: Ela é indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau (Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 61). Assim ocorre em função de que, conquanto as diversas prestações previdenciárias previstas na Lei n. 8.213/1991 como consequência de acidente do trabalho - auxílio por incapacidade temporária (art. 59), auxílio-acidente (art. 86) e aposentadoria por incapacidade permanente (art. 42) - tenham como requisito comum a qualidade de segurado e a ocorrência de infortúnio laboral, possuem como traço distintivo o grau e a duração da incapacidade do obreiro. Sobre o tema, orienta a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: ACIDENTE DO TRABALHO - DISPENSA DE PERÍCIA - QUESTÃO TÉCNICA - PROVA EMPRESTADA INSUFICIENTE - RECURSO PROVIDO. Nas ações acidentárias, em xeque a incapacidade para o trabalho, há necessidade de perícia. Laudo produzido em processo que não envolveu o INSS pode ser elemento importante, mas não pode substituir puramente a perícia sob o contraditório. Processo anulado para que se produza perícia nos autos da ação acidentária. (Apelação Cível n. 0306215-60.2017.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 29.8.2019). No caso concreto, consignou o perito judicial (evento 30, p. 5-6): O exame do quadril direito e esquerdo, apresenta-se com força muscular preservada, ausência de limitação à abdução, rotação e elevação, e ausência de Amiotrofia (atrofia muscular). Durante o exame a autora não referiu dor no local da antiga fratura (púbis) e sim, referiu dor longe desse local, no ílio. [...] O presente laudo pericial foi elaborado, atendendo à determinação do Juízo, para auxílio deste, baseado nas provas documentais integrantes deste processo judicial, nos elementos e exames colhidos, no resultado da consulta pericial, e também na experiência profissional especializada deste jurisperito. Esse perito conclui por ausência de incapacidade laborativa atual ou posterior à DCB (24/09/2006), como também ausência de redução da capacidade laborativa. Importante ressaltar que o laudo pericial é explicativo, conclusivo e foi categórico no sentido de reconhecer a ausência de incapacidade ou de redução permanente da capacidade laborativa da parte autora, não gozando os argumentos em sentido contrário de credibilidade para invalidar a prova técnica. Assim, à vista da inexistência de qualquer grau de incapacidade da parte autora para o labor, não se tem como preenchidos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário de índole acidentária. Isso porque, no âmbito da infortunística, o pressuposto para a concessão do benefício é a incapacidade laborativa ou a redução do potencial de trabalho e não a lesão em si. Desse modo, "se o infortúnio não interfere na capacidade laborativa, reduzindo ou impossibilitando a capacidade para o trabalho, não há que se falar em indenização. Não se indenizam as lesões pelas lesões, isto é, in re ipsa " (OLIVEIRA, José de. Acidentes do trabalho. São Paulo: Saraiva, 1991, p. 5). A respeito, assentou o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO NO QUADRIL. TRATAMENTOS MÉDICOS ADEQUADAMENTE REALIZADOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL ATESTADA POR MÉDICO PERITO. LAUDO COMPLETO E CONCLUSIVO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE UM DOS BENEFÍCIOS DE NATUREZA ACIDENTÁRIA NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 5032077-48.2022.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-05-2023). E ACIDENTÁRIO. INSS. PRETENSÃO DE RENOVAÇÃO DA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. LAUDO COMPLETO E SUBSTANCIOSO QUANTO ÀS CONDIÇÕES ATUAIS DA SEGURADA. ACIDENTE DE TRAJETO EQUIPARADO A ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA EXPOSTA DOS OSSOS DO ANTEBRAÇO ESQUERDO E CONTUSÃO DO QUADRIL. LESÕES TRATADAS E CONSOLIDADAS. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO NEGADO. RECURSO DESPROVIDO. Se a perícia judicial atesta que as lesões ou perturbações funcionais do segurado não acarretam incapacidade ou redução da capacidade laborativa não lhe é devido qualquer benefício de cunho acidentário. (Apelação Cível n. 5000004-24.2019.8.24.0104, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-12-2022). (grifo nosso) Destarte, à vista do conjunto probatório carreado aos autos, impositivo o decreto de improcedência do pedido inicial. Concernente à negativa de pagamento de benefício acidentário quando reconhecida no laudo pericial a ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa, a jurisprudência desta Corte é assente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AGRICULTOR. PERDA AUDITIVA. SEQUELAS RECONHECIDAS POR PERITO QUE, TODAVIA, DECLARA A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DISCUSSÃO INÓCUA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM ACIDENTÁRIA DA LESÃO. PERÍCIA QUE AFASTA A RELAÇÃO CAUSAL. REQUISITO ESSENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NEGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 0600669-86.2014.8.24.0028, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 9-7-2024). APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE SEGURADA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE ACIDENTÁRIA CONTEMPLADOS. LESÕES INCIDENTES, AINDA QUE EM GRAU MÍNIMO. JUÍZO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO EXAME PERICIAL. RAZÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. LAUDO TÉCNICO QUE NÃO CONCLUI PELA INCAPACIDADE OU PELO SEU PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O DANO REFERIDO. LAUDO QUE CONVERGE COM AS CONCLUÕES ADMINISTRATIVAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 5005270-65.2022.8.24.0078, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-10-2023). AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELODO SEGURADO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PERDA AUDITIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E O LABOR EXERCIDO. PERDA DIMINUTA. AUSÊNCIA DE DÚVIDA CAPAZ DE ENSEJAR A APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO MISERO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo Interno em Apelação Cível n. 5024671-59.2024.8.24.0020, rela. Desa. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 3-6-2025). Inclusive deste órgão fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO AUTORAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA AUDITIVA POR TRANSTORNO DE CONDUÇÃO NEUROSSENSORIAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A PATOLOGIA E O TRABALHO HABITUAL COMO PROFESSORA. INCAPACIDADE IGUALMENTE NÃO DEMONSTRADA. PERÍCIA CONCLUSIVA. REQUISITOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 5004099-67.2023.8.24.0004, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-3-2024). Sublinho, por fim, que eventual dissonância entre os laudos particulares apresentados pela parte e o exame pericial técnico, este último - se não for contraditório ou apresentar vício - deverá prevalecer, porquanto produzido por profissional imparcial designado pelo juízo e, portanto, desinteressado na solução da controvérsia. Em situação jurígena similar, este Tribunal de Justiça já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITEADA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A INVIABILIZAR A PROVA TÉCNICA. PERÍCIA REALIZADA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA (DPVAT) QUE POSSUI ANÁLISE DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. TESE RECHAÇADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. "1. O auxílio-acidente não está condicionado a uma tarifação. Mesmo lesões menores, desde que prejudiquem o trabalho cotidiano, permitem a concessão do benefício. Não se pode admitir como tal, porém, padecimento que seja de tal modo modesto que não interfira de forma representativa no labor.Na hipótese, a prova é contundente quanto à ausência de real incapacidade, dispensando outras divagações. Indicou-se que não havia redução ou perda funcional, inexistindo vero comprometimento ao labor, como expôs racionalmente a expert. O laudo aqui produzido, ademais, teve fins acidentários e é muito eloquente quanto à plena consolidação do quadro decorrente de fratura, não subsistindo sequela incapacitante. Consta posicionamento em avaliação para fins de DPVAT. Lá, porém, a perspectiva era distinta, e o INSS não integrou a lide.Segurança suficiente - pela fundamentação do mais recente estudo - quanto à improcedência. [...]" (AC n. 0304057-55.2014.8.24.0033, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 15-12-2020) (TJSC, Apelação Cível n. 5019067-32.2019.8.24.0008, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-6-2023). Logo, em virtude da inexistência de moléstia incapacitante e, tampouco, de redução da capacidade laboral, irrefutável a conclusão de que incabível o benefício acidentário pretendido, ante a não satisfação dos requisitos legalmente exigidos. Por fim, inaplicável o Tema n. 416 do STJ, segundo o qual "Exige-se para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão", haja vista que, na espécie, não sobejou constatado qualquer grau de redução da capacidade para o trabalho, ou mesmo maior grau de esforço para desempenhar as atividades habituais. E, não obstante o princípio do in dubio pro misero em lides acidentárias, não é o caso de aplicação, uma vez que o conjunto fático probatório impede condução diversa da esperada pelo autor. A par do arrazoado, deve ser mantida incólume a sentença objurgada. Evidenciada a jurisprudência dominante desta Corte acerca da matéria, com esteio no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal catarinense, o recurso comporta julgamento monocrático. Em arremate, deixo de fixar os honorários recursais em desfavor do apelante, uma vez que o segurado da previdência social, nas lides acidentárias, "é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência", a teor do parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/1991. Com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 132, XV, do Regimento Interno desta Corte, conheço e nego provimento ao recurso, ante jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se.

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Processo nº 5049433-33.2024.8.24.0023

ID: 332302456

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5049433-33.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIS POMIECINSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5049433-33.2024.8.24.0023/SC APELANTE : LUIS POMIECINSKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB SC033279) DESPACHO/DECISÃO Luis Pomiecinski ajuizou "ação de concessão de aux… Apelação Nº 5049433-33.2024.8.24.0023/SC APELANTE : LUIS POMIECINSKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB SC033279) DESPACHO/DECISÃO Luis Pomiecinski ajuizou "ação de concessão de auxílio-acidente" contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. À luz dos princípios da economia e celeridade processual, por sintetizar de forma fidedigna, adoto o relatório da sentença (Evento 52, 1G): Luis Pomiecinski , qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de seu procurador, ajuizou ação acidentária em face do I nstituto Nacional do Seguro Social (INSS) , narrando, em síntese, que acumula redução da capacidade laborativa decorrente de acidente do trabalho, e que a Autarquia Previdenciária cessou o auxílio por incapacidade temporária anteriormente fruído, sem a subsequente implementação do auxílio-acidente. Após indicar os fundamentos de direito atinentes à espécie, requereu [...] A procedência da pretensão aduzida, determinando a imediata implantação do benefício de auxílio-acidente em favor da parte autora, bem como o pagamento das parcelas devidas desde o dia seguinte ao da cessação do benefício de auxílio-doença (DCB 06/01/2007), nos termos do art. 86, § 2º da Lei n. 8.213/91; (evento 1/1, p. 11). Juntou documentos (evento 1/2 - 12). Recebida a petição inicial, foi determinada a citação do Órgão Ancilar e a produção de prova pericial (evento 6). Citado (evento 11), o Ente Previdenciário apresentou contestação, arguindo preliminarmente que "a petição inicial não preenche os requisitos exigidos pelo novo artigo 129-A, caput e incisos I e II da Lei 8.213/91", e a ausência de interesse de agir, ante a falta de requerimento administrativo de prorrogação da benesse, razão pela qual postulou a intimação da parte autora para emendar a petição inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito. No mérito, discorreu, em suma, sobre os requisitos legais necessários para a concessão de benefício acidentário e as regras para o cálculo da RMI. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos inaugurais. Não juntou documentos (evento 12). Houve réplica (evento 15). Realizado o exame pericial (evento 32), a parte autora discordou da conclusão do expert (evento 36), ao passo que o INSS reiterou o pedido de improcedência do pleito autoral (evento 39). A seguir, somente a demandante apresentou razões finais, por memoriais (eventos 44 e 46). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Devidamente instruída, a lide foi julgada nos termos adjacentes (Evento 52, 1G): Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos por Luis Pomiecinski em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS , extinguindo o processo, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). A parte autora é isenta do ônus de sucumbência por força do disposto no art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991. Considerando o Convênio nº 60/2024 firmado entre o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o Estado de Santa Catarina e a AGU - Advocacia-Geral da União, caberá ressarcimento dos honorários periciais ao INSS, em cumprimento ao Tema 1044 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Desse modo, após o trânsito em julgado da decisão e mantida a improcedência do pedido autoral, deve a Autarquia Previdenciária promover as diligências administrativas previstas no referido Convênio, a bem do ressarcimento do valor atinente aos honorários do perito judicial adiantados. Certificado o trânsito em julgado, e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos definitivamente, com a baixa nos registros do Eproc. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Irresignado, o autor recorreu. Em suma, requereu (Evento 59, 1G): Requer que este Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina reforma a sentença de primeiro grau, a fim de reconhecer a redução da capacidade laborativa do apelante para o trabalho habitual, uma vez que configurada a necessidade de dispêndio de maior esforço para a execução de sua atividade laboral, mesmo que em grau mínimo, determinando a implantação do benefício de auxílio-acidente desde a DCB; Requer a inversão dos honorários sucumbenciais e a sua majoração, em razão do recurso de apelação apresentado, nos termos do art. 85, §11 do CPC. Sem contrarrazões (Evento 63, 1G), os autos ascenderam ao Tribunal de Justiça. Desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça, porque nos termos do Enunciado n. 18 ( Procuradoria de Justiça Cível ) dispensa-se a atuação "nas ações previdenciárias/acidentárias, por versar o litígio sobre direitos disponíveis e por falta de previsão na legislação de regência, é desnecessária a intervenção do Ministério Público, salvo outras hipóteses expressamente previstas em lei". É a síntese do essencial. Legiferado por insígnia constitucional (art. 194 da CF/88), o direito previdenciário, a desaguar em constantes demandas no Judiciário, revela-nos que nem sempre o sistema legislativo acompanha, de modo contemporâneo, as lides cotidianas do trabalhador quando em litígio com o poder público. A tentativa de pacificar tais conflitos é expressa, em esmagadora constatação, pela normatização advinda de tribunais superiores. Basta ver, são, em números aproximados, 27 Súmulas do Superior Tribunal de Justiça em matéria de direito previdenciário: 15, 44, 89, 110, 111, 146, 148, 149, 159, 204, 226, 242, 272, 289, 290, 291, 336, 340, 416, 427, 456, 505, 507, 557, 563, 576 e 577, afora outras. Igualmente, despontam 79 temas repetitivos de direito previdenciário na Corte de Cidadania (entre canceladas e submetidas ao crivo daquela Corte): 18, 21, 22, 148, 156, 185, 186, 187, 188, 189, 213, 214, 297, 416, 422, 423, 431, 473, 477, 532, 533, 534, 544, 546, 555, 556, 563, 597, 609, 626, 627, 638, 640, 642, 643, 644, 645, 661, 692, 694, 704, 732, 846, 850, 853, 854, 858, 859, 862, 896, 904, 951, 966, 975, 979, 982, 995, 998, 999, 1005, 1007, 1011, 1013, 1018, 1031, 1044, 1053, 1057, 1070, 1083, 1090, 1103, 1115, 1117, 1124, 1140, 1157, 1162 e 1188. Para vencer tamanha densidade é cogente valer-se o judiciário da racionalidade, aí eclodindo os critérios de enfrentamento monocrático de demandas dotadas de atributos correlatos a súmulas, teses fixadas em paradigmas vinculantes e jurisprudência dominante. É a prospecção que desponta do art. 132 do Regimento Interno de nossa Corte, por exemplo, que impele enfrentamento célere (art. 4º do CPC) de demandas alocadas nos respectivos verbetes: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Na mesma conjuntura é o direcionamento contido no art. 932, III a V, do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Como visto, existe chancela para enfrentamento imediato do inconformismo, dispensando