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Thiago Henrique Silvestre x Ktm - Administracao E Engenharia S/A

ID: 319959905

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010260-27.2025.5.03.0140

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO HENRIQUE SILVESTRE

Polo Passivo:

KTM - ADMINISTRACAO E ENGENHARIA S/A

Acórdão

Advogados:

MARCUS VINICIUS DIAS CAMPOS FERREIRA

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GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relator: Luiz Otávio Linhares Renault RORSum 0010260-27.2025.5.03.0140 RECORRENTE: THIAGO HENRIQUE SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relator: Luiz Otávio Linhares Renault RORSum 0010260-27.2025.5.03.0140 RECORRENTE: THIAGO HENRIQUE SILVESTRE RECORRIDO: KTM - ADMINISTRACAO E ENGENHARIA S/A Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010260-27.2025.5.03.0140, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso interposto por THIAGO HENRIQUE SILVESTRE, porque próprio, tempestivo e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, exceto quanto ao tema adicional salarial por acúmulo de função relativo às atividades de limpeza, por inovação recursal; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento parcial para: a) afastar a justa causa e declarar que a rescisão contratual se deu por iniciativa do Reclamante, demissionário, aos 07/02/2025, data que deverá ser anotada na CTPS do empregado; b) condenar a Reclamada ao pagamento de saldo de salário (06 dias de fevereiro 2025), 13º salário de 2025 (01/12) e férias proporcionais + 1/3 (01/12); c) condenar a Reclamada a entregar ao Autor guias TRCT no código SJ1 (Rescisão contratual a pedido do empregado), devendo os valores devidos a título de FGTS serem depositados na conta vinculada do trabalhador, demissionário, ficando autorizada a apresentação, em sede de liquidação, de extrato atualizado da conta vinculada do Reclamante para apuração de eventuais diferenças devidas ao título; d) condenar a Reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos procuradores do Reclamante, que fixou em 15% (quinze por cento) sobre o valor líquido da condenação, observada a previsão da OJ no 348 da SDI-1 do C. TST, e da TJP nº 4 deste TRT. Autorizou a dedução dos valores pagos a idêntico título, devidamente comprovado nos autos. Autorizadas as deduções para a Previdência Social, observado o teto mês a mês, e para o Imposto de Renda, observando a IN/RFB 1500/2014, arts. 36 a 45, com as alterações promovidas pela IN/RFB no 1558/2015, e a OJ no 400 da SDI-1 do TST. Determinou quanto aos juros e correção monetária: i) fase extrajudicial IPCA-E e os juros legais - correspondentes ao índice TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, a partir do vencimento da obrigação, conforme v. acórdão, ADC 58; ii) fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC; iii) fase judicial, a partir de 30/08/2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA e, quanto aos juros, a SELIC, deduzindo o IPCA (Lei 14.905/2024). Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. Declarou que as contribuições previdenciárias incidem sobre os valores apurados a título de saldo de salário e 13º salário proporcional e seus os reflexos no aviso prévio indenizado, 13os salários e nos valores a título de férias usufruídas ao longo do contrato, não incidindo sobre férias indenizadas na rescisão e sobre o FGTS +40%, porque essas parcelas não têm natureza salarial para fins de incidência das contribuições previdenciárias. Em virtude da inversão dos ônus sucumbenciais, vez que foi dado parcial provimento ao apelo do Reclamante, ficam as custas processuais a cargo da Reclamada, no importe de R$20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$1.000,00 (mil reais), ficando, para tanto, devidamente intimada, a teor do item III da Súmula 25 do Colendo TST. SÃO OS FUNDAMENTOS: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO RECLAMANTE QUANTO AO TÓPICO "ADICIONAL SALARIAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO" RELATIVO ÀS ATIVIDADES DE LIMPEZA, POR INOVAÇÃO RECURSAL, QUE ARGUO DE OFÍCIO: Em seu recurso, o Reclamante pleiteia a condenação da Ré ao pagamento de adicional salarial por acúmulo de função ao argumento de que passou a desempenhar funções diversas, como limpeza de banheiros, recolhimento de lixo, limpeza da cozinha, entre outras tarefas. No entanto, conforme se verifica de atenta análise dos pedidos formulados na petição inicial, o pleito em voga sequer fora formulado naquela ocasião, mas apenas o acúmulo de função em razão do exercício da função de pedreiro, sendo certo que trazê-lo à baila neste momento processual configura inovação recursal, razão pela qual deixo de conhecer do tópico respectivo. Conheço do recurso do Reclamante, com exceção ao Acúmulo de Função pela atividade de limpeza, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. JUÍZO DE MÉRITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Pleiteia o Reclamante a extinção do processo sem resolução do mérito. Afirma que a presente ação foi distribuída aos 24/03/2025, requerendo a rescisão indireta do contrato de trabalho, mas que 03 dias antes a empregadora lhe aplicou a justa causa por suporto abandono de emprego, fazendo com que antes de qualquer decisão de mérito o contrato já estivesse extinto. Diz que, em razão disso, ocorreu a perda do objeto da ação, não se podendo resolver um contrato que já não existe mais. Sem razão. Nos termos do art. 485 do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando: "I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código." No presente caso, não há qualquer hipótese que autorize a extinção do processo sem resolução de mérito. E, não tendo o Reclamante desistido da ação quando lhe era possível, a questão posta em Juízo será analisada até o seu trânsito em julgado, não sendo a extinção contratual em data anterior motivo para tanto. Rejeito. ACÚMULO DE FUNÇÕES ATIVIDADE DE PEDREIRO. O Reclamante insurge-se contra a r. sentença, quanto ao indeferimento do pedido de pagamento de percentual pelo acúmulo de funções. Afirma que foi contratado para exercer a função de "Meio oficial de pedreiro", porém durante todo o pacto laboral também exercia a função de "pedreiro." Quanto ao tema em apreço, adoto as razões de decidir da r. sentença e a confirmo por seus próprios fundamentos, nos termos do inciso IV do § 1o do art. 895 da CLT, com a redação dada pela Lei no 9.957 de 12.01.2000, negando provimento ao recurso. Acresça-se, em atenção às razões recursais, que, o acúmulo de função caracteriza-se por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas no contrato de trabalho entre empregado e empregador, passando o trabalhador a fazer, concomitantemente, outros afazeres alheios ao contrato, sem a devida contraprestação. O ordenamento jurídico brasileiro admite a ocorrência de variações nas funções atribuídas ao empregado, sem que tal circunstância implique alteração contratual ou acúmulo de funções. É o que se infere da leitura do disposto no art. 456, da CLT, in verbis: "A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência social ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único. À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.". Em vista disso, para o deferimento de adicional pelo acúmulo de função, não basta a prova de prestação simultânea e habitual de serviços distintos, mas principalmente que se demonstre que as atividades exercidas não podem ser entendidas como compatíveis com a função para a qual o trabalhador foi contratado. O deferimento de um plus salarial decorre da necessidade de reequilibrar a relação entre as funções desempenhadas e a justa remuneração, por questões de isonomia (arts. 5º e 460 da CLT), o que não se verifica no caso. Como bem consignado na r. decisão de origem, a prova oral comprovou que os serviços prestados pelo Autor eram compatíveis com o cargo para o qual foi contratado, tendo ele, inclusive, afirmado em audiência que "os outros pedreiros faziam coisas mais complexas". Não houve, portanto, alteração contratual em seu prejuízo, com assunção de tarefas incompatíveis com a sua condição pessoal de trabalho que exigissem maior qualificação técnica ou mesmo que tenham aumentado sobremaneira o labor do Reclamante, de forma a impingir-lhe trabalho em sobrejornada. Inexistiu alteração do pactuado, tampouco aumento das atribuições inicialmente contratadas, de modo que não foi comprovado o desequilíbrio gerado pelo excesso de prestações no negócio jurídico. Nesse sentido, entendo ser lícito e razoável que o empregador atribua ao empregado outras tarefas compatíveis com as funções contratadas, a fim de adequar a prestação laborativa às necessidades do empreendimento. O que não se admite é o desempenho de atividades incompatíveis a condição pessoal do empregado ou inconciliável com a natureza da atividade contratada, o que não é o caso. Destarte, comungo do entendimento do d. Juízo de origem de que não se caracterizou, no presente caso, o acúmulo de funções. Nada, assim, a prover. RESCISÃO INDIRETA: Pleiteia o Recorrente a reforma do decisum a quo, ao argumento de que sofreu assédio moral e alteração contratual lesiva, o que constitui falta grave e configura a rescisão indireta do contrato. Subsidiariamente, requer seja considerado como demissionário, com a consequente condenação da Ré ao pagamento das verbas rescisórias e obrigações de fazer decorrentes. Para tanto, aduz que não deve prevalecer o entendimento da v. sentença, que considerou a ocorrência de abandono de emprego, tendo em vista que parou de trabalhar aos 07/02/2025 e ajuizou ação trabalhista pleiteando a rescisão indireta do contrato aos 20/02/2025. Todavia, a referida ação foi extinta sem resolução do mérito em 13/03/2025, não tendo decorrido o lapso de 30 dias necessário para configuração do abandono. Aduz, ainda, que ao intentar ação de rescisão indireta, o Reclamante tem o direito de optar por aguardar em casa o julgamento do processo, nos termos do § 3º do art. 483 da CLT, devendo ser revertida a justa causa em dispensa imotivada. Em consulta ao PJe, verifico que, de fato, o Reclamante ajuizou a ação n.º 0010147-73.2025.5.03.0140 aos 20/02/2025, pleiteando a rescisão indireta do contrato de trabalho ao argumento de que era obrigado a acumular funções, o que configuraria falta grave apta a ensejar a rescisão oblíqua. Todavia, tal ação foi extinta sem resolução do mérito, uma vez que o Reclamante deixou de anexar aos autos o seu comprovante de endereço. Referida decisão transitou em julgado aos 13/03/2025 e o Reclamante ajuizou a presente reclamação aos 24/03/2025. D.m.v. ao entendimento do d. Juízo de 1º Grau, a ação anterior ajuizada pelo Reclamante não só interrompe a prescrição, como também afasta a aplicação da justa causa por abandono de emprego, já que ele procurou a Justiça do Trabalho para colocar fim ao seu contrato. Dessa forma, entendo que não foi configurado o requisito de abandono de emprego pela ausência injustificada por mais de 30 dias. Por outro lado, a rescisão indireta é o encerramento do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, em virtude de ato faltoso atribuído ao empregador, cujas estritas hipóteses de cabimento estão capituladas no art. 483 da CLT. Para que o Julgador autorize o desfazimento do vínculo empregatício na rescisão indireta, tal como na justa causa alegada pelo empregador, é necessária a produção de prova firme e convincente a respeito dos fatos ensejadores da quebra de fidúcia entre as partes. Além disso, somente a falta revestida de gravidade autoriza o desfazimento do vínculo empregatício por justo motivo. E, nesse aspecto, entendo que não há comprovação de qualquer falta grave apta a ensejar a rescisão oblíqua do contrato de trabalho, pois conforme tópico anterior, foi indeferido o pleito de acúmulo de função, não tendo sido objeto de prova a ocorrência de assédio, como afirmado em sede recursal. Dessa forma, afasto a justa causa aplicada e declaro que a rescisão contratual se deu por iniciativa do reclamante, demissionário, aos 07/02/2025, data que deverá ser anotada na CTPS do empregado. O TRCT de Id 35de040 revela que o Autor não recebeu os 06 dias laborados em fevereiro de 2025, que devem ser pagos. A modalidade contratual reconhecida autoriza o pagamento de 13º salário de 2025 (01/12) e férias proporcionais + 1/3 (01/12). A Reclamada deverá entregar ao Autor guias TRCT no código SJ1 (Rescisão contratual a pedido do empregado). Os valores devidos a título de FGTS devem ser depositados na conta vinculada do trabalhador, demissionário, ficando autorizada a apresentação, em sede de liquidação, de extrato atualizado da conta vinculada do Reclamante, para apuração de eventuais diferenças devidas ao título. Autoriza-se a dedução dos valores pagos a idêntico título, devidamente comprovado nos autos. Inexistindo verbas intempestivas a quitar, tampouco documentos rescisórios em aberto, considerando o pedido de demissão do Reclamante aqui reconhecido e a determinação de depósitos do FGTS em conta vinculada, fica afastada a multa do art. 477 §8° da CLT. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA: Autorizadas as deduções para a Previdência Social, observado o teto mês a mês, e para o Imposto de Renda, observando-se a IN/RFB 1500/2014, arts. 36 a 45, com as alterações promovidas pela IN/RFB no 1558/2015, e a OJ no 400 da SDI-1 do TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: Em atenção à decisão proferida pelo STF nas ADCs 58 e 59, e ADIs 5867 e 6021,, passou-se a determinar, na fase extrajudicial, a aplicação do IPCA-E e dos juros legais - correspondentes ao índice TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, conforme parte final do item 6 da Ementa, do v. acórdão ADC 58), e, na fase judicial, da SELIC. Contudo, com a edição da Lei 14.905/2024, que modificou a redação do art. 406 do Código Civil (vacatio legis encerrada em 30/08/2024 - art. 5º, II, da Lei 14.905/2024), a questão dos juros e da correção monetária nas condenações de natureza cível passou a ser disciplinada nos seguintes termos: "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." O art. 398, caput e parágrafo único, por sua vez estatui que: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." Tem-se, portanto, no que se refere à fase judicial, que a nova legislação, com vigência a partir de 30/08/2024, estipula a aplicação do IPCA para a correção monetária e, quanto aos juros, a SELIC com dedução do o valor do IPCA. Registra-se que, na fase extrajudicial, não houve alteração, mantendo-se o IPCA-E e os juros legais - correspondentes ao índice TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, a partir do vencimento da obrigação, conforme parte final do item 6 da Ementa, do v. acórdão ADC 58). Portanto, determina-se quanto aos juros e correção monetária: a) fase extrajudicial IPCA-E e os juros legais - correspondentes ao índice TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, a partir do vencimento da obrigação, conforme v. acórdão, ADC 58;b) fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC; c) fase judicial, a partir de 30/08/2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA e, quanto aos juros, a SELIC, deduzindo-se o IPCA (Lei 14.905/2024). Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS: Em razão do provimento parcial concedido ao recurso do Reclamante, a sucumbência é recíproca. Como consequência, condeno a Reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos procuradores do Reclamante, que fixo em 15% (dez por cento) sobre o valor líquido da condenação, observada a previsão da OJ no 348 da SDI-1 do C. TST, e da TJP no 4 deste TRT. CUSTAS PROCESSUAIS:Em virtude da inversão dos ônus sucumbenciais, vez que foi dado parcial provimento ao apelo do Reclamante, ficam as custas processuais a cargo da Reclamada, no importe de R$20,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$1.000,00, ficando, para tanto, devidamente intimada, a teor do item III da Súmula 25 do Colendo TST. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Luiz Otávio Linhares Renault (Relator), Maria Cecília Alves Pinto (Presidente) e Paula Oliveira Cantelli. Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 1º de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 3 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO HENRIQUE SILVESTRE

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Mauricio Eduardo De Oliveira Tenorio e outros x Mauricio Eduardo De Oliveira Tenorio e outros

ID: 259639978

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011350-54.2023.5.03.0071

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO EDUARDO DE OLIVEIRA TENORIO NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET LTDA

Polo Passivo:

MAURICIO EDUARDO DE OLIVEIRA TENORIO NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET LTDA

Acórdão

Advogados:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEANINE PEREIRA INES

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PATRICIA DE PAULA PEREIRA INES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0011350-54.2023.5.03.0071 : MAURICIO EDUARDO DE OLIVEIRA TENORIO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0011350-54.2023.5.03.0071 : MAURICIO EDUARDO DE OLIVEIRA TENORIO E OUTROS (2) : PAGSEGURO INTERNET LTDA E OUTROS (2) PROCESSO Nº.: 0011350-54.2023.5.03.0071 (ED) EMBARGANTE: MAURÍCIO EDUARDO DE OLIVEIRA TENÓRIO PARTE CONTRÁRIA: PAGSEGURO INTERNET LTDA e NET+PHONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA DESEMBARGADOR RELATOR: FERNANDO CÉSAR DA FONSECA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos os autos, seguem os fundamentos, na forma dos artigos 897-A da CLT e 256 do Regimento Interno. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se dos embargos de declaração opostos pela parte autora, assim como da manifestação da reclamada juntada no ID 814d019 JUÍZO DE MÉRITO Por meio dos embargos de ID 5eeff3e, o reclamante alega que o acórdão embargado foi omisso porque os valores constantes dos holerites nominados "DSR Metas", que comprovadamente trata-se de comissões, podem levar a erro o contabilista, em sede de liquidação. Alega que o acórdão foi omisso quanto aos reflexos em aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS. Destaca que, no que concerne à condição de financiário/bancário, o acórdão incorreu em omissão quanto: a comercialização de empréstimos e investimentos, aplicação em CDB na conta digital PagBank e funcionalidades da conta digital. Pois bem. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de se valer para sanar erros materiais. O pré-questionamento mencionado pela Súmula 297 do Col. TST não se confunde com a simples manifestação do inconformismo da parte, visando, ao contrário, manifestação sobre tese jurídica que não tenha sido inteiramente abordada no julgado, não sendo este o caso em exame. E, nos termos da OJ nº 118, é desnecessário o pré-questionamento quando existe tese explícita na decisão recorrida. Examino. Inicialmente, quanto aos reflexos em aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS, verifico que o reclamante foi dispensado sem justa causa, por iniciativa do empregador (ID 445401c), o que importa que se dê provimento aos embargos para dar efeito modificativo ao julgado e acrescer à condenação o pagamento das diferenças de DSR decorrentes da integração das comissões em sua base de cálculo, com reflexos sobre as férias + 1/3, aviso prévio, 13º salário e FGTS+40%. Entretanto, quanto às outras matérias embargadas, a parte embargante não aponta sequer um ponto de omissão, contradição ou obscuridade nos termos acima, mas mero inconformismo com o resultado do julgado que lhe foi desfavorável. Consoante acima transcrito, toda a irresignação da parte aponta para alegados erros na apreciação de provas e teses, o que enfrenta recurso próprio, que não a estreita via dos embargos de declaração. No que concerne à omissão decorrente dos valores constantes dos holerites nominados "DSR Metas", que comprovadamente trata-se de comissões, e que podem levar a erro o contabilista, em sede de liquidação, expressamente se manifestou o acórdão embargado que (ID 3686432): Compulsando os autos, verifico que as reclamadas discriminaram o pagamento dos DSRs sobre comissões em rubrica específica. Os recibos salariais trazidos revelam o pagamento das rubricas "metas" e "DSR metas" (ID f7ab034 e seguintes), ou seja, os reflexos das comissões pagas sobre os repousos - o que, a princípio, deve ser considerado regular. Quanto ao tema, em sede recursal, a parte reclamante apontou as diferenças relatadas (vide fls. 674), a exemplo do mês de março/2021, em que atingiu 110% da meta, de acordo com a planilha da empresa, fazendo jus ao pagamento das comissões no mês seguinte, no importe de 112,5% sobre o salário fixo, ou seja, R$2.314,28. Nota-se, entretanto, que a soma do valor de R$ 1.851,42 a título de "meta" e o valor de R$ 463,84 a título de DSR's importam em R$ 2.314,28, ou seja, exatamente o valor devido de comissão no mês, evidenciando de forma clara que a reclamada não quitava os DSR's. Restou demonstrada, portanto, a irregularidade narrada na inicial, uma vez que a reclamada não quitava o repouso sobre as comissões, mas apenas desmembrava o valor das comissões para remunerar os DSR's, sendo certo que os valores consignados nos contracheques com as nomenclaturas "Metas" e "DSR Metas" se referiam exclusivamente às comissões. Em relação às atividades do reclamante, de forma minuciosa, o acórdão embargado destacou que "o labor do reclamante consistia na oferta da máquina de cartão, com os serviços financeiros a ela inerentes e que a própria ré disponibiliza ao cliente, não havendo qualquer irregularidade apta a enquadrar a recorrente na categoria dos financiários/bancários". Disse que: Na exordial, narrou o autor que foi contratado pela NET+PHONE, sempre prestando serviços de comercialização dos produtos e serviços financeiros da PAGSEGURO, angariando novos clientes e gerenciando sua carteira de clientes. Resta incontroverso, pois, que a real empregadora da recorrente foi a 1ª ré (NET+PHONE Telecomunicações LTDA.), sendo que de seu contrato social extrai-se o seguinte objeto social: "a) a exploração e a prestação de serviços de telecomunicações em geral, bem como a prática de quaisquer atividades necessárias ou úteis à execução desses serviços; (b) a prestação de serviços de assistência técnica, administrativa, organizacional, de vendas e de consultoria, que contribuam para a consecução de seus objetivos sociais; (c) a execução de atividades de estudo e pesquisa, visando o desenvolvimento do setor de telecomunicações, bem como a importação e exportação de equipamentos de comunicação; (d) importação e comercialização de equipamentos de leitura de cartões de crédito, cartões de débito e congêneres; (e) a participação, como sócia, acionista ou quotista, em outras sociedades simples ou empresárias em empreendimentos comerciais de qualquer natureza, no Brasil e/ou no exterior, e a administração de bens próprios e/ou de terceiros; (f) o agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer" (cláusula 3ª - ID f08c999 - fls. 342/343). Por sua vez, do estatuto social da 2ª ré (PAGSEGURO), infere-se o seguinte objeto social: "(i) Instituidor de Arranjo de Pagamento; (ii) Instituição de Pagamento, nas modalidades de credenciador, emissor de moeda eletrônica, emissor de instrumento de pagamento pós-pago e iniciador de transação de pagamento; (iii) A prestação de serviços de correspondente bancário; (iv) O licenciamento de software; (v) Os serviços de cobrança e análise de crédito; (vi) Serviços combinados de apoio e escritório administrativo; (vii) O desempenho de atividades pertinentes ou correlatas às mencionadas nos itens precedentes, incluindo, mas não se limitando, veiculação de privacidade e desenvolvimento e facilitação de comércio eletrônico e liquidação financeira de transações relacionadas a determinado serviço de pagamento; e (viii) A participação em outras sociedades, cujo objeto social seja relacionado, necessário ou conveniente à consecução do objeto social da Sociedade, no Brasil e/ou no exterior" (artigo 3º - ID 7128e99). Para o deslinde da controvérsia quanto às efetivas atividades desempenhadas pelos empregados da 1ª reclamada, passa-se à análise da prova oral. Interrogado, declarou o autor: [...] que tinha como supervisor Pedro; que em seguida, teve Adriano como supervisor; que considera que fazia abertura de conta bancária digital; que não tinha acesso ao sistema interno da conta digital; que não poderia, com o seu acesso, realizar empréstimos e investimentos, por exemplo; que melhor esclarecendo, o depoente apenas auxiliava na juntada de documentos pessoais do cliente para que fosse possível a abertura da conta digital; que o envio de documentos ocorria pelo e-mail do próprio cliente; que o cliente poderia abrir a conta sozinho também; que quanto ao empréstimo, o depoente auxiliava no envio de documentos do cliente para tentar obter o crédito; que havia tanto a opção de antecipação de recebíveis quanto de mútuo com garantia dos valores a receber; que diz agora que já enviou documentos de seu e-mail próprio também; que apesar de a conta ser digital, e haver aplicativo próprio, não era possível a pessoas jurídicas obter empréstimo pelo aplicativo; que havia sítio eletrônico; que não sabe dizer se havia possibilidade de obter empréstimo pelo sítio eletrônico; que não recebia qualquer variável pelo oferecimento de empréstimos aos clientes; que não tinha metas a serem cumpridas nesse aspecto. A testemunha ouvida a rogo da reclamante afirmou: [...] que foi admitido como executivo de vendas; que atuava de forma externa, visitando clientes, ofertando máquinas de cartão; que tinha carteira de clientes; que não tinha acesso ao sistema do Pagseguro; que o depoente apenas auxiliava na juntada de documentos pessoais do cliente para que fosse possível a abertura da conta digital e empréstimo; que o cliente poderia abrir a conta sozinho e enviar os documentos para obter eventual empréstimo sozinho também; que não tinha autorização para cocneder empréstimo; que poderia haver antecipação de recebíveis e empréstimo em si; que os empréstimos eram descontados dos valores das vendas do cliente [...] que a oferta da vaga foi feita pela empresa Pagseguro/Pagbank; que o uniforme tinha identificação Pagseguro/Pagbank; que o sistema força de vendas era da empresa Pagbank; que nos treinamentos era orientado a se identificar como executivo de vendas da Pagseguro; que se recorda de ter auxiliado um cliente a obter um empréstimo; que auxiliou no envio de documentação. A testemunha trazida aos autos pela ré disse: [...] que o depoente é contratado da Net Phone; que os executivos são contratados da Net Phone; que os executivos são contratados para prospecção de clientes e venda de máquina de cartão; que as taxas são pré-aprovadas, mediante faturamento do cliente; que em média há 15 visitas por dia; que a meta hoje é de 1 venda por dia; que não há obrigatoriedade de visita, salvo em caso de fechamento da venda; que somente houve alteração das metas em duas ocasiões desde o ingresso do depoente. Pela prova oral denota-se que as atividades descritas no objeto social da 1ª ré (NET+PHONE) guardam relação com aquelas exercidas pelo autor e não correspondem às atividades típicas de bancos e financeiras capazes de atrair a aplicação das normas dos financiários/bancários. Como visto, o estatuto social da 2ª reclamada (PAGSEGURO INTERNET S.A.) inclui a instituição de arranjo de pagamento nas modalidades de credenciador, emissor de moeda eletrônica e de instrumento de pagamento pós-pago, facilitadora de comércio eletrônico, e liquidação financeira de serviços de pagamento. Além disso, o artigo 17 da Lei 4.595/64 considera "instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas públicas ou privadas que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou a aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros". As instituições subordinadas a referida lei estão taxativamente enumeradas no § 1º do seu art. 18. Confira-se: "§ 1º Além dos estabelecimentos bancários oficiais ou privados, das sociedades de crédito, financiamento e investimentos, das caixas econômicas e das cooperativas de crédito ou a seção de crédito das cooperativas que a tenham, também se subordinam às disposições e disciplina desta lei no que for aplicável, as bolsas de valores, companhias de seguros e de capitalização, as sociedades que efetuam distribuição de prêmios em imóveis, mercadorias ou dinheiro, mediante sorteio de títulos de sua emissão ou por qualquer forma, e as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam, por conta própria ou de terceiros, atividade relacionada com a compra e venda de ações e outros quaisquer títulos, realizando nos mercados financeiros e de capitais operações ou serviços de natureza dos executados pelas instituições financeiras". Destaca-se que a Lei nº 12.865/2013, que define a atividade econômica das "instituições de pagamento", veda que tais instituições desenvolvam atividades privativas de instituições financeiras (art. 6º, § 2º). Estas estão disciplinadas pela Lei nº 4.595/1964, em cujo art. 17, "caput" e parágrafo único, c/c art. 18, §1º, considera instituição financeira, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas ou privadas que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros, cujo funcionamento, de forma permanente ou eventual, somente poderá ocorrer mediante prévia autorização do Banco Central do Brasil. Portanto, a 2ª reclamada é instituição que possui finalidade diversa das instituições bancárias e financeiras, menos abrangente, e regulada por legislação distinta. Ademais, em consulta à base de dados no sítio eletrônico do Banco Central, verifica-se que a 2ª reclamada (PAGSEGURO), está cadastrada e autorizada a atuar como "instituição de pagamento", e não como instituição financeira (disponível em https://www.bcb.gov.br/meubc/encontreinstituicao; consulta realizada em 25/03/2024). Pelo conjunto probatório dos autos, constata-se que o reclamante não realizava atividades próprias dos trabalhadores bancários ou financiários, dedicando-se somente às atividades inerentes à instituição de pagamento. Dos depoimentos das testemunhas, observa-se que as atividades do reclamante estavam relacionadas à venda de máquinas de cartões e a abertura da conta correspondente. Além disso, o reclamante não realizava empréstimos, mas apenas a antecipação de recebíveis da própria máquina de cartão. Entende-se, portanto, que o labor do reclamante consistia na oferta da máquina de cartão, com os serviços financeiros a ela inerentes e que a própria ré disponibiliza ao cliente, não havendo qualquer irregularidade apta a enquadrar a recorrente na categoria dos financiários/bancários. Cabe registrar, por fim, que ainda que incontroverso que as rés formem grupo econômico, tal circunstância, por si só, não implica a extensão dos direitos previstos nas normas coletivas próprias de uma categoria aos empregados de outras empresas integrantes do grupo, cuja atividade explorada seja de natureza diversa. Nesse sentido traz-se à colação os seguintes julgados desta d. Turma revisora e de outros órgãos colegiados deste Regional envolvendo a mesma matéria e as mesmas reclamadas: "GRUPO ECONÔMICO. ENQUADRAMENTO SINDICAL COMO FINANCIÁRIO. TEORIA DO EMPREGADOR ÚNICO. É inconteste o grupo econômico entre as rés, conforme consignou no juízo a quo na sentença. Contudo, apenas isso não é suficiente para reconhecer o vínculo de emprego diretamente com a segunda reclamada, empresa de natureza financiária. As atividades desenvolvidas pelo autor não correspondem às atividades típicas de bancos e financeiras, para atrair a aplicação das normas dos financiários/bancários." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010826-80.2021.5.03.0086 (ROT); Disponibilização: 17/11/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1754; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Vicente de Paula M. Junior) "GRUPO ECONÔMICO. ENQUADRAMENTO SINDICAL COMO BANCÁRIO OU FINANCIÁRIO. TEORIA DO EMPREGADOR ÚNICO. Em razão do reconhecimento da configuração do grupo econômico, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula 129 do TST, atribuindo às empresas pertencentes ao grupo o caráter de empregador único. A premissa do empregador único importa na responsabilidade solidária das empresas do grupo na fase de execução da lide, mas não no reconhecimento ao empregado de enquadramento na categoria dos bancários ou financiários, ainda que a tomadora de serviços, integrante do mesmo grupo da empregadora, atue como banco digital, uma vez que tal atividade econômica é formalmente qualificada como "instituição de pagamento", com regulação pela Lei nº 12.865/2013." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011130-35.2022.5.03.0057 (ROT); Disponibilização: 22/11/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Emerson Jose Alves Lage) "ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Ante a não comprovação de que o reclamante executou funções típicas e essenciais de empresas financeiras, não há como reconhecer o seu enquadramento como financiário e à ele estender os benefícios previstos nas normas coletivas desta categoria." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010837-25.2022.5.03.0038 (ROT); Disponibilização: 30/10/2023; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Convocado Cleber Lucio de Almeida) "ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. O enquadramento sindical brasileiro corresponde à atividade econômica preponderante do empregador (artigos 511, 570 e 581, da CLT), respeitando-se o critério da territorialidade, salvo em se tratando de categoria diferenciada, regida pelo §3º do artigo 511 da CLT. Na hipótese, não são aplicáveis as normas coletivas juntadas pela autora, porque a atividade preponderante da empregadora não se relaciona com às de instituições financeiras." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010147-98.2023.5.03.0025 (ROT); Disponibilização: 27/10/2023; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relatora: Paula Oliveira Cantelli) Nada a modificar. Nego provimento, ficando a parte novamente advertida que a manutenção desse tipo de postura poderá levar à aplicação das penalidades processuais correspondentes. CONCLUSÃO Conheço dos presentes embargos de declaração e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para imprimir efeito modificativo ao julgado e acrescer à condenação o pagamento das diferenças de DSR decorrentes da integração das comissões em sua base de cálculo, com reflexos sobre as férias + 1/3, aviso prévio, 13º salário e FGTS+40%. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu dos presentes embargos de declaração e, no mérito, sem divergência, deu-lhes parcial provimento para imprimir efeito modificativo ao julgado e acrescer à condenação o pagamento das diferenças de DSR decorrentes da integração das comissões em sua base de cálculo, com reflexos sobre as férias + 1/3, aviso prévio, 13º salário e FGTS+40%. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon). Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO CESAR DA FONSECA Relator FCF/afbs/msa BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO EDUARDO DE OLIVEIRA TENORIO

