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"0010141-07.2013.5.06.0010" - Resultados da Busca – Página 107 de 129

Jonathan Gil Da Silva x R.S.P. Servicos & Representacoes Eireli

ID: 257403656

Tribunal: TRT3 Órgão: 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010568-05.2024.5.03.0106

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JONATHAN GIL DA SILVA

Polo Passivo:

R.S.P. SERVICOS & REPRESENTACOES EIRELI

Notificação

Advogados:

LUIZ CARLOS GONCALVES DE MEDEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILLIAM FERNANDES SILVA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010568-05.2024.5.03.0106 : JONATHAN GIL DA SILVA : R.S.P. SERVICOS & REP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010568-05.2024.5.03.0106 : JONATHAN GIL DA SILVA : R.S.P. SERVICOS & REPRESENTACOES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID afd493d proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO JONATHAN GIL DA SILVA, já qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de RSP SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA (LOJA ZAK), por entender, pelos fatos e fundamentos narrados na inicial, fazer jus ao rol de pedidos de fls. 18/21. Postulou honorários advocatícios e gratuidade da Justiça. Atribuiu à causa o valor de R$ 100.226,62. Juntou documentos. A reclamada apresentou defesa escrita às fls. 89/121, arguindo preliminares e, no mérito, refutando os pedidos formulados pela parte reclamante. Na audiência de fls. 242/243, foi recebida a defesa e concedida vista à parte reclamante, que se manifestou às fls. 246/259. Em audiência de instrução, fls. 313, ausente o autor, por motivos médicos, foi concedido prazo para comprovação, sob pena de confissão, havendo sido juntado o atestado às fls. 316. Encerrou-se a instrução com o depoimento da preposta. Razões finais orais remissivas e pela parte ré. Conciliação final rejeitada. Em síntese, é o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES APLICABILIDADE DA LEI 13.467/17 A Lei 13.467/2017 passou a viger em 11/11/2017, nos termos do art. 8°, da Lei Complementar n. 95/1998, com a redação dada pela Lei Complementar n. 107/2001 (encerrada a vacatio da norma em 10/11/2017, o início da vigência começa em 11/11/2017). Portanto, aplicam-se ao presente processo as regras de direito processual previstas na Lei 13.467/2017, salvo os dispositivos declarados inconstitucionais pelo STF, na ADI 5766, em 20/10/2021, a qual julgou inconstitucional o artigo 790-B, caput , e parágrafo 4º, e o artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, uma vez que a presente ação foi interposta em data posterior à vigência da Lei 13.467/17. O mesmo ocorre em relação ao Direito Material do Trabalho, considerando que o alegado contrato de trabalho teve início, segundo informação da exordial, em data posterior à vigência da Lei 13.467/17. Destarte, são aplicáveis nesta demanda as inovações trazidas pela Lei 13.467/2017, ressalvados os dispositivos declarados inconstitucionais pela ADI 5766 julgada pelo STF. LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS - VALORES POR ESTIMATIVA Esclareço que os limites da lide são definidos na petição inicial e na defesa, cabendo ao Juiz apenas reconhecê-los, por força do princípio da congruência (artigos 2º, 141, 341, 342 e 492 do CPC c/c art. 769 da CLT), valendo realçar, entretanto, que a congruência não ocorre em relação aos valores atribuídos aos pedidos formulados na inicial. O art. 844, §1º, da CLT, não exige a apresentação de planilha ou memorial de cálculos, mas apenas a indicação do valor do pedido, o que foi observado quanto às pretensões de caráter pecuniário. No caso, sequer foi demonstrado pela parte ré, de forma pontual, qualquer incorreção nos valores atribuídos aos pedidos iniciais ou ao valor dado à causa, sendo que eventual julgamento extra, ultra ou cita petita poderá ser objeto de recurso próprio endereçado à instância ad quem. Além disso, no Processo do Trabalho, os valores atribuídos aos pedidos não necessariamente expressam o real montante das pretensões cuja satisfação se busca em Juízo, mas apenas servem, pelo seu somatório, para estabelecer o tipo de procedimento a ser adotado. Eventuais valores objeto de condenação serão apurados em momento processual próprio (fase de liquidação), ocasião em que serão feitos os cálculos em consonância com a sentença, sem qualquer limitação aos montantes apontados na inicial. Rejeito. JUSTIÇA GRATUITA Embora suscitada em sede de preliminar, a matéria atinente ao preenchimento dos pressupostos legais que viabilizem o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora se confunde com o mérito e com ele será analisada. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Foram impugnados genericamente os documentos anexados aos autos, sem apontamento de qualquer inconsistência em relação ao seu conteúdo para fim de prova, como a arguição de falsidade material ou ideológica da prova documental (art. 430, do CPC/15 c/c art. 769, da CLT). Assim, a força probante da documentação carreada com a inicial será aferida por ocasião da análise do mérito da demanda, em confronto com os demais elementos dos autos. Rejeito. MÉRITO ENQUADRAMENTO SINDICAL Em apertada síntese, a reclamada discorda dos instrumentos coletivos trazidos aos autos pelo autor, sob o argumento de que, havendo laborado em Belo Horizonte, o sindicato representativo de sua categoria é o Sindicato dos Lojistas do Comércio de Belo Horizonte – SINDLOJAS/BH, por ser mais específico que o Sindicato dos Empregados no Comércio de Belo Horizonte e Região Metropolitana. Em sua impugnação, o autor afirmou que, conforme alteração contratual do Estatuto Social da ré, a empresa possui sede e atuação em Belo Horizonte e Contagem, tendo como atividade preponderante o comércio varejista de roupas e acessórios e portanto devem prevalecer as CCT’s anexadas com a inicial. Com efeito, o enquadramento sindical é feito pela combinação dos critérios da base territorial da prestação dos serviços e da atividade econômica preponderante da empregadora (arts. 511 e 581, § 2º, da CLT), salvo nas hipóteses de categoria profissional diferenciada, situação na qual serão aplicadas as vantagens previstas nos instrumentos coletivos celebrados pelo Sindicato representativo dessa categoria (artigo 511, § 3º, da CLT), desde que o empregador tenha participado ou subscrito as referidas normas. No caso em tela, o objeto social da reclamada “consiste na exploração do ramo de “Serviços administrativos prestados a empresa em geral, representação comercial em geral e atividades de intermediação e agenciamento de serviços negócios em geral, exceto imobiliário”. (fl. 87 – Estatuto Social). Assim, a vinculação do empregador, nos termos estabelecidos na Súmula 374 do TST, está adstrita àqueles instrumentos de cujo processo de formação participou. Conforme contrato de trabalho de fls. 175, o autor prestou serviços na ZAK BH OUTLET na Rodovia BR 356, n. 7.515, loja 49/50 – Bairro Belvedere – Belo Horizonte. A reclamada anexou aos autos os instrumentos normativos firmados entre o Sindicato dos Lojistas do Comércio de Belo Horizonte – SINDILOJAS/BH e o Sindicato dos Empregados no Comércio de Belo Horizonte e Região Metropolitana. Note-se que o sindicato representa a categoria empresarial inclusive no que tange à territorialidade, porquanto abrange o local da prestação de serviços do empregado. Já a CCT trazida os autos pelo reclamante foi avençada entre o Sindicato dos Empregados no Comércio de Belo Horizonte e Região Metropolitana e a Federação no Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais – FECOMÉRCIO – MG (fls. 26 e ss) é de maior abrangência. Observe-se que a norma juntada pela reclamada é mais específica, considerando a base territorial de prestação de serviços do autor, razão pela qual deverá ser observada. Nesse passo, ficam indeferidos todos os pleitos do autor fulcrados em norma diversa da reconhecida como aplicável ao caso em tela, quais seja, diferenças salariais (alínea “a”, fl. 18), diferenças de férias, 13os salários, verbas rescisórias, recálculo de horas extras (alínea “b”, fl. 18), prêmio (alínea “c”, fl. 18), ajuda de custo (alínea “d”, fl. 18), multa da cláusula 46ª da CCT (alínea “e”, fl. 19), multa da cláusula 47ª (alínea “f”, fl. 19). ACÚMULO DE FUNÇÕES Sustentou o reclamante que foi admitido como vendedor comissionista puro, e, já em setembro de 2021, passou a exercer diversas outras funções diárias, para as quais não foi contratado, sem a devida contraprestação salarial. Explicou que lhe foi prometida uma promoção ao suposto cargo de sub gerente, desde que atuasse ajudando os demais empregados, em uma função denominada “vendedor responsável”. Indicou as funções exercidas e pleiteou plus salarial e reflexos. A ré impugnou o pedido. Nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, a função exercida pelo empregado pode compreender um conjunto de tarefas e atribuições e, na falta de previsão contratual específica, deve ser entendido que ficou obrigado a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Logo, para o acolhimento do pedido de pagamento de diferenças salariais por acúmulo de funções, não basta a prova de prestação simultânea e habitual de tarefas distintas, sendo necessário que as atividades exercidas sejam incompatíveis com a função para a qual o trabalhador foi contratado, causando um desequilíbrio no contrato de trabalho. Em razão de o contrato de trabalho ser sinalagmático e comutativo, possui obrigações recíprocas e equivalentes. A alteração qualitativa e/ou quantitativa do trabalho prestado desnatura a reciprocidade/equivalência das obrigações ajustadas e exige um reequilíbrio, a fim de nivelar no mesmo plano jurídico a prestação e contraprestação, preservando a boa-fé contratual e impedindo o enriquecimento sem causa de uma das partes (artigos 422 e 884 do CC c/c o art. 8º, parágrafo único, da CLT). Diante de tal contexto, coube à parte autora o ônus de demonstrar que as funções ditas acumuladas não integram a função contratual, ante a controvérsia (art. 818, I, da CLT), de cujo encargo não se desvencilhou. Nenhuma testemunha foi ouvida a embasar a tese da inicial. A preposta confirmou a existência a função de vendedor responsável, mas indicou dois nomes que ocupavam tal função em horários distintos. Há ainda que se ter em mente que o artigo 456, parágrafo único da CLT, é enfático ao estabelecer que, inexistindo cláusula expressa, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Na mesma linha são as seguintes ementas de acórdãos proferidos por nosso Regional: “ACÚMULO DE FUNÇÕES. O acúmulo se caracteriza por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas entre empregado e empregador, quando, então, este passa a exigir daquele, concomitantemente, outros afazeres alheios ao contrato, sem a devida contraprestação. Para o deferimento de diferenças salariais por acúmulo de função, não basta a prova de prestação simultânea e habitual de serviços distintos, mas principalmente que se demonstre que as atividades exercidas não podem ser entendidas como compatíveis com a função para o qual o trabalhador foi contratado.” (PJe: 0010141-12.2017.5.03.0087 (RO); Disponibilização:27/01/2020; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator: Convocado Vitor Salino de Moura Eça). Inexistente prova do exercício da função de “vendedor responsável” e das demais atividades descritas na inicial, indefere-se o pedido de plus salarial e, via de consequência, indevido o principal, indeferem-se os reflexos. Assim, por todo o exposto, indefiro o pedido em tela, assim como os reflexos correspondentes. HORAS EXTRAS Afirmou o reclamante que prestava serviços no BHOUTLET e, apesar de ter sido contratado para uma jornada de 6h diárias, de segunda-feira a sábado, sempre laborava em regime extraordinário, sem o pagamento de horas extras. Indicou as jornadas realizadas. Acrescentou que trabalhava nas folgas semanais e em feriados alternados; trabalhava em sobrejornada em épocas especiais como Natal, Black Friday, Dia dos Pais e na semana anterior ao Dia dos Namorados; precisava chegar por volta de 8h um sábado a cada bimestre, para ajudar na organização e participar de reuniões matinais; gozava de 15/20minutos, de segunda a sexta-feira, a título de intervalo intrajornada e nos finais de semana; o intervalo interjornadas não foi respeitado; trabalhou em domingos e feriados civis e religiosos à exceção do Natal e Reveilon sem receber em dobro por estes dias. A reclamada contestou o pedido, argumentando que: a jornada do autor está devidamente anotada no controle de ponto; não existe a prática da dobra na ré; nas épocas festivas e de maior movimento, como Natal, Dia das Mães e dos Pais, Black Friday, contratava mais vendedores e caixas; o autor foi contratado para trabalhar em jornada de 44 horas semanais com 1h de intervalo; toda hora extra foi devidamente compensada conforme acordo individual e os intervalos respeitados; o autor sempre gozou o descanso semanal remunerado; os controles demonstram a folga compensação de horas; o reclamante recebeu os RSR, feriados e domingos e ou folgas compensatórias. Por força do art. 74, §2º, da CLT, e Súmula 338 do TST, a prova da jornada de trabalho é pré-constituída - documental, ocorrendo com a apresentação pela ré dos controles de jornada. Nesse passo, reclamada juntou aos autos os cartões de ponto do reclamante (fls. 206 e ss), os quais apontam horários variados de entrada e saída e até mesmo intervalo intrajornada. Tais documentos encontram-se devidamente assinados pelo autor, entendendo-se que concordou com os horários ali anotados (fls. 207, por exemplo). Diante da prova documental trazida pela ré, cabia ao autor o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 818 da CLT), de forma a elidir a veracidade de tais documentos. O reclamante, em sua manifestação (fls. 246), impugnou os cartões de ponto trazidos pela ré, “posto que os horários ali descritos não representam a verdade fática e nem mesmo os dias ali assinalados e as folgas coadunam com a realidade”. Porém, não produziu qualquer prova a invalidar a prova pré-constituída trazida aos autos pela ré. A conclusão a que se chega é a de que os controles de ponto aos autos juntados não tiveram sua idoneidade infirmada por qualquer prova constante dos autos, razão pela qual revestem-se de veracidade. Assim, considerando a validade dos registros, mais uma vez, cabia ao autor apontar onde residiam as alegadas diferenças. Em sua impugnação, o reclamante apontou horas extras em decorrência da extrapolação da jornada. Contudo, como se vê, utilizou o divisor 180 em sua apuração (tabela de fls. 287). Ocorre que, nos termos do contrato de trabalho de fls. 175, o reclamante foi contratado para trabalhar em jornada de 44h semanais, sendo, assim, correta a utilização do divisor 220 e não 180. Nesse passo, ao utilizar critérios incorreto de apuração de horas extras, descuidou-se o reclamante quanto ao ônus do apontamento de trabalho extraordinário consignado nos registros de ponto não quitado e não compensado. Tal entendimento relativo à incorreção dos critérios de apuração se aplica, inclusive, às horas extras intervalares (fls. 289) e interjornadas (fls. 289), adicional noturno (fls. 282/283), domingos e feriados (fls. 284/285). Improcedem, assim, os pedidos de horas extras por extrapolação da jornada, pelo alegado gozo parcial do intervalo intrajornada e interjornadas, labor em RSR’s e feriados, além do adicional noturno (pedidos de alíneas “h”, “i”, “j”, “e” (final da fl. 19), “f” (adicional noturno, fl. 20). DANOS MORAIS O dano moral configura-se quando há uma lesão a um direito da personalidade da vítima, que atinge o seu foro íntimo. A configuração do dano moral pressupõe e necessidade da coexistência de seus elementos: ação/omissão culposa, dano e nexo causal, nos termos do artigo 186 do Código Civil. Caso estejam presentes, haverá o dever do empregador de indenizar, conforme dispõe o artigo 927 do CC. Na hipótese dos autos, a parte autora requer o pagamento da indenização por danos morais em razão de “por diversas vezes foi ofendido em sua moral por ser constantemente coagido moralmente pelo gerente da loja (Sr. Gilberto), em virtude de piadinha de mal gosto, corriqueiras e ofensivas contra sua pessoa” (fl. 16). Mais uma vez, quedou-se inerte o autor não havendo qualquer prova no sentido de que tenha sido ferido em sua moral, integridade, ou dignidade, não se desvencilhando, pois, de seu encargo probatório, porquanto era dele o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. Desta feita, improcede o pedido de indenização por danos morais. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Ante os termos da declaração de hipossuficiência (fl. 23) e inexistindo provas nos autos de que a autora aufere, atualmente, proventos superiores a 40% do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, concedo a ela os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, pois restaram preenchidos os requisitos para tanto. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do art. 791-A, caput e §2º, da CLT, tendo em vista a improcedência dos pedidos, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, razão pela qual condeno a parte autora a pagar aos advogados da ré os honorários de sucumbência sobre os pedidos porventura julgados improcedentes, ora fixados em 5%, observada a condição de suspensão de exigibilidade da verba honorária, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos definidos pela ADI nº 5.766-DF. DO ALCANCE DA COGNIÇÃO – DA ATENUAÇÃO Destaco, por relevante, inexistir obrigação legal de o Juízo enfrentar expressamente todos os argumentos aventados pelas partes, desde que a decisão expresse os fundamentos de sua convicção judicial, como ocorreu na espécie (CLT, art. 832, caput; CPC/2015, art.489, CRFB/88, art. 93, inciso IX, e Instrução Normativa nº 39, art. 15, III, do C. TST). Eventual inconformidade deverá ser objeto de recurso próprio, que não exige prequestionamento, permitindo ampla devolutividade ao Tribunal (CLT, art. 769, c/c CPC/2015, art. 1.013, §1º, e Súmula 393, do C. TST). Opostos embargos declaratórios com mero intuito de revisão deste julgado, serão considerados protelatórios, pois esse recurso não se destina a tal efeito. Logo, no caso de sua interposição com este escopo, plenamente aplicável a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015. III – CONCLUSÃO Isso posto, resolve o Juízo da 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte-MG rejeitar as preliminares arguidas pela ré; e, no mérito propriamente dito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JONATHAN GIL DA SILVA em face de RSP SERVIÇOS & REPRESENTAÇÕES LTDA (LOJA ZAK). Os critérios para cálculo das parcelas deferidas, das deduções autorizadas, contribuições/recolhimentos legais, juros e correção monetária encontram-se descritos na fundamentação, que integra a parte dispositiva desta decisão. Justiça gratuita deferida à parte reclamante. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 2.004,53, calculadas sobre R$100.226,62, valor dado à causa. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. CHRISTIANNE DE OLIVEIRA LANSKY Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - R.S.P. SERVICOS & REPRESENTACOES EIRELI

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Claura Evanete Costa Silva e outros x Academia Pratique Paqueta Ltda

ID: 333949224

Tribunal: TRT3 Órgão: 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010141-34.2025.5.03.0183

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLAURA EVANETE COSTA SILVA RENATO PAZZINI CHIARETTI

Polo Passivo:

ACADEMIA PRATIQUE PAQUETA LTDA

Notificação

Advogados:

RENAN ARDISSON DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA ALMEIDA COSMI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010141-34.2025.5.03.0183 AUTOR: CLAURA EVANETE COSTA SILVA RÉU: ACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010141-34.2025.5.03.0183 AUTOR: CLAURA EVANETE COSTA SILVA RÉU: ACADEMIA PRATIQUE PAQUETA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b602cb5 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, por se tratar de rito sumaríssimo (artigo 852-I, caput, CLT). II – FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA. As alterações trazidas pela Lei 13.467/17 refletiram no direito material e processual do trabalho. Consoante o disposto no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei vigente tem efeito imediato e geral, respeitados o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito. No caso sob análise, vínculo de emprego iniciou após a vigência da reforma. Por conseguinte, a lide será dirimida observando o ordenamento jurídico em vigor. No que concerne às normas processuais, a reforma se aplica ao presente processo, uma vez que o ajuizamento da ação se deu após o início da vigência da Lei 13.467/17. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DE TODO O PERÍODO LABORADO Nos termos do art. 195, I, "a", da CR/88 assim como o teor da Súmula 368 do TST, a competência material da seara trabalhista restringe-se às parcelas decorrentes da sentença. Nessa linha, declaro, de ofício, a incompetência desta Especializada para o exame do pedido de recolhimento das contribuições previdenciárias de todo o período laborado, para, neste ponto, extinguir o processo sem resolução do mérito, por força dos arts. 114, VIII, da CR/88 e 485, IV, do CPC. IMPUGNAÇÃO/LIMITAÇÃO AOS VALORES LANÇADOS NA INICIAL Os montantes decorrentes de eventual condenação serão liquidados em momento processual oportuno, observado o contraditório em fase processual específica. Logo, não há falar em prejuízo, razão pela qual rejeito. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante alega que manteve contato habitual e permanente com agentes biológicos, dado que no exercício de sua função de auxiliar de serviços gerais efetuava diariamente a limpeza e coleta de lixo de banheiros na reclamada, sem receber o respectivo adicional. Aduz que os banheiros eram de grande circulação, fazendo jus ao adicional de insalubridade em seu grau máximo, nos termos da Súmula 448, II, do TST. A reclamada, por seu turno, argumenta que a limpeza e coleta de lixo de banheiros não estão expressamente previstas entre as atividades insalubres descritas e regulamentadas na NR-15, acrescentando que não há banheiros de alta rotatividade na reclamada. Passo ao exame. Determinada a realização da perícia técnica, o auxiliar do Juízo descreveu as atividades realizadas pela reclamante (ID. 2dba831 – fl. 170 do PDF): “8- ATIVIDADES DA RECLAMANTE Segundo a reclamante, suas atividades habituais eram as seguintes: • Limpeza de piso, mobiliário e banheiros das instalações, varrição externa, com auxílio de vassoura, rodo, balde, bucha, água e produtos de limpeza; • Recolhimento dos sacos de lixo e condução à lixeira. (...) O Perito apurou que os banheiros limpos pela reclamante tinham as seguintes características: • Um banheiro masculino, com dois mictórios, um vaso, dois chuveiros e lavatório; • Um banheiro feminino, com dois vasos, três chuveiros e lavatório. Os banheiros poderiam ser usados potencialmente por cerca de 30 alunos da academia, no turno de labor da autora”. Analisando as atividades realizadas pela autora, o especialista oficial ponderou (ID. 2dba831 – fl. 175 do PDF): “1º- Da função do trabalhador: Conforme apurado na diligência, a reclamante limpava os banheiros descritos no item 8, recolhia os sacos de lixo dos ambientes e os encaminhava à lixeira. (...) 3º- Dos possíveis riscos operacionais: O Perito apurou que a reclamante se expôs a material infecto-contagiante, nas suas operações de limpeza de banheiros. 4º- Do tempo de exposição ao risco: Habitual e intermitente. • Análise técnico-legal Conforme apurado na diligência, embora o Perito tenha observado nas citadas atividades da reclamante de limpeza de banheiros, possíveis contatos com agentes biológicos existentes naqueles ambientes, como bactérias, vírus ou outros agentes patogênicos, constatou também a impossibilidade de incluí-las nas situações previstas na legislação vigente, condição necessária para o enquadramento normativo, já que a norma restringe explicitamente a condição insalubre a operações em "hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados de saúde humana", ambientes onde a autora não atuou”. Por fim, o perito concluiu que “não foram caracterizados em condições de insalubridade as atividades e ambientes de trabalho da reclamante”. Em que pese as ponderações do perito, verifico que a reclamante laborava exposta a agentes biológicos insalubre em grau máximo, já que realizava a limpeza de banheiros coletivos de grande circulação, razão pela qual deve ser aplicada à hipótese a Súmula 448 do TST: “ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.” Insta salientar que o laudo pericial não vincula do convencimento desta magistrada, nos termos do art. 479 do CPC. É de se destacar, ainda, que a testemunha ouvida declarou que cerca de 300 a 400 alunos frequentavam a academia reclamada no horário de trabalho da autora, sendo que de 50 a 70 pessoas frequentavam a academia no mesmo horário, chegando a mais de 100 pessoas no horário de pico. Logo, diante da prova oral mencionada e constatado na própria diligência pericial o labor em limpeza de instalação sanitária de uso coletivo de grande circulação durante todo o período contratual, a Súmula 448 do TST deverá ser aplicada. Nesse cenário, vale salientar que Tuffi Messias Saliba, ex-pesquisador da FUNDACENTRO, em seu livro “Aposentadoria Especial Aspectos Técnicos para Caracterização”, menciona que: “Quanto à neutralização da exposição aos agentes biológicos por meio de EPI (Equipamento de Proteção Individual), do ponto de vista técnico, não se pode afirmar que objetivamente, como ocorre, por exemplo, com o agente ruído, que o uso efetivo e obrigatório de EPI neutraliza o risco de exposição aos agentes biológicos. É importante ressaltar, que a caracterização do risco por agentes biológicos é feita por avaliação qualitativa e, dessa forma, não há como mensurar se o EPI afasta a exposição a esse agente, vez que esse evento envolve vários fatores. Desse modo, na exposição aos agentes biológicos o risco de vida é inerente à atividade.” Por todo exposto, afasto as conclusões do expert. Ao impulso de tais considerações, condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo de 40% durante todo o período contratual, excluídos os períodos de afastamentos e faltas injustificadas, cuja base de cálculo será o salário-mínimo, ante a inexistência de disposição legal, contratual ou convencional prevendo condição mais benéfica, nos termos da Súmula 46 do nosso Eg. TRT da 3ª Região, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS (a ser depositado na conta vinculada da autora por ser a autora demissionária). Julgo improcedentes o pedido de reflexos sobre “multa do art. 477 da CLT”, porquanto sequer há alegação nos autos de não observância do prazo para quitação da rescisão e entrega dos documentos rescisórios. Descabe, ainda, reflexos sobre aviso prévio, uma vez que a ruptura contratual se deu por iniciativa da autora. FÉRIAS + 1/3 Aduz a autora fazer jus a 15 dias de férias +1/3, visto que gozou 15 dias de 08 a 22 de janeiro de 2024 e a quinzena não gozada não foi quitada pela reclamada. A demandada afirma que o período de férias não gozado foi devidamente quitado no TRCT. A própria autora carreou aos autos o TRCT ID. 64d4317 no qual consta a quitação sob a rubrica “66.1 Férias Vec Per. Aquis. 04/01/2023 a 03/01/2024”, no importe de R$731,00, bem como “68. Terço Constituc. de Férias”, no importe de R$284,28 e na exordial não houve alegação de ausência de quitação no valor constante do TRCT. Tampouco a reclamante logrou apontar, sequer por amostragem, eventuais diferenças devidas. Improcede o pleito. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A reclamante alega na petição inicial que a ré não forneceu EPIs adequados ou treinamento para manipulação de produtos químicos e que a autora laborava em ambiente insalubre sem ser submetida a exames periódicas e em trabalho solitário, sem suporte imediato em caso de acidentes, o que justifica a indenização por danos morais. Examino. O dano moral consiste na lesão a direitos da personalidade, inclusive caracterizado por ofensas à liberdade, à honra e à integridade aptas a gerar sofrimento e humilhação. O sistema jurídico garante proteção em face da violação da intimidade, vida privada, honra e imagem da pessoa, nos termos do art. 5º, V e X, da CR/88 c/c arts. 12, 186, 187, 927 do CC/02. No entanto, na hipótese dos autos, não vislumbro danos morais sofridos pela autora a ensejar a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. No laudo pericial foi constatado a entrega de EPIs adequados/suficientes para realização da atividade da autora, destacando-se que a própria demandante junta aos autos “link” dos vídeos no qual a empregada está usando botas para a lavagem dos banheiros (ID. 9c0be76/ a38adac). No mais, as faltas elencadas ensejam a quitação do adicional de insalubridade, já deferido em tópico antecedente, mas não são capazes, por si só, de ocasionar sofrimentos psíquicos suficientemente graves para a caracterização do dano moral indenizável. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Inexistindo dívidas recíprocas de natureza trabalhista, indefiro a compensação nos termos da súmula 18 do TST. Quanto à dedução, não vislumbro dos autos a demonstração de quitação de parcelas a idêntico título. Indefiro. JUSTIÇA GRATUITA Considerando que a reclamante apresentou declaração de hipossuficiência (f. 16), a qual presumo verdadeira (art. 1º da Lei 7.115/83 c/c art. 99, §3º, do CPC), e ausente comprovação nos autos de que atualmente receba parcelas salariais de natureza fixa em patamar superior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, defiro os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Em face do disposto no art. 791-A, §3º, da CLT, precipuamente o elencado no §2º, e considerando a complexidade da causa, arbitro honorários sucumbenciais em 10% para advogado da autora e 10% para o da reclamada. A base de cálculo sobre a qual recairá o percentual de honorários advocatícios do autor é o montante que resultar da liquidação de sentença, excluído somente o INSS cota-parte empregador, nos termos da OJ 348 da SBDI-I, do TST e TJP 4 deste Eg. TRT. Cabe registrar que a base de cálculo sobre a qual recairá o percentual de honorários advocatícios da parte demandada é o somatório do valor atribuído pelo autor aos pedidos (individualmente considerados) que foram julgados totalmente improcedentes. A procedência ou a procedência parcial (de cada pedido individualmente considerado) não atrai a sucumbência recíproca e, por conseguinte, honorários em favor do procurador da reclamada, já que nesses casos a pretensão principal do autor restou alcançada, ainda que em valor e/ou quantidade eventualmente inferior ao postulado. Ficam excluídos da sucumbência os pedidos julgados extintos, sem resolução de mérito, bem assim o de renúncia, dado que o art. 791-A, da CLT, pressupõe o julgamento do mérito, pelo juiz (e não por ato unilateral da parte), ao se referir a "sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". A rejeição de algumas parcelas reflexas ou de pedidos sucessivos também não importa em sucumbência, já que se trata da parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC). Vedada a compensação de honorários (art. 791-A, §3º, parte final, da CLT). Consoante decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/10/2021, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, bem como do artigo 791-A, §4º, ambos da CLT, suspendo a exigibilidade dos honorários sucumbenciais relativamente à reclamante, os quais somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, a ré demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, extinguindo-se, transcorrido o prazo, tais obrigações do beneficiário, consoante artigo 98, §1º, inciso VI, do CPC, interpretado em conformidade com o artigo 791-A da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais devidos ao Eng. Renato Pazzini Chiaretti, no valor de R$2.500,00, a cargo da reclamada, dado que sucumbente na pretensão objeto da perícia de insalubridade. Atualização monetária na forma da OJ 198 da SDI-I-TST. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Considerando as decisões do C. STF (Pleno, ADI’s 5.867 e 6.021/DF e ADC’s 58 e 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes) bem como o disposto na Lei. 14.905/2024 (que entrou em vigor em 31/8/2024) fixo os seguintes parâmetros de liquidação: I) Na fase pré-judicial determino a incidência de IPCA-E e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91). II) A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Por derradeiro, determino que se observem as diretrizes encartadas na Súmula 15 do E. TRT da 3ª Região e na OJ 302, SBDI-I do C. TST, no que couber. Para fins do artigo 832, §3º, da CLT, declaro que possuem natureza salarial as seguintes parcelas: adicional de insalubridade e reflexos, quando reconhecidos, em 13ºs salários e férias usufruídas. Sobre as parcelas de natureza salarial incidirão descontos previdenciários, na forma da Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1, do TST, a cargo da parte ré, que deverá comprová-los no prazo legal, inclusive quanto ao SAT (cf. Súmula 454, do TST). As incidências FGTS recairão também sobre os reflexos das parcelas reconhecidas, onde couber, em 13º salário, a teor do art. 15 da lei 8.036/90, mas não em férias indenizadas + 1/3, por força da OJ 195 da SDI-I, do TST. Os descontos fiscais também deverão ser efetuados a cargo da parte ré, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, sendo calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010), na Instrução Normativa nº 1.127/2011 da SRF/MF (alterada pela IN 1.145/2011 da SRF) e no item II da Súmula 368 do TST. As demais parcelas possuem natureza indenizatória, não incidindo, portanto, os descontos fiscais ou previdenciários. O imposto de renda também não incidirá sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST). A parte demandada deverá comprovar os respectivos recolhimentos, nos prazos legais. As parcelas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença. CUSTAS PROCESSUAIS Indefiro o requerimento da ré de quitação das custas de forma proporcional à sucumbência, porquanto as custas são arbitradas com base no valor da condenação, excluídas as parcelas improcedentes. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por CLAURA EVANETE COSTA SILVA em face de ACADEMIA PRATIQUE PAQUETA LTDA, resolvo JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos para condenar a reclamada a pagar à reclamante, com base na fundamentação supra que integra este dispositivo: a) adicional de insalubridade em grau máximo de 40% durante todo o período contratual, excluídos os períodos de afastamentos e faltas injustificadas, cuja base de cálculo será o salário-mínimo, ante a inexistência de disposição legal, contratual ou convencional prevendo condição mais benéfica, nos termos da Súmula 46 do nosso Eg. TRT da 3ª Região, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS (a ser depositado na conta vinculada da autora por ser a autora demissionária). Parâmetros de liquidação, honorários sucumbenciais e periciais na forma da fundamentação. Defiro à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Custas, pela reclamada, no importe de R$300,00 calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$15.000,00. Por oportuno, advirto às partes que os embargos de declaração não se prestam à revisão de fatos e provas tampouco à insurgência em face da justiça da decisão, cabendo sua oposição nos estritos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Aos embargos protelatórios será aplicada multa, conforme art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. LUCILEA LAGE DIAS RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLAURA EVANETE COSTA SILVA