formação do colegiado, porque o caso prático condiz com entendimento amplamente sedimentado neste Tribunal. Em suas motivações recursais, o autor afirma que " sofreu acidente de trabalho em 05/10/2006 que lhe causou fratura do pulso, todavia, apesar de reconhecer a existência de sequelas e o fato gerador, o perito concluiu que a lesão não impõe qualquer redução da capacidade laborativa para a função de conferente de carga e descarga " (Evento 59, 1G). Argumenta que "o laudo pericial, ao não reconhecer a redução da capacidade laborativa, deixou de analisar o contexto real da parte autora, que não exerce sua função da mesma forma que realizava antes do acidente ". Nesses contornos, requer a reforma da sentença para que seja concedido o benefício previdenciário postulado. Esclareço, precipuamente, quanto aos pressupostos essenciais para a concessão dos benefícios acidentários: "a aposentadoria e o auxílio-doença são devidos por razão da incapacidade total, enquanto o auxílio-acidente deve ser concedido por razão de incapacidade parcial. Em síntese, uma primeira leitura permite concluir que a aposentadoria por invalidez será concedida em casos de incapacidade total e permanente para qualquer serviço que lhe garanta a subsistência; auxílio-acidente para incapacidade parcial e permanente para o trabalho que habitualmente exercia; auxílio-doença para incapacidade total e temporária para o exercício da função habitual. (i) o auxílio-acidente será pago quando houver redução da capacidade de trabalho para a mesma ou para função diversa da habitualmente exercida (incapacidade parcial e permanente). A dúvida a respeito do nexo de causalidade há de ser dirimida em favor do trabalhador, por força do princípio in dubio pro misero . (AC n. 2007.054156-9, de Criciúma, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 17.12.2007)" (AC n. 2008.078437-5, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18.3.09)" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102331-9, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-2-2013). Convém salientar que o auxílio-doença, previsto no art. 59 da Lei n. 8.213/91, será devido ao segurado temporariamente incapaz para o exercício das suas atividades laborativas habituais, a contar do décimo sexto dia de afastamento do empregado ou, nos demais casos, desde o início da incapacidade, permanecendo enquanto esta perdurar. De seu turno, o art. 86 da Lei n. 8.213/1991 é claro ao preconizar que o auxílio-acidente só será devido ao segurado quando, consolidadas as lesões, as sequelas reduzirem a sua capacidade laboral: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Pondero, também, que "os benefícios acidentários pressupõem que a incapacidade (parcial ou total; temporária ou permanente) esteja relacionada ao trabalho. É o nexo causal reiteradamente perseguido nas correspondentes demandas" (TJSC, Apelação Cível n. 0001827-12.2013.8.24.0078, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 15-6-2021). Para aferição de tais requisitos, sem dúvida, a prova mais relevante é a perícia médica, tendo em vista que "a 'prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. Ela é indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau' (Antônio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni; AC n. 2007.038726-4, Des. Sônia Maria Schmitz)" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.042717-3, de Forquilhinhas, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 5-10-2010). Feito esse escorço necessário, adianto que a pretensão recursal não merece guarida. O laudo pericial, confeccionado sob o crivo do contraditório , foi elucidativo no seu desfecho ao afirmar que o periciado não encontra incapacitado ou com capacidade laborativa permanentemente reduzida (Evento 32, 1G): 1. Em razão do acidente de trabalho, pode-se dizer que a parte autora sofreu Fratura de pulso, apresentando fortes dores, inchaços, desconforto, hipersensibilidade, redução considerável da força bem como da mobilidade, e agilidade, dificuldade em erguer peso, digitar, escrever, realizar movimentos precisos, e dentre outras atividades que utilizem os membros afetados? R: A denominação correta é “fratura do punho” esquerdo, mais especificamente do escafoide, em acidente de trabalho na data de 05/10/2006, com tratamento ortopédico conservador (não cirúrgico), com êxito terapêutico, não resultando qualquer tipo de restrição funcional ou déficit de força muscular, atualmente passados 18 anos do fato . 2. Pode-se dizer que, em comparação com o seu desempenho antes do acidente de trabalho, a parte periciada apresenta maior dificuldade, mesmo que mínima, para o exercício do seu labor habitual (CONFERENTE DE CARGA E DESCARGA)? R: Não apresenta . 3. Devido as sequelas decorrentes do referido acidente, pode-se dizer que a parte autora apresenta redução parcial em sua capacidade/força/função para a atividades realizadas com o membro afetado? R: Não apresenta . [....] 7. Pode o Sr. Perito mensurar em percentuais qual foi a perda da capacidade laboral da parte autora? R: Não há qualquer grau de perda da capacidade laboral . 8. Pode-se dizer que na data da DCB (06/01/2007) a sequela já estava consolidada? R: Sim, consolidada, sem restrição anatofmofuncional sobre o punho lesionado (o esquerdo). 9. Entende o Sr. Perito que a lesão sofrida pela parte autora gera uma incapacidade parcial e temporária / incapacidade parcial e permanente / incapacidade total e permanente para o trabalho? R: Não restou qualquer grau de incapacidade laborativa . [...] Pelo anteriormente arrazoado, sob o ponto de vista técnico (médico-pericial), considerando-se a história clínica, exame físico geral e segmentar e pela verificação do contido nas 141 páginas dos autos, esse perito conclui que inexiste redução permanente da capacidade laborativa, a partir da data da cessação do benefício (05/01/2007) . Cediço que a prova técnica é "via de regra, indispensável para aquilatar a ocorrência ou não de incapacidade laborativa por parte do acionante, a sua causa, o grau de intensidade e a possibilidade de recuperação, elementos que se revelam cruciais para a concessão ou não dos benefícios em questão" (TJSC, Apelação Cível n. 0304164-16.2016.8.24.0038, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 5-8-2021). Entretanto, "apesar do Juiz não estar adstrito ao laudo pericial, não havendo elementos de prova tão ou mais robustos que a perícia para refutá-la, ou mesmo documentação juntada com a inicial suficiente para justificar a realização de nova perícia, uma vez que nenhuma irregularidade procedimental ou erro grave foram apontados, razão pela qual impõe-se prestigiar a prova técnica" (TJSC, Apelação Cível n. 5028695-29.2021.8.24.0023, rel. Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-10-2022). No caso, a perícia técnica foi detalhada e consignou os aspectos essenciais ao deslinde da controvérsia, utilizando-se de " história clínica, exame físico geral e segmentar e pela verificação do contido nas 141 páginas dos autos ", respondendo esclarecidamente pela ausência de incapacidade ou mesmo redução da capacidade laborativa do periciado. Em conclusão, o perito apontou que "não há incapacidade laborativa, assim como, inexiste redução permanente da capacidade laborativa" (Evento 32, 1G). Nesse viés, o exame médico pericial "ainda que contendo conclusões contrárias ao interesse do apelante, é completo e o perito tem conhecimento técnico suficiente para concluir se há ou não redução ou (in)capacidade funcional do segurado após o aparecimento de moléstia incapacitante, bem como, se decorre de acidente de trabalho" (TJSC, Apelação Cível n. 5015499-98.2021.8.24.0020, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 9-6-2022). Portanto, o laudo técnico sobejou completo, esclarecedor e as conclusões do expert estão bem fundamentadas, sendo suficientes à formação do convencimento do juízo. Em consonância, o eminente Juiz de Direito, Dr. Marcos D Avila Scherer, adotou as conclusões exaradas na prova técnica, julgando improcedente o pleito exordial, nos moldes do art. 487, I, do CPC, sob a diligente fundamentação (Evento 52, 1G): Nas ações de índole acidentária, a adequada solução do litígio depende, essencialmente, da realização de perícia por profissional da área médica, haja vista a necessidade de comprovação, quantum satis , das situações nosológicas que geram o direito à obtenção de benefício previdenciário. Por conseguinte, as conclusões do perito judicial exsurgem como importante elemento para o convencimento. A respeito da importância da prova pericial, esclarecem Antonio Monteiro Lopes e Roberto Fleury de Souza Bertagni: Ela é indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau (Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 61). Assim ocorre em função de que, conquanto as diversas prestações previdenciárias previstas na Lei n. 8.213/1991 como consequência de acidente do trabalho - auxílio por incapacidade temporária (art. 59), auxílio-acidente (art. 86) e aposentadoria por incapacidade permanente (art. 42) - tenham como requisito comum a qualidade de segurado e a ocorrência de infortúnio laboral, possuem como traço distintivo o grau e a duração da incapacidade do obreiro. Sobre o tema, orienta a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: ACIDENTE DO TRABALHO - DISPENSA DE PERÍCIA - QUESTÃO TÉCNICA - PROVA EMPRESTADA INSUFICIENTE - RECURSO PROVIDO. Nas ações acidentárias, em xeque a incapacidade para o trabalho, há necessidade de perícia. Laudo produzido em processo que não envolveu o INSS pode ser elemento importante, mas não pode substituir puramente a perícia sob o contraditório. Processo anulado para que se produza perícia nos autos da ação acidentária. (Apelação Cível n. 0306215-60.2017.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 29.8.2019). No caso concreto, consignou o perito judicial em resposta a um dos quesitos formulados pela parte autora (evento 32, p. 2): 1. Em razão do acidente de trabalho, pode-se dizer que a parte autora sofreu Fratura de pulso, apresentando fortes dores, inchaços, desconforto, hipersensibilidade, redução considerável da força bem como da mobilidade, e agilidade, dificuldade em erguer peso, digitar, escrever, realizar movimentos precisos, e dentre outras atividades que utilizem os membros afetados? R: A denominação correta é “fratura do punho” esquerdo, mais especificamente do escafoide, em acidente de trabalho na data de 05/10/2006, com tratamento ortopédico conservador (não cirúrgico), com êxito terapêutico, não resultando qualquer tipo de restrição funcional ou déficit de força muscular, atualmente passados 18 anos do fato. E finalizou com a seguinte conclusão (evento 32, p. 12): O exame físico segmentar sobre o punho esquerdo revelou ausência de restrição dos movimentos amplos, com força muscular preservada. Afirmou ser destro. Pelo anteriormente arrazoado, sob o ponto de vista técnico (médico-pericial), considerando-se a história clínica, exame físico geral e segmentar e pela verificação do contido nas 141 páginas dos autos, esse perito conclui que inexiste redução permanente da capacidade laborativa, a partir da data da cessação do benefício (05/01/2007). Importante ressaltar que o laudo pericial é explicativo, conclusivo e foi categórico no sentido de reconhecer a ausência de incapacidade ou de redução permanente da capacidade laborativa da parte autora, não gozando os argumentos em sentido contrário de credibilidade para invalidar a prova técnica. Assim, à vista da inexistência de qualquer grau de incapacidade da parte autora para o labor, não se tem como preenchidos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário de índole acidentária. Isso porque, no âmbito da infortunística, o pressuposto para a concessão do benefício é a incapacidade laborativa ou a redução do potencial de trabalho e não a lesão em si. Desse modo, "se o infortúnio não interfere na capacidade laborativa, reduzindo ou impossibilitando a capacidade para o trabalho, não há que se falar em indenização. Não se indenizam as lesões pelas lesões, isto é, in re ipsa " (OLIVEIRA, José de. Acidentes do trabalho. São Paulo: Saraiva, 1991, p. 5). A respeito, assentou o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA SEGURADA. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA DA FALANGE PROXIMAL DO TERCEIRO QUIRODÁCTILO DIREITO, ASSOCIADO A LESÃO LIGAMENTAR DO PUNHO. LESÕES TRATADAS E CONSOLIDADAS SEM SEQUELAS. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. Se a perícia judicial atesta que as lesões ou perturbações funcionais apresentadas pela segurada, não acarretam incapacidade ou redução da capacidade laborativa não lhe é devido qualquer benefício de cunho acidentário. (Apelação Cível n. 5000164-35.2023.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2025). E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO AUTORAL. CERCEAMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. PROVA SUFICIENTE. PRELIMINAR AFASTADA. AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA SOBRE O PUNHO ESQUERDO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA APTIDÃO LABORAL. PERÍCIA CONCLUSIVA. SEGURADO APTO AO LABOR. REQUISITOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 5006910-73.2023.8.24.0012, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2024). Destarte, à vista do conjunto probatório carreado aos autos, impositivo o decreto de improcedência do pedido inicial. Concernente à negativa de pagamento de benefício acidentário quando reconhecida no laudo pericial a ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa, a jurisprudência desta Corte é assente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AGRICULTOR. PERDA AUDITIVA. SEQUELAS RECONHECIDAS POR PERITO QUE, TODAVIA, DECLARA A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DISCUSSÃO INÓCUA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM ACIDENTÁRIA DA LESÃO. PERÍCIA QUE AFASTA A RELAÇÃO CAUSAL. REQUISITO ESSENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NEGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 0600669-86.2014.8.24.0028, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 9-7-2024). APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE SEGURADA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE ACIDENTÁRIA CONTEMPLADOS. LESÕES INCIDENTES, AINDA QUE EM GRAU MÍNIMO. JUÍZO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO EXAME PERICIAL. RAZÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. LAUDO TÉCNICO QUE NÃO CONCLUI PELA INCAPACIDADE OU PELO SEU PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O DANO REFERIDO. LAUDO QUE CONVERGE COM AS CONCLUÕES ADMINISTRATIVAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 5005270-65.2022.8.24.0078, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-10-2023). AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELODO SEGURADO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PERDA AUDITIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E O LABOR EXERCIDO. PERDA DIMINUTA. AUSÊNCIA DE DÚVIDA CAPAZ DE ENSEJAR A APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO MISERO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo Interno em Apelação Cível n. 5024671-59.2024.8.24.0020, rela. Desa. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 3-6-2025). Inclusive deste órgão fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO AUTORAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA AUDITIVA POR TRANSTORNO DE CONDUÇÃO NEUROSSENSORIAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A PATOLOGIA E O TRABALHO HABITUAL COMO PROFESSORA. INCAPACIDADE IGUALMENTE NÃO DEMONSTRADA. PERÍCIA CONCLUSIVA. REQUISITOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 5004099-67.2023.8.24.0004, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-3-2024). Logo, em virtude da inexistência de moléstia incapacitante e, tampouco, de redução da capacidade laboral, irrefutável a conclusão de que incabível o benefício acidentário pretendido, ante a não satisfação dos requisitos legalmente exigidos. Por fim, inaplicável o Tema n. 416 do STJ, segundo o qual "Exige-se para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão", haja vista que, na espécie, não sobejou constatado qualquer grau de redução da capacidade para o trabalho, ou mesmo maior grau de esforço para desempenhar as atividades habituais. E, não obstante o princípio do in dubio pro misero em lides acidentárias, não é o caso de aplicação, uma vez que o conjunto fático probatório impede condução diversa da esperada pelo autor. A par do arrazoado, deve ser mantida incólume a sentença objurgada. Evidenciada a jurisprudência dominante desta Corte acerca da matéria, com esteio no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal catarinense, o recurso comporta julgamento monocrático. Em arremate, deixo de fixar os honorários recursais em desfavor do apelante, uma vez que o segurado da previdência social, nas lides acidentárias, "é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência", a teor do parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/1991. Com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 132, XV, do Regimento Interno desta Corte, conheço e nego provimento ao recurso, ante jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se.