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Mauricio Eduardo De Oliveira Tenorio e outros x Mauricio Eduardo De Oliveira Tenorio e outros

ID: 259639986

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011350-54.2023.5.03.0071

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO EDUARDO DE OLIVEIRA TENORIO NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET LTDA

Polo Passivo:

MAURICIO EDUARDO DE OLIVEIRA TENORIO NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET LTDA

Acórdão

Advogados:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEANINE PEREIRA INES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DE PAULA PEREIRA INES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0011350-54.2023.5.03.0071 : MAURICIO EDUARDO DE OLIVEIRA TENORIO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0011350-54.2023.5.03.0071 : MAURICIO EDUARDO DE OLIVEIRA TENORIO E OUTROS (2) : PAGSEGURO INTERNET LTDA E OUTROS (2) PROCESSO Nº.: 0011350-54.2023.5.03.0071 (ED) EMBARGANTE: MAURÍCIO EDUARDO DE OLIVEIRA TENÓRIO PARTE CONTRÁRIA: PAGSEGURO INTERNET LTDA e NET+PHONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA DESEMBARGADOR RELATOR: FERNANDO CÉSAR DA FONSECA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos os autos, seguem os fundamentos, na forma dos artigos 897-A da CLT e 256 do Regimento Interno. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se dos embargos de declaração opostos pela parte autora, assim como da manifestação da reclamada juntada no ID 814d019 JUÍZO DE MÉRITO Por meio dos embargos de ID 5eeff3e, o reclamante alega que o acórdão embargado foi omisso porque os valores constantes dos holerites nominados "DSR Metas", que comprovadamente trata-se de comissões, podem levar a erro o contabilista, em sede de liquidação. Alega que o acórdão foi omisso quanto aos reflexos em aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS. Destaca que, no que concerne à condição de financiário/bancário, o acórdão incorreu em omissão quanto: a comercialização de empréstimos e investimentos, aplicação em CDB na conta digital PagBank e funcionalidades da conta digital. Pois bem. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de se valer para sanar erros materiais. O pré-questionamento mencionado pela Súmula 297 do Col. TST não se confunde com a simples manifestação do inconformismo da parte, visando, ao contrário, manifestação sobre tese jurídica que não tenha sido inteiramente abordada no julgado, não sendo este o caso em exame. E, nos termos da OJ nº 118, é desnecessário o pré-questionamento quando existe tese explícita na decisão recorrida. Examino. Inicialmente, quanto aos reflexos em aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS, verifico que o reclamante foi dispensado sem justa causa, por iniciativa do empregador (ID 445401c), o que importa que se dê provimento aos embargos para dar efeito modificativo ao julgado e acrescer à condenação o pagamento das diferenças de DSR decorrentes da integração das comissões em sua base de cálculo, com reflexos sobre as férias + 1/3, aviso prévio, 13º salário e FGTS+40%. Entretanto, quanto às outras matérias embargadas, a parte embargante não aponta sequer um ponto de omissão, contradição ou obscuridade nos termos acima, mas mero inconformismo com o resultado do julgado que lhe foi desfavorável. Consoante acima transcrito, toda a irresignação da parte aponta para alegados erros na apreciação de provas e teses, o que enfrenta recurso próprio, que não a estreita via dos embargos de declaração. No que concerne à omissão decorrente dos valores constantes dos holerites nominados "DSR Metas", que comprovadamente trata-se de comissões, e que podem levar a erro o contabilista, em sede de liquidação, expressamente se manifestou o acórdão embargado que (ID 3686432): Compulsando os autos, verifico que as reclamadas discriminaram o pagamento dos DSRs sobre comissões em rubrica específica. Os recibos salariais trazidos revelam o pagamento das rubricas "metas" e "DSR metas" (ID f7ab034 e seguintes), ou seja, os reflexos das comissões pagas sobre os repousos - o que, a princípio, deve ser considerado regular. Quanto ao tema, em sede recursal, a parte reclamante apontou as diferenças relatadas (vide fls. 674), a exemplo do mês de março/2021, em que atingiu 110% da meta, de acordo com a planilha da empresa, fazendo jus ao pagamento das comissões no mês seguinte, no importe de 112,5% sobre o salário fixo, ou seja, R$2.314,28. Nota-se, entretanto, que a soma do valor de R$ 1.851,42 a título de "meta" e o valor de R$ 463,84 a título de DSR's importam em R$ 2.314,28, ou seja, exatamente o valor devido de comissão no mês, evidenciando de forma clara que a reclamada não quitava os DSR's. Restou demonstrada, portanto, a irregularidade narrada na inicial, uma vez que a reclamada não quitava o repouso sobre as comissões, mas apenas desmembrava o valor das comissões para remunerar os DSR's, sendo certo que os valores consignados nos contracheques com as nomenclaturas "Metas" e "DSR Metas" se referiam exclusivamente às comissões. Em relação às atividades do reclamante, de forma minuciosa, o acórdão embargado destacou que "o labor do reclamante consistia na oferta da máquina de cartão, com os serviços financeiros a ela inerentes e que a própria ré disponibiliza ao cliente, não havendo qualquer irregularidade apta a enquadrar a recorrente na categoria dos financiários/bancários". Disse que: Na exordial, narrou o autor que foi contratado pela NET+PHONE, sempre prestando serviços de comercialização dos produtos e serviços financeiros da PAGSEGURO, angariando novos clientes e gerenciando sua carteira de clientes. Resta incontroverso, pois, que a real empregadora da recorrente foi a 1ª ré (NET+PHONE Telecomunicações LTDA.), sendo que de seu contrato social extrai-se o seguinte objeto social: "a) a exploração e a prestação de serviços de telecomunicações em geral, bem como a prática de quaisquer atividades necessárias ou úteis à execução desses serviços; (b) a prestação de serviços de assistência técnica, administrativa, organizacional, de vendas e de consultoria, que contribuam para a consecução de seus objetivos sociais; (c) a execução de atividades de estudo e pesquisa, visando o desenvolvimento do setor de telecomunicações, bem como a importação e exportação de equipamentos de comunicação; (d) importação e comercialização de equipamentos de leitura de cartões de crédito, cartões de débito e congêneres; (e) a participação, como sócia, acionista ou quotista, em outras sociedades simples ou empresárias em empreendimentos comerciais de qualquer natureza, no Brasil e/ou no exterior, e a administração de bens próprios e/ou de terceiros; (f) o agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer" (cláusula 3ª - ID f08c999 - fls. 342/343). Por sua vez, do estatuto social da 2ª ré (PAGSEGURO), infere-se o seguinte objeto social: "(i) Instituidor de Arranjo de Pagamento; (ii) Instituição de Pagamento, nas modalidades de credenciador, emissor de moeda eletrônica, emissor de instrumento de pagamento pós-pago e iniciador de transação de pagamento; (iii) A prestação de serviços de correspondente bancário; (iv) O licenciamento de software; (v) Os serviços de cobrança e análise de crédito; (vi) Serviços combinados de apoio e escritório administrativo; (vii) O desempenho de atividades pertinentes ou correlatas às mencionadas nos itens precedentes, incluindo, mas não se limitando, veiculação de privacidade e desenvolvimento e facilitação de comércio eletrônico e liquidação financeira de transações relacionadas a determinado serviço de pagamento; e (viii) A participação em outras sociedades, cujo objeto social seja relacionado, necessário ou conveniente à consecução do objeto social da Sociedade, no Brasil e/ou no exterior" (artigo 3º - ID 7128e99). Para o deslinde da controvérsia quanto às efetivas atividades desempenhadas pelos empregados da 1ª reclamada, passa-se à análise da prova oral. Interrogado, declarou o autor: [...] que tinha como supervisor Pedro; que em seguida, teve Adriano como supervisor; que considera que fazia abertura de conta bancária digital; que não tinha acesso ao sistema interno da conta digital; que não poderia, com o seu acesso, realizar empréstimos e investimentos, por exemplo; que melhor esclarecendo, o depoente apenas auxiliava na juntada de documentos pessoais do cliente para que fosse possível a abertura da conta digital; que o envio de documentos ocorria pelo e-mail do próprio cliente; que o cliente poderia abrir a conta sozinho também; que quanto ao empréstimo, o depoente auxiliava no envio de documentos do cliente para tentar obter o crédito; que havia tanto a opção de antecipação de recebíveis quanto de mútuo com garantia dos valores a receber; que diz agora que já enviou documentos de seu e-mail próprio também; que apesar de a conta ser digital, e haver aplicativo próprio, não era possível a pessoas jurídicas obter empréstimo pelo aplicativo; que havia sítio eletrônico; que não sabe dizer se havia possibilidade de obter empréstimo pelo sítio eletrônico; que não recebia qualquer variável pelo oferecimento de empréstimos aos clientes; que não tinha metas a serem cumpridas nesse aspecto. A testemunha ouvida a rogo da reclamante afirmou: [...] que foi admitido como executivo de vendas; que atuava de forma externa, visitando clientes, ofertando máquinas de cartão; que tinha carteira de clientes; que não tinha acesso ao sistema do Pagseguro; que o depoente apenas auxiliava na juntada de documentos pessoais do cliente para que fosse possível a abertura da conta digital e empréstimo; que o cliente poderia abrir a conta sozinho e enviar os documentos para obter eventual empréstimo sozinho também; que não tinha autorização para cocneder empréstimo; que poderia haver antecipação de recebíveis e empréstimo em si; que os empréstimos eram descontados dos valores das vendas do cliente [...] que a oferta da vaga foi feita pela empresa Pagseguro/Pagbank; que o uniforme tinha identificação Pagseguro/Pagbank; que o sistema força de vendas era da empresa Pagbank; que nos treinamentos era orientado a se identificar como executivo de vendas da Pagseguro; que se recorda de ter auxiliado um cliente a obter um empréstimo; que auxiliou no envio de documentação. A testemunha trazida aos autos pela ré disse: [...] que o depoente é contratado da Net Phone; que os executivos são contratados da Net Phone; que os executivos são contratados para prospecção de clientes e venda de máquina de cartão; que as taxas são pré-aprovadas, mediante faturamento do cliente; que em média há 15 visitas por dia; que a meta hoje é de 1 venda por dia; que não há obrigatoriedade de visita, salvo em caso de fechamento da venda; que somente houve alteração das metas em duas ocasiões desde o ingresso do depoente. Pela prova oral denota-se que as atividades descritas no objeto social da 1ª ré (NET+PHONE) guardam relação com aquelas exercidas pelo autor e não correspondem às atividades típicas de bancos e financeiras capazes de atrair a aplicação das normas dos financiários/bancários. Como visto, o estatuto social da 2ª reclamada (PAGSEGURO INTERNET S.A.) inclui a instituição de arranjo de pagamento nas modalidades de credenciador, emissor de moeda eletrônica e de instrumento de pagamento pós-pago, facilitadora de comércio eletrônico, e liquidação financeira de serviços de pagamento. Além disso, o artigo 17 da Lei 4.595/64 considera "instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas públicas ou privadas que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou a aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros". As instituições subordinadas a referida lei estão taxativamente enumeradas no § 1º do seu art. 18. Confira-se: "§ 1º Além dos estabelecimentos bancários oficiais ou privados, das sociedades de crédito, financiamento e investimentos, das caixas econômicas e das cooperativas de crédito ou a seção de crédito das cooperativas que a tenham, também se subordinam às disposições e disciplina desta lei no que for aplicável, as bolsas de valores, companhias de seguros e de capitalização, as sociedades que efetuam distribuição de prêmios em imóveis, mercadorias ou dinheiro, mediante sorteio de títulos de sua emissão ou por qualquer forma, e as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam, por conta própria ou de terceiros, atividade relacionada com a compra e venda de ações e outros quaisquer títulos, realizando nos mercados financeiros e de capitais operações ou serviços de natureza dos executados pelas instituições financeiras". Destaca-se que a Lei nº 12.865/2013, que define a atividade econômica das "instituições de pagamento", veda que tais instituições desenvolvam atividades privativas de instituições financeiras (art. 6º, § 2º). Estas estão disciplinadas pela Lei nº 4.595/1964, em cujo art. 17, "caput" e parágrafo único, c/c art. 18, §1º, considera instituição financeira, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas ou privadas que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros, cujo funcionamento, de forma permanente ou eventual, somente poderá ocorrer mediante prévia autorização do Banco Central do Brasil. Portanto, a 2ª reclamada é instituição que possui finalidade diversa das instituições bancárias e financeiras, menos abrangente, e regulada por legislação distinta. Ademais, em consulta à base de dados no sítio eletrônico do Banco Central, verifica-se que a 2ª reclamada (PAGSEGURO), está cadastrada e autorizada a atuar como "instituição de pagamento", e não como instituição financeira (disponível em https://www.bcb.gov.br/meubc/encontreinstituicao; consulta realizada em 25/03/2024). Pelo conjunto probatório dos autos, constata-se que o reclamante não realizava atividades próprias dos trabalhadores bancários ou financiários, dedicando-se somente às atividades inerentes à instituição de pagamento. Dos depoimentos das testemunhas, observa-se que as atividades do reclamante estavam relacionadas à venda de máquinas de cartões e a abertura da conta correspondente. Além disso, o reclamante não realizava empréstimos, mas apenas a antecipação de recebíveis da própria máquina de cartão. Entende-se, portanto, que o labor do reclamante consistia na oferta da máquina de cartão, com os serviços financeiros a ela inerentes e que a própria ré disponibiliza ao cliente, não havendo qualquer irregularidade apta a enquadrar a recorrente na categoria dos financiários/bancários. Cabe registrar, por fim, que ainda que incontroverso que as rés formem grupo econômico, tal circunstância, por si só, não implica a extensão dos direitos previstos nas normas coletivas próprias de uma categoria aos empregados de outras empresas integrantes do grupo, cuja atividade explorada seja de natureza diversa. Nesse sentido traz-se à colação os seguintes julgados desta d. Turma revisora e de outros órgãos colegiados deste Regional envolvendo a mesma matéria e as mesmas reclamadas: "GRUPO ECONÔMICO. ENQUADRAMENTO SINDICAL COMO FINANCIÁRIO. TEORIA DO EMPREGADOR ÚNICO. É inconteste o grupo econômico entre as rés, conforme consignou no juízo a quo na sentença. Contudo, apenas isso não é suficiente para reconhecer o vínculo de emprego diretamente com a segunda reclamada, empresa de natureza financiária. As atividades desenvolvidas pelo autor não correspondem às atividades típicas de bancos e financeiras, para atrair a aplicação das normas dos financiários/bancários." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010826-80.2021.5.03.0086 (ROT); Disponibilização: 17/11/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1754; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Vicente de Paula M. Junior) "GRUPO ECONÔMICO. ENQUADRAMENTO SINDICAL COMO BANCÁRIO OU FINANCIÁRIO. TEORIA DO EMPREGADOR ÚNICO. Em razão do reconhecimento da configuração do grupo econômico, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula 129 do TST, atribuindo às empresas pertencentes ao grupo o caráter de empregador único. A premissa do empregador único importa na responsabilidade solidária das empresas do grupo na fase de execução da lide, mas não no reconhecimento ao empregado de enquadramento na categoria dos bancários ou financiários, ainda que a tomadora de serviços, integrante do mesmo grupo da empregadora, atue como banco digital, uma vez que tal atividade econômica é formalmente qualificada como "instituição de pagamento", com regulação pela Lei nº 12.865/2013." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011130-35.2022.5.03.0057 (ROT); Disponibilização: 22/11/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Emerson Jose Alves Lage) "ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Ante a não comprovação de que o reclamante executou funções típicas e essenciais de empresas financeiras, não há como reconhecer o seu enquadramento como financiário e à ele estender os benefícios previstos nas normas coletivas desta categoria." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010837-25.2022.5.03.0038 (ROT); Disponibilização: 30/10/2023; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Convocado Cleber Lucio de Almeida) "ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. O enquadramento sindical brasileiro corresponde à atividade econômica preponderante do empregador (artigos 511, 570 e 581, da CLT), respeitando-se o critério da territorialidade, salvo em se tratando de categoria diferenciada, regida pelo §3º do artigo 511 da CLT. Na hipótese, não são aplicáveis as normas coletivas juntadas pela autora, porque a atividade preponderante da empregadora não se relaciona com às de instituições financeiras." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010147-98.2023.5.03.0025 (ROT); Disponibilização: 27/10/2023; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relatora: Paula Oliveira Cantelli) Nada a modificar. Nego provimento, ficando a parte novamente advertida que a manutenção desse tipo de postura poderá levar à aplicação das penalidades processuais correspondentes. CONCLUSÃO Conheço dos presentes embargos de declaração e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para imprimir efeito modificativo ao julgado e acrescer à condenação o pagamento das diferenças de DSR decorrentes da integração das comissões em sua base de cálculo, com reflexos sobre as férias + 1/3, aviso prévio, 13º salário e FGTS+40%. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu dos presentes embargos de declaração e, no mérito, sem divergência, deu-lhes parcial provimento para imprimir efeito modificativo ao julgado e acrescer à condenação o pagamento das diferenças de DSR decorrentes da integração das comissões em sua base de cálculo, com reflexos sobre as férias + 1/3, aviso prévio, 13º salário e FGTS+40%. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon). Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO CESAR DA FONSECA Relator FCF/afbs/msa BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - PAGSEGURO INTERNET LTDA

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Mauricio Eduardo De Oliveira Tenorio e outros x Mauricio Eduardo De Oliveira Tenorio e outros

ID: 259639993

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011350-54.2023.5.03.0071

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO EDUARDO DE OLIVEIRA TENORIO NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET LTDA

Polo Passivo:

MAURICIO EDUARDO DE OLIVEIRA TENORIO NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET LTDA

Acórdão

Advogados:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEANINE PEREIRA INES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DE PAULA PEREIRA INES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0011350-54.2023.5.03.0071 : MAURICIO EDUARDO DE OLIVEIRA TENORIO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0011350-54.2023.5.03.0071 : MAURICIO EDUARDO DE OLIVEIRA TENORIO E OUTROS (2) : PAGSEGURO INTERNET LTDA E OUTROS (2) PROCESSO Nº.: 0011350-54.2023.5.03.0071 (ED) EMBARGANTE: MAURÍCIO EDUARDO DE OLIVEIRA TENÓRIO PARTE CONTRÁRIA: PAGSEGURO INTERNET LTDA e NET+PHONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA DESEMBARGADOR RELATOR: FERNANDO CÉSAR DA FONSECA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos os autos, seguem os fundamentos, na forma dos artigos 897-A da CLT e 256 do Regimento Interno. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se dos embargos de declaração opostos pela parte autora, assim como da manifestação da reclamada juntada no ID 814d019 JUÍZO DE MÉRITO Por meio dos embargos de ID 5eeff3e, o reclamante alega que o acórdão embargado foi omisso porque os valores constantes dos holerites nominados "DSR Metas", que comprovadamente trata-se de comissões, podem levar a erro o contabilista, em sede de liquidação. Alega que o acórdão foi omisso quanto aos reflexos em aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS. Destaca que, no que concerne à condição de financiário/bancário, o acórdão incorreu em omissão quanto: a comercialização de empréstimos e investimentos, aplicação em CDB na conta digital PagBank e funcionalidades da conta digital. Pois bem. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de se valer para sanar erros materiais. O pré-questionamento mencionado pela Súmula 297 do Col. TST não se confunde com a simples manifestação do inconformismo da parte, visando, ao contrário, manifestação sobre tese jurídica que não tenha sido inteiramente abordada no julgado, não sendo este o caso em exame. E, nos termos da OJ nº 118, é desnecessário o pré-questionamento quando existe tese explícita na decisão recorrida. Examino. Inicialmente, quanto aos reflexos em aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS, verifico que o reclamante foi dispensado sem justa causa, por iniciativa do empregador (ID 445401c), o que importa que se dê provimento aos embargos para dar efeito modificativo ao julgado e acrescer à condenação o pagamento das diferenças de DSR decorrentes da integração das comissões em sua base de cálculo, com reflexos sobre as férias + 1/3, aviso prévio, 13º salário e FGTS+40%. Entretanto, quanto às outras matérias embargadas, a parte embargante não aponta sequer um ponto de omissão, contradição ou obscuridade nos termos acima, mas mero inconformismo com o resultado do julgado que lhe foi desfavorável. Consoante acima transcrito, toda a irresignação da parte aponta para alegados erros na apreciação de provas e teses, o que enfrenta recurso próprio, que não a estreita via dos embargos de declaração. No que concerne à omissão decorrente dos valores constantes dos holerites nominados "DSR Metas", que comprovadamente trata-se de comissões, e que podem levar a erro o contabilista, em sede de liquidação, expressamente se manifestou o acórdão embargado que (ID 3686432): Compulsando os autos, verifico que as reclamadas discriminaram o pagamento dos DSRs sobre comissões em rubrica específica. Os recibos salariais trazidos revelam o pagamento das rubricas "metas" e "DSR metas" (ID f7ab034 e seguintes), ou seja, os reflexos das comissões pagas sobre os repousos - o que, a princípio, deve ser considerado regular. Quanto ao tema, em sede recursal, a parte reclamante apontou as diferenças relatadas (vide fls. 674), a exemplo do mês de março/2021, em que atingiu 110% da meta, de acordo com a planilha da empresa, fazendo jus ao pagamento das comissões no mês seguinte, no importe de 112,5% sobre o salário fixo, ou seja, R$2.314,28. Nota-se, entretanto, que a soma do valor de R$ 1.851,42 a título de "meta" e o valor de R$ 463,84 a título de DSR's importam em R$ 2.314,28, ou seja, exatamente o valor devido de comissão no mês, evidenciando de forma clara que a reclamada não quitava os DSR's. Restou demonstrada, portanto, a irregularidade narrada na inicial, uma vez que a reclamada não quitava o repouso sobre as comissões, mas apenas desmembrava o valor das comissões para remunerar os DSR's, sendo certo que os valores consignados nos contracheques com as nomenclaturas "Metas" e "DSR Metas" se referiam exclusivamente às comissões. Em relação às atividades do reclamante, de forma minuciosa, o acórdão embargado destacou que "o labor do reclamante consistia na oferta da máquina de cartão, com os serviços financeiros a ela inerentes e que a própria ré disponibiliza ao cliente, não havendo qualquer irregularidade apta a enquadrar a recorrente na categoria dos financiários/bancários". Disse que: Na exordial, narrou o autor que foi contratado pela NET+PHONE, sempre prestando serviços de comercialização dos produtos e serviços financeiros da PAGSEGURO, angariando novos clientes e gerenciando sua carteira de clientes. Resta incontroverso, pois, que a real empregadora da recorrente foi a 1ª ré (NET+PHONE Telecomunicações LTDA.), sendo que de seu contrato social extrai-se o seguinte objeto social: "a) a exploração e a prestação de serviços de telecomunicações em geral, bem como a prática de quaisquer atividades necessárias ou úteis à execução desses serviços; (b) a prestação de serviços de assistência técnica, administrativa, organizacional, de vendas e de consultoria, que contribuam para a consecução de seus objetivos sociais; (c) a execução de atividades de estudo e pesquisa, visando o desenvolvimento do setor de telecomunicações, bem como a importação e exportação de equipamentos de comunicação; (d) importação e comercialização de equipamentos de leitura de cartões de crédito, cartões de débito e congêneres; (e) a participação, como sócia, acionista ou quotista, em outras sociedades simples ou empresárias em empreendimentos comerciais de qualquer natureza, no Brasil e/ou no exterior, e a administração de bens próprios e/ou de terceiros; (f) o agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer" (cláusula 3ª - ID f08c999 - fls. 342/343). Por sua vez, do estatuto social da 2ª ré (PAGSEGURO), infere-se o seguinte objeto social: "(i) Instituidor de Arranjo de Pagamento; (ii) Instituição de Pagamento, nas modalidades de credenciador, emissor de moeda eletrônica, emissor de instrumento de pagamento pós-pago e iniciador de transação de pagamento; (iii) A prestação de serviços de correspondente bancário; (iv) O licenciamento de software; (v) Os serviços de cobrança e análise de crédito; (vi) Serviços combinados de apoio e escritório administrativo; (vii) O desempenho de atividades pertinentes ou correlatas às mencionadas nos itens precedentes, incluindo, mas não se limitando, veiculação de privacidade e desenvolvimento e facilitação de comércio eletrônico e liquidação financeira de transações relacionadas a determinado serviço de pagamento; e (viii) A participação em outras sociedades, cujo objeto social seja relacionado, necessário ou conveniente à consecução do objeto social da Sociedade, no Brasil e/ou no exterior" (artigo 3º - ID 7128e99). Para o deslinde da controvérsia quanto às efetivas atividades desempenhadas pelos empregados da 1ª reclamada, passa-se à análise da prova oral. Interrogado, declarou o autor: [...] que tinha como supervisor Pedro; que em seguida, teve Adriano como supervisor; que considera que fazia abertura de conta bancária digital; que não tinha acesso ao sistema interno da conta digital; que não poderia, com o seu acesso, realizar empréstimos e investimentos, por exemplo; que melhor esclarecendo, o depoente apenas auxiliava na juntada de documentos pessoais do cliente para que fosse possível a abertura da conta digital; que o envio de documentos ocorria pelo e-mail do próprio cliente; que o cliente poderia abrir a conta sozinho também; que quanto ao empréstimo, o depoente auxiliava no envio de documentos do cliente para tentar obter o crédito; que havia tanto a opção de antecipação de recebíveis quanto de mútuo com garantia dos valores a receber; que diz agora que já enviou documentos de seu e-mail próprio também; que apesar de a conta ser digital, e haver aplicativo próprio, não era possível a pessoas jurídicas obter empréstimo pelo aplicativo; que havia sítio eletrônico; que não sabe dizer se havia possibilidade de obter empréstimo pelo sítio eletrônico; que não recebia qualquer variável pelo oferecimento de empréstimos aos clientes; que não tinha metas a serem cumpridas nesse aspecto. A testemunha ouvida a rogo da reclamante afirmou: [...] que foi admitido como executivo de vendas; que atuava de forma externa, visitando clientes, ofertando máquinas de cartão; que tinha carteira de clientes; que não tinha acesso ao sistema do Pagseguro; que o depoente apenas auxiliava na juntada de documentos pessoais do cliente para que fosse possível a abertura da conta digital e empréstimo; que o cliente poderia abrir a conta sozinho e enviar os documentos para obter eventual empréstimo sozinho também; que não tinha autorização para cocneder empréstimo; que poderia haver antecipação de recebíveis e empréstimo em si; que os empréstimos eram descontados dos valores das vendas do cliente [...] que a oferta da vaga foi feita pela empresa Pagseguro/Pagbank; que o uniforme tinha identificação Pagseguro/Pagbank; que o sistema força de vendas era da empresa Pagbank; que nos treinamentos era orientado a se identificar como executivo de vendas da Pagseguro; que se recorda de ter auxiliado um cliente a obter um empréstimo; que auxiliou no envio de documentação. A testemunha trazida aos autos pela ré disse: [...] que o depoente é contratado da Net Phone; que os executivos são contratados da Net Phone; que os executivos são contratados para prospecção de clientes e venda de máquina de cartão; que as taxas são pré-aprovadas, mediante faturamento do cliente; que em média há 15 visitas por dia; que a meta hoje é de 1 venda por dia; que não há obrigatoriedade de visita, salvo em caso de fechamento da venda; que somente houve alteração das metas em duas ocasiões desde o ingresso do depoente. Pela prova oral denota-se que as atividades descritas no objeto social da 1ª ré (NET+PHONE) guardam relação com aquelas exercidas pelo autor e não correspondem às atividades típicas de bancos e financeiras capazes de atrair a aplicação das normas dos financiários/bancários. Como visto, o estatuto social da 2ª reclamada (PAGSEGURO INTERNET S.A.) inclui a instituição de arranjo de pagamento nas modalidades de credenciador, emissor de moeda eletrônica e de instrumento de pagamento pós-pago, facilitadora de comércio eletrônico, e liquidação financeira de serviços de pagamento. Além disso, o artigo 17 da Lei 4.595/64 considera "instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas públicas ou privadas que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou a aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros". As instituições subordinadas a referida lei estão taxativamente enumeradas no § 1º do seu art. 18. Confira-se: "§ 1º Além dos estabelecimentos bancários oficiais ou privados, das sociedades de crédito, financiamento e investimentos, das caixas econômicas e das cooperativas de crédito ou a seção de crédito das cooperativas que a tenham, também se subordinam às disposições e disciplina desta lei no que for aplicável, as bolsas de valores, companhias de seguros e de capitalização, as sociedades que efetuam distribuição de prêmios em imóveis, mercadorias ou dinheiro, mediante sorteio de títulos de sua emissão ou por qualquer forma, e as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam, por conta própria ou de terceiros, atividade relacionada com a compra e venda de ações e outros quaisquer títulos, realizando nos mercados financeiros e de capitais operações ou serviços de natureza dos executados pelas instituições financeiras". Destaca-se que a Lei nº 12.865/2013, que define a atividade econômica das "instituições de pagamento", veda que tais instituições desenvolvam atividades privativas de instituições financeiras (art. 6º, § 2º). Estas estão disciplinadas pela Lei nº 4.595/1964, em cujo art. 17, "caput" e parágrafo único, c/c art. 18, §1º, considera instituição financeira, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas ou privadas que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros, cujo funcionamento, de forma permanente ou eventual, somente poderá ocorrer mediante prévia autorização do Banco Central do Brasil. Portanto, a 2ª reclamada é instituição que possui finalidade diversa das instituições bancárias e financeiras, menos abrangente, e regulada por legislação distinta. Ademais, em consulta à base de dados no sítio eletrônico do Banco Central, verifica-se que a 2ª reclamada (PAGSEGURO), está cadastrada e autorizada a atuar como "instituição de pagamento", e não como instituição financeira (disponível em https://www.bcb.gov.br/meubc/encontreinstituicao; consulta realizada em 25/03/2024). Pelo conjunto probatório dos autos, constata-se que o reclamante não realizava atividades próprias dos trabalhadores bancários ou financiários, dedicando-se somente às atividades inerentes à instituição de pagamento. Dos depoimentos das testemunhas, observa-se que as atividades do reclamante estavam relacionadas à venda de máquinas de cartões e a abertura da conta correspondente. Além disso, o reclamante não realizava empréstimos, mas apenas a antecipação de recebíveis da própria máquina de cartão. Entende-se, portanto, que o labor do reclamante consistia na oferta da máquina de cartão, com os serviços financeiros a ela inerentes e que a própria ré disponibiliza ao cliente, não havendo qualquer irregularidade apta a enquadrar a recorrente na categoria dos financiários/bancários. Cabe registrar, por fim, que ainda que incontroverso que as rés formem grupo econômico, tal circunstância, por si só, não implica a extensão dos direitos previstos nas normas coletivas próprias de uma categoria aos empregados de outras empresas integrantes do grupo, cuja atividade explorada seja de natureza diversa. Nesse sentido traz-se à colação os seguintes julgados desta d. Turma revisora e de outros órgãos colegiados deste Regional envolvendo a mesma matéria e as mesmas reclamadas: "GRUPO ECONÔMICO. ENQUADRAMENTO SINDICAL COMO FINANCIÁRIO. TEORIA DO EMPREGADOR ÚNICO. É inconteste o grupo econômico entre as rés, conforme consignou no juízo a quo na sentença. Contudo, apenas isso não é suficiente para reconhecer o vínculo de emprego diretamente com a segunda reclamada, empresa de natureza financiária. As atividades desenvolvidas pelo autor não correspondem às atividades típicas de bancos e financeiras, para atrair a aplicação das normas dos financiários/bancários." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010826-80.2021.5.03.0086 (ROT); Disponibilização: 17/11/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1754; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Vicente de Paula M. Junior) "GRUPO ECONÔMICO. ENQUADRAMENTO SINDICAL COMO BANCÁRIO OU FINANCIÁRIO. TEORIA DO EMPREGADOR ÚNICO. Em razão do reconhecimento da configuração do grupo econômico, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula 129 do TST, atribuindo às empresas pertencentes ao grupo o caráter de empregador único. A premissa do empregador único importa na responsabilidade solidária das empresas do grupo na fase de execução da lide, mas não no reconhecimento ao empregado de enquadramento na categoria dos bancários ou financiários, ainda que a tomadora de serviços, integrante do mesmo grupo da empregadora, atue como banco digital, uma vez que tal atividade econômica é formalmente qualificada como "instituição de pagamento", com regulação pela Lei nº 12.865/2013." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011130-35.2022.5.03.0057 (ROT); Disponibilização: 22/11/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Emerson Jose Alves Lage) "ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Ante a não comprovação de que o reclamante executou funções típicas e essenciais de empresas financeiras, não há como reconhecer o seu enquadramento como financiário e à ele estender os benefícios previstos nas normas coletivas desta categoria." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010837-25.2022.5.03.0038 (ROT); Disponibilização: 30/10/2023; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Convocado Cleber Lucio de Almeida) "ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. O enquadramento sindical brasileiro corresponde à atividade econômica preponderante do empregador (artigos 511, 570 e 581, da CLT), respeitando-se o critério da territorialidade, salvo em se tratando de categoria diferenciada, regida pelo §3º do artigo 511 da CLT. Na hipótese, não são aplicáveis as normas coletivas juntadas pela autora, porque a atividade preponderante da empregadora não se relaciona com às de instituições financeiras." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010147-98.2023.5.03.0025 (ROT); Disponibilização: 27/10/2023; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relatora: Paula Oliveira Cantelli) Nada a modificar. Nego provimento, ficando a parte novamente advertida que a manutenção desse tipo de postura poderá levar à aplicação das penalidades processuais correspondentes. CONCLUSÃO Conheço dos presentes embargos de declaração e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para imprimir efeito modificativo ao julgado e acrescer à condenação o pagamento das diferenças de DSR decorrentes da integração das comissões em sua base de cálculo, com reflexos sobre as férias + 1/3, aviso prévio, 13º salário e FGTS+40%. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu dos presentes embargos de declaração e, no mérito, sem divergência, deu-lhes parcial provimento para imprimir efeito modificativo ao julgado e acrescer à condenação o pagamento das diferenças de DSR decorrentes da integração das comissões em sua base de cálculo, com reflexos sobre as férias + 1/3, aviso prévio, 13º salário e FGTS+40%. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon). Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO CESAR DA FONSECA Relator FCF/afbs/msa BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA.

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Monica De Oliveira Cunha x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 314730203

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010607-16.2025.5.03.0187

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MONICA DE OLIVEIRA CUNHA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ANA PAULA RAMOS DE LIMA

