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Alessandra Simoes De Brito Faria Bicalho x Associacao Mineira Dos Fabricantes Independentes De Refrigerantes e outros

ID: 333079447

Tribunal: TRT3 Órgão: 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0010159-65.2025.5.03.0018

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA SIMOES DE BRITO FARIA BICALHO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO MINEIRA DOS FABRICANTES INDEPENDENTES DE REFRIGERANTES BRIGHT INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A. CERVAM - CERVEJARIA DO AMAZONAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL DISFRUT INDUSTRIA E COMERCIO DE SUCOS LTDA - ME DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E PRODUTOS ALIMENTICIOS TATUM LTDA - ME DISTRIBUIDORA PEQUI LTDA DRINK HOUSE INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA EMBAHIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA EMPRESA DE MINERACAO DE AGUAS SANT'ANNA LTDA FLAVIO PEREIRA DA SILVA LOCAR S/A LOGISTICA E LOCACAO DE VEICULOS MARCELO MIRANDA FERREIRA MASSA FALIDA DA ON TIME FACTORING E FOMENTO MERCANTIL SA MASSA FALIDA DE BELO HORIZONTE REFRIGERANTES LTDA MAXDRINK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA MR LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME NPA INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS EIRELI - ME ORGNET - ORGANIZACAO E SERVICOS EIRELI - ME PAN-RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA RASANLOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - ME RECOMS COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - ME REIZINHO CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA RIBEIRAO DAS NEVES INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERANTES LTDA - ME ROGERIO LUIZ BICALHO RV PARTICIPACOES LTDA UNIBEV COMERCIO DE BEBIDAS S/A - FALIDO

Notificação

Advogados:

ROGESTON BORGES PEREIRA INOCENCIO DE PAULA

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CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE

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TIAGO ALCIDES FRANCIA SILVA

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CAMILA GIOVANA XAVIER DE OLIVEIRA

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FLAVIO COUTO BERNARDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ETCiv 0010159-65.2025.5.03.0018 EMBARGANTE: ALESSANDRA SIMOES DE BRITO FARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ETCiv 0010159-65.2025.5.03.0018 EMBARGANTE: ALESSANDRA SIMOES DE BRITO FARIA BICALHO EMBARGADO: FLAVIO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (25) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 05623c4 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO Distribuído por dependência ao processo 0011012-26.2015.5.03.0018 I – RELATÓRIO ALESSANDRA SIMOES DE BRITO FARIA BICALHO opôs embargos de terceiro contra MASSA FALIDA DE BELO HORIZONTE REFRIGERANTES LTDA, RASANLOG LOGISTICA, ROGERIO LUIZ BICALHO, MARCELO MIRANDA FERREIRA, DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E PRODUTOS ALIMENTICIOS TATUM LTDA – ME, MAXDRINK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, DISTRIBUIDORA PEQUI LTDA, RV PARTICIPACOES LTDA, RIBEIRAO DAS NEVES INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERANTES LTDA – ME, EMBAHIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, ASSOCIACAO MINEIRA DOS FABRICANTES INDEPENDENTES DE REFRIGERANTES, PAN-RIO COMERCIAL DE BEBIDAS, LTDA, NPA INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS EIRELI – ME, RECOMS COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA – ME, DISFRUT INDUSTRIA E COMERCIO DE SUCOS LTDA – ME, LOCAR S/A LOGISTICA E LOCACAO DE VEICULOS, EMPRESA DE MINERACAO DE AGUAS SANT'ANNA LTDA, REIZINHO CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, MASSA FALIDA DA ON TIME FACTORING E FOMENTO MERCANTIL AS, CERVAM - CERVEJARIA DO AMAZONAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, DRINK HOUSE INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA, UNIBEV COMERCIO DE BEBIDAS S/A – FALIDO, MR LOCADORA DE VEICULOS LTDA – ME, ORGNET - ORGANIZACAO E SERVICOS EIRELI – ME, BRIGHT INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A, em razão de constrição judicial sobre bens de sua propriedade, realizada nos autos da reclamatória trabalhista n. 0011012-26.2015.5.03.0018, promovida por FLAVIO PEREIRA DA SILVA em face dos demais embargados. Impugnação aos Embargos por FLAVIO PEREIRA DA SILVA, às fls. 43/46 dos autos do processo. Impugnação aos Embargos por MASSA FALIDA DE BELO HORIZONTE E REFRIGERANTES LTDA., MASSA FALIDA DE UNIBEV COMERCIO DE BEBIDAS S/A., MASSA FALIDA DE REIZINHO CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. e MASSA FALIDA DE ON TIME FACTORING E FOMENTO MERCANTIL SA, às fls. 239/244 dos autos do processo. Os autos vieram conclusos para julgamento (fls. 357). É o relatório. II – FUNDAMENTOS JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O artigo 674 do CPC possibilita, de forma expressa, que quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição sobre bem que possua, poderá requer seu desfazimento por meio de embargos de terceiros. Conheço, pois, os embargos de terceiro. MÉRITO Alega a embargante que recentemente foi surpreendida com a visita de um oficial de justiça em sua casa, com o fim de realizar a penhora de seu imóvel, em razão de execução movida em face do Sr. Rogério Luiz Bicalho, de quem se encontra separada há 20 anos. Relata que houve a partilha de bens quando do divórcio e que o imóvel constrito ficou em sua posse, o que foi devidamente documentado através de sentença homologatória e certidão de averbação. Pugna pela acolhida dos Embargos para o cancelamento da penhora que recaiu sobre o imóvel. Em que pese não tenha sido acostada aos autos cópia do auto de penhora do bem em discussão, verifico, em acesso ao sistema PJE, que o imóvel situado à rua José Hemeterio Andrade, n. 61, Apto 1001, Edifício São Conrado, Bairro Buritis, em Belo Horizonte/MG, foi penhorado no dia 18/02/2025, tendo a embargante sido nomeada sua depositária (ID dac145b do processo 0011012-26.2015.5.03.0018). A decisão homologatória do acordo de separação firmado entre a embargante e o embargado Rogério (fl. 36), cujos termos encontram-se discriminados às fls. 30/34 e a respectiva averbação na matrícula do imóvel (fl. 15) fazem prova da transferência de posse e propriedade do imóvel em questão para a embargante. A sentença que decretou a separação judicial do casal transitou em julgado em 26/04/2004, quando não havia nenhum gravame, penhora ou impedimento lançado sobre o bem. A ação principal foi proposta apenas em 2015. Pontue-se que Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 375: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. Depreende-se pelo exame do conjunto probatório dos autos, que os requisitos acima apontados não foram constatados. Cabe ressaltar que o fato de não constar do registro do imóvel a alteração da propriedade do bem, que passou exclusivamente à Sra. Alessandra Simões de Brito Faria Bicalho, não altera o teor do acordo entabulado entre as partes. Sendo assim, estranha à lide nos autos principais, não se pode permitir que sofra a embargante qualquer restrição sobre seus bens. Desse modo, acolho as alegações constantes dos Embargos de Terceiro e julgo procedente e, determino, após o trânsito em julgado, o cancelamento da averbação de toda e qualquer indisponibilidade incidente sobre o imóvel de Matrícula nº 44.483, situado na Rua José Hemetério Andrade, n.º 61, bairro Buritis, Belo Horizonte, Minas Gerais, que seja oriunda do processo de execução 0011012-26.2015.5.03.0018. JUSTIÇA GRATUITA Deferem-se os benefícios da assistência judiciária gratuita à embargante, diante da declaração feita na inicial, não infirmada por qualquer meio. O embargado Flávio teve o deferimento da gratuidade de justiça deferido nos autos principais, o que fica mantido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A questão relativa aos ônus da sucumbência em Embargos de Terceiro foi objeto de análise pelo Pleno deste Tribunal que, ao julgar o IRDR nº 0010354-46.2021.5.03.0000 (acórdão publicado em 18.3.22), estabeleceu a seguinte tese: "Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Tema n. 10. Honorários advocatícios de sucumbência em embargos de terceiro. Possibilidade. Aplicação do princípio da causalidade. 1. É devida a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência na ação de embargos de terceiro, desde que a reclamação trabalhista subjacente tenha sido ajuizada após 11/11/2017, data do início da vigência da Lei n. 13.467/2017. 2. Os beneficiários da justiça gratuita não devem arcar com os honorários advocatícios de sucumbência, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º da CLT, proferida pelo STF nos autos da ADI n. 5766. 3. Nos embargos de terceiro, os honorários advocatícios de sucumbência serão arbitrados com base no princípio da causalidade insculpido na Súmula 303 do STJ e na tese firmada no julgamento do REsp 1452840 (Tema 872 de Recurso Repetitivo do STJ). 3.1. Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 3.2. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada quando esta, mesmo depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro. 3.3. Não incidem honorários advocatícios de sucumbência em embargos de terceiro nas hipóteses em que a constrição indevida tenha sido impulsionada de ofício pelo juízo". No caso, a ação principal foi proposta em 2015. Não há que se falar, portanto, em obrigação de pagamento dos honorários advocatícios. III – CONCLUSÃO Por todo conheço dos Embargos de Terceiro interpostos por ALESSANDRA SIMOES DE BRITO FARIA BICALHO para, no mérito, julgá-los PROCEDENTES, na forma da fundamentação supra, para determinar, após o trânsito em julgado, o cancelamento da averbação de toda e qualquer indisponibilidade incidente sobre o imóvel de Matrícula nº 44.483, situado na Rua José Hemetério Andrade, n.º 61, bairro Buritis, Belo Horizonte, Minas Gerais, que seja oriunda do processo de execução 0011012-26.2015.5.03.0018. Defiro ao embargante e ao embargado Flavio Pereira da Silva a gratuidade de justiça. Custas no importe de R$ 44,26, pelos executados no processo principal (art. 789-A, V da CLT). Após o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente decisão aos autos principais. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. CARLOS NEY PEREIRA GURGEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA SIMOES DE BRITO FARIA BICALHO

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Douglas Da Silva Borges x Johnny Cardoso De Oliveira e outros

ID: 280152124

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010159-58.2019.5.03.0153

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DA SILVA BORGES

Polo Passivo:

JOHNNY CARDOSO DE OLIVEIRA RONAN FERREIRA BUENO

Acórdão

Advogados:

DANIEL MURAD RAMOS

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CARLOS HENRIQUE CALICCHIO MESSIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0010159-58.2019.5.03.0153 : DOUGLAS DA SILVA BORGES : JOHNNY … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0010159-58.2019.5.03.0153 : DOUGLAS DA SILVA BORGES : JOHNNY CARDOSO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO PROCESSO:0010159-58.2019.5.03.0153 (AP) AGRAVANTE: DOUGLAS DA SILVA BORGES AGRAVADOS: JOHNNY CARDOSO DE OLIVEIRA RONAN FERREIRA BUENO RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR VOTO O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da sua Sétima Turma, hoje realizada, JULGOU o presente processo e conheceu do agravo de petição interposto pelo exequente (id. 5eefca1), satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. No mérito, deu provimento ao apelo para determinar que o juízo de origem a) primeiramente, reitere a pesquisa CNIB e o lançamento de indisponibilidade sobre os bens eventualmente encontrados, devendo, paralelamente, proceder também a pesquisa via INFOSEG e aos extratos bancários dos executados, via SISBAJUD, documentos que deverão ser juntados aos autos sob sigilo, e b) frustradas as vias anteriormente apontadas, proceda à suspensão da CNH e do passaporte dos executados até quitação da execução ou indicação de bens à penhora, incumbindo à Vara do Trabalho de origem a expedição de ofício aos órgãos competentes para comunicação e devido registro. Serve de acórdão a presente certidão (art. 895, § 1º, IV, da CLT), acrescendo-se a seguinte FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE. EMPREGO DAS FERRAMENTAS CNIB, SISBAJUD E INFOSEG Não se conforma o agravante com a decisão que indeferiu a utilização dos meios mencionados em epígrafe, que buscam fazer com que os executados, finalmente, satisfaçam o débito há muito inadimplido nestes autos. A decisão agravada encontra-se assim fundamentada: "Vistos. A execução deve ser no interesse do credor, mas da forma menos gravosa para o devedor. É certo que o art. 139, IV, do CPC/2015 ampliou o rol de medidas coercitivas, indutivas, mandamentais ou subrogatórias que podem ser utilizadas pelo juiz para garantir a efetividade da prestação jurisdicional, compelindo o devedor a pagar o débito. Importante ressaltar que em 09.02.23, o STF julgou a ADI 5941, decretando a constitucionalidade do disposto no art. 139, inciso IV, do CPC, que autoriza o juízo a determinar a aplicação dessas medidas. Contudo, não se pode perder de vista que sua aplicação não pode ser feita de forma indiscriminada, devendo ser resguardados também os princípios da dignidade da pessoa humana, desde que não avancem sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem assim os valores especificados no próprio ordenamento jurídico. A alegação de esvaziamento da execução, por si só, não é motivo suficiente a ensejar a adoção da medida drástica de bloqueio da CNH e passaporte, quando não se comprova comportamento de ostentação social não condizente e à mingua de comprovação de ocultação patrimonial, entendimento consonante como o já preconizado pelo STJ (RE 1.788.950-MT). Portanto, as medidas pretendidas só têm lugar nos casos de insucesso no uso das ferramentas eletrônicas executórias contra devedores recalcitrantes e que mantêm aparência de riqueza e ostentação, o que não é o caso dos autos. Indefiro pesquisa ao INFOSEG e CNIB, por já realizadas. Indefiro pesquisa ao SISBAJUD nos moldes requeridos, eis que implica em quebra de sigilo bancário do executado, que se trata de medida executiva excetiva que não pode ser requerida e manejada pelo simples fato de haver inadimplência de crédito laboral no processo, ainda que outros convênios já tenham sido utilizados sem sucesso. Apresente o exequente outros meios de prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob pena de dar-se início ao curso da prescrição bienal intercorrente ou manter-se suspensão a execução, aguardando o transcurso do prazo para a decretação da prescrição bienal intercorrente." (id. 12b84ae). Passando a breve histórico dos autos, noto que esta reclamação foi proposta em 21/2/2019 (id. 66d2570), com trânsito em julgado certificado em 24/5/19, quando iniciou-se a liquidação (id. ca90a9d0), portanto há 6 anos, lapso este no qual restaram frustradas as tentativas de execução do crédito obreiro que, aliás, compõe-se de verbas trabalhistas decorrentes do vínculo empregatício reconhecido em juízo, visto que não formalizado pelos executados, cenário que agrava ainda mais a situação (sentença, id. 07d2451). Cediço que as ferramentas de pesquisa patrimonial somente são acessíveis por determinação judicial. Data venia, embora seja certo que a execução não possa violar direitos básicos dos executados, tais como a dignidade da pessoa humana, por outro lado não se pode olvidar da vulneração à honra e à dignidade do credor que tem se mantido há 6 longos anos, dada a inércia dos executados em quitar verbas de cunho alimentar judicialmente impostas a eles, quedando-se absolutamente indiferentes ao chamamento judicial. Em outros termos, a frustração da execução que se arrasta por tempo considerável - na hipótese, reitere-se, 6 anos - é motivo relevante que justifica a utilização das denominadas medidas atípicas, bem assim a reiteração de buscas e pesquisas patrimoniais já realizadas, considerando-se que a condição econômico-financeira dos devedores pode se alterar ao longo do tempo. Dou provimento para determinar que o juízo de origem, primeiramente, reitere a pesquisa CNIB e o lançamento de indisponibilidade sobre os bens eventualmente encontrados, devendo, paralelamente, proceder também a pesquisa via INFOSEG e aos extratos bancários dos executados, via SISBAJUD, documentos que deverão ser juntados aos autos sob sigilo. Dou provimento, ainda, para determinar que, frustradas as vias anteriormente apontadas, proceda-se à suspensão das CNHs dos executados até quitação da execução ou indicação de bens à penhora, incumbindo à Vara do Trabalho de origem a expedição de ofício ao órgão competente para comunicação e devido registro. No contexto, vale frisar que é indiscutível a incidência subsidiária, ao Processo do Trabalho, do art. 139, inciso IV, do CPC, que contempla a possibilidade da adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. A propósito, como decidiu o STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade, nos autos da ADI 5941 (Relator Ministro Luiz Fux, DJe 28/4/2023), foi reconhecida a constitucionalidade do art. 139, IV do CPC: "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS ARTIGOS 139, IV (...), TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR AS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA E APRIORÍSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.(...) 14. A efetividade no cumprimento das ordens judiciais, destarte, não serve apenas para beneficiar o credor que logra obter seu pagamento ao fim do processo, mas incentiva, adicionalmente, uma postura cooperativa dos litigantes durante todas as fases processuais, contribuindo, inclusive, para a redução da quantidade e duração dos litígios. 15. In casu, não se pode concluir pela inconstitucionalidade de toda e qualquer hipótese de aplicação dos meios atípicos indicados na inicial, mercê de este entendimento, levado ao extremo, rechaçar quaisquer espaços de discricionariedade judicial e inviabilizar, inclusive, o exercício da jurisdição, enquanto atividade eminentemente criativa que é. Inviável, pois, pretender, apriorística e abstratamente, retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional. 16. Ação direta de inconstitucionalidade CONHECIDA e, no mérito, julgada IMPROCEDENTE". E consoante destacado no bojo da fundamentação, pelo Ministro Relator: "Uma coisa é a restrição do direito de dirigir de um taxista, cuja subsistência dependa do exercício dessa atividade econômica. Outra, muito diferente, é a imposição da mesma limitação em face de devedor que se utiliza de subterfúgios e medidas evasivas para deixar de pagar seu débito oriundo de responsabilidade civil, ao mesmo tempo em que ostenta padrão de vida luxuoso incompatível com a sua situação de inadimplemento.". Diante da aludida decisão proferida pelo STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, de observância obrigatória (art. 28 da Lei 9.868/99 e art. 927, I do CPC), analisada a pretensão reiterada pelo agravante sob o viés do julgamento da ADI 5941, sigo a orientação do guardião maior da Constituição. Merece acolhida nesse norte a indignação, em conformidade com a atual jurisprudência da SDI-II do TST. Para ilustrar, em reforço: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE. ADI N.º 5.941. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 139, IV, DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NO ATO COATOR. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO EM EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS . ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. O Supremo Tribunal Federal, apreciando a ADI n.º 5.941/DF, julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, entendendo legítima a flexibilização da tipicidade dos meios executivos - noção que se extrai do referido dispositivo -, como mecanismo capaz de dar concretude à tutela jurisdicional, levando em conta, entre outros aspectos, a efetividade e a razoável duração do processo. 2. De fato, a materialização daquilo que foi garantido pela coisa julgada deve ser perseguida pelo juiz da execução para que, no mínimo, seja mantido o respeito e o prestígio do próprio Poder Judiciário. Assim, alcançar a satisfação do credor exequente deve constituir o objetivo e a luta incansável do magistrado incumbido da prática dos atos processuais necessários ao cumprimento da sentença. 3. Nessa missão, o juiz, sem se distanciar da legalidade, deve identificar e coibir as manobras protelatórias de executados que, em verdade, não demonstram interesse algum em cumprir o comando inserto no título executivo judicial. E é nesse cenário que as medidas judiciais atípicas desempenham importante papel, pois delas o juiz pode se valer, não com o fim de gerar, desde logo, um resultado financeiro capaz de solver a dívida, mas com o objetivo de fazer com que o devedor saia de sua cômoda situação de inércia. Daí a lição de Luiz Rodrigues Wambier no sentido de que "as providências autorizadas pelo art. 139, relativamente às ações que tenham por objeto prestação pecuniária, 'não são utilizáveis diretamente contra o condenado para o próprio cumprimento da obrigação - o que dependeria de disciplina específica no cumprimento da sentença - mas sim para assegurar a própria prática dos atos executivos'. Nesse sentido, essas medidas coercitivas atípicas não se aplicam ao devedor em razão da ausência de pagamento, mas para impor-lhe, por exemplo, a indicação de bens penhoráveis". 4. É o caso dos autos, em que o Mandado de Segurança foi impetrado contra ato do Juízo que determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e do passaporte do impetrante, com base no art. 139, IV, do CPC, após a frustração dos vários meios ortodoxos possíveis para que o exequente pudesse receber o que lhe garantiu o título judicial. 5. Afastada eventual pecha de inconstitucionalidade relativa às medidas executivas estranhas à obrigação fixada no título exequendo, já não se justifica admitir o mandado de segurança, como até então seguia a jurisprudência da SBDI-2. Somente em situações singulares - que resultem em consequências para além das previsíveis, decorrentes da medida atípica adotada -, que se deve abrir o caminho do mandado de segurança. É a hipótese, p. ex., do motorista de táxi ou aplicativo que tem obstado o exercício de seu trabalho diante da suspensão da CNH. 6. O caso concreto não revela circunstância dessa magnitude. Ao revés, reflete situação lamentavelmente comum, em que a execução se eterniza, sem que localizados bens à penhora, nem ao menos um automóvel, que possa revelar maior gravame ao impetrante diante da suspensão da CNH. Aliás, mais do que isso, revela que o impetrante, ao invés de propor ao juízo alguma solução para quitação do débito, prefere dispor de recursos (que diz não possuir) para contratar advogado, conduta reveladora do pouco caso com que vem cuidando das ordens judiciais que tem recebido na fase do cumprimento de sentença. 7. Assim, tratando-se de medida adotada no cumprimento de sentença, contra a qual é cabível a impugnação pelos meios próprios daquela fase processual, é de se afastar o cabimento da ação mandamental, como determina o art. 5.º, II, da Lei n.º 12.016/2009, mantendo-se a confiança depositada na diretriz jurisprudencial da OJ n.º 92 da SBDI-2. 8. Processo extinto, de ofício, sem resolução de mérito, denegada a segurança." (ROT-1289-72.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 29/11/2024, grifei). "AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Esta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do processo nº TST-HCCiv-1000678-46.2018.5.00.0000, firmou o entendimento de que o habeas corpus tem cabimento restrito à defesa da liberdade de locomoção primária, assim entendida como a proteção do direito de ir, vir e permanecer consubstanciado na liberdade física como condição necessária para o seu exercício.2. Na presente hipótese, os impetrantes pretendem a cassação da decisão que determinou a suspensão de suas CNH para assegurar o cumprimento da ordem judicial, o que denota a inadequação da via eleita, porquanto tal determinação tão somente restringe a condução de veículos pelos próprios impetrantes e não a sua liberdade de locomoção em si. Agravo a que se nega provimento." (TST-Ag-EDCiv-ROT - 1032624-06.2023.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/9/2024). Ao enfoque, e sob idêntica fundamentação, também dou provimento ao apelo para determinar a suspensão dos passaportes dos executados, porquanto, longe de se tratar de medida que obsta o direito de ir e vir, há que se convir ser esdrúxula a situação de se manter o exequente desprovido de suas verbas de cunho alimentar, enquanto se permite, aos devedores de longa data, realizar viagens ao exterior. Assim tem decidido este Colegiado em idênticas discussões (v.g. processo n. 0000949-36.2010.5.03.0011 AP, Sétima Turma, DEJT 3/6/2024). Reitero que a suspensão tanto da CNH como do passaporte deverão ser levadas a cabo na hipótese de as pesquisar retro mencionadas não serem exitosas. Provimento, pois, nesses termos. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 16 a 20 de maio de 2025, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pelo exequente (id. 5eefca1), satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. No mérito, sem divergência, deu provimento ao apelo para determinar que o juízo de origem a) primeiramente, reitere a pesquisa CNIB e o lançamento de indisponibilidade sobre os bens eventualmente encontrados, devendo, paralelamente, proceder também a pesquisa via INFOSEG e aos extratos bancários dos executados, via SISBAJUD, documentos que deverão ser juntados aos autos sob sigilo, e b) frustradas as vias anteriormente apontadas, proceda à suspensão da CNH e do passaporte dos executados até quitação da execução ou indicação de bens à penhora, incumbindo à Vara do Trabalho de origem a expedição de ofício aos órgãos competentes para comunicação e devido registro. Serve de acórdão a presente certidão (art. 895, § 1º, IV, da CLT). Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior (Relator), Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR Desembargador Relator p BELO HORIZONTE/MG, 25 de maio de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS DA SILVA BORGES

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Douglas Da Silva Borges x Johnny Cardoso De Oliveira e outros

ID: 280152136

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010159-58.2019.5.03.0153

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DA SILVA BORGES

Polo Passivo:

JOHNNY CARDOSO DE OLIVEIRA RONAN FERREIRA BUENO

Acórdão

Advogados:

DANIEL MURAD RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE CALICCHIO MESSIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0010159-58.2019.5.03.0153 : DOUGLAS DA SILVA BORGES : JOHNNY … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0010159-58.2019.5.03.0153 : DOUGLAS DA SILVA BORGES : JOHNNY CARDOSO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO PROCESSO:0010159-58.2019.5.03.0153 (AP) AGRAVANTE: DOUGLAS DA SILVA BORGES AGRAVADOS: JOHNNY CARDOSO DE OLIVEIRA RONAN FERREIRA BUENO RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR VOTO O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da sua Sétima Turma, hoje realizada, JULGOU o presente processo e conheceu do agravo de petição interposto pelo exequente (id. 5eefca1), satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. No mérito, deu provimento ao apelo para determinar que o juízo de origem a) primeiramente, reitere a pesquisa CNIB e o lançamento de indisponibilidade sobre os bens eventualmente encontrados, devendo, paralelamente, proceder também a pesquisa via INFOSEG e aos extratos bancários dos executados, via SISBAJUD, documentos que deverão ser juntados aos autos sob sigilo, e b) frustradas as vias anteriormente apontadas, proceda à suspensão da CNH e do passaporte dos executados até quitação da execução ou indicação de bens à penhora, incumbindo à Vara do Trabalho de origem a expedição de ofício aos órgãos competentes para comunicação e devido registro. Serve de acórdão a presente certidão (art. 895, § 1º, IV, da CLT), acrescendo-se a seguinte FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE. EMPREGO DAS FERRAMENTAS CNIB, SISBAJUD E INFOSEG Não se conforma o agravante com a decisão que indeferiu a utilização dos meios mencionados em epígrafe, que buscam fazer com que os executados, finalmente, satisfaçam o débito há muito inadimplido nestes autos. A decisão agravada encontra-se assim fundamentada: "Vistos. A execução deve ser no interesse do credor, mas da forma menos gravosa para o devedor. É certo que o art. 139, IV, do CPC/2015 ampliou o rol de medidas coercitivas, indutivas, mandamentais ou subrogatórias que podem ser utilizadas pelo juiz para garantir a efetividade da prestação jurisdicional, compelindo o devedor a pagar o débito. Importante ressaltar que em 09.02.23, o STF julgou a ADI 5941, decretando a constitucionalidade do disposto no art. 139, inciso IV, do CPC, que autoriza o juízo a determinar a aplicação dessas medidas. Contudo, não se pode perder de vista que sua aplicação não pode ser feita de forma indiscriminada, devendo ser resguardados também os princípios da dignidade da pessoa humana, desde que não avancem sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem assim os valores especificados no próprio ordenamento jurídico. A alegação de esvaziamento da execução, por si só, não é motivo suficiente a ensejar a adoção da medida drástica de bloqueio da CNH e passaporte, quando não se comprova comportamento de ostentação social não condizente e à mingua de comprovação de ocultação patrimonial, entendimento consonante como o já preconizado pelo STJ (RE 1.788.950-MT). Portanto, as medidas pretendidas só têm lugar nos casos de insucesso no uso das ferramentas eletrônicas executórias contra devedores recalcitrantes e que mantêm aparência de riqueza e ostentação, o que não é o caso dos autos. Indefiro pesquisa ao INFOSEG e CNIB, por já realizadas. Indefiro pesquisa ao SISBAJUD nos moldes requeridos, eis que implica em quebra de sigilo bancário do executado, que se trata de medida executiva excetiva que não pode ser requerida e manejada pelo simples fato de haver inadimplência de crédito laboral no processo, ainda que outros convênios já tenham sido utilizados sem sucesso. Apresente o exequente outros meios de prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob pena de dar-se início ao curso da prescrição bienal intercorrente ou manter-se suspensão a execução, aguardando o transcurso do prazo para a decretação da prescrição bienal intercorrente." (id. 12b84ae). Passando a breve histórico dos autos, noto que esta reclamação foi proposta em 21/2/2019 (id. 66d2570), com trânsito em julgado certificado em 24/5/19, quando iniciou-se a liquidação (id. ca90a9d0), portanto há 6 anos, lapso este no qual restaram frustradas as tentativas de execução do crédito obreiro que, aliás, compõe-se de verbas trabalhistas decorrentes do vínculo empregatício reconhecido em juízo, visto que não formalizado pelos executados, cenário que agrava ainda mais a situação (sentença, id. 07d2451). Cediço que as ferramentas de pesquisa patrimonial somente são acessíveis por determinação judicial. Data venia, embora seja certo que a execução não possa violar direitos básicos dos executados, tais como a dignidade da pessoa humana, por outro lado não se pode olvidar da vulneração à honra e à dignidade do credor que tem se mantido há 6 longos anos, dada a inércia dos executados em quitar verbas de cunho alimentar judicialmente impostas a eles, quedando-se absolutamente indiferentes ao chamamento judicial. Em outros termos, a frustração da execução que se arrasta por tempo considerável - na hipótese, reitere-se, 6 anos - é motivo relevante que justifica a utilização das denominadas medidas atípicas, bem assim a reiteração de buscas e pesquisas patrimoniais já realizadas, considerando-se que a condição econômico-financeira dos devedores pode se alterar ao longo do tempo. Dou provimento para determinar que o juízo de origem, primeiramente, reitere a pesquisa CNIB e o lançamento de indisponibilidade sobre os bens eventualmente encontrados, devendo, paralelamente, proceder também a pesquisa via INFOSEG e aos extratos bancários dos executados, via SISBAJUD, documentos que deverão ser juntados aos autos sob sigilo. Dou provimento, ainda, para determinar que, frustradas as vias anteriormente apontadas, proceda-se à suspensão das CNHs dos executados até quitação da execução ou indicação de bens à penhora, incumbindo à Vara do Trabalho de origem a expedição de ofício ao órgão competente para comunicação e devido registro. No contexto, vale frisar que é indiscutível a incidência subsidiária, ao Processo do Trabalho, do art. 139, inciso IV, do CPC, que contempla a possibilidade da adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. A propósito, como decidiu o STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade, nos autos da ADI 5941 (Relator Ministro Luiz Fux, DJe 28/4/2023), foi reconhecida a constitucionalidade do art. 139, IV do CPC: "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS ARTIGOS 139, IV (...), TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR AS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA E APRIORÍSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.(...) 14. A efetividade no cumprimento das ordens judiciais, destarte, não serve apenas para beneficiar o credor que logra obter seu pagamento ao fim do processo, mas incentiva, adicionalmente, uma postura cooperativa dos litigantes durante todas as fases processuais, contribuindo, inclusive, para a redução da quantidade e duração dos litígios. 15. In casu, não se pode concluir pela inconstitucionalidade de toda e qualquer hipótese de aplicação dos meios atípicos indicados na inicial, mercê de este entendimento, levado ao extremo, rechaçar quaisquer espaços de discricionariedade judicial e inviabilizar, inclusive, o exercício da jurisdição, enquanto atividade eminentemente criativa que é. Inviável, pois, pretender, apriorística e abstratamente, retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional. 16. Ação direta de inconstitucionalidade CONHECIDA e, no mérito, julgada IMPROCEDENTE". E consoante destacado no bojo da fundamentação, pelo Ministro Relator: "Uma coisa é a restrição do direito de dirigir de um taxista, cuja subsistência dependa do exercício dessa atividade econômica. Outra, muito diferente, é a imposição da mesma limitação em face de devedor que se utiliza de subterfúgios e medidas evasivas para deixar de pagar seu débito oriundo de responsabilidade civil, ao mesmo tempo em que ostenta padrão de vida luxuoso incompatível com a sua situação de inadimplemento.". Diante da aludida decisão proferida pelo STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, de observância obrigatória (art. 28 da Lei 9.868/99 e art. 927, I do CPC), analisada a pretensão reiterada pelo agravante sob o viés do julgamento da ADI 5941, sigo a orientação do guardião maior da Constituição. Merece acolhida nesse norte a indignação, em conformidade com a atual jurisprudência da SDI-II do TST. Para ilustrar, em reforço: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE. ADI N.º 5.941. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 139, IV, DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NO ATO COATOR. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO EM EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS . ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. O Supremo Tribunal Federal, apreciando a ADI n.º 5.941/DF, julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, entendendo legítima a flexibilização da tipicidade dos meios executivos - noção que se extrai do referido dispositivo -, como mecanismo capaz de dar concretude à tutela jurisdicional, levando em conta, entre outros aspectos, a efetividade e a razoável duração do processo. 2. De fato, a materialização daquilo que foi garantido pela coisa julgada deve ser perseguida pelo juiz da execução para que, no mínimo, seja mantido o respeito e o prestígio do próprio Poder Judiciário. Assim, alcançar a satisfação do credor exequente deve constituir o objetivo e a luta incansável do magistrado incumbido da prática dos atos processuais necessários ao cumprimento da sentença. 3. Nessa missão, o juiz, sem se distanciar da legalidade, deve identificar e coibir as manobras protelatórias de executados que, em verdade, não demonstram interesse algum em cumprir o comando inserto no título executivo judicial. E é nesse cenário que as medidas judiciais atípicas desempenham importante papel, pois delas o juiz pode se valer, não com o fim de gerar, desde logo, um resultado financeiro capaz de solver a dívida, mas com o objetivo de fazer com que o devedor saia de sua cômoda situação de inércia. Daí a lição de Luiz Rodrigues Wambier no sentido de que "as providências autorizadas pelo art. 139, relativamente às ações que tenham por objeto prestação pecuniária, 'não são utilizáveis diretamente contra o condenado para o próprio cumprimento da obrigação - o que dependeria de disciplina específica no cumprimento da sentença - mas sim para assegurar a própria prática dos atos executivos'. Nesse sentido, essas medidas coercitivas atípicas não se aplicam ao devedor em razão da ausência de pagamento, mas para impor-lhe, por exemplo, a indicação de bens penhoráveis". 4. É o caso dos autos, em que o Mandado de Segurança foi impetrado contra ato do Juízo que determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e do passaporte do impetrante, com base no art. 139, IV, do CPC, após a frustração dos vários meios ortodoxos possíveis para que o exequente pudesse receber o que lhe garantiu o título judicial. 5. Afastada eventual pecha de inconstitucionalidade relativa às medidas executivas estranhas à obrigação fixada no título exequendo, já não se justifica admitir o mandado de segurança, como até então seguia a jurisprudência da SBDI-2. Somente em situações singulares - que resultem em consequências para além das previsíveis, decorrentes da medida atípica adotada -, que se deve abrir o caminho do mandado de segurança. É a hipótese, p. ex., do motorista de táxi ou aplicativo que tem obstado o exercício de seu trabalho diante da suspensão da CNH. 6. O caso concreto não revela circunstância dessa magnitude. Ao revés, reflete situação lamentavelmente comum, em que a execução se eterniza, sem que localizados bens à penhora, nem ao menos um automóvel, que possa revelar maior gravame ao impetrante diante da suspensão da CNH. Aliás, mais do que isso, revela que o impetrante, ao invés de propor ao juízo alguma solução para quitação do débito, prefere dispor de recursos (que diz não possuir) para contratar advogado, conduta reveladora do pouco caso com que vem cuidando das ordens judiciais que tem recebido na fase do cumprimento de sentença. 7. Assim, tratando-se de medida adotada no cumprimento de sentença, contra a qual é cabível a impugnação pelos meios próprios daquela fase processual, é de se afastar o cabimento da ação mandamental, como determina o art. 5.º, II, da Lei n.º 12.016/2009, mantendo-se a confiança depositada na diretriz jurisprudencial da OJ n.º 92 da SBDI-2. 8. Processo extinto, de ofício, sem resolução de mérito, denegada a segurança." (ROT-1289-72.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 29/11/2024, grifei). "AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Esta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do processo nº TST-HCCiv-1000678-46.2018.5.00.0000, firmou o entendimento de que o habeas corpus tem cabimento restrito à defesa da liberdade de locomoção primária, assim entendida como a proteção do direito de ir, vir e permanecer consubstanciado na liberdade física como condição necessária para o seu exercício.2. Na presente hipótese, os impetrantes pretendem a cassação da decisão que determinou a suspensão de suas CNH para assegurar o cumprimento da ordem judicial, o que denota a inadequação da via eleita, porquanto tal determinação tão somente restringe a condução de veículos pelos próprios impetrantes e não a sua liberdade de locomoção em si. Agravo a que se nega provimento." (TST-Ag-EDCiv-ROT - 1032624-06.2023.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/9/2024). Ao enfoque, e sob idêntica fundamentação, também dou provimento ao apelo para determinar a suspensão dos passaportes dos executados, porquanto, longe de se tratar de medida que obsta o direito de ir e vir, há que se convir ser esdrúxula a situação de se manter o exequente desprovido de suas verbas de cunho alimentar, enquanto se permite, aos devedores de longa data, realizar viagens ao exterior. Assim tem decidido este Colegiado em idênticas discussões (v.g. processo n. 0000949-36.2010.5.03.0011 AP, Sétima Turma, DEJT 3/6/2024). Reitero que a suspensão tanto da CNH como do passaporte deverão ser levadas a cabo na hipótese de as pesquisar retro mencionadas não serem exitosas. Provimento, pois, nesses termos. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 16 a 20 de maio de 2025, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pelo exequente (id. 5eefca1), satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. No mérito, sem divergência, deu provimento ao apelo para determinar que o juízo de origem a) primeiramente, reitere a pesquisa CNIB e o lançamento de indisponibilidade sobre os bens eventualmente encontrados, devendo, paralelamente, proceder também a pesquisa via INFOSEG e aos extratos bancários dos executados, via SISBAJUD, documentos que deverão ser juntados aos autos sob sigilo, e b) frustradas as vias anteriormente apontadas, proceda à suspensão da CNH e do passaporte dos executados até quitação da execução ou indicação de bens à penhora, incumbindo à Vara do Trabalho de origem a expedição de ofício aos órgãos competentes para comunicação e devido registro. Serve de acórdão a presente certidão (art. 895, § 1º, IV, da CLT). Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior (Relator), Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR Desembargador Relator p BELO HORIZONTE/MG, 25 de maio de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - JOHNNY CARDOSO DE OLIVEIRA

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Douglas Da Silva Borges x Johnny Cardoso De Oliveira e outros

ID: 280152148

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010159-58.2019.5.03.0153

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DA SILVA BORGES

Polo Passivo:

JOHNNY CARDOSO DE OLIVEIRA RONAN FERREIRA BUENO

Acórdão

Advogados:

DANIEL MURAD RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE CALICCHIO MESSIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0010159-58.2019.5.03.0153 : DOUGLAS DA SILVA BORGES : JOHNNY … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0010159-58.2019.5.03.0153 : DOUGLAS DA SILVA BORGES : JOHNNY CARDOSO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO PROCESSO:0010159-58.2019.5.03.0153 (AP) AGRAVANTE: DOUGLAS DA SILVA BORGES AGRAVADOS: JOHNNY CARDOSO DE OLIVEIRA RONAN FERREIRA BUENO RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR VOTO O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da sua Sétima Turma, hoje realizada, JULGOU o presente processo e conheceu do agravo de petição interposto pelo exequente (id. 5eefca1), satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. No mérito, deu provimento ao apelo para determinar que o juízo de origem a) primeiramente, reitere a pesquisa CNIB e o lançamento de indisponibilidade sobre os bens eventualmente encontrados, devendo, paralelamente, proceder também a pesquisa via INFOSEG e aos extratos bancários dos executados, via SISBAJUD, documentos que deverão ser juntados aos autos sob sigilo, e b) frustradas as vias anteriormente apontadas, proceda à suspensão da CNH e do passaporte dos executados até quitação da execução ou indicação de bens à penhora, incumbindo à Vara do Trabalho de origem a expedição de ofício aos órgãos competentes para comunicação e devido registro. Serve de acórdão a presente certidão (art. 895, § 1º, IV, da CLT), acrescendo-se a seguinte FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE. EMPREGO DAS FERRAMENTAS CNIB, SISBAJUD E INFOSEG Não se conforma o agravante com a decisão que indeferiu a utilização dos meios mencionados em epígrafe, que buscam fazer com que os executados, finalmente, satisfaçam o débito há muito inadimplido nestes autos. A decisão agravada encontra-se assim fundamentada: "Vistos. A execução deve ser no interesse do credor, mas da forma menos gravosa para o devedor. É certo que o art. 139, IV, do CPC/2015 ampliou o rol de medidas coercitivas, indutivas, mandamentais ou subrogatórias que podem ser utilizadas pelo juiz para garantir a efetividade da prestação jurisdicional, compelindo o devedor a pagar o débito. Importante ressaltar que em 09.02.23, o STF julgou a ADI 5941, decretando a constitucionalidade do disposto no art. 139, inciso IV, do CPC, que autoriza o juízo a determinar a aplicação dessas medidas. Contudo, não se pode perder de vista que sua aplicação não pode ser feita de forma indiscriminada, devendo ser resguardados também os princípios da dignidade da pessoa humana, desde que não avancem sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem assim os valores especificados no próprio ordenamento jurídico. A alegação de esvaziamento da execução, por si só, não é motivo suficiente a ensejar a adoção da medida drástica de bloqueio da CNH e passaporte, quando não se comprova comportamento de ostentação social não condizente e à mingua de comprovação de ocultação patrimonial, entendimento consonante como o já preconizado pelo STJ (RE 1.788.950-MT). Portanto, as medidas pretendidas só têm lugar nos casos de insucesso no uso das ferramentas eletrônicas executórias contra devedores recalcitrantes e que mantêm aparência de riqueza e ostentação, o que não é o caso dos autos. Indefiro pesquisa ao INFOSEG e CNIB, por já realizadas. Indefiro pesquisa ao SISBAJUD nos moldes requeridos, eis que implica em quebra de sigilo bancário do executado, que se trata de medida executiva excetiva que não pode ser requerida e manejada pelo simples fato de haver inadimplência de crédito laboral no processo, ainda que outros convênios já tenham sido utilizados sem sucesso. Apresente o exequente outros meios de prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob pena de dar-se início ao curso da prescrição bienal intercorrente ou manter-se suspensão a execução, aguardando o transcurso do prazo para a decretação da prescrição bienal intercorrente." (id. 12b84ae). Passando a breve histórico dos autos, noto que esta reclamação foi proposta em 21/2/2019 (id. 66d2570), com trânsito em julgado certificado em 24/5/19, quando iniciou-se a liquidação (id. ca90a9d0), portanto há 6 anos, lapso este no qual restaram frustradas as tentativas de execução do crédito obreiro que, aliás, compõe-se de verbas trabalhistas decorrentes do vínculo empregatício reconhecido em juízo, visto que não formalizado pelos executados, cenário que agrava ainda mais a situação (sentença, id. 07d2451). Cediço que as ferramentas de pesquisa patrimonial somente são acessíveis por determinação judicial. Data venia, embora seja certo que a execução não possa violar direitos básicos dos executados, tais como a dignidade da pessoa humana, por outro lado não se pode olvidar da vulneração à honra e à dignidade do credor que tem se mantido há 6 longos anos, dada a inércia dos executados em quitar verbas de cunho alimentar judicialmente impostas a eles, quedando-se absolutamente indiferentes ao chamamento judicial. Em outros termos, a frustração da execução que se arrasta por tempo considerável - na hipótese, reitere-se, 6 anos - é motivo relevante que justifica a utilização das denominadas medidas atípicas, bem assim a reiteração de buscas e pesquisas patrimoniais já realizadas, considerando-se que a condição econômico-financeira dos devedores pode se alterar ao longo do tempo. Dou provimento para determinar que o juízo de origem, primeiramente, reitere a pesquisa CNIB e o lançamento de indisponibilidade sobre os bens eventualmente encontrados, devendo, paralelamente, proceder também a pesquisa via INFOSEG e aos extratos bancários dos executados, via SISBAJUD, documentos que deverão ser juntados aos autos sob sigilo. Dou provimento, ainda, para determinar que, frustradas as vias anteriormente apontadas, proceda-se à suspensão das CNHs dos executados até quitação da execução ou indicação de bens à penhora, incumbindo à Vara do Trabalho de origem a expedição de ofício ao órgão competente para comunicação e devido registro. No contexto, vale frisar que é indiscutível a incidência subsidiária, ao Processo do Trabalho, do art. 139, inciso IV, do CPC, que contempla a possibilidade da adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. A propósito, como decidiu o STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade, nos autos da ADI 5941 (Relator Ministro Luiz Fux, DJe 28/4/2023), foi reconhecida a constitucionalidade do art. 139, IV do CPC: "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS ARTIGOS 139, IV (...), TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR AS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA E APRIORÍSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.(...) 14. A efetividade no cumprimento das ordens judiciais, destarte, não serve apenas para beneficiar o credor que logra obter seu pagamento ao fim do processo, mas incentiva, adicionalmente, uma postura cooperativa dos litigantes durante todas as fases processuais, contribuindo, inclusive, para a redução da quantidade e duração dos litígios. 15. In casu, não se pode concluir pela inconstitucionalidade de toda e qualquer hipótese de aplicação dos meios atípicos indicados na inicial, mercê de este entendimento, levado ao extremo, rechaçar quaisquer espaços de discricionariedade judicial e inviabilizar, inclusive, o exercício da jurisdição, enquanto atividade eminentemente criativa que é. Inviável, pois, pretender, apriorística e abstratamente, retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional. 16. Ação direta de inconstitucionalidade CONHECIDA e, no mérito, julgada IMPROCEDENTE". E consoante destacado no bojo da fundamentação, pelo Ministro Relator: "Uma coisa é a restrição do direito de dirigir de um taxista, cuja subsistência dependa do exercício dessa atividade econômica. Outra, muito diferente, é a imposição da mesma limitação em face de devedor que se utiliza de subterfúgios e medidas evasivas para deixar de pagar seu débito oriundo de responsabilidade civil, ao mesmo tempo em que ostenta padrão de vida luxuoso incompatível com a sua situação de inadimplemento.". Diante da aludida decisão proferida pelo STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, de observância obrigatória (art. 28 da Lei 9.868/99 e art. 927, I do CPC), analisada a pretensão reiterada pelo agravante sob o viés do julgamento da ADI 5941, sigo a orientação do guardião maior da Constituição. Merece acolhida nesse norte a indignação, em conformidade com a atual jurisprudência da SDI-II do TST. Para ilustrar, em reforço: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE. ADI N.º 5.941. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 139, IV, DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NO ATO COATOR. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO EM EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS . ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. O Supremo Tribunal Federal, apreciando a ADI n.º 5.941/DF, julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, entendendo legítima a flexibilização da tipicidade dos meios executivos - noção que se extrai do referido dispositivo -, como mecanismo capaz de dar concretude à tutela jurisdicional, levando em conta, entre outros aspectos, a efetividade e a razoável duração do processo. 2. De fato, a materialização daquilo que foi garantido pela coisa julgada deve ser perseguida pelo juiz da execução para que, no mínimo, seja mantido o respeito e o prestígio do próprio Poder Judiciário. Assim, alcançar a satisfação do credor exequente deve constituir o objetivo e a luta incansável do magistrado incumbido da prática dos atos processuais necessários ao cumprimento da sentença. 3. Nessa missão, o juiz, sem se distanciar da legalidade, deve identificar e coibir as manobras protelatórias de executados que, em verdade, não demonstram interesse algum em cumprir o comando inserto no título executivo judicial. E é nesse cenário que as medidas judiciais atípicas desempenham importante papel, pois delas o juiz pode se valer, não com o fim de gerar, desde logo, um resultado financeiro capaz de solver a dívida, mas com o objetivo de fazer com que o devedor saia de sua cômoda situação de inércia. Daí a lição de Luiz Rodrigues Wambier no sentido de que "as providências autorizadas pelo art. 139, relativamente às ações que tenham por objeto prestação pecuniária, 'não são utilizáveis diretamente contra o condenado para o próprio cumprimento da obrigação - o que dependeria de disciplina específica no cumprimento da sentença - mas sim para assegurar a própria prática dos atos executivos'. Nesse sentido, essas medidas coercitivas atípicas não se aplicam ao devedor em razão da ausência de pagamento, mas para impor-lhe, por exemplo, a indicação de bens penhoráveis". 4. É o caso dos autos, em que o Mandado de Segurança foi impetrado contra ato do Juízo que determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e do passaporte do impetrante, com base no art. 139, IV, do CPC, após a frustração dos vários meios ortodoxos possíveis para que o exequente pudesse receber o que lhe garantiu o título judicial. 5. Afastada eventual pecha de inconstitucionalidade relativa às medidas executivas estranhas à obrigação fixada no título exequendo, já não se justifica admitir o mandado de segurança, como até então seguia a jurisprudência da SBDI-2. Somente em situações singulares - que resultem em consequências para além das previsíveis, decorrentes da medida atípica adotada -, que se deve abrir o caminho do mandado de segurança. É a hipótese, p. ex., do motorista de táxi ou aplicativo que tem obstado o exercício de seu trabalho diante da suspensão da CNH. 6. O caso concreto não revela circunstância dessa magnitude. Ao revés, reflete situação lamentavelmente comum, em que a execução se eterniza, sem que localizados bens à penhora, nem ao menos um automóvel, que possa revelar maior gravame ao impetrante diante da suspensão da CNH. Aliás, mais do que isso, revela que o impetrante, ao invés de propor ao juízo alguma solução para quitação do débito, prefere dispor de recursos (que diz não possuir) para contratar advogado, conduta reveladora do pouco caso com que vem cuidando das ordens judiciais que tem recebido na fase do cumprimento de sentença. 7. Assim, tratando-se de medida adotada no cumprimento de sentença, contra a qual é cabível a impugnação pelos meios próprios daquela fase processual, é de se afastar o cabimento da ação mandamental, como determina o art. 5.º, II, da Lei n.º 12.016/2009, mantendo-se a confiança depositada na diretriz jurisprudencial da OJ n.º 92 da SBDI-2. 8. Processo extinto, de ofício, sem resolução de mérito, denegada a segurança." (ROT-1289-72.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 29/11/2024, grifei). "AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Esta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do processo nº TST-HCCiv-1000678-46.2018.5.00.0000, firmou o entendimento de que o habeas corpus tem cabimento restrito à defesa da liberdade de locomoção primária, assim entendida como a proteção do direito de ir, vir e permanecer consubstanciado na liberdade física como condição necessária para o seu exercício.2. Na presente hipótese, os impetrantes pretendem a cassação da decisão que determinou a suspensão de suas CNH para assegurar o cumprimento da ordem judicial, o que denota a inadequação da via eleita, porquanto tal determinação tão somente restringe a condução de veículos pelos próprios impetrantes e não a sua liberdade de locomoção em si. Agravo a que se nega provimento." (TST-Ag-EDCiv-ROT - 1032624-06.2023.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/9/2024). Ao enfoque, e sob idêntica fundamentação, também dou provimento ao apelo para determinar a suspensão dos passaportes dos executados, porquanto, longe de se tratar de medida que obsta o direito de ir e vir, há que se convir ser esdrúxula a situação de se manter o exequente desprovido de suas verbas de cunho alimentar, enquanto se permite, aos devedores de longa data, realizar viagens ao exterior. Assim tem decidido este Colegiado em idênticas discussões (v.g. processo n. 0000949-36.2010.5.03.0011 AP, Sétima Turma, DEJT 3/6/2024). Reitero que a suspensão tanto da CNH como do passaporte deverão ser levadas a cabo na hipótese de as pesquisar retro mencionadas não serem exitosas. Provimento, pois, nesses termos. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 16 a 20 de maio de 2025, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pelo exequente (id. 5eefca1), satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. No mérito, sem divergência, deu provimento ao apelo para determinar que o juízo de origem a) primeiramente, reitere a pesquisa CNIB e o lançamento de indisponibilidade sobre os bens eventualmente encontrados, devendo, paralelamente, proceder também a pesquisa via INFOSEG e aos extratos bancários dos executados, via SISBAJUD, documentos que deverão ser juntados aos autos sob sigilo, e b) frustradas as vias anteriormente apontadas, proceda à suspensão da CNH e do passaporte dos executados até quitação da execução ou indicação de bens à penhora, incumbindo à Vara do Trabalho de origem a expedição de ofício aos órgãos competentes para comunicação e devido registro. Serve de acórdão a presente certidão (art. 895, § 1º, IV, da CLT). Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior (Relator), Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR Desembargador Relator p BELO HORIZONTE/MG, 25 de maio de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - RONAN FERREIRA BUENO

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Aila De Almeida Rocha x Silva Producao E Distribuicao De Alimentos Ltda

ID: 256587201

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Luzia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010159-28.2025.5.03.0095

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AILA DE ALMEIDA ROCHA

Polo Passivo:

SILVA PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUANA FLAVIA ALVES FAGUNDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA LUZIA 0010159-28.2025.5.03.0095 : AILA DE ALMEIDA ROCHA : SILVA PRODUCAO E DISTRIBUICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA LUZIA 0010159-28.2025.5.03.0095 : AILA DE ALMEIDA ROCHA : SILVA PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID feffd66 proferida nos autos. VARA DO TRABALHO DE SANTA LUZIA-MG ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO N.º 0010159-28.2025.5.03.0095 Aos 14 dias do mês de abril de 2025, deu-se a abertura desta audiência pelo MM. Juiz do Trabalho, Júlio Corrêa de Melo Neto, para julgamento da demanda trabalhista ajuizada por AILA DE ALMEIDA ROCHA em face de SILVA PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA. Aberta a audiência, foram apregoadas as partes. Presentes. Em seguida, foi proferida a seguinte decisão: RELATÓRIO Dispensado o relatório, por se tratar de demanda sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17 Cumpre esclarecer, no que diz respeito à aplicação da Lei nº 13.467/17, que as normas processuais têm aplicabilidade imediata. Quanto ao direito material, aplicam-se, a partir de 11/11/17, os dispositivos da referida norma. O contrato em questão é integralmente contemplado pela nova lei, sendo analisado cada pedido, oportunamente, conforme pertinência. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Não se cogita de incidência do artigo 400 do CPC, uma vez que referido comando legal somente será aplicável quando houver determinação expressa do Juiz, o que não ocorreu no caso em tela. Rejeita-se. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial apresenta uma satisfatória exposição dos fatos e seus pedidos correlatos, permitindo a delimitação da lide e o exercício da ampla defesa pelas reclamadas, de modo que não há que se falar em sua inépcia, eis que atendidos os requisitos do art. 840, § 1º, da CLT. Vale salientar que eventual fragilidade dos termos do pedido ou da causa de pedir prejudica a própria parte autora, à medida que favorece a defesa ante a inespecificidade da pretensão deduzida em Juízo. Rejeita-se. LIMITAÇÃO DE VALORES Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial são mera estimativa para fins de definição do rito processual, não limitando, portanto, as importâncias das parcelas porventura deferidas na presente ação, já que a lei não exige a liquidação do pedido, mas tão somente a sua indicação (art. 840, § 1º, da CLT). Rejeita-se. ACÚMULO DE FUNÇÕES Além de desempenhar a função de balconista, para a qual foi contratada, a parte autora alega que também realizava atividades alheias ao cargo exercido, tais como: adentrar na câmara fria ,fritar salgados e limpar a loja. Com isso, postula o pagamento do acréscimo remuneratório correspondente, decorrente do alegado acúmulo funcional. O reclamado afirma que a obreira durante todo o pacto exerceu atividades inerentes ao cargo e compatível com sua condição pessoal, mediante justa contraprestação salarial e dentro da sua jornada de trabalho. O ônus da prova quanto ao exercício de funções diversas das contratadas, em desvio ou acúmulo de função, compete à reclamante, como fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818, da CLT e art. 373, I, do CPC. No entanto, analisados os elementos de prova jungidos aos autos, verifica-se que de tal encargo a autora não se desincumbiu satisfatoriamente. Registre-se, inicialmente, que a reclamante não trouxe nenhuma testemunha ao juízo, a fim de comprovar suas alegações no que diz respeito ao acúmulo de função requerido. Além disso, no caso presente, não há que se cogitar de acúmulo ou desvio de função, uma vez que, conforme se depreende da narrativa inicial, todas as atividades que a autora alega exercer são inerentes ao cargo desempenhado. Assim, não houve o exercício de atribuições de maior relevo e complexidade que aquelas objeto da contratação. Acrescente-se, ainda, que as atividades mencionadas na exordial não se mostraram incompatíveis com a condição pessoal do autor, não havendo qualquer elemento de prova que denote terem exigido esforço ou capacidade dele acima do que resultou do contrato celebrado. Logo, não se demonstrou que as atribuições funcionais executadas pelo reclamante - tal como referidas na petição inicial - ultrapassassem os limites do jus variandi (art. 456, parágrafo único, da CLT), hipótese em que seria exigido, aí sim, o acréscimo salarial propugnado pelo empregado. Sublinhe-se, ademais, que a pretensão autoral encontra óbice no art. 456, parágrafo único, da CLT, uma vez que se presume que o empregado pode exercer qualquer função compatível com sua condição pessoal. Nesse diapasão, o direito à suplementação salarial não nasce da mera designação de novas tarefas para o empregado. Deve antes haver o exercício de atribuições essencialmente diversas e incompatíveis com aquelas que deveriam resultar do contrato de trabalho, que o sobrecarregasse e provocasse um desequilíbrio entre as prestações recíprocas das partes e o enriquecimento sem causa do empregador. Não vislumbrando o Juízo ser esse o caso, é livre ao empregador remanejar os seus serviços e alterar as responsabilidades funcionais, atribuindo a realização de um ou outro serviço ao empregado, sem por isso ficar obrigado a repactuar os salários. Por fim, no caso em apreço, não há previsão legal ou convencional para a gratificação por acúmulo de função. Destarte, indefere-se o pleito vinculado ao alegado acúmulo funcional. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Requer a autora o pagamento de indenização por danos morais em razão de inúmeros descumprimentos contratuais pelo reclamado. Afirma que o reclamado não forneceu equipamentos de proteção individual necessários à segurança da obreira, não depositou o FGTS em sua conta vinculada, tampouco pagou as verbas rescisórias. Pois bem. A obrigação de indenizar, com fundamento na responsabilidade civil subjetiva, aplicável ao caso, pressupõe a presença concomitante dos seguintes requisitos: a) dano; b) conduta culposa patronal; c) nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano (artigos 186 e 927 do Código Civil). Contudo, no caso dos autos, além de não restar comprovado os descumprimentos contratuais apontados na exordial, estes não violam o direito da personalidade da autora e, por conseguinte, não ensejam danos morais indenizáveis. Destarte, não vislumbrada ofensa a direito da personalidade, honra e dignidade do reclamante, não há que se falar em pagamento de indenização por danos morais. Pedido indeferido. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO A reclamante pretende, ainda, a rescisão indireta do contrato de trabalho sob a alegação de que o reclamado vem descumprindo com as suas obrigações decorrentes do contrato de trabalho. Por seu turno, o reclamado afirma que o teor da peça inicial deixa evidente que a autora tem interesse em se desligar da empresa, pelo que requer que seja considerada demissionária. Pois bem. Como cediço, a rescisão indireta é a pena máxima aplicada ao empregador faltoso e, como tal, deve ser provada pela parte que a alega (inteligência dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC). Nesse contexto, o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho pressupõe a existência de falta grave praticada pelo empregador capaz de gerar a impossibilidade de continuidade da relação contratual, conforme dicção do art. 483 da CLT. No caso dos autos, contudo, a autora não produziu uma única prova capaz de respaldar suas alegações, ônus que lhe competia, na forma dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Demais disso, consoante já decidido nos tópicos pretéritos deste julgado, não restou caracterizado o acúmulo de função, tampouco o assédio moral que a autora alega ter sofrido. Ademais, não há prova de que a obreira laborou em condições insalubres e por corolário que não fez uso de equipamentos de proteção adequados. Por fim, a reclamada juntou o extrato analítico do FGTS (ID.3a26f3d) e não foram constatadas irregularidades nos depósitos. Com efeito, uma vez que a atuação probatória da reclamante ficou aquém de sustentar minimamente os fatos constitutivos dos direitos por ela reivindicados, afasta-se o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, reconhecendo que a relação de emprego se extinguira por resilição unilateral da empregada em 02/02/2025 (último dia trabalhado pela autora, conforme informado na audiência de instrução ID.b5f6139). Em decorrência, julgam-se improcedentes os pedidos concernentes à multa de 40% do FGTS, aviso prévio indenizado, fornecimento de guias para saque do FGTS e recebimento das parcelas do seguro-desemprego. Nada obstante, defere-se a trabalhadora o pagamento dos direitos rescisórios cuja quitação não consta dos autos, resultantes do tempo de serviço prestado, observados os limites do pedido: saldo de salário de 2 dias de fevereiro de 2025;2/12 de férias proporcionais do período aquisitivo de 2025/2026, com acréscimos de 1/3;1/12 de décimo terceiro salário proporcional de 2025;FGTS sobre 13º salário proporcional, o qual deverá ser depositado na conta vinculada da autora, haja vista que demissionária. Não tem aplicação a penalidade do art. 477 da CLT, tampouco a multa prevista no art. 467 da CLT, diante da controvérsia instaurada quanto à rescisão indireta. Mero corolário, deverá a reclamada proceder à baixa do contrato de trabalho na CTPS da ex-empregada, fazendo-se constar saída em 02/02/2025, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$ 100,00, até o limite de R$ 1.000,00, revertida em benefício da parte autora, e de fazê-lo a Secretaria da Vara, sem prejuízo do pagamento da multa cominada. O réu deverá, ainda, proceder à entrega de TRCT à reclamante. As obrigações de fazer deverão ser cumpridas após o trânsito em julgado, no prazo de dez dias, contados de intimação específica. As parcelas deferidas deverão ser calculadas observando-se a efetiva remuneração da reclamante, conforme contracheques acostados aos autos. OFÍCIOS Não se observa nos autos elementos e nem motivos suficientes a exigir do Poder Judiciário a expedição de ofícios a outros órgãos ou entes públicos. JUSTIÇA GRATUITA Defere-se o benefício da Justiça Gratuita (ID.ac62aa8), considerando o salário percebido pelo reclamante e os termos da Lei 13.467/2017 (artigo 790, §§ 3º e 4º). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condena-se a reclamante no pagamento de honorários de sucumbência em favor da procuradora do reclamado, no importe de 10% dos valores atribuídos aos pedidos que sucumbiu integralmente. Isenta-se, contudo, a reclamante, consoante decisão de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5.766. Condena-se o reclamado no pagamento de honorários de sucumbência em favor do procurador do reclamante, no importe de 10% do valor que resultar da liquidação da sentença, a teor do art. 791-A da CLT, excluindo-se da referida base de cálculo a cota previdenciária patronal e as custas processuais. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IRRF E INSS A correção monetária e os juros de mora são devidos sobre as parcelas trabalhistas deferidas, os quais cessam apenas com o efetivo pagamento ao credor, nos termos da Súmula n° 15 do TRT da 3ª Região. A correção monetária observará o índice do primeiro dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços, na forma da Súmula n° 381 do TST. Quanto ao índice de atualização a ser utilizado, aplicar-se-á o IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91) na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, vedada sua cumulação com outros índices de atualização monetária, sendo que, a partir de 30/08/2024 , os valores serão atualizados pelo IPCA, e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, nos termos da decisão de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs nºs 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021, que conferiu interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, §7º, e 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, bem como considerando as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024. Aplicam-se a Súmula 368 e a OJ 400 da SDI-I do C. TST, bem como o Ato Declaratório nº 1/09 do Procurador Geral da Fazenda Nacional, além da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil 1.127/2011. Incide imposto de renda sobre todas as parcelas, exceto FGTS, indenização por dano moral e multa do art. 477 da CLT (artigo 43 do Decreto 3000/99 e Solução de divergência COSIT nº 01 de 02 de janeiro de 2009). Conjugados os artigos 195, §6º, e 150, inciso III, alínea "a", ambos da CR/88, tem-se que a partir de 04/03/09, o fato gerador das contribuições previdenciárias passou a ser a efetiva prestação laboral no decorrer do contrato de trabalho, mas tão somente quando o labor (fato gerador) ocorrer posteriormente à referida data (art. 105 do CTN). Para o período anterior a essa data, não são aplicáveis juros e multa previdenciários, mas apenas a incidência dos índices previdenciários sobre o crédito trabalhista, já atualizado por correção monetária e juros. Os juros e multa previdenciários incidem somente após a ordem judicial de pagamento do crédito previdenciário, no caso de inadimplemento ocorrido após o dia 2 seguinte. Para o período posterior a data em epígrafe, a apuração deve seguir esta metodologia: sobre os valores brutos trabalhistas já apurados em favor do autor, deve ser deduzida a contribuição previdenciária obreira e posteriormente incidir correção monetária e juros trabalhistas. Sobre o crédito previdenciário é devida a incidência de juros (SELIC) e multa. Cabe ao empregado a responsabilidade pelo pagamento do imposto de renda e sua cota-parte de contribuição previdenciária. Cabe registrar que o reclamado afirma fazer jus a imunidade tributária com fundamento na LC 187,.Contudo, para fazer jus a referida imunidade tributária, o ente deve ser detentor da certificação de entidade beneficente de assistência social - CEBAS, concedida nos termos da Lei 12.101/2009, revogada pela LC 187/2021, que passou a dispor sobre a matéria e estabelece uma série de requisitos para a obtenção do certificado, o que, no entanto, não foi comprovado e juntado aos autos, logo o pedido é improcedente. CONCLUSÃO Posto isso, rejeitam-se as impugnações e julgam-se PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos deduzidos nesta RECLAMAÇÃO TRABALHISTA para condenar o reclamado SILVA PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA a pagar a autora AILA DE ALMEIDA ROCHA, conforme apurar-se em liquidação de sentença, observando-se os limites do pedido e os critérios estabelecidos nos fundamentos retro, que expressamente integram este dispositivo, incidindo juros e atualizando-se o quantum devido, através dos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, a importância correspondente às seguintes verbas: saldo de salário de 2 dias de fevereiro de 2025;2/12 de férias proporcionais do período aquisitivo de 2025/2026, com acréscimos de 1/3;1/12 de décimo terceiro salário proporcional de 2025;FGTS sobre 13º salário proporcional, o qual deverá ser depositado na conta vinculada da autora, haja vista que demissionária. Mero corolário, deverá a reclamada proceder à baixa do contrato de trabalho na CTPS da ex-empregada, fazendo-se constar saída em 02/02/2025, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$ 100,00, até o limite de R$ 1.000,00, revertida em benefício da parte autora, e de fazê-lo a Secretaria da Vara, sem prejuízo do pagamento da multa cominada. O réu deverá, ainda, proceder à entrega de TRCT à reclamante. As obrigações de fazer deverão ser cumpridas após o trânsito em julgado, no prazo de dez dias, contados de intimação específica. As parcelas deferidas deverão ser calculadas observando-se a efetiva remuneração da reclamante, conforme contracheques acostados aos autos. Concedem-se à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Toda a metodologia de cálculo, parâmetros, valores e dedução integram este dispositivo. Não há descontos fiscais e recolhimentos previdenciários a serem procedidos, considerando a natureza indenizatória da parcela deferida. Custas pela reclamada no importe de R$ 60,00, calculadas sobre R$ 3.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. SANTA LUZIA/MG, 14 de abril de 2025. JULIO CORREA DE MELO NETO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AILA DE ALMEIDA ROCHA

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Aila De Almeida Rocha x Silva Producao E Distribuicao De Alimentos Ltda

ID: 256587210

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Luzia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010159-28.2025.5.03.0095

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AILA DE ALMEIDA ROCHA

Polo Passivo:

SILVA PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUANA FLAVIA ALVES FAGUNDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA LUZIA 0010159-28.2025.5.03.0095 : AILA DE ALMEIDA ROCHA : SILVA PRODUCAO E DISTRIBUICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA LUZIA 0010159-28.2025.5.03.0095 : AILA DE ALMEIDA ROCHA : SILVA PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID feffd66 proferida nos autos. VARA DO TRABALHO DE SANTA LUZIA-MG ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO N.º 0010159-28.2025.5.03.0095 Aos 14 dias do mês de abril de 2025, deu-se a abertura desta audiência pelo MM. Juiz do Trabalho, Júlio Corrêa de Melo Neto, para julgamento da demanda trabalhista ajuizada por AILA DE ALMEIDA ROCHA em face de SILVA PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA. Aberta a audiência, foram apregoadas as partes. Presentes. Em seguida, foi proferida a seguinte decisão: RELATÓRIO Dispensado o relatório, por se tratar de demanda sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17 Cumpre esclarecer, no que diz respeito à aplicação da Lei nº 13.467/17, que as normas processuais têm aplicabilidade imediata. Quanto ao direito material, aplicam-se, a partir de 11/11/17, os dispositivos da referida norma. O contrato em questão é integralmente contemplado pela nova lei, sendo analisado cada pedido, oportunamente, conforme pertinência. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Não se cogita de incidência do artigo 400 do CPC, uma vez que referido comando legal somente será aplicável quando houver determinação expressa do Juiz, o que não ocorreu no caso em tela. Rejeita-se. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial apresenta uma satisfatória exposição dos fatos e seus pedidos correlatos, permitindo a delimitação da lide e o exercício da ampla defesa pelas reclamadas, de modo que não há que se falar em sua inépcia, eis que atendidos os requisitos do art. 840, § 1º, da CLT. Vale salientar que eventual fragilidade dos termos do pedido ou da causa de pedir prejudica a própria parte autora, à medida que favorece a defesa ante a inespecificidade da pretensão deduzida em Juízo. Rejeita-se. LIMITAÇÃO DE VALORES Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial são mera estimativa para fins de definição do rito processual, não limitando, portanto, as importâncias das parcelas porventura deferidas na presente ação, já que a lei não exige a liquidação do pedido, mas tão somente a sua indicação (art. 840, § 1º, da CLT). Rejeita-se. ACÚMULO DE FUNÇÕES Além de desempenhar a função de balconista, para a qual foi contratada, a parte autora alega que também realizava atividades alheias ao cargo exercido, tais como: adentrar na câmara fria ,fritar salgados e limpar a loja. Com isso, postula o pagamento do acréscimo remuneratório correspondente, decorrente do alegado acúmulo funcional. O reclamado afirma que a obreira durante todo o pacto exerceu atividades inerentes ao cargo e compatível com sua condição pessoal, mediante justa contraprestação salarial e dentro da sua jornada de trabalho. O ônus da prova quanto ao exercício de funções diversas das contratadas, em desvio ou acúmulo de função, compete à reclamante, como fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818, da CLT e art. 373, I, do CPC. No entanto, analisados os elementos de prova jungidos aos autos, verifica-se que de tal encargo a autora não se desincumbiu satisfatoriamente. Registre-se, inicialmente, que a reclamante não trouxe nenhuma testemunha ao juízo, a fim de comprovar suas alegações no que diz respeito ao acúmulo de função requerido. Além disso, no caso presente, não há que se cogitar de acúmulo ou desvio de função, uma vez que, conforme se depreende da narrativa inicial, todas as atividades que a autora alega exercer são inerentes ao cargo desempenhado. Assim, não houve o exercício de atribuições de maior relevo e complexidade que aquelas objeto da contratação. Acrescente-se, ainda, que as atividades mencionadas na exordial não se mostraram incompatíveis com a condição pessoal do autor, não havendo qualquer elemento de prova que denote terem exigido esforço ou capacidade dele acima do que resultou do contrato celebrado. Logo, não se demonstrou que as atribuições funcionais executadas pelo reclamante - tal como referidas na petição inicial - ultrapassassem os limites do jus variandi (art. 456, parágrafo único, da CLT), hipótese em que seria exigido, aí sim, o acréscimo salarial propugnado pelo empregado. Sublinhe-se, ademais, que a pretensão autoral encontra óbice no art. 456, parágrafo único, da CLT, uma vez que se presume que o empregado pode exercer qualquer função compatível com sua condição pessoal. Nesse diapasão, o direito à suplementação salarial não nasce da mera designação de novas tarefas para o empregado. Deve antes haver o exercício de atribuições essencialmente diversas e incompatíveis com aquelas que deveriam resultar do contrato de trabalho, que o sobrecarregasse e provocasse um desequilíbrio entre as prestações recíprocas das partes e o enriquecimento sem causa do empregador. Não vislumbrando o Juízo ser esse o caso, é livre ao empregador remanejar os seus serviços e alterar as responsabilidades funcionais, atribuindo a realização de um ou outro serviço ao empregado, sem por isso ficar obrigado a repactuar os salários. Por fim, no caso em apreço, não há previsão legal ou convencional para a gratificação por acúmulo de função. Destarte, indefere-se o pleito vinculado ao alegado acúmulo funcional. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Requer a autora o pagamento de indenização por danos morais em razão de inúmeros descumprimentos contratuais pelo reclamado. Afirma que o reclamado não forneceu equipamentos de proteção individual necessários à segurança da obreira, não depositou o FGTS em sua conta vinculada, tampouco pagou as verbas rescisórias. Pois bem. A obrigação de indenizar, com fundamento na responsabilidade civil subjetiva, aplicável ao caso, pressupõe a presença concomitante dos seguintes requisitos: a) dano; b) conduta culposa patronal; c) nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano (artigos 186 e 927 do Código Civil). Contudo, no caso dos autos, além de não restar comprovado os descumprimentos contratuais apontados na exordial, estes não violam o direito da personalidade da autora e, por conseguinte, não ensejam danos morais indenizáveis. Destarte, não vislumbrada ofensa a direito da personalidade, honra e dignidade do reclamante, não há que se falar em pagamento de indenização por danos morais. Pedido indeferido. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO A reclamante pretende, ainda, a rescisão indireta do contrato de trabalho sob a alegação de que o reclamado vem descumprindo com as suas obrigações decorrentes do contrato de trabalho. Por seu turno, o reclamado afirma que o teor da peça inicial deixa evidente que a autora tem interesse em se desligar da empresa, pelo que requer que seja considerada demissionária. Pois bem. Como cediço, a rescisão indireta é a pena máxima aplicada ao empregador faltoso e, como tal, deve ser provada pela parte que a alega (inteligência dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC). Nesse contexto, o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho pressupõe a existência de falta grave praticada pelo empregador capaz de gerar a impossibilidade de continuidade da relação contratual, conforme dicção do art. 483 da CLT. No caso dos autos, contudo, a autora não produziu uma única prova capaz de respaldar suas alegações, ônus que lhe competia, na forma dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Demais disso, consoante já decidido nos tópicos pretéritos deste julgado, não restou caracterizado o acúmulo de função, tampouco o assédio moral que a autora alega ter sofrido. Ademais, não há prova de que a obreira laborou em condições insalubres e por corolário que não fez uso de equipamentos de proteção adequados. Por fim, a reclamada juntou o extrato analítico do FGTS (ID.3a26f3d) e não foram constatadas irregularidades nos depósitos. Com efeito, uma vez que a atuação probatória da reclamante ficou aquém de sustentar minimamente os fatos constitutivos dos direitos por ela reivindicados, afasta-se o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, reconhecendo que a relação de emprego se extinguira por resilição unilateral da empregada em 02/02/2025 (último dia trabalhado pela autora, conforme informado na audiência de instrução ID.b5f6139). Em decorrência, julgam-se improcedentes os pedidos concernentes à multa de 40% do FGTS, aviso prévio indenizado, fornecimento de guias para saque do FGTS e recebimento das parcelas do seguro-desemprego. Nada obstante, defere-se a trabalhadora o pagamento dos direitos rescisórios cuja quitação não consta dos autos, resultantes do tempo de serviço prestado, observados os limites do pedido: saldo de salário de 2 dias de fevereiro de 2025;2/12 de férias proporcionais do período aquisitivo de 2025/2026, com acréscimos de 1/3;1/12 de décimo terceiro salário proporcional de 2025;FGTS sobre 13º salário proporcional, o qual deverá ser depositado na conta vinculada da autora, haja vista que demissionária. Não tem aplicação a penalidade do art. 477 da CLT, tampouco a multa prevista no art. 467 da CLT, diante da controvérsia instaurada quanto à rescisão indireta. Mero corolário, deverá a reclamada proceder à baixa do contrato de trabalho na CTPS da ex-empregada, fazendo-se constar saída em 02/02/2025, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$ 100,00, até o limite de R$ 1.000,00, revertida em benefício da parte autora, e de fazê-lo a Secretaria da Vara, sem prejuízo do pagamento da multa cominada. O réu deverá, ainda, proceder à entrega de TRCT à reclamante. As obrigações de fazer deverão ser cumpridas após o trânsito em julgado, no prazo de dez dias, contados de intimação específica. As parcelas deferidas deverão ser calculadas observando-se a efetiva remuneração da reclamante, conforme contracheques acostados aos autos. OFÍCIOS Não se observa nos autos elementos e nem motivos suficientes a exigir do Poder Judiciário a expedição de ofícios a outros órgãos ou entes públicos. JUSTIÇA GRATUITA Defere-se o benefício da Justiça Gratuita (ID.ac62aa8), considerando o salário percebido pelo reclamante e os termos da Lei 13.467/2017 (artigo 790, §§ 3º e 4º). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condena-se a reclamante no pagamento de honorários de sucumbência em favor da procuradora do reclamado, no importe de 10% dos valores atribuídos aos pedidos que sucumbiu integralmente. Isenta-se, contudo, a reclamante, consoante decisão de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5.766. Condena-se o reclamado no pagamento de honorários de sucumbência em favor do procurador do reclamante, no importe de 10% do valor que resultar da liquidação da sentença, a teor do art. 791-A da CLT, excluindo-se da referida base de cálculo a cota previdenciária patronal e as custas processuais. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IRRF E INSS A correção monetária e os juros de mora são devidos sobre as parcelas trabalhistas deferidas, os quais cessam apenas com o efetivo pagamento ao credor, nos termos da Súmula n° 15 do TRT da 3ª Região. A correção monetária observará o índice do primeiro dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços, na forma da Súmula n° 381 do TST. Quanto ao índice de atualização a ser utilizado, aplicar-se-á o IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91) na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, vedada sua cumulação com outros índices de atualização monetária, sendo que, a partir de 30/08/2024 , os valores serão atualizados pelo IPCA, e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, nos termos da decisão de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs nºs 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021, que conferiu interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, §7º, e 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, bem como considerando as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024. Aplicam-se a Súmula 368 e a OJ 400 da SDI-I do C. TST, bem como o Ato Declaratório nº 1/09 do Procurador Geral da Fazenda Nacional, além da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil 1.127/2011. Incide imposto de renda sobre todas as parcelas, exceto FGTS, indenização por dano moral e multa do art. 477 da CLT (artigo 43 do Decreto 3000/99 e Solução de divergência COSIT nº 01 de 02 de janeiro de 2009). Conjugados os artigos 195, §6º, e 150, inciso III, alínea "a", ambos da CR/88, tem-se que a partir de 04/03/09, o fato gerador das contribuições previdenciárias passou a ser a efetiva prestação laboral no decorrer do contrato de trabalho, mas tão somente quando o labor (fato gerador) ocorrer posteriormente à referida data (art. 105 do CTN). Para o período anterior a essa data, não são aplicáveis juros e multa previdenciários, mas apenas a incidência dos índices previdenciários sobre o crédito trabalhista, já atualizado por correção monetária e juros. Os juros e multa previdenciários incidem somente após a ordem judicial de pagamento do crédito previdenciário, no caso de inadimplemento ocorrido após o dia 2 seguinte. Para o período posterior a data em epígrafe, a apuração deve seguir esta metodologia: sobre os valores brutos trabalhistas já apurados em favor do autor, deve ser deduzida a contribuição previdenciária obreira e posteriormente incidir correção monetária e juros trabalhistas. Sobre o crédito previdenciário é devida a incidência de juros (SELIC) e multa. Cabe ao empregado a responsabilidade pelo pagamento do imposto de renda e sua cota-parte de contribuição previdenciária. Cabe registrar que o reclamado afirma fazer jus a imunidade tributária com fundamento na LC 187,.Contudo, para fazer jus a referida imunidade tributária, o ente deve ser detentor da certificação de entidade beneficente de assistência social - CEBAS, concedida nos termos da Lei 12.101/2009, revogada pela LC 187/2021, que passou a dispor sobre a matéria e estabelece uma série de requisitos para a obtenção do certificado, o que, no entanto, não foi comprovado e juntado aos autos, logo o pedido é improcedente. CONCLUSÃO Posto isso, rejeitam-se as impugnações e julgam-se PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos deduzidos nesta RECLAMAÇÃO TRABALHISTA para condenar o reclamado SILVA PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA a pagar a autora AILA DE ALMEIDA ROCHA, conforme apurar-se em liquidação de sentença, observando-se os limites do pedido e os critérios estabelecidos nos fundamentos retro, que expressamente integram este dispositivo, incidindo juros e atualizando-se o quantum devido, através dos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, a importância correspondente às seguintes verbas: saldo de salário de 2 dias de fevereiro de 2025;2/12 de férias proporcionais do período aquisitivo de 2025/2026, com acréscimos de 1/3;1/12 de décimo terceiro salário proporcional de 2025;FGTS sobre 13º salário proporcional, o qual deverá ser depositado na conta vinculada da autora, haja vista que demissionária. Mero corolário, deverá a reclamada proceder à baixa do contrato de trabalho na CTPS da ex-empregada, fazendo-se constar saída em 02/02/2025, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$ 100,00, até o limite de R$ 1.000,00, revertida em benefício da parte autora, e de fazê-lo a Secretaria da Vara, sem prejuízo do pagamento da multa cominada. O réu deverá, ainda, proceder à entrega de TRCT à reclamante. As obrigações de fazer deverão ser cumpridas após o trânsito em julgado, no prazo de dez dias, contados de intimação específica. As parcelas deferidas deverão ser calculadas observando-se a efetiva remuneração da reclamante, conforme contracheques acostados aos autos. Concedem-se à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Toda a metodologia de cálculo, parâmetros, valores e dedução integram este dispositivo. Não há descontos fiscais e recolhimentos previdenciários a serem procedidos, considerando a natureza indenizatória da parcela deferida. Custas pela reclamada no importe de R$ 60,00, calculadas sobre R$ 3.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. SANTA LUZIA/MG, 14 de abril de 2025. JULIO CORREA DE MELO NETO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SILVA PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA

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Wagner Oliveira Castilho x Tcclogbr Logistica E Transportes Ltda

ID: 277618623

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011799-03.2024.5.15.0084

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WAGNER OLIVEIRA CASTILHO

Polo Passivo:

TCCLOGBR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA 0011799-03.2024.5.15.0084 : WAGNER OLIVEIRA CASTILHO : TCCL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA 0011799-03.2024.5.15.0084 : WAGNER OLIVEIRA CASTILHO : TCCLOGBR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: WAGNER OLIVEIRA CASTILHO RECORRIDA: TCCLOGBR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS SENTENCIANTE: CLEA RIBEIRO jrp/jrp VOTO Admissibilidade Recurso ordinário conhecido, porquanto regularmente processado. Notificação infrutífera. Arquivamento da reclamação. Art. 852-B, II, da CLT. O MM. Juízo de origem determinou o arquivamento do processo, com fulcro no art. 852-B, inciso II, § 1º da CLT, ao fundamento de que a parte autora não indicou corretamente o endereço da ré, tendo em vista o retorno da notificação inicial enviada no endereço indicado na petição inicial. O recorrente pugna pela reforma. Alega que o arquivamento da ação sem dar ao recorrente a possibilidade de se manifestar é uma violação constitucional, pelo qual requer a anulação da r. sentença para determinar a citação da recorrida em novo endereço a ser indicado pelo recorrente. Ao exame. A notificação postal endereçada à reclamada retornou com a informação "mudou-se", em 17.01.2025 (fl. 21). Intimado, o reclamante indicou novo endereço para citação da ré, cuja notificação foi novamente devolvida com a informação "mudou-se" (fl. 36). Conforme precedente desta Câmara, processo 0010159-74.2021.5.15.0017 (RORSum), de relatoria do Desembargador JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA (publicado em 05/07/2021): "(...)De fato, nos processos que tramitam pelo rito sumaríssimo, com vistas à celeridade processual, o legislador estabeleceu, nos termos do art. 852-B, II, da CLT, que "não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado", o que, se não atendido, ensejará o arquivamento, conforme o §1º do mesmo dispositivo. Todavia, o princípio da instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC) impede que as normas processuais sejam consideradas como um fim em si mesmas, com supremacia à efetivação do direito material. Além disso, o inciso II do §1º do art. 852-B da CLT deve ser interpretado à luz da Constituição Federal, considerados os princípios do acesso à Justiça e da celeridade e economia processuais (art. 5º, XXXVI e LXXVIII). A decisão de imediato arquivamento da reclamação, verdadeiro descarte da reclamação ou ânsia de desvencilhar-se dela, tem contornos que, além de afrontar a Constituição Federal, como acima referido, vai de encontro ao art. 10 do CPC, que veda decisões surpresa, ou seja, sem que se tenha dado à parte oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. A prévia oitiva da parte é salutar e necessária para que não seja obstado o acesso à jurisdição e para que filigranas jurídicas e a chamada, infelizmente, "jurisprudência defensiva" não prevaleçam em detrimento daqueles valores constitucionais (art. 9º do CPC), cumprindo lembrar que esses dispositivos são aplicáveis ao Processo do Trabalho (art. 4º da IN 39/2016 do C. TST). Por tudo isso, conclui-se que ao reclamante deveria ter sido oportunizada a manifestação a respeito da devolução da notificação sem cumprimento, diante da alteração de endereço da reclamada. Ora, em sã e elementar consciência, o reclamante não tinha como prever a mudança da antiga empregadora, especialmente quando, por diversas fontes, obteve o mesmo local da sede da empresa. Além disso, a devolução da notificação com a informação "mudou-se" não pode ser enquadrada, automaticamente, na hipótese do §1º do art. 852-B da CLT, culminando o arquivamento do feito, sob pena de se impedir, a pretexto de atender a formalismo a todo custo, a obtenção célere de verbas cujo caráter é, via de regra, alimentar. Decisões de descarte precipitado do processo implicam lesão ao obreiro pela segunda vez. Como se observa, devolvida a notificação inicial, o Juízo a quo já determinou o arquivamento dos autos, sequer oportunizando ao reclamante a alteração do endereço da reclamada ou a sua citação por Oficial de Justiça, o que não é vedado no rito sumaríssimo. Dessarte, a medida extrema, sem ao menos tentar citar a reclamada por mandado, atenta contra os princípios da celeridade e da economia processuais, podendo, inclusive, o magistrado determinar a citação por edital da reclamada, com modificação do rito processual para o ordinário, o que, além de possível, não traz prejuízo às partes, ao revés, viabiliza o acesso ao Poder Judiciário e o efetivo exercício da prestação jurisdicional. (...)" No caso, verifica-se que o autor, ao informar os endereços os fez com base no que constava da Junta Comercial (fl. 25), não se omitiu no fornecimento da informação, conforme exigido pelo art. 852-B, II, da CLT. Nesse contexto, se os endereços em referência não são mais válidos, em razão da mudança do destinatário, como informado pelos correios, faz-se necessário buscar os mecanismos disponíveis para dar prosseguimento ao processo, seja concedendo à parte autora oportunidade para fornecimento do endereço atualizado, seja, após esgotados todos os meios, pela conversão do rito sumaríssimo para ordinário, procedendo-se a citação por edital (art. 840, § 1º, da CLT), sob pena de violação aos princípios acima citados. Aliás, oportuna a citação abaixo: "A decisão extintiva do processo, mesmo em se tratando de demanda sujeita ao procedimento sumaríssimo, sem oportunizar a indicação, pelo demandante, do endereço correto da parte acionada, visando ao regular prosseguimento do feito, atenta contra o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da Carta Magna) e, também, contra os princípios da transcendência e da instrumentalidade, o primeiro, verdadeira viga mestra de toda a estrutura de moderação ou de impedimento da declaração de nulidade, uma vez que não existe nulidade sem prejuízo para a parte que a alega (arts. 794, da CLT, e 282, §§ 1º e 2º, do CPC/2015), enquanto o segundo encontra sede nos artigos 277 e 188, do CPC/2015, consagrando, ainda que implicitamente, o reconhecimento de que as formas processuais não são um fim em si mesmas, mas, meros meios de atribuir legalidade extrínseca aos atos do procedimento, sendo válido o ato, quando, embora, a lei prescreva determinada forma, sem cominação de nulidade para o caso de inobservância, o ato praticado de modo diverso alcance a mesma finalidade." (MANOEL ANTONIO TEIXEIRA FILHO, in Sistemas de Recursos Trabalhistas, Editora LTr, 4ª ed., 1991, pp. 155/156). Nesse sentido, outro precedente desta Douta 9ª Câmara e desta relatora, processo nº 0011171-37.2024.5.15.0044, publicado em 04.11.2024. Pelo exposto, dá-se provimento ao recurso do reclamante, para afastar a extinção do processo e determinar que o Juízo conceda prazo ao reclamante para que informe o atual endereço da reclamada ou requeira o que de direito, prosseguindo-se na regular tramitação do feito, nos termos da fundamentação. Prequestionamento Ante a fundamentação acima, não há falar em violação aos dispositivos e entendimentos invocados para fins de prequestionamento. Dispositivo Isso posto, decide-se: conhecer do recurso ordinário de WAGNER OLIVEIRA CASTILHO e o prover, para afastar a extinção do processo sem julgamento do mérito e determinar que o Juízo conceda prazo ao reclamante para que informe o atual endereço da reclamada ou requeira o que de direito, prosseguindo-se na regular tramitação do feito, nos termos da fundamentação. Sessão de julgamento ordinária realizada no modelo híbrido em 29 de abril de 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa (Relatora e Presidente), Exmo. Sr. Juiz Alexandre Vieira dos Anjos ( atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes, em férias) e Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. Maria da Graça Bonança Barbosa Desembargadora Relatora CAMPINAS/SP, 22 de maio de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WAGNER OLIVEIRA CASTILHO

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Wagner Oliveira Castilho x Tcclogbr Logistica E Transportes Ltda

ID: 277618661

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011799-03.2024.5.15.0084

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WAGNER OLIVEIRA CASTILHO

Polo Passivo:

TCCLOGBR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Edital

Advogados:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA 0011799-03.2024.5.15.0084 : WAGNER OLIVEIRA CASTILHO : TCCL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA 0011799-03.2024.5.15.0084 : WAGNER OLIVEIRA CASTILHO : TCCLOGBR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: WAGNER OLIVEIRA CASTILHO RECORRIDA: TCCLOGBR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS SENTENCIANTE: CLEA RIBEIRO jrp/jrp VOTO Admissibilidade Recurso ordinário conhecido, porquanto regularmente processado. Notificação infrutífera. Arquivamento da reclamação. Art. 852-B, II, da CLT. O MM. Juízo de origem determinou o arquivamento do processo, com fulcro no art. 852-B, inciso II, § 1º da CLT, ao fundamento de que a parte autora não indicou corretamente o endereço da ré, tendo em vista o retorno da notificação inicial enviada no endereço indicado na petição inicial. O recorrente pugna pela reforma. Alega que o arquivamento da ação sem dar ao recorrente a possibilidade de se manifestar é uma violação constitucional, pelo qual requer a anulação da r. sentença para determinar a citação da recorrida em novo endereço a ser indicado pelo recorrente. Ao exame. A notificação postal endereçada à reclamada retornou com a informação "mudou-se", em 17.01.2025 (fl. 21). Intimado, o reclamante indicou novo endereço para citação da ré, cuja notificação foi novamente devolvida com a informação "mudou-se" (fl. 36). Conforme precedente desta Câmara, processo 0010159-74.2021.5.15.0017 (RORSum), de relatoria do Desembargador JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA (publicado em 05/07/2021): "(...)De fato, nos processos que tramitam pelo rito sumaríssimo, com vistas à celeridade processual, o legislador estabeleceu, nos termos do art. 852-B, II, da CLT, que "não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado", o que, se não atendido, ensejará o arquivamento, conforme o §1º do mesmo dispositivo. Todavia, o princípio da instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC) impede que as normas processuais sejam consideradas como um fim em si mesmas, com supremacia à efetivação do direito material. Além disso, o inciso II do §1º do art. 852-B da CLT deve ser interpretado à luz da Constituição Federal, considerados os princípios do acesso à Justiça e da celeridade e economia processuais (art. 5º, XXXVI e LXXVIII). A decisão de imediato arquivamento da reclamação, verdadeiro descarte da reclamação ou ânsia de desvencilhar-se dela, tem contornos que, além de afrontar a Constituição Federal, como acima referido, vai de encontro ao art. 10 do CPC, que veda decisões surpresa, ou seja, sem que se tenha dado à parte oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. A prévia oitiva da parte é salutar e necessária para que não seja obstado o acesso à jurisdição e para que filigranas jurídicas e a chamada, infelizmente, "jurisprudência defensiva" não prevaleçam em detrimento daqueles valores constitucionais (art. 9º do CPC), cumprindo lembrar que esses dispositivos são aplicáveis ao Processo do Trabalho (art. 4º da IN 39/2016 do C. TST). Por tudo isso, conclui-se que ao reclamante deveria ter sido oportunizada a manifestação a respeito da devolução da notificação sem cumprimento, diante da alteração de endereço da reclamada. Ora, em sã e elementar consciência, o reclamante não tinha como prever a mudança da antiga empregadora, especialmente quando, por diversas fontes, obteve o mesmo local da sede da empresa. Além disso, a devolução da notificação com a informação "mudou-se" não pode ser enquadrada, automaticamente, na hipótese do §1º do art. 852-B da CLT, culminando o arquivamento do feito, sob pena de se impedir, a pretexto de atender a formalismo a todo custo, a obtenção célere de verbas cujo caráter é, via de regra, alimentar. Decisões de descarte precipitado do processo implicam lesão ao obreiro pela segunda vez. Como se observa, devolvida a notificação inicial, o Juízo a quo já determinou o arquivamento dos autos, sequer oportunizando ao reclamante a alteração do endereço da reclamada ou a sua citação por Oficial de Justiça, o que não é vedado no rito sumaríssimo. Dessarte, a medida extrema, sem ao menos tentar citar a reclamada por mandado, atenta contra os princípios da celeridade e da economia processuais, podendo, inclusive, o magistrado determinar a citação por edital da reclamada, com modificação do rito processual para o ordinário, o que, além de possível, não traz prejuízo às partes, ao revés, viabiliza o acesso ao Poder Judiciário e o efetivo exercício da prestação jurisdicional. (...)" No caso, verifica-se que o autor, ao informar os endereços os fez com base no que constava da Junta Comercial (fl. 25), não se omitiu no fornecimento da informação, conforme exigido pelo art. 852-B, II, da CLT. Nesse contexto, se os endereços em referência não são mais válidos, em razão da mudança do destinatário, como informado pelos correios, faz-se necessário buscar os mecanismos disponíveis para dar prosseguimento ao processo, seja concedendo à parte autora oportunidade para fornecimento do endereço atualizado, seja, após esgotados todos os meios, pela conversão do rito sumaríssimo para ordinário, procedendo-se a citação por edital (art. 840, § 1º, da CLT), sob pena de violação aos princípios acima citados. Aliás, oportuna a citação abaixo: "A decisão extintiva do processo, mesmo em se tratando de demanda sujeita ao procedimento sumaríssimo, sem oportunizar a indicação, pelo demandante, do endereço correto da parte acionada, visando ao regular prosseguimento do feito, atenta contra o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da Carta Magna) e, também, contra os princípios da transcendência e da instrumentalidade, o primeiro, verdadeira viga mestra de toda a estrutura de moderação ou de impedimento da declaração de nulidade, uma vez que não existe nulidade sem prejuízo para a parte que a alega (arts. 794, da CLT, e 282, §§ 1º e 2º, do CPC/2015), enquanto o segundo encontra sede nos artigos 277 e 188, do CPC/2015, consagrando, ainda que implicitamente, o reconhecimento de que as formas processuais não são um fim em si mesmas, mas, meros meios de atribuir legalidade extrínseca aos atos do procedimento, sendo válido o ato, quando, embora, a lei prescreva determinada forma, sem cominação de nulidade para o caso de inobservância, o ato praticado de modo diverso alcance a mesma finalidade." (MANOEL ANTONIO TEIXEIRA FILHO, in Sistemas de Recursos Trabalhistas, Editora LTr, 4ª ed., 1991, pp. 155/156). Nesse sentido, outro precedente desta Douta 9ª Câmara e desta relatora, processo nº 0011171-37.2024.5.15.0044, publicado em 04.11.2024. Pelo exposto, dá-se provimento ao recurso do reclamante, para afastar a extinção do processo e determinar que o Juízo conceda prazo ao reclamante para que informe o atual endereço da reclamada ou requeira o que de direito, prosseguindo-se na regular tramitação do feito, nos termos da fundamentação. Prequestionamento Ante a fundamentação acima, não há falar em violação aos dispositivos e entendimentos invocados para fins de prequestionamento. Dispositivo Isso posto, decide-se: conhecer do recurso ordinário de WAGNER OLIVEIRA CASTILHO e o prover, para afastar a extinção do processo sem julgamento do mérito e determinar que o Juízo conceda prazo ao reclamante para que informe o atual endereço da reclamada ou requeira o que de direito, prosseguindo-se na regular tramitação do feito, nos termos da fundamentação. Sessão de julgamento ordinária realizada no modelo híbrido em 29 de abril de 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa (Relatora e Presidente), Exmo. Sr. Juiz Alexandre Vieira dos Anjos ( atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes, em férias) e Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. Maria da Graça Bonança Barbosa Desembargadora Relatora CAMPINAS/SP, 22 de maio de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TCCLOGBR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

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Bruno Pereira Dos Santos e outros x Cipriano Adestramento Ltda e outros

ID: 321364983

Tribunal: TRT3 Órgão: 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010159-33.2024.5.03.0137

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO PEREIRA DOS SANTOS JONATTAN DA SILVA GONCALVES

Polo Passivo:

CIPRIANO ADESTRAMENTO LTDA PAMELA NAIARA DE SOUZA

Edital

Advogados:

THIAGO GUEDES CORREA

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BRUNO AUGUSTO DE ALMEIDA

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MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010159-33.2024.5.03.0137 AUTOR: JONATTAN DA SILVA GONCALVES RÉU: CI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010159-33.2024.5.03.0137 AUTOR: JONATTAN DA SILVA GONCALVES RÉU: CIPRIANO ADESTRAMENTO LTDA E OUTROS (1) EDITAL DE INTIMAÇÃO - (PJe) O(A) Exmo(a) Juiz(íza) da 37ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, na forma da lei, FAZ SABER, a todos quantos o presente EXPEDIENTE virem, ou dele tiverem conhecimento que, por se encontrar em local incerto e não sabido fica, por meio deste, INTIMADO(a) o(a) PAMELA NAIARA DE SOUZA para tomar ciência da Sentença ID 81b77cd proferida nos autos. Vistos. Invocando a responsabilização dos sócios em decorrência de desconsideração da personalidade jurídica, a exequente requereu a inclusão, no polo passivo, da sócia da reclamada PAMELA NAIARA DE SOUZA, nos termos do do artigo 855-A da CLT, que passou a disciplinar tal questão no âmbito trabalhista, com a aplicação dos artigos 133 a 137, do CPC. Processado o incidente, pelo exame dos autos, constato que decorreu o prazo para apresentação de contestação nos autos (vide id 7780a90). Dessa forma, ratifico a decisão de ID 2f68a9a e defiro a inclusão da referida sócia no polo passivo da presente execução. Intime-se, por edital, a referida sócia desta decisão, bem como para pagar a dívida, em 2 dias, ou garantir a execução, observada a ordem preferencial prevista no art. 882, da CLT, no art, 11, da Lei nº 6.830/80 e no art. 835, do CPC, sob pena de penhora. Se transcorrido o prazo in albis, façam-se os autos conclusos para nova tentativa de bloqueio de créditos da parte ré, até o limite da execução. Após, se negativo o bloqueio, inclua-se a referida sócia no cadastro do BNDT, após decorridos 45 dias da citação sem garantia da execução, e intime-se o exequente a fornecer novos meios efetivos para prosseguimento da execução. Dê-se ciência à parte autora. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. ULYSSES DE ABREU CESAR Juiz do Trabalho Substituto Os documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25070908475968500000221836587 Sentença Sentença 25070811014932200000221738062 Edital Edital 25052907293400200000218680816 Despacho Despacho 25052316575531300000218275338 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25052210394603800000218108425 Mandado Mandado 25050909080894500000217013369 Infojud (consulta) Infojud (consulta) 25050909055205100000217013134 Decisão Decisão 25050817321566900000216989411 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25050622124435000000216788126 Mandado Mandado 25043011395233300000216350643 RENAJUD Certidão 25043011361320500000216350107 SISBAJUD NEGATIVO Certidão 25043011334355600000216349758 PROTOCOLO Certidão 25042508443465500000215966229 Intimação Intimação 25042417111503700000215939564 Despacho Despacho 25042416343904100000215932797 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 25042315315816900000215803307 EDITAL Edital 25040208032543200000214399265 Infojud (consulta) Infojud (consulta) 25040207583188400000214398803 Despacho Despacho 25040107523220100000214279417 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032521392466200000213801946 Mandado Mandado 25032417123818600000213650082 Renajud (consulta) Renajud (consulta) 25032411312532700000213584378 Sisbajud negativo Documento Diverso 25032411280323400000213583784 protocolo sisbajud Certidão 25021114120031900000210523265 Decisão Decisão 25021109163815600000210477992 Intimação Intimação 25020318364654700000209921489 Decisão Decisão 25020314444098900000209882146 Intimação Intimação 25011419054401600000208699926 Despacho Despacho 25011418115686200000208698519 Descumprimento do Acordo Manifestação 25011414332771900000208682437 Intimação Intimação 25010911505320500000208527052 Despacho Despacho 25010910201665600000208520088 Continuidade do Acordo Manifestação 25010313121227300000208372125 REQUERIMENTO SD Documento Diverso 24121809034212100000208087141 Relatório RESCISÃO PDF Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24121809034191800000208087140 Relatório Domínio PDF Documento Diverso 24121809034161700000208087139 EXTRATO FGTS Extrato de FGTS 24121809034135100000208087138 CSE - Conectividade Social _ Empregador Documento Diverso 24121809034111500000208087137 Manifestação Manifestação 24121809015910800000208086923 Intimação Intimação 24121801352431700000208077722 Despacho Despacho 24121618473298500000207958778 Descumprimento de acordo Manifestação 24121611280551600000207887234 Ata da Audiência Ata da Audiência 24112610410737800000206370066 Intimação Intimação 24050818305710900000191788355 Despacho Despacho 24050816432368300000191773718 Adiantamento da Audiência Manifestação 24050812263291700000191733173 Intimação Intimação 24042507545727200000190854114 Intimação Intimação 24042416332225700000190824017 Despacho data e link da audiência Despacho 24042414315215100000190803815 Impugnação Impugnação 24040519371657500000189430788 Ata da Audiência Ata da Audiência 24031910410231100000188204475 CARTA CONVITE Documento Diverso 24031817095900900000188158510 AUDIO 2 Documento Diverso 24031817095856900000188158509 AUDIO 3 Documento Diverso 24031817095819800000188158508 AUDIO 1 Documento Diverso 24031817095779900000188158506 Manifestação Manifestação 24031817032032000000188157257 valores pagos JANEIRO PAGO EM 26 01 Contracheque/Recibo de Salário 24031813213568000000188115752 Manifestação Manifestação 24031813204229900000188115605 SALARIO DE JANEIRO 2024 Contracheque/Recibo de Salário 24031813111774300000188113888 Restante pagamento salario dezembro 23 Contracheque/Recibo de Salário 24031813111749500000188113885 RESTANTE DO SALARIO DE JANEIRO 24 Contracheque/Recibo de Salário 24031813111719900000188113883 REGISTRO DE EMPREGADO JONATTAN Ficha de Registro de Empregado 24031813111690400000188113881 RECIBO DE ALUGUEL 100,00 Recibo 24031813111645700000188113880 ORÇAMENTO MOTO ESTRAGADA Documento Diverso 24031813111545900000188113877 MENSAGEM 4 Documento Diverso 24031813111517600000188113875 MENSAGEM 3. Documento Diverso 24031813111489300000188113873 LTCAT- ADESTRADOR DE ANIMAIS- CIPRIANO_compressed Prova Emprestada 24031813111464900000188113871 LTCAT- ADESTRADOR DE ANIMAIS- CIPRIANO Prova Emprestada 24031813111414600000188113868 Links dos audio Documento Diverso 24031813111322400000188113864 INTIMACAO FEDERAL CIPRIANO Documento Diverso 24031813111291700000188113861 IDENTIDADE PAMELA Documento de Identificação 24031813111261100000188113857 Gmail - PARALISAÇÃO DE CONTRATO FORNECEDOR. CONSETE pdf Documento Diverso 24031813111220300000188113856 Gmail - PARALISAÇÃO DE CONTRATO CONTABILIDADE Documento Diverso 24031813111192500000188113853 FOLHA NOVEMBRO Contracheque/Recibo de Salário 24031813111154600000188113848 FOLHA JANEIRO Contracheque/Recibo de Salário 24031813111123700000188113846 FOLHA DEZEMBRO Contracheque/Recibo de Salário 24031813111089500000188113844 folha de pagamento FEVEREIRO Contracheque/Recibo de Salário 24031813111008500000188113841 FOLHA DE BONUS JONATTAN OUTUBRO 2023 Documento Diverso 24031813110816200000188113837 FOLHA DE BONUS JONATTAN NOVEMBRO 2023 Documento Diverso 24031813110791300000188113836 FOLHA DE BONUS JONATTAN JANEIRO 2024 (1) Documento Diverso 24031813110767300000188113835 Ficha Jonattan Ficha de Registro de Empregado 24031813110744300000188113834 FICHA DE INSCRIÇÃO PARA ADMISSÃO Ficha de Registro de Empregado 24031813110714400000188113833 FECOMERCIO MG_compressed Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24031813110666300000188113830 EXTRATO Bradesco Cipriano 07-03 Documento Diverso 24031813102371200000188113745 DIVIDAS 2 CIPRIANO SEGUNDO PRONAMP .pdf Documento Diverso 24031813102345700000188113743 DIVIDAS 2 CIPRIANO PRIMEIRO PRONAMP Documento Diverso 24031813102321700000188113741 DIVIDAS 1 CIPRIANO SEGUNDO PRONAMP .pdf Documento Diverso 24031813102297600000188113740 DIVIDAS 1 CIPRIANO PRIMEIRO PRONAMP Documento Diverso 24031813102270600000188113739 CONTRATO DE TRABALHO JONATTAN Contrato de Trabalho 24031813102245200000188113738 Contra cheques JONATTAN_compressed Contracheque/Recibo de Salário 24031813102209100000188113736 COMPROVANTE DE PAGAMENTO 09 DE JUNHO Documento Diverso 24031813102134500000188113735 Carta de preposição Cipriano Carta de Preposição 24031813102096000000188113733 BOLETO ALUGUEL MOTO Documento Diverso 24031813102065900000188113731 BOLETO ALUGUEL MOTO 3 Documento Diverso 24031813102030300000188113729 BOLETO ALUGUEL MOTO 2 Documento Diverso 24031813101994800000188113728 ATESTADO ADMISSIONAL JONATTAN Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 24031813101956800000188113726 audio Links Documento Diverso 24031813101672900000188113722 4 COMPROVANTE PGTO ALUGUEL MOTO PARA JONATTAN Documento Diverso 24031813101645800000188113721 1 ORDEM DE DESPEJO- ALUGUEL ATRASADO DESDE OUTUBRO 2023 Documento Diverso 24031813101621400000188113719 1 FATURA MOSTRANDO O CALÇAO FEITO PELA EMPRESA PARA O JONATTAN ALUGAR A MOTO Documento Diverso 24031813101594900000188113717 2 CONVERSA MOSTRANDO O CARTÃO DE CREDITO PARA PAGAR CALÇÃO (1) Documento Diverso 24031813101565700000188113714 3 COMPROVANTE PGTO ALUGUEL MOTO PARA JONATTAN Documento Diverso 24031813101538500000188113711 2 AGENDA FEVEREIRO 2024 JONATTAN .pdf Documento Diverso 24031813101514700000188113710 2 AGENDA JANEIRO 2024 JONATTAN .pdf Documento Diverso 24031813101485000000188113708 1 AGENDA DEZEMBRO 2023 JONATTAN Documento Diverso 24031813101456900000188113706 1 AGENDA NOVEMBRO 2023 JONATTAN Documento Diverso 24031813101426100000188113705 1 AGENDA OUTUBRO 2023 JONATTAN Documento Diverso 24031813101399300000188113704 1 AGENDA SETEMBRO 2023 JONATTAN Documento Diverso 24031813101376300000188113703 2 AGENDA AGOSTO 2023 JONATTAN (1) Documento Diverso 24031813101350400000188113700 1 AGENDA JULHO 2023 JONATTAN Documento Diverso 24031813101323400000188113698 2 AGENDA JUNHO 2023 JONATTAN Documento Diverso 24031813101297100000188113697 1 AGENDA JANEIRO 2023 JONATTAN Documento Diverso 24031813101272100000188113696 1 AGENDA DEZEMBRO 2022 JONATTAN (1) Documento Diverso 24031813101246600000188113695 1 AGENDA NOVEMBRO 2022 JONATTAN Documento Diverso 24031813101215100000188113693 1 AGENDA OUTUBRO 2022 JONATTAN Documento Diverso 24031813101114800000188113691 1 AGENDA SETEMBRO 2022 JONATTAN Documento Diverso 24031813101049700000188113687 Contestação Contestação 24031812393394600000188108133 ALTERACAO CONTRATUAL CIPRIANO Contrato Social 24031511345040100000187987944 Contrato Social Cipriano Adestramento Contrato 24031511345001400000187987937 PROCURAÇÃO Procuração 24031511344955000000187987934 Habilitação Solicitação de Habilitação 24031511311972000000187986953 Notificação inicial Notificação 24022309075451600000186282425 Intimação Intimação 24022308112160600000186278092 Despacho Despacho 24022308061551400000186277764 Áudio 5 Degravação 24022218590714300000186265215 Áudio 4 Degravação 24022218590676100000186265214 Áudio 3 Degravação 24022218590642300000186265213 Áudio 2 Degravação 24022218590607800000186265211 Áudio 1 Degravação 24022218590542400000186265210 CNPJ - Recda Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24022218590497200000186265209 Comunicação - Último Dia Trabalhado Documento Diverso 24022218590481000000186265208 Vídeo - Janeiro de 2024 Documento Diverso 24022218590466400000186265207 Prints WhatsApp - Janeiro de 2024 Documento Diverso 24022218590311400000186265206 CRLV - Moto do Reclamante Documento Diverso 24022218590269000000186265205 Seguro - Cobrança de R 1.300,00 Documento Diverso 24022218590250200000186265204 B.O. Moto Furtada Documento Diverso 24022218590226000000186265203 Detalhamento - Valores Documento Diverso 24022218590195300000186265202 Extrato Ticket Alimentação Documento Diverso 24022218590182500000186265201 Extrato FGTS Extrato de FGTS 24022218590168400000186265200 Salário Extrafolha Extrato Bancário 24022218590118200000186265199 Salário e Salário Extrafolha Extrato Bancário 24022218590031500000186265198 Contracheque Contracheque/Recibo de Salário 24022218590011800000186265197 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24022218585993100000186265195 CNH Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24022218585969100000186265194 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 24022218585948300000186265193 Procuração Procuração 24022218585923500000186265191 Petição Inicial Petição Inicial 24022218304221500000186263526 E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, mandou a MM. Juíza fosse expedido o presente Expediente que será publicado e afixado no lugar de costume. Eu, DENIZE AMALIA DA SILVA, em cumprimento à ordem judicial, subscrevi o presente, para publicação. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. DENIZE AMALIA DA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - PAMELA NAIARA DE SOUZA

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Michelle Cristina Cota Lisboa x Municipio De Nova Lima

ID: 262567491

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011819-06.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MICHELLE CRISTINA COTA LISBOA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NOVA LIMA

Notificação

Advogados:

WASHINGTON LUIS SEABRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCIO BOTELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0011819-06.2024.5.03.0091 : MICHELLE CRISTINA COTA LISBOA : MUNICIPIO DE NOVA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0011819-06.2024.5.03.0091 : MICHELLE CRISTINA COTA LISBOA : MUNICIPIO DE NOVA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c3092f2 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO 1.RELATÓRIO MUNICÍPIO DE NOVA LIMA opõe embargos à execução que lhe move MICHELLE CRISTINA COTA LISBOA, pedindo a suspensão desta execução individual, tendo em vista que a ação coletiva pende de julgamento de AIRR, suscitando litispendência e inexigibilidade do título executivo, alegando que haveria óbice legal à concessão de tutela provisória em face do Poder Público. A parte exequente manifesta-se pela improcedência dos embargos. Instrumento de representação regular. Trata-se de execução individual referente à Ação Coletiva 0011559-13.2015.5.03.0165. Autos conclusos para decisão. É o relatório. 2. FUNDAMENTOS 2.1. Juízo de admissibilidade Próprios e tempestivos, com representação regular, CONHEÇO dos embargos à execução opostos pelo devedor. 2.2. Juízo de mérito LITISPENDÊNCIA Nos termos do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso, a propositura de ação coletiva não enseja litispendência para as ações individuais, conforme Súmula 32 do TRT da 3ª Região. Nesse sentido é a jurisprudência do e. TRT 3ª Região: “AÇÃO COLETIVA - AÇÃO INDIVIDUAL - LITISPENDÊNCIA – TÍTULO EXECUTIVO ORIUNDO DE PROCESSO COLETIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. As ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, a teor do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. Por colorário lógico, o ajuizamento da ação coletiva pelo substituto processual também não induz coisa julgada para a ação trabalhista individual proposta pelo substituído. 2. Não há impedimento, igualmente, à tramitação concomitante da execução individual proveniente do processo coletivo e da execução coletiva correlata, porquanto as partes da execução coletiva e da execução individual são distintas. 3. Este Egrégio Regional já sedimentou o entendimento sobre o tema, a teor da Súmula nº 32, aplicável ao caso por analogia, in verbis: "O ajuizamento de ação coletiva pelo substituto processual não induz litispendência para a reclamatória individual proposta pelo substituído com o mesmo pedido e causa de pedir". 4. Não há que se falar em enriquecimento sem causa, haja vista que é possível a compensação dos créditos recebidos à idêntico título.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011084-10.2019.5.03.0006 (AP); Disponibilização: 16/05/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1395; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paula Oliveira Cantelli) O art. 97 c/c art. 82, IV, ambos do CDC, aplicáveis subsidiariamente ao processo trabalhista, conforme art. 769 da CLT, preveem a legitimidade concorrente entre a entidade sindical, na condição de substituta processual (art. 18 do CPC), e o próprio trabalhador substituído, para promover a liquidação e a execução da sentença coletiva. Ao ajuizar ação individual, o autor renuncia à condição de substituído em ação com idênticos elementos identificadores, sendo incabível o pedido de suspensão desta ação, sob a alegação de que não houve renúncia expressa do exequente na ação coletiva. Assim, a liquidação e a execução devem prosseguir nesta ação individual. Rejeita-se a prejudicial de mérito. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO O embargante pugna pela extinção desta execução, declarando-se a inconstitucionalidade incidental, em razão da inexigibilidade do título executivo judicial, com fulcro no §5º, art. 884, CLT. Aduz o Município defendente que a concessão de Tutela Provisória em face da Fazenda Pública encontra óbice na legislação, uma vez que a previsão orçamentária da Administração Pública não deve ser constantemente surpreendida por decisões liminares que ordenem imediato dispêndio financeiro. Sem razão o embargante. Como razões de decidir, adoto o fundamento da r. Decisão proferida pelo MM. Juiz Roserio Firmo, Substituto da 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima, em sede de Embargos à Execução, nos autos do processo 0011559-13.2015.5.03.0165, a seguir transcrito: “A antecipação de tutela foi deferida na decisão (Id. babe1f9), com a determinação ao Município de se abster de pagar os salários e 13º salários dos servidores com atraso, sob pena de multa diária de R$5.000,00, por servidor prejudicado. Na sentença foi confirmada a liminar, porém, reduziu o valor das astreintes para R$500,00 por servidor prejudicado (Id. cf2fea3). O Tribunal Regional do Trabalho deu provimento parcial ao Recurso Ordinário do Município executado para “reduzir a multa para R$100,00 por dia de atraso, por servidor prejudicado, limitado ao valor do salário mensal do empregado por cada mês de atraso, na forma do art. 412 do Código Civil” (Id. 6f0e8ca). O Município interpôs diversos recursos perante o TST e o STJ, mas sem êxito. A presente execução é definitiva, tendo havido o trânsito em julgado, não cabendo qual discussão afeta a fase de conhecimento, vez que nos termos do art. 879 parágrafo 1º, da CLT “Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal”. Desse modo, não cabe nesta fase discutir a exigibilidade do título executivo com base na Lei 9.494/97, quando tal questão sequer foi objeto de arguição na fase de conhecimento. Mesmo porque a liminar deferido nos presentes se refere a obrigação de fazer consistente na abstenção de atrasar pagamento dos salários e 13º salários dos servidores, sob pena de multa diária, não se confundindo com a determinação de pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias. Portanto, a intuito da multa imposta é forçar o cumprimento da obrigação de fazer concernente à obrigação do Município de pagar salários e gratificação natalina, já previsto em orçamento, não gerando nenhuma imprevisibilidade. Em relação ao pagamento das multas, também não há imprevisibilidade, vez que foi deferida em dezembro de 2015, havendo tempo hábil para o Município incluir tais obrigações em seu orçamento.” A pretensão do embargante é a revisão da r. Sentença liquidanda, o que não é possível nesta fase processual, cabendo a este Juízo ater-se ao comando exequendo (art. 879, §1º, CLT). Isso posto, julgo improcedentes os embargos também nesse aspecto. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS O interesse público impõe ao órgão jurisdicional o dever de reprimir o abuso do direito de ação. O Município tem apresentado embargos à execução em diversos processos que tramitam perante este Juízo, trazendo alegações infundadas e a atuação do devedor se repete nos presentes autos, com claro objetivo protelatório. Quanto à litispendência, a prejudicial não encontra guarida, tendo em vista o disposto no art. 104 CDC, aplicável ao caso, e a Súmula 32 do e. TRT da 3ª Região. Em relação à exigibilidade do título executivo, como bem fundamentou o Juízo da execução coletiva: “não cabe nesta fase discutir a exigibilidade do título executivo com base na Lei 9.494/97, quando tal questão sequer foi objeto de arguição na fase de conhecimento.” São irresignações repetidas em diversas execuções, todas julgadas rotineiramente improcedentes, com decisões confirmadas pelo Tribunal, que vem ratificando inclusive a aplicação de multa ao litigante, conforme ementa a seguir transcrita: “MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTUITO PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. O Judiciário não pode ficar inerte à procrastinação do feito com a interposição de embargos à execução manifestamente protelatórios, que apresentam fundamentos claramente infundados. O direito de ação, o contraditório e a ampla defesa encontram limites na boa-fé. Aplicável a multa por litigância de má-fé, na forma do art. 793-A e seguintes da CLT.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010159-60.2013.5.03.0091 (AP); Disponibilização: 10/11/2023; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Mauricio R. Pires) Desse modo, sendo os embargos manifestamente protelatórios, aplico ao embargante a multa de dois por cento do valor da causa, atualizado pelos mesmos índices de atualização do débito trabalhista, a partir da data de ajuizamento da ação (art. 793-B, VII, CLT). 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS À EXECUÇÃO interpostos por MUNICÍPIO DE NOVA LIMA, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES e, sendo os embargos manifestamente protelatórios, aplico ao embargante a multa de 2% (dois por cento) do valor da causa, atualizado pelos mesmos índices de atualização do débito trabalhista, a partir da data de ajuizamento da ação (art. 793-B, VII, CLT), nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo. Após o trânsito em julgado, ao SLJ para acrescer aos cálculos de liquidação o valor da multa. Prossiga-se com a execução. Custas processuais pelo embargante, no importe de R$44,26, isento. Intimem-se as partes. NOVA LIMA/MG, 29 de abril de 2025. FERNANDA NIGRI FARIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE NOVA LIMA

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