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Claura Evanete Costa Silva e outros x Academia Pratique Paqueta Ltda

ID: 333949233

Tribunal: TRT3 Órgão: 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010141-34.2025.5.03.0183

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLAURA EVANETE COSTA SILVA RENATO PAZZINI CHIARETTI

Polo Passivo:

ACADEMIA PRATIQUE PAQUETA LTDA

Notificação

Advogados:

RENAN ARDISSON DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA ALMEIDA COSMI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010141-34.2025.5.03.0183 AUTOR: CLAURA EVANETE COSTA SILVA RÉU: ACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010141-34.2025.5.03.0183 AUTOR: CLAURA EVANETE COSTA SILVA RÉU: ACADEMIA PRATIQUE PAQUETA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b602cb5 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, por se tratar de rito sumaríssimo (artigo 852-I, caput, CLT). II – FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA. As alterações trazidas pela Lei 13.467/17 refletiram no direito material e processual do trabalho. Consoante o disposto no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei vigente tem efeito imediato e geral, respeitados o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito. No caso sob análise, vínculo de emprego iniciou após a vigência da reforma. Por conseguinte, a lide será dirimida observando o ordenamento jurídico em vigor. No que concerne às normas processuais, a reforma se aplica ao presente processo, uma vez que o ajuizamento da ação se deu após o início da vigência da Lei 13.467/17. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DE TODO O PERÍODO LABORADO Nos termos do art. 195, I, "a", da CR/88 assim como o teor da Súmula 368 do TST, a competência material da seara trabalhista restringe-se às parcelas decorrentes da sentença. Nessa linha, declaro, de ofício, a incompetência desta Especializada para o exame do pedido de recolhimento das contribuições previdenciárias de todo o período laborado, para, neste ponto, extinguir o processo sem resolução do mérito, por força dos arts. 114, VIII, da CR/88 e 485, IV, do CPC. IMPUGNAÇÃO/LIMITAÇÃO AOS VALORES LANÇADOS NA INICIAL Os montantes decorrentes de eventual condenação serão liquidados em momento processual oportuno, observado o contraditório em fase processual específica. Logo, não há falar em prejuízo, razão pela qual rejeito. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante alega que manteve contato habitual e permanente com agentes biológicos, dado que no exercício de sua função de auxiliar de serviços gerais efetuava diariamente a limpeza e coleta de lixo de banheiros na reclamada, sem receber o respectivo adicional. Aduz que os banheiros eram de grande circulação, fazendo jus ao adicional de insalubridade em seu grau máximo, nos termos da Súmula 448, II, do TST. A reclamada, por seu turno, argumenta que a limpeza e coleta de lixo de banheiros não estão expressamente previstas entre as atividades insalubres descritas e regulamentadas na NR-15, acrescentando que não há banheiros de alta rotatividade na reclamada. Passo ao exame. Determinada a realização da perícia técnica, o auxiliar do Juízo descreveu as atividades realizadas pela reclamante (ID. 2dba831 – fl. 170 do PDF): “8- ATIVIDADES DA RECLAMANTE Segundo a reclamante, suas atividades habituais eram as seguintes: • Limpeza de piso, mobiliário e banheiros das instalações, varrição externa, com auxílio de vassoura, rodo, balde, bucha, água e produtos de limpeza; • Recolhimento dos sacos de lixo e condução à lixeira. (...) O Perito apurou que os banheiros limpos pela reclamante tinham as seguintes características: • Um banheiro masculino, com dois mictórios, um vaso, dois chuveiros e lavatório; • Um banheiro feminino, com dois vasos, três chuveiros e lavatório. Os banheiros poderiam ser usados potencialmente por cerca de 30 alunos da academia, no turno de labor da autora”. Analisando as atividades realizadas pela autora, o especialista oficial ponderou (ID. 2dba831 – fl. 175 do PDF): “1º- Da função do trabalhador: Conforme apurado na diligência, a reclamante limpava os banheiros descritos no item 8, recolhia os sacos de lixo dos ambientes e os encaminhava à lixeira. (...) 3º- Dos possíveis riscos operacionais: O Perito apurou que a reclamante se expôs a material infecto-contagiante, nas suas operações de limpeza de banheiros. 4º- Do tempo de exposição ao risco: Habitual e intermitente. • Análise técnico-legal Conforme apurado na diligência, embora o Perito tenha observado nas citadas atividades da reclamante de limpeza de banheiros, possíveis contatos com agentes biológicos existentes naqueles ambientes, como bactérias, vírus ou outros agentes patogênicos, constatou também a impossibilidade de incluí-las nas situações previstas na legislação vigente, condição necessária para o enquadramento normativo, já que a norma restringe explicitamente a condição insalubre a operações em "hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados de saúde humana", ambientes onde a autora não atuou”. Por fim, o perito concluiu que “não foram caracterizados em condições de insalubridade as atividades e ambientes de trabalho da reclamante”. Em que pese as ponderações do perito, verifico que a reclamante laborava exposta a agentes biológicos insalubre em grau máximo, já que realizava a limpeza de banheiros coletivos de grande circulação, razão pela qual deve ser aplicada à hipótese a Súmula 448 do TST: “ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.” Insta salientar que o laudo pericial não vincula do convencimento desta magistrada, nos termos do art. 479 do CPC. É de se destacar, ainda, que a testemunha ouvida declarou que cerca de 300 a 400 alunos frequentavam a academia reclamada no horário de trabalho da autora, sendo que de 50 a 70 pessoas frequentavam a academia no mesmo horário, chegando a mais de 100 pessoas no horário de pico. Logo, diante da prova oral mencionada e constatado na própria diligência pericial o labor em limpeza de instalação sanitária de uso coletivo de grande circulação durante todo o período contratual, a Súmula 448 do TST deverá ser aplicada. Nesse cenário, vale salientar que Tuffi Messias Saliba, ex-pesquisador da FUNDACENTRO, em seu livro “Aposentadoria Especial Aspectos Técnicos para Caracterização”, menciona que: “Quanto à neutralização da exposição aos agentes biológicos por meio de EPI (Equipamento de Proteção Individual), do ponto de vista técnico, não se pode afirmar que objetivamente, como ocorre, por exemplo, com o agente ruído, que o uso efetivo e obrigatório de EPI neutraliza o risco de exposição aos agentes biológicos. É importante ressaltar, que a caracterização do risco por agentes biológicos é feita por avaliação qualitativa e, dessa forma, não há como mensurar se o EPI afasta a exposição a esse agente, vez que esse evento envolve vários fatores. Desse modo, na exposição aos agentes biológicos o risco de vida é inerente à atividade.” Por todo exposto, afasto as conclusões do expert. Ao impulso de tais considerações, condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo de 40% durante todo o período contratual, excluídos os períodos de afastamentos e faltas injustificadas, cuja base de cálculo será o salário-mínimo, ante a inexistência de disposição legal, contratual ou convencional prevendo condição mais benéfica, nos termos da Súmula 46 do nosso Eg. TRT da 3ª Região, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS (a ser depositado na conta vinculada da autora por ser a autora demissionária). Julgo improcedentes o pedido de reflexos sobre “multa do art. 477 da CLT”, porquanto sequer há alegação nos autos de não observância do prazo para quitação da rescisão e entrega dos documentos rescisórios. Descabe, ainda, reflexos sobre aviso prévio, uma vez que a ruptura contratual se deu por iniciativa da autora. FÉRIAS + 1/3 Aduz a autora fazer jus a 15 dias de férias +1/3, visto que gozou 15 dias de 08 a 22 de janeiro de 2024 e a quinzena não gozada não foi quitada pela reclamada. A demandada afirma que o período de férias não gozado foi devidamente quitado no TRCT. A própria autora carreou aos autos o TRCT ID. 64d4317 no qual consta a quitação sob a rubrica “66.1 Férias Vec Per. Aquis. 04/01/2023 a 03/01/2024”, no importe de R$731,00, bem como “68. Terço Constituc. de Férias”, no importe de R$284,28 e na exordial não houve alegação de ausência de quitação no valor constante do TRCT. Tampouco a reclamante logrou apontar, sequer por amostragem, eventuais diferenças devidas. Improcede o pleito. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A reclamante alega na petição inicial que a ré não forneceu EPIs adequados ou treinamento para manipulação de produtos químicos e que a autora laborava em ambiente insalubre sem ser submetida a exames periódicas e em trabalho solitário, sem suporte imediato em caso de acidentes, o que justifica a indenização por danos morais. Examino. O dano moral consiste na lesão a direitos da personalidade, inclusive caracterizado por ofensas à liberdade, à honra e à integridade aptas a gerar sofrimento e humilhação. O sistema jurídico garante proteção em face da violação da intimidade, vida privada, honra e imagem da pessoa, nos termos do art. 5º, V e X, da CR/88 c/c arts. 12, 186, 187, 927 do CC/02. No entanto, na hipótese dos autos, não vislumbro danos morais sofridos pela autora a ensejar a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. No laudo pericial foi constatado a entrega de EPIs adequados/suficientes para realização da atividade da autora, destacando-se que a própria demandante junta aos autos “link” dos vídeos no qual a empregada está usando botas para a lavagem dos banheiros (ID. 9c0be76/ a38adac). No mais, as faltas elencadas ensejam a quitação do adicional de insalubridade, já deferido em tópico antecedente, mas não são capazes, por si só, de ocasionar sofrimentos psíquicos suficientemente graves para a caracterização do dano moral indenizável. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Inexistindo dívidas recíprocas de natureza trabalhista, indefiro a compensação nos termos da súmula 18 do TST. Quanto à dedução, não vislumbro dos autos a demonstração de quitação de parcelas a idêntico título. Indefiro. JUSTIÇA GRATUITA Considerando que a reclamante apresentou declaração de hipossuficiência (f. 16), a qual presumo verdadeira (art. 1º da Lei 7.115/83 c/c art. 99, §3º, do CPC), e ausente comprovação nos autos de que atualmente receba parcelas salariais de natureza fixa em patamar superior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, defiro os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Em face do disposto no art. 791-A, §3º, da CLT, precipuamente o elencado no §2º, e considerando a complexidade da causa, arbitro honorários sucumbenciais em 10% para advogado da autora e 10% para o da reclamada. A base de cálculo sobre a qual recairá o percentual de honorários advocatícios do autor é o montante que resultar da liquidação de sentença, excluído somente o INSS cota-parte empregador, nos termos da OJ 348 da SBDI-I, do TST e TJP 4 deste Eg. TRT. Cabe registrar que a base de cálculo sobre a qual recairá o percentual de honorários advocatícios da parte demandada é o somatório do valor atribuído pelo autor aos pedidos (individualmente considerados) que foram julgados totalmente improcedentes. A procedência ou a procedência parcial (de cada pedido individualmente considerado) não atrai a sucumbência recíproca e, por conseguinte, honorários em favor do procurador da reclamada, já que nesses casos a pretensão principal do autor restou alcançada, ainda que em valor e/ou quantidade eventualmente inferior ao postulado. Ficam excluídos da sucumbência os pedidos julgados extintos, sem resolução de mérito, bem assim o de renúncia, dado que o art. 791-A, da CLT, pressupõe o julgamento do mérito, pelo juiz (e não por ato unilateral da parte), ao se referir a "sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". A rejeição de algumas parcelas reflexas ou de pedidos sucessivos também não importa em sucumbência, já que se trata da parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC). Vedada a compensação de honorários (art. 791-A, §3º, parte final, da CLT). Consoante decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/10/2021, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, bem como do artigo 791-A, §4º, ambos da CLT, suspendo a exigibilidade dos honorários sucumbenciais relativamente à reclamante, os quais somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, a ré demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, extinguindo-se, transcorrido o prazo, tais obrigações do beneficiário, consoante artigo 98, §1º, inciso VI, do CPC, interpretado em conformidade com o artigo 791-A da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais devidos ao Eng. Renato Pazzini Chiaretti, no valor de R$2.500,00, a cargo da reclamada, dado que sucumbente na pretensão objeto da perícia de insalubridade. Atualização monetária na forma da OJ 198 da SDI-I-TST. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Considerando as decisões do C. STF (Pleno, ADI’s 5.867 e 6.021/DF e ADC’s 58 e 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes) bem como o disposto na Lei. 14.905/2024 (que entrou em vigor em 31/8/2024) fixo os seguintes parâmetros de liquidação: I) Na fase pré-judicial determino a incidência de IPCA-E e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91). II) A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Por derradeiro, determino que se observem as diretrizes encartadas na Súmula 15 do E. TRT da 3ª Região e na OJ 302, SBDI-I do C. TST, no que couber. Para fins do artigo 832, §3º, da CLT, declaro que possuem natureza salarial as seguintes parcelas: adicional de insalubridade e reflexos, quando reconhecidos, em 13ºs salários e férias usufruídas. Sobre as parcelas de natureza salarial incidirão descontos previdenciários, na forma da Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1, do TST, a cargo da parte ré, que deverá comprová-los no prazo legal, inclusive quanto ao SAT (cf. Súmula 454, do TST). As incidências FGTS recairão também sobre os reflexos das parcelas reconhecidas, onde couber, em 13º salário, a teor do art. 15 da lei 8.036/90, mas não em férias indenizadas + 1/3, por força da OJ 195 da SDI-I, do TST. Os descontos fiscais também deverão ser efetuados a cargo da parte ré, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, sendo calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010), na Instrução Normativa nº 1.127/2011 da SRF/MF (alterada pela IN 1.145/2011 da SRF) e no item II da Súmula 368 do TST. As demais parcelas possuem natureza indenizatória, não incidindo, portanto, os descontos fiscais ou previdenciários. O imposto de renda também não incidirá sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST). A parte demandada deverá comprovar os respectivos recolhimentos, nos prazos legais. As parcelas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença. CUSTAS PROCESSUAIS Indefiro o requerimento da ré de quitação das custas de forma proporcional à sucumbência, porquanto as custas são arbitradas com base no valor da condenação, excluídas as parcelas improcedentes. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por CLAURA EVANETE COSTA SILVA em face de ACADEMIA PRATIQUE PAQUETA LTDA, resolvo JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos para condenar a reclamada a pagar à reclamante, com base na fundamentação supra que integra este dispositivo: a) adicional de insalubridade em grau máximo de 40% durante todo o período contratual, excluídos os períodos de afastamentos e faltas injustificadas, cuja base de cálculo será o salário-mínimo, ante a inexistência de disposição legal, contratual ou convencional prevendo condição mais benéfica, nos termos da Súmula 46 do nosso Eg. TRT da 3ª Região, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS (a ser depositado na conta vinculada da autora por ser a autora demissionária). Parâmetros de liquidação, honorários sucumbenciais e periciais na forma da fundamentação. Defiro à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Custas, pela reclamada, no importe de R$300,00 calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$15.000,00. Por oportuno, advirto às partes que os embargos de declaração não se prestam à revisão de fatos e provas tampouco à insurgência em face da justiça da decisão, cabendo sua oposição nos estritos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Aos embargos protelatórios será aplicada multa, conforme art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. LUCILEA LAGE DIAS RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ACADEMIA PRATIQUE PAQUETA LTDA

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Ismael Sanches Junior x Igreja Mundial Do Poder De Deus

ID: 332934368

Tribunal: TRT3 Órgão: 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011275-77.2024.5.03.0136

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ISMAEL SANCHES JUNIOR

Polo Passivo:

IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS

Notificação

Advogados:

KIYOMORI ANDRE GALVAO MORI

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HUGO LISBOA BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS DANIEL GOMES TONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011275-77.2024.5.03.0136 AUTOR: ISMAEL SANCHES JUNIOR RÉU: IGREJA M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011275-77.2024.5.03.0136 AUTOR: ISMAEL SANCHES JUNIOR RÉU: IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 81df189 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO ISMAEL SANCHES JUNIOR propôs ação trabalhista em face de IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS, em 29/12/2024, formulando pedidos arrolados na petição inicial. Requereu benefício da justiça gratuita. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$325.000,00. Na audiência inicial, uma vez frustrada a conciliação, a reclamada apresentou contestação no ID 5fdeeff, na qual argui prejudicial e defesas de mérito. Juntou documentos. O autor se manifestou sobre a contestação e documentos que foram juntados pela defesa na peça de ID 9e2b118. O reclamante ajuizou novo processo, nº 0010141-18.2025.5.03.0136, em que postulou o pagamento de indenização por danos morais, alegando ter sido dispensado irregularmente. Contestação apresentada pela reclamada no ID 5bd7ced. A fim de evitar decisões conflitantes, o processo de nº 0010141-18.2025.5.03.0136 foi reunido aos presentes autos para tramitação conjunta (vide despacho de ID da45bad). As partes acordaram com a produção de prova emprestada relativamente ao tema decorrente da exposição à periculosidade, vindo o laudo pericial a ser juntado ao processado no ID 48db4a8. Na audiência de instrução, realizada em 01/07/2025, foram tomados os depoimentos das partes (autor e representante da ré) e de uma testemunha ouvida a pedido do autor. Sem mais provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Rejeitada a proposta final de conciliação. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO CREDENCIAMENTO DE ADVOGADOS. Compete aos próprios advogados proceder à habilitação e credenciamento no sistema do PJe para que sejam destinatários das intimações/publicações a serem realizadas em demandas judiciais que tramitam sob a forma eletrônica (art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT), não podendo, posteriormente, invocar nulidade em decorrência da própria desídia e do descumprimento da citada diretriz normativa (Súmula 427 do TST e art. 796, "b", da CLT). DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017. A Lei nº 13.467/17, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabeleceu que os seus dispositivos entrariam em vigor após decorridos 120 dias de sua publicação oficial. Todavia, como não previu regras para sua aplicação, deve ser observado o regramento comum de direito intertemporal. Neste aspecto, o ordenamento jurídico consagra a adoção de dois regramentos básicos a respeito da aplicação temporal da lei nova: o da irretroatividade e o da aplicação imediata da lei nova, assegurados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CR e art. 5º da LINDB). Quanto ao direito processual, o art. 14 do CPC inclinou-se pela adoção da teoria do isolamento dos atos processuais, permitindo a aplicação imediata das normas processuais aos processos em curso, sem retroação, preservando a lei da data da prática do ato. Esta disposição legal deve ser conjugada com os postulados previstos no art.5º, XXXVI, da CR, de modo que a lei não deve prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. O referido preceito constitucional, na perspectiva processual, tem o condão de garantir a estabilidade e a segurança jurídica das relações. No mesmo sentido dispõe o art. 6º da LINDB. Infere-se a partir de tais ilações que as leis processuais introduzidas pela reforma trabalhista são imediatamente aplicáveis aos processos em curso, notadamente aos atos que forem praticados após 11/11/17, sem atingir, no entanto, situações processuais pretéritas, iniciadas ou já consolidadas sob a égide da lei antiga (art. 1º da IN 41/18 do TST). Não obstante, considerando que alguns institutos jurídicos possuem natureza híbrida, ou seja, natureza de norma processual e material, como ocorre em relação aos critérios de gratuidade da justiça (art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT), pagamento de honorários periciais (art. 790-B da CLT) e honorários advocatícios (art. 791-A da CLT), entendo que deve prevalecer a lei vigente há época em que foi proposta a reclamação trabalhista, porque a se admitir a aplicação da lei vigente quando da prolação da sentença estar-se-ia maculando os princípios da segurança jurídica, da preservação da confiança, da boa-fé objetiva, e da vedação a decisão surpresa (art. 10 do CPC). Afinal de contas, é no momento da propositura da ação trabalhista que a parte autora faz a avaliação dos riscos e custos de movimentar a máquina estatal do Poder Judiciário para buscar a tutela do direito que entende violado e a parte ré, em contrapartida, tem a legítima expectativa de não ser condenada a pagar encargos processuais que estavam previstos na lei de regência. Dito isso, esclareço que as matérias relativas à gratuidade de justiça e aos honorários advocatícios e periciais serão apreciadas em conformidade com a legislação vigente na data a propositura da demanda, a teor dos art. 5º, 6º da IN 41/18 do TST. Quanto ao direito material, para os contratos cuja prestação de serviços teve início e encerramento antes da vigência da Lei 13.467/2017, ficam preservadas as disposições anteriores, em consonância com o direito adquirido e ao ato jurídico perfeito (arts. 5º, inciso XXXVI, da CR e art. 6º, caput, da LINDB). Para aqueles firmados após o advento da Lei 13.467/2017 aplicam-se, em regra, os novos regramentos legais. Já para aquelas relações jurídicas iniciadas antes do advento da Reforma Trabalhista, mas que permaneceram em curso após sua vigência, a incidência das novas regras abarcará apenas o período posterior a 11/11/2017, ressalvando-se, contudo, as situações jurídicas já consolidadas sob a égide da legislação mais benéfica ou nos casos em que o novo regramento venha afetar os princípios basilares do Direito do Trabalho, notadamente o princípio da irredutibilidade salarial. Feitos esses esclarecimentos iniciais, passa-se ao julgamento do feito. QUESTÃO DE ORDEM. CONEXÃO. Registra-se a conexão existente entre o presente processo e aquele proposto sob o nº 0010141-78.2025.5.03.00136, por se tratar das mesmas partes e por ser comum a causa de pedir (art. 55 do CPC). IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS. A impugnação apresentada pela ré é inócua, porquanto arguida apenas genericamente, sem elementos e fundamentos consistentes, além de carecer de apontamento de vícios reais capazes de retirar a presunção de veracidade dos documentos ou de desconstitui-los como meio de prova. No tocante às provas obtidas por intermédio de gravações ou meios tecnológicos, cumpre destacar que referidos meios estão previstos nos artigos 225 do Código Civil e 422 do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao Processo do Trabalho, nos termos do art. 769 da CLT. Dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial (art. 384 do CPC), o que é diferente de mensagens digitais, não sendo, assim, necessário o registro da conversa travada via WhatsApp por meio de ata notarial, pelo que fica rejeitada a impugnação ofertada pela ré nesse sentido. Cabe destacar que a valoração da prova documental será realizada por esta Magistrada em cotejo com as demais provas produzidas e quando da análise do mérito de cada pretensão específica, podendo atribuir a interpretação jurídica que achar mais adequada, em conformidade com o princípio da persuasão racional (art. 371 do CPC). Rejeito. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. Não há falar em limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na exordial, por constituírem apenas uma estimativa pecuniária, cujo escopo principal é a fixação do rito processual e a extensão da sucumbência para fins de condenação em honorários advocatícios. A indicação de valores feita na peça de ingresso consiste em mera estimativa, sendo inviável transferir à parte autora o pesado encargo de indicar o valor exato devido, sobretudo em virtude da complexidade que envolve os cálculos trabalhistas, com várias integrações e reflexos. Neste sentido, segue a jurisprudência que se consolidou sobre o assunto neste Regional, por meio da Tese Jurídica Prevalecente de nº 16, aqui aplicado por analogia (haja vista se tratar na hipótese de rito ordinário e não sumaríssimo): “RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença”. Sobre o tema ainda o Tribunal Superior do Trabalho editou a Instrução Normativa nº 41/2018 que esclarece que os valores indicados na inicial são estimados, de maneira que não há estrita vinculação dos valores eventualmente apurados na liquidação com aqueles indicados na peça de ingresso. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Preliminarmente arguida pela parte ré, com amparo no art. 7º, XXIX, da CR, pronuncio a prescrição das parcelas vindicadas oriundas do período contratual anterior a 11/08/2019, considerando o ajuizamento desta reclamatória em 29/12/2024 e a suspensão do prazo prescricional no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, pela Lei 14.010/2020, pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a esses pleitos, nos termos do artigo 487, II, do CPC c/c artigo 7º, XXIX, CR. Ressalto que a prescrição do FGTS, enquanto parcela acessória (reflexos), é quinquenal, consoante enunciado da Súmula 206 do TST. Enquanto parcela principal, incide o enunciado da Súmula 362 do TST. Segundo a modulação de efeitos proposta na referida decisão, para os casos em que a ausência de depósito de FGTS (termo inicial da prescrição) ocorrer após a data do julgamento (13.11.2014), aplica-se, desde logo, o prazo prescricional de cinco anos. Por outro lado, para as situações em que o prazo prescricional já esteja em curso, deverá ser considerado o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 05 anos, a partir da data do julgamento do ARE nº 709.212, ou seja, 13.11.2014. Registre-se, por oportuno, que a prescrição das férias, acrescidas de 1/3, é computada de acordo com o art. 149 da CLT, que dispõe que o prazo prescricional é contado do término do período concessivo. Por fim, os pedidos de natureza declaratória são imprescritíveis. PROVIDÊNCIAS SANEADORAS. PROVA EMPRESTADA. Registra-se que na audiência realizada em 17/02/2025, ficou acordado entre as partes que seria produzida prova emprestada sobre o tema relativo à exposição ao adicional de periculosidade. Nesta ocasião, ficou ajustado que o reclamante, no prazo de 10 dias, deveria indicar o processo em curso em que a prova pericial seria aproveitada, sendo que a ré teria o prazo sucessivo de 5 dias para manifestar concordância ou não com a utilização dessa prova, sob pena de preclusão (ata de ID 0cce6e9). No prazo conferido pelo Juízo, o reclamante indicou sua pretensão de ver utilizado como laudo emprestado aquele que seria produzido no processo de nº 0011214-22.2024.5.03.0136, em que se discute tema semelhante (petição de ID 95339f2). Decorreu-se, contudo, in albis o prazo de 5 dias ofertado à ré para manifestar objeção. O laudo pericial elaborado no processo paradigma de nº 0011214-22.2024.5.03.0136 foi carreado aos autos no ID 48db4a8. Assim, em que pese os protestos consignados pela ré em ata (ID 8dbb5d7), confirma-se a decisão tomada em audiência de viabilizar a juntada do laudo pericial, sem possibilidade de discordância por parte da reclamada. É que a parte ré já tinha deixado transcorrer in albis o prazo concedido para manifestar oposição. A omissão da ré implicou em concordância tácita, de modo que não caberia reabrir o prazo para nova manifestação, eis que já operada preclusão. Cabe destacar que, quando as partes optaram pela produção de prova emprestada e quando o autor fez a indicação do processo em que a prova seria produzida e tomada por empréstimo, a perícia técnica ainda não tinha sido realizada, de modo que nenhuma das partes tinha ciência do resultado dela. Desse modo, ao deixar transcorrer in albis o prazo judicial conferido para manifestar discordância, tem-se que a ré concordou, ainda que de forma tácita, com a utilização do laudo pericial que seria elaborado no processo de nº 0011214-22.2024.5.03.0136, cujo resultado, repisa-se, era incerto para ambas as partes. Por essas razões, fica confirmada a decisão tomada em audiência (ata de ID 8dbb5d7) de viabilizar ao autor a juntada do laudo respectivo e de indeferir o requerimento da ré de reabertura do prazo para manifestar discordância ou não com a prova emprestada. Com efeito, a prova emprestada é amplamente utilizada e até mesmo estimulada pelo Judiciário Trabalhista, inclusive em observância ao princípio da celeridade processual. O CPC também prevê no seu art. 372 que o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observando o contraditório. Em se tratando de prova emprestada, quando colhida em caráter contraditório e, sobretudo, com a participação da parte contra quem deve operar seus efeitos, é juridicamente válida. Com efeito, a prova emprestada consiste no traslado de prova produzida em um processo, a fim de esclarecer a verdade sobre fatos relativos à demanda que transcorre em outro. Seu cabimento está vinculado à demonstração de identidade de partes (situação em que o objeto pode ser diferente) ou de objeto (quando então as partes não precisam ser as mesmas) e sua validade, à observância do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), tanto no processo em que foi produzida, quanto naquele ao qual será emprestada, o que se observa haver ocorrido. Esses requisitos foram observados na hipótese em testilha. Há identidade de partes e objeto (discussão a respeito da exposição à periculosidade, em processo em que o autor também vindicou o reconhecimento do vínculo empregatício com a ré) e também foi observado o contraditório, uma vez que os litigantes expressamente acordaram com a produção de prova emprestada. Destarte, estando presentes os requisitos legais que autorizam a produção da prova emprestada, confirmo a decisão tomada em audiência no sentido de viabilizar a utilização do laudo pericial elaborado nos autos de n. 0011214-22.2024.5.03.0136, não havendo, assim, espaço para eventual alegação de nulidade. PROVIDÊNCIAS SANEADORAS. INDEFERIMENTO DE CONTRADITA. Na audiência de instrução, depois de já iniciado o depoimento da testemunha Paulo Alves, a procuradora da ré a contraditou por amizade íntima com o reclamante; contradita que foi rejeitada porque já operada a preclusão. É que a testemunha não foi contraditada após ser qualificada, estando, portanto, preclusa essa arguição, de modo que o convencimento de suas declarações será apreciado junto à matéria de mérito, conforme se passará a expor nos próximos tópicos. PROVIDÊNCIAS SANEADORAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. Ao final da audiência de instrução, a procuradora da ré requereu ao Juízo que fosse feita uma pesquisa junto ao CNIS a fim de averiguar se, durante o período da prestação dos serviços informado pelo autor e pela testemunha Paulo, eles teriam trabalhado para outras empresas e em quais horários; requerimento que foi indeferido, sob protestos da ré. Em que pesem os protestos apresentados pela parte ré, confirmo a decisão tomada em audiência, haja vista que já estava preclusa a produção de prova documental. Ademais, o requerimento foi feito de forma tardia, quando já encerrada a colheita da prova oral. Outrossim, vale também destacar que o indeferimento do requerimento feito pela ré também se deveu em razão da irrelevância da prova, haja vista que a exclusividade não constitui requisito do reconhecimento do vínculo empregatício. Nesses termos, fica confirmada a decisão tomada em audiência, não havendo espaço para alegações de nulidades. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VERBAS TRABALHISTAS E RESCISÓRIAS. Relata o reclamante, na petição inicial, ter trabalhado na Igreja ré desde 11/04/2016 como músico da banda (baterista), mediante a percepção de salário fixo mensal, pago em espécie. Destaca que havia subordinação na prestação dos serviços, eis que cumpria escalas elaboradas pelo Bispo Estadual de Minas Gerais e por seus prepostos, ficando à disposição da Igreja nos dias das missas com banda e uma vez por mês em eventos de eucaristia realizados em outros municípios fora da sede. Menciona que, durante todo esse período, não teve sua CTPS anotada pela ré, em que pese trabalhasse com pessoalidade, subordinação, não eventualidade e mediante a percepção de salário. Postula, em vista disso, o reconhecimento do vínculo empregatício, com a percepção das verbas trabalhistas que lhe seriam de direito, tais como, férias, 13º salários, recolhimentos de FGTS, enriquecidos da indenização de 40%. A reclamada refuta a pretensão obreira, assinalando que o autor não foi seu empregado, tendo apenas prestado serviço como baterista nas suas horas vagas, ou seja, em dias em que eram realizados cultos cantados que ocorriam aos domingos pela manhã (das 07h às 09h30min), às terças-feiras, das 08h às 12h, às sextas-feiras, às 12h e aos sábados de manhã (às 09h). Salienta que, afora esses eventos, o reclamante não prestava qualquer serviço na Igreja. Aduz que havia eventualidade na prestação dos serviços, pois o autor tocava bateria apenas em alguns eventos específicos, eis que os integrantes da banda variavam a cada evento. Assevera que o trabalho desenvolvido pelo autor era eventual, sem subordinação e a título gracioso, eis que prestava serviços de forma voluntária, nunca tendo recebido salário. Propugna, assim, pela improcedência dos pedidos. Analiso. Como se sabe, para o reconhecimento do liame empregatício, ex vi dos arts. 2º e 3º da CLT, é necessária a presença cumulativa dos seguintes pressupostos fático-jurídicos: trabalho por pessoa física, com pessoalidade (trabalhador tem com o empregador uma relação intuito personae, não podendo fazer-se substituir por outro), onerosidade (a relação empregatícia possui fundo econômico, caracterizada pela prestação de serviços mediante o pagamento de salário), não eventualidade (vem da ideia de permanência, periodicidade na prestação dos serviços) e subordinação (caracterizada pelo acolhimento, pelo empregado, do poder de direção empresarial no que concerne à realização de seus serviços). Registra-se que a ausência de apenas um dos requisitos ora apontados é suficiente para descaracterizar a relação empregatícia. Uma vez admitida a prestação dos serviços pela defesa, embora de forma eventual e voluntária, passa a ser da parte ré o encargo de demonstrar o fato obstativo à pretensão obreira, ou seja, de que a prestação dos serviços não se deu sob as amarras dos artigos 2º e 3º da CLT. No caso, o conjunto probatório noticia que o reclamante, pessoa física, prestou serviços para a reclamada na condição de músico, com especialidade em bateria, com habitualidade/não eventualidade, contrariamente ao que sustenta a defesa. Nesse sentido foi o que revelou a única testemunha ouvida nos autos, Sr. Paulo Alves de Oliveira, que também era membro da mesma banda da qual o reclamante fazia parte: “o depoente prestou serviços para a Igreja ré como músico (guitarrista) de 2013 até janeiro de 2025; que o depoente não teve sua CTPS anotada pela ré; que foi o depoente quem indicou o autor para prestar serviço para ré; que o autor iniciou a prestação de serviços na ré em 2016, como baterista; que o depoente trabalhava juntamente com o autor, na mesma banda; que o depoente e o autor trabalhavam das 07h às 14h, em todos os dias da semana, salvo às quintas feiras (folga); que diariamente eram dois cultos, o primeiro ocorria às 07h e o segundo às 10h; que no horário em que não havia culto, os membros da banda ensaiavam; que o autor e o depoente trabalhavam na Igreja localizada na Av. do Contorno, perto da Praça da Estação, em Belo Horizonte/MG; que o líder da banda era a Sra. Talita; que a ré exigia a apresentação de atestado médico para o caso de necessidade de ausência ao trabalho; que o depoente não registrava a jornada em cartões de ponto; que a jornada era controlada pelos pastores e pelas esposas deles; que o depoente recebia salário duas vezes por mês (quinzenal), nos dias 5 e 20 de todo mês; que o pagamento era sempre feito em atraso, cerca de 10 a 20 dias de atraso; que o pagamento do salário era feito em dinheiro pela Sra. Mirian, que trabalha no setor financeiro da Igreja; que o autor também recebia salário em dinheiro, de forma quinzenal; que o Sr. Adauto Santos, tecladista da banda, teve sua CTPS anotada; que o depoente prestou serviços, no decorrer de todo o seu período contratual, exclusivamente para a reclamada (...)” (grifei). Extrai-se pelas informações prestadas pela testemunha que o reclamante prestava serviços diariamente para a ré, salvo às quintas-feiras, ficando, assim, à disposição da Igreja não somente durante os períodos de cultos, mas também em outras ocasiões, em que tinha que ensaiar as apresentações. Tal assertiva contraria a tese da defesa de que haveria eventualidade na prestação dos serviços. O labor era exercido com habitualidade e também havia subordinação na prestação dos serviços, é tanto que se o autor precisasse faltar ao trabalho teria que apresentar atestado médico, ficando sujeito ao cumprimento dos horários dos cultos e às ordens emanadas pelos pastores da Igreja, suas esposas e até pela Sra. Talita, que era a líder da banda que o autor integrava. Pelas mensagens travadas via aplicativo Whatsapp, juntadas ao ID dfa190c, percebe-se inclusive que a Sra. Talita foi quem dispensou o reclamante, o que comprova que ela tinha autonomia gerencial e administrativa sobre os integrantes da banda. Também havia pessoalidade na prestação dos serviços, eis que o reclamante não poderia se fazer substituir como baterista, tendo trabalhado por longos anos na sede da Igreja em Belo Horizonte, não somente durante os dias e horários de cultos, como também em outros horários em que a banda ensaiava. A alegação sustentada pela ré de que havia rodízio entre os membros da banda e de que o autor não tocava em todos os dias de culto não foi comprovada pelo acervo probatório. A testemunha Paulo Alves confirma que o autor trabalhava todos os dias, salvo às quintas-feiras, e que ele era o baterista da banda que se apresentava nos eventos promovidos pela Igreja. Vale destacar que a representante da ré, ao ser inquirida, embora tenha mencionado que possuíam várias bandas musicais conveniadas, sequer soube informar o nome de um dos membros da banda. Outrossim, mencionou que o autor não tocava bateria em todos os dias de culto, porém, não soube esclarecer os dias em que ele participava dos cultos. Com efeito, o § 1º do art. 843 da CLT autoriza concluir que o desconhecimento, pelo preposto, de fatos essenciais ao deslinde do feito implica confissão ficta, presumindo-se verdadeiras as alegações fáticas formuladas pela parte contrária. Destarte, diante do desconhecimento da representante da ré sobre o fato controvertido, toma-se por verdadeira a assertiva sustentada na inicial de que o reclamante era membro oficial da banda da Igreja, na condição de baterista, e que tocava não somente nos cultos religiosos habituais ocorridos na Igreja, como também em todos os eventos religiosos promovidos pela ré. Havia, assim, pessoalidade e habitualidade na prestação dos serviços. No tocante à onerosidade, o conjunto probatório revelou que a ré efetuava o pagamento da remuneração em dinheiro aos integrantes da banda, de forma quinzenal (duas vezes ao mês). Na inicial, o reclamante menciona que recebia salário na ordem de R$2.200,00 mensais (fl. 16 do PDF), montante que não é especificamente impugnado pela ré na contestação, pelo que o tomo por verdadeiro. Certamente não se tratou de prestação de serviços voluntários, como foi ventilado pela ré na contestação, uma vez que o art. 1º da Lei nº 9.608/98, assim conceitua o contrato voluntário: “Art. 1º Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou a instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa. Parágrafo único. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim” (grifo nosso). No caso, a única testemunha ouvida nos autos confirma que o reclamante recebia salário pela atividade de músico (baterista da banda), não se tratando de trabalho gracioso/voluntário, eis que o autor retirava dessa profissão sua fonte de renda. Diante desse cenário, estando presentes os cinco requisitos fático jurídicos previstos no art. 2º e 3º da CLT, JULGO PROCEDENTE o pedido declaratório para reconhecer o vínculo empregatício entre o autor e a ré de 11/04/2016 a 13/01/2025 (vide mensagem de WhatsApp de ID dfa190c), na função de músico (baterista), mediante remuneração de R$2.200,00. Cabe destacar que a exclusividade não constitui requisito da relação empregatícia, sendo, portanto, irrelevante o fato de o autor ter tocado em eventos promovidos por terceiros durante o período não coincidente com a jornada executada em prol da ré. Nesse cenário, observado o marco prescricional, condeno a reclamada ao pagamento das seguintes verbas trabalhistas e rescisórias: férias integrais e em dobro dos períodos aquisitivos de 11/04/2018 a 10/04/2019, 11/04/2019 a 10/04/2020, 11/04/2020 a 10/04/2021, 11/04/2021 a 10/04/2022, e de 11/04/2022 a 10/04/2023; férias integrais de forma simples quanto ao período de 11/04/2023 a 10/04/2024; e férias proporcionais na razão de 11/12 relativas ao período aquisitivo de 11/04/2024 a 13/01/2025 (observado o limite do pedido – fl. 715 do PDF), todas acrescidas do terço constitucional; 13º salário integral de 2020 a 2024 e 13º salário proporcional relativo ao ano de 2025 na razão de 01/12 (limite do pedido – fl. 715 do PDF); aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço de 54 dias; FGTS relativo a todo o período contratual ora reconhecido e sobre as parcelas remuneratórias (art. 15 da Lei 8.036/90), enriquecido da indenização de 40%. Após o trânsito em julgado, a parte ré deverá ser especificamente intimada para entregar diretamente à parte autora as guias TRCT (SJ2) e CD/SD (web), além de proceder à comunicação da rescisão contratual junto ao e-social, no prazo a ser fixado pelo Juízo da execução, sob pena de pagar indenização substitutiva caso o autor não venha a receber esses benefícios por culpa da ré. PEDIDOS PROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Na petição inicial, relata o reclamante que, embora tenha exercido a mesma função de músico em relação ao colega Adauto Santos Vitorino, com igual produtividade e perfeição técnica, recebeu remuneração inferior, eis que o paradigma recebia salário no importe de R$2.998,00, em detrimento dos R$2.200,00 por ele recebido. Postula, com amparo no art. 461 da CLT, diferenças salariais pela equiparação salarial. A reclamada refuta a alegação obreira, sustentando que o reclamante não era seu empregado, sendo inviável a equiparação salarial vindicada. Menciona ainda que o trabalho desempenhado pelo paradigma não era equivalente ao do reclamante. Sucede que, uma vez reconhecido o vínculo empregatício, e diante da pretensão equiparatória, torna-se inexorável trazer à baila o art.461 da CLT. O princípio da isonomia salarial, consagrado constitucionalmente (art. 5º da CR), encontra sua densificação em institutos justrabalhistas, como a equiparação salarial (art. 461 da CLT) e o salário equitativo (art. 460 da CLT), devendo ser observadas as regras específicas que regem um e outro. Com efeito, é cediço que, em matéria de equiparação salarial, a distribuição do ônus probatório, a teor dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC e à luz do entendimento consubstanciado na Súmula 06 do C. TST, é no sentido de atribuir ao empregado o encargo probatório acerca da prestação de serviços para o empregador, na mesma localidade e com identidade de funções em relação ao paradigma (fatos constitutivos). Ao passo que, ao empregador, compete a prova da diferença de produtividade, de perfeição técnica e de tempo de serviço na função superior a dois anos favoravelmente ao paradigma (fatos impeditivos, modificativos ou extintivos), além da existência de quadro de carreira, homologado pelo Ministério do Trabalho (redação do art. 461 da CLT, antes da alteração conferida pela Lei 13.467/2017). Pois bem. No caso dos autos, a única testemunha ouvida confirmou que o paradigma era músico, atuando como tecladista da mesma banda em que ela e o autor integravam, destacando inexistir diferenças entre o trabalho realizado entre um e outro: “o Sr. Adauto Santos, tecladista da banda, teve sua CTPS anotada; que o depoente prestou serviços, no decorrer de todo o seu período contratual, exclusivamente para a reclamada; que o depoente ouviu dizer que o Sr. Adauto dos Santos ganhava quase R$3.000,00 mensais; que o Sr. Adauto cumpria a mesma carga horária de trabalho executada pelo autor e pelo depoente; que o Sr. Adauto exercia a mesma atividade do depoente e o autor”. Assim, considerando que o paradigma, assim como o autor, era músico contratado pela ré, integrando a mesma banda, embora recebesse remuneração superior, tenho que o reclamante faz jus à percepção das diferenças salariais, eis que comprovado o labor prestado para a mesma empregadora, com idêntica atribuição de tarefas. Se, por um lado, o reclamante se desonerou do encargo que lhe competia, por outro, a reclamada não demonstrou fatos obstativos ao pleito equiparatório, valendo destacar que a ré sequer junta aos autos os documentos funcionais do modelo. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de número 30 do rol do petitório para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais entre o salário recebido pelo paradigma Adauto dos Santos e aquele recebido pelo autor, sendo devidas mês a mês a partir do período contratual imprescrito, conforme se apurar pelas fichas financeiras a serem carreadas ao processado quando da liquidação, sendo devidos reflexos em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio indenizado e FGTS+40%. Indevidos reflexos sobre RSRs e feriados, eis que a base de cálculo das diferenças já contempla a remuneração dos repousos. Registra-se que, caso não sejam juntados aos autos, quando da liquidação de sentença, os contracheques do autor e do paradigma, deverá ser considerado, para efeito equiparatório, o valor de R$2.200,00 recebido pelo autor em detrimento do de R$2.998,00 recebido pelo paradigma (conforme alegado na inicial e não impugnado). ATRASO NO PAGAMENTO DO SALÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Sobre o tema, a testemunha Paulo assim mencionou “que o depoente recebia salário duas vezes por mês (quinzenal), nos dias 5 e 20 de todo mês; que o pagamento era sempre feito em atraso, cerca de 10 a 20 dias de atraso”; o que confirma a tese obreira de que o salário era pago com 10 dias de atraso, em ofensa ao que dispõe o parágrafo único do art. 459 da CLT, in verbis: “§ 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido”. Destarte, considerando que houve atraso no pagamento dos salários, deve incidir correção monetária a partir do dia 1º do mês subsequente ao da prestação dos serviços, conforme entendimento contido na Súmula 381 do TST, in verbis: “CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. (ex-OJ nº 124 da SBDI-1 - inserida em 20.04.1998)”. JULGO PROCEDENTE o pedido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Conforme relatado na petição inicial, nos últimos cinco anos contratuais, o reclamante prestou serviços na Avenida do Contorno, 1079, Centro, Belo Horizonte/MG, local onde eram armazenados geradores de energia e tanques de inflamáveis com capacidade de armazenamento de 800 litros. Salienta que somente em julho de 2023 a ré procedeu à retirada do gerador de energia da sede. Postula, em vista disso, o pagamento de adicional de periculosidade. Pois bem. Sobre o tema, as partes acordaram com a produção de prova emprestada. Conforme apurado no laudo pericial elaborado nos autos de nº 0011214-22.2024.5.03.0136, nas dependências da reclamada, situada na Av. do Contorno, nº. 1079, bairro Centro, Belo Horizonte/MG, “havia um gerador de energia elétrica, movido a óleo diesel, com um tanque com o volume de 500 litros que era abastecido por uma bomba elétrica acoplada em uma bombona plástica com o volume de 200 litros. O gerador era utilizado durante os períodos de corte de energia programados e nos finais de semana. O gerador foi retirado em 16 de setembro de 2022” (fl. 836 do PDF). Destacou ainda o perito que “O autor permanecia rotineiramente em área de risco normatizada, em razão de inflamáveis, quando no desenvolvimento de suas atividades na reclamada durante o período laboral de 11/03/2020 a 16/09/2022, e no período laboral de 11/03/2020 a 11/02/2025 (data da diligência), por exposição ao risco de choque elétrico. Portanto a sua atividade é ensejadora de enquadramento de periculosidade” (fl. 837 do PDF). Deste modo, concluiu o perito pela exposição à periculosidade no período laboral de 11/03/2020 a 16/09/2022, em razão do contato com inflamáveis, decorrente do armazenamento dos geradores na sede da ré, bem como durante o lapso contratual de 11/03/2020 a 11/02/2025 (data da diligência), por exposição ao risco de choque elétrico, haja vista que o reclamante era responsável por fazer manutenção do equipamento do sistema de som da reclamada, com tensão de 127 e 220 Volts, estando o equipamento energizado ou desligado, com a possibilidade de energização acidental. Embora o juiz não se encontre adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), uma vez que pode formar sua convicção com outros elementos existentes nos autos, que possuam o mesmo grau de robustez, no caso não há prova em sentido contrário, pelo que acolho a conclusão a que chegou o perito, eis que decorre de trabalho elucidativo do auxiliar do juízo, que abordou aspectos fundamentais ao deslinde da controvérsia, mormente quando a parte interessada não logrou êxito em infirmá-lo. Destarte, reconheço que o reclamante faz jus à percepção do adicional de periculosidade do período imprescrito até 16/09/2022 em razão do contato com inflamáveis. Noutro giro, embora constatada exposição à periculosidade decorrente do contato com energia elétrica, entendo que essa conclusão pericial não poderia ser elastecida ao autor. É que o reclamante do processo paradigma de nº 0011214-22.2024.5.03.0136 era técnico de som, sendo que, nessa condição, realizava manutenções preventivas no sistema de som da ré, ficando, assim, exposto a risco de choque elétrico. No caso em testilha, porém, o reclamante era músico, não havendo prova, sequer indício, de que também fosse responsável por fazer manutenção no sistema de som da ré. Deste modo, apura-se que o reclamante não tinha contato com rede elétrica de potência, fazendo, por outro lado, jus à percepção do adicional de periculosidade decorrente do risco de explosão por laborar em área de risco, onde era armazenado líquido inflamável. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de número 22 do rol do petitório para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, no percentual de 30% sobre o salário base do autor, do período imprescrito até 16/09/2022, sendo devidos reflexos sobre férias+1/3, 13º salário e FGTS+40%. Indevidos reflexos sobre aviso prévio, diante da limitação temporal acima. Também são indevidos reflexos em RSRs e feriados, porquanto a parcela paga mensalmente já os remunera (art. 7º, §2º, da Lei 605/49). HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. RSR E FERIADOS. ADICIONAL NOTURNO. Uma vez reconhecido o vínculo empregatício e considerando que a ré não trouxe aos autos os controles de ponto do autor, presume-se verdadeira a jornada declinada na inicial, desde que não desconstituída por prova em contrário. No caso, não há prova em sentido contrário. Ao revés, a única testemunha ouvida nos autos confirma a jornada declinada na inicial ao mencionar que “o depoente e o autor trabalhavam das 07h às 14h, em todos os dias da semana, salvo às quintas feiras (folga); que diariamente eram dois cultos, o primeiro ocorria às 07h e o segundo às 10h; que no horário em que não havia culto, os membros da banda ensaiavam; (...) que o depoente e o autor faziam um breve pausa de 15 minutos, em geral após às 10h40min; que o depoente nunca conseguiu perfazer uma hora de intervalo; que o depoente e o autor trabalhavam em feriados; que os cultos nos feriados sempre ficavam mais cheio de fiéis; que a ré não pagava uma remuneração diferenciada pelo labor em feriados; que, em cerca de uma vez por mês, a banda viajava para fazer apresentações fora de Belo Horizonte, em cidades localizadas no Estado de Minas Gerais; que as viagens iniciavam na quarta feira á noite e o retorno era feito às quintas férias; que as viagens ocorriam no dia da folga (quinta-feira)”. Diante desse cenário, fixo que o reclamante trabalhava de segunda a domingo, com uma folga semanal às quintas feiras, das 07h às 14h, com 15 minutos de intervalo. Reconheço, contudo, que, uma vez por mês, em razão de evento realizado fora da sede da ré, em outros municípios, o reclamante ficava à disposição da empregadora das 04h às 09h da quinta-feira, semana em que ele não dispunha de folga semanal, fazendo, portanto, jus a percepção dos repousos semanais em dobro, conforme art. 9º da Lei 605/49. Reconheço, ainda, que o reclamante trabalhou nos feriados nacionais, estaduais (Minas Gerais) e municipais (de Belo Horizonte) que tenham coincidido com sua escala, conforme se apurar em liquidação, tendo, assim, direito à percepção da remuneração em dobro pelo labor nesses dias. Considerando que o reclamante era músico, ele faz jus à jornada especial prevista no art. 41 da Lei 3.857/60, de cinco horas diárias de trabalho. Ultrapassada a jornada legal, são devidas horas extras. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de número 28 do rol do petitório para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras laboradas além da 5ª diária, conforme se apurar em liquidação pela jornada acima fixada, sendo devidos reflexos sobre RSRs e feriados, aviso prévio indenizado, férias+1/3, 13º salário e FGTS+40%. JULGO TAMBÉM PROCEDENTES os pedidos de números 27 e 29 do rol do petitório para condenar a reclamada ao pagamento dos repousos semanais (um por mês) e dos feriados trabalhados em dobro, limitados a 75 feriados totais (art. 141 e 492 do CPC), sendo devidos reflexos sobre aviso prévio indenizado, férias+1/3, 13º salário e FGTS+40%. Indevidos reflexos sobre RSRs e feriados, sob pena de caracterizar bis in idem. JULGO AINDA PROCEDENTE o pedido de número 21 do petitum para condenar a reclamada ao pagamento do adicional noturno pelo labor prestado das 04h às 05h em uma quinta-feira por mês, sendo devidos reflexos sobre RSRs e feriados, aviso prévio indenizado, férias+1/3, 13º salário e FGTS+40%. Inteligência do art. 73 da CLT. Noutro giro, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de número 26 do rol do petitório para condenar a reclamada ao pagamento de 45 minutos extras por dia de serviço pela fruição parcial do intervalo, sem a cominação de reflexos. Isso por força do art. 71, §4º, da CLT, dispositivo que se aplica ao caso, eis que o período contratual imprescrito está acobertado pela Lei 13.467/2017. O labor ocorrido no intervalo intrajornada deve ser pago a par da quitação de hora extra pela não fruição do referido intervalo de forma integral, uma vez que são fatos geradores distintos: um é o labor extraordinário e o outro é a supressão parcial do intervalo. Como o período correspondente à pausa intervalar não está incluído na jornada de trabalho (art. 71, §2º, da CLT), ele deve ser remunerado como extra, justamente porque foi sonegado do empregado que acabou por laborar mais tempo do que deveria. A se apurar em liquidação, observados: jornada e frequência de trabalho acima declinados, excluídos os dias de afastamento desde que comprovado nos autos; base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, da qual integra o adicional de periculosidade e as diferenças salariais aqui deferidas; adicional legal (50%) ou convencional, o que for mais benéfico; variação salarial mensal; e divisor 150. PEDIDOS PROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra. VALE REFEIÇÃO. Com fulcro no princípio da isonomia, entende o reclamante ter direito de receber auxilio alimentação que era pago ao empregado Leonardo Aguiar no valor de R$100,00 mensais. O pleito, como visto, está respaldado no princípio da isonomia. Ao ser inquirida sobre o tema, a testemunha Paulo salientou que “o Sr. Leonardo/Leo era radialista, exercendo outra função; que o Sr. Leonardo recebia vale alimentação”. O próprio reclamante admite, na inicial, que o Sr. Leonardo Aguiar era técnico de som e que estava submetido a jornada de 6 horas; situação diferente da vivenciada pelo reclamante. Deste modo, não havendo trabalho de igual valor entre o autor e o colega Leonardo, fica inviabilizado deferir o benefício do vale refeição respaldado no princípio da isonomia. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de número 25 do rol do petitório. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE REGISTRO DA CTPS. O autor postula o pagamento de indenização por danos morais decorrentes da falta de formalização do contrato de trabalho em sua CTPS e consequente ausência de pagamento das verbas trabalhistas asseguradas em lei. Em que pese reconhecido o vínculo empregatício somente em juízo, entendo que a falta do registro do contrato na CTPS, não acarreta, por si só, abalo moral passível de ser indenizado. Com efeito, o dano moral emerge da transgressão a um direito da personalidade do indivíduo (honra, moral, dignidade, imagem, intimidade, privacidade, liberdade de consciência etc.) e consubstancia nos mais diversos tipos de sentimentos negativos, como dor psíquica (da alma), vergonha, sofrimento, tristeza, angústia, baixa autoestima etc., todos de índole imaterial, não passíveis de aferição econômica, diante da natureza do bem violado. Sobrevindo ofensa a esses bens personalíssimos, o dano imaterial é presumido (in re ipsa), não comportando aferição econômica, embora a indenização seja a única forma adotada pelo Direito para atenuá-lo e impingir ao agente, de forma pedagógica, uma sanção financeira pelo ato ilícito que praticou. Todavia, a ofensa a direitos da personalidade, capaz de gerar indenização por dano moral, deve ser grave, séria, evidente e insólita, aferível segundo o padrão do homem médio. A sensibilidade extrema e a indiferença não são balizadores da caracterização do dano moral, que não pode ser banalizado. No caso dos autos, não há como concluir que o reclamante tenha passado por qualquer situação de constrangimento, sofrimento ou transtorno que configurasse o dano moral pela ausência de anotação, na CTPS, do contrato de trabalho ora reconhecido. É certo ainda que o não cumprimento de direitos trabalhistas acarreta o dever de indenizar materialmente o prejudicado e isto se dá com a condenação quanto ao pagamento das obrigações trabalhistas reconhecidas em Juízo. Assim é que o mero descumprimento da legislação trabalhista, por si só, não implica em dever de indenizar, o que somente será possível se houvesse efetiva prova de lesão aos direitos da personalidade do trabalhador, o que não veio aos autos. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de número 32 do rol do petitório. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. Alega o reclamante ter sido dispensado em razão da propositura do presente processo, o que considera ser irregular, motivo pelo qual postula o pagamento de indenização por danos morais. Realmente, causa estranheza o fato de o autor ter sido dispensado em 13/01/2025 por mensagem de Whatsapp 15 dias após a propositura desta ação trabalhista, e cerca de cinco dias após expedida a notificação inicial para a ré (vide ID 3041ad8). Tal atitude vai de encontro ao direito constitucional de ação, garantido a todo e qualquer cidadão. A garantia da indenidade significa que o trabalhador não pode sofrer qualquer sanção, ameaça ou discriminação patronal pelo exercício do direito de demandar contra seu empregador perante a Justiça do Trabalho. Qualquer tentativa patronal que incuta ao empregado temor de forma a inibi-lo de reivindicar seus direitos em Juízo é temerária e deve ser punida. Sendo assim, o empregado que sofre esse tipo de ameaça ilegal, faz jus à percepção de indenização por danos morais. Destarte, JULGO PROCEDENTE o pedido de número 7 do rol do petitório do processo de nº 0010147-78.2025.5.03.0136 (fl. 720 do PDF) para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$1.500,00, montante que leva em conta a condição social das partes, a gravidade do dano, a circunstância do fato danoso, sem desprezar o caráter punitivo e pedagógico da sanção e, ao mesmo tempo, compensatório, de forma a não promover o enriquecimento sem causa da vítima (art. 944 do CC c/c o parágrafo único do art. 8º da CLT). COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO DE VALORES. O artigo 369 do Código Civil autoriza a compensação quando existem dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, recíprocas entre si; o que não é o caso dos autos, uma vez que a parte ré não é credora da parte autora, pelo que não há espaço para a determinação de compensação de valores. Quanto à dedução, não há parcelas de idêntico título constante dos contracheques em relação às que aqui foram deferidas, pelo que não se há falar em abatimento de valores (ré sequer junta os recibos de pagamento). JUSTIÇA GRATUITA. De acordo com o art. 790, §3º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, é facultado aos julgadores conceder aos empregados que recebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social o benefício da justiça gratuita. Já o no §4º deste mesmo dispositivo legal, prevê que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Na mesma direção é o que preceituam a Lei n. 7.115/83, bem como o §3º do art. 99 do CPC, que assim menciona: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. A Lei n. 7.115/83 e a norma processual civil anteriormente mencionadas estabelecem que se presume verdadeira a alegação de insuficiência firmada pela pessoa natural; o que transfere para a parte contrária o encargo de demonstrar a inidoneidade da declaração feita pela parte autora. Nestes termos, concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita, pois, além dela ter coligido aos autos a Declaração de Pobreza, não há prova em sentido contrário, não havendo nos autos notícias de que ela esteja atualmente trabalhando ou percebendo salário em valor superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do regime Geral de Previdência Social (art. 790, §3º, CLT), pelo que fica rejeitada a impugnação ofertada pela reclamada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Havendo sucumbência recíproca quanto ao objeto do pedido, arbitro honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, em prol do advogado da parte autora, e de 10% sobre o valor dos pedidos que foram julgados totalmente improcedentes, em favor do procurador da parte ré; em conformidade com a disposição contida no art. 791-A CLT. A apuração deverá observar o disposto na OJ 348 da SDI-I do C. TST, e na Tese Prevalecente nº 4 do TRT da 3ª Região. Quanto aos honorários devidos pela parte autora ao procurador da parte ré, cabe destacar que o STF, em decisão tomada no dia 20/10/2021 na ADI nº 5766, por maioria de votos, decidiu que são inconstitucionais dispositivos da Reforma Trabalhista, dentre eles o art. 791-A, §4º, da CLT, cuja declaração de inconstitucionalidade se deveu pelo fato desse dispositivo legal restringir o acesso à Justiça da parte que não dispõe de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo (taxas e honorários advocatícios), em afronta à garantia constitucional prevista no art. 5º, inciso LXXIV, da CR/88. Considerando que a decisão tomada pelo plenário do STF, na ação direta de inconstitucionalidade tem eficácia contra todos e efeito vinculante, devendo ser observada de forma imediata para os casos pendentes de julgamento (art. 102, §2º, da CR e art. 28 da Lei 9.868/1999), não há outra solução senão me curvar a esse entendimento. Assim, sendo inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, descabe aplicá-lo ao caso presente, motivo pelo qual fica a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, isenta do pagamento dos honorários ao procurador da parte ré. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não demonstrado o enquadramento nas hipóteses legais previstas no art. 80 do CPC, indefiro o requerimento formulado pela defesa. Cabe destacar que a parte autora apenas exerceu o direito constitucional de ação, não tendo havido dolo processual que pudesse caracterizar má-fé. Ocorreram apenas situações controvertidas sobre as pretensões debatidas em juízo, não podendo a improcedência de algumas delas, por si só, ser interpretada como abuso do direito de ação ou má-fé da parte autora. Rejeito. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. Determino a imediata expedição de ofício à Previdência Social a fim de comunicar a existência de comprovação material do vínculo empregatício reconhecido nos presentes autos. PARÂMETROS DA LIQUIDAÇÃO. As parcelas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, considerando os valores arbitrados, o período laborado e a forma e vigência das normas coletivas juntadas aos autos com a petição inicial. A liquidação será feita por cálculos. Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, possuem natureza salarial as parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias as constantes do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91. Sobre correção monetária e juros de mora, diante da decisão proferida nas ADC´s 58 e 59 e nas ADI’s 5.867 e 6.021 (18/12/2020), aplica-se o IPCA-E no período compreendido entre o momento em que a obrigação trabalhista se tornou devida até o dia anterior ao do ajuizamento desta ação (fase pré-judicial); e a taxa SELIC a partir do dia do ajuizamento desta ação até a data do efetivo pagamento (fase judicial). Os juros de mora já estão incluídos nessa apuração, eis que a Taxa Selic já embute os juros. Sendo assim, em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, determino a aplicação do IPCA-E cumulado com os juros moratórios do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991, equivalente à TRD, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, a incidência da taxa SELIC, exclusivamente. Quanto à pretensão atinente à indenização por danos morais, a atualização monetária é devida a partir desta decisão, nos termos da Súmula 439 do TST, devendo ser aplicada a taxa SELIC. A reclamada deverá providenciar os recolhimentos previdenciários e fiscais eventualmente devidos, na forma da legislação pertinente, trazendo aos autos a devida comprovação, sob pena de execução das contribuições previdenciárias e de expedição de ofício à Receita Federal no tocante ao imposto de renda. Descontos fiscais e previdenciários conforme regime de competência (salvo quanto ao período trabalhado até 04/03/2009 - Súmula 45 do TRT da 3ª Região) e art. 12-A da Lei 7.713/88, art. 43 e ss. da Lei 8.213/91, bem como Súmula 368 e OJ 400 da SDI, autorizada a retenção da cota-parte do autor (OJ 363). Nesse passo, prevalecem os critérios acima descritos, ficando rejeitadas as alegações que sejam incompatíveis com os parâmetros ora fixados. Demais critérios serão decididos pelo Juízo da execução. III – DISPOSITIVO: Diante de todo o exposto na ação trabalhista movida por ISMAEL SANCHES JUNIOR em face de IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS, resolvo PRONUNCIAR prescritas as parcelas pecuniárias vindicadas oriundas do período contratual anterior a 01/08/2019, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a esses pleitos, nos termos do artigo 487, II, do CPC c/c artigo 7º, XXIX, CR; e, quanto aos demais, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial para reconhecer o vínculo empregatício entre o autor e a ré de 11/04/2016 a 13/01/2025, na função de músico (baterista), mediante remuneração de R$2.200,00, e, assim, condenar a reclamada ao pagamento, no prazo legal e conforme apurado em liquidação de sentença e observados os termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, das seguintes verbas: a) Férias integrais e em dobro dos períodos aquisitivos de 11/04/2018 a 10/04/2019, 11/04/2019 a 10/04/2020, 11/04/2020 a 10/04/2021, 11/04/2021 a 10/04/2022, e de 11/04/2022 a 10/04/2023; férias integrais de forma simples quanto ao período de 11/04/2023 a 10/04/2024; e férias proporcionais na razão de 11/12 relativas ao período aquisitivo de 11/04/2024 a 13/01/2025, todas acrescidas do terço constitucional; b) 13º salário integral de 2020 a 2024 e 13º salário proporcional relativo ao ano de 2025 na razão de 01/12 (limite do pedido – fl. 715 do PDF); c) Aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço de 54 dias; d) FGTS relativo a todo o período contratual ora reconhecido e sobre as parcelas remuneratórias (art. 15 da Lei 8.036/90), enriquecido da indenização de 40%; e) Diferenças salariais entre o salário recebido pelo paradigma Adauto dos Santos e aquele recebido pelo autor, sendo devidas mês a mês a partir do período contratual imprescrito, conforme se apurar pelas fichas financeiras a serem carreadas ao processado quando da liquidação, sendo devidos reflexos em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio indenizado e FGTS+40%; f) Adicional de periculosidade, no percentual de 30% sobre o salário base do autor, do período imprescrito até 16/09/2022, sendo devidos reflexos sobre férias+1/3, 13º salário e FGTS+40%; g) Horas extras laboradas além da 5ª diária, conforme se apurar em liquidação pela jornada fixada na fundamentação, sendo devidos reflexos sobre RSRs e feriados, aviso prévio indenizado, férias+1/3, 13º salário e FGTS+40%; h) Repousos semanais (um por mês) e feriados trabalhados em dobro, limitados a 75 feriados totais (art. 141 e 492 do CPC), sendo devidos reflexos sobre aviso prévio indenizado, férias+1/3, 13º salário e FGTS+40%; i) Adicional noturno pelo labor prestado das 04h às 05h em uma quinta-feira por mês, sendo devidos reflexos sobre RSRs e feriados, aviso prévio indenizado, férias+1/3, 13º salário e FGTS+40%; j) 45 minutos extras por dia de serviço pela fruição parcial do intervalo, sem a cominação de reflexos; k) Indenização por danos morais no importe de R$1.500,00. Os demais pedidos são improcedentes. - Sobre os salários recebidos pelo autor no decorrer do vínculo empregatício deve incidir correção monetária a partir do dia 1º do mês subsequente ao da prestação dos serviços, conforme critérios estabelecidos na fundamentação. - Após o trânsito em julgado, a parte ré deverá ser especificamente intimada para entregar diretamente à parte autora as guias TRCT (SJ2) e CD/SD (web), além de proceder à comunicação da rescisão contratual junto ao e-social, no prazo a ser fixado pelo Juízo da execução, sob pena de pagar indenização substitutiva caso o autor não venha a receber esses benefícios por culpa da ré. - Descontos fiscais, previdenciários, juros e correção monetária, na forma da fundamentação. - Concedo ao reclamante o benefício da gratuidade da justiça. - Honorários advocatícios, pela reclamada, na forma da fundamentação. - Expeça-se ofício à Previdência Social a fim de comunicar a existência de comprovação material do vínculo empregatício reconhecido nos presentes autos. OBSERVE-SE A SECRETARIA. - Custas, pela reclamada, no importe de R$2.000,00, calculadas sobre R$100.000,00, valor atribuído à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. RAQUEL ELIZABETH SENRA LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ISMAEL SANCHES JUNIOR