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THOMAZ FERNANDES BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANDRO ALVES TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATOrd 0010607-16.2025.5.03.0187 AUTOR: MONICA DE OLIVEIRA CUNHA RÉU: EMPRESA BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATOrd 0010607-16.2025.5.03.0187 AUTOR: MONICA DE OLIVEIRA CUNHA RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4c7b026 proferida nos autos. 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO Ata de audiência relativa ao Processo 0010607-16.2025.5.03.0187 No dia e horário da assinatura digital, na sede da Segunda Vara do Trabalho de Ouro Preto, a MMª Juíza do Trabalho RAÍSSA RODRIGUES GOMIDE, analisando a RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por MONICA DE OLIVEIRA CUNHA contra EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, proferiu a seguinte SENTENÇA: I – RELATÓRIO MONICA DE OLIVEIRA CUNHA, ajuizou a presente reclamação trabalhista contra EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, ambos qualificados na inicial, alegando que foi admitida em 05/05/1994, na função de Agente de Correios. Aduziu matérias de fato e de direito, com base nas quais formulou os pedidos listados na peça inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 9.416,60. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. Regularmente notificada, a reclamada apresentou defesa escrita (id.1ea7039), acompanhada de documentos, impugnando os fatos e pedidos exordiais. Arguiu preliminares, prejudicial de prescrição quinquenal, e pugnou pela improcedência total dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação em id.b6811ab. Inconciliáveis as partes em audiência inicial e sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas (id.b3b811c). Infrutífera a última tentativa de conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A ré, em sede de preliminar, insurgiu-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares no Direito Processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Contudo, a alegação apresentada pela demandada em relação ao pedido de justiça gratuita não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 337 do CPC, razão pela qual a rejeito, remetendo o seu exame ao mérito da causa. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Irrelevante a impugnação de documentos apresentada pela reclamada, uma vez que não cuidou de demonstrar qualquer vício real de conteúdo na documentação carreada aos autos. Assim, a aplicabilidade e habilidade dos documentos à prova serão questões de análise específica, no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria sob exame. Nada a acolher. PRESCRIÇÃO TOTAL. QUINQUENAL Esclareça-se que as alegadas ofensas aos direitos da parte autora são decorrentes da não observância dos critérios estabelecidos em norma interna para fixação dos salários, que se operaram mês a mês, atraindo a aplicação do disposto na Súmula 452 do C. TST. Logo, não é o caso de aplicação da prescrição total, haja vista que, tratando-se de parcelas de trato sucessivo, a lesão se renova no tempo, de modo que, em tal hipótese, é parcial a prescrição. Nesse sentido: BANCO SANTANDER. DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICA DE "GRADES". PRESCRIÇÃO. SÚMULA N° 452 DO TST. Nos termos da Súmula n° 452 do C. TST, "tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011554-64.2017.5.03.0021 (RO); Disponibilização: 06/08/2020; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paulo Chaves Correa Filho) Por isso, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição total. Oportunamente arguida, acolho a prejudicial suscitada e pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões relativas a eventuais créditos anteriores a 05/05/2020, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, uma vez que a presente demanda foi ajuizada em 05/05/2025, extinguindo os pedidos correspondentes, com resolução do mérito, consoante artigo 487, II, do Código de Processo Civil, ressalvadas as pretensões declaratórias, que são imprescritíveis. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE E POR MÉRITO. PCCS/1995 E PCCS/2008 Incontroversa a admissão em 1994, bem como o exercício da função de Agente de Correios, a reclamante sustenta que a reclamada descumpriu várias obrigações do Plano de Carreira, Cargos e Salários – PCCS, especialmente aquelas relacionadas às progressões funcionais, nunca tendo obtido progressão por antiguidade ou merecimento em época e data corretos desde a implantação do PCCS de 1995. Por isso, pleiteia a condenação da Reclamada ao pagamento das diferenças salariais a partir de setembro/2008, vencidas e vincendas, decorrentes das promoções horizontais por antiguidade e por mérito, e seus reflexos, bem como a utilização do PCCS de 1995 para fins de atualização da evolução salarial. A reclamada impugna os pedidos ao argumento de que a reclamante recebeu todas as progressões possíveis de lhe serem concedidas, na vigência do PCCS 1995 e PCCS/2008. Analiso. Inicialmente, cumpre ressaltar que a ausência de manifestação explícita de vontade em não aderir à migração para o PCCS/2008 configura adesão tácita ao novo PCCS e implica renúncia ao anterior. Nesse sentido, já se manifestou este E. Regional: “EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PCCS DE 2008. ADESÃO TÁCITA. APLICABILIDADE. A jurisprudência do TST firmou o entendimento no sentido de se aplicar a diretriz perfilhada no item II da Súmula 51 do TST, quando configurada a adesão do empregado a novo plano de cargos e salários, ainda que tacitamente. Assim, ainda que o reclamante tenha sido contratado na vigência do PCCS de 1995, não tendo apresentado o termo de recusa ao novo plano, são indevidas as diferenças salariais pleiteadas com fundamento no antigo plano, pois sua inércia equivale a renúncia às regras do PCCS de 1995 daquela empresa, nos termos do inciso II da Súmula 51 do TST.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010081-09.2019.5.03.0139 (ROT); Disponibilização: 29/07/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 421; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Leonardo Passos Ferreira) “CORREIOS. PCCS/1995. TRANSIÇÃO PARA O PCCS/2008. ADESÃO TÁCITA. SÚMULA 51 DO TST. Está pacificado jurisprudencialmente que o PCCS/2008 é válido e plenamente aplicável aos empregados da ECT, ainda que a adesão tenha sido tácita. Isso porque, o referido PCCS/2008 foi amplamente discutido. Além de ter sido homologado nos autos de Dissídio Coletivo, foi disponibilizado aos empregados que não quisessem aderir ao plano o "Termo de Não Aceite". Desse modo, aqueles que quisessem permanecer sob as regras do PCCS/1995 deveriam optar expressamente, assinando o termo ofertado. Assim, aqueles que não o fizeram, aderiram tacitamente ao novo plano, a cujo regramento estão submetidos, conforme o entendimento da Súmula 51 do TST.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010841-31.2019.5.03.0147 (ROT); Disponibilização: 17/03/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2667; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Ana Maria Amorim Reboucas) Ademais, observo que, além de não ter sido colacionado aos autos “Termo de Não Aceite” assinado pela autora, esta sequer apontou quais as progressões funcionais que entende devidas referentes ao período contratual em que vigorou o PCCS/1995. Assim, julgo improcedente o pedido de aplicação do PCCS/1995 para fins de atualização da evolução salarial (item “b” do rol de pedidos), sendo aplicado exclusivamente o PCCS/2008, vigente desde 1º/07/2008. Em relação às promoções horizontais, o PCCS/2008 dispõe (id.50dc85e): “5.2.3 Promoção Horizontal 5.2.3.1 Promoção Horizontal caracteriza-se pela evolução salarial do empregado na faixa salarial do seu cargo e/ou estágio de desenvolvimento, viabilizada pela Promoção Horizontal por Mérito e pela Promoção Horizontal por Antigüidade, conforme critérios e regras estabelecidos neste Plano. 5.2.3.2 Promoção Horizontal por Mérito 5.2.3.2.1 É a concessão de 1 (uma) referência salarial, dentro da faixa salarial prevista para o cargo que o empregado ocupa, conjugando-se os critérios definidos para tal concessão. 5.2.3.2.2 Será considerado elegível o empregado que atender aos seguintes critérios: a) ter obtido, nos dois últimos períodos avaliativos anteriores à concessão da promoção, o conceito mínimo desejado pela Empresa, definido pelo instrumento por ela utilizado para avaliar o desempenho do empregado; b) ter interstício de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por mérito. 5.2.3.2.3 A promoção horizontal por mérito será aplicada anualmente, no mês de novembro. Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção. 5.2.3.2.4 As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano. 5.2.3.3 Promoção Horizontal por Antigüidade 5.2.3.3.1 É a movimentação do empregado da referência salarial na qual se encontra para a imediatamente superior, dentro da faixa salarial prevista para o seu cargo. 5.2.3.3.2 Será considerado elegível o empregado que tiver o tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na Empresa, contado a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por antigüidade. 5.2.3.3.3 A promoção horizontal por antigüidade será aplicada anualmente, no mês de outubro, sendo a data para apuração do efetivo exercício fixada em 31 de agosto. Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção horizontal. 5.2.3.3.4 As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano.” (destaquei) Extrai-se do normativo destacado que as promoções horizontais por antigüidade e por merecimento não devem ser aplicadas necessariamente a cada 24 meses, sendo esse interregno apenas o mínimo de tempo a ser observado, juntamente com a regra da impossibilidade de concessão de ambas promoções no mesmo ano. Tendo em vista que o PCCS/2008 fixa o mês de outubro para a aplicação da promoção horizontal por antiguidade (PHA) e o dia 31 de agosto como data de apuração do tempo de efetivo exercício, registro que tal progressão é, por consequência, aplicada de 3 em 3 anos, quando cumpridos os requisitos. No mesmo sentido, transcrevo recentes decisões deste Regional, em casos similares: “PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. REQUISITOS.O PCCS/2008 não impõe a concessão de promoção por antiguidade ou por merecimento, necessariamente, a cada 24 meses, sendo esse interregno apenas o mínimo de tempo a ser observado, juntamente com a regra da impossibilidade de se conceder promoções por antiguidade e por merecimento no mesmo ano. Além disso, é necessário observar a data de apuração dos exercícios, que ocorre em 31 de agosto, e, no caso específico da progressão por merecimento, também o resultado positivo em avaliação de desempenho do empregado, requisito este que foi preenchido pelo autor. Como os interstícios de 24 meses são aplicados em outubro (progressão por antiguidade) e em novembro (progressão por merecimento), conforme previsto no referido plano, os critérios para concessão da promoção vão além do decurso temporal de 24 meses, de modo que o prazo de 36 meses observado pela reclamada entre as PHA e entre as PHM para a concessão das progressões se mostra abrigado pela regra do PCCS, inexistindo diferenças em favor do reclamante.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010547-39.2024.5.03.0038 (ROT); Disponibilização: 30/08/2024, DJEN; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Stela Alvares da S.Campos) “EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PCCS/2008. CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. O entendimento da maioria desta Turma é no sentido de que os critérios para concessão de "promoção horizontal por antiguidade" (PHA), prevista no regulamento do "Plano de Cargos, Carreiras e Salários de 2008" (PCCS/2008) dos Correios, vão além do decurso temporal de 24 meses desde o efetivo exercício na empresa, contado a partir da data de admissão ou da última concessão de PHA, sendo necessária a conjugação de outros requisitos ali previstos, dentre eles a observância dos respectivos meses de apuração do tempo de exercício (agosto) e concessão da promoção (outubro), além da alternância com a concessão de "promoção horizontal por mérito" (PHM), sendo vedada a concessão de ambas ao mesmo empregado no mesmo ano. Portanto, o efeito prático de concessão de PHA a cada três anos decorre da estrita observância do regulamento do PCCS/2008, não havendo se falar em irregularidade.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010147-44.2023.5.03.0043 (ROT); Disponibilização: 22/09/2023; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S. Malheiros) “DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE.De acordo com o Plano de Cargos Carreiras e Salários estabelecido, o empregado torna-se apto a receber a promoção por antiguidade quando tiver o tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na empresa, contados a partir da data de admissão ou da última promoção horizontal por antiguidade, considerando como data para apuração do efetivo exercício 31 de agosto. A ficha cadastral juntada aos autos comprova que, na vigência do PCCS/2008, as progressões por antiguidade se deram em 01/10/2011 e 01/10/2014. Não se vislumbra irregularidade na concessão de tais promoções, conforme alegado pela reclamada, pois, em 01/10/2010, o autor tornou-se apto a receber a progressão, que foi concedida em outubro de 2011. Em 31 de agosto de 2010, data estipulada para apuração do efetivo exercício, o autor ainda não havia completado o tempo de 24 meses de efetivo exercício na empresa contados a partir da admissão (01/10/2008). Logo, considerando as normas atinentes ao PCCS 2008, não se verifica a existência de incorreção nas progressões por antiguidade concedidas pela ré, não sendo devido o pagamento de diferenças salariais postuladas na inicial.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010816-19.2017.5.03.0137 (ROT); Disponibilização: 13/09/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 814; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V.Thibau de Almeida) No que pertine à deliberação da Diretoria, encontra-se pacificado, no âmbito desta Especializada, que referida exigência configura condição puramente potestativa e, portanto, não pode obstar o deferimento da progressão por antiguidade aos empregados que preencham os demais requisitos previstos no PCCS/2008. Neste sentido, a OJ Transitória nº 71 da SDI-I do TST dispõe: "EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZON-TAL POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PCCS. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. INVALIDADE. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano". Destaco que para aplicação da promoção horizontal por merecimento (PHM), além do interstício de 24 meses, o PCCS/2008 exige a obtenção de conceito mínimo desejado pela empresa nas duas últimas avaliações de desempenho anteriores à concessão. Atento que a reclamada, em sua defesa, não alegou qualquer insuficiência de recursos financeiros, tampouco demonstrou inviabilidade orçamentária, que impedisse a concessão das progressões pleiteadas. No caso, a ficha cadastral de id.9e98eea registra que a reclamante recebeu promoções por antiguidade em 01/10/2010, 01/10/2013, 01/10/2016, 01/10/2019 e 01/10/2022 e promoções por merecimento em 01/11/2009, 01/11/2011, 01/11/2014, 01/11/2017, 01/11/2020 e 01/11/2023, bem como recebeu avaliações de “Altamente Qualificado” e “Desempenho Qualificado” ao longo de toda a vigência do PCCS/2008. Preenchidos os requisitos de elegibilidade previstos no PCCS, em impugnação a parte autora equivoca-se ao alegar lhe serem devidas promoções de 2 em 2 anos, alternadamente. Cito, por amostragem, que, concedida promoção por antiguidade em outubro de 2013, a autora tinha direito à próxima promoção por antiguidade somente em outubro de 2016, haja vista que o tempo de 24 meses de efetivo exercício na empresa seguinte se iniciou em 31/08/2014 e se completou 31/08/2016. Dessa forma, tendo a reclamada respeitado os critérios de concessão de progressões horizontais por antiguidade e por merecimento, julgo improcedentes os pedidos itens “c” e “d” do rol de pedidos. JUSTIÇA GRATUITA À vista da declaração de hipossuficiência juntada aos autos (id.1ec6b14), bem como da ficha financeira da autora (id.0041b22), que demonstram salário líquido de R$3.422,72, reputo comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT. Defiro-lhe, pois, os benefícios da justiça gratuita. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA A reclamada requer sejam reconhecidas as prerrogativas decorrentes da equiparação à Fazenda Pública, dentre as quais, a isenção de custas e depósito recursal, prazo em dobro, bem como de processamento da execução por precatório. Conforme entendimento firmado pelo STF, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, com base no art. 12, do Decreto-Lei 509/69, detém as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública no âmbito do processo judicial. Assim, defiro a isenção de custas a que se refere o art. 790-A, I, da CLT, de depósito recursal e o prazo em dobro para recorrer. Neste sentido, aliás, é a OJ nº 247, II, da SDI-1 do c. TST, que estabelece que a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS goza do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública. A presente decisão não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme exceção prevista no §3º, I, do artigo 496 do CPC/2015. Quanto à atualização monetária, observe-se a O.J. nº 7 do Pleno do TST. E Tese Prevalecente nº 12 deste Regional. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com base no disposto no art. 791-A, parágrafo 3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, é aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca. Tendo em vista a sucumbência da parte autora, diante dos pedidos rejeitados, responderá pelo pagamento dos honorários de sucumbência ao (a) advogado (a) da parte ré, no importe de 5% (cinco por cento), observados os critérios fixados no parágrafo 2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor atribuído na inicial ao (s) pedido (s) integralmente rejeitados, devidamente atualizados, conforme se apurar em liquidação de sentença. Por outro lado, diante da ausência de sucumbência da parte ré, não há falar em honorários advocatícios a favor da autora. Contudo, diante da justiça gratuita concedida à parte reclamante e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, no tocante ao disposto no art. 791-A, parágrafo 4º da CLT, não há se falar em descontar de seus créditos os honorários advocatícios do patrono da reclamada, que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). III - DISPOSITIVO Pelo exposto, conforme fundamentação acima, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA nº 0010607-16.2025.5.03.0187: - REJEITO as preliminares arguidas pela reclamada; - ACOLHO a prescrição das pretensões anteriores a 05/05/2020, nos termos do artigo 7°, XXIX, da CR/88, ficando extinto o processo, com resolução do mérito, em relação aos pedidos abrangidos pelo lapso prescricional; e - no mérito propriamente dito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MONICA DE OLIVEIRA CUNHA contra EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios conforme fundamentos. No manejo de Embargos Declaratórios, atentem as partes para o disposto no art. 1.026, parágrafo 2º, do CPC/2015. Custas processuais de R$188,33, pela parte reclamante, calculadas sobre R$9.416,60, valor dado à causa, isenta. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. OURO PRETO/MG, 02 de julho de 2025. RAISSA RODRIGUES GOMIDE Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MONICA DE OLIVEIRA CUNHA

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Flavio Alexandre Ferreira x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 275055526

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010349-06.2025.5.03.0187

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ALEXANDRE FERREIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ANA PAULA RAMOS DE LIMA

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ENZO ULISSES MARIA PIRES

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THOMAZ FERNANDES BARBOSA

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SANDRO ALVES TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010349-06.2025.5.03.0187 : FLAVIO ALEXANDRE FERREIRA : EMPRESA BRASILEIRA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010349-06.2025.5.03.0187 : FLAVIO ALEXANDRE FERREIRA : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9118e72 proferida nos autos. 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO Ata de audiência relativa ao Processo 0010349-06.2025.5.03.0187 No dia e horário da assinatura digital, na sede da Segunda Vara do Trabalho de Ouro Preto, a MMª Juíza do Trabalho RAÍSSA RODRIGUES GOMIDE, analisando a RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por FLAVIO ALEXANDRE FERREIRA contra EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, proferiu a seguinte SENTENÇA: I – RELATÓRIO FLAVIO ALEXANDRE FERREIRA, ajuizou a presente reclamação trabalhista contra EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, ambos qualificados na inicial, alegando que foi admitido em 01/02/2008, na função de Agente de Correios. Aduziu matérias de fato e de direito, com base nas quais formulou os pedidos listados na peça inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 9.416,60. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. Regularmente notificada, a reclamada apresentou defesa escrita (id.7f1ca61), acompanhada de documentos, impugnando os fatos e pedidos exordiais. Arguiu preliminares, prejudicial de prescrição quinquenal, e pugnou pela improcedência total dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação em id.6585308. Inconciliáveis as partes em audiência inicial e sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas (id.b1c8ebf). Infrutífera a última tentativa de conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A ré, em sede de preliminar, insurgiu-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares no Direito Processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Contudo, a alegação apresentada pela demandada em relação ao pedido de justiça gratuita não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 337 do CPC, razão pela qual a rejeito, remetendo o seu exame ao mérito da causa. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Irrelevante a impugnação de documentos apresentada pela reclamada, uma vez que não cuidou de demonstrar qualquer vício real de conteúdo na documentação carreada aos autos. Assim, a aplicabilidade e habilidade dos documentos à prova serão questões de análise específica, no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria sob exame. Nada a acolher. PRESCRIÇÃO TOTAL. QUINQUENAL Esclareça-se que as alegadas ofensas aos direitos da parte autora são decorrentes da não observância dos critérios estabelecidos em norma interna para fixação dos salários, que se operaram mês a mês, atraindo a aplicação do disposto na Súmula 452 do C. TST. Logo, não é o caso de aplicação da prescrição total, haja vista que, tratando-se de parcelas de trato sucessivo, a lesão se renova no tempo, de modo que, em tal hipótese, é parcial a prescrição. Nesse sentido: BANCO SANTANDER. DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICA DE "GRADES". PRESCRIÇÃO. SÚMULA N° 452 DO TST. Nos termos da Súmula n° 452 do C. TST, "tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011554-64.2017.5.03.0021 (RO); Disponibilização: 06/08/2020; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paulo Chaves Correa Filho) Por isso, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição total. Oportunamente arguida, acolho a prejudicial suscitada e pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões relativas a eventuais créditos anteriores a 20/03/2020, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, uma vez que a presente demanda foi ajuizada em 20/03/2025, extinguindo os pedidos correspondentes, com resolução do mérito, consoante artigo 487, II, do Código de Processo Civil, ressalvadas as pretensões declaratórias, que são imprescritíveis. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE E POR MÉRITO. PCCS/1995 E PCCS/2008 Incontroversa a admissão em 05/02/2002, bem como o exercício da função de Agente de Correios, o reclamante sustenta que a reclamada descumpriu várias obrigações do Plano de Carreira, Cargos e Salários – PCCS, especialmente aquelas relacionadas às progressões funcionais, nunca tendo obtido progressão por antiguidade ou merecimento em época e data corretos desde a implantação do PCCS de 1995. Por isso, pleiteia a condenação da Reclamada ao pagamento das diferenças salariais a partir de setembro/2008, vencidas e vincendas, decorrentes das promoções horizontais por antiguidade e por mérito, e seus reflexos, bem como a utilização do PCCS de 1995 para fins de atualização da evolução salarial. A reclamada impugna os pedidos ao argumento de que o reclamante recebeu todas as progressões possíveis de lhe serem concedidas, na vigência do PCCS 1995 e PCCS/2008. Analiso. Inicialmente, cumpre ressaltar que a ausência de manifestação explícita de vontade em não aderir à migração para o PCCS/2008 configura adesão tácita ao novo PCCS e implica renúncia ao anterior. Nesse sentido, já se manifestou este E. Regional: “EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PCCS DE 2008. ADESÃO TÁCITA. APLICABILIDADE. A jurisprudência do TST firmou o entendimento no sentido de se aplicar a diretriz perfilhada no item II da Súmula 51 do TST, quando configurada a adesão do empregado a novo plano de cargos e salários, ainda que tacitamente. Assim, ainda que o reclamante tenha sido contratado na vigência do PCCS de 1995, não tendo apresentado o termo de recusa ao novo plano, são indevidas as diferenças salariais pleiteadas com fundamento no antigo plano, pois sua inércia equivale a renúncia às regras do PCCS de 1995 daquela empresa, nos termos do inciso II da Súmula 51 do TST.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010081-09.2019.5.03.0139 (ROT); Disponibilização: 29/07/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 421; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Leonardo Passos Ferreira) “CORREIOS. PCCS/1995. TRANSIÇÃO PARA O PCCS/2008. ADESÃO TÁCITA. SÚMULA 51 DO TST. Está pacificado jurisprudencialmente que o PCCS/2008 é válido e plenamente aplicável aos empregados da ECT, ainda que a adesão tenha sido tácita. Isso porque, o referido PCCS/2008 foi amplamente discutido. Além de ter sido homologado nos autos de Dissídio Coletivo, foi disponibilizado aos empregados que não quisessem aderir ao plano o "Termo de Não Aceite". Desse modo, aqueles que quisessem permanecer sob as regras do PCCS/1995 deveriam optar expressamente, assinando o termo ofertado. Assim, aqueles que não o fizeram, aderiram tacitamente ao novo plano, a cujo regramento estão submetidos, conforme o entendimento da Súmula 51 do TST.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010841-31.2019.5.03.0147 (ROT); Disponibilização: 17/03/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2667; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Ana Maria Amorim Reboucas) Ademais, observo que, além de não ter sido colacionado aos autos “Termo de Não Aceite” assinado pelo autor, este sequer apontou quais as progressões funcionais que entende devidas referentes ao período contratual em que vigorou o PCCS/1995. Assim, julgo improcedente o pedido de aplicação do PCCS/1995 para fins de atualização da evolução salarial (item “b” do rol de pedidos), sendo aplicado exclusivamente o PCCS/2008, vigente desde 1º/07/2008. Em relação às promoções horizontais, o PCCS/2008 dispõe (id.000aec1): “5.2.3 Promoção Horizontal 5.2.3.1 Promoção Horizontal caracteriza-se pela evolução salarial do empregado na faixa salarial do seu cargo e/ou estágio de desenvolvimento, viabilizada pela Promoção Horizontal por Mérito e pela Promoção Horizontal por Antigüidade, conforme critérios e regras estabelecidos neste Plano. 5.2.3.2 Promoção Horizontal por Mérito 5.2.3.2.1 É a concessão de 1 (uma) referência salarial, dentro da faixa salarial prevista para o cargo que o empregado ocupa, conjugando-se os critérios definidos para tal concessão. 5.2.3.2.2 Será considerado elegível o empregado que atender aos seguintes critérios: a) ter obtido, nos dois últimos períodos avaliativos anteriores à concessão da promoção, o conceito mínimo desejado pela Empresa, definido pelo instrumento por ela utilizado para avaliar o desempenho do empregado; b) ter interstício de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por mérito. 5.2.3.2.3 A promoção horizontal por mérito será aplicada anualmente, no mês de novembro. Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção. 5.2.3.2.4 As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano. 5.2.3.3 Promoção Horizontal por Antigüidade 5.2.3.3.1 É a movimentação do empregado da referência salarial na qual se encontra para a imediatamente superior, dentro da faixa salarial prevista para o seu cargo. 5.2.3.3.2 Será considerado elegível o empregado que tiver o tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na Empresa, contado a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por antigüidade. 5.2.3.3.3 A promoção horizontal por antigüidade será aplicada anualmente, no mês de outubro, sendo a data para apuração do efetivo exercício fixada em 31 de agosto. Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção horizontal. 5.2.3.3.4 As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano.” (destaquei) Extrai-se do normativo destacado que as promoções horizontais por antigüidade e por merecimento não devem ser aplicadas necessariamente a cada 24 meses, sendo esse interregno apenas o mínimo de tempo a ser observado, juntamente com a regra da impossibilidade de concessão de ambas promoções no mesmo ano. Tendo em vista que o PCCS/2008 fixa o mês de outubro para a aplicação da promoção horizontal por antiguidade (PHA) e o dia 31 de agosto como data de apuração do tempo de efetivo exercício, registro que tal progressão é, por consequência, aplicada de 3 em 3 anos, quando cumpridos os requisitos. No mesmo sentido, transcrevo recentes decisões deste Regional, em casos similares: “PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. REQUISITOS.O PCCS/2008 não impõe a concessão de promoção por antiguidade ou por merecimento, necessariamente, a cada 24 meses, sendo esse interregno apenas o mínimo de tempo a ser observado, juntamente com a regra da impossibilidade de se conceder promoções por antiguidade e por merecimento no mesmo ano. Além disso, é necessário observar a data de apuração dos exercícios, que ocorre em 31 de agosto, e, no caso específico da progressão por merecimento, também o resultado positivo em avaliação de desempenho do empregado, requisito este que foi preenchido pelo autor. Como os interstícios de 24 meses são aplicados em outubro (progressão por antiguidade) e em novembro (progressão por merecimento), conforme previsto no referido plano, os critérios para concessão da promoção vão além do decurso temporal de 24 meses, de modo que o prazo de 36 meses observado pela reclamada entre as PHA e entre as PHM para a concessão das progressões se mostra abrigado pela regra do PCCS, inexistindo diferenças em favor do reclamante.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010547-39.2024.5.03.0038 (ROT); Disponibilização: 30/08/2024, DJEN; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Stela Alvares da S.Campos) “EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PCCS/2008. CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. O entendimento da maioria desta Turma é no sentido de que os critérios para concessão de "promoção horizontal por antiguidade" (PHA), prevista no regulamento do "Plano de Cargos, Carreiras e Salários de 2008" (PCCS/2008) dos Correios, vão além do decurso temporal de 24 meses desde o efetivo exercício na empresa, contado a partir da data de admissão ou da última concessão de PHA, sendo necessária a conjugação de outros requisitos ali previstos, dentre eles a observância dos respectivos meses de apuração do tempo de exercício (agosto) e concessão da promoção (outubro), além da alternância com a concessão de "promoção horizontal por mérito" (PHM), sendo vedada a concessão de ambas ao mesmo empregado no mesmo ano. Portanto, o efeito prático de concessão de PHA a cada três anos decorre da estrita observância do regulamento do PCCS/2008, não havendo se falar em irregularidade.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010147-44.2023.5.03.0043 (ROT); Disponibilização: 22/09/2023; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S. Malheiros) “DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE.De acordo com o Plano de Cargos Carreiras e Salários estabelecido, o empregado torna-se apto a receber a promoção por antiguidade quando tiver o tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na empresa, contados a partir da data de admissão ou da última promoção horizontal por antiguidade, considerando como data para apuração do efetivo exercício 31 de agosto. A ficha cadastral juntada aos autos comprova que, na vigência do PCCS/2008, as progressões por antiguidade se deram em 01/10/2011 e 01/10/2014. Não se vislumbra irregularidade na concessão de tais promoções, conforme alegado pela reclamada, pois, em 01/10/2010, o autor tornou-se apto a receber a progressão, que foi concedida em outubro de 2011. Em 31 de agosto de 2010, data estipulada para apuração do efetivo exercício, o autor ainda não havia completado o tempo de 24 meses de efetivo exercício na empresa contados a partir da admissão (01/10/2008). Logo, considerando as normas atinentes ao PCCS 2008, não se verifica a existência de incorreção nas progressões por antiguidade concedidas pela ré, não sendo devido o pagamento de diferenças salariais postuladas na inicial.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010816-19.2017.5.03.0137 (ROT); Disponibilização: 13/09/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 814; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V.Thibau de Almeida) No que pertine à deliberação da Diretoria, encontra-se pacificado, no âmbito desta Especializada, que referida exigência configura condição puramente potestativa e, portanto, não pode obstar o deferimento da progressão por antiguidade aos empregados que preencham os demais requisitos previstos no PCCS/2008. Neste sentido, a OJ Transitória nº 71 da SDI-I do TST dispõe: "EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZON-TAL POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PCCS. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. INVALIDADE. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano". Destaco que para aplicação da promoção horizontal por merecimento (PHM), além do interstício de 24 meses, o PCCS/2008 exige a obtenção de conceito mínimo desejado pela empresa nas duas últimas avaliações de desempenho anteriores à concessão. Atento que a reclamada, em sua defesa, não alegou qualquer insuficiência de recursos financeiros, tampouco demonstrou inviabilidade orçamentária, que impedisse a concessão das progressões pleiteadas. No caso, a ficha cadastral de id.b0dd1a7 registra que o reclamante recebeu promoções por antiguidade em 01/10/2011, 01/10/2014, 01/10/2017, 01/10/2020 e 01/10/2023 e promoções por merecimento em 01/11/2009, 01/11/2012, 01/11/2015, 01/11/2018, 01/11/2021 e 01/11/2024, bem como recebeu avaliações de “Altamente Qualificado” e “Desempenho Qualificado” ao longo de toda a vigência do PCCS/2008. Preenchidos os requisitos de elegibilidade previstos no PCCS, em impugnação a parte autora equivoca-se ao alegar lhe serem devidas promoções de 2 em 2 anos, alternadamente. Cito, por amostragem, que, concedida promoção por antiguidade em outubro de 2014, o autor tinha direito à próxima promoção por antiguidade somente em outubro de 2017, haja vista que o tempo de 24 meses de efetivo exercício na empresa seguinte se iniciou em 31/08/2015 e se completou 31/08/2017. Dessa forma, tendo a reclamada respeitado os critérios de concessão de progressões horizontais por antiguidade e por merecimento, julgo improcedentes os pedidos itens “c” e “d” do rol de pedidos. JUSTIÇA GRATUITA À vista da declaração de hipossuficiência juntada aos autos (id.93ae270), bem como da ficha financeira do autor (id.b0dd1a7), que demonstram salário líquido de R$3.369,28, reputo comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT. Defiro-lhe, pois, os benefícios da justiça gratuita. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA A reclamada requer sejam reconhecidas as prerrogativas decorrentes da equiparação à Fazenda Pública, dentre as quais, a isenção de custas e depósito recursal, prazo em dobro, bem como de processamento da execução por precatório. Conforme entendimento firmado pelo STF, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, com base no art. 12, do Decreto-Lei 509/69, detém as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública no âmbito do processo judicial. Assim, defiro a isenção de custas a que se refere o art. 790-A, I, da CLT, de depósito recursal e o prazo em dobro para recorrer. Neste sentido, aliás, é a OJ nº 247, II, da SDI-1 do c. TST, que estabelece que a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS goza do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública. A presente decisão não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme exceção prevista no §3º, I, do artigo 496 do CPC/2015. Quanto à atualização monetária, observe-se a O.J. nº 7 do Pleno do TST. E Tese Prevalecente nº 12 deste Regional. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com base no disposto no art. 791-A, parágrafo 3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, é aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca. Esclareça-se, todavia, que em relação àquelas pretensões cujo direito foi reconhecido, ainda que em patamar inferior ao que foi postulado, é de se aplicar a disposição contida no artigo 86, parágrafo único do CPC. Portanto, assim passo a analisar a pretensão. Tendo em vista a sucumbência da parte autora, diante dos pedidos rejeitados, responderá pelo pagamento dos honorários de sucumbência ao (a) advogado (a) da parte ré, no importe de 5% (cinco por cento), observados os critérios fixados no parágrafo 2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor atribuído na inicial ao (s) pedido (s) integralmente rejeitados, devidamente atualizados, conforme se apurar em liquidação de sentença. Contudo, diante da justiça gratuita concedida à parte reclamante e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, no tocante ao disposto no art. 791-A, parágrafo 4º da CLT, não há se falar em descontar de seus créditos os honorários advocatícios do patrono da reclamada, que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). III - DISPOSITIVO Pelo exposto, conforme fundamentação acima, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA nº 0010349-06.2025.5.03.0187: - REJEITO as preliminares arguidas pela reclamada; - ACOLHO a prescrição das pretensões anteriores a 20/03/2020, nos termos do artigo 7°, XXIX, da CR/88, ficando extinto o processo, com resolução do mérito, em relação aos pedidos abrangidos pelo lapso prescricional; e - no mérito propriamente dito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FLAVIO ALEXANDRE FERREIRA em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios conforme fundamentos. No manejo de Embargos Declaratórios, atentem as partes para o disposto no art. 1.026, parágrafo 2º, do CPC/2015. Custas processuais de R$188,33, pela parte reclamante, calculadas sobre R$9.416,60, valor dado à causa, isenta. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. OURO PRETO/MG, 20 de maio de 2025. RAISSA RODRIGUES GOMIDE Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO ALEXANDRE FERREIRA

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Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento x Carvalho Engenharia E Gestão Ltda

ID: 313424384

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020014-60.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

CARVALHO ENGENHARIA E GESTãO LTDA

Despacho

Advogados:

WILLIANS CESAR FRANCO NALIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1020014-60.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1020014-60.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Apelado: Carvalho Engenharia e Gestão Ltda - APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE COBRANÇA C./C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESPESAS RELATIVAS À ESTADIA E REMOÇÃO DO VEÍCULO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença de procedência que o condenou ao pagamento de valor das despesas com remoção/reboque e guarda/depósito do veículo (R$ 51.892,56), taxas diárias de estacionamento no pátio (R$ 38,90/dia) e despesas de guincho (R$ 388,96). O réu busca reforma da sentença alegando ausência de comprovação do motivo da remoção ao pátio, ausência de notificação para retirada, descumprimento do art. 378 do CTB (leilão) e art. 271, §10º, do CTB (limitação das diárias em 180 dias). II.Questão em Discussão: Verificar a competência para julgar o recurso, considerando que o autor pretendia a cobrança de despesas relativas à remoção e estadia do veículo do réu no pátio do autor, em decorrência de ação de busca e apreensão anteriormente ajuizada pelo banco réu, credor fiduciário. III.Razões de Decidir: Autor que alegou que o veículo foi removido para seu pátio em razão de ação de busca e apreensão promovida pelo réu, que após ser notificado não providenciou a retirada do veículo e pagamento da estadia, pretendendo a cobrança de diárias de estadia referente ao armazenamento do veículo desde a sua remoção em 29/01/2021. Causa de pedir da cobrança fundada na estadia do veículo no pátio do autor, reclamando pelas diárias de estacionamento do veículo, que foi depositado em seu pátio em razão de ter sido apreendido em decorrência de ação de busca e apreensão ajuizada pelo credor fiduciário réu. Ação que trata de cobrança ajuizada pelo depositário de veículos em face do credor fiduciário, para recebimento de diárias e retirada do veículo. Caso que não se discute o contrato de alienação fiduciária, a garantia fiduciária ou posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas ou semoventes. Discussão que se restringe a indenização devida ao depositário do bem apreendido pela sua guarda e armazenamento. Matéria de competência exclusiva da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II,2, da Res. 623/2013 e Enunciado 06 da Seção de Direito Privado). Precedentes do Grupo Especial de Direito Privado. Conflito negativo de competência suscitado, determinando a remessa dos autos ao Colendo Grupo Especial da Seção do Direito Privado IV.Tese de julgamento:1. A competência para julgar ações derivadas de depósito de veículo. armazenamento e estadia em pátio é da 2ª Subseção de Direito Privado. 2. Conflito negativo de competência suscitado RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. I - Relatório Trata-se de recurso de apelação interposto pela Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento, em face da sentença de fls. 358/364, proferida nos autos da ação de cobrança c./c. obrigação de fazer, promovida pela Carvalho Engenharia e Gestão Ltda. A ação foi julgada procedente para: condenar o requerido OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO pagar responder junto a autora CARVALHO ENGENHARIA & GESTÃO LTDA quanto ao valor das despesas com remoção/reboque e guarda/depósito do veículo de placas VW Logus, placas BZC-6359, no valor de R$ 51.892,56 (cinquenta e um mil e oitocentos e noventa e dois reais e cinquenta e seis centavos), atualizada pela tabela prática do TJSP desde o ajuizamento e com juros de mora (taxa Selic). A requerida responde ainda pelas taxas diárias de estacionamento no pátio nos termos do pedido inicial (R$ 38,90) e despesas de guincho (R$ 388,96), com atualização monetária e juros de mora, até a retirada definitiva do veículo. A requerida responde pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 12% (doze por cento) do valor da condenação atualizada. Juros de mora somente após o trânsito em julgado. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 375/376). A sentença foi disponibilizada no DJe de 14/01/2025 (fls. 368) e a decisão dos embargos, no DJe de 14/02/2025 (fls. 378). Recurso tempestivo. Preparo recolhido (fls. 398/399). Autos digitais,porte de remessa e de retorno dispensado conforme art. 1.007, §3º, do CPC. Contrarrazões às fls. 403/482. O Réu requer a reforma da sentença. Preliminarmente, alega: a) prescrição porque o lapso temporal entre a remoção do veículo ao pátio (29/01/2021) e a propositura da ação (23/09/2024) ultrapassa o prazo prescricional trienal aplicável (art. 206, §3º, IV, do CPC); b) ilegitimidade passiva porque o Banco réu não tinha a posse direta e era titular da propriedade fiduciária do bem, que não o torna responsável pelas despesas de remoção, guarda e conservação do veículo, bem como não há prova nos autos de que o veículo foi apreendido em ação de busca e apreensão, indicando que na ação nº 482.01.2010.004689 o veículo não foi apreendido e, apesar de localizado, em razão do mau estado de conservação, a ação de busca e apreensão foi convertida em execução em 01/02/2011 (arquivada desde 24/02/2012), antes da alegada apreensão do veículo em 29/01/2021; c) cerceamento de defesa porque pretendia a produção de prova oral para depoimento pessoal do Autor para esclarecer o estado de conservação do veículo quando da remoção e o motivo da notificação tardia da Ré em relação à remoção e depósito do bem móvel. No mérito, alega falta de motivação da apreensão do veículo, indicando que não foi apresentado documento comprovando a razão do real motivo da apreensão do veículo, se por infração de trânsito do condutor/devedor fiduciário (sanção pessoal e instransponível, sendo de responsabilidade do condutor/devedor fiduciário o pagamento das taxas e despesas) ou decorrente de exercício de direito do credor fiduciário (inadimplência e posterior busca e apreensão requerida pelo credor fiduciário, sendo o banco responsável pela retirada e pagamento das despesas). Aponta a ausência de leilão do veículo e descumprimento do art. 328 do CTB pelo Pátio autor, porque o veículo deveria ter sido levado a leilão, pois as restrições financeiras, administrativas ou judiciais não impediam o leilão conforme art. 1º, §3º, da Lei Estadual 16.286/2016. Argumenta que o art. 271, §10º, do CTB limita as diárias a 180 dias, independente do motivo da apreensão, sob pena de enriquecimento ilícito do depositário. Destaca que o pátio se quedou inerte por mais de 3 anos, pois o veículo foi removido para o pátio Autor em 29/01/2021 e ajuizou a demanda em 23/09/2024. Sustenta o descumprimento do dever do depositário em relação a conservação e guarda do veículo, nos termos do art. 629 do CC. Indica a desproporcionalidade entre a condenação correspondente ao valor das 1051 diárias (R$ 110.670,42) e o valor do bem (R$ 6.609,00). Subsidiariamente, requer a limitação da condenação as diárias após a citação ou após a suposta notificação. O pátio Autor, por sua vez, requer a manutenção da sentença. O recurso foi distribuído livremente em 15/04/2025, para a 18ª Câmara de Direito Privado (fls. 538), que em 28/04/2025, não conheceu do recurso e determinou sua redistribuição a uma das câmaras da 3ª Subseção de Direito Privado por entender que a matéria versa sobre despesas de conservação de veículo, discutindo negócio jurídico sobre posse de bem móvel, tratando-se de matéria de competência da 3ª Subseção de Direito Privado conforme art. 5º, III.14, da Resolução nº 623/2013 (fls. 539/542) É a síntese do necessário. II Fundamentação O recurso não comporta conhecimento por esta 34ª Câmara de Direito Privada, abrindo-se conflito negativo de competência a ser dirimido pelo Colendo Grupo Especial da Seção do Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Conforme art. 103 do Regimento Interno deste E. Tribunal A competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la. No mesmo sentido o Enunciado nº 03 da Seção de Direito Privado, que dispõe que Nos termos do art. 103 do RITJSP, a competência se firma pelo pedido inicial, sendo irrelevantes as matérias trazidas pelo réu em defesa ou surgidas no decorrer da demanda para fins de competência, mesmo que as matérias trazidas sejam de competência de outra Subseção. O pátio Autor ingressou com a presente ação cobrança c./c. obrigação de fazer alegando que o veículo (VW Logus, placas BZC-6359) foi realocado para suas dependências em 29/01/2021 por possuir bloqueio judicial que foi requerido pelo banco réu em ação de busca e apreensão nº 482.01.2010.004689-0 da 3ª Vara Cível de Presidente Prudente/SP. Informou que notificou o réu em 23/03/2021 para remoção do veículo por carta com AR, recebida em 24/03/2021. Aduziu que tem direito a diárias pelo depósito do veículo, conforme arts. 627 e 647, I, do CC. Pleiteou a condenação do réu ao pagamento das diárias de estadia referente ao armazenamento do veículo desde a sua remoção em 29/01/2021 até a efetiva retirada no valor de R$ 38,90 a diária, acrescido do serviço de guincho (R$ 388,96), bem como a obrigação de fazer consistente na retirado do veículo, sob pena de multa diária. A causa de pedir da ação de cobrança é a estadia do veículo no pátio da empresa autora, reclamando pelas diárias de estacionamento do veículo, que foi depositado em seu pátio em razão de ter sido apreendido em decorrência de ação de busca e apreensão ajuizada pelo credor fiduciário, ora réu, contra o devedor, que resultou na apreensão do veículo e depósito dele em seu pátio, do qual o banco requerido não o retirou, apesar de notificado. Assim, a ação se trata de cobrança ajuizada pelo depositário de veículos em face do credor fiduciário, requerendo a cobrança de diárias de estacionamento do veículo depositado no pátio do autor, bem como a sua retirada pelo banco requerido. Não se discute o contrato de alienação fiduciária, bem como não se discute a garantia em si, menos ainda posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas ou semoventes. A discussão dos autos se refere a indenização devida ao depositário do bem apreendido pela sua guarda e armazenamento. No caso em tela, a matéria se ajusta ao disposto no artigo 5º, II, II.6, da Resolução nº 623/2103: Art. 5º. A Seção de Direito Privado, formada por 19 (dezenove) Grupos, numerados ordinalmente, cada um deles integrado por 2 (duas) Câmaras, em ordem sucessiva, é constituída por 38 (trinta e oito) Câmaras, também numeradas ordinalmente, e subdividida em 3 (três) Subseções, assim distribuídas: II Segunda Subseção, composta pelas 11ª a 24ª Câmaras, e pelas 37ª e 38ª, com competência preferencial para o julgamento das seguintes matérias: II.2 - Ações de retribuição ou indenização de depositário ou leiloeiro; Para dirimir os conflitos de competência existentes entre as três Subseções de Direito Privado, em relação as ações que envolvem garantia fiduciária, foi aprovado por este Grupo Especial da Seção de Direito Privado, em 18.08.2022, o Enunciado nº 06, que estabelece que: A existência de garantia fiduciária é insuficiente para atrair a competência da Terceira Subseção de Direito Privado, cuja competência, pelo art. 5º, III.3, da Resolução nº 623/2013, exige discussão efetiva e exclusiva da garantia na petição inicial. No presente caso não se discute a garantia fiduciária, que já foi objeto de ação anterior de busca e apreensão nº 482.01.2010.004689-0. De igual forma, não se discute a posse, domínio ou negócio jurídico referente a coisa móvel, eis que inexiste disputa sobre o veículo entre as partes. A discussão da presente ação se restringe a cobrança das diárias devidas pela guarda e armazenagem do veículo no pátio depositário, para o qual o veículo foi levado após ser apreendido em razão da ação ajuizada pelo credor fiduciário. Assim, resta patente que a competência recursal em relação à matéria para julgamento do recurso ora em análise é de uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado, compreendidas entre a 11ª a 24ª e 37ª e 38ª Câmaras. Cumpre mencionar os seguintes precedentes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Ação de cobrança - Autora, empresa particular de depósito de veículos, que cobra pela estadia de automóvel que permaneceu em seu pátio. Ausência de discussão sobre alienação fiduciária ou negócio jurídico sobre bem móvel. Matéria atinente à competência da Segunda Subseção da Seção de Direito Privado (19ª Câmara) - Resolução nº 623/2013, deste Tribunal, artigo 5º, II.2 - Precedente. Reconhecida a competência da Câmara suscitada. (TJSP; Conflito de competência cível 0001857-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025). Conflito de competência. Apelação em ação de cobrança c./c. obrigação de fazer proposta pelo depositário. Despesas relativas à estadia e remoção do veículo do réu do pátio da autora, em decorrência de ação de busca e apreensão anteriormente ajuizada pelo banco réu, credor fiduciário. Recurso distribuído à 15ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a ação de cobrança ajuizada por depositário de veículos em face do credor fiduciário, pretendendo a cobrança de diárias de estacionamento do veículo depositado em seu pátio e sua retirada pelo réu, se trata de matéria que versa sobre posse, domínio e negócio jurídico de coisa móvel, de competência da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.14, da Res. 623/2013). Redistribuição para à 36ª Câmara de Direito Privado, que reputou que a ação se refere apenas a cobrança de diárias por armazenamento do veículo e sua retirada, sem discussão sobre alienação fiduciária em garantia ou sobre posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas ou semoventes, mas, sim, indenização devida ao depositário do bem apreendido, matéria de competência da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II.2, da Res. 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado nº 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir da cobrança fundada na estadia do veículo no pátio da autora, reclamando pelas diárias de estacionamento do veículo, que foi depositado em seu pátio em razão de ter sido apreendido em decorrência de ação de busca e apreensão ajuizada pelo credor fiduciário réu. Ação que trata de cobrança ajuizada pelo depositário de veículos em face do credor fiduciário, para recebimento de diárias e retirada do veículo. Caso que não se discute o contrato de alienação fiduciária, a garantia fiduciária ou posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas ou semoventes. Discussão que se restringe a indenização devida ao depositário do bem apreendido pela sua guarda e armazenamento. Matéria de competência exclusiva da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II,2, da Res. 623/2013). Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (15ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação. (TJSP; Conflito de competência cível 0014235-35.2024.8.26.0000; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro de São Carlos -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2024; Data de Registro: 13/08/2024). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Apelações interpostas nos autos de ação de cobrança Despesas relativas a estadia e remoção do veículo da ré do pátio da autora Procedência em parte Distribuição do recurso à Exma. Desembargadora Relatora da 38ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu e determinou a remessa para uma das Câmaras da Subseção III de Direito Privado Conflito suscitado pela 32ª Câmara de Direito Privado Competência dos órgãos fracionários deste E. Tribunal de Justiça determinada em razão da matéria, levando-se em conta, no exame da petição inicial, a causa de pedir e o pedido (art. 103 do Regimento Interno) Ausência de discussão sobre o pacto de alienação fiduciária em garantia Competência da Subseção de Direito Privado II Art. 5°, II.2, da Resolução n° 623/2013 Conflito julgado procedente e declarada a competência da 38ª Câmara de Direito Privado, a Suscitada.(TJSP; Conflito de competência cível 0040690-71.2023.8.26.0000; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro de Catanduva -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2024; Data de Registro: 27/02/2024). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Apelação interposta nos autos de ação de cobrança c.c. obrigação de fazer Despesas relativas a estadia e remoção de veículo de propriedade do réu do pátio da autora Distribuição do recurso ao Exmo. Desembargador Relator da 16ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu e determinou a remessa para uma das Câmaras da Subseção III de Direito Privado Conflito suscitado pela 35ª Câmara de Direito Privado Competência dos órgãos fracionários deste E. Tribunal de Justiça determinada em razão da matéria, levando-se em conta, no exame da petição inicial, a causa de pedir e o pedido (art. 103 do Regimento Interno) Litígio relativo a despesas de estadia e remoção de veículo do réu ao pátio da autora - Ausência de discussão sobre o pacto de alienação fiduciária em garantia Competência da Subseção de Direito Privado II Art. 5°, II.2, da Resolução n° 623/2013 Conflito julgado procedente e declarada a competência da 16ª Câmara de Direito Privado, a Suscitada.(TJSP; Conflito de competência cível 0025834-05.2023.8.26.0000; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro de Araraquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2023; Data de Registro: 10/10/2023). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de cobrança c.c. obrigação de fazer proposta por depositária Despesas com remoção e estadia de veículo, em decorrência de restrição judicial concedida em ação de busca e apreensão Sentença de parcial procedência - Recursos de apelação Livre distribuição à 18ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição Recurso redistribuído à 26ª Câmara de Direito Privado, que declarou ser a matéria discutida nesses autos afeta a uma das Câmaras que compõem a Segunda Subseção da Seção de Direito Privado Direito Privado - Causa de pedir que não discute a garantia fiduciária Competência que cabe à Câmara integrante da Segunda Subseção de Direito Privado - Art. 5º, II.2, da Resolução nº 623/2013 deste E. TJSP Precedentes - Conflito acolhido, para que o julgamento do recurso ocorra pela 18ª Câmara de Direito Privado.(TJSP; Conflito de competência cível 0026010-81.2023.8.26.0000; Relator (a):Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro de Catanduva -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2023; Data de Registro: 17/08/2023). CONFLITO DE COMPETÊNCIA.Ação de Cobrança c.c. Obrigação de Fazer. Diárias de estadia de veículo deixado em pátio particular após apreensão pela Financeira demandada em sede de Ação de Busca e Apreensão. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO da Financeira demandada. RECURSOdistribuídopor sorteio à C. 16 Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III. Redistribuído o Recurso, a C. 32ªCâmara de Direito Privado rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo.EXAME:Autora que visa à condenação da Financeira demandada ao pagamento das diárias de estadia de veículo apreendido em Ação de Busca e Apreensão. Ausência de discussão sobre o pacto de alienação fiduciária em garantia. Matéria que se insere na competência da Subseção de Direito Privado II. Aplicação do artigo 5º, inciso II, item II.2, da Resolução n° 623/2013 deste E. Tribunal. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJSP; Conflito de competência cível 0004925-39.2023.8.26.0000; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro de Araraquara -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023). CONFLITO DE COMPETÊNCIA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA PRETENSÃO ENVOLVENDO VEÍCULO QUE SE ENCONTRA DEPOSITADO EM PÁTIO DE EMPRESA PRIVADA DESTINADA A ARMAZENAMENTO DE VEÍCULOS APREENDIDOS COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 5º, INC. II, ITEM II.2, DA RESOLUÇÃO Nº 623/13 DO TJSP CONFLITO DIRIMIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DA CÂMARA SUSCITADA. (TJSP; Conflito de competência cível 0026956-87.2022.8.26.0000; Relator (a):Andrade Neto; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro de Sertãozinho -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022). CONFLITO DE COMPETÊNCIA Apelação Cível. Depósito de automóvel com restrição judicial decorrente de ação de busca e apreensão movida pela instituição financeira pátio privado Remoção e cobrança de estadia. Competência prevalente da segunda seção de direito privado. Exegese do artigo 5º, II, da resolução Nº 623/2013. Precedentes do Grupo Especial da seção de direito privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Conflito procedente, para reconhecer a competência da Câmara suscitada. Remessa à Colenda 23ª Câmara de Direito Privado competente para apreciar a matéria questionada. (TJSP; Conflito de competência cível 0006509-15.2021.8.26.0000; Relator (a):Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro de Cravinhos -2ª Vara; Data do Julgamento: 17/03/2021; Data de Registro: 17/03/2021). CONFLITO DE COMPETÊNCIA Apelação Cível. Depósito de automóvel com restrição judicial decorrente de ação de busca e apreensão movida pela instituição financeira pátio privado Remoção e cobrança de estadia. Competência prevalente da segunda seção de direito privado. Exegese do artigo 5º, II, da resolução Nº 623/2013. Precedentes do Grupo Especial da seção de direito privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Conflito procedente, para reconhecer a competência da Câmara suscitada. Remessa à Colenda 23ª Câmara de Direito Privado competente para apreciar a matéria questionada. (TJSP; Conflito de competência cível 0006509-15.2021.8.26.0000; Relator (a):Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro de Cravinhos -2ª Vara; Data do Julgamento: 17/03/2021; Data de Registro: 17/03/2021). Destarte, os autos devem ser remetidos ao Colendo Grupo Especial da Seção do Direito Privado deste Tribunal, nos termos do art. 32, §1º, do Regimento Interno desta Corte Paulista, para que seja apreciado o presente conflito negativo de competência, ora suscitado. Pelo exposto, não conheço do recurso, suscitando conflito negativo de competência, a fim de que, ao final, os autos sejam remetidos a 18ª Câmara de Direito Privado, a qual o recurso foi originalmente distribuído. III - Conclusão Diante do exposto, não conheço do recurso e suscito conflito negativo de competência, determinando a remessa dos autos ao Colendo Grupo Especial da Seção do Direito Privado deste Tribunal. - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Advs: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Willians Cesar Franco Nalim (OAB: 277378/SP) - 5º andar

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Brasil Nordeste Representacoes Ltda - Epp x Itambe Alimentos S/A

ID: 326109798

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 21ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004833-92.2021.8.17.2001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRASIL NORDESTE REPRESENTACOES LTDA - EPP

Polo Passivo:

ITAMBE ALIMENTOS S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RODRIGO CAHU BELTRAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

IKARO DE BRITO DOURADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARY BARBOSA GARCIA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 21ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0004833-92.2021.8.17.2001 AUTOR(A): BRASIL NORDESTE REPRESENTACOES LTDA - EPP RÉU: ITAMBE ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 21ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 201400303 , conforme segue transcrito abaixo: " S E N T E N Ç A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. REDUÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. COBRANÇA DE DIFERENÇA DO PAGAMENTO. DESCONTO PARA PAGAMENTO À VISTA. CONTRATO CIVIL. AUTONOMIA DE VONTADE DAS PARTES. LIBERDADE CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. INTELIGÊNCIA DO ART. 421, DO CÓDIGO CIVIL E LEI Nº 4.886/65. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Vistos, etc. BRASIL NORDESTE REPRESENTAÇÕES LTDA, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL c/c INDENIZATÓRIA em face da ITAMBÉ ALIMENTOS S.A., objetivando anulação de cláusula contratuais e pagamento de indenização de verbas rescisórias. Alega a Autora, em suma, que foi representante comercial da Suplicada a partir de março/1978, para a região de Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte, estipulados os percentuais das comissões devidas pelo trabalho da Representante, no importe de 2,5% sobre as vendas das embalagens consumidor e de 2% sobre as vendas de embalagens industriais. Que, nesse período, a Ré representava 90% do faturamento da Autora, havendo clara relação de dependência e submissão, o que fez com a demandada, valendo-se dessa superioridade, passasse a restringir direitos contratuais da Autora de forma unilateral. Assim, em 2002, em decorrência de uma padronização para todos os representantes da demandada, houve a diminuição em 0,5% de todas as comissões fixadas inicialmente, sem qualquer negociação ou aviso. Em 2008, a parte Ré determinou que a Autora não iria mais representá-la no Estado do Rio Grande do Norte, com pagamento compensatório pela redução da área de atuação apenas em 2016, quando da rescisão do contrato, e, ainda, em valores que reputa incorretos. Segue narrando que, em março/2016, se viu obrigada a assinar um “Acordo Extrajudicial” para pôr termo ao contrato de representação comercial então vigente, o qual apresentou vícios que geraram prejuízo à Autora, sendo o primeiro deles relacionado ao cálculo do valor da indenização devida pela rescisão, que não atualizou o valor das comissões pagas em moedas anteriores ao real, procedendo apenas à conversão. Outrossim, houve lesão no “acordo” entabulado, especificamente quanto à cláusula 4, que previu um desconto de 7% para pagamento à vista do valor indenizatório previsto, o que se consubstancia na quantia de R$599.191,89. Argumenta que a demandada se valeu da condição de superioridade para exigir o desconto, sem o qual não seria possível avançar no acordo, e a demandante, por sua vez, necessitando da verba indenizatória para arcar com os custos do encerramento de suas atividades, foi compelida a aceitá-lo. Porém, resta clara a desvantagem excessiva a que se submeteu por necessidade premente, pelo que a cláusula deve ser invalidada. Conclui afirmando ter direito de cobrar e receber da Suplicada A DIFERENÇA DOS VALORES QUE NÃO FORAM DEVIDAMENTE CORRIGIDOS conforme apuração a ser realizada em perícia técnica, PERCENTUAL DE COMISSÕES NÃO RECEBIDOS a partir de 2002, SALDO REMANESCENTE DA INDENIZAÇÃO de 1/12 sobre o total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação, incluído na base de cálculo as verbas ora perseguidas, e a RESTITUIÇÃO DO DESCONTO DE 7% DA CLÁUSULA QUARTA DO “ACORDO EXTRAJUDICIAL”, no valor de R$ 599.191,89, acrescidos de juros e correção monetária, ante o vício de consentimento na celebração do negócio jurídico. Custas pagas (id 74422016). Em 12.04.2021, a parte Ré apresentou contestação (ID 78514457), arguindo, preliminares de regularização processual da autora, a prescrição e decadência, ausência de interesse processual e impugnação ao valor da causa. NO MÉRITO, aduz, em síntese, que inexistem quaisquer elementos concretos, em especial provas, que conduzam à conclusão de que o contrato de representação se permeou pelo desequilíbrio ou por imposição de vontades, inexistindo no “acordo extrajudicial” qualquer cláusula ambígua, contraditória, leonina ou que revele algum tipo de desequilíbrio contratual que justifique a alteração de suas premissas. Ademais, não há prova da alegada redução no percentual das comissões, bem como nunca se insurgiu a respeito da matéria, o que implica na consagração do percentual praticado por anuência tácita da demandante. Que a autora aceitou sem ressalvas a forma de cálculo e o valor final apurado para a indenização rescisória, cuja base de cálculo não comporta correção monetária, devendo prevalecer os atos de aceitação e quitação dados pela empresa autora, eis que se tratam de direitos materiais privados e disponíveis. A concessão do desconto de 7% tratou-se de mera liberalidade das partes transatoras e decorreu da vontade de solucionar e prevenir eventuais litígios judiciais, e a transação não pode ser anulada por suposta ocorrência de lesão, nos termos do art. 849 do CCB. Argumenta que o fim das atividades empresariais da autora se insere no risco do negócio e eventuais dívidas a ela relacionadas não justificam a alegação de premente necessidade da aceitação do acordo, a caracterizar a alegada lesão. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Em 05.05.2021, Réplica em ID 79982582. Intimadas as partes sobre produção de outras provas, a parte Ré disse não ter mais provas a produzir (ID 120919015). A Demandante pediu produção de prova testemunhal (ID 120919015). Em 21.09.2023, o MM Juiz Processante deferiu o pedido de produção de prova em audiência. Em 10.10.2023, o MM Juiz Processante proferiu Decisão rejeitando as questões arguidas nas preliminares e prejudicial de mérito (ID 147603646). Em 27.11.2023, a então MMa. Juíza Processante designou audiência de instrução para 20.02.2024. Em 20.02.2024, foi realizada a audiência de instrução, com oitiva de uma testemunha conforme Ata de id 161587539. Em 15.03.2024, o autor apresentou razões finais, pugnando pela procedência dos pedidos (id 164233734). Em 21.03.2024, razões finais do réu reiterando o pedido de improcedência (id 164959285). Em 16.04.2024, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES E PREJUDICIAL DE MÉRITO: As questões preliminares arguídas na contestação, inclusive as prejudiciais de mérito, já foram devidamente apreciadas e decididas, conforme decisão interlocutória de ID 147603646, a qual ratifico neste momento, não havendo nenhum óbice processual ao julgamento do mérito. MÉRITO: Conforme relatado, pede a Autora: 1) pagamento da diferença dos valores rescisórios que não foram devidamente corrigidos; 2) pagamento do percentual de comissão de 0,5% reduzido unilateralmente pela ré; 3) pagamento do saldo remanescente decorrente da repercussão das verbas anteriores no cálculo da indenização rescisória; e 4) a restituição do desconto para pagamento à vista de 7% da cláusula quarta do “Acordo Extrajudicial”, no valor de R$ 599.191,89. A parte Demandada, por seu turno, pugna pelo indeferimento dos pedidos, com base, em suma, na legalidade contratual e autonomia de vontade das partes contratantes. DA CORREÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS Quanto ao primeiro pedido (diferença dos valores que não foram corrigidos), alega a parte Ré que a planilha em que se baseou o cálculo da indenização rescisória (1/12) foi aceito sem qualquer ressalva pela autora, a qual, além da diligência esperada no ramo empresarial, ainda contou com a devida assessoria técnica própria e de seus advogados. Ademais, sustenta não incidir correção monetária sobre a indenização, posto que não se origina de ato ilícito. A própria cláusula 3 do acordo extrajudicial de id 74266171 prevê que a parte faz jus à indenização de 1/12 do total da retribuição auferida e devida, “indenização esta que, devidamente corrigida até a data do término do aviso prévio, perfaz a quantia de R$8.559.884,20”. Do trecho se extrai que, além de reconhecidamente devida a correção dos valores indenizatórios, esta, segundo o pacto, já foi realizada. Nesse caso, a demandante alega que houve equívoco no cálculo, gerando uma diferença nos valores que foram pagos, caberia a esta o ônus de provar suas alegações, inclusive com prova pericial. Contudo, na fase de dilação probatória (id 117024915), restringiu-se a requerer a prova testemunhal (id 120919015). Assim, não havendo nos autos prova cabal de que os cálculos da demandada estão incorretos, e sendo certo que a mera alegação da autora não se mostra suficiente para fundamentar título judicial condenatório de diferença nos valores rescisórios, impõe-se a improcedência desse pedido autoral. DA REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA COMISSÃO DE CORRETAGEM No que diz respeito à alegada redução unilateral do percentual de comissão em 0,5%, alega a demandada que não houve insurgência da parte autora sobre a modificação. Na audiência de instrução, a testemunha ouvida confirmou a ocorrência da redução no percentual de 0,5% para todos os representantes comerciais, e reconheceu ter havido insatisfação por parte dos representantes, que não teriam se insurgido contra a medida ante o risco de extinção do contrato. Constata-se, portanto, que a redução da comissão de corretagem decorreu de uma política comercial generalizada da empresa Ré abrangendo toda sua rede de representantes comerciais, e se insere no âmbito dos atos de gestão e comércio que podem decorrer dos mais amplos e variáveis fatores, tais como concorrência comercial, macroeconomia, estudos de mercados, etc, que passam pela escolha do Conselho Diretor da empresa dentro dos aspectos de risco/retorno do empreendimento. Em outras palavras, cabe ao empreendedor escolher a que condições de risco pode continuar investindo seu capital e seus produtos, em determinada região de vendas e quanto de redução de custos deve ser feito para manter o empreendimento saudável. Os atuais representantes comerciais de vendas, como parceiros dessa empreitada de risco e retorno, e principal elo de ligação entre a empresa e os revendedores de varejo, possuem autonomia para aderir às novas políticas da empresa, entendendo os novos desafios e adversidades do novo cenário comercial ou, do contrário, recusá-las, tudo dentro do princípio da Autonomia de Vontades que regem as relações contratuais entre as duas empresas entre si. Ressalte-se que a presente demanda envolve uma empresa de representação comercial e uma empresa industrial fornecedora dos produtos que a primeira representa, juntamente com extensa rede de outros representantes. Desse modo, os acordos quanto à remuneração do serviço prestado através de comissão de corretagem se insere no âmbito da AUTONOMIA CONTRATUAL do Direito Civil, nos termos do art. 421, do Código Civil. Com efeito, além da legislação específica, relação contratual existente entre a empresa fabricante dos produtos comercializados e a empresa de representação comercial é regida pelos princípios norteadores expressos no Código Civil, nos termos do art 421, do CC: "Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual." Desse modo, não existe direito adquirido a percentual fixo de comissão de corretagem, e essa é fixada conforme acordo de vontades das partes contratantes e, da mesmo forma, podem sofrer majoração ou redução a depender das condições intrínsecas do mercado em que está inserida as negociações do produtos representados ou da macroeconomia do país. No caso dos autos, a redução da comissão foi genérica e incidiu sobre todos os representantes comerciais da empresa Ré. O documento de id 79982584 comprova que a redução no percentual das comissões a partir de dezembro/2002, ainda que não endereçado à demandante, posto que menciona toda a comercialização da região Norte-Nordeste, na qual se inseria a atividade da demandante. Constata-se que não houve alteração unilateral casuística, com o fito de causar prejuízo ou detrimento específico em desfavor da empresa Autora, eis que o procedimento foi adotado de forma igualitária à todos os demais representantes comerciais. Não comprovado nenhum vício de consentimento de vontade do autor ao aceitar o novo patamar de comissão, não há que se falar em nulidade ou ilicitude da redução percentual que foi dirigida a todos os contratantes. Nesse mesmo sentido, estabelece o Art. 27 da Lei nº 4.886/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, atualizada pela Lei nº 8.420/92: "Art. 27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão obrigatoriamente: a) condições e requisitos gerais da representação; b) indicação genérica ou específica dos produtos ou artigos objeto da representação; c) prazo certo ou indeterminado da representação d) indicação da zona ou zonas em que será exercida a representação; (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992) e) garantia ou não, parcial ou total, ou por certo prazo, da exclusividade de zona ou setor de zona; f) retribuição e época do pagamento, pelo exercício da representação, dependente da efetiva realização dos negócios, e recebimento, ou não, pelo representado, dos valôres respectivos; g) os casos em que se justifique a restrição de zona concedida com exclusividade; h) obrigações e responsabilidades das partes contratantes: i) exercício exclusivo ou não da representação a favor do representado; j) indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação. (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992) § 1° Na hipótese de contrato a prazo certo, a indenização corresponderá à importância equivalente à média mensal da retribuição auferida até a data da rescisão, multiplicada pela metade dos meses resultantes do prazo contratual. § 2° O contrato com prazo determinado, uma vez prorrogado o prazo inicial, tácita ou expressamente, torna-se a prazo indeterminado. § 3° Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de seis meses, a outro contrato, com ou sem determinação de prazo. " Especificamente quanto a redução da comissão, dispõe a Lei nº 4.886/1965: Art. 32. O representante comercial adquire o direito às comissões quando do pagamento dos pedidos ou propostas. (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992) (...) § 7° São vedadas na representação comercial alterações que impliquem, direta ou indiretamente, a diminuição da média dos resultados auferidos pelo representante nos últimos seis meses de vigência." Ocorre que, consta expressamente da exordial, que a referida redução da comissão de corretagem foi efetivada no ano de 2002, e o acordo extrajudicial que pôs fim ao contrato de representação ocorreu no ano de 2016. Logo, não incide ao presente caso a vedação do art. 32 da Lei de Representantes Comerciais, que restringe sua vedação aos últimos 02 meses de vigência. Ademais, o fato de a redução da comissão interferir negativamente nos resultados auferidos pelo representante é consequência natural das relações de comércio, que pode sofrer interferência negativa nos seus resultados a depender de outros fatores como sazonalidade das vendas e queda da atividade econômica, de modo que cabe ao representante ajustar seus custos à nova realidade comercial ou fase sazonal de vendas. Não havendo obrigação de pagar diferenças de corretagens, resta prejudicada a análise do prazo prescricional que, ao fim e ao cabe, acaso diferenças a pagar houvesse, seria utilizado o prazo prescricional vintenário do art. 177 do CC/16, com redação dada pela Lei 2.437/1955, para a pretensão de recebimento de diferenças de comissão, posto que esta era a regra prescricional em vigor no momento da contratação. Assim, uma vez que a redução do percentual de comissão ocorreu em 2002 e a ação foi proposta em 2021, a pretensão do demandante não foi atingida pela prescrição. Desse modo, impõe-se rejeitar o pedido de nulidade da redução da comissão de corretagem e, por consequência, não há que se falar em pagamento de diferença de remuneração com base na corretagem anterior. DO PEDIDO DE PAGAMENTO DE SALDO REMANESCENTE DECORRENTE DA REPERCUSSÃO DAS VERBAS ANTERIORES NO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO RESCISÓRIA Não comprovada a ilicitude da redução do percentual de 0,5% a título de comissão de corretagem, e não comprovado o vício de vontade do Autor quando aceitou as novas condições de corretagem da empresa Ré para continuar representando seus produtos, não há que se falar e complemento do valor da indenização rescisória, haja vista que esta tem como base de cálculo todas as comissões recebidas ao longo do contrato. Ademais, a empresa Autora deu plena e irrevogável quitação quantos ao valores recebido a título de indenização, incluindo-se nessa quitação a correção dos valores previstos no art. 46 da Lei 4.886/65: "Art. 46. Os valores a que se referem a alínea j do art. 27, o § 5° do art. 32 e o art. 34 desta lei serão corrigidos monetariamente com base na variação dos BTNs ou por outro indexador que venha a substituí-los e legislação ulterior aplicável à matéria." O Acordo Extrajudicial de ID 74266171, estabelece expressamente na cláusula "3" o pagamento da indenização devidamente corrigida. Ao dar quitação ao referido acordo, a empresa autora validou como correto os cálculos apresentados, carecendo de amparo legal que venha questionar em Juízo o documento de quitação que ela mesma firmou e reconheceu válido na ocasião. Nesse norte, impõe-se indeferir o pedido de pagamento de saldo remanescente a título de indenização rescisória. DESCONTO DE 7% PARA PAGAMENTO À VISTA - INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE A autora alega que, diante das circunstâncias em que se encontrava com a rescisão do contrato de representação comercial, se viu obrigada a aceitar o pagamento da verba rescisória com desconto de 7% previsto pela cláusula 4 do acordo extrajudicial firmado entre as partes. Pugna a autora pela nulidade da cláusula 4 do acordo extrajudicial firmado entre as partes, alegando a ocorrência de lesão contratual. Aduz que se viu obrigada a aceitar o desconto de 7% proposto pela ré para possibilitar o recebimento das verbas rescisórias sem a necessidade de litigar em Juízo, o que atrapalharia o custeio das verbas decorrentes do encerramento das suas atividades comerciais. A ré alegou, na peça de defesa, que o autor decaiu do direito de alegar lesão em relação ao acordo extrajudicial firmado com o réu, haja vista o prazo de 4 anos previsto no art. 178, II do CC. O despacho saneador de id 147603646 afastou a pretensão de decadência ao argumento de que “a pretensão inicial não é a anulação do negócio jurídico, no caso o acordo, mas tão somente a cobrança de valores que o Demandante entende não terem sido contemplados”. Contudo, especificamente quanto a este pedido, o intuito é rediscutir/anular os termos do acordo extrajudicial com base na alegação de lesão. Nesse diapasão, data venia o entendimento o magistrado subscritor do referido decisum, ainda que não se trate de anulação do acordo como um todo - mas tão somente de uma de suas cláusulas - teria a parte interessada o prazo decadencial de quatro anos para pleiteá-la, nos termos do art. 178, II do Código Civil, a contar do dia em que se realizou o negócio jurídico. A imposição de um prazo certo e fatal para a anulação de negócios jurídicos visa atender ao princípio estruturante da segurança jurídica, impondo um limite temporal para estabilidade das relações negociais. Assim, uma vez que o acordo extrajudicial reclamado foi firmado em 03.03.2016, teria o autor o prazo fatal de 03.03.2020 para perseguir a anulação do ato. Contudo, a presente ação foi proposta apenas em 28.01.2021, pelo que o direito de reclamar do desconto para pagamento à vista no negócio firmado foi fulminado pela decadência. Ademais, é prática comum em todas as relações comerciais, a concessão de um desconto do valor da obrigação para pagamento à vista. A medida visa satisfazer aos dois lados contratantes, de modo que, o Devedor se beneficia com uma pequena redução da dívida e o Credor se beneficia ao receber imediatamente o pagamento, sem precisar esperar o decurso do tempo contratual ou o parcelamento. Assim, não pode o Autor, em um primeiro momento, aceitar o desconto com a finalidade de receber imediatamente seu crédito, e depois pretender questionar o desconto que foi aceito por livre autonomia das partes, sem restituir ao devedor o valor que recebeu antecipado. Colaciono, por oportuno, o seguinte precedente pátrio: APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – REPRESENTANTE COMERCIAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – NULIDADE – CERCEAMENTO DE DEFESA – Julgamento antecipado da lide – Hipótese em que os apelantes alegam nulidade na r. sentença resultado do cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado da lide sem a realização de audiência de instrução e produção de provas requeridas – Pretensão de produção de prova testemunhal – Desnecessidade – Matéria controvertida essencialmente de direito – Inexistência de ofensa ao art. 5º, LV, CF/88 – Preliminar rejeitada – MÉRITO – DISTRATO CONTRATUAL – VALIDADE – Termo de quitação fornecido pela autora, no momento da rescisão do contrato de representação – Efeito Liberatório – Pretensão de discussão de verbas adicionais oriunda de percentual das comissões – Descabimento – Sentença de acerto confirmada na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça – Sentença mantida – Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. Majoraram a verba honorária. (TJSP; Apelação Cível 1001778-60.2024.8.26.0482; Relator (a): Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) Diante de todo o exposto, impõe-se a improcedência dos pedidos autorais. DISPOSITIVO À vista do exposto, com fulcro no art. 421, do Código Civil c/c art. 487, I, do CPC e Lei nº 4.866/1965, julgo improcedente o pleito formulado pela parte Autora BRASIL NORDESTE REPRESENTAÇÕES LTDA - EPP em face de ITAMBÉM ALIMENTOS S/A. Fica a parte Autora condenada ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência que arbitro, por equidade, em R$ 5.000,00 nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, e não havendo pendência de custas, arquivem-se os autos com baixa. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, subam os autos ao Eg. TJ-PE, com as cautelas legais. Recife, 06 de julho de 2025 Luiz Mário Miranda Juiz de Direito" RECIFE, 15 de julho de 2025. TARCISIO BATISTA DA SILVA JUNIOR Diretoria Cível do 1º Grau

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Marcio Roberto Da Silva Verissimo x Fortebanco Vigilância E Segurança Ltda.

ID: 315286036

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010396-95.2021.5.03.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ROBERTO DA SILVA VERISSIMO

Polo Passivo:

FORTEBANCO VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.

ACORDAO

Advogados:

DR. JULIANO COPELLO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DR. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMHM/mmm/nt RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ART. 966, III E V, DO CPC. SENTENÇA HOMOLOG… A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMHM/mmm/nt RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ART. 966, III E V, DO CPC. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. VÍCIO DE VONTADE NÃO DEMONSTRADO. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE NÃO COMPROVADA. Trata-se de ação rescisória em que o autor, ora recorrente, requer a desconstituição do acordo judicialmente homologado sob o fundamento de vício de vontade. Conforme se extrai dos autos, a empresa ré, em vista das dificuldades financeiras decorrentes da pandemia, realizou a dispensa de quase 1000 funcionários, e diversas ações foram ajuizadas. No entanto, há registro de que os advogados tidos como fraudulentos foram responsáveis pela proposta de 450 ações que, em sua maioria, resultaram em acordo. Em sua defesa, a empresa destacou que optou pelos acordos em razão da facilidade do parcelamento e as dificuldades financeiras enfrentadas durante a pandemia. De igual forma, os valores acordados não se mostraram ínfimos. De fato, no processo de nº 0011796-47.2021.5.03.0000, que envolve a mesma questão de acordo homologado em juízo (em face da mesma empresa ré), observa-se que, em depoimento prestado na condição de testemunha do autor do processo de nº 0010255-67.2022.5.03.0024, apresentado como prova emprestada, a Sra. Sandra Lúcia garantiu que "a empresa jamais indicou advogados para os ex-empregados, sendo que no momento de maior crise orientava os mesmos a procurar o sindicato da categoria; [...] que não tem conhecimento de que Dr. Ilton tenha qualquer parente dentro do quadro de empregados da reclamada". O próprio MPT manifestou-se pela improcedência da presente ação. Por fim, o ora autor esteve presente à audiência de homologação, conforme termo de fl. 741. Logo, não se verifica a existência de fundamentos incontestes para invalidar a sentença homologatória de acordo, porquanto as evidências não confirmam a ausência de litigiosidade nos autos originários. Tampouco se desincumbiu o autor do ônus de provar que o advogado fora indicado pela empresa e que a conduta foi contrária aos seus interesses. Assim, a simples alegação de colusão entre a empresa e os advogados não tem o condão de rescindir a sentença homologatória. Precedentes recentes envolvendo a mesma empresa ré. Nesse contexto, não se constatam fundamentos para invalidar a sentença homologatória de acordo, porquanto as evidências afastam o alegado vício na manifestação de vontade. Recurso ordinário conhecido e desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO. ART. 98, § 3º, DO CPC. O autor se insurge contra a condenação imposta pelo Tribunal Regional em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais. Sustenta que, como beneficiário da justiça gratuita, não pode ser condenado nem mesmo sob condição suspensiva. No entanto, é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista (Súmula 219, II, do TST). Sobre o tema, o art. 98, §2º e §3º, do CPC aduz que "a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência" e "vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Recurso ordinário conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista nº TST-ROT - 10396-95.2021.5.03.0000, em que é Recorrente MARCIO ROBERTO DA SILVA VERISSIMO e Recorrida FORTEBANCO VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Marcio Roberto Da Silva Verissimo com fulcro no art. 966, III e V, do CPC, contra sentença homologatória de acordo nos autos do processo nº 0010147-43.2020.5.03.0142. O próprio MPT, por meio do parecer de fls. 1.744/1.745, manifestou-se pela improcedência da presente ação. O TRT julgou improcedente o pedido rescisório (fls.1.746/1.754). Inconformado, o autor interpõe recurso ordinário (fls. 853/867). Foram apresentadas contrarrazões pela parte ré as fls. 872/891. Os autos não foram remetidos ao d. Ministério Público do Trabalho. Os autos foram a mim redistribuídos por sucessão em 15/10/2024. É o relatório. V O T O 1- CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso ordinário. 2 - MÉRITO ART. 966, III E V, DO CPC. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. VÍCIO DE VONTADE NÃO DEMONSTRADO. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE NÃO COMPROVADA. O Eg. TRT julgou improcedente a ação rescisória sob os seguintes argumentos: DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O ACORDO O autor ajuizou a presente ação com o objetivo de desconstituir a decisão que homologou o acordo celebrado entre com a empresa ré, invocando o disposto no art. 966, incisos V, VII e VIII, do CPC. Alegou, em síntese, que a avença homologada no processo nº 0010147-43.2020.5.03.0142 decorreu de manobra praticada pela ré, sendo, o acordo homologado em primeira instância, resultado da chamada "CASADINHA", onde se obtém a chancela judicial por meio de dolo, induzindo o juiz a erro e, com isso, impedindo que o trabalhador questione eventuais direitos perante a Justiça especializada. Examino. Verifica-se da peça de ingresso que o autor, dentre as hipóteses de rescindibilidade do julgado, invoca o artigo 966, inciso III, § 4º, do CPC/2015, sendo que a Súmula nº 403 do TST prevê a desconstituição do julgado na ocorrência das seguintes situações, "in verbis": "AÇÃO RESCISÓRIA. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA VENCIDA. ART. 485, III, DO CPC (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 111 e 125 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005 I - Não caracteriza dolo processual, previsto no art. 485, III, do CPC, o simples fato de a parte vencedora haver silenciado a respeito de fatos contrários a ela, porque o procedimento, por si só, não constitui ardil do qual resulte cerceamento de defesa e, em conseqüência, desvie o juiz de uma sentença não-condizente com a verdade. (ex-OJ nº 125 da SBDI-2 - DJ 09.12.2003) II - Se a decisão rescindenda é homologatória de acordo, não há parte vencedora ou vencida, razão pela qual não é possível a sua desconstituição calcada no inciso III do art. 485 do CPC (dolo da parte vencedora em detrimento da vencida), pois constitui fundamento de rescindibilidade que supõe solução jurisdicional para a lide. (ex-OJ nº 111 da SBDI-2 - DJ 29.04.2003)" Assim, na situação dos autos, a decisão que se pretende rescindir, qual seja, aquela que homologou o acordo firmado nos autos do processo matriz, é de cunho meramente homologatório (fls. 20/21 e 25/26), não existindo, portanto, vencido nem vencedor (aplicação do item II da Súmula nº 403/TST). Portanto, se o TST afasta a possibilidade de rescisão do acordo judicial com fundamento no dolo da parte vencedora em detrimento da vencida, resta analisar o pedido de corte rescisório com fundamento na coação e na parte final do inciso III, do art. 966 do CPC/2015 ("simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei"). Contudo, a colusão tampouco autoriza o corte rescisório na hipótese, uma vez que não há como se conceber um dos litigantes como vítima. Com efeito, ainda que caiba ao juiz impedir que o processo seja utilizado como instrumento para a prática de ato simulado (lide simulada) ou para alcançar finalidade vedada pela lei (processo fraudulento), a colusão somente se configura quando o ato praticado visa prejudicar terceiro, não as partes integrantes dos polos ativo e passivo da lide. Por outro lado, registro que a hipótese dos autos não se enquadra no disposto no art. 966, VII do CPC, que autoriza o corte rescisório quando "obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável". Com efeito, tem-se por "prova nova", apta a ensejar o ajuizamento da ação rescisória, o documento que já existia à época do trânsito em julgado, mas era desconhecido pela parte, ou dele não podia fazer uso pela situação fática ou jurídica na qual se encontrava, sendo ela capaz, por si só, de assegurar ao autor pronunciamento favorável. É isso pelo menos o que preconiza a Súmula 402, I do TST: "AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. DISSÍDIO COLETIVO. SENTENÇA NORMATIVA (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017 I - Sob a vigência do CPC de 2015 (art. 966, inciso VII), para efeito de ação rescisória, considera-se prova nova a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo." Esta situação não se vislumbra na hipótese, pois não há notícia de "prova existente antes da homologação do acordo celebrado entre as partes, que fosse nova", suficiente para lhe assegurar, por si só, pronunciamento judicial favorável na demanda principal. Aliás, em se tratando o acordo de ato de vontade das partes, somente poderá ser desconstituído mediante prova de algum vício de consentimento, na forma do artigo 849 do Código Civil, o que não restou evidenciado nos presentes autos. A propósito, confira-se a prova oral produzida, a qual não foi capaz de evidenciar a alegada fraude perpetrada com a prática apelidada de "casadinha" pela ré e, muito menos, qualquer vício de consentimento, consoante se infere do depoimento prestado pela testemunha empresarial (ID. afda31a - Pág. 129): "DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DO ORDENADO/RECLAMADA: "que acompanhou nos últimos anos, em 2019/2020, a perda de clientes pela parte ré; que isso gerou excesso de empregados da ré que não conseguiram realocação; que o depoente, em novembro de 2020 saiu da empresa mediante acordo judicial; que procurou um advogado particular para fazer a sua rescisão, sem qualquer indicação da parte ré; que os honorários advocatícios foram pagos pelo depoente; que tinha a opção de procurar o sindicado da categoria, tendo inclusive procurado, mas, demoraria muito tempo para a homologação da sua rescisão e o depoente tinha pressa em razão de um projeto pessoal (casa própria) com o dinheiro da rescisão; que o valor recebido do acordo judicial era compatível com valor da sua rescisão, esclarecendo que o sindicato procedeu ao cálculo dos valores; que o valor do acordo judicial foi paga de forma parcelada". No mesmo sentido o depoimento da testemunha Paulo Rubens dos Santos Fonseca, colhido no processo de no. 0010326-50.2022.5.03.0095, cujo conteúdo pode ser acessado pelo link abaixo: LINK: https://trt3-jus-br.zoom.us/rec/share/eIG3lAx8I49V7rkq9na8jYE-YKfXg- GBQ9p2YVZ-xZi-sVB6d2A4G1blvApUkoaO.YzEiD0ueeNHmhaxe? startTime=1650303079000 Por outro lado, o depoimento da testemunha arrolada pelo autor, THIAGO CHAGAS DE OLIVEIRA, restou inconclusiva e não foi capaz de comprovar de forma contundente o suposto patrocínio infiel, de que o Dr. Ilton Martins Soares teria mesmo sido indicado pela FORTEBANCO ou de que tenha agido processualmente de modo a prejudicar seus clientes. Confira-se: "que trabalhou na reclamada, de 2011 a 2019, na função de vigilante; que fez um acordo com a reclamada, para seu desligamento; que a iniciativa de formular o acordo foi da reclamada; que os termos do acordo foram contratados com a advogada, Dra. Sandra; que a Dra. Sandra indicou que o depoente procurasse o advogado, Dr. Ilton; que a Dra. Sandra passou o telefone e endereço do Dr. Ilton; que o Dr. Ilton propôs uma reclamação trabalhista em nome do depoente e em face da reclamada; que nunca esteve no escritório do Dr. Ilton; que não participou de qualquer audiência em sua reclamação trabalhista; que o reclamante disse ao depoente que tais fatos também aconteceram com ele; que ouviu dizer que tais fatos ocorreram com outros empregados; que o acordo envolveria as verbas rescisórias, com renúncia da multa fundiária; que não informado de que a quitação envolveria o extinto contrato de trabalho; que foi procurado por um advogado, com a sugestão de propôr uma reclamação para questionar os termos do acordo firmado com a reclamada; que nunca foi ao escritório da advogada do reclamante aqui presente; que conversou com a advogada apenas por telefone."(ID.afda31a - Pág. 131) Mas ainda que se pudesse concluir pela existência de lide simulada, inclusive com base na documentação juntada com a inicial, o acolhimento do pleito rescisório encontraria óbice no entendimento cristalizado na OJ 154 da SDI-2, do TST: "AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO PRÉVIO AO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO. QUITAÇÃO GERAL. LIDE SIMULADA. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO APENAS SE VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010). A sentença homologatória de acordo prévio ao ajuizamento de reclamação trabalhista, no qual foi conferida quitação geral do extinto contrato, sujeita-se ao corte rescisório tão somente se verificada a existência de fraude ou vício de consentimento." De fato, o autor não logrou comprovar qualquer vício de consentimento ao subscrever a procuração ao Dr. Ilton Martins Soares, tendo inclusive percebido os valores do acordo. Assim, não se pode inquinar de nulo o acordo celebrado entre as partes no processo originário, inexistindo, pois, a alegada violação aos artigos 9º da CLT e 166, 167 e 171 do Código Civil, que embasa o pedido de corte rescisório com base no art. 966, V do CPC. Na esteira do entendimento aqui consignado, cito os seguintes precedentes desta Seção Especializada, quando do julgamento de ações congêneres envolvendo a ré: [...] Por fim, quanto ao erro de fato, previsto no art. 966, VIII do CPC, destaco que está atrelado à admissão, pela sentença, de um fato inexistente, ou quando considera inexistente um fato efetivamente ocorrido. A norma estabelece, para caracterização do erro de fato, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato. Exige-se, ainda, que o erro seja de plano apurável por simples exame dos autos, independentemente de provas. Coqueijo Costa, em sua renomada obra "Ação Rescisória", 6ª ed. São Paulo: LTr, 1993, pp. 98/99.) ensina que são requisitos do erro de fato: "a) que o erro diga respeito a fato, à materialização de um fato essencial não apreciado; b) que a sentença nele seja fundada; isto é, os atos da causa induziram o juiz em erro. É o nexo de causalidade, isto é, sem o erro a sentença seria outra, pois essencial, e não meramente acidental aquele, e a sentença nem apreciou nem julgou o fato; c) que o erro haja influído no mérito da decisão; d) que seja apurável mediante simples exame dos documentos e mais peças dos autos (primo ictu oculi), sem a produção de quaisquer outras provas, pois a ação rescisória é remédio extraordinário, não tendo caráter de apelação; e) que não tenha havido controvérsia sobre o fato, (§ 2º do art. 485), isto é, que uma parte não haja contestado a alegação da outra e o fato não seja revelável de ofício. Existindo controvérsia, o juiz terá errado in judicando, o que não alimenta a ação rescisória. E nesta ação não se pode corrigir vício decorrente da avaliação do fato; f) que tampouco tenha havido pronunciamento judicial no processo anterior sobre o fato que deu lugar ao erro (ainda o § 2º do mesmo art. 485)". O erro de fato consiste em um equívoco de percepção do julgador que, examinando e decidindo o processo, vê o que não existe ou declara existente o que não existiu. Nesse sentido, também, a OJ 136 da SDI-II, do Colendo TST: "AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO. A caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. O fato afirmado pelo julgador, que pode ensejar ação rescisória calcada no inciso VIII do art. 966 do CPC de 2015 (inciso IX do art. 485 do CPC de 1973), é apenas aquele que se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas oferecidas, para se concluir pela existência do fato. Esta última hipótese é afastada pelo § 1º do art. 966 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 485 do CPC de 1973), ao exigir que não tenha havido controvérsia sobre o fato e pronunciamento judicial esmiuçando as provas". Conforme conceituação acima se colhe a conclusão que o erro de fato decorre da percepção inadequada do julgador. Entretanto, pelos termos lançados na petição inicial, as alegações se conduzem no sentido de que houve erro de percepção da própria parte - e não do julgador. Conforme alegado pelo autor, somente em momento posterior é que se deu conta de que a quitação conferida no acordo foi ampla (ID. 5db4abd - Pág. 2). Assim, eventual equívoco de percepção teria ocorrido pela própria parte, o que não se ajusta à hipótese de erro de fato apta a autorizar o corte rescisório. Sob a perspectiva do erro de fato, também não há mácula no acordo homologado, sendo este o entendimento desta 2º Seção de Dissídios Individuais deste Regional, em outros casos idênticos envolvendo a mesma empresa, conforme ementas a seguir transcritas: [...] Tampouco o fato de a empresa já ter assinado "Termo de Ajustamento de Conduta" por meio do qual se comprometeu a "abster-se de indicar ou contratar advogado para defesa de direitos de seus trabalhadores" é suficiente para demonstrar que a prática foi adotada pela empresa também no caso do autor. Nesse cenário, não há falar-se em rescisão da sentença homologatória de acordo, impondo-se a improcedência do pedido de corte rescisório, como, de resto, vem sendo decidido no âmbito desta Seção Especializada. Nas razões recursais, sustenta a parte ré "GRAVE VÍCIO DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE originado do ato doloso da empresa e de sua advogada (Dra. Sandra) que, em conluio com o Dr. Ilton, levaram à homologação judicial um acordo que não espelha (e nunca espelhou) a intenção e o desejo do Recorrente. Importante reforçar que O DR. ILTON SEQUER ECLARECEU PARA O OBREIRO OS TERMOS DO ACORDO, limitando-se a dizer que "seria a forma mais rápida" de ele receber as verbas rescisórias e que "logo, logo" tudo estaria resolvido". Analiso. Inicialmente, destaca-se que o autor se insurge nas razões recursais apenas quanto ao vício de consentimento. Portanto, será analisada apenas a hipótese de rescindibilidade prevista no art. 966, III, do CPC. Não obstante o Código de Processo Civil de 2015 não tenha reproduzido a regra do art. 485, VIII, do CPC de 1973 no tocante a invalidação da transação, inovou ao indicar simulação e a colusão a fim de fraudar a lei como hipóteses de rescindibilidade previstas na parte final do inciso III do art. 966. Vejamos: Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: [...] III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; Portanto, ainda é possível a desconstituição de sentença homologatória de acordo, com fulcro no art. 966, III, do CPC, quando a homologação resultar de ato simulado ou com fraude à lei. Neste sentido vem se formando a jurisprudência desta Subseção: "HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ADVOGADO INDICADO PELA EMPRESA. DOLO PROCESSUAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 2.1. A partir do advento do CPC de 2015, o vício de consentimento deixou de figurar como fundamento autônomo para desconstituição de sentenças homologatórias de acordo, uma vez que a hipótese do art. 485, VIII, do CPC/1973 não encontra equivalente no Código atual. 2.2. Por outro lado, cabível o manejo de ação rescisória com fundamento em colusão entre a empresa e o advogado que representou o trabalhador na celebração do acordo, de modo a induzi-lo em erro acerca do objeto e das consequências do ajuste, dificultando ou impedindo sua atuação consciente no processo, circunstância que excepciona a aplicação da Súmula 403, II, do TST e atrai a hipótese do art. 966, III, do CPC/2015. Precedente. 2.3. Para tanto, contudo, faz-se necessária prova efetiva da atuação dolosa do causídico, em conluio com a parte contrária, de modo a induzir o autor a aceitar a celebração de acordo contra sua própria vontade. 2.4. No caso concreto, a gravação da conversa havida com o advogado da parte contrária evidencia que o representante do empregador efetivamente induziu o trabalhador em erro, fazendo-o acreditar que a celebração de acordo em Juízo seria condição indispensável para que pudesse movimentar sua conta do FGTS e até mesmo receber seguro-desemprego, direitos que, à evidência, são garantidos automaticamente a partir da demissão sem justa causa e se revelam essenciais à subsistência do trabalhador dispensado. 2.5. Deixou de alertá-lo, aliás, acerca das consequências jurídicas do ato judicial, que implicaria a quitação geral do extinto contrato de trabalho, inclusive em relação às parcelas decorrentes da estabilidade acidentárias. 2.6. Os áudios evidenciam, também, que o advogado do réu fez o autor assinar procuração em nome de outro advogado, amigo seu, que iria apenas simular o ajuizamento de reclamação trabalhista, sem nunca tê-lo nem sequer conhecido. 2.7. Os elementos de prova autorizam concluir pela efetiva ocorrência de colusão entre o advogado do autor e a parte reclamada, a atrair a hipótese do art. 966, III, do CPC, impondo a desconstituição da sentença homologatória de acordo. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (ROT-21587-52.2017.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/08/2024). "ART. 966, III, DO CPC. DOLO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ATUAÇÃO COMBINADA ENTRE ADVOGADO E PARTE ADVERSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Na petição inicial, a Autora sustenta que o acordo extrajudicial levado à homologação é produto de colusão entre a advogada que lhe representou no ato e a empresa ré, com intuito de fraudar a lei, além de existir vício de consentimento no ajuste pactuado, pretendendo a desconstituição da sentença homologatória da transação. 2. Quando uma parte atua em combinação com o advogado da parte adversa, o que pode se configurar é o dolo processual. A colusão processual, referida na parte final do inciso III do art. 966 do CPC, somente se configura entre as partes - seja atuando pessoalmente, seja atuando por meio dos advogados que as representam - com o intuito de prejudicar terceiros e/ou fraudar a lei. Mas para que se configure a colusão mediante conduta do advogado é necessário que este tenha atuado em favor da parte que o constituiu, em combinação com a parte contrária. Todavia, quando a parte autora alega que seu advogado estava conluiado com a empresa Ré (em prejuízo do próprio Autor), não se pode dizer que houve colusão entre as partes. Portanto, efetivamente, a hipótese é de dolo, fazendo emergir, na situação em que o advogado age em prejuízo de seu constituinte e em benefício da parte adversa, uma exceção à diretriz da Súmula 403, II, do TST , segundo a qual " Se a decisão rescindenda é homologatória de acordo, não há parte vencedora ou vencida, razão pela qual não é possível a sua desconstituição calcada no inciso III do art. 485 do CPC (dolo da parte vencedora em detrimento da vencida), pois constitui fundamento de rescindibilidade que supõe solução jurisdicional para a lide ". 3. A hipótese de dolo como causa de desconstituição da sentença, prevista no art. 966, III, do CPC, tem lugar quando a decisão judicial proferida resultar no emprego de meios ardilosos, que tenham obstado ou reduzido a capacidade de defesa da parte vencida e afastado o órgão julgador da conclusão que seria alcançada e circunstâncias outras, mais próximas do ideal de verdade . 4. No caso, contudo, não foi demonstrada pela Autora a existência de aliança entre sua ex-causídica e a parte contrária, tampouco resultou comprovado vício de consentimento em sua manifestação da vontade quanto ao negócio jurídico homologado em sentença. Afinal, na própria narrativa contida na petição inicial a Autora indica que decidiu aceitar o acordo ofertado para não ter que aguardar o trâmite de eventual ação trabalhista. Ainda que o valor ajustado tenha sido inferior ao que a parte entende que lhe seria devido, sem a prova do defeito no negócio jurídico pactuado não é possível acolher a tese inicial, pois a Autora, além de ter outorgado a procuração à advogada, assinou pessoalmente a petição do acordo, valendo ressaltar que, em regra, a transação é ultimada com concessões recíprocas entre as partes . 5. Assim, não demonstrados nos autos o dolo da ex-procuradora da Autora em atuação combinada com a parte adversa e a existência de qualquer outro vício de consentimento, impositivo concluir pela improcedência do pedido de corte rescisório deduzido com fulcro no artigo 966, III, do CPC de 2015. Recurso ordinário conhecido e não provido" (ROT-1004-50.2021.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/02/2024). Ocorre que, mesmo sendo possível a rescisão das chamadas "lides simuladas", a jurisprudência segue firme quanto a necessidade de comprovação do vício. Sobre o tema, Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha fundamentam a harmonia legislativa resultante do acréscimo da simulação (correspondente ao art. 167 do CC) e fraude à lei (correspondente ao art. 166, VI, do CC). A esse respeito, José Carlos Barbosa Moreira diferencia processo simulado de processo fraudulento, no sentido de que no processo simulado "as partes não têm, verdadeiramente, a intenção de aproveitar-se do resultado do pleito, nem, pois, real interesse na produção dos respectivos efeitos jurídicos, a não ser como simulacro para prejudicar terceiros". Já em relação ao processo fraudulento "o resultado é verdadeiramente querido, e as partes valem-se do processo justamente porque ele se lhes apresenta como o único meio utilizável para atingir um fim vedado pela lei". Todavia, no caso em tela, é inviável o corte rescisório porque a parte autora não logrou comprovar os fatos que conduzem às hipóteses de simulação ou de fraude, tal como previstas na parte final do art. 966, III, do CPC. Conforme se extrai dos autos, a empresa ré, em vista das dificuldades financeiras decorrentes da pandemia, realizou a dispensa de quase 1000 funcionários e que diversas ações foram ajuizadas. No entanto, há registro de que os advogados tidos como fraudulentos foram responsáveis pela proposta de 450 ações que, em sua maioria, resultaram em acordo. Em sua defesa, a empresa destacou que optou pelos acordos em razão da facilidade do parcelamento e as dificuldades financeiras enfrentadas durante a pandemia. De igual forma, os valores acordados não se mostraram ínfimos. De fato, no processo de nº 0011796-47.2021.5.03.0000, que envolve a mesma questão de acordo homologado em juízo (em face da mesma empresa ré), pude observar que, em depoimento prestado na condição de testemunha do autor do processo de nº 0010255-67.2022.5.03.0024, apresentado como prova emprestada, a Sra. Sandra Lúcia garantiu que "a empresa jamais indicou advogados para os ex-empregados, sendo que no momento de maior crise orientava os mesmos a procurar o sindicato da categoria; [...] que não tem conhecimento de que Dr. Ilton tenha qualquer parente dentro do quadro de empregados da reclamada". O próprio MPT, por meio do parecer de fls. 1.744/1.745, manifestou-se pela improcedência da presente ação. Por fim, o ora autor esteve presente à audiência de homologação, conforme termo de fl. 741. Logo, não se verifica a existência de fundamentos incontestes para invalidar a sentença homologatória de acordo, porquanto as evidências não confirmam a ausência de litigiosidade nos autos originários. Tampouco se desincumbiu o autor do ônus de provar que o advogado fora indicado pela empresa e que a conduta foi contrária aos seus interesses. Assim, a simples alegação de colusão entre a empresa e os advogados não tem o condão de rescindir a sentença homologatória. No mesmo sentido, precedentes recentes desta SBDI-2 sobre a mesma ré: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. LIDE SIMULADA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de recurso ordinário em ação rescisória ajuizada com fim de desconstituir sentença homologatória de acordo. 2. O autor, na ação matriz, outorgou a seu advogado poderes para transigir, sendo que este celebrou, em nome daquele, acordo com a empresa ré, a fim de por termo ao contrato de trabalho firmado entre as partes. 3. Extrai-se do depoimento testemunhal colhido de prova emprestada aceita pelas partes que a rescisão contratual se deu por acordo, após a contratação de advogado particular, sem qualquer indicação da empresa, bem como que o valor recebido por acordo judicial era compatível com valor da sua rescisão. 4. Constata-se, portanto, que, conquanto a empresa tenha adotado a prática de celebrar acordos judiciais nas ações trabalhistas ajuizadas por seus ex-empregados, foi devidamente demonstrada a ciência destes quanto aos termos dos ajustes levados a efeito. 5. Não houve, nesse contexto, comprovação de vício de consentimento do empregado, valendo ressaltar ser legítima a transação que envolve concessões recíprocas, além do que não foi demonstrado que o trabalhador foi induzido em erro. Ainda que se aceite a tese de que o recorrente tenha contratado advogado indicado pela empresa, as provas adunadas ao feito conduzem à ilação de que o acordo foi regularmente encetado e homologado pelo Juízo, tendo havido, ao que parece, arrependimento posterior do empregado em relação aos seus termos. 6. Isso, no entanto, não justifica o corte rescisório, pois afastada a caracterização de lide simulada ou qualquer outra forma de vício de vontade. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (ROT-ROT-11770-49.2021.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024). "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ART. 966, III, DO CPC. LIDE SIMULADA. COAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA . 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do IncJulgRREmbRep-1000-71.2012.5.06.0018, fixou tese no sentido de que, sob a égide do CPC de 2015, é cabível a ação rescisória com objetivo de desconstituir sentença homologatória de transação. 2. No caso, o Autor/recorrente insiste no pleito desconstitutivo, calcado no art. 966, III, do CPC, argumentando, em síntese, que (i) o advogado que o representou na reclamação trabalhista foi indicado pela empregadora e atua alinhado aos interesses desta, e que (ii) foi coagido a aceitar o acordo como única forma de receber as verbas rescisórias. Diz, ainda, que é prática reiterada da Reclamada de patrocinar "reclamações casadinhas", conforme Termo de Ajustamento de Conduta - TAC ajustado com o Ministério Público. 3. O exame dos autos revela que a reclamação trabalhista matriz foi ajuizada em 24/4/2020 e o acordo foi homologado mediante o pagamento correspondente a 58% do valor atribuído à causa, em parcela única, com quitação pelo extinto contrato. Um ano e oito meses depois da homologação, o Autor ajuizou a presente ação rescisória sustentando o vício de consentimento quanto ao conteúdo e extensão do pactuado. Em depoimentos prestados na instrução desta ação rescisória e em outras demandas desconstitutivas ajuizadas contra a mesma empresa - aproveitados nestes autos como prova emprestada - os trabalhadores declararam, em síntese, que não houve proibição de contratar outro advogado e que até mesmo foi aconselhado pela reclamada a procura pelo sindicato da categoria quando da dispensa. Ademais, ex-empregados da empresa ré afirmaram nos depoimentos que aceitaram as propostas porque gostariam de receber as verbas de imediato, situação que infirma a tese de desconhecimento quanto ao que foi pactuado. 4. Efetivamente, o quadro probatório não conduz à ocorrência de vício na manifestação de vontade do Autor em relação ao acordo, evidenciando, na verdade, seu arrependimento posterior. Com efeito, não há indícios suficientes de processo fraudulento, não sendo possível concluir pela configuração de lide simulada, especialmente porque referida nulidade processual não pode ser presumida. 5. Assim, não demonstrado vício de consentimento na manifestação de vontade do Autor, irrelevante a alegação relacionada com o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC firmado pela Ré com o Ministério Público, referente a fatos pretéritos. Ainda que tenha havido negociação em momento prévio ao ajuizamento da reclamação trabalhista, não restou configurado vício de consentimento no acordo, mostrando-se inviável o corte postulado com fundamento no art. 966, III, do CPC. Julgados da SBDI-2 do TST, em circunstâncias similares, envolvendo a mesma empresa ré. Recurso ordinário conhecido e não provido" (ROT-0010008-61.2022.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024). "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. RESCISÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ART. 966, III, DO CPC/2015. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. CORTE RESCISÓRIO INDEVIDO. I - Trata-se de pedido de desconstituição de sentença homologatória de acordo calcado no art. 966, III, do CPC/2015, centrado no argumento de que a empresa teria condicionado a formalização da rescisão contratual e quitação das verbas trabalhistas ao ajuizamento de ação através de advogado por ela indicado, utilizando-se da máquina judiciária para burlar a legislação trabalhista. II - Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 154 da SBDI-2 desta Corte, "a sentença homologatória de acordo prévio ao ajuizamento de reclamação trabalhista, no qual foi conferida quitação geral do extinto contrato, sujeita-se ao corte rescisório tão somente se verificada a existência de fraude ou vício de consentimento" . III - Assim, o eventual ajuizamento de reclamação trabalhista com propósito de obter provimento judicial homologatório, por si só, não se revela suficiente para desconstituir a decisão transitada em julgado, sendo necessário para tanto comprovar o vício de vontade da parte ao firmar o ajuste que pretende rescindir. IV - Não obstante, no caso dos autos não há comprovação de qualquer vício de consentimento no ato que ensejou a homologação do acordo. Verifica-se, na hipótese, que o autor tinha ciência do objeto da transação, conforme afirmado em seu depoimento nos autos desta ação rescisória no sentido de que "foi esclarecido qual o valor total que o depoente tinha para receber sob o referido título". Conforme bem salientado no acórdão recorrido, "O conjunto probatório não permite concluir que o advogado Sérgio Pereira de Campos foi mesmo indicado pela empresa ré ou, ainda, que o reclamante tenha sido induzido a manifestar erroneamente a sua vontade de entabular o acordo homologado ". Destaca ainda que "o fato de a empresa já ter assinado Termo de Ajustamento de Conduta por meio do qual se comprometeu a "abster-se de indicar ou contratar advogado para defesa de" é suficiente para demonstrar que, no específico caso do autor, tal prática direitos de seus trabalhadores foi adotada pela empresa" . V - Com efeito, dos depoimentos colhidos no curso da instrução processual, não é possível extrair-se qualquer vício de vontade, concluindo-se que o autor tinha ciência dos termos do acordo firmado. VI - Diante do exposto, não demonstrado qualquer vício de consentimento, mas, sim, manifesto arrependimento posterior do autor no que tange ao valor objeto da transação, essa circunstância obsta a procedência da pretensão rescisória. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (ROT-10036-29.2022.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 08/03/2024). "PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE ARGUIDA PELO RÉU EM CONTRARRAZÕES As razões do recurso ordinário impugnam os fundamentos do acórdão recorrido, em especial no que se refere às alegações de conluio, fraude e vício de entendimento na celebração do acordo. Preliminar rejeitada. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELO AUTOR 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. A pretensão de produção de prova oral não se coaduna com a ação rescisória fundada nas hipóteses previstas nos incs. V, VII e VIII do art. 966 do CPC, uma vez que a afronta à norma jurídica deve ser direta e frontal e constatada mediante o cotejo da decisão rescindenda com as normas indicadas como violadas, a prova nova deve ser capaz, por si só, de assegurar ao autor pronunciamento favorável e, por fim, o erro de fato deve ser verificável do exame dos autos. Assim, o indeferimento o requerimento de produção de prova testemunhal, na hipótese dos autos, encontra amparo no art. 370 do CPC, não se constatando a nulidade arguida . Recurso ordinário a que se nega provimento. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO OUTRORA RECLAMANTE. RESCISÃO DE SENTENÇA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. AFRONTA A NORMA JURÍDICA. INC. V DO ART. 966 DO CPC. AFRONTA AOS ARTS. 9º DA CLT E 166 E 167 DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO RESCISÓRIA INVIÁVEL. ITENS I E IV DA SÚMULA 298 DESTA CORTE. 1. A decisão rescindenda consiste em sentença meramente homologatória de acordo, na qual não foram expostos motivos de convencimento do julgador. 2. Assim, é inviável a rescisão pela hipótese prevista no inc. V do art. 966 do CPC, por suposta afronta aos arts. 9º da CLT e 166 e 167 do Código Civil, nos termos do entendimento concentrado nos itens I e IV da Súmula 298 desta Corte . Recurso ordinário a que se nega provimento RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO OUTRORA RECLAMANTE. RESCISÃO DE SENTENÇA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO INC. VII DO ART. 966 DO CPC. PROVA NOVA QUANTO AO CONCLUIO ENTRE OS ADVOGADOS DE AMBAS AS PARTES QUE TERIAM INDUZIDO O RECLAMANTE A VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INADEQUAÇÃO DA HIPÓTESE RESCISÓRIA INVOCADA (PROVA NOVA). SUPERVENIÊNCIA DO TRANSCURSO DO BIÊNIO DECADENCIAL. INVIABILIDADE DE SE EFETUAR A CORRETA CAPITULAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA PRETENSÃO A UMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 966 DO CPC. 1. A decisão rescindenda consiste em sentença meramente homologatória de acordo, na qual não foi examinada controvérsia havida entre as partes e não foram expostos motivos de convencimento do julgador. 2. O autor, que participou da celebração do ajuste e esteve presente à audiência em que este foi homologado, pretende a rescisão do julgado por prova nova que supostamente comprovaria o conluio entre os advogados de ambas as partes para induzi-lo a erro caracterizador do vício de consentimento quanto aos efeitos e alcance do acordo. 3. O fundamento rescisório previsto no inc. VII do art. 966 do CPC pressupõe a existência de atividade cognitiva do julgador quanto aos fatos controvertidos na causa e às provas apresentadas. 4. Assim, a hipótese rescisória prevista no inc. VII do art. 966 do CPC (prova nova) não se coaduna com a pretensão de rescisão da sentença meramente homologatória de acordo, uma vez que, nesse caso, não se constata ter havido controvérsia quanto a fatos da causa que teria sido solucionada pelo julgador a partir da valoração das provas dos autos. 5. De outra parte, não obstante a Súmula 408 desta Corte permita ao julgar fazer a correta capitulação da pretensão rescisória ao inciso do art. 966 do CPC que eventualmente corresponderia à pretensão rescisória apresentada (conluio e vício de consentimento), no caso dos autos é inviável esse procedimento, uma vez que já se encontra superado o biênio decadencial contado da data da homologação do acordo. 6. Não se apresenta a hipótese de contagem do prazo decadencial a partir da data da descoberta do suposto conluio, a teor do item VI da Súmula 100 do TST, uma vez que o autor foi parte na ação matriz, não se tratando de terceiro alheio ao feito. Recurso ordinário de que se conhece e a que nega provimento" (ROT-11475-12.2021.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024). Nesse contexto, não se constatam fundamentos para invalidar a sentença homologatória de acordo, porquanto as evidências afastam o alegado vício na manifestação de vontade. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO. ART. 98, § 3º, DO CPC. O autor se insurge contra a condenação imposta pelo Tribunal Regional em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais. Sustenta que como beneficiário da justiça gratuita não pode ser condenado nem mesmo sob condição suspensiva. Analiso. No entanto, é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista (Súmula 219, II, do TST). Sobre o tema, o art. 98, §2º e §3º, do CPC aduz que "a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência" e "vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Diante do exposto, nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 17 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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Monica Inacio Dos Anjos x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 314730138

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010593-32.2025.5.03.0187

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MONICA INACIO DOS ANJOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ANA PAULA RAMOS DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THOMAZ FERNANDES BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANDRO ALVES TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATOrd 0010593-32.2025.5.03.0187 AUTOR: MONICA INACIO DOS ANJOS RÉU: EMPRESA BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATOrd 0010593-32.2025.5.03.0187 AUTOR: MONICA INACIO DOS ANJOS RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2cc1b15 proferida nos autos. 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO Ata de audiência relativa ao Processo 0010593-32.2025.5.03.0187 No dia e horário da assinatura digital, na sede da Segunda Vara do Trabalho de Ouro Preto, a MMª Juíza do Trabalho RAÍSSA RODRIGUES GOMIDE, analisando a RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por MONICA INACIO DOS ANJOS contra EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, proferiu a seguinte SENTENÇA: I – RELATÓRIO MONICA INACIO DOS ANJOS, ajuizou a presente reclamação trabalhista contra EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, ambos qualificados na inicial, alegando que foi admitida em 01/02/2002, na função de Agente de Correios. Aduziu matérias de fato e de direito, com base nas quais formulou os pedidos listados na peça inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 9.416,60. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. Regularmente notificada, a reclamada apresentou defesa escrita (id.ba0b87b), acompanhada de documentos, impugnando os fatos e pedidos exordiais. Arguiu preliminares, prejudicial de prescrição quinquenal, e pugnou pela improcedência total dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação em id.b700ebb. Inconciliáveis as partes em audiência inicial e sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas (id.fef0024). Infrutífera a última tentativa de conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA O Tema 1143 de Repercussão Geral do STF cuida de situação específica, relativa à prestação de natureza administrativa pleiteada por servidor celetista contra o Poder Público, o que não se amolda ao caso em tela, relativo às diferenças salariais de empregado de empresa pública, submetido ao regime jurídico celetista, em clara competência desta Especializada, conforme os termos do inciso I, do art. 114, da CF/88. Ultrapasso. INÉPCIA DA INICIAL Rejeito a preliminar suscitada, uma vez que a petição inicial atendeu aos requisitos do art. 840, §1º, da CLT, permitindo ao Juízo a sua apreciação e possibilitando a apresentação de defesa útil. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS Com relação ao pleito de extinção sem julgamento de mérito por falta de interesse de agir, ressalto a existência de lide juridicamente resistida. No caso dos autos, há interesse de agir da parte autora para o ajuizamento da presente ação, que é o meio necessário e adequado para obter a prestação jurisdicional. Assim, não há que se falar em extinção do feito por falta de interesse processual. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A ré, em sede de preliminar, insurgiu-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares no Direito Processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Contudo, a alegação apresentada pela demandada em relação ao pedido de justiça gratuita não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 337 do CPC, razão pela qual a rejeito, remetendo o seu exame ao mérito da causa. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Irrelevante a impugnação de documentos apresentada pela reclamada, uma vez que não cuidou de demonstrar qualquer vício real de conteúdo na documentação carreada aos autos. Assim, a aplicabilidade e habilidade dos documentos à prova serão questões de análise específica, no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria sob exame. Nada a acolher. VALIDADE DO ACORDO COLETIVO Analisada detidamente a peça de ingresso, verifico que não há, nos presentes autos, discussão acerca da validade da norma coletiva, de maneira que a preliminar eriçada pela reclamada deve ser ultrapassada, nenhuma relação podendo ser estabelecida com os pedidos formulados. PRESCRIÇÃO TOTAL. QUINQUENAL Esclareça-se que as alegadas ofensas aos direitos da parte autora são decorrentes da não observância dos critérios estabelecidos em norma interna para fixação dos salários, que se operaram mês a mês, atraindo a aplicação do disposto na Súmula 452 do C. TST. Logo, não é o caso de aplicação da prescrição total, haja vista que, tratando-se de parcelas de trato sucessivo, a lesão se renova no tempo, de modo que, em tal hipótese, é parcial a prescrição. Nesse sentido: BANCO SANTANDER. DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICA DE "GRADES". PRESCRIÇÃO. SÚMULA N° 452 DO TST. Nos termos da Súmula n° 452 do C. TST, "tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011554-64.2017.5.03.0021 (RO); Disponibilização: 06/08/2020; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paulo Chaves Correa Filho) Por isso, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição total. Oportunamente arguida, acolho a prejudicial suscitada e pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões relativas a eventuais créditos anteriores a 30/04/2020, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, uma vez que a presente demanda foi ajuizada em 30/04/2025, extinguindo os pedidos correspondentes, com resolução do mérito, consoante artigo 487, II, do Código de Processo Civil, ressalvadas as pretensões declaratórias, que são imprescritíveis. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE E POR MÉRITO. PCCS/1995 E PCCS/2008 Incontroversa a admissão em 2002, bem como o exercício da função de Agente de Correios, a reclamante sustenta que a reclamada descumpriu várias obrigações do Plano de Carreira, Cargos e Salários – PCCS, especialmente aquelas relacionadas às progressões funcionais, nunca tendo obtido progressão por antiguidade ou merecimento em época e data corretos desde a implantação do PCCS de 1995. Por isso, pleiteia a condenação da Reclamada ao pagamento das diferenças salariais a partir de setembro/2008, vencidas e vincendas, decorrentes das promoções horizontais por antiguidade e por mérito, e seus reflexos, bem como a utilização do PCCS de 1995 para fins de atualização da evolução salarial. A reclamada impugna os pedidos ao argumento de que a reclamante recebeu todas as progressões possíveis de lhe serem concedidas, na vigência do PCCS 1995 e PCCS/2008. Analiso. Inicialmente, cumpre ressaltar que a ausência de manifestação explícita de vontade em não aderir à migração para o PCCS/2008 configura adesão tácita ao novo PCCS e implica renúncia ao anterior. Nesse sentido, já se manifestou este E. Regional: “EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PCCS DE 2008. ADESÃO TÁCITA. APLICABILIDADE. A jurisprudência do TST firmou o entendimento no sentido de se aplicar a diretriz perfilhada no item II da Súmula 51 do TST, quando configurada a adesão do empregado a novo plano de cargos e salários, ainda que tacitamente. Assim, ainda que o reclamante tenha sido contratado na vigência do PCCS de 1995, não tendo apresentado o termo de recusa ao novo plano, são indevidas as diferenças salariais pleiteadas com fundamento no antigo plano, pois sua inércia equivale a renúncia às regras do PCCS de 1995 daquela empresa, nos termos do inciso II da Súmula 51 do TST.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010081-09.2019.5.03.0139 (ROT); Disponibilização: 29/07/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 421; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Leonardo Passos Ferreira) “CORREIOS. PCCS/1995. TRANSIÇÃO PARA O PCCS/2008. ADESÃO TÁCITA. SÚMULA 51 DO TST. Está pacificado jurisprudencialmente que o PCCS/2008 é válido e plenamente aplicável aos empregados da ECT, ainda que a adesão tenha sido tácita. Isso porque, o referido PCCS/2008 foi amplamente discutido. Além de ter sido homologado nos autos de Dissídio Coletivo, foi disponibilizado aos empregados que não quisessem aderir ao plano o "Termo de Não Aceite". Desse modo, aqueles que quisessem permanecer sob as regras do PCCS/1995 deveriam optar expressamente, assinando o termo ofertado. Assim, aqueles que não o fizeram, aderiram tacitamente ao novo plano, a cujo regramento estão submetidos, conforme o entendimento da Súmula 51 do TST.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010841-31.2019.5.03.0147 (ROT); Disponibilização: 17/03/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2667; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Ana Maria Amorim Reboucas) Ademais, observo que, além de não ter sido colacionado aos autos “Termo de Não Aceite” assinado pela autora, esta sequer apontou quais as progressões funcionais que entende devidas referentes ao período contratual em que vigorou o PCCS/1995. Assim, julgo improcedente o pedido de aplicação do PCCS/1995 para fins de atualização da evolução salarial (item “b” do rol de pedidos), sendo aplicado exclusivamente o PCCS/2008, vigente desde 1º/07/2008. Em relação às promoções horizontais, o PCCS/2008 dispõe (id.dad001b): “5.2.3 Promoção Horizontal 5.2.3.1 Promoção Horizontal caracteriza-se pela evolução salarial do empregado na faixa salarial do seu cargo e/ou estágio de desenvolvimento, viabilizada pela Promoção Horizontal por Mérito e pela Promoção Horizontal por Antigüidade, conforme critérios e regras estabelecidos neste Plano. 5.2.3.2 Promoção Horizontal por Mérito 5.2.3.2.1 É a concessão de 1 (uma) referência salarial, dentro da faixa salarial prevista para o cargo que o empregado ocupa, conjugando-se os critérios definidos para tal concessão. 5.2.3.2.2 Será considerado elegível o empregado que atender aos seguintes critérios: a) ter obtido, nos dois últimos períodos avaliativos anteriores à concessão da promoção, o conceito mínimo desejado pela Empresa, definido pelo instrumento por ela utilizado para avaliar o desempenho do empregado; b) ter interstício de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por mérito. 5.2.3.2.3 A promoção horizontal por mérito será aplicada anualmente, no mês de novembro. Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção. 5.2.3.2.4 As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano. 5.2.3.3 Promoção Horizontal por Antigüidade 5.2.3.3.1 É a movimentação do empregado da referência salarial na qual se encontra para a imediatamente superior, dentro da faixa salarial prevista para o seu cargo. 5.2.3.3.2 Será considerado elegível o empregado que tiver o tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na Empresa, contado a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por antigüidade. 5.2.3.3.3 A promoção horizontal por antigüidade será aplicada anualmente, no mês de outubro, sendo a data para apuração do efetivo exercício fixada em 31 de agosto. Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção horizontal. 5.2.3.3.4 As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano.” (destaquei) Extrai-se do normativo destacado que as promoções horizontais por antigüidade e por merecimento não devem ser aplicadas necessariamente a cada 24 meses, sendo esse interregno apenas o mínimo de tempo a ser observado, juntamente com a regra da impossibilidade de concessão de ambas promoções no mesmo ano. Tendo em vista que o PCCS/2008 fixa o mês de outubro para a aplicação da promoção horizontal por antiguidade (PHA) e o dia 31 de agosto como data de apuração do tempo de efetivo exercício, registro que tal progressão é, por consequência, aplicada de 3 em 3 anos, quando cumpridos os requisitos. No mesmo sentido, transcrevo recentes decisões deste Regional, em casos similares: “PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. REQUISITOS.O PCCS/2008 não impõe a concessão de promoção por antiguidade ou por merecimento, necessariamente, a cada 24 meses, sendo esse interregno apenas o mínimo de tempo a ser observado, juntamente com a regra da impossibilidade de se conceder promoções por antiguidade e por merecimento no mesmo ano. Além disso, é necessário observar a data de apuração dos exercícios, que ocorre em 31 de agosto, e, no caso específico da progressão por merecimento, também o resultado positivo em avaliação de desempenho do empregado, requisito este que foi preenchido pelo autor. Como os interstícios de 24 meses são aplicados em outubro (progressão por antiguidade) e em novembro (progressão por merecimento), conforme previsto no referido plano, os critérios para concessão da promoção vão além do decurso temporal de 24 meses, de modo que o prazo de 36 meses observado pela reclamada entre as PHA e entre as PHM para a concessão das progressões se mostra abrigado pela regra do PCCS, inexistindo diferenças em favor do reclamante.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010547-39.2024.5.03.0038 (ROT); Disponibilização: 30/08/2024, DJEN; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Stela Alvares da S.Campos) “EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PCCS/2008. CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. O entendimento da maioria desta Turma é no sentido de que os critérios para concessão de "promoção horizontal por antiguidade" (PHA), prevista no regulamento do "Plano de Cargos, Carreiras e Salários de 2008" (PCCS/2008) dos Correios, vão além do decurso temporal de 24 meses desde o efetivo exercício na empresa, contado a partir da data de admissão ou da última concessão de PHA, sendo necessária a conjugação de outros requisitos ali previstos, dentre eles a observância dos respectivos meses de apuração do tempo de exercício (agosto) e concessão da promoção (outubro), além da alternância com a concessão de "promoção horizontal por mérito" (PHM), sendo vedada a concessão de ambas ao mesmo empregado no mesmo ano. Portanto, o efeito prático de concessão de PHA a cada três anos decorre da estrita observância do regulamento do PCCS/2008, não havendo se falar em irregularidade.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010147-44.2023.5.03.0043 (ROT); Disponibilização: 22/09/2023; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S. Malheiros) “DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE.De acordo com o Plano de Cargos Carreiras e Salários estabelecido, o empregado torna-se apto a receber a promoção por antiguidade quando tiver o tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na empresa, contados a partir da data de admissão ou da última promoção horizontal por antiguidade, considerando como data para apuração do efetivo exercício 31 de agosto. A ficha cadastral juntada aos autos comprova que, na vigência do PCCS/2008, as progressões por antiguidade se deram em 01/10/2011 e 01/10/2014. Não se vislumbra irregularidade na concessão de tais promoções, conforme alegado pela reclamada, pois, em 01/10/2010, o autor tornou-se apto a receber a progressão, que foi concedida em outubro de 2011. Em 31 de agosto de 2010, data estipulada para apuração do efetivo exercício, o autor ainda não havia completado o tempo de 24 meses de efetivo exercício na empresa contados a partir da admissão (01/10/2008). Logo, considerando as normas atinentes ao PCCS 2008, não se verifica a existência de incorreção nas progressões por antiguidade concedidas pela ré, não sendo devido o pagamento de diferenças salariais postuladas na inicial.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010816-19.2017.5.03.0137 (ROT); Disponibilização: 13/09/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 814; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V.Thibau de Almeida) No que pertine à deliberação da Diretoria, encontra-se pacificado, no âmbito desta Especializada, que referida exigência configura condição puramente potestativa e, portanto, não pode obstar o deferimento da progressão por antiguidade aos empregados que preencham os demais requisitos previstos no PCCS/2008. Neste sentido, a OJ Transitória nº 71 da SDI-I do TST dispõe: "EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZON-TAL POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PCCS. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. INVALIDADE. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano". Destaco que para aplicação da promoção horizontal por merecimento (PHM), além do interstício de 24 meses, o PCCS/2008 exige a obtenção de conceito mínimo desejado pela empresa nas duas últimas avaliações de desempenho anteriores à concessão. Atento que a reclamada, em sua defesa, não alegou qualquer insuficiência de recursos financeiros, tampouco demonstrou inviabilidade orçamentária, que impedisse a concessão das progressões pleiteadas. No caso, a ficha cadastral de id.8b77c8f registra que a reclamante recebeu promoções por antiguidade em 01/10/2011, 01/10/2014, 01/10/2017, 01/10/2020 e 01/10/2023 e promoções por merecimento em 01/11/2009, 01/11/2012, 01/11/2015, 01/11/2018 e 01/11/2022, bem como recebeu avaliações de “Altamente Qualificado” e “Desempenho Qualificado” ao longo de toda a vigência do PCCS/2008. Preenchidos os requisitos de elegibilidade previstos no PCCS, em impugnação a parte autora equivoca-se ao alegar lhe serem devidas promoções de 2 em 2 anos, alternadamente. Cito, por amostragem, que, concedida promoção por antiguidade em outubro de 2014, a autora tinha direito à próxima promoção por antiguidade somente em outubro de 2017, haja vista que o tempo de 24 meses de efetivo exercício na empresa seguinte se iniciou em 31/08/2015 e se completou 31/08/2017. Dessa forma, tendo a reclamada respeitado os critérios de concessão de progressões horizontais por antiguidade e por merecimento, julgo improcedentes os pedidos itens “c” e “d” do rol de pedidos. JUSTIÇA GRATUITA À vista da declaração de hipossuficiência juntada aos autos (id.20921ec), bem como da ficha financeira da autora (id.38dcf2f), que demonstram salário líquido de R$3.122,08, reputo comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT. Defiro-lhe, pois, os benefícios da justiça gratuita. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA A reclamada requer sejam reconhecidas as prerrogativas decorrentes da equiparação à Fazenda Pública, dentre as quais, a isenção de custas e depósito recursal, prazo em dobro, bem como de processamento da execução por precatório. Conforme entendimento firmado pelo STF, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, com base no art. 12, do Decreto-Lei 509/69, detém as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública no âmbito do processo judicial. Assim, defiro a isenção de custas a que se refere o art. 790-A, I, da CLT, de depósito recursal e o prazo em dobro para recorrer. Neste sentido, aliás, é a OJ nº 247, II, da SDI-1 do c. TST, que estabelece que a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS goza do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública. A presente decisão não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme exceção prevista no §3º, I, do artigo 496 do CPC/2015. Quanto à atualização monetária, observe-se a O.J. nº 7 do Pleno do TST. E Tese Prevalecente nº 12 deste Regional. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com base no disposto no art. 791-A, parágrafo 3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, é aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca. Tendo em vista a sucumbência da parte autora, diante dos pedidos rejeitados, responderá pelo pagamento dos honorários de sucumbência ao (a) advogado (a) da parte ré, no importe de 5% (cinco por cento), observados os critérios fixados no parágrafo 2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor atribuído na inicial ao (s) pedido (s) integralmente rejeitados, devidamente atualizados, conforme se apurar em liquidação de sentença. Por outro lado, diante da ausência de sucumbência da parte ré, não há falar em honorários advocatícios a favor da autora. Contudo, diante da justiça gratuita concedida à parte reclamante e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, no tocante ao disposto no art. 791-A, parágrafo 4º da CLT, não há se falar em descontar de seus créditos os honorários advocatícios do patrono da reclamada, que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). III - DISPOSITIVO Pelo exposto, conforme fundamentação acima, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA nº 0010593-32.2025.5.03.0187: - REJEITO as preliminares arguidas pela reclamada; - ACOLHO a prescrição das pretensões anteriores a 30/04/2020, nos termos do artigo 7°, XXIX, da CR/88, ficando extinto o processo, com resolução do mérito, em relação aos pedidos abrangidos pelo lapso prescricional; e - no mérito propriamente dito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MONICA INACIO DOS ANJOS contra EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios conforme fundamentos. No manejo de Embargos Declaratórios, atentem as partes para o disposto no art. 1.026, parágrafo 2º, do CPC/2015. Custas processuais de R$188,33, pela parte reclamante, calculadas sobre R$9.416,60, valor dado à causa, isenta. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. OURO PRETO/MG, 02 de julho de 2025. RAISSA RODRIGUES GOMIDE Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MONICA INACIO DOS ANJOS

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