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Processo nº 5002641-49.2023.8.24.0025

ID: 337603324

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002641-49.2023.8.24.0025

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DELCIO ANTONIO SCHMITZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERNESTO ZULMIR MORESTONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5002641-49.2023.8.24.0025/SC APELANTE : DELCIO ANTONIO SCHMITZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI (OAB SC011666) DESPACHO/DECISÃO Délcio Antônio Schmitz ajuizou "ação previde… Apelação Nº 5002641-49.2023.8.24.0025/SC APELANTE : DELCIO ANTONIO SCHMITZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI (OAB SC011666) DESPACHO/DECISÃO Délcio Antônio Schmitz ajuizou "ação previdenciária para concessão de auxilío-acidente e/ou benefício por incapacidade" contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. À luz dos princípios da economia e celeridade processual, por sintetizar de forma fidedigna, adoto o relatório da sentença (Evento 64, 1G): Délcio Antônio Schmitz ingressou com a presente ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando a concessão do benefício de auxílio-acidente e a condenação da autarquia ré ao pagamento das parcelas vencidas. Sustentou, para tanto, que sofreu acidente de trabalho e que, após a consolidação das lesões, acabou com sua capacidade laborativa reduzida, razão pela qual requereu a concessão do auxílio-acidente. O INSS apresentou resposta na forma de contestação na qual sustentou a ausência dos requisitos legais necessários para a obtenção do benefício requerido, pugnando pela improcedência dos pedidos. Foi realizada a perícia judicial, sendo que as partes apresentaram manifestação acerca do laudo pericial. Devidamente instruída, a lide foi julgada nos termos adjacentes (Evento 64, 1G): (...) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE, com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil), o pedido inicial formulado por Délcio Antônio Schmitz em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, em razão da isenção de sucumbência para as demandas acidentárias, a teor do disposto no art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991. Ante a improcedência dos pedidos, e nos termos dos julgamentos proferidos pelo C. Superior Tribunal de Justiça nos autos dos REsp 1823402/PR e 1824823/PR (Tema Repetitivo 1044), condeno o Estado de Santa Catarina a reembolsar a Autarquia previdenciária o valor adiantado dos honorários periciais. Para tanto, observe-se o processo em tramitação no sistema SEI, de n. 0014153-33.2022.8.24.0710, referente ao aludido Tema 1.044/STJ. Irresignado, o autor aviou recurso de apelação, requerendo (Evento 70, 1G): (...) Diante do exposto, requer a Vossas Excelências, se dignem em receber a presente APELAÇÃO, conhecendo-a e dando-lhe integral provimento para reformar a sentença e conceder o benefício de auxílio-acidente (B-94) desde a cessação administrativa ocorrida em 31/07/2019. Sem contrarrazões, os autos ascenderam ao Tribunal de Justiça. Desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça, porque nos termos do Enunciado n. 18 ( Procuradoria de Justiça Cível ) dispensa-se a atuação "nas ações previdenciárias/acidentárias, por versar o litígio sobre direitos disponíveis e por falta de previsão na legislação de regência, é desnecessária a intervenção do Ministério Público, salvo outras hipóteses expressamente previstas em lei". É a síntese do essencial. Legiferado por insígnia constitucional (art. 194 da CF/88), o direito previdenciário, a desaguar em constantes demandas no Judiciário, revela-nos que nem sempre o sistema legislativo acompanha, de modo contemporâneo, as lides cotidianas do trabalhador quando em litígio com o poder público. A tentativa de pacificar tais conflitos é expressada, em esmagadora constatação, pela normatização advinda de tribunais superiores. Basta ver, são, em números aproximados, 27 Súmulas do Superior Tribunal de Justiça em matéria de direito previdenciário: 15, 44, 89, 110, 111, 146, 148, 149, 159, 204, 226, 242, 272, 289, 290, 291, 336, 340, 416, 427, 456, 505, 507, 557, 563, 576 e 577, afora outras. Igualmente, despontam 79 temas repetitivos de direito previdenciário na Corte de Cidadania (entre cancelas e submetidas ao crivo daquela Corte): 18, 21, 22, 148, 156, 185, 186, 187, 188, 189, 213, 214, 297, 416, 422, 423, 431, 473, 477, 532, 533, 534, 544, 546, 555, 556, 563, 597, 609, 626, 627, 638, 640, 642, 643, 644, 645, 661, 692, 694, 704, 732, 846, 850, 853, 854, 858, 859, 862, 896, 904, 951, 966, 975, 979, 982, 995, 998, 999, 1005, 1007, 1011, 1013, 1018, 1031, 1044, 1053, 1057, 1070, 1083, 1090, 1103, 1115, 1117, 1124, 1140, 1157, 1162 e 1188. Para vencer tamanha densidade é cogente valer-se o judiciário da racionalidade, aí eclodindo os critérios de enfrentamento monocrática de demandas dotadas de atributos correlatos a súmulas, teses fixadas em paradigmas vinculantes e jurisprudência dominante. É a prospecção que desponta do art. 132 do Regimento Interno de nossa Corte, por exemplo, que impele enfrentamento célere (art. 4º do CPC) de demandas alocadas na respectiva verbetação: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Na mesma conjuntura é o direcionamento contido no art. 932, III a V, do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Como visto, existe chancela para enfrentamento imediato do inconformismo, dispensando formação do colegiado, porque o caso prático condiz com entendimento amplamente sedimentado neste Tribunal. Em suas motivações recursais, o autor afirma que "a sequela consolidada no ombro esquerdo traduz-se em uma limitação funcional que, embora não o incapacite completamente para o trabalho, reduz a sua capacidade de desempenho em atividades que exigem esforços biomecânicos dos membros superiores, especialmente em tarefas que envolvem o uso dos braços acima do nível da cabeça" (Evento 70, 1G). Nesses contornos, defende ser "forçoso reconhecer que a sequela permanente, decorrente do acidente de trajeto, resultou em uma redução efetiva da capacidade laborativa" de modo que "nos termos do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, faz jus à concessão do auxílio-acidente" Esclareço, precipuamente, quanto aos pressupostos essenciais para a concessão dos benefícios acidentários: "a aposentadoria e o auxílio-doença são devidos por razão da incapacidade total, enquanto o auxílio-acidente deve ser concedido por razão de incapacidade parcial. Em síntese, uma primeira leitura permite concluir que a aposentadoria por invalidez será concedida em casos de incapacidade total e permanente para qualquer serviço que lhe garanta a subsistência; auxílio-acidente para incapacidade parcial e permanente para o trabalho que habitualmente exercia; auxílio-doença para incapacidade total e temporária para o exercício da função habitual. (i) o auxílio-acidente será pago quando houver redução da capacidade de trabalho para a mesma ou para função diversa da habitualmente exercida (incapacidade parcial e permanente). A dúvida a respeito do nexo de causalidade há de ser dirimida em favor do trabalhador, por força do princípio in dubio pro misero . (AC n. 2007.054156-9, de Criciúma, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 17.12.2007)" (AC n. 2008.078437-5, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18.3.09)" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102331-9, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-2-2013). Convém salientar que o art. 86 da Lei n. 8.213/1991 é claro ao preconizar que o auxílio-acidente só será devido ao segurado quando, consolidadas as lesões, as sequelas reduzirem a sua capacidade laboral: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Pondero, também, que "os benefícios acidentários pressupõem que a incapacidade (parcial ou total; temporária ou permanente) esteja relacionada ao trabalho. É o nexo causal reiteradamente perseguido nas correspondentes demandas" (TJSC, Apelação Cível n. 0001827-12.2013.8.24.0078, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 15-6-2021). Para aferição de tais requisitos, sem dúvida, a prova mais relevante é a perícia médica, tendo em vista que "a 'prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. Ela é indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau' (Antônio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni; AC n. 2007.038726-4, Des. Sônia Maria Schmitz)" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.042717-3, de Forquilhinhas, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 5-10-2010). Feito esse escorço necessário, adianto que a pretensão recursal não merece guarida. O laudo pericial, confeccionado sob o crivo do contraditório pelo médico Cristiano Valentin (CRM-SC 26675), foi elucidativo no seu desfecho ao afirmar que o segurado não se encontra incapacitado ou com capacidade laborativa permanentemente reduzida para a atividade profissional habitual (Evento 48, 1G): (...) Escolaridade: Formação técnico-profissional: Ensino médio. Última atividade exercida: Supervisor de acabamento têxtil. Tarefas/funções exigidas para o desempenho da atividade: Administram a produção têxtil, distribuindo, coordenando e orientando os trabalhadoresno beneficiamento e preparação do algodão e de fibras de fiação e tecelagem de fiosartificiais, de lã, de fabricação de tecidos elásticos e artigos de malhas. Por quanto tempo exerceu a última atividade? 19 anos. Até quando exerceu a última atividade? Permanece trabalhando. Já foi submetido(a) a reabilitação profissional? NÃO Experiências laborais anteriores: Mecânico, Supervisor de tinturaria. Motivo alegado da incapacidade: Acidente prévio de motocicleta. Histórico/anamnese: Permanece trabalhando, informa que sofreu um acidente de motocicleta em novembro de 2018 ao se deslocar da empresa para sua residência, com trauma e fratura de tornozelo esquerdo e punho direito, com necessidade de tratamento cirúrgico de osteossíntese, além de fisioterapia. Refere queixas no momento de limitação articular, dor e edema em região distal de membro inferior esquerdo, com dificuldade para deambular longas distância e para atividades com esforços físicos e deslocamentos . Está em uso de analgésicos eventuais. Auxílio-doença por acidente do trabalho: 16/12/2018 a 31/07/2019. (...) Diagnóstico/CID: - S82 - Fratura da perna - S52.5 - Fratura da extremidade distal do rádio - T02 - Fraturas envolvendo múltiplas regiões do corpo Causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária, etc.): Acidentária. A doença, moléstia ou lesão decorre do trabalho exercido ou de acidente de trabalho? SIM Justificativa: Acidente de trajeto. Informa que sofreu um acidente de motocicleta em novembro de 2018 ao se deslocar da empresa para sua residência, com trauma e fratura de tornozelo esquerdo e punho direito, com necessidade de tratamento cirúrgico de osteossíntese, além de fisioterapia. O(a) autor(a) é acometido(a) de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (oesteíte deformante), S.I.D.A., contaminação por radiação ou hepatopatia grave? NÃO DID - Data provável de Início da Doença: 30/11/2018 O(a) autor(a) realiza e coopera com a efetivação do tratamento adequado ou fornecido pelo SUS para sua patologia? SIM Em caso de recebimento prévio de benefício por incapacidade, o tratamento foi mantido durante a vigência do benefício? SIM Observações sobre o tratamento: Tratamento cirúrgico; fisioterapia e medicação. Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: Conforme avaliação pericial atual fora concluído que mesmo com os diagnósticos descritos acima, o(a) autor(a) não apresenta incapacidade para a atividade profissional informada, haja vista ausência de alterações significativas ao exame físico atual e aos documentos médicos, sendo que tais documentos comprovam as doenças mencionadas, mas não comprovam incapacidade, nesse momento ou em período anterior, quando afastada e sem receber o benefício pretendido. O quadro está controlado e é compatível com o trabalho informado. Dessa forma, considerando quadro clínico atual, idade e grau de instrução do(a) autor(a), não será sugerido seu afastamento do mercado de trabalho, pois não comprova incapacidade, sendo considerado(a) APTO(A). - Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO - Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? SIM - Qual? Quadro consolidado após fratura de punho direito e tornozelo esquerdo. - A sequela apresentada implica redução da capacidade para a atividade habitual? NÃO - Justificativa: Mantém força preservada em membros superiores e inferiores; Ausência de dor a mobilização de punho direito, sem edema, sem crepitação, sem limitação funcional, sem redução de amplitude de flexo-extensao e rotação; Teste de Tinel e Phalen negativos; Mínima dor a mobilização de tornozelo esquerdo, sem edema, sem crepitação, sem instabilidade articular, mínima redução de flexo-extensão, rotação e abdução preservadas; Marcha normal. Não há sequela do acidente que reduza a capacidade laborativa . - Foram avaliadas outras moléstias indicadas nos autos, mas que não são incapacitantes? SIM - Quais? Todas as patologias descritas foram avaliadas e não há comprovação de incapacidade / redução da capacidade laborativa. - Por que não causam incapacidade? Porque não há alterações significativas ao exame médico atual, conforme detalhado acima. - Havendo laudo judicial anterior, neste ou em outro processo, pelas mesmas patologias descritas nestes autos, indique, em caso de resultado diverso, os motivos que levaram a tal conclusão, inclusive considerando eventuais tratamentos realizados no período, exames conhecidos posteriormente, fatos ensejadores de agravamento da condição, etc.: A avaliação é feita de forma individualizada, com conclusão e responsabilidade de cada profissional. - Pode o perito afirmar se os sintomas relatados são incompatíveis ou desproporcionais ao quadro clínico? NÃO - Outras considerações que o(a) perito(a) considere relevantes para a solução da causa: Demais considerações poderão ser observadas no corpo e conclusão desse laudo. (...) Outros quesitos do Juízo: (...) 3) Existem lesões ou sequelas permanentes, decorrentes de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Não há sequela do acidente que reduza a capacidade laborativa. Quesito já abordado pelo laudo eletrônico . (grifei). Cediço que a prova técnica é "via de regra, indispensável para aquilatar a ocorrência ou não de incapacidade laborativa por parte do acionante, a sua causa, o grau de intensidade e a possibilidade de recuperação, elementos que se revelam cruciais para a concessão ou não dos benefícios em questão" (TJSC, Apelação Cível n. 0304164-16.2016.8.24.0038, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 5-8-2021). Entretanto, "apesar do Juiz não estar adstrito ao laudo pericial, não havendo elementos de prova tão ou mais robustos que a perícia para refutá-la, ou mesmo documentação juntada com a inicial suficiente para justificar a realização de nova perícia, uma vez que nenhuma irregularidade procedimental ou erro grave foram apontados, razão pela qual impõe-se prestigiar a prova técnica" (TJSC, Apelação Cível n. 5028695-29.2021.8.24.0023, rel. Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-10-2022). No caso, a perícia técnica foi detalhada e consignou os aspectos essenciais ao deslinde da controvérsia, utilizando-se de "histórico/anamnese, análise de documentos médicos apresentados pela parte e exame físico/do estado mental", respondendo esclarecidamente pela ausência de incapacidade ou redução permanente da capacidade laborativa para a atividade profissional habitual (Supervisor de acabamento têxtil). Em conclusão, o perito apontou que "todas as patologias descritas foram avaliadas e não há comprovação de incapacidade/redução da capacidade laborativa" (Evento 41, 1G). Nesse viés, o exame médico pericial "ainda que contendo conclusões contrárias ao interesse do apelante, é completo e o perito tem conhecimento técnico suficiente para concluir se há ou não redução ou (in)capacidade funcional do segurado após o aparecimento de moléstia incapacitante, bem como, se decorre de acidente de trabalho" (TJSC, Apelação Cível n. 5015499-98.2021.8.24.0020, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 9-6-2022). Portanto, o laudo técnico sobejou completo, esclarecedor e as conclusões do expert estão bem fundamentadas, sendo suficientes à formação do convencimento do juízo. Em consonância, o eminente Juiz de Direito, Dr. William Borges dos Reis, adotou as conclusões exaradas na prova técnica, julgando improcedente o pleito exordial, sob a diligente fundamentação (Evento 64, 1G): (...) Na hipótese concreta, da análise do laudo pericial, é possível depreender que a existência do principal requisito para a concessão do benefício, que consiste na lesão geradora de redução da incapacidade para o trabalho, foi refutada pelo perito de confiança deste juízo. O expert, após proceder aos exames cabíveis na espécie, concluiu que (evento 48, LAUDPERI1): Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: Conforme avaliação pericial atual fora concluído que mesmo com os diagnósticos descritos acima, o(a) autor(a) não apresenta incapacidade para a atividade profissional informada, haja vista ausência de alterações significativas ao exame físico atual e aos documentos médicos, sendo que tais documentos comprovam as doenças mencionadas, mas não comprovam incapacidade, nesse momento ou em período anterior, quando afastada e sem receber o benefício pretendido. O quadro está controlado e é compatível com o trabalho informado. Dessa forma, considerando quadro clínico atual, idade e grau de instrução do(a) autor(a), não será sugerido seu afastamento do mercado de trabalho, pois não comprova incapacidade, sendo considerado(a) APTO(A). - Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO - Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? SIM - Qual? Quadro consolidado após fratura de punho direito e tornozelo esquerdo. - A sequela apresentada implica redução da capacidade para a atividade habitual? NÃO - Justificativa: Mantém força preservada em membros superiores e inferiores; Ausência de dor a mobilização de punho direito, sem edema, sem crepitação, sem limitação funcional, sem redução de amplitude de flexo-extensao e rotação; Teste de Tinel e Phalen negativos; Mínima dor a mobilização de tornozelo esquerdo, sem edema, sem crepitação, sem instabilidade articular, mínima redução de flexo-extensão, rotação e abdução preservadas; Marcha normal. Não há sequela do acidente que reduza a capacidade laborativa. - Foram avaliadas outras moléstias indicadas nos autos, mas que não são incapacitantes? SIM - Quais? Todas as patologias descritas foram avaliadas e não há comprovação de incapacidade / redução da capacidade laborativa. - Por que não causam incapacidade? Porque não há alterações significativas ao exame médico atual, conforme detalhado acima. - Havendo laudo judicial anterior, neste ou em outro processo, pelas mesmas patologias descritas nestes autos, indique, em caso de resultado diverso, os motivos que levaram a tal conclusão, inclusive considerando eventuais tratamentos realizados no período, exames conhecidos posteriormente, fatos ensejadores de agravamento da condição, etc.: A avaliação é feita de forma individualizada, com conclusão e responsabilidade de cada profissional. - Pode o perito afirmar se os sintomas relatados são incompatíveis ou desproporcionais ao quadro clínico? NÃO - Outras considerações que o(a) perito(a) considere relevantes para a solução da causa: Demais considerações poderão ser observadas no corpo e conclusão desse laudo. Portanto, considerando que o perito afirmou que não existe sequela que diminua, efetivamente, a capacidade laboral da parte autora, e tendo em vista ainda que a parte autora não trouxe nenhuma prova documental idônea capaz de derruir as suas conclusões (os atestados médicos trazidos aos autos foram firmados por médico particular, no próprio interesse da parte segurada), não há que se falar em concessão de qualquer benefício incapacitante. Ressalto que o Perito considerou os documentos médicos anexados ao feito, conforme se verifica no item 4 do laudo. Cumpre salientar que a jurisprudência é firme no sentido de que "A ausência de redução permanente da capacidade para o exercício da atividade habitual desenvolvida ao tempo do acidente de qualquer natureza, causa óbice à concessão do benefício" (TRF4, AC 5005454-10.2018.4.04.7108, QUINTA TURMA, Relator JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA, juntado aos autos em 18/03/2020). Nesse mesmo sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A CAPACIDADE LABORAL. REDUÇÃO FUNCIONAL NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A DERRUIR A CONCLUSÃO DO PERITO JUDICIAL. INVIABILIDADE DA BENESSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] Inexistindo documentos ou outros dados capazes de infirmar a conclusão pericial, deve ser negado o pedido de auxílio-acidente, pois para a percepção do benefício não basta a existência de alguma moléstia, sendo necessário que ela efetivamente reduza a capacidade laboral do segurado." (TJSC, Apelação Cível n. 0307385-95.2015.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 27-06-2017)." (TJSC, Apelação Cível n. 0011180-62.2013.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2019). Portanto, à míngua do preenchimento dos requisitos legais necessários, o pedido de concessão do benefício auxílio-acidente merece ser julgado improcedente. Concernente à negativa de pagamento de benefício acidentário quando não preenchidos os requisitos dispostos na legislação de regência, a jurisprudência desta Corte é assente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AGRICULTOR. PERDA AUDITIVA. SEQUELAS RECONHECIDAS POR PERITO QUE, TODAVIA, DECLARA A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DISCUSSÃO INÓCUA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM ACIDENTÁRIA DA LESÃO. PERÍCIA QUE AFASTA A RELAÇÃO CAUSAL. REQUISITO ESSENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NEGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 0600669-86.2014.8.24.0028, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 9-7-2024). APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE SEGURADA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE ACIDENTÁRIA CONTEMPLADOS. LESÕES INCIDENTES, AINDA QUE EM GRAU MÍNIMO. JUÍZO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO EXAME PERICIAL. RAZÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. LAUDO TÉCNICO QUE NÃO CONCLUI PELA INCAPACIDADE OU PELO SEU PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O DANO REFERIDO. LAUDO QUE CONVERGE COM AS CONCLUÕES ADMINISTRATIVAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 5005270-65.2022.8.24.0078, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-10-2023). AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELODO SEGURADO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PERDA AUDITIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E O LABOR EXERCIDO. PERDA DIMINUTA. AUSÊNCIA DE DÚVIDA CAPAZ DE ENSEJAR A APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO MISERO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo Interno em Apelação Cível n. 5024671-59.2024.8.24.0020, rela. Desa. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 3-6-2025). Inclusive deste órgão fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO AUTORAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA AUDITIVA POR TRANSTORNO DE CONDUÇÃO NEUROSSENSORIAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A PATOLOGIA E O TRABALHO HABITUAL COMO PROFESSORA. INCAPACIDADE IGUALMENTE NÃO DEMONSTRADA. PERÍCIA CONCLUSIVA. REQUISITOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 5004099-67.2023.8.24.0004, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-3-2024). Por fim, destaco que a documentação acostada após a apresentação das razões recursais (Evento 76, 1G) é insuficiente para embasar o pedido inicial: a uma, porque é extemporânea e não submetida ao contraditório; a duas, porque trata-se de laudo médico que se limita a apresentar o diagnóstico atualizado da parte autora, nada esclarecendo acerca das limitações laborais supostamente decorrentes das sequelas nele apontadas. Nesse contexto, os documentos médicos particulares invocados pelo requerente "são provas unilaterais, cujo teor cede às conclusões da prova pericial, produzida sob o crivo do contraditório e sem qualquer indício que possa maculá-la. A prova pericial, em demandas desta natureza, assume especial relevância, dado seu caráter técnico, servindo de norte para a solução da controvérsia, podendo ser afastada quando verificado eventual vício ou incongruência" (TJSC, Apelação Cível n. 0301091-05.2016.8.24.0113, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-10-2021) - o que não é o caso. Portanto, o laudo médico particular não desconstitui o teor do exame pericial técnico - uma vez que o laudo judicial não se mostrou contraditório e tampouco eivado de vícios - devendo prevalecer sobre a prova unilateral, porquanto produzido por profissional imparcial designado pelo juízo e, portanto, desinteressado na solução da controvérsia. Logo, em virtude da inexistência de moléstia incapacitante e de redução permanente da capacidade laboral, irrefutável a conclusão de que incabível o benefício acidentário pretendido, ante a não satisfação dos requisitos legalmente exigidos. Outrossim, inaplicável o Tema n. 416 do STJ, segundo o qual "exige-se para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão", haja vista que, na espécie, não sobejou constatado qualquer grau de redução da capacidade para o trabalho, ou mesmo maior grau de esforço para desempenhar as atividades habituais. E, em que pese o princípio do in dubio pro misero em lides acidentárias, não é o caso de aplicação, uma vez que o conjunto fático probatório impede condução diversa da esperada pelo autor. A par do arrazoado, deve ser mantida incólume a sentença objurgada. Evidenciada a jurisprudência dominante desta Corte acerca da matéria, com esteio no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal catarinense, o recurso comporta julgamento monocrático. Em arremate, deixo de fixar os honorários recursais em desfavor do apelante, uma vez que o segurado da previdência social, nas lides acidentárias, "é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência", a teor do parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/1991. Com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 132, XV, do Regimento Interno desta Corte, conheço e nego provimento ao recurso, ante jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se.

