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Gustavo Lucas Creme e outros x Ana Caroline Rodrigues Alves e outros

ID: 333317493

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010506-74.2024.5.03.0005

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO LUCAS CREME MARCIO LUIZ SANCHES CERQUEIRA

Polo Passivo:

ANA CAROLINE RODRIGUES ALVES BOIZAO ATACAREJO LTDA. DANIEL LUIZ DE ARAUJO CORREA EMPORIO MINAS BRIGADEIRO LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREIA DA CUNHA PEREIRA FARIA

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MARCIA GUIMARAES

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GUILHERME SIQUEIRA FALCE NETO

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JULIANO VIANA BAHIA

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THIAGO FERNANDES DUARTE

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JESSICA SANTOS PEREIRA

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TEREZA CAROLINE BARBARA RODRIGUES DIAS

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CARLOS AUGUSTO DE SOUZA SANTOS

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DANIELA PATRICIA DA SILVA LOPES

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LEONARDO DO NASCIMENTO ARAUJO

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LUCI ALVES DOS SANTOS CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010506-74.2024.5.03.0005 AUTOR: GUSTAVO LUCAS CREME RÉU: BOIZAO ATAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010506-74.2024.5.03.0005 AUTOR: GUSTAVO LUCAS CREME RÉU: BOIZAO ATACAREJO LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V.Sª. intimado do(a) seguinte sentença: "SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO REVELIA E CONFISSÃO FICTA DA 1ª E DA 2ª RECLAMADAS Embora devidamente notificadas (ID f8ec249), a 1ª e a 2ª reclamadas, BOIZÃO ATACAREJO LTDA. e ANA CAROLINE RODRIGUES ALVES, não compareceram à audiência designada pelo juízo (ID 71e5954), o que atrai a aplicação das cominações de revelia e confissão quanto à matéria fática (art. 844 da CLT c/c Súmula 74 do C. TST), presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na petição de ingresso naquilo que não colidir com o conjunto probatório produzido nos autos, observado o disposto no §4º do mesmo artigo. Ressalto que a defesa apresentada pela 3ª e 4ª reclamadas não tem o condão de suprir totalmente a ausência da 1ª e da 2ª reclamadas relativamente àquelas matérias que integram o seu específico âmbito de defesa (arts. 341 e 345, ambos do CPC). VÍNCULO DE EMPREGO. PARCELAS SALARIAIS E RESCISÓRIAS O reclamante sustenta ter sido contratado em 01/06/2023 pela primeira reclamada BOIZÃO ATACAREJO LTDA., na função de desossador. Pleiteia o reconhecimento do vínculo empregatício e a consequente anotação de sua CTPS, bem como as verbas rescisórias decorrentes do contrato a ser formalizado. Pois bem. Diante da revelia e da confissão ficta da 1ª e da 2ª reclamadas, presumo verdadeiras as alegações exordiais para reconhecer a relação de emprego havida entre as partes no período de 01/06/2023 a 13/12/2023, nos moldes dos arts. 2º e 3º da CLT. Em consequência, deverá a 1ª reclamada anotar a CTPS do reclamante com os seguintes dados: admissão em 01/06/2023; desligamento em 13/12/2023, já considerada a projeção do aviso-prévio; função de Desossador e salário mensal de R$2.800,00 (comprovante de transferência e extrato - fl. 11). A obrigação deverá ser cumprida no prazo de cinco dias a contar da intimação específica, sob pena de aplicação de multa e anotação pela Secretaria da Vara, com ofício à SRT para autuação, nos termos do art. 39 da CLT. Condeno a 1ª reclamada, ainda, a fornecer ao demandante as guias TRCT e CD/SD, além de comunicar a dispensa aos órgãos competentes, a fim de possibilitar o saque do saldo da conta vinculada ao FGTS, bem como a habilitação para recebimento do seguro-desemprego, nos termos do art. 477 da CLT. Caso frustrado o recebimento do seguro-desemprego por culpa do empregador, será devida a indenização substitutiva. Em virtude de todo o exposto, reconhecida a vigência do contrato de trabalho de 01/06/2023 a 13/12/2023, com salário médio de R$2.800,00, condeno as partes reclamadas ao pagamento das seguintes parcelas (em adstrição ao pedido, e observada a projeção do aviso prévio, nos termos da OJ 82 da SDI-1 do TST): a) saldo de salário de 13 dias do mês de novembro/2023; b) aviso prévio indenizado de 30 dias; b) 6/12 de férias proporcionais, com 1/3 constitucional; c) 13º salário proporcional de 2023 (6/12); d) FGTS de todo o período contratual laborado, acrescido da multa de 40%; e) multa do art. 467 da CLT, incidente sobre verbas rescisórias; f) multa do art. 477, § 8º, da CLT, no valor de um salário da reclamante (Súmula 462 do TST). HORAS EXTRAS Em virtude da revelia e confissão ficta aplicadas a 1ª e 2 ª reclamadas, presumo verdadeira a alegação de que o autor trabalhava de terça-feira a sábado, de 7h às 20h, e aos domingos de 7h00 às 14h, com uma hora por dia de intervalo para refeição e descanso. Tendo em vista a jornada de trabalho acima fixada, julgo procedente o pedido de pagamento das horas extras que ultrapassarem a 8ª diária ou a 44ª semanal (a prevalecer o critério mais benéfico), acrescidas do adicional de 50%, durante todo o período contratual, bem como seus reflexos sobre RSR, aviso-prévio, décimo terceiro salário, férias acrescidas de um terço, FGTS e multa de 40%. Em liquidação, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a evolução salarial, o divisor 220, a frequência integral do autor e a base de cálculo nos termos da Súmula 264 do colendo TST. Há de ser aplicada a dobra sobre domingos e feriados trabalhados. Para apuração e cálculo das parcelas deferidas, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) o salário reconhecido no item anterior; b) a jornada fixada; c) o divisor 220; d) a base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST; e) a frequência integral; f) os limites do pedido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante afirma que sempre trabalhou em condições insalubres, eis que “exposto a frio intenso e choques térmicos, vez que adentrava nas câmaras frias da reclamada com habitualidade, sem receber os EPIs hábeis à neutralização dos agentes nocivos à saúde e tampouco o adicional de insalubridade.” Por tais motivos, postula adicional de insalubridade, bem como reflexos em aviso prévio, décimo terceiro salário, férias + 1/3 e FGTS + multa de 40%. Analiso. Nos termos do art. 192 da CLT, “O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo”. Outrossim, o §2º do art. 195 da CLT é de clareza solar no sentido de que, “arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho”. Assim, resta saber se, pela prova técnica pericial, está ou não caracterizada a presença de agentes insalubres no ambiente de trabalho do autor em níveis ensejadores de recebimento de adicional de insalubridade. Pois bem, quanto ao local de trabalho e as atividades exercidas pela reclamante, o ilustre perito destacou (Laudo Pericial de Insalubridade ID. 044456d – fl.182): “Com base nas informações recebidas, dados colhidos durante a diligência pericial e na análise dos agentes de insalubridade definidos na Norma Regulamentadora nº 15 e seus Anexos, aprovada pela Portaria 3214 de 08/06/1978, é de entendimento Técnico deste Perito Oficial que HÁ CARACTERIZAÇÃO DE INSALUBRIDADE, por exposição ao Agente físico Frio, Grau Médio (20%), nas atividades diárias habituais e rotineiras desenvolvidas pelo Reclamante no Reclamado, conforme descrito no item 11 – Avaliação de Insalubridade, Anexo 9 – Frio, neste laudo técnico.” Com efeito, diante da exposição habitual do trabalhador a agentes de insalubridade, e da ausência de EPI individual para a sua proteção integral, e nos termos do amplamente debatido no Laudo Pericial, verifica-se demonstrada a condição necessária ao recebimento do adicional de insalubridade. Dessa forma, caracterizada a insalubridade em grau médio (20%) durante todo o contrato de trabalho do reclamante, procederão as partes reclamadas ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), com reflexos sobre os salários percebidos, em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Relativamente à base de cálculo do adicional de insalubridade, i) em razão da decisão liminar proferida pelo STF nos autos da Reclamação Constitucional nº 6.266, de relatoria do Min. Gilmar Mendes (vinculada ao RE 565.714 /SP); ii) atento ao teor da Súmula Vinculante nº 4 do STF; e iii) considerando a consequente suspensão de eficácia da Súmula nº 228 do TST; deve o reconhecido direito ao adicional de insalubridade incidir sobre o salário mínimo vigente a cada época, já que até então não sobreveio legislação para definir a matéria. Deverão ser observados eventuais períodos de afastamento do reclamante, desde que comprovados nos autos. Por fim, identificada a insalubridade em grau médio (20%) durante o labor do reclamante, deverá ser emitido o Perfil Profissional Profissiográfico - PPP. Assim, deverá a 1ª reclamada entregar o PPP – Perfil Profissional Profissiográfico à parte reclamante, constando a exposição do obreiro ao agente insalubre especificado no laudo pericial, no prazo de 05 (cinco) dias após intimação específica para este fim, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$1.000,00, em benefício do autor, em caso de descumprimento, nos termos do art. 536, §1º, do CPC. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS Alega o reclamante que foi admitido pela 1ª reclamada, tendo seu vínculo encerrado em razão do fechamento das atividades da empresa. Sustenta que a 2ª reclamada, Ana Caroline Rodrigues Alves, é sócia da 1ª reclamada, atuando na gestão da empresa, inclusive realizando pagamentos diretamente via PIX em conta. Afirma, ainda, que a terceira reclamada integra o mesmo grupo econômico, tendo como sócia oculta a referida Ana Caroline, e como sócio formal o quarto reclamado, razão pela qual requer a responsabilização solidária destes pelos créditos postulados. Pois bem. Conforme decido em tópico acima, a 1ª e a 2ª reclamadas são confessas quanto a matéria de fato. Portanto, incontroversa a alegação inicial de que a 2ª reclamada, Ana Caroline Rodrigues Alves é sócia da 1ª reclamada. Quanto à 3ª e a 4ª reclamadas, estas apresentaram defesa escrita e sustentam a inexistência do grupo econômico com a 1ª e a 2ª reclamadas. Nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC, incumbia ao reclamante o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, em especial a existência de grupo econômico entre as reclamadas. Tendo as 3ª e 4ª reclamadas negado expressamente qualquer vínculo empresarial com a 1ª e 2ª reclamadas, cabia ao autor apresentar elementos mínimos que demonstrassem direção, controle ou administração comum entre elas, ônus do qual não se desincumbiu. Ademais, não se vê nos autos qualquer prova concreta de que a 3ª e a 4ª reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico das 1ª e 2ª reclamadas. Ao contrário, o próprio reclamante juntou aos autos documento extraído de processo anteriormente proposto (nº 0010129-06.2024.5.03.0005), contendo comprovante de pagamento efetuado por Daniel das Virgens Gomes (ID 9a2635d), identificado como antigo proprietário do estabelecimento em que laborou, pessoa diversa do quarto reclamado, Daniel Luiz de Araújo Correa, o que enfraquece ainda mais a tese de unicidade empresarial. Dessa forma, os pedidos são improcedentes em relação a 3ª e 4ª reclamadas, ao passo que a 1ª e a 2ª reclamadas responderão de forma solidária pela integralidade das parcelas devidas à parte reclamante, a segunda reclamada por força da desconsideração da PJ da devedora principal, desde já efetivada em decorrência da revelia e da confissão em matéria fática. JUSTIÇA GRATUITA Diante do recente julgamento do Tema 21 pelo C. TST, que decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, constitui meio de prova válido para garantir os benefícios da Justiça gratuita, mesmo após as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/17, adoto o referido entendimento para, então, deferir à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista a declaração de ID dcdf4e1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em virtude da sucumbência recíproca, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor apurado em liquidação da sentença, em favor do procurador da parte autora, exceto sobre contribuição previdenciária cota-empregador) e em 10% do valor do pedido integralmente rejeitado, observado o entendimento consolidado na Súmula 326 do STJ, “mutatis mutandis”. No entanto, fica suspensa a exigibilidade da obrigação da parte autora, que somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (art. 791-A, § 4º da CLT), findo os quais a obrigação terá sua eficácia definitivamente encampada, conforme julgamento da ADI 5766, realizado no dia 20/10/2021. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente no objeto da perícia técnica realizada, a Reclamada arcará com o pagamento dos honorários devidos à perita oficial (cf. art. 790-B, da CLT). Considerando o grau de zelo da profissional, bem como a complexidade do laudo, sua importância para o deslinde da lide, o lugar e o tempo gasto na sua realização e confecção e eventuais despesas efetuadas, arbitro os honorários no importe de R$ 2.500,00, a serem corrigidos até a data do efetivo pagamento, na forma definida na OJ 198 da SDI-1 do C. TST. Em cumprimento ao Ofício Circular TRT/CR 4/2012, quando do pagamento dos honorários deve ser aplicada a retenção do imposto de renda na fonte, no momento em que o rendimento se torne disponível para o beneficiário, conforme preceituam os artigos 1º e 2º do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 7, de 25/03/2004. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO As parcelas e os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença, e ficam limitados às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir e no rol de pedidos (cf. arts. 141 e 492 do CPC), não incluídos nessa limitação os juros de mora e a correção monetária. Incidem recolhimentos previdenciários sobre as parcelas objeto da condenação (exceto sobre indenizações, multas e reflexos em férias indenizadas com um terço e FGTS + 40%), além dos recolhimentos fiscais (cf. art. 12-A da Lei 7.713/1988 e IN 1.127/2011, alterada pela IN 1.145/2011), no que couber, a cargo da reclamada, autorizados os descontos legais, tudo na forma da Súmula 368 do TST, com a comprovação nos autos, no prazo legal, sob pena de execução dos valores devidos ao INSS e/ou ofício à Receita Federal. Observar-se-á eventual enquadramento do reclamado nas regras de desoneração da folha de pagamento de que trata o art. 7º da Lei 12.546/11. Em cumprimento ao que restou decidido pelo STF no julgamento conjunto das ADI 5867 e ADCs 58 e 59, integrado pela decisão de embargos de declaração, bem como às alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, adoto a solução jurídica pacificada pelo TST, por sua SDI-I, em acórdão publicado no dia 25/10/2024 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029), a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do artigo 406 do CC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Ficam as partes advertidas de que eventuais embargos declaratórios devem se limitar às hipóteses legalmente cabíveis (arts. 897-A/CLT c/c 1.022 do CPC), não se prestando eles para reexame de fatos e provas nem à reforma do entendimento adotado pelo Juiz Sentenciante. A oposição de embargos desnecessários por quaisquer das partes ensejará, pois, a aplicação das penalidades legais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos e limites da fundamentação, que passam a integrar o presente dispositivo como se nele estivessem transcritos, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por GUSTAVO LUCAS CREME em face de BOIZÃO ATACAREJO LTDA. e ANA CAROLINE RODRIGUES ALVES, para condenar a 1ª e a 2ª reclamadas a pagarem, solidariamente, à reclamante as seguintes parcelas, nos termos da fundamentação: - saldo de salário de 13 dias do mês de novembro/2023; - aviso prévio indenizado de 30 dias; - 6/12 de férias proporcionais, com 1/3 constitucional; - 13º salário proporcional de 2023 (6/12); - FGTS de todo o período laborado, acrescido da multa de 40%; - multa do art. 467 da CLT, incidente verbas rescisórias; - multa do art. 477, § 8º, da CLT, no valor de um salário da reclamante (Súmula 462 do TST); - horas extras que ultrapassarem a 8ª diária ou a 44ª semanal (a prevalecer o critério mais benéfico), conforme jornada de trabalho acima fixada, acrescidas do adicional de 50%, durante todo o período contratual, bem como seus reflexos sobre RSR, aviso-prévio, décimo terceiro salário, férias acrescidas de um terço, FGTS e multa de 40%. Será aplicada a dobra sobre domingos e feriados trabalhados; - adicional de insalubridade em grau médio (20%), com reflexos sobre 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Deverá a 1ª reclamada anotar a CTPS do reclamante com os seguintes dados: admissão em 01/06/2023; desligamento em 13/12/2023, já considerada a projeção do aviso-prévio; função de Desossador e salário no valor mensal de R$2.800,00. A obrigação deverá ser cumprida no prazo de cinco dias a contar da intimação específica, sob pena de aplicação de multa e anotação pela Secretaria da Vara, com ofício à SRT para autuação, nos termos do art. 39 da CLT. Outrossim, a 1ª reclamada fornecerá ao autor as guias TRCT e CD/SD, além de comunicar a dispensa aos órgãos competentes, a fim de possibilitar o saque do saldo da conta vinculada ao FGTS, bem como a habilitação para recebimento do seguro-desemprego, nos termos do art. 477 da CLT. Caso frustrado o recebimento do seguro-desemprego por culpa do empregador, será devida a indenização substitutiva. Deverá a 1ª reclamada entregar o PPP – Perfil Profissional Profissiográfico à parte reclamante, constando a exposição do obreiro ao agente insalubre especificado no laudo pericial, no prazo de 05 (cinco) dias após intimação específica para este fim, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$1.000,00, em benefício do autor, em caso de descumprimento, nos termos do art. 536, §1º, do CPC. Os pedidos são improcedentes em relação à 3ª e à 4ª reclamadas, conforme fundamentos. Concedidos à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Custas, pelas reclamadas Boizão e Ana Caroline, no valor de R$400,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$20.000,00 (vinte mil reais). Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. JÉSSER GONÇALVES PACHECO Juiz Titular de Vara do Trabalho" BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. LUIZ FELIPE LINO DE SOUZA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO LUCAS CREME

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Gustavo Lucas Creme e outros x Ana Caroline Rodrigues Alves e outros

ID: 333317526

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010506-74.2024.5.03.0005

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO LUCAS CREME MARCIO LUIZ SANCHES CERQUEIRA

Polo Passivo:

ANA CAROLINE RODRIGUES ALVES BOIZAO ATACAREJO LTDA. DANIEL LUIZ DE ARAUJO CORREA EMPORIO MINAS BRIGADEIRO LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREIA DA CUNHA PEREIRA FARIA

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MARCIA GUIMARAES

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GUILHERME SIQUEIRA FALCE NETO

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JULIANO VIANA BAHIA

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THIAGO FERNANDES DUARTE

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JESSICA SANTOS PEREIRA

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TEREZA CAROLINE BARBARA RODRIGUES DIAS

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CARLOS AUGUSTO DE SOUZA SANTOS

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DANIELA PATRICIA DA SILVA LOPES

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LEONARDO DO NASCIMENTO ARAUJO

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LUCI ALVES DOS SANTOS CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010506-74.2024.5.03.0005 AUTOR: GUSTAVO LUCAS CREME RÉU: BOIZAO ATAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010506-74.2024.5.03.0005 AUTOR: GUSTAVO LUCAS CREME RÉU: BOIZAO ATACAREJO LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V.Sª. intimado do(a) seguinte sentença: "SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO REVELIA E CONFISSÃO FICTA DA 1ª E DA 2ª RECLAMADAS Embora devidamente notificadas (ID f8ec249), a 1ª e a 2ª reclamadas, BOIZÃO ATACAREJO LTDA. e ANA CAROLINE RODRIGUES ALVES, não compareceram à audiência designada pelo juízo (ID 71e5954), o que atrai a aplicação das cominações de revelia e confissão quanto à matéria fática (art. 844 da CLT c/c Súmula 74 do C. TST), presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na petição de ingresso naquilo que não colidir com o conjunto probatório produzido nos autos, observado o disposto no §4º do mesmo artigo. Ressalto que a defesa apresentada pela 3ª e 4ª reclamadas não tem o condão de suprir totalmente a ausência da 1ª e da 2ª reclamadas relativamente àquelas matérias que integram o seu específico âmbito de defesa (arts. 341 e 345, ambos do CPC). VÍNCULO DE EMPREGO. PARCELAS SALARIAIS E RESCISÓRIAS O reclamante sustenta ter sido contratado em 01/06/2023 pela primeira reclamada BOIZÃO ATACAREJO LTDA., na função de desossador. Pleiteia o reconhecimento do vínculo empregatício e a consequente anotação de sua CTPS, bem como as verbas rescisórias decorrentes do contrato a ser formalizado. Pois bem. Diante da revelia e da confissão ficta da 1ª e da 2ª reclamadas, presumo verdadeiras as alegações exordiais para reconhecer a relação de emprego havida entre as partes no período de 01/06/2023 a 13/12/2023, nos moldes dos arts. 2º e 3º da CLT. Em consequência, deverá a 1ª reclamada anotar a CTPS do reclamante com os seguintes dados: admissão em 01/06/2023; desligamento em 13/12/2023, já considerada a projeção do aviso-prévio; função de Desossador e salário mensal de R$2.800,00 (comprovante de transferência e extrato - fl. 11). A obrigação deverá ser cumprida no prazo de cinco dias a contar da intimação específica, sob pena de aplicação de multa e anotação pela Secretaria da Vara, com ofício à SRT para autuação, nos termos do art. 39 da CLT. Condeno a 1ª reclamada, ainda, a fornecer ao demandante as guias TRCT e CD/SD, além de comunicar a dispensa aos órgãos competentes, a fim de possibilitar o saque do saldo da conta vinculada ao FGTS, bem como a habilitação para recebimento do seguro-desemprego, nos termos do art. 477 da CLT. Caso frustrado o recebimento do seguro-desemprego por culpa do empregador, será devida a indenização substitutiva. Em virtude de todo o exposto, reconhecida a vigência do contrato de trabalho de 01/06/2023 a 13/12/2023, com salário médio de R$2.800,00, condeno as partes reclamadas ao pagamento das seguintes parcelas (em adstrição ao pedido, e observada a projeção do aviso prévio, nos termos da OJ 82 da SDI-1 do TST): a) saldo de salário de 13 dias do mês de novembro/2023; b) aviso prévio indenizado de 30 dias; b) 6/12 de férias proporcionais, com 1/3 constitucional; c) 13º salário proporcional de 2023 (6/12); d) FGTS de todo o período contratual laborado, acrescido da multa de 40%; e) multa do art. 467 da CLT, incidente sobre verbas rescisórias; f) multa do art. 477, § 8º, da CLT, no valor de um salário da reclamante (Súmula 462 do TST). HORAS EXTRAS Em virtude da revelia e confissão ficta aplicadas a 1ª e 2 ª reclamadas, presumo verdadeira a alegação de que o autor trabalhava de terça-feira a sábado, de 7h às 20h, e aos domingos de 7h00 às 14h, com uma hora por dia de intervalo para refeição e descanso. Tendo em vista a jornada de trabalho acima fixada, julgo procedente o pedido de pagamento das horas extras que ultrapassarem a 8ª diária ou a 44ª semanal (a prevalecer o critério mais benéfico), acrescidas do adicional de 50%, durante todo o período contratual, bem como seus reflexos sobre RSR, aviso-prévio, décimo terceiro salário, férias acrescidas de um terço, FGTS e multa de 40%. Em liquidação, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a evolução salarial, o divisor 220, a frequência integral do autor e a base de cálculo nos termos da Súmula 264 do colendo TST. Há de ser aplicada a dobra sobre domingos e feriados trabalhados. Para apuração e cálculo das parcelas deferidas, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) o salário reconhecido no item anterior; b) a jornada fixada; c) o divisor 220; d) a base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST; e) a frequência integral; f) os limites do pedido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante afirma que sempre trabalhou em condições insalubres, eis que “exposto a frio intenso e choques térmicos, vez que adentrava nas câmaras frias da reclamada com habitualidade, sem receber os EPIs hábeis à neutralização dos agentes nocivos à saúde e tampouco o adicional de insalubridade.” Por tais motivos, postula adicional de insalubridade, bem como reflexos em aviso prévio, décimo terceiro salário, férias + 1/3 e FGTS + multa de 40%. Analiso. Nos termos do art. 192 da CLT, “O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo”. Outrossim, o §2º do art. 195 da CLT é de clareza solar no sentido de que, “arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho”. Assim, resta saber se, pela prova técnica pericial, está ou não caracterizada a presença de agentes insalubres no ambiente de trabalho do autor em níveis ensejadores de recebimento de adicional de insalubridade. Pois bem, quanto ao local de trabalho e as atividades exercidas pela reclamante, o ilustre perito destacou (Laudo Pericial de Insalubridade ID. 044456d – fl.182): “Com base nas informações recebidas, dados colhidos durante a diligência pericial e na análise dos agentes de insalubridade definidos na Norma Regulamentadora nº 15 e seus Anexos, aprovada pela Portaria 3214 de 08/06/1978, é de entendimento Técnico deste Perito Oficial que HÁ CARACTERIZAÇÃO DE INSALUBRIDADE, por exposição ao Agente físico Frio, Grau Médio (20%), nas atividades diárias habituais e rotineiras desenvolvidas pelo Reclamante no Reclamado, conforme descrito no item 11 – Avaliação de Insalubridade, Anexo 9 – Frio, neste laudo técnico.” Com efeito, diante da exposição habitual do trabalhador a agentes de insalubridade, e da ausência de EPI individual para a sua proteção integral, e nos termos do amplamente debatido no Laudo Pericial, verifica-se demonstrada a condição necessária ao recebimento do adicional de insalubridade. Dessa forma, caracterizada a insalubridade em grau médio (20%) durante todo o contrato de trabalho do reclamante, procederão as partes reclamadas ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), com reflexos sobre os salários percebidos, em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Relativamente à base de cálculo do adicional de insalubridade, i) em razão da decisão liminar proferida pelo STF nos autos da Reclamação Constitucional nº 6.266, de relatoria do Min. Gilmar Mendes (vinculada ao RE 565.714 /SP); ii) atento ao teor da Súmula Vinculante nº 4 do STF; e iii) considerando a consequente suspensão de eficácia da Súmula nº 228 do TST; deve o reconhecido direito ao adicional de insalubridade incidir sobre o salário mínimo vigente a cada época, já que até então não sobreveio legislação para definir a matéria. Deverão ser observados eventuais períodos de afastamento do reclamante, desde que comprovados nos autos. Por fim, identificada a insalubridade em grau médio (20%) durante o labor do reclamante, deverá ser emitido o Perfil Profissional Profissiográfico - PPP. Assim, deverá a 1ª reclamada entregar o PPP – Perfil Profissional Profissiográfico à parte reclamante, constando a exposição do obreiro ao agente insalubre especificado no laudo pericial, no prazo de 05 (cinco) dias após intimação específica para este fim, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$1.000,00, em benefício do autor, em caso de descumprimento, nos termos do art. 536, §1º, do CPC. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS Alega o reclamante que foi admitido pela 1ª reclamada, tendo seu vínculo encerrado em razão do fechamento das atividades da empresa. Sustenta que a 2ª reclamada, Ana Caroline Rodrigues Alves, é sócia da 1ª reclamada, atuando na gestão da empresa, inclusive realizando pagamentos diretamente via PIX em conta. Afirma, ainda, que a terceira reclamada integra o mesmo grupo econômico, tendo como sócia oculta a referida Ana Caroline, e como sócio formal o quarto reclamado, razão pela qual requer a responsabilização solidária destes pelos créditos postulados. Pois bem. Conforme decido em tópico acima, a 1ª e a 2ª reclamadas são confessas quanto a matéria de fato. Portanto, incontroversa a alegação inicial de que a 2ª reclamada, Ana Caroline Rodrigues Alves é sócia da 1ª reclamada. Quanto à 3ª e a 4ª reclamadas, estas apresentaram defesa escrita e sustentam a inexistência do grupo econômico com a 1ª e a 2ª reclamadas. Nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC, incumbia ao reclamante o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, em especial a existência de grupo econômico entre as reclamadas. Tendo as 3ª e 4ª reclamadas negado expressamente qualquer vínculo empresarial com a 1ª e 2ª reclamadas, cabia ao autor apresentar elementos mínimos que demonstrassem direção, controle ou administração comum entre elas, ônus do qual não se desincumbiu. Ademais, não se vê nos autos qualquer prova concreta de que a 3ª e a 4ª reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico das 1ª e 2ª reclamadas. Ao contrário, o próprio reclamante juntou aos autos documento extraído de processo anteriormente proposto (nº 0010129-06.2024.5.03.0005), contendo comprovante de pagamento efetuado por Daniel das Virgens Gomes (ID 9a2635d), identificado como antigo proprietário do estabelecimento em que laborou, pessoa diversa do quarto reclamado, Daniel Luiz de Araújo Correa, o que enfraquece ainda mais a tese de unicidade empresarial. Dessa forma, os pedidos são improcedentes em relação a 3ª e 4ª reclamadas, ao passo que a 1ª e a 2ª reclamadas responderão de forma solidária pela integralidade das parcelas devidas à parte reclamante, a segunda reclamada por força da desconsideração da PJ da devedora principal, desde já efetivada em decorrência da revelia e da confissão em matéria fática. JUSTIÇA GRATUITA Diante do recente julgamento do Tema 21 pelo C. TST, que decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, constitui meio de prova válido para garantir os benefícios da Justiça gratuita, mesmo após as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/17, adoto o referido entendimento para, então, deferir à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista a declaração de ID dcdf4e1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em virtude da sucumbência recíproca, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor apurado em liquidação da sentença, em favor do procurador da parte autora, exceto sobre contribuição previdenciária cota-empregador) e em 10% do valor do pedido integralmente rejeitado, observado o entendimento consolidado na Súmula 326 do STJ, “mutatis mutandis”. No entanto, fica suspensa a exigibilidade da obrigação da parte autora, que somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (art. 791-A, § 4º da CLT), findo os quais a obrigação terá sua eficácia definitivamente encampada, conforme julgamento da ADI 5766, realizado no dia 20/10/2021. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente no objeto da perícia técnica realizada, a Reclamada arcará com o pagamento dos honorários devidos à perita oficial (cf. art. 790-B, da CLT). Considerando o grau de zelo da profissional, bem como a complexidade do laudo, sua importância para o deslinde da lide, o lugar e o tempo gasto na sua realização e confecção e eventuais despesas efetuadas, arbitro os honorários no importe de R$ 2.500,00, a serem corrigidos até a data do efetivo pagamento, na forma definida na OJ 198 da SDI-1 do C. TST. Em cumprimento ao Ofício Circular TRT/CR 4/2012, quando do pagamento dos honorários deve ser aplicada a retenção do imposto de renda na fonte, no momento em que o rendimento se torne disponível para o beneficiário, conforme preceituam os artigos 1º e 2º do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 7, de 25/03/2004. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO As parcelas e os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença, e ficam limitados às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir e no rol de pedidos (cf. arts. 141 e 492 do CPC), não incluídos nessa limitação os juros de mora e a correção monetária. Incidem recolhimentos previdenciários sobre as parcelas objeto da condenação (exceto sobre indenizações, multas e reflexos em férias indenizadas com um terço e FGTS + 40%), além dos recolhimentos fiscais (cf. art. 12-A da Lei 7.713/1988 e IN 1.127/2011, alterada pela IN 1.145/2011), no que couber, a cargo da reclamada, autorizados os descontos legais, tudo na forma da Súmula 368 do TST, com a comprovação nos autos, no prazo legal, sob pena de execução dos valores devidos ao INSS e/ou ofício à Receita Federal. Observar-se-á eventual enquadramento do reclamado nas regras de desoneração da folha de pagamento de que trata o art. 7º da Lei 12.546/11. Em cumprimento ao que restou decidido pelo STF no julgamento conjunto das ADI 5867 e ADCs 58 e 59, integrado pela decisão de embargos de declaração, bem como às alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, adoto a solução jurídica pacificada pelo TST, por sua SDI-I, em acórdão publicado no dia 25/10/2024 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029), a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do artigo 406 do CC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Ficam as partes advertidas de que eventuais embargos declaratórios devem se limitar às hipóteses legalmente cabíveis (arts. 897-A/CLT c/c 1.022 do CPC), não se prestando eles para reexame de fatos e provas nem à reforma do entendimento adotado pelo Juiz Sentenciante. A oposição de embargos desnecessários por quaisquer das partes ensejará, pois, a aplicação das penalidades legais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos e limites da fundamentação, que passam a integrar o presente dispositivo como se nele estivessem transcritos, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por GUSTAVO LUCAS CREME em face de BOIZÃO ATACAREJO LTDA. e ANA CAROLINE RODRIGUES ALVES, para condenar a 1ª e a 2ª reclamadas a pagarem, solidariamente, à reclamante as seguintes parcelas, nos termos da fundamentação: - saldo de salário de 13 dias do mês de novembro/2023; - aviso prévio indenizado de 30 dias; - 6/12 de férias proporcionais, com 1/3 constitucional; - 13º salário proporcional de 2023 (6/12); - FGTS de todo o período laborado, acrescido da multa de 40%; - multa do art. 467 da CLT, incidente verbas rescisórias; - multa do art. 477, § 8º, da CLT, no valor de um salário da reclamante (Súmula 462 do TST); - horas extras que ultrapassarem a 8ª diária ou a 44ª semanal (a prevalecer o critério mais benéfico), conforme jornada de trabalho acima fixada, acrescidas do adicional de 50%, durante todo o período contratual, bem como seus reflexos sobre RSR, aviso-prévio, décimo terceiro salário, férias acrescidas de um terço, FGTS e multa de 40%. Será aplicada a dobra sobre domingos e feriados trabalhados; - adicional de insalubridade em grau médio (20%), com reflexos sobre 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Deverá a 1ª reclamada anotar a CTPS do reclamante com os seguintes dados: admissão em 01/06/2023; desligamento em 13/12/2023, já considerada a projeção do aviso-prévio; função de Desossador e salário no valor mensal de R$2.800,00. A obrigação deverá ser cumprida no prazo de cinco dias a contar da intimação específica, sob pena de aplicação de multa e anotação pela Secretaria da Vara, com ofício à SRT para autuação, nos termos do art. 39 da CLT. Outrossim, a 1ª reclamada fornecerá ao autor as guias TRCT e CD/SD, além de comunicar a dispensa aos órgãos competentes, a fim de possibilitar o saque do saldo da conta vinculada ao FGTS, bem como a habilitação para recebimento do seguro-desemprego, nos termos do art. 477 da CLT. Caso frustrado o recebimento do seguro-desemprego por culpa do empregador, será devida a indenização substitutiva. Deverá a 1ª reclamada entregar o PPP – Perfil Profissional Profissiográfico à parte reclamante, constando a exposição do obreiro ao agente insalubre especificado no laudo pericial, no prazo de 05 (cinco) dias após intimação específica para este fim, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$1.000,00, em benefício do autor, em caso de descumprimento, nos termos do art. 536, §1º, do CPC. Os pedidos são improcedentes em relação à 3ª e à 4ª reclamadas, conforme fundamentos. Concedidos à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Custas, pelas reclamadas Boizão e Ana Caroline, no valor de R$400,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$20.000,00 (vinte mil reais). Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. JÉSSER GONÇALVES PACHECO Juiz Titular de Vara do Trabalho" BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. LUIZ FELIPE LINO DE SOUZA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - EMPORIO MINAS BRIGADEIRO LTDA