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Ismael Sanches Junior x Igreja Mundial Do Poder De Deus

ID: 332934381

Tribunal: TRT3 Órgão: 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011275-77.2024.5.03.0136

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ISMAEL SANCHES JUNIOR

Polo Passivo:

IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS

Notificação

Advogados:

KIYOMORI ANDRE GALVAO MORI

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HUGO LISBOA BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS DANIEL GOMES TONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011275-77.2024.5.03.0136 AUTOR: ISMAEL SANCHES JUNIOR RÉU: IGREJA M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011275-77.2024.5.03.0136 AUTOR: ISMAEL SANCHES JUNIOR RÉU: IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 81df189 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO ISMAEL SANCHES JUNIOR propôs ação trabalhista em face de IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS, em 29/12/2024, formulando pedidos arrolados na petição inicial. Requereu benefício da justiça gratuita. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$325.000,00. Na audiência inicial, uma vez frustrada a conciliação, a reclamada apresentou contestação no ID 5fdeeff, na qual argui prejudicial e defesas de mérito. Juntou documentos. O autor se manifestou sobre a contestação e documentos que foram juntados pela defesa na peça de ID 9e2b118. O reclamante ajuizou novo processo, nº 0010141-18.2025.5.03.0136, em que postulou o pagamento de indenização por danos morais, alegando ter sido dispensado irregularmente. Contestação apresentada pela reclamada no ID 5bd7ced. A fim de evitar decisões conflitantes, o processo de nº 0010141-18.2025.5.03.0136 foi reunido aos presentes autos para tramitação conjunta (vide despacho de ID da45bad). As partes acordaram com a produção de prova emprestada relativamente ao tema decorrente da exposição à periculosidade, vindo o laudo pericial a ser juntado ao processado no ID 48db4a8. Na audiência de instrução, realizada em 01/07/2025, foram tomados os depoimentos das partes (autor e representante da ré) e de uma testemunha ouvida a pedido do autor. Sem mais provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Rejeitada a proposta final de conciliação. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO CREDENCIAMENTO DE ADVOGADOS. Compete aos próprios advogados proceder à habilitação e credenciamento no sistema do PJe para que sejam destinatários das intimações/publicações a serem realizadas em demandas judiciais que tramitam sob a forma eletrônica (art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT), não podendo, posteriormente, invocar nulidade em decorrência da própria desídia e do descumprimento da citada diretriz normativa (Súmula 427 do TST e art. 796, "b", da CLT). DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017. A Lei nº 13.467/17, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabeleceu que os seus dispositivos entrariam em vigor após decorridos 120 dias de sua publicação oficial. Todavia, como não previu regras para sua aplicação, deve ser observado o regramento comum de direito intertemporal. Neste aspecto, o ordenamento jurídico consagra a adoção de dois regramentos básicos a respeito da aplicação temporal da lei nova: o da irretroatividade e o da aplicação imediata da lei nova, assegurados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CR e art. 5º da LINDB). Quanto ao direito processual, o art. 14 do CPC inclinou-se pela adoção da teoria do isolamento dos atos processuais, permitindo a aplicação imediata das normas processuais aos processos em curso, sem retroação, preservando a lei da data da prática do ato. Esta disposição legal deve ser conjugada com os postulados previstos no art.5º, XXXVI, da CR, de modo que a lei não deve prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. O referido preceito constitucional, na perspectiva processual, tem o condão de garantir a estabilidade e a segurança jurídica das relações. No mesmo sentido dispõe o art. 6º da LINDB. Infere-se a partir de tais ilações que as leis processuais introduzidas pela reforma trabalhista são imediatamente aplicáveis aos processos em curso, notadamente aos atos que forem praticados após 11/11/17, sem atingir, no entanto, situações processuais pretéritas, iniciadas ou já consolidadas sob a égide da lei antiga (art. 1º da IN 41/18 do TST). Não obstante, considerando que alguns institutos jurídicos possuem natureza híbrida, ou seja, natureza de norma processual e material, como ocorre em relação aos critérios de gratuidade da justiça (art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT), pagamento de honorários periciais (art. 790-B da CLT) e honorários advocatícios (art. 791-A da CLT), entendo que deve prevalecer a lei vigente há época em que foi proposta a reclamação trabalhista, porque a se admitir a aplicação da lei vigente quando da prolação da sentença estar-se-ia maculando os princípios da segurança jurídica, da preservação da confiança, da boa-fé objetiva, e da vedação a decisão surpresa (art. 10 do CPC). Afinal de contas, é no momento da propositura da ação trabalhista que a parte autora faz a avaliação dos riscos e custos de movimentar a máquina estatal do Poder Judiciário para buscar a tutela do direito que entende violado e a parte ré, em contrapartida, tem a legítima expectativa de não ser condenada a pagar encargos processuais que estavam previstos na lei de regência. Dito isso, esclareço que as matérias relativas à gratuidade de justiça e aos honorários advocatícios e periciais serão apreciadas em conformidade com a legislação vigente na data a propositura da demanda, a teor dos art. 5º, 6º da IN 41/18 do TST. Quanto ao direito material, para os contratos cuja prestação de serviços teve início e encerramento antes da vigência da Lei 13.467/2017, ficam preservadas as disposições anteriores, em consonância com o direito adquirido e ao ato jurídico perfeito (arts. 5º, inciso XXXVI, da CR e art. 6º, caput, da LINDB). Para aqueles firmados após o advento da Lei 13.467/2017 aplicam-se, em regra, os novos regramentos legais. Já para aquelas relações jurídicas iniciadas antes do advento da Reforma Trabalhista, mas que permaneceram em curso após sua vigência, a incidência das novas regras abarcará apenas o período posterior a 11/11/2017, ressalvando-se, contudo, as situações jurídicas já consolidadas sob a égide da legislação mais benéfica ou nos casos em que o novo regramento venha afetar os princípios basilares do Direito do Trabalho, notadamente o princípio da irredutibilidade salarial. Feitos esses esclarecimentos iniciais, passa-se ao julgamento do feito. QUESTÃO DE ORDEM. CONEXÃO. Registra-se a conexão existente entre o presente processo e aquele proposto sob o nº 0010141-78.2025.5.03.00136, por se tratar das mesmas partes e por ser comum a causa de pedir (art. 55 do CPC). IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS. A impugnação apresentada pela ré é inócua, porquanto arguida apenas genericamente, sem elementos e fundamentos consistentes, além de carecer de apontamento de vícios reais capazes de retirar a presunção de veracidade dos documentos ou de desconstitui-los como meio de prova. No tocante às provas obtidas por intermédio de gravações ou meios tecnológicos, cumpre destacar que referidos meios estão previstos nos artigos 225 do Código Civil e 422 do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao Processo do Trabalho, nos termos do art. 769 da CLT. Dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial (art. 384 do CPC), o que é diferente de mensagens digitais, não sendo, assim, necessário o registro da conversa travada via WhatsApp por meio de ata notarial, pelo que fica rejeitada a impugnação ofertada pela ré nesse sentido. Cabe destacar que a valoração da prova documental será realizada por esta Magistrada em cotejo com as demais provas produzidas e quando da análise do mérito de cada pretensão específica, podendo atribuir a interpretação jurídica que achar mais adequada, em conformidade com o princípio da persuasão racional (art. 371 do CPC). Rejeito. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. Não há falar em limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na exordial, por constituírem apenas uma estimativa pecuniária, cujo escopo principal é a fixação do rito processual e a extensão da sucumbência para fins de condenação em honorários advocatícios. A indicação de valores feita na peça de ingresso consiste em mera estimativa, sendo inviável transferir à parte autora o pesado encargo de indicar o valor exato devido, sobretudo em virtude da complexidade que envolve os cálculos trabalhistas, com várias integrações e reflexos. Neste sentido, segue a jurisprudência que se consolidou sobre o assunto neste Regional, por meio da Tese Jurídica Prevalecente de nº 16, aqui aplicado por analogia (haja vista se tratar na hipótese de rito ordinário e não sumaríssimo): “RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença”. Sobre o tema ainda o Tribunal Superior do Trabalho editou a Instrução Normativa nº 41/2018 que esclarece que os valores indicados na inicial são estimados, de maneira que não há estrita vinculação dos valores eventualmente apurados na liquidação com aqueles indicados na peça de ingresso. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Preliminarmente arguida pela parte ré, com amparo no art. 7º, XXIX, da CR, pronuncio a prescrição das parcelas vindicadas oriundas do período contratual anterior a 11/08/2019, considerando o ajuizamento desta reclamatória em 29/12/2024 e a suspensão do prazo prescricional no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, pela Lei 14.010/2020, pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a esses pleitos, nos termos do artigo 487, II, do CPC c/c artigo 7º, XXIX, CR. Ressalto que a prescrição do FGTS, enquanto parcela acessória (reflexos), é quinquenal, consoante enunciado da Súmula 206 do TST. Enquanto parcela principal, incide o enunciado da Súmula 362 do TST. Segundo a modulação de efeitos proposta na referida decisão, para os casos em que a ausência de depósito de FGTS (termo inicial da prescrição) ocorrer após a data do julgamento (13.11.2014), aplica-se, desde logo, o prazo prescricional de cinco anos. Por outro lado, para as situações em que o prazo prescricional já esteja em curso, deverá ser considerado o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 05 anos, a partir da data do julgamento do ARE nº 709.212, ou seja, 13.11.2014. Registre-se, por oportuno, que a prescrição das férias, acrescidas de 1/3, é computada de acordo com o art. 149 da CLT, que dispõe que o prazo prescricional é contado do término do período concessivo. Por fim, os pedidos de natureza declaratória são imprescritíveis. PROVIDÊNCIAS SANEADORAS. PROVA EMPRESTADA. Registra-se que na audiência realizada em 17/02/2025, ficou acordado entre as partes que seria produzida prova emprestada sobre o tema relativo à exposição ao adicional de periculosidade. Nesta ocasião, ficou ajustado que o reclamante, no prazo de 10 dias, deveria indicar o processo em curso em que a prova pericial seria aproveitada, sendo que a ré teria o prazo sucessivo de 5 dias para manifestar concordância ou não com a utilização dessa prova, sob pena de preclusão (ata de ID 0cce6e9). No prazo conferido pelo Juízo, o reclamante indicou sua pretensão de ver utilizado como laudo emprestado aquele que seria produzido no processo de nº 0011214-22.2024.5.03.0136, em que se discute tema semelhante (petição de ID 95339f2). Decorreu-se, contudo, in albis o prazo de 5 dias ofertado à ré para manifestar objeção. O laudo pericial elaborado no processo paradigma de nº 0011214-22.2024.5.03.0136 foi carreado aos autos no ID 48db4a8. Assim, em que pese os protestos consignados pela ré em ata (ID 8dbb5d7), confirma-se a decisão tomada em audiência de viabilizar a juntada do laudo pericial, sem possibilidade de discordância por parte da reclamada. É que a parte ré já tinha deixado transcorrer in albis o prazo concedido para manifestar oposição. A omissão da ré implicou em concordância tácita, de modo que não caberia reabrir o prazo para nova manifestação, eis que já operada preclusão. Cabe destacar que, quando as partes optaram pela produção de prova emprestada e quando o autor fez a indicação do processo em que a prova seria produzida e tomada por empréstimo, a perícia técnica ainda não tinha sido realizada, de modo que nenhuma das partes tinha ciência do resultado dela. Desse modo, ao deixar transcorrer in albis o prazo judicial conferido para manifestar discordância, tem-se que a ré concordou, ainda que de forma tácita, com a utilização do laudo pericial que seria elaborado no processo de nº 0011214-22.2024.5.03.0136, cujo resultado, repisa-se, era incerto para ambas as partes. Por essas razões, fica confirmada a decisão tomada em audiência (ata de ID 8dbb5d7) de viabilizar ao autor a juntada do laudo respectivo e de indeferir o requerimento da ré de reabertura do prazo para manifestar discordância ou não com a prova emprestada. Com efeito, a prova emprestada é amplamente utilizada e até mesmo estimulada pelo Judiciário Trabalhista, inclusive em observância ao princípio da celeridade processual. O CPC também prevê no seu art. 372 que o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observando o contraditório. Em se tratando de prova emprestada, quando colhida em caráter contraditório e, sobretudo, com a participação da parte contra quem deve operar seus efeitos, é juridicamente válida. Com efeito, a prova emprestada consiste no traslado de prova produzida em um processo, a fim de esclarecer a verdade sobre fatos relativos à demanda que transcorre em outro. Seu cabimento está vinculado à demonstração de identidade de partes (situação em que o objeto pode ser diferente) ou de objeto (quando então as partes não precisam ser as mesmas) e sua validade, à observância do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), tanto no processo em que foi produzida, quanto naquele ao qual será emprestada, o que se observa haver ocorrido. Esses requisitos foram observados na hipótese em testilha. Há identidade de partes e objeto (discussão a respeito da exposição à periculosidade, em processo em que o autor também vindicou o reconhecimento do vínculo empregatício com a ré) e também foi observado o contraditório, uma vez que os litigantes expressamente acordaram com a produção de prova emprestada. Destarte, estando presentes os requisitos legais que autorizam a produção da prova emprestada, confirmo a decisão tomada em audiência no sentido de viabilizar a utilização do laudo pericial elaborado nos autos de n. 0011214-22.2024.5.03.0136, não havendo, assim, espaço para eventual alegação de nulidade. PROVIDÊNCIAS SANEADORAS. INDEFERIMENTO DE CONTRADITA. Na audiência de instrução, depois de já iniciado o depoimento da testemunha Paulo Alves, a procuradora da ré a contraditou por amizade íntima com o reclamante; contradita que foi rejeitada porque já operada a preclusão. É que a testemunha não foi contraditada após ser qualificada, estando, portanto, preclusa essa arguição, de modo que o convencimento de suas declarações será apreciado junto à matéria de mérito, conforme se passará a expor nos próximos tópicos. PROVIDÊNCIAS SANEADORAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. Ao final da audiência de instrução, a procuradora da ré requereu ao Juízo que fosse feita uma pesquisa junto ao CNIS a fim de averiguar se, durante o período da prestação dos serviços informado pelo autor e pela testemunha Paulo, eles teriam trabalhado para outras empresas e em quais horários; requerimento que foi indeferido, sob protestos da ré. Em que pesem os protestos apresentados pela parte ré, confirmo a decisão tomada em audiência, haja vista que já estava preclusa a produção de prova documental. Ademais, o requerimento foi feito de forma tardia, quando já encerrada a colheita da prova oral. Outrossim, vale também destacar que o indeferimento do requerimento feito pela ré também se deveu em razão da irrelevância da prova, haja vista que a exclusividade não constitui requisito do reconhecimento do vínculo empregatício. Nesses termos, fica confirmada a decisão tomada em audiência, não havendo espaço para alegações de nulidades. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VERBAS TRABALHISTAS E RESCISÓRIAS. Relata o reclamante, na petição inicial, ter trabalhado na Igreja ré desde 11/04/2016 como músico da banda (baterista), mediante a percepção de salário fixo mensal, pago em espécie. Destaca que havia subordinação na prestação dos serviços, eis que cumpria escalas elaboradas pelo Bispo Estadual de Minas Gerais e por seus prepostos, ficando à disposição da Igreja nos dias das missas com banda e uma vez por mês em eventos de eucaristia realizados em outros municípios fora da sede. Menciona que, durante todo esse período, não teve sua CTPS anotada pela ré, em que pese trabalhasse com pessoalidade, subordinação, não eventualidade e mediante a percepção de salário. Postula, em vista disso, o reconhecimento do vínculo empregatício, com a percepção das verbas trabalhistas que lhe seriam de direito, tais como, férias, 13º salários, recolhimentos de FGTS, enriquecidos da indenização de 40%. A reclamada refuta a pretensão obreira, assinalando que o autor não foi seu empregado, tendo apenas prestado serviço como baterista nas suas horas vagas, ou seja, em dias em que eram realizados cultos cantados que ocorriam aos domingos pela manhã (das 07h às 09h30min), às terças-feiras, das 08h às 12h, às sextas-feiras, às 12h e aos sábados de manhã (às 09h). Salienta que, afora esses eventos, o reclamante não prestava qualquer serviço na Igreja. Aduz que havia eventualidade na prestação dos serviços, pois o autor tocava bateria apenas em alguns eventos específicos, eis que os integrantes da banda variavam a cada evento. Assevera que o trabalho desenvolvido pelo autor era eventual, sem subordinação e a título gracioso, eis que prestava serviços de forma voluntária, nunca tendo recebido salário. Propugna, assim, pela improcedência dos pedidos. Analiso. Como se sabe, para o reconhecimento do liame empregatício, ex vi dos arts. 2º e 3º da CLT, é necessária a presença cumulativa dos seguintes pressupostos fático-jurídicos: trabalho por pessoa física, com pessoalidade (trabalhador tem com o empregador uma relação intuito personae, não podendo fazer-se substituir por outro), onerosidade (a relação empregatícia possui fundo econômico, caracterizada pela prestação de serviços mediante o pagamento de salário), não eventualidade (vem da ideia de permanência, periodicidade na prestação dos serviços) e subordinação (caracterizada pelo acolhimento, pelo empregado, do poder de direção empresarial no que concerne à realização de seus serviços). Registra-se que a ausência de apenas um dos requisitos ora apontados é suficiente para descaracterizar a relação empregatícia. Uma vez admitida a prestação dos serviços pela defesa, embora de forma eventual e voluntária, passa a ser da parte ré o encargo de demonstrar o fato obstativo à pretensão obreira, ou seja, de que a prestação dos serviços não se deu sob as amarras dos artigos 2º e 3º da CLT. No caso, o conjunto probatório noticia que o reclamante, pessoa física, prestou serviços para a reclamada na condição de músico, com especialidade em bateria, com habitualidade/não eventualidade, contrariamente ao que sustenta a defesa. Nesse sentido foi o que revelou a única testemunha ouvida nos autos, Sr. Paulo Alves de Oliveira, que também era membro da mesma banda da qual o reclamante fazia parte: “o depoente prestou serviços para a Igreja ré como músico (guitarrista) de 2013 até janeiro de 2025; que o depoente não teve sua CTPS anotada pela ré; que foi o depoente quem indicou o autor para prestar serviço para ré; que o autor iniciou a prestação de serviços na ré em 2016, como baterista; que o depoente trabalhava juntamente com o autor, na mesma banda; que o depoente e o autor trabalhavam das 07h às 14h, em todos os dias da semana, salvo às quintas feiras (folga); que diariamente eram dois cultos, o primeiro ocorria às 07h e o segundo às 10h; que no horário em que não havia culto, os membros da banda ensaiavam; que o autor e o depoente trabalhavam na Igreja localizada na Av. do Contorno, perto da Praça da Estação, em Belo Horizonte/MG; que o líder da banda era a Sra. Talita; que a ré exigia a apresentação de atestado médico para o caso de necessidade de ausência ao trabalho; que o depoente não registrava a jornada em cartões de ponto; que a jornada era controlada pelos pastores e pelas esposas deles; que o depoente recebia salário duas vezes por mês (quinzenal), nos dias 5 e 20 de todo mês; que o pagamento era sempre feito em atraso, cerca de 10 a 20 dias de atraso; que o pagamento do salário era feito em dinheiro pela Sra. Mirian, que trabalha no setor financeiro da Igreja; que o autor também recebia salário em dinheiro, de forma quinzenal; que o Sr. Adauto Santos, tecladista da banda, teve sua CTPS anotada; que o depoente prestou serviços, no decorrer de todo o seu período contratual, exclusivamente para a reclamada (...)” (grifei). Extrai-se pelas informações prestadas pela testemunha que o reclamante prestava serviços diariamente para a ré, salvo às quintas-feiras, ficando, assim, à disposição da Igreja não somente durante os períodos de cultos, mas também em outras ocasiões, em que tinha que ensaiar as apresentações. Tal assertiva contraria a tese da defesa de que haveria eventualidade na prestação dos serviços. O labor era exercido com habitualidade e também havia subordinação na prestação dos serviços, é tanto que se o autor precisasse faltar ao trabalho teria que apresentar atestado médico, ficando sujeito ao cumprimento dos horários dos cultos e às ordens emanadas pelos pastores da Igreja, suas esposas e até pela Sra. Talita, que era a líder da banda que o autor integrava. Pelas mensagens travadas via aplicativo Whatsapp, juntadas ao ID dfa190c, percebe-se inclusive que a Sra. Talita foi quem dispensou o reclamante, o que comprova que ela tinha autonomia gerencial e administrativa sobre os integrantes da banda. Também havia pessoalidade na prestação dos serviços, eis que o reclamante não poderia se fazer substituir como baterista, tendo trabalhado por longos anos na sede da Igreja em Belo Horizonte, não somente durante os dias e horários de cultos, como também em outros horários em que a banda ensaiava. A alegação sustentada pela ré de que havia rodízio entre os membros da banda e de que o autor não tocava em todos os dias de culto não foi comprovada pelo acervo probatório. A testemunha Paulo Alves confirma que o autor trabalhava todos os dias, salvo às quintas-feiras, e que ele era o baterista da banda que se apresentava nos eventos promovidos pela Igreja. Vale destacar que a representante da ré, ao ser inquirida, embora tenha mencionado que possuíam várias bandas musicais conveniadas, sequer soube informar o nome de um dos membros da banda. Outrossim, mencionou que o autor não tocava bateria em todos os dias de culto, porém, não soube esclarecer os dias em que ele participava dos cultos. Com efeito, o § 1º do art. 843 da CLT autoriza concluir que o desconhecimento, pelo preposto, de fatos essenciais ao deslinde do feito implica confissão ficta, presumindo-se verdadeiras as alegações fáticas formuladas pela parte contrária. Destarte, diante do desconhecimento da representante da ré sobre o fato controvertido, toma-se por verdadeira a assertiva sustentada na inicial de que o reclamante era membro oficial da banda da Igreja, na condição de baterista, e que tocava não somente nos cultos religiosos habituais ocorridos na Igreja, como também em todos os eventos religiosos promovidos pela ré. Havia, assim, pessoalidade e habitualidade na prestação dos serviços. No tocante à onerosidade, o conjunto probatório revelou que a ré efetuava o pagamento da remuneração em dinheiro aos integrantes da banda, de forma quinzenal (duas vezes ao mês). Na inicial, o reclamante menciona que recebia salário na ordem de R$2.200,00 mensais (fl. 16 do PDF), montante que não é especificamente impugnado pela ré na contestação, pelo que o tomo por verdadeiro. Certamente não se tratou de prestação de serviços voluntários, como foi ventilado pela ré na contestação, uma vez que o art. 1º da Lei nº 9.608/98, assim conceitua o contrato voluntário: “Art. 1º Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou a instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa. Parágrafo único. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim” (grifo nosso). No caso, a única testemunha ouvida nos autos confirma que o reclamante recebia salário pela atividade de músico (baterista da banda), não se tratando de trabalho gracioso/voluntário, eis que o autor retirava dessa profissão sua fonte de renda. Diante desse cenário, estando presentes os cinco requisitos fático jurídicos previstos no art. 2º e 3º da CLT, JULGO PROCEDENTE o pedido declaratório para reconhecer o vínculo empregatício entre o autor e a ré de 11/04/2016 a 13/01/2025 (vide mensagem de WhatsApp de ID dfa190c), na função de músico (baterista), mediante remuneração de R$2.200,00. Cabe destacar que a exclusividade não constitui requisito da relação empregatícia, sendo, portanto, irrelevante o fato de o autor ter tocado em eventos promovidos por terceiros durante o período não coincidente com a jornada executada em prol da ré. Nesse cenário, observado o marco prescricional, condeno a reclamada ao pagamento das seguintes verbas trabalhistas e rescisórias: férias integrais e em dobro dos períodos aquisitivos de 11/04/2018 a 10/04/2019, 11/04/2019 a 10/04/2020, 11/04/2020 a 10/04/2021, 11/04/2021 a 10/04/2022, e de 11/04/2022 a 10/04/2023; férias integrais de forma simples quanto ao período de 11/04/2023 a 10/04/2024; e férias proporcionais na razão de 11/12 relativas ao período aquisitivo de 11/04/2024 a 13/01/2025 (observado o limite do pedido – fl. 715 do PDF), todas acrescidas do terço constitucional; 13º salário integral de 2020 a 2024 e 13º salário proporcional relativo ao ano de 2025 na razão de 01/12 (limite do pedido – fl. 715 do PDF); aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço de 54 dias; FGTS relativo a todo o período contratual ora reconhecido e sobre as parcelas remuneratórias (art. 15 da Lei 8.036/90), enriquecido da indenização de 40%. Após o trânsito em julgado, a parte ré deverá ser especificamente intimada para entregar diretamente à parte autora as guias TRCT (SJ2) e CD/SD (web), além de proceder à comunicação da rescisão contratual junto ao e-social, no prazo a ser fixado pelo Juízo da execução, sob pena de pagar indenização substitutiva caso o autor não venha a receber esses benefícios por culpa da ré. PEDIDOS PROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Na petição inicial, relata o reclamante que, embora tenha exercido a mesma função de músico em relação ao colega Adauto Santos Vitorino, com igual produtividade e perfeição técnica, recebeu remuneração inferior, eis que o paradigma recebia salário no importe de R$2.998,00, em detrimento dos R$2.200,00 por ele recebido. Postula, com amparo no art. 461 da CLT, diferenças salariais pela equiparação salarial. A reclamada refuta a alegação obreira, sustentando que o reclamante não era seu empregado, sendo inviável a equiparação salarial vindicada. Menciona ainda que o trabalho desempenhado pelo paradigma não era equivalente ao do reclamante. Sucede que, uma vez reconhecido o vínculo empregatício, e diante da pretensão equiparatória, torna-se inexorável trazer à baila o art.461 da CLT. O princípio da isonomia salarial, consagrado constitucionalmente (art. 5º da CR), encontra sua densificação em institutos justrabalhistas, como a equiparação salarial (art. 461 da CLT) e o salário equitativo (art. 460 da CLT), devendo ser observadas as regras específicas que regem um e outro. Com efeito, é cediço que, em matéria de equiparação salarial, a distribuição do ônus probatório, a teor dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC e à luz do entendimento consubstanciado na Súmula 06 do C. TST, é no sentido de atribuir ao empregado o encargo probatório acerca da prestação de serviços para o empregador, na mesma localidade e com identidade de funções em relação ao paradigma (fatos constitutivos). Ao passo que, ao empregador, compete a prova da diferença de produtividade, de perfeição técnica e de tempo de serviço na função superior a dois anos favoravelmente ao paradigma (fatos impeditivos, modificativos ou extintivos), além da existência de quadro de carreira, homologado pelo Ministério do Trabalho (redação do art. 461 da CLT, antes da alteração conferida pela Lei 13.467/2017). Pois bem. No caso dos autos, a única testemunha ouvida confirmou que o paradigma era músico, atuando como tecladista da mesma banda em que ela e o autor integravam, destacando inexistir diferenças entre o trabalho realizado entre um e outro: “o Sr. Adauto Santos, tecladista da banda, teve sua CTPS anotada; que o depoente prestou serviços, no decorrer de todo o seu período contratual, exclusivamente para a reclamada; que o depoente ouviu dizer que o Sr. Adauto dos Santos ganhava quase R$3.000,00 mensais; que o Sr. Adauto cumpria a mesma carga horária de trabalho executada pelo autor e pelo depoente; que o Sr. Adauto exercia a mesma atividade do depoente e o autor”. Assim, considerando que o paradigma, assim como o autor, era músico contratado pela ré, integrando a mesma banda, embora recebesse remuneração superior, tenho que o reclamante faz jus à percepção das diferenças salariais, eis que comprovado o labor prestado para a mesma empregadora, com idêntica atribuição de tarefas. Se, por um lado, o reclamante se desonerou do encargo que lhe competia, por outro, a reclamada não demonstrou fatos obstativos ao pleito equiparatório, valendo destacar que a ré sequer junta aos autos os documentos funcionais do modelo. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de número 30 do rol do petitório para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais entre o salário recebido pelo paradigma Adauto dos Santos e aquele recebido pelo autor, sendo devidas mês a mês a partir do período contratual imprescrito, conforme se apurar pelas fichas financeiras a serem carreadas ao processado quando da liquidação, sendo devidos reflexos em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio indenizado e FGTS+40%. Indevidos reflexos sobre RSRs e feriados, eis que a base de cálculo das diferenças já contempla a remuneração dos repousos. Registra-se que, caso não sejam juntados aos autos, quando da liquidação de sentença, os contracheques do autor e do paradigma, deverá ser considerado, para efeito equiparatório, o valor de R$2.200,00 recebido pelo autor em detrimento do de R$2.998,00 recebido pelo paradigma (conforme alegado na inicial e não impugnado). ATRASO NO PAGAMENTO DO SALÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Sobre o tema, a testemunha Paulo assim mencionou “que o depoente recebia salário duas vezes por mês (quinzenal), nos dias 5 e 20 de todo mês; que o pagamento era sempre feito em atraso, cerca de 10 a 20 dias de atraso”; o que confirma a tese obreira de que o salário era pago com 10 dias de atraso, em ofensa ao que dispõe o parágrafo único do art. 459 da CLT, in verbis: “§ 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido”. Destarte, considerando que houve atraso no pagamento dos salários, deve incidir correção monetária a partir do dia 1º do mês subsequente ao da prestação dos serviços, conforme entendimento contido na Súmula 381 do TST, in verbis: “CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. (ex-OJ nº 124 da SBDI-1 - inserida em 20.04.1998)”. JULGO PROCEDENTE o pedido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Conforme relatado na petição inicial, nos últimos cinco anos contratuais, o reclamante prestou serviços na Avenida do Contorno, 1079, Centro, Belo Horizonte/MG, local onde eram armazenados geradores de energia e tanques de inflamáveis com capacidade de armazenamento de 800 litros. Salienta que somente em julho de 2023 a ré procedeu à retirada do gerador de energia da sede. Postula, em vista disso, o pagamento de adicional de periculosidade. Pois bem. Sobre o tema, as partes acordaram com a produção de prova emprestada. Conforme apurado no laudo pericial elaborado nos autos de nº 0011214-22.2024.5.03.0136, nas dependências da reclamada, situada na Av. do Contorno, nº. 1079, bairro Centro, Belo Horizonte/MG, “havia um gerador de energia elétrica, movido a óleo diesel, com um tanque com o volume de 500 litros que era abastecido por uma bomba elétrica acoplada em uma bombona plástica com o volume de 200 litros. O gerador era utilizado durante os períodos de corte de energia programados e nos finais de semana. O gerador foi retirado em 16 de setembro de 2022” (fl. 836 do PDF). Destacou ainda o perito que “O autor permanecia rotineiramente em área de risco normatizada, em razão de inflamáveis, quando no desenvolvimento de suas atividades na reclamada durante o período laboral de 11/03/2020 a 16/09/2022, e no período laboral de 11/03/2020 a 11/02/2025 (data da diligência), por exposição ao risco de choque elétrico. Portanto a sua atividade é ensejadora de enquadramento de periculosidade” (fl. 837 do PDF). Deste modo, concluiu o perito pela exposição à periculosidade no período laboral de 11/03/2020 a 16/09/2022, em razão do contato com inflamáveis, decorrente do armazenamento dos geradores na sede da ré, bem como durante o lapso contratual de 11/03/2020 a 11/02/2025 (data da diligência), por exposição ao risco de choque elétrico, haja vista que o reclamante era responsável por fazer manutenção do equipamento do sistema de som da reclamada, com tensão de 127 e 220 Volts, estando o equipamento energizado ou desligado, com a possibilidade de energização acidental. Embora o juiz não se encontre adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), uma vez que pode formar sua convicção com outros elementos existentes nos autos, que possuam o mesmo grau de robustez, no caso não há prova em sentido contrário, pelo que acolho a conclusão a que chegou o perito, eis que decorre de trabalho elucidativo do auxiliar do juízo, que abordou aspectos fundamentais ao deslinde da controvérsia, mormente quando a parte interessada não logrou êxito em infirmá-lo. Destarte, reconheço que o reclamante faz jus à percepção do adicional de periculosidade do período imprescrito até 16/09/2022 em razão do contato com inflamáveis. Noutro giro, embora constatada exposição à periculosidade decorrente do contato com energia elétrica, entendo que essa conclusão pericial não poderia ser elastecida ao autor. É que o reclamante do processo paradigma de nº 0011214-22.2024.5.03.0136 era técnico de som, sendo que, nessa condição, realizava manutenções preventivas no sistema de som da ré, ficando, assim, exposto a risco de choque elétrico. No caso em testilha, porém, o reclamante era músico, não havendo prova, sequer indício, de que também fosse responsável por fazer manutenção no sistema de som da ré. Deste modo, apura-se que o reclamante não tinha contato com rede elétrica de potência, fazendo, por outro lado, jus à percepção do adicional de periculosidade decorrente do risco de explosão por laborar em área de risco, onde era armazenado líquido inflamável. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de número 22 do rol do petitório para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, no percentual de 30% sobre o salário base do autor, do período imprescrito até 16/09/2022, sendo devidos reflexos sobre férias+1/3, 13º salário e FGTS+40%. Indevidos reflexos sobre aviso prévio, diante da limitação temporal acima. Também são indevidos reflexos em RSRs e feriados, porquanto a parcela paga mensalmente já os remunera (art. 7º, §2º, da Lei 605/49). HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. RSR E FERIADOS. ADICIONAL NOTURNO. Uma vez reconhecido o vínculo empregatício e considerando que a ré não trouxe aos autos os controles de ponto do autor, presume-se verdadeira a jornada declinada na inicial, desde que não desconstituída por prova em contrário. No caso, não há prova em sentido contrário. Ao revés, a única testemunha ouvida nos autos confirma a jornada declinada na inicial ao mencionar que “o depoente e o autor trabalhavam das 07h às 14h, em todos os dias da semana, salvo às quintas feiras (folga); que diariamente eram dois cultos, o primeiro ocorria às 07h e o segundo às 10h; que no horário em que não havia culto, os membros da banda ensaiavam; (...) que o depoente e o autor faziam um breve pausa de 15 minutos, em geral após às 10h40min; que o depoente nunca conseguiu perfazer uma hora de intervalo; que o depoente e o autor trabalhavam em feriados; que os cultos nos feriados sempre ficavam mais cheio de fiéis; que a ré não pagava uma remuneração diferenciada pelo labor em feriados; que, em cerca de uma vez por mês, a banda viajava para fazer apresentações fora de Belo Horizonte, em cidades localizadas no Estado de Minas Gerais; que as viagens iniciavam na quarta feira á noite e o retorno era feito às quintas férias; que as viagens ocorriam no dia da folga (quinta-feira)”. Diante desse cenário, fixo que o reclamante trabalhava de segunda a domingo, com uma folga semanal às quintas feiras, das 07h às 14h, com 15 minutos de intervalo. Reconheço, contudo, que, uma vez por mês, em razão de evento realizado fora da sede da ré, em outros municípios, o reclamante ficava à disposição da empregadora das 04h às 09h da quinta-feira, semana em que ele não dispunha de folga semanal, fazendo, portanto, jus a percepção dos repousos semanais em dobro, conforme art. 9º da Lei 605/49. Reconheço, ainda, que o reclamante trabalhou nos feriados nacionais, estaduais (Minas Gerais) e municipais (de Belo Horizonte) que tenham coincidido com sua escala, conforme se apurar em liquidação, tendo, assim, direito à percepção da remuneração em dobro pelo labor nesses dias. Considerando que o reclamante era músico, ele faz jus à jornada especial prevista no art. 41 da Lei 3.857/60, de cinco horas diárias de trabalho. Ultrapassada a jornada legal, são devidas horas extras. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de número 28 do rol do petitório para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras laboradas além da 5ª diária, conforme se apurar em liquidação pela jornada acima fixada, sendo devidos reflexos sobre RSRs e feriados, aviso prévio indenizado, férias+1/3, 13º salário e FGTS+40%. JULGO TAMBÉM PROCEDENTES os pedidos de números 27 e 29 do rol do petitório para condenar a reclamada ao pagamento dos repousos semanais (um por mês) e dos feriados trabalhados em dobro, limitados a 75 feriados totais (art. 141 e 492 do CPC), sendo devidos reflexos sobre aviso prévio indenizado, férias+1/3, 13º salário e FGTS+40%. Indevidos reflexos sobre RSRs e feriados, sob pena de caracterizar bis in idem. JULGO AINDA PROCEDENTE o pedido de número 21 do petitum para condenar a reclamada ao pagamento do adicional noturno pelo labor prestado das 04h às 05h em uma quinta-feira por mês, sendo devidos reflexos sobre RSRs e feriados, aviso prévio indenizado, férias+1/3, 13º salário e FGTS+40%. Inteligência do art. 73 da CLT. Noutro giro, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de número 26 do rol do petitório para condenar a reclamada ao pagamento de 45 minutos extras por dia de serviço pela fruição parcial do intervalo, sem a cominação de reflexos. Isso por força do art. 71, §4º, da CLT, dispositivo que se aplica ao caso, eis que o período contratual imprescrito está acobertado pela Lei 13.467/2017. O labor ocorrido no intervalo intrajornada deve ser pago a par da quitação de hora extra pela não fruição do referido intervalo de forma integral, uma vez que são fatos geradores distintos: um é o labor extraordinário e o outro é a supressão parcial do intervalo. Como o período correspondente à pausa intervalar não está incluído na jornada de trabalho (art. 71, §2º, da CLT), ele deve ser remunerado como extra, justamente porque foi sonegado do empregado que acabou por laborar mais tempo do que deveria. A se apurar em liquidação, observados: jornada e frequência de trabalho acima declinados, excluídos os dias de afastamento desde que comprovado nos autos; base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, da qual integra o adicional de periculosidade e as diferenças salariais aqui deferidas; adicional legal (50%) ou convencional, o que for mais benéfico; variação salarial mensal; e divisor 150. PEDIDOS PROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra. VALE REFEIÇÃO. Com fulcro no princípio da isonomia, entende o reclamante ter direito de receber auxilio alimentação que era pago ao empregado Leonardo Aguiar no valor de R$100,00 mensais. O pleito, como visto, está respaldado no princípio da isonomia. Ao ser inquirida sobre o tema, a testemunha Paulo salientou que “o Sr. Leonardo/Leo era radialista, exercendo outra função; que o Sr. Leonardo recebia vale alimentação”. O próprio reclamante admite, na inicial, que o Sr. Leonardo Aguiar era técnico de som e que estava submetido a jornada de 6 horas; situação diferente da vivenciada pelo reclamante. Deste modo, não havendo trabalho de igual valor entre o autor e o colega Leonardo, fica inviabilizado deferir o benefício do vale refeição respaldado no princípio da isonomia. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de número 25 do rol do petitório. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE REGISTRO DA CTPS. O autor postula o pagamento de indenização por danos morais decorrentes da falta de formalização do contrato de trabalho em sua CTPS e consequente ausência de pagamento das verbas trabalhistas asseguradas em lei. Em que pese reconhecido o vínculo empregatício somente em juízo, entendo que a falta do registro do contrato na CTPS, não acarreta, por si só, abalo moral passível de ser indenizado. Com efeito, o dano moral emerge da transgressão a um direito da personalidade do indivíduo (honra, moral, dignidade, imagem, intimidade, privacidade, liberdade de consciência etc.) e consubstancia nos mais diversos tipos de sentimentos negativos, como dor psíquica (da alma), vergonha, sofrimento, tristeza, angústia, baixa autoestima etc., todos de índole imaterial, não passíveis de aferição econômica, diante da natureza do bem violado. Sobrevindo ofensa a esses bens personalíssimos, o dano imaterial é presumido (in re ipsa), não comportando aferição econômica, embora a indenização seja a única forma adotada pelo Direito para atenuá-lo e impingir ao agente, de forma pedagógica, uma sanção financeira pelo ato ilícito que praticou. Todavia, a ofensa a direitos da personalidade, capaz de gerar indenização por dano moral, deve ser grave, séria, evidente e insólita, aferível segundo o padrão do homem médio. A sensibilidade extrema e a indiferença não são balizadores da caracterização do dano moral, que não pode ser banalizado. No caso dos autos, não há como concluir que o reclamante tenha passado por qualquer situação de constrangimento, sofrimento ou transtorno que configurasse o dano moral pela ausência de anotação, na CTPS, do contrato de trabalho ora reconhecido. É certo ainda que o não cumprimento de direitos trabalhistas acarreta o dever de indenizar materialmente o prejudicado e isto se dá com a condenação quanto ao pagamento das obrigações trabalhistas reconhecidas em Juízo. Assim é que o mero descumprimento da legislação trabalhista, por si só, não implica em dever de indenizar, o que somente será possível se houvesse efetiva prova de lesão aos direitos da personalidade do trabalhador, o que não veio aos autos. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de número 32 do rol do petitório. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. Alega o reclamante ter sido dispensado em razão da propositura do presente processo, o que considera ser irregular, motivo pelo qual postula o pagamento de indenização por danos morais. Realmente, causa estranheza o fato de o autor ter sido dispensado em 13/01/2025 por mensagem de Whatsapp 15 dias após a propositura desta ação trabalhista, e cerca de cinco dias após expedida a notificação inicial para a ré (vide ID 3041ad8). Tal atitude vai de encontro ao direito constitucional de ação, garantido a todo e qualquer cidadão. A garantia da indenidade significa que o trabalhador não pode sofrer qualquer sanção, ameaça ou discriminação patronal pelo exercício do direito de demandar contra seu empregador perante a Justiça do Trabalho. Qualquer tentativa patronal que incuta ao empregado temor de forma a inibi-lo de reivindicar seus direitos em Juízo é temerária e deve ser punida. Sendo assim, o empregado que sofre esse tipo de ameaça ilegal, faz jus à percepção de indenização por danos morais. Destarte, JULGO PROCEDENTE o pedido de número 7 do rol do petitório do processo de nº 0010147-78.2025.5.03.0136 (fl. 720 do PDF) para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$1.500,00, montante que leva em conta a condição social das partes, a gravidade do dano, a circunstância do fato danoso, sem desprezar o caráter punitivo e pedagógico da sanção e, ao mesmo tempo, compensatório, de forma a não promover o enriquecimento sem causa da vítima (art. 944 do CC c/c o parágrafo único do art. 8º da CLT). COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO DE VALORES. O artigo 369 do Código Civil autoriza a compensação quando existem dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, recíprocas entre si; o que não é o caso dos autos, uma vez que a parte ré não é credora da parte autora, pelo que não há espaço para a determinação de compensação de valores. Quanto à dedução, não há parcelas de idêntico título constante dos contracheques em relação às que aqui foram deferidas, pelo que não se há falar em abatimento de valores (ré sequer junta os recibos de pagamento). JUSTIÇA GRATUITA. De acordo com o art. 790, §3º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, é facultado aos julgadores conceder aos empregados que recebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social o benefício da justiça gratuita. Já o no §4º deste mesmo dispositivo legal, prevê que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Na mesma direção é o que preceituam a Lei n. 7.115/83, bem como o §3º do art. 99 do CPC, que assim menciona: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. A Lei n. 7.115/83 e a norma processual civil anteriormente mencionadas estabelecem que se presume verdadeira a alegação de insuficiência firmada pela pessoa natural; o que transfere para a parte contrária o encargo de demonstrar a inidoneidade da declaração feita pela parte autora. Nestes termos, concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita, pois, além dela ter coligido aos autos a Declaração de Pobreza, não há prova em sentido contrário, não havendo nos autos notícias de que ela esteja atualmente trabalhando ou percebendo salário em valor superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do regime Geral de Previdência Social (art. 790, §3º, CLT), pelo que fica rejeitada a impugnação ofertada pela reclamada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Havendo sucumbência recíproca quanto ao objeto do pedido, arbitro honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, em prol do advogado da parte autora, e de 10% sobre o valor dos pedidos que foram julgados totalmente improcedentes, em favor do procurador da parte ré; em conformidade com a disposição contida no art. 791-A CLT. A apuração deverá observar o disposto na OJ 348 da SDI-I do C. TST, e na Tese Prevalecente nº 4 do TRT da 3ª Região. Quanto aos honorários devidos pela parte autora ao procurador da parte ré, cabe destacar que o STF, em decisão tomada no dia 20/10/2021 na ADI nº 5766, por maioria de votos, decidiu que são inconstitucionais dispositivos da Reforma Trabalhista, dentre eles o art. 791-A, §4º, da CLT, cuja declaração de inconstitucionalidade se deveu pelo fato desse dispositivo legal restringir o acesso à Justiça da parte que não dispõe de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo (taxas e honorários advocatícios), em afronta à garantia constitucional prevista no art. 5º, inciso LXXIV, da CR/88. Considerando que a decisão tomada pelo plenário do STF, na ação direta de inconstitucionalidade tem eficácia contra todos e efeito vinculante, devendo ser observada de forma imediata para os casos pendentes de julgamento (art. 102, §2º, da CR e art. 28 da Lei 9.868/1999), não há outra solução senão me curvar a esse entendimento. Assim, sendo inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, descabe aplicá-lo ao caso presente, motivo pelo qual fica a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, isenta do pagamento dos honorários ao procurador da parte ré. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não demonstrado o enquadramento nas hipóteses legais previstas no art. 80 do CPC, indefiro o requerimento formulado pela defesa. Cabe destacar que a parte autora apenas exerceu o direito constitucional de ação, não tendo havido dolo processual que pudesse caracterizar má-fé. Ocorreram apenas situações controvertidas sobre as pretensões debatidas em juízo, não podendo a improcedência de algumas delas, por si só, ser interpretada como abuso do direito de ação ou má-fé da parte autora. Rejeito. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. Determino a imediata expedição de ofício à Previdência Social a fim de comunicar a existência de comprovação material do vínculo empregatício reconhecido nos presentes autos. PARÂMETROS DA LIQUIDAÇÃO. As parcelas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, considerando os valores arbitrados, o período laborado e a forma e vigência das normas coletivas juntadas aos autos com a petição inicial. A liquidação será feita por cálculos. Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, possuem natureza salarial as parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias as constantes do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91. Sobre correção monetária e juros de mora, diante da decisão proferida nas ADC´s 58 e 59 e nas ADI’s 5.867 e 6.021 (18/12/2020), aplica-se o IPCA-E no período compreendido entre o momento em que a obrigação trabalhista se tornou devida até o dia anterior ao do ajuizamento desta ação (fase pré-judicial); e a taxa SELIC a partir do dia do ajuizamento desta ação até a data do efetivo pagamento (fase judicial). Os juros de mora já estão incluídos nessa apuração, eis que a Taxa Selic já embute os juros. Sendo assim, em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, determino a aplicação do IPCA-E cumulado com os juros moratórios do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991, equivalente à TRD, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, a incidência da taxa SELIC, exclusivamente. Quanto à pretensão atinente à indenização por danos morais, a atualização monetária é devida a partir desta decisão, nos termos da Súmula 439 do TST, devendo ser aplicada a taxa SELIC. A reclamada deverá providenciar os recolhimentos previdenciários e fiscais eventualmente devidos, na forma da legislação pertinente, trazendo aos autos a devida comprovação, sob pena de execução das contribuições previdenciárias e de expedição de ofício à Receita Federal no tocante ao imposto de renda. Descontos fiscais e previdenciários conforme regime de competência (salvo quanto ao período trabalhado até 04/03/2009 - Súmula 45 do TRT da 3ª Região) e art. 12-A da Lei 7.713/88, art. 43 e ss. da Lei 8.213/91, bem como Súmula 368 e OJ 400 da SDI, autorizada a retenção da cota-parte do autor (OJ 363). Nesse passo, prevalecem os critérios acima descritos, ficando rejeitadas as alegações que sejam incompatíveis com os parâmetros ora fixados. Demais critérios serão decididos pelo Juízo da execução. III – DISPOSITIVO: Diante de todo o exposto na ação trabalhista movida por ISMAEL SANCHES JUNIOR em face de IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS, resolvo PRONUNCIAR prescritas as parcelas pecuniárias vindicadas oriundas do período contratual anterior a 01/08/2019, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a esses pleitos, nos termos do artigo 487, II, do CPC c/c artigo 7º, XXIX, CR; e, quanto aos demais, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial para reconhecer o vínculo empregatício entre o autor e a ré de 11/04/2016 a 13/01/2025, na função de músico (baterista), mediante remuneração de R$2.200,00, e, assim, condenar a reclamada ao pagamento, no prazo legal e conforme apurado em liquidação de sentença e observados os termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, das seguintes verbas: a) Férias integrais e em dobro dos períodos aquisitivos de 11/04/2018 a 10/04/2019, 11/04/2019 a 10/04/2020, 11/04/2020 a 10/04/2021, 11/04/2021 a 10/04/2022, e de 11/04/2022 a 10/04/2023; férias integrais de forma simples quanto ao período de 11/04/2023 a 10/04/2024; e férias proporcionais na razão de 11/12 relativas ao período aquisitivo de 11/04/2024 a 13/01/2025, todas acrescidas do terço constitucional; b) 13º salário integral de 2020 a 2024 e 13º salário proporcional relativo ao ano de 2025 na razão de 01/12 (limite do pedido – fl. 715 do PDF); c) Aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço de 54 dias; d) FGTS relativo a todo o período contratual ora reconhecido e sobre as parcelas remuneratórias (art. 15 da Lei 8.036/90), enriquecido da indenização de 40%; e) Diferenças salariais entre o salário recebido pelo paradigma Adauto dos Santos e aquele recebido pelo autor, sendo devidas mês a mês a partir do período contratual imprescrito, conforme se apurar pelas fichas financeiras a serem carreadas ao processado quando da liquidação, sendo devidos reflexos em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio indenizado e FGTS+40%; f) Adicional de periculosidade, no percentual de 30% sobre o salário base do autor, do período imprescrito até 16/09/2022, sendo devidos reflexos sobre férias+1/3, 13º salário e FGTS+40%; g) Horas extras laboradas além da 5ª diária, conforme se apurar em liquidação pela jornada fixada na fundamentação, sendo devidos reflexos sobre RSRs e feriados, aviso prévio indenizado, férias+1/3, 13º salário e FGTS+40%; h) Repousos semanais (um por mês) e feriados trabalhados em dobro, limitados a 75 feriados totais (art. 141 e 492 do CPC), sendo devidos reflexos sobre aviso prévio indenizado, férias+1/3, 13º salário e FGTS+40%; i) Adicional noturno pelo labor prestado das 04h às 05h em uma quinta-feira por mês, sendo devidos reflexos sobre RSRs e feriados, aviso prévio indenizado, férias+1/3, 13º salário e FGTS+40%; j) 45 minutos extras por dia de serviço pela fruição parcial do intervalo, sem a cominação de reflexos; k) Indenização por danos morais no importe de R$1.500,00. Os demais pedidos são improcedentes. - Sobre os salários recebidos pelo autor no decorrer do vínculo empregatício deve incidir correção monetária a partir do dia 1º do mês subsequente ao da prestação dos serviços, conforme critérios estabelecidos na fundamentação. - Após o trânsito em julgado, a parte ré deverá ser especificamente intimada para entregar diretamente à parte autora as guias TRCT (SJ2) e CD/SD (web), além de proceder à comunicação da rescisão contratual junto ao e-social, no prazo a ser fixado pelo Juízo da execução, sob pena de pagar indenização substitutiva caso o autor não venha a receber esses benefícios por culpa da ré. - Descontos fiscais, previdenciários, juros e correção monetária, na forma da fundamentação. - Concedo ao reclamante o benefício da gratuidade da justiça. - Honorários advocatícios, pela reclamada, na forma da fundamentação. - Expeça-se ofício à Previdência Social a fim de comunicar a existência de comprovação material do vínculo empregatício reconhecido nos presentes autos. OBSERVE-SE A SECRETARIA. - Custas, pela reclamada, no importe de R$2.000,00, calculadas sobre R$100.000,00, valor atribuído à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. RAQUEL ELIZABETH SENRA LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS

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Alexandre Malachias Cardoso e outros x Top Quality Alimentacao Ltda

ID: 280099628

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010141-92.2024.5.15.0067

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MALACHIAS CARDOSO SANDRA ANDRADE PEREIRA

Polo Passivo:

TOP QUALITY ALIMENTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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MURILO PASCHOAL DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO 0010141-92.2024.5.15.0067 : SANDRA ANDRADE PEREIRA : TOP QUALITY ALIMENTACAO LTDA INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO 0010141-92.2024.5.15.0067 : SANDRA ANDRADE PEREIRA : TOP QUALITY ALIMENTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aa7f977 proferido nos autos. DESPACHO HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais a cargo da executada no valor de R$ 3.000,00, a ser depositado diretamente na conta do perito certificada nos autos, devidamente atualizados até a data do depósito. De início, deverá o(a) autor(a) informar - em peça apartada - sob sigilo, os dados bancários para liberação de valores, no prazo de 10 dias. Considerando-se o trânsito em julgado e o termo inicial para a fase de quantificação do julgado, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para que apresente(m) cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão, devidamente atualizado e majorado por juros de mora, observando os mesmos parâmetros, nos termos da fundamentação abaixo. Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJCR nº 1/2020), observando-se o correto preenchimentos do campo “documento fiscal” do reclamante e da reclamada (CPF ou CNPJ ou CEI), com a indicação da data da atualização dos cálculos, devendo, preferencialmente, serem atualizados até o 1º dia do mês. O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Considerando que o sistema PJe-Calc passou a ser um recurso necessário para o peticionamento na Justiça do Trabalho e, tendo em vista a necessidade de capacitação dos usuários para a utilização deste sistema, a Escola Judicial deste Regional compilou diversas informações e materiais didáticos sobre o referido sistema, disponibilizando-as para consulta. Para a juntada dos cálculos, as partes deverão selecionar tipo de documento “Planilha de Cálculos”, onde abrirão dois campos, um para a juntada da planilha em formato PDF e outro para o envio do arquivo do cálculo, formato "PJC", exportado do sistema PJe-Calc. Deverão preencher os campos “credor” e “devedor” e se atentar que o cálculo deve estar com os dados do processo e das partes cadastrados corretamente (tutorial disponível em https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA) No prazo subsequente de 8 dias, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante manifestar-se sobre os cálculos ofertados pela(s) reclamada(s), apresentando cálculos, da mesma forma no sistema PJECALC, nos termos da determinação do E. TRT, acima citados, com indicação dos itens e valores discordantes, sob pena de preclusão, a teor do disposto no § 2º do art. 879 da CLT. Deverá, ainda o(a) autor(a), no mesmo prazo supra, manifestar seu interesse pela execução, nos termos do disposto no artigo 878 da CLT. Em caso de ausência de impugnação na forma aqui determinada, os cálculos das reclamadas serão considerados incontroversos. Os cálculos deverão observar os efetivos termos da coisa julgada, sobretudo quanto aos índices de correção monetária; juros moratórios; contribuição previdenciária e imposto de renda. Atentem-se as partes/Perito que quando da elaboração dos cálculos, caso em Sentença/Acórdão não tenham sido fixados expressamente parâmetros diversos, deverá rigorosamente observar aos critérios constantes no ANEXO I abaixo elencados, definidos pela Secretaria Conjunta do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, por força da implantação do Projeto Equaliza&Especializa: (ANEXO 1) 1. deverá ser observado o limite da coisa julgada, sendo vedada a modificação ou inovação da r. Sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho; 2. a base de cálculo dos títulos que foram objeto de condenação será o salário/remuneração percebido no curso do contrato de trabalho, a menos que haja determinação específica para que os títulos deferidos em Sentença e/ou Acórdão também integrem a base de cálculo das demais verbas salariais deferidas na condenação. 3. deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração (quando paga em valor fixo) ou a média dos últimos doze meses de remunerações (quando pagas em valores variáveis); 4. integram a remuneração todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do TST). A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. (Súmula 203 TST). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (Súmula 139 do TST). O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I do TST); 5. sempre que o empregado receber salário variável, a apuração dos 13º salários, férias + 1/3, e verbas rescisórias será precedida de cálculo da média das remunerações, sendo necessária a incidência de correção monetária sobre estas para, posteriormente, apurar-se a média. (Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1); 6. ainda que o empregado receba exclusivamente comissões, a Súmula 340 do TST só deverá ser aplicada se houver determinação expressa; 7. os reflexos das horas extraordinárias serão apurados pela média física (quantidade de horas extras) e não pela média em pecúnia; 8. apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em férias + 1/3 deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período aquisitivo, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês do gozo das férias. Em caso de não comprovação do gozo, o salário-hora a ser aplicado será o da rescisão contratual. (Súmulas 7, 149 e 347); 9. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em 13º salários deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período de janeiro a dezembro de um ano, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês de dezembro. (Súmula 347). Caso a rescisão ocorra antes de dezembro, aplica-se o salário-hora do mês da rescisão; 10. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em aviso prévio deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses de serviço, aplicando-se o salário-hora da rescisão. (Súmula 347); 11. quando deferido reflexos sobre DSR, não havendo menção expressa no julgado para que os reflexos de horas extras incidam sobre os feriados, deverão incidir apenas sobre o dia da folga semanal. A expressão descanso semanal remunerado não inclui feriado. 12. nas ocasiões em que houver condenação ao pagamento de feriados (sem identificação nominal deles ou sem menção aos registrados nos controles de ponto), serão considerados tão somente os feriados federais e estaduais. Os municipais somente serão considerados caso exista expressa condenação na fase de conhecimento; 13. a hora noturna sempre será computada de forma reduzida, ainda que não haja expressa condenação nesse sentido, por se tratar de direito naturalmente previsto em lei para o trabalho executado em período noturno; 14. havendo condenação à prorrogação do adicional noturno após às 05:00, somente será aplicada a redução da hora noturna se expressamente deferida; 15. o trabalho extraordinário realizado durante o período compreendido entre 22:00 às 5:00 horas será calculado a partir da incidência do adicional de horas extraordinárias sobre o valor da hora-normal acrescida do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 do TST e, neste caso, o adicional noturno quitado no curso do contrato de trabalho não integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, a fim de evitar-se o “bis in idem”, eis que sua integração já será efetuada pela aplicação do percentual respectivo; 16. a mera condenação em horas extras não implica em deferimento de horas extras noturnas, devendo existir condenação expressa, ainda que o trabalho tenha sido desenvolvido em período noturno ou em caso de prorrogação; 17. serão aplicados os adicionais convencionais desde que expressamente deferidos, observados os períodos de vigência ao tempo da prestação do labor extraordinário e do adicional noturno. Para os períodos contratuais em relação aos quais não foram juntadas normas coletivas prevalecerão os adicionais legais, por inexistência de cláusula convencional assegurando percentual mais elevado ou será aplicado o adicional aplicado pela reclamada, se mais benéfico; 18. para fins de dedução de valores, a aplicação da OJ 415 da SDI-1 está restrita às horas extraordinárias, estando vedada sua utilização em relação a qualquer outro título; 19. para efeitos remuneratórios de horas suplementares, deverá ser observada a data de fechamento do controle de ponto informada em defesa ou em ata de audiência pelo advogado do reclamado, sendo que na ausência de definição específica deverá ser considerado o último dia de cada mês ou o último dia anotado em cada cartão; 20. quando a Sentença/Acórdão não tiver fixado jornada para períodos em relação aos quais não foram exibidos os controles de ponto, prevalecerá a média física de horas extraordinárias trabalhadas durante toda a vigência contratual, a ser apurada com atenção aos horários registrados nos cartões de ponto exibidos, com a dedução dos valores efetivamente quitados sob este título nos recibos mensais respectivos aos cartões de ponto faltantes; 21. a integração das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados para o cálculo de seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS, nos termos da OJ SDI1 394 do TST deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 22. o cálculo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido ou não da indenização de 40%, incidente sobre os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, em férias acrescidas do terço constitucional, em décimos terceiros salários e em aviso prévio deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 23. para a apuração do IRRF deverá ser observada a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo, posto que possuem natureza indenizatória, com atenção ao disposto no artigo 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010; 24. a apuração das contribuições previdenciárias, cota parte do empregado, deverá ser efetuada mês a mês, observando-se os valores deferidos ao autor, bem como os salários recebidos na vigência contratual para fins de limitação ao teto de incidência, bem como aplicação da alíquota correspondente; 25. o cálculo da contribuição previdenciária (cota parte empregadora) será feito utilizando-se as alíquotas FPAS e SAT, com exclusão da Alíquota de Terceiros; 26. o aviso prévio integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias caso este tenha sido trabalhado. Tratando-se de aviso prévio indenizado, não mais integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias, posto não se destinar a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador, sendo indenizatória sua natureza jurídica, nos termos da Súmula 65 TRT da 15ª Região; 27. as contribuições sociais (cota parte empresa) serão calculadas tomando-se por base a atividade principal desenvolvida pela empregadora; 28. em sendo a empregadora optante pelo Simples Nacional no período em que as verbas foram apuradas, será considerada isenta do recolhimento das contribuições sociais (cota parte empresa) e, caso sua opção pelo Simples Nacional abarque somente parte do período apurado, o cálculo deve ser efetuado excluindo-se esse período na apuração das contribuições sociais (cota parte empresa); 29. no caso da empregadora ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011 ; 30. havendo nos autos comprovantes de disponibilização de valores adiantados ao autor, tais como depósitos recursais ou outros valores incontroversos, os cálculos deverão ser apresentados observando as devidas deduções, inclusive no que pertine às contribuições previdenciárias e fiscais, se for o caso, devendo, após, os valores serem trazidos para a data atual; 31. deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, sugerir, na planilha de cálculo (PJe-Calc), o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho; 32. deverá o Perito do Juízo, atentando-se aos valores fixados em Sentença ou Acórdão, incluir na tabela de cálculo o valor dos honorários periciais do engenheiro e do médico e honorários advocatícios, onde houver; 33. em atenção aos efeitos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.867 e apensos (ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59), estabeleço que, tratando-se a reclamada de Empresa Privada: a) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão até 18/12/2020 e que contenham na fundamentação ou na parte dispositiva definição expressa quanto ao modo de atualização da obrigação de pagar ali constituída - com fixação nominal do índice de correção monetária (TR, IPCA-E,) e também com quantificação dos juros de mora (com eleição do percentual a ser aplicado ou com indicação expressa da lei que o fixou) prevalecerão os critérios já estabelecidos na Sentença/Acórdão, ficando afastada a modulação do STF, pela situação já consolidada em patamares diversos; b) para os processos em que o trânsito em julgado ocorreu até 18/12/2020 e que na Sentença ou no Acórdão somente exista definição expressa quanto a um dos critérios de atualização (correção monetária ou juros de mora) prevalecerá, diante da situação não consolidada, a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. c) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, deverá prevalecer a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação. - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. d) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, e que já contém comando para atualização conforme modulação do STF, deverá ser observado, na omissão quanto a definição dos termos inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, o seguinte critério: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. 34. a SELIC aplicada por força da modulação do STF deverá ser lançada no PJE-CALC CIDADÃO como juros de mora; 35. os juros de mora devem incidir antes da dedução das contribuições sociais (cota parte empregado), nos termos da Súmula 200 do TST; 36. nas sentenças transitadas em julgado que elegerem a citação como termo inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, deverá ser considerada data em que a Secretaria da Vara elaborou a notificação destinada à primeira citação inicial; 37. tratando-se a Fazenda Pública de devedora subsidiária, o cálculo deverá ser efetuado com atenção às regras de atualização monetária definidas para a devedora principal, no caso, empresa privada, não fazendo jus a Fazenda Pública aos critérios aplicados na qualidade de empregador público, mas sim como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal; 38. nas indenizações de dano de natureza pessoal (moral, estético, existencial e etc.), como não será mais possível, por força da modulação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho) – exceto se houver decisão com trânsito em julgado em sentido contrário e anterior a 18/12/2020 – devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento ou do rearbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 439 do TST). 39. relativamente aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada, em se tratando de Sentença/Acórdão publicado anteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021) - que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das leis do Trabalho - e sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a declaro isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais e reconsidero a ordem judicial para abatimento de tal valor de seu crédito ficando, sob o ponto de vista constitucional, a decisão judicial adaptada ao mandamento jurídico superveniente, de efeito vinculante, de aplicação imediata e de eficácia erga omnes. 40. a orientação contida no item 39 não prevalecerá caso os honorários advocatícios tenham sido expressamente fixados em favor do patrono da reclamada em Sentença/Acórdão publicado posteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021), pois neste caso será respeitado o comando judicial nos exatos limites do pronunciamento que transitou em julgado, ficando para o empregado não contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita nem com a suspensão da exigibilidade do pagamento, mantida a obrigação da satisfação de tal título, caso em que serão observadas as regras estabelecidas nas alíneas abaixo: a. existindo em Sentença fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor líquido definido a partir de títulos que não foram naquela oportunidade objeto de condenação, mas que posteriormente foram deferidos em Acórdão, deverá o Perito recalcular os encargos sucumbenciais considerando apenas os títulos que permaneceram inalterados; b. quando o crédito que o empregado tiver a receber for igual ou superior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento da importância honorária do crédito do autor e sua transferência para o advogado da ré; c. quando o crédito que o empregado tiver a receber for inferior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento do crédito do autor e a transferência da importância honorária correspondente para o advogado da empresa. d. sendo o valor do crédito do autor insuficiente para pagamento integral dos honorários por ele devidos ao advogado da reclamada, as obrigações remanescentes decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado certificado nos autos, venha demonstrar o advogado credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no momento da prolação da Sentença. Vencido in albis o prazo concedido ao advogado credor, restará extinta a obrigação do autor, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e. os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamado são satisfeitos por abatimento realizado pelo Juízo junto ao crédito do empregado, após ter sido ele disponibilizado nos autos, não se admitindo que o próprio empregador “compense antecipadamente” do crédito do empregado o valor e o repasse ao próprio advogado, pois tal obrigação, além de não lhe pertencer, malfere a finalidade do instituto. Posto isto, a manifestação por parte do advogado do reclamado de renúncia ao direito de cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos pelo autor, para a finalidade de liberar o reclamado de disponibilização do valor no processo, implicará no reconhecimento de que o autor não mais está obrigado a lhe efetuar o pagamento da verba honorária, podendo ser contemplado com o recebimento integral do crédito que foi objeto de condenação, sem qualquer abatimento destinado a posterior quitação sucumbencial; 41. a aplicação do artigo 467 da CLT incidirá exclusivamente sobre títulos de natureza rescisória incontroversos (Saldo de salário do último mês trabalhado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS); 42. Em caso de empresa em Recuperação Judicial, os cálculos serão apresentados para a data do pedido de Recuperação Judicial e na Falência, para a data da decretação da falência, nos termos do art. 9º, II da Lei 11.101/2005. A executada deverá informar o nome e CPF/CNPJ do Administrador Judicial, juntamente com os cálculos. Observe-se que, em se tratando de execução provisória, deverão ser observados os mesmos parâmetros acima discriminados, inclusive em relação a quitação do valor incontroverso, observados os termos do disposto no art. 520 e 521, I, ambos do CPC, de aplicação supletiva. Cumpridas as determinações supra, vencidos os prazos concedidos, tornem-se os autos conclusos. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 22 de maio de 2025 AMANDA BARBOSA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA ANDRADE PEREIRA

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ID: 280099630

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010141-92.2024.5.15.0067

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MALACHIAS CARDOSO SANDRA ANDRADE PEREIRA

Polo Passivo:

TOP QUALITY ALIMENTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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MURILO PASCHOAL DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO 0010141-92.2024.5.15.0067 : SANDRA ANDRADE PEREIRA : TOP QUALITY ALIMENTACAO LTDA INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO 0010141-92.2024.5.15.0067 : SANDRA ANDRADE PEREIRA : TOP QUALITY ALIMENTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aa7f977 proferido nos autos. DESPACHO HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais a cargo da executada no valor de R$ 3.000,00, a ser depositado diretamente na conta do perito certificada nos autos, devidamente atualizados até a data do depósito. De início, deverá o(a) autor(a) informar - em peça apartada - sob sigilo, os dados bancários para liberação de valores, no prazo de 10 dias. Considerando-se o trânsito em julgado e o termo inicial para a fase de quantificação do julgado, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para que apresente(m) cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão, devidamente atualizado e majorado por juros de mora, observando os mesmos parâmetros, nos termos da fundamentação abaixo. Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJCR nº 1/2020), observando-se o correto preenchimentos do campo “documento fiscal” do reclamante e da reclamada (CPF ou CNPJ ou CEI), com a indicação da data da atualização dos cálculos, devendo, preferencialmente, serem atualizados até o 1º dia do mês. O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Considerando que o sistema PJe-Calc passou a ser um recurso necessário para o peticionamento na Justiça do Trabalho e, tendo em vista a necessidade de capacitação dos usuários para a utilização deste sistema, a Escola Judicial deste Regional compilou diversas informações e materiais didáticos sobre o referido sistema, disponibilizando-as para consulta. Para a juntada dos cálculos, as partes deverão selecionar tipo de documento “Planilha de Cálculos”, onde abrirão dois campos, um para a juntada da planilha em formato PDF e outro para o envio do arquivo do cálculo, formato "PJC", exportado do sistema PJe-Calc. Deverão preencher os campos “credor” e “devedor” e se atentar que o cálculo deve estar com os dados do processo e das partes cadastrados corretamente (tutorial disponível em https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA) No prazo subsequente de 8 dias, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante manifestar-se sobre os cálculos ofertados pela(s) reclamada(s), apresentando cálculos, da mesma forma no sistema PJECALC, nos termos da determinação do E. TRT, acima citados, com indicação dos itens e valores discordantes, sob pena de preclusão, a teor do disposto no § 2º do art. 879 da CLT. Deverá, ainda o(a) autor(a), no mesmo prazo supra, manifestar seu interesse pela execução, nos termos do disposto no artigo 878 da CLT. Em caso de ausência de impugnação na forma aqui determinada, os cálculos das reclamadas serão considerados incontroversos. Os cálculos deverão observar os efetivos termos da coisa julgada, sobretudo quanto aos índices de correção monetária; juros moratórios; contribuição previdenciária e imposto de renda. Atentem-se as partes/Perito que quando da elaboração dos cálculos, caso em Sentença/Acórdão não tenham sido fixados expressamente parâmetros diversos, deverá rigorosamente observar aos critérios constantes no ANEXO I abaixo elencados, definidos pela Secretaria Conjunta do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, por força da implantação do Projeto Equaliza&Especializa: (ANEXO 1) 1. deverá ser observado o limite da coisa julgada, sendo vedada a modificação ou inovação da r. Sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho; 2. a base de cálculo dos títulos que foram objeto de condenação será o salário/remuneração percebido no curso do contrato de trabalho, a menos que haja determinação específica para que os títulos deferidos em Sentença e/ou Acórdão também integrem a base de cálculo das demais verbas salariais deferidas na condenação. 3. deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração (quando paga em valor fixo) ou a média dos últimos doze meses de remunerações (quando pagas em valores variáveis); 4. integram a remuneração todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do TST). A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. (Súmula 203 TST). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (Súmula 139 do TST). O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I do TST); 5. sempre que o empregado receber salário variável, a apuração dos 13º salários, férias + 1/3, e verbas rescisórias será precedida de cálculo da média das remunerações, sendo necessária a incidência de correção monetária sobre estas para, posteriormente, apurar-se a média. (Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1); 6. ainda que o empregado receba exclusivamente comissões, a Súmula 340 do TST só deverá ser aplicada se houver determinação expressa; 7. os reflexos das horas extraordinárias serão apurados pela média física (quantidade de horas extras) e não pela média em pecúnia; 8. apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em férias + 1/3 deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período aquisitivo, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês do gozo das férias. Em caso de não comprovação do gozo, o salário-hora a ser aplicado será o da rescisão contratual. (Súmulas 7, 149 e 347); 9. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em 13º salários deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período de janeiro a dezembro de um ano, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês de dezembro. (Súmula 347). Caso a rescisão ocorra antes de dezembro, aplica-se o salário-hora do mês da rescisão; 10. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em aviso prévio deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses de serviço, aplicando-se o salário-hora da rescisão. (Súmula 347); 11. quando deferido reflexos sobre DSR, não havendo menção expressa no julgado para que os reflexos de horas extras incidam sobre os feriados, deverão incidir apenas sobre o dia da folga semanal. A expressão descanso semanal remunerado não inclui feriado. 12. nas ocasiões em que houver condenação ao pagamento de feriados (sem identificação nominal deles ou sem menção aos registrados nos controles de ponto), serão considerados tão somente os feriados federais e estaduais. Os municipais somente serão considerados caso exista expressa condenação na fase de conhecimento; 13. a hora noturna sempre será computada de forma reduzida, ainda que não haja expressa condenação nesse sentido, por se tratar de direito naturalmente previsto em lei para o trabalho executado em período noturno; 14. havendo condenação à prorrogação do adicional noturno após às 05:00, somente será aplicada a redução da hora noturna se expressamente deferida; 15. o trabalho extraordinário realizado durante o período compreendido entre 22:00 às 5:00 horas será calculado a partir da incidência do adicional de horas extraordinárias sobre o valor da hora-normal acrescida do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 do TST e, neste caso, o adicional noturno quitado no curso do contrato de trabalho não integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, a fim de evitar-se o “bis in idem”, eis que sua integração já será efetuada pela aplicação do percentual respectivo; 16. a mera condenação em horas extras não implica em deferimento de horas extras noturnas, devendo existir condenação expressa, ainda que o trabalho tenha sido desenvolvido em período noturno ou em caso de prorrogação; 17. serão aplicados os adicionais convencionais desde que expressamente deferidos, observados os períodos de vigência ao tempo da prestação do labor extraordinário e do adicional noturno. Para os períodos contratuais em relação aos quais não foram juntadas normas coletivas prevalecerão os adicionais legais, por inexistência de cláusula convencional assegurando percentual mais elevado ou será aplicado o adicional aplicado pela reclamada, se mais benéfico; 18. para fins de dedução de valores, a aplicação da OJ 415 da SDI-1 está restrita às horas extraordinárias, estando vedada sua utilização em relação a qualquer outro título; 19. para efeitos remuneratórios de horas suplementares, deverá ser observada a data de fechamento do controle de ponto informada em defesa ou em ata de audiência pelo advogado do reclamado, sendo que na ausência de definição específica deverá ser considerado o último dia de cada mês ou o último dia anotado em cada cartão; 20. quando a Sentença/Acórdão não tiver fixado jornada para períodos em relação aos quais não foram exibidos os controles de ponto, prevalecerá a média física de horas extraordinárias trabalhadas durante toda a vigência contratual, a ser apurada com atenção aos horários registrados nos cartões de ponto exibidos, com a dedução dos valores efetivamente quitados sob este título nos recibos mensais respectivos aos cartões de ponto faltantes; 21. a integração das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados para o cálculo de seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS, nos termos da OJ SDI1 394 do TST deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 22. o cálculo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido ou não da indenização de 40%, incidente sobre os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, em férias acrescidas do terço constitucional, em décimos terceiros salários e em aviso prévio deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 23. para a apuração do IRRF deverá ser observada a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo, posto que possuem natureza indenizatória, com atenção ao disposto no artigo 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010; 24. a apuração das contribuições previdenciárias, cota parte do empregado, deverá ser efetuada mês a mês, observando-se os valores deferidos ao autor, bem como os salários recebidos na vigência contratual para fins de limitação ao teto de incidência, bem como aplicação da alíquota correspondente; 25. o cálculo da contribuição previdenciária (cota parte empregadora) será feito utilizando-se as alíquotas FPAS e SAT, com exclusão da Alíquota de Terceiros; 26. o aviso prévio integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias caso este tenha sido trabalhado. Tratando-se de aviso prévio indenizado, não mais integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias, posto não se destinar a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador, sendo indenizatória sua natureza jurídica, nos termos da Súmula 65 TRT da 15ª Região; 27. as contribuições sociais (cota parte empresa) serão calculadas tomando-se por base a atividade principal desenvolvida pela empregadora; 28. em sendo a empregadora optante pelo Simples Nacional no período em que as verbas foram apuradas, será considerada isenta do recolhimento das contribuições sociais (cota parte empresa) e, caso sua opção pelo Simples Nacional abarque somente parte do período apurado, o cálculo deve ser efetuado excluindo-se esse período na apuração das contribuições sociais (cota parte empresa); 29. no caso da empregadora ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011 ; 30. havendo nos autos comprovantes de disponibilização de valores adiantados ao autor, tais como depósitos recursais ou outros valores incontroversos, os cálculos deverão ser apresentados observando as devidas deduções, inclusive no que pertine às contribuições previdenciárias e fiscais, se for o caso, devendo, após, os valores serem trazidos para a data atual; 31. deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, sugerir, na planilha de cálculo (PJe-Calc), o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho; 32. deverá o Perito do Juízo, atentando-se aos valores fixados em Sentença ou Acórdão, incluir na tabela de cálculo o valor dos honorários periciais do engenheiro e do médico e honorários advocatícios, onde houver; 33. em atenção aos efeitos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.867 e apensos (ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59), estabeleço que, tratando-se a reclamada de Empresa Privada: a) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão até 18/12/2020 e que contenham na fundamentação ou na parte dispositiva definição expressa quanto ao modo de atualização da obrigação de pagar ali constituída - com fixação nominal do índice de correção monetária (TR, IPCA-E,) e também com quantificação dos juros de mora (com eleição do percentual a ser aplicado ou com indicação expressa da lei que o fixou) prevalecerão os critérios já estabelecidos na Sentença/Acórdão, ficando afastada a modulação do STF, pela situação já consolidada em patamares diversos; b) para os processos em que o trânsito em julgado ocorreu até 18/12/2020 e que na Sentença ou no Acórdão somente exista definição expressa quanto a um dos critérios de atualização (correção monetária ou juros de mora) prevalecerá, diante da situação não consolidada, a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. c) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, deverá prevalecer a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação. - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. d) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, e que já contém comando para atualização conforme modulação do STF, deverá ser observado, na omissão quanto a definição dos termos inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, o seguinte critério: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. 34. a SELIC aplicada por força da modulação do STF deverá ser lançada no PJE-CALC CIDADÃO como juros de mora; 35. os juros de mora devem incidir antes da dedução das contribuições sociais (cota parte empregado), nos termos da Súmula 200 do TST; 36. nas sentenças transitadas em julgado que elegerem a citação como termo inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, deverá ser considerada data em que a Secretaria da Vara elaborou a notificação destinada à primeira citação inicial; 37. tratando-se a Fazenda Pública de devedora subsidiária, o cálculo deverá ser efetuado com atenção às regras de atualização monetária definidas para a devedora principal, no caso, empresa privada, não fazendo jus a Fazenda Pública aos critérios aplicados na qualidade de empregador público, mas sim como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal; 38. nas indenizações de dano de natureza pessoal (moral, estético, existencial e etc.), como não será mais possível, por força da modulação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho) – exceto se houver decisão com trânsito em julgado em sentido contrário e anterior a 18/12/2020 – devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento ou do rearbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 439 do TST). 39. relativamente aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada, em se tratando de Sentença/Acórdão publicado anteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021) - que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das leis do Trabalho - e sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a declaro isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais e reconsidero a ordem judicial para abatimento de tal valor de seu crédito ficando, sob o ponto de vista constitucional, a decisão judicial adaptada ao mandamento jurídico superveniente, de efeito vinculante, de aplicação imediata e de eficácia erga omnes. 40. a orientação contida no item 39 não prevalecerá caso os honorários advocatícios tenham sido expressamente fixados em favor do patrono da reclamada em Sentença/Acórdão publicado posteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021), pois neste caso será respeitado o comando judicial nos exatos limites do pronunciamento que transitou em julgado, ficando para o empregado não contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita nem com a suspensão da exigibilidade do pagamento, mantida a obrigação da satisfação de tal título, caso em que serão observadas as regras estabelecidas nas alíneas abaixo: a. existindo em Sentença fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor líquido definido a partir de títulos que não foram naquela oportunidade objeto de condenação, mas que posteriormente foram deferidos em Acórdão, deverá o Perito recalcular os encargos sucumbenciais considerando apenas os títulos que permaneceram inalterados; b. quando o crédito que o empregado tiver a receber for igual ou superior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento da importância honorária do crédito do autor e sua transferência para o advogado da ré; c. quando o crédito que o empregado tiver a receber for inferior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento do crédito do autor e a transferência da importância honorária correspondente para o advogado da empresa. d. sendo o valor do crédito do autor insuficiente para pagamento integral dos honorários por ele devidos ao advogado da reclamada, as obrigações remanescentes decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado certificado nos autos, venha demonstrar o advogado credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no momento da prolação da Sentença. Vencido in albis o prazo concedido ao advogado credor, restará extinta a obrigação do autor, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e. os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamado são satisfeitos por abatimento realizado pelo Juízo junto ao crédito do empregado, após ter sido ele disponibilizado nos autos, não se admitindo que o próprio empregador “compense antecipadamente” do crédito do empregado o valor e o repasse ao próprio advogado, pois tal obrigação, além de não lhe pertencer, malfere a finalidade do instituto. Posto isto, a manifestação por parte do advogado do reclamado de renúncia ao direito de cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos pelo autor, para a finalidade de liberar o reclamado de disponibilização do valor no processo, implicará no reconhecimento de que o autor não mais está obrigado a lhe efetuar o pagamento da verba honorária, podendo ser contemplado com o recebimento integral do crédito que foi objeto de condenação, sem qualquer abatimento destinado a posterior quitação sucumbencial; 41. a aplicação do artigo 467 da CLT incidirá exclusivamente sobre títulos de natureza rescisória incontroversos (Saldo de salário do último mês trabalhado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS); 42. Em caso de empresa em Recuperação Judicial, os cálculos serão apresentados para a data do pedido de Recuperação Judicial e na Falência, para a data da decretação da falência, nos termos do art. 9º, II da Lei 11.101/2005. A executada deverá informar o nome e CPF/CNPJ do Administrador Judicial, juntamente com os cálculos. Observe-se que, em se tratando de execução provisória, deverão ser observados os mesmos parâmetros acima discriminados, inclusive em relação a quitação do valor incontroverso, observados os termos do disposto no art. 520 e 521, I, ambos do CPC, de aplicação supletiva. Cumpridas as determinações supra, vencidos os prazos concedidos, tornem-se os autos conclusos. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 22 de maio de 2025 AMANDA BARBOSA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TOP QUALITY ALIMENTACAO LTDA

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Everton Jose Palma e outros x Fertilizantes Heringer S.A.