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Processo nº 5033864-98.2024.8.24.0020

ID: 304354374

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5033864-98.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

AMILTON JOSE TAVARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5033864-98.2024.8.24.0020/SC APELANTE : AMILTON JOSE TAVARES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB SC033279) DESPACHO/DECISÃO Amilton José Tavares ajuizou "ação de concessã… Apelação Nº 5033864-98.2024.8.24.0020/SC APELANTE : AMILTON JOSE TAVARES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB SC033279) DESPACHO/DECISÃO Amilton José Tavares ajuizou "ação de concessão de auxílio-acidente" contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. À luz dos princípios da economia e celeridade processual, por sintetizar de forma fidedigna, adoto o relatório da sentença (Evento 44, 1G): AMILTON JOSE TAVARES , devidamente qualificado, ajuizou Ação Acidentária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, igualmente qualificado, alegando que em 23/03/2007 sofreu acidente de trabalho, fato que lhe ocasionou "Fratura perna e pé direito e clavícula". Sustentou que, em razão do sinistro, recebeu benefício de auxílio-doença acidentário (Espécie 91 - NB 520.145.153-1), o qual foi cessado em 30/06/2007. Aduziu ainda que, inobstante a cessação do benefício, ficou com sequelas irreparáveis, as quais decorrem do acidente de trabalho e impedem a plena capacidade laborativa para a atividade que exerce habitualmente, fazendo jus à percepção do benefício de auxílio-acidente. Requereu, ao final, a procedência dos pedidos e a condenação do réu ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, bem como dos ônus sucumbenciais. Valorou a causa e acostou documentos. Devidamente citado, o réu apresentou defesa, em forma de contestação (evento 10), aduzindo, em síntese, que o pleito inaugural não merece prosperar, uma vez que não restou comprovada a incapacidade laborativa atual hábil ao deferimento do benefício, motivo porque o feito deve ser julgado totalmente improcedente. Sobreveio réplica (evento 13). Decisão deferindo a prova pericial (evento 15). Laudo pericial (evento 26). Manifestação das partes quanto ao resultado da perícia técnica (eventos 32 e 37). Vieram conclusos. É o relatório. Devidamente instruída, a lide foi julgada nos termos adjacentes (Evento 44, 1G): Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por AMILTON JOSE TAVARES na ação acidentária movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de restituição dos honorários periciais antecipados pelo INSS (Tema 1044 do STJ). Sem custas processuais ou honorários advocatícios, ex vi do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. P. R. I. Arquivem-se, com as devidas baixas. Irresignado, o autor recorreu. Em suma, requereu (Evento 49, 1G): Requer que este Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina reforma a sentença de primeiro grau, a fim de reconhecer a redução da capacidade laborativa do apelante para o trabalho habitual, uma vez que configurada a necessidade de dispêndio de maior esforço para a execução de sua atividade laboral, mesmo que em grau mínimo, determinando a implantação do benefício de auxílio-acidente desde a DCB; Requer a inversão dos honorários sucumbenciais e a sua majoração, em razão do recurso de apelação apresentado, nos termos do art. 85, §11 do CPC Sem contrarrazões (Evento 54, 1G), os autos ascenderam ao Tribunal de Justiça. Desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça, porque nos termos do Enunciado n. 18 ( Procuradoria de Justiça Cível ) dispensa-se a atuação "nas ações previdenciárias/acidentárias, por versar o litígio sobre direitos disponíveis e por falta de previsão na legislação de regência, é desnecessária a intervenção do Ministério Público, salvo outras hipóteses expressamente previstas em lei". É a síntese do essencial. Legiferado por insígnia constitucional (art. 194 da CF/88), o direito previdenciário, a desaguar em constantes demandas no Judiciário, revela-nos que nem sempre o sistema legislativo acompanha, de modo contemporâneo, as lides cotidianas do trabalhador quando em litígio com o poder público. A tentativa de pacificar tais conflitos é expressa, em esmagadora constatação, pela normatização advinda de tribunais superiores. Basta ver, são, em números aproximados, 27 Súmulas do Superior Tribunal de Justiça em matéria de direito previdenciário: 15, 44, 89, 110, 111, 146, 148, 149, 159, 204, 226, 242, 272, 289, 290, 291, 336, 340, 416, 427, 456, 505, 507, 557, 563, 576 e 577, afora outras. Igualmente, despontam 79 temas repetitivos de direito previdenciário na Corte de Cidadania (entre canceladas e submetidas ao crivo daquela Corte): 18, 21, 22, 148, 156, 185, 186, 187, 188, 189, 213, 214, 297, 416, 422, 423, 431, 473, 477, 532, 533, 534, 544, 546, 555, 556, 563, 597, 609, 626, 627, 638, 640, 642, 643, 644, 645, 661, 692, 694, 704, 732, 846, 850, 853, 854, 858, 859, 862, 896, 904, 951, 966, 975, 979, 982, 995, 998, 999, 1005, 1007, 1011, 1013, 1018, 1031, 1044, 1053, 1057, 1070, 1083, 1090, 1103, 1115, 1117, 1124, 1140, 1157, 1162 e 1188. Para vencer tamanha densidade é cogente valer-se o judiciário da racionalidade, aí eclodindo os critérios de enfrentamento monocrático de demandas dotadas de atributos correlatos a súmulas, teses fixadas em paradigmas vinculantes e jurisprudência dominante. É a prospecção que desponta do art. 132 do Regimento Interno de nossa Corte, por exemplo, que impele enfrentamento célere (art. 4º do CPC) de demandas alocadas nos respectivos verbetes: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Na mesma conjuntura é o direcionamento contido no art. 932, III a V, do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Como visto, existe chancela para enfrentamento imediato do inconformismo, dispensando formação do colegiado, porque o caso prático condiz com entendimento amplamente sedimentado neste Tribunal. Dirige-se a inconformidade, especificamente, ao fato de a sentença ditar que o apelante não apresenta redução da capacidade laborativa, podendo exercer suas atividades habituais sem qualquer limitação funcional. Afirma que o laudo médico está equivocado e que há, mesmo que mínima, a redução de sua capacidade laboral, requerendo, de conseguinte, a reforma da sentença de forma que lhe seja considerado o auxílio-acidente. Para que seja concedido o benefício, deve estar devidamente comprovada a redução da capacidade laborativa com a consolidação das sequelas, bem como o nexo causal. Precipuamente, quanto aos pressupostos essenciais para a concessão dos beneplácitos acidentários: "a aposentadoria e o auxílio-doença são devidos por razão da incapacidade total, enquanto o auxílio-acidente deve ser concedido por razão de incapacidade parcial. Em síntese, uma primeira leitura permite concluir que a aposentadoria por invalidez será concedida em casos de incapacidade total e permanente para qualquer serviço que lhe garanta a subsistência; auxílio-acidente para incapacidade parcial e permanente para o trabalho que habitualmente exercia; auxílio-doença para incapacidade total e temporária para o exercício da função habitual. (i) o auxílio-acidente será pago quando houver redução da capacidade de trabalho para a mesma ou para função diversa da habitualmente exercida (incapacidade parcial e permanente). A dúvida a respeito do nexo de causalidade há de ser dirimida em favor do trabalhador, por força do princípio in dubio pro misero . (AC n. 2007.054156-9, de Criciúma, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 17.12.2007)" (AC n. 2008.078437-5, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18.3.09)" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102331-9, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-02-2013). Ainda, "os benefícios acidentários pressupõem que a incapacidade (parcial ou total; temporária ou permanente) esteja relacionada ao trabalho. É o nexo causal reiteradamente perseguido nas correspondentes demandas" (TJSC, Apelação n. 0001827-12.2013.8.24.0078, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 15-06-2021). Com esse esclarecimento, convém reproduzir o preceituado no art. 86, da Lei n. 8.213/1991, acerca dos planos de benefícios da previdência social: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. Feito esse escorço, a pretensão recursal não merece guarida. A prova técnica é, "via de regra, indispensável para aquilatar a ocorrência ou não de incapacidade laborativa por parte do acionante, a sua causa, o grau de intensidade e a possibilidade de recuperação, elementos que se revelam cruciais para a concessão ou não dos benefícios em questão" (TJSC, Apelação n. 0304164-16.2016.8.24.0038, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-08-2021). Além do mais, "a prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. Ela é indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau' (Antônio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni)" (TJSC, Apelação n. 5000716-89.2022.8.24.0045, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-08-2022). O laudo pericial, produzido sob o crivo do contraditório, foi suficientemente elucidativo acerca da ausência de limitação do apelante (Evento 26, 1G): EXAME FÍSICO Amplitude de movimento completa . Sem dores no momento. Sem creptos. Força e sensibilidades normais . [....] CONCLUSÃO Não há caracterização de incapacidade ou restrições para atividade laboral . No momento está afastado por cirurgia oftalmológica. Encostado por 30 dias. Em resposta aos quesitos formulados pelo autor, o expert foi enfático (Evento 26, 1G): 3. Há presença de sequelas que afetem a marcha (como encurtamento do membro, perda de força ou dificuldade de equilíbrio)? Resposta: Não. O exame físico atual demonstra amplitude de movimento completa, força e sensibilidades normais . 4. Houve comprometimento de estruturas adjacentes, como músculos, tendões, vasos sanguíneos ou nervos? Resposta: Não . 5. O periciado apresenta dor ao caminhar, subir escadas, ficar em pé ou realizar outras atividades que envolvam o membro inferior afetado? Resposta: O periciando relata apenas dor ocasional em perna direita, sem limitações funcionais no exame atual. 6. A fratura resultou em rigidez articular, limitação de movimentos ou dificuldade de carga sobre o membro afetado? Resposta: Não. O exame físico demonstra amplitude de movimento completa . 7. Devido as sequelas decorrentes do referido acidente, pode-se dizer que a parte autora apresenta redução parcial em sua capacidade/força/função para a atividades realizadas com o membro afetado? Resposta: Não. O exame físico atual demonstra força e função normais . 8. Pode-se dizer que, em comparação com o seu desempenho antes do acidente de trabalho, a parte periciada apresenta maior dificuldade, mesmo que mínima, para o exercício do seu labor habitual Motorista de caminhão? Resposta: Não há caracterização de incapacidade ou restrições para atividade laboral atual . 9. Quais são as limitações do periciado em atividades que exijam ficar em pé por longos períodos? Resposta: Não há limitações funcionais evidenciadas no exame atual. [...] 15. Entende o Sr. Perito que a lesão sofrida pela parte autora gera uma incapacidade parcial e temporária / incapacidade parcial e permanente / incapacidade total e permanente para o trabalho? Resposta: Não há caracterização de incapacidade ou restrições para atividade laboral. O periciando apresenta capacidade plena para suas atividades habituais . O perito , após anamnese clínica e análise detalhada dos elementos probatórios colocados à sua apreciação, concluiu que não existe nenhuma limitação funcional, bem como não há redução da capacidade para o trabalho, portanto, incabível qualquer benefício de viés acidentário. Reforçando, como bem exaurido no comando decisório vergastado com lastro na perícia, não fora caracterizada a redução da capacidade para o labor e, ante sua pertinência, sublinho as razões de decidir (Evento 44, 1G): Concernente à incapacidade laborativa, torna-se imprescindível a análise do laudo pericial ao qual foi submetido a parte segurada (evento 26). Na hipótese, a prova pericial demonstrou de forma clara e induvidosa que " Não há caracterização de incapacidade ou restrições para atividade laboral." Consignou, ainda, em resposta aos quesitos do réu: 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) (X) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) R: Não se aplica. O periciando apresenta capacidade laboral plena . Também em resposta aos quesitos do autor: 3. Há presença de sequelas que afetem a marcha (como encurtamento do membro, perda de força ou dificuldade de equilíbrio)? Resposta: Não. O exame físico atual demonstra amplitude de movimento completa, força e sensibilidades normais . 4. Houve comprometimento de estruturas adjacentes, como músculos, tendões, vasos sanguíneos ou nervos? Resposta: Não. 5. O periciado apresenta dor ao caminhar, subir escadas, ficar em pé ou realizar outras atividades que envolvam o membro inferior afetado? Resposta: O periciando relata apenas dor ocasional em perna direita, sem limitações funcionais no exame atual . 6. A fratura resultou em rigidez articular, limitação de movimentos ou dificuldade de carga sobre o membro afetado? Resposta: Não. O exame físico demonstra amplitude de movimento completa . 7. Devido as sequelas decorrentes do referido acidente, pode-se dizer que a parte autora apresenta redução parcial em sua capacidade/força/função para a atividades realizadas com o membro afetado? Resposta: Não. O exame físico atual demonstra força e função normais . 8. Pode-se dizer que, em comparação com o seu desempenho antes do acidente de trabalho, a parte periciada apresenta maior dificuldade, mesmo que mínima, para o exercício do seu labor habitual Motorista de caminhão? Resposta: Não há caracterização de incapacidade ou restrições para atividade laboral atual . 9. Quais são as limitações do periciado em atividades que exijam ficar em pé por longos períodos? Resposta: Não há limitações funcionais evidenciadas no exame atual . 13. Caso informe o Sr. Perito que não houve qualquer perda funcional, que fundamente sua resposta em estudos científicos e/ou bibliografia atualizada sobre o tema. Resposta: A conclusão baseia-se no exame físico atual que demonstra amplitude de movimento completa, ausência de dores no momento do exame, força e sensibilidades normais. 15. Entende o Sr. Perito que a lesão sofrida pela parte autora gera uma incapacidade parcial e temporária / incapacidade parcial e permanente / incapacidade total e permanente para o trabalho? Resposta: Não há caracterização de incapacidade ou restrições para atividade laboral. O periciando apresenta capacidade plena para suas atividades habituais . Destaco, oportunamente, que o benefício de auxílio-acidente não se presta para indenizar qualquer sequela proveniente de infortúnio laboral, mas sim aquela que resultar em redução da capacidade laboral, ainda que mínima. Desta forma, em análise de prova estritamente técnica, verifica-se que o exame pericial foi conclusivo no sentido de afastar qualquer grau de redução da capacidade do exercício das atividades habitualmente exercidas pela parte segurada, razão porque não há como determinar à autarquia federal a implementação do benefício de auxílio-acidente pleiteado. Consoante é o entendimento da Corte Catarinense: A concessão de benefício decorrente de acidente de trabalho pressupõe a constatação, mediante prova técnica (perícia médica), da supressão ou redução da capacidade laboral, acrescida da demonstração do nexo etiológico - vinculação da lesão diagnosticada com as atividades desenvolvidas pelo obreiro. Em sede acidentária o que se indeniza é a redução do potencial de trabalho e não a lesão em si. (Apelação Cível n. 03.008349-9, de Tubarão, Des. Luiz Cézar Medeiros). E, ainda: PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. FRATURA E TRAUMA CONTUSO NOS TENDÕES DO PÉ DIREITO. ACIDENTE DE TRABALHO. PERÍCIA MÉDICA QUE COMPROVOU A REABILITAÇÃO TOTAL DO AUTOR. CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. Se a perícia médica é conclusiva no sentido de reabilitação do autor, o qual possui capacidade para realizar suas atividades laborativas, o segurado não faz jus ao benefício postulado . HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE REEMBOLSO PELA ENTIDADE AUTÁRQUICA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURADO QUE GOZA DE ISENÇÃO DAS VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA.[...] SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (Apelação Cível n. 0306510-16.2016.8.24.0045, de Palhoça, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-02-2018, g.n.). Ademais, importante ressaltar que, em que pese o magistrado não tenha obrigação de ficar adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), via de regra deve prevalecer aquele (laudo) elaborado pelo perito oficial, porquanto é presumível sua imparcialidade à solução da demanda e por estar equidistante do interesse particular das partes, além de ser dotado de sabedoria material com que não contam as partes ou o togado. Assim, eventual dissonância entre os laudos particulares apresentados pela parte e o exame pericial técnico, este último - se não for contraditório ou apresentar algum vício - deverá prevalecer, porquanto produzido por terceiro imparcial e, portanto, desinteressado na solução da controvérsia analisada em juízo. Em casos análogos, entendeu o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina que "as conclusões do perito judicial devem se sobrepujar às do médico particular, haja vista a sua imparcialidade nos interesses envolvidos na ação" 2 . Desse modo, ante a inexistência de elementos técnicos que desqualifiquem o exame pericial efetivado, e não restando demonstrada, ainda, a existência de qualquer motivo relevante, inviável recusar a adstrição ao laudo pericial confeccionado nos autos. Nesse sentido, mudando o que deve ser mudado: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. LOMBALGIA. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA QUANTO À AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO MÉDICO PARTICULAR COLACIONADO DE FORMA ISOLADA PELA POSTULANTE INÁBIL A COMPROVAR A SEQUELA FUNCIONAL. PROVA TÉCNICA NÃO DERRUÍDA OU EIVADA DE MÁCULA. CONJUNTO PROBATÓRIO DE LIVRE APRECIAÇÃO DO JULGADOR. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS (ART. 59 DA LEI N. 8.213/1991). BENEFÍCIO INDEVIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMA. RECURSO PROVIDO. "Para concessão de auxílio-acidente é indispensável a comprovação da redução ou da falta de capacidade laboral, como, também, o nexo de causalidade entre a lesão ou doença com a atividade habitual exercida pelo trabalhador (...)" (TJ-SC - Apelação Cível n. 2015.060928-2, de Chapecó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 01-03-2016). (TJ-SC - Apelação n. 0002924-59.2010.8.24.0011, de Brusque, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14.7.2016, g.n.). Assim, se a perícia técnica elaborada em sede de dilação probatória não registrou qualquer tipo de incapacidade laborativa pela parte segurada, sendo este, como se sabe, requisito imprescindível à concessão de qualquer benefício de natureza acidentária, o indeferimento do pleito inaugural é medida de rigor. Não obstante o argumento de que "mesmo que a redução da capacidade laborativa não seja total, a diminuição da capacidade funcional é clara e justificaria a concessão do auxílio-acidente", no caso concreto não se vislumbra qualquer limitação funcional que reduza a capacidade do apelante para o labor habitual, imprescindível à concessão do beneplácito pleiteado. A teor do Tema n. 416 do STJ, o nível do dano não interfere na concessão do benefício, contudo, este será devido apenas quando constatada lesão que "implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido" (Tema n. 416 do STJ), o que não foi observado no caso. Dessa sorte, não se deve confundir existência de lesão com incapacidade ou redução da capacidade para o labor. Fato é que é perfeitamente possível que uma lesão não conduza a eventual redução da capacidade laborativa, sendo esta, aliás, a conclusão da perícia no caso. O STJ já decidiu que "o auxílio-acidente visa indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado " (REsp n. 1.108.298/SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, j. 12-5-2010). O exame médico pericial, "ainda que contendo conclusões contrárias ao interesse do autor, é completo e o perito tem conhecimento técnico suficiente para concluir se há ou não redução ou (in)capacidade funcional do segurado após o aparecimento de moléstia incapacitante, bem como, se decorre de acidente de trabalho" (TJSC, Apelação Cível n. 5015499-98.2021.8.24.0020, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 9-6-2022). É certo que "apesar do Juiz não estar adstrito ao laudo pericial, não havendo elementos de prova tão ou mais robustos que a perícia para refutá-la, ou mesmo documentação juntada com a inicial suficiente para justificar a realização de nova perícia, uma vez que nenhuma irregularidade procedimental ou erro grave foram apontados, razão pela qual impõe-se prestigiar a prova técnica" (TJSC, Apelação Cível n. 5028695-29.2021.8.24.0023, rel. Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-10-2022). O laudo médico judicial, diferentemente de exames particulares produzidos de forma unilateral, compreende prova técnica realizada sob o crivo do contraditório, com todas as garantias inerentes ao devido processo legal, por meio de perito designado pelo juízo, equidistante do interesse das partes. Apesar do inconformismo do apelante com as conclusões adotadas pela perícia, não há outro documento capaz de elidir as preposições expostas no laudo pericial. Dessarte, levando em consideração os elementos fornecidos pelo laudo pericial e demais provas dos autos, não há limitação funcional que o incapacitasse para o trabalho, portanto, inviável a concessão da benesse. Desta Corte: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE OBREIRA. INCAPACIDADE LABORAL E DIMINUIÇÃO FUNCIONAL RECHAÇADAS PELO AUXILIAR DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A DERRUIR TAL CONCLUSÃO. BENESSE INDEVIDA. DECISUM MONOCRÁTICO MANTIDO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000455-27.2024.8.24.0087, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2024). No mesmo sentido: ACIDENTE DE TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - ALEGADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE - PERÍCIA CONCLUSIVA EM SENTIDO OPOSTO - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA. 1. A jurisprudência se encaminhou no sentido de preservar a natureza protetiva do auxílio-acidente, tornando desimportante que as lesões decorrentes do exercício profissional sejam especialmente graves quanto ao grau de incapacidade. Só que continua o requisito essencial: efetivo prejuízo à aptidão profissional, não se ressarcindo o mal de saúde em si. Sem dano, em outros termos, à plenitude do desempenho corporal relativo à faina, não se concede prestação infortunística. 2. Tem-se um quadro muito bem definido de ausência da incapacidade. A prova é contundente e dispensa outras divagações. Inclusive, o laudo técnico deve ser compreendido em sua completude: havendo plena recuperação da mobilidade e da força muscular, não existe impeditivo que comprometa a faina. Enfim, a falta de vero malefício que dificulte a execução do trabalho não permite a procedência. 3. Malgrado as críticas da acionante, não se revela nenhuma alegação que justifique a anulação da sentença, sobretudo porque a pretensão estereotipada (ela sequer apontou propriamente o que pretende esclarecer). Ainda que possa haver aparente conflito entre a visão do profissional nomeado e aquela defendida pela parte, o estudo pericial foi realizado por profissional equidistante, especialmente convocada para apresentar ponto de vista alinhado às demandas suscitadas neste tipo de processo. Frente a exame formalmente perfeito e confeccionado com o objetivo específico de analisar a repercussão da doença sobre o trabalho habitual, não é suficiente a mera alegação de posição médica em sentido oposto, muito menos críticas genéricas à capacidade técnica da expert. O que se verifica, em termos práticos, é um mero inconformismo da parte com as conclusões da perita que lhe foram desfavoráveis, bem como uma tentativa, a esmo, de reformar o julgado de improcedência. 4. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação n. 5001853-89.2023.8.24.0104, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 13-08-2024). E: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1) CERCEAMENTO DE DEFESA. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR. LAUDO ESCLARECEDOR ACERCA DA CONDIÇÃO DA SEGURADA. PRELIMINAR AFASTADA. 2) MÉRITO. PERITO QUE ATESTOU A CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO QUE PREVALECE SOBRE ATESTADO MÉDICO PRODUZIDO UNILATERALMENTE. PRECEDENTES. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000646-44.2022.8.24.0216, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2024). Ao mais, a despeito do princípio do in dubio pro misero em lides acidentárias, não é o caso de aplicação uma vez que o conjunto fático probatório impede condução diversa da esperada pelo apelante. Em conformidade com o demonstrado alhures, ausentes os pressupostos legais autorizadores da concessão dos benefícios acidentários, não fazendo jus, a parte requerente, à benesse postulada. Evidenciada a jurisprudência dominante desta Corte acerca da matéria, o recurso merece enfrentamento monocrático, com esteio no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal catarinense. Ressalto que os principais pontos do recurso estão delineados nesta decisão, de modo que, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (STJ, AgInt no REsp n. 2.082.059/RS, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 4-3-2024). Deixo de fixar os honorários recursais em desfavor do apelante, uma vez que o segurado da previdência social, nas lides acidentárias, "é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência", a teor do parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/1991. Com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 132, XV, do Regimento Interno desta Corte, conheço e nego provimento ao recurso, ante jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se. 2 . Apelação Cível n. 2007.038678-1, rel. Des. Rui Fortes, j. 26.8.08; AC n. 2010.033174-8, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 20.6.11.

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Processo nº 5012032-28.2022.8.24.0004