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Gustavo Lucas Creme e outros x Ana Caroline Rodrigues Alves e outros

ID: 333317547

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010506-74.2024.5.03.0005

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO LUCAS CREME MARCIO LUIZ SANCHES CERQUEIRA

Polo Passivo:

ANA CAROLINE RODRIGUES ALVES BOIZAO ATACAREJO LTDA. DANIEL LUIZ DE ARAUJO CORREA EMPORIO MINAS BRIGADEIRO LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREIA DA CUNHA PEREIRA FARIA

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MARCIA GUIMARAES

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GUILHERME SIQUEIRA FALCE NETO

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JULIANO VIANA BAHIA

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THIAGO FERNANDES DUARTE

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JESSICA SANTOS PEREIRA

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TEREZA CAROLINE BARBARA RODRIGUES DIAS

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CARLOS AUGUSTO DE SOUZA SANTOS

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DANIELA PATRICIA DA SILVA LOPES

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LEONARDO DO NASCIMENTO ARAUJO

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LUCI ALVES DOS SANTOS CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010506-74.2024.5.03.0005 AUTOR: GUSTAVO LUCAS CREME RÉU: BOIZAO ATAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010506-74.2024.5.03.0005 AUTOR: GUSTAVO LUCAS CREME RÉU: BOIZAO ATACAREJO LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V.Sª. intimado do(a) seguinte sentença: "SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO REVELIA E CONFISSÃO FICTA DA 1ª E DA 2ª RECLAMADAS Embora devidamente notificadas (ID f8ec249), a 1ª e a 2ª reclamadas, BOIZÃO ATACAREJO LTDA. e ANA CAROLINE RODRIGUES ALVES, não compareceram à audiência designada pelo juízo (ID 71e5954), o que atrai a aplicação das cominações de revelia e confissão quanto à matéria fática (art. 844 da CLT c/c Súmula 74 do C. TST), presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na petição de ingresso naquilo que não colidir com o conjunto probatório produzido nos autos, observado o disposto no §4º do mesmo artigo. Ressalto que a defesa apresentada pela 3ª e 4ª reclamadas não tem o condão de suprir totalmente a ausência da 1ª e da 2ª reclamadas relativamente àquelas matérias que integram o seu específico âmbito de defesa (arts. 341 e 345, ambos do CPC). VÍNCULO DE EMPREGO. PARCELAS SALARIAIS E RESCISÓRIAS O reclamante sustenta ter sido contratado em 01/06/2023 pela primeira reclamada BOIZÃO ATACAREJO LTDA., na função de desossador. Pleiteia o reconhecimento do vínculo empregatício e a consequente anotação de sua CTPS, bem como as verbas rescisórias decorrentes do contrato a ser formalizado. Pois bem. Diante da revelia e da confissão ficta da 1ª e da 2ª reclamadas, presumo verdadeiras as alegações exordiais para reconhecer a relação de emprego havida entre as partes no período de 01/06/2023 a 13/12/2023, nos moldes dos arts. 2º e 3º da CLT. Em consequência, deverá a 1ª reclamada anotar a CTPS do reclamante com os seguintes dados: admissão em 01/06/2023; desligamento em 13/12/2023, já considerada a projeção do aviso-prévio; função de Desossador e salário mensal de R$2.800,00 (comprovante de transferência e extrato - fl. 11). A obrigação deverá ser cumprida no prazo de cinco dias a contar da intimação específica, sob pena de aplicação de multa e anotação pela Secretaria da Vara, com ofício à SRT para autuação, nos termos do art. 39 da CLT. Condeno a 1ª reclamada, ainda, a fornecer ao demandante as guias TRCT e CD/SD, além de comunicar a dispensa aos órgãos competentes, a fim de possibilitar o saque do saldo da conta vinculada ao FGTS, bem como a habilitação para recebimento do seguro-desemprego, nos termos do art. 477 da CLT. Caso frustrado o recebimento do seguro-desemprego por culpa do empregador, será devida a indenização substitutiva. Em virtude de todo o exposto, reconhecida a vigência do contrato de trabalho de 01/06/2023 a 13/12/2023, com salário médio de R$2.800,00, condeno as partes reclamadas ao pagamento das seguintes parcelas (em adstrição ao pedido, e observada a projeção do aviso prévio, nos termos da OJ 82 da SDI-1 do TST): a) saldo de salário de 13 dias do mês de novembro/2023; b) aviso prévio indenizado de 30 dias; b) 6/12 de férias proporcionais, com 1/3 constitucional; c) 13º salário proporcional de 2023 (6/12); d) FGTS de todo o período contratual laborado, acrescido da multa de 40%; e) multa do art. 467 da CLT, incidente sobre verbas rescisórias; f) multa do art. 477, § 8º, da CLT, no valor de um salário da reclamante (Súmula 462 do TST). HORAS EXTRAS Em virtude da revelia e confissão ficta aplicadas a 1ª e 2 ª reclamadas, presumo verdadeira a alegação de que o autor trabalhava de terça-feira a sábado, de 7h às 20h, e aos domingos de 7h00 às 14h, com uma hora por dia de intervalo para refeição e descanso. Tendo em vista a jornada de trabalho acima fixada, julgo procedente o pedido de pagamento das horas extras que ultrapassarem a 8ª diária ou a 44ª semanal (a prevalecer o critério mais benéfico), acrescidas do adicional de 50%, durante todo o período contratual, bem como seus reflexos sobre RSR, aviso-prévio, décimo terceiro salário, férias acrescidas de um terço, FGTS e multa de 40%. Em liquidação, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a evolução salarial, o divisor 220, a frequência integral do autor e a base de cálculo nos termos da Súmula 264 do colendo TST. Há de ser aplicada a dobra sobre domingos e feriados trabalhados. Para apuração e cálculo das parcelas deferidas, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) o salário reconhecido no item anterior; b) a jornada fixada; c) o divisor 220; d) a base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST; e) a frequência integral; f) os limites do pedido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante afirma que sempre trabalhou em condições insalubres, eis que “exposto a frio intenso e choques térmicos, vez que adentrava nas câmaras frias da reclamada com habitualidade, sem receber os EPIs hábeis à neutralização dos agentes nocivos à saúde e tampouco o adicional de insalubridade.” Por tais motivos, postula adicional de insalubridade, bem como reflexos em aviso prévio, décimo terceiro salário, férias + 1/3 e FGTS + multa de 40%. Analiso. Nos termos do art. 192 da CLT, “O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo”. Outrossim, o §2º do art. 195 da CLT é de clareza solar no sentido de que, “arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho”. Assim, resta saber se, pela prova técnica pericial, está ou não caracterizada a presença de agentes insalubres no ambiente de trabalho do autor em níveis ensejadores de recebimento de adicional de insalubridade. Pois bem, quanto ao local de trabalho e as atividades exercidas pela reclamante, o ilustre perito destacou (Laudo Pericial de Insalubridade ID. 044456d – fl.182): “Com base nas informações recebidas, dados colhidos durante a diligência pericial e na análise dos agentes de insalubridade definidos na Norma Regulamentadora nº 15 e seus Anexos, aprovada pela Portaria 3214 de 08/06/1978, é de entendimento Técnico deste Perito Oficial que HÁ CARACTERIZAÇÃO DE INSALUBRIDADE, por exposição ao Agente físico Frio, Grau Médio (20%), nas atividades diárias habituais e rotineiras desenvolvidas pelo Reclamante no Reclamado, conforme descrito no item 11 – Avaliação de Insalubridade, Anexo 9 – Frio, neste laudo técnico.” Com efeito, diante da exposição habitual do trabalhador a agentes de insalubridade, e da ausência de EPI individual para a sua proteção integral, e nos termos do amplamente debatido no Laudo Pericial, verifica-se demonstrada a condição necessária ao recebimento do adicional de insalubridade. Dessa forma, caracterizada a insalubridade em grau médio (20%) durante todo o contrato de trabalho do reclamante, procederão as partes reclamadas ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), com reflexos sobre os salários percebidos, em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Relativamente à base de cálculo do adicional de insalubridade, i) em razão da decisão liminar proferida pelo STF nos autos da Reclamação Constitucional nº 6.266, de relatoria do Min. Gilmar Mendes (vinculada ao RE 565.714 /SP); ii) atento ao teor da Súmula Vinculante nº 4 do STF; e iii) considerando a consequente suspensão de eficácia da Súmula nº 228 do TST; deve o reconhecido direito ao adicional de insalubridade incidir sobre o salário mínimo vigente a cada época, já que até então não sobreveio legislação para definir a matéria. Deverão ser observados eventuais períodos de afastamento do reclamante, desde que comprovados nos autos. Por fim, identificada a insalubridade em grau médio (20%) durante o labor do reclamante, deverá ser emitido o Perfil Profissional Profissiográfico - PPP. Assim, deverá a 1ª reclamada entregar o PPP – Perfil Profissional Profissiográfico à parte reclamante, constando a exposição do obreiro ao agente insalubre especificado no laudo pericial, no prazo de 05 (cinco) dias após intimação específica para este fim, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$1.000,00, em benefício do autor, em caso de descumprimento, nos termos do art. 536, §1º, do CPC. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS Alega o reclamante que foi admitido pela 1ª reclamada, tendo seu vínculo encerrado em razão do fechamento das atividades da empresa. Sustenta que a 2ª reclamada, Ana Caroline Rodrigues Alves, é sócia da 1ª reclamada, atuando na gestão da empresa, inclusive realizando pagamentos diretamente via PIX em conta. Afirma, ainda, que a terceira reclamada integra o mesmo grupo econômico, tendo como sócia oculta a referida Ana Caroline, e como sócio formal o quarto reclamado, razão pela qual requer a responsabilização solidária destes pelos créditos postulados. Pois bem. Conforme decido em tópico acima, a 1ª e a 2ª reclamadas são confessas quanto a matéria de fato. Portanto, incontroversa a alegação inicial de que a 2ª reclamada, Ana Caroline Rodrigues Alves é sócia da 1ª reclamada. Quanto à 3ª e a 4ª reclamadas, estas apresentaram defesa escrita e sustentam a inexistência do grupo econômico com a 1ª e a 2ª reclamadas. Nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC, incumbia ao reclamante o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, em especial a existência de grupo econômico entre as reclamadas. Tendo as 3ª e 4ª reclamadas negado expressamente qualquer vínculo empresarial com a 1ª e 2ª reclamadas, cabia ao autor apresentar elementos mínimos que demonstrassem direção, controle ou administração comum entre elas, ônus do qual não se desincumbiu. Ademais, não se vê nos autos qualquer prova concreta de que a 3ª e a 4ª reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico das 1ª e 2ª reclamadas. Ao contrário, o próprio reclamante juntou aos autos documento extraído de processo anteriormente proposto (nº 0010129-06.2024.5.03.0005), contendo comprovante de pagamento efetuado por Daniel das Virgens Gomes (ID 9a2635d), identificado como antigo proprietário do estabelecimento em que laborou, pessoa diversa do quarto reclamado, Daniel Luiz de Araújo Correa, o que enfraquece ainda mais a tese de unicidade empresarial. Dessa forma, os pedidos são improcedentes em relação a 3ª e 4ª reclamadas, ao passo que a 1ª e a 2ª reclamadas responderão de forma solidária pela integralidade das parcelas devidas à parte reclamante, a segunda reclamada por força da desconsideração da PJ da devedora principal, desde já efetivada em decorrência da revelia e da confissão em matéria fática. JUSTIÇA GRATUITA Diante do recente julgamento do Tema 21 pelo C. TST, que decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, constitui meio de prova válido para garantir os benefícios da Justiça gratuita, mesmo após as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/17, adoto o referido entendimento para, então, deferir à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista a declaração de ID dcdf4e1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em virtude da sucumbência recíproca, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor apurado em liquidação da sentença, em favor do procurador da parte autora, exceto sobre contribuição previdenciária cota-empregador) e em 10% do valor do pedido integralmente rejeitado, observado o entendimento consolidado na Súmula 326 do STJ, “mutatis mutandis”. No entanto, fica suspensa a exigibilidade da obrigação da parte autora, que somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (art. 791-A, § 4º da CLT), findo os quais a obrigação terá sua eficácia definitivamente encampada, conforme julgamento da ADI 5766, realizado no dia 20/10/2021. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente no objeto da perícia técnica realizada, a Reclamada arcará com o pagamento dos honorários devidos à perita oficial (cf. art. 790-B, da CLT). Considerando o grau de zelo da profissional, bem como a complexidade do laudo, sua importância para o deslinde da lide, o lugar e o tempo gasto na sua realização e confecção e eventuais despesas efetuadas, arbitro os honorários no importe de R$ 2.500,00, a serem corrigidos até a data do efetivo pagamento, na forma definida na OJ 198 da SDI-1 do C. TST. Em cumprimento ao Ofício Circular TRT/CR 4/2012, quando do pagamento dos honorários deve ser aplicada a retenção do imposto de renda na fonte, no momento em que o rendimento se torne disponível para o beneficiário, conforme preceituam os artigos 1º e 2º do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 7, de 25/03/2004. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO As parcelas e os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença, e ficam limitados às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir e no rol de pedidos (cf. arts. 141 e 492 do CPC), não incluídos nessa limitação os juros de mora e a correção monetária. Incidem recolhimentos previdenciários sobre as parcelas objeto da condenação (exceto sobre indenizações, multas e reflexos em férias indenizadas com um terço e FGTS + 40%), além dos recolhimentos fiscais (cf. art. 12-A da Lei 7.713/1988 e IN 1.127/2011, alterada pela IN 1.145/2011), no que couber, a cargo da reclamada, autorizados os descontos legais, tudo na forma da Súmula 368 do TST, com a comprovação nos autos, no prazo legal, sob pena de execução dos valores devidos ao INSS e/ou ofício à Receita Federal. Observar-se-á eventual enquadramento do reclamado nas regras de desoneração da folha de pagamento de que trata o art. 7º da Lei 12.546/11. Em cumprimento ao que restou decidido pelo STF no julgamento conjunto das ADI 5867 e ADCs 58 e 59, integrado pela decisão de embargos de declaração, bem como às alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, adoto a solução jurídica pacificada pelo TST, por sua SDI-I, em acórdão publicado no dia 25/10/2024 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029), a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do artigo 406 do CC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Ficam as partes advertidas de que eventuais embargos declaratórios devem se limitar às hipóteses legalmente cabíveis (arts. 897-A/CLT c/c 1.022 do CPC), não se prestando eles para reexame de fatos e provas nem à reforma do entendimento adotado pelo Juiz Sentenciante. A oposição de embargos desnecessários por quaisquer das partes ensejará, pois, a aplicação das penalidades legais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos e limites da fundamentação, que passam a integrar o presente dispositivo como se nele estivessem transcritos, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por GUSTAVO LUCAS CREME em face de BOIZÃO ATACAREJO LTDA. e ANA CAROLINE RODRIGUES ALVES, para condenar a 1ª e a 2ª reclamadas a pagarem, solidariamente, à reclamante as seguintes parcelas, nos termos da fundamentação: - saldo de salário de 13 dias do mês de novembro/2023; - aviso prévio indenizado de 30 dias; - 6/12 de férias proporcionais, com 1/3 constitucional; - 13º salário proporcional de 2023 (6/12); - FGTS de todo o período laborado, acrescido da multa de 40%; - multa do art. 467 da CLT, incidente verbas rescisórias; - multa do art. 477, § 8º, da CLT, no valor de um salário da reclamante (Súmula 462 do TST); - horas extras que ultrapassarem a 8ª diária ou a 44ª semanal (a prevalecer o critério mais benéfico), conforme jornada de trabalho acima fixada, acrescidas do adicional de 50%, durante todo o período contratual, bem como seus reflexos sobre RSR, aviso-prévio, décimo terceiro salário, férias acrescidas de um terço, FGTS e multa de 40%. Será aplicada a dobra sobre domingos e feriados trabalhados; - adicional de insalubridade em grau médio (20%), com reflexos sobre 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Deverá a 1ª reclamada anotar a CTPS do reclamante com os seguintes dados: admissão em 01/06/2023; desligamento em 13/12/2023, já considerada a projeção do aviso-prévio; função de Desossador e salário no valor mensal de R$2.800,00. A obrigação deverá ser cumprida no prazo de cinco dias a contar da intimação específica, sob pena de aplicação de multa e anotação pela Secretaria da Vara, com ofício à SRT para autuação, nos termos do art. 39 da CLT. Outrossim, a 1ª reclamada fornecerá ao autor as guias TRCT e CD/SD, além de comunicar a dispensa aos órgãos competentes, a fim de possibilitar o saque do saldo da conta vinculada ao FGTS, bem como a habilitação para recebimento do seguro-desemprego, nos termos do art. 477 da CLT. Caso frustrado o recebimento do seguro-desemprego por culpa do empregador, será devida a indenização substitutiva. Deverá a 1ª reclamada entregar o PPP – Perfil Profissional Profissiográfico à parte reclamante, constando a exposição do obreiro ao agente insalubre especificado no laudo pericial, no prazo de 05 (cinco) dias após intimação específica para este fim, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$1.000,00, em benefício do autor, em caso de descumprimento, nos termos do art. 536, §1º, do CPC. Os pedidos são improcedentes em relação à 3ª e à 4ª reclamadas, conforme fundamentos. Concedidos à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Custas, pelas reclamadas Boizão e Ana Caroline, no valor de R$400,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$20.000,00 (vinte mil reais). Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. JÉSSER GONÇALVES PACHECO Juiz Titular de Vara do Trabalho" BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. LUIZ FELIPE LINO DE SOUZA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL LUIZ DE ARAUJO CORREA

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Bruno Cristian Goncalves Paez Carreno x Roca Sanitarios Brasil Ltda

ID: 329813572

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Luzia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010129-90.2025.5.03.0095

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO CRISTIAN GONCALVES PAEZ CARRENO

Polo Passivo:

ROCA SANITARIOS BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTA MARCATTI DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDREZZA CAROLINE DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA LUZIA ATOrd 0010129-90.2025.5.03.0095 AUTOR: BRUNO CRISTIAN GONCALVES PAEZ CARRENO RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA LUZIA ATOrd 0010129-90.2025.5.03.0095 AUTOR: BRUNO CRISTIAN GONCALVES PAEZ CARRENO RÉU: ROCA SANITARIOS BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1bfe61a proferida nos autos. Aos dezoito dias do mês de julho de 2025, na ação trabalhista movida por BRUNO CRISTIAN GONCALVES PAEZ CARRENO em face de ROCA SANITÁRIOS BRASIL LTDA, que tramita perante a Vara do Trabalho de Santa Luzia/MG, foi proferida a seguinte decisão pela Juíza do Trabalho FERNANDA NIGRI FARIA. SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO BRUNO CRISTIAN GONCALVES PAEZ CARRENO, propôs ação trabalhista em face de ROCA SANITÁRIOS BRASIL LTDA, em 31/01/2025, alegando ter sido admitido em 10/08/2017, tendo desenvolvido doença ocupacional, que teria ensejado invalidez parcial e permanente, razão pela qual pede indenização por danos materiais (pensão vitalícia e restabelecimento e custeio do plano de saúde, em caráter vitalício, com a prestação de assistência médica, hospitalar e laboratorial conveniada); pagamento do valor correspondente ao FGTS acrescidos da indenização de 40% durante o período do afastamento previdenciário (de 14/03 a 15/08/2023); além de, a título de lucros cessantes, os salários e vantagens, 13º salário e o terço constitucional sobre férias, não pagos pela Ré relativos aos períodos de afastamento (de 09/07/2021 à 16/01/2022 e 27/02/2023 à 15/08/2023). Apresentou documentos, inclusive laudo pericial (ID 660fb1d; p. 45/72), declaração de hipossuficiência e procuração. Atribuiu à causa o valor de R$244.283,86, retificado para R$1.385.461,20, em emenda à petição inicial (ID 027af98; p. 210/211). Citada, a Ré compareceu à audiência (ID f830c30; p. 215/216), na qual, frustrada a tentativa de conciliação, as partes acordam com a utilização de prova emprestada concernente ao laudo pericial referente ao processo n° 0010683-93.2023.5.03.0095 (ID 74298d7; p. 219/253). Foi recebida a defesa escrita (ID 5db5b14; p. 142/151), aditada após a emenda à inicial (ID 457e9c5; p. 213/214), na qual alega a prescrição e impugna as pretensões deduzidas, juntando documentos e procuração. Dada vista à parte autora, esta apresentou impugnação (ID 7a096e4; p. 254/259). As partes informaram não terem outras provas a serem produzidas (IDs baad9f6 e 3c9323f; p. 260 e 263). Realizada audiência de encerramento de instrução no dia 02/07/2025, dispensado o comparecimento das partes e procuradores. Prejudicada a tentativa de conciliação. Julgamento no prazo legal. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM SANEAMENTO E PRELIMINARES Aplicação da lei no tempo Na sessão do Tribunal Pleno do TST, de 25/11/2024, foi fixada a tese jurídica do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Tema 23) nos seguintes termos: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Diante do precedente obrigatório, em que pese o entendimento pessoal desta magistrada, a Lei n. 13.467/17: a) não alcança os contratos rescindidos antes da sua entrada em vigor; b) possui efeitos imediatos, no sentido de que deve ser aplicada aos contratos em execução no momento de sua entrada em vigor, ou seja, até o dia 10/11/2017, devem ser respeitados os termos da lei revogada ou alterada, mas, a partir de 11/11/2017, deve ser aplicada a lei nova mesmo nos contratos que tiveram início antes da vigência da Lei 13.467/2017. No aspecto processual, conforme art. 14 do CPC que consubstancia a teoria do isolamento dos atos processuais, será observada a legislação vigente à época da propositura da ação, nos termos dos arts. 4º, 5º e 6º da Instrução Normativa 41/2018 do TST. No mesmo sentido é a previsão do art. 912 da CLT. No caso, considerando-se a admissão do Autor em 10/08/2017 (CTPS de ID 0d0c902; p. 31) e o ajuizamento da presente ação em 31/01/2025, aplicam-se as normas direito processual com as alterações decorrentes da Lei 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017; quanto às normas de direito material, aplica-se a legislação trabalhista que vigorava até 10/11/2017 e, daí em diante, as normas trabalhistas com as respectivas alterações. Cadastro de advogados As partes requerem que todas as intimações sejam realizadas em nome de advogados que indicam de forma específica, sob pena de nulidade. Contudo, no PJe, a responsabilidade pelo credenciamento do(a) advogado(a) para fins de intimação é da própria parte, observados os termos do art. 5º, §§ 5º e 10º da Resolução nº 185/2017 do CSJT. Nada a deferir. Limitação do valor atribuído aos pedidos A atribuição do valor do pedido na petição inicial não corresponde à sua liquidação, mas à quantia aferida por estimativa do objetivo jurídico pretendido, sem se referir ao montante efetivamente devido, o qual será apurado em liquidação de sentença, se for o caso. Ademais, a atribuição de valores aos pedidos iniciais está de acordo com o disposto no art. 12, §2º, da Instrução Normativa 41, do TST, segundo o qual “o valor da causa será estimado” e com a TJP 16 deste Regional, no sentido de que não há limitação do valor da liquidação. Impugnação aos documentos A impugnação genérica e meramente formal dos documentos não afasta a presunção de sua legitimidade, que decorre das alegações do respectivo patrono. Assim, o exame e a valoração da prova documental serão realizados oportunamente, em eventual juízo de mérito. Rejeito. Limites da lide Todas as questões de mérito serão decididas nos limites da lide, em observância aos artigos 141 e 492 do CPC, sendo desnecessário tal requerimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO Prescrição quinquenal A Ré argui a prescrição quinquenal. No caso, é incontroverso que o contrato de trabalho teve início em 10/08/2017, tendo sido proposta a presente ação em 31/01/2025, de maneira que o marco prescricional seria 31/01/2020. Porém, com o advento da Lei n. 14.010/2020 estabeleceu-se a suspensão ou o impedimento dos prazos prescricionais, em virtude da pandemia causada pela COVID-19. Assim há de se considerar o acréscimo de 141 dias no prazo prescricional de cinco anos a ser reconhecido. Nesse sentido, destaco o entendimento do TST, no acórdão proferido no julgamento do processo RR 20717-33.2021.5.04.0334, pela 6ª Turma (Relator: Augusto César Leite de Carvalho. Publicação: 27/09/2024). Isso posto, o marco da prescrição quinquenal é 12/09/2019. No entanto, os pedidos deduzidos nesta ação decorrem da alegada doença ocupacional, que, conforme detalhado no laudo pericial (ID 74298d7; p. 223/224) ensejou emissão de CATs, com indicação de “data do acidente” em 24/05/2021, além do deferimento de benefício previdenciário com código 91, em vários períodos desde 2021 até 15/08/2023. Ademais, aplica-se a teoria da actio nata, consagrada no direito brasileiro (art. 189 do Código Civil). O marco inicial da prescrição para ações que envolvem doenças ocupacionais ou acidentes de trabalho é a data em que o trabalhador toma ciência inequívoca da incapacidade laboral, ou seja, quando há a consolidação da lesão e é possível avaliar a extensão dos danos e suas consequências. Isso porque não se poderia exigir da vítima o ajuizamento da ação quando ainda há dúvidas da extensão dos danos sofridos (inteligência das Súmulas 230 do STF e 278 do STJ). Assim, nenhuma das parcelas pleiteadas foi encoberta pela prescrição quinquenal, razão pela qual deixo de pronunciá-la. MÉRITO Do contrato de trabalho Informam as partes que o Autor foi admitido em 10/08/2017 (CTPS ID 08dac90; p. 27), para trabalhar como ajudante de produção, tendo sido promovido a fundidor em 01/04/2018, com extinção do contrato de trabalho em 13/09/2024, por dispensa imotivada. Doença ocupacional. Dever de indenizar Sob a alegação de ter desenvolvido doença ocupacional, que teria ensejado invalidez parcial e permanente, o Autor pede indenização por danos materiais (pensão vitalícia e restabelecimento e custeio do plano de saúde, em caráter vitalício, com a prestação de assistência médica, hospitalar e laboratorial conveniada); pagamento do valor correspondente ao FGTS acrescidos da indenização de 40% durante o período do afastamento previdenciário (de 14/03 a 15/08/2023); além de, a título de lucros cessantes, os salários e vantagens, 13º salário e o terço constitucional de férias, não pagos pela Ré relativos aos períodos de afastamento ( de 09/07/2021 à 16/01/2022 e 27/02/2023 à 15/08/2023). Alega o Autor que “trabalhou sob intenso esforço físico durante toda contratualidade”, razão pela qual foi acometido por doença ocupacional, síndrome do manguito rotador no ombro direito e epicondilite no cotovelo esquerdo. Afirma que foram vários os afastamentos, alteração de função, sessões de fisioterapia, mas nenhuma medida amenizou a situação clínica do trabalhador. Registro que o Autor ajuizou ação trabalhista que tramita sob o nº: 0010683-93.2023.5.03.0095, pleiteando o reconhecimento do direito à reparação por danos morais, “em razão de doença ocupacional (síndrome do manguito rotador no ombro direito e epicondilite no cotovelo esquerdo), adquirida em virtude do seu trabalho na reclamada” (ID d81b0cc; p. 76). Naquela ação, foi reconhecida na sentença que transitou em julgado, a responsabilidade da Ré pelo infortúnio laboral, vez que agiu com negligência ao cuidar das medidas de segurança atinentes ao ambiente de trabalho, abstendo-se do seu dever legal de cuidado, tendo sido reconhecido na sentença proferida: “Note-se que a parte ré não demonstrou a adoção de todos os cuidados necessários para o oferecimento, ao autor, de um ambiente de trabalho seguro. Neste cenário, fica evidenciado que a deterioração à saúde do trabalhador deu-se em decorrência do trabalho repetitivo, esforço físico e sobrecarga na execução dos serviços, em razão da natureza da atividade industrial da ré, associada à ausência de medidas necessárias e suficientes para evitar o desenvolvimento da patologia. Assim, patente a atuação culposa da ré, pois descumpriu seu dever de diligência e cuidado para com seus trabalhadores, haja vista que o trabalho contribui para o aparecimento da doença constatada. Destarte, presentes os pressupostos dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, impõe-se à ré o dever de indenizar.” (ID d81b0cc; p. 78). A ex-empregadora foi condenada a pagar ao Autor indenização por danos morais, majorada pelo Regional de R$30.000,00 (trinta mil reais) para R$40.000,00 (quarenta mil reais), com trânsito em julgado em 11/09/2024. Dessa forma, no particular não remanescem dúvidas acerca da responsabilidade da Ré pela doença ocupacional que constitui causa de pedir das pretensões deduzidas nesta ação, tratando-se, pois, de fato incontroverso acobertado pela coisa julgada material. As partes convencionaram a utilização de prova emprestada concernente ao laudo pericial referente ao processo n° 0010683-93.2023.5.03.0095 (ID 74298d7; p. 219/253), com os respectivos esclarecimentos (ID 457e9c5; p. 245/253). Passo a analisar os pedidos deduzidos nesta ação decorrentes do mesmo contrato de trabalho, mas relativas a outros danos associados à mesma doença ocupacional. Indenização por danos materiais (pensão vitalícia) Dentre os pedidos deduzidos, o Autor pretende indenização por danos materiais (pensão vitalícia). Alega que está acometido por síndrome do manguito rotador no ombro direito e epicondilite no cotovelo esquerdo, e por tais motivos, convive com constantes dores, tendo muitas dificuldades na rotina por causa das sequelas sofridas. Em razão disso, é claramente devida a pensão vitalícia. Sustenta serem lesões irreversíveis e que teria sido constatado o nexo causal. Foi apresentada emenda à petição inicial para retificar o percentual indicado de 12,5% para 100% da remuneração para subsidiar a apuração do pensionamento pleiteado, considerando as gratificações natalinas e adicional de férias até que complete 76,8 anos (segundo expectativa de vida do brasileiro-IBGE em 2025). A Ré, por sua vez, admite ser incontroverso o reconhecimento do nexo concausal da doença com as atividades laborais, conforme laudo pericial médico de Id 660fb1d. Entretanto, sustenta que o Autor não apresenta incapacidade laborativa, razão pela qual deve ser julgado improcedente o seu pedido de indenização por danos materiais. Alega, ainda, que o diagnóstico de tendinite se desenvolveu na faixa etária esperada (o Autor tem 43 anos atualmente), conforme apontam estudos médicos. Tais lesões possuem natureza degenerativa e tendem a progressão independente do trabalho, de modo que não podem ser consideradas doença ocupacional. Assevera que o Autor sempre realizou tarefas simples e suas atividades laborais sempre foram diversificadas. Para tanto, utilizava estruturas anatômicas diferentes que não implicavam em sobrecarga, além de as funções por ele desempenhadas permitirem tarefas variadas e previamente conhecidas, sem esforço físico excessivo, movimentos repetitivos e/ou em condições ergonômicas inadequadas Por fim, sustenta a impossibilidade de aplicação de teoria da responsabilidade civil objetiva ao caso do Autor por não realizar atividade de risco e refuta a existência de conduta da Ré que possa ensejar o dever de indenizar. Eventualmente, sustenta que eventual indenização deve ser “limitada ao percentual de redução apurado em perícia médica, isto é, 12,5% da última remuneração, e com aplicação do deságio, observado como termo final a expectativa de vida do brasileiro de 76,8 anos de idade, não havendo que se falar em pensionamento vitalício”. Ainda afirma que a referida conclusão não enseja o custeio vitalício do plano de saúde pela Ré e que não há previsão normativa que assegure a continuidade do benefício após a extinção contratual sem que o ex-empregado assuma integralmente o pagamento das mensalidades. A Ré impugnou a emenda à petição inicial, sustentando que “naquele feito já foi expressamente reconhecida a existência de perda laboral parcial de 12,5%” e que a pretensão de “majoração do pensionamento vitalício para 100% da remuneração, não encontra respaldo técnico, tampouco jurídico, uma vez que a própria perícia — tomada como base pelo Reclamante — não reconheceu incapacidade total e permanente, mas sim redução parcial da capacidade laborativa.” Em relação ao dever de indenizar, trata-se de questão já reconhecida, conforme item precedente. Para perquirir a existência e o grau de déficit funcional em razão das lesões que acometeram o Autor, para fixar o valor devido a título de pensão vitalícia, valeram-se as partes do laudo pericial referente ao processo n° 0010683-93.2023.5.03.0095 (ID 74298d7; p. 219/253), com os respectivos esclarecimentos (ID 457e9c5; p. 245/253). O perito oficial registrou: “[...] j) No caso em estudo, as evidência médicas descrevem a ocorrência de SOBRECARGA NO TRABALHO, com o devido reconhecimento pela Reclamada (emissão de CAT e reabertura, bem como benefício acidentário pelo INSS): k) Não obstante a terapêutica clínica e cirúrgica proposta, este reclamante apresenta um quadro sequelar em ombro direito, objeto de sua incapacidade parcial e permanente, inviabilizando o exercício de atividades que tenham demanda de esforço físico moderado e intenso. Avaliação previdenciária entendeu pelo potencial laborativo residual à ofício sem evidência, entretanto, não emitiu o devido CERTIFICADO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, o que deveria ter sido feito pela restrição existente. i) [...] Portanto, o dano corporal sugerido (invalidez parcial, incapacidade parcial e permanente) pela parametrização da SUSEP para a sequela no ombro direito é de 12,5%.” Diante das constatações decorrentes da análise, foram apresentadas as seguintes conclusões(p. 236): XI - Conclusão 2) [...] Dano corporal permanente com valorização sugerida em 12.5% (invalidez parcial, incapacidade parcial e permanente). 3) Atualmente, o Reclamante possui exame físico-forense compatível com tratamentos realizados e, como já visto, não deve exercer ofícios com demanda física.” Não obstante o perito tenha respondido de forma negativa o quesito formulado pelo Autor, acerca da possibilidade de “efetiva reversão do quadro para aptidão normal de trabalho”, tal fato não permite concluir que o expert tenha se referido à incapacidade laborativa total. A resposta, no contexto das demais explicações e conclusões tanto no laudo quanto em sede de esclarecimentos, revelam que refere-se à impossibilidade de reversão dos danos já consolidados e de mudança do quadro de incapacidade permanente, mas parcial, que foi estimada em 12,5%, sem que existam nos autos outros elementos de prova capazes de rechaçar tal aferição, ainda que antes do labor na Ré o Autor tenha realizado outras atividades profissionais e que tenha havido recomendação de reabilitação. Nessa ordem de ideias, nos termos do art. 950 do CC, constatada a diminuição da capacidade de trabalho do Autor resultante da ofensa, caberá pensão correspondente à importância da depreciação que sofreu, que pode ser arbitrada e paga de uma só vez. Nesse sentido, a jurisprudência do TST tem firmado o entendimento de possibilidade de determinação de pagamento da indenização prevista no artigo 950 do CC/2002, de uma única vez. Nesse sentido: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/07. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONDENAÇÃO EM PARCELA ÚNICA. PEDIDO DE PAGAMENTO NA FORMA DE PENSÃO MENSAL. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. DECISÃO EXTRA-PETITA. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o parágrafo único do art. 950 do Código Civil não retira do juiz a prerrogativa de, sopesados a situação econômica das partes e os efeitos da eventual condenação em parcela única sobre a atividade do empregador, substituir a escolha do Autor, determinando, assim, o pagamento de pensão mensal vitalícia no lugar da parcela única. Precedente da SDI-I. 2. Pela mesma razão, a faculdade do credor prevista no art. 950, parágrafo único, do CPC não afasta a prerrogativa do magistrado de, consideradas as circunstâncias do caso e observados critérios de razoabilidade, eleger a forma mais adequada de pensionamento, a fim de garantir maior efetividade ao provimento jurisdicional, ainda que não haja pedido expresso de pagamento em parcela única, não se cogitando, pois, de julgamento extra petita. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-RR-134500-75.2007.5.04.0404, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/05/2016). Dessa forma, presentes os requisitos da responsabilidade civil subjetiva (dano, conduta antijurídica e nexo de causalidade), resta fixar o parâmetro indenizatório. De acordo com o IBGE, a expectativa de vida do homem brasileiro atualmente atinge 74 anos, aproximadamente. Como o Autor tinha, à época do acidente (24/05/2021, conforme CAT no ID f9f5fef; p. 16), 40 anos e 6 meses de idade (nascido em 02/12/1980), seriam 33 anos e 6 meses de pagamento. Consideradas as gratificações natalinas e o terço constitucional de férias (33,5 anos x 13,33 meses) são 446,56 meses. Como o valor da pensão mensal seria R$448,63 (12,50% de R$3.589,00, que corresponde à última remuneração do obreiro comprovada nos autos: TRCT no ID 722e437; p. 105), considerados os 446,56 meses, o desembolso da Ré seria de R$200.337,98. Considerando o esforço financeiro a ser realizado pela Ré para o desembolso em parcela única, em detrimento do pagamento ao longo de quase 34 anos, bem como o eventual falecimento antecipado do Autor, que faria cessar o pagamento da pensão mensal, tem-se que o arbitramento da pensão a ser paga de uma só vez, observado o princípio da razoabilidade, deve sofrer uma redução de 30% em seu valor original, atingindo, assim, R$140.236,59 (cento e quarenta mil, duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e nove centavos). Por fim, registra-se que no cálculo do valor devido a título de pensão vitalícia já estão inclusos os 13º salários e férias acrescidas de um terço. Procede o pedido de indenização por danos materiais (pensão vitalícia), a ser paga em parcela única, fixada nos termos acima em R$140.236,59 (cento e quarenta mil, duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e nove centavos). Restabelecimento e custeio do plano de saúde Dentre os pedidos deduzidos, o Autor pretende o restabelecimento e custeio do plano de saúde, em caráter vitalício, com a prestação de assistência médica, hospitalar e laboratorial conveniada. Conforme fundamentos demonstrados nos itens precedentes, comprovado pela prova técnica que o adoecimento do Autor é irreversível e que demandará acompanhamento médico ao longo de toda a vida, tratando-se de lesão decorrente do trabalho realizado em benefício da Ré, esta também deve reparar o dano material decorrente da necessidade do trabalhador de manter o plano de saúde. Assim, a Ré deve reintegrar o Autor em plano de assistência médica, respeitadas as mesmas coberturas e condições oferecidas aos empregados da ativa, devendo arcar com a integralidade do pagamento do plano, pois há que se observar que os riscos do empreendimento recaem sobre o empregador, o que abrange também os riscos de acidente do trabalho (ao qual se equipara a doença ocupacional), bem como o princípio da restitutio in integrum ou da restauração do status quo ante, nos termos dos arts. 949 e 950 do Código Civil, conforme precedentes do TST, abaixo transcritos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PLANO DE SAÚDE VITALÍCIO. CUSTEIO. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. PERDA PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. 1. O art. 950 do Código Civil dispões que " se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu ." 2. A responsabilização da empresa pelo integral custeio do Plano de Saúde surge do fato de ter dado causa ao desencadeamento da doença ocupacional que resulta na incapacidade laborativa parcial e permanente do empregado para o trabalho, dentro dos princípios da restitutio in integrum ou da restauração do status quo ante, nos termos dos arts. 949 e 950 do Código Civil . Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000465-22.2022.5.02.0363, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/04/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA NA PRESENTE AÇÃO. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o marco inicial da prescrição da pretensão de reparação decorrente de acidente do trabalho ou doença profissional é a data em que a vítima tem ciência inequívoca da lesão sofrida em toda a sua extensão. Nessa esteira, também reconhece que a ciência inequívoca do dano se consuma com a aposentadoria por invalidez ou o fim do auxílio-doença ou auxílio-doença acidentário. Na hipótese dos autos , observa-se que o TRT se manteve silente quanto à data da aposentadoria por invalidez ou o fim do auxílio-doença. Neste caso, esta Corte entende ser possível a fixação do termo a quo para a prescrição na data da realização da prova técnica produzida nos autos. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÃO NA COLUNA CERVICAL. DOENÇA DEGENERATIVA. NEXO CONCAUSAL. LESÃO DOS COTOVELOS E PUNHOS. NEXO DE CAUSALIDADE. LAUDO PERICIAL. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto ao pagamento de indenização por danos morais, sob o fundamento de que o laudo pericial atestou o nexo entre as patologias (lesão na coluna cervical, de ordem degenerativa, cotovelos e punhos) e o trabalho na reclamada. A legislação previdenciária equipara a doença profissional a acidente do trabalho, ainda que o trabalho não tenha sido causa única, mas desde que contribua, diretamente, para o surgimento ou agravamento da lesão, conforme dispõe o art. 21, I, da Lei nº 8.213/91. Pontue-se que, para a configuração da concausa, não importa se a doença tem caráter congênito ou degenerativo, bastando que o trabalho em condições inadequadas tenha concorrido para o agravamento da lesão. Nesse aspecto, esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que, para a responsabilização do empregador nos casos envolvendo danos morais e materiais , em razão de doença ocupacional agravada pelo desempenho da atividade laboral, o nexo concausal é suficiente para configurar o dever de indenizar. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PERCENTUAL ARBITRADO. Hipótese em que o Tribunal Regional reduziu a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano material, a título de pensão mensal, para o importe de 30% da última remuneração. Com efeito, a pensão tem como finalidade reparar o dano que impossibilitou o empregado de exercer sua profissão, ou que lhe diminuiu a capacidade de trabalho, a qual corresponderá à importância do trabalho para que se inabilitou ou da depreciação que ele sofreu. Essa é a melhor interpretação a qual se atribui ao artigo 950 do CC. Traduz a intenção do legislador com a edição da norma e dá efetividade ao princípio da restitutio in integrum , no sentido da natureza jurídica reparatória da pensão mensal. Na hipótese, considerando que houve perda da capacidade funcional em 32,5% (10% da coluna cervical, 12,5% dos cotovelos e 10% dos punhos) , e que apenas as lesões na coluna cervical têm origem degenerativa com nexo de concausalidade, o percentual de 30% mostra-se adequado para o arbitramento do valor da pensão mensal. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. PLANO DE SAÚDE. Não há como divisar violação dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998, uma vez que a manutenção do plano de saúde do empregado é decorrente do reconhecimento da doença ocupacional, ante a constatação da ocorrência de danos materiais suportados pela autora, não se tratando de hipótese de manutenção do benefício ao empregado aposentado pelo preenchimento de requisitos previamente estabelecidos nos referidos dispositivos legais. O art. 944 do CC, que dispõe sobre a proporcionalidade entre a indenização e o dano, não guarda pertinência temática com a matéria em apreço, motivo pelo qual é inviável a sua análise. Os precedentes colacionados são inválidos para comprovação de divergência jurisprudencial porque tratam de situação fática diversa dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...] (RRAg-1001928-07.2015.5.02.0472, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024). Assim, procede o pedido, para determinar que a Ré reintegre o Autor em plano de assistência médica, em seu benefício, respeitadas as mesmas coberturas e condições oferecidas aos empregados da ativa, devendo a Ré arcar com o pagamento integral do plano. A referida obrigação deve ser comprovada nos autos no prazo de 8 dias contados da publicação da sentença, independentemente do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$10.000,00, a ser revertida em favor do Autor, sem prejuízo de outras cominações com vistas ao cumprimento da obrigação de fazer. FGTS acrescido da indenização de 40% durante o período do afastamento previdenciário (de 14/03 a 15/08/2023) Alega o Autor que durante o período de afastamento previdenciário (auxílio-doença acidentário) compreendido entre 14/03/2023 à 15/08/2023, a Ré deixou de realizar os recolhimentos fundiários referente aos meses de abril, maio, junho e julho. Pede os recolhimentos do FGTS e da indenização de 40% sobre o FGTS do período. A Ré não impugna o período de afastamento com percepção de benefício previdenciário, mas refuta a narrativa e a pretensão, sob a alegação de que o benefício concedido não se deu pela espécie acidentária, mas por doença comum. O extrato do FGTS (ID 13f0a28; p. 43) aponta recolhimentos de FGTS em março e em agosto em valores inferiores à média que era praticada pela Ré, além de ausência de recolhimentos nos meses de abril, maio, junho e julho de 2023. No laudo pericial admitido pelas partes como prova emprestada, foi consignado que foi deferido benefício previdenciário requerido em 06/03/2023 até 15/08/2023, na espécie 91 (ID 74298d7; p. 225). Ademais, conforme fundamentos já demonstrados em relação ao dever de indenizar, foi reconhecido que o Autor foi acometido de doença ocupacional, tendo sido emitida CAT que fixa como data do acidente 24/05/2021. Não há nos autos prova apta a rechaçar tais informações que indicam que o afastamento de março a agosto de 2023 foi desdobramento da doença ocupacional já reconhecida, atraindo a aplicação do disposto no art. 4º, §1º, da CLT. Assim, procede o pedido, devendo a Ré comprovar a regularização dos depósitos do FGTS e da indenização de 40% respectiva sobre a média da remuneração que seria devida se estivesse trabalhando no período 14/03 a 15/08/2023. Nos termos da tese vinculante firmada pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho nos autos RAg-0000003-65.2023.5.05.0201, todos os valores apurados a título de FGTS e indenização de 40% sobre o FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, na forma dos artigos 18 c/c artigo 26, parágrafo único, e 26-A da Lei 8.036/90, sendo autorizado o levantamento pelo Autor após a referida regularização. Indenização por lucros cessantes Alega o Autor que durante os períodos de afastamento decorrentes de doença ocupacional (09/07/2021 à 16/01/2022 e 27/02/2023 à 15/08/2023) teria sofrido prejuízos por deixar de receber salários e vantagens e porque teria sido mitigada sua expectativa de crescimento profissional. Pede “indenização por dano material, lucros cessantes, correspondentes ao salário base, acrescido do 13º salário e 1/3 de férias”. A Ré nega o alegado prejuízo e o direito à reparação. Sustenta que o Autor já recebeu a indenização correspondente ao lucro cessante, porque durante o período em que ficou afastado recebeu auxílio previdenciário (INSS), ou seja, jamais deixou de receber subsídio pecuniário para manter sua sobrevivência. Nega possibilidade de ser reconhecida frustração de crescimento profissional. Não obstante ter sido suscitada frustração de expectativa de crescimento profissional, não foi deduzido pedido em relação a esta pretensão, haja vista os termos em que foi pleiteada a indenização. Além disso, não houve apontamento da existência de plano de cargos e salários nem de critérios objetivos de progressão por mérito ou por antiguidade que permitam identificar de forma concreta qual teria sido o lucro cessante relacionado à não progressão profissional e que houvesse expectativa legítima e factível de ascensão nos quadros da Ré. Por outro lado, em relação aos prejuízos alegados acerca da não percepção de salários, não prospera a alegação, na medida em que o empregador deve arcar com o pagamento dos salários dos primeiros 15 dias de afastamento, em caso de incapacidade decorrente de doença, como ocorreu no caso do Autor, cabendo, a partir do 16º dia de afastamento, o pagamento do benefício previdenciário, como forma de prover a subsistência, sendo também proporcional o pagamento do 13º salário devido a cargo do empregador e a ser suportado pela autarquia previdenciária. Portanto, não era mesmo devido o pagamento de “salário” e de 13º salário, da forma como pleiteados, nos períodos de suspensão do contrato de trabalho. Em relação às férias, também não se verifica atuação da Ré em desconformidade com o disposto no art. 133, IV, e §2º, da CLT, que dispõe que o empregado não terá direito a férias se tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos; iniciando-se a contagem de nova período aquisitivo com o retorno ao trabalho, como ocorreu em 2022. Consta a concessão regular de férias no histórico funcional (ID aa91100; p. 198), não impugnada pelo Autor. Assim, não ficou demonstrado prejuízo material a título de lucros cessantes da forma delimitada na petição inicial. Improcede o pedido. Compensação e dedução Não há que se falar em compensação, pois não há comprovação nos autos que a Ré tenha efetuado pagamento para o Autor de parcela além das devidas nem outros pagamentos decorrentes da relação de emprego, de forma a gerar crédito que pudesse ser abatido nesta ação. Não cabe dedução, por não ter sido paga parcela com mesma natureza da reconhecida como devida. Expedição de ofícios Após o trânsito em julgado desta decisão, a Secretaria da Vara deverá expedir ofício ao Ministério do Trabalho e à Previdência Social, para ciência das irregularidades descritas nesta sentença, para as medidas cabíveis. Por razão de economia e celeridade processuais, a presente sentença tem força de ofício, que deverá ser enviada com as chaves de acesso à íntegra destes autos. Após o trânsito em julgado desta decisão, cumpra-se o disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.GP.CGJT n. 4, de 23 de janeiro de 2025, incluindo a União como terceira interessada com a seguinte especificação de nome e de CNPJ: REGRESSIVAS PREVIDENCIÁRIAS (INSS) - CNPJ 00.394.528/0001-92. Justiça Gratuita O Autor requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de não ter condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família (declaração de hipossuficiência: ID 52cd57c; p. 23). A declaração de hipossuficiência econômica é instrumento hábil para a presunção de ausência de condições de arcar com os custos e ônus deste processo, sem prejuízo do seu sustento próprio e familiar, consoante artigo 1º, da Lei 7.115/83, o que não foi elidido neste caso. Assim, defiro ao Autor os benefícios da justiça gratuita, em consonância com a tese firmada no julgamento pelo TST do IRR (tema 21), em 16/12/2024. Honorários advocatícios Diante da procedência parcial dos pedidos, arbitro honorários advocatícios (art. 791-A, §3º, da CLT), levando em conta o grau de zelo, o lugar dos serviços, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido (art. 791-A, §2º, da CLT) em: a) 5% para o(a) advogado(a) da parte autora, sobre o valor que resultar a liquidação de sentença; b) 5% para o(a) advogado(a) da parte ré, sobre o valor atribuído aos pedidos na inicial, que foram julgados totalmente improcedentes (proveito econômico). O cálculo deverá observar o disposto na OJ 348, da SDI-I, do C. TST, e na Tese Prevalecente nº 4, do TRT da 3ª Região. Em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita e da declaração de inconstitucionalidade proclamada pelo STF no julgamento da ADI nº ADI 5.766, em 21/10/2021, da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", do § 4º do art. 791-A da CLT, deverá ser observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT ao beneficiário da justiça gratuita. Assim, os honorários de sucumbência ao patrono da Ré ficam sob condição suspensiva. Atualização monetária e juros Tendo em vista a decisão proferida nas ADC´s 58 e 59 e nas ADI’s 5.867 e 6.021 (18/12/2020) e nos respectivos Embargos de Declaração (15/10/2021), aplicam-se: 1.1) no período entre o momento em que a obrigação trabalhista se tornou devida e o dia anterior à data do ajuizamento da ação (fase pré-judicial): o IPCA-E e juros de mora equivalentes à TRD, conforme art. 39, caput, da Lei 8.177/91, conforme jurisprudência do E. STF (ADC 58 - Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e47.929); 1.2) a partir da data de ajuizamento da ação até (fase judicial) até 29/8/2024: SELIC, (Precedente: TST. AIRR-715-49.2018.5.05.0001, DEJT 14/04/2023); 1.3) na fase judicial, a partir de 30/8/2024, inclusive quanto aos danos morais (TST-RRAg-12177-11.2017.5.15.0049e TST-E-RR-202065.2011.5.04.0030, ficando superada a Súmula n. 439 do TST; arts. 406, §1º c/c art. 389, parágrafo único, todos do Código Civil): IPCA, acrescido da taxa legal (correspondente à SELIC com a dedução do montante do IPCA). A partir de 30/8/2024, o IPCA é aplicado como fator de correção e a Selic Receita como juros deve ser utilizada como fator de correção não havendo incidência de juros no período processual. Nos meses nos quais o índice de correção for negativo, deverá ser desconsiderado o percentual respectivo. A atualização monetária e os juros são devidos até o efetivo pagamento ao credor, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução (Súmula 15/TRT). RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS NATUREZA DAS PARCELAS Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, e na forma do art. 28, § 9º, da Lei n.º 8.212/91, declaro que as parcelas reconhecidas nesta ação não têm natureza salarial. Diante disso, não são devidos recolhimentos previdenciários nem fiscais. III – CONCLUSÃO Pelo exposto, na ação trabalhista (processo nº 0010129-90.2025.5.03.0095) proposta por BRUNO CRISTIAN GONCALVES PAEZ CARRENO em face de ROCA SANITÁRIOS BRASIL LTDA, nos termos da fundamentação, que integra o dispositivo, decido: 1) rejeitar as preliminares arguidas; 2) deixar de pronunciar a prescrição quinquenal; 3) julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulado para: 3.1) condenar a Ré a comprovar nos autos o cumprimento da seguinte obrigação de fazer, no prazo de 8 dias contados da publicação da sentença, independentemente do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$10.000,00, a ser revertida em favor do Autor, sem prejuízo de outras cominações com vistas ao cumprimento da obrigação de fazer: i) reintegrar o Autor em plano de assistência médica, em seu benefício, respeitadas as mesmas coberturas e condições oferecidas aos empregados da ativa, devendo a Ré arcar com o pagamento integral do plano; 3.2) condenar a Ré a pagar ao Autor as seguintes parcelas e a cumprir as seguintes obrigações de fazer, no prazo legal, após intimação específica posterior ao trânsito em julgado: a) indenização por danos materiais (pensão vitalícia), a ser paga em parcela única, fixada em R$140.236,59; b) comprovar a regularização dos depósitos do FGTS e da indenização de 40% respectiva sobre a média da remuneração que seria devida se estivesse trabalhando no período 14/03/2023 à 15/08/2023. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação, inclusive em relação à suspensão de exigibilidade. Os valores devidos deverão ser apurados em liquidação da sentença, por cálculos, com incidência de atualização monetária e juros de mora, conforme definido na fundamentação. Nos termos da tese vinculante firmada pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho nos autos RAg-0000003-65.2023.5.05.0201, todos os valores apurados a título de FGTS e indenização de 40% sobre o FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, na forma dos artigos 18 c/c artigo 26, parágrafo único, e 26-A da Lei 8.036/90, sendo autorizado o levantamento pelo Autor após a referida regularização, haja vista a extinção do contrato de trabalho por dispensa imotivada. Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, e na forma do art. 28, § 9º, da Lei n.º 8.212/91, declaro que as parcelas reconhecidas nesta ação não têm natureza salarial. Destarte, não são devidos recolhimentos previdenciários nem fiscais. Após o trânsito em julgado desta decisão, a Secretaria da Vara deverá expedir ofício ao Ministério do Trabalho e à Previdência Social, para ciência das irregularidades descritas nesta sentença, para as medidas cabíveis. Por razão de economia e celeridade processuais, a presente sentença tem força de ofício, que deverá ser enviada com as chaves de acesso à íntegra destes autos. Após o trânsito em julgado desta decisão, cumpra-se o disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.GP.CGJT n. 4, de 23 de janeiro de 2025, incluindo a União como terceira interessada com a seguinte especificação de nome e de CNPJ: REGRESSIVAS PREVIDENCIÁRIAS (INSS) - CNPJ 00.394.528/0001-92. Custas pela Ré, no importe de R$3.200,00, calculadas sobre R$160.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. SANTA LUZIA/MG, 18 de julho de 2025. FERNANDA NIGRI FARIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO CRISTIAN GONCALVES PAEZ CARRENO

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Bruno Cristian Goncalves Paez Carreno x Roca Sanitarios Brasil Ltda

ID: 329813583

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Luzia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010129-90.2025.5.03.0095

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO CRISTIAN GONCALVES PAEZ CARRENO

Polo Passivo:

ROCA SANITARIOS BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTA MARCATTI DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDREZZA CAROLINE DE FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA LUZIA ATOrd 0010129-90.2025.5.03.0095 AUTOR: BRUNO CRISTIAN GONCALVES PAEZ CARRENO RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA LUZIA ATOrd 0010129-90.2025.5.03.0095 AUTOR: BRUNO CRISTIAN GONCALVES PAEZ CARRENO RÉU: ROCA SANITARIOS BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1bfe61a proferida nos autos. Aos dezoito dias do mês de julho de 2025, na ação trabalhista movida por BRUNO CRISTIAN GONCALVES PAEZ CARRENO em face de ROCA SANITÁRIOS BRASIL LTDA, que tramita perante a Vara do Trabalho de Santa Luzia/MG, foi proferida a seguinte decisão pela Juíza do Trabalho FERNANDA NIGRI FARIA. SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO BRUNO CRISTIAN GONCALVES PAEZ CARRENO, propôs ação trabalhista em face de ROCA SANITÁRIOS BRASIL LTDA, em 31/01/2025, alegando ter sido admitido em 10/08/2017, tendo desenvolvido doença ocupacional, que teria ensejado invalidez parcial e permanente, razão pela qual pede indenização por danos materiais (pensão vitalícia e restabelecimento e custeio do plano de saúde, em caráter vitalício, com a prestação de assistência médica, hospitalar e laboratorial conveniada); pagamento do valor correspondente ao FGTS acrescidos da indenização de 40% durante o período do afastamento previdenciário (de 14/03 a 15/08/2023); além de, a título de lucros cessantes, os salários e vantagens, 13º salário e o terço constitucional sobre férias, não pagos pela Ré relativos aos períodos de afastamento (de 09/07/2021 à 16/01/2022 e 27/02/2023 à 15/08/2023). Apresentou documentos, inclusive laudo pericial (ID 660fb1d; p. 45/72), declaração de hipossuficiência e procuração. Atribuiu à causa o valor de R$244.283,86, retificado para R$1.385.461,20, em emenda à petição inicial (ID 027af98; p. 210/211). Citada, a Ré compareceu à audiência (ID f830c30; p. 215/216), na qual, frustrada a tentativa de conciliação, as partes acordam com a utilização de prova emprestada concernente ao laudo pericial referente ao processo n° 0010683-93.2023.5.03.0095 (ID 74298d7; p. 219/253). Foi recebida a defesa escrita (ID 5db5b14; p. 142/151), aditada após a emenda à inicial (ID 457e9c5; p. 213/214), na qual alega a prescrição e impugna as pretensões deduzidas, juntando documentos e procuração. Dada vista à parte autora, esta apresentou impugnação (ID 7a096e4; p. 254/259). As partes informaram não terem outras provas a serem produzidas (IDs baad9f6 e 3c9323f; p. 260 e 263). Realizada audiência de encerramento de instrução no dia 02/07/2025, dispensado o comparecimento das partes e procuradores. Prejudicada a tentativa de conciliação. Julgamento no prazo legal. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM SANEAMENTO E PRELIMINARES Aplicação da lei no tempo Na sessão do Tribunal Pleno do TST, de 25/11/2024, foi fixada a tese jurídica do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Tema 23) nos seguintes termos: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Diante do precedente obrigatório, em que pese o entendimento pessoal desta magistrada, a Lei n. 13.467/17: a) não alcança os contratos rescindidos antes da sua entrada em vigor; b) possui efeitos imediatos, no sentido de que deve ser aplicada aos contratos em execução no momento de sua entrada em vigor, ou seja, até o dia 10/11/2017, devem ser respeitados os termos da lei revogada ou alterada, mas, a partir de 11/11/2017, deve ser aplicada a lei nova mesmo nos contratos que tiveram início antes da vigência da Lei 13.467/2017. No aspecto processual, conforme art. 14 do CPC que consubstancia a teoria do isolamento dos atos processuais, será observada a legislação vigente à época da propositura da ação, nos termos dos arts. 4º, 5º e 6º da Instrução Normativa 41/2018 do TST. No mesmo sentido é a previsão do art. 912 da CLT. No caso, considerando-se a admissão do Autor em 10/08/2017 (CTPS de ID 0d0c902; p. 31) e o ajuizamento da presente ação em 31/01/2025, aplicam-se as normas direito processual com as alterações decorrentes da Lei 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017; quanto às normas de direito material, aplica-se a legislação trabalhista que vigorava até 10/11/2017 e, daí em diante, as normas trabalhistas com as respectivas alterações. Cadastro de advogados As partes requerem que todas as intimações sejam realizadas em nome de advogados que indicam de forma específica, sob pena de nulidade. Contudo, no PJe, a responsabilidade pelo credenciamento do(a) advogado(a) para fins de intimação é da própria parte, observados os termos do art. 5º, §§ 5º e 10º da Resolução nº 185/2017 do CSJT. Nada a deferir. Limitação do valor atribuído aos pedidos A atribuição do valor do pedido na petição inicial não corresponde à sua liquidação, mas à quantia aferida por estimativa do objetivo jurídico pretendido, sem se referir ao montante efetivamente devido, o qual será apurado em liquidação de sentença, se for o caso. Ademais, a atribuição de valores aos pedidos iniciais está de acordo com o disposto no art. 12, §2º, da Instrução Normativa 41, do TST, segundo o qual “o valor da causa será estimado” e com a TJP 16 deste Regional, no sentido de que não há limitação do valor da liquidação. Impugnação aos documentos A impugnação genérica e meramente formal dos documentos não afasta a presunção de sua legitimidade, que decorre das alegações do respectivo patrono. Assim, o exame e a valoração da prova documental serão realizados oportunamente, em eventual juízo de mérito. Rejeito. Limites da lide Todas as questões de mérito serão decididas nos limites da lide, em observância aos artigos 141 e 492 do CPC, sendo desnecessário tal requerimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO Prescrição quinquenal A Ré argui a prescrição quinquenal. No caso, é incontroverso que o contrato de trabalho teve início em 10/08/2017, tendo sido proposta a presente ação em 31/01/2025, de maneira que o marco prescricional seria 31/01/2020. Porém, com o advento da Lei n. 14.010/2020 estabeleceu-se a suspensão ou o impedimento dos prazos prescricionais, em virtude da pandemia causada pela COVID-19. Assim há de se considerar o acréscimo de 141 dias no prazo prescricional de cinco anos a ser reconhecido. Nesse sentido, destaco o entendimento do TST, no acórdão proferido no julgamento do processo RR 20717-33.2021.5.04.0334, pela 6ª Turma (Relator: Augusto César Leite de Carvalho. Publicação: 27/09/2024). Isso posto, o marco da prescrição quinquenal é 12/09/2019. No entanto, os pedidos deduzidos nesta ação decorrem da alegada doença ocupacional, que, conforme detalhado no laudo pericial (ID 74298d7; p. 223/224) ensejou emissão de CATs, com indicação de “data do acidente” em 24/05/2021, além do deferimento de benefício previdenciário com código 91, em vários períodos desde 2021 até 15/08/2023. Ademais, aplica-se a teoria da actio nata, consagrada no direito brasileiro (art. 189 do Código Civil). O marco inicial da prescrição para ações que envolvem doenças ocupacionais ou acidentes de trabalho é a data em que o trabalhador toma ciência inequívoca da incapacidade laboral, ou seja, quando há a consolidação da lesão e é possível avaliar a extensão dos danos e suas consequências. Isso porque não se poderia exigir da vítima o ajuizamento da ação quando ainda há dúvidas da extensão dos danos sofridos (inteligência das Súmulas 230 do STF e 278 do STJ). Assim, nenhuma das parcelas pleiteadas foi encoberta pela prescrição quinquenal, razão pela qual deixo de pronunciá-la. MÉRITO Do contrato de trabalho Informam as partes que o Autor foi admitido em 10/08/2017 (CTPS ID 08dac90; p. 27), para trabalhar como ajudante de produção, tendo sido promovido a fundidor em 01/04/2018, com extinção do contrato de trabalho em 13/09/2024, por dispensa imotivada. Doença ocupacional. Dever de indenizar Sob a alegação de ter desenvolvido doença ocupacional, que teria ensejado invalidez parcial e permanente, o Autor pede indenização por danos materiais (pensão vitalícia e restabelecimento e custeio do plano de saúde, em caráter vitalício, com a prestação de assistência médica, hospitalar e laboratorial conveniada); pagamento do valor correspondente ao FGTS acrescidos da indenização de 40% durante o período do afastamento previdenciário (de 14/03 a 15/08/2023); além de, a título de lucros cessantes, os salários e vantagens, 13º salário e o terço constitucional de férias, não pagos pela Ré relativos aos períodos de afastamento ( de 09/07/2021 à 16/01/2022 e 27/02/2023 à 15/08/2023). Alega o Autor que “trabalhou sob intenso esforço físico durante toda contratualidade”, razão pela qual foi acometido por doença ocupacional, síndrome do manguito rotador no ombro direito e epicondilite no cotovelo esquerdo. Afirma que foram vários os afastamentos, alteração de função, sessões de fisioterapia, mas nenhuma medida amenizou a situação clínica do trabalhador. Registro que o Autor ajuizou ação trabalhista que tramita sob o nº: 0010683-93.2023.5.03.0095, pleiteando o reconhecimento do direito à reparação por danos morais, “em razão de doença ocupacional (síndrome do manguito rotador no ombro direito e epicondilite no cotovelo esquerdo), adquirida em virtude do seu trabalho na reclamada” (ID d81b0cc; p. 76). Naquela ação, foi reconhecida na sentença que transitou em julgado, a responsabilidade da Ré pelo infortúnio laboral, vez que agiu com negligência ao cuidar das medidas de segurança atinentes ao ambiente de trabalho, abstendo-se do seu dever legal de cuidado, tendo sido reconhecido na sentença proferida: “Note-se que a parte ré não demonstrou a adoção de todos os cuidados necessários para o oferecimento, ao autor, de um ambiente de trabalho seguro. Neste cenário, fica evidenciado que a deterioração à saúde do trabalhador deu-se em decorrência do trabalho repetitivo, esforço físico e sobrecarga na execução dos serviços, em razão da natureza da atividade industrial da ré, associada à ausência de medidas necessárias e suficientes para evitar o desenvolvimento da patologia. Assim, patente a atuação culposa da ré, pois descumpriu seu dever de diligência e cuidado para com seus trabalhadores, haja vista que o trabalho contribui para o aparecimento da doença constatada. Destarte, presentes os pressupostos dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, impõe-se à ré o dever de indenizar.” (ID d81b0cc; p. 78). A ex-empregadora foi condenada a pagar ao Autor indenização por danos morais, majorada pelo Regional de R$30.000,00 (trinta mil reais) para R$40.000,00 (quarenta mil reais), com trânsito em julgado em 11/09/2024. Dessa forma, no particular não remanescem dúvidas acerca da responsabilidade da Ré pela doença ocupacional que constitui causa de pedir das pretensões deduzidas nesta ação, tratando-se, pois, de fato incontroverso acobertado pela coisa julgada material. As partes convencionaram a utilização de prova emprestada concernente ao laudo pericial referente ao processo n° 0010683-93.2023.5.03.0095 (ID 74298d7; p. 219/253), com os respectivos esclarecimentos (ID 457e9c5; p. 245/253). Passo a analisar os pedidos deduzidos nesta ação decorrentes do mesmo contrato de trabalho, mas relativas a outros danos associados à mesma doença ocupacional. Indenização por danos materiais (pensão vitalícia) Dentre os pedidos deduzidos, o Autor pretende indenização por danos materiais (pensão vitalícia). Alega que está acometido por síndrome do manguito rotador no ombro direito e epicondilite no cotovelo esquerdo, e por tais motivos, convive com constantes dores, tendo muitas dificuldades na rotina por causa das sequelas sofridas. Em razão disso, é claramente devida a pensão vitalícia. Sustenta serem lesões irreversíveis e que teria sido constatado o nexo causal. Foi apresentada emenda à petição inicial para retificar o percentual indicado de 12,5% para 100% da remuneração para subsidiar a apuração do pensionamento pleiteado, considerando as gratificações natalinas e adicional de férias até que complete 76,8 anos (segundo expectativa de vida do brasileiro-IBGE em 2025). A Ré, por sua vez, admite ser incontroverso o reconhecimento do nexo concausal da doença com as atividades laborais, conforme laudo pericial médico de Id 660fb1d. Entretanto, sustenta que o Autor não apresenta incapacidade laborativa, razão pela qual deve ser julgado improcedente o seu pedido de indenização por danos materiais. Alega, ainda, que o diagnóstico de tendinite se desenvolveu na faixa etária esperada (o Autor tem 43 anos atualmente), conforme apontam estudos médicos. Tais lesões possuem natureza degenerativa e tendem a progressão independente do trabalho, de modo que não podem ser consideradas doença ocupacional. Assevera que o Autor sempre realizou tarefas simples e suas atividades laborais sempre foram diversificadas. Para tanto, utilizava estruturas anatômicas diferentes que não implicavam em sobrecarga, além de as funções por ele desempenhadas permitirem tarefas variadas e previamente conhecidas, sem esforço físico excessivo, movimentos repetitivos e/ou em condições ergonômicas inadequadas Por fim, sustenta a impossibilidade de aplicação de teoria da responsabilidade civil objetiva ao caso do Autor por não realizar atividade de risco e refuta a existência de conduta da Ré que possa ensejar o dever de indenizar. Eventualmente, sustenta que eventual indenização deve ser “limitada ao percentual de redução apurado em perícia médica, isto é, 12,5% da última remuneração, e com aplicação do deságio, observado como termo final a expectativa de vida do brasileiro de 76,8 anos de idade, não havendo que se falar em pensionamento vitalício”. Ainda afirma que a referida conclusão não enseja o custeio vitalício do plano de saúde pela Ré e que não há previsão normativa que assegure a continuidade do benefício após a extinção contratual sem que o ex-empregado assuma integralmente o pagamento das mensalidades. A Ré impugnou a emenda à petição inicial, sustentando que “naquele feito já foi expressamente reconhecida a existência de perda laboral parcial de 12,5%” e que a pretensão de “majoração do pensionamento vitalício para 100% da remuneração, não encontra respaldo técnico, tampouco jurídico, uma vez que a própria perícia — tomada como base pelo Reclamante — não reconheceu incapacidade total e permanente, mas sim redução parcial da capacidade laborativa.” Em relação ao dever de indenizar, trata-se de questão já reconhecida, conforme item precedente. Para perquirir a existência e o grau de déficit funcional em razão das lesões que acometeram o Autor, para fixar o valor devido a título de pensão vitalícia, valeram-se as partes do laudo pericial referente ao processo n° 0010683-93.2023.5.03.0095 (ID 74298d7; p. 219/253), com os respectivos esclarecimentos (ID 457e9c5; p. 245/253). O perito oficial registrou: “[...] j) No caso em estudo, as evidência médicas descrevem a ocorrência de SOBRECARGA NO TRABALHO, com o devido reconhecimento pela Reclamada (emissão de CAT e reabertura, bem como benefício acidentário pelo INSS): k) Não obstante a terapêutica clínica e cirúrgica proposta, este reclamante apresenta um quadro sequelar em ombro direito, objeto de sua incapacidade parcial e permanente, inviabilizando o exercício de atividades que tenham demanda de esforço físico moderado e intenso. Avaliação previdenciária entendeu pelo potencial laborativo residual à ofício sem evidência, entretanto, não emitiu o devido CERTIFICADO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, o que deveria ter sido feito pela restrição existente. i) [...] Portanto, o dano corporal sugerido (invalidez parcial, incapacidade parcial e permanente) pela parametrização da SUSEP para a sequela no ombro direito é de 12,5%.” Diante das constatações decorrentes da análise, foram apresentadas as seguintes conclusões(p. 236): XI - Conclusão 2) [...] Dano corporal permanente com valorização sugerida em 12.5% (invalidez parcial, incapacidade parcial e permanente). 3) Atualmente, o Reclamante possui exame físico-forense compatível com tratamentos realizados e, como já visto, não deve exercer ofícios com demanda física.” Não obstante o perito tenha respondido de forma negativa o quesito formulado pelo Autor, acerca da possibilidade de “efetiva reversão do quadro para aptidão normal de trabalho”, tal fato não permite concluir que o expert tenha se referido à incapacidade laborativa total. A resposta, no contexto das demais explicações e conclusões tanto no laudo quanto em sede de esclarecimentos, revelam que refere-se à impossibilidade de reversão dos danos já consolidados e de mudança do quadro de incapacidade permanente, mas parcial, que foi estimada em 12,5%, sem que existam nos autos outros elementos de prova capazes de rechaçar tal aferição, ainda que antes do labor na Ré o Autor tenha realizado outras atividades profissionais e que tenha havido recomendação de reabilitação. Nessa ordem de ideias, nos termos do art. 950 do CC, constatada a diminuição da capacidade de trabalho do Autor resultante da ofensa, caberá pensão correspondente à importância da depreciação que sofreu, que pode ser arbitrada e paga de uma só vez. Nesse sentido, a jurisprudência do TST tem firmado o entendimento de possibilidade de determinação de pagamento da indenização prevista no artigo 950 do CC/2002, de uma única vez. Nesse sentido: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/07. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONDENAÇÃO EM PARCELA ÚNICA. PEDIDO DE PAGAMENTO NA FORMA DE PENSÃO MENSAL. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. DECISÃO EXTRA-PETITA. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o parágrafo único do art. 950 do Código Civil não retira do juiz a prerrogativa de, sopesados a situação econômica das partes e os efeitos da eventual condenação em parcela única sobre a atividade do empregador, substituir a escolha do Autor, determinando, assim, o pagamento de pensão mensal vitalícia no lugar da parcela única. Precedente da SDI-I. 2. Pela mesma razão, a faculdade do credor prevista no art. 950, parágrafo único, do CPC não afasta a prerrogativa do magistrado de, consideradas as circunstâncias do caso e observados critérios de razoabilidade, eleger a forma mais adequada de pensionamento, a fim de garantir maior efetividade ao provimento jurisdicional, ainda que não haja pedido expresso de pagamento em parcela única, não se cogitando, pois, de julgamento extra petita. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-RR-134500-75.2007.5.04.0404, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/05/2016). Dessa forma, presentes os requisitos da responsabilidade civil subjetiva (dano, conduta antijurídica e nexo de causalidade), resta fixar o parâmetro indenizatório. De acordo com o IBGE, a expectativa de vida do homem brasileiro atualmente atinge 74 anos, aproximadamente. Como o Autor tinha, à época do acidente (24/05/2021, conforme CAT no ID f9f5fef; p. 16), 40 anos e 6 meses de idade (nascido em 02/12/1980), seriam 33 anos e 6 meses de pagamento. Consideradas as gratificações natalinas e o terço constitucional de férias (33,5 anos x 13,33 meses) são 446,56 meses. Como o valor da pensão mensal seria R$448,63 (12,50% de R$3.589,00, que corresponde à última remuneração do obreiro comprovada nos autos: TRCT no ID 722e437; p. 105), considerados os 446,56 meses, o desembolso da Ré seria de R$200.337,98. Considerando o esforço financeiro a ser realizado pela Ré para o desembolso em parcela única, em detrimento do pagamento ao longo de quase 34 anos, bem como o eventual falecimento antecipado do Autor, que faria cessar o pagamento da pensão mensal, tem-se que o arbitramento da pensão a ser paga de uma só vez, observado o princípio da razoabilidade, deve sofrer uma redução de 30% em seu valor original, atingindo, assim, R$140.236,59 (cento e quarenta mil, duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e nove centavos). Por fim, registra-se que no cálculo do valor devido a título de pensão vitalícia já estão inclusos os 13º salários e férias acrescidas de um terço. Procede o pedido de indenização por danos materiais (pensão vitalícia), a ser paga em parcela única, fixada nos termos acima em R$140.236,59 (cento e quarenta mil, duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e nove centavos). Restabelecimento e custeio do plano de saúde Dentre os pedidos deduzidos, o Autor pretende o restabelecimento e custeio do plano de saúde, em caráter vitalício, com a prestação de assistência médica, hospitalar e laboratorial conveniada. Conforme fundamentos demonstrados nos itens precedentes, comprovado pela prova técnica que o adoecimento do Autor é irreversível e que demandará acompanhamento médico ao longo de toda a vida, tratando-se de lesão decorrente do trabalho realizado em benefício da Ré, esta também deve reparar o dano material decorrente da necessidade do trabalhador de manter o plano de saúde. Assim, a Ré deve reintegrar o Autor em plano de assistência médica, respeitadas as mesmas coberturas e condições oferecidas aos empregados da ativa, devendo arcar com a integralidade do pagamento do plano, pois há que se observar que os riscos do empreendimento recaem sobre o empregador, o que abrange também os riscos de acidente do trabalho (ao qual se equipara a doença ocupacional), bem como o princípio da restitutio in integrum ou da restauração do status quo ante, nos termos dos arts. 949 e 950 do Código Civil, conforme precedentes do TST, abaixo transcritos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PLANO DE SAÚDE VITALÍCIO. CUSTEIO. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. PERDA PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. 1. O art. 950 do Código Civil dispões que " se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu ." 2. A responsabilização da empresa pelo integral custeio do Plano de Saúde surge do fato de ter dado causa ao desencadeamento da doença ocupacional que resulta na incapacidade laborativa parcial e permanente do empregado para o trabalho, dentro dos princípios da restitutio in integrum ou da restauração do status quo ante, nos termos dos arts. 949 e 950 do Código Civil . Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000465-22.2022.5.02.0363, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/04/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA NA PRESENTE AÇÃO. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o marco inicial da prescrição da pretensão de reparação decorrente de acidente do trabalho ou doença profissional é a data em que a vítima tem ciência inequívoca da lesão sofrida em toda a sua extensão. Nessa esteira, também reconhece que a ciência inequívoca do dano se consuma com a aposentadoria por invalidez ou o fim do auxílio-doença ou auxílio-doença acidentário. Na hipótese dos autos , observa-se que o TRT se manteve silente quanto à data da aposentadoria por invalidez ou o fim do auxílio-doença. Neste caso, esta Corte entende ser possível a fixação do termo a quo para a prescrição na data da realização da prova técnica produzida nos autos. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÃO NA COLUNA CERVICAL. DOENÇA DEGENERATIVA. NEXO CONCAUSAL. LESÃO DOS COTOVELOS E PUNHOS. NEXO DE CAUSALIDADE. LAUDO PERICIAL. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto ao pagamento de indenização por danos morais, sob o fundamento de que o laudo pericial atestou o nexo entre as patologias (lesão na coluna cervical, de ordem degenerativa, cotovelos e punhos) e o trabalho na reclamada. A legislação previdenciária equipara a doença profissional a acidente do trabalho, ainda que o trabalho não tenha sido causa única, mas desde que contribua, diretamente, para o surgimento ou agravamento da lesão, conforme dispõe o art. 21, I, da Lei nº 8.213/91. Pontue-se que, para a configuração da concausa, não importa se a doença tem caráter congênito ou degenerativo, bastando que o trabalho em condições inadequadas tenha concorrido para o agravamento da lesão. Nesse aspecto, esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que, para a responsabilização do empregador nos casos envolvendo danos morais e materiais , em razão de doença ocupacional agravada pelo desempenho da atividade laboral, o nexo concausal é suficiente para configurar o dever de indenizar. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PERCENTUAL ARBITRADO. Hipótese em que o Tribunal Regional reduziu a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano material, a título de pensão mensal, para o importe de 30% da última remuneração. Com efeito, a pensão tem como finalidade reparar o dano que impossibilitou o empregado de exercer sua profissão, ou que lhe diminuiu a capacidade de trabalho, a qual corresponderá à importância do trabalho para que se inabilitou ou da depreciação que ele sofreu. Essa é a melhor interpretação a qual se atribui ao artigo 950 do CC. Traduz a intenção do legislador com a edição da norma e dá efetividade ao princípio da restitutio in integrum , no sentido da natureza jurídica reparatória da pensão mensal. Na hipótese, considerando que houve perda da capacidade funcional em 32,5% (10% da coluna cervical, 12,5% dos cotovelos e 10% dos punhos) , e que apenas as lesões na coluna cervical têm origem degenerativa com nexo de concausalidade, o percentual de 30% mostra-se adequado para o arbitramento do valor da pensão mensal. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. PLANO DE SAÚDE. Não há como divisar violação dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998, uma vez que a manutenção do plano de saúde do empregado é decorrente do reconhecimento da doença ocupacional, ante a constatação da ocorrência de danos materiais suportados pela autora, não se tratando de hipótese de manutenção do benefício ao empregado aposentado pelo preenchimento de requisitos previamente estabelecidos nos referidos dispositivos legais. O art. 944 do CC, que dispõe sobre a proporcionalidade entre a indenização e o dano, não guarda pertinência temática com a matéria em apreço, motivo pelo qual é inviável a sua análise. Os precedentes colacionados são inválidos para comprovação de divergência jurisprudencial porque tratam de situação fática diversa dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...] (RRAg-1001928-07.2015.5.02.0472, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024). Assim, procede o pedido, para determinar que a Ré reintegre o Autor em plano de assistência médica, em seu benefício, respeitadas as mesmas coberturas e condições oferecidas aos empregados da ativa, devendo a Ré arcar com o pagamento integral do plano. A referida obrigação deve ser comprovada nos autos no prazo de 8 dias contados da publicação da sentença, independentemente do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$10.000,00, a ser revertida em favor do Autor, sem prejuízo de outras cominações com vistas ao cumprimento da obrigação de fazer. FGTS acrescido da indenização de 40% durante o período do afastamento previdenciário (de 14/03 a 15/08/2023) Alega o Autor que durante o período de afastamento previdenciário (auxílio-doença acidentário) compreendido entre 14/03/2023 à 15/08/2023, a Ré deixou de realizar os recolhimentos fundiários referente aos meses de abril, maio, junho e julho. Pede os recolhimentos do FGTS e da indenização de 40% sobre o FGTS do período. A Ré não impugna o período de afastamento com percepção de benefício previdenciário, mas refuta a narrativa e a pretensão, sob a alegação de que o benefício concedido não se deu pela espécie acidentária, mas por doença comum. O extrato do FGTS (ID 13f0a28; p. 43) aponta recolhimentos de FGTS em março e em agosto em valores inferiores à média que era praticada pela Ré, além de ausência de recolhimentos nos meses de abril, maio, junho e julho de 2023. No laudo pericial admitido pelas partes como prova emprestada, foi consignado que foi deferido benefício previdenciário requerido em 06/03/2023 até 15/08/2023, na espécie 91 (ID 74298d7; p. 225). Ademais, conforme fundamentos já demonstrados em relação ao dever de indenizar, foi reconhecido que o Autor foi acometido de doença ocupacional, tendo sido emitida CAT que fixa como data do acidente 24/05/2021. Não há nos autos prova apta a rechaçar tais informações que indicam que o afastamento de março a agosto de 2023 foi desdobramento da doença ocupacional já reconhecida, atraindo a aplicação do disposto no art. 4º, §1º, da CLT. Assim, procede o pedido, devendo a Ré comprovar a regularização dos depósitos do FGTS e da indenização de 40% respectiva sobre a média da remuneração que seria devida se estivesse trabalhando no período 14/03 a 15/08/2023. Nos termos da tese vinculante firmada pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho nos autos RAg-0000003-65.2023.5.05.0201, todos os valores apurados a título de FGTS e indenização de 40% sobre o FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, na forma dos artigos 18 c/c artigo 26, parágrafo único, e 26-A da Lei 8.036/90, sendo autorizado o levantamento pelo Autor após a referida regularização. Indenização por lucros cessantes Alega o Autor que durante os períodos de afastamento decorrentes de doença ocupacional (09/07/2021 à 16/01/2022 e 27/02/2023 à 15/08/2023) teria sofrido prejuízos por deixar de receber salários e vantagens e porque teria sido mitigada sua expectativa de crescimento profissional. Pede “indenização por dano material, lucros cessantes, correspondentes ao salário base, acrescido do 13º salário e 1/3 de férias”. A Ré nega o alegado prejuízo e o direito à reparação. Sustenta que o Autor já recebeu a indenização correspondente ao lucro cessante, porque durante o período em que ficou afastado recebeu auxílio previdenciário (INSS), ou seja, jamais deixou de receber subsídio pecuniário para manter sua sobrevivência. Nega possibilidade de ser reconhecida frustração de crescimento profissional. Não obstante ter sido suscitada frustração de expectativa de crescimento profissional, não foi deduzido pedido em relação a esta pretensão, haja vista os termos em que foi pleiteada a indenização. Além disso, não houve apontamento da existência de plano de cargos e salários nem de critérios objetivos de progressão por mérito ou por antiguidade que permitam identificar de forma concreta qual teria sido o lucro cessante relacionado à não progressão profissional e que houvesse expectativa legítima e factível de ascensão nos quadros da Ré. Por outro lado, em relação aos prejuízos alegados acerca da não percepção de salários, não prospera a alegação, na medida em que o empregador deve arcar com o pagamento dos salários dos primeiros 15 dias de afastamento, em caso de incapacidade decorrente de doença, como ocorreu no caso do Autor, cabendo, a partir do 16º dia de afastamento, o pagamento do benefício previdenciário, como forma de prover a subsistência, sendo também proporcional o pagamento do 13º salário devido a cargo do empregador e a ser suportado pela autarquia previdenciária. Portanto, não era mesmo devido o pagamento de “salário” e de 13º salário, da forma como pleiteados, nos períodos de suspensão do contrato de trabalho. Em relação às férias, também não se verifica atuação da Ré em desconformidade com o disposto no art. 133, IV, e §2º, da CLT, que dispõe que o empregado não terá direito a férias se tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos; iniciando-se a contagem de nova período aquisitivo com o retorno ao trabalho, como ocorreu em 2022. Consta a concessão regular de férias no histórico funcional (ID aa91100; p. 198), não impugnada pelo Autor. Assim, não ficou demonstrado prejuízo material a título de lucros cessantes da forma delimitada na petição inicial. Improcede o pedido. Compensação e dedução Não há que se falar em compensação, pois não há comprovação nos autos que a Ré tenha efetuado pagamento para o Autor de parcela além das devidas nem outros pagamentos decorrentes da relação de emprego, de forma a gerar crédito que pudesse ser abatido nesta ação. Não cabe dedução, por não ter sido paga parcela com mesma natureza da reconhecida como devida. Expedição de ofícios Após o trânsito em julgado desta decisão, a Secretaria da Vara deverá expedir ofício ao Ministério do Trabalho e à Previdência Social, para ciência das irregularidades descritas nesta sentença, para as medidas cabíveis. Por razão de economia e celeridade processuais, a presente sentença tem força de ofício, que deverá ser enviada com as chaves de acesso à íntegra destes autos. Após o trânsito em julgado desta decisão, cumpra-se o disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.GP.CGJT n. 4, de 23 de janeiro de 2025, incluindo a União como terceira interessada com a seguinte especificação de nome e de CNPJ: REGRESSIVAS PREVIDENCIÁRIAS (INSS) - CNPJ 00.394.528/0001-92. Justiça Gratuita O Autor requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de não ter condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família (declaração de hipossuficiência: ID 52cd57c; p. 23). A declaração de hipossuficiência econômica é instrumento hábil para a presunção de ausência de condições de arcar com os custos e ônus deste processo, sem prejuízo do seu sustento próprio e familiar, consoante artigo 1º, da Lei 7.115/83, o que não foi elidido neste caso. Assim, defiro ao Autor os benefícios da justiça gratuita, em consonância com a tese firmada no julgamento pelo TST do IRR (tema 21), em 16/12/2024. Honorários advocatícios Diante da procedência parcial dos pedidos, arbitro honorários advocatícios (art. 791-A, §3º, da CLT), levando em conta o grau de zelo, o lugar dos serviços, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido (art. 791-A, §2º, da CLT) em: a) 5% para o(a) advogado(a) da parte autora, sobre o valor que resultar a liquidação de sentença; b) 5% para o(a) advogado(a) da parte ré, sobre o valor atribuído aos pedidos na inicial, que foram julgados totalmente improcedentes (proveito econômico). O cálculo deverá observar o disposto na OJ 348, da SDI-I, do C. TST, e na Tese Prevalecente nº 4, do TRT da 3ª Região. Em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita e da declaração de inconstitucionalidade proclamada pelo STF no julgamento da ADI nº ADI 5.766, em 21/10/2021, da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", do § 4º do art. 791-A da CLT, deverá ser observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT ao beneficiário da justiça gratuita. Assim, os honorários de sucumbência ao patrono da Ré ficam sob condição suspensiva. Atualização monetária e juros Tendo em vista a decisão proferida nas ADC´s 58 e 59 e nas ADI’s 5.867 e 6.021 (18/12/2020) e nos respectivos Embargos de Declaração (15/10/2021), aplicam-se: 1.1) no período entre o momento em que a obrigação trabalhista se tornou devida e o dia anterior à data do ajuizamento da ação (fase pré-judicial): o IPCA-E e juros de mora equivalentes à TRD, conforme art. 39, caput, da Lei 8.177/91, conforme jurisprudência do E. STF (ADC 58 - Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e47.929); 1.2) a partir da data de ajuizamento da ação até (fase judicial) até 29/8/2024: SELIC, (Precedente: TST. AIRR-715-49.2018.5.05.0001, DEJT 14/04/2023); 1.3) na fase judicial, a partir de 30/8/2024, inclusive quanto aos danos morais (TST-RRAg-12177-11.2017.5.15.0049e TST-E-RR-202065.2011.5.04.0030, ficando superada a Súmula n. 439 do TST; arts. 406, §1º c/c art. 389, parágrafo único, todos do Código Civil): IPCA, acrescido da taxa legal (correspondente à SELIC com a dedução do montante do IPCA). A partir de 30/8/2024, o IPCA é aplicado como fator de correção e a Selic Receita como juros deve ser utilizada como fator de correção não havendo incidência de juros no período processual. Nos meses nos quais o índice de correção for negativo, deverá ser desconsiderado o percentual respectivo. A atualização monetária e os juros são devidos até o efetivo pagamento ao credor, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução (Súmula 15/TRT). RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS NATUREZA DAS PARCELAS Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, e na forma do art. 28, § 9º, da Lei n.º 8.212/91, declaro que as parcelas reconhecidas nesta ação não têm natureza salarial. Diante disso, não são devidos recolhimentos previdenciários nem fiscais. III – CONCLUSÃO Pelo exposto, na ação trabalhista (processo nº 0010129-90.2025.5.03.0095) proposta por BRUNO CRISTIAN GONCALVES PAEZ CARRENO em face de ROCA SANITÁRIOS BRASIL LTDA, nos termos da fundamentação, que integra o dispositivo, decido: 1) rejeitar as preliminares arguidas; 2) deixar de pronunciar a prescrição quinquenal; 3) julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulado para: 3.1) condenar a Ré a comprovar nos autos o cumprimento da seguinte obrigação de fazer, no prazo de 8 dias contados da publicação da sentença, independentemente do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$10.000,00, a ser revertida em favor do Autor, sem prejuízo de outras cominações com vistas ao cumprimento da obrigação de fazer: i) reintegrar o Autor em plano de assistência médica, em seu benefício, respeitadas as mesmas coberturas e condições oferecidas aos empregados da ativa, devendo a Ré arcar com o pagamento integral do plano; 3.2) condenar a Ré a pagar ao Autor as seguintes parcelas e a cumprir as seguintes obrigações de fazer, no prazo legal, após intimação específica posterior ao trânsito em julgado: a) indenização por danos materiais (pensão vitalícia), a ser paga em parcela única, fixada em R$140.236,59; b) comprovar a regularização dos depósitos do FGTS e da indenização de 40% respectiva sobre a média da remuneração que seria devida se estivesse trabalhando no período 14/03/2023 à 15/08/2023. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação, inclusive em relação à suspensão de exigibilidade. Os valores devidos deverão ser apurados em liquidação da sentença, por cálculos, com incidência de atualização monetária e juros de mora, conforme definido na fundamentação. Nos termos da tese vinculante firmada pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho nos autos RAg-0000003-65.2023.5.05.0201, todos os valores apurados a título de FGTS e indenização de 40% sobre o FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, na forma dos artigos 18 c/c artigo 26, parágrafo único, e 26-A da Lei 8.036/90, sendo autorizado o levantamento pelo Autor após a referida regularização, haja vista a extinção do contrato de trabalho por dispensa imotivada. Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, e na forma do art. 28, § 9º, da Lei n.º 8.212/91, declaro que as parcelas reconhecidas nesta ação não têm natureza salarial. Destarte, não são devidos recolhimentos previdenciários nem fiscais. Após o trânsito em julgado desta decisão, a Secretaria da Vara deverá expedir ofício ao Ministério do Trabalho e à Previdência Social, para ciência das irregularidades descritas nesta sentença, para as medidas cabíveis. Por razão de economia e celeridade processuais, a presente sentença tem força de ofício, que deverá ser enviada com as chaves de acesso à íntegra destes autos. Após o trânsito em julgado desta decisão, cumpra-se o disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.GP.CGJT n. 4, de 23 de janeiro de 2025, incluindo a União como terceira interessada com a seguinte especificação de nome e de CNPJ: REGRESSIVAS PREVIDENCIÁRIAS (INSS) - CNPJ 00.394.528/0001-92. Custas pela Ré, no importe de R$3.200,00, calculadas sobre R$160.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. SANTA LUZIA/MG, 18 de julho de 2025. FERNANDA NIGRI FARIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROCA SANITARIOS BRASIL LTDA

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Andre Luis Do Valle e outros x Mc Alimentacao E Servicos Ltda

ID: 319569495

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010129-43.2025.5.03.0143

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS DO VALLE YGOR AMORIM DA SILVA

Polo Passivo:

MC ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

BIANCA SOARES LEMOS RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TEREZINHA MARCOLINO PERIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE FREITAS SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010129-43.2025.5.03.0143 AUTOR: YGOR AMORIM DA SILVA RÉU: MC ALIMENTAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010129-43.2025.5.03.0143 AUTOR: YGOR AMORIM DA SILVA RÉU: MC ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 224efe7 proferida nos autos. AUDIÊNCIA relativa ao Processo n. 0010129.43.2025.5.03.0143 I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. art. 852-I, caput, da CLT, por se tratar de reclamação submetida ao procedimento sumaríssimo. II- FUNDAMENTOS DA MEDIDA SANEADORA - APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CPC/15 E DA LEI 13.467/17 Na hipótese dos autos, o reclamante foi admitido em 26/06/2024, com ajuizamento da Ação Trabalhista em 04/02/2025, quando já vigente a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), de modo que as novas regras serão aplicadas na íntegra. Merece destaque recente decisão do TST., proferida no dia 25/11/2024, em sede de IRR, Tese de Repercussão Geral nº 23, segundo a qual “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO – EVENTUAL LIQUIDAÇÃO LIMITADA AOS VALORES LANÇADOS NA PEÇA DE INGRESSO – NÃO CABIMENTO A CLT não é omissa e o §1º do artigo 840 da CLT não limita a condenação ao valor dos PEDIDOS. A alusão, constante do §1º do artigo 840 da CLT a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, o que é diferido à liquidação da sentença. A finalidade é a definição do rito a ser seguido, seja sumaríssimo ou ordinário, e também para fins de arbitramento dos honorários advocatícios e das custas processuais, em caso de improcedência. O procedimento de liquidação posterior vincula-se tão-somente ao título exequendo, e não aos limites aritméticos lançados no rol das pretensões iniciais (art. 2º da Lei 5.584/1970 c/c artigo 840, §1º, da CLT e, analogicamente, a Tese Jurídica Prevalecente n. 16 deste Tribunal). DO MÉRITO ACÚMULO DE FUNÇÃO O reclamante alega que foi admitido, em 26/06/2024, para exercer a função de auxiliar de cozinha, tendo pedido demissão em 10/12/2024. Ressalta que além das funções do cargo de auxiliar de cozinha, era submetido a realizar a limpeza do ambiente de trabalho. Examino. O contrato de trabalho é sinalagmático, caracterizando-se pela reciprocidade entre as obrigações contratuais. Deve haver um equilíbrio entre as prestações, sob pena de se causar o enriquecimento ilícito do empregador. O acúmulo de funções caracteriza-se pelo desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre a função contratada e aquelas efetivamente exercidas, nos casos em que o empregado passa a exercer, juntamente com sua função inicial, atividade alheia e desproporcional àquela inicialmente ajustada. Outrossim, devem ser observados os princípios da boa-fé contratual e da equivalência das prestações. O exercício de tarefas alheias àquelas inerentes à função do empregado deve ser remunerado, consoante disposto nos artigos 884 e 422 do Código Civil. Hipótese, pois, em que, nos termos do art. 8º da CLT, é aplicável, por analogia, o artigo 13 da Lei 6.615/78, que prevê o direito ao recebimento de adicional por acúmulo de funções de 10%, 20% ou 40%, para o radialista, conforme os critérios definidos em lei. Cabe ao Magistrado, atento ao princípio da razoabilidade, e considerando os elementos probatórios de cada caso concreto, fixar o adicional, com base na analogia juris. O desvio de função, por sua vez, configura-se nos casos em que o empregado, contratado para exercer função específica, passa a desempenhar outra atividade afeta a cargo totalmente distinto que lhe exige maior responsabilidade ou qualificação profissional, provocando, assim, um desequilíbrio entre os serviços exigidos do empregado e a contraprestação salarial inicialmente pactuada. O artigo 456, parágrafo único, da CLT, dispõe que "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal", sendo certo que o exercício de uma tarefa ou outra complementar, que inicialmente não estivesse inserida nas atribuições do empregado, não caracteriza, por si só, o desvio ou acúmulo de funções, de modo que não influencia na atribuição principal, estando nos limites do jus variandi empresarial. Para reconhecimento do direito à remuneração pelo acúmulo é necessária a prova do exercício “habitual” de atividades distintas que não sejam compatíveis com a condição pessoal do empregado e com a jornada e remuneração pactuadas. Incontroversa a contratação do reclamante para a função de “auxiliar de cozinha”, segundo CTPS Digital de Id.93d7d3a. Não há que se falar em acúmulo de funções quanto à atividade de limpeza, visto que nenhuma diferença salarial será devida em razão do exercício de tarefas de grau de complexidade e remuneração igual ou mesmo inferior àquelas inicialmente contratadas, mesmo porque, em tal hipótese, não há desequilíbrio econômico-financeiro entre o trabalho executado e a remuneração percebida. De par com isso, ainda que reste comprovado o exercício da função, o que não ocorreu no presente caso, não há que se cogitar de acúmulo de função, visto que o exercício de outras tarefas complementares à função originalmente pactuada, em consonância com a condição pessoal do trabalhador, insere-se no jus variandi do empregador já que, na ausência de prova ou inexistindo cláusula expressa, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Ademais, não se pode esquecer que a função atribuída ao empregado não se esgota, necessariamente, em uma única tarefa, podendo englobar um conjunto de atribuições interligadas e coordenadas entre si, formando um todo unitário no contexto da divisão do trabalho dentro da estrutura empresarial. Nesses termos, entendo que o exercício concomitante da função de limpeza, não rende ensejo ao pagamento de um plus salarial, motivo pelo qual julgo IMPROCEDENTE o pedido de diferenças salariais pelo acúmulo de funções e reflexos. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O bem lançado laudo pericial, documento de id.1d181c5, concluiu pela inexistência de trabalho em condições de insalubridade. Assim apurou e concluiu o perito: “Insalubridade: “Pelo que ficou evidenciado, após entrevista, análise de documentos e inspeção realizada “in loco” e considerando o disposto na NR 15 – Atividades e Operações Insalubres – Port. 3.214/78, as atividades e o ambiente de trabalho do Reclamante NÃO SÃO CONSIDERADOS INSALUBRES.” O reclamante impugnou o laudo técnico, requerendo a produção de contraprova, por meio de perícia complementar ou substitutiva. Registro que a reclamada concordou com as conclusões do perito e que as impugnações do reclamante não foram infirmadas por qualquer outro meio de prova, pelo que prevalece o apurado pelo perito. O inconformismo com o resultado dos trabalhos periciais não enseja a nulidade da perícia, que foi realizada por profissional de inteira confiança do Juízo, não havendo omissão ou inexatidão no seu resultado, o que não enseja, portanto, a realização de nova perícia, nos termos do art. 480 do CPC. De par com isso, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, bem como os reflexos postulados na exordial. DIFERENÇAS DE FGTS Quanto ao FGTS, o extrato em ID.30bdbda não comprova o recolhimento das competências de junho e julho de 2024 ônus que cabia à ré (Súmula 461 do TST). Assim, condeno a reclamada a efetuar o recolhimento das duas competências na conta vinculada do autor, ante a modalidade de dispensa, qual seja, pedido de demissão. VALE-ALIMENTAÇÃO. VALE-TRANSPORTE. INTEGRAÇÃO. O pagamento do transporte em pecúnia não modifica a sua natureza. Quanto ao vale-transporte assim decidiu o STF no julgamento do RE 478.410/SP: “1.Pago o benefício de que se cuida neste recurso extraordinário em vale-transporte ou em moeda, isso não afeta o caráter não salarial do benefício.” Quanto ao vale-alimentação melhor sorte não socorre o autor. Nos termos do art. 457, §2º, da CLT, “as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário” (grifo acrescido). In casu, a reclamada comprova o pagamento do referido benefício ao autor mediante recarga em cartão (vide id.8b157a8) Assim sendo, reconheço a natureza indenizatória dos valores quitados a título de vale-transporte e vale-alimentação e, por conseguinte, julgo improcedente o pedido de pagamento de reflexos dos valores quitados a tal título. DA REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DANO MORAL. Pleiteia o autor a reversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho, por ato atribuível à empregadora, ao argumento de que existem irregularidades, tais como, labor em condições insalubres/perigosas, acúmulo de funções, reiterado atraso no pagamento de salários e recolhimento do FGTS e benefícios, tais como, vale-alimentação e vale-transporte, quitados de maneira irregular. Pleiteia a reversão da modalidade da dispensa e pagamento das verbas rescisórias complementares que elenca na peça de ingresso. A reclamada refuta a tese exordial. Afirma que em nenhum momento coagiu o reclamante a solicitar seu desligamento. Ao exame. Veio aos autos documento redigido pelo reclamante, de próprio punho, informando seu pedido de demissão (Id.2f8d065). Não houve produção de prova testemunhal a invalidar o ato demissionário produzido pelo autor, ônus que a ele incumbia na forma dos artigos 818 da CLT c/c 373, I, do CPC/15. Não foram constatadas irregularidades quanto ao suposto acúmulo de função, labor em condições insalubres/perigosas, vale-alimentação e vale-transporte quitados de maneira irregular. Registre-se, por oportuno, que o atraso de apenas um dia no pagamento dos salários agosto, outubro e novembro de 2024 e ausência de recolhimento de apenas duas competências do FGTS não são motivos suficientes para reverter o pedido de demissão realizado, por vontade própria, em rescisão indireta. Nesse contexto, não comprovado vício de consentimento, mantenho como válido o pedido de demissão formulado pelo reclamante. Improcedem, pois, os pedidos de reversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho e, por conseguinte, de pagamento de aviso prévio, da multa de 40% do FGTS, multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Indevida, também, a liberação de novas guias rescisórias. As férias proporcionais e do 13º salário proporcional foram quitados no TRCT de id. 2f8d065, em relação às quais não há alegação de não recebimento. Todavia, não há comprovante do pagamento do saldo salarial de 10 dias, razão pela qual condeno a reclamada ao pagamento da referida parcela. Por fim, não há comprovação de conduta imputada à ré hábil a provocar o abalo aos valores inerentes à personalidade do obreiro, tampouco comprovação inequívoca de situação de constrangimento pessoal causador de sofrimento moral intenso. Vale frisar que os descumprimentos trabalhistas alegados são de ordem material, sendo perfeitamente sanáveis em juízo, pela condenação da ré ao pagamento das verbas respectivas quando cabível, não sendo passíveis de reparação de ordem moral. E não comprovado comportamento abusivo e ilícito da ré em relação ao reclamante. Ausente a violação aos direitos da personalidade da parte autora, julgo improcedente o pedido de danos morais. JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 790, §§3º e 4º da CLT, alterado pela Lei 13.467/17: declaração de hipossuficiência e salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, não havendo provas em sentido contrário à declaração. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – SUCUMBÊNCIA DO RECLAMANTE Ante os termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/10/2021 e publicação em 05/11/2021, nos autos da ADI nº 5766, declarando inconstitucional o artigo 790-B, caput e §4º com as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, tenho por indevidos honorários periciais pelo(a) reclamante, beneficiário da Justiça Gratuita, uma vez comprovados os requisitos dispostos no artigo 790, §§3º e 4º da CLT (declaração de hipossuficiência e salário inferior a 40% do teto dos benefícios previdenciários). Desta feita, sucumbente a parte autora no objeto da prova pericial, ficam a cargo da União os honorários periciais, devidos em favor do expert, André Luiz do Valle, ora arbitrados em R$1.000,00 (mil reais), considerados o grau de zelo dos profissionais e a complexidade da matéria, corrigidos na forma da Orientação Jurisprudencial nº 198 da SDI-I, do C. TST. Os honorários ora arbitrados serão quitados pela União (Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 191, de abril de 2021 e Resolução CSJT n. 247, de 25 de outubro de 2019), nos termos da Súmula 457, TST, tendo em vista a concessão dos benefícios da prestação jurisdicional gratuita à demandante. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Ante os termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/10/2021, nos autos da ADI nº 5766, declarando inconstitucionais os artigos 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da CLT, com as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, tenho por indevidos honorários sucumbenciais pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, uma vez comprovados os requisitos dispostos no artigo 790, §§3º e 4º da CLT. Diante da procedência parcial dos pedidos formulados pelo reclamante, condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, em favor do advogado da parte autora, na razão de 10% (dez por cento), em sobre o valor que resultar da condenação, após liquidação (art. 791-A e parágrafos da CLT e OJ 348 da SDI-I/TST). Registro, desde já, que a fixação do percentual observa os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e grau de complexidade da demanda, não cabendo insurgência por meio de Embargos Declaratórios, no particular, sob pena de fixação de multa por ato procrastinatório. A condenação em montante inferior ao postulado na petição inicial não implica sucumbência recíproca. Aplicação analógica da Súmula 326 do STJ. DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há falar em compensação, porquanto não comprovado pela parte ré que o autor assumiu dívidas de natureza trabalhista (Súmula 18 do C. TST). Da mesma forma, não havendo comprovação de pagamento de parcelas a idêntico título das ora deferidas, não há falar em dedução. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A ausência de pedido expresso, não afasta a devida atualização do débito, na forma da súmula 211 do TST. O valor principal será atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento ao credor (Súmula 15/TRT-3ª Região) com índice do 1º dia útil do mês seguinte ao da prestação do trabalho para as parcelas em geral e do 1º dia útil mês seguinte ao da rescisão contratual, caso se cuide de atualização de verbas rescisórias (Súmula 381/TST), inclusive para o FGTS, se for o caso, conforme OJ 302 da SDI-1/TST). Na fase pré-judicial, até o dia imediatamente anterior à data de ajuizamento da ação, o índice de atualização monetária será o IPCA-E, juntamente com os juros legais correspondentes à TRD (art. 39, caput, Lei nº 8.177/91), conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) 58. Na fase judicial, ou seja, a partir da data do ajuizamento da ação, a atualização monetária e os juros moratórios incidirão pela aplicação da taxa SELIC/Receita Federal, sem juros compostos, também conforme a ADC 58. Como a tese fixada pelo STF na ADC 58 previu que a aplicação dos parâmetros nela definidos ocorreria somente até o advento de solução legislativa, com a edição da nova Lei nº 14.905/2024, cuja vigência iniciou-se em 30/08/2024 (art. 5º, II, Lei nº 14.905/2024 c/c art. 8º, I, LC 95/1998), o índice de atualização monetária a ser aplicado passa a ser o IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil) e a taxa de juros é a taxa SELIC, deduzido o IPCA do período, observada a taxa zero na hipótese de o resultado de essa dedução ser negativa (art. 406, § 1º, Código Civil), conforme transcrevo, in verbis: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024). §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024). A liquidação abrangerá as contribuições previdenciárias e fiscais, que serão atualizadas de acordo com a legislação específica (art. 879, § 4º, CLT). A exceção aos critérios ora fixados ocorrerá caso se cuide de atualização monetária das indenizações de dano extrapatrimonial, hipótese em que, ao valor arbitrado para reparação do dano, será acrescida a taxa SELIC (Receita Federal) acumulada a partir da data da decisão judicial do arbitramento ou alteração, sem qualquer outra modalidade de juros ou correção. RECOLHIMENTOS FISCAIS e PREVIDENCIÁRIOS É devido o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas salariais objeto da condenação (art. 28, Lei nº 8.212/91), consoante exigência do art. 114, VIII, da Constituição da República, do art. 876, parágrafo único, da CLT, e da Súmula Vinculante 53 do STF. Para sua apuração, deverão ser observados, no que aplicável, os termos da Súmula 368 do TST, bem como a Súmula 454 do TST. Também é devida a apuração e, se devido, o recolhimento do imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRRF) incidente sobre o crédito da parte reclamante, na forma da Lei nº 7.713/1988, da Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil e suas alterações, e da Súmula 368 do TST, no que aplicável. Não incide IRRF sobre juros de mora (OJ 400, SDI-1, TST). A eventual aplicação de regime de desoneração da folha de pagamento ou de contribuição diferenciada quanto à cota-parte patronal da contribuição previdenciária será analisada na fase de liquidação. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, declaro que a seguinte parcela condenatória tem natureza indenizatória: FGTS. CONCLUSÃO Do exposto, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por YGOR AMORIM DA SILVA contra MC ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., para condenar a ré a pagar ao reclamante a seguinte verba: a)10 dias de saldo de salário. Outrossim, condeno a reclamada a efetuar o recolhimento das competências dos meses de junho e julho de 2024, na conta vinculada do autor, ante a modalidade de dispensa, qual seja, pedido de demissão, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado e intimação específica para tanto, sob pena de execução. Deferidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita, conforme permissivo legal. Honorários sucumbenciais e periciais, na forma da fundamentação. Atualização monetária, contribuições fiscais e previdenciárias, na forma da legislação vigente e da fundamentação. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, declaro que a seguinte parcela condenatória tem natureza indenizatória: FGTS. Custas, pela ré, no importe de R$20,00, calculadas sobre R$1.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Isento o reclamante, conforme permissivo legal. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1026, §2º e 3º, do CPC/15, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido, não havendo falar-se em julgado extra e nem ultra petita, observados os limites do parágrafo terceiro do artigo 489 do CPC. Nada mais. Encerrou-se. JUIZ DE FORA/MG, 07 de julho de 2025. TARCISIO CORREA DE BRITO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MC ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA

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Andre Luis Do Valle e outros x Mc Alimentacao E Servicos Ltda

ID: 319569504

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010129-43.2025.5.03.0143

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS DO VALLE YGOR AMORIM DA SILVA

Polo Passivo:

MC ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

BIANCA SOARES LEMOS RODRIGUES

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TEREZINHA MARCOLINO PERIN

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LEONARDO DE FREITAS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010129-43.2025.5.03.0143 AUTOR: YGOR AMORIM DA SILVA RÉU: MC ALIMENTAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010129-43.2025.5.03.0143 AUTOR: YGOR AMORIM DA SILVA RÉU: MC ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 224efe7 proferida nos autos. AUDIÊNCIA relativa ao Processo n. 0010129.43.2025.5.03.0143 I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. art. 852-I, caput, da CLT, por se tratar de reclamação submetida ao procedimento sumaríssimo. II- FUNDAMENTOS DA MEDIDA SANEADORA - APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CPC/15 E DA LEI 13.467/17 Na hipótese dos autos, o reclamante foi admitido em 26/06/2024, com ajuizamento da Ação Trabalhista em 04/02/2025, quando já vigente a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), de modo que as novas regras serão aplicadas na íntegra. Merece destaque recente decisão do TST., proferida no dia 25/11/2024, em sede de IRR, Tese de Repercussão Geral nº 23, segundo a qual “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO – EVENTUAL LIQUIDAÇÃO LIMITADA AOS VALORES LANÇADOS NA PEÇA DE INGRESSO – NÃO CABIMENTO A CLT não é omissa e o §1º do artigo 840 da CLT não limita a condenação ao valor dos PEDIDOS. A alusão, constante do §1º do artigo 840 da CLT a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, o que é diferido à liquidação da sentença. A finalidade é a definição do rito a ser seguido, seja sumaríssimo ou ordinário, e também para fins de arbitramento dos honorários advocatícios e das custas processuais, em caso de improcedência. O procedimento de liquidação posterior vincula-se tão-somente ao título exequendo, e não aos limites aritméticos lançados no rol das pretensões iniciais (art. 2º da Lei 5.584/1970 c/c artigo 840, §1º, da CLT e, analogicamente, a Tese Jurídica Prevalecente n. 16 deste Tribunal). DO MÉRITO ACÚMULO DE FUNÇÃO O reclamante alega que foi admitido, em 26/06/2024, para exercer a função de auxiliar de cozinha, tendo pedido demissão em 10/12/2024. Ressalta que além das funções do cargo de auxiliar de cozinha, era submetido a realizar a limpeza do ambiente de trabalho. Examino. O contrato de trabalho é sinalagmático, caracterizando-se pela reciprocidade entre as obrigações contratuais. Deve haver um equilíbrio entre as prestações, sob pena de se causar o enriquecimento ilícito do empregador. O acúmulo de funções caracteriza-se pelo desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre a função contratada e aquelas efetivamente exercidas, nos casos em que o empregado passa a exercer, juntamente com sua função inicial, atividade alheia e desproporcional àquela inicialmente ajustada. Outrossim, devem ser observados os princípios da boa-fé contratual e da equivalência das prestações. O exercício de tarefas alheias àquelas inerentes à função do empregado deve ser remunerado, consoante disposto nos artigos 884 e 422 do Código Civil. Hipótese, pois, em que, nos termos do art. 8º da CLT, é aplicável, por analogia, o artigo 13 da Lei 6.615/78, que prevê o direito ao recebimento de adicional por acúmulo de funções de 10%, 20% ou 40%, para o radialista, conforme os critérios definidos em lei. Cabe ao Magistrado, atento ao princípio da razoabilidade, e considerando os elementos probatórios de cada caso concreto, fixar o adicional, com base na analogia juris. O desvio de função, por sua vez, configura-se nos casos em que o empregado, contratado para exercer função específica, passa a desempenhar outra atividade afeta a cargo totalmente distinto que lhe exige maior responsabilidade ou qualificação profissional, provocando, assim, um desequilíbrio entre os serviços exigidos do empregado e a contraprestação salarial inicialmente pactuada. O artigo 456, parágrafo único, da CLT, dispõe que "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal", sendo certo que o exercício de uma tarefa ou outra complementar, que inicialmente não estivesse inserida nas atribuições do empregado, não caracteriza, por si só, o desvio ou acúmulo de funções, de modo que não influencia na atribuição principal, estando nos limites do jus variandi empresarial. Para reconhecimento do direito à remuneração pelo acúmulo é necessária a prova do exercício “habitual” de atividades distintas que não sejam compatíveis com a condição pessoal do empregado e com a jornada e remuneração pactuadas. Incontroversa a contratação do reclamante para a função de “auxiliar de cozinha”, segundo CTPS Digital de Id.93d7d3a. Não há que se falar em acúmulo de funções quanto à atividade de limpeza, visto que nenhuma diferença salarial será devida em razão do exercício de tarefas de grau de complexidade e remuneração igual ou mesmo inferior àquelas inicialmente contratadas, mesmo porque, em tal hipótese, não há desequilíbrio econômico-financeiro entre o trabalho executado e a remuneração percebida. De par com isso, ainda que reste comprovado o exercício da função, o que não ocorreu no presente caso, não há que se cogitar de acúmulo de função, visto que o exercício de outras tarefas complementares à função originalmente pactuada, em consonância com a condição pessoal do trabalhador, insere-se no jus variandi do empregador já que, na ausência de prova ou inexistindo cláusula expressa, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Ademais, não se pode esquecer que a função atribuída ao empregado não se esgota, necessariamente, em uma única tarefa, podendo englobar um conjunto de atribuições interligadas e coordenadas entre si, formando um todo unitário no contexto da divisão do trabalho dentro da estrutura empresarial. Nesses termos, entendo que o exercício concomitante da função de limpeza, não rende ensejo ao pagamento de um plus salarial, motivo pelo qual julgo IMPROCEDENTE o pedido de diferenças salariais pelo acúmulo de funções e reflexos. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O bem lançado laudo pericial, documento de id.1d181c5, concluiu pela inexistência de trabalho em condições de insalubridade. Assim apurou e concluiu o perito: “Insalubridade: “Pelo que ficou evidenciado, após entrevista, análise de documentos e inspeção realizada “in loco” e considerando o disposto na NR 15 – Atividades e Operações Insalubres – Port. 3.214/78, as atividades e o ambiente de trabalho do Reclamante NÃO SÃO CONSIDERADOS INSALUBRES.” O reclamante impugnou o laudo técnico, requerendo a produção de contraprova, por meio de perícia complementar ou substitutiva. Registro que a reclamada concordou com as conclusões do perito e que as impugnações do reclamante não foram infirmadas por qualquer outro meio de prova, pelo que prevalece o apurado pelo perito. O inconformismo com o resultado dos trabalhos periciais não enseja a nulidade da perícia, que foi realizada por profissional de inteira confiança do Juízo, não havendo omissão ou inexatidão no seu resultado, o que não enseja, portanto, a realização de nova perícia, nos termos do art. 480 do CPC. De par com isso, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, bem como os reflexos postulados na exordial. DIFERENÇAS DE FGTS Quanto ao FGTS, o extrato em ID.30bdbda não comprova o recolhimento das competências de junho e julho de 2024 ônus que cabia à ré (Súmula 461 do TST). Assim, condeno a reclamada a efetuar o recolhimento das duas competências na conta vinculada do autor, ante a modalidade de dispensa, qual seja, pedido de demissão. VALE-ALIMENTAÇÃO. VALE-TRANSPORTE. INTEGRAÇÃO. O pagamento do transporte em pecúnia não modifica a sua natureza. Quanto ao vale-transporte assim decidiu o STF no julgamento do RE 478.410/SP: “1.Pago o benefício de que se cuida neste recurso extraordinário em vale-transporte ou em moeda, isso não afeta o caráter não salarial do benefício.” Quanto ao vale-alimentação melhor sorte não socorre o autor. Nos termos do art. 457, §2º, da CLT, “as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário” (grifo acrescido). In casu, a reclamada comprova o pagamento do referido benefício ao autor mediante recarga em cartão (vide id.8b157a8) Assim sendo, reconheço a natureza indenizatória dos valores quitados a título de vale-transporte e vale-alimentação e, por conseguinte, julgo improcedente o pedido de pagamento de reflexos dos valores quitados a tal título. DA REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DANO MORAL. Pleiteia o autor a reversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho, por ato atribuível à empregadora, ao argumento de que existem irregularidades, tais como, labor em condições insalubres/perigosas, acúmulo de funções, reiterado atraso no pagamento de salários e recolhimento do FGTS e benefícios, tais como, vale-alimentação e vale-transporte, quitados de maneira irregular. Pleiteia a reversão da modalidade da dispensa e pagamento das verbas rescisórias complementares que elenca na peça de ingresso. A reclamada refuta a tese exordial. Afirma que em nenhum momento coagiu o reclamante a solicitar seu desligamento. Ao exame. Veio aos autos documento redigido pelo reclamante, de próprio punho, informando seu pedido de demissão (Id.2f8d065). Não houve produção de prova testemunhal a invalidar o ato demissionário produzido pelo autor, ônus que a ele incumbia na forma dos artigos 818 da CLT c/c 373, I, do CPC/15. Não foram constatadas irregularidades quanto ao suposto acúmulo de função, labor em condições insalubres/perigosas, vale-alimentação e vale-transporte quitados de maneira irregular. Registre-se, por oportuno, que o atraso de apenas um dia no pagamento dos salários agosto, outubro e novembro de 2024 e ausência de recolhimento de apenas duas competências do FGTS não são motivos suficientes para reverter o pedido de demissão realizado, por vontade própria, em rescisão indireta. Nesse contexto, não comprovado vício de consentimento, mantenho como válido o pedido de demissão formulado pelo reclamante. Improcedem, pois, os pedidos de reversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho e, por conseguinte, de pagamento de aviso prévio, da multa de 40% do FGTS, multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Indevida, também, a liberação de novas guias rescisórias. As férias proporcionais e do 13º salário proporcional foram quitados no TRCT de id. 2f8d065, em relação às quais não há alegação de não recebimento. Todavia, não há comprovante do pagamento do saldo salarial de 10 dias, razão pela qual condeno a reclamada ao pagamento da referida parcela. Por fim, não há comprovação de conduta imputada à ré hábil a provocar o abalo aos valores inerentes à personalidade do obreiro, tampouco comprovação inequívoca de situação de constrangimento pessoal causador de sofrimento moral intenso. Vale frisar que os descumprimentos trabalhistas alegados são de ordem material, sendo perfeitamente sanáveis em juízo, pela condenação da ré ao pagamento das verbas respectivas quando cabível, não sendo passíveis de reparação de ordem moral. E não comprovado comportamento abusivo e ilícito da ré em relação ao reclamante. Ausente a violação aos direitos da personalidade da parte autora, julgo improcedente o pedido de danos morais. JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 790, §§3º e 4º da CLT, alterado pela Lei 13.467/17: declaração de hipossuficiência e salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, não havendo provas em sentido contrário à declaração. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – SUCUMBÊNCIA DO RECLAMANTE Ante os termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/10/2021 e publicação em 05/11/2021, nos autos da ADI nº 5766, declarando inconstitucional o artigo 790-B, caput e §4º com as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, tenho por indevidos honorários periciais pelo(a) reclamante, beneficiário da Justiça Gratuita, uma vez comprovados os requisitos dispostos no artigo 790, §§3º e 4º da CLT (declaração de hipossuficiência e salário inferior a 40% do teto dos benefícios previdenciários). Desta feita, sucumbente a parte autora no objeto da prova pericial, ficam a cargo da União os honorários periciais, devidos em favor do expert, André Luiz do Valle, ora arbitrados em R$1.000,00 (mil reais), considerados o grau de zelo dos profissionais e a complexidade da matéria, corrigidos na forma da Orientação Jurisprudencial nº 198 da SDI-I, do C. TST. Os honorários ora arbitrados serão quitados pela União (Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 191, de abril de 2021 e Resolução CSJT n. 247, de 25 de outubro de 2019), nos termos da Súmula 457, TST, tendo em vista a concessão dos benefícios da prestação jurisdicional gratuita à demandante. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Ante os termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/10/2021, nos autos da ADI nº 5766, declarando inconstitucionais os artigos 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da CLT, com as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, tenho por indevidos honorários sucumbenciais pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, uma vez comprovados os requisitos dispostos no artigo 790, §§3º e 4º da CLT. Diante da procedência parcial dos pedidos formulados pelo reclamante, condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, em favor do advogado da parte autora, na razão de 10% (dez por cento), em sobre o valor que resultar da condenação, após liquidação (art. 791-A e parágrafos da CLT e OJ 348 da SDI-I/TST). Registro, desde já, que a fixação do percentual observa os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e grau de complexidade da demanda, não cabendo insurgência por meio de Embargos Declaratórios, no particular, sob pena de fixação de multa por ato procrastinatório. A condenação em montante inferior ao postulado na petição inicial não implica sucumbência recíproca. Aplicação analógica da Súmula 326 do STJ. DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há falar em compensação, porquanto não comprovado pela parte ré que o autor assumiu dívidas de natureza trabalhista (Súmula 18 do C. TST). Da mesma forma, não havendo comprovação de pagamento de parcelas a idêntico título das ora deferidas, não há falar em dedução. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A ausência de pedido expresso, não afasta a devida atualização do débito, na forma da súmula 211 do TST. O valor principal será atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento ao credor (Súmula 15/TRT-3ª Região) com índice do 1º dia útil do mês seguinte ao da prestação do trabalho para as parcelas em geral e do 1º dia útil mês seguinte ao da rescisão contratual, caso se cuide de atualização de verbas rescisórias (Súmula 381/TST), inclusive para o FGTS, se for o caso, conforme OJ 302 da SDI-1/TST). Na fase pré-judicial, até o dia imediatamente anterior à data de ajuizamento da ação, o índice de atualização monetária será o IPCA-E, juntamente com os juros legais correspondentes à TRD (art. 39, caput, Lei nº 8.177/91), conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) 58. Na fase judicial, ou seja, a partir da data do ajuizamento da ação, a atualização monetária e os juros moratórios incidirão pela aplicação da taxa SELIC/Receita Federal, sem juros compostos, também conforme a ADC 58. Como a tese fixada pelo STF na ADC 58 previu que a aplicação dos parâmetros nela definidos ocorreria somente até o advento de solução legislativa, com a edição da nova Lei nº 14.905/2024, cuja vigência iniciou-se em 30/08/2024 (art. 5º, II, Lei nº 14.905/2024 c/c art. 8º, I, LC 95/1998), o índice de atualização monetária a ser aplicado passa a ser o IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil) e a taxa de juros é a taxa SELIC, deduzido o IPCA do período, observada a taxa zero na hipótese de o resultado de essa dedução ser negativa (art. 406, § 1º, Código Civil), conforme transcrevo, in verbis: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024). §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024). A liquidação abrangerá as contribuições previdenciárias e fiscais, que serão atualizadas de acordo com a legislação específica (art. 879, § 4º, CLT). A exceção aos critérios ora fixados ocorrerá caso se cuide de atualização monetária das indenizações de dano extrapatrimonial, hipótese em que, ao valor arbitrado para reparação do dano, será acrescida a taxa SELIC (Receita Federal) acumulada a partir da data da decisão judicial do arbitramento ou alteração, sem qualquer outra modalidade de juros ou correção. RECOLHIMENTOS FISCAIS e PREVIDENCIÁRIOS É devido o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas salariais objeto da condenação (art. 28, Lei nº 8.212/91), consoante exigência do art. 114, VIII, da Constituição da República, do art. 876, parágrafo único, da CLT, e da Súmula Vinculante 53 do STF. Para sua apuração, deverão ser observados, no que aplicável, os termos da Súmula 368 do TST, bem como a Súmula 454 do TST. Também é devida a apuração e, se devido, o recolhimento do imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRRF) incidente sobre o crédito da parte reclamante, na forma da Lei nº 7.713/1988, da Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil e suas alterações, e da Súmula 368 do TST, no que aplicável. Não incide IRRF sobre juros de mora (OJ 400, SDI-1, TST). A eventual aplicação de regime de desoneração da folha de pagamento ou de contribuição diferenciada quanto à cota-parte patronal da contribuição previdenciária será analisada na fase de liquidação. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, declaro que a seguinte parcela condenatória tem natureza indenizatória: FGTS. CONCLUSÃO Do exposto, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por YGOR AMORIM DA SILVA contra MC ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., para condenar a ré a pagar ao reclamante a seguinte verba: a)10 dias de saldo de salário. Outrossim, condeno a reclamada a efetuar o recolhimento das competências dos meses de junho e julho de 2024, na conta vinculada do autor, ante a modalidade de dispensa, qual seja, pedido de demissão, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado e intimação específica para tanto, sob pena de execução. Deferidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita, conforme permissivo legal. Honorários sucumbenciais e periciais, na forma da fundamentação. Atualização monetária, contribuições fiscais e previdenciárias, na forma da legislação vigente e da fundamentação. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, declaro que a seguinte parcela condenatória tem natureza indenizatória: FGTS. Custas, pela ré, no importe de R$20,00, calculadas sobre R$1.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Isento o reclamante, conforme permissivo legal. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1026, §2º e 3º, do CPC/15, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido, não havendo falar-se em julgado extra e nem ultra petita, observados os limites do parágrafo terceiro do artigo 489 do CPC. Nada mais. Encerrou-se. JUIZ DE FORA/MG, 07 de julho de 2025. TARCISIO CORREA DE BRITO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - YGOR AMORIM DA SILVA

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Gustavo Lucas Creme e outros x Ana Caroline Rodrigues Alves e outros

ID: 333317510

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010506-74.2024.5.03.0005

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO LUCAS CREME MARCIO LUIZ SANCHES CERQUEIRA

Polo Passivo:

ANA CAROLINE RODRIGUES ALVES BOIZAO ATACAREJO LTDA. DANIEL LUIZ DE ARAUJO CORREA EMPORIO MINAS BRIGADEIRO LTDA

Edital

Advogados:

ANDREIA DA CUNHA PEREIRA FARIA

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MARCIA GUIMARAES

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GUILHERME SIQUEIRA FALCE NETO

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JULIANO VIANA BAHIA

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THIAGO FERNANDES DUARTE

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JESSICA SANTOS PEREIRA

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TEREZA CAROLINE BARBARA RODRIGUES DIAS

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CARLOS AUGUSTO DE SOUZA SANTOS

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DANIELA PATRICIA DA SILVA LOPES

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LEONARDO DO NASCIMENTO ARAUJO

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LUCI ALVES DOS SANTOS CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010506-74.2024.5.03.0005 AUTOR: GUSTAVO LUCAS CREME RÉU: BOIZAO ATAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010506-74.2024.5.03.0005 AUTOR: GUSTAVO LUCAS CREME RÉU: BOIZAO ATACAREJO LTDA. E OUTROS (3) EDITAL DE CITAÇÃO O(A) Doutor(a) Juiz(íza) da 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo supra, estando o réu BOIZAO ATACAREJO LTDA. em lugar ignorado, fica CITADO para ciência da sentença abaixo: "SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO REVELIA E CONFISSÃO FICTA DA 1ª E DA 2ª RECLAMADAS Embora devidamente notificadas (ID f8ec249), a 1ª e a 2ª reclamadas, BOIZÃO ATACAREJO LTDA. e ANA CAROLINE RODRIGUES ALVES, não compareceram à audiência designada pelo juízo (ID 71e5954), o que atrai a aplicação das cominações de revelia e confissão quanto à matéria fática (art. 844 da CLT c/c Súmula 74 do C. TST), presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na petição de ingresso naquilo que não colidir com o conjunto probatório produzido nos autos, observado o disposto no §4º do mesmo artigo. Ressalto que a defesa apresentada pela 3ª e 4ª reclamadas não tem o condão de suprir totalmente a ausência da 1ª e da 2ª reclamadas relativamente àquelas matérias que integram o seu específico âmbito de defesa (arts. 341 e 345, ambos do CPC). VÍNCULO DE EMPREGO. PARCELAS SALARIAIS E RESCISÓRIAS O reclamante sustenta ter sido contratado em 01/06/2023 pela primeira reclamada BOIZÃO ATACAREJO LTDA., na função de desossador. Pleiteia o reconhecimento do vínculo empregatício e a consequente anotação de sua CTPS, bem como as verbas rescisórias decorrentes do contrato a ser formalizado. Pois bem. Diante da revelia e da confissão ficta da 1ª e da 2ª reclamadas, presumo verdadeiras as alegações exordiais para reconhecer a relação de emprego havida entre as partes no período de 01/06/2023 a 13/12/2023, nos moldes dos arts. 2º e 3º da CLT. Em consequência, deverá a 1ª reclamada anotar a CTPS do reclamante com os seguintes dados: admissão em 01/06/2023; desligamento em 13/12/2023, já considerada a projeção do aviso-prévio; função de Desossador e salário mensal de R$2.800,00 (comprovante de transferência e extrato - fl. 11). A obrigação deverá ser cumprida no prazo de cinco dias a contar da intimação específica, sob pena de aplicação de multa e anotação pela Secretaria da Vara, com ofício à SRT para autuação, nos termos do art. 39 da CLT. Condeno a 1ª reclamada, ainda, a fornecer ao demandante as guias TRCT e CD/SD, além de comunicar a dispensa aos órgãos competentes, a fim de possibilitar o saque do saldo da conta vinculada ao FGTS, bem como a habilitação para recebimento do seguro-desemprego, nos termos do art. 477 da CLT. Caso frustrado o recebimento do seguro-desemprego por culpa do empregador, será devida a indenização substitutiva. Em virtude de todo o exposto, reconhecida a vigência do contrato de trabalho de 01/06/2023 a 13/12/2023, com salário médio de R$2.800,00, condeno as partes reclamadas ao pagamento das seguintes parcelas (em adstrição ao pedido, e observada a projeção do aviso prévio, nos termos da OJ 82 da SDI-1 do TST): a) saldo de salário de 13 dias do mês de novembro/2023; b) aviso prévio indenizado de 30 dias; b) 6/12 de férias proporcionais, com 1/3 constitucional; c) 13º salário proporcional de 2023 (6/12); d) FGTS de todo o período contratual laborado, acrescido da multa de 40%; e) multa do art. 467 da CLT, incidente sobre verbas rescisórias; f) multa do art. 477, § 8º, da CLT, no valor de um salário da reclamante (Súmula 462 do TST). HORAS EXTRAS Em virtude da revelia e confissão ficta aplicadas a 1ª e 2 ª reclamadas, presumo verdadeira a alegação de que o autor trabalhava de terça-feira a sábado, de 7h às 20h, e aos domingos de 7h00 às 14h, com uma hora por dia de intervalo para refeição e descanso. Tendo em vista a jornada de trabalho acima fixada, julgo procedente o pedido de pagamento das horas extras que ultrapassarem a 8ª diária ou a 44ª semanal (a prevalecer o critério mais benéfico), acrescidas do adicional de 50%, durante todo o período contratual, bem como seus reflexos sobre RSR, aviso-prévio, décimo terceiro salário, férias acrescidas de um terço, FGTS e multa de 40%. Em liquidação, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a evolução salarial, o divisor 220, a frequência integral do autor e a base de cálculo nos termos da Súmula 264 do colendo TST. Há de ser aplicada a dobra sobre domingos e feriados trabalhados. Para apuração e cálculo das parcelas deferidas, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) o salário reconhecido no item anterior; b) a jornada fixada; c) o divisor 220; d) a base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST; e) a frequência integral; f) os limites do pedido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante afirma que sempre trabalhou em condições insalubres, eis que “exposto a frio intenso e choques térmicos, vez que adentrava nas câmaras frias da reclamada com habitualidade, sem receber os EPIs hábeis à neutralização dos agentes nocivos à saúde e tampouco o adicional de insalubridade.” Por tais motivos, postula adicional de insalubridade, bem como reflexos em aviso prévio, décimo terceiro salário, férias + 1/3 e FGTS + multa de 40%. Analiso. Nos termos do art. 192 da CLT, “O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo”. Outrossim, o §2º do art. 195 da CLT é de clareza solar no sentido de que, “arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho”. Assim, resta saber se, pela prova técnica pericial, está ou não caracterizada a presença de agentes insalubres no ambiente de trabalho do autor em níveis ensejadores de recebimento de adicional de insalubridade. Pois bem, quanto ao local de trabalho e as atividades exercidas pela reclamante, o ilustre perito destacou (Laudo Pericial de Insalubridade ID. 044456d – fl.182): “Com base nas informações recebidas, dados colhidos durante a diligência pericial e na análise dos agentes de insalubridade definidos na Norma Regulamentadora nº 15 e seus Anexos, aprovada pela Portaria 3214 de 08/06/1978, é de entendimento Técnico deste Perito Oficial que HÁ CARACTERIZAÇÃO DE INSALUBRIDADE, por exposição ao Agente físico Frio, Grau Médio (20%), nas atividades diárias habituais e rotineiras desenvolvidas pelo Reclamante no Reclamado, conforme descrito no item 11 – Avaliação de Insalubridade, Anexo 9 – Frio, neste laudo técnico.” Com efeito, diante da exposição habitual do trabalhador a agentes de insalubridade, e da ausência de EPI individual para a sua proteção integral, e nos termos do amplamente debatido no Laudo Pericial, verifica-se demonstrada a condição necessária ao recebimento do adicional de insalubridade. Dessa forma, caracterizada a insalubridade em grau médio (20%) durante todo o contrato de trabalho do reclamante, procederão as partes reclamadas ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), com reflexos sobre os salários percebidos, em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Relativamente à base de cálculo do adicional de insalubridade, i) em razão da decisão liminar proferida pelo STF nos autos da Reclamação Constitucional nº 6.266, de relatoria do Min. Gilmar Mendes (vinculada ao RE 565.714 /SP); ii) atento ao teor da Súmula Vinculante nº 4 do STF; e iii) considerando a consequente suspensão de eficácia da Súmula nº 228 do TST; deve o reconhecido direito ao adicional de insalubridade incidir sobre o salário mínimo vigente a cada época, já que até então não sobreveio legislação para definir a matéria. Deverão ser observados eventuais períodos de afastamento do reclamante, desde que comprovados nos autos. Por fim, identificada a insalubridade em grau médio (20%) durante o labor do reclamante, deverá ser emitido o Perfil Profissional Profissiográfico - PPP. Assim, deverá a 1ª reclamada entregar o PPP – Perfil Profissional Profissiográfico à parte reclamante, constando a exposição do obreiro ao agente insalubre especificado no laudo pericial, no prazo de 05 (cinco) dias após intimação específica para este fim, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$1.000,00, em benefício do autor, em caso de descumprimento, nos termos do art. 536, §1º, do CPC. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS Alega o reclamante que foi admitido pela 1ª reclamada, tendo seu vínculo encerrado em razão do fechamento das atividades da empresa. Sustenta que a 2ª reclamada, Ana Caroline Rodrigues Alves, é sócia da 1ª reclamada, atuando na gestão da empresa, inclusive realizando pagamentos diretamente via PIX em conta. Afirma, ainda, que a terceira reclamada integra o mesmo grupo econômico, tendo como sócia oculta a referida Ana Caroline, e como sócio formal o quarto reclamado, razão pela qual requer a responsabilização solidária destes pelos créditos postulados. Pois bem. Conforme decido em tópico acima, a 1ª e a 2ª reclamadas são confessas quanto a matéria de fato. Portanto, incontroversa a alegação inicial de que a 2ª reclamada, Ana Caroline Rodrigues Alves é sócia da 1ª reclamada. Quanto à 3ª e a 4ª reclamadas, estas apresentaram defesa escrita e sustentam a inexistência do grupo econômico com a 1ª e a 2ª reclamadas. Nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC, incumbia ao reclamante o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, em especial a existência de grupo econômico entre as reclamadas. Tendo as 3ª e 4ª reclamadas negado expressamente qualquer vínculo empresarial com a 1ª e 2ª reclamadas, cabia ao autor apresentar elementos mínimos que demonstrassem direção, controle ou administração comum entre elas, ônus do qual não se desincumbiu. Ademais, não se vê nos autos qualquer prova concreta de que a 3ª e a 4ª reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico das 1ª e 2ª reclamadas. Ao contrário, o próprio reclamante juntou aos autos documento extraído de processo anteriormente proposto (nº 0010129-06.2024.5.03.0005), contendo comprovante de pagamento efetuado por Daniel das Virgens Gomes (ID 9a2635d), identificado como antigo proprietário do estabelecimento em que laborou, pessoa diversa do quarto reclamado, Daniel Luiz de Araújo Correa, o que enfraquece ainda mais a tese de unicidade empresarial. Dessa forma, os pedidos são improcedentes em relação a 3ª e 4ª reclamadas, ao passo que a 1ª e a 2ª reclamadas responderão de forma solidária pela integralidade das parcelas devidas à parte reclamante, a segunda reclamada por força da desconsideração da PJ da devedora principal, desde já efetivada em decorrência da revelia e da confissão em matéria fática. JUSTIÇA GRATUITA Diante do recente julgamento do Tema 21 pelo C. TST, que decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, constitui meio de prova válido para garantir os benefícios da Justiça gratuita, mesmo após as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/17, adoto o referido entendimento para, então, deferir à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista a declaração de ID dcdf4e1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em virtude da sucumbência recíproca, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor apurado em liquidação da sentença, em favor do procurador da parte autora, exceto sobre contribuição previdenciária cota-empregador) e em 10% do valor do pedido integralmente rejeitado, observado o entendimento consolidado na Súmula 326 do STJ, “mutatis mutandis”. No entanto, fica suspensa a exigibilidade da obrigação da parte autora, que somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (art. 791-A, § 4º da CLT), findo os quais a obrigação terá sua eficácia definitivamente encampada, conforme julgamento da ADI 5766, realizado no dia 20/10/2021. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente no objeto da perícia técnica realizada, a Reclamada arcará com o pagamento dos honorários devidos à perita oficial (cf. art. 790-B, da CLT). Considerando o grau de zelo da profissional, bem como a complexidade do laudo, sua importância para o deslinde da lide, o lugar e o tempo gasto na sua realização e confecção e eventuais despesas efetuadas, arbitro os honorários no importe de R$ 2.500,00, a serem corrigidos até a data do efetivo pagamento, na forma definida na OJ 198 da SDI-1 do C. TST. Em cumprimento ao Ofício Circular TRT/CR 4/2012, quando do pagamento dos honorários deve ser aplicada a retenção do imposto de renda na fonte, no momento em que o rendimento se torne disponível para o beneficiário, conforme preceituam os artigos 1º e 2º do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 7, de 25/03/2004. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO As parcelas e os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença, e ficam limitados às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir e no rol de pedidos (cf. arts. 141 e 492 do CPC), não incluídos nessa limitação os juros de mora e a correção monetária. Incidem recolhimentos previdenciários sobre as parcelas objeto da condenação (exceto sobre indenizações, multas e reflexos em férias indenizadas com um terço e FGTS + 40%), além dos recolhimentos fiscais (cf. art. 12-A da Lei 7.713/1988 e IN 1.127/2011, alterada pela IN 1.145/2011), no que couber, a cargo da reclamada, autorizados os descontos legais, tudo na forma da Súmula 368 do TST, com a comprovação nos autos, no prazo legal, sob pena de execução dos valores devidos ao INSS e/ou ofício à Receita Federal. Observar-se-á eventual enquadramento do reclamado nas regras de desoneração da folha de pagamento de que trata o art. 7º da Lei 12.546/11. Em cumprimento ao que restou decidido pelo STF no julgamento conjunto das ADI 5867 e ADCs 58 e 59, integrado pela decisão de embargos de declaração, bem como às alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, adoto a solução jurídica pacificada pelo TST, por sua SDI-I, em acórdão publicado no dia 25/10/2024 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029), a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do artigo 406 do CC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Ficam as partes advertidas de que eventuais embargos declaratórios devem se limitar às hipóteses legalmente cabíveis (arts. 897-A/CLT c/c 1.022 do CPC), não se prestando eles para reexame de fatos e provas nem à reforma do entendimento adotado pelo Juiz Sentenciante. A oposição de embargos desnecessários por quaisquer das partes ensejará, pois, a aplicação das penalidades legais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos e limites da fundamentação, que passam a integrar o presente dispositivo como se nele estivessem transcritos, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por GUSTAVO LUCAS CREME em face de BOIZÃO ATACAREJO LTDA. e ANA CAROLINE RODRIGUES ALVES, para condenar a 1ª e a 2ª reclamadas a pagarem, solidariamente, à reclamante as seguintes parcelas, nos termos da fundamentação: - saldo de salário de 13 dias do mês de novembro/2023; - aviso prévio indenizado de 30 dias; - 6/12 de férias proporcionais, com 1/3 constitucional; - 13º salário proporcional de 2023 (6/12); - FGTS de todo o período laborado, acrescido da multa de 40%; - multa do art. 467 da CLT, incidente verbas rescisórias; - multa do art. 477, § 8º, da CLT, no valor de um salário da reclamante (Súmula 462 do TST); - horas extras que ultrapassarem a 8ª diária ou a 44ª semanal (a prevalecer o critério mais benéfico), conforme jornada de trabalho acima fixada, acrescidas do adicional de 50%, durante todo o período contratual, bem como seus reflexos sobre RSR, aviso-prévio, décimo terceiro salário, férias acrescidas de um terço, FGTS e multa de 40%. Será aplicada a dobra sobre domingos e feriados trabalhados; - adicional de insalubridade em grau médio (20%), com reflexos sobre 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Deverá a 1ª reclamada anotar a CTPS do reclamante com os seguintes dados: admissão em 01/06/2023; desligamento em 13/12/2023, já considerada a projeção do aviso-prévio; função de Desossador e salário no valor mensal de R$2.800,00. A obrigação deverá ser cumprida no prazo de cinco dias a contar da intimação específica, sob pena de aplicação de multa e anotação pela Secretaria da Vara, com ofício à SRT para autuação, nos termos do art. 39 da CLT. Outrossim, a 1ª reclamada fornecerá ao autor as guias TRCT e CD/SD, além de comunicar a dispensa aos órgãos competentes, a fim de possibilitar o saque do saldo da conta vinculada ao FGTS, bem como a habilitação para recebimento do seguro-desemprego, nos termos do art. 477 da CLT. Caso frustrado o recebimento do seguro-desemprego por culpa do empregador, será devida a indenização substitutiva. Deverá a 1ª reclamada entregar o PPP – Perfil Profissional Profissiográfico à parte reclamante, constando a exposição do obreiro ao agente insalubre especificado no laudo pericial, no prazo de 05 (cinco) dias após intimação específica para este fim, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$1.000,00, em benefício do autor, em caso de descumprimento, nos termos do art. 536, §1º, do CPC. Os pedidos são improcedentes em relação à 3ª e à 4ª reclamadas, conforme fundamentos. Concedidos à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Custas, pelas reclamadas Boizão e Ana Caroline, no valor de R$400,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$20.000,00 (vinte mil reais). Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. JÉSSER GONÇALVES PACHECO Juiz Titular de Vara do Trabalho" E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta Vara. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. LUIZ FELIPE LINO DE SOUZA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - BOIZAO ATACAREJO LTDA.

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Lucio Henrique Dias Da Costa x Alfa Transportes E Logistica Ltda

ID: 319393720

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010129-96.2024.5.18.0131

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIO HENRIQUE DIAS DA COSTA

Polo Passivo:

ALFA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Acórdão

Advogados:

VAGNER GOMES DE PAULA

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RAFAEL PINHEIRO CUNHA

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DIEGO MENEZES VILELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010129-96.2024.5.18.0131 RECORRENTE: LUCIO HENRIQUE DIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010129-96.2024.5.18.0131 RECORRENTE: LUCIO HENRIQUE DIAS DA COSTA RECORRIDO: ALFA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA PROCESSO TRT - ROT-0010129-96.2024.5.18.0131 RELATOR(A) : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S) : LÚCIO HENRIQUE DIAS DA COSTA ADVOGADO(S) : RAFAEL PINHEIRO CUNHA ADVOGADO(S) : VAGNER GOMES DE PAULA RECORRENTE(S) : ALFA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. ADVOGADO(S) : DIEGO MENEZES VILELA RECORRIDO(S) : OS MESMOS ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA JUIZ(ÍZA) : DÂNIA CARBONERA SOARES EMENTA "RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença." (TST, SUM. 422) RELATÓRIO A Exma. Juíza DÂNIA CARBONERA SOARES, da 1ª Vara do Trabalho de Itumbiara - GO, prolatou sentença, às fls. 482/506, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados por LÚCIO HENRIQUE DIAS DA COSTA em face de ALFA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. O reclamante, às fls. 529/544, opôs embargos de declaração, os quais foram conhecidos e parcialmente acolhidos, por meio de sentença de fls. 600/607. A reclamada, às fls. 546/584, e o reclamante, às fls. 609/641, interpuseram recursos ordinários. O reclamante, às fls. 682/690, e a reclamada, às fls. 692/736, ofertaram contra-arrazoados. Dispensada a remessa dos presentes autos ao douto Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno deste Eg. Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE A reclamada, em sede de contra-arrazoado, pugnou pelo não conhecimento do recurso ordinário interposto pelo reclamante, ao fundamento, em síntese, de que o apelo não impugnou especificamente os termos da r. sentença. Para tanto, evocou a Súmula 422 do C. TST. Sem razão. No que concerne à dialeticidade exigida nos recursos ordinários interpostos para os Tribunais Regionais do Trabalho, o item III da Súmula 422 do C. TST vaticina o seguinte: "RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença." Ademais, dispõe a Súmula 28 deste Eg. Regional, in litteris: "SÚMULA Nº 28. PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO PARA O SEGUNDO GRAU. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. INEXIGIBILIDADE. No processo do trabalho os recursos para o segundo grau são interpostos por simples petição (CLT, art. 899) e por isso não são exigíveis os requisitos de admissibilidade inscritos no art. 1.010, II, do CPC (CLT, art. 769)." Os precitados verbetes sumulares deixam claro que ultrapassará o Exmo. Juízo ad quem de admissibilidade o recurso cujas razões não estejam inteiramente dissociadas dos motivos decisórios da sentença impugnada, o que não é o caso dos presentes autos. Assim, não é necessário que haja expressa impugnação aos fundamentos do julgado, mas sim que a motivação da insurgência dialogue com o que fora exposto na origem, caso dos presentes autos. Nesse contexto, ainda que o reclamante tenha reproduzido as razões trazidas na peça preambular, a presente preliminar não merece ser acolhida. Rejeito. Todavia, não conheço do tópico "MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA À TESTEMUNHA JEFTER BRAZ BATISTA - LEGITIMIDADE RECURSAL - TERCEIRO PREJUDICADO - AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE E OPORTUNIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - MULTA INDEVIDA - PROCURAÇÃO ANEXADO AOS AUTOS - LEGITIMIDADE", inserto no recurso ordinário interposto pelo reclamante, ante a ausência de interesse recursal. Isso, porque o recorrente pretende, em nome próprio, defender direito alheio, o que não lhe é permitido por nosso ordenamento jurídico, nos termos do art. 18 do CPC/2015. No mais, porquanto presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço integralmente do recurso ordinário interposto pela reclamada e parcialmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante, bem como dos respectivos contra-arrazoados ofertados pelas partes. MÉRITO MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS ORDINÁRIOS JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS O Exmo. Juízo sentenciante, com fulcro no conjunto probatório, concluiu que o reclamante, no período de safra (de fevereiro a abril) e de semente (setembro e outubro), ativou-se duas horas extras, de segunda a sexta-feira. Por conseguinte, condenou a reclamada ao pagamento de 02 duas horas extras diárias, de segunda a sexta-feira, com relação aos meses de fevereiro a abril e de setembro a outubro de cada ano. Outrossim, deferiu os respectivos reflexos legais. A reclamada insurgiu-se, afirmando que "a jornada laboral do recorrido era de segunda-feira a sexta-feira, das 08h00min às 18h00min, com intervalo intrajornada de 02h00min. Assim, tem-se que a jornada contratual do recorrido correspondia ao módulo semanal de 44h00min e ao mensal de 220h00min" (fl. 576, destaque no original). Alegou que "apesar de os cartões de ponto não conterem a assinatura do recorrido, tem-se que o referido documento goza de presunção de veracidade. Afinal, o art. 74, § 2º da CLT, não faz nenhuma referência à necessidade de assinatura dos cartões de ponto pelo recorrido como condição de sua validade, bem como que a falta de assinatura nos registros de frequência configura, tão somente, irregularidade administrativa, e não é suficiente, por si só para tornar inválida a prova documental. Ademais, a ausência de assinatura não desqualifica a presunção de veracidade dos documentos, especialmente quando estes são elaborados por sistemas eletrônicos confiáveis, especialmente pelo fato de que o recorrido não apresentou qualquer prova de manipulação ou inveracidade dos registros de ponto. Logo, os cartões de ponto sem a assinatura do recorrido, são validos, e diante disso não há que se falar em condenação da recorrente ao pagamento de horas extras (50%) e reflexos" (fls. 576/577, destaque no original). Pontuou que, "assim como se extrai dos recibos salarias (Id. d7fcb7e) do recorrido, tem-se que eventual labor extraordinário, foi devidamente pago ao obreiro, inclusive, com o devido percentual (50%)" (fl. 578, destaque no original). Aduziu que "cumpria ao recorrido o ônus de provar que laborava em jornada extraordinária, haja vista que se trata de fato constitutivo do seu direito, conforme dispõe o art. 818, inciso I da CLT, todavia, assim não o fez, revela-se completamente improcedente o pedido de percepção de horas extras" (fl. 580,d estaque no original). Por sua vez, o reclamante sublevou-se, afirmando que "laborou para a recorrida em jornadas extenuantes, especialmente durante os períodos de safra e alta demanda operacional (...). Para comprovar tais alegações, o recorrente anexou aos autos documentos que registram o início e o término de suas jornadas, evidenciando a habitualidade do trabalho em sobrejornada. Além disso, foram apresentados vídeos que ilustram as condições de trabalho enfrentadas pelo recorrente, os quais foram corroborados pelos depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo, reforçando a veracidade das alegações. As jornadas praticadas pelo recorrente caracterizam-se por habitualidade na realização de horas extras, com média de 10 horas extras diárias nos períodos descritos. Todavia, a recorrida não efetuou o pagamento devido, em flagrante descumprimento ao artigo 7º, XVI, da Constituição Federal e ao artigo 59 da CLT, bem como às normas regulamentares aplicáveis" (fl. 617/618). Alegou que "Os depoimentos das testemunhas, por sua consistência e convergência, merecem plena credibilidade e possuem força suficiente para demonstrar a veracidade das jornadas alegadas pelo recorrente, especialmente quando somados às demais provas documentais" (fl. 621). Argumentou que "recorrida não se desincumbiu de seu ônus probatório, conforme disposto no artigo 818 da CLT e no artigo 373, II, do CPC. No caso em questão, competia à recorrida demonstrar, de forma clara e inequívoca, a inexistência das jornadas extenuantes alegadas pelo recorrente, bem como o correto pagamento das horas extras e reflexos pleiteados. Todavia, não foram apresentados documentos ou outros elementos probatórios capazes de afastar as alegações do recorrente, ficando evidenciada a omissão no cumprimento de suas obrigações legais e contratuais" (fl. 622, destaque no original). Aduziu que "as provas apresentadas pelo recorrente, corroboradas pelos depoimentos testemunhais, são suficientes para configurar a presunção de veracidade dos fatos alegados, especialmente porque a recorrida não apresentou registros de ponto ou outros documentos indispensáveis à descaracterização das jornadas de trabalho informadas, bem como os cartões de ponto anexado pela parte recorrida foram INVALIDADAS pelo juízo" Disse que "quando os registros de jornada são invalidados, aplica-se a Súmula 338, item III, do TST, que estabelece que a jornada alegada pelo reclamante presume-se verdadeira, salvo prova em contrário" (fl. 625, destaque no original). Repisou "que seja considerado os depoimentos das testemunhas do recorrente com a consequente condenação da parte recorrida, conforme narrado na reclamação trabalhista" (fl. 628). Pois bem. Inicialmente, a responsabilidade por provar o trabalho em sobrejornada recai sobre o empregado, uma vez que trata-se de fato essencial para a comprovação de seu direito, conforme estabelece o art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC/2015. Contudo, a Súmula 338, I, do C. TST altera essa dinâmica em certas situações. Se a empresa detém mais de 20 empregados, ela tem o dever de registrar a jornada de trabalho. Caso a empresa não apresente os controles de frequência de forma injustificada, presume-se que a jornada de trabalho alegada pelo empregado na petição inicial é verdadeira. Essa presunção, no entanto, é relativa, ou seja, a empresa ainda pode tentar provar o contrário. Compulsando os presentes autos, observo que a reclamada carreou, às fls. 300/334, os cartões de ponto do reclamante, com anotações de início e término de jornada variadas, bem como os demonstrativos de pagamento de salário, às fls. 278/298, com pagamento de horas extras. Sem embates, não obstante o inconformismo das partes recorrentes, a r. sentença não merece reforma, no particular, haja vista que proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao presente caso. Por tal razão, e, em homenagem aos princípios processuais da economia e celeridade, peço vênia para adotar os fundamentos da r. sentença vergastada como razões de decidir. In verbis: "Afirma o autor que prestou as seguintes jornadas: - de janeiro a maio (período de safra), de segunda-feira a sábado, das 07h/7h30min às 20h/21h. Também, no período de janeiro a março de 2023, prestou serviços até 23h/00h em alguns dias; - de agosto a novembro (período da semente), de segunda-feira a sábado, das 07h/7h30min às 23h; - nos demais meses, de segunda a sexta-feira, das 07h/07h30min às 19h/20h; e, aos sábados das 07h/07h30min às 12h. Refere que, em um sábado por mês, trabalhava até 18h. Menciona que usufruía intervalo intrajornada com duração de 01 hora. Alega que não registrava a sua jornada. Postula seja a reclamada condenada ao pagamento de horas extras, com reflexos. A reclamada, por sua vez, refere que a reclamante trabalhava de segunda a sexta-feira, das 08h às 18h, com duas horas de intervalo. Diz que a jornada era devidamente registrada, sendo que todas as horas extras prestadas foram devidamente remuneradas. Argui que as atribuições do autor não ocasionavam excesso de trabalho, visto que ele era embarcador, atividade esta que consiste na contratação de terceiros para realização dos fretes ofertados pela ré, realizando, em média, 19/20 manifestos de frete por mês. Em impugnação à contestação, o reclamante diz que além dos manifestos de frete tinha que 'contratar caminhões para outros pontos de embarque, bem como realizar cadastro, cotações de frete e captação de clientes' (sic.), atribuições estas que ocasionavam o labor em sobrejornada. Alega que as folhas de ponto justadas pela ré não são válidas, pois não estão assinadas, sendo que a empresa jamais forneceu cartões de ponto. Ao exame. O preposto da ré e a segunda testemunha ouvida a pedido dela prestaram declarações que evidenciam o fato de que os horários eram anotados pelo trabalhador em relatórios/folha-ponto, sendo que os lançamentos no registro eletrônico não eram feitos pelo obreiro: Depoimento pessoal do preposto da reclamada: (...) que havia relatório quando excediam o horário e repassavam ao gerente da filial; Segunda testemunha do(a) reclamada: GILVAN RODRIGUES DA SILVA (...) que há folha-ponto onde lançam os horários e repassam ao gerente da filial; Logo, por mais que a ausência de assinatura do obreiro nos cartões de ponto não seja circunstância que, por si só, torna inválidos tais registros, tenho que, no caso, os horários anotados nos cartões de ponto juntados não são válidos, pois trazem registros feitos por terceiros e que estão desacompanhados das anotações feitas pelo trabalhador. Sendo assim, tenho que a reclamada, por não ter juntado os relatórios ou folhas de ponto em que constam as anotações feitas pelo trabalhador, deixou de juntar o real registro de jornada do trabalhador, razão pela qual reputo inválidos os registros acostados às fls. 300/334. Assim, a teor do art. 74, § 2º, CLT e da Súmula nº 338, I, TST, incumbia à reclamada o ônus de comprovar a jornada prestada pelo obreiro. O preposto da reclamada declarou: Que o reclamante das 8h às 18h, com 2h de intervalo, de segunda a sexta-feira e, eventualmente, aos sábados das 8h às 12h; que, na safra e sementes, podia estender por 1h ou 2h para liberar algum caminhão; que havia relatório quando excediam o horário e repassavam ao gerente da filial; que perguntado se sabe porque na folha ponto de ID 2b06095 está registrada folga nos dias 18 e 19/02/2023, apesar de haver vídeo do autor trabalhando na data, refere desconhecer tal vídeo; que o reclamante trabalhava sozinho na filial de Luziânia; que acontecia do reclamante não estar na filial no horário de trabalho; Já a primeira testemunha da ré, a qual exerce a mesma função que o autor e trabalhou com ele por certo período, apontou a mesma jornada regular que o preposto, porém, relatou a prestação de horas extras no período de safra: Eis os trechos: Primeira testemunha do(a) reclamada: JOSÉ LUIS PARREIRA DE SOUZA (...) 'Que trabalha na reclamada desde 2012, na função de embarcador; que trabalhou diretamente com o reclamante por cerca de 20 dias, no ano de 2022; que o depoente atua na filial de Uberlândia; que o depoente foi trabalhar em Cristalina, quando então atuou com o reclamante; que trabalha das 8h às 18h, com 2h de intervalo, de segunda a sexta-feira e, eventualmente, aos sábados até 12h; que, no período da safra, estende a jornada por 2 a 3h; que atuou com o reclamante no período de safra, fazendo o mesmo horário; (...) que a safra da soja, normalmente, vai de fevereiro a abril, durando no máximo 3 meses;' Outrossim, a segunda testemunha da ré, a qual também trabalha como embarcador na ré, relatou a prestação de horas extras nos períodos de safra e de semente, bem como confirmou o labor aos sábados nestes períodos. Vejamos: Segunda testemunha do(a) reclamada: GILVAN RODRIGUES DA SILVA (...) 'Que trabalha na reclamada desde 2014, na função de embarcador, na filial de Uberlândia; que não trabalhou diretamente com o reclamante; que o depoente trabalha das 8h às 18h, com 2h de intervalo; de segunda a sexta-feira e, eventualmente, aos sábados até 12h; que o labor aos sábados se dá na época da safra, a qual ocorre de fevereiro a março; que também elastece até 20h, no período da safra; (...) que a época do embarque da semente era setembro e outubro, fazendo a mesma jornada da safra; (...) que o horário do reclamante era semelhante ao do depoente;' (destaquei) Dessarte, com base no acima exposto, principalmente, observados os relatos da testemunha Gilvan, tenho que as provas orais produzidas pela ré evidenciam a prestação de horas extras apenas nos períodos de safra e semente, sobrejornada esta com duração de 02 duas horas diárias quando do labor efetuado de segunda a sexta-feira. Dito isso, verifico que o autor não produziu provas que embasem situação diversa da acima exposta, uma vez que o próprio reclamante apontou em seu depoimento pessoal dinâmica de jornada que destoa daquela discriminada na inicial, evidenciando, desse modo, a fragilidade de suas narrativas. Vejamos: Que a safra de soja iniciava em fevereiro e ia até abril ou maio; que, nesse período, trabalhava das 7h/7h30min até 21h, com intervalo de 1h, com 4 folgas semanais; que não registrava o ponto; que a venda de sementes iniciava no final de agosto até final de novembro ou 'até algumas cargas em dezembro'; que, nesse período, trabalhava das 7h/7h30min às 22h, com 1h de intervalo, de segunda a sexta-feira e, das 07h/7h30min às 12h, aos sábados; que trabalhou 30 dias direto sem folgas, final de fevereiro a março de 2023, quando atuou na filial da reclamada em Uberlândia, atuando no transbordo de soja; que sua jornada não alterava no período das sementes, mas no período de safra, havia alterações; (...) que, nas entressafras, trabalhava das 7h às 19h, com 1h de intervalo, de segunda a sexta-feira e, das 7h às 12h, nos sábados; que mesmo não tendo trabalho, deveria permanecer todo o horário mencionado; Destaco, ainda, que as testemunhas conduzidas pelo autor fizeram declarações que não corroboram os relatos deste, valendo registrar que o depoimento de primeira testemunha, Jeffter Braz Batista, carece de credibilidade, pois foram juntados documentos que atestam a inverdade de parte de suas declarações, visto que ele disse não ter recebido horas extras, o que foi infirmado pelos holerites juntados pela ré após a audiência. No mais, entendo que os registros de publicações em rede social, acessados pelo link disponibilizado às fls. 165, por serem unilaterais e de fácil manipulação, são inócuos frente às demais provas. Ante todo o exposto, reconheço que, nos períodos de safra e semente, o autor prestava 02 duas horas extras diárias, de segunda a sexta-feira. Estabeleço que o período de safra ocorre de fevereiro a abril, porquanto compatível com as declarações do autor e da 2ª testemunha da ré; e que o período de semente ocorre de setembro a outubro, conforme relatado pela segunda testemunha da ré. Com efeito, julgo parcialmente procedente o pedido de horas extras para condenar a ré ao pagamento de 02 duas horas extras diárias, de segunda a sexta-feira, com relação aos meses de fevereiro a abril e de setembro a outubro de cada ano. Julgo procedente o pedido de reflexos em descansos semanais remunerados, aviso-prévio, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS com a multa de 40%. Observe-se o adicional de 50%; a base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST; o disposto na OJ 394 da SDI-1 do TST; os holerites, com aplicação do divisor 220 sobre as parcelas salariais indicadas nestes; e o disposto na Súmula 340 do TST com relação às comissões, conforme valores discriminados no demonstrativo de fls. 299. Autorizo a dedução das horas extras quitadas durante o período contratual. Observe-se, ainda, o disposto na OJ 415 da SDI-1 do TST." (fls. 489/495, destaques no original) Por bem, assento que, para dirimir a controvérsia sob enfoque, prestigiei a valoração dada à prova oral pelo Exmo. Juízo de primeiro grau, que, com fulcro no princípio da imediatidade, manteve contato direto com as partes e as testemunhas por elas apresentadas, tendo oportunidade de avaliar diretamente a credibilidade dos respectivos depoimentos. Imperioso elucidar que, ao contrário do que faz crer o reclamante, os depoimentos das testemunhas por ele conduzidas foram desconsiderados, isso, porque tais depoimentos foram valorados e sopesadas com os demais elementos probatórios presentes no caderno processual. Nesse sentido, o Exmo. Juízo sentenciante, norteado pelo princípio do livre convencimento, concluiu que as testemunhas não corroboraram a narrativa da exordial, estando, também, em desacordo com a prova documental. Devo esclarecer que os documentos carreados às fls.300/334, concernentes às anotações de horários de início e término da jornada laboral observada pelo reclamante, foram reputados inválidos, não por falta de assinatura obreira. Tais documentos foram considerados inválidos em razão do depoimento pessoal do preposto, que revelou que as anotações neles eram efetuadas por terceiros, tendo a reclamada se eximido de coligir os relatórios/folhas de ponto cujas anotações eram feitas pelo reclamante, os quais revelaram a real jornada laboral. Anoto que, ante a invalidade dos documentos de fls. 300/334, não foi adotada a jornada declinada na peça inaugural, tendo-se em vista as relevantes incongruências havidas entre a dinâmica laboral narrada em mencionada peça e àquela descrita pelo reclamante, por ocasião do depoimento pessoal. Nessa senda, o Exmo. Sentenciante acertadamente arbitrou a jornada laboral observada pelo reclamante, balizando-se no arcabouço probatório presente nos autos. À vista do exposto, mantenho intacta a r. sentença que deferiu ao reclamante o pagamento de 02 duas horas extras diárias, de segunda a sexta-feira, com relação aos meses de fevereiro a abril e de setembro a outubro de cada ano, com os respectivos reflexos legais. Nego provimento a ambos os recursos ordinários. MATÉRIAS REMANESCENTES RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA PAGAMENTO POR FORA O Exmo. Juízo de primeiro grau, com esteio no arcabouço probatório, reconheceu que o reclamante recebeu comissões "por fora", no período de 14/06/2021 até a rescisão, nos termos dos valores indicados no relatório de fls. 299 (Demonstrativo de Créditos Efetuados - Vólus). Por conseguinte, considerando a verba ora reconhecida, deferiu as diferenças de aviso-prévio indenizado, férias com 1/3 de 2020/2021, 2021/2022 e proporcionais, 13º salários de 2021, 2022 e proporcional e FGTS com 40%. A reclamada recorreu, afirmando que "a r. sentença ferretada não exibe a melhor análise do acervo probatório ao condenar a recorrente nesse particular, carecendo, pois, de pronta reforma. Isso porque, conforme se extrai dos recibos salarias do recorrido, o obreiro foi admitido para receber salário-base de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), fato esse inclusive devidamente comprovado por meio dos documentos contratuais do obreiro, a saber, anotação do contrato de trabalho na CTPS do reclamante (Id. f1d99b2), ficha de registro (Id. 3f267fa) e do contrato de trabalho (Id. 905acc7)" (fl. 560, destaque no original). Argumentou que, "como amplamente aduzido na peça de bloqueio, bem como restou comprovado mediante a produção da prova oral, quando o recorrido atingia as metas estipuladas pela recorrente, demonstrando um desempenho extraordinário, a recorrente pagava ao recorrido prêmio por produtividade, concedidos por mera liberalidade, possuindo, indubitavelmente, natureza indenizatória, não havendo que se falar em sua incorporação ao salário, tampouco que seu pagamento se deu 'por fora'" (fl. 562, destaque no original). Repisou que "o recorrido jamais percebeu qualquer comissão 'por fora', sendo que os valores creditados no cartão Vólus trata-se de premiação paga pela recorrente quando atendidas as metas estipuladas. Ademais, conforme alegado pelo recorrido, o pagamento da referida parcela não era realizado integralmente caso a meta estabelecida não fosse atingida, sendo o valor correspondente ao prêmio creditado integralmente no Cartão Benefício Vólus" (fl. 564, destaque no original). Destacou que "crédito do prêmio no Cartão Benefício Vólus reforça a ideia de que se trata de uma verba desvinculada do salário, uma vez que o pagamento foi realizado por meio de uma forma que, além de não integrar a folha de pagamento, reflete uma distribuição extra do empregador ao trabalhador, como reconhecimento pelo alcance de metas extraordinárias" (fls. 565/566, destaque no original). Aduziu que "os valores pagos por meio do Cartão Vólus possuem natureza exclusivamente indenizatória, enquadrando-se no § 4º do artigo 457 da CLT, pois foram concedidos em razão do desempenho extraordinário, atrelados ao cumprimento de metas preestabelecidas e excepcionais. Portanto, é evidente que os valores pagos ao recorrido não se confundem com salários e/ou comissões, mas possuem natureza indenizatória, vinculada ao desempenho do recorrido, e devem ser considerados como tal" (fls. 566/567, destaque no original). Arrematou, dizendo que "o r. julgado recorrido merece pronta reforma para o fim de que afastada a condenação ao pagamento de diferenças salariais e reflexos, eis que as parcelas pagas ao recorrido se trata de premiações pagas pela recorrente, por mera liberalidade, nos moldes do art. 457, § 2º da CLT" (fl. 570, destaque no original). Aprecio. De plano, explano que no universo do direito do trabalho, comissões e prêmios são conceitos distintos que, conquanto tenham por escopo impulsionar o desempenho do empregado, detêm naturezas jurídicas e implicações diversas. As comissões tratam-se pagamentos efetuados pelo empregador ao empregado, calculados tendo sem vista a produção alcançada no contexto do contrato de trabalho. Elas servem como uma forma de contraprestação direta pela atividade desenvolvida. Nos termos do art. 457, caput e § 1º, da CLT, as comissões detêm natureza salarial. Em outros termos, tais parcelas são consideradas parte integrante do salário, configurando-se como uma remuneração por unidade de obra. Imperioso anotar que a fixação de metas para o pagamento de comissões, bem como a definição dos critérios e bases para o seu cálculo, faz parte do Poder Diretivo do empregador. Isso, porque a empresa é que assume os riscos do negócio (princípio da alteridade). Tal liberdade, todavia, não é ilimitada: a empresa pode alterar os critérios de pagamento, sob a condição de não haja redução remuneratória, direta ou indireta, ao empregado. Por outro lado, os prêmios são liberalidades concedidas pelo empregador. A principal característica dos prêmios trata-se da sua natureza não salarial, isto é, eles não se incorporam ao salário para fins de cálculo de outras verbas trabalhistas. O pagamento dos prêmios está intrisicamente à liberalidade do empregador, bem como à ocorrência de um desempenho excepcional. Nesse diapasão, os prêmios são pagamentos concedidos em decorrência de um evento ou circunstância relevante para a empresa/empregador, normalmente vinculados à conduta individual do empregado e ao atingimento de metas ou resultados que superam o ordinário. Apesar de serem uma contraprestação pelo trabalho prestado, os prêmios estão condicionados a circunstâncias objetivas e subjetivas previamente pactuadas, mas sem a característica de contraprestação obrigatória e contínua que define as comissões como salário. Tecidas as relevantes ponderações supra, a r. sentença, a meu ver, apreciou adequadamente a questão em voga. Assim, em homenagem aos princípios processuais da economia e celeridade, por aquiescer com os fundamentos adotados e, ainda, porque o dever de fundamentar não exige que o juízo de revisão se assente em fundamentos diferentes daqueles utilizados pela decisão revista, adoto os fundamentos esposados na origem. In verbis: "Afirma o autor que, além do salário mensal, recebeu 'por fora' comissões mensais que perfaziam, em média, R$ 2.492,00. Requer seja reconhecido o pagamento de salário extrafolha, bem como seja reconhecida a quantia mensal de R$ 7.337,35 para fins de apuração das parcelas rescisórias. Pugna pelo pagamento de diferenças de aviso-prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS com a multa de 40%, decorrentes do pagamento extrafolha. Por sua vez, a ré diz que o autor foi admitido para receber o salário de R$ 1.200,00, acrescido de vale-alimentação e produtividade. Diz que todos os holerites estão assinados pelo autor. Relata que, em junho/2021, com o intuito de aumentar o faturamento, passou a creditar prêmio ao reclamante, o que era feito por meio do cartão benefício Vólus. Alega que o aludido prêmio estava atrelado ao cumprimento de metas, tais como: determinadas filiais, juntas, deveriam contratar no mínimo 200 fretes terceirizados, o trabalhador não devia ter atrasos, faltas injustificadas ou penalidades, sendo que o valor da premiação correspondia a 8% do faturamento líquido, dividido entre os empregados das filiais envolvidas. Aponta que o prêmio era depositado no Cartão Vólus Benefício, conforme extrato juntado. Nega o pagamento de quantia extrafolha, bem como questiona que os depósitos destacados pelo autor em seus extratos bancário não atestam pagamento feitos pela ré, porquanto sem identificação do remetente. Ao argumento de que as premiações ostentam natureza indenizatória; e que as parcelas postuladas foram devidamente quitadas, requer a improcedência dos pedidos. Em impugnação à contestação, o autor diz que não tinha outra fonte de renda, sendo que os depósitos indicados eram por ele feitos após a retirada da quantia que estava depositada no cartão Vólus. Analiso. As testemunhas da ré são convergentes quanto ao fato de que havia requisitos para o pagamento da parcela em voga, o qual era atrelado ao percentual do faturamento líquido, enquanto o autor aponta apenas a exigência de lucro mínimo. Eis os trechos dos depoimentos que embasam o acima exposto: Depoimento pessoal do reclamante: (...) que as comissões eram de 8,4% sobre o frete de toda carga embarcada, cujo valor era dividido para todos os empregados de Goiás; que eram 6 a 5 empregados que recebiam tal rateio; que não sabe se todos recebiam igualmente, mas acredita que sim; que não havia qualquer situação que ensejasse o não recebimento de tal rateio; que retifica para dizer que caso não embarcasse nada, não recebia; que deveriam embarcar com margem de lucro de 5% no caso de grãos; que não havia qualquer outro requisito para recebimento do rateio; que o cartão Vólus foi instituído em 2022. Primeira testemunha do(a) reclamada: JOSÉ LUIS PARREIRA DE SOUZA (...) que recebe prêmio, pelo atingimento de certo número de carregamentos; que acredita que seja 8% sobre o faturamento líquido de cada filial, sendo rateado pelos empregados de cada filial; que a premiação é paga pelo cartão Vólus, o qual foi instituído em meados do ano de 2021; Segunda testemunha do(a) reclamada: GILVAN RODRIGUES DA SILVA (...) que recebe premiação, a qual depende da quantidade de caminhões carregados (normalmente mais de 200), além de observar outras regras, como não ter falta ao trabalho, não chegar atrasado, cumprir as normas da ré; que normalmente é 8% sobre o faturamento líquido da filial, sendo rateado entre os empregados desta; que apenas o empregado que não cumpre os requisitos é quem deixa de receber a premiação; (...) que as premiações são pagas pelo cartão Vólus, o qual foi instituído em meados de 2021 (junho ou julho); que houve reunião acerca do cartão Vólus e dos requisitos para premiação; que inclusive assinaram documento acerca da ciência; que isso se deu quando instituído o cartão; Dessarte, por mais que as testemunhas da reclamada tenham indicado a existência de requisitos, destaco que, embora mencionado pela segunda testemunha da ré, não há nos autos documento pelo qual o autor tenha conferido ciência destes parâmetros, tampouco apuração quanto ao cumprimento de requisitos e apuração dos valores pagos ao reclamante. Aliás, vale destacar que os valores incontroversamente quitados pela ré, conforme comprovantes do aplicativo Vólus (fls. 299), são, em regra, superiores ao salário-base anotado na CTPS do autor, podendo superá-lo em até mais de 03 vezes. Ante o exposto nos parágrafos anteriores, tenho que não há nos autos elementos que evidenciem o fato de os pagamentos em voga decorrerem do '(...) desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades' (§ 4º do art. 457 da CLT), mas, sim, apenas das operações efetuadas pelo autor, ou melhor, da quantidade de fretes e faturamento líquido, sendo, portanto, verdadeiras comissões quitadas de forma não contabilizada. Quanto à época de pagamento e valor das comissões, tenho que devem prevalecer as informações constantes no demonstrativo de créditos do Vólus (fls. 299), uma vez que este documento não foi impugnado especificamente pelo autor, tampouco infirmado por outras provas, razão pela qual, desde já, delimito que as comissões passaram a ser pagas em 14/06/2021. No mais, esclareço que não deve prevalecer a quantia média de R$ 7.337,35, visto que a amostragem trazida na inicial (fls. 11/12) inclui o valor de diárias, parcela esta que, a teor do o § 2º do art. 457 da CLT, ostenta natureza indenizatória. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para reconhecer que o reclamante recebeu comissões "por fora", no período de 14/06/2021 até a rescisão, conforme valores indicados no relatório de fls. 299 (Demonstrativo de Créditos Efetuados - Vólus). Consequentemente, por não terem sido quitadas outras parcelas, com base no importe de natureza salarial ora reconhecido, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de aviso-prévio indenizado, férias com 1/3 de 2020/2021, 2021/2022 e proporcionais, 13º salários de 2021, 2022 e proporcional e FGTS com 40%, decorrentes do pagamento 'por fora' de comissões. Para fins de liquidação, observem-se os valores mensais indicados no relatório de fls. 299 (Demonstrativo de Créditos Efetuados - Vólus)." (fls. 484/488, destaque no original) Consoante se infere, a reclamada não logrou êxito em demonstrar que os valores pagos ao reclamante, por meio do cartão benefício Vólus, tratavam-se de prêmio. Na verdade, evidenciou-se, por meio do conjunto probatório, que tais valores concernem a operações realizadas pelo trabalhador, isto é, da quantidade de fretes efetuados e faturamento líquido obtido, tratando-se, assim, de comissões. Nessa senda, irrepreensível a r. sentença que reconheceu que o reclamante percebeu comissões "por fora", no período de 14/06/2021 até a rescisão, conforme valores indicados no relatório de fls. 299 (Demonstrativo de Créditos Efetuados - Vólus). Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA RECLAMADA O Exmo. Juízo de origem, com fulcro no art. 791-A da CLT, condenou a reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais, arbitrando-os em 7% sobre o valor da condenação (sem cômputo de custas e contribuição previdenciária). A reclamada recorreu, postulando, "que havendo reforma dos capítulos sentenciais ora combatidos, seja extirpada sua condenação ao pagamento de honorários sucumbências aos patronos do recorrido" (fl. 581). Sucessivamente, postulou sejam reduzidos os honorários sucumbências para 5%. Sem razão. Consoante apreciado em tópicos precedentes, o recurso ordinário interposto pela reclamada não foi provido em nenhum aspecto. Nessa senda, permanece ela sucumbente na presente demanda, devendo responder pelos respectivos honorários, a luz do disposto no art. 791-A da CLT. Devo rememorar que, em recente julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38), realizado em 27/09/2024, este Eg. Tribunal fixou a seguinte tese jurídica, obrigatoriamente aplicável em todos os processos sujeitos à sua jurisdição: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." No caso em apreço, como o recurso ordinário interposto pela reclamada não foi provido em nenhum aspecto,é devida a majoração dos honorários sucumbenciais por ela devidos. Assim, majoro-os para 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, mantida a condição suspensiva de exigibilidade da obrigação. Esse era o meu voto. No entanto, por ocasião da sessão de julgamento, acolhi a divergência apresentada pelo Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, nos seguintes termos: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA RECLAMADA Constou do voto da Relatora: "No caso em apreço, como o recurso ordinário interposto pela reclamada não foi provido em nenhum aspecto, é devida a majoração dos honorários sucumbenciais por ela devidos. Assim, majoro-os para 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, mantida a condição suspensiva de exigibilidade da obrigação." Tudo não obstante, verifica-se aqui um equívoco, haja vista que o correto é majorar os honorários advocatícios (Tema 38 - honorários recursais) a cargo da Reclamada para 9% sobre o valor da condenação (sem cômputo de custas e contribuição previdenciária). Não há que se falar em condição suspensiva de exigibilidade da obrigação. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO RECLAMANTE A reclamada recorreu, pugnando "que, sejam arbitrados os honorários sucumbenciais para o percentual máximo (15%) sobre os pedidos em que a recorrida decair" (fl. 581). Sem razão. O Exmo. Juízo de primeiro grau deixou de condenar o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais ao fundamento de que nenhum pedido autoral foi julgado totalmente improcendente. Consoante se infere em linhas pretéritas, o recurso ordinário interposto pela reclamada não foi provido em nenhum aspecto. Assim o panorama delineado na r. sentença não foi alterado, não sendo possível a condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, ante a ausência de pedido julgado totalmente improcedente.. Por bem, reproduzido a tese fixada no tema 39 de IRDR deste Eg. Regional: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA. CLT ART. 791-A, CAPUT E § 3º. APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA CAPITULAR OU INTRACAPITULAR. A procedência parcial de determinado pedido não enseja a fixação de honorários sucumbenciais em benefício do advogado do Reclamado sobre a parte rejeitada, porquanto a sucumbência deve ser analisada em relação ao pedido em si, e não ao valor ou à quantidade a ele atribuída. Assim, a verba honorária devida pelo Reclamante incide apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes." Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NO DSR O reclamante impugnou os cálculos apresentados pelo Setor de Cálculos Judiciais deste Eg. Regional, concernente à integração das horas extras no DSR. Para tanto assim fundamentou: "A r. sentença determinou expressamente a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SDI-1 do TST, que foi reformulada para consolidar o entendimento de que a majoração do valor do Descanso Semanal Remunerado (DSR), decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir nas seguintes verbas: férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS. Contudo, os cálculos elaborados pela Contadoria não observaram essa determinação, ignorando os reflexos das horas extras habituais sobre as referidas parcelas salariais. Tal omissão contraria a r. sentença, bem como o atual entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito do TST." (fl. 638) Pois bem. Ante a insurgência supra, a Secretaria de Cálculo Judiciais deste Eg. Regional foi instada a se manifestar no tocante. Ela assim fundamentou: "A Autora afirma que 'A r. sentença determinou expressamente a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SDI-1 do TST, que foi reformulada para consolidar o entendimento de que a majoração do valor do Descanso Semanal Remunerado (DSR), decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir nas seguintes verbas: férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS' e que contudo os cálculos da Contadoria não observaram tal determinação. A a sentença de mérito assim deferiu quanto às horas extras: 'Julgo procedente o pedido de reflexos em descansos semanais remunerados, aviso-prévio, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS com a multa de 40%. Observe-se o adicional de 50%; a base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST; o disposto na OJ 394 da SDI-1 do TST; os holerites, com aplicação do divisor 220 sobre as parcelas salariais indicadas nestes; e o disposto na Súmula 340 do TST com relação às comissões, conforme valores discriminados no demonstrativo de fls. 299'. Observando a nova redação da OJ 394 do TST temos que: 'I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023.' O cálculo apura horas extras do período de 17/07/20 a 30/04/23. Como a sentença não delimita período aguardamos decisão deste juízo se devemos considerar a nova redação da OJ 394 na apuração das horas extras no período de 20/03/23 a 30/04/23." (fls. 749/750) Pois bem. Sem embates, deve ser observada a redação original da OJ 394 da SDI-1 do C. TST até 19/3/2023. A partir de 20/3/2023 deve ser aplicada a nova redação da referida OJ. Dou parcial provimento. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. DIVISOR PARA CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS O reclamante impugnou os cálculos, alegando, em síntese, que o "divisor correto deve ser baseado no número efetivo de horas trabalhadas, considerando a base variável, conforme estabelecido pela legislação aplicável e a r. sentença. O uso de um divisor maior do que o devido reduz indevidamente o valor das horas extras apuradas, prejudicando a parte reclamante" (fl. 639). Sem razão. O divisor a ser utilizado para o cálculo das horas extras depende da carga horária semanal do empregado, isso, porque ele tem por escopo definir o valor da "hora normal" de trabalho. No caso sob enfoque, é incontroverso que o reclamante foi contratado para uma carga semanal de 44 horas, sendo, portanto, utilizado o divisor 220 para fins de cálculo das horas extras. Nessa senda, não falar em divisor baseado em número efetivo de horas trabalhadas. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço integralmente do recurso ordinário interposto pela reclamada e parcialmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante. Quanto ao mérito, nego provimento ao apelo patronal e dou parcial provimento ao apelo obreiro, nos termos dos fundamentos supra expendidos. Acórdão líquido, cuja planilha de cálculos é parte integrante desta decisão. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 27.06.2025, por unanimidade, conhecer integralmente do recurso da Reclamada e parcialmente do recurso do Reclamante e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo do obreiro e negar provimento ao apelo patronal, majorando, de ofício, os honorários de sucumbência arbitrados em desfavor da Ré, de 7% para 9%, conforme tese jurídica firmada por este Regional no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), nos termos do voto da Relatora que acolheu a divergência apresentada pelo Desembargador Elvecio Moura dos Santos quanto aos honorários recursais e adaptará o voto, neste particular. Sustentou oralmente, pela Recorrente/Reclamada, a Dra. Adriana da Rui. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 03 de julho de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 07 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCIO HENRIQUE DIAS DA COSTA

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Lucio Henrique Dias Da Costa x Alfa Transportes E Logistica Ltda

ID: 319393767

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010129-96.2024.5.18.0131

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIO HENRIQUE DIAS DA COSTA

Polo Passivo:

ALFA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Acórdão

Advogados:

VAGNER GOMES DE PAULA

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RAFAEL PINHEIRO CUNHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DIEGO MENEZES VILELA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010129-96.2024.5.18.0131 RECORRENTE: LUCIO HENRIQUE DIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010129-96.2024.5.18.0131 RECORRENTE: LUCIO HENRIQUE DIAS DA COSTA RECORRIDO: ALFA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA PROCESSO TRT - ROT-0010129-96.2024.5.18.0131 RELATOR(A) : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S) : LÚCIO HENRIQUE DIAS DA COSTA ADVOGADO(S) : RAFAEL PINHEIRO CUNHA ADVOGADO(S) : VAGNER GOMES DE PAULA RECORRENTE(S) : ALFA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. ADVOGADO(S) : DIEGO MENEZES VILELA RECORRIDO(S) : OS MESMOS ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA JUIZ(ÍZA) : DÂNIA CARBONERA SOARES EMENTA "RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença." (TST, SUM. 422) RELATÓRIO A Exma. Juíza DÂNIA CARBONERA SOARES, da 1ª Vara do Trabalho de Itumbiara - GO, prolatou sentença, às fls. 482/506, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados por LÚCIO HENRIQUE DIAS DA COSTA em face de ALFA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. O reclamante, às fls. 529/544, opôs embargos de declaração, os quais foram conhecidos e parcialmente acolhidos, por meio de sentença de fls. 600/607. A reclamada, às fls. 546/584, e o reclamante, às fls. 609/641, interpuseram recursos ordinários. O reclamante, às fls. 682/690, e a reclamada, às fls. 692/736, ofertaram contra-arrazoados. Dispensada a remessa dos presentes autos ao douto Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno deste Eg. Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE A reclamada, em sede de contra-arrazoado, pugnou pelo não conhecimento do recurso ordinário interposto pelo reclamante, ao fundamento, em síntese, de que o apelo não impugnou especificamente os termos da r. sentença. Para tanto, evocou a Súmula 422 do C. TST. Sem razão. No que concerne à dialeticidade exigida nos recursos ordinários interpostos para os Tribunais Regionais do Trabalho, o item III da Súmula 422 do C. TST vaticina o seguinte: "RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença." Ademais, dispõe a Súmula 28 deste Eg. Regional, in litteris: "SÚMULA Nº 28. PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO PARA O SEGUNDO GRAU. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. INEXIGIBILIDADE. No processo do trabalho os recursos para o segundo grau são interpostos por simples petição (CLT, art. 899) e por isso não são exigíveis os requisitos de admissibilidade inscritos no art. 1.010, II, do CPC (CLT, art. 769)." Os precitados verbetes sumulares deixam claro que ultrapassará o Exmo. Juízo ad quem de admissibilidade o recurso cujas razões não estejam inteiramente dissociadas dos motivos decisórios da sentença impugnada, o que não é o caso dos presentes autos. Assim, não é necessário que haja expressa impugnação aos fundamentos do julgado, mas sim que a motivação da insurgência dialogue com o que fora exposto na origem, caso dos presentes autos. Nesse contexto, ainda que o reclamante tenha reproduzido as razões trazidas na peça preambular, a presente preliminar não merece ser acolhida. Rejeito. Todavia, não conheço do tópico "MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA À TESTEMUNHA JEFTER BRAZ BATISTA - LEGITIMIDADE RECURSAL - TERCEIRO PREJUDICADO - AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE E OPORTUNIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - MULTA INDEVIDA - PROCURAÇÃO ANEXADO AOS AUTOS - LEGITIMIDADE", inserto no recurso ordinário interposto pelo reclamante, ante a ausência de interesse recursal. Isso, porque o recorrente pretende, em nome próprio, defender direito alheio, o que não lhe é permitido por nosso ordenamento jurídico, nos termos do art. 18 do CPC/2015. No mais, porquanto presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço integralmente do recurso ordinário interposto pela reclamada e parcialmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante, bem como dos respectivos contra-arrazoados ofertados pelas partes. MÉRITO MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS ORDINÁRIOS JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS O Exmo. Juízo sentenciante, com fulcro no conjunto probatório, concluiu que o reclamante, no período de safra (de fevereiro a abril) e de semente (setembro e outubro), ativou-se duas horas extras, de segunda a sexta-feira. Por conseguinte, condenou a reclamada ao pagamento de 02 duas horas extras diárias, de segunda a sexta-feira, com relação aos meses de fevereiro a abril e de setembro a outubro de cada ano. Outrossim, deferiu os respectivos reflexos legais. A reclamada insurgiu-se, afirmando que "a jornada laboral do recorrido era de segunda-feira a sexta-feira, das 08h00min às 18h00min, com intervalo intrajornada de 02h00min. Assim, tem-se que a jornada contratual do recorrido correspondia ao módulo semanal de 44h00min e ao mensal de 220h00min" (fl. 576, destaque no original). Alegou que "apesar de os cartões de ponto não conterem a assinatura do recorrido, tem-se que o referido documento goza de presunção de veracidade. Afinal, o art. 74, § 2º da CLT, não faz nenhuma referência à necessidade de assinatura dos cartões de ponto pelo recorrido como condição de sua validade, bem como que a falta de assinatura nos registros de frequência configura, tão somente, irregularidade administrativa, e não é suficiente, por si só para tornar inválida a prova documental. Ademais, a ausência de assinatura não desqualifica a presunção de veracidade dos documentos, especialmente quando estes são elaborados por sistemas eletrônicos confiáveis, especialmente pelo fato de que o recorrido não apresentou qualquer prova de manipulação ou inveracidade dos registros de ponto. Logo, os cartões de ponto sem a assinatura do recorrido, são validos, e diante disso não há que se falar em condenação da recorrente ao pagamento de horas extras (50%) e reflexos" (fls. 576/577, destaque no original). Pontuou que, "assim como se extrai dos recibos salarias (Id. d7fcb7e) do recorrido, tem-se que eventual labor extraordinário, foi devidamente pago ao obreiro, inclusive, com o devido percentual (50%)" (fl. 578, destaque no original). Aduziu que "cumpria ao recorrido o ônus de provar que laborava em jornada extraordinária, haja vista que se trata de fato constitutivo do seu direito, conforme dispõe o art. 818, inciso I da CLT, todavia, assim não o fez, revela-se completamente improcedente o pedido de percepção de horas extras" (fl. 580,d estaque no original). Por sua vez, o reclamante sublevou-se, afirmando que "laborou para a recorrida em jornadas extenuantes, especialmente durante os períodos de safra e alta demanda operacional (...). Para comprovar tais alegações, o recorrente anexou aos autos documentos que registram o início e o término de suas jornadas, evidenciando a habitualidade do trabalho em sobrejornada. Além disso, foram apresentados vídeos que ilustram as condições de trabalho enfrentadas pelo recorrente, os quais foram corroborados pelos depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo, reforçando a veracidade das alegações. As jornadas praticadas pelo recorrente caracterizam-se por habitualidade na realização de horas extras, com média de 10 horas extras diárias nos períodos descritos. Todavia, a recorrida não efetuou o pagamento devido, em flagrante descumprimento ao artigo 7º, XVI, da Constituição Federal e ao artigo 59 da CLT, bem como às normas regulamentares aplicáveis" (fl. 617/618). Alegou que "Os depoimentos das testemunhas, por sua consistência e convergência, merecem plena credibilidade e possuem força suficiente para demonstrar a veracidade das jornadas alegadas pelo recorrente, especialmente quando somados às demais provas documentais" (fl. 621). Argumentou que "recorrida não se desincumbiu de seu ônus probatório, conforme disposto no artigo 818 da CLT e no artigo 373, II, do CPC. No caso em questão, competia à recorrida demonstrar, de forma clara e inequívoca, a inexistência das jornadas extenuantes alegadas pelo recorrente, bem como o correto pagamento das horas extras e reflexos pleiteados. Todavia, não foram apresentados documentos ou outros elementos probatórios capazes de afastar as alegações do recorrente, ficando evidenciada a omissão no cumprimento de suas obrigações legais e contratuais" (fl. 622, destaque no original). Aduziu que "as provas apresentadas pelo recorrente, corroboradas pelos depoimentos testemunhais, são suficientes para configurar a presunção de veracidade dos fatos alegados, especialmente porque a recorrida não apresentou registros de ponto ou outros documentos indispensáveis à descaracterização das jornadas de trabalho informadas, bem como os cartões de ponto anexado pela parte recorrida foram INVALIDADAS pelo juízo" Disse que "quando os registros de jornada são invalidados, aplica-se a Súmula 338, item III, do TST, que estabelece que a jornada alegada pelo reclamante presume-se verdadeira, salvo prova em contrário" (fl. 625, destaque no original). Repisou "que seja considerado os depoimentos das testemunhas do recorrente com a consequente condenação da parte recorrida, conforme narrado na reclamação trabalhista" (fl. 628). Pois bem. Inicialmente, a responsabilidade por provar o trabalho em sobrejornada recai sobre o empregado, uma vez que trata-se de fato essencial para a comprovação de seu direito, conforme estabelece o art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC/2015. Contudo, a Súmula 338, I, do C. TST altera essa dinâmica em certas situações. Se a empresa detém mais de 20 empregados, ela tem o dever de registrar a jornada de trabalho. Caso a empresa não apresente os controles de frequência de forma injustificada, presume-se que a jornada de trabalho alegada pelo empregado na petição inicial é verdadeira. Essa presunção, no entanto, é relativa, ou seja, a empresa ainda pode tentar provar o contrário. Compulsando os presentes autos, observo que a reclamada carreou, às fls. 300/334, os cartões de ponto do reclamante, com anotações de início e término de jornada variadas, bem como os demonstrativos de pagamento de salário, às fls. 278/298, com pagamento de horas extras. Sem embates, não obstante o inconformismo das partes recorrentes, a r. sentença não merece reforma, no particular, haja vista que proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao presente caso. Por tal razão, e, em homenagem aos princípios processuais da economia e celeridade, peço vênia para adotar os fundamentos da r. sentença vergastada como razões de decidir. In verbis: "Afirma o autor que prestou as seguintes jornadas: - de janeiro a maio (período de safra), de segunda-feira a sábado, das 07h/7h30min às 20h/21h. Também, no período de janeiro a março de 2023, prestou serviços até 23h/00h em alguns dias; - de agosto a novembro (período da semente), de segunda-feira a sábado, das 07h/7h30min às 23h; - nos demais meses, de segunda a sexta-feira, das 07h/07h30min às 19h/20h; e, aos sábados das 07h/07h30min às 12h. Refere que, em um sábado por mês, trabalhava até 18h. Menciona que usufruía intervalo intrajornada com duração de 01 hora. Alega que não registrava a sua jornada. Postula seja a reclamada condenada ao pagamento de horas extras, com reflexos. A reclamada, por sua vez, refere que a reclamante trabalhava de segunda a sexta-feira, das 08h às 18h, com duas horas de intervalo. Diz que a jornada era devidamente registrada, sendo que todas as horas extras prestadas foram devidamente remuneradas. Argui que as atribuições do autor não ocasionavam excesso de trabalho, visto que ele era embarcador, atividade esta que consiste na contratação de terceiros para realização dos fretes ofertados pela ré, realizando, em média, 19/20 manifestos de frete por mês. Em impugnação à contestação, o reclamante diz que além dos manifestos de frete tinha que 'contratar caminhões para outros pontos de embarque, bem como realizar cadastro, cotações de frete e captação de clientes' (sic.), atribuições estas que ocasionavam o labor em sobrejornada. Alega que as folhas de ponto justadas pela ré não são válidas, pois não estão assinadas, sendo que a empresa jamais forneceu cartões de ponto. Ao exame. O preposto da ré e a segunda testemunha ouvida a pedido dela prestaram declarações que evidenciam o fato de que os horários eram anotados pelo trabalhador em relatórios/folha-ponto, sendo que os lançamentos no registro eletrônico não eram feitos pelo obreiro: Depoimento pessoal do preposto da reclamada: (...) que havia relatório quando excediam o horário e repassavam ao gerente da filial; Segunda testemunha do(a) reclamada: GILVAN RODRIGUES DA SILVA (...) que há folha-ponto onde lançam os horários e repassam ao gerente da filial; Logo, por mais que a ausência de assinatura do obreiro nos cartões de ponto não seja circunstância que, por si só, torna inválidos tais registros, tenho que, no caso, os horários anotados nos cartões de ponto juntados não são válidos, pois trazem registros feitos por terceiros e que estão desacompanhados das anotações feitas pelo trabalhador. Sendo assim, tenho que a reclamada, por não ter juntado os relatórios ou folhas de ponto em que constam as anotações feitas pelo trabalhador, deixou de juntar o real registro de jornada do trabalhador, razão pela qual reputo inválidos os registros acostados às fls. 300/334. Assim, a teor do art. 74, § 2º, CLT e da Súmula nº 338, I, TST, incumbia à reclamada o ônus de comprovar a jornada prestada pelo obreiro. O preposto da reclamada declarou: Que o reclamante das 8h às 18h, com 2h de intervalo, de segunda a sexta-feira e, eventualmente, aos sábados das 8h às 12h; que, na safra e sementes, podia estender por 1h ou 2h para liberar algum caminhão; que havia relatório quando excediam o horário e repassavam ao gerente da filial; que perguntado se sabe porque na folha ponto de ID 2b06095 está registrada folga nos dias 18 e 19/02/2023, apesar de haver vídeo do autor trabalhando na data, refere desconhecer tal vídeo; que o reclamante trabalhava sozinho na filial de Luziânia; que acontecia do reclamante não estar na filial no horário de trabalho; Já a primeira testemunha da ré, a qual exerce a mesma função que o autor e trabalhou com ele por certo período, apontou a mesma jornada regular que o preposto, porém, relatou a prestação de horas extras no período de safra: Eis os trechos: Primeira testemunha do(a) reclamada: JOSÉ LUIS PARREIRA DE SOUZA (...) 'Que trabalha na reclamada desde 2012, na função de embarcador; que trabalhou diretamente com o reclamante por cerca de 20 dias, no ano de 2022; que o depoente atua na filial de Uberlândia; que o depoente foi trabalhar em Cristalina, quando então atuou com o reclamante; que trabalha das 8h às 18h, com 2h de intervalo, de segunda a sexta-feira e, eventualmente, aos sábados até 12h; que, no período da safra, estende a jornada por 2 a 3h; que atuou com o reclamante no período de safra, fazendo o mesmo horário; (...) que a safra da soja, normalmente, vai de fevereiro a abril, durando no máximo 3 meses;' Outrossim, a segunda testemunha da ré, a qual também trabalha como embarcador na ré, relatou a prestação de horas extras nos períodos de safra e de semente, bem como confirmou o labor aos sábados nestes períodos. Vejamos: Segunda testemunha do(a) reclamada: GILVAN RODRIGUES DA SILVA (...) 'Que trabalha na reclamada desde 2014, na função de embarcador, na filial de Uberlândia; que não trabalhou diretamente com o reclamante; que o depoente trabalha das 8h às 18h, com 2h de intervalo; de segunda a sexta-feira e, eventualmente, aos sábados até 12h; que o labor aos sábados se dá na época da safra, a qual ocorre de fevereiro a março; que também elastece até 20h, no período da safra; (...) que a época do embarque da semente era setembro e outubro, fazendo a mesma jornada da safra; (...) que o horário do reclamante era semelhante ao do depoente;' (destaquei) Dessarte, com base no acima exposto, principalmente, observados os relatos da testemunha Gilvan, tenho que as provas orais produzidas pela ré evidenciam a prestação de horas extras apenas nos períodos de safra e semente, sobrejornada esta com duração de 02 duas horas diárias quando do labor efetuado de segunda a sexta-feira. Dito isso, verifico que o autor não produziu provas que embasem situação diversa da acima exposta, uma vez que o próprio reclamante apontou em seu depoimento pessoal dinâmica de jornada que destoa daquela discriminada na inicial, evidenciando, desse modo, a fragilidade de suas narrativas. Vejamos: Que a safra de soja iniciava em fevereiro e ia até abril ou maio; que, nesse período, trabalhava das 7h/7h30min até 21h, com intervalo de 1h, com 4 folgas semanais; que não registrava o ponto; que a venda de sementes iniciava no final de agosto até final de novembro ou 'até algumas cargas em dezembro'; que, nesse período, trabalhava das 7h/7h30min às 22h, com 1h de intervalo, de segunda a sexta-feira e, das 07h/7h30min às 12h, aos sábados; que trabalhou 30 dias direto sem folgas, final de fevereiro a março de 2023, quando atuou na filial da reclamada em Uberlândia, atuando no transbordo de soja; que sua jornada não alterava no período das sementes, mas no período de safra, havia alterações; (...) que, nas entressafras, trabalhava das 7h às 19h, com 1h de intervalo, de segunda a sexta-feira e, das 7h às 12h, nos sábados; que mesmo não tendo trabalho, deveria permanecer todo o horário mencionado; Destaco, ainda, que as testemunhas conduzidas pelo autor fizeram declarações que não corroboram os relatos deste, valendo registrar que o depoimento de primeira testemunha, Jeffter Braz Batista, carece de credibilidade, pois foram juntados documentos que atestam a inverdade de parte de suas declarações, visto que ele disse não ter recebido horas extras, o que foi infirmado pelos holerites juntados pela ré após a audiência. No mais, entendo que os registros de publicações em rede social, acessados pelo link disponibilizado às fls. 165, por serem unilaterais e de fácil manipulação, são inócuos frente às demais provas. Ante todo o exposto, reconheço que, nos períodos de safra e semente, o autor prestava 02 duas horas extras diárias, de segunda a sexta-feira. Estabeleço que o período de safra ocorre de fevereiro a abril, porquanto compatível com as declarações do autor e da 2ª testemunha da ré; e que o período de semente ocorre de setembro a outubro, conforme relatado pela segunda testemunha da ré. Com efeito, julgo parcialmente procedente o pedido de horas extras para condenar a ré ao pagamento de 02 duas horas extras diárias, de segunda a sexta-feira, com relação aos meses de fevereiro a abril e de setembro a outubro de cada ano. Julgo procedente o pedido de reflexos em descansos semanais remunerados, aviso-prévio, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS com a multa de 40%. Observe-se o adicional de 50%; a base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST; o disposto na OJ 394 da SDI-1 do TST; os holerites, com aplicação do divisor 220 sobre as parcelas salariais indicadas nestes; e o disposto na Súmula 340 do TST com relação às comissões, conforme valores discriminados no demonstrativo de fls. 299. Autorizo a dedução das horas extras quitadas durante o período contratual. Observe-se, ainda, o disposto na OJ 415 da SDI-1 do TST." (fls. 489/495, destaques no original) Por bem, assento que, para dirimir a controvérsia sob enfoque, prestigiei a valoração dada à prova oral pelo Exmo. Juízo de primeiro grau, que, com fulcro no princípio da imediatidade, manteve contato direto com as partes e as testemunhas por elas apresentadas, tendo oportunidade de avaliar diretamente a credibilidade dos respectivos depoimentos. Imperioso elucidar que, ao contrário do que faz crer o reclamante, os depoimentos das testemunhas por ele conduzidas foram desconsiderados, isso, porque tais depoimentos foram valorados e sopesadas com os demais elementos probatórios presentes no caderno processual. Nesse sentido, o Exmo. Juízo sentenciante, norteado pelo princípio do livre convencimento, concluiu que as testemunhas não corroboraram a narrativa da exordial, estando, também, em desacordo com a prova documental. Devo esclarecer que os documentos carreados às fls.300/334, concernentes às anotações de horários de início e término da jornada laboral observada pelo reclamante, foram reputados inválidos, não por falta de assinatura obreira. Tais documentos foram considerados inválidos em razão do depoimento pessoal do preposto, que revelou que as anotações neles eram efetuadas por terceiros, tendo a reclamada se eximido de coligir os relatórios/folhas de ponto cujas anotações eram feitas pelo reclamante, os quais revelaram a real jornada laboral. Anoto que, ante a invalidade dos documentos de fls. 300/334, não foi adotada a jornada declinada na peça inaugural, tendo-se em vista as relevantes incongruências havidas entre a dinâmica laboral narrada em mencionada peça e àquela descrita pelo reclamante, por ocasião do depoimento pessoal. Nessa senda, o Exmo. Sentenciante acertadamente arbitrou a jornada laboral observada pelo reclamante, balizando-se no arcabouço probatório presente nos autos. À vista do exposto, mantenho intacta a r. sentença que deferiu ao reclamante o pagamento de 02 duas horas extras diárias, de segunda a sexta-feira, com relação aos meses de fevereiro a abril e de setembro a outubro de cada ano, com os respectivos reflexos legais. Nego provimento a ambos os recursos ordinários. MATÉRIAS REMANESCENTES RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA PAGAMENTO POR FORA O Exmo. Juízo de primeiro grau, com esteio no arcabouço probatório, reconheceu que o reclamante recebeu comissões "por fora", no período de 14/06/2021 até a rescisão, nos termos dos valores indicados no relatório de fls. 299 (Demonstrativo de Créditos Efetuados - Vólus). Por conseguinte, considerando a verba ora reconhecida, deferiu as diferenças de aviso-prévio indenizado, férias com 1/3 de 2020/2021, 2021/2022 e proporcionais, 13º salários de 2021, 2022 e proporcional e FGTS com 40%. A reclamada recorreu, afirmando que "a r. sentença ferretada não exibe a melhor análise do acervo probatório ao condenar a recorrente nesse particular, carecendo, pois, de pronta reforma. Isso porque, conforme se extrai dos recibos salarias do recorrido, o obreiro foi admitido para receber salário-base de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), fato esse inclusive devidamente comprovado por meio dos documentos contratuais do obreiro, a saber, anotação do contrato de trabalho na CTPS do reclamante (Id. f1d99b2), ficha de registro (Id. 3f267fa) e do contrato de trabalho (Id. 905acc7)" (fl. 560, destaque no original). Argumentou que, "como amplamente aduzido na peça de bloqueio, bem como restou comprovado mediante a produção da prova oral, quando o recorrido atingia as metas estipuladas pela recorrente, demonstrando um desempenho extraordinário, a recorrente pagava ao recorrido prêmio por produtividade, concedidos por mera liberalidade, possuindo, indubitavelmente, natureza indenizatória, não havendo que se falar em sua incorporação ao salário, tampouco que seu pagamento se deu 'por fora'" (fl. 562, destaque no original). Repisou que "o recorrido jamais percebeu qualquer comissão 'por fora', sendo que os valores creditados no cartão Vólus trata-se de premiação paga pela recorrente quando atendidas as metas estipuladas. Ademais, conforme alegado pelo recorrido, o pagamento da referida parcela não era realizado integralmente caso a meta estabelecida não fosse atingida, sendo o valor correspondente ao prêmio creditado integralmente no Cartão Benefício Vólus" (fl. 564, destaque no original). Destacou que "crédito do prêmio no Cartão Benefício Vólus reforça a ideia de que se trata de uma verba desvinculada do salário, uma vez que o pagamento foi realizado por meio de uma forma que, além de não integrar a folha de pagamento, reflete uma distribuição extra do empregador ao trabalhador, como reconhecimento pelo alcance de metas extraordinárias" (fls. 565/566, destaque no original). Aduziu que "os valores pagos por meio do Cartão Vólus possuem natureza exclusivamente indenizatória, enquadrando-se no § 4º do artigo 457 da CLT, pois foram concedidos em razão do desempenho extraordinário, atrelados ao cumprimento de metas preestabelecidas e excepcionais. Portanto, é evidente que os valores pagos ao recorrido não se confundem com salários e/ou comissões, mas possuem natureza indenizatória, vinculada ao desempenho do recorrido, e devem ser considerados como tal" (fls. 566/567, destaque no original). Arrematou, dizendo que "o r. julgado recorrido merece pronta reforma para o fim de que afastada a condenação ao pagamento de diferenças salariais e reflexos, eis que as parcelas pagas ao recorrido se trata de premiações pagas pela recorrente, por mera liberalidade, nos moldes do art. 457, § 2º da CLT" (fl. 570, destaque no original). Aprecio. De plano, explano que no universo do direito do trabalho, comissões e prêmios são conceitos distintos que, conquanto tenham por escopo impulsionar o desempenho do empregado, detêm naturezas jurídicas e implicações diversas. As comissões tratam-se pagamentos efetuados pelo empregador ao empregado, calculados tendo sem vista a produção alcançada no contexto do contrato de trabalho. Elas servem como uma forma de contraprestação direta pela atividade desenvolvida. Nos termos do art. 457, caput e § 1º, da CLT, as comissões detêm natureza salarial. Em outros termos, tais parcelas são consideradas parte integrante do salário, configurando-se como uma remuneração por unidade de obra. Imperioso anotar que a fixação de metas para o pagamento de comissões, bem como a definição dos critérios e bases para o seu cálculo, faz parte do Poder Diretivo do empregador. Isso, porque a empresa é que assume os riscos do negócio (princípio da alteridade). Tal liberdade, todavia, não é ilimitada: a empresa pode alterar os critérios de pagamento, sob a condição de não haja redução remuneratória, direta ou indireta, ao empregado. Por outro lado, os prêmios são liberalidades concedidas pelo empregador. A principal característica dos prêmios trata-se da sua natureza não salarial, isto é, eles não se incorporam ao salário para fins de cálculo de outras verbas trabalhistas. O pagamento dos prêmios está intrisicamente à liberalidade do empregador, bem como à ocorrência de um desempenho excepcional. Nesse diapasão, os prêmios são pagamentos concedidos em decorrência de um evento ou circunstância relevante para a empresa/empregador, normalmente vinculados à conduta individual do empregado e ao atingimento de metas ou resultados que superam o ordinário. Apesar de serem uma contraprestação pelo trabalho prestado, os prêmios estão condicionados a circunstâncias objetivas e subjetivas previamente pactuadas, mas sem a característica de contraprestação obrigatória e contínua que define as comissões como salário. Tecidas as relevantes ponderações supra, a r. sentença, a meu ver, apreciou adequadamente a questão em voga. Assim, em homenagem aos princípios processuais da economia e celeridade, por aquiescer com os fundamentos adotados e, ainda, porque o dever de fundamentar não exige que o juízo de revisão se assente em fundamentos diferentes daqueles utilizados pela decisão revista, adoto os fundamentos esposados na origem. In verbis: "Afirma o autor que, além do salário mensal, recebeu 'por fora' comissões mensais que perfaziam, em média, R$ 2.492,00. Requer seja reconhecido o pagamento de salário extrafolha, bem como seja reconhecida a quantia mensal de R$ 7.337,35 para fins de apuração das parcelas rescisórias. Pugna pelo pagamento de diferenças de aviso-prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS com a multa de 40%, decorrentes do pagamento extrafolha. Por sua vez, a ré diz que o autor foi admitido para receber o salário de R$ 1.200,00, acrescido de vale-alimentação e produtividade. Diz que todos os holerites estão assinados pelo autor. Relata que, em junho/2021, com o intuito de aumentar o faturamento, passou a creditar prêmio ao reclamante, o que era feito por meio do cartão benefício Vólus. Alega que o aludido prêmio estava atrelado ao cumprimento de metas, tais como: determinadas filiais, juntas, deveriam contratar no mínimo 200 fretes terceirizados, o trabalhador não devia ter atrasos, faltas injustificadas ou penalidades, sendo que o valor da premiação correspondia a 8% do faturamento líquido, dividido entre os empregados das filiais envolvidas. Aponta que o prêmio era depositado no Cartão Vólus Benefício, conforme extrato juntado. Nega o pagamento de quantia extrafolha, bem como questiona que os depósitos destacados pelo autor em seus extratos bancário não atestam pagamento feitos pela ré, porquanto sem identificação do remetente. Ao argumento de que as premiações ostentam natureza indenizatória; e que as parcelas postuladas foram devidamente quitadas, requer a improcedência dos pedidos. Em impugnação à contestação, o autor diz que não tinha outra fonte de renda, sendo que os depósitos indicados eram por ele feitos após a retirada da quantia que estava depositada no cartão Vólus. Analiso. As testemunhas da ré são convergentes quanto ao fato de que havia requisitos para o pagamento da parcela em voga, o qual era atrelado ao percentual do faturamento líquido, enquanto o autor aponta apenas a exigência de lucro mínimo. Eis os trechos dos depoimentos que embasam o acima exposto: Depoimento pessoal do reclamante: (...) que as comissões eram de 8,4% sobre o frete de toda carga embarcada, cujo valor era dividido para todos os empregados de Goiás; que eram 6 a 5 empregados que recebiam tal rateio; que não sabe se todos recebiam igualmente, mas acredita que sim; que não havia qualquer situação que ensejasse o não recebimento de tal rateio; que retifica para dizer que caso não embarcasse nada, não recebia; que deveriam embarcar com margem de lucro de 5% no caso de grãos; que não havia qualquer outro requisito para recebimento do rateio; que o cartão Vólus foi instituído em 2022. Primeira testemunha do(a) reclamada: JOSÉ LUIS PARREIRA DE SOUZA (...) que recebe prêmio, pelo atingimento de certo número de carregamentos; que acredita que seja 8% sobre o faturamento líquido de cada filial, sendo rateado pelos empregados de cada filial; que a premiação é paga pelo cartão Vólus, o qual foi instituído em meados do ano de 2021; Segunda testemunha do(a) reclamada: GILVAN RODRIGUES DA SILVA (...) que recebe premiação, a qual depende da quantidade de caminhões carregados (normalmente mais de 200), além de observar outras regras, como não ter falta ao trabalho, não chegar atrasado, cumprir as normas da ré; que normalmente é 8% sobre o faturamento líquido da filial, sendo rateado entre os empregados desta; que apenas o empregado que não cumpre os requisitos é quem deixa de receber a premiação; (...) que as premiações são pagas pelo cartão Vólus, o qual foi instituído em meados de 2021 (junho ou julho); que houve reunião acerca do cartão Vólus e dos requisitos para premiação; que inclusive assinaram documento acerca da ciência; que isso se deu quando instituído o cartão; Dessarte, por mais que as testemunhas da reclamada tenham indicado a existência de requisitos, destaco que, embora mencionado pela segunda testemunha da ré, não há nos autos documento pelo qual o autor tenha conferido ciência destes parâmetros, tampouco apuração quanto ao cumprimento de requisitos e apuração dos valores pagos ao reclamante. Aliás, vale destacar que os valores incontroversamente quitados pela ré, conforme comprovantes do aplicativo Vólus (fls. 299), são, em regra, superiores ao salário-base anotado na CTPS do autor, podendo superá-lo em até mais de 03 vezes. Ante o exposto nos parágrafos anteriores, tenho que não há nos autos elementos que evidenciem o fato de os pagamentos em voga decorrerem do '(...) desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades' (§ 4º do art. 457 da CLT), mas, sim, apenas das operações efetuadas pelo autor, ou melhor, da quantidade de fretes e faturamento líquido, sendo, portanto, verdadeiras comissões quitadas de forma não contabilizada. Quanto à época de pagamento e valor das comissões, tenho que devem prevalecer as informações constantes no demonstrativo de créditos do Vólus (fls. 299), uma vez que este documento não foi impugnado especificamente pelo autor, tampouco infirmado por outras provas, razão pela qual, desde já, delimito que as comissões passaram a ser pagas em 14/06/2021. No mais, esclareço que não deve prevalecer a quantia média de R$ 7.337,35, visto que a amostragem trazida na inicial (fls. 11/12) inclui o valor de diárias, parcela esta que, a teor do o § 2º do art. 457 da CLT, ostenta natureza indenizatória. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para reconhecer que o reclamante recebeu comissões "por fora", no período de 14/06/2021 até a rescisão, conforme valores indicados no relatório de fls. 299 (Demonstrativo de Créditos Efetuados - Vólus). Consequentemente, por não terem sido quitadas outras parcelas, com base no importe de natureza salarial ora reconhecido, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de aviso-prévio indenizado, férias com 1/3 de 2020/2021, 2021/2022 e proporcionais, 13º salários de 2021, 2022 e proporcional e FGTS com 40%, decorrentes do pagamento 'por fora' de comissões. Para fins de liquidação, observem-se os valores mensais indicados no relatório de fls. 299 (Demonstrativo de Créditos Efetuados - Vólus)." (fls. 484/488, destaque no original) Consoante se infere, a reclamada não logrou êxito em demonstrar que os valores pagos ao reclamante, por meio do cartão benefício Vólus, tratavam-se de prêmio. Na verdade, evidenciou-se, por meio do conjunto probatório, que tais valores concernem a operações realizadas pelo trabalhador, isto é, da quantidade de fretes efetuados e faturamento líquido obtido, tratando-se, assim, de comissões. Nessa senda, irrepreensível a r. sentença que reconheceu que o reclamante percebeu comissões "por fora", no período de 14/06/2021 até a rescisão, conforme valores indicados no relatório de fls. 299 (Demonstrativo de Créditos Efetuados - Vólus). Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA RECLAMADA O Exmo. Juízo de origem, com fulcro no art. 791-A da CLT, condenou a reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais, arbitrando-os em 7% sobre o valor da condenação (sem cômputo de custas e contribuição previdenciária). A reclamada recorreu, postulando, "que havendo reforma dos capítulos sentenciais ora combatidos, seja extirpada sua condenação ao pagamento de honorários sucumbências aos patronos do recorrido" (fl. 581). Sucessivamente, postulou sejam reduzidos os honorários sucumbências para 5%. Sem razão. Consoante apreciado em tópicos precedentes, o recurso ordinário interposto pela reclamada não foi provido em nenhum aspecto. Nessa senda, permanece ela sucumbente na presente demanda, devendo responder pelos respectivos honorários, a luz do disposto no art. 791-A da CLT. Devo rememorar que, em recente julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38), realizado em 27/09/2024, este Eg. Tribunal fixou a seguinte tese jurídica, obrigatoriamente aplicável em todos os processos sujeitos à sua jurisdição: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." No caso em apreço, como o recurso ordinário interposto pela reclamada não foi provido em nenhum aspecto,é devida a majoração dos honorários sucumbenciais por ela devidos. Assim, majoro-os para 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, mantida a condição suspensiva de exigibilidade da obrigação. Esse era o meu voto. No entanto, por ocasião da sessão de julgamento, acolhi a divergência apresentada pelo Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, nos seguintes termos: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA RECLAMADA Constou do voto da Relatora: "No caso em apreço, como o recurso ordinário interposto pela reclamada não foi provido em nenhum aspecto, é devida a majoração dos honorários sucumbenciais por ela devidos. Assim, majoro-os para 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, mantida a condição suspensiva de exigibilidade da obrigação." Tudo não obstante, verifica-se aqui um equívoco, haja vista que o correto é majorar os honorários advocatícios (Tema 38 - honorários recursais) a cargo da Reclamada para 9% sobre o valor da condenação (sem cômputo de custas e contribuição previdenciária). Não há que se falar em condição suspensiva de exigibilidade da obrigação. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO RECLAMANTE A reclamada recorreu, pugnando "que, sejam arbitrados os honorários sucumbenciais para o percentual máximo (15%) sobre os pedidos em que a recorrida decair" (fl. 581). Sem razão. O Exmo. Juízo de primeiro grau deixou de condenar o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais ao fundamento de que nenhum pedido autoral foi julgado totalmente improcendente. Consoante se infere em linhas pretéritas, o recurso ordinário interposto pela reclamada não foi provido em nenhum aspecto. Assim o panorama delineado na r. sentença não foi alterado, não sendo possível a condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, ante a ausência de pedido julgado totalmente improcedente.. Por bem, reproduzido a tese fixada no tema 39 de IRDR deste Eg. Regional: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA. CLT ART. 791-A, CAPUT E § 3º. APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA CAPITULAR OU INTRACAPITULAR. A procedência parcial de determinado pedido não enseja a fixação de honorários sucumbenciais em benefício do advogado do Reclamado sobre a parte rejeitada, porquanto a sucumbência deve ser analisada em relação ao pedido em si, e não ao valor ou à quantidade a ele atribuída. Assim, a verba honorária devida pelo Reclamante incide apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes." Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NO DSR O reclamante impugnou os cálculos apresentados pelo Setor de Cálculos Judiciais deste Eg. Regional, concernente à integração das horas extras no DSR. Para tanto assim fundamentou: "A r. sentença determinou expressamente a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SDI-1 do TST, que foi reformulada para consolidar o entendimento de que a majoração do valor do Descanso Semanal Remunerado (DSR), decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir nas seguintes verbas: férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS. Contudo, os cálculos elaborados pela Contadoria não observaram essa determinação, ignorando os reflexos das horas extras habituais sobre as referidas parcelas salariais. Tal omissão contraria a r. sentença, bem como o atual entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito do TST." (fl. 638) Pois bem. Ante a insurgência supra, a Secretaria de Cálculo Judiciais deste Eg. Regional foi instada a se manifestar no tocante. Ela assim fundamentou: "A Autora afirma que 'A r. sentença determinou expressamente a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SDI-1 do TST, que foi reformulada para consolidar o entendimento de que a majoração do valor do Descanso Semanal Remunerado (DSR), decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir nas seguintes verbas: férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS' e que contudo os cálculos da Contadoria não observaram tal determinação. A a sentença de mérito assim deferiu quanto às horas extras: 'Julgo procedente o pedido de reflexos em descansos semanais remunerados, aviso-prévio, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS com a multa de 40%. Observe-se o adicional de 50%; a base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST; o disposto na OJ 394 da SDI-1 do TST; os holerites, com aplicação do divisor 220 sobre as parcelas salariais indicadas nestes; e o disposto na Súmula 340 do TST com relação às comissões, conforme valores discriminados no demonstrativo de fls. 299'. Observando a nova redação da OJ 394 do TST temos que: 'I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023.' O cálculo apura horas extras do período de 17/07/20 a 30/04/23. Como a sentença não delimita período aguardamos decisão deste juízo se devemos considerar a nova redação da OJ 394 na apuração das horas extras no período de 20/03/23 a 30/04/23." (fls. 749/750) Pois bem. Sem embates, deve ser observada a redação original da OJ 394 da SDI-1 do C. TST até 19/3/2023. A partir de 20/3/2023 deve ser aplicada a nova redação da referida OJ. Dou parcial provimento. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. DIVISOR PARA CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS O reclamante impugnou os cálculos, alegando, em síntese, que o "divisor correto deve ser baseado no número efetivo de horas trabalhadas, considerando a base variável, conforme estabelecido pela legislação aplicável e a r. sentença. O uso de um divisor maior do que o devido reduz indevidamente o valor das horas extras apuradas, prejudicando a parte reclamante" (fl. 639). Sem razão. O divisor a ser utilizado para o cálculo das horas extras depende da carga horária semanal do empregado, isso, porque ele tem por escopo definir o valor da "hora normal" de trabalho. No caso sob enfoque, é incontroverso que o reclamante foi contratado para uma carga semanal de 44 horas, sendo, portanto, utilizado o divisor 220 para fins de cálculo das horas extras. Nessa senda, não falar em divisor baseado em número efetivo de horas trabalhadas. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço integralmente do recurso ordinário interposto pela reclamada e parcialmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante. Quanto ao mérito, nego provimento ao apelo patronal e dou parcial provimento ao apelo obreiro, nos termos dos fundamentos supra expendidos. Acórdão líquido, cuja planilha de cálculos é parte integrante desta decisão. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 27.06.2025, por unanimidade, conhecer integralmente do recurso da Reclamada e parcialmente do recurso do Reclamante e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo do obreiro e negar provimento ao apelo patronal, majorando, de ofício, os honorários de sucumbência arbitrados em desfavor da Ré, de 7% para 9%, conforme tese jurídica firmada por este Regional no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), nos termos do voto da Relatora que acolheu a divergência apresentada pelo Desembargador Elvecio Moura dos Santos quanto aos honorários recursais e adaptará o voto, neste particular. Sustentou oralmente, pela Recorrente/Reclamada, a Dra. Adriana da Rui. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 03 de julho de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 07 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALFA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

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