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Quintino Gomes Neto x Sociedade Mineira De Cultura

ID: 338647285

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010170-53.2024.5.03.0140

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

QUINTINO GOMES NETO

Polo Passivo:

SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA

Notificação

Advogados:

BORIS LEANDRO PEREIRA DE CASTRO LIMA

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FABIO CAETANO

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MARCIO ANTONIO CAMPOS MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Carlos Roberto Barbosa ROT 0010170-53.2024.5.03.0140 RECORRENTE: QUINTINO GOMES NETO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Carlos Roberto Barbosa ROT 0010170-53.2024.5.03.0140 RECORRENTE: QUINTINO GOMES NETO RECORRIDO: SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 093d499 proferida nos autos. RECURSO DE: QUINTINO GOMES NETO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id dbc5255; recurso apresentado em 25/06/2025 - Id 5a4a8ce). Regular a representação processual (Id c1e9332 ). Preparo dispensado (Id 173c690). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Quanto à prescrição, consta do acórdão (Id. 5d35fb1 - Págs. 3/4 ): A Lei nº 14.010/2020, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia da Covid-19, estabeleceu, em seu art. 3º, que os prazos prescricionais se consideram impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor da aludida lei e até 30/10/2020. A pandemia atingiu a todos e não há qualquer disposição na Lei 14.010/2020 que leve ao entendimento de que ela não se aplica em algum tipo de relação jurídica. Ou seja, é aplicável a qualquer prazo prescricional, inclusive aqueles previstos na legislação do trabalho. Por sua vez, o art. 21 da referida norma legal estabeleceu que sua entrada em vigor se daria a partir da data de sua publicação, que ocorreu em 12/06/2020. Pelo exposto, a lei determinou a suspensão da prescrição bienal e quinquenal a partir de 12/06/2020 até 30/10/2020. Dessa forma, ajuizada a presente ação em 27/02/2024, e considerando a suspensão do prazo prescricional na supracitada lei, durante o período de 141 (cento e quarenta e um) dias, esse interregno deve ser deduzido da contagem da prescrição quinquenal. Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o termo inicial dos efeitos da pandemia de Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/03/2020, consoante art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/2020, que tratou do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. Ocorre que o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da citada lei, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput. Assim, considera-se que os prazos ficaram suspensos nos termos da citada lei apenas entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: ROT-0011247-83.2022.5.18.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023; RR-10011-11.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-593-04.2020.5.13.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/09/2022; AIRR-1002272-23.2016.5.02.0061, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709-03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e RRAg-366-76.2022.5.13.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / REDUÇÃO CARGA HORÁRIA 2.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / PREVALÊNCIA DO ACORDO COLETIVO SOBRE A CONVENÇÃO COLETIVA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 294 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, incisos VI e XXVI da Constituição da República. - violação do art. 468 das CLT. No tocante às diferenças salariais relativas à redução da carga horária, consta do acórdão (Id. 5d35fb1 - Págs. 4/9): Como visto, os instrumentos normativos permitem a redução do número de aulas (com consequente redução salarial), desde que, havendo acordo entre as partes ou diminuição do número de turmas por queda ou ausência de matrículas, não motivadas pelo empregador, a redução seja homologada pelo sindicato ou por entidades ou órgãos competentes para homologar rescisões, além do pagamento de indenização, configurando resilição parcial do contrato de trabalho. Por sua vez, a cláusula 16ª da CCT 2022/2023, alterou a determinação acerca da homologação, determinando sua obrigação apenas nos casos em que o empregado estiver em situação de pré-aposentadoria ou se requerida pelo empregado, nos seguintes termos: Deverá ser homologada a rescisão do contrato de trabalho ou a redução de carga horária prevista na cláusula 32ª, no sindicato da categoria profissional, nas hipóteses e condições abaixo: a) a rescisão do contrato de trabalho do empregado em situação de pré-aposentadoria, conforme cláusula Aposentado deste instrumento; b) nos casos em que a duração do contrato for superior a 2 anos no estabelecimento de ensino, desde que requerido por escrito pelo empregado no prazo de 2 dias úteis depois da comunicação de sua dispensa ou da redução de carga horária (ID a2aa95f - pág. 9/10). No caso, o reclamante foi admitido em 02/02/1998 e dispensado sem justa causa em 03/07/2023. Conforme se infere dos documentos acostados aos autos, ele foi contratado para o cargo de professor auxiliar, com carga horária de 20 horas semanais (ID c79a059). Em 01/12/2000 foi promovido a professor assistente I, passou a professor assistente III em 01/08/2021 e, a partir de 01/08/2012, professor assistente IV (ID e8d7cf). Embora não tenha vindo aos autos o contrato de trabalho do reclamante, nem conste na ficha do empregado as alterações de sua carga horária ao longo dos anos, ele próprio afirma que teve sua carga horária reduzida "após atingir a carga horária de 40 horas", o que leva à conclusão de que ele foi contratado para exercer jornada semanal inferior a 40 horas. Reforça esse entendimento, o fato de que a única testemunha ouvida nos autos disse que "acredita que o reclamante foi contratado inicialmente para jornada de 40 horas, fechando a grade". Ela também declarou que começou a trabalhar com o reclamante em 2017, quando houve uma reestruturação do setor, "com a contratação de advogados para as atividades do SAJ", e que "entre 2019 e 2020 houve alteração do coordenador do SAJ; que o reclamante ministrava aulas no SAJ; que o autor tinha jornada de 40 horas semanais; que a partir da alteração do coordenador do SAJ, houve redução da carga horária de alguns professores, inclusive do autor". Por outro lado, extrai-se dos contracheques que, em fevereiro de 2019, o reclamante já cumpria jornada semanal de 28 horas semanais (ID b369eae). Além disso, a CTPS do empregado aponta que ele "sofreu redução de 02h/aula a partir de 01.02.2017, homologado no SINPRO, em 07.05.18" (ID 6e04980 - p. 1086 do PDF). Assim, com a devida vênia do entendimento manifestado na origem, o depoimento da testemunha não é suficiente para afastar a validade dos documentos acostados aos autos. Até mesmo porque, ela afirma que as alterações no SAJ tiveram início em 2017, quando ele teve sua jornada reduzida e homologada pelo sindicato. Esclareço que um único contracheque, referente a pagamento do mês de outubro de 2013 (ID 6f5a202), não é suficiente para comprovar que o reclamante teve redução ilícita de sua carga horária de 40 para 30 horas, entre o final do ano de 2018 e o início ano de 2019, quando, repito, comprovadamente, ele já possuía carga horária de 28 horas semanais. Até mesmo porque infere-se do documento que, além das 28 horas semanais, o reclamante recebia, à época, mais 10 horas relativas a contrato aditivo, além de outras 2 horas semanais, por dedicação de regime. Vale destacar que ele sequer aventou a existência de contrato aditivo ou horas por dedicação no período imprescrito. Portanto, não prospera a alegação de ilicitude na redução da carga horária de 40 para 30 horas semanais, seja a partir do segundo semestre de 2019 ou mesmo em período anterior. Nada a prover, no particular. Quanto à redução ocorrida em 01/08/2021, quando a jornada de trabalho passou de 28 horas/aula para 26:15 horas/aula, observo que a reclamada observou todos os requisitos previstos na norma coletiva da categoria. O Termo de Alteração de Carga Horária demonstra que o reclamante, não só teve ciência da alteração contratual, como manifestou estar de acordo com os termos estabelecidos (ID 8fc0e80 - pág. 4). E, apesar da ausência do empregado na audiência de homologação, os demais documentos constantes no ID 8fc0e80 comprovam a adoção de todos os procedimentos necessários para a homologação do termo pelo Sindicato, inclusive o envio de e-mail e telegrama para a casa do reclamante. Além disso, também veio aos autos o comprovante pagamento da indenização prevista nos §§ 2º e 3º da cláusula 32ª da norma coletiva. No que toca ao reconhecimento da ilegalidade na redução da carga horária efetuada em 02/02/2022, também não merece reparo a sentença. Como visto, a cláusula 32ª, § 1º, da CCT 2021/2022, vigente até 31/03/2022, impunha como requisitos de validade da redução de jornada a homologação pelo sindicato da categoria profissional ou pelas entidades/ órgãos competentes para homologar rescisões e o pagamento da indenização prevista nos §§ 2º e 3º da referida norma. No caso, embora a reclamada tenha apresentado termo de redução assinado pelo reclamante e comprovado o pagamento da indenização, o termo não foi homologado sindicato. Sendo incontroversa a redução da carga horária do reclamante e não logrando a reclama comprovar que observou os requisitos previstos em norma coletiva, é devido o pagamento das diferenças salariais vindicadas, conforme deferido na sentença. Por cautela, frise-se que, ainda que ocorra redução e posterior majoração do número de aulas, com recomposição da carga horária no prazo previsto coletivamente - hipótese em que não é devida a indenização -, permanece a necessidade de homologação sindical - requisito não observado pelos recorrentes. Assim, correta a sentença ao deferir o pagamento das diferenças salariais correspondentes, com seus respectivos reflexos. Também não merece reparo a decisão que reconheceu a validade das reduções de jornada ocorridas em 01/08/2022 e 01/02/2023. Como já apontado, a CCT 2022/2023 afastou a necessidade de homologação pelo sindicato, salvo as exceções nela estabelecidas, as quais não abarcam o reclamante. A reclamada trouxe aos autos documentos que comprovam o cumprimento dos demais requisitos estabelecidos na norma coletiva, dentre eles os termos de redução de jornada assinados digitalmente pelo reclamante (ID f7e8b5e - pág. 4 e ID 6aa1a19 - pág. 2) e o pagamento da indenização normativa pela redução da carga horária, conforme consta no TRCT de ID a81e256. Anoto, ainda, que, as ressalvas apontadas nas razões recursais (ID 046973e - pág 10/11), se referem ao TRCT de ID a81e256, relativo à dispensa do reclamante, e não aos TRCTs referentes às reduções de jornada efetuadas pela reclamada. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema em destaque. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Ademais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 468 das CLT e 7º, VI e XXVI da Constituição Federal. No caso, não se vislumbra violação ao art. 7º, inciso XXVI da CR/88, na medida em que não se negou validade à norma coletiva, mas apenas foi-lhe dada a interpretação que se julgou apropriada. Também não há como aferir a ofensa constitucional apontada (art. 7º, inciso VI), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / ATIVIDADE EXTRACLASSE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 91 do TST. Sobre o repouso semanal remunerado, consta do acórdão (Id. 5d35fb1 - Pág. 10): Quanto ao RSR, compartilho do entendimento manifestado pela juíza de origem. A cláusula 8ª da CCT estabelece que o salário mensal deve ser calculado observando a seguinte fórmula: SM = [(SA x nº de aulas semanais) + 1/6 (RSR)] x 4,5. Como consta na sentença, a reclamada observou essa determinação, incluindo o RSR no cômputo do salário mensal do reclamante. Apesar de impugnar os documentos, o reclamante não desincumbiu de seu ônus probatório, uma vez que não apontou, sequer por amostragem, a existência de diferenças a seu favor. Verifico que, na análise do tema repouso semanal remunerado, a questão relacionada ao salário complessivo de que trata a Súmula 91 do TST não foi abordada na decisão recorrida e a parte não apresentou embargos de declaração instando a Turma a se manifestar sobre o suposto vício, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. Já em relação ao adicional extraclasse, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. É, portanto, inviável a admissibilidade do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do art. 85, § 11º do CPC. - divergência jurisprudencial. Sobre o percentual dos honorários advocatícios de sucumbência, consta do acórdão (Id.5d35fb1 - Pág. 13): O percentual estabelecido na sentença para os honorários sucumbenciais (10%), encontra-se em conformidade com os critérios previstos no artigo 791-A, §2º, da CLT e com os parâmetros comumente adotados pela Turma, não comportando a alteração pleiteada. Importante registrar que, no processo trabalhista, é indevida a majoração da verba honorária em razão da interposição de recursos, nos moldes do art. 85, §11, do CPC, ante a ausência de previsão no art. 791-A da CLT. E, havendo norma celetista expressa, o direito processual civil não se aplica como fonte subsidiária, nos termos do art. 769, da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. POR OUTRO LADO, com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Quanto aos honorários de sucumbência a cargo do beneficiário da justiça gratuita e à declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º da CLT, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu os trechos do acórdão que demonstrariam o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. É, portanto, inviável a admissibilidade do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - QUINTINO GOMES NETO

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Quintino Gomes Neto x Sociedade Mineira De Cultura

ID: 338647308

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010170-53.2024.5.03.0140

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

QUINTINO GOMES NETO

Polo Passivo:

SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA

Notificação

Advogados:

BORIS LEANDRO PEREIRA DE CASTRO LIMA

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FABIO CAETANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO CAMPOS MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Carlos Roberto Barbosa ROT 0010170-53.2024.5.03.0140 RECORRENTE: QUINTINO GOMES NETO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Carlos Roberto Barbosa ROT 0010170-53.2024.5.03.0140 RECORRENTE: QUINTINO GOMES NETO RECORRIDO: SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 093d499 proferida nos autos. RECURSO DE: QUINTINO GOMES NETO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id dbc5255; recurso apresentado em 25/06/2025 - Id 5a4a8ce). Regular a representação processual (Id c1e9332 ). Preparo dispensado (Id 173c690). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Quanto à prescrição, consta do acórdão (Id. 5d35fb1 - Págs. 3/4 ): A Lei nº 14.010/2020, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia da Covid-19, estabeleceu, em seu art. 3º, que os prazos prescricionais se consideram impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor da aludida lei e até 30/10/2020. A pandemia atingiu a todos e não há qualquer disposição na Lei 14.010/2020 que leve ao entendimento de que ela não se aplica em algum tipo de relação jurídica. Ou seja, é aplicável a qualquer prazo prescricional, inclusive aqueles previstos na legislação do trabalho. Por sua vez, o art. 21 da referida norma legal estabeleceu que sua entrada em vigor se daria a partir da data de sua publicação, que ocorreu em 12/06/2020. Pelo exposto, a lei determinou a suspensão da prescrição bienal e quinquenal a partir de 12/06/2020 até 30/10/2020. Dessa forma, ajuizada a presente ação em 27/02/2024, e considerando a suspensão do prazo prescricional na supracitada lei, durante o período de 141 (cento e quarenta e um) dias, esse interregno deve ser deduzido da contagem da prescrição quinquenal. Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o termo inicial dos efeitos da pandemia de Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/03/2020, consoante art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/2020, que tratou do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. Ocorre que o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da citada lei, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput. Assim, considera-se que os prazos ficaram suspensos nos termos da citada lei apenas entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: ROT-0011247-83.2022.5.18.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023; RR-10011-11.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-593-04.2020.5.13.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/09/2022; AIRR-1002272-23.2016.5.02.0061, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709-03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e RRAg-366-76.2022.5.13.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / REDUÇÃO CARGA HORÁRIA 2.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / PREVALÊNCIA DO ACORDO COLETIVO SOBRE A CONVENÇÃO COLETIVA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 294 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, incisos VI e XXVI da Constituição da República. - violação do art. 468 das CLT. No tocante às diferenças salariais relativas à redução da carga horária, consta do acórdão (Id. 5d35fb1 - Págs. 4/9): Como visto, os instrumentos normativos permitem a redução do número de aulas (com consequente redução salarial), desde que, havendo acordo entre as partes ou diminuição do número de turmas por queda ou ausência de matrículas, não motivadas pelo empregador, a redução seja homologada pelo sindicato ou por entidades ou órgãos competentes para homologar rescisões, além do pagamento de indenização, configurando resilição parcial do contrato de trabalho. Por sua vez, a cláusula 16ª da CCT 2022/2023, alterou a determinação acerca da homologação, determinando sua obrigação apenas nos casos em que o empregado estiver em situação de pré-aposentadoria ou se requerida pelo empregado, nos seguintes termos: Deverá ser homologada a rescisão do contrato de trabalho ou a redução de carga horária prevista na cláusula 32ª, no sindicato da categoria profissional, nas hipóteses e condições abaixo: a) a rescisão do contrato de trabalho do empregado em situação de pré-aposentadoria, conforme cláusula Aposentado deste instrumento; b) nos casos em que a duração do contrato for superior a 2 anos no estabelecimento de ensino, desde que requerido por escrito pelo empregado no prazo de 2 dias úteis depois da comunicação de sua dispensa ou da redução de carga horária (ID a2aa95f - pág. 9/10). No caso, o reclamante foi admitido em 02/02/1998 e dispensado sem justa causa em 03/07/2023. Conforme se infere dos documentos acostados aos autos, ele foi contratado para o cargo de professor auxiliar, com carga horária de 20 horas semanais (ID c79a059). Em 01/12/2000 foi promovido a professor assistente I, passou a professor assistente III em 01/08/2021 e, a partir de 01/08/2012, professor assistente IV (ID e8d7cf). Embora não tenha vindo aos autos o contrato de trabalho do reclamante, nem conste na ficha do empregado as alterações de sua carga horária ao longo dos anos, ele próprio afirma que teve sua carga horária reduzida "após atingir a carga horária de 40 horas", o que leva à conclusão de que ele foi contratado para exercer jornada semanal inferior a 40 horas. Reforça esse entendimento, o fato de que a única testemunha ouvida nos autos disse que "acredita que o reclamante foi contratado inicialmente para jornada de 40 horas, fechando a grade". Ela também declarou que começou a trabalhar com o reclamante em 2017, quando houve uma reestruturação do setor, "com a contratação de advogados para as atividades do SAJ", e que "entre 2019 e 2020 houve alteração do coordenador do SAJ; que o reclamante ministrava aulas no SAJ; que o autor tinha jornada de 40 horas semanais; que a partir da alteração do coordenador do SAJ, houve redução da carga horária de alguns professores, inclusive do autor". Por outro lado, extrai-se dos contracheques que, em fevereiro de 2019, o reclamante já cumpria jornada semanal de 28 horas semanais (ID b369eae). Além disso, a CTPS do empregado aponta que ele "sofreu redução de 02h/aula a partir de 01.02.2017, homologado no SINPRO, em 07.05.18" (ID 6e04980 - p. 1086 do PDF). Assim, com a devida vênia do entendimento manifestado na origem, o depoimento da testemunha não é suficiente para afastar a validade dos documentos acostados aos autos. Até mesmo porque, ela afirma que as alterações no SAJ tiveram início em 2017, quando ele teve sua jornada reduzida e homologada pelo sindicato. Esclareço que um único contracheque, referente a pagamento do mês de outubro de 2013 (ID 6f5a202), não é suficiente para comprovar que o reclamante teve redução ilícita de sua carga horária de 40 para 30 horas, entre o final do ano de 2018 e o início ano de 2019, quando, repito, comprovadamente, ele já possuía carga horária de 28 horas semanais. Até mesmo porque infere-se do documento que, além das 28 horas semanais, o reclamante recebia, à época, mais 10 horas relativas a contrato aditivo, além de outras 2 horas semanais, por dedicação de regime. Vale destacar que ele sequer aventou a existência de contrato aditivo ou horas por dedicação no período imprescrito. Portanto, não prospera a alegação de ilicitude na redução da carga horária de 40 para 30 horas semanais, seja a partir do segundo semestre de 2019 ou mesmo em período anterior. Nada a prover, no particular. Quanto à redução ocorrida em 01/08/2021, quando a jornada de trabalho passou de 28 horas/aula para 26:15 horas/aula, observo que a reclamada observou todos os requisitos previstos na norma coletiva da categoria. O Termo de Alteração de Carga Horária demonstra que o reclamante, não só teve ciência da alteração contratual, como manifestou estar de acordo com os termos estabelecidos (ID 8fc0e80 - pág. 4). E, apesar da ausência do empregado na audiência de homologação, os demais documentos constantes no ID 8fc0e80 comprovam a adoção de todos os procedimentos necessários para a homologação do termo pelo Sindicato, inclusive o envio de e-mail e telegrama para a casa do reclamante. Além disso, também veio aos autos o comprovante pagamento da indenização prevista nos §§ 2º e 3º da cláusula 32ª da norma coletiva. No que toca ao reconhecimento da ilegalidade na redução da carga horária efetuada em 02/02/2022, também não merece reparo a sentença. Como visto, a cláusula 32ª, § 1º, da CCT 2021/2022, vigente até 31/03/2022, impunha como requisitos de validade da redução de jornada a homologação pelo sindicato da categoria profissional ou pelas entidades/ órgãos competentes para homologar rescisões e o pagamento da indenização prevista nos §§ 2º e 3º da referida norma. No caso, embora a reclamada tenha apresentado termo de redução assinado pelo reclamante e comprovado o pagamento da indenização, o termo não foi homologado sindicato. Sendo incontroversa a redução da carga horária do reclamante e não logrando a reclama comprovar que observou os requisitos previstos em norma coletiva, é devido o pagamento das diferenças salariais vindicadas, conforme deferido na sentença. Por cautela, frise-se que, ainda que ocorra redução e posterior majoração do número de aulas, com recomposição da carga horária no prazo previsto coletivamente - hipótese em que não é devida a indenização -, permanece a necessidade de homologação sindical - requisito não observado pelos recorrentes. Assim, correta a sentença ao deferir o pagamento das diferenças salariais correspondentes, com seus respectivos reflexos. Também não merece reparo a decisão que reconheceu a validade das reduções de jornada ocorridas em 01/08/2022 e 01/02/2023. Como já apontado, a CCT 2022/2023 afastou a necessidade de homologação pelo sindicato, salvo as exceções nela estabelecidas, as quais não abarcam o reclamante. A reclamada trouxe aos autos documentos que comprovam o cumprimento dos demais requisitos estabelecidos na norma coletiva, dentre eles os termos de redução de jornada assinados digitalmente pelo reclamante (ID f7e8b5e - pág. 4 e ID 6aa1a19 - pág. 2) e o pagamento da indenização normativa pela redução da carga horária, conforme consta no TRCT de ID a81e256. Anoto, ainda, que, as ressalvas apontadas nas razões recursais (ID 046973e - pág 10/11), se referem ao TRCT de ID a81e256, relativo à dispensa do reclamante, e não aos TRCTs referentes às reduções de jornada efetuadas pela reclamada. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema em destaque. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Ademais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 468 das CLT e 7º, VI e XXVI da Constituição Federal. No caso, não se vislumbra violação ao art. 7º, inciso XXVI da CR/88, na medida em que não se negou validade à norma coletiva, mas apenas foi-lhe dada a interpretação que se julgou apropriada. Também não há como aferir a ofensa constitucional apontada (art. 7º, inciso VI), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / ATIVIDADE EXTRACLASSE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 91 do TST. Sobre o repouso semanal remunerado, consta do acórdão (Id. 5d35fb1 - Pág. 10): Quanto ao RSR, compartilho do entendimento manifestado pela juíza de origem. A cláusula 8ª da CCT estabelece que o salário mensal deve ser calculado observando a seguinte fórmula: SM = [(SA x nº de aulas semanais) + 1/6 (RSR)] x 4,5. Como consta na sentença, a reclamada observou essa determinação, incluindo o RSR no cômputo do salário mensal do reclamante. Apesar de impugnar os documentos, o reclamante não desincumbiu de seu ônus probatório, uma vez que não apontou, sequer por amostragem, a existência de diferenças a seu favor. Verifico que, na análise do tema repouso semanal remunerado, a questão relacionada ao salário complessivo de que trata a Súmula 91 do TST não foi abordada na decisão recorrida e a parte não apresentou embargos de declaração instando a Turma a se manifestar sobre o suposto vício, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. Já em relação ao adicional extraclasse, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. É, portanto, inviável a admissibilidade do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do art. 85, § 11º do CPC. - divergência jurisprudencial. Sobre o percentual dos honorários advocatícios de sucumbência, consta do acórdão (Id.5d35fb1 - Pág. 13): O percentual estabelecido na sentença para os honorários sucumbenciais (10%), encontra-se em conformidade com os critérios previstos no artigo 791-A, §2º, da CLT e com os parâmetros comumente adotados pela Turma, não comportando a alteração pleiteada. Importante registrar que, no processo trabalhista, é indevida a majoração da verba honorária em razão da interposição de recursos, nos moldes do art. 85, §11, do CPC, ante a ausência de previsão no art. 791-A da CLT. E, havendo norma celetista expressa, o direito processual civil não se aplica como fonte subsidiária, nos termos do art. 769, da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. POR OUTRO LADO, com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Quanto aos honorários de sucumbência a cargo do beneficiário da justiça gratuita e à declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º da CLT, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu os trechos do acórdão que demonstrariam o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. É, portanto, inviável a admissibilidade do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA

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Luana De Jesus Trindade Costa e outros x Drogaria Araujo S A

ID: 276747085

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-42.2025.5.03.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUANA DE JESUS TRINDADE COSTA MARCIO RICARDO PENNA BAETA

Polo Passivo:

DROGARIA ARAUJO S A

Notificação

Advogados:

FERNANDA DANIELLE PADILHA

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FABIANA DINIZ ALVES

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GELSON DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010170-42.2025.5.03.0003 : LUANA DE JESUS TRINDADE COSTA : DROGARIA ARAUJ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010170-42.2025.5.03.0003 : LUANA DE JESUS TRINDADE COSTA : DROGARIA ARAUJO S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7497f53 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Do Direito Material e Processual Do Trabalho. Lei 13.467/2017 Em razão da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, cumpre esclarecer que, no caso em apreço, a autora alega que foi admitida em 01/07/2024, ou seja, após a entrada em vigor da aludida lei, de forma que suas inovações são plenamente aplicáveis. Da Inépcia da Inicial por Ausência de Liquidação dos Pedidos A CLT, em seu artigo 840, §1º, exige apenas um breve relato dos fatos e o pedido, com indicação da expressão monetária correspondente, exigências que foram satisfatoriamente cumpridas, uma vez que os pleitos formulados são certos, determinados e trazem a indicação de seus valores. Vale ressaltar que o dispositivo legal mencionado não determina a liquidação precisa dos pedidos, procedimento que deve ser levado a efeito em momento processual oportuno. Não é exigível, portanto, a apresentação de memória de cálculo. Rejeito. Da Incompetência em Razão da Matéria. Contribuições Previdenciárias A reclamada argui a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas ao longo da relação jurídica. A autora formulou pedido de recolhimento de contribuições previdenciárias devidas durante o período trabalhado. A Justiça do Trabalho não possui competência material para determinar o recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos ao trabalhador no curso do vínculo laboral, cabendo-lhe, tão somente, executar os recolhimentos decorrentes da incidência sobre as parcelas condenatórias deferidas em sentença, a teor dos artigos 109 e 114, VIII, ambos da CF/88 e do art. 876, parágrafo único, da CLT. Nesse mesmo sentido, o entendimento cristalizado na súmula 368, I, do C. TST. Tal entendimento, inclusive, foi ratificado pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 569.056, de 11/09/2008, ficando definitivamente firmado com a edição da Súmula Vinculante no. 53, do E. STF, in verbis: “A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal, alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados”. Portanto, acolho a preliminar arguida pela ré para declarar a incompetência material deste Juízo para apreciar o pleito relativo à comprovação de recolhimento das contribuições previdenciárias, razão pela qual julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, especificamente quanto a este pedido, na forma do art. 267, IV, do CPC. Da Impugnação aos Documentos A impugnação aos documentos perpetrada pela ré não merece acolhida, visto que não demonstrado qualquer vício real, de forma ou conteúdo. O valor probatório da prova documental será oportunamente apreciado. Rejeito. Da Limitação da Condenação aos Valores dos Pedidos Os artigos 141 e 492, ambos do CPC, consagram o princípio da adstrição da sentença ao pedido, o que não implica limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Ou seja, o Juízo encontra limites em relação às parcelas pleiteadas, mas não quanto à repercussão financeira indicada na vestibular. Nesse sentido, o entendimento cristalizado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do Eg. TRT da 3ª Região. Rejeito. Da Ausência de Formalização do Contrato de Trabalho na CTPS O contrato de trabalho objeto da lide (ID. eced445) encontra-se devidamente registrado na CTPS juntada pela autora (ID. 38bd192). Destarte, improcede o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego não formalizado, sendo certo que a autora foi contratada pela ré em 04/07/2024, para exercer o cargo de vendedora. Das Diferenças Salariais por Acúmulo de Funções A reclamante alega que, embora contratada como vendedora, aplica injeções e vacinas em clientes da ré, ficando exposta a riscos de contaminação, sem receber acréscimo salarial. A reclamada, por sua vez, afirma que a autora realizou atividades compatíveis com a função para a qual foi contratada, invocando o disposto no parágrafo único do art. 456 da CLT. Examino. Para que se configure o acúmulo de funções, não basta a prestação simultânea e habitual de tarefas distintas, mas que essas não sejam compatíveis com as funções para as quais o trabalhador fora contratado, configurando-se desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as atribuições ajustadas e aquelas que o empregador passa a exigir, sem a devida contraprestação. É fato incontroverso que autora, atuando como vendedora, aplica medicamentos injetáveis nos clientes da reclamada. Nesse sentido também é a prova pericial (ID. 14e4064) e o depoimento da testemunha ouvida a rogo da ré. É fato incontroverso, também, que a reclamante, como vendedora, era comissionista pura, presumindo-se que ela deixou de realizar vendas no período destinado ao exercício da aludida atividade acumulada, sofrendo, portanto, redução em sua remuneração. Diante disso, reputo configurado o desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as atribuições ajustadas e aquelas que a reclamada passou a exigir da autora, sem a devida contraprestação. Além disso, entendo que a atribuição de aplicação de medicamentos injetáveis é qualitativamente superior, eis que exige da autora maior experiência, especialização e qualificação. Ante o exposto, defiro o pagamento do adicional de 1/10 das comissões recebidas pela autora, que deverão incidir sobre as horas laboradas nos dias de aplicação de injetável, sendo que o número de dias de atuação em tal atividade, mês a mês, será aquele apurado pelo perito no laudo oficial. Não há que se falar em reflexos, porque não foram pleiteados. Do Adicional de Insalubridade A reclamante afirma que, enquanto empregada da ré, aplicava medicamentos injetáveis, ativando-se em condições insalubres, sem receber o respectivo adicional, com os reflexos pertinentes, o que pleiteia. A reclamada, por sua vez, contesta a pretensão em comento, de forma específica. Pois bem. Determinada a realização de perícia para a apuração do alegado labor em condições insalubres, nos termos do art. 195, §2º, da CLT, o perito oficial apresentou o laudo de ID. 14e4064, com posteriores esclarecimentos no ID. 0818dce. Com fundamento nas informações recebidas, nos dados colhidos durante a diligência pericial e na análise dos agentes de insalubridade definidos nos Anexos da Norma Regulamentadora NR-15, o perito concluiu que a autora, na função de vendedora, realizou aplicações de injetáveis, no período compreendido entre os dias 01/08/2024 e 23/02/2025, mantendo contato habitual com pacientes e material infectocontagioso e, portanto, exposta a agentes biológicos, o que caracteriza a insalubridade em grau médio, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria MTb n. 3.214/78. O perito constatou que a autora realizava, mesmo que de forma intermitente, a aplicação de medicamentos injetáveis (via intradérmica, e intramuscular) nos clientes nas salas de injetáveis do estabelecimento da ré. E, de posse dos blocos de declaração de serviço farmacêutico, ele registrou 7 aplicações em agosto/2024, 3 aplicações em setembro/2024, 4 aplicações em outubro/2024, 5 aplicações em novembro/2024, 15 aplicações em dezembro/ 2024, 5 aplicações em janeiro/2025 e 5 aplicações em fevereiro/2025. O expert destacou que a insalubridade por agentes biológicos é caracterizada pela avaliação qualitativa, isto é, independe do tempo de exposição ao agente insalubre, uma vez que “O contágio devido a um agente patogênico pode ocorrer num espaço de tempo extremamente curto, por um simples contato”. O auxiliar do juízo também esclareceu que a insalubridade por agentes biológicos é inerente à atividade, ou seja, não pode ser eliminada ou neutralizada com medidas de proteção individuais ou coletivas, que apenas minimizam o risco de contágio. A reclamada impugnou as conclusões periciais, em síntese, ao argumento de que não havia contato permanente com o agente, que seu estabelecimento não se equipara com “hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana”. O perito, em sede de esclarecimentos (ID. 0818dce), manifestou sobre todos os pontos solicitados pela ré e ratificou o laudo, pontuando que “o tempo de permanência em contato ou exposição aos agentes biológicos é irrelevante do ponto de vista técnico-pericial, pois o agente, não é dose-dependente, o anexo 14 da Norma Regulamentadora NR 15 determina que a avaliação seja qualitativa, não impondo limites de tolerância, concentrações, tempo de exposição ou quantidades” (fl. 966 do PDF). E frisou que “a Reclamada utiliza de uma sala para aplicação de injetáveis (local de cuidado da saúde humana) e durante esta aplicação existe sim contato com pacientes e com materiais de uso não previamente esterilizados, no caso a seringa utilizada na aplicação. Uma pessoa que procura uma farmácia para tomar um anti-inflamatório, vitamina ou qualquer outro medicamento injetável, acompanhado de uma receita médica, é um paciente, ou seja, está com alguma enfermidade” (fl. 961 do PDF). Anote-se que a conclusão do perito está em consonância com o entendimento previsto na Tese Jurídica Prevalecente 19 do TRT3, de seguinte teor: EMPREGADO DE FARMÁCIA OU DROGARIA. APLICAÇÃO DE MEDICAMENTOS INJETÁVEIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Farmácia ou drogaria que disponibiliza o serviço de aplicação de medicamentos injetáveis enquadra-se no conceito de estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria n. 3.214, de 1978, do MTE, para fins de concessão do adicional de insalubridade aos empregados que apliquem medicamentos injetáveis. Com efeito, tendo sido a matéria suficientemente esclarecida, o Juízo deu por concluída a prova pericial. (ID. 0874816). Em se tratando de prova técnica, a cargo de profissional especializado de confiança do Juízo, acolho as conclusões periciais, não afastadas por outros meios convincentes de prova. Por consequência, defiro à reclamante o pagamento do adicional de insalubridade, no percentual de 20%, a incidir sobre o valor do salário-mínimo legal vigente na data da prestação do serviço, no período de 01/08/2024 a 23/02/2025, como se apurar em liquidação de sentença. Ressalto que, em se tratando de salário-condição, o adicional de insalubridade não é devido nos períodos de férias e afastamentos previdenciários, desde que comprovados nos autos. No que diz respeito à base de cálculo do adicional de insalubridade, destaco que, após o advento da Súmula Vinculante nº 04, do Supremo Tribunal Federal, e em consonância com a corrente majoritária da jurisprudência de nosso Regional, é forçoso reconhecer que aquela é o salário-mínimo legal, tal como fixado no art. 192 da CLT. Aliás, a própria Ministra do Pretório Excelso, Carmem Lúcia Antunes Rocha, no julgamento da medida liminar impetrada pelo Instituto Nacional de Administração (INAP), no bojo da Reclamação de nº 6830, já após o advento da Súmula Vinculante supramencionada, manifestou-se no sentido de que o adicional de insalubridade é, sim, calculado sobre o salário-mínimo legal. Finalmente, registro que, diante dos limites do pedido, não há que se falar em reflexos. Da Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho. Parcelas Trabalhistas e Rescisórias A reclamante pleiteia o reconhecimento de seu direito à decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho alegando ter sido exposta a agentes nocivos à saúde sem a percepção do adicional de insalubridade. A reclamada impugna a prática de falta grave a ela imputada. Conforme é consabido, a prova do fato que determina a extinção do contrato de trabalho de forma motivada deve ser robusta e irresistível, tendo em vista que é finalidade precípua do Direito do Trabalho a manutenção do vínculo empregatício, sendo aqui consagrado o princípio da continuidade da relação de emprego. A fundamentação do item anterior desta sentença demonstra que a reclamada agiu ilicitamente ao expor a autora a agentes nocivos à saúde, sem quitar o adicional de insalubridade. Esse descumprimento contratual se reveste de gravidade suficiente para autorizar a ruptura do pacto laboral, por culpa do empregador, com fulcro na alínea "d", do art. 483, da CLT. Com efeito, declaro indiretamente rescindido o contrato de trabalho da reclamante em 23/02/2025, último dia trabalhado, como se observa do laudo pericial de ID. 14e4064, fl. 283 do PDF, projetando-se o termo final do contrato para 25/03/2025, considerando a projeção do aviso prévio de 30 dias (OJ 82 da SDI-1 do TST). Por consequência, a reclamada deverá, após o trânsito em julgado da presente sentença e no prazo de 5 dias a contar de intimação específica para tanto, lançar o término do contrato de trabalho na CTPS digital da obreira, consignando saída em 25/03/2025, comprovando nos autos, sob pena da anotação ser realizada pela Secretaria do Juízo, com ofício à SRT para autuação, nos termos do art. 39, § 1º, da CLT. Tratando-se de vínculo de emprego iniciado e encerrado após 24/09/2019, todas as anotações serão efetuadas por meio do envio dos eventos não periódicos ao e-Social. Neste caso não há que se falar em emissão ou anotação da CTPS em meio físico, pois a obrigação é cumprida e se exaure por meio da prestação das informações necessárias no e-Social. Por consequência, a alimentação da data e motivo de saída junto ao E-social é suficiente para que a parte requeira o benefício do seguro-desemprego e solicite o levantamento do FGTS, não havendo necessidade de emissão das guias CD/SD e TRCT físicos. Repisa-se que, caso frustrado o recebimento do seguro-desemprego por culpa do empregador, será devida a indenização substitutiva. Em razão da declaração da rescisão indireta, defiro à reclamante o pagamento das seguintes parcelas, nos limites da exordial: aviso prévio indenizado (30 dias); férias proporcionais (9/12), acrescidas de um terço; décimo terceiro salário proporcional (3/12); diferenças de FGTS até que se alcance a integralidade do devido no curso do período contratual (inclusive o incidente sobre o aviso prévio e o décimo terceiro salário ora deferidos), e multa compensatória de 40% do FGTS. Indefiro o pleito de saldo de salário, porquanto se encontra quitado, como se observa da ficha financeira de ID. 0a5b988, fl. 125 do PDF, não impugnada especificamente pela autora. Por fim, tendo em vista a controvérsia instaurada nos autos, é incabível a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT. Da Multa do Art. 477, § 8º, da CLT Embora este Juízo não aplicasse a multa do art. 477, § 8º, da CLT em caso de rescisão contratual operada judicialmente, por medida de segurança jurídica deve ser observado o entendimento majoritário, consoante o Tema n. 26 dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), in verbis: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA N. 26. RESCISÃO INIRETA. MULTA PREVISTA NO § 8º DO ART. 477 DA CLT. APLICABILIDADE. É aplicável a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho.”. Assim, em consequência do reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, condeno a ré ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, que incidirá sobre todas as parcelas de natureza salarial, conforme tese de caráter vinculante fixada pelo TST, por ocasião da afetação do RR-11070-70.2023.5.03.0043 no contexto de recursos repetitivos. Da Indenização por Danos Morais A reclamante postula o pagamento de indenização por danos morais ao argumento de que o acúmulo de funções e o rigor excessivo por parte de seus superiores violaram seus direitos de personalidade. Para caracterizar o dever de indenizar, é imperiosa a presença de três requisitos: o ato ilícito culposo, o dano extrapatrimonial e o nexo causal entre eles. A ausência de um dos requisitos afasta o direito à reparação civil, porque passa o fato jurídico a não se enquadrar nos ditames dos artigos 186, 187 e 927, do Código Civil Brasileiro, todos com respaldo constitucional no artigo 5º, X, da CF/88. O acúmulo de funções constatado nesta sentença implica tão somente obrigação trabalhista patrimonial reparável que não leva à caracterização, por si só, do dano moral. Afinal, ainda seria necessário evidenciar um prejuízo à esfera extrapatrimonial juridicamente protegida, o que, no caso em apreço, não ocorreu. No que tange ao rigor excessivo, a autora não logrou êxito em comprovar que tenha havido abuso do poder empregatício por parte da ré e seus prepostos. Em depoimento pessoal, ela declarou que não teve qualquer problema de trato com a gerente, tendo declarado que teve três atritos com o colega farmacêutico. No entanto, a testemunha ouvida declarou que presenciou um único atrito entre eles, sendo que na ocasião não houve grito por parte do farmacêutico mas, sim, da própria reclamante. Nesse contexto, a reclamante não se desincumbiu do ônus de evidenciar ato ilícito da ré que tenha importado em dano à sua esfera não patrimonial. Assim, ausentes os pressupostos fático jurídicos da responsabilidade civil, indefiro o pleito em epígrafe. Do FGTS O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, em sede de incidente de recursos de revista repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica de caráter vinculante: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Assim, todos os valores decorrentes da presente sentença que repercutam em FGTS, inclusive reflexos de outras verbas, deverão ser objeto de depósito na conta vinculada do trabalhador. Da Assistência Judiciária Gratuita Em razão da declaração de hipossuficiência econômica, firmada por procurador com poderes específicos para tanto, no sentido da pobreza na acepção legal, e não havendo prova, nos autos, de que a reclamante receba, atualmente, proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, cabe conceder-lhe o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, par. 3º, da CLT, e súmula 463, do TST. Dos Honorários Advocatícios de Sucumbência O Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento realizada em 20/10/2021, conforme esclarecimentos em decisão de Embargos de Declaração na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, do §4º do art. 791-A da CLT. Dito isso, tendo em vista o disposto no art. 791-A, §3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, são devidos honorários de sucumbência recíproca, cujo montante arbitro: (1) em 5% do valor dos créditos devidos à reclamante, a serem pagos pela reclamada à advogada da autora, conforme se apurar em liquidação; (2) em 5% do proveito econômico que seria obtido com os pleitos julgados totalmente improcedentes, devendo ser pagos, portanto, pela reclamante, à procuradora da ré. A exigibilidade da verba devida pela reclamante, no entanto, fica desde já suspensa, em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita à trabalhadora, nos termos do §4º do artigo retromencionado. Dos Honorários Periciais Os honorários periciais, devidos em favor do perito Márcio Ricardo Penna Baeta, ficam fixados em R$2.000,00, montante adequado ao trabalho escorreito prestado, e serão suportados pela ré, sucumbente na pretensão que foi objeto da perícia, atualizáveis na forma da orientação Jurisprudencial n. 198 da SDI-1, do TST. Da Compensação/Dedução Nada há a compensar, porque a reclamada não demonstrou ser credora da reclamante (artigo 368 do CCB/02). Ausente comprovação de pagamento a idêntico título das verbas deferidas, não há que se falar em dedução. Dos Recolhimentos Previdenciários e Fiscais Tendo em vista o deferimento de parcelas de natureza salarial, o empregador reterá os valores devidos a título de contribuição previdenciária pelo empregado, recolhendo-os, junto com a sua quota parte, na forma da Lei n° 11.941/09, e comprovando nos autos, no prazo legal, sob pena de execução ex officio, nos termos do art. 876, parágrafo único, da CLT. E, em atendimento ao disposto no art. 832, §3º, da CLT, declaro que todas as parcelas acima deferidas contam com natureza salarial, a teor do que dispõe a Lei nº 8.212/91, com exceção das seguintes: férias indenizadas acrescidas de 1/3, FGTS+40% e multa do art. 477, § 8º da CLT A retenção e o recolhimento do Imposto de Renda deverão ser realizados pelo empregador, na forma determinada pelo art. 46 da Lei nº 8.541/92, recaindo sobre as parcelas deferidas nesta decisão, mês a mês, sendo tributadas exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês (art. 12-A, da Lei nº 7.713/88), sob pena de expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal do Brasil. Finalmente, ressalto que não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora, que não importam em auferir renda, nos termos do art. 404 do Código Civil e da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do TST. Da Atualização Monetária e dos Juros de Mora A atualização monetária é devida na forma da Súmula nº 381 do colendo TST, ou seja, incidirá a partir do dia primeiro do mês subsequente ao da prestação de serviços, nos moldes do art. 459, parágrafo único, da CLT. E, em consonância com o disposto na Súmula nº 200 do c. TST, os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente. O Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, quando do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade de nº 58 e 59 e das Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade de nº 5867 e 6021, conforme Acórdão publicado em 07/04/2021, complementado em sede de decisão de Embargos de Declaração (Plenário, Sessão Virtual de 15/10/2021 a 22/10/2021), com fincas de repercussão geral, determinou que, para a atualização dos créditos, devem ser utilizados, em relação à fase extrajudicial, o IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), e, a partir da data de distribuição da ação, apenas a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Posteriormente, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, considerando as decisões proferidas pelo C. TST e pelo C. STF, bem como as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024, determino o seguinte: 1- na fase pré-judicial, a incidência de IPCA-E e de juros legais (art. 39, caput, Lei n. 8.177/91); 2- a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a incidência unicamente da taxa SELIC; 3- após o ajuizamento da ação mas a partir de 30/08/2024, a incidência da atualização monetária pelo IPCA e, como juros de mora, a taxa decorrente da subtração do IPCA da SELIC, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. DISPOSITIVO Isto posto, o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte resolve, na ação trabalhista proposta por LUANA DE JESUS TRINDADE COSTA em face de DROGARIA ARAÚJO S/A, o seguinte: I – acolher a preliminar de incompetência material para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pleito de comprovação de recolhimento das contribuições previdenciárias, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC; II- rejeitadas as demais preliminares, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 23/02/2025, projetando-se o termo final do contrato para 25/03/2025, bem como condenar a reclamada a pagar, em favor da autora, no prazo legal e conforme se apurar em liquidação de sentença por simples cálculos, as seguintes parcelas, que deverão ser atualizadas e acrescidas de juros de mora até a data do efetivo pagamento, observados os parâmetros fixados na fundamentação, que integram o presente decisum: a) aviso prévio indenizado (30 dias); b) férias proporcionais (9/12), acrescidas de 1/3; c) décimo terceiro salário proporcional (3/12); d) diferenças de FGTS até que se alcance a totalidade do devido no curso do período contratual (inclusive o incidente sobre o aviso prévio e o décimo terceiro salário proporcional ora deferidos), e multa compensatória de 40% do FGTS, a serem depositados em conta vinculada da trabalhadora; e) multa do art. 477, §8º, da CLT; f) adicional de 1/10 das comissões, que deverá incidir sobre as horas trabalhadas nos dias de ocorrência da aplicação de injetável, conforme apurado pelo perito oficial; g) adicional de insalubridade, no percentual de 20%, a incidir sobre o valor do salário-mínimo legal vigente na data da prestação do serviço, no período de 01/08/2024 a 23/02/2025. A reclamada fica condenada, também, a lançar o término do contrato de trabalho na CTPS digital da obreira, consignando saída em 25/03/2025, considerando a projeção do aviso prévio de 30 dias (OJ 82 da SDI-1 do TST), no prazo, ao modo e sob as cominações fixadas na fundamentação. Deferida, à autora, a assistência judiciária gratuita. São devidos honorários sucumbenciais recíprocos, conforme assentado nos fundamentos. Os honorários periciais, devidos em favor do perito Márcio Ricardo Penna Baeta, ficam fixados em R$2.000,00, montante adequado ao trabalho escorreito prestado, e serão suportados pela ré, sucumbente na pretensão que foi objeto da perícia. Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados nos moldes fixados na fundamentação, sendo que, em atendimento ao §3º, do art. 832, da CLT, declaro que, de todas as parcelas acima deferidas, contam com natureza salarial, a teor do que dispõe a Lei nº 8.212/91, à exceção das seguintes: férias indenizadas acrescidas de 1/3, FGTS+40% e multa do art. 477, § 8º da CLT Autorizada a retenção do imposto de renda na fonte. As partes ficam advertidas de que não cabem Embargos de Declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, para contestar puramente o que já foi decidido (artigos 80, 81 e 1.026, todos do CPC/2015). Custas, pela reclamada, no importe de R$320,00 calculadas sobre R$16.000,00, valor arbitrado à condenação, para fins fiscais, nos termos do art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. MARINA CAIXETA BRAGA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUANA DE JESUS TRINDADE COSTA

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Luana De Jesus Trindade Costa e outros x Drogaria Araujo S A

ID: 276747114

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-42.2025.5.03.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUANA DE JESUS TRINDADE COSTA MARCIO RICARDO PENNA BAETA

Polo Passivo:

DROGARIA ARAUJO S A

Notificação

Advogados:

FERNANDA DANIELLE PADILHA

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FABIANA DINIZ ALVES

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GELSON DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010170-42.2025.5.03.0003 : LUANA DE JESUS TRINDADE COSTA : DROGARIA ARAUJ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010170-42.2025.5.03.0003 : LUANA DE JESUS TRINDADE COSTA : DROGARIA ARAUJO S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7497f53 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Do Direito Material e Processual Do Trabalho. Lei 13.467/2017 Em razão da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, cumpre esclarecer que, no caso em apreço, a autora alega que foi admitida em 01/07/2024, ou seja, após a entrada em vigor da aludida lei, de forma que suas inovações são plenamente aplicáveis. Da Inépcia da Inicial por Ausência de Liquidação dos Pedidos A CLT, em seu artigo 840, §1º, exige apenas um breve relato dos fatos e o pedido, com indicação da expressão monetária correspondente, exigências que foram satisfatoriamente cumpridas, uma vez que os pleitos formulados são certos, determinados e trazem a indicação de seus valores. Vale ressaltar que o dispositivo legal mencionado não determina a liquidação precisa dos pedidos, procedimento que deve ser levado a efeito em momento processual oportuno. Não é exigível, portanto, a apresentação de memória de cálculo. Rejeito. Da Incompetência em Razão da Matéria. Contribuições Previdenciárias A reclamada argui a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas ao longo da relação jurídica. A autora formulou pedido de recolhimento de contribuições previdenciárias devidas durante o período trabalhado. A Justiça do Trabalho não possui competência material para determinar o recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos ao trabalhador no curso do vínculo laboral, cabendo-lhe, tão somente, executar os recolhimentos decorrentes da incidência sobre as parcelas condenatórias deferidas em sentença, a teor dos artigos 109 e 114, VIII, ambos da CF/88 e do art. 876, parágrafo único, da CLT. Nesse mesmo sentido, o entendimento cristalizado na súmula 368, I, do C. TST. Tal entendimento, inclusive, foi ratificado pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 569.056, de 11/09/2008, ficando definitivamente firmado com a edição da Súmula Vinculante no. 53, do E. STF, in verbis: “A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal, alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados”. Portanto, acolho a preliminar arguida pela ré para declarar a incompetência material deste Juízo para apreciar o pleito relativo à comprovação de recolhimento das contribuições previdenciárias, razão pela qual julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, especificamente quanto a este pedido, na forma do art. 267, IV, do CPC. Da Impugnação aos Documentos A impugnação aos documentos perpetrada pela ré não merece acolhida, visto que não demonstrado qualquer vício real, de forma ou conteúdo. O valor probatório da prova documental será oportunamente apreciado. Rejeito. Da Limitação da Condenação aos Valores dos Pedidos Os artigos 141 e 492, ambos do CPC, consagram o princípio da adstrição da sentença ao pedido, o que não implica limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Ou seja, o Juízo encontra limites em relação às parcelas pleiteadas, mas não quanto à repercussão financeira indicada na vestibular. Nesse sentido, o entendimento cristalizado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do Eg. TRT da 3ª Região. Rejeito. Da Ausência de Formalização do Contrato de Trabalho na CTPS O contrato de trabalho objeto da lide (ID. eced445) encontra-se devidamente registrado na CTPS juntada pela autora (ID. 38bd192). Destarte, improcede o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego não formalizado, sendo certo que a autora foi contratada pela ré em 04/07/2024, para exercer o cargo de vendedora. Das Diferenças Salariais por Acúmulo de Funções A reclamante alega que, embora contratada como vendedora, aplica injeções e vacinas em clientes da ré, ficando exposta a riscos de contaminação, sem receber acréscimo salarial. A reclamada, por sua vez, afirma que a autora realizou atividades compatíveis com a função para a qual foi contratada, invocando o disposto no parágrafo único do art. 456 da CLT. Examino. Para que se configure o acúmulo de funções, não basta a prestação simultânea e habitual de tarefas distintas, mas que essas não sejam compatíveis com as funções para as quais o trabalhador fora contratado, configurando-se desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as atribuições ajustadas e aquelas que o empregador passa a exigir, sem a devida contraprestação. É fato incontroverso que autora, atuando como vendedora, aplica medicamentos injetáveis nos clientes da reclamada. Nesse sentido também é a prova pericial (ID. 14e4064) e o depoimento da testemunha ouvida a rogo da ré. É fato incontroverso, também, que a reclamante, como vendedora, era comissionista pura, presumindo-se que ela deixou de realizar vendas no período destinado ao exercício da aludida atividade acumulada, sofrendo, portanto, redução em sua remuneração. Diante disso, reputo configurado o desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as atribuições ajustadas e aquelas que a reclamada passou a exigir da autora, sem a devida contraprestação. Além disso, entendo que a atribuição de aplicação de medicamentos injetáveis é qualitativamente superior, eis que exige da autora maior experiência, especialização e qualificação. Ante o exposto, defiro o pagamento do adicional de 1/10 das comissões recebidas pela autora, que deverão incidir sobre as horas laboradas nos dias de aplicação de injetável, sendo que o número de dias de atuação em tal atividade, mês a mês, será aquele apurado pelo perito no laudo oficial. Não há que se falar em reflexos, porque não foram pleiteados. Do Adicional de Insalubridade A reclamante afirma que, enquanto empregada da ré, aplicava medicamentos injetáveis, ativando-se em condições insalubres, sem receber o respectivo adicional, com os reflexos pertinentes, o que pleiteia. A reclamada, por sua vez, contesta a pretensão em comento, de forma específica. Pois bem. Determinada a realização de perícia para a apuração do alegado labor em condições insalubres, nos termos do art. 195, §2º, da CLT, o perito oficial apresentou o laudo de ID. 14e4064, com posteriores esclarecimentos no ID. 0818dce. Com fundamento nas informações recebidas, nos dados colhidos durante a diligência pericial e na análise dos agentes de insalubridade definidos nos Anexos da Norma Regulamentadora NR-15, o perito concluiu que a autora, na função de vendedora, realizou aplicações de injetáveis, no período compreendido entre os dias 01/08/2024 e 23/02/2025, mantendo contato habitual com pacientes e material infectocontagioso e, portanto, exposta a agentes biológicos, o que caracteriza a insalubridade em grau médio, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria MTb n. 3.214/78. O perito constatou que a autora realizava, mesmo que de forma intermitente, a aplicação de medicamentos injetáveis (via intradérmica, e intramuscular) nos clientes nas salas de injetáveis do estabelecimento da ré. E, de posse dos blocos de declaração de serviço farmacêutico, ele registrou 7 aplicações em agosto/2024, 3 aplicações em setembro/2024, 4 aplicações em outubro/2024, 5 aplicações em novembro/2024, 15 aplicações em dezembro/ 2024, 5 aplicações em janeiro/2025 e 5 aplicações em fevereiro/2025. O expert destacou que a insalubridade por agentes biológicos é caracterizada pela avaliação qualitativa, isto é, independe do tempo de exposição ao agente insalubre, uma vez que “O contágio devido a um agente patogênico pode ocorrer num espaço de tempo extremamente curto, por um simples contato”. O auxiliar do juízo também esclareceu que a insalubridade por agentes biológicos é inerente à atividade, ou seja, não pode ser eliminada ou neutralizada com medidas de proteção individuais ou coletivas, que apenas minimizam o risco de contágio. A reclamada impugnou as conclusões periciais, em síntese, ao argumento de que não havia contato permanente com o agente, que seu estabelecimento não se equipara com “hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana”. O perito, em sede de esclarecimentos (ID. 0818dce), manifestou sobre todos os pontos solicitados pela ré e ratificou o laudo, pontuando que “o tempo de permanência em contato ou exposição aos agentes biológicos é irrelevante do ponto de vista técnico-pericial, pois o agente, não é dose-dependente, o anexo 14 da Norma Regulamentadora NR 15 determina que a avaliação seja qualitativa, não impondo limites de tolerância, concentrações, tempo de exposição ou quantidades” (fl. 966 do PDF). E frisou que “a Reclamada utiliza de uma sala para aplicação de injetáveis (local de cuidado da saúde humana) e durante esta aplicação existe sim contato com pacientes e com materiais de uso não previamente esterilizados, no caso a seringa utilizada na aplicação. Uma pessoa que procura uma farmácia para tomar um anti-inflamatório, vitamina ou qualquer outro medicamento injetável, acompanhado de uma receita médica, é um paciente, ou seja, está com alguma enfermidade” (fl. 961 do PDF). Anote-se que a conclusão do perito está em consonância com o entendimento previsto na Tese Jurídica Prevalecente 19 do TRT3, de seguinte teor: EMPREGADO DE FARMÁCIA OU DROGARIA. APLICAÇÃO DE MEDICAMENTOS INJETÁVEIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Farmácia ou drogaria que disponibiliza o serviço de aplicação de medicamentos injetáveis enquadra-se no conceito de estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria n. 3.214, de 1978, do MTE, para fins de concessão do adicional de insalubridade aos empregados que apliquem medicamentos injetáveis. Com efeito, tendo sido a matéria suficientemente esclarecida, o Juízo deu por concluída a prova pericial. (ID. 0874816). Em se tratando de prova técnica, a cargo de profissional especializado de confiança do Juízo, acolho as conclusões periciais, não afastadas por outros meios convincentes de prova. Por consequência, defiro à reclamante o pagamento do adicional de insalubridade, no percentual de 20%, a incidir sobre o valor do salário-mínimo legal vigente na data da prestação do serviço, no período de 01/08/2024 a 23/02/2025, como se apurar em liquidação de sentença. Ressalto que, em se tratando de salário-condição, o adicional de insalubridade não é devido nos períodos de férias e afastamentos previdenciários, desde que comprovados nos autos. No que diz respeito à base de cálculo do adicional de insalubridade, destaco que, após o advento da Súmula Vinculante nº 04, do Supremo Tribunal Federal, e em consonância com a corrente majoritária da jurisprudência de nosso Regional, é forçoso reconhecer que aquela é o salário-mínimo legal, tal como fixado no art. 192 da CLT. Aliás, a própria Ministra do Pretório Excelso, Carmem Lúcia Antunes Rocha, no julgamento da medida liminar impetrada pelo Instituto Nacional de Administração (INAP), no bojo da Reclamação de nº 6830, já após o advento da Súmula Vinculante supramencionada, manifestou-se no sentido de que o adicional de insalubridade é, sim, calculado sobre o salário-mínimo legal. Finalmente, registro que, diante dos limites do pedido, não há que se falar em reflexos. Da Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho. Parcelas Trabalhistas e Rescisórias A reclamante pleiteia o reconhecimento de seu direito à decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho alegando ter sido exposta a agentes nocivos à saúde sem a percepção do adicional de insalubridade. A reclamada impugna a prática de falta grave a ela imputada. Conforme é consabido, a prova do fato que determina a extinção do contrato de trabalho de forma motivada deve ser robusta e irresistível, tendo em vista que é finalidade precípua do Direito do Trabalho a manutenção do vínculo empregatício, sendo aqui consagrado o princípio da continuidade da relação de emprego. A fundamentação do item anterior desta sentença demonstra que a reclamada agiu ilicitamente ao expor a autora a agentes nocivos à saúde, sem quitar o adicional de insalubridade. Esse descumprimento contratual se reveste de gravidade suficiente para autorizar a ruptura do pacto laboral, por culpa do empregador, com fulcro na alínea "d", do art. 483, da CLT. Com efeito, declaro indiretamente rescindido o contrato de trabalho da reclamante em 23/02/2025, último dia trabalhado, como se observa do laudo pericial de ID. 14e4064, fl. 283 do PDF, projetando-se o termo final do contrato para 25/03/2025, considerando a projeção do aviso prévio de 30 dias (OJ 82 da SDI-1 do TST). Por consequência, a reclamada deverá, após o trânsito em julgado da presente sentença e no prazo de 5 dias a contar de intimação específica para tanto, lançar o término do contrato de trabalho na CTPS digital da obreira, consignando saída em 25/03/2025, comprovando nos autos, sob pena da anotação ser realizada pela Secretaria do Juízo, com ofício à SRT para autuação, nos termos do art. 39, § 1º, da CLT. Tratando-se de vínculo de emprego iniciado e encerrado após 24/09/2019, todas as anotações serão efetuadas por meio do envio dos eventos não periódicos ao e-Social. Neste caso não há que se falar em emissão ou anotação da CTPS em meio físico, pois a obrigação é cumprida e se exaure por meio da prestação das informações necessárias no e-Social. Por consequência, a alimentação da data e motivo de saída junto ao E-social é suficiente para que a parte requeira o benefício do seguro-desemprego e solicite o levantamento do FGTS, não havendo necessidade de emissão das guias CD/SD e TRCT físicos. Repisa-se que, caso frustrado o recebimento do seguro-desemprego por culpa do empregador, será devida a indenização substitutiva. Em razão da declaração da rescisão indireta, defiro à reclamante o pagamento das seguintes parcelas, nos limites da exordial: aviso prévio indenizado (30 dias); férias proporcionais (9/12), acrescidas de um terço; décimo terceiro salário proporcional (3/12); diferenças de FGTS até que se alcance a integralidade do devido no curso do período contratual (inclusive o incidente sobre o aviso prévio e o décimo terceiro salário ora deferidos), e multa compensatória de 40% do FGTS. Indefiro o pleito de saldo de salário, porquanto se encontra quitado, como se observa da ficha financeira de ID. 0a5b988, fl. 125 do PDF, não impugnada especificamente pela autora. Por fim, tendo em vista a controvérsia instaurada nos autos, é incabível a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT. Da Multa do Art. 477, § 8º, da CLT Embora este Juízo não aplicasse a multa do art. 477, § 8º, da CLT em caso de rescisão contratual operada judicialmente, por medida de segurança jurídica deve ser observado o entendimento majoritário, consoante o Tema n. 26 dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), in verbis: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA N. 26. RESCISÃO INIRETA. MULTA PREVISTA NO § 8º DO ART. 477 DA CLT. APLICABILIDADE. É aplicável a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho.”. Assim, em consequência do reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, condeno a ré ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, que incidirá sobre todas as parcelas de natureza salarial, conforme tese de caráter vinculante fixada pelo TST, por ocasião da afetação do RR-11070-70.2023.5.03.0043 no contexto de recursos repetitivos. Da Indenização por Danos Morais A reclamante postula o pagamento de indenização por danos morais ao argumento de que o acúmulo de funções e o rigor excessivo por parte de seus superiores violaram seus direitos de personalidade. Para caracterizar o dever de indenizar, é imperiosa a presença de três requisitos: o ato ilícito culposo, o dano extrapatrimonial e o nexo causal entre eles. A ausência de um dos requisitos afasta o direito à reparação civil, porque passa o fato jurídico a não se enquadrar nos ditames dos artigos 186, 187 e 927, do Código Civil Brasileiro, todos com respaldo constitucional no artigo 5º, X, da CF/88. O acúmulo de funções constatado nesta sentença implica tão somente obrigação trabalhista patrimonial reparável que não leva à caracterização, por si só, do dano moral. Afinal, ainda seria necessário evidenciar um prejuízo à esfera extrapatrimonial juridicamente protegida, o que, no caso em apreço, não ocorreu. No que tange ao rigor excessivo, a autora não logrou êxito em comprovar que tenha havido abuso do poder empregatício por parte da ré e seus prepostos. Em depoimento pessoal, ela declarou que não teve qualquer problema de trato com a gerente, tendo declarado que teve três atritos com o colega farmacêutico. No entanto, a testemunha ouvida declarou que presenciou um único atrito entre eles, sendo que na ocasião não houve grito por parte do farmacêutico mas, sim, da própria reclamante. Nesse contexto, a reclamante não se desincumbiu do ônus de evidenciar ato ilícito da ré que tenha importado em dano à sua esfera não patrimonial. Assim, ausentes os pressupostos fático jurídicos da responsabilidade civil, indefiro o pleito em epígrafe. Do FGTS O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, em sede de incidente de recursos de revista repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica de caráter vinculante: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Assim, todos os valores decorrentes da presente sentença que repercutam em FGTS, inclusive reflexos de outras verbas, deverão ser objeto de depósito na conta vinculada do trabalhador. Da Assistência Judiciária Gratuita Em razão da declaração de hipossuficiência econômica, firmada por procurador com poderes específicos para tanto, no sentido da pobreza na acepção legal, e não havendo prova, nos autos, de que a reclamante receba, atualmente, proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, cabe conceder-lhe o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, par. 3º, da CLT, e súmula 463, do TST. Dos Honorários Advocatícios de Sucumbência O Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento realizada em 20/10/2021, conforme esclarecimentos em decisão de Embargos de Declaração na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, do §4º do art. 791-A da CLT. Dito isso, tendo em vista o disposto no art. 791-A, §3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, são devidos honorários de sucumbência recíproca, cujo montante arbitro: (1) em 5% do valor dos créditos devidos à reclamante, a serem pagos pela reclamada à advogada da autora, conforme se apurar em liquidação; (2) em 5% do proveito econômico que seria obtido com os pleitos julgados totalmente improcedentes, devendo ser pagos, portanto, pela reclamante, à procuradora da ré. A exigibilidade da verba devida pela reclamante, no entanto, fica desde já suspensa, em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita à trabalhadora, nos termos do §4º do artigo retromencionado. Dos Honorários Periciais Os honorários periciais, devidos em favor do perito Márcio Ricardo Penna Baeta, ficam fixados em R$2.000,00, montante adequado ao trabalho escorreito prestado, e serão suportados pela ré, sucumbente na pretensão que foi objeto da perícia, atualizáveis na forma da orientação Jurisprudencial n. 198 da SDI-1, do TST. Da Compensação/Dedução Nada há a compensar, porque a reclamada não demonstrou ser credora da reclamante (artigo 368 do CCB/02). Ausente comprovação de pagamento a idêntico título das verbas deferidas, não há que se falar em dedução. Dos Recolhimentos Previdenciários e Fiscais Tendo em vista o deferimento de parcelas de natureza salarial, o empregador reterá os valores devidos a título de contribuição previdenciária pelo empregado, recolhendo-os, junto com a sua quota parte, na forma da Lei n° 11.941/09, e comprovando nos autos, no prazo legal, sob pena de execução ex officio, nos termos do art. 876, parágrafo único, da CLT. E, em atendimento ao disposto no art. 832, §3º, da CLT, declaro que todas as parcelas acima deferidas contam com natureza salarial, a teor do que dispõe a Lei nº 8.212/91, com exceção das seguintes: férias indenizadas acrescidas de 1/3, FGTS+40% e multa do art. 477, § 8º da CLT A retenção e o recolhimento do Imposto de Renda deverão ser realizados pelo empregador, na forma determinada pelo art. 46 da Lei nº 8.541/92, recaindo sobre as parcelas deferidas nesta decisão, mês a mês, sendo tributadas exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês (art. 12-A, da Lei nº 7.713/88), sob pena de expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal do Brasil. Finalmente, ressalto que não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora, que não importam em auferir renda, nos termos do art. 404 do Código Civil e da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do TST. Da Atualização Monetária e dos Juros de Mora A atualização monetária é devida na forma da Súmula nº 381 do colendo TST, ou seja, incidirá a partir do dia primeiro do mês subsequente ao da prestação de serviços, nos moldes do art. 459, parágrafo único, da CLT. E, em consonância com o disposto na Súmula nº 200 do c. TST, os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente. O Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, quando do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade de nº 58 e 59 e das Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade de nº 5867 e 6021, conforme Acórdão publicado em 07/04/2021, complementado em sede de decisão de Embargos de Declaração (Plenário, Sessão Virtual de 15/10/2021 a 22/10/2021), com fincas de repercussão geral, determinou que, para a atualização dos créditos, devem ser utilizados, em relação à fase extrajudicial, o IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), e, a partir da data de distribuição da ação, apenas a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Posteriormente, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, considerando as decisões proferidas pelo C. TST e pelo C. STF, bem como as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024, determino o seguinte: 1- na fase pré-judicial, a incidência de IPCA-E e de juros legais (art. 39, caput, Lei n. 8.177/91); 2- a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a incidência unicamente da taxa SELIC; 3- após o ajuizamento da ação mas a partir de 30/08/2024, a incidência da atualização monetária pelo IPCA e, como juros de mora, a taxa decorrente da subtração do IPCA da SELIC, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. DISPOSITIVO Isto posto, o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte resolve, na ação trabalhista proposta por LUANA DE JESUS TRINDADE COSTA em face de DROGARIA ARAÚJO S/A, o seguinte: I – acolher a preliminar de incompetência material para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pleito de comprovação de recolhimento das contribuições previdenciárias, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC; II- rejeitadas as demais preliminares, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 23/02/2025, projetando-se o termo final do contrato para 25/03/2025, bem como condenar a reclamada a pagar, em favor da autora, no prazo legal e conforme se apurar em liquidação de sentença por simples cálculos, as seguintes parcelas, que deverão ser atualizadas e acrescidas de juros de mora até a data do efetivo pagamento, observados os parâmetros fixados na fundamentação, que integram o presente decisum: a) aviso prévio indenizado (30 dias); b) férias proporcionais (9/12), acrescidas de 1/3; c) décimo terceiro salário proporcional (3/12); d) diferenças de FGTS até que se alcance a totalidade do devido no curso do período contratual (inclusive o incidente sobre o aviso prévio e o décimo terceiro salário proporcional ora deferidos), e multa compensatória de 40% do FGTS, a serem depositados em conta vinculada da trabalhadora; e) multa do art. 477, §8º, da CLT; f) adicional de 1/10 das comissões, que deverá incidir sobre as horas trabalhadas nos dias de ocorrência da aplicação de injetável, conforme apurado pelo perito oficial; g) adicional de insalubridade, no percentual de 20%, a incidir sobre o valor do salário-mínimo legal vigente na data da prestação do serviço, no período de 01/08/2024 a 23/02/2025. A reclamada fica condenada, também, a lançar o término do contrato de trabalho na CTPS digital da obreira, consignando saída em 25/03/2025, considerando a projeção do aviso prévio de 30 dias (OJ 82 da SDI-1 do TST), no prazo, ao modo e sob as cominações fixadas na fundamentação. Deferida, à autora, a assistência judiciária gratuita. São devidos honorários sucumbenciais recíprocos, conforme assentado nos fundamentos. Os honorários periciais, devidos em favor do perito Márcio Ricardo Penna Baeta, ficam fixados em R$2.000,00, montante adequado ao trabalho escorreito prestado, e serão suportados pela ré, sucumbente na pretensão que foi objeto da perícia. Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados nos moldes fixados na fundamentação, sendo que, em atendimento ao §3º, do art. 832, da CLT, declaro que, de todas as parcelas acima deferidas, contam com natureza salarial, a teor do que dispõe a Lei nº 8.212/91, à exceção das seguintes: férias indenizadas acrescidas de 1/3, FGTS+40% e multa do art. 477, § 8º da CLT Autorizada a retenção do imposto de renda na fonte. As partes ficam advertidas de que não cabem Embargos de Declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, para contestar puramente o que já foi decidido (artigos 80, 81 e 1.026, todos do CPC/2015). Custas, pela reclamada, no importe de R$320,00 calculadas sobre R$16.000,00, valor arbitrado à condenação, para fins fiscais, nos termos do art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. MARINA CAIXETA BRAGA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA ARAUJO S A

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Adao Jansen Pereira Silva x Unifer Siderurgia Eireli

ID: 259314661

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011409-50.2024.5.03.0057

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADAO JANSEN PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

UNIFER SIDERURGIA EIRELI

Notificação

Advogados:

HENDERSON DIAS ANDRADE

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LIVIA MARIA DIAS ANDRADE

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WAGNER GONCALVES DO CARMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0011409-50.2024.5.03.0057 : ADAO JANSEN PEREIRA SILVA : UNIFER SIDERURGIA EIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0011409-50.2024.5.03.0057 : ADAO JANSEN PEREIRA SILVA : UNIFER SIDERURGIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2f57213 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO A.J.P.S. ajuíza Ação Trabalhista em face de UNIFER SIDERURGIA EIRELI em 09/10/2024, formulando os pedidos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$135.941,44. A parte ré compareceu à audiência e apresentou defesa escrita, com documentos. As partes produziram as provas requeridas. Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Conciliação recusada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PSEUDONIMIZAÇÃO. Muito embora o nome da parte autora conste do cabeçalho automatizado do PJe, a adoção da pseudonimização no corpo da sentença é útil, porque inibe a coleta de dados parciais do texto, como sói acontecer com os sites de busca, que não alcançam o cabeçalho. DEPOIMENTO DE REGINALDO JOSÉ DA SILVA. Intimada a juntar o registro do empregado em epígrafe, a parte ré trouxe aos autos o documento de Id 16531c0 , do qual consta a função de supervisor de alto forno, a partir de 01/11/2024, com salário de pouco mais de R$8.000,00, sem fixação de jornada e com enquadramento no CBO 820115, cuja descrição é a seguinte: "Supervisionam equipe de trabalho, controlam processos de produção siderúrgica e administram metas e resultados de produção; controlam recursos para a produção siderúrgica, elaboram documentação técnica e operacional, controlam o cumprimento de normas e procedimentos técnicos de segurança do trabalho, de meio ambiente e saúde." Fica evidente, portanto, que a parte ré enquadra o depoente Reginaldo em cargo de confiança, nos termos do art. 62, II, da CLT, pelo que recebo seu depoimento como informante. JORNADA. TURNOS DE REVEZAMENTO. A parte autora pleiteia o pagamento das horas excedentes da 6ª diária, pois trabalhava em turnos ininterruptos de revezamento que alega ser inválido pelas seguintes razões: a) descumprimento dos Acordos Coletivos de Trabalho; b) prorrogação de jornada em ambiente insalubre sem autorização da autoridade competente; c) extrapolação da jornada semanal e mensal permitida; d) inobservância da hora ficta noturna; e) supressão ou concessão irregular do intervalo intrajornada; f) trabalho habitual em horas extras, em desrespeito aos limites convencionados. Passo à análise. Para caracterizar o turno ininterrupto de revezamento, o empregado deve prestar labor em todos os ciclos do dia, passando, pelo menos, por dois turnos, pois, desse modo, referida situação laboral lhe causa alterações biológicas e compromete a sua vida social, o que justifica a redução da jornada de trabalho para 6 horas diárias, nos termos do artigo 7º, XIV, CRFB. Nesse sentido o disposto na OJ 360 da SDI-1, do TST. É fato incontroverso que a parte autora laborava em turnos ininterruptos de revezamento, o que implica no trabalho em período noturno. A parte autora alega que a hora ficta noturna não era observada pela parte ré quando da fixação da carga horária. A hora ficta noturna constitui ficção legal criada para majorar a remuneração do labor prestado em horário noturno, não devendo ser considerada para fins de limitação da jornada, de maneira que o trabalho em 8h diárias, ainda que em período noturno, não é capaz de invalidar o turno ininterrupto de revezamento. O mesmo se diga a respeito da supressão do intervalo intrajornada. Isso porque o tempo suprimido do intervalo intrajornada possui natureza indenizatória, não gerando reflexos em outras verbas (art. 71, §4º da CLT) e a sua redução foi válida no período de vigência dos instrumentos coletivos juntados aos autos, que autorizaram sua redução para 30 minutos diários. Em relação à prestação de horas extras, ela não é vedada nos turnos ininterruptos de revezamento, desde que o trabalho extraordinário não supere 02 (duas) horas diárias. No entanto, ao se prorrogar o turno ininterrupto de revezamento para 8h diárias e 44h semanais, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o elastecimento negociado. No caso dos autos, a parte autora alega que as disposições contidas no Acordo Coletivo de Trabalho juntado aos autos não foram observadas, porque ele estabeleceu o trabalho em 7 horas diárias, devendo a parte ré pagar por 8 horas diárias, o que não foi cumprido pela parte ré. O alegado descumprimento do instrumento coletivo se deu pela redução do intervalo intrajornada que foi reduzido para 30 minutos com seu consequente pagamento, conforme se denota dos contracheques juntados aos autos. A parte ré anotava corretamente o tempo suprimido do intervalo intrajornada para posterior pagamento, tanto que a parte autora não apontou a existência de diferenças. No entanto, a análise dos cartões de ponto permite concluir que a parte autora trabalhava, na prática, por 7h30, em média, por dia, com 30 minutos de intervalo intrajornada, ativando-se em 06 dias da semana, o que impõe uma carga horária de 45 horas semanais. Em outras semanas, sua carga horária era ainda maior como, por exemplo, nas semanas compreendidas entre os dias 04/05/2023 a 09/05/2023 e 04/06/2023 a 09/06/2023 (f. 107 e 108, respectivamente). Isso, por si só, é capaz de invalidar a jornada adotada pela parte ré, pois havia a prestação de horas extras habituais que extrapolavam a jornada semanal de 44h. Além disso, a parte autora trabalhava em ambiente insalubre, tanto que a parte ré pagava o respectivo adicional de insalubridade, conforme se comprova por meio dos contracheques juntados aos autos (fs. 123/157). Sendo a jornada padrão do turno ininterrupto de revezamento de 6h diárias, a prorrogação da jornada para 8h diárias e 44h semanais depende de negociação coletiva e da autorização do Ministério do Trabalho (art. 60 da CLT). A parte ré não comprovou a autorização da autoridade competente para elastecimento da jornada da parte autora, não sendo a mera autorização de prorrogação da jornada de trabalho contida no instrumento coletivo apta a afastar tal exigência, pois o ACT não foi expresso em autorizar a prorrogação de jornada em ambiente insalubre, não havendo sequer menção à existência de trabalho nessas condições. Concluo, portanto, que a prorrogação de jornada no citado ambiente insalubre não foi autorizada, conclusão a que se chega pela interpretação restritiva que deve ser dada aos instrumentos coletivos. Considero inválida a jornada adotada pela parte ré, devendo prevalecer, no caso dos autos, a jornada constitucional para os turnos ininterruptos de revezamento, qual seja, 6 horas diárias e 36 horas semanais, razão pela qual houve a prestação de trabalho extraordinário da parte autora durante todo o contrato de trabalho. Saliento, para fins de se evitar discussões futuras, que não se trata de negar a aplicação aos autos do tema 1046 do STF, de Repercussão Geral, nem mesmo de se declarar inválidos os instrumentos coletivos juntados aos autos, mas apenas de se declarar inválida a jornada estabelecida para os turnos ininterruptos de revezamento porque não atendidas as demais disposições legais. Por fim, declaro como legítimos os cartões de ponto como meio de prova da jornada, exceto em relação ao alegado trabalho em dias de folga e em dobras de turno, que será objeto de apreciação em tópico específico. Considero que a jornada de trabalho está devidamente consignada, inclusive em relação ao período de 21/08/2024 a 26/09/2024, juntado aos autos às fs. 184/185. INTERVALO INTRAJORNADA. A parte autora afirma que dispunha de apenas 30 minutos de intervalo intrajornada. Em sua defesa, a parte ré sustenta que a redução do intervalo intrajornada era autorizada pelos instrumentos coletivos juntados aos autos e o tempo suprimido era devidamente pago à parte autora. É, portanto, incontroverso que a parte autora não gozava de 01h de intervalo intrajornada. Nos termos do art. 611-A, III, a redução do intervalo intrajornada por meio de negociação coletiva é válida. Já o art. 71, §4º da CLT dispõe que a concessão do intervalo intrajornada com duração inferior ao legalmente estabelecido impõe o pagamento do tempo suprimido acrescido de 50%, não sendo devida a sua contabilização como horas extras. No caso dos autos, a parte ré alega que pagava corretamente o tempo suprimido do intervalo intrajornada. Os cartões de ponto juntados pela parte ré possuem anotação do tempo suprimido do intervalo intrajornada. Os contracheques comprovam a quitação da verba sob a rubrica 1210, não tendo sido apontadas diferenças pela parte autora. Com relação ao alegado intervalo intrajornada inferior a 30 minutos, a testemunha Flávio dos Santos afirmou que dispunha de 30 minutos de intervalo apenas duas vezes por semana. Nos demais dias, alimentava-se no próprio setor de trabalho, gastando apenas 10 minutos para comer, sem parar, afirmando que nos dias em que não dispunha de 30 minutos de intervalo “geralmente” anotava 30 minutos no ponto, mas, na verdade, não usufruía do intervalo completo. Por outro lado, o informante Reginaldo José da Silva afirmou que a parte autora podia usar o intervalo. Ele disse que o refeitório foi instalado entre março e abril de 2022 e que é central, ficando perto da área do minério e do alto-forno, sendo acessível ao pessoal do setor da parte autora. Prevalece, portanto, o depoimento de Flávio. Declaro que o intervalo intrajornada da parte autora era de 30 minutos em dois dias da semana e, nos demais, 10 minutos. Julgo procedente, para deferir diferenças de intervalo intrajornada, observando-se os parâmetros da jornada. INTERVALO INTERJORNADA. As horas trabalhadas em prejuízo ao intervalo interjornada de 11 horas (art. 66 da CLT) devem ser remuneradas como horas extras, em analogia ao art. 71, §4º, da CLT, por possuírem a mesma finalidade (OJ 355 do TST). A lei não definiu a natureza do valor pago em razão da não concessão ou da concessão parcial do intervalo interjornada, o que atrai a presunção de que se trata de parcela salarial. Some-se a isso o fato de que o empregado estará trabalhando, em vez de estar em repouso, de maneira que o valor correspondente a esse período trabalhado tem natureza salarial. A jurisprudência do STJ há muito equipara a “hora de repouso e alimentação ao adicional relativo à hora-extra, por terem a mesma finalidade de majorar a contraprestação pelo trabalho exercido em condições mais gravosas para o trabalhador, além de configurar a ideia de compensação financeira aos riscos à saúde do trabalhador e de sacrifício a que se submete para entregar sua prestação laboral.” (RE 1.144.750-RS). No caso dos autos, não foi constatada violação ao disposto no art. 66 da CLT, não tendo a parte autora apontado a existência de trabalho em prejuízo ao intervalo interjornada, seu ônus (art. 818, I, da CLT). Julgo improcedente. TRABALHO NOTURNO. A hora ficta noturna e o adicional noturno devem incidir sobre as horas trabalhadas entre 22h e 5h (art. 73, §2º, da CLT), inclusive sobre as horas prorrogadas (art.73, §5º, da CLT, c/c Súmula 60 do TST). A parte ré não considerou a redução da hora ficta noturna para fins de pagamento do adicional noturno, conforme se depreende da análise dos cartões de ponto juntados. Cito como exemplo o dia 11/09/2024 (f. 184) onde, embora a parte autora tenha trabalhado predominantemente em jornada noturna, não foi considerada a hora ficta e nem mesmo a prorrogação do trabalho noturno. Como há previsão nos instrumentos coletivos de que, na jornada adotada, estariam computadas as médias mensais das horas fictas noturnas (Cláusula primeira, parágrafo primeiro), concluo que não deve ser considerada a hora ficta noturna em razão da prevalência da negociação coletiva sobre as disposições legais (Tema 1.046), o que torna os pleitos decorrentes da jornada noturna improcedentes. DOMINGOS E FERIADOS. As horas laboradas em feriados integram a jornada semanal e devem ser remuneradas como horas extras (art. 59 da CLT), com o respectivo adicional. Além disso, ausente a compensação até a semana seguinte (art. 9º da Lei 605/49 c/c OJ 410 da SDI-I, do TST), a remuneração de cada dia feriado trabalhado deve ser calculada pelos critérios do art. 9º da Lei nº 605/49, de forma dobrada, ou seja, a dobra deve corresponder ao pagamento de 2/30 da remuneração do mês em que ocorreu o trabalho, independentemente do RSR apurado e pago na forma do art. 7º da Lei nº 605/49 (Súmula 146 do TST e precedentes). Considero como feriados, as seguintes datas: 01/01, 21/04, 01/05, 07/09, 12/10, 02/11, 15/11, 20/11 e 25/12 e Sexta-Feira da Paixão (Lei 9.093/93). Na hipótese dos autos, a parte ré considerou o trabalho em feriados como jornada extraordinária, aplicando o adicional de 100%, pelo que concluo que não é devido o pagamento dos feriados de forma integral, mas apenas as diferenças de horas extras pela incorreta adoção da base de cálculos e do divisor, conforme fundamentado no tópico das horas extras e diferenças e já deferido. A título de ilustração da consideração da jornada trabalhada em feriados como horas extras cito os dias 01/05/2023 (f. 107) e 07/09/2024 (f.184), onde a parte ré considerou toda a jornada como extraordinária e atribuiu o adicional de 100% para o seu pagamento. A parte autora não apontou a existência de diferenças de horas extras a serem quitadas sob tal título. Em relação aos domingos, todo empregado tem direito a um descanso semanal remunerado de 24h consecutivos, o qual deve coincidir com o domingo, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço (art. 67 da CLT), ocasião em que será estabelecida escala de revezamento mensal, a não ser quanto aos elencos teatrais (art. 67, parágrafo único, da CLT), sempre subordinada à permissão prévia do Ministério do Trabalho (art. 68 da CLT). Na hipótese dos autos, a prova testemunhal foi no sentido de que havia dobra de turnos e trabalho em dias destinados à folga. A testemunha Flávio dos Santos afirmou que “havia dobra de turno, com trabalho em dias destinados a folgas”, “que essas dobras não eram anotadas no ponto, faziam um registro manual” e que “o reclamante também dobrava os turnos, trabalhando nas folgas”. Ficou provado, portanto, a existência de trabalho em dias destinados à folga, de maneira que o descanso semanal remunerado não foi devidamente observado. Quanto à periodicidade, a testemunha afirmou que “em média, faziam 3 a 4 dobras por mês”, o que não é razoável, pois equivaleria ao trabalho sem descanso semanal remunerado. A própria parte autora alegou, na inicial, que trabalhava em 2 ou 3 folgas por mês. Com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considero que a parte autora trabalhou em 2 dias destinados à folga por mês. Julgo procedente para deferir o pagamento de 2 descansos semanais remunerados por mês, observando-se os parâmetros no final deste tópico. HORAS EXTRAS E DIFERENÇAS. Conforme fundamentação do tópico da jornada, as horas trabalhadas além da 6ª hora diária e 36ª hora semanal devem ser remuneradas como extras. Também é devido o pagamento de diferenças de horas extras pela inobservância de sua correta base de cálculos e também em relação ao divisor aplicado. Isso porque a parte ré, ao realizar o pagamento das horas extras, não considerou como componente da base de cálculos o adicional noturno pago à parte autora. Como exemplo cito o contracheque do mês de abril de 2023, onde foram pagas 14,5 horas extras com adicional de 60%, no valor de R$ 252,03, não sendo considerado o adicional noturno na sua base de cálculos, bem como o divisor de 180, que deve ser observado em razão da declaração de nulidade do turno ininterrupto de revezamento. Saliento que o adicional de insalubridade era considerado na base de cálculos das horas extras, conforme observado no comprovante de pagamento citado. Em que pese a alegação da parte autora de que trabalhava em dias destinados às suas folgas e dobras de turno, tal fato não foi demonstrado nos autos, pelo que concluo que não são devidas as horas extras postuladas por tal fundamento. Conforme fundamentação do tópico do trabalho noturno, não são devidas horas extras em razão da não observância da hora ficta noturna e das prorrogações da jornada noturna, em razão da observância do estabelecido no Acordo Coletivo de Trabalho. Julgo procedente para deferir o pagamento de horas extras, diferenças de horas extras e reflexos, conforme se apurar em liquidação de sentença. PARÂMETROS DA JORNADA. Os pedidos relativos à jornada deverão ser apurados observando-se o seguinte: 1) Período laborado; 2) Intervalo intrajornada como arbitrado e o restante da jornada conforme cartões de ponto, devendo ser observada a média dos direitos deferidos nos períodos em que não foi juntado o cartão de ponto correspondente; 3) Base de cálculo: parcelas da Súmula 264 do TST, observada a evolução salarial; 4) Divisor 180; 5) Adicional de 60% e 100%, conforme praticado durante o contrato de trabalho, sendo o adicional de 100% para as horas extras trabalhadas em domingos e feriados (trabalho em RSR - folga e diferenças pelo trabalho em feriados em razão da adoção incorreta da base de cálculos); 6) Reflexos no RSR (Súmula 172 e OJ 394/IRR009 do TST, não sendo devidos quanto ao adicional noturno e observado o marco modulatório do IRR-10169-57.2013.5.05.0024), aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS+40%; 7) Autorizada a dedução das parcelas pagas ao mesmo título (OJ 415). DANOS MORAIS. BANHEIROS E CÂMERAS. A parte autora pleiteia compensação por danos morais em razão da ausência de refeitórios nos quais pudesse tomar suas refeições bem como pelas más condições dos banheiros e pela colocação de câmeras no alojamento. A prova dos autos é no sentido de que as câmeras apontavam para os armários do alojamento, havendo uma parede atrás da qual os empregados podiam realizar a troca de roupas. Também ficou provado que havia no local um aviso de que era proibida a troca de roupas no local, o que foi afirmado pelos dois depoentes. Em outras demandas contra a parte ré sobre o mesmo tema, já tomei depoimentos no sentido de que as câmeras ficavam voltadas apenas para os armários e que havia outros banheiros disponíveis (vide 0010170-82.2024.5.03.0098), o que cito apenas para explicitar minha convicção e não propriamente como prova. A conclusão a que chego é de que as câmeras captavam apenas os armários, a fim de evitar furtos, em proteção aos pertences dos trabalhadores. Com relação às condições do banheiro, os depoimentos foram capazes de confirmar que as fotografias anexadas à f. 89 dos autos são do vestiário usado por elas e pela parte autora, cujas instalações não se encontram em más condições de uso. No entanto, vale destacar que Flávio dos Santos disse que, ao ser mostrada a foto de f. 17, as condições de higiene eram normalmente iguais às da foto, com limpeza realizada apenas duas vezes por semana, o que deixava o vestiário muito sujo. A ata de constatação juntada no corpo da contestação demonstra que, ao menos no período de 23/07/2022 a 03/08/2022, o sindicato da categoria não identificou nenhuma irregularidade nas condições de trabalho fornecidas. No entanto, isso não se aplica ao contrato de trabalho da parte autora, que possui duração de 23/03/2023 a 27/09/2024. A falta de boa higiene do banheiro e vestiários, quando eventual, caso dos autos, pois eram limpos 2 vezes por semana, não os torna impróprios para uso. Pelas razões expostas, concluo que não é devida compensação por danos morais em razão da existência de câmera nos alojamentos e das condições de uso do banheiro. Sobre o refeitório, a parte autora admitiu que “na admissão, havia um refeitório, mas era muito distante” e que “gozava do intervalo no próprio setor de trabalho, pois não dava para ir ao refeitório lá de baixo e deixar o serviço”. Conforme fundamentado no tópico do intervalo intrajornada, o intervalo intrajornada não foi integralmente gozado todos os dias, mas ao menos duas vezes por semana. Não há provas de impedimento do uso do refeitório, se não pela suposta distância. Concluo que a parte autora não utilizava o refeitório por sua conveniência não podendo ser atribuída responsabilidade à parte ré, que cumpriu sua obrigação de fornecer refeitório em condições de higiene adequadas aos seus empregados. Ademais, a parte autora já recebeu indenização pelos minutos de intervalo intrajornada não gozados. Pelas razões expostas, concluo que também não é devida indenização pela alegada falta de refeitórios. Julgo improcedente. DESCONTOS. A parte autora alega que foi descontado das suas verbas rescisórias o equivalente a 02 dias de trabalho de forma injusta. Sustenta que nos dias em que faltou apresentou o atestado médico ao seu superior hierárquico. A prova dos autos não foi capaz de demonstrar a alegada apresentação do atestado, pelo que reputo válido o desconto dos dias em que a parte autora faltou ao trabalho (08/09/2024 e 09/09/2024 - f. 184). Não é devida a restituição dos valores descontados. Julgo improcedente. JUSTIÇA GRATUITA. A declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei nº 7.115/83, art. 99, §3º, do CPC e Súmula 463 do TST e TST-IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084), pelo que defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Somente pedidos totalmente improcedentes (com mérito apreciado, portanto) geram sucumbência para a parte autora (TST. ARR - 11085-85.2018.5.18.0111, 6ª Turma, em 16/08/2023; Súmula 326 do STJ; art. 791-A e art. 789, §1º, da CLT), ficando excluídos os pedidos dependentes do comportamento do réu (v. g., multa do art. 467 da CLT, pedido contraposto e obrigações de fazer ou não fazer). Assim, considero a parte autora sucumbente no(s) pedido(s) de intervalo intrajornada, intervalo interjornada, horas fictas noturnas e em prorrogação, indenização por danos morais e restituição de descontos realizados. Diante da sucumbência recíproca, fixo os honorários em 10% para o(s) advogado(s) da(s) parte(s) adversa(s), calculados conforme art. 791-A, OJ 348, da SDI-I, do C. TST, e Tese Prevalecente nº 4, do TRT da 3ª Região. Tenho como válidos os valores atribuídos aos pedidos na inicial, porque são razoáveis. O beneficiário da justiça gratuita não responde pelos honorários enquanto durar o benefício (ADI 5.766). A atualização monetária dos honorários segue as regras gerais, pois a Súmula n. 187 do TST só se aplica à relação material e o art. 791-A, §3º, da CLT, veda a aplicação da compensação de honorários advocatícios, deixando clara a autonomia jurídica do instituto. LIQUIDAÇÃO. Não havendo demonstração de crédito (Súmula 18 do TST) em favor das Rés não há compensação (art. 368 do CC de 2002) a deferir. Quanto à dedução, sua autorização já foi deferida quando do exame das verbas em que ela foi cabível. Correção monetária: a) na fase pré-judicial, até 29/08/2024, pelo IPCA-E + juros de 1% (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991 c/c STF Rcl n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929). A partir de 30/08/2024 (Lei n. Lei 14.905/2024), IPCA do IBGE e juros conforme taxa legal do Banco Central, observando-se as regras do art. 406 do CC; b) na fase judicial, apenas a SELIC-simples da tabela da RFB (TST. AIRR-715-49.2018.5.05.0001), inclusive quanto aos danos morais eventualmente deferidos (TST-RRAg-12177-11.2017.5.15.0049 e TST-E-RR-202065.2011.5.04.0030, ficando superada a Súmula n. 439 do TST). Isso também se aplica aos honorários advocatícios sucumbenciais e ao ente público condenado de forma subsidiária (OJ 382 da SDI-1 do TST, OJ 7, II, do Pleno do TST e Tese Prevalecente nº 12 deste E. TRT). Todavia, no caso de condenação primária do Ente (devedor principal ou solidário), a regra é a do art. 3º da EC n. 113. Contribuições previdenciárias, nos termos da Súmula 45 do TRT da 3ª Região, art. 43 e ss. da Lei 8.213/91, bem como Súmula 368, e OJ 400 da SDI. Imposto de Renda conforme art. 12-A da Lei 7.713/88, autorizada a retenção da cota-parte do autor (OJ 363). A desoneração da Lei n. 12.546/11 também se aplica às sentenças condenatórias (TST-RR-606-86.2020.5.07.0008). No rito ordinário, a liquidação não se limita ao valor dos pedidos (TST-SDI-I-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, TST-RR-1337-87.2019.5.12.0005; TJP n. 16 de 2017 do TRT da 3ª Região; e art. 12, §2º, da IN n. 41 do TST). Rejeito as alegações da inicial e da defesa que sejam incompatíveis com os parâmetros ora fixados. Demais critérios serão decididos pelo Juízo da execução. DISPOSITIVO Isso posto, decido, na Ação Trabalhista (0011409-50.2024.5.03.0057) ajuizada por A.J.P.S. em face de UNIFER SIDERURGIA EIRELI rejeitar as preliminares arguidas na defesa, e, no mérito, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, o(s) pedido(s), para, observando-se os parâmetros da fundamentação, condenar a parte ré a pagar à parte autora: a) 2 descansos semanais remunerados por mês e reflexos (salarial); b) diferenças de intervalo intrajornada (indenizatório); c) horas extras e reflexos (salarial); e d) diferenças de horas extras pagas e reflexos(salarial). Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das parcelas já consta de cada pedido deferido. Advirto as partes de que, além de não conhecidos (não interrompendo o prazo para interposição de recurso ordinário), será aplicada multa (artigos 793-B, VII, e 793-C da CLT) pela oposição de embargos de declaração protelatórios, como o que objetiva reexame de fatos e provas (“erro in judicando”). Custas, pela parte ré, equivalentes a R$500,00 calculadas sobre R$25,000,00 valor arbitrado à condenação. Benefícios de isenção ou redução de custas e depósito recursal, conforme artigos 790-A e art. 899, §§9° e 10, da CLT, Decreto-Lei n. 509/69, Súmula n. 86 do TST e TST-AIRO-11086- 96.2012.5.01.0000, SBDI-II. Intimem-se as partes. Intime-se a União/PGF, oportunamente. Nada mais. DIVINOPOLIS/MG, 22 de abril de 2025. LEONARDO TIBO BARBOSA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADAO JANSEN PEREIRA SILVA

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Adao Jansen Pereira Silva x Unifer Siderurgia Eireli

ID: 259314681

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011409-50.2024.5.03.0057

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADAO JANSEN PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

UNIFER SIDERURGIA EIRELI

Notificação

Advogados:

HENDERSON DIAS ANDRADE

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LIVIA MARIA DIAS ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WAGNER GONCALVES DO CARMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0011409-50.2024.5.03.0057 : ADAO JANSEN PEREIRA SILVA : UNIFER SIDERURGIA EIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0011409-50.2024.5.03.0057 : ADAO JANSEN PEREIRA SILVA : UNIFER SIDERURGIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2f57213 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO A.J.P.S. ajuíza Ação Trabalhista em face de UNIFER SIDERURGIA EIRELI em 09/10/2024, formulando os pedidos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$135.941,44. A parte ré compareceu à audiência e apresentou defesa escrita, com documentos. As partes produziram as provas requeridas. Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Conciliação recusada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PSEUDONIMIZAÇÃO. Muito embora o nome da parte autora conste do cabeçalho automatizado do PJe, a adoção da pseudonimização no corpo da sentença é útil, porque inibe a coleta de dados parciais do texto, como sói acontecer com os sites de busca, que não alcançam o cabeçalho. DEPOIMENTO DE REGINALDO JOSÉ DA SILVA. Intimada a juntar o registro do empregado em epígrafe, a parte ré trouxe aos autos o documento de Id 16531c0 , do qual consta a função de supervisor de alto forno, a partir de 01/11/2024, com salário de pouco mais de R$8.000,00, sem fixação de jornada e com enquadramento no CBO 820115, cuja descrição é a seguinte: "Supervisionam equipe de trabalho, controlam processos de produção siderúrgica e administram metas e resultados de produção; controlam recursos para a produção siderúrgica, elaboram documentação técnica e operacional, controlam o cumprimento de normas e procedimentos técnicos de segurança do trabalho, de meio ambiente e saúde." Fica evidente, portanto, que a parte ré enquadra o depoente Reginaldo em cargo de confiança, nos termos do art. 62, II, da CLT, pelo que recebo seu depoimento como informante. JORNADA. TURNOS DE REVEZAMENTO. A parte autora pleiteia o pagamento das horas excedentes da 6ª diária, pois trabalhava em turnos ininterruptos de revezamento que alega ser inválido pelas seguintes razões: a) descumprimento dos Acordos Coletivos de Trabalho; b) prorrogação de jornada em ambiente insalubre sem autorização da autoridade competente; c) extrapolação da jornada semanal e mensal permitida; d) inobservância da hora ficta noturna; e) supressão ou concessão irregular do intervalo intrajornada; f) trabalho habitual em horas extras, em desrespeito aos limites convencionados. Passo à análise. Para caracterizar o turno ininterrupto de revezamento, o empregado deve prestar labor em todos os ciclos do dia, passando, pelo menos, por dois turnos, pois, desse modo, referida situação laboral lhe causa alterações biológicas e compromete a sua vida social, o que justifica a redução da jornada de trabalho para 6 horas diárias, nos termos do artigo 7º, XIV, CRFB. Nesse sentido o disposto na OJ 360 da SDI-1, do TST. É fato incontroverso que a parte autora laborava em turnos ininterruptos de revezamento, o que implica no trabalho em período noturno. A parte autora alega que a hora ficta noturna não era observada pela parte ré quando da fixação da carga horária. A hora ficta noturna constitui ficção legal criada para majorar a remuneração do labor prestado em horário noturno, não devendo ser considerada para fins de limitação da jornada, de maneira que o trabalho em 8h diárias, ainda que em período noturno, não é capaz de invalidar o turno ininterrupto de revezamento. O mesmo se diga a respeito da supressão do intervalo intrajornada. Isso porque o tempo suprimido do intervalo intrajornada possui natureza indenizatória, não gerando reflexos em outras verbas (art. 71, §4º da CLT) e a sua redução foi válida no período de vigência dos instrumentos coletivos juntados aos autos, que autorizaram sua redução para 30 minutos diários. Em relação à prestação de horas extras, ela não é vedada nos turnos ininterruptos de revezamento, desde que o trabalho extraordinário não supere 02 (duas) horas diárias. No entanto, ao se prorrogar o turno ininterrupto de revezamento para 8h diárias e 44h semanais, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o elastecimento negociado. No caso dos autos, a parte autora alega que as disposições contidas no Acordo Coletivo de Trabalho juntado aos autos não foram observadas, porque ele estabeleceu o trabalho em 7 horas diárias, devendo a parte ré pagar por 8 horas diárias, o que não foi cumprido pela parte ré. O alegado descumprimento do instrumento coletivo se deu pela redução do intervalo intrajornada que foi reduzido para 30 minutos com seu consequente pagamento, conforme se denota dos contracheques juntados aos autos. A parte ré anotava corretamente o tempo suprimido do intervalo intrajornada para posterior pagamento, tanto que a parte autora não apontou a existência de diferenças. No entanto, a análise dos cartões de ponto permite concluir que a parte autora trabalhava, na prática, por 7h30, em média, por dia, com 30 minutos de intervalo intrajornada, ativando-se em 06 dias da semana, o que impõe uma carga horária de 45 horas semanais. Em outras semanas, sua carga horária era ainda maior como, por exemplo, nas semanas compreendidas entre os dias 04/05/2023 a 09/05/2023 e 04/06/2023 a 09/06/2023 (f. 107 e 108, respectivamente). Isso, por si só, é capaz de invalidar a jornada adotada pela parte ré, pois havia a prestação de horas extras habituais que extrapolavam a jornada semanal de 44h. Além disso, a parte autora trabalhava em ambiente insalubre, tanto que a parte ré pagava o respectivo adicional de insalubridade, conforme se comprova por meio dos contracheques juntados aos autos (fs. 123/157). Sendo a jornada padrão do turno ininterrupto de revezamento de 6h diárias, a prorrogação da jornada para 8h diárias e 44h semanais depende de negociação coletiva e da autorização do Ministério do Trabalho (art. 60 da CLT). A parte ré não comprovou a autorização da autoridade competente para elastecimento da jornada da parte autora, não sendo a mera autorização de prorrogação da jornada de trabalho contida no instrumento coletivo apta a afastar tal exigência, pois o ACT não foi expresso em autorizar a prorrogação de jornada em ambiente insalubre, não havendo sequer menção à existência de trabalho nessas condições. Concluo, portanto, que a prorrogação de jornada no citado ambiente insalubre não foi autorizada, conclusão a que se chega pela interpretação restritiva que deve ser dada aos instrumentos coletivos. Considero inválida a jornada adotada pela parte ré, devendo prevalecer, no caso dos autos, a jornada constitucional para os turnos ininterruptos de revezamento, qual seja, 6 horas diárias e 36 horas semanais, razão pela qual houve a prestação de trabalho extraordinário da parte autora durante todo o contrato de trabalho. Saliento, para fins de se evitar discussões futuras, que não se trata de negar a aplicação aos autos do tema 1046 do STF, de Repercussão Geral, nem mesmo de se declarar inválidos os instrumentos coletivos juntados aos autos, mas apenas de se declarar inválida a jornada estabelecida para os turnos ininterruptos de revezamento porque não atendidas as demais disposições legais. Por fim, declaro como legítimos os cartões de ponto como meio de prova da jornada, exceto em relação ao alegado trabalho em dias de folga e em dobras de turno, que será objeto de apreciação em tópico específico. Considero que a jornada de trabalho está devidamente consignada, inclusive em relação ao período de 21/08/2024 a 26/09/2024, juntado aos autos às fs. 184/185. INTERVALO INTRAJORNADA. A parte autora afirma que dispunha de apenas 30 minutos de intervalo intrajornada. Em sua defesa, a parte ré sustenta que a redução do intervalo intrajornada era autorizada pelos instrumentos coletivos juntados aos autos e o tempo suprimido era devidamente pago à parte autora. É, portanto, incontroverso que a parte autora não gozava de 01h de intervalo intrajornada. Nos termos do art. 611-A, III, a redução do intervalo intrajornada por meio de negociação coletiva é válida. Já o art. 71, §4º da CLT dispõe que a concessão do intervalo intrajornada com duração inferior ao legalmente estabelecido impõe o pagamento do tempo suprimido acrescido de 50%, não sendo devida a sua contabilização como horas extras. No caso dos autos, a parte ré alega que pagava corretamente o tempo suprimido do intervalo intrajornada. Os cartões de ponto juntados pela parte ré possuem anotação do tempo suprimido do intervalo intrajornada. Os contracheques comprovam a quitação da verba sob a rubrica 1210, não tendo sido apontadas diferenças pela parte autora. Com relação ao alegado intervalo intrajornada inferior a 30 minutos, a testemunha Flávio dos Santos afirmou que dispunha de 30 minutos de intervalo apenas duas vezes por semana. Nos demais dias, alimentava-se no próprio setor de trabalho, gastando apenas 10 minutos para comer, sem parar, afirmando que nos dias em que não dispunha de 30 minutos de intervalo “geralmente” anotava 30 minutos no ponto, mas, na verdade, não usufruía do intervalo completo. Por outro lado, o informante Reginaldo José da Silva afirmou que a parte autora podia usar o intervalo. Ele disse que o refeitório foi instalado entre março e abril de 2022 e que é central, ficando perto da área do minério e do alto-forno, sendo acessível ao pessoal do setor da parte autora. Prevalece, portanto, o depoimento de Flávio. Declaro que o intervalo intrajornada da parte autora era de 30 minutos em dois dias da semana e, nos demais, 10 minutos. Julgo procedente, para deferir diferenças de intervalo intrajornada, observando-se os parâmetros da jornada. INTERVALO INTERJORNADA. As horas trabalhadas em prejuízo ao intervalo interjornada de 11 horas (art. 66 da CLT) devem ser remuneradas como horas extras, em analogia ao art. 71, §4º, da CLT, por possuírem a mesma finalidade (OJ 355 do TST). A lei não definiu a natureza do valor pago em razão da não concessão ou da concessão parcial do intervalo interjornada, o que atrai a presunção de que se trata de parcela salarial. Some-se a isso o fato de que o empregado estará trabalhando, em vez de estar em repouso, de maneira que o valor correspondente a esse período trabalhado tem natureza salarial. A jurisprudência do STJ há muito equipara a “hora de repouso e alimentação ao adicional relativo à hora-extra, por terem a mesma finalidade de majorar a contraprestação pelo trabalho exercido em condições mais gravosas para o trabalhador, além de configurar a ideia de compensação financeira aos riscos à saúde do trabalhador e de sacrifício a que se submete para entregar sua prestação laboral.” (RE 1.144.750-RS). No caso dos autos, não foi constatada violação ao disposto no art. 66 da CLT, não tendo a parte autora apontado a existência de trabalho em prejuízo ao intervalo interjornada, seu ônus (art. 818, I, da CLT). Julgo improcedente. TRABALHO NOTURNO. A hora ficta noturna e o adicional noturno devem incidir sobre as horas trabalhadas entre 22h e 5h (art. 73, §2º, da CLT), inclusive sobre as horas prorrogadas (art.73, §5º, da CLT, c/c Súmula 60 do TST). A parte ré não considerou a redução da hora ficta noturna para fins de pagamento do adicional noturno, conforme se depreende da análise dos cartões de ponto juntados. Cito como exemplo o dia 11/09/2024 (f. 184) onde, embora a parte autora tenha trabalhado predominantemente em jornada noturna, não foi considerada a hora ficta e nem mesmo a prorrogação do trabalho noturno. Como há previsão nos instrumentos coletivos de que, na jornada adotada, estariam computadas as médias mensais das horas fictas noturnas (Cláusula primeira, parágrafo primeiro), concluo que não deve ser considerada a hora ficta noturna em razão da prevalência da negociação coletiva sobre as disposições legais (Tema 1.046), o que torna os pleitos decorrentes da jornada noturna improcedentes. DOMINGOS E FERIADOS. As horas laboradas em feriados integram a jornada semanal e devem ser remuneradas como horas extras (art. 59 da CLT), com o respectivo adicional. Além disso, ausente a compensação até a semana seguinte (art. 9º da Lei 605/49 c/c OJ 410 da SDI-I, do TST), a remuneração de cada dia feriado trabalhado deve ser calculada pelos critérios do art. 9º da Lei nº 605/49, de forma dobrada, ou seja, a dobra deve corresponder ao pagamento de 2/30 da remuneração do mês em que ocorreu o trabalho, independentemente do RSR apurado e pago na forma do art. 7º da Lei nº 605/49 (Súmula 146 do TST e precedentes). Considero como feriados, as seguintes datas: 01/01, 21/04, 01/05, 07/09, 12/10, 02/11, 15/11, 20/11 e 25/12 e Sexta-Feira da Paixão (Lei 9.093/93). Na hipótese dos autos, a parte ré considerou o trabalho em feriados como jornada extraordinária, aplicando o adicional de 100%, pelo que concluo que não é devido o pagamento dos feriados de forma integral, mas apenas as diferenças de horas extras pela incorreta adoção da base de cálculos e do divisor, conforme fundamentado no tópico das horas extras e diferenças e já deferido. A título de ilustração da consideração da jornada trabalhada em feriados como horas extras cito os dias 01/05/2023 (f. 107) e 07/09/2024 (f.184), onde a parte ré considerou toda a jornada como extraordinária e atribuiu o adicional de 100% para o seu pagamento. A parte autora não apontou a existência de diferenças de horas extras a serem quitadas sob tal título. Em relação aos domingos, todo empregado tem direito a um descanso semanal remunerado de 24h consecutivos, o qual deve coincidir com o domingo, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço (art. 67 da CLT), ocasião em que será estabelecida escala de revezamento mensal, a não ser quanto aos elencos teatrais (art. 67, parágrafo único, da CLT), sempre subordinada à permissão prévia do Ministério do Trabalho (art. 68 da CLT). Na hipótese dos autos, a prova testemunhal foi no sentido de que havia dobra de turnos e trabalho em dias destinados à folga. A testemunha Flávio dos Santos afirmou que “havia dobra de turno, com trabalho em dias destinados a folgas”, “que essas dobras não eram anotadas no ponto, faziam um registro manual” e que “o reclamante também dobrava os turnos, trabalhando nas folgas”. Ficou provado, portanto, a existência de trabalho em dias destinados à folga, de maneira que o descanso semanal remunerado não foi devidamente observado. Quanto à periodicidade, a testemunha afirmou que “em média, faziam 3 a 4 dobras por mês”, o que não é razoável, pois equivaleria ao trabalho sem descanso semanal remunerado. A própria parte autora alegou, na inicial, que trabalhava em 2 ou 3 folgas por mês. Com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considero que a parte autora trabalhou em 2 dias destinados à folga por mês. Julgo procedente para deferir o pagamento de 2 descansos semanais remunerados por mês, observando-se os parâmetros no final deste tópico. HORAS EXTRAS E DIFERENÇAS. Conforme fundamentação do tópico da jornada, as horas trabalhadas além da 6ª hora diária e 36ª hora semanal devem ser remuneradas como extras. Também é devido o pagamento de diferenças de horas extras pela inobservância de sua correta base de cálculos e também em relação ao divisor aplicado. Isso porque a parte ré, ao realizar o pagamento das horas extras, não considerou como componente da base de cálculos o adicional noturno pago à parte autora. Como exemplo cito o contracheque do mês de abril de 2023, onde foram pagas 14,5 horas extras com adicional de 60%, no valor de R$ 252,03, não sendo considerado o adicional noturno na sua base de cálculos, bem como o divisor de 180, que deve ser observado em razão da declaração de nulidade do turno ininterrupto de revezamento. Saliento que o adicional de insalubridade era considerado na base de cálculos das horas extras, conforme observado no comprovante de pagamento citado. Em que pese a alegação da parte autora de que trabalhava em dias destinados às suas folgas e dobras de turno, tal fato não foi demonstrado nos autos, pelo que concluo que não são devidas as horas extras postuladas por tal fundamento. Conforme fundamentação do tópico do trabalho noturno, não são devidas horas extras em razão da não observância da hora ficta noturna e das prorrogações da jornada noturna, em razão da observância do estabelecido no Acordo Coletivo de Trabalho. Julgo procedente para deferir o pagamento de horas extras, diferenças de horas extras e reflexos, conforme se apurar em liquidação de sentença. PARÂMETROS DA JORNADA. Os pedidos relativos à jornada deverão ser apurados observando-se o seguinte: 1) Período laborado; 2) Intervalo intrajornada como arbitrado e o restante da jornada conforme cartões de ponto, devendo ser observada a média dos direitos deferidos nos períodos em que não foi juntado o cartão de ponto correspondente; 3) Base de cálculo: parcelas da Súmula 264 do TST, observada a evolução salarial; 4) Divisor 180; 5) Adicional de 60% e 100%, conforme praticado durante o contrato de trabalho, sendo o adicional de 100% para as horas extras trabalhadas em domingos e feriados (trabalho em RSR - folga e diferenças pelo trabalho em feriados em razão da adoção incorreta da base de cálculos); 6) Reflexos no RSR (Súmula 172 e OJ 394/IRR009 do TST, não sendo devidos quanto ao adicional noturno e observado o marco modulatório do IRR-10169-57.2013.5.05.0024), aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS+40%; 7) Autorizada a dedução das parcelas pagas ao mesmo título (OJ 415). DANOS MORAIS. BANHEIROS E CÂMERAS. A parte autora pleiteia compensação por danos morais em razão da ausência de refeitórios nos quais pudesse tomar suas refeições bem como pelas más condições dos banheiros e pela colocação de câmeras no alojamento. A prova dos autos é no sentido de que as câmeras apontavam para os armários do alojamento, havendo uma parede atrás da qual os empregados podiam realizar a troca de roupas. Também ficou provado que havia no local um aviso de que era proibida a troca de roupas no local, o que foi afirmado pelos dois depoentes. Em outras demandas contra a parte ré sobre o mesmo tema, já tomei depoimentos no sentido de que as câmeras ficavam voltadas apenas para os armários e que havia outros banheiros disponíveis (vide 0010170-82.2024.5.03.0098), o que cito apenas para explicitar minha convicção e não propriamente como prova. A conclusão a que chego é de que as câmeras captavam apenas os armários, a fim de evitar furtos, em proteção aos pertences dos trabalhadores. Com relação às condições do banheiro, os depoimentos foram capazes de confirmar que as fotografias anexadas à f. 89 dos autos são do vestiário usado por elas e pela parte autora, cujas instalações não se encontram em más condições de uso. No entanto, vale destacar que Flávio dos Santos disse que, ao ser mostrada a foto de f. 17, as condições de higiene eram normalmente iguais às da foto, com limpeza realizada apenas duas vezes por semana, o que deixava o vestiário muito sujo. A ata de constatação juntada no corpo da contestação demonstra que, ao menos no período de 23/07/2022 a 03/08/2022, o sindicato da categoria não identificou nenhuma irregularidade nas condições de trabalho fornecidas. No entanto, isso não se aplica ao contrato de trabalho da parte autora, que possui duração de 23/03/2023 a 27/09/2024. A falta de boa higiene do banheiro e vestiários, quando eventual, caso dos autos, pois eram limpos 2 vezes por semana, não os torna impróprios para uso. Pelas razões expostas, concluo que não é devida compensação por danos morais em razão da existência de câmera nos alojamentos e das condições de uso do banheiro. Sobre o refeitório, a parte autora admitiu que “na admissão, havia um refeitório, mas era muito distante” e que “gozava do intervalo no próprio setor de trabalho, pois não dava para ir ao refeitório lá de baixo e deixar o serviço”. Conforme fundamentado no tópico do intervalo intrajornada, o intervalo intrajornada não foi integralmente gozado todos os dias, mas ao menos duas vezes por semana. Não há provas de impedimento do uso do refeitório, se não pela suposta distância. Concluo que a parte autora não utilizava o refeitório por sua conveniência não podendo ser atribuída responsabilidade à parte ré, que cumpriu sua obrigação de fornecer refeitório em condições de higiene adequadas aos seus empregados. Ademais, a parte autora já recebeu indenização pelos minutos de intervalo intrajornada não gozados. Pelas razões expostas, concluo que também não é devida indenização pela alegada falta de refeitórios. Julgo improcedente. DESCONTOS. A parte autora alega que foi descontado das suas verbas rescisórias o equivalente a 02 dias de trabalho de forma injusta. Sustenta que nos dias em que faltou apresentou o atestado médico ao seu superior hierárquico. A prova dos autos não foi capaz de demonstrar a alegada apresentação do atestado, pelo que reputo válido o desconto dos dias em que a parte autora faltou ao trabalho (08/09/2024 e 09/09/2024 - f. 184). Não é devida a restituição dos valores descontados. Julgo improcedente. JUSTIÇA GRATUITA. A declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei nº 7.115/83, art. 99, §3º, do CPC e Súmula 463 do TST e TST-IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084), pelo que defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Somente pedidos totalmente improcedentes (com mérito apreciado, portanto) geram sucumbência para a parte autora (TST. ARR - 11085-85.2018.5.18.0111, 6ª Turma, em 16/08/2023; Súmula 326 do STJ; art. 791-A e art. 789, §1º, da CLT), ficando excluídos os pedidos dependentes do comportamento do réu (v. g., multa do art. 467 da CLT, pedido contraposto e obrigações de fazer ou não fazer). Assim, considero a parte autora sucumbente no(s) pedido(s) de intervalo intrajornada, intervalo interjornada, horas fictas noturnas e em prorrogação, indenização por danos morais e restituição de descontos realizados. Diante da sucumbência recíproca, fixo os honorários em 10% para o(s) advogado(s) da(s) parte(s) adversa(s), calculados conforme art. 791-A, OJ 348, da SDI-I, do C. TST, e Tese Prevalecente nº 4, do TRT da 3ª Região. Tenho como válidos os valores atribuídos aos pedidos na inicial, porque são razoáveis. O beneficiário da justiça gratuita não responde pelos honorários enquanto durar o benefício (ADI 5.766). A atualização monetária dos honorários segue as regras gerais, pois a Súmula n. 187 do TST só se aplica à relação material e o art. 791-A, §3º, da CLT, veda a aplicação da compensação de honorários advocatícios, deixando clara a autonomia jurídica do instituto. LIQUIDAÇÃO. Não havendo demonstração de crédito (Súmula 18 do TST) em favor das Rés não há compensação (art. 368 do CC de 2002) a deferir. Quanto à dedução, sua autorização já foi deferida quando do exame das verbas em que ela foi cabível. Correção monetária: a) na fase pré-judicial, até 29/08/2024, pelo IPCA-E + juros de 1% (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991 c/c STF Rcl n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929). A partir de 30/08/2024 (Lei n. Lei 14.905/2024), IPCA do IBGE e juros conforme taxa legal do Banco Central, observando-se as regras do art. 406 do CC; b) na fase judicial, apenas a SELIC-simples da tabela da RFB (TST. AIRR-715-49.2018.5.05.0001), inclusive quanto aos danos morais eventualmente deferidos (TST-RRAg-12177-11.2017.5.15.0049 e TST-E-RR-202065.2011.5.04.0030, ficando superada a Súmula n. 439 do TST). Isso também se aplica aos honorários advocatícios sucumbenciais e ao ente público condenado de forma subsidiária (OJ 382 da SDI-1 do TST, OJ 7, II, do Pleno do TST e Tese Prevalecente nº 12 deste E. TRT). Todavia, no caso de condenação primária do Ente (devedor principal ou solidário), a regra é a do art. 3º da EC n. 113. Contribuições previdenciárias, nos termos da Súmula 45 do TRT da 3ª Região, art. 43 e ss. da Lei 8.213/91, bem como Súmula 368, e OJ 400 da SDI. Imposto de Renda conforme art. 12-A da Lei 7.713/88, autorizada a retenção da cota-parte do autor (OJ 363). A desoneração da Lei n. 12.546/11 também se aplica às sentenças condenatórias (TST-RR-606-86.2020.5.07.0008). No rito ordinário, a liquidação não se limita ao valor dos pedidos (TST-SDI-I-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, TST-RR-1337-87.2019.5.12.0005; TJP n. 16 de 2017 do TRT da 3ª Região; e art. 12, §2º, da IN n. 41 do TST). Rejeito as alegações da inicial e da defesa que sejam incompatíveis com os parâmetros ora fixados. Demais critérios serão decididos pelo Juízo da execução. DISPOSITIVO Isso posto, decido, na Ação Trabalhista (0011409-50.2024.5.03.0057) ajuizada por A.J.P.S. em face de UNIFER SIDERURGIA EIRELI rejeitar as preliminares arguidas na defesa, e, no mérito, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, o(s) pedido(s), para, observando-se os parâmetros da fundamentação, condenar a parte ré a pagar à parte autora: a) 2 descansos semanais remunerados por mês e reflexos (salarial); b) diferenças de intervalo intrajornada (indenizatório); c) horas extras e reflexos (salarial); e d) diferenças de horas extras pagas e reflexos(salarial). Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das parcelas já consta de cada pedido deferido. Advirto as partes de que, além de não conhecidos (não interrompendo o prazo para interposição de recurso ordinário), será aplicada multa (artigos 793-B, VII, e 793-C da CLT) pela oposição de embargos de declaração protelatórios, como o que objetiva reexame de fatos e provas (“erro in judicando”). Custas, pela parte ré, equivalentes a R$500,00 calculadas sobre R$25,000,00 valor arbitrado à condenação. Benefícios de isenção ou redução de custas e depósito recursal, conforme artigos 790-A e art. 899, §§9° e 10, da CLT, Decreto-Lei n. 509/69, Súmula n. 86 do TST e TST-AIRO-11086- 96.2012.5.01.0000, SBDI-II. Intimem-se as partes. Intime-se a União/PGF, oportunamente. Nada mais. DIVINOPOLIS/MG, 22 de abril de 2025. LEONARDO TIBO BARBOSA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - UNIFER SIDERURGIA EIRELI

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Altair Germano Da Silva e outros x Pelicano Construcoes S.A.

ID: 335708701

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itabira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-65.2025.5.03.0060

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALTAIR GERMANO DA SILVA SAMUEL DE SOUZA

Polo Passivo:

PELICANO CONSTRUCOES S.A.

Notificação

Advogados:

ALVINO PADUA MERIZIO

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ROGERIS KENNEDY TOMPSON FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALBERT CRISTIAN CESARIO DE AVILA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE DE CASTRO NOGUEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA ATOrd 0010170-65.2025.5.03.0060 AUTOR: SAMUEL DE SOUZA RÉU: PELICANO CONSTRUCOES S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA ATOrd 0010170-65.2025.5.03.0060 AUTOR: SAMUEL DE SOUZA RÉU: PELICANO CONSTRUCOES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3e4c55e proferida nos autos. I – RELATÓRIO SAMUEL DE SOUZA ajuizou ação trabalhista em face de PELICANO CONSTRUCOES S.A., relatando, em síntese: que foi admitido em 05/04/2023, na função de soldador, sendo dispensado sem justa causa em 28/01/2025; que laborava em jornada extraordinária, sem a devida contraprestação; que não usufruía integralmente do intervalo intrajornada; que laborou em condições insalubres e perigosas sem o pagamento dos respectivos adicionais; que não recebeu integralmente a verba de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) prevista em norma coletiva. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$61.561,00. A reclamada apresentou contestação (ID. 1bf865f), na qual suscitou, em suma, a total improcedência dos pedidos. Em sede de mérito, negou o labor em sobrejornada e a supressão do intervalo, juntando cartões de ponto; sustentou a ausência de exposição a agentes insalubres ou perigosos, afirmando o fornecimento e a eficácia dos EPIs; defendeu a correção do pagamento da PLR, e impugnou o pedido de justiça gratuita. Na audiência inicial realizada no dia 29/04/2025 (ata de ID. eb38e68), frustrada a tentativa de conciliação, foi designada perícia técnica para apuração da insalubridade e periculosidade e concedido prazo ao autor para manifestação sobre a defesa. O reclamante apresentou impugnação à defesa e aos documentos (ID. a482556). Laudo pericial (ID. ba66f83) e esclarecimentos (ID. af6f5d2) foram juntados aos autos, sobre os quais as partes se manifestaram. Na audiência de instrução ocorrida em 23/07/2025, foi colhido o depoimento pessoal do reclamante e do preposto da reclamada e ouvida uma testemunha trazida pela parte autora. Encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. É o relatório. Decide-se. II – FUNDAMENTOS APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 O contrato de trabalho, tal como alegado na inicial, iniciou em 05/04/2023, com ação ajuizada em 25/03/2025, sendo, portanto, aplicáveis todas as alterações e acréscimos introduzidos na CLT pela Lei nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DO VALOR DOS PEDIDOS Este Juízo não está limitado aos valores indicados na exordial. Apesar da nova redação do 1º do art. 840 da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, aplicar-se à presente ação, porquanto ajuizada após a entrada em vigor da referida Lei, os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não um limite para a condenação. A apuração dos valores dos pedidos porventura deferidos será realizada em liquidação de sentença, observando-se o princípio da adstrição. Nesse sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, deste E. TRT da 3ª Região. Rejeito. LIMITES DA LIDE Em observância aos ditames dos artigos 141 e 492 do CPC, todas as questões de mérito serão decididas nos estritos limites da lide, sendo desnecessário qualquer pedido nesse sentido. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE O reclamante exerceu função de Soldador II, realizando solda aluminotérmica em trilhos ferroviários com exposição a agentes nocivos como pólvora, líquidos inflamáveis, calor, graxa e óleo. Alega riscos de explosões e contato com metal derretido, além de fornecimento inadequado de EPIs. Requer adicional de insalubridade ou periculosidade (o que for mais benéfico), com integração salarial e reflexos, além de emissão de novo PPP. A reclamada sustenta impossibilidade de perícia técnica por encerramento da obra, apresentando LTCAT que comprova neutralização dos agentes nocivos: ruído neutralizado por protetor auricular, poeira e fumos metálicos abaixo dos limites de tolerância. Alega fornecimento regular de EPIs adequados com certificados de aprovação válidos. Invoca Súmula 80 do TST sobre neutralização por EPIs, requer base de cálculo sobre salário mínimo e impossibilidade de cumulação dos adicionais conforme art. 193, §2º da CLT e IRDR 17 do TST. O laudo pericial elaborado pelo Engenheiro de Segurança do Trabalho Altair Germano da Silva apresenta análise técnica adequada das condições de trabalho do reclamante, utilizando como base o LTCAT da própria reclamada, documentos de controle de EPIs e depoimento do trabalhador. O perito constatou exposição a níveis de ruído de 87,17 dB(A) durante toda a jornada laboral, conforme medições do LTCAT da reclamada, patamar superior ao limite de tolerância de 85 dB(A) estabelecido pelo Anexo 1 da NR-15. Embora a reclamada tenha fornecido protetores auriculares com atenuação adequada, o perito identificou lacunas no fornecimento nos períodos de 05/04/2023 a 26/05/2023 e de 27/11/2023 a 28/02/2024, utilizando critério técnico fundamentado em literatura especializada que estabelece vida útil de 6 meses para protetores tipo plug. Quanto às radiações não-ionizantes geradas pela soldagem elétrica, a análise das fichas de controle de EPIs demonstrou fornecimento adequado de equipamentos específicos (máscaras de solda, aventais de raspa, luvas, perneiras, toucas), neutralizando eficazmente a exposição ao agente nocivo. As medições de poeiras de sílica indicaram concentração de 0,25 mg/m³, muito inferior ao limite de tolerância de 4,0 mg/m³, não caracterizando insalubridade por este agente. Já quanto à periculosidade, o laudo pericial identificou exposição habitual e permanente a gases inflamáveis (acetileno e GLP) durante operações de corte com maçarico oxiacetileno e aquecimento de trilhos, enquadrando adequadamente tais atividades nas alíneas "f" e "h" do item 1 do Anexo 2 da NR-16. A 1ª testemunha do autor acrescenta elemento probatório relevante ao revelar que os cilindros de gases eram transportados para diversos pontos da obra, sendo os depósitos (gaiolas) localizados próximos ao contêiner de trabalho, demonstrando que a exposição ao risco estendia-se por toda a área de trabalho. O precedente vinculante firmado pelo TST no IRR 17 (IRR-239-55.2011.5.02.0319) estabelece que "o art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos". Tal orientação jurisprudencial consolida entendimento de que, mesmo presente dupla exposição, o trabalhador faz jus apenas ao adicional mais favorável. No caso em análise, restaram caracterizadas tanto a insalubridade (grau médio - 20% do salário mínimo) por exposição ao ruído em períodos específicos, quanto a periculosidade (30% do salário base) por exposição a inflamáveis durante todo o contrato. Aplicando-se o precedente vinculante, deve prevalecer o adicional de periculosidade por ser mais benéfico ao trabalhador. Assim sendo, acolho o laudo pericial como fundamento de decidir e, por mais benéfico ao obreiro, condeno a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, no importe de 30% sobre o salário base, por todo o pacto laboral, com reflexos em férias mais 1/3, 13º salários, FGTS mais 40% e, aviso prévio. Sendo o autor mensalista, não há que se falar de reflexos sobre RSRs. Constatada a exposição do empregado a agentes insalubres, deverá a reclamada fornecer novo PPP, com base nas informações constantes no laudo pericial, no prazo de 10 dias após intimada para tal fim, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante alega que realizava horas extras diariamente sem contraprestação, chegando à empresa às 6h20min mas só registrando ponto às 7h00min, permanecendo à disposição para atividades como troca de EPI, organização de ferramentas, teste de bafômetro e reuniões preparatórias. No término da jornada, registrava saída às 17h00min mas permanecia no ônibus até 17h35min aguardando liberação, pois não era permitido sair da mina a pé. Fundamenta o pedido nos artigos 4º e 58 da CLT c/c art. 7º, XIII da CF/88, pleiteando 27 horas extras mensais com adicional convencional de 60%. Quanto ao intervalo intrajornada, sustenta que habitualmente não usufruía integralmente do período para refeição, dispondo apenas de 15 minutos para alimentação, sendo o tempo restante utilizado para questões operacionais. Pleiteia 1 hora extra diária correspondente à supressão ou, subsidiariamente, pagamento do período suprimido (45 minutos) com acréscimo de 50% de forma indenizada. A reclamada contrapõe-se às pretensões autorais, sustentando que a jornada era rigorosamente observada conforme os registros de ponto, negando a existência de atividades laborais no período anterior às 7h00min. Quanto ao intervalo intrajornada, aduz que era regularmente concedido o período de 1 hora para refeições, sendo o tempo alegadamente reduzido decorrente de opção pessoal do empregado. A prova oral produzida nos autos apresenta elementos convergentes que merecem detida análise. Em seu depoimento pessoal, o reclamante declarou de forma categórica que chegava na empresa às 6h20min e somente batia o cartão às 7h00min, especificando que entre o horário de chegada e o de registro do ponto resolvia demandas da empresa, juntava ferramentas e fazia manutenção nas máquinas. A testemunha do autor, ouvida sob o crivo do contraditório, corroborou integralmente a versão apresentada pelo reclamante, confirmando que chegavam às 6h20min e só registravam o cartão às 7h00min e que entre 6h20min e 7h00min tinha que buscar material no almoxarifado e pegar os EPIs. A convergência entre os depoimentos, aliada à especificidade das atividades descritas, confere robustez ao conjunto probatório oral. As atividades descritas pelos depoentes - busca de material no almoxarifado, retirada de EPIs, organização de ferramentas e manutenção de máquinas - caracterizam inequivocamente tempo à disposição do empregador no período das 6h20min às 7h00min. Tais tarefas, longe de constituírem meros preparativos pessoais, integram o processo produtivo e atendem exclusivamente aos interesses empresariais. A habitualidade destas atividades, confirmada pela prova oral convergente, demonstra que a reclamada beneficiava-se sistematicamente deste tempo adicional sem a devida contraprestação. No que se refere ao horário de saída, tanto o autor quanto a testemunha declararam que ao final da jornada, batiam o cartão e embarcavam no ônibus e aguardava a liberação para a saída. Entendo, contudo, que tempo de espera na rodoviária pelo transporte fornecido pela empresa ao final da jornada não pode ser considerado como tempo à disposição ao empregador. O tempo de espera alegado é plenamente razoável, já que assim seria considerando caso a obreira tivesse utilizado transporte público. Tal período não pode ser considerado tempo à disposição, pois nesse ínterim o autor não estava aguardando tampouco executando ordens da ré. Saliente-se que o aguardo do transporte público é um fato comum a todo trabalhador brasileiro, que gasta em média tempo superior ao indicado pelo autor nos pontos de ônibus, esperando a condução que o transporta para o trabalho e o leva de volta para sua residência. Além disso, o transporte oferecido pela empresa representa uma comodidade, não usufruída por muitos trabalhadores, e uma alternativa ao transporte público ou particular, mas não um obstáculo a estes. Nesse senda, importante destacar que é público e notório nesta localidade que o ônibus fornecido pela tomadora dos serviços não era o único meio de transporte que o autor poderia utilizar para retornar do trabalho, na medida em que poderia fazer uso de veículo particular ou do transporte público que atende o seu local de prestação de serviços. Nesse diapasão, nos termos do entendimento jurisprudencial consolidado na Tese Jurídica Prevalecente 13 do Tribunal Regional do Trabalho da 3º Região, o tempo de espera só é considerado à disposição quando não é possível a utilização de outro meio de transporte compatível com o horário de trabalho, o que não restou demonstrado nos autos. Tese Jurídica Prevalecente n. 13 TEMPO DE ESPERA. TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTRO MEIO DE CONDUÇÃO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVIDAS. Constitui tempo à disposição o período em que o empregado, após desembarcar da condução concedida pelo empregador, aguarda o início da jornada e/ou o de espera pelo embarque, ao final do trabalho, desde que não seja possível a utilização de outro meio de transporte compatível com o horário de trabalho. Nessa hipótese, é devido o pagamento das respectivas horas extraordinárias, observados os limites impostos pelo § 1º do art. 58 da CLT e pela súmula n. 366 do TST. Relativamente ao intervalo intrajornada, tanto o autor quanto a sua testemunha foram uníssonos ao declarar que almoçavam em 15 minutos, especificando os tempos de deslocamento: 5 minutos no trajeto de ida e 5 minutos no trajeto de volta até o refeitório, acrescidos do tempo de espera na fila de 3 ou 4 minutos. A precisão temporal destas declarações e a coerência entre os relatos evidenciam a veracidade dos fatos narrados sobre a dinâmica do intervalo para alimentação. Ocorre que, diferente do argumentado pela reclamante, o tempo destinado ao deslocamento do empregado até o refeitório e o tempo gasto em filas integram o período de intervalo intrajornada, não havendo que se falar em redução do intervalo pelo fato de o tempo efetivo para alimentação ser inferior a uma hora. Nesse sentido é a Jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, como demonstrado exemplificativamente pelas ementas abaixo colacionadas: INTERVALO INTRAJORNADA - TEMPO COM DESLOCAMENTO ATÉ O REFEITÓRIO - O período destinado ao intervalo intrajornada compreende todo aquele em que o empregado está afastado da atividade laboral, estando incluído neste período o tempo de deslocamento até o refeitório e vice-versa e o tempo de espera em fila. Desse modo, o tempo de deslocamento do empregado do posto de trabalho até o refeitório e no retorno e o período de espera em fila não implica em ausência de concessão mínima da pausa para descanso, por falta de amparo legal. (TRT-3 - ROT: 0010205-46.2022.5.03.0087, Relator.: Maria Lucia Cardoso