ID: 293171994

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012032-28.2022.8.24.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDIONEI MORO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5012032-28.2022.8.24.0004/SC APELADO : EDIONEI MORO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) DESPACHO/DECISÃO Edionei Moro ajuizou "ação previdenciária para conc… Apelação Nº 5012032-28.2022.8.24.0004/SC APELADO : EDIONEI MORO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) DESPACHO/DECISÃO Edionei Moro ajuizou "ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente" contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. À luz dos princípios da economia e celeridade processual, por sintetizar de forma fidedigna, adoto o relatório da sentença (Evento 56, 1G): Trata-se de ação acidentária movida por Edionei Moro em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Aduz a parte autora, em síntese, que sofreu acidente de trabalho em 06/09/2013, sofrendo amputação do dedo indicador da mão esquerda (CID S68.1) e, em decorrência do infortúnio, ficou com sequelas permanentes. Logo, considerando a consolidação das suas lesões, as quais reduziram sua capacidade laboral, requer a concessão do auxílio-acidente (evento 1.1). Designou-se a produção de prova pericial (evento 17.1). A parte autora foi submetida à perícia judicial (evento 33.1). Regularmente citada, a autarquia ré apresentou resposta em forma de contestação, requerendo a improcedência dos pedidos inaugurais e também juntou documentos (evento 42.1). Houve réplica (evento 49.1). É o relatório. Devidamente instruída, a lide foi julgada nos termos retro (Evento 56, 1G): (...) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a conceder o benefício de auxílio-acidente em favor da parte autora, bem como a pagar, de uma só vez, as parcelas vencidas, desde a DER em 24/03/2023 (NB 643.070.335-9), devendo ser excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal (Tema n. 862), com correção monetária e juros de mora conforme fundamentação supra. Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, nos termos da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Isento de custas e despesas processuais (Circular n. 31/2019 da CGJ). (...) Não é caso de reexame necessário. Em havendo recurso voluntário, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Os aclaratórios opostos pelo autor foram rejeitados (Evento 69, 1G). Irresignada, a autarquia aviou recurso de apelação, requerendo (Evento 63, 1G): (...) Ante o exposto, requer o INSS seja inteiramente provido o presente recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Na hipótese de antecipação da tutela por ocasião da sentença, requer sua imediata revogação, diante da ausência dos pressupostos para concessão da tutela de urgência. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: 1. A observância da prescrição quinquenal; 2. Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; 3. A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; 4. A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; 5. O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; Com contrarrazões (Evento 67, 1G), os autos ascenderam ao Tribunal de Justiça. Desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça, porque nos termos do Enunciado n. 18 (Procuradoria de Justiça Cível) dispensa-se a atuação "nas ações previdenciárias/acidentárias, por versar o litígio sobre direitos disponíveis e por falta de previsão na legislação de regência, é desnecessária a intervenção do Ministério Público, salvo outras hipóteses expressamente previstas em lei". É a síntese do essencial. Legiferado por insígnia constitucional (art. 194 da CF/88), o direito previdenciário, a desaguar em constantes demandas no Judiciário, revela-nos que nem sempre o sistema legislativo acompanha, de modo contemporâneo, as lides cotidianas do trabalhador quando em litígio com o poder público. A tentativa de pacificar tais conflitos é expressada, em esmagadora constatação, pela normatização advinda de tribunais superiores. Basta ver, são, em números aproximados, 27 Súmulas do Superior Tribunal de Justiça em matéria de direito previdenciário: 15, 44, 89, 110, 111, 146, 148, 149, 159, 204, 226, 242, 272, 289, 290, 291, 336, 340, 416, 427, 456, 505, 507, 557, 563, 576 e 577, afora outras. Igualmente, despontam 79 temas repetitivos de direito previdenciário na Corte de Cidadania (entre cancelas e submetidas ao crivo daquela Corte): 18, 21, 22, 148, 156, 185, 186, 187, 188, 189, 213, 214, 297, 416, 422, 423, 431, 473, 477, 532, 533, 534, 544, 546, 555, 556, 563, 597, 609, 626, 627, 638, 640, 642, 643, 644, 645, 661, 692, 694, 704, 732, 846, 850, 853, 854, 858, 859, 862, 896, 904, 951, 966, 975, 979, 982, 995, 998, 999, 1005, 1007, 1011, 1013, 1018, 1031, 1044, 1053, 1057, 1070, 1083, 1090, 1103, 1115, 1117, 1124, 1140, 1157, 1162 e 1188. Para vencer tamanha densidade é cogente valer-se o judiciário da racionalidade, aí eclodindo os critérios de enfrentamento monocrática de demandas dotadas de atributos correlatos a súmulas, teses fixadas em paradigmas vinculantes e jurisprudência dominante. É a prospecção que desponta do art. 132 do Regimento Interno de nossa Corte, por exemplo, que impele enfrentamento célere (art. 4º do CPC) de demandas alocadas na respectiva verbetação: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Na mesma conjuntura é o direcionamento contido no art. 932, III a V, do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Como visto, existe chancela para enfrentamento imediato do inconformismo, dispensando formação do colegiado, porque o caso prático condiz com entendimento amplamente sedimentado neste Tribunal. Em suas motivações, a autarquia sustenta que "não há no presente caso efetiva demonstração da redução específica da capacidade laborativa para atividade exercida no momento do acidente, qual seja, GERENTE COMERCIAL e não auxiliar de produção como foi considerado no laudo judicial" (Evento 63, 1G). Argumenta, ainda, que "diante da precariedade do laudo produzido e considerando que a demonstração do requisito relacionado à incapacidade é ônus probatório da parte autora, conforme regra do artigo 373, I, CPC, impõe-se o julgamento de improcedência da demanda". Subsidiariamente, "caso o Juízo entenda por não decidir pela improcedência, mostra-se prudente que o laudo seja complementado, conforme quesitos apresentados abaixo, a fim de que se possa esclarecer a existência ou não da incapacidade para o trabalho, considerando-se especificamente as exigências funcionais da atividade habitual da parte autora". Quanto aos pressupostos essenciais para a concessão dos beneplácitos acidentários: "a aposentadoria e o auxílio-doença são devidos por razão da incapacidade total, enquanto o auxílio-acidente deve ser concedido por razão de incapacidade parcial. Em síntese, uma primeira leitura permite concluir que a aposentadoria por invalidez será concedida em casos de incapacidade total e permanente para qualquer serviço que lhe garanta a subsistência; auxílio-acidente para incapacidade parcial e permanente para o trabalho que habitualmente exercia; auxílio-doença para incapacidade total e temporária para o exercício da função habitual. (i) o auxílio-acidente será pago quando houver redução da capacidade de trabalho para a mesma ou para função diversa da habitualmente exercida (incapacidade parcial e permanente). A dúvida a respeito do nexo de causalidade há de ser dirimida em favor do trabalhador, por força do princípio in dubio pro misero . (AC n. 2007.054156-9, de Criciúma, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 17.12.2007)" (AC n. 2008.078437-5, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18.3.09)" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102331-9, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-2-2013). Sobre o benefício pleiteado, convém salientar que o art. 86 da Lei n. 8.213/1991 é claro ao preconizar que o auxílio-acidente só será devido ao segurado quando, consolidadas as lesões, as sequelas reduzirem a sua capacidade laboral: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Pondero também que "os benefícios acidentários pressupõem que a incapacidade (parcial ou total; temporária ou permanente) esteja relacionada ao trabalho. É o nexo causal reiteradamente perseguido nas correspondentes demandas" (TJSC, Apelação Cível n. 0001827-12.2013.8.24.0078, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 15-6-2021). Para aferição de tais requisitos, sem dúvida, a prova mais relevante é a perícia médica, tendo em vista que "a 'prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. Ela é indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau' (Antônio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni; AC n. 2007.038726-4, Des. Sônia Maria Schmitz)" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.042717-3, de Forquilhinhas, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 5-10-2010). Na hipótese, o laudo pericial, confeccionado sob o crivo do contraditório pelo médico Nelson Ubaldo Filho, foi elucidativo no seu desfecho ao afirmar que o periciado encontra-se com a capacidade laborativa reduzida (Evento 33, 1G): (...) Quesitos do autor: 1) Qual a atividade profissional exercida pelo autor? R: Na ocasião do acidente era auxiliar de produção. 2) Qual membro utiliza predominantemente para o exercício regular de suas funções laborais? R: O autor é destro. 3) Descrever as lesões e sequelas decorrentes do acidente apresentado pela parte Autora. R: O autor sofreu lesão no dedo indicador da mão esquerda com fratura da falange distal do referido dedo. Recebeu tratamento cirúrgico e após recuperação permanece com sequela caracterizada por artrose da falange distal e media dificultando o movimento . (...) 5) Em relação às sequelas, qual a amplitude goniométrica dos movimentos dos membros afetados e qual o índice recomendado? Especifique em graus. R: Perda fisiológica de 12%. Sequela descrita no quesito “3”. (...) 10) Em relação às sequelas oriundas do acidente sofrido, a parte Autora poderá continuar a exercer sua função laboral plenamente? R: Atualmente o autor exerce a profissão executivo em empresa de telas. 11) A parte Autora está acometida de invalidez permanente? Parcial ou total? Em caso positivo, a invalidez é total ou parcial? Completa ou incompleta? R: Não. 12) A parte Autora se encontra temporariamente inapta para seu labor? R: Não. (...) 15) No que tange ao nexo causal, a execução dos trabalhos foi causa direta, concausa ou causa indireta do acidente/doença profissional? R: Embora não tenha aberto CAT há relatos de acidente de trabalho. (...) 17) Havendo incapacidade, mensurar: • Extensão dos danos; • Capacidade residual de trabalho; • Possibilidade de readaptação ou reabilitação; • Percentual de invalidez (tabela da Susep); • Lesões estéticas e seus reflexos na imagem da vítima; • Membros, segmentos, órgãos ou funções atingidas. R: Perda funcional em torno de 12%. (grifei). Cediço que a prova técnica é "via de regra, indispensável para aquilatar a ocorrência ou não de incapacidade laborativa por parte do acionante, a sua causa, o grau de intensidade e a possibilidade de recuperação, elementos que se revelam cruciais para a concessão ou não dos benefícios em questão" (TJSC, Apelação Cível n. 0304164-16.2016.8.24.0038, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 5-8-2021). Entretanto, "apesar do Juiz não estar adstrito ao laudo pericial, não havendo elementos de prova tão ou mais robustos que a perícia para refutá-la, ou mesmo documentação juntada com a inicial suficiente para justificar a realização de nova perícia, uma vez que nenhuma irregularidade procedimental ou erro grave foram apontados, razão pela qual impõe-se prestigiar a prova técnica" (TJSC, Apelação Cível n. 5028695-29.2021.8.24.0023, rel. Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-10-2022). No caso concreto, a perícia consignou os aspectos essenciais ao deslinde da controvérsia, respondendo esclarecidamente pela redução da capacidade técnica do segurado em razão da "lesão no dedo indicador da mão esquerda com fratura da falange distal do referido dedo". Em conclusão, o perito apontou categoricamente que, em decorrência do acidente de trabalho, o autor sofreu "perda fisiológica de 12%" e "permanece com sequela caracterizada por artrose da falange distal e média dificultando o movimento" (Evento 30, 1G). Nesse viés, o exame médico pericial "ainda que contendo conclusões contrárias ao interesse do apelante, é completo e o perito tem conhecimento técnico suficiente para concluir se há ou não redução ou (in)capacidade funcional do segurado após o aparecimento de moléstia incapacitante, bem como, se decorre de acidente de trabalho" (TJSC, Apelação Cível n. 5015499-98.2021.8.24.0020, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 9-6-2022). No que tange à alegação de que "o autor não juntou comprovante de atendimento de urgência no dia do acidente; não comprovou qualquer tratamento; não houve requerimento de benefício na ocasião e também não comprovou onde e o horário que o acidente de trabalho teria ocorrido" melhor razão não assiste à autarquia. Isso porque, juntamente com a exordial, o requerente amealhou CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho, na qual consta a data do acidente laboral (6-9-2013) e as demais informações acerca da função exercida e dinâmica do ocorrido (Evento 1, doc. 6, 1G), cujas sequelas foram corroboradas no laudo pericial produzido administrativamente pela autarquia no ano de 2023 (Evento 15, doc. 2, 1G). Portanto, evidenciada lesão compatível com a atividade ocupacional, resta viabilizada a concessão do benefício acidentário, porquanto pacífico entendimento de que, havendo dúvida acerca do quadro incapacitante ostentado pela parte periciada, tal aspecto, por força do princípio in dubio pro misero , deve ser considerado em seu favor. Logo, reconhecida a qualidade de segurado, o nexo causal e a redução da capacidade laborativa, restam preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício. Em consonância com as conclusões exaradas na prova técnica, a eminente Juíza de Direito, Dra. Rayana Falcão Pereira Furtado, julgou procedente o pleito exordial, nos moldes do art. 487, I, do CPC, sob a diligente fundamentação (Evento 56, 1G): (...) para a concessão do benefício, que possui caráter indenizatório, necessária a presença dos seguintes requisitos: (a) qualidade de segurado, (b) consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, e (c) redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Em primeiro, constata-se que o acidente de trabalho ficou comprovado por meio da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), n. 2016.013232.0/01, anexada no evento 1.6. Ademais, não há discussão nos autos a respeito da qualidade de segurado da parte autora. Quanto aos demais pressupostos, por serem questões técnicas, necessária a análise da perícia médica realizada nos autos. Concluiu o perito judicial (evento 33.1): [...] 1) Qual a atividade profissional exercida pelo autor? R: Na ocasião do acidente era auxiliar de produção. 2) Qual membro utiliza predominantemente para o exercício regular de suas funções laborais? R: O autor é destro 3) Descrever as lesões e sequelas decorrentes do acidente apresentado pela parte Autora. R: O autor sofreu lesão no dedo indicador da mão esquerda com fratura da falange distal do referido dedo. Recebeu tratamento cirúrgico e após recuperação permanece com sequela caracterizada por artrose da falange distal e media dificultando o movimento. [...] 5) Em relação às sequelas, qual a amplitude goniométrica dos movimentos dos membros afetados e qual o índice recomendado? Especifique em graus. R: Perda fisiológica de 12%. Sequela descrita no quesito “3”. [...] 10)Em relação às sequelas oriundas do acidente sofrido, a parte Autora poderá continuar a exercer sua função laboral plenamente? R: Atualmente o autor exerce a profissão executivo em empresa de telas. [...] 17)Havendo incapacidade, mensurar: • Extensão dos danos; • Capacidade residual de trabalho; • Possibilidade de readaptação ou reabilitação; • Percentual de invalidez (tabela da Susep); • Lesões estéticas e seus reflexos na imagem da vítima; • Membros, segmentos, órgãos ou funções atingidas. R: Perda funcional em torno de 12%. 18)Existe invalidez total ou parcial, incapacidade permanente ou temporária, que impossibilitem o exercício do seu ofício, ou de qualquer outro? R: Sequela descrita no quesito “3”. Da análise do laudo pericial apresentado nos autos, cujas razões adoto como fundamentação, é possível depreender que o acidente de trabalho narrado na petição inicial provocou as lesões que acarretaram redução permanente da capacidade laborativa da parte autora, bem como interferência na capacidade para o trabalho habitual, conforme o anexo III do Decreto 3.048/1999. Portanto, demonstrada a existência de incapacidade parcial e permanente para o desenvolvimento de atividade laboral, a procedência do pedido é medida que se impõe. Ademais, é sabido que o termo inicial do auxílio-doença será, em tendo a parte autora feito postulação administrativa, a data do requerimento ou da cessação do benefício. Caso contrário, o marco será a citação. Nesse direcionamento, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DATA DA INCAPACIDADE. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO NO SENTIDO DE FIXÁ-LO NA DATA DA CITAÇÃO. JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. DÉBITO DE NATUREZA ALIMENTAR. PROPOSITURA DA AÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MP N° 2.180-35/2001. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O laudo pericial norteia somente o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, não sendo parâmetro para fixação de termo inicial de aquisição de direitos. 2. A se manter o entendimento de que o termo inicial de concessão do benefício é o da apresentação do laudo pericial em Juízo, estar-se-ia promovendo o enriquecimento ilícito do Instituto, que, simplesmente por contestar a ação, estaria postergando o pagamento de um benefício devido por um fato anterior à própria citação judicial. 3. Recurso especial parcialmente provido." (Resp 748520/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 12/09/2006, DJ 09/10/2006, p. 347) (...) Logo, o benefício é devido desde a data do requerimento administrativo (DER), NB 643.070.335-9, em 24/03/2023 (eventos 8.2 e 15.2), no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício (art. 86, § 1º, da Lei 8.213/91), com pagamento dos valores atrasados, respeitada a prescrição quinquenal. Quanto aos consectários legais, conforme as decisões do Supremo Tribunal Federal (RE n. 870.947, Tema n. 810) e do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.492.221, Tema n. 905), a correção monetária deve ser computada a partir do vencimento de cada parcela, de acordo com a variação do INPC (Lei n. 8.213/1991, art. 41-A). Os juros de mora incidem a partir da citação, em conformidade com os índices aplicados à caderneta de poupança (Lei Federal n. 11.960/2009, art. 1º-F). A partir de 09.12.2021, o valor devido deverá ser atualizado pelo índice da Selic acumulado mensalmente até a data do efetivo pagamento, vedada a cumulação com a correção monetária e os juros moratórios, salvo se taxa distinta vier a ser determinada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs ns. 7.047 e 7.064, caso em que prevalecerá por força de seu efeito vinculante. Por fim, devem ser compensados eventuais valores recebidos pela parte autora a título de benefícios inacumuláveis. De outro lado, os valores recebidos a título de salário/remuneração ou seguro-desemprego no período abrangido pela DIB não podem ser abatidos, em razão da previsão contida no art. 124, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, e por se tratar o auxílio-acidente de benefício meramente indenizatório, que não veda o exercício da atividade laborativa. Precedentes desta Corte confirmam o pensamento: INFORTUNÍSTICA. APELAÇÃO. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. GÊNESE ACIDENTÁRIA. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE QUIRODÁCTILO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, EMBORA DIMINUTA, POSITIVADA. DIREITO AO BENEFÍCIO REQUERIDO (ART. 86 DA LEI N. 8.213/ 1991). TERMO INICIAL DA CONCESSÃO: DIA IMEDIATO AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. INCIDÊNCIA DO CONSECTÁRIOS DEVIDOS: CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Patenteadas a redução permanente da capacidade laborativa do demandante e a gênese acidentária da morbidade de que padece, é de ser-lhe concedido auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/1991), a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença antes deferido em razão do mesmo fato gerador, incidindo, ainda, correção monetária, juros de mora e honorários de sucumbência. (TJSC, Apelação Cível n. 5002074-22.2023.8.24.0056, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-11-2024 - grifei). APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. ACOLHIMENTO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA, DECORRENTE DE MOLÉSTIA RELACIONADA AO TRABALHO, ATESTADA PELA PERÍCIA JUDICIAL. SEQUELA QUE, AINDA QUE DE FORMA MÍNIMA, RESULTA EM MAIOR DISPÊNDIO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE QUE HABITUALMENTE EXERCIA. IRRELEVÂNCIA DO NÃO ENQUADRAMENTO NO ANEXO III DO DECRETO N. 3.048/99. ROL EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTES. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INAUGURAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0308120-53.2018.8.24.0011, rela. Desa. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 6-8-2024 - grifei). APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO INTERPOSTO EM DUPLICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DAQUELE ACOSTADO NO EVENTO 71. INSURGÊNCIA DA AUTORA.COSTUREIRA EM INDÚSTRIA TÊXTIL HÁ MAIS DE 11 ANOS COM PERDA AUDITIVA DECORRENTE DE EXPOSIÇÃO A RUÍDO. NEXO DE CAUSALIDADE PELO IN DUBIO PRO MISERO. PATOLOGIA RECONHECIDA PELA PERÍCIA E POR EXAMES MÉDICOS PARTICULARES. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. NÍVEL DE DANO IRRELEVANTE PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE (TEMA N. 416 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONCEDER A BENESSE DESDE A DER. (TJSC, Apelação Cível n. 5007210-79.2019.8.24.0075, rel. Des. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 14-3-2023). O posicionamento deste órgão fracionário não destoa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO AUTORAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL CONFIGURADA. LABOR RURAL COMPROVADO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS MOLÉSTIAS E A ATIVIDADE LABORATIVA. CONSTATAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. RUPTURA DO LIGAMENTO DO TORNOZELO ESQUERDO. SEQUELAS QUE EXIGEM MAIOR ESFORÇO PARA EXERCER O LABOR HABITUAL. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE ATESTADA EM LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0300251-43.2019.8.24.0063, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-7-2024). RECURSO INOMINADO RECEBIDO COMO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ALEGADA MOLÉSTIA LABORAL INCAPACITANTE. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. O AUXÍLIO-ACIDENTE É DEVIDO QUANDO DEMONSTRADA A REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A SEQUELA APRESENTA DEMANDA MAIOR ESFORÇO NO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS. RECONHECIMENTO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PRETENSÃO RECURSAL PROVIDA. 1. A concessão do auxílio-acidente se constitui em indenização ao segurado que apresenta permanente redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, em decorrência de evento acidentário, de modo que não é devido quando não demonstrado que a lesão decorre de acidente de trabalho. 2. A prova pericial, em demandas de natureza previdenciária, assume especial relevância, dado seu caráter técnico, servindo de norte para a solução da controvérsia e, para dela se afastar, é indispensável que sejam apontadas fundadas razões. 3. No caso, o laudo pericial evidenciou que a autora apresenta sequela de lesão do tendão extensor do polegar esquerdo, a qual implica dispêndio de maior esforço da mão, como um todo, para o exercício do labor. Desse modo, em observância ao princípio in dubio pro misero, é de ser reconhecida a redução da capacidade laborativa. 4. Existindo incapacidade ou redução da capacidade laborativa, ainda que em grau mínimo, restam preenchidos os requisitos para a concessão de benefício acidentário. 5. Reforma da sentença para a concessão do benefício auxílio-acidente. 6. O termo inicial do auxílio-acidente é o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença de que se originou, nos termos da tese fixada no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.729.555/SP e 1.786.736/SP (Tema 862) pelo Superior Tribunal de Justiça. 7. Quanto aos consectários legais, em observância ao Tema 905, no que toca ao índice de correção monetária, deve incidir o INPC; enquanto que, aos juros moratórios, deve-se aplicar o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. Após 8/12/2021, incidirá a taxa Selic, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, com a ressalva de que tais parâmetros poderão ser alterados na fase de cumprimento de sentença, no caso de eventual pronunciamento do STF em sentido contrário, no julgamento das ADIs de ns. 7047 e 7064. 8. Este e. Tribunal de Justiça, ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, firmou entendimento de que, nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da publicação do presente acórdão, tendo em vista que o benefício somente foi concedido por este Órgão colegiado. 9. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a Pet 12482, reafirmou a tese jurídica fixada no Tema Repetitivo 692/STJ, com acréscimo redacional, de modo que é cabível a devolução dos valores recebidos de benefícios previdenciários ou assistenciais com a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final, sendo permitido o desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda estiver sendo pago ao segurado. 10. O auxílio-doença acidentário, de acordo com o art. 61 da Lei n. 8.213/1991, comporta a renda mensal inicial correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício; no entanto, nos termos do art. 86, § 1º, do mesmo diploma legal, o auxílio-acidente, agora concedido, corresponde a 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício, de maneira que, apesar da concessão de benefício acidentário, há saldo a ser devolvido pela segurada ao INSS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 5001846-56.2021.8.24.0011, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-2-2024). À vista do exposto, preenchidos os pressupostos para a concessão da benesse acidentária, imperiosa a manutenção da sentença de procedência dos pedidos exordiais. Cumpre destacar a ausência de interesse recursal quanto aos pedidos subsidiários formulados pela autarquia, porquanto a sentença objurgada decidiu os tópicos nos exatos termos postulados pelo apelante (Evento 56, 1G) Sendo assim, não há interesse recursal no ponto. Evidenciada a jurisprudência dominante desta Corte acerca da matéria, com esteio no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal catarinense, o recurso comporta julgamento monocrático. Outrossim, tenho como prequestionados os artigos constitucionais e infraconstitucionais mencionados pelo recorrente, embora não encontrem amparo na premissa julgadora, registrando que o objeto da irresignação foi detidamente deliberado e analisado, com arrimo nos fundamentos legais antes expostos. Ressalto que os principais pontos do recurso estão delineados nesta decisão, de modo que, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (STJ, AgInt no AREsp n. 2.166.615/RS, rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 13-3-2023). Por fim, cumpridos os requisitos, indispensável a majoração dos honorários, os quais passam de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da publicação da sentença (art. 85, §§2º e 3º, do CPC), em observância aos ditames da Súmula n. 111 do STJ. Com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 132, XV, do Regimento Interno desta Corte, conheço e nego provimento ao recurso, ante jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se.

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Processo nº 5004212-03.2023.8.24.0010