ID: 262969166

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Ourinhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010141-09.2024.5.15.0030

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EVERTON JOSE PALMA JOSE BRAULIO ROSA ARRUDA JOSE LUIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FERTILIZANTES HERINGER S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE ROBERTO DA COSTA JUNIOR

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LUCIMEIRE MENEZES TELES

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SANDRA SOSNOWI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE OURINHOS 0010141-09.2024.5.15.0030 : JOSE LUIS DE OLIVEIRA : FERTILIZANTES HERINGER S.A. I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE OURINHOS 0010141-09.2024.5.15.0030 : JOSE LUIS DE OLIVEIRA : FERTILIZANTES HERINGER S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0e3312b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO Jose Luis de Oliveira, qualificado na petição inicial, ajuizou ação trabalhista contra Fertilizantes Heringer S.A., igualmente qualificada, com base nos fatos e fundamentos constantes da petição inicial, requerendo a condenação da reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: indenização por danos morais, indenização por danos estéticos, indenização por danos materiais (pensionamento), adicional de insalubridade com reflexos, além de juros, correção monetária e honorários advocatícios. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Deu à causa o valor de R$ 619.850,00. A reclamada apresentou defesa nos autos eletrônicos (ID 6da70c7) e compareceu em audiência (ID 4db3b78), na qual foram designadas perícias técnica e médica. Documentos foram juntados. Sobre a defesa e documentos apresentados, o reclamante se manifestou por escrito (ID ad208cf). Laudo técnico e esclarecimentos complementares juntados aos autos (ID’s 11c1f37 e e01917ed), sobre os quais as partes tiveram a oportunidade de se manifestar. Laudo médico e esclarecimentos complementares juntados aos autos (ID’s 824baef, 0da5157 e c0b720c), sobre os quais as partes tiveram a oportunidade de se manifestar. Colhidos os depoimentos pessoais e ouvidas duas testemunhas, uma ouvida pelo autor e outra pela reclamada (ID d0389c3). Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais por memoriais por ambas as partes. Tentativas conciliatórias sem êxito. Em síntese, é o relatório. DECIDE-SE. FUNDAMENTAÇÃO Prescrição Considerando que o contrato de trabalho entre as partes vigorou de 23/8/2016 a 4/9/2023 e que a presente ação foi ajuizada em 5/2/2024, ACOLHE-SE a prejudicial tempestivamente arguida para declarar prescritas as parcelas exigíveis antes de 5/2/2019, com fundamento nos arts. 7º, XXIX, da CRFB e 11 da CLT e Súmula 308, item I, do C. TST. Adicional de Insalubridade Postula a inicial o deferimento de adicional de insalubridade em grau máximo, sob o argumento de que o reclamante esteve exposto a agentes nocivos no ambiente laboral, dentre os quais, ruídos excessivos, sem que a empregadora tenha fornecido EPI’s. A reclamada, em sua defesa, alega que o trabalho do autor não era realizado em ambiente insalubre e, mesmo que fosse, a exposição era eventual, dentro dos limites de tolerância e neutralizada pela utilização de EPI´s. O laudo pericial de ID 11c1f37 concluiu que o reclamante NÃO laborava em ambiente insalubre, senão vejamos: “(…) 9.1- QUESITOS FORMADOS PELAS PARTES – RECLAMANTE. 1. O Reclamante estava exposto a agentes biológicos, químicos, físicos, ergonômicos ou de acidentes considerados insalubres pelas normas regulamentadoras vigentes? Resposta: Exposto ao agente físico ruído e agente químico. 2. Por favor, descreva detalhadamente quais os agentes nocivos encontrados no local de trabalho do Reclamante e as suas respectivas concentrações ou intensidades, indicando se os valores estão acima dos limites de tolerância estabelecidos pela legislação vigente. Resposta: Ruído abaixo do limite de tolerância. No entanto, constam entregas de protetores auditivos ao reclamante. Agente químico constam as entregas de máscaras e luvas. (…) 10 – CONCLUSÃO PERICIAL: Tendo em vista o resultado das avaliações, análises e vistorias, tomando-se como base o disposto na legislação vigente, da Portaria 3.214 de 08 de Junho de 1978 da norma regulamentadora NR-15, este Perito considera que as atividades desenvolvidas pelo reclamante, tem os seguintes ENQUADRAMENTO TÉCNICO, abaixo: FICA DESCARACTERIZADA CONDIÇÃO DE INSALUBRIDADE por exposição ao ruído abaixo do limite de tolerância, de acordo com o Anexo I da NR-15 Portaria 3214/78, bem como nos artigos 189, 190, 191, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.). FICA DESCARACTERIZADA CONDIÇÃO DE INSALUBRIDADE por não haver exposição a fonte natural ou artificial de calor nas atividades desenvolvidas pelo reclamante, de acordo com Anexo III da NR-15, Portaria 3214/78, bem como nos artigos 189, 190, 191, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. FICA DESCARACTERIZADA CONDIÇÃO DE INSALUBRIDADE por não haver exposição as radiações não ionizantes nas atividades desenvolvidas pelo reclamante, de acordo com Anexo VII da NR-15, Portaria 3214/78, bem como nos artigos 189, 190, 191, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. FICA DESCARACTERIZADA CONDIÇÃO DE INSALUBRIDADE por não haver exposição as vibrações nas atividades desenvolvidas pelo reclamante, de acordo com Anexo VIII da NR-15, Portaria 3214/78, bem como nos artigos 189, 190, 191, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. FICA DESCARACTERIZADA CONDIÇÃO DE INSALUBRIDADE por não haver exposição ao frio nas atividades desenvolvidas pelo reclamante, de acordo com Anexo IX da NR-15, Portaria 3214/78, bem como nos artigos 189, 190, 191, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. FICA DESCARACTERIZADA CONDIÇÃO DE INSALUBRIDADE por não haver exposição a umidade nas atividades desenvolvidas pelo reclamante, de acordo com Anexo X da NR 15, Portaria 3214/78, bem como nos artigos 189, 190, 191, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. FICA DESCARACTERIZADA CONDIÇÃO DE INSALUBRIDADE por não haver exposição aos agentes químicos nas atividades desenvolvidas pelo reclamante, de acordo com Anexo XI da NR-15, Portaria 3214/78, bem como nos artigos 189, 190, 191, Da Consolidação das Leis de Trabalho – CLT. FICA DESCARACTERIZADA CONDIÇÃO DE INSALUBRIDADE por fornecimento e uso de EPIs que neutralizaram o agente insalubre, de acordo com Anexo XII da NR-15, Portaria 3214/78, bem como nos artigos 189, 190, 191, Da Consolidação das Leis de Trabalho – CLT. FICA DESCARACTERIZADA CONDIÇÃO DE INSALUBRIDADE por não haver exposição aos agentes químicos nas atividades desenvolvidas pelo reclamante, de acordo com Anexo XIII da NR-15, Portaria 3214/78, bem como nos artigos 189, 190, 191, Da Consolidação das Leis de Trabalho – CLT. FICA DESCARACTERIZADA CONDIÇÃO DE INSALUBRIDADE por não haver exposição aos agentes biológicos nas atividades desenvolvidas pelo reclamante, de acordo com Anexo XIV da NR-15, Portaria 3214/78, bem como nos artigos 189, 190, 191, Da Consolidação das Leis de Trabalho – CLT. ” A reclamada concordou expressamente com o resultado da prova pericial. A parte autora, por outro lado, impugnou o laudo pericial, sob o argumento de que o reclamante esteve exposto, no ambiente laboral, a agentes químicos, tais como, asbesto, manganês e seus compostos e sílica livre cristalizada e o simples fornecimento de EPI não descaracteriza o direito ao adicional de insalubridade (ID f5991b3). Ao prestar esclarecimentos periciais, o expert reafirmou a conclusão pericial (ID 01917ed). Assim, não obstante as alegações da parte reclamante, não há elementos no feito capazes de infirmar o laudo técnico pericial elaborado pelo auxiliar do Juízo e no qual se concluiu pela inexistência de insalubridade no ambiente laboral. De tal sorte, REJEITAM-SE os pedidos da inicial de adicional de insalubridade com reflexos. Fato e Responsabilidade O reclamante sofreu acidente de trabalho, conforme Comunicação de Acidente de Trabalho (ID 60dd196) que acarretou a amputação da falange distal e média de 2º dedo da mão direita (laudo pericial de ID 824baef). É incontroverso que o acidente ocorreu durante o exercício da função do reclamante, de modo que o dano e o nexo causal são indiscutíveis. Contudo, para gerar a obrigação de indenizar deve ser observada também a culpabilidade da empregadora, nos termos do artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, que por sua vez, pode ser concebida sob a perspectiva da responsabilidade objetiva ou subjetiva. Em decisão proferida no RE 828.040, o plenário do STF fixou a seguinte tese de repercussão geral: TEMA 932 – Tese de Repercussão Geral: “O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade.” Embora o artigo 7º, XXVIII, da CRFB, preveja a obrigação do empregador indenizar o empregado pelo acidente de trabalho em caso de dolo ou culpa, faz-se mister que esta regra seja interpretada sistematicamente considerando-se o comando do “caput” do mesmo dispositivo bem como toda a ordem dos direitos fundamentais insertos na Constituição Federal, de modo a conferir efetividade progressiva aos direitos do trabalhador. Noção que se tem clara com o “caput” do artigo 7º, da CRFB: “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros (direitos) que visem à melhoria de sua condição social:” Nessa linha, correta a aplicação da regra civilista da responsabilidade objetiva prevista no parágrafo único do artigo 927 do CC, para os acidentes do trabalho, o que não exclui, diga-se ainda, o comando constitucional. Não existe antinomia entre tais regramentos, que provoque a exclusão de uma das duas normas, mas cada uma tem seu campo de aplicação diferenciado, sendo possível portanto, a interpretação harmônica desse conjunto. Ademais, por questão de lógica, não seria admissível a responsabilização objetiva do causador do dano em relação a terceiro que a ele não se vincula por contrato de trabalho e não admiti-la em favor do empregado, que mantém relação jurídica com o causador do dano regida por princípios protetivos ao trabalhador. Se por danos a terceiro a responsabilidade é objetiva, com muito maior razão deverá sê-la por danos causados ao empregado. No caso concreto, o reclamante ativava-se na função de alimentador de linha de produção. A atividade normalmente desenvolvida pela empregadora (Fabricação de adubos e fertilizantes, exceto organo-minerais) representa por si só a exposição dos trabalhadores a um risco maior. Portanto, há que se analisar o feito à luz da responsabilidade objetiva. Entretanto, a reclamada alega na contestação a culpa exclusiva do autor pelo infortúnio, o que excluiria a responsabilidade da reclamada, mesmo em se tratando de responsabilidade objetiva. Nesse contexto, à reclamada cabia o ônus de demonstrar referida circunstância impeditiva de eventual direito à indenização, consoante Súmula 38 do E. TRT15, a qual se transcreve: "ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus de provar a alegação de culpa exclusiva da vítima em acidente de trabalho. " (in verbis). A culpa exclusiva da vítima rompe o nexo causal entre o dano e a conduta do empregador e implica a exclusão da responsabilidade da empresa. No caso dos autos, os elementos de prova levam à conclusão de que o acidente ocorreu devido ao ato inseguro do reclamante. Em seu depoimento pessoal, o autor disse que: "1. o depoente estava trabalhando na ensacadeira quando sofreu acidente no final do seu turno; 2. o produto obstruiu a passagem e o depoente foi limpar a máquina, oportunidade em que a guilhotina fechou e atingiu o dedo do depoente; 4. havia uma ferramenta na parte de cima (vanga), onde ficava o abastecimento; 5. não era comum colocar a mão na máquina, mesmo porque a maioria dos produtos não ficava com torrões, apenas esse que o depoente trabalhava naquele dia; 6. o depoente era orientado pelo técnico de segurança, mas este não estava no momento; 7. questionado sobre qual seria o procedimento correto, o depoente respondeu que foi uma fatalidade, que foi muito rápido; (…) 10. o produto caía na balança e quando atingia o peso programado, a guilhotina funcionava automaticamente; (…) 14. a vanga que ficava no abastecimento era móvel; 15. o depoente nem pensou em buscar a vanga no momento porque a máquina estava desligada;" (Ata de Audiência de ID d0389c3). O autor demonstrou estar ciente do procedimento correto a ser seguido para desobstrução do bocal do equipamento, isto é, tinha conhecimento que deveria ser utilizada a vanga, que segundo ele mesmo, ficava no abastecimento e era móvel. Quando questionado qual seria o procedimento correto, o reclamante se esquivou da pergunta e disse que foi uma fatalidade, que foi muito rápido. Também vale notar que foi confessado que havia técnico de segurança na empresa, que orientava o reclamante. A testemunha ouvida a convite da parte autora, J.A.S., prestou algumas informações divergentes do depoimento do próprio reclamante e revelou intenção de favorecer a tese da petição inicial. Senão vejamos. A testemunha em questão disse que havia uma ferramenta chamada vanga que era utilizada para quebrar os produtos, mas era raro ter essa ferramenta disponível (itens 6 e 7 do depoimento da testemunha), enquanto que o reclamante já havia dito que a ferramenta ficava disponível no abastecimento (item 4 do depoimento do reclamante). Também disse a testemunha que era comum colocarem a mão no produto para desobstruir a saída (item 8 do seu depoimento), mas o próprio reclamante havia dito anteriormente que não era comum colocar a mão na máquina (item 5 do depoimento do reclamante). Dadas as divergências apontadas e a proatividade do testigo na defesa do reclamante, o seu depoimento não merece credibilidade. Por outro lado, a testemunha da reclamada, L.A.P.M., declarou que: “(…) 5. o reclamante estava trabalhando na ensacadeira e foi tirar uma pedra com a mão, momento em que a máquina reconheceu o peso e acionou a guilhotina, atingindo o reclamante; 6. a obstrução da máquina era comum quando trabalhavam com aquele produto e o correto seria desobstruir com a vanga; 7. tal ferramenta estava disponível no momento; 8. não há necessidade de desligar a máquina para utilizar a vanga; 9. a máquina possui um botão de parada de emergência; 10. o depoente nunca viu a máquina desligada a funcionar; 11. o reclamante apoiou o braço na balança, que reconheceu o peso e acionou a guilhotina; 12. a máquina estava em boas condições de operação e o pessoal de manutenção vistoria o setor diariamente; 13. havendo algum problema na máquina, o setor de manutenção é chamado; 14. o operador de produção não faz nenhuma manutenção na máquina; 15. às vezes havia queixa de peças da máquina e o depoente chamava a manutenção, que fazia o conserto; 16. a produção é suspensa quando a máquina apresenta defeito; 17. o reclamante foi treinado sobre a operação na ensacadeira; 18. o entupimento da máquina e as formas de solução são abordados no treinamento; 19. diariamente ocorre o DDS em todos os setores, com participação obrigatória de todos os colaboradores; 20. o reclamante participava dos DDS; 21. quando o reclamante retornou da alta previdenciária, comentou com o depoente que estava arrependido de ter colocado a mão na máquina; 22. foi o depoente que orientou o reclamante sobre o trabalho na ensacadeira quando reclamante foi admitido; 23. o reclamante sempre orientava funcionários novos porque tinha experiência na função; 24. no dia do acidente, produção estava dentro do planejado e não tinha atrasos; 25. após a alta previdenciária, o reclamante retornou na mesma função, no mesmo setor e com a mesma produtividade; 26. o reclamante não relatou ao depoente nenhuma dificuldade no trabalho após a alta previdenciária; 27. o padrão da empresa é prestar assistência com medicamentos e com o necessário para o colaborador, mas o depoente não pode afirmar com certeza que isso ocorreu com o reclamante; 28. os colegas de trabalho fizeram uma vaquinha para ajudar o reclamante durante o afastamento previdenciário; 29. o depoente não sabe dizer porque tal vaquinha foi realizada, mas acredita que foi uma iniciativa do setor de segurança do trabalho ou do RH; 30. o depoente não estava presente no momento do acidente porque era líder de vários setores; 31. o setor de segurança do trabalho faz uma rota pelos setores da empresa uma vez no período da manhã e uma vez no período da tarde, bem como comparecem onde são chamados" (Ata de Audiência de ID d0389c3). O fato é que o autor tinha conhecimento de que para limpar e desobstruir a passagem do produto de forma segura era com a utilização da vanga, o que, se observado pelo autor, teria evitado a ocorrência do acidente do trabalho. Nesse sentido, corrobora com a tese da reclamada os documentos de ID 70f86ef e ss. e ebcf18d e ss., pois comprovam que o autor recebeu treinamento em segurança do trabalho. O fornecimento de EPI’s conforme recibos apresentados nos autos (ID’s 8e66fe7, 62320a8 e f800472), bem como, a prática do DDS – Diálogo Diário de Segurança e a existência de profissional do setor de segurança do trabalho, embora não tenham relação direta com o ocorrido, demonstram o respeito da reclamada pelas normas de saúde e segurança do trabalho. Some-se a isso, que o reclamante tinha larga experiência na função e inclusive orientava os empregados mais novos (item 23 do depoimento da testemunha da reclamada). A testemunha ouvida a convite da reclamada confirmou que o maquinário estava em boas condições e era objeto de manutenção periódica, o que fez cair por terra a alegação do reclamante em sentido contrário. De todo modo, o infortúnio ocorreu porque o reclamante indevidamente colocou a mão na máquina, praticando ato inseguro, com ciência da sua conduta imprudente. Diante de todos esses elementos, conclui-se que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do próprio trabalhador, tendo em vista que a reclamada observou as normas de segurança do trabalho. Com efeito, embora caracterizado o acidente do trabalho típico, com a emissão de CAT pela reclamada, essa caracterização não é suficiente para gerar o dever de indenização por parte da empregadora, dever que pressupõe a prática de um ato ilícito (artigos 186, 187 e 927 do CC), ausente na presente hipótese, já que foi a conduta imprudente do autor, e não da reclamada, deu origem ao infortúnio. A culpa exclusiva da vítima, repita-se, rompe do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do empregador, razão pela qual se constitui em excludente de responsabilidade, afastando, por completo, a pretensão reparatória. Sendo assim, REJEITAM-SE todos os pedidos de indenização por danos morais, estéticos e materiais. Justiça Gratuita Tendo em vista a declaração juntada sob ID 8ce0031, nos termos da Súmula 33 do E. TRT da 15ª Região, ACOLHE-SE o pedido da petição inicial para deferir ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. A declaração de pobreza firmada pelo trabalhador ou seu patrono é suficiente para comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Honorários Advocatícios Nos termos do art. 791-A da CLT, condena-se a parte autora ao pagamento de 10% de honorários advocatícios sobre o valor dado à causa. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA Estabelece o inciso LXXIV do art. 5º da CRFB/88 que o “Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A parte reclamante preenche os requisitos e é beneficiária da justiça gratuita. O § 4º do art. 791-A da CLT foi declarado inconstitucional pelo STF, no julgamento proferido na ADI 5766. Sendo assim, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios até que o credor-advogado demonstre efetivamente que deixou de existir a situação de insuficiência econômica que enquadra a parte autora, atualmente, como beneficiária da justiça gratuita. Após o prazo de dois anos, extinguir-se-á a obrigação de pagar. Honorários Periciais – Perícia Técnica Considerando o trabalho desenvolvido pelo Sr. Perito, arbitram-se os honorários periciais em R$ 5.000,00 (ID 11c1f37), atualizáveis a partir da data da entrega do laudo. Providencie a secretaria o requerimento dos honorários periciais ao Egrégio TRT da 15ª Região, face à concessão da justiça gratuita ao reclamante, que é a parte sucumbente no objeto da perícia, observado o limite máximo permitido para a solicitação. O valor sugerido pelo Sr. Perito é condizente com a qualidade técnica do trabalho desenvolvido. Honorários Periciais – Perícia Médica Considerando o trabalho desenvolvido pelo Sr. Perito, arbitram-se os honorários periciais em R$ 5.000,00, atualizáveis a partir da data da entrega do laudo. Providencie a secretaria o requerimento dos honorários periciais ao Egrégio TRT da 15ª Região, face à concessão da justiça gratuita ao reclamante, que é a parte sucumbente no objeto da perícia, observado o limite máximo permitido para a solicitação. DISPOSITIVO Posto isso, nos autos de reclamação trabalhista promovida por José Luís de Oliveira contra Fertilizantes Heringer S.A., REJEITAM-SE os pedidos da petição inicial para absolver a reclamada da condenação requerida, nos termos da fundamentação, a qual integra este dispositivo para todos os fins como se aqui transcrita ipsis litteris. Custas pela parte reclamante, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 619.850,00, no importe de R$ 12.397,00, isenta de recolhimento face à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimem-se as partes e comuniquem-se aos Srs. Peritos. MARIANGELA FONSECA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LUIS DE OLIVEIRA

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Everton Jose Palma e outros x Fertilizantes Heringer S.A.

ID: 262969175

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Ourinhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010141-09.2024.5.15.0030

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EVERTON JOSE PALMA JOSE BRAULIO ROSA ARRUDA JOSE LUIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FERTILIZANTES HERINGER S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE ROBERTO DA COSTA JUNIOR

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LUCIMEIRE MENEZES TELES

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SANDRA SOSNOWI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE OURINHOS 0010141-09.2024.5.15.0030 : JOSE LUIS DE OLIVEIRA : FERTILIZANTES HERINGER S.A. I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE OURINHOS 0010141-09.2024.5.15.0030 : JOSE LUIS DE OLIVEIRA : FERTILIZANTES HERINGER S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0e3312b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO Jose Luis de Oliveira, qualificado na petição inicial, ajuizou ação trabalhista contra Fertilizantes Heringer S.A., igualmente qualificada, com base nos fatos e fundamentos constantes da petição inicial, requerendo a condenação da reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: indenização por danos morais, indenização por danos estéticos, indenização por danos materiais (pensionamento), adicional de insalubridade com reflexos, além de juros, correção monetária e honorários advocatícios. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Deu à causa o valor de R$ 619.850,00. A reclamada apresentou defesa nos autos eletrônicos (ID 6da70c7) e compareceu em audiência (ID 4db3b78), na qual foram designadas perícias técnica e médica. Documentos foram juntados. Sobre a defesa e documentos apresentados, o reclamante se manifestou por escrito (ID ad208cf). Laudo técnico e esclarecimentos complementares juntados aos autos (ID’s 11c1f37 e e01917ed), sobre os quais as partes tiveram a oportunidade de se manifestar. Laudo médico e esclarecimentos complementares juntados aos autos (ID’s 824baef, 0da5157 e c0b720c), sobre os quais as partes tiveram a oportunidade de se manifestar. Colhidos os depoimentos pessoais e ouvidas duas testemunhas, uma ouvida pelo autor e outra pela reclamada (ID d0389c3). Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais por memoriais por ambas as partes. Tentativas conciliatórias sem êxito. Em síntese, é o relatório. DECIDE-SE. FUNDAMENTAÇÃO Prescrição Considerando que o contrato de trabalho entre as partes vigorou de 23/8/2016 a 4/9/2023 e que a presente ação foi ajuizada em 5/2/2024, ACOLHE-SE a prejudicial tempestivamente arguida para declarar prescritas as parcelas exigíveis antes de 5/2/2019, com fundamento nos arts. 7º, XXIX, da CRFB e 11 da CLT e Súmula 308, item I, do C. TST. Adicional de Insalubridade Postula a inicial o deferimento de adicional de insalubridade em grau máximo, sob o argumento de que o reclamante esteve exposto a agentes nocivos no ambiente laboral, dentre os quais, ruídos excessivos, sem que a empregadora tenha fornecido EPI’s. A reclamada, em sua defesa, alega que o trabalho do autor não era realizado em ambiente insalubre e, mesmo que fosse, a exposição era eventual, dentro dos limites de tolerância e neutralizada pela utilização de EPI´s. O laudo pericial de ID 11c1f37 concluiu que o reclamante NÃO laborava em ambiente insalubre, senão vejamos: “(…) 9.1- QUESITOS FORMADOS PELAS PARTES – RECLAMANTE. 1. O Reclamante estava exposto a agentes biológicos, químicos, físicos, ergonômicos ou de acidentes considerados insalubres pelas normas regulamentadoras vigentes? Resposta: Exposto ao agente físico ruído e agente químico. 2. Por favor, descreva detalhadamente quais os agentes nocivos encontrados no local de trabalho do Reclamante e as suas respectivas concentrações ou intensidades, indicando se os valores estão acima dos limites de tolerância estabelecidos pela legislação vigente. Resposta: Ruído abaixo do limite de tolerância. No entanto, constam entregas de protetores auditivos ao reclamante. Agente químico constam as entregas de máscaras e luvas. (…) 10 – CONCLUSÃO PERICIAL: Tendo em vista o resultado das avaliações, análises e vistorias, tomando-se como base o disposto na legislação vigente, da Portaria 3.214 de 08 de Junho de 1978 da norma regulamentadora NR-15, este Perito considera que as atividades desenvolvidas pelo reclamante, tem os seguintes ENQUADRAMENTO TÉCNICO, abaixo: FICA DESCARACTERIZADA CONDIÇÃO DE INSALUBRIDADE por exposição ao ruído abaixo do limite de tolerância, de acordo com o Anexo I da NR-15 Portaria 3214/78, bem como nos artigos 189, 190, 191, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.). FICA DESCARACTERIZADA CONDIÇÃO DE INSALUBRIDADE por não haver exposição a fonte natural ou artificial de calor nas atividades desenvolvidas pelo reclamante, de acordo com Anexo III da NR-15, Portaria 3214/78, bem como nos artigos 189, 190, 191, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. FICA DESCARACTERIZADA CONDIÇÃO DE INSALUBRIDADE por não haver exposição as radiações não ionizantes nas atividades desenvolvidas pelo reclamante, de acordo com Anexo VII da NR-15, Portaria 3214/78, bem como nos artigos 189, 190, 191, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. FICA DESCARACTERIZADA CONDIÇÃO DE INSALUBRIDADE por não haver exposição as vibrações nas atividades desenvolvidas pelo reclamante, de acordo com Anexo VIII da NR-15, Portaria 3214/78, bem como nos artigos 189, 190, 191, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. FICA DESCARACTERIZADA CONDIÇÃO DE INSALUBRIDADE por não haver exposição ao frio nas atividades desenvolvidas pelo reclamante, de acordo com Anexo IX da NR-15, Portaria 3214/78, bem como nos artigos 189, 190, 191, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. FICA DESCARACTERIZADA CONDIÇÃO DE INSALUBRIDADE por não haver exposição a umidade nas atividades desenvolvidas pelo reclamante, de acordo com Anexo X da NR 15, Portaria 3214/78, bem como nos artigos 189, 190, 191, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. FICA DESCARACTERIZADA CONDIÇÃO DE INSALUBRIDADE por não haver exposição aos agentes químicos nas atividades desenvolvidas pelo reclamante, de acordo com Anexo XI da NR-15, Portaria 3214/78, bem como nos artigos 189, 190, 191, Da Consolidação das Leis de Trabalho – CLT. FICA DESCARACTERIZADA CONDIÇÃO DE INSALUBRIDADE por fornecimento e uso de EPIs que neutralizaram o agente insalubre, de acordo com Anexo XII da NR-15, Portaria 3214/78, bem como nos artigos 189, 190, 191, Da Consolidação das Leis de Trabalho – CLT. FICA DESCARACTERIZADA CONDIÇÃO DE INSALUBRIDADE por não haver exposição aos agentes químicos nas atividades desenvolvidas pelo reclamante, de acordo com Anexo XIII da NR-15, Portaria 3214/78, bem como nos artigos 189, 190, 191, Da Consolidação das Leis de Trabalho – CLT. FICA DESCARACTERIZADA CONDIÇÃO DE INSALUBRIDADE por não haver exposição aos agentes biológicos nas atividades desenvolvidas pelo reclamante, de acordo com Anexo XIV da NR-15, Portaria 3214/78, bem como nos artigos 189, 190, 191, Da Consolidação das Leis de Trabalho – CLT. ” A reclamada concordou expressamente com o resultado da prova pericial. A parte autora, por outro lado, impugnou o laudo pericial, sob o argumento de que o reclamante esteve exposto, no ambiente laboral, a agentes químicos, tais como, asbesto, manganês e seus compostos e sílica livre cristalizada e o simples fornecimento de EPI não descaracteriza o direito ao adicional de insalubridade (ID f5991b3). Ao prestar esclarecimentos periciais, o expert reafirmou a conclusão pericial (ID 01917ed). Assim, não obstante as alegações da parte reclamante, não há elementos no feito capazes de infirmar o laudo técnico pericial elaborado pelo auxiliar do Juízo e no qual se concluiu pela inexistência de insalubridade no ambiente laboral. De tal sorte, REJEITAM-SE os pedidos da inicial de adicional de insalubridade com reflexos. Fato e Responsabilidade O reclamante sofreu acidente de trabalho, conforme Comunicação de Acidente de Trabalho (ID 60dd196) que acarretou a amputação da falange distal e média de 2º dedo da mão direita (laudo pericial de ID 824baef). É incontroverso que o acidente ocorreu durante o exercício da função do reclamante, de modo que o dano e o nexo causal são indiscutíveis. Contudo, para gerar a obrigação de indenizar deve ser observada também a culpabilidade da empregadora, nos termos do artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, que por sua vez, pode ser concebida sob a perspectiva da responsabilidade objetiva ou subjetiva. Em decisão proferida no RE 828.040, o plenário do STF fixou a seguinte tese de repercussão geral: TEMA 932 – Tese de Repercussão Geral: “O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade.” Embora o artigo 7º, XXVIII, da CRFB, preveja a obrigação do empregador indenizar o empregado pelo acidente de trabalho em caso de dolo ou culpa, faz-se mister que esta regra seja interpretada sistematicamente considerando-se o comando do “caput” do mesmo dispositivo bem como toda a ordem dos direitos fundamentais insertos na Constituição Federal, de modo a conferir efetividade progressiva aos direitos do trabalhador. Noção que se tem clara com o “caput” do artigo 7º, da CRFB: “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros (direitos) que visem à melhoria de sua condição social:” Nessa linha, correta a aplicação da regra civilista da responsabilidade objetiva prevista no parágrafo único do artigo 927 do CC, para os acidentes do trabalho, o que não exclui, diga-se ainda, o comando constitucional. Não existe antinomia entre tais regramentos, que provoque a exclusão de uma das duas normas, mas cada uma tem seu campo de aplicação diferenciado, sendo possível portanto, a interpretação harmônica desse conjunto. Ademais, por questão de lógica, não seria admissível a responsabilização objetiva do causador do dano em relação a terceiro que a ele não se vincula por contrato de trabalho e não admiti-la em favor do empregado, que mantém relação jurídica com o causador do dano regida por princípios protetivos ao trabalhador. Se por danos a terceiro a responsabilidade é objetiva, com muito maior razão deverá sê-la por danos causados ao empregado. No caso concreto, o reclamante ativava-se na função de alimentador de linha de produção. A atividade normalmente desenvolvida pela empregadora (Fabricação de adubos e fertilizantes, exceto organo-minerais) representa por si só a exposição dos trabalhadores a um risco maior. Portanto, há que se analisar o feito à luz da responsabilidade objetiva. Entretanto, a reclamada alega na contestação a culpa exclusiva do autor pelo infortúnio, o que excluiria a responsabilidade da reclamada, mesmo em se tratando de responsabilidade objetiva. Nesse contexto, à reclamada cabia o ônus de demonstrar referida circunstância impeditiva de eventual direito à indenização, consoante Súmula 38 do E. TRT15, a qual se transcreve: "ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus de provar a alegação de culpa exclusiva da vítima em acidente de trabalho. " (in verbis). A culpa exclusiva da vítima rompe o nexo causal entre o dano e a conduta do empregador e implica a exclusão da responsabilidade da empresa. No caso dos autos, os elementos de prova levam à conclusão de que o acidente ocorreu devido ao ato inseguro do reclamante. Em seu depoimento pessoal, o autor disse que: "1. o depoente estava trabalhando na ensacadeira quando sofreu acidente no final do seu turno; 2. o produto obstruiu a passagem e o depoente foi limpar a máquina, oportunidade em que a guilhotina fechou e atingiu o dedo do depoente; 4. havia uma ferramenta na parte de cima (vanga), onde ficava o abastecimento; 5. não era comum colocar a mão na máquina, mesmo porque a maioria dos produtos não ficava com torrões, apenas esse que o depoente trabalhava naquele dia; 6. o depoente era orientado pelo técnico de segurança, mas este não estava no momento; 7. questionado sobre qual seria o procedimento correto, o depoente respondeu que foi uma fatalidade, que foi muito rápido; (…) 10. o produto caía na balança e quando atingia o peso programado, a guilhotina funcionava automaticamente; (…) 14. a vanga que ficava no abastecimento era móvel; 15. o depoente nem pensou em buscar a vanga no momento porque a máquina estava desligada;" (Ata de Audiência de ID d0389c3). O autor demonstrou estar ciente do procedimento correto a ser seguido para desobstrução do bocal do equipamento, isto é, tinha conhecimento que deveria ser utilizada a vanga, que segundo ele mesmo, ficava no abastecimento e era móvel. Quando questionado qual seria o procedimento correto, o reclamante se esquivou da pergunta e disse que foi uma fatalidade, que foi muito rápido. Também vale notar que foi confessado que havia técnico de segurança na empresa, que orientava o reclamante. A testemunha ouvida a convite da parte autora, J.A.S., prestou algumas informações divergentes do depoimento do próprio reclamante e revelou intenção de favorecer a tese da petição inicial. Senão vejamos. A testemunha em questão disse que havia uma ferramenta chamada vanga que era utilizada para quebrar os produtos, mas era raro ter essa ferramenta disponível (itens 6 e 7 do depoimento da testemunha), enquanto que o reclamante já havia dito que a ferramenta ficava disponível no abastecimento (item 4 do depoimento do reclamante). Também disse a testemunha que era comum colocarem a mão no produto para desobstruir a saída (item 8 do seu depoimento), mas o próprio reclamante havia dito anteriormente que não era comum colocar a mão na máquina (item 5 do depoimento do reclamante). Dadas as divergências apontadas e a proatividade do testigo na defesa do reclamante, o seu depoimento não merece credibilidade. Por outro lado, a testemunha da reclamada, L.A.P.M., declarou que: “(…) 5. o reclamante estava trabalhando na ensacadeira e foi tirar uma pedra com a mão, momento em que a máquina reconheceu o peso e acionou a guilhotina, atingindo o reclamante; 6. a obstrução da máquina era comum quando trabalhavam com aquele produto e o correto seria desobstruir com a vanga; 7. tal ferramenta estava disponível no momento; 8. não há necessidade de desligar a máquina para utilizar a vanga; 9. a máquina possui um botão de parada de emergência; 10. o depoente nunca viu a máquina desligada a funcionar; 11. o reclamante apoiou o braço na balança, que reconheceu o peso e acionou a guilhotina; 12. a máquina estava em boas condições de operação e o pessoal de manutenção vistoria o setor diariamente; 13. havendo algum problema na máquina, o setor de manutenção é chamado; 14. o operador de produção não faz nenhuma manutenção na máquina; 15. às vezes havia queixa de peças da máquina e o depoente chamava a manutenção, que fazia o conserto; 16. a produção é suspensa quando a máquina apresenta defeito; 17. o reclamante foi treinado sobre a operação na ensacadeira; 18. o entupimento da máquina e as formas de solução são abordados no treinamento; 19. diariamente ocorre o DDS em todos os setores, com participação obrigatória de todos os colaboradores; 20. o reclamante participava dos DDS; 21. quando o reclamante retornou da alta previdenciária, comentou com o depoente que estava arrependido de ter colocado a mão na máquina; 22. foi o depoente que orientou o reclamante sobre o trabalho na ensacadeira quando reclamante foi admitido; 23. o reclamante sempre orientava funcionários novos porque tinha experiência na função; 24. no dia do acidente, produção estava dentro do planejado e não tinha atrasos; 25. após a alta previdenciária, o reclamante retornou na mesma função, no mesmo setor e com a mesma produtividade; 26. o reclamante não relatou ao depoente nenhuma dificuldade no trabalho após a alta previdenciária; 27. o padrão da empresa é prestar assistência com medicamentos e com o necessário para o colaborador, mas o depoente não pode afirmar com certeza que isso ocorreu com o reclamante; 28. os colegas de trabalho fizeram uma vaquinha para ajudar o reclamante durante o afastamento previdenciário; 29. o depoente não sabe dizer porque tal vaquinha foi realizada, mas acredita que foi uma iniciativa do setor de segurança do trabalho ou do RH; 30. o depoente não estava presente no momento do acidente porque era líder de vários setores; 31. o setor de segurança do trabalho faz uma rota pelos setores da empresa uma vez no período da manhã e uma vez no período da tarde, bem como comparecem onde são chamados" (Ata de Audiência de ID d0389c3). O fato é que o autor tinha conhecimento de que para limpar e desobstruir a passagem do produto de forma segura era com a utilização da vanga, o que, se observado pelo autor, teria evitado a ocorrência do acidente do trabalho. Nesse sentido, corrobora com a tese da reclamada os documentos de ID 70f86ef e ss. e ebcf18d e ss., pois comprovam que o autor recebeu treinamento em segurança do trabalho. O fornecimento de EPI’s conforme recibos apresentados nos autos (ID’s 8e66fe7, 62320a8 e f800472), bem como, a prática do DDS – Diálogo Diário de Segurança e a existência de profissional do setor de segurança do trabalho, embora não tenham relação direta com o ocorrido, demonstram o respeito da reclamada pelas normas de saúde e segurança do trabalho. Some-se a isso, que o reclamante tinha larga experiência na função e inclusive orientava os empregados mais novos (item 23 do depoimento da testemunha da reclamada). A testemunha ouvida a convite da reclamada confirmou que o maquinário estava em boas condições e era objeto de manutenção periódica, o que fez cair por terra a alegação do reclamante em sentido contrário. De todo modo, o infortúnio ocorreu porque o reclamante indevidamente colocou a mão na máquina, praticando ato inseguro, com ciência da sua conduta imprudente. Diante de todos esses elementos, conclui-se que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do próprio trabalhador, tendo em vista que a reclamada observou as normas de segurança do trabalho. Com efeito, embora caracterizado o acidente do trabalho típico, com a emissão de CAT pela reclamada, essa caracterização não é suficiente para gerar o dever de indenização por parte da empregadora, dever que pressupõe a prática de um ato ilícito (artigos 186, 187 e 927 do CC), ausente na presente hipótese, já que foi a conduta imprudente do autor, e não da reclamada, deu origem ao infortúnio. A culpa exclusiva da vítima, repita-se, rompe do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do empregador, razão pela qual se constitui em excludente de responsabilidade, afastando, por completo, a pretensão reparatória. Sendo assim, REJEITAM-SE todos os pedidos de indenização por danos morais, estéticos e materiais. Justiça Gratuita Tendo em vista a declaração juntada sob ID 8ce0031, nos termos da Súmula 33 do E. TRT da 15ª Região, ACOLHE-SE o pedido da petição inicial para deferir ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. A declaração de pobreza firmada pelo trabalhador ou seu patrono é suficiente para comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Honorários Advocatícios Nos termos do art. 791-A da CLT, condena-se a parte autora ao pagamento de 10% de honorários advocatícios sobre o valor dado à causa. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA Estabelece o inciso LXXIV do art. 5º da CRFB/88 que o “Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A parte reclamante preenche os requisitos e é beneficiária da justiça gratuita. O § 4º do art. 791-A da CLT foi declarado inconstitucional pelo STF, no julgamento proferido na ADI 5766. Sendo assim, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios até que o credor-advogado demonstre efetivamente que deixou de existir a situação de insuficiência econômica que enquadra a parte autora, atualmente, como beneficiária da justiça gratuita. Após o prazo de dois anos, extinguir-se-á a obrigação de pagar. Honorários Periciais – Perícia Técnica Considerando o trabalho desenvolvido pelo Sr. Perito, arbitram-se os honorários periciais em R$ 5.000,00 (ID 11c1f37), atualizáveis a partir da data da entrega do laudo. Providencie a secretaria o requerimento dos honorários periciais ao Egrégio TRT da 15ª Região, face à concessão da justiça gratuita ao reclamante, que é a parte sucumbente no objeto da perícia, observado o limite máximo permitido para a solicitação. O valor sugerido pelo Sr. Perito é condizente com a qualidade técnica do trabalho desenvolvido. Honorários Periciais – Perícia Médica Considerando o trabalho desenvolvido pelo Sr. Perito, arbitram-se os honorários periciais em R$ 5.000,00, atualizáveis a partir da data da entrega do laudo. Providencie a secretaria o requerimento dos honorários periciais ao Egrégio TRT da 15ª Região, face à concessão da justiça gratuita ao reclamante, que é a parte sucumbente no objeto da perícia, observado o limite máximo permitido para a solicitação. DISPOSITIVO Posto isso, nos autos de reclamação trabalhista promovida por José Luís de Oliveira contra Fertilizantes Heringer S.A., REJEITAM-SE os pedidos da petição inicial para absolver a reclamada da condenação requerida, nos termos da fundamentação, a qual integra este dispositivo para todos os fins como se aqui transcrita ipsis litteris. Custas pela parte reclamante, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 619.850,00, no importe de R$ 12.397,00, isenta de recolhimento face à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimem-se as partes e comuniquem-se aos Srs. Peritos. MARIANGELA FONSECA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FERTILIZANTES HERINGER S.A.

