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Processo nº 0010170-85.2013.8.11.0004

ID: 335370003

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010170-85.2013.8.11.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0010170-85.2013.8.11.0004 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO GA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0010170-85.2013.8.11.0004 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS APELADO: WILMA TEIXEIRA MENDONCA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Barra do Garças contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução fiscal ajuizada em 2013 para cobrança de crédito tributário referente a IPTU no valor de R$ 3.728,42, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, diante do não cumprimento das condições estabelecidas pela Resolução CNJ nº 547/2024 e pela tese fixada no Tema 1.184 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a extinção da execução fiscal em curso sem que o Município tenha comprovado a adoção de providências prévias exigidas pelo Tema 1.184 do STF e pela Resolução CNJ nº 547/2024; (ii) estabelecer se, mesmo após a intimação, o ente público poderia manter a execução ativa sem demonstrar o protesto do título ou outra medida equivalente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.184 (RE 1.355.208/SC), fixou a exigência de providências prévias à propositura de execução fiscal, como tentativa de conciliação, adoção de solução administrativa ou protesto da CDA, salvo motivo justificado de eficiência administrativa. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024 incorporou a tese fixada pelo STF, disciplinando expressamente a necessidade de comprovação de tais providências como condição da ação, inclusive para execuções já em curso, mediante regime de transição que permite a suspensão do feito. 5. O Município de Barra do Garças foi intimado para comprovar o cumprimento das exigências previstas, mas limitou-se a alegar conformidade genérica com a Resolução, sem demonstrar concretamente o protesto ou motivo relevante para sua não realização. 6. A ausência de comprovação das providências exigidas autoriza, conforme jurisprudência do TJMT e os termos do Tema 1.184, a extinção da execução por falta de interesse de agir, em respeito ao princípio da eficiência administrativa. 7. A alegação de que o protesto da CDA seria facultativo não se sustenta frente à orientação vinculante do STF e às diretrizes normativas do CNJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor quando o ente público, devidamente intimado, deixa de comprovar o cumprimento das providências prévias previstas no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024. 2. A simples alegação de conformidade com normas municipais ou da desnecessidade de protesto não supre a exigência de demonstração concreta das condições da ação. 3. O não atendimento, pelo exequente, das exigências legais e administrativas para o prosseguimento da execução fiscal enseja sua extinção por ausência de interesse de agir. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; CF/1988, art. 37, caput; Lei nº 9.492/97, art. 1º, parágrafo único; Resolução CNJ nº 547/2024, arts. 1º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, j. 19.12.2023 (Tema 1.184); TJMT, ApCiv nº 1000506-43.2023.8.11.0107, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 26.02.2025, DJE 28.02.2025. Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Município de Barra do Garças, contra a sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de igual denominação, que julgou extinta a Ação de Execução Fiscal, por ele proposta, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, o Município Apelante alega que o artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 9.492/97 prevê que as certidões de dívida ativa estão entre os títulos sujeitos a protesto, porém tal previsão legal não impõe obrigatoriedade, tratando-se de faculdade conferida ao credor. Afirma que o Magistrado de Primeiro Grau desconsiderou a interpretação correta da legislação, bem como deixou de observar a existência de robusta jurisprudência e posicionamento doutrinário favorável à tese defendida pelo Município, além de haver interpretado equivocadamente os fatos e os dispositivos legais. Aduz que a extinção da execução, para ser declarada, deve observar determinadas condições, como a inércia injustificada do exequente e a ausência de causas que influenciem o curso do feito, o que não teria ocorrido no caso concreto. Assegura que o procedimento de protesto das CDAs é realizado pelo Setor de Dívida Ativa do Município, que promove o requerimento junto ao Cartório competente. No entanto, o Juízo de origem não teria oportunizado prazo hábil para que se adotasse as providências determinadas pela mencionada Resolução nº 547/2024/CNJ. Com essas razões, pugna pela anulação da sentença e o regular prosseguimento da execução fiscal. Sem contrarrazões (id. 300435864). É o que merece registro. Decido. Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Município de Barra do Garças, contra a sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de igual denominação, que julgou extinta a Ação de Execução Fiscal, por ele proposta, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Denota-se dos autos que o Município de Barra do Garças propôs a Ação de Execução Fiscal, contra Wilma Teixeira Mendonça, visando ao recebimento do valor de R$ 3.728,42 (três mil setecentos e vinte e oito reais e quarenta e dois centavos), referente ao débito de IPTU. No curso do processo, o Supremo Tribunal Federal julgou o Tema n. 1.184, definindo que o ajuizamento de execução fiscal dependeria da prévia adoção de algumas providências, dentre estas a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e a realização de protesto. Ato contínuo, o Juízo de Primeiro Grau proferiu a seguinte decisão: “[...] Considerando o teor da Resolução 547/2024/CNJ, que estabeleceu como condição da ação o protesto do título ou outras medidas análogas, elencadas no parágrafo único do artigo 3º da aludida Resolução, INTIME-SE o ente exequente para, no prazo de 60 (sessenta) dias, preencha uma das condições, sob pena de suspensão ou extinção do processo. [...]”. (id. 300435850). O Exequente, ora Apelante, apresentou manifestação no sentido de que a presente execução fiscal encontra-se em conformidade com os parâmetros estabelecidos na Resolução n. 547/2024/CNJ, destacando que o valor do crédito executado supera o limite previsto para caracterização como de pequeno valor. Sustentou, ainda, a desnecessidade de protesto prévio da Certidão de Dívida Ativa, por ausência de exigência legal nesse sentido, ressaltando que tal medida constitui mera faculdade da Administração Pública. Sobreveio sentença extintiva com o seguinte teor: “Vistos. Trata-se de execução fiscal. Foi oportunizada manifestação ao exequente para preenchimento dos requisitos estabelecidos pela Resolução 547/2024/CNJ. O exequente se manifestou, afirmando que a presente execução fiscal está em conformidade com os termos da resolução, sustentando ser desnecessário o protesto. Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Decido. Estabelece a Resolução nº 547/2024/CNJ, observado o entendimento firmado no Tema 1184 do STF (Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral): Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Intimado para comprovar o cumprimento da medida acima estabelecida, o exequente alegou que a pretensão executória está de acordo com os termos da resolução, anexando ao feito leis complementares municipais que versam a respeito do valor mínimo de débito inscrito em dívida, bem como sobre soluções consensuais administrativas. Todavia, não comprovou nos autos o preenchimento da condição imposta no artigo 3º da aludida resolução. Ademais, tendo sido oportunizada a adequação da presente execução aos termos da Resolução nº 547/2024/CNJ, e o exequente deixando de demonstrar o cumprimento da respectiva condição da ação, qual seja, o protesto do título executivo, e em respeito ao princípio constitucional da eficiência administrativa, a extinção deste feito executivo é a medida que se impõe. Nesses termos, julgo extinta a presente execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil. Ressalto que a extinção desta execução não enseja quitação e/ou extinção do crédito tributário. Com custas ao executado, caso tenha sido citado. Com o trânsito em julgado, promovam-se as baixas de eventuais penhoras existentes, expedindo-se alvará de levantamento de eventuais valores bloqueados, se for o caso. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 3 de março de 2025.”. (id. 300435855). Contra essa decisão, o Município de Barra do Garças interpôs o presente Recurso de Apelação Cível. De proêmio, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático deste Recurso de Apelação, tendo em vista o artigo 932, IV, “b”, do CPC, e o artigo 51, I-C, “b”, do Regimento Interno deste Tribunal, que autorizam ao Relator, negar provimento a recurso que seja contrário a acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, combinados com o Verbete da Súmula n. 568, do STJ que dispõe: o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. A controvérsia devolvida a esta instância cinge-se à análise da legitimidade da extinção da execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário municipal, sem que o exequente tenha atendido à determinação judicial para comprovação das providências prévias exigidas pelo Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal (STF) e pela Resolução CNJ n. 547/2024. Inicialmente, convém destacar que a execução fiscal em questão teve o seu ajuizamento regular em 2013, estando em curso quando sobreveio o julgamento do Tema 1.184 pelo Supremo Tribunal Federal, que assentou a seguinte tese de repercussão geral: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis” (RE nº 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19.12.2023, Pleno). Com base nesse precedente vinculante, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 547/2024, a qual institui diretrizes para racionalização da tramitação das execuções fiscais, especialmente daquelas de baixo valor, exigindo-se, para o ajuizamento, a comprovação da prévia tentativa de conciliação, adoção de soluções administrativas ou protesto da dívida ativa, veja-se: “Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.” “Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa.” Importante mencionar que no julgamento do precedente vinculativo, firmou-se regime de transição para as execuções que já se encontravam em curso ao tempo da publicação da tese fixada. É o caso dos autos. O regime de transição consiste na permissão concedida aos entes federados, que não tomaram ainda essas duas providências previstas no item 2 da tese, nas execuções fiscais ajuizadas anteriormente ao julgamento do Tema 1.184, requererem a suspensão da execução fiscal para que as adotem, comunicando ao juiz o prazo para cumprimento das medidas, sob pena de extinção do processo, por falta das condições da ação. Logo, a tese é perfeitamente aplicável na hipótese. No caso concreto, observa-se que o Exequente foi regularmente intimado para adotar as providências exigidas pela recente normatização administrativa e pelo entendimento jurisprudencial consolidado, contudo, limitou-se a afirmar que a presente execução fiscal estaria em conformidade com os parâmetros estabelecidos na referida resolução. O entendimento consagrado por esta Corte converge no sentido de que a inércia do ente público quanto ao cumprimento das exigências estabelecidas pelo STF e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) autoriza, sim, a extinção da execução por ausência de interesse de agir, como bem delineado no seguinte julgado: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. BAIXO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...] 5. No caso concreto, a parte exequente foi intimada para se manifestar sobre a Resolução CNJ nº 547/2024 e sobre a necessidade de prosseguimento da execução, mas permaneceu silente quanto ao cumprimento das exigências estabelecidas. [...] 8. Recurso desprovido” (TJMT – ApCiv n. 1000506-43.2023.8.11.0107, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 26.02.2025, DJE 28.02.2025). Portanto, sem maiores delongas, carece a ação de execução dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, motivo pelo qual o presente Apelo deve ser desprovido. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Barra do Garças, para manter inalterada a sentença proferida pelo Juízo de Primeiro Grau. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Comarca de origem. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des. Márcio VIDAL Relator.

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Processo nº 0010170-85.2013.8.11.0004

ID: 335370007

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010170-85.2013.8.11.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILMA TEIXEIRA MENDONCA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0010170-85.2013.8.11.0004 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO GA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0010170-85.2013.8.11.0004 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS APELADO: WILMA TEIXEIRA MENDONCA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Barra do Garças contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução fiscal ajuizada em 2013 para cobrança de crédito tributário referente a IPTU no valor de R$ 3.728,42, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, diante do não cumprimento das condições estabelecidas pela Resolução CNJ nº 547/2024 e pela tese fixada no Tema 1.184 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a extinção da execução fiscal em curso sem que o Município tenha comprovado a adoção de providências prévias exigidas pelo Tema 1.184 do STF e pela Resolução CNJ nº 547/2024; (ii) estabelecer se, mesmo após a intimação, o ente público poderia manter a execução ativa sem demonstrar o protesto do título ou outra medida equivalente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.184 (RE 1.355.208/SC), fixou a exigência de providências prévias à propositura de execução fiscal, como tentativa de conciliação, adoção de solução administrativa ou protesto da CDA, salvo motivo justificado de eficiência administrativa. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024 incorporou a tese fixada pelo STF, disciplinando expressamente a necessidade de comprovação de tais providências como condição da ação, inclusive para execuções já em curso, mediante regime de transição que permite a suspensão do feito. 5. O Município de Barra do Garças foi intimado para comprovar o cumprimento das exigências previstas, mas limitou-se a alegar conformidade genérica com a Resolução, sem demonstrar concretamente o protesto ou motivo relevante para sua não realização. 6. A ausência de comprovação das providências exigidas autoriza, conforme jurisprudência do TJMT e os termos do Tema 1.184, a extinção da execução por falta de interesse de agir, em respeito ao princípio da eficiência administrativa. 7. A alegação de que o protesto da CDA seria facultativo não se sustenta frente à orientação vinculante do STF e às diretrizes normativas do CNJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor quando o ente público, devidamente intimado, deixa de comprovar o cumprimento das providências prévias previstas no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024. 2. A simples alegação de conformidade com normas municipais ou da desnecessidade de protesto não supre a exigência de demonstração concreta das condições da ação. 3. O não atendimento, pelo exequente, das exigências legais e administrativas para o prosseguimento da execução fiscal enseja sua extinção por ausência de interesse de agir. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; CF/1988, art. 37, caput; Lei nº 9.492/97, art. 1º, parágrafo único; Resolução CNJ nº 547/2024, arts. 1º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, j. 19.12.2023 (Tema 1.184); TJMT, ApCiv nº 1000506-43.2023.8.11.0107, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 26.02.2025, DJE 28.02.2025. Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Município de Barra do Garças, contra a sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de igual denominação, que julgou extinta a Ação de Execução Fiscal, por ele proposta, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, o Município Apelante alega que o artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 9.492/97 prevê que as certidões de dívida ativa estão entre os títulos sujeitos a protesto, porém tal previsão legal não impõe obrigatoriedade, tratando-se de faculdade conferida ao credor. Afirma que o Magistrado de Primeiro Grau desconsiderou a interpretação correta da legislação, bem como deixou de observar a existência de robusta jurisprudência e posicionamento doutrinário favorável à tese defendida pelo Município, além de haver interpretado equivocadamente os fatos e os dispositivos legais. Aduz que a extinção da execução, para ser declarada, deve observar determinadas condições, como a inércia injustificada do exequente e a ausência de causas que influenciem o curso do feito, o que não teria ocorrido no caso concreto. Assegura que o procedimento de protesto das CDAs é realizado pelo Setor de Dívida Ativa do Município, que promove o requerimento junto ao Cartório competente. No entanto, o Juízo de origem não teria oportunizado prazo hábil para que se adotasse as providências determinadas pela mencionada Resolução nº 547/2024/CNJ. Com essas razões, pugna pela anulação da sentença e o regular prosseguimento da execução fiscal. Sem contrarrazões (id. 300435864). É o que merece registro. Decido. Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Município de Barra do Garças, contra a sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de igual denominação, que julgou extinta a Ação de Execução Fiscal, por ele proposta, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Denota-se dos autos que o Município de Barra do Garças propôs a Ação de Execução Fiscal, contra Wilma Teixeira Mendonça, visando ao recebimento do valor de R$ 3.728,42 (três mil setecentos e vinte e oito reais e quarenta e dois centavos), referente ao débito de IPTU. No curso do processo, o Supremo Tribunal Federal julgou o Tema n. 1.184, definindo que o ajuizamento de execução fiscal dependeria da prévia adoção de algumas providências, dentre estas a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e a realização de protesto. Ato contínuo, o Juízo de Primeiro Grau proferiu a seguinte decisão: “[...] Considerando o teor da Resolução 547/2024/CNJ, que estabeleceu como condição da ação o protesto do título ou outras medidas análogas, elencadas no parágrafo único do artigo 3º da aludida Resolução, INTIME-SE o ente exequente para, no prazo de 60 (sessenta) dias, preencha uma das condições, sob pena de suspensão ou extinção do processo. [...]”. (id. 300435850). O Exequente, ora Apelante, apresentou manifestação no sentido de que a presente execução fiscal encontra-se em conformidade com os parâmetros estabelecidos na Resolução n. 547/2024/CNJ, destacando que o valor do crédito executado supera o limite previsto para caracterização como de pequeno valor. Sustentou, ainda, a desnecessidade de protesto prévio da Certidão de Dívida Ativa, por ausência de exigência legal nesse sentido, ressaltando que tal medida constitui mera faculdade da Administração Pública. Sobreveio sentença extintiva com o seguinte teor: “Vistos. Trata-se de execução fiscal. Foi oportunizada manifestação ao exequente para preenchimento dos requisitos estabelecidos pela Resolução 547/2024/CNJ. O exequente se manifestou, afirmando que a presente execução fiscal está em conformidade com os termos da resolução, sustentando ser desnecessário o protesto. Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Decido. Estabelece a Resolução nº 547/2024/CNJ, observado o entendimento firmado no Tema 1184 do STF (Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral): Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Intimado para comprovar o cumprimento da medida acima estabelecida, o exequente alegou que a pretensão executória está de acordo com os termos da resolução, anexando ao feito leis complementares municipais que versam a respeito do valor mínimo de débito inscrito em dívida, bem como sobre soluções consensuais administrativas. Todavia, não comprovou nos autos o preenchimento da condição imposta no artigo 3º da aludida resolução. Ademais, tendo sido oportunizada a adequação da presente execução aos termos da Resolução nº 547/2024/CNJ, e o exequente deixando de demonstrar o cumprimento da respectiva condição da ação, qual seja, o protesto do título executivo, e em respeito ao princípio constitucional da eficiência administrativa, a extinção deste feito executivo é a medida que se impõe. Nesses termos, julgo extinta a presente execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil. Ressalto que a extinção desta execução não enseja quitação e/ou extinção do crédito tributário. Com custas ao executado, caso tenha sido citado. Com o trânsito em julgado, promovam-se as baixas de eventuais penhoras existentes, expedindo-se alvará de levantamento de eventuais valores bloqueados, se for o caso. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 3 de março de 2025.”. (id. 300435855). Contra essa decisão, o Município de Barra do Garças interpôs o presente Recurso de Apelação Cível. De proêmio, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático deste Recurso de Apelação, tendo em vista o artigo 932, IV, “b”, do CPC, e o artigo 51, I-C, “b”, do Regimento Interno deste Tribunal, que autorizam ao Relator, negar provimento a recurso que seja contrário a acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, combinados com o Verbete da Súmula n. 568, do STJ que dispõe: o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. A controvérsia devolvida a esta instância cinge-se à análise da legitimidade da extinção da execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário municipal, sem que o exequente tenha atendido à determinação judicial para comprovação das providências prévias exigidas pelo Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal (STF) e pela Resolução CNJ n. 547/2024. Inicialmente, convém destacar que a execução fiscal em questão teve o seu ajuizamento regular em 2013, estando em curso quando sobreveio o julgamento do Tema 1.184 pelo Supremo Tribunal Federal, que assentou a seguinte tese de repercussão geral: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis” (RE nº 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19.12.2023, Pleno). Com base nesse precedente vinculante, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 547/2024, a qual institui diretrizes para racionalização da tramitação das execuções fiscais, especialmente daquelas de baixo valor, exigindo-se, para o ajuizamento, a comprovação da prévia tentativa de conciliação, adoção de soluções administrativas ou protesto da dívida ativa, veja-se: “Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.” “Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa.” Importante mencionar que no julgamento do precedente vinculativo, firmou-se regime de transição para as execuções que já se encontravam em curso ao tempo da publicação da tese fixada. É o caso dos autos. O regime de transição consiste na permissão concedida aos entes federados, que não tomaram ainda essas duas providências previstas no item 2 da tese, nas execuções fiscais ajuizadas anteriormente ao julgamento do Tema 1.184, requererem a suspensão da execução fiscal para que as adotem, comunicando ao juiz o prazo para cumprimento das medidas, sob pena de extinção do processo, por falta das condições da ação. Logo, a tese é perfeitamente aplicável na hipótese. No caso concreto, observa-se que o Exequente foi regularmente intimado para adotar as providências exigidas pela recente normatização administrativa e pelo entendimento jurisprudencial consolidado, contudo, limitou-se a afirmar que a presente execução fiscal estaria em conformidade com os parâmetros estabelecidos na referida resolução. O entendimento consagrado por esta Corte converge no sentido de que a inércia do ente público quanto ao cumprimento das exigências estabelecidas pelo STF e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) autoriza, sim, a extinção da execução por ausência de interesse de agir, como bem delineado no seguinte julgado: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. BAIXO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...] 5. No caso concreto, a parte exequente foi intimada para se manifestar sobre a Resolução CNJ nº 547/2024 e sobre a necessidade de prosseguimento da execução, mas permaneceu silente quanto ao cumprimento das exigências estabelecidas. [...] 8. Recurso desprovido” (TJMT – ApCiv n. 1000506-43.2023.8.11.0107, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 26.02.2025, DJE 28.02.2025). Portanto, sem maiores delongas, carece a ação de execução dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, motivo pelo qual o presente Apelo deve ser desprovido. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Barra do Garças, para manter inalterada a sentença proferida pelo Juízo de Primeiro Grau. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Comarca de origem. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des. Márcio VIDAL Relator.

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Adilio Gregorio Pereira e outros x American & Cia Construtora Ltda e outros

ID: 331150709

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE3 - Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-43.2021.5.15.0134

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADILIO GREGORIO PEREIRA JOAO PAULO SEGOBE TESTTA

Polo Passivo:

AMERICAN & CIA CONSTRUTORA LTDA JM ELETRICIDADE LTDA - EPP KEYTTI CAROLINNE SAMPROGNA MUNHOZ SERGIO DE JESUS SERGIO DE JESUS ELETRICA - ME VALMIR ORTEGA MARTINS VALMIR ORTEGA MARTINS - EPP VM CONSTRUCAO CIVIL E SERVICOS LTDA. VM ELETRICIDADE E CONSTRUCAO CIVIL EIRELI

Notificação

Advogados:

MILTON DE JULIO

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ELCIO JOSE PANTALIONI VIGATTO

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IZABELLA GOULARTE ALUSTAU

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JEFFERSON LUIZ LOPES GOULARTE

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ADILIO GREGORIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON GUTZLAFF DE JULIO

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DIEGO EUFLAUZINO GOULARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE3 - PIRACICABA ATOrd 0010170-43.2021.5.15.0134 AUTOR: JOAO PAULO SEGOBE TESTTA RÉU: AMERICAN & CIA CONSTRUTOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE3 - PIRACICABA ATOrd 0010170-43.2021.5.15.0134 AUTOR: JOAO PAULO SEGOBE TESTTA RÉU: AMERICAN & CIA CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 65976b3 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE LEME DESPACHO Vistos, Consoante a redação dos artigos 879 e 881 do CPC, a hasta pública passou a ser precedida, na ordem de meios para satisfação do crédito, pela adjudicação e alienação por iniciativa particular. Tal preceito, à míngua de previsão normativa na CLT sobre as espécies de transferência compulsória de bens constritos e considerando o art. 24, inc. I da LEF, também aplicável subsidiariamente, é perfeitamente compatível com o processo trabalhista. Assim sendo, ao exequente para, querendo, exercer o direito de adjudicação na forma do art. 876 e parágrafos do CPC. Intime-se. Prazo de 05 dias. Sendo negativa a manifestação do exequente, ante o disposto no artigo 10 da PORTARIA GP-CR Nº 042/2021, “os leilões judiciais, os quais deverão ocorrer de forma exclusivamente eletrônica.”, nomeio o corretor judicial Dr. Adílio Gregório Pereira, advogado inscrito na OAB/SP n. 292.948, credenciado pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, inscrito no CRECI/SP sob nº 65.564-F, 19-922-J, plataforma www.galeriapereira.com Fone: 19-9-9631-1050; contato@galeriapereira.com.br, corretor de imóveis responsável pela alienação judicial do bem penhorado, nos termos da Portaria GP nº 81/2014, em conformidade com o artigo 2º do Provimento GP-CR nº 04/2014 (Alterado pelo Provimento GP-CR Nº 002/2020). Fica, desde já, fixado que os honorários do Sr. Leiloeiro serão devidos após decorrido o prazo de 10 (dez) dias da publicação da presente decisão, independentemente da apresentação de acordo pelas partes. OBJETO DA ALIENAÇÃO: Veículo marca VW/Gol 1000, cor branca, combustível gasolina, 2 portas, ano de fabricação/modelo 1995, placas BQM-4128, chassi 9BWZZZ30ZSP092421, Renavam n. 640545831, avaliado em R$8.663,00 (oito mil seiscentos e sessenta e três reais), de propriedade da executada JM ELETRICIDADE LTDA - EPP. CONDIÇÕES GERAIS DA ALIENAÇÃO: 1 - LOCAL E MODALIDADE: CONCORRÊNCIA PÚBLICA EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA. 2 - PERÍODO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: • CONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA: 5 (cinco) dias (corridos). • VENDA DIRETA: 85 (oitenta e cinco) dias (corridos). Os bens que não receberem propostas válidas na “CONCORRÊNCIA PÚBLICA”, poderão ser imediatamente alienados ao primeiro licitante que formular proposta que atenda às condições fixadas pelo edital (valor mínimo e quantidade de parcelas), que poderão ser apresentadas diretamente na plataforma www.galeriapereira.com ou através do e-mail “contato@galeriapereira.com.br”. 3 - ENCERRAMENTO: Após o encerramento do prazo de recebimento de propostas, o Corretor nomeado apresentará nos autos o “MAPA DE CLASSIFICAÇÃO”, com todas as propostas recebidas. 4 - RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Por meio da plataforma www.galeriapereira.com, mediante “cadastro prévio” e “habilitação”, que poderá ser obtido através do atendimento às seguintes condições: A - Não poderão alegar desconhecimento das condições de venda, fixadas pelo edital de alienação, e de utilização da plataforma, assumindo os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas de conexão particular à internet, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. B - O cadastro para obtenção de “login” e “senha” para acesso à plataforma, implicará em expressa anuência às regras do Edital de Alienação e de utilização da plataforma, e demais diretrizes previstas no ANEXO – I. 5 - VALOR MÍNIMO: 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, salvo disposição diversa indicada à margem do respectivo lote. 6 - FORMA DE PAGAMENTO: À VISTA, no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias a contar da intimação da homologação da proposta vencedora, ou, PARCELADO, apenas no caso de IMÓVEIS, com 30% (trinta por cento) de entrada e saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas, atualizadas monetariamente pelo índice INPC (Índice nacional de preços ao consumidor). 7 - CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS: Será considerada vencedora a proposta que resultar no maior valor acima do “preço mínimo” fixado para o bem. Propostas “À VISTA”, ou com o menor número de parcelas, preferem às propostas parceladas, nos termos do parágrafo 7º do artigo 895 do CPC. 7.1 Ocorrendo propostas de idêntico valor, observar-se-á a seguinte ordem: a) o pagamento à vista; b) a proposta com menor número de parcelas. Havendo propostas idênticas, a que tiver sido recebida em primeiro lugar. 8 - DOS HONORÁRIOS: O adquirente pagará ao Corretor responsável a importância de 5% (cinco por cento) do preço da alienação no prazo máximo de 5 (cinco) dias após a homologação da proposta, através de transferência bancária, em conta a ser indicada pelo corretor responsável. Os referidos honorários não integram (não estão inclusos) no preço, e este não será devolvido ao adquirente em nenhuma hipótese, salvo se a alienação for desfeita por determinação judicial por razões alheias à vontade do proponente. A partir da publicação deste Edital, na hipótese de adjudicação do(s) bem(s) pelo exequente, este ficará responsável pela integralidade da comissão do corretor responsável. 9 - PARCELAMENTO DO ARTIGO 895 PARÁGRAFO 1º DO CPC: As propostas deverão ser apresentadas pelo e-mail “contato@galeriapereira.com.br”, e não havendo propostas mais vantajosas, serão apreciadas pelo juízo ao final do certame. O seu recebimento não interrompe ou suspende o curso/prazos da alienação, e tampouco vinculam o juízo. 10 - PROPOSTA CONDICIONAL: Propostas que não atendam às condições fixadas pelo edital, inclusive quanto a: “valor mínimo”, “quantidade de parcelas” ou estejam “condicionadas” poderão ser recepcionadas na modalidade “condicional” através do e-mail “contato@galeriapereira.com.br”. O recebimento de propostas na modalidade “condicional”, não interrompe ou suspende o curso/prazos da alienação e tampouco vinculam o juízo. 11 - HOMOLOGAÇÃO DA PROPOSTA VENCEDORA: A alienação dos bens será formalizada por termo nos autos da execução, abrindo prazo para o arrematante vencedor realizar o recolhimento do valor proposto e honorários do corretor responsável no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação. 12 - ÔNUS: Nos termos do parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional e artigo 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a aquisição através de alienação judicial (expropriação), tem natureza jurídica de AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA, ou seja, o arrematante e o bem adquirido não respondem por nenhum débito que incida sobre o bem (seja ele móvel ou imóvel), especialmente IPTU, IPVA, MULTAS E JUROS, DÉBITOS CONDOMINIAIS, que são de responsabilidade do executado, nos termos dos artigos 1.430 do Código Civil e 908, § 1º do Código de Processo Civil. I - HIPOTECA: Estando o imóvel gravado por hipoteca, esta será cancelada após a expropriação, nos termos do artigo 1.499, inciso VI do Código Civil. II – BAIXA DE ÔNUS: Com o registro da carta de alienação/arrematação, os ônus averbados à margem da certidão de ônus reais (certidão de matricula) serão cancelados pelo Oficial do Registro de Imóveis. III – DESVINCULAÇÃO DE ÔNUS: A recusa à desvinculação dos débitos fiscais, condominiais e a inobservância da adequada base de cálculo para apuração do ITBI (Imposto de Transmissão de bem imóvel) caracterizará ato atentatório a dignidade da justiça, por se tratarem de providências que decorrem de lei. IV – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA: Em caso de alienação fiduciária, eventual crédito sub-roga-se sobre o “preço” da arrematação. 13 - PROPOSTA APRESENTADA DIRETAMENTE NO PROCESSO: Por determinação expressa do artigo 1º do Provimento 4/2019, as expropriações devem obrigatoriamente ser promovidas pela DIVISÃO DE EXECUÇÃO ou através de ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR, que sempre serão precedidas de edital de alienação com ampla publicidade. Propostas apresentadas diretamente nos autos, antes, durante ou após o certame, em homenagem à isonomia e publicidade, não serão conhecidas. 14 – DA ARREMATAÇÃO “COM CRÉDITOS”: Se o crédito dos exequentes for suficiente para a aquisição do bem na alienação por iniciativa particular, e os exequentes desejarem oferecer proposta de arrematação utilizando tal crédito, serão observadas as seguintes regras: a) Na hipótese de o exequente ser o único credor trabalhista com crédito habilitado nos autos da execução em que foi determinada a alienação do bem penhorado, a arrematação com a utilização dos créditos somente será deferida se, por ocasião da realização da alienação por iniciativa particular, apresentar ao Corretor responsável a certidão atualizada do seu crédito, até o dia útil imediatamente anterior à data da alienação, bem como certidão que comprove ser ele/a o único credor trabalhista com crédito habilitado nos autos em que foi determinada a alienação do bem penhorado, tendo em vista o disposto no §1º do art. 892 do Código de Processo Civil (“Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente”); b) Na hipótese de existir mais de um credor trabalhista com crédito habilitado nos autos em que foi determinada a alienação do bem penhorado, a arrematação com a utilização dos créditos somente será deferida se todos os credores trabalhistas se fizerem presentes, pessoalmente ou devidamente representados por procurador com poderes específicos para tal ato, e manifestarem o desejo de arrematar conjuntamente o bem, hipótese na qual cada um deles adquirirá uma parte ideal proporcional ao seu crédito, cabendo-lhes pagar proporcionalmente à comissão fixada ao Corretor Judicial. c) Na hipótese da alínea anterior, caso não haja a concordância de arrematação conjunta de todos os credores, será indeferida a arrematação por crédito. d) Na hipótese da alínea b, em que a arrematação será feita coletivamente por todos os credores trabalhistas, os interessados e/ou seus procuradores deverão informar ao Corretor responsável da aquisição coletiva naqueles exatos moldes, apresentando ao gestor nomeado as respectivas procurações e certidões atualizadas dos seus créditos, até o dia útil imediatamente anterior à data da alienação, bem como certidão que comprove serem eles/as os únicos credores trabalhistas com créditos habilitados no processo piloto. 15 - ESTADO DE USO E CONSERVAÇÃO DOS BENS: A arrematação será realizada no estado de uso e conservação em que se encontram, sendo de exclusiva responsabilidade dos interessados a verificação/levantamento antecipado quanto aos ônus, ocupação, viabilidades, restrições legais, urbanísticas e ambientais, inclusive, permissões, consertos, reparos ou mesmo providências referentes à remoção, embalagem, transporte e qualquer informação que se julgue necessário. 16 - “AD CORPUS”: As medidas indicadas são meramente enunciativas. A arrematação de imóvel não abrangerá bens móveis que se encontram em seu interior, salvo disposição expressa em sentido contrário. 17 – DA IMPOSSIBILIDADE DE ARREPENDIMENTO, INADIMPLEMENTO E MORA DO ARREMATANTE: Ressalvada a hipótese do artigo 903, parágrafo 5º do Código de Processo Civil, a proposta de arrematação é irrevogável e irretratável e vincula o proponente. A ausência do depósito (inadimplemento), acarretará a perda, em favor da execução, do valor já pago, além da integralidade da comissão devida ao corretor responsável, sem prejuízo de aplicação de multa pela mora de 20% (vinte por cento) sobre o valor da venda, com a execução do valor remanescente que poderá ser dirigida ao patrimônio dos adquirentes, com responsabilidade solidária de seus sócios, no caso de pessoa jurídica, dispensando qualquer intimação para tanto. 18 - DOS RECURSOS: Os embargos à arrematação, nos termos do artigo 903 do Código de Processo Civil não terão efeito suspensivo, considerando-se perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a serem julgados procedentes os embargos. O prazo para eventuais embargos à arrematação ou adjudicação passará a fluir da data da alienação, independentemente de nova notificação. 19 – VISTORIA. Fica, desde já, autorizada a visitação do imóvel pelos interessados, desde que acompanhados pelo CORRETOR ou por quem for por ele indicado, devendo ser apresentada cópia do presente despacho, devidamente assinada por este Juízo, à qual se dá força de MANDADO JUDICIAL, que possibilita o ingresso e a visitação do imóvel a ser alienado. É vedado aos depositários, criar embaraços à visitação do bem sob sua guarda, sob pena de ofensa ao artigo 14, inciso V, do CPC (artigo 77, inciso IV do NOVO CPC), ficando desde logo autorizado o uso de força policial, caso a providência se mostre necessária. à expropriação. 20 - DA EVICÇÃO: I - Constitui ônus do Arrematante o acompanhamento da expedição da carta de alienação/arrematação junto ao cartório, e seu imediato registro. Qualquer dificuldade quanto à: obter/localizar o bem móvel ou imóvel, registro da carta de arrematação/alienação, imitir-se na posse, deverão ser imediatamente comunicadas ao juízo responsável para as providências cabíveis. II - O Corretor nomeado não responde pela evicção, atuando como mero mandatário, ficando, assim, eximido de eventuais responsabilidades por vícios ou defeitos nos bens alienados (ocultos ou não), bem como, também por indenizações, trocas, consertos, compensações financeiras de qualquer hipótese ou natureza. 21 - REMIÇÃO DA EXECUÇÃO ou ACORDO: A partir da nomeação, em caso de remição da dívida ou acordo, que se frise, admitidos até a formalização da venda judicial (data da comprovação do depósito da proposta pelo arrematante), fará jus o corretor, conforme previsão do PROVIMENTO GP-CR N° 04/2014 (Alterado pelo Provimento GP-CR Nº 002/2020), ao percentual fixado por este Juízo de 2,5% sobre o valor da avaliação do bem, limitado a R$ 5.000,00, considerando que o trabalho que antecede a alienação pelo corretor deve ser devidamente remunerado, como despesas de publicação, deslocamentos para visitação, obtenção de documentos públicos (P. ex as matrículas dos imóveis ou certidões do Detran), comunicação formal de eventuais credores do artigo 889, CPC, dentre outros. 22 - DA PREFERÊNCIA PELA AQUISIÇÃO GLOBAL: A arrematação global prefere à individual, nos termos disposto no artigo 893 do Código de Processo Civil. 23 - PRODUTOS CONTROLADOS: Para arrematação dos produtos de venda e/ou armazenagem controlados (ex. Combustível, Inflamáveis, remédio, produtos bélicos, dentre outros), o licitante deverá atender às regras impostas pelo órgão responsável e legislação em vigor. 24 - DESPESAS QUE INCIDEM NA ARREMATAÇÃO: Todas as providências e despesas referentes à transferência de imóveis e veículos, tais como registro da carta de arrematação/alienação, ITBI, foro, laudêmio, taxas, alvarás, certidões, registros, averbações, retificação de área e outras eventuais despesas pertinentes, inclusive débitos apurados junto ao INSS oriundos de construção e/ou reformas não averbadas e ainda, despesas com a remoção de bens móveis, correrão por conta do arrematante ou adjudicante. 25 – RESTITUIÇÃO DE COMISSÃO: Não obstante a previsão do artigo 7º, §4º, da Resolução CNJ nº 236, de 13 de julho de 2016, que prevê a possibilidade de deduzir a comissão do leiloeiro do produto da alienação, caso o valor da arrematação seja superior ao crédito do exequente, o que resultaria na restituição do valor equivalente da comissão ao arrematante, previamente serão observados os termos da Recomendação GP/CR 01/2013 e Comunicado nº 13/2019-CR, que se referem ao remanejamento dos recursos para quitação de outras dívidas trabalhistas preexistentes. 26 - DAS OMISSÕES: Os casos omissos e havendo incidentes ocorridos por ocasião da expropriação, serão resolvidos pelo Juízo mediante provocação. 27 - INTIMAÇÕES: O presente edital estará disponível na íntegra no site do Corretor nomeado, nos termos do Art. 889, § único, do CPC. A publicação deste despacho de nomeação e edital de alienação supre eventual insucesso nas intimações pessoais e dos respectivos patronos, em especial à executada e/ou sócios, inclusive aos cônjuges quando for o caso. A publicação do edital valerá como EDITAL DE INTIMAÇÃO. E, para que produza seus fins e efeitos de direito, será o presente edital, afixado no átrio fórum no local de costume. 28 - Intimem-se as partes, sendo o corretor via correio eletrônico, para apresentação de data e/ou cronograma de alienação, facultando-lhe a reunião de outras execuções caso haja compatibilidade e conveniência aos trabalhos. PIRACICABA/SP, 18 de julho de 2025 ERICA ALVES CANONICO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADILIO GREGORIO PEREIRA

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Companhia Energetica De Minas Gerais-Cemig e outros x Companhia Energetica De Minas Gerais-Cemig e outros

ID: 319835589

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010987-30.2024.5.03.0072

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A WILLIAN PATRICK SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A WILLIAN PATRICK SOARES DA SILVA

Notificação

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

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FABIO FAZANI

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ANTONIO MARCIO BOTELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Marcelo Silva RORSum 0010987-30.2024.5.03.0072 RECORRENTE: WILLIAN PATRICK SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Marcelo Silva RORSum 0010987-30.2024.5.03.0072 RECORRENTE: WILLIAN PATRICK SOARES DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b971b9 proferida nos autos. RECURSO DE: COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id fcd5e66; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id 4c9247d). Regular a representação processual (Id 5762c08, 83d7c66 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7823eb5 : R$ 10.000,00; Custas fixadas, id 7823eb5 : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 6818f7c, 266a90e : R$ 10.000,00; Custas pagas no RO: id 9e18a59, eabdcb9 ; Condenação no acórdão, id 92cdf85 : R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id 92cdf85 : R$ 200,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - arts. 5º, II, 37, XXI, da CR/88; -contrariedade à Súmula 331, do TST. Consta do acórdão: (...) Ciente da decisão proferida em referida reclamação constitucional e de recentes julgados sobre o tema pelo STF, a Turma, em coro com aquela Corte, passou a entender que recai sobre o empregado o ônus de demonstrar a culpa in vigilando do Poder Público, tomador de serviços, pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas da empresa prestadora. Fixadas essas premissas, esclareço que, no caso, cabia ao reclamante comprovar, nos termos do art. 818, I da CLT, que a conduta omissiva da Administração Pública guardou nexo de causalidade direto com o inadimplemento das verbas vindicadas na reclamação. No presente caso, a própria preposta informou que: "não sabe dizer se a 2ª ré já aplicou alguma sanção contratual ou notificou a 1ª reclamada por conta de irregularidades junto aos trabalhadores; que a 2ª ré fiscalizava o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª reclamada; que, perguntada sobre como ocorria tal fiscalização, respondeu não sabe prestar maiores detalhes sobre o tema" (ata de audiência de ID.16ab790). Diante disso, entendo que, considerada a integralidade da prova produzida nestes autos, conclui-se pela ausência ou mesmo deficiência de fiscalização, por parte da 2ª reclamada, do contrato celebrado com a prestadora de serviços. Nesses termos, mantenho a sentença, que condenou subsidiariamente a recorrente pelas verbas deferidas. (...) Quanto à responsabilidade subsidiária do Ente Público, a Turma decidiu em sintonia com a Tese firmada pelo STF ao julgar o RE 1.298.647 (Tema 1.118 de Repercussão Geral), na Sessão do dia 13/02/2025, segundo a qual 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público; 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas e em contrariedade a verbetes jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id 5060e66; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id 436ccc7). Regular a representação processual (Id f966cce ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7823eb5 : R$ 10.000,00; Custas fixadas, id 7823eb5 : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id d602626 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id c549a44, 3ad7285 ; Condenação no acórdão, id 92cdf85 : R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id 92cdf85 : R$ 200,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Pelo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais (Id. 436ccc7 - fl. 149) - referente à responsabilização subsidiária, inclusive -, não há como aferir as alegadas ofensas legais e/ou constitucionais, bem como o dissenso jurisprudencial específico com Súmula do TST (ou OJ/ Súmula vinculante) e/ou arestos indicados, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CR/88. Consta do acórdão: (...) Ciente da decisão proferida em referida reclamação constitucional e de recentes julgados sobre o tema pelo STF, a Turma, em coro com aquela Corte, passou a entender que recai sobre o empregado o ônus de demonstrar a culpa in vigilando do Poder Público, tomador de serviços, pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas da empresa prestadora. Fixadas essas premissas, esclareço que, no caso, cabia ao reclamante comprovar, nos termos do art. 818, I da CLT, que a conduta omissiva da Administração Pública guardou nexo de causalidade direto com o inadimplemento das verbas vindicadas na reclamação. No presente caso, a própria preposta informou que: "não sabe dizer se a 2ª ré já aplicou alguma sanção contratual ou notificou a 1ª reclamada por conta de irregularidades junto aos trabalhadores; que a 2ª ré fiscalizava o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª reclamada; que, perguntada sobre como ocorria tal fiscalização, respondeu não sabe prestar maiores detalhes sobre o tema" (ata de audiência de ID.16ab790). Diante disso, entendo que, considerada a integralidade da prova produzida nestes autos, conclui-se pela ausência ou mesmo deficiência de fiscalização, por parte da 2ª reclamada, do contrato celebrado com a prestadora de serviços. Nesses termos, mantenho a sentença, que condenou subsidiariamente a recorrente pelas verbas deferidas. (...) Quanto à responsabilidade subsidiária do Ente Público, a Turma decidiu em sintonia com a Tese firmada pelo STF ao julgar o RE 1.298.647 (Tema 1.118 de Repercussão Geral), na Sessão do dia 13/02/2025, segundo a qual 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público; 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas e em contrariedade a verbetes jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CR/88. Consta do acórdão: (...) Mantenho o deferimento da indenização equivalente à retribuição do intervalo suprimido (1h12min), porque amparado na prova testemunhal, que permitiu ao juiz concluir que não havia fruição do intervalo intrajornada às segundas, quartas e sextas-feiras e às terças e quintas-feiras havia o gozo do intervalo intrajornada de 1h12min. (...) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação constitucional. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, XIII e XXVI, 8º, III, da CR/88; -contrariedade à Súmula 85, do TST. Consta do acórdão: (...) Como decidido, "a amostragem declinada na réplica evidencia que o adicional noturno foi apurado incorretamente ao longo da contratualidade, existindo diferenças pendentes em favor do reclamante (vide fls. 752/754)" (ID.7823eb5). (...) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos constitucionais. A questão relacionada ao adicional noturno não foi abordada na decisão recorrida à luz da alegação de previsão em normas coletivas ou de validade do banco de horas, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre o tema sob tal enfoque. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado por meio da Súmula 297 do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do art. 5º, "caput", da CR/88. Consta do acórdão: (...) Mantenho a sentença, que determinou a suspensão da exigibilidade da verba honorária de sucumbência devida pelo reclamante. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, o STF afastou a possibilidade de dedução dos honorários de sucumbência dos créditos trabalhistas obtidos em juízo pelo beneficiário da justiça gratuita. Assim, não é possível calcular o valor, abatendo-o do crédito apurado. Por outro lado, provando a reclamada que não mais subsiste a circunstância de fato que resultou na suspensão da exigibilidade do seu crédito, poderá requerer a liquidação do valor devido, sem qualquer prejuízo, se não ultrapassado o prazo de dois anos previsto em lei. (...) Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS Alegação(ões): - violação do art. 5º, da CR/88. Consta do acórdão: (...) A regra jurídica que autoriza a desoneração da folha de pagamento é aplicável apenas em relação aos créditos pagos mês a mês aos trabalhadores, que compõem os encargos trabalhistas do empregador, e não em relação aos créditos trabalhistas reconhecidos ao trabalhador por força de decisão judicial. É dizer: o benefício da desoneração da folha de pagamento (Lei 12.546/11) aplica-se somente aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), e a contribuição previdenciária sobre a receita bruta não se estende às condenações judiciais (Súmula 368 do TST). Como esclarecido pelo Desembargador Marcus Moura Ferreira, quando do julgamento do ROT 0010170-63.2021.5.03.0009: "(...) O recolhimento das contribuições previdenciárias sobre créditos trabalhistas decorrentes de decisões judiciais possui regramento legal específico, nos termos dos arts. 43 e 44, da Lei nº 8.212/91, do artigo 276, §6º, do Decreto nº 3.048/99 e da Súmula 368 do TST, motivo pelo qual não se aplica ao caso o regime de desoneração fiscal previsto pela Lei nº 12.546/11, que abrange somente o art. 22, I e II, da Lei nº 8.212/91". (...) Considerando a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a desoneração previdenciária, prevista pela Lei nº 12.546/11, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas e de que (...) a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei 12.546/2011 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e à data da prestação de serviços, não se limitando apenas aos contratos em curso - a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-606-86.2020.5.07.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RR-100834-07.2016.5.01.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/5/2022; RRAg-1056-60.2019.5.06.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; RR-833-81.2013.5.02.0066, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/10/2023; RR-380-42.2016.5.20.0014, 5ª Turma, Relator Ministro João Pedro Silvestrin, DEJT 23/04/2021; RRAg-100118-44.2020.5.01.0029, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 08/09/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023 e RRAg-10203-23.2022.5.03.0137, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/02/2024 -, RECEBO o recurso de revista, por possível violação do art. 5º, II, da CR/88. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG - WILLIAN PATRICK SOARES DA SILVA - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

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Companhia Energetica De Minas Gerais-Cemig e outros x Companhia Energetica De Minas Gerais-Cemig e outros

ID: 319835593

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010987-30.2024.5.03.0072

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A WILLIAN PATRICK SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A WILLIAN PATRICK SOARES DA SILVA

Notificação

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

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FABIO FAZANI

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ANTONIO MARCIO BOTELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Marcelo Silva RORSum 0010987-30.2024.5.03.0072 RECORRENTE: WILLIAN PATRICK SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Marcelo Silva RORSum 0010987-30.2024.5.03.0072 RECORRENTE: WILLIAN PATRICK SOARES DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b971b9 proferida nos autos. RECURSO DE: COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id fcd5e66; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id 4c9247d). Regular a representação processual (Id 5762c08, 83d7c66 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7823eb5 : R$ 10.000,00; Custas fixadas, id 7823eb5 : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 6818f7c, 266a90e : R$ 10.000,00; Custas pagas no RO: id 9e18a59, eabdcb9 ; Condenação no acórdão, id 92cdf85 : R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id 92cdf85 : R$ 200,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - arts. 5º, II, 37, XXI, da CR/88; -contrariedade à Súmula 331, do TST. Consta do acórdão: (...) Ciente da decisão proferida em referida reclamação constitucional e de recentes julgados sobre o tema pelo STF, a Turma, em coro com aquela Corte, passou a entender que recai sobre o empregado o ônus de demonstrar a culpa in vigilando do Poder Público, tomador de serviços, pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas da empresa prestadora. Fixadas essas premissas, esclareço que, no caso, cabia ao reclamante comprovar, nos termos do art. 818, I da CLT, que a conduta omissiva da Administração Pública guardou nexo de causalidade direto com o inadimplemento das verbas vindicadas na reclamação. No presente caso, a própria preposta informou que: "não sabe dizer se a 2ª ré já aplicou alguma sanção contratual ou notificou a 1ª reclamada por conta de irregularidades junto aos trabalhadores; que a 2ª ré fiscalizava o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª reclamada; que, perguntada sobre como ocorria tal fiscalização, respondeu não sabe prestar maiores detalhes sobre o tema" (ata de audiência de ID.16ab790). Diante disso, entendo que, considerada a integralidade da prova produzida nestes autos, conclui-se pela ausência ou mesmo deficiência de fiscalização, por parte da 2ª reclamada, do contrato celebrado com a prestadora de serviços. Nesses termos, mantenho a sentença, que condenou subsidiariamente a recorrente pelas verbas deferidas. (...) Quanto à responsabilidade subsidiária do Ente Público, a Turma decidiu em sintonia com a Tese firmada pelo STF ao julgar o RE 1.298.647 (Tema 1.118 de Repercussão Geral), na Sessão do dia 13/02/2025, segundo a qual 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público; 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas e em contrariedade a verbetes jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id 5060e66; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id 436ccc7). Regular a representação processual (Id f966cce ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7823eb5 : R$ 10.000,00; Custas fixadas, id 7823eb5 : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id d602626 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id c549a44, 3ad7285 ; Condenação no acórdão, id 92cdf85 : R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id 92cdf85 : R$ 200,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Pelo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais (Id. 436ccc7 - fl. 149) - referente à responsabilização subsidiária, inclusive -, não há como aferir as alegadas ofensas legais e/ou constitucionais, bem como o dissenso jurisprudencial específico com Súmula do TST (ou OJ/ Súmula vinculante) e/ou arestos indicados, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CR/88. Consta do acórdão: (...) Ciente da decisão proferida em referida reclamação constitucional e de recentes julgados sobre o tema pelo STF, a Turma, em coro com aquela Corte, passou a entender que recai sobre o empregado o ônus de demonstrar a culpa in vigilando do Poder Público, tomador de serviços, pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas da empresa prestadora. Fixadas essas premissas, esclareço que, no caso, cabia ao reclamante comprovar, nos termos do art. 818, I da CLT, que a conduta omissiva da Administração Pública guardou nexo de causalidade direto com o inadimplemento das verbas vindicadas na reclamação. No presente caso, a própria preposta informou que: "não sabe dizer se a 2ª ré já aplicou alguma sanção contratual ou notificou a 1ª reclamada por conta de irregularidades junto aos trabalhadores; que a 2ª ré fiscalizava o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª reclamada; que, perguntada sobre como ocorria tal fiscalização, respondeu não sabe prestar maiores detalhes sobre o tema" (ata de audiência de ID.16ab790). Diante disso, entendo que, considerada a integralidade da prova produzida nestes autos, conclui-se pela ausência ou mesmo deficiência de fiscalização, por parte da 2ª reclamada, do contrato celebrado com a prestadora de serviços. Nesses termos, mantenho a sentença, que condenou subsidiariamente a recorrente pelas verbas deferidas. (...) Quanto à responsabilidade subsidiária do Ente Público, a Turma decidiu em sintonia com a Tese firmada pelo STF ao julgar o RE 1.298.647 (Tema 1.118 de Repercussão Geral), na Sessão do dia 13/02/2025, segundo a qual 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público; 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas e em contrariedade a verbetes jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CR/88. Consta do acórdão: (...) Mantenho o deferimento da indenização equivalente à retribuição do intervalo suprimido (1h12min), porque amparado na prova testemunhal, que permitiu ao juiz concluir que não havia fruição do intervalo intrajornada às segundas, quartas e sextas-feiras e às terças e quintas-feiras havia o gozo do intervalo intrajornada de 1h12min. (...) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação constitucional. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, XIII e XXVI, 8º, III, da CR/88; -contrariedade à Súmula 85, do TST. Consta do acórdão: (...) Como decidido, "a amostragem declinada na réplica evidencia que o adicional noturno foi apurado incorretamente ao longo da contratualidade, existindo diferenças pendentes em favor do reclamante (vide fls. 752/754)" (ID.7823eb5). (...) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos constitucionais. A questão relacionada ao adicional noturno não foi abordada na decisão recorrida à luz da alegação de previsão em normas coletivas ou de validade do banco de horas, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre o tema sob tal enfoque. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado por meio da Súmula 297 do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do art. 5º, "caput", da CR/88. Consta do acórdão: (...) Mantenho a sentença, que determinou a suspensão da exigibilidade da verba honorária de sucumbência devida pelo reclamante. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, o STF afastou a possibilidade de dedução dos honorários de sucumbência dos créditos trabalhistas obtidos em juízo pelo beneficiário da justiça gratuita. Assim, não é possível calcular o valor, abatendo-o do crédito apurado. Por outro lado, provando a reclamada que não mais subsiste a circunstância de fato que resultou na suspensão da exigibilidade do seu crédito, poderá requerer a liquidação do valor devido, sem qualquer prejuízo, se não ultrapassado o prazo de dois anos previsto em lei. (...) Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS Alegação(ões): - violação do art. 5º, da CR/88. Consta do acórdão: (...) A regra jurídica que autoriza a desoneração da folha de pagamento é aplicável apenas em relação aos créditos pagos mês a mês aos trabalhadores, que compõem os encargos trabalhistas do empregador, e não em relação aos créditos trabalhistas reconhecidos ao trabalhador por força de decisão judicial. É dizer: o benefício da desoneração da folha de pagamento (Lei 12.546/11) aplica-se somente aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), e a contribuição previdenciária sobre a receita bruta não se estende às condenações judiciais (Súmula 368 do TST). Como esclarecido pelo Desembargador Marcus Moura Ferreira, quando do julgamento do ROT 0010170-63.2021.5.03.0009: "(...) O recolhimento das contribuições previdenciárias sobre créditos trabalhistas decorrentes de decisões judiciais possui regramento legal específico, nos termos dos arts. 43 e 44, da Lei nº 8.212/91, do artigo 276, §6º, do Decreto nº 3.048/99 e da Súmula 368 do TST, motivo pelo qual não se aplica ao caso o regime de desoneração fiscal previsto pela Lei nº 12.546/11, que abrange somente o art. 22, I e II, da Lei nº 8.212/91". (...) Considerando a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a desoneração previdenciária, prevista pela Lei nº 12.546/11, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas e de que (...) a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei 12.546/2011 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e à data da prestação de serviços, não se limitando apenas aos contratos em curso - a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-606-86.2020.5.07.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RR-100834-07.2016.5.01.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/5/2022; RRAg-1056-60.2019.5.06.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; RR-833-81.2013.5.02.0066, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/10/2023; RR-380-42.2016.5.20.0014, 5ª Turma, Relator Ministro João Pedro Silvestrin, DEJT 23/04/2021; RRAg-100118-44.2020.5.01.0029, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 08/09/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023 e RRAg-10203-23.2022.5.03.0137, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/02/2024 -, RECEBO o recurso de revista, por possível violação do art. 5º, II, da CR/88. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAN PATRICK SOARES DA SILVA - COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

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Jose Antonio Dos Santos x Delta Sucroenergia S.A

ID: 260378397

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010870-69.2023.5.03.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DELTA SUCROENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

MARIMAR LUIZA DE FREITAS RAYMUNDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TROVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO RONALDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PERPETUA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELLA GONCALVES COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010870-69.2023.5.03.0041 : JOSE ANTONIO DOS SANTOS : DELT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010870-69.2023.5.03.0041 : JOSE ANTONIO DOS SANTOS : DELTA SUCROENERGIA S.A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº 0010870-69.2023.5.03.0041 (ROT) RECORRENTE: JOSE ANTONIO DOS SANTOS RECORRIDO: DELTA SUCROENERGIA S.A RELATOR(A): FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO EMENTA DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ao reclamante incumbia provar a presença dos elementos configuradores do dano moral no que tange às condições do ambiente de trabalho e, por não emergir do contexto probatório da demanda a alegada exposição a condições de trabalho degradantes, não há falar em lesão moral sofrida. Não configurada a responsabilidade civil da empresa com o dever de indenizar. RELATÓRIO O juízo da 01ª Vara do Trabalho de Uberaba, pela sentença de ID. 8f144db, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. O reclamante interpôs recurso ordinário de ID. 8fe5529. Contrarrazões oferecidas pela reclamada de ID. b95ccf5. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. JUÍZO DE MÉRITO DA APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 As alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 observam o regramento legal do direito intertemporal, segundo o qual são adotados dois princípios gerais do direito: da irretroatividade das leis e da aplicação imediata da lei nova, assegurados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República e art. 5º da LINDB). Portanto, as alterações não se aplicam aos fatos ocorridos sob a égide da lei anterior, sob pena de afronta ao dispositivo acima mencionado. Como os contratos de trabalho mantidos entre as partes se iniciou antes de 11/11/2017, continuando vigentes a partir de então, aplicam-se as normas legais vigentes à época dos fatos. Assim, as novas normas incidem sobre os fatos ocorridos a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei nº 13.467/2017. Com efeito, correta a aplicabilidade das normas legais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, no que couber, a partir de 11/11/2017. Mantenho a decisão recorrida. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. TURNOS DE REVEZAMENTO. O reclamante pugna pela reforma do julgado no que tange os turnos de revezamento, alegando em suma que o juiz, na origem, "considerou que a alternância foi espaçada e as normas coletivas autorizaram, na forma do art. 7º, XIV e XXVI, da CF, o elastecimento da jornada em turnos para 44h semanais, não fazendo, portanto, jus o Recorrente ao cômputo do turno em que laborou em regime de revezamento". Quanto às horas extras, o reclamante afirma que, o Magistrado na origem, ignorou os "demonstrativos exemplificativos colacionados em réplica sob o ID. f39a94b", Analisando os autos e todo o conjunto probatório, coaduno com o entendimento da sentença no que tange os cartões de ponto. Por se apresentarem com marcações variáveis e sem qualquer indício de fraude, considero-os válido. Ademais, em se depoimento pessoal, o reclamante confirmou a frequência e concordou com as marcações de entrada e saída. Quanto aos turnos ininterruptos, como bem apreciado na decisão recorrida, os cartões de ponto demonstram que o reclamante laborou em turnos fixos. Correta a decisão que julgou improcedentes os pedidos relacionados aos ditos turnos ininterruptos de revezamento. Ao contrário do que alega o reclamante, os demonstrativos acostados aos autos foram devidamente observados. Tanto assim que foram deferidas as diferenças relativas à incorreta integração das parcelas de natureza salarial na base de cálculo das horas extras, descanso semanal remunerado e feriados. No mais, destaco que, conforme tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral, "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". E analisando o demonstrativo apresentado pelo reclamante, verifica-se que o reclamante apresenta demonstração equivocada uma vez que contabilizou jornada de forma diversa da apresentada na negociação coletiva. Nego provimento. INTERVALO INTRAJORNADA (SAFRAS) Conforme bem destacado em sentença, a prova produzida restou frágil e insuficiente, uma vez que, as testemunhas trazidas pelo reclamante não foram capazes de comprovar as alegações obreiras. Vejamos os depoimentos: Primeira Testemunha do reclamante: Antonio Vicente da Silva, "(...) - nas safras, o intervalo era de 20/25 minutos, levavam comida e comiam na mata mesmo; da cidade de Conceição até a Usina levavam meia hora; (...) o depoente trabalhava no turno da tarde e o reclamante no horário da manhã e vice-versa; na entressafra trabalhava junto com o reclamante". (destaquei) Segunda Testemunha do reclamante: Wagner Rafael de Moraes, "(...) nunca almoçou junto com o reclamante;" (destaquei) Assim, como se vê, a 1ª testemunha do reclamante, Sr. Antônio, foi enfático ao dizer que nas safras seu intervalo era de 20 a 25 minutos, todavia afirmou também que trabalhou com o reclamante apenas na entressafra. Já o Sr. Wagner, afirmou que nunca almoçou com o reclamante, e assim, não precisou o tempo que o mesmo despendia pra o almoço. Não tendo o reclamante se desincumbido de seu ônus probatório, nos moldes dos artigos 818, I da CLT e 373, I do CPC, cumpre julgar o pedido improcedente. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE O reclamante pugna pela reforma do julgado no que tange o adicional de insalubridade, afirma que o laudo lhe foi favorável e que a reclamada não apresentou provas que pudessem infirma-lo. Aduz ainda que laborava em ambiente periculoso, fazendo jus ao referido adicional de periculosidade. A reclamada colacionou aos autos ficha de EPI devidamente assinada pelo autor, como se vê dos IDs. a852707, 36d2d1f, d07fb81 e 8fc5947. No ID. 5cc996f consta laudo emprestado negativo onde atua como parte, a mesma reclamada, quanto a insalubridade no ambiente de trabalho. Em audiência (ID. b8cdab9) foi determinada a produção de prova pericial, sendo nomeado o perito Felipe Guimarães de Souza, que apresentou seu laudo sob o ID. a4c8a7d, explanando que obteve os dados necessários mediante vistoria no local de trabalho do reclamante, com a presença deste, de um funcionário da reclamada, Sr. Giulliard Fernandes, e do reclamante, sendo colhidas informações acerca das atividades e ex-locais de trabalho do reclamante. A metodologia utilizada para análise da insalubridade foi embasada nos critérios estabelecidos na Norma Regulamentadora n. 15 e n. 16 e seus anexos (Portaria n. 3.214/78, do Ministério do Trabalho). Quanto aos EPIs o perito consignou: O fornecimento de cremes protetores e luvas impermeáveis tempestivamente substituídos se constituem no meio hábil para elidir os contatos com produtos químicos de origem mineral, por conseguinte a condição de Insalubridade estipulada na Legislação vigente e que rege a matéria. De acordo com o item 15.4.1 da NR-15, itens 6.3 e 6.6.1 da NR-06 e itens 9.3.5.1 e 9.3.5.5 da NR-09, dentre outros da Portaria 3,214/78, a Reclamada não cumpriu com todas as exigências legais, principalmente quanto normas para estabelecer a adequação, o fornecimento e substituição tempestivamente dentro do prazo de vida útil dos cremes de protetores e luvas impermeáveis, a manutenção, registro e reposição dos EPIs, bem como treinar o Reclamante quanto ao uso dos equipamentos individuais, durante as suas atividades laborais. Dessarte, considerando que a Reclamada não cumpriu adequada proteção ao Reclamante quando da execução de suas atividades, com presença de produto químico (origem mineral), fica caracterizada a exposição à insalubridade. Transcrevo a conclusão do mencionado laudo: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 15, legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e fundamentos contidos nos itens 6 e 7 do presente Laudo, conclui-se que, CARACTERIZA-SE A EXPOSIÇÃO À INSALUBRIDADE, em grau máximo (40%), nas atividades/ex-locais de trabalho do Reclamante, por exposição a agente químico, ÓLEO MINERAL, sem proteção adequada, no período contratual imprescrito. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 16, legislação pertinente e fundamentos contidos nos itens 6 e 8 do presente Laudo, conclui-se que NÃO SE CARACTERIZA A EXPOSIÇÃO À PERICULOSIDADE, nas atividades/ex-locais de trabalho do Reclamante, no período contratual imprescrito. Verifica-se que, diversamente do alegado pelo reclamante, o perito constatou que não havia qualquer contato como o agente periculoso. E não foi produzida prova capaz de infirmar a perícia nesse sentido. Assim, mantenho a improcedência quanto ao adicional de periculosidade. Já no que tange ao agente insalubre, data venia, ouso discordar do magistrado de primeiro grau e não reconheço que o depoimento da testemunha da reclamada tenha logrado infirmar a prova pericial. Isto porque o art. 436 do CPC prescreve que o juízo não está vinculado às conclusões do perito, sendo este um auxiliar para exame da matéria que exija conhecimentos técnicos específicos. Por outro lado, a perícia é prova essencial para o pleito de adicional de insalubridade, a teor do art. 195 e seu § 2º, da CLT, tendo em vista a caracterização e classificação dela no caso concreto, daí que a decisão contrária à manifestação do expert não prescinde de embasamento seguro em outros elementos de convicção existentes nos autos. O perito relatou, quanto ao uso dos EPIs, (Fls. 18/22 do laudo), que não eram capazes de elidir as ações nocivas do agente químico em referência, reforçando a exposição ao agente óleo mineral quando dos esclarecimentos aos quesitos apresentados pelas partes. Diante desse quadro, concluiu pela existência de insalubridade no grau máximo, como dito alhures, pela exposição ao agente químico óleo mineral. O artigo 479 do CPC estabelece que o juízo apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, ou seja, com base no princípio do livre convencimento e da persuasão racional, não estando adstrito às conclusões periciais. Entretanto, são necessários elementos probatórios robustos para afastar as conclusões do técnico de confiança do juízo. Não trazendo a recorrente elementos firmes de convicção que contradigam a prova técnica produzida, é de se privilegiar o conteúdo do laudo (CPC, art. 479). Tratando-se de questão técnica e tendo sido analisadas especificamente as funções exercidas pelo autor e sua área de trabalho - reforço -, e não tendo a reclamada apresentado elementos contundentes contrários à conclusão pericial, além daqueles já retificados, deve prevalecer o parecer (CPC, artigos 471 e 479). Por inexistentes elementos que possam desacreteditar o laudo pericial, na espécie, não se pode desprezar a prova técnica por sua conclusão insuperável. A prova oral, de per se, diferentemente do que se entendeu na sentença, não é suficiente e apta a superar a perícia, que contou inclusive com a participação das partes litigantes, sendo esclarecidos todos os pontos de insurgência ora reiterados, como já demonstrado, in casu. Assim, condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% (grau máximo), por todo o pacto laboral não prescrito, a ser calculado com base no salário-mínimo legal, e reflexos. Via de consequência, condeno a reclamada ao pagamento dos honorários periciais, no importe de 1.500,00, porque compatível com a qualidade e extensão do trabalho pericial realizado. Nego provimento. HORAS IN ITINERE O reclamante pleiteia a reforma do julgado quanto às horas in itinere, requerendo que seja a reclamada condenada ao pagamento das mencionadas horas, "acrescidos com o adicional de 50%, bem como os reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salário, FGTS mais multa de 40%, dsr's e feriados". A norma coletiva (ID f7e11dc) estabeleceu que extinguiu o direito as horas in itinere, com chancela do sindicato. Ademais, com a reforma trabalhista (lei 13.467/2017), o paragrafo 2º do artigo 58, sofreu alteração, e o tempo despendido entrea residência e o efetivo posto de trabalho e vice versa, independente de qual meio de transporte for utilizado, não será computado na jornada de trabalho, não sendo considerado, tempo à disposição. Não se pode olvidar que o reclamante se encontra enquadrado na representação do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Uberaba e Região, o que afasta a sua condição de empregado rural. Vale registrar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1121633, em 02/06/2022 (Tema 1046 de Repercussão Geral), decidiu pela prevalência do negociado sobre o legislado, entendimento aplicável inclusive no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, ficando assim consignado: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. (Ausentes, justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente), impedido neste julgamento, e o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, Vice-Presidente. Plenário, 2.6.2022). Dessa forma, a interpretação das normas autônomas derivadas de negociações coletivas deve observar o primado da prevalência do negociado sobre o legislado, não sendo devida a condenação ao pagamento da sobrejornada decorrente de horas em percurso casa-trabalho e vice-versa. E, por corolário lógico, não há falar em condenação da reclamada ao pagamento do tempo de deslocamento interno como extra, pois este está englobado naquele. Uma vez que ficou reconhecido que o reclamante não faz jus ao pagamento das horas in itinere, não há que se falar em condenação da reclamada ao pagamento do tempo de transbordo, tanto no período anterior, quanto no posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, não podendo ser considerado tempo à disposição do empregador o período em que o empregado está aguardando pela condução fornecida pela empresa. No mesmo sentido, cito os precedentes deste Regional: HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO OU SUPRESSÃO POR MEIO DE INSTRUMENTO COLETIVO. VALIDADE. TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL. É valida a norma coletiva que limita ou restringe o direito do empregado à remuneração das horas in itinere, devidas no período contratual não abrangido pela vigência da Lei n. 13.467/17.O entendimento consignado na Súmula n. 41, II, deste Regional, restou superado pelo julgamento proferido pelo STF no ARE n. 1.121.633 (Tema 1046 da Repercussão Geral), oportunidade em que foi reconhecida a validade das negociações coletivas que pactuam limitações ou restrições a direitos trabalhistas, ressalvados os direitos absolutamente indisponíveis, o que não é o caso das horas de trajeto. (TRT da 3ª Região; PJe: 0010498-86.2020.5.03.0054 (ROT); Disponibilização: 18/04/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S. Malheiros). TEMPO À DISPOSIÇÃO. TRANSBORDO. O tempo de espera do desembarque da condução externa na região de prestação de serviços até a chegada da condução interna (transbordo), bem como o tempo no qual o trabalhador aguarda a condução externa para retornar para casa, não podem ser considerados como tempo à disposição do empregador. Afinal, não há possibilidade, nem mesmo em potencial, de efetiva prestação de serviços neste ínterim, pois o trabalhador não se encontra aguardando ordens da empresa, tampouco as executando. Ademais, tal situação é muito mais cômoda do que aquela vivenciada pelos trabalhadores que não utilizam transporte oferecido pela empresa e aguardam os coletivos regulares por longo período, sem que isto implique o pagamento do período como extraordinário. Assim, não são devidas horas extras a título de tempo à disposição, nem mesmo antes da entrada em vigor da Lei 13.467/17. (TRT da 3ª Região; PJe: 0010170-59.2020.5.03.0054 (ROT); Disponibilização: 16/04/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Des. Marcelo Moura Ferreira). Destarte, nego provimento. DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DE TRABALHO Argumenta o reclamante que faz jus ao pagamento de indenização por dano moral, em razão das péssimas condições de trabalho. O conjunto probatório não evidenciou que o reclamante laborasse em ambiente em péssimas condições e que tivesse sofrido dano moral passível de reparação. Conforme bem destacado em sentença, a prova produzida não foi suficientemente hábil. Ademais, verificando-se o depoimento prestado pela testemunha trazida pela reclamada, vê-se que se mostra contrário às alegações do reclamante, tornando a prova dividida. Desse modo, não restaram evidenciados os requisitos dos artigos 186 e 927, do CC, pelo que é indevida a indenização por danos morais pleiteada. Nego provimento. DESCONTOS INDEVIDOS Insurge-se o reclamante contra a sentença que julgou improcedente o pedido de restituição de descontos indevidos sob as rubricas "CONTRIB. CONFEDERATIVA" e "CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL" realizados no transcurso do pacto laboral, uma vez que não autorizou tais descontos, sendo totalmente ilegais. Ao amparo do direito à livre associação e sindicalização, assegurado no art. 5º, XX, e no art. 8º, V, ambos da Constituição Federal, conforme o Precedente Normativo 119 do TST, OJ 17 da SDC do TST, Súmula 666 do STF e Súmula Vinculante 40, também do STF, as contribuições não podem ser exigidas de quem não é filiado ao sindicato, ainda que oportunizado o direito de oposição ao empregado. É este o entendimento desta 7ª Turma. Na hipótese vertente, os documentos financeiros apresentados revelam descontos efetuados a título de contribuição confederativa e contribuição assistencial. Ocorre que, conforme já dito na origem, há nos autos o documento de ID. 7827d54 autorizando a contribuição mensal do reclamante ao sindicato. Dessa forma, não há que falar em descontos indevidos. PREQUESTIONAMENTO Nos termos da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST, é desnecessário o pré-questionamento, quando existe tese explícita na decisão recorrida (Súmula 297 do Colendo TST). Conclusão Conheço do recurso ordinário; no mérito, dou-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% (grau máximo), por todo o pacto laboral, período não prescrito, a ser calculado com base no salário-mínimo legal, e reflexos, e ainda, pagará a reclamada os honorários periciais, no importe de 1.500,00. Majoro a condenação para R$ 20.000,00, com custas processuais em R$ 400,00, pela reclamada. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 14 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário; no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% (grau máximo), por todo o pacto laboral, período não prescrito, a ser calculado com base no salário-mínimo legal, e reflexos, e ainda, pagará a reclamada os honorários periciais, no importe de 1.500,00. Majorou a condenação para R$ 20.000,00, com custas processuais em R$ 400,00, pela reclamada. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon) e Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Sustentação oral: Dra. Ana Paula Perpétua Ribeiro Pavani. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator MEMBS VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ANTONIO DOS SANTOS

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Jose Antonio Dos Santos x Delta Sucroenergia S.A

ID: 260378417

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010870-69.2023.5.03.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DELTA SUCROENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

MARIMAR LUIZA DE FREITAS RAYMUNDO

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REINALDO LUIS TROVO

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MURILO RONALDO DOS SANTOS

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ANA PAULA PERPETUA RIBEIRO

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GRAZIELLA GONCALVES COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010870-69.2023.5.03.0041 : JOSE ANTONIO DOS SANTOS : DELT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010870-69.2023.5.03.0041 : JOSE ANTONIO DOS SANTOS : DELTA SUCROENERGIA S.A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº 0010870-69.2023.5.03.0041 (ROT) RECORRENTE: JOSE ANTONIO DOS SANTOS RECORRIDO: DELTA SUCROENERGIA S.A RELATOR(A): FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO EMENTA DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ao reclamante incumbia provar a presença dos elementos configuradores do dano moral no que tange às condições do ambiente de trabalho e, por não emergir do contexto probatório da demanda a alegada exposição a condições de trabalho degradantes, não há falar em lesão moral sofrida. Não configurada a responsabilidade civil da empresa com o dever de indenizar. RELATÓRIO O juízo da 01ª Vara do Trabalho de Uberaba, pela sentença de ID. 8f144db, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. O reclamante interpôs recurso ordinário de ID. 8fe5529. Contrarrazões oferecidas pela reclamada de ID. b95ccf5. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. JUÍZO DE MÉRITO DA APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 As alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 observam o regramento legal do direito intertemporal, segundo o qual são adotados dois princípios gerais do direito: da irretroatividade das leis e da aplicação imediata da lei nova, assegurados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República e art. 5º da LINDB). Portanto, as alterações não se aplicam aos fatos ocorridos sob a égide da lei anterior, sob pena de afronta ao dispositivo acima mencionado. Como os contratos de trabalho mantidos entre as partes se iniciou antes de 11/11/2017, continuando vigentes a partir de então, aplicam-se as normas legais vigentes à época dos fatos. Assim, as novas normas incidem sobre os fatos ocorridos a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei nº 13.467/2017. Com efeito, correta a aplicabilidade das normas legais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, no que couber, a partir de 11/11/2017. Mantenho a decisão recorrida. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. TURNOS DE REVEZAMENTO. O reclamante pugna pela reforma do julgado no que tange os turnos de revezamento, alegando em suma que o juiz, na origem, "considerou que a alternância foi espaçada e as normas coletivas autorizaram, na forma do art. 7º, XIV e XXVI, da CF, o elastecimento da jornada em turnos para 44h semanais, não fazendo, portanto, jus o Recorrente ao cômputo do turno em que laborou em regime de revezamento". Quanto às horas extras, o reclamante afirma que, o Magistrado na origem, ignorou os "demonstrativos exemplificativos colacionados em réplica sob o ID. f39a94b", Analisando os autos e todo o conjunto probatório, coaduno com o entendimento da sentença no que tange os cartões de ponto. Por se apresentarem com marcações variáveis e sem qualquer indício de fraude, considero-os válido. Ademais, em se depoimento pessoal, o reclamante confirmou a frequência e concordou com as marcações de entrada e saída. Quanto aos turnos ininterruptos, como bem apreciado na decisão recorrida, os cartões de ponto demonstram que o reclamante laborou em turnos fixos. Correta a decisão que julgou improcedentes os pedidos relacionados aos ditos turnos ininterruptos de revezamento. Ao contrário do que alega o reclamante, os demonstrativos acostados aos autos foram devidamente observados. Tanto assim que foram deferidas as diferenças relativas à incorreta integração das parcelas de natureza salarial na base de cálculo das horas extras, descanso semanal remunerado e feriados. No mais, destaco que, conforme tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral, "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". E analisando o demonstrativo apresentado pelo reclamante, verifica-se que o reclamante apresenta demonstração equivocada uma vez que contabilizou jornada de forma diversa da apresentada na negociação coletiva. Nego provimento. INTERVALO INTRAJORNADA (SAFRAS) Conforme bem destacado em sentença, a prova produzida restou frágil e insuficiente, uma vez que, as testemunhas trazidas pelo reclamante não foram capazes de comprovar as alegações obreiras. Vejamos os depoimentos: Primeira Testemunha do reclamante: Antonio Vicente da Silva, "(...) - nas safras, o intervalo era de 20/25 minutos, levavam comida e comiam na mata mesmo; da cidade de Conceição até a Usina levavam meia hora; (...) o depoente trabalhava no turno da tarde e o reclamante no horário da manhã e vice-versa; na entressafra trabalhava junto com o reclamante". (destaquei) Segunda Testemunha do reclamante: Wagner Rafael de Moraes, "(...) nunca almoçou junto com o reclamante;" (destaquei) Assim, como se vê, a 1ª testemunha do reclamante, Sr. Antônio, foi enfático ao dizer que nas safras seu intervalo era de 20 a 25 minutos, todavia afirmou também que trabalhou com o reclamante apenas na entressafra. Já o Sr. Wagner, afirmou que nunca almoçou com o reclamante, e assim, não precisou o tempo que o mesmo despendia pra o almoço. Não tendo o reclamante se desincumbido de seu ônus probatório, nos moldes dos artigos 818, I da CLT e 373, I do CPC, cumpre julgar o pedido improcedente. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE O reclamante pugna pela reforma do julgado no que tange o adicional de insalubridade, afirma que o laudo lhe foi favorável e que a reclamada não apresentou provas que pudessem infirma-lo. Aduz ainda que laborava em ambiente periculoso, fazendo jus ao referido adicional de periculosidade. A reclamada colacionou aos autos ficha de EPI devidamente assinada pelo autor, como se vê dos IDs. a852707, 36d2d1f, d07fb81 e 8fc5947. No ID. 5cc996f consta laudo emprestado negativo onde atua como parte, a mesma reclamada, quanto a insalubridade no ambiente de trabalho. Em audiência (ID. b8cdab9) foi determinada a produção de prova pericial, sendo nomeado o perito Felipe Guimarães de Souza, que apresentou seu laudo sob o ID. a4c8a7d, explanando que obteve os dados necessários mediante vistoria no local de trabalho do reclamante, com a presença deste, de um funcionário da reclamada, Sr. Giulliard Fernandes, e do reclamante, sendo colhidas informações acerca das atividades e ex-locais de trabalho do reclamante. A metodologia utilizada para análise da insalubridade foi embasada nos critérios estabelecidos na Norma Regulamentadora n. 15 e n. 16 e seus anexos (Portaria n. 3.214/78, do Ministério do Trabalho). Quanto aos EPIs o perito consignou: O fornecimento de cremes protetores e luvas impermeáveis tempestivamente substituídos se constituem no meio hábil para elidir os contatos com produtos químicos de origem mineral, por conseguinte a condição de Insalubridade estipulada na Legislação vigente e que rege a matéria. De acordo com o item 15.4.1 da NR-15, itens 6.3 e 6.6.1 da NR-06 e itens 9.3.5.1 e 9.3.5.5 da NR-09, dentre outros da Portaria 3,214/78, a Reclamada não cumpriu com todas as exigências legais, principalmente quanto normas para estabelecer a adequação, o fornecimento e substituição tempestivamente dentro do prazo de vida útil dos cremes de protetores e luvas impermeáveis, a manutenção, registro e reposição dos EPIs, bem como treinar o Reclamante quanto ao uso dos equipamentos individuais, durante as suas atividades laborais. Dessarte, considerando que a Reclamada não cumpriu adequada proteção ao Reclamante quando da execução de suas atividades, com presença de produto químico (origem mineral), fica caracterizada a exposição à insalubridade. Transcrevo a conclusão do mencionado laudo: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 15, legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e fundamentos contidos nos itens 6 e 7 do presente Laudo, conclui-se que, CARACTERIZA-SE A EXPOSIÇÃO À INSALUBRIDADE, em grau máximo (40%), nas atividades/ex-locais de trabalho do Reclamante, por exposição a agente químico, ÓLEO MINERAL, sem proteção adequada, no período contratual imprescrito. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 16, legislação pertinente e fundamentos contidos nos itens 6 e 8 do presente Laudo, conclui-se que NÃO SE CARACTERIZA A EXPOSIÇÃO À PERICULOSIDADE, nas atividades/ex-locais de trabalho do Reclamante, no período contratual imprescrito. Verifica-se que, diversamente do alegado pelo reclamante, o perito constatou que não havia qualquer contato como o agente periculoso. E não foi produzida prova capaz de infirmar a perícia nesse sentido. Assim, mantenho a improcedência quanto ao adicional de periculosidade. Já no que tange ao agente insalubre, data venia, ouso discordar do magistrado de primeiro grau e não reconheço que o depoimento da testemunha da reclamada tenha logrado infirmar a prova pericial. Isto porque o art. 436 do CPC prescreve que o juízo não está vinculado às conclusões do perito, sendo este um auxiliar para exame da matéria que exija conhecimentos técnicos específicos. Por outro lado, a perícia é prova essencial para o pleito de adicional de insalubridade, a teor do art. 195 e seu § 2º, da CLT, tendo em vista a caracterização e classificação dela no caso concreto, daí que a decisão contrária à manifestação do expert não prescinde de embasamento seguro em outros elementos de convicção existentes nos autos. O perito relatou, quanto ao uso dos EPIs, (Fls. 18/22 do laudo), que não eram capazes de elidir as ações nocivas do agente químico em referência, reforçando a exposição ao agente óleo mineral quando dos esclarecimentos aos quesitos apresentados pelas partes. Diante desse quadro, concluiu pela existência de insalubridade no grau máximo, como dito alhures, pela exposição ao agente químico óleo mineral. O artigo 479 do CPC estabelece que o juízo apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, ou seja, com base no princípio do livre convencimento e da persuasão racional, não estando adstrito às conclusões periciais. Entretanto, são necessários elementos probatórios robustos para afastar as conclusões do técnico de confiança do juízo. Não trazendo a recorrente elementos firmes de convicção que contradigam a prova técnica produzida, é de se privilegiar o conteúdo do laudo (CPC, art. 479). Tratando-se de questão técnica e tendo sido analisadas especificamente as funções exercidas pelo autor e sua área de trabalho - reforço -, e não tendo a reclamada apresentado elementos contundentes contrários à conclusão pericial, além daqueles já retificados, deve prevalecer o parecer (CPC, artigos 471 e 479). Por inexistentes elementos que possam desacreteditar o laudo pericial, na espécie, não se pode desprezar a prova técnica por sua conclusão insuperável. A prova oral, de per se, diferentemente do que se entendeu na sentença, não é suficiente e apta a superar a perícia, que contou inclusive com a participação das partes litigantes, sendo esclarecidos todos os pontos de insurgência ora reiterados, como já demonstrado, in casu. Assim, condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% (grau máximo), por todo o pacto laboral não prescrito, a ser calculado com base no salário-mínimo legal, e reflexos. Via de consequência, condeno a reclamada ao pagamento dos honorários periciais, no importe de 1.500,00, porque compatível com a qualidade e extensão do trabalho pericial realizado. Nego provimento. HORAS IN ITINERE O reclamante pleiteia a reforma do julgado quanto às horas in itinere, requerendo que seja a reclamada condenada ao pagamento das mencionadas horas, "acrescidos com o adicional de 50%, bem como os reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salário, FGTS mais multa de 40%, dsr's e feriados". A norma coletiva (ID f7e11dc) estabeleceu que extinguiu o direito as horas in itinere, com chancela do sindicato. Ademais, com a reforma trabalhista (lei 13.467/2017), o paragrafo 2º do artigo 58, sofreu alteração, e o tempo despendido entrea residência e o efetivo posto de trabalho e vice versa, independente de qual meio de transporte for utilizado, não será computado na jornada de trabalho, não sendo considerado, tempo à disposição. Não se pode olvidar que o reclamante se encontra enquadrado na representação do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Uberaba e Região, o que afasta a sua condição de empregado rural. Vale registrar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1121633, em 02/06/2022 (Tema 1046 de Repercussão Geral), decidiu pela prevalência do negociado sobre o legislado, entendimento aplicável inclusive no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, ficando assim consignado: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. (Ausentes, justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente), impedido neste julgamento, e o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, Vice-Presidente. Plenário, 2.6.2022). Dessa forma, a interpretação das normas autônomas derivadas de negociações coletivas deve observar o primado da prevalência do negociado sobre o legislado, não sendo devida a condenação ao pagamento da sobrejornada decorrente de horas em percurso casa-trabalho e vice-versa. E, por corolário lógico, não há falar em condenação da reclamada ao pagamento do tempo de deslocamento interno como extra, pois este está englobado naquele. Uma vez que ficou reconhecido que o reclamante não faz jus ao pagamento das horas in itinere, não há que se falar em condenação da reclamada ao pagamento do tempo de transbordo, tanto no período anterior, quanto no posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, não podendo ser considerado tempo à disposição do empregador o período em que o empregado está aguardando pela condução fornecida pela empresa. No mesmo sentido, cito os precedentes deste Regional: HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO OU SUPRESSÃO POR MEIO DE INSTRUMENTO COLETIVO. VALIDADE. TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL. É valida a norma coletiva que limita ou restringe o direito do empregado à remuneração das horas in itinere, devidas no período contratual não abrangido pela vigência da Lei n. 13.467/17.O entendimento consignado na Súmula n. 41, II, deste Regional, restou superado pelo julgamento proferido pelo STF no ARE n. 1.121.633 (Tema 1046 da Repercussão Geral), oportunidade em que foi reconhecida a validade das negociações coletivas que pactuam limitações ou restrições a direitos trabalhistas, ressalvados os direitos absolutamente indisponíveis, o que não é o caso das horas de trajeto. (TRT da 3ª Região; PJe: 0010498-86.2020.5.03.0054 (ROT); Disponibilização: 18/04/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S. Malheiros). TEMPO À DISPOSIÇÃO. TRANSBORDO. O tempo de espera do desembarque da condução externa na região de prestação de serviços até a chegada da condução interna (transbordo), bem como o tempo no qual o trabalhador aguarda a condução externa para retornar para casa, não podem ser considerados como tempo à disposição do empregador. Afinal, não há possibilidade, nem mesmo em potencial, de efetiva prestação de serviços neste ínterim, pois o trabalhador não se encontra aguardando ordens da empresa, tampouco as executando. Ademais, tal situação é muito mais cômoda do que aquela vivenciada pelos trabalhadores que não utilizam transporte oferecido pela empresa e aguardam os coletivos regulares por longo período, sem que isto implique o pagamento do período como extraordinário. Assim, não são devidas horas extras a título de tempo à disposição, nem mesmo antes da entrada em vigor da Lei 13.467/17. (TRT da 3ª Região; PJe: 0010170-59.2020.5.03.0054 (ROT); Disponibilização: 16/04/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Des. Marcelo Moura Ferreira). Destarte, nego provimento. DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DE TRABALHO Argumenta o reclamante que faz jus ao pagamento de indenização por dano moral, em razão das péssimas condições de trabalho. O conjunto probatório não evidenciou que o reclamante laborasse em ambiente em péssimas condições e que tivesse sofrido dano moral passível de reparação. Conforme bem destacado em sentença, a prova produzida não foi suficientemente hábil. Ademais, verificando-se o depoimento prestado pela testemunha trazida pela reclamada, vê-se que se mostra contrário às alegações do reclamante, tornando a prova dividida. Desse modo, não restaram evidenciados os requisitos dos artigos 186 e 927, do CC, pelo que é indevida a indenização por danos morais pleiteada. Nego provimento. DESCONTOS INDEVIDOS Insurge-se o reclamante contra a sentença que julgou improcedente o pedido de restituição de descontos indevidos sob as rubricas "CONTRIB. CONFEDERATIVA" e "CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL" realizados no transcurso do pacto laboral, uma vez que não autorizou tais descontos, sendo totalmente ilegais. Ao amparo do direito à livre associação e sindicalização, assegurado no art. 5º, XX, e no art. 8º, V, ambos da Constituição Federal, conforme o Precedente Normativo 119 do TST, OJ 17 da SDC do TST, Súmula 666 do STF e Súmula Vinculante 40, também do STF, as contribuições não podem ser exigidas de quem não é filiado ao sindicato, ainda que oportunizado o direito de oposição ao empregado. É este o entendimento desta 7ª Turma. Na hipótese vertente, os documentos financeiros apresentados revelam descontos efetuados a título de contribuição confederativa e contribuição assistencial. Ocorre que, conforme já dito na origem, há nos autos o documento de ID. 7827d54 autorizando a contribuição mensal do reclamante ao sindicato. Dessa forma, não há que falar em descontos indevidos. PREQUESTIONAMENTO Nos termos da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST, é desnecessário o pré-questionamento, quando existe tese explícita na decisão recorrida (Súmula 297 do Colendo TST). Conclusão Conheço do recurso ordinário; no mérito, dou-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% (grau máximo), por todo o pacto laboral, período não prescrito, a ser calculado com base no salário-mínimo legal, e reflexos, e ainda, pagará a reclamada os honorários periciais, no importe de 1.500,00. Majoro a condenação para R$ 20.000,00, com custas processuais em R$ 400,00, pela reclamada. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 14 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário; no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% (grau máximo), por todo o pacto laboral, período não prescrito, a ser calculado com base no salário-mínimo legal, e reflexos, e ainda, pagará a reclamada os honorários periciais, no importe de 1.500,00. Majorou a condenação para R$ 20.000,00, com custas processuais em R$ 400,00, pela reclamada. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon) e Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Sustentação oral: Dra. Ana Paula Perpétua Ribeiro Pavani. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator MEMBS VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - DELTA SUCROENERGIA S.A

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Jandaia Calcario Agricola Ltda x Luciano Bastos De Amaral

ID: 336183977

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011075-73.2024.5.18.0291

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JANDAIA CALCARIO AGRICOLA LTDA

Polo Passivo:

LUCIANO BASTOS DE AMARAL

Acórdão

Advogados:

VANESSA KRISTINA GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VITOR EGIDIO JANSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MARTINEZ DOS PRAZERES SANT ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO RORSum 0011075-73.2024.5.18.0291 RECORRENTE: JANDAIA CALCARIO AGRICOLA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO RORSum 0011075-73.2024.5.18.0291 RECORRENTE: JANDAIA CALCARIO AGRICOLA LTDA RECORRIDO: LUCIANO BASTOS DE AMARAL Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - RORSum-0011075-73.2024.5.18.0291 RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO RECORRENTE : JANDAIA CALCARIO AGRICOLA LTDA ADVOGADA : VANESSA KRISTINA GOMES RECORRIDO : LUCIANO BASTOS DE AMARAL ADVOGADO : VITOR EGIDIO JANSO ADVOGADO : GABRIEL MARTINEZ DOS PRAZERES SANT ANNA ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS JUIZ : LUIZ GUSTAVO DE SOUZA ALVES Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO 12X36. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. VERBAS RESCISÓRIAS. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do reclamante, condenando-a ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, diferenças de aviso prévio e férias + 1/3. A reclamada alegou que a jornada 12x36 foi acordada e cumprida regularmente, bem como que as verbas rescisórias foram pagas corretamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir a validade da jornada de trabalho 12x36 aplicada ao reclamante; (ii) estabelecer a correção do pagamento das verbas rescisórias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jornada 12x36, aplicada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, somente é válida mediante acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva, nos termos do art. 59-A da CLT. A ausência de comprovação desse acordo, sendo ônus da reclamada, torna inválida a jornada 12x36. 4. A ausência de substituição do reclamante durante o intervalo intrajornada, em jornada de vigia noturno, configura supressão do intervalo, devendo ser indenizado. 5. As diferenças de aviso prévio e férias + 1/3 decorreram da utilização de base de cálculo incorreta pela reclamada no TRCT, não correspondente à remuneração do mês anterior à dispensa registrada no instrumento rescisório. 6. Em razão da improcedência do recurso, os honorários recursais devidos ao advogado do reclamante foram majorados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A jornada de trabalho de 12 horas seguidas por 36 horas ininterruptas de descanso (12x36) somente é válida se houver previsão em acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, nos termos do art. 59-A da CLT. 2. A ausência de substituição do trabalhador durante o intervalo intrajornada em jornada de vigia noturno configura sua supressão, gerando direito à indenização. 3. As verbas rescisórias devem ser calculadas com base na remuneração do mês anterior à dispensa registrada no TRCT. 4. A improcedência do recurso acarreta a majoração dos honorários recursais. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 59-A, 71, § 4º; CPC, art. 85, § 11; CF/88, art. 7º, XIII; Lei nº 13.467/2017. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 444 e 172, OJ 82 e 415 do TST; Tese 1059 do STJ. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos art. 852-I da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos legais, conheço do recurso patronal. MÉRITO JORNADA DE TRABALHO 12 X 36. DESCARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA Insurge-se a reclamada contra a r. sentença que descaracterizou a jornada 12 x 36, deferindo horas extras e reflexos, e o intervalo intrajornada. Alega que "em relação a jornada de trabalho 12x36, consta na Cláusula 4ª e parágrafo 2º do Contrato de Trabalho acordada juntamente com o Recorrido/Reclamante, a obrigação do mesmo em cumprir o horário que lhe for determinado, bem como a condição de prestar serviços em qualquer dos turnos de trabalho, devendo ser observado os critérios legais (Vide id 6efdb92)." (id b96111b - Pág. 5) Diz que "na peça exordial, NÃO HÁ QUALQUER ALEGAÇÃO de que o Recorrido/Reclamante tenha se prejudicado pela jornada de trabalho 12x36 ou QUALQUER NEGATIVA por parte do obreiro de laborar em tal jornada." (id b96111b - Pág. 5) Acrescenta que "a sentença há de corresponder ao pedido e a causa de pedir constantes na inicial, cujos elementos fixam os limites da lide" (id b96111b - Pág. 6), o que não foi observado na r. sentença que descaracterizou a jornada por fundamentos diversos aos requeridos pelo autor. Diz ainda que "conforme demonstrado na contestação e nos cartões de pontos (Vide id ec7bf63 e id fe3ed6e), durante o período de 08/08/2023 até 13/09/2024 (último dia trabalhado), o Recorrido/Reclamante laborava como vigia noturno, cuja jornada de trabalho era das 18:00/19:20 horas às 06:00/07:20 horas, com uma hora de intervalo para descanso e alimentação", e que "mesmo não havendo substituição do Recorrido/Reclamante durante o seu intervalo intrajornada, o mesmo gozava do respectivo intervalo" (id b96111b - Pág. 7). Analiso. De início, verifica-se que o obreiro pleiteou expressamente a descaracterização da jornada 12 x 36 apontando irregularidades (horas extras habituais, supressão do intervalo intrajornada, labor em dias de folga com pagamento 'extrafolha'). O fato de o juiz invalidar a jornada adotada por ausência de acordo individual escrito e/ou acordo coletivo não caracteriza julgamento fora dos limites da lide, mas apenas aplicação do direito ao caso concreto, aos fatos narrados. Ao contrário do que aduz a recorrente, na cláusula 4ª, parágrafo 2º, do Contrato de Trabalho não consta a previsão do regime de jornada 12 x 36, não atendendo ao disposto no artigo 59-A da CLT. Ressalto que o fato de o obreiro não se negar a cumprir a jornada não torna válida a sua adoção, sem observância dos requisitos legais. No mais, entendo que os argumentos do recurso não são capazes de derruir os fundamentos da r. sentença, de modo que, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, peço vênia para adotá-los como complemento às razões de decidir, a saber: "De início, ressalte-se que o contrato de trabalho da parte reclamante se deu no período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, e, referida norma, regulamentando o regime de trabalho em questão, dispôs que, in verbis: Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. (Artigo acrescido pela Lei nº 13.467, de 13/7 /2017, publicada no DOU de 14/7/2017, em vigor 120 dias após a publicação) (...) O primeiro ponto a ser analisado é a legalidade ou não do regime de 12x36 aplicado à parte reclamante, uma vez que há pedido de desconsideração do regime e de condenação da reclamada no pagamento das horas extraordinárias excedentes à 8ª diária e 44ª semanal. O sistema de jornada 12x36 não se confunde com o regime de compensação de banco de horas, trata-se, pois, de regime especial de jornada, em que a compensação pela majoração do módulo diário dá-se pela concessão de intervalo de um dia e meio entre as jornadas, havendo, ainda, a compensação pela extrapolação do módulo semanal entre uma semana e outra, visto que em uma trabalha-se 48 horas e na seguinte 36, totalizando a média de 42 horas, em um período de 15 dias. Considerando-se suas especificidades a jurisprudência fixou o entendimento no sentido de que tal jornada somente é válida se houver previsão em norma coletiva ou em lei (para contratos anteriores à Lei 13.467/17). O entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 444 do TST é no seguinte sentido: JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE. - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 - republicada em decorrência do despacho proferido no processo TST-PA-504.280/2012. 2 - DEJT divulgado em 26.11.2012 É válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas. Após a vigência da Lei 13.467/17, passou-se a admitir a validade da jornada 12 x 36 por mero acordo individual escrito (art. 59-A da CLT). A validade ou não do regime de jornada de 12x36 perpassa então pela análise da observância ou não dos requisitos previstos em lei. Na hipótese dos autos, a parte reclamada não comprovou a existência de acordo individual escrito, acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, nos termos previstos no artigo 59-A da CLT. Registre-se que era seu ônus probatório, por se tratar de fato obstativo do direito do reclamante (artigo 818, II da CLT). Sobre o tema, assim se manifestou o E. TRT 18ª Região: JORNADA 12X36. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA OU ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO. NULIDADE. A pactuação em norma coletiva ou a celebração de acordo individual escrito são requisitos sine qua non de validade da instituição da jornada especial de 12 horas de labor por 36 de descanso, nos termos do art. 59-A da CLT. A falta de tais instrumentos acarreta a invalidade desse regime de trabalho, tornando devido o pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal. Recurso da reclamada a que se nega provimento, nesse aspecto. (TRT18, ROT - 0010170-45.2020.5.18.0053, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, OJC de Análise de Recurso, 02/06/2021) Diante da ausência de acordo individual escrito ou norma coletiva, fica, portanto, descaracterizada a jornada especial, prevalecendo a jornada normal de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais, prevista no art. 7º, XIII, da CF/88, a qual corresponde ao divisor 220. Fixadas essas premissas, resta a análise da validade ou não dos cartões de ponto colacionados. Sobre os fatos, disse o preposto da parte reclamada que: "o autor trabalhava em regime de 12x36, das 19h20 às 07h20; que o autor não realizava horas extras; que todos os vigias têm uma hora de intervalo pra janta; que ninguém substituía o autor no curso do seu intervalo; que não chegava ninguém na hora do intervalo do autor, pois era de madrugada; que o autor não precisava trabalhar nas folgas, não que o depoente saiba. Nada mais." Nesse contexto, incumbia à parte reclamante apontar, ao menos por amostragem, a existência de eventuais horas extras (inclusive em folgas, domingos e feriados) laboradas sem a devida compensação ou pagamento. Desse encargo, contudo, o reclamante desonerou-se apenas parcialmente. De fato, o Reclamante apontou, por amostragem, em impugnação à contestação, a realização de horas laboradas para além da 12ª trabalhada (fls. 124) sem o devido pagamento (fls. 95). (...) No que diz respeito ao INTERVALO INTRAJORNADA, considerando as máximas da experiência, nos termos do artigo 375 do CPC, é cediço que a ausência de substituição no intervalo intrajornada do trabalhador que se ativa na jornada 12 x 36 inviabiliza a sua fruição. Ademais, a atividade do obreiro era de zelar pela guarda do patrimônio da reclamada, percorrendo e inspecionando suas instalações, de maneira a evitar roubos e a depredação, de modo que não é verossímil que o obreiro tivesse a prerrogativa de, mesmo durante a madrugada, quando "não chegava ninguém", abandonar seu posto de trabalho para usufruir do intervalo intrajornada. Desse modo, e considerando que o preposto da reclamada admitiu que "ninguém substituía o autor no curso do seu intervalo", conclui-se que não havia o gozo do intervalo intrajornada pelo obreiro. Extrai-se dos contracheques jungidos com a defesa que também não havia o pagamento indenizado o intervalo intrajornada suprimido, conforme determina o art. 59 - B da CLT. Uma vez descaracterizada a jornada especial, prevalece a jornada normal de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais, prevista no art. 7º, XIII, da CF/88, a qual corresponde ao divisor 220. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a parte reclamante no pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, o que for mais benéfico, de forma não cumulativa, observando-se os seguintes parâmetros: a) deverão ser observados os controles de jornada colacionados aos autos com a defesa, em particular, aqueles a partir de 08.08.2023 (fls. 102), data efetiva em que o obreiro passou a se ativar na escala 12 x 36; b) súmula n. 264 do TST; c) adicional convencional e na falta o adicional legal de 50% e 100%; d) observância da evolução salarial; e) exclusão dos dias não trabalhados; f) divisor de 220; g) hora noturna reduzida e adicional noturno, observando-se a Súmula 60 do TST. Em face da habitualidade e, portanto, de sua natureza salarial, defiro os reflexos das horas extras sobre os DSR (Súmula 172 do TST e Tema Repetitivo 9), aviso prévio, décimo terceiro salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS. (...) Deverão ser abatidos os valores pagos sob mesmo título, na forma da OJ 415, da SDI-1, do TST. Serão observadas as folhas de ponto e os demonstrativos de pagamentos juntados aos autos, e, na sua ausência, a média mensal apurada no período abarcado pelos documentos juntados. Por se tratar de regime de jornada e não de regime de compensação da jornada, a invalidade do regime compensatório afasta a aplicação do item IV da Súmula 85 do C. TST, quanto ao pagamento apenas do adicional de 50% para as horas compensadas. (...) Quanto à supressão do INTERVALO INTRAJORNADA, considerando que o vínculo de emprego se deu em período posterior à vigência da Lei n.º 13.467/2017 (reforma trabalhista), será devido, nos exatos limites do pedido e da fundamentação acima, 01 hora do intervalo intrajornada suprimido, a título indenizatório, sem qualquer reflexo, conforme literalidade da nova redação do § 4 do art. 71 da CLT" (id 8f886ef - Págs. 4/10) Nego provimento. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS Insurge-se a reclamada contra a r. sentença que a condenou ao pagamento de diferenças de aviso prévio e férias + 1/3, alegando que "as verbas rescisórias e reflexos consectários foram pagos de forma correta, sendo que o obreiro sempre recebeu os valores consignados nos contracheques (Vide id 30cda57), a título de remuneração, os quais foram os valores reais percebidos por ele (Reclamante), e que serviram a título de base de cálculo para fins rescisórios, conforme Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho em anexo (Vide id 24f05b8)." (id b96111b - Pág. 7/8). Pois bem. Sem delongas, os argumentos do recurso não são capazes de derruir os fundamentos da r. sentença, que decidiu a matéria com base na própria remuneração informada pela ré no TRCT, de modo que, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, peço vênia para adotá-los como razões de decidir, a saber: "AVISO PRÉVIO. DIFERENÇAS Pleiteou a parte reclamante o pagamento de diferenças do aviso prévio. A parte reclamante alegou que recebeu a quantia de R$2.153,22 a título de aviso prévio indenizado quando o correto seria R$2.264,66. Examino. A parte reclamada trouxe com sua defesa o TRCT de fls. 96/97, devidamente firmado pelo obreiro, o qual indica como última remuneração do reclamante como sendo R$2.264,66, bem como atesta o pagamento de R$2.153,22 a título de aviso prévio indenizado, observada a proporcionalidade de 33 dias. Feitas tais considerações, observo que a reclamada não observou a remuneração do mês anterior à dispensa de forma a proceder o correto pagamento do aviso prévio indenizado e, nem tampouco, considerou que o período de aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço para todos os fins (art. 487, §1º e OJ 82 do TST). Assim, julgo procedente a pretensão obreira para condenar a reclamada no pagamento das diferenças de aviso prévio indenizado, conforme previsto na Lei 12.506/2011, observados sua projeção e atendidos os limites do pedido. FÉRIAS. DIFERENÇAS A parte reclamante alegou que recebeu a quantia de R$1.957,47 a título de férias relativas ao período aquisitivo 03.06.2023 a 02.06.2024, quando o correto seria R$2.264,66. Examino. A parte reclamada trouxe com sua defesa o TRCT de fls. 96/97, devidamente firmado pelo obreiro, o qual indica como última remuneração do reclamante como sendo R$2.264,66, bem como atesta o pagamento de R$1.957,47 a título de férias + 1/3 relativas ao período aquisitivo 03.06.2023 a 02.06.2024. Não há alegação de faltas do reclamante na peça de defesa. Feitas tais considerações, observo que a reclamada não observou a remuneração do mês anterior à dispensa de forma a proceder o correto pagamento das férias acrescidas de 1/3. Assim, julgo procedente a pretensão obreira para condenar a reclamada no pagamento das diferenças de férias integrais acrescidas de 1/3, observados os estritos limites da lide." (id 8f886ef - Págs. 2/3) Ressalto que não há falar em compensação dos valores pagos, pois foram deferidas apenas diferenças. Nego provimento. HONORÁRIOS RECURSAIS. ANÁLISE DE OFÍCIO O art. 85, § 11, do CPC estabelece que "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento." Ainda, segundo o STJ (Tese 1059) "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente." No caso, considerando que o apelo patronal não obteve êxito, determino a majoração dos honorários sucumbenciais fixados em favor dos patronos do autor de 10% para 11%. CONCLUSÃO CONHEÇO do recurso ordinário movido pela reclamada e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. Considerando que o apelo patronal não obteve êxito, determino a majoração dos honorários sucumbenciais fixados em favor dos patronos do autor de 10% para 11% É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 22 de julho de 2025 - sessão virtual) WELINGTON LUIS PEIXOTO Desembargador Relator GOIANIA/GO, 25 de julho de 2025. CRISTIANE MARTINS GERVASIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JANDAIA CALCARIO AGRICOLA LTDA

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Jandaia Calcario Agricola Ltda x Luciano Bastos De Amaral

ID: 336184018

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011075-73.2024.5.18.0291

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JANDAIA CALCARIO AGRICOLA LTDA

Polo Passivo:

LUCIANO BASTOS DE AMARAL

Acórdão

Advogados:

VANESSA KRISTINA GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VITOR EGIDIO JANSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MARTINEZ DOS PRAZERES SANT ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO RORSum 0011075-73.2024.5.18.0291 RECORRENTE: JANDAIA CALCARIO AGRICOLA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO RORSum 0011075-73.2024.5.18.0291 RECORRENTE: JANDAIA CALCARIO AGRICOLA LTDA RECORRIDO: LUCIANO BASTOS DE AMARAL Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - RORSum-0011075-73.2024.5.18.0291 RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO RECORRENTE : JANDAIA CALCARIO AGRICOLA LTDA ADVOGADA : VANESSA KRISTINA GOMES RECORRIDO : LUCIANO BASTOS DE AMARAL ADVOGADO : VITOR EGIDIO JANSO ADVOGADO : GABRIEL MARTINEZ DOS PRAZERES SANT ANNA ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS JUIZ : LUIZ GUSTAVO DE SOUZA ALVES Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO 12X36. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. VERBAS RESCISÓRIAS. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do reclamante, condenando-a ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, diferenças de aviso prévio e férias + 1/3. A reclamada alegou que a jornada 12x36 foi acordada e cumprida regularmente, bem como que as verbas rescisórias foram pagas corretamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir a validade da jornada de trabalho 12x36 aplicada ao reclamante; (ii) estabelecer a correção do pagamento das verbas rescisórias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jornada 12x36, aplicada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, somente é válida mediante acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva, nos termos do art. 59-A da CLT. A ausência de comprovação desse acordo, sendo ônus da reclamada, torna inválida a jornada 12x36. 4. A ausência de substituição do reclamante durante o intervalo intrajornada, em jornada de vigia noturno, configura supressão do intervalo, devendo ser indenizado. 5. As diferenças de aviso prévio e férias + 1/3 decorreram da utilização de base de cálculo incorreta pela reclamada no TRCT, não correspondente à remuneração do mês anterior à dispensa registrada no instrumento rescisório. 6. Em razão da improcedência do recurso, os honorários recursais devidos ao advogado do reclamante foram majorados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A jornada de trabalho de 12 horas seguidas por 36 horas ininterruptas de descanso (12x36) somente é válida se houver previsão em acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, nos termos do art. 59-A da CLT. 2. A ausência de substituição do trabalhador durante o intervalo intrajornada em jornada de vigia noturno configura sua supressão, gerando direito à indenização. 3. As verbas rescisórias devem ser calculadas com base na remuneração do mês anterior à dispensa registrada no TRCT. 4. A improcedência do recurso acarreta a majoração dos honorários recursais. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 59-A, 71, § 4º; CPC, art. 85, § 11; CF/88, art. 7º, XIII; Lei nº 13.467/2017. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 444 e 172, OJ 82 e 415 do TST; Tese 1059 do STJ. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos art. 852-I da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos legais, conheço do recurso patronal. MÉRITO JORNADA DE TRABALHO 12 X 36. DESCARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA Insurge-se a reclamada contra a r. sentença que descaracterizou a jornada 12 x 36, deferindo horas extras e reflexos, e o intervalo intrajornada. Alega que "em relação a jornada de trabalho 12x36, consta na Cláusula 4ª e parágrafo 2º do Contrato de Trabalho acordada juntamente com o Recorrido/Reclamante, a obrigação do mesmo em cumprir o horário que lhe for determinado, bem como a condição de prestar serviços em qualquer dos turnos de trabalho, devendo ser observado os critérios legais (Vide id 6efdb92)." (id b96111b - Pág. 5) Diz que "na peça exordial, NÃO HÁ QUALQUER ALEGAÇÃO de que o Recorrido/Reclamante tenha se prejudicado pela jornada de trabalho 12x36 ou QUALQUER NEGATIVA por parte do obreiro de laborar em tal jornada." (id b96111b - Pág. 5) Acrescenta que "a sentença há de corresponder ao pedido e a causa de pedir constantes na inicial, cujos elementos fixam os limites da lide" (id b96111b - Pág. 6), o que não foi observado na r. sentença que descaracterizou a jornada por fundamentos diversos aos requeridos pelo autor. Diz ainda que "conforme demonstrado na contestação e nos cartões de pontos (Vide id ec7bf63 e id fe3ed6e), durante o período de 08/08/2023 até 13/09/2024 (último dia trabalhado), o Recorrido/Reclamante laborava como vigia noturno, cuja jornada de trabalho era das 18:00/19:20 horas às 06:00/07:20 horas, com uma hora de intervalo para descanso e alimentação", e que "mesmo não havendo substituição do Recorrido/Reclamante durante o seu intervalo intrajornada, o mesmo gozava do respectivo intervalo" (id b96111b - Pág. 7). Analiso. De início, verifica-se que o obreiro pleiteou expressamente a descaracterização da jornada 12 x 36 apontando irregularidades (horas extras habituais, supressão do intervalo intrajornada, labor em dias de folga com pagamento 'extrafolha'). O fato de o juiz invalidar a jornada adotada por ausência de acordo individual escrito e/ou acordo coletivo não caracteriza julgamento fora dos limites da lide, mas apenas aplicação do direito ao caso concreto, aos fatos narrados. Ao contrário do que aduz a recorrente, na cláusula 4ª, parágrafo 2º, do Contrato de Trabalho não consta a previsão do regime de jornada 12 x 36, não atendendo ao disposto no artigo 59-A da CLT. Ressalto que o fato de o obreiro não se negar a cumprir a jornada não torna válida a sua adoção, sem observância dos requisitos legais. No mais, entendo que os argumentos do recurso não são capazes de derruir os fundamentos da r. sentença, de modo que, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, peço vênia para adotá-los como complemento às razões de decidir, a saber: "De início, ressalte-se que o contrato de trabalho da parte reclamante se deu no período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, e, referida norma, regulamentando o regime de trabalho em questão, dispôs que, in verbis: Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. (Artigo acrescido pela Lei nº 13.467, de 13/7 /2017, publicada no DOU de 14/7/2017, em vigor 120 dias após a publicação) (...) O primeiro ponto a ser analisado é a legalidade ou não do regime de 12x36 aplicado à parte reclamante, uma vez que há pedido de desconsideração do regime e de condenação da reclamada no pagamento das horas extraordinárias excedentes à 8ª diária e 44ª semanal. O sistema de jornada 12x36 não se confunde com o regime de compensação de banco de horas, trata-se, pois, de regime especial de jornada, em que a compensação pela majoração do módulo diário dá-se pela concessão de intervalo de um dia e meio entre as jornadas, havendo, ainda, a compensação pela extrapolação do módulo semanal entre uma semana e outra, visto que em uma trabalha-se 48 horas e na seguinte 36, totalizando a média de 42 horas, em um período de 15 dias. Considerando-se suas especificidades a jurisprudência fixou o entendimento no sentido de que tal jornada somente é válida se houver previsão em norma coletiva ou em lei (para contratos anteriores à Lei 13.467/17). O entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 444 do TST é no seguinte sentido: JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE. - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 - republicada em decorrência do despacho proferido no processo TST-PA-504.280/2012. 2 - DEJT divulgado em 26.11.2012 É válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas. Após a vigência da Lei 13.467/17, passou-se a admitir a validade da jornada 12 x 36 por mero acordo individual escrito (art. 59-A da CLT). A validade ou não do regime de jornada de 12x36 perpassa então pela análise da observância ou não dos requisitos previstos em lei. Na hipótese dos autos, a parte reclamada não comprovou a existência de acordo individual escrito, acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, nos termos previstos no artigo 59-A da CLT. Registre-se que era seu ônus probatório, por se tratar de fato obstativo do direito do reclamante (artigo 818, II da CLT). Sobre o tema, assim se manifestou o E. TRT 18ª Região: JORNADA 12X36. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA OU ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO. NULIDADE. A pactuação em norma coletiva ou a celebração de acordo individual escrito são requisitos sine qua non de validade da instituição da jornada especial de 12 horas de labor por 36 de descanso, nos termos do art. 59-A da CLT. A falta de tais instrumentos acarreta a invalidade desse regime de trabalho, tornando devido o pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal. Recurso da reclamada a que se nega provimento, nesse aspecto. (TRT18, ROT - 0010170-45.2020.5.18.0053, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, OJC de Análise de Recurso, 02/06/2021) Diante da ausência de acordo individual escrito ou norma coletiva, fica, portanto, descaracterizada a jornada especial, prevalecendo a jornada normal de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais, prevista no art. 7º, XIII, da CF/88, a qual corresponde ao divisor 220. Fixadas essas premissas, resta a análise da validade ou não dos cartões de ponto colacionados. Sobre os fatos, disse o preposto da parte reclamada que: "o autor trabalhava em regime de 12x36, das 19h20 às 07h20; que o autor não realizava horas extras; que todos os vigias têm uma hora de intervalo pra janta; que ninguém substituía o autor no curso do seu intervalo; que não chegava ninguém na hora do intervalo do autor, pois era de madrugada; que o autor não precisava trabalhar nas folgas, não que o depoente saiba. Nada mais." Nesse contexto, incumbia à parte reclamante apontar, ao menos por amostragem, a existência de eventuais horas extras (inclusive em folgas, domingos e feriados) laboradas sem a devida compensação ou pagamento. Desse encargo, contudo, o reclamante desonerou-se apenas parcialmente. De fato, o Reclamante apontou, por amostragem, em impugnação à contestação, a realização de horas laboradas para além da 12ª trabalhada (fls. 124) sem o devido pagamento (fls. 95). (...) No que diz respeito ao INTERVALO INTRAJORNADA, considerando as máximas da experiência, nos termos do artigo 375 do CPC, é cediço que a ausência de substituição no intervalo intrajornada do trabalhador que se ativa na jornada 12 x 36 inviabiliza a sua fruição. Ademais, a atividade do obreiro era de zelar pela guarda do patrimônio da reclamada, percorrendo e inspecionando suas instalações, de maneira a evitar roubos e a depredação, de modo que não é verossímil que o obreiro tivesse a prerrogativa de, mesmo durante a madrugada, quando "não chegava ninguém", abandonar seu posto de trabalho para usufruir do intervalo intrajornada. Desse modo, e considerando que o preposto da reclamada admitiu que "ninguém substituía o autor no curso do seu intervalo", conclui-se que não havia o gozo do intervalo intrajornada pelo obreiro. Extrai-se dos contracheques jungidos com a defesa que também não havia o pagamento indenizado o intervalo intrajornada suprimido, conforme determina o art. 59 - B da CLT. Uma vez descaracterizada a jornada especial, prevalece a jornada normal de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais, prevista no art. 7º, XIII, da CF/88, a qual corresponde ao divisor 220. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a parte reclamante no pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, o que for mais benéfico, de forma não cumulativa, observando-se os seguintes parâmetros: a) deverão ser observados os controles de jornada colacionados aos autos com a defesa, em particular, aqueles a partir de 08.08.2023 (fls. 102), data efetiva em que o obreiro passou a se ativar na escala 12 x 36; b) súmula n. 264 do TST; c) adicional convencional e na falta o adicional legal de 50% e 100%; d) observância da evolução salarial; e) exclusão dos dias não trabalhados; f) divisor de 220; g) hora noturna reduzida e adicional noturno, observando-se a Súmula 60 do TST. Em face da habitualidade e, portanto, de sua natureza salarial, defiro os reflexos das horas extras sobre os DSR (Súmula 172 do TST e Tema Repetitivo 9), aviso prévio, décimo terceiro salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS. (...) Deverão ser abatidos os valores pagos sob mesmo título, na forma da OJ 415, da SDI-1, do TST. Serão observadas as folhas de ponto e os demonstrativos de pagamentos juntados aos autos, e, na sua ausência, a média mensal apurada no período abarcado pelos documentos juntados. Por se tratar de regime de jornada e não de regime de compensação da jornada, a invalidade do regime compensatório afasta a aplicação do item IV da Súmula 85 do C. TST, quanto ao pagamento apenas do adicional de 50% para as horas compensadas. (...) Quanto à supressão do INTERVALO INTRAJORNADA, considerando que o vínculo de emprego se deu em período posterior à vigência da Lei n.º 13.467/2017 (reforma trabalhista), será devido, nos exatos limites do pedido e da fundamentação acima, 01 hora do intervalo intrajornada suprimido, a título indenizatório, sem qualquer reflexo, conforme literalidade da nova redação do § 4 do art. 71 da CLT" (id 8f886ef - Págs. 4/10) Nego provimento. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS Insurge-se a reclamada contra a r. sentença que a condenou ao pagamento de diferenças de aviso prévio e férias + 1/3, alegando que "as verbas rescisórias e reflexos consectários foram pagos de forma correta, sendo que o obreiro sempre recebeu os valores consignados nos contracheques (Vide id 30cda57), a título de remuneração, os quais foram os valores reais percebidos por ele (Reclamante), e que serviram a título de base de cálculo para fins rescisórios, conforme Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho em anexo (Vide id 24f05b8)." (id b96111b - Pág. 7/8). Pois bem. Sem delongas, os argumentos do recurso não são capazes de derruir os fundamentos da r. sentença, que decidiu a matéria com base na própria remuneração informada pela ré no TRCT, de modo que, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, peço vênia para adotá-los como razões de decidir, a saber: "AVISO PRÉVIO. DIFERENÇAS Pleiteou a parte reclamante o pagamento de diferenças do aviso prévio. A parte reclamante alegou que recebeu a quantia de R$2.153,22 a título de aviso prévio indenizado quando o correto seria R$2.264,66. Examino. A parte reclamada trouxe com sua defesa o TRCT de fls. 96/97, devidamente firmado pelo obreiro, o qual indica como última remuneração do reclamante como sendo R$2.264,66, bem como atesta o pagamento de R$2.153,22 a título de aviso prévio indenizado, observada a proporcionalidade de 33 dias. Feitas tais considerações, observo que a reclamada não observou a remuneração do mês anterior à dispensa de forma a proceder o correto pagamento do aviso prévio indenizado e, nem tampouco, considerou que o período de aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço para todos os fins (art. 487, §1º e OJ 82 do TST). Assim, julgo procedente a pretensão obreira para condenar a reclamada no pagamento das diferenças de aviso prévio indenizado, conforme previsto na Lei 12.506/2011, observados sua projeção e atendidos os limites do pedido. FÉRIAS. DIFERENÇAS A parte reclamante alegou que recebeu a quantia de R$1.957,47 a título de férias relativas ao período aquisitivo 03.06.2023 a 02.06.2024, quando o correto seria R$2.264,66. Examino. A parte reclamada trouxe com sua defesa o TRCT de fls. 96/97, devidamente firmado pelo obreiro, o qual indica como última remuneração do reclamante como sendo R$2.264,66, bem como atesta o pagamento de R$1.957,47 a título de férias + 1/3 relativas ao período aquisitivo 03.06.2023 a 02.06.2024. Não há alegação de faltas do reclamante na peça de defesa. Feitas tais considerações, observo que a reclamada não observou a remuneração do mês anterior à dispensa de forma a proceder o correto pagamento das férias acrescidas de 1/3. Assim, julgo procedente a pretensão obreira para condenar a reclamada no pagamento das diferenças de férias integrais acrescidas de 1/3, observados os estritos limites da lide." (id 8f886ef - Págs. 2/3) Ressalto que não há falar em compensação dos valores pagos, pois foram deferidas apenas diferenças. Nego provimento. HONORÁRIOS RECURSAIS. ANÁLISE DE OFÍCIO O art. 85, § 11, do CPC estabelece que "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento." Ainda, segundo o STJ (Tese 1059) "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente." No caso, considerando que o apelo patronal não obteve êxito, determino a majoração dos honorários sucumbenciais fixados em favor dos patronos do autor de 10% para 11%. CONCLUSÃO CONHEÇO do recurso ordinário movido pela reclamada e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. Considerando que o apelo patronal não obteve êxito, determino a majoração dos honorários sucumbenciais fixados em favor dos patronos do autor de 10% para 11% É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 22 de julho de 2025 - sessão virtual) WELINGTON LUIS PEIXOTO Desembargador Relator GOIANIA/GO, 25 de julho de 2025. CRISTIANE MARTINS GERVASIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO BASTOS DE AMARAL

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Ana Karla Rodrigues Da Silva x Joana Rios Batista Ferreira

ID: 338098545

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0010170-91.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANA KARLA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

JOANA RIOS BATISTA FERREIRA

Sentença

Advogados:

LUIZ ARMANDO CARNEIRO VERAS

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RAFAEL DA SILVA VALADARES

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BRUNO BATISTA FERREIRA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0010170-91.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : ANA KARLA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CARNEIRO VERAS (OAB TO005057) ADVOGADO(A) : R… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0010170-91.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : ANA KARLA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CARNEIRO VERAS (OAB TO005057) ADVOGADO(A) : RAFAEL DA SILVA VALADARES (OAB TO011103) REQUERIDO : JOANA RIOS BATISTA FERREIRA ADVOGADO(A) : BRUNO BATISTA FERREIRA (OAB TO006180) SENTENÇA Trata-se de processo manejado por ANA KARLA RODRIGUES DA SILVA em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS e de JOANA RIOS BATISTA FERREIRA . Dispensado o relatório. Decido. Não há necessidade de produção de mais provas a par das já existentes no processo, ficando autorizado o julgamento antecipado, conforme estabelecido no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Reafirmo a existência das condições da ação e dos pressupostos processuais. O processo caminhou sem máculas, obedecendo, rigorosamente, ao postulado do devido processo legal. 1. Da preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Tocantins O requerido Estado do Tocantins, alega, preliminarmente, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Assegura que a responsabilidade pelos danos seria exclusiva da empresa credora ou do próprio tabelião, sendo a responsabilidade do Estado apenas subsidiária. Contudo, tal argumentação encontra-se superada pela pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada em sede de Repercussão Geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 842.846/SC. (Tema 777). Confira-se: "O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa ." Ainda, no Recurso Extraordinário nº 1.027.633 (Tema 940), o Supremo Tribunal Federal consolidou a tese de que: "A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Desta forma, o ESTADO DO TOCANTINS é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada. 2. Da Homologação do pedido de desistência em relação à requerida JOANA RIOS BATISTA FERREIRA No evento 27, há pedido de desistência formulado pela autora em face da requerida JOANA RIOS BATISTA FERREIRA , postulando o prosseguimento do feito apenas em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS. Conforme regramento contido no artigo 485, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil, desnecessária a oitiva da parte contrária, tendo em vista que incompatível com os princípios orientadores do microssistema dos Juizados Especiais. Sobre o tema, esse é o entendimento do enunciado nº 90 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Cíveis - FONAJE : “A desistência do autor, mesmo sem anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento”. Assim sendo, a homologação do pedido de desistência em relação à requerida JOANA RIOS BATISTA FERREIRA é medida que se impõe. 3. Do mérito No caso em tela, a autora busca o cancelamento de protesto e indenização por danos morais. Defende que foi protestada junto ao Cartório de Protestos de Aparecida do Rio Negro-TO, em razão de uma dívida no valor de R$ 283,98 (duzentos e oitenta e três reais e noventa e oito centavos) referente a uma fatura de energia elétrica do mês de setembro de 2024, de titularidade da empresa Energisa S/A. Aduz que efetuou a quitação integral do débito, bem como o pagamento da quantia de R$ 171,67 (cento e setenta e um reais e sessenta e sete centavos) a título de emolumentos. Contudo, mesmo após ter quitada a dívida e ter recolhido os emolumentos cartorários, o protesto permaneceu ativo em seu nome, ou seja, como se continuasse inadimplente. Requer, ao final a condenação do requerido na obrigação de fazer, consistente na baixa definitiva do protesto, e o pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em razão da falha na prestação dos serviços cartorários e da manutenção indevida do protesto. No caso em análise, a controvérsia reside na manutenção indevida do protesto após a quitação da dívida original e o recolhimento dos emolumentos cartorários. Nos moldes do art. 373, inciso I, do CPC, compete ao autor, o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito. O autor comprovou que teve o seu nome protestado no dia 26/09/2024 (título n. 8850464) - evento n. 1, EXTR8, EXTR9 e REC_PG7. De igual modo, nota-se que o pagamento foi efetivado em 13/02/2025. Portanto, conforme documentos anexados aos autos, na data de 07/03/2025, 23 dias após o pagamento, o protesto ainda constava como ativo (evento n. 1, EXTR8 e EXTR9). Consoante súmula n. 548 do STJ: "Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito". Ademais, o teor do extrato emitido pela Serasa, juntado aos autos no evento 17, EXTR2, datado de 25 de março de 2025, evidenciou que o protesto referente à dívida ainda constava como ativo, 40 dias após o pagamento da dívida protestada e dos emolumentos. Neste cenário, de rigor o reconhecimento da ilegalidade da manutenção do protesto em nome da autora, sobretudo por se tratar de débito já quitado, permanecendo negativado por quase dois meses, desaguando no direito à reparação por danos morais, que, na hipótese, é presumido. Confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. DANO MORAL . REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ . CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. DECISÃO MANTIDA. 1 . O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplentes enseja dano moral in re ipsa . 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2478429 SP 2023/0373458-3, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 10/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2024) Na mesma linha, é firme a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: EMENTA: APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DEMONSTRADA. DANOS MORAIS PRESUMIDOS (DAMNUM IN RE IPSA). SÚMULA 548 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO . JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL . EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 2º, DO CPC/15 . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de demanda reparatória decorrente da manutenção do nome da autora em cadastro de inadimplentes por dívida quitada. 2 . Na hipótese dos autos, em que a autora pagou a dívida ora discutida e a restrição de seu nome permaneceu após o pagamento, não há como eximir a instituição financeira pela obrigação de responder pelos danos causados à consumidora, consoante enunciado da Súmula 548, do STJ. 3. É pacífico o entendimento de que a manutenção indevida de consumidor nos cadastros restritivos de crédito após a quitação da dívida enseja dano moral in re ipsa, cujos resultados são presumidos. 4 . O valor da indenização por danos morais fixados na origem em R$ 4.000,00 se afigura desproporcional, estando abaixo dos patamares fixados em casos deste jaez por este Tribunal, motivo pelo qual cabe a majoração para o patamar de R$ 10.000,00. 5 . Em se tratando de danos morais em decorrência da permanência indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes por dívida já quitada, tal fato decorre de responsabilidade extracontratual, em que os juros de mora incidem desde a data da inscrição indevida (Súmula 54 do STJ). 6. No caso em exame, tendo sido julgado procedente o pedido inicial, havendo condenação, deve ser tomado como parâmetro para estabelecimento da verba advocatícia sucumbencial o valor condenatório, conforme gradação estipulada pelo art. 85, § 2º, do CPC . 7. Recurso da autora conhecido e provido para majorar o valor dos danos morais para R$ 10.000,00. Recurso do requerido conhecido e parcialmente provido para estabelecer que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam fixados com base no valor da condenação, mantendo-se o percentual de 10% fixados na sentença . (TJTO , Apelação Cível, 0038827-19.2020.8.27 .2729, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 11/12/2023, DJe 15/12/2023 16:11:02) (TJ-TO - Apelação Cível: 0038827-19.2020.8 .27.2729, Relator.: ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, Data de Julgamento: 11/12/2023, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) A legislação não indica elementos objetivos que devem servir de parâmetro para estabelecer o valor da indenização moral. Apenas dispõe que deve ser pautada com base na extensão do dano (art. 944 do Código Civil), sendo do prudente arbítrio do julgador, tal ponderação. Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. Em vista de tais premissas, entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), se revela justo e adequado à realidade do caso em estudo, bem como contempla os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de adequar-se aos padrões adotados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, sem, contudo, implicar em enriquecimento sem causa. Nesse sentido: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA. ACORDO FIRMADO. PAGAMENTO COMPROVADO. BAIXA NO REGISTRO. ÔNUS DO BANCO. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL PRESUMIDO. FIXAÇÃO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que compete ao credor o ônus de retirar o nome do consumidor do cadastro restritivo de crédito após cinco dias úteis da data da quitação da dívida que deu lastro ao apontamento de seu nome. 2. Verificando-se pelos documentos contidos nos autos que, de fato, houve o pagamento do débito, é certo que o nome da parte autora não deveria permanecer negativado. Desse modo, forçoso o reconhecimento da inexistência do débito, não podendo ser admitido que a manutenção do nome da recorrente no cadastro de proteção ao crédito tenha se baseado em exercício regular de um direito. 3. A manutenção indevida do nome da parte autora em cadastro de proteção ao crédito é suficiente para gerar a indenização, sendo dispensável a prova do prejuízo, sendo indiscutível o abalo moral sofrido, porquanto a sua imagem restou maculada. 4. Os danos morais são induvidosos, e considerando a condição econômica do banco demandado, a natureza do ilícito praticado e a condição da parte autora, tem-se que o valor indenizatório deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), representando a compensação adequada ao dano suportado . 5. Recurso parcialmente provido. (TJTO, Apelação Cível, 0005567-83.2021.8.27.2706, Rel. ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 28/06/2023, juntado aos autos 04/07/2023 20:50:56) Por tais razões, de rigor o acolhimento parcial da pretensão inicial. 4. Dispositivo Ante o exposto: a) REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva do ESTADO DO TOCANTINS, pelos fundamentos expostos na fundamentação supra; b) HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pelo autor em relação à requerida JOANA RIOS BATISTA FERREIRA , extinguindo, o feito, neste ponto, sem resolução do mérito, bem como determinando a exclusão de seu nome do polo passivo da presente demanda, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC; c) RATIFICO a tutela de urgência anteriormente deferida e JULGO PROCEDENTE o pedido de obrigação de fazer, para condenar o requerido, ESTADO DO TOCANTINS na obrigação de fazer consistente no cancelamento definitivo dos protestos relacionados ao título n. 8850464; c.1) Por se tratar de obrigação de fazer, fixo em caso de descumprimento, multa cominatória diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de majoração, a ser revestida em favor da parte autora (art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil); d) Condeno, ainda, op ESTADO DO TOCANTINS, ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. d.1) Os valores deverão ser corrigidos monetariamente a partir da data do arbitramento, nos moldes da súmula n. 362 do STJ, com juros de mora a partir da citação , exclusivamente pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) , cujo cálculo deverá ser apresentado, com todos os dados que compõem esta sentença, por ocasião do requerimento de seu cumprimento, sem prejuízo, contudo, de posterior remessa para a Contadoria do TJTO. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Palmas-TO, data e horário pelo sistema eletrônico.

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