ID: 326042671

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004212-03.2023.8.24.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVANILDO NUNES DE LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5004212-03.2023.8.24.0010/SC APELADO : IVANILDO NUNES DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB MG207353) DESPACHO/DECISÃO Ivanildo Nunes de Lima ajuizou "ação pre… Apelação Nº 5004212-03.2023.8.24.0010/SC APELADO : IVANILDO NUNES DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB MG207353) DESPACHO/DECISÃO Ivanildo Nunes de Lima ajuizou "ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente" contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. À luz dos princípios da economia e celeridade processual, por sintetizar de forma fidedigna, adoto o relatório da sentença (Evento 109, 1G): Cuida-se de ação previdenciária de natureza acidentária proposta, em 04/07/2023 por Ivanildo Nunes de Lima contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Busca a parte autora, em suma, seja a autarquia ré condenada a lhe conceder, a partir do cancelamento na via administrativa do benefício acidentário NB 205550875-4, auxílio-acidente e, subsidiariamente, auxílio por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária, ao asseverar que encontrar-se-ia incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas em razão de sequelas de acidente de trabalho que lhe acometem. Instruiu a exordial com os documentos acostados ao Evento 01. Devidamente citada, a parte ré apresentou resposta na forma de contestação escrita (evento 12, CONT1). Em suma, pleiteia a improcedência dos pedidos iniciais, ao alegar, em síntese, que insatisfeitos os requisitos exigidos às respectivas benesses previdenciárias. Manifestação à contestação ao evento 20, RÉPLICA1. Deferida a produção de prova pericial, o respectivo laudo restou acostado ao evento 96, VIDEO1. Intimadas, ambas as partes manifestaram-se sobre a prova técnica, evento 97, TERMOAUD1. Após, vieram os autos conclusos para sentença. Devidamente instruída, a lide foi julgada nos termos retro: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por Ivanildo Nunes de Lima em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para: a) DECLARAR o direito da parte autora à concessão de auxílio-acidente previsto no art. 86 da Lei n. 8.213/91, com termo inicial em 25/08/2015, ressalvada a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio de propositura da ação; b) CONDENAR a autarquia ré à implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a ser contado a partir de sua intimação desta sentença; c) CONDENAR a autarquia ré a pagar à parte autora as parcelas atrasadas dos referidos benefícios, a ser efetivado por meio de RPV ou Precatório, conforme o caso, acrescidas de correção monetária e de juros de mora, nos termos da fundamentação; e Condeno a autarquia ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a incidir apenas sobre as prestações vencidas até a data da publicação da sentença, consoante disposição da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno a autarquia ré ao pagamento dos honorários periciais, os quais já foram devidamente adiantados (evento 85, COM_DEP_SIDEJUD1) e liberados ao perito (evento 102, CONF_PAG_ALVARA1). Isento de custas nos termos da Lei Complementar Estadual n. 755/19. Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois o montante devido, por certo, não excede àquele previsto no art. 496, §3º, II, do CPC. Irresignada, a autarquia aviou recurso de apelação, requerendo (Evento 114, 1G): (...) Diante do exposto, o INSS requer que seja conhecido e provido o presente recurso, para que: Seja anulada a r. sentença, determinando-se o retorno dos autos à primeira instância, de modo que seja possibilitada a manifestação sobre a prova pericial produzida nos autos, permitindo-se, assim, ampla dilação probatória, o que, na segunda instância, é realizado de maneira extremamente restrita, gerando graves prejuízos à defesa da autarquia; Subsidiariamente, ante aos apontamentos lançados e atestados na perícia administrativa, caso não seja afastada a perícia realizada, com fulcro no disposto no artigo 469, do CPC, requer o retorno dos autos à primeira instância para que o perito responda aos quesitos formulados; Restando caracterizada a insuficiência da prova técnica produzida, seja o perito instado a restituir o valor recebido, ou então, seja determinada a redução do valor dos honorários; Caso não seja declara nula a r. sentença, seja reformada a r. sentença para julgar improcedente o pedido ante a falta de efetiva demonstração da redução da capacidade laboral para a atividade habitual da parte autora. Ainda, por ser demanda acidentária, requer que conste expressamente do acórdão que os honorários periciais adiantados pelo INSS deverão ser ressarcidos pelo estado, por meio de expedição de RPV, nestes autos (Tema 1.044 STJ). Em atenção ao princípio da eventualidade, requer-se, ainda, em caso de procedência: 1. A observância da prescrição quinquenal; 2. Seja a parte intimada a firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; 3. A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; 4. A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; 5. O desconto, de eventual montante retroativo, dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período, bem como pelo deferimento da cobrança de eventuais valores pagos indevidamente à parte autora em sede de antecipação dos efeitos da tutela. Com contrarrazões (Evento 125, 1G), os autos ascenderam ao Tribunal de Justiça. Desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça, porque nos termos do Enunciado n. 18 ( Procuradoria de Justiça Cível ) dispensa-se a atuação "nas ações previdenciárias/acidentárias, por versar o litígio sobre direitos disponíveis e por falta de previsão na legislação de regência, é desnecessária a intervenção do Ministério Público, salvo outras hipóteses expressamente previstas em lei". É a síntese do essencial. Legiferado por insígnia constitucional (art. 194 da CF/88), o direito previdenciário, a desaguar em constantes demandas no Judiciário, revela-nos que nem sempre o sistema legislativo acompanha, de modo contemporâneo, as lides cotidianas do trabalhador quando em litígio com o poder público. A tentativa de pacificar tais conflitos é expressada, em esmagadora constatação, pela normatização advinda de tribunais superiores. Basta ver, são, em números aproximados, 27 Súmulas do Superior Tribunal de Justiça em matéria de direito previdenciário: 15, 44, 89, 110, 111, 146, 148, 149, 159, 204, 226, 242, 272, 289, 290, 291, 336, 340, 416, 427, 456, 505, 507, 557, 563, 576 e 577, afora outras. Igualmente, despontam 79 temas repetitivos de direito previdenciário na Corte de Cidadania (entre cancelas e submetidas ao crivo daquela Corte): 18, 21, 22, 148, 156, 185, 186, 187, 188, 189, 213, 214, 297, 416, 422, 423, 431, 473, 477, 532, 533, 534, 544, 546, 555, 556, 563, 597, 609, 626, 627, 638, 640, 642, 643, 644, 645, 661, 692, 694, 704, 732, 846, 850, 853, 854, 858, 859, 862, 896, 904, 951, 966, 975, 979, 982, 995, 998, 999, 1005, 1007, 1011, 1013, 1018, 1031, 1044, 1053, 1057, 1070, 1083, 1090, 1103, 1115, 1117, 1124, 1140, 1157, 1162 e 1188. Para vencer tamanha densidade é cogente valer-se o judiciário da racionalidade, aí eclodindo os critérios de enfrentamento monocrática de demandas dotadas de atributos correlatos a súmulas, teses fixadas em paradigmas vinculantes e jurisprudência dominante. É a prospecção que desponta do art. 132 do Regimento Interno de nossa Corte, por exemplo, que impele enfrentamento célere (art. 4º do CPC) de demandas alocadas na respectiva verbetação: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Na mesma conjuntura é o direcionamento contido no art. 932, III a V, do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Como visto, existe chancela para enfrentamento imediato do inconformismo, dispensando formação do colegiado, porque o caso prático condiz com entendimento amplamente sedimentado neste Tribunal. Em suas motivações, a autarquia ventila, preliminarmente, cerceamento de defesa, ao argumento de que não foi deferido o pleito de complementação da prova técnica. Pugnou, ao final, "seja conhecido e provido o presente recurso, para o fim de anular a sentença e determinar a complementação da prova pericial" (Evento 114, 1G). Sucessivamente, "caso não seja declara nula a r. sentença, seja reformada a r. sentença para julgar improcedente o pedido ante a falta de efetiva demonstração da redução da capacidade laboral para a atividade habitual da parte autora". Adianto que não lhe assiste razão. Quanto aos pressupostos essenciais para a concessão dos beneplácitos acidentários: "a aposentadoria e o auxílio-doença são devidos por razão da incapacidade total, enquanto o auxílio-acidente deve ser concedido por razão de incapacidade parcial. Em síntese, uma primeira leitura permite concluir que a aposentadoria por invalidez será concedida em casos de incapacidade total e permanente para qualquer serviço que lhe garanta a subsistência; auxílio-acidente para incapacidade parcial e permanente para o trabalho que habitualmente exercia; auxílio-doença para incapacidade total e temporária para o exercício da função habitual. (i) o auxílio-acidente será pago quando houver redução da capacidade de trabalho para a mesma ou para função diversa da habitualmente exercida (incapacidade parcial e permanente). A dúvida a respeito do nexo de causalidade há de ser dirimida em favor do trabalhador, por força do princípio in dubio pro misero . (AC n. 2007.054156-9, de Criciúma, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 17.12.2007)" (AC n. 2008.078437-5, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18.3.09)" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102331-9, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-2-2013). Sobre o benefício pleiteado, convém salientar que o art. 86 da Lei n. 8.213/1991 é claro ao preconizar que o auxílio-acidente só será devido ao segurado quando, consolidadas as lesões, as sequelas reduzirem a sua capacidade laboral: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Pondero também que "os benefícios acidentários pressupõem que a incapacidade (parcial ou total; temporária ou permanente) esteja relacionada ao trabalho. É o nexo causal reiteradamente perseguido nas correspondentes demandas" (TJSC, Apelação Cível n. 0001827-12.2013.8.24.0078, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 15-6-2021). Para aferição de tais requisitos, sem dúvida, a prova mais relevante é a perícia médica, tendo em vista que "a 'prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. Ela é indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau' (Antônio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni; AC n. 2007.038726-4, Des. Sônia Maria Schmitz)" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.042717-3, de Forquilhinhas, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 5-10-2010). Na hipótese, o laudo pericial, confeccionado sob o crivo do contraditório pelo médico Gabriel da Cunha Antunes (CRM/SC 21883) foi elucidativo no seu desfecho ao afirmar que, em razão de acidente de trabalho, o autor sofreu redução permanente de capacidade laboral, consignando que "é portador de sequelas de amputação do terceiro dedo da mão esquerda (CID S68)" (Evento 96, 1G). O expert destacou, ainda, que "o periciando está com sua capacidade laborativa reduzida, ainda que de forma leve, parcial e definitivamente", cuja consolidação remonta à data de cancelamento do benefício (25-8-2015). Saliento, ademais, que as conclusões periciais alinham-se com as informações contidas no laudo particular apresentado pelo requerente, confeccionado pelo médico Fúvio Luca Balieiro Cangussu (CRM-SP 222.944). Veja-se (Evento 58, 1G): (...) História Pregressa da Moléstia: O paciente Ivanildo Nunes de Lima , idade: 30 anos, portador do CPF: 062.082.513-89, relata que durante o trabalho, ao se apoiar na mesa seu dedo ficou preso entre uma correia e uma polia, ocasionando em uma amputação parcial da falange distal do terceiro quirodáctilo (E), acidente ocorrido em 07/2015. Diagnóstico Cinesiofuncional: O paciente apresenta instabilidade e redução da mobilidade, apresentando dificuldade na execução dos movimentos característicos dessa estrutura. Além disso, há limitação de ADM (amplitude de movimento) e diminuição de FM (força muscular) dificultando suas atividades diárias e laborais. As queixas relatadas pelo paciente apresentam ligação direta com o quadro clínico apresentado e citado acima. CID: S626 - Fratura de outros dedos. (...) Conclusão: O paciente Ivanildo Nunes de Lima apresenta redução da sua capacidade funcional laborativa tendo em vista que apresenta sinais físicos que dificultam realização das atividades com maestria, inclusive em tarefas que sejam necessários constantes movimentos manuais (E), afetando as suas atividades laborais, comprometendo sua segurança física, psíquica e motora (grifei). Outrossim, submetida a parte a autora a exame médico em perícia realizada neste Juízo, constatou-se efetivo contexto de redução permanente de capacidade laboral em razão de acidente de trabalho, tendo sido consignado que " é portador de sequelas de amputação do terceiro dedo da mão esquerda (CID S68)" . Ademais, assinalou-se que " o periciando está com sua capacidade laborativa reduzida, ainda que de forma leve, parcial e definitivamente" , cuja consolidação remonta à data de cancelamento do benefício a partir do qual se pretende a concessão de assistência previdenciária, qual seja, 25/08/2015 (Evento 109, 1G). Sublinho que "a prova pericial, em demandas desta natureza, assume especial relevância, dado seu caráter técnico, servindo de norte para a solução da controvérsia, podendo ser afastada quando verificado eventual vício ou incongruência" (TJSC, Apelação Cível n. 0301091-05.2016.8.24.0113, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-10-2021). Além disso, a prova técnica é "via de regra, indispensável para aquilatar a ocorrência ou não de incapacidade laborativa por parte do acionante, a sua causa, o grau de intensidade e a possibilidade de recuperação, elementos que se revelam cruciais para a concessão ou não dos benefícios em questão" (TJSC, Apelação Cível n. 0304164-16.2016.8.24.0038, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 5-8-2021). No caso concreto, a perícia consignou os aspectos essenciais ao deslinde da controvérsia, utilizando-se de anamnese, exame clínico, análise dos exames complementares e histórico laboral, respondendo esclarecidamente pela existência de redução da capacidade do segurado. Portanto, os elementos de prova amealhados se mostram suficientes ao deslinde da demanda. Nesse viés, é consabido que "cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não de realização de determinada prova, não implicando cerceamento de defesa, o julgamento antecipado com base nas existentes no processo" (TJSC, Apelação Cível n. 5004602-94.2020.8.24.0036, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 7-10-2021). Imprimindo igual intelecção, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que "não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide que, de forma fundamentada, resolve a causa sem a produção da prova requerida pela parte em virtude da suficiência dos documentos dos autos" (STJ, AgInt no AREsp 1.250.430, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 12-4-2021). O posicionamento desta Corte de Justiça não destoa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO OCULAR. INFORTÚNIO OCORRIDO EM 1978. APLICAÇÃO DA LEI N. 6.367/1976. TEMPUS REGIT ACTUM. PLEITO INICIAL QUE APONTOU A ORIGEM ACIDENTÁRIA DAS SEQUELAS. COMPETÊNCIA QUE SE DEFINE PELO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. PERITOS DISTINTOS QUE ATESTARAM A AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PATOLOGIA E A ATIVIDADE DESENVOLIDA. ÔNUS DO REQUERENTE (ART. 373, I, DO CPC). INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. A competência é definida pela causa de pedir e pelo pedido, não por um compromisso com a realidade ou com julgamento de procedência. Por isso que, apresentada demanda em que se afirma que o benefício tem origem acidentária, a atribuição é do Juiz de Direito e a fase recursal se passará no Tribunal de Justiça. Se, entretanto, for detectado que eventual benefício que se deseje tenha natureza previdenciária, o caminho será a improcedência, sem prejuízo, em tese, de nova demanda na Justiça Federal, visando à mercê previdenciária, haja vista que se tratará de outra ação (não ocorrerá entre as duas a tríplice identidade do art. 337, §§ 1º e e 2º, do NCPC) (...) (TJSC, Apelação Cível n. 0500087-11.2009.8.24.0010, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 2-2-2021). APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS JUNTADAS SUFICIENTES À FORMAÇÃO E ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MÉRITO. ACIDENTE DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL ORTOPÉDICA. PLEITO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DO INSS. IMPROCEDÊNCIA. MOLÉSTIA DEGENERATIVA SEM CONCAUSA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MOLÉSTIA E O TRABALHO EXERCIDO PELO OBREIRO. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. Cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não de realização de determinada prova, não implicando cerceamento de defesa o julgamento antecipado com base nas existentes no processo, se a prova testemunhal que a parte pretendia produzir era desnecessária e inócua ao deslinde da causa. Se a perícia judicial atesta que as lesões ou perturbações funcionais não foram causadas por acidente de trabalho ou doença profissional ou do trabalho e não estão ligadas diretamente às condições especiais ou excepcionais em que o trabalho era realizado, não se mostra configurado o nexo etiológico entre a lesão e as atividades desenvolvidas pelo segurado, de sorte que não lhe é devido qualquer benefício de cunho acidentário. (TJSC, Apelação Cível n. 5014539-51.2021.8.24.0018, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-8-2022). PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. TESE REPELIDA. DISPENSABILIDADE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O DESFECHO DA LIDE. MÉRITO. LAUDOS MÉDICOS PARTICULARES. IRRELEVÂNCIA PARA O CASO. AUSÊNCIA DO MÍNIMO DE INDICIO A CORROBORAR COM AQUELA CONCLUSÃO. PREVALÊNCIA DO LAUDO OFICIAL QUE ATESTA CAPACIDADE PARA FUNÇÃO HABITUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO INSS. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS POR SI ANTECIPADOS, PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. IMPROCEDÊNCIA. ENUNCIADO V DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ORIENTAÇÃO CGJ N. 15/2007 EM DESUSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 5000137-40.2019.8.24.0242, rel. Des. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 28-9-2021). Dessarte, cediço que o mero pedido de produção de prova não obriga o julgador a produzi-la. Havendo elementos probatórios suficientes para formar o seu convencimento e fundamentar a sua decisão, deve prezar pela duração razoável do processo, nos termos do art. 4º do CPC. Por tais razões, a preliminar não merece guarida. Quanto ao mérito, é inequívoco que a " amputação do terceiro dedo da mão esquerda (CID S68) " acarreta a redução permanente da capacidade laborativa do segurado para a função habitualmente desempenhada. Logo, reconhecida a qualidade de segurado, o nexo de causalidade e a redução da capacidade laborativa, restam preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício. Em consonância, a eminente Juíza de Direito, Dra. Michele Vargas, julgou procedente o pleito exordial, nos moldes do art. 487, I, do CPC, sob a diligente fundamentação (Evento 109, 1G): (...) com efeito, em exame aos elementos carreados aos autos e, em específico, ao laudo pericial produzido, tem-se que a pretensão inicial sob exame merece albergue no tocante à concessão de auxílio-acidente. A princípio, cogente registrar-se que se busca o restabelecimento de assistência previdenciária a partir do cancelamento administrativo de benefício por incapacidade temporária acidentário inicialmente concedido em sede administrativa. Dessa feita, no que concerne à qualidade de segurada inerente à parte autora, infere-se que se encontra satisfeita e incontroversa na espécie. Quanto à carência, tem-se, por sua vez, que desnecessária às pretensões relacionadas a acidentes de trabalho. A controvérsia, in casu, reside, por seu turno, na eventual caracterização de quadro de incapacidade/redução laboral inerente à parte autora, uma vez que a não constatação de limitação às atividades laborais pelo perito extrajudicial fora o motivo invocado ao cancelamento/indeferimento administrativo delineado na exordial. Destaque-se no ponto que, submetida a parte a autora a exame médico em perícia realizada neste Juízo, constatou-se efetivo contexto de redução permanente de capacidade laboral em razão de acidente de trabalho, tendo sido consignado que "é portador de sequelas de amputação do terceiro dedo da mão esquerda (CID S68)". Ademais, assinalou-se que "o periciando está com sua capacidade laborativa reduzida, ainda que de forma leve, parcial e definitivamente", cuja consolidação remonta à data de cancelamento do benefício a partir do qual se pretende a concessão de assistência previdenciária, qual seja, 25/08/2015 (evento 96, VIDEO1). Salutar esclarecer, no que se refere às conclusões do laudo pericial, que não obstante o julgador não esteja necessariamente adstrito à prova técnica, por inexistirem nos autos elementos capazes de invalidarem suas conclusões, tem-se que apta sua invocação à resolução da demanda sob análise. Desse modo, porque a prova técnica produzida no decorrer da instrução processual mostra-se irrefutável no sentido de que suporta a parte autora inegável redução da capacidade laborativa, oriunda de lesão consolidada de origem acidentária, conclui-se que efetivamente caracterizado o direito ao auxílio-acidente pretendido. Sobre o grau da incapacidade a justificar o referido benefício, tem prevalecido na jurisprudência a orientação de que devido independentemente de sua intensidade. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO DO AUTOR. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PARTE SEGURADA PORTADORA DE LESÃO DO 3º DEDO DA MÃO DIREITA. PERÍCIA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. OBREIRO QUE DESENVOLVE ATIVIDADES MANUAIS. LESÃO QUE INTERFERE NO DESEMPENHO DESTAS, AINDA QUE MINIMAMENTE. NÃO ADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO LAUDO PERICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO, AINDA QUE EM GRAU MÍNIMO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. 'É equivocada a conclusão pericial que nega a existência de redução da capacidade laboral de obreiro que, em acidente típico, sofreu a amputação parcial de dedo da mão, pois que "a mão funciona como um conjunto harmônico, em que cada um dos dedos tem função própria e ajuda os outros na tarefa de apreensão dos objetos, movimentação e posicionamento das estruturas a serem trabalhadas e manuseadas. A alteração funcional de um deles acarreta o dispêndio de energia" (RT 700/117). A perda parcial, mesmo mínima de dedos da mão, rende ensejo à percepção do auxílio-acidente. (Ap. Cív. n. 2010.016555-8, de Concórdia, rel. Des. Newton Janke, j. 19.7.2011)' (TJSC, AC n.2010.060286-7, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 26.7.11)" (TJSC, Apelação Cível n. 0300894-79.2018.8.24.0016, de Capinzal, rel. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-05-2019). (...) (TJSC, Apelação n. 5000005-59.2019.8.24.0055, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-12-2021)". grifei "ACIDENTE DE TRABALHO – ALEGADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE – PERÍCIA CONCLUSIVA EM SENTIDO OPOSTO – IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA – HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS – TEMA 1.044 DO STJ. 1. A jurisprudência se encaminhou no sentido de preservar a natureza protetiva do auxílio-acidente, tornando desimportante que as lesões decorrentes do exercício profissional sejam especialmente graves quanto ao grau de incapacidade. Só que continua o requisito essencial: efetivo prejuízo ao desempenho da atividade profissional, não se ressarcindo o mal de saúde em si. Sem dano, em outros termos, à plenitude do desempenho corporal relativo à faina, não se concede prestação infortunística. (...).4. Recurso do segurado desprovido; exitoso o recurso da autarquia. (TJSC, Apelação n. 5002537-20.2019.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 14-12-2021)". grifei Evidenciado que a hipótese em apreço demanda a concessão do auxílio-acidente pretendido, cumpre delimitar-se o termo inicial do benefício. E, nesses termos, por constatar-se, em exame à prova técnica, que a nova redução da capacidade encontrava-se configurada a partir de 25/08/2015, tem-se que a respectiva data constitui o termo inicial à concessão do benefício sob exame, a teor do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observada, contudo, a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio de propositura da ação. Ademais, o INSS postula, subsidiariamente, a observância da prescrição quinquenal, a fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, a declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias e o desconto, de eventual montante retroativo, dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período, bem como pelo deferimento da cobrança de eventuais valores pagos indevidamente à parte autora em sede de antecipação dos efeitos da tutela. No entanto, a sentença objurgada decidiu os tópicos nos exatos termos postulados pelo apelante (Evento 109, 1G): (...) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por Ivanildo Nunes de Lima em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para: a) DECLARAR o direito da parte autora à concessão de auxílio-acidente previsto no art. 86 da Lei n. 8.213/91, com termo inicial em 25/08/2015, ressalvada a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio de propositura da ação; b) CONDENAR a autarquia ré à implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a ser contado a partir de sua intimação desta sentença; c) CONDENAR a autarquia ré a pagar à parte autora as parcelas atrasadas dos referidos benefícios, a ser efetivado por meio de RPV ou Precatório, conforme o caso, acrescidas de correção monetária e de juros de mora, nos termos da fundamentação; e Condeno a autarquia ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a incidir apenas sobre as prestações vencidas até a data da publicação da sentença, consoante disposição da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno a autarquia ré ao pagamento dos honorários periciais, os quais já foram devidamente adiantados (evento 85, COM_DEP_SIDEJUD1) e liberados ao perito (evento 102, CONF_PAG_ALVARA1). Isento de custas nos termos da Lei Complementar Estadual n. 755/19. Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois o montante devido, por certo, não excede àquele previsto no art. 496, §3º, II, do CPC. Sendo assim, não há interesse recursal no ponto. Evidenciada a jurisprudência dominante desta Corte acerca da matéria, com esteio no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal catarinense, o recurso comporta julgamento monocrático. Outrossim, tenho como prequestionados os artigos constitucionais e infraconstitucionais mencionados pelo recorrente, embora não encontrem amparo na premissa julgadora, registrando que o objeto da irresignação foi detidamente deliberado e analisado, com arrimo nos fundamentos legais antes expostos. Ressalto que os principais pontos do recurso estão delineados nesta decisão, de modo que, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (STJ, AgInt no AREsp n. 2.166.615/RS, rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 13-3-2023). Por fim, cumpridos os requisitos, indispensável a majoração dos honorários, os quais passam de 10% para 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da publicação da sentença (art. 85, §§2º e 3º, do CPC), em observância aos ditames da Súmula n. 111 do STJ. Com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 132, XV, do Regimento Interno desta Corte, conheço e nego provimento ao recurso, ante jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se.

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Processo nº 5049658-53.2024.8.24.0023

ID: 327204339

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5049658-53.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VITOR BORBA ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5049658-53.2024.8.24.0023/SC APELANTE : VITOR BORBA ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) DESPACHO/DECISÃO Vitor Borba Alves ajuizou "ação previdenciári… Apelação Nº 5049658-53.2024.8.24.0023/SC APELANTE : VITOR BORBA ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) DESPACHO/DECISÃO Vitor Borba Alves ajuizou "ação previdenciária para concessão de auxílio acidente ou restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária" contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. À luz dos princípios da economia e celeridade processual, por sintetizar de forma fidedigna, adoto o relatório da sentença (Evento 54, 1G): Vitor Borba Alves , qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de seu procurador, ajuizou ação acidentária em face do I nstituto Nacional do Seguro Social (INSS) , narrando, em síntese, que acumula redução da capacidade laborativa decorrente de acidente do trabalho, e que a Autarquia Previdenciária cessou o auxílio por incapacidade temporária anteriormente fruído, sem a subsequente implementação do auxílio-acidente. Após indicar os fundamentos de direito atinentes à espécie, requereu a procedência do pedido para [...] Condenar o INSS a concessão do benefício de auxílio acidente à parte Autora, com data de início retroativo ao primeiro dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária, observando-se para o cálculo da RMI o disposto no art. 29, II, da Lei nº 8.213/91. (evento 1/1, p. 8). Juntou documentos (evento 1/2-7 e evento 3/1-4) Recebida a petição inicial, foi determinada a citação do Órgão Ancilar e a produção de prova pericial (evento 6). Citado (evento 9), o Ente Previdenciário apresentou contestação, arguindo preliminarmente que "a petição inicial não preenche os requisitos exigidos pelo novo artigo 129-A, caput e incisos I e II da Lei 8.213/91", e a ausência de interesse de agir, ante a falta de requerimento administrativo de prorrogação da benesse, razão pela qual postulou a intimação da parte autora para emendar a petição inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito. No mérito, discorreu, em suma, sobre os requisitos legais necessários para a concessão de benefício acidentário e as regras para o cálculo da RMI. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos inaugurais (evento 10). Juntou documentos (evento 10/2-3). Houve réplica (evento 16). Realizado o exame pericial (evento 29), o INSS reiterou o pedido de improcedência do pleito autoral (evento 33), ao passo que a parte autora impugnou o laudo (evento 36). Adunado o laudo complementar (evento 39), somente a parte autora apresentou manifestação a seu respeito e apresentou suas alegações finais, por memoriais (eventos 44, 46 e 47). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Devidamente instruída, a lide foi julgada nos termos adjacentes (Evento 54, 1G): Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos por Vitor Borba Alves em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS , extinguindo o processo, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). A parte autora é isenta do ônus de sucumbência por força do disposto no art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991. Considerando o Convênio nº 60/2024 firmado entre o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o Estado de Santa Catarina e a AGU - Advocacia-Geral da União, caberá ressarcimento dos honorários periciais ao INSS, em cumprimento ao Tema 1044 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Desse modo, após o trânsito em julgado da decisão e mantida a improcedência do pedido autoral, deve a Autarquia Previdenciária promover as diligências administrativas previstas no referido Convênio, a bem do ressarcimento do valor atinente aos honorários do perito judicial adiantados. Certificado o trânsito em julgado, e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos definitivamente, com a baixa nos registros do Eproc. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Irresignado, o autor recorreu. Em suma, requereu (Evento 59, 1G): Por fim, requer-se, desta Corte: a) O acolhimento e provimento integral do presente recurso, merecendo assim, a r. sentença ser reformada nos pontos aqui recorridos, acolhendo-se as impugnações e argumentos apresentados; b) A concessão do benefício de Auxílio-acidente, dede o dia seguinte a cessação do auxílio-doença que lhe deu origem; c) A condenação do Apelado na verba de sucumbência, além das custas, despesas processuais e demais verbas pertinentes, aplicando-se a Constituição Federal, e a Lei de forma plena ao caso em análise. Sem contrarrazões (Evento 65, 1G), os autos ascenderam ao Tribunal de Justiça. Desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça, porque nos termos do Enunciado n. 18 ( Procuradoria de Justiça Cível ) dispensa-se a atuação "nas ações previdenciárias/acidentárias, por versar o litígio sobre direitos disponíveis e por falta de previsão na legislação de regência, é desnecessária a intervenção do Ministério Público, salvo outras hipóteses expressamente previstas em lei". É a síntese do essencial. Legiferado por insígnia constitucional (art. 194 da CF/88), o direito previdenciário, a desaguar em constantes demandas no Judiciário, revela-nos que nem sempre o sistema legislativo acompanha, de modo contemporâneo, as lides cotidianas do trabalhador quando em litígio com o poder público. A tentativa de pacificar tais conflitos é expressa, em esmagadora constatação, pela normatização advinda de tribunais superiores. Basta ver, são, em números aproximados, 27 Súmulas do Superior Tribunal de Justiça em matéria de direito previdenciário: 15, 44, 89, 110, 111, 146, 148, 149, 159, 204, 226, 242, 272, 289, 290, 291, 336, 340, 416, 427, 456, 505, 507, 557, 563, 576 e 577, afora outras. Igualmente, despontam 79 temas repetitivos de direito previdenciário na Corte de Cidadania (entre canceladas e submetidas ao crivo daquela Corte): 18, 21, 22, 148, 156, 185, 186, 187, 188, 189, 213, 214, 297, 416, 422, 423, 431, 473, 477, 532, 533, 534, 544, 546, 555, 556, 563, 597, 609, 626, 627, 638, 640, 642, 643, 644, 645, 661, 692, 694, 704, 732, 846, 850, 853, 854, 858, 859, 862, 896, 904, 951, 966, 975, 979, 982, 995, 998, 999, 1005, 1007, 1011, 1013, 1018, 1031, 1044, 1053, 1057, 1070, 1083, 1090, 1103, 1115, 1117, 1124, 1140, 1157, 1162 e 1188. Para vencer tamanha densidade é cogente valer-se o judiciário da racionalidade, aí eclodindo os critérios de enfrentamento monocrático de demandas dotadas de atributos correlatos a súmulas, teses fixadas em paradigmas vinculantes e jurisprudência dominante. É a prospecção que desponta do art. 132 do Regimento Interno de nossa Corte, por exemplo, que impele enfrentamento célere (art. 4º do CPC) de demandas alocadas nos respectivos verbetes: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Na mesma conjuntura é o direcionamento contido no art. 932, III a V, do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Como visto, existe chancela para enfrentamento imediato do inconformismo, dispensando formação do colegiado, porque o caso prático condiz com entendimento amplamente sedimentado neste Tribunal. Dirige-se a inconformidade, especificamente, ao fato de a sentença ditar que o apelante não apresenta redução da capacidade laborativa, podendo exercer suas atividades habituais sem qualquer limitação funcional. Afirma que o laudo médico está equivocado e que há, mesmo que mínima, a redução de sua capacidade laboral, requerendo, de conseguinte, a reforma da sentença de forma que lhe seja considerado o auxílio-acidente. Para que seja concedido o benefício, deve estar devidamente comprovada a redução da capacidade laborativa com a consolidação das sequelas, bem como o nexo causal. Precipuamente, quanto aos pressupostos essenciais para a concessão dos beneplácitos acidentários: "a aposentadoria e o auxílio-doença são devidos por razão da incapacidade total, enquanto o auxílio-acidente deve ser concedido por razão de incapacidade parcial. Em síntese, uma primeira leitura permite concluir que a aposentadoria por invalidez será concedida em casos de incapacidade total e permanente para qualquer serviço que lhe garanta a subsistência; auxílio-acidente para incapacidade parcial e permanente para o trabalho que habitualmente exercia; auxílio-doença para incapacidade total e temporária para o exercício da função habitual. (i) o auxílio-acidente será pago quando houver redução da capacidade de trabalho para a mesma ou para função diversa da habitualmente exercida (incapacidade parcial e permanente). A dúvida a respeito do nexo de causalidade há de ser dirimida em favor do trabalhador, por força do princípio in dubio pro misero . (AC n. 2007.054156-9, de Criciúma, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 17.12.2007)" (AC n. 2008.078437-5, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18.3.09)" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102331-9, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-02-2013). Ainda, "os benefícios acidentários pressupõem que a incapacidade (parcial ou total; temporária ou permanente) esteja relacionada ao trabalho. É o nexo causal reiteradamente perseguido nas correspondentes demandas" (TJSC, Apelação n. 0001827-12.2013.8.24.0078, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 15-06-2021). Com esse esclarecimento, convém reproduzir o preceituado no art. 86, da Lei n. 8.213/1991, acerca dos planos de benefícios da previdência social: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. Feito esse escorço, a pretensão recursal não merece guarida. A prova técnica é, "via de regra, indispensável para aquilatar a ocorrência ou não de incapacidade laborativa por parte do acionante, a sua causa, o grau de intensidade e a possibilidade de recuperação, elementos que se revelam cruciais para a concessão ou não dos benefícios em questão" (TJSC, Apelação n. 0304164-16.2016.8.24.0038, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-08-2021). Além do mais, "a prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. Ela é indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau' (Antônio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni)" (TJSC, Apelação n. 5000716-89.2022.8.24.0045, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-08-2022). O laudo pericial, produzido sob o crivo do contraditório, foi suficientemente elucidativo acerca da ausência de limitação do apelante (Evento 29*, 1G): 2. O (a) periciando (a) é portador de doença ou afecção? Qual ou quais? R: Atualmente sem doenças ou sequelas pós-traumáticas permanentes . [....] 4. A patologia incapacitante em questão decorre do exercício de seu trabalho habitual? R: Não há patologia incapacitante . [...] 6. A patologia em questão o (a) incapacita para o exercício de TODA E QUALQUER ATIVIDADE que lhe garanta subsistência? Ou seja, pode-se afirmar que a incapacidade é TOTAL? R: Não há patologia ativa. 7. O (a) periciando (a) é INSUSCEPTÍVEL de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta subsistência? Ou seja, pode-se afirmar que a incapacidade é DEFINITIVA? R: Autorreabilitou-se, sem restar redução permanente da cpacidade laborativa [...] 9. Em se tratando de periciando (a) incapacitado (a), favor determinar dia, mês e ano do início da DOENÇA e da INCAPACIDADE. R: A DID é na data do acidente (25.10.2017). Não restou “redução permanente da cpacidade laborativa” , para o objeto do pedido na presente contenda. 10. Com base em que documento do processo foi fixada a data do início da incapacidade? A fixação baseou-se apenas nas declarações do (a) periciando (a)? R: Não há incapacidade laborativa atual ou redução permanente da capacidade laborativa . [...] 5) Em relação às sequelas, qual a amplitude goniométrica dos movimentos dos membros afetados e qual o índice recomendado? Especifique em graus. R: Não restou qualquer grau de sequela pós-traumática parcial permanente . 9) Em decorrência das lesões e sequelas apresentadas, a parte Autora sofreu perda da mobilidade e da instabilidade para executar os movimentos por decorrência do quadro clínico? Explique detalhadamente. R: Não existem sequelas pós-traumáticas parciais permanentes 11) A parte Autora está acometida de invalidez permanente? Parcial ou total? Em caso positivo, a invalidez é total ou parcial? Completa ou incompleta? R: Não . 12) A parte Autora se encontra temporariamente inapta para seu labor? R: Não. Encontra-se trabalhando formalmente. 13) A parte Autora teve redução da capacidade laborativa para sua função habitual? R: Não há redução . [...] Pelo anteriormente arrazoado, sob o ponto de vista técnico (médico-pericial), considerando-se a história clínica, exame físico geral e segmentar e pela verificação do contido nas 121 páginas dos autos, esse perito conclui que inexiste redução permanente da capacidade laborativa, a partir da data da cessação do benefício (25/01/2018) . A complementação do exame médico judicial não destoou da conclusão alhures (Evento 39, 1G): Diferentemente do que consignou o preclaro procurador do autor, não ocorreu “grave” fratura da clavícula direita, no acidente de trânsito em 25/10/2017. Caso tivesse sido classificada como “grave”, haveria indicação de tratamento cirúrgico ortopédica, conduta terapêutica que não foi necessária. O exame físico realizado por ocasião da prova técnica foi esclarecedor no sentido de ausência de restrição dos movimentos amplos do ombro direito . O perito , após anamnese clínica e análise detalhada dos elementos probatórios colocados à sua apreciação, concluiu que não existe nenhuma limitação funcional, bem como não há redução da capacidade para o trabalho, portanto, incabível qualquer benefício de viés acidentário. Reforçando, como bem exaurido no comando decisório vergastado com lastro na perícia, não fora caracterizada a redução da capacidade para o labor e, ante sua pertinência, sublinho as razões de decidir (Evento 54, 1G): No caso concreto, consignou o perito judicial (evento 29, p. 13): O exame físico segmentar sobre o ombro direito inexiste restrição dos movimentos amplos. Afirmou ser destro. Pelo anteriormente arrazoado, sob o ponto de vista técnico (médico-pericial), considerando-se a história clínica, exame físico geral e segmentar e pela verificação do contido nas 121 páginas dos autos, esse perito conclui que inexiste redução permanente da capacidade laborativa, a partir da data da cessação do benefício (25/01/2018). Importante ressaltar que o laudo pericial é explicativo, conclusivo e foi categórico no sentido de reconhecer a ausência de incapacidade ou de redução permanente da capacidade laborativa da parte autora, não gozando os argumentos em sentido contrário de credibilidade para invalidar a prova técnica. Assim, à vista da inexistência de qualquer grau de incapacidade da parte autora para o labor, não se tem como preenchidos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário de índole acidentária. Isso porque, no âmbito da infortunística, o pressuposto para a concessão do benefício é a incapacidade laborativa ou a redução do potencial de trabalho e não a lesão em si. Desse modo, "se o infortúnio não interfere na capacidade laborativa, reduzindo ou impossibilitando a capacidade para o trabalho, não há que se falar em indenização. Não se indenizam as lesões pelas lesões, isto é, in re ipsa " (OLIVEIRA, José de. Acidentes do trabalho. São Paulo: Saraiva, 1991, p. 5). A respeito, assentou o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: ACIDENTE DO TRABALHO - FRATURA EM CLAVÍCULA - ALEGADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE - AUSÊNCIA DE SEQUELAS - PERÍCIA CONCLUSIVA EM SENTIDO OPOSTO - FALTA DE EVIDÊNCIAS OPOSTAS - IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA. Os benefícios acidentários pressupõem não apenas que haja incapacidade para o trabalho (parcial ou total; temporária ou permanente), mas também que ela esteja relacionada ao labor. Faltando um desses requisitos, o caminho é a improcedência. Ainda que o segurado tenha suportado um quadro de incapacidade parcial em virtude de acidente de trabalho, atualmente o perito atestou que o padecimento está superado, não remanescendo restrições corporais que o incapacitem para o labor. A prova é contundente e não existem elementos nos autos para que a conclusão se desassocie desse diagnóstico. Recurso desprovido. (Apelação Cível n. 5001310-75.2024.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 03-12-2024). E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA AUTORA. AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA DA CLAVÍCULA ESQUERDA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA APTIDÃO PARA A ATIVIDADE LABORAL HABITUAL. PERÍCIA CONCLUSIVA. REQUISITOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE NÃO PREENCHIDOS. SEGURADA APTA AO LABOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 5004397-17.2021.8.24.0073, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-06-2024). Destarte, à vista do conjunto probatório carreado aos autos, impositivo o decreto de improcedência do pedido inicial. Não obstante o argumento de que "as sequelas, por menores que sejam, darão direito ao auxílio acidente, não exigindo grau ou índice de percentual mínimo de incapacidade", fato é que não se vislumbra qualquer limitação funcional, imprescindível à concessão do beneplácito pleiteado. A teor do Tema n. 416 do STJ, o nível do dano não interfere na concessão do benefício, contudo, este será devido apenas quando constatada lesão que "implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido" (Tema n. 416 do STJ), o que não foi observado no caso. Dessa sorte, não se deve confundir existência de lesão com incapacidade ou redução da capacidade para o labor. Fato é que é perfeitamente possível que uma lesão não conduza a eventual limitação funcional., sendo esta, aliás, a conclusão da perícia no caso. O STJ já decidiu que "o auxílio-acidente visa indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado " (REsp n. 1.108.298/SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, j. 12-5-2010). O exame médico pericial, "ainda que contendo conclusões contrárias ao interesse do autor, é completo e o perito tem conhecimento técnico suficiente para concluir se há ou não redução ou (in)capacidade funcional do segurado após o aparecimento de moléstia incapacitante, bem como, se decorre de acidente de trabalho" (TJSC, Apelação Cível n. 5015499-98.2021.8.24.0020, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 9-6-2022). É certo que "apesar do Juiz não estar adstrito ao laudo pericial, não havendo elementos de prova tão ou mais robustos que a perícia para refutá-la, ou mesmo documentação juntada com a inicial suficiente para justificar a realização de nova perícia, uma vez que nenhuma irregularidade procedimental ou erro grave foram apontados, razão pela qual impõe-se prestigiar a prova técnica" (TJSC, Apelação Cível n. 5028695-29.2021.8.24.0023, rel. Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-10-2022). Dessarte, o laudo técnico sobejou completo, esclarecedor e as conclusões do perito estão bem fundamentadas, sendo suficientes à formação do convencimento deste Juízo, de modo que desnecessária a produção de nova prova pericial. O laudo médico judicial, diferentemente de exames particulares produzidos de forma unilateral, compreende prova técnica realizada sob o crivo do contraditório, com todas as garantias inerentes ao devido processo legal, por meio de perito designado pelo juízo, equidistante do interesse das partes. Não vislumbro, outrossim, a relevância da repetição do meio de prova pretendido que pudesse influir na razão de decidir ou alterar o julgamento da lide, de forma que o juízo de origem dispunha de conjunto probatório hábil a formar seu convencimento. Em circunstâncias semelhantes, já decidiu esta Corte de Justiça: APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALMEJADA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADA AUTORA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE INSUBSISTENTE. LAUDO PERICIAL QUE FORNECEU INFORMAÇÕES SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA QUAESTIO.PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. IMPUGNAÇÃO À PERÍCIA DEVIDAMENTE OFERTADA E ANALISADA NA SENTENÇA. PRECEDENTES. "'Cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não de realização de determinada prova, não implicando cerceamento de defesa, o julgamento antecipado com base nas existentes no processo, se a prova pericial que a parte pretendia produzir era desnecessária e inócua ao deslinde da causa.' (Des. Jaime Ramos)". (TJSC, Apelação Cível n. 0323059-54.2018.8.24.0038, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 23/06/2020).NULIDADE INEXISTENTE.DEFENDIDO DIREITO À OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ENUNCIAÇÃO INCONSISTENTE. PROPOSIÇÃO MALOGRADA. PROMOTORA DE VENDAS EM SUPERMERCADO, PORTADORA DE DISCOPATIA LOMBAR. EXPERT QUE TAXATIVAMENTE ATESTOU INEXISTIR REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A PERCEPÇÃO DA BENESSE NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006684-74.2019.8.24.0023, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-09-2021). No mesmo sentido, de minha relatoria: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESITOS SUPLEMENTARES. INOCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA DISPENSÁVEL. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. ATESTADA POR PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. SERVIÇOS GERAIS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE INCAPACIDADE PERMANENTE. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ARTIGO 59 DA LEI N. 8.213/91. BENEFÍCIO DEVIDO. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. TERMO FINAL. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO. PROVA DA RECUPERAÇÃO DO SEGURADO AUSENTE. REAVALIAÇÃO PERIÓDICA. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS. TEMA N. 810/STF. TEMA N. 905/STJ. INPC. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. SÚMULA N. 204/STJ. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INSS. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. SÚMULA N. 178/STF. LC N. 156/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. APLICAÇÃO SÚMULA N. 111/STJ. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0306056-72.2017.8.24.0054, de minha relatoria, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-10-2021). Apesar do inconformismo da parte apelante com as conclusões adotadas pela perícia, não há outro documento capaz de elidir as preposições expostas no laudo pericial. Dessarte, levando em consideração os elementos fornecidos pelo laudo pericial e demais provas dos autos, não apresentou limitação funcional que o incapacitasse para o trabalho, portanto, inviável a concessão da benesse. Desta Corte: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE OBREIRA. INCAPACIDADE LABORAL E DIMINUIÇÃO FUNCIONAL RECHAÇADAS PELO AUXILIAR DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A DERRUIR TAL CONCLUSÃO. BENESSE INDEVIDA. DECISUM MONOCRÁTICO MANTIDO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000455-27.2024.8.24.0087, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2024). No mesmo sentido: ACIDENTE DE TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - ALEGADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE - PERÍCIA CONCLUSIVA EM SENTIDO OPOSTO - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA. 1. A jurisprudência se encaminhou no sentido de preservar a natureza protetiva do auxílio-acidente, tornando desimportante que as lesões decorrentes do exercício profissional sejam especialmente graves quanto ao grau de incapacidade. Só que continua o requisito essencial: efetivo prejuízo à aptidão profissional, não se ressarcindo o mal de saúde em si. Sem dano, em outros termos, à plenitude do desempenho corporal relativo à faina, não se concede prestação infortunística. 2. Tem-se um quadro muito bem definido de ausência da incapacidade. A prova é contundente e dispensa outras divagações. Inclusive, o laudo técnico deve ser compreendido em sua completude: havendo plena recuperação da mobilidade e da força muscular, não existe impeditivo que comprometa a faina. Enfim, a falta de vero malefício que dificulte a execução do trabalho não permite a procedência. 3. Malgrado as críticas da acionante, não se revela nenhuma alegação que justifique a anulação da sentença, sobretudo porque a pretensão estereotipada (ela sequer apontou propriamente o que pretende esclarecer). Ainda que possa haver aparente conflito entre a visão do profissional nomeado e aquela defendida pela parte, o estudo pericial foi realizado por profissional equidistante, especialmente convocada para apresentar ponto de vista alinhado às demandas suscitadas neste tipo de processo. Frente a exame formalmente perfeito e confeccionado com o objetivo específico de analisar a repercussão da doença sobre o trabalho habitual, não é suficiente a mera alegação de posição médica em sentido oposto, muito menos críticas genéricas à capacidade técnica da expert. O que se verifica, em termos práticos, é um mero inconformismo da parte com as conclusões da perita que lhe foram desfavoráveis, bem como uma tentativa, a esmo, de reformar o julgado de improcedência. 4. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação n. 5001853-89.2023.8.24.0104, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 13-08-2024). E: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1) CERCEAMENTO DE DEFESA. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR. LAUDO ESCLARECEDOR ACERCA DA CONDIÇÃO DA SEGURADA. PRELIMINAR AFASTADA. 2) MÉRITO. PERITO QUE ATESTOU A CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO QUE PREVALECE SOBRE ATESTADO MÉDICO PRODUZIDO UNILATERALMENTE. PRECEDENTES. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000646-44.2022.8.24.0216, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2024). Ao mais, a despeito do princípio do in dubio pro misero em lides acidentárias, não é o caso de aplicação uma vez que o conjunto fático probatório impede condução diversa da esperada pelo apelante. Em conformidade com o demonstrado alhures, ausentes os pressupostos legais autorizadores da concessão dos benefícios acidentários, não fazendo jus, a parte apelante, à benesse postulada. Evidenciada a jurisprudência dominante desta Corte acerca da matéria, o recurso merece enfrentamento monocrático, com esteio no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal catarinense. Ressalto que os principais pontos do recurso estão delineados nesta decisão, de modo que, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (STJ, AgInt no REsp n. 2.082.059/RS, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 4-3-2024). Deixo de fixar os honorários recursais em desfavor do apelante, uma vez que o segurado da previdência social, nas lides acidentárias, "é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência", a teor do parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/1991. Com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 132, XV, do Regimento Interno desta Corte, conheço e nego provimento ao recurso, ante jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se.

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Processo nº 5000074-81.2025.8.24.0055

ID: 330044756

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000074-81.2025.8.24.0055

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADENILSON FERREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON DE ALMEIDA

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UILSON ALEGRO KULCHEWSKI

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ANDRE LUIZ NIEMEYER

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ANA SZIMANOUSKI

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Apelação Nº 5000074-81.2025.8.24.0055/SC APELADO : ADENILSON FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA SZIMANOUSKI (OAB PR109364) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ NIEMEYER (OAB SC058825) ADVOGADO(A) : UILSON ALEGR… Apelação Nº 5000074-81.2025.8.24.0055/SC APELADO : ADENILSON FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA SZIMANOUSKI (OAB PR109364) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ NIEMEYER (OAB SC058825) ADVOGADO(A) : UILSON ALEGRO KULCHEWSKI (OAB SC060393) ADVOGADO(A) : EDSON DE ALMEIDA (OAB SC058845) DESPACHO/DECISÃO Adenilson Ferreira ajuizou "ação previdenciária" contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. À luz dos princípios da economia e celeridade processual, por sintetizar de forma fidedigna, adoto o relatório da sentença (Evento 35, 1G): ADENILSON FERREIRA ajuizou ação previdenciária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS na qual alegou, em síntese, que possui incapacidade laborativa, conforme laudos e atestados médicos que juntou aos autos, razão pela qual requereu a concessão de benefício por incapacidade temporária por acidente de trabalho ou por incapacidade permanente. Recebida a inicial (Evento 5). O INSS apresentou contestação, alegando preliminarmente a falta de carência do segurado, requerendo o julgamento de improcedência dos pedidos (Evento 11). Houve réplica (Evento 14). O feito foi saneado e designou-se a produção de prova pericial (Evento 17), a qual foi realizada pelo meio audiovisual (Evento 27). O INSS manifestou ciência com renúncia ao prazo (Evento 32). A parte autora apresentou suas alegações finais no Evento 33. Vieram os autos conclusos. Devidamente instruída, a lide foi julgada nos termos retro (Evento 35, 1G): Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial da presente ação de concessão de benefício previdenciário, com resolução de mérito, a teor do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR que INSS implante em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, o benefício de auxílio-doença, espécie acidentária (B91), desde a data da cessação em 09/10/2024 até a véspera da perícia judicial (09/04/2025), inclusive, com a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, espécie acidentária (B92), no valor mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, nos termos do art. 44 da Lei n. 8.213/91, a partir da realização da perícia judicial, em 10/04/2025. b) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente, a partir do vencimento de cada parcela, além de juros de mora, a contar da citação. Deverão ser observados os seguintes índices: - correção monetária, a partir do momento em que cada uma das verbas deveria ter sido paga, pelo INPC, nos termos do art. 41-A da Lei 8.213/91; - juros de mora, a partir da citação, e de acordo com os índices oficiais da caderneta de poupança, nos moldes do art. 5º da Lei n. 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (Tema 810 do STF); - após 8.12.21, "para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente", conforme o art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21. Isento o INSS do pagamento das custas processuais, nos termos da Lei 17.654/2018. Quanto aos honorários advocatícios, é cediço que nas demandas previdenciárias, em regra, devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença (Súmula 111 do STJ). Intime-se novamente o INSS para juntar aos autos o comprovante de pagamento dos honorários periciais. Após, expeça-se alvará em favor do perito, solicitando-se os seus dados bancários, se necessário. Sentença não sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 496, §3º, I). Irresignado, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS recorreu, postulando, em suma (Evento 51, 1G): Ante o exposto, requer o INSS seja inteiramente provido o presente recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Na hipótese de antecipação da tutela por ocasião da sentença, requer sua imediata revogação, diante da ausência dos pressupostos para concessão da tutela de urgência. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: 1. A observância da prescrição quinquenal; 2. Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; 3. A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; 4. A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; 5. O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; Com contrarrazões (Evento 57, 1G), os autos ascenderam ao Tribunal de Justiça. Desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça nos termos do Enunciado n. 18 ( Procuradoria de Justiça Cível ). É a síntese do essencial. Legiferado por insígnia constitucional (art. 194 da CF/88), o direito previdenciário, a desaguar em constantes demandas no Judiciário, revela-nos que nem sempre o sistema legislativo acompanha, de modo contemporâneo, as lides cotidianas do trabalhador quando em litígio com o poder público. A tentativa de pacificar tais conflitos é expressa, em esmagadora constatação, pela normatização advinda de tribunais superiores. Basta ver, são, em números aproximados, 27 Súmulas do Superior Tribunal de Justiça em matéria de direito previdenciário: 15, 44, 89, 110, 111, 146, 148, 149, 159, 204, 226, 242, 272, 289, 290, 291, 336, 340, 416, 427, 456, 505, 507, 557, 563, 576 e 577, afora outras. Igualmente, despontam 79 temas repetitivos de direito previdenciário na Corte de Cidadania (entre canceladas e submetidas ao crivo daquela Corte): 18, 21, 22, 148, 156, 185, 186, 187, 188, 189, 213, 214, 297, 416, 422, 423, 431, 473, 477, 532, 533, 534, 544, 546, 555, 556, 563, 597, 609, 626, 627, 638, 640, 642, 643, 644, 645, 661, 692, 694, 704, 732, 846, 850, 853, 854, 858, 859, 862, 896, 904, 951, 966, 975, 979, 982, 995, 998, 999, 1005, 1007, 1011, 1013, 1018, 1031, 1044, 1053, 1057, 1070, 1083, 1090, 1103, 1115, 1117, 1124, 1140, 1157, 1162 e 1188. Para vencer tamanha densidade é cogente valer-se o judiciário da racionalidade, aí eclodindo os critérios de enfrentamento monocrático de demandas dotadas de atributos correlatos a súmulas, teses fixadas em paradigmas vinculantes e jurisprudência dominante. É a prospecção que desponta do art. 132 do Regimento Interno de nossa Corte, por exemplo, que impele enfrentamento célere (art. 4º do CPC) de demandas alocadas nos respectivos verbetes: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Na mesma conjuntura é o direcionamento contido no art. 932, III a V, do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Como visto, existe chancela para enfrentamento imediato do inconformismo, dispensando formação do colegiado, porque o caso prático condiz com entendimento amplamente sedimentado neste Tribunal. No caso, o juízo de origem encartou decisão fundamentada com base nas seguintes premissas: a) "nos termos do art. 26, II, da Lei 8213/91 tanto para a concessão tanto do auxílio-doença quanto para a aposentadoria por invalidez, dispensa-se a carência"; b) "em relação ao quadro clínico, em suma, extrai-se da prova técnica que Adenilson sofreu acidente típico em 14/11/2023 (queda de altura), com instalação de placa com parafuso sobre o tornozelo esquerdo" e c) "inarredável a concessão do benefício de auxílio-doença previdenciário desde a data da cessação do benefício em 09/10/2024, até a véspera da perícia judicial, ou seja, no interregno de 10/10/2024 a 09/04/2025 com a conversão em aposentadoria por invalidez a partir da realização da perícia, em 10/04/2025 , porquanto a incapacidade total e permanente somente restou comprovada nesse ato " (Evento 35, 1G). Inconformada, a parte insurgente argui: a) "a incapacidade constatada na perícia administrativa, em que pese tratar-se de avaliação do mesmo membro inferior (perna esquerda) que sofreu fratura em 14/11/2023 (CID S823), não possui relação com o acidente de trabalho"; b) "o perito federal afastou o nexo técnico"; c) "a parte autora perdeu sua qualidade de segurada em 16/07/2019, considerando o recolhimento de sua última contribuição vertida ao RGPS em 08/05/2018"; d) "deveria ter recolhido à Previdência o total de 06 contribuições após o seu reingresso, na forma da legislação em vigor na DII"; e) "não recuperação da carência - regras intertemporais"; f) "a TNU firmou a tese de que constatado que a incapacidade do(a) segurado(a) do (RGPS) ocorreu ao tempo da vigência das Medidas Provisórias 739/2016 e 767/2017, aplicam-se as novas regras de carência nelas previstas (TEMA 176)"; g) "sobrestou o julgamento do Tema 318"; h) "renda mensal da aposentadoria por incapacidade permanente no RGPS após a Emenda 103/2019 - tempus regit actum"; i) "constitucionalidade das alterações promovidas pelo art. 26, § 2º, iii, da Emenda Constitucional n. 103/2019"; j) "princípios da vedação ao retrocesso, do equilíbrio financeiro e atuarial"; k) "princípio da isonomia" e l) "subsidiariamente - necessária observância da cláusula de reserva do plenário por órgãos colecionados dos tribunais (art. 97 CF/88)" (Evento 51, 1G). Para que seja concedido o benefício, deve estar devidamente comprovada a redução da capacidade laborativa com a consolidação das sequelas, bem como o nexo causal. Precipuamente, quanto aos pressupostos essenciais para a concessão dos beneplácitos acidentários: "a aposentadoria e o auxílio-doença são devidos por razão da incapacidade total, enquanto o auxílio-acidente deve ser concedido por razão de incapacidade parcial. Em síntese, uma primeira leitura permite concluir que a aposentadoria por invalidez será concedida em casos de incapacidade total e permanente para qualquer serviço que lhe garanta a subsistência; auxílio-acidente para incapacidade parcial e permanente para o trabalho que habitualmente exercia; auxílio-doença para incapacidade total e temporária para o exercício da função habitual. (i) o auxílio-acidente será pago quando houver redução da capacidade de trabalho para a mesma ou para função diversa da habitualmente exercida (incapacidade parcial e permanente). A dúvida a respeito do nexo de causalidade há de ser dirimida em favor do trabalhador, por força do princípio in dubio pro misero . (AC n. 2007.054156-9, de Criciúma, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 17.12.2007)" (AC n. 2008.078437-5, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18.3.09)" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102331-9, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-02-2013). Ainda, "os benefícios acidentários pressupõem que a incapacidade (parcial ou total; temporária ou permanente) esteja relacionada ao trabalho. É o nexo causal reiteradamente perseguido nas correspondentes demandas" (TJSC, Apelação n. 0001827-12.2013.8.24.0078, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 15-06-2021). Com esse esclarecimento, convém reproduzir o preceituado no art. 86, da Lei n. 8.213/1991, acerca dos planos de benefícios da previdência social: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. Feito esse escorço, a pretensão recursal não merece guarida. A prova técnica é, "via de regra, indispensável para aquilatar a ocorrência ou não de incapacidade laborativa por parte do acionante, a sua causa, o grau de intensidade e a possibilidade de recuperação, elementos que se revelam cruciais para a concessão ou não dos benefícios em questão" (TJSC, Apelação n. 0304164-16.2016.8.24.0038, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-08-2021). Além do mais, "a prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. Ela é indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau' (Antônio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni)" (TJSC, Apelação n. 5000716-89.2022.8.24.0045, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-08-2022). O laudo pericial, produzido sob o crivo do contraditório, foi suficientemente elucidativo. A investida do INSS constitui na tencionada prevalência do seu lado em detrimento daquele produzido em juízo. Entretanto, prevalece, pela égide da sentença, a apuração da anamnese judicial (Evento 35, 1G): Em relação ao quadro clínico, em suma, extrai-se da prova técnica que Adenilson sofreu acidente típico em 14/11/2023 (queda de altura), com instalação de placa com parafuso sobre o tornozelo esquerdo. Houve emissão da CAT. Já tinha antecedente de fratura no mesmo segmento anatômico, varizes bilateralmente, é portador de diabetes, hipertensão arterial sistêmica crônica, obesidade grau 2, dentre outras comorbidades. Teve benefício de auxílio-doença acidentário (espécie 91) concedido de 30/11/2023 a 13/06/2024 e 07/08/2024 a 09/10/2024 (Evento 9, INFBEN2). A sua condição gera para a sua atividade profissional (auxiliar de produção em indústria madeireira), "incapacidade laborativa total multiprofissional temporária" desde a DCB (09/10/2024) e pelas comorbidades clínicas e pelo alto comprometimento anatômico e funcional dos membros inferiores "em caráter definitivo", porque é inelegível para reabilitação, tem 52 anos, 4ª série escolar, sempre exerceu atividades braçais, não cabe encaminhamento ao PRP. Quanto ao inconformismo relacionado ao período de carência, motivado pela insuficiência dos recolhimentos ao tempo do reingresso no regime geral, infere-se despida de razão a investida do INSS, porque o critério de aferição deve coincidir com a data da lesão: ACIDENTE DO TRABALHO. LAUDO PERICIAL. LESÕES NÃO CONSOLIDADAS. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. QUALIDADE DE SEGURADO NA DATA DO ACIDENTE. RECURSOS DESPROVIDOS. Se a perícia constata a inexistência de sequela permanente, tampouco redução da capacidade laboral, não há se falar em auxílio-acidente. A incapacidade total e temporária identificada é suficiente para a concessão de auxílio por incapacidade temporária durante o lapso determinado na perícia, nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/1991. Quando havia qualidade de segurado empregado na data do acidente de trabalho, mostra-se irrelevante a posterior perda dessa condição, mantendo-se a proteção acidentária com relação às lesões provenientes do acidente em questão, na forma do art. 11, inciso I e art. 18, § 1º, da Lei n. 8.213/1991. (TJSC, Apelação n. 5012380-13.2023.8.24.0036, rel. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2025). Em síntese, "a posterior perda da condição de segurado não impede que subsista, quanto a acidente havido quando existia tal status, a concessão da proteção infortunística merecida, bastando que a origem do padecimento remonte àquela época" (TJSC, Apelação n. 5002639-12.2021.8.24.0070, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, j. em 12-12-2023). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA RECONHECIMENTO DO NEXO CAUSAL. RECURSO DA AUTORA. ALEGADA PERSISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. OPERADORA DE PRODUÇÃO. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO DECORRENTE DE ESFORÇO REPETITIVO. NEXO CAUSAL RECONHECIDO NESTA DEMANDA E POR AÇÃO TRABALHISTA. REDUÇÃO PARCIAL E TEMPORÁRIA ATESTADA PELA AUTARQUIA QUANDO CESSADO O BENEFÍCIO. SUBSEQUENTE DEMISSÃO. PERÍCIA JUDICIAL TRABALHISTA QUE, EM 2015, IDENTIFICOU INCAPACIDADE TOTAL PARA O LABOR. FATOS QUE COMPROVAM O DIREITO DE AUXÍLIO-DOENÇA ENTRE A CESSAÇÃO ANTERIOR E O PERÍODO DE 120 DIAS APÓS A PROVA JUDICIAL. EXEGESE DO ART. 60, §9º, DA LBPS. [...] (Apelação n. 0306984-76.2014.8.24.0038, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 3-5-2022). ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA - DII - PROVA SEGURA - PROGRESSÃO E AGRAVAMENTO NÃO SUSCETÍVEIS DE APREENSÃO DELIMITADA NO TEMPO - DCB - BENEFÍCIO ANTERIOR CONCEDIDO PELA MESMA MOLÉSTIA - INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA QUE É PROJEÇÃO DO INÍCIO DA DOENÇA - QUALIDADE DE SEGURADO A SER AFERIDA QUANDO DO FATO GERADOR DO BENEFÍCIO - INCAPACIDADE, AINDA QUE PARCIAL, PASSÍVEL DE PROTEÇÃO - CARÊNCIA DESNECESSÁRIA (ART. 26, II, DA LEI N. 8.213/91) - DIB CORRETAMENTE FIXADA - TEMA 862 DO STJ - NECESSIDADE AINDA DE FIXAÇÃO DE DCB - RECOMENDAÇÃO DE TRATAMENTO - TERMO FINAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O direito à proteção por acidente do trabalho não se delimita temporalmente. Surge com o evento profissional e se preserva até que haja total superação da incapacidade, mantendo-se mesmo que, após intervalo, a restrição retorne. É fenômeno dinâmico, subsistindo ainda que haja oscilações no fato e no direito. Não se está diante de um contrato de seguro que vigorará limitadamente no tempo. Está-se amparando uma pessoa, não atendendo a uma relação contratual comutativa. A posterior perda da condição de segurado não impede que subsista, quanto a acidente havido quando existia tal status, a concessão da proteção infortunística merecida, bastando que a origem do padecimento remonte àquela época. 2. Em se tratando de evento infortunístico, o benefício independe de carência (art. 26, inc. II, da Lei n. 8.213/91). 3. Constituem provas seguras da data de início da incapacidade laudos e exames fundamentados que embasaram o mês provável da ocorrência da incapacidade. Decorrente de progressão e de agravamento da doença, o processo não é estático. 4. O termo inicial do auxílio-doença, ausente prévio benefício, é a data do requerimento administrativo ou, na sua falta, a citação. 5. Auxílio-doença é benefício de índole provisória. Cabe ao juízo, ao concedê-lo, estabelecer termo final nos termos do art. 60 da Lei 8.2013/91 (na redação da Lei 13.457/2017). Caso não o faça, ou não seja possível, o tempo máximo de vigência será de 120 dias. É direito do segurado, porém, diante da alta programada requerer revisão extrajudicial para que a prestação seja renovada. Uma vez fixado o prazo do benefício (§ 8º do art. 60) a cessação não pode ser condicionada a nova avaliação. Isso fere a lógica do sistema, modificado justamente com o objetivo de diminuir o tempo de atendimento e dar maior fluidez aos requerimentos perante a Previdência Social. Para permitir nova postulação administrativa é melhor que o benefício vigore por outros 30 dias a contar da cientificação do advogado do segurado quanto este acórdão. 6. Recurso do INSS parcialmente provido (Apelação n. 5002639-12.2021.8.24.0070, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. em 12-12-2023). A conclusão atende pela literalidade do art. 26, II, da Lei n. 8.213/1991, devidamente exaurida na sentença: Carência Em relação à preliminar de ausência de carência suscitada pelo INSS na contestação, não merece resguardo. Nos termos do art. 26, II, da Lei 8213/91 tanto para a concessão tanto do auxílio-doença quanto para a aposentadoria por invalidez, dispensa-se a carência. Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: [...] II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho , bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; [grifei] Logo, estão comprovadas a qualidade de segurada e carência da parte autora. Ao mais, dispensável a suspensão do processo para exame da intertemporalidade das normas, porque os dispositivos recentes não hostilizam a depuração advinda da leitura do art. 26, II, da Lei n. 8.213/1991. Roborando o desfecho: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA/ APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. SEQUELAS DE TRAUMATISMOS DO MEMBRO INFERIOR. MOTORISTA DE ÔNIBUS. ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. CARÊNCIA DISPENSADA. INCAPACIDADE PERMANENTE. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. TRABALHO DURANTE A INCAPACIDADE. DATA DE CESSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. É a parte autora que estabelece, na petição inicial, os limites objetivos da lide a ser instaurada, cabendo ao juiz a apreciação estrita do pedido, vinculado a uma ou mais de uma causa de pedir, sendo-lhe vedado decidir aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita) ou além (ultra petita) do que foi requerido, nos termos do artigo 492 do CPC. 2. O direito à aposentadoria por invalidez e ao auxílio-doença pressupõe o preenchimento de 3 (três) requisitos: (1) a qualidade de segurado ao tempo de início da incapacidade, (2) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213, que a dispensam, e (3) aquele relacionado à existência de incapacidade impeditiva para toda e qualquer atividade (aposentadoria por invalidez) ou para seu trabalho habitual (auxílio-doença) em momento posterior ao ingresso no RGPS, aceitando-se, contudo, a derivada de doença anterior, desde que agravada após esta data, nos termos dos arts. 42, §2º, e 59, parágrafo único; ambos da Lei nº 8.213. 3. Independe de carência a concessão de benefício por incapacidade decorrente de acidente de qualquer natureza (art. 26, II, da Lei nº 8.213). 4. Comprovada a incapacidade permanente desde a data do acidente, a aposentadoria por invalidez é devida desde a cessação do benefício de auxílio-doença, pois o INSS tinha ciência do quadro incapacitante do segurado. 5. Não afasta o reconhecimento judicial do direito ao auxílio-doença ou à aposentadoria por invalidez, desde a data do indeferimento administrativo, o fato de o segurado pelo Regime Geral da Previdência Social ter prosseguido, até a data da implantação do benefício, em exercício de atividade remunerada (Tema 1.013 do Superior Tribunal de Justiça). 6. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 4-2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018. 7. O INSS está isento do recolhimento das custas judiciais perante a Justiça Federal e perante a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, cabendo-lhe, todavia, reembolsar eventuais despesas processuais. 8. Mantida a concessão de aposentadoria por invalidez sem fixação de termo final, não há probabilidade do direito do réu a autorizar atribuição de efeito suspensivo. 9. Honorários advocatícios sucumbenciais estabelecidos de acordo com as Súmulas 111 do Superior Tribunal de Justiça e 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no percentual de 10% (dez por cento), sem o acréscimo estabelecido no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, diante do provimento parcial da apelação. (TRF4, AC 5023715-46.2019.4.04.9999, 5ª Turma, Relator OSNI CARDOSO FILHO, julgado em 22/09/2020) Oportunamente, para precatar aclaratórios, não se desconhece múltiplas asserções lançadas no apelo da autarquia. Sobremaneira, contudo, tais asseverações não foram ventiladas na contestação, importando nítida inovação recursal, óbice para apreciação em razão da inovação recursal: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM, COM CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA FIRMAR E JUNTAR AOS AUTOS AUTODECLARAÇÃO PREVISTA NO ANEXO I DA PORTARIA INSS N. 450/2020. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO . PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DA SÚMULA N. 111 DO STJ E DE ISENÇÃO DAS CUSTAS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO . AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. FRATURAS DA DIÁFISE DA TÍBIA E DO PÉ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O LABOR HABITUAL DE PROFESSOR DE ARTES MARCIAIS ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. SEGURADO, NO ENTANTO, JÁ REABILITADO PROFISSIONALMENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE QUE MELHOR SE AMOLDA AO CASO EM APREÇO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREENCHIDOS. INTERESSE DE AGIR AUTORAL, ADEMAIS, QUE REMANESCE NO QUE TOCA À CONCESSÃO DA VERBA PRETÉRITA. TERMO INICIAL DA BENESSE. MERCÊ DEVIDA DESDE A SUPRESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA QUE LHE DEU ENSEJO. TEMA N. 862 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. RECURSO DO INSS CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECLAMO INTERPOSTO PELO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000769-77.2020.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-12-2023). Outrossim, tenho como prequestionados os artigos constitucionais e infraconstitucionais mencionados pela parte recorrente, embora não encontrem amparo na premissa julgadora, registrando que o objeto da irresignação foi detidamente deliberado e analisado, com arrimo nos fundamentos legais antes expostos. Ressalto que os principais pontos do recurso estão delineados nesta decisão, de modo que, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (STJ, AgInt no REsp n. 2.082.059/RS, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 4-3-2024). Evidenciada a jurisprudência dominante desta Corte acerca da matéria, o recurso merece enfrentamento monocrático, com esteio no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal catarinense. Finalmente, registro a incidência dos honorários recursais, cabível quando "a decisão recorrida, publicada na vigência do novo estatuto processual, não conhecer integralmente do recurso ou desprovê-lo e desde que tenha havido condenação em honorários sucumbenciais na instância originária" (STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 2.014.376/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3-4-2023). Cumpridos os requisitos, indispensável a majoração dos honorários, os quais passam de 10% para 15% sobre o valor da condenação. Com fundamento no art. 932, IV e VIII do CPC e no art. 132, XV do Regimento Interno desta Corte, conheço apenas em parte e nego provimento ao recurso, ante jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se.

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