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Santa Marta Distribuidora De Drogas Ltda Em Recuperacao Judicial x Wilson Bezerra Da Silva

ID: 256092221

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0011408-16.2024.5.18.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

WILSON BEZERRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RITA ALVES LOBO DAS GRACAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDERSON RODRIGO MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR 0011408-16.2024.5.18.0003 : SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR 0011408-16.2024.5.18.0003 : SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL : WILSON BEZERRA DA SILVA PROCESSO TRT - AIRO-0011408-16.2024.5.18.0003 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR AGRAVANTE : SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : ANDERSON RODRIGO MACHADO AGRAVADO : WILSON BEZERRA DA SILVA ADVOGADA : RITA ALVES LÔBO DAS GRAÇAS ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : EDUARDO DO NASCIMENTO EMENTA "HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS. A homologação de acordo extrajudicial encontra expressa previsão legal (arts. 855-B e seguintes da CLT), e mesmo que o legislador tenha conferido às partes certa liberdade para transigirem sobre seus direitos, ressalvou expressamente a obediência ao prazo para pagamento das verbas rescisórias, o que demonstra a intenção protetiva ao trabalhador no pormenor. Assim, é eivado de ilegalidade o acordo que prevê o pagamento parcelado de verbas rescisórias, sem a incidência da multa prevista no § 8º, do art. 477, da CLT, e em que se pretende obter quitação total, plena e irrevogável de todo o contrato de trabalho, evidenciando a ausência da principal característica da transação, que é a concessão recíproca. Recurso ordinário não provido". (TRT da 18ª Região, ROT 0011317-05.2024.5.18.0009, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, Data de Julgamento: 21-2-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO RELATÓRIO O MM. Juiz EDUARDO DO NASCIMENTO, da 3ª Vara do Trabalho de Goiânia, pela decisão de fl. 109, denegou seguimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, por deserção. Em face da referida decisão, a reclamada interpõe agravo de instrumento, objetivando a reforma da decisão denegatória do recurso ordinário, com seu regular processamento (fls. 112-116). O agravado não apresentou contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à d. Procuradoria Regional do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE O objeto da controvérsia trazida no agravo de instrumento é o pedido de concessão da justiça gratuita e isenção do recolhimento das custas processuais. Logo, passa-se à análise meritória. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO A reclamada, ao interpor o recurso ordinário, alegou não ter condições financeiras para arcar com as custas processuais, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O MM. Juízo de origem negou seguimento ao recurso da reclamada, considerando a ausência de recolhimento das custas processuais. O pedido da reclamada foi reiterado no agravo de instrumento às fls. 112-116, que restou indeferido por este Relator, tendo sido facultado o recolhimento das custas processuais, sob os seguintes fundamentos: "A reclamada SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ao interpor recurso ordinário, requereu o benefício da justiça gratuita, argumentando que não possui condições de arcar com as custas do processo. Analiso. Em sintonia com o entendimento cristalizado na Súmula nº 463, II, do C. TST, para o deferimento da justiça gratuita à pessoa jurídica 'necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.' Ocorre que a mera instauração da recuperação judicial não é suficiente para concessão do benefício da justiça gratuita, cabendo à empresa nessa situação demonstrar, por meio de prova robusta, clara e convincente, a insuficiência de recursos. Nesse sentido, é a jurisprudência do C. TST e desta Eg. Turma: "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 790, § 4º, E 899, § 10, DA CLT, INCLUÍDOS PELA LEI Nº 13.467/2017 - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. A isenção concedida às empresas em recuperação judicial pelo artigo 899, § 10, da CLT, atinente ao depósito recursal, não alcança as custas processuais. 2. A concessão de justiça gratuita a empresa em recuperação judicial, nos termos do artigo 790, § 4º, da CLT, depende de prova da insuficiência de recursos, que não se presume pela instauração da recuperação. Súmula no 463, II, do TST. Agravo a que se nega provimento 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11-9-2023) "JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A concessão dos benefícios da justiça gratuita para pessoa jurídica, como é o caso da recorrente, depende da 'demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.' (item II, da Súmula 463 do TST). O art. 899, §10, da CLT isenta as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, mas não dispensa o recolhimento das custas processuais e a mera instauração da recuperação judicial não é suficiente para concessão do benefício da justiça gratuita." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011185-26.2021.5.18.0017; Data: 4-8-2023; 2ª Turma; Relator: Des. Daniel Viana Júnior) Logo, incumbia à reclamada apresentar, para comprovar a sua miserabilidade, balancetes financeiros anuais, balanço patrimonial, fluxo de caixa e resultados do exercício da empresa, todos esses documentos atuais, o que notadamente não o fez. Diante desse contexto, INDEFIRO o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, por ausência de comprovação da situação de miserabilidade. Nada obstante, cabe observar que, conforme Orientação Jurisprudencial 269 da SBDI-1 do C. TST, "indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)". Assim sendo, determino a intimação da reclamada para, querendo, efetivar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário. Após, retornem os autos conclusos." (fls. 121-122, destaque original) Intimada (fl. 123), a reclamada efetuou o recolhimento das custas processuais no prazo concedido (fls. 126-127). Assim, considerando a regularização do preparo, merece reforma a decisão que denegou seguimento ao recurso ordinário, razão pela qual passo à análise do recurso interposto. Dou provimento ao agravo de instrumento. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA RELATÓRIO O Exmo. Juiz EDUARDO DO NASCIMENTO, da Eg. 3ª Vara do Trabalho de Goiânia, rejeitou o pedido de homologação do acordo extrajudicial apresentado por WILSON BEZERRA DA SILVA e SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), nos moldes da r. sentença de fls. 60-65. A reclamada pugna pela reforma da r. sentença para que haja a homologação do acordo extrajudicial (fls. 90-96). Não foram apresentadas contrarrazões. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE Não conheço do pedido de exclusão da condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por ausência de interesse recursal, uma vez que não houve condenação nesse sentido na origem. No mais, o recurso da reclamada é adequado, tempestivo, a representação processual encontra-se regular, tendo procedido o recolhimento das custas processuais (fls. 126-127). Logo, conheço em parte dele. MÉRITO HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL O MM. Juiz de origem deixou de homologar o acordo extrajudicial carreado aos autos, diante da previsão de pagamento do FGTS com multa de 40% diretamente ao ex-empregado. Irresignada, a reclamada sustenta que "O acordo envolve o pagamento da multa do artigo 477 da CLT e outras verbas (comissão, adicional de insalubridade quando devido etc), e eventualmente o FGTS devido e a multa de 40% para que sejam pagas diretamente na conta do trabalhador" (fl. 93). Assevera que "O artigo 18 e 26-A, da Lei n.º 8.036/90, não afastam a possibilidade de transação acerca do FGTS devido com o pagamento direto ao trabalhador." (fl. 93), sendo, "À luz do previsto na Lei n.º 9.491/1997 e artigo 506 do CPC, (...) eficazes os pagamentos de FGTS diretamente ao empregado, desde que comunicados os órgãos de fiscalização competentes" (fl. 93). Aduz que "Ausentes quaisquer vícios, inexiste óbice à homologação total do acordo firmado entre as partes, inclusive da cláusula de quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho" (fl. 95). Requer a homologação do acordo extrajudicial apresentado, com a comunicação do fato aos órgãos de fiscalização competentes. Aprecio. A matéria em discussão já foi apreciada por esta Eg. 2ª Turma, em caso análogo envolvendo a mesma reclamada, por ocasião do julgamento do ROT-0011317-05.2024.5.18.0009, relatado pela Exma. Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, julgado em recente sessão ocorrida em 21-2-2025, da qual participei, valendo transcrever, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processuais, bem como para evitar repetições desnecessárias, os fundamentos lançados, os quais adoto como razões de decidir. Transcrevo-os: "O processo de homologação de acordo extrajudicial está disciplinado nos artigos 855-B a 855-E da CLT, nos seguintes termos: 'Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1º As partes não poderão ser representadas por advogado comum. § 2º Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6º do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8º art. 477 desta Consolidação. Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo.' De acordo com a Súmula 418 do c. TST, o juiz não está obrigado a homologar o acordo extrajudicial, tratando-se de faculdade. A rejeição ao pedido de homologação do acordo extrajudicial exige fundamentação calcada em infringência a dispositivo legal ou existência de fraude, simulação ou outro impedimento legal, que possa dar margem à negativa de aplicação ou de vigência da lei. Das razões recursais já se vê que a intenção de pagamento das verbas rescisórias de forma parcelada. Agora vejamos alguns fatos muito interessantes pontuados na sentença. (...) observo que a regra do art. 855-C, da CLT não foi cumprida, porquanto consiste em mero parcelamento do acerto rescisório, em flagrante violação do art. 477 da CLT que, no caso, pretende a interessada/ex-empregadora, pagá-la parcialmente. Além disso, há vedação legal de pagamento de valores devidos a título de FGTS e respectiva multa de 40% diretamente ao ex-empregado (artigos 26, Parágrafo único e 26-A, da Lei 8.036/90). Bem assim não há nos autos comprovação de que o interessado/ex-empregado é ou não aderente à modalidade de saque-aniversário de que trata a Lei nº 13.932/19. Ainda da sentença, observou-se que 'o que de fato ocorreu foi um parcelamento do acerto rescisório do ex-empregado - um direito líquido e certo, inegociável e intransigível -, em evidente violação ao art. 477, §6º, CLT, que limita a 10 (dez) dias o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão, sob pena de multa constante no §8º do mesmo artigo.' Anota que 'a Interessada/ex-empregadora pretende utilizar para pagar, de forma parcelada, exclusivamente haveres rescisórios , consoante admite no 'Termo de Ajuste', sem sequer incluir no valor do pacto laboral avençado a na integralidade a multa de que trata o art. 477, § 8º, da CLT e, reitero, sem observância material da exigência imposta pelo art. 855-C, § 1º, da CLT. Destaco, almeja a Interessada/ex- empregadora, em contrapartida, a quitação integral de todas as obrigações eventualmente originárias do contrato de trabalho, firmado com o Interessado/ex- empregado, ainda que ali não estejam expressamente consignadas quais seriam. Sendo assim, em se tratando de verbas incontroversas, não há transação por não existir direito duvidoso ou litigioso.' E registrou o maciço volume de ações muito semelhantes por essa empresa: Registro, ainda, que em pesquisa junto ao Sistema PJe do Tribunal Regional da 18ª Região, verifiquei que, apenas no ano de 2024, foram ajuizadas mais de uma centena de Ações de homologação de Transação Extrajudicial (mesma empregadora), em termos muito semelhantes ao acordo apresentado nestes autos. Observe: 0011420-12.2024.5.18.0009, 0011510-20.2024.5.18.0009, 0011441-85.2024.5.18.0009, 0011435-78.2024.5.18.0009, 0011420-12.2024.5.18.0009, 0011630-87.2024.5.18.0001, 0011629-05.2024.5.18.0001, 0011628-20.2024.5.18.0001, 0011692-30.2024.5.18.0001, 0011599-40.2024.5.18.0010, 0011294-65.2024.5.18.0007, 0011294-65.2024.5.18.0007, 0011296-08.2024.5.18.0016, 0011297-17.2024.5.18.0008, 0011297-83.2024.5.18.0083, 0011298-08.2024.5.18.0006, 0011299-84.2024.5.18.0008, 0011301-54.2024.5.18.0008, 0011301-60.2024.5.18.0006, 0011301-69.2024.5.18.0003, 0011303-30.2024.5.18.0006, 0011303-39.2024.5.18.0003, 0011306-67.2024.5.18.0011, 0011308-31.2024.5.18.0013, 0011310-31.2024.5.18.0003, 0011312-74.2024.5.18.0011, 0011313-53.2024.5.18.0013, 0011427-25.2024.5.18.0002, 0011429-44.2024.5.18.0018, 0011429-68.2024.5.18.0010, 0011429-92.2024.5.18.0002, 0011430-53.2024.5.18.0010, 0011317-87.2024.5.18.0014, 0011318-60.2024.5.18.0018, 0011321-15.2024.5.18.0018, 0011321-39.2024.5.18.0010, 0011323-82.2024.5.18.0018, 0011325-61.2024.5.18.0015, 0011327-64.2024.5.18.0004, 0011329-16.2024.5.18.0010, 0011329-31.2024.5.18.0005, 0011329-34.2024.5.18.0004, 0011331-98.2024.5.18.0005, 0011333-41.2018.5.18.0082, 0011334-23.2024.5.18.0015, 0011336-84.2024.5.18.0017, 0011337-69.2024.5.18.0017, 0011340-24.2024.5.18.0017, 0011345-61.2024.5.18.0012, 0011345-85.2024.5.18.0004, 0011346-31.2024.5.18.0017, 0011352-53.2024.5.18.0012, 0011355-08.2024.5.18.0012, 0011392-50.2024.5.18.0007, 0011393-08.2024.5.18.0016, 0011393-35.2024.5.18.0007, 0011394-17.2024.5.18.0008, 0011394-82.2022.5.18.0009, 0011396-60.2024.5.18.0016, 0011396-75.2024.5.18.0011, 0011397-75.2024.5.18.0006, 0011406-22.2024.5.18.0011, 0011406-46.2024.5.18.0003, 0011407-07.2024.5.18.0011, 0011408-16.2024.5.18.0003, 0011409-65.2024.5.18.0014, 0011409-83.2024.5.18.0008, 0011410-71.2024.5.18.0007, 0011410-83.2024.5.18.0003, 0011411-44.2024.5.18.0011, 0011413-05.2024.5.18.0014, 0011413-38.2024.5.18.0003, 0011414-02.2024.5.18.0010, 0011414-14.2024.5.18.0006, 0011414-23.2024.5.18.0003, 0011416-45.2024.5.18.0018, 0011416-66.2024.5.18.0011, 0011420-12.2024.5.18.0009, 0011420-82.2024.5.18.0018, 0011422-03.2024.5.18.0002, 0011422-97.2024.5.18.0003, 0011423-79.2024.5.18.0004, 0011423-82.2024.5.18.0003, 0011423-85.2024.5.18.0002, 0011424-58.2024.5.18.0006, 0011424-67.2024.5.18.0003, 0011425-28.2024.5.18.0011, 0011425-46.2024.5.18.0005, 0011425-52.2024.5.18.0003, 0011430-68.2024.5.18.0005, 0011431-26.2024.5.18.0014, 0011431-61.2017.5.18.0017, 0011432-47.2024.5.18.0002, 0011434-11.2024.5.18.0004, 0011435-78.2024.5.18.0009, 0011436-75.2024.5.18.0005, 0011437-45.2024.5.18.0010, 0011438-30.2024.5.18.0010, 0011438-54.2024.5.18.0002, 0011439-15.2024.5.18.0010, 0011440-73.2024.5.18.0018, 0011441-58.2024.5.18.0018, 0011441-85.2024.5.18.0009, 0011443-52.2024.5.18.0010, 0011444-37.2024.5.18.0010, 0011444-55.2024.5.18.0004, 0011444-61.2024.5.18.0002, 0011446-86.2024.5.18.0016, 0011449-77.2024.5.18.0004, 0011451-23.2024.5.18.0012, 0011453-75.2024.5.18.0017 0011458-30.2024.5.18.0007, 0011459-03.2024.5.18.0011, 0011461-55.2024.5.18.0016, 0011463-37.2024.5.18.0012, 0011467-86.2024.5.18.0008, 0011468-59.2024.5.18.0012, 0011475-69.2024.5.18.0006, 0011479-06.2024.5.18.0007, 0011479-12.2024.5.18.0005, 0011481-73.2024.5.18.0007, 0011481-85.2024.5.18.0003, 0011483-55.2024.5.18.0003, 0011484-40.2024.5.18.0003, 0011487-68.2024.5.18.0011, 0011488-71.2024.5.18.0005, 0011489-29.2024.5.18.0014, 0011489-38.2024.5.18.0011, 0011490-38.2024.5.18.0006, 0011490-53.2024.5.18.0001, 0011490-54.2023.5.18.0012, 0011491-38.2024.5.18.0001, 0011491-84.2024.5.18.0018, 001149217.2024.5.18.0003, 0011492-78.2024.5.18.0015, 0011493-02.2024.5.18.0003, 0011496-57.2024.5.18.0002, 0011498-18.2024.5.18.0005, 0011500-55.2024.5.18.0015, 0011500-58.2024.5.18.0014, 0011501-55.2024.5.18.0010, 0011501-58.2024.5.18.0009, 0011503-98.2024.5.18.0018, 0011504-25.2024.5.18.0005, 0011505-10.2024.5.18.0005, 0011506-62.2024.5.18.0015, 0011510-20.2024.5.18.0009, 0011513-45.2024.5.18.0018, 0011513-72.2024.5.18.0009, 0011514-39.2024.5.18.0015, 0011514-54.2024.5.18.0010, 0011518-12.2024.5.18.0004, 0011520-61.2024.5.18.0010, 0011520-79.2024.5.18.0004, 0011522-31.2024.5.18.0010, 0011528-23.2024.5.18.0015, 0011535-09.2024.5.18.0017, 0011537-76.2024.5.18.0017, 0011538-61.2024.5.18.0017, 0011585-65.2024.5.18.0007, 0011586-50.2024.5.18.0007, 0011591-87.2024.5.18.0002, 0011591-90.2024.5.18.0001, 0011598-82.2024.5.18.0001, 0011599-40.2024.5.18.0010, 0011628-20.2024.5.18.0001, 0011629-05.2024.5.18.0001, 0011630-87.2024.5.18.0001, 0011692-30.2024.5.18.0001. Portanto, dessume-se das próprias verbas discriminadas pelas partes que estas consistem exclusivamente em verbas rescisórias, o que impede a pretendida homologação. Nesta senda, cito precedentes oriundos deste regional: 'ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ESPECIFICAÇÃO DE DIREITOS TRANSACIONADOS. Além da petição conjunta e representação obrigatória das partes por advogados distintos, a homologação de acordo extrajudicial pressupõe o pagamento das verbas rescisórias, como se depreende do art. 855-C consolidado, e exige a especificação dos direitos transacionados, porque 'a petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados' (CLT, art. 855-E). A inobservância de qualquer dos pressupostos e requisitos impede a homologação do acordo extrajudicial. Assim, não pode ser homologado o acordo que contempla exclusivamente o pagamento das verbas rescisórias, especialmente se o reclamante, por este pagamento, dá quitação de todas as obrigações do contrato de trabalho.' (TRT da 18ª Região; Processo: 0011030-52.2023.5.18.0017; Data de assinatura: 19-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO) grifei 'EMENTA: ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. É inviável a homologação de acordo extrajudicial celebrado sem concessões recíprocas, com o exclusivo escopo de substituir o acerto rescisório previsto em lei e obter quitação plena, geral e irrestrita do extinto contrato de trabalho. Recurso a que se nega provimento.' (TRT da 18ª Região; Processo: 0010261-28.2024.5.18.0011; Data de assinatura: 13-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO) Continuando, anoto que mesmo que o legislador tenha conferido às partes certa liberdade para transigirem sobre seus direitos, ressalvou expressamente a obediência ao prazo para pagamento das verbas rescisórias. O que demonstra a intenção protetiva ao trabalhador no tocante à percepção das suas verbas rescisórias. E mais, o acordo extrajudicial está sujeito aos requisitos legais de validade dos negócios jurídicos em geral, nos termos do artigo 104 do Código Civil, que prevê que a validade do negócio jurídico requer: 'I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei.' Infere-se que a avença submetida ao crivo desta Especializada almeja a quitação de parte das verbas rescisórias de forma parcelada, faculdade não contemplada pela legislação de regência. Nesse compasso, saliento que o acordo apresentado pelas partes não alberga a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, inobservando-se o artigo 855-C da CLT, razão pela qual o instrumento de acordo submetido a Juízo é inválido. Não bastasse isso, o acordo, mesmo abrangendo tão somente o pagamento de verbas rescisórias, pretende obter quitação total, plena e irrevogável de todo o contrato de trabalho, evidenciando a ausência da principal característica da transação, que é a concessão recíproca. Importa afirmar, pois, que o termo de acordo, da forma como está redigido, contém apenas concessões por parte do trabalhador, enquanto que para a empregadora, ao intentar pagar as verbas rescisórias de forma parcelada, quando seriam devidas em única parcela, no prazo de dez dias após a rescisão do contrato, e além disso afasta a multa legal por descumprimento desse prazo, apenas atraindo para si benefícios. Portanto, resta obstada a chancela almejada pelas partes. Nesse sentido o precedente desta Turma: 'HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO. Não é razoável admitir que o acordo extrajudicial que versa somente sobre verbas rescisórias possa acarretar ampla quitação sobre os direitos do contrato de trabalho.' (TRT, 18ª Reg., 2ª T. - ROT-0011350-58.2023.5.18.0161, julg. 19/04/2024, RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA) Diante deste cenário, impõe-se negar provimento ao recurso. Pontuo que os argumentos, dispositivos legais e constitucionais mencionados no recurso consideram-se prequestionados, em respeito à previsão do art. 93, inciso IX, da Carta Magna, e ao entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-I do TST e na Súmula nº 297 do TST." Acrescento que o acordo tampouco poderia ter previsto o pagamento de FGTS diretamente ao ex-empregado, visto que contraria expressamente o art. 18 da Lei nº 8.036/90: "Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais." Corroborando o exposto, colaciono o seguinte aresto desta Eg. 2ª Turma: "HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. FGTS NÃO RECOLHIDO. PAGAMENTO DIRETAMENTE À EMPREGADA. IMPOSSIBILIDADE. O acordo extrajudicial que prevê o pagamento de depósitos fundiários não recolhidos pelo empregador diretamente à empregada, em descompasso com a norma de ordem pública contida no art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90, não satisfaz o requisito da licitude do objeto, indispensável à respectiva homologação, nos termos do art. 104, inciso II, do Código Civil. Recurso a que se nega provimento". (ROT 0010141-76.2021.5.18.0241, 2ª Turma, Relator Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho, PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, 9-4-2021). Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do agravo de instrumento da reclamada e, no mérito, dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Conheço em parte do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 10/04/2025 a 11/04/2025, por unanimidade, em conhecer do agravo de instrumento da reclamada e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para destrancar o recurso ordinário por ela interposto; conhecer parcialmente do recurso ordinário destrancado e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 11 de abril de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 11 de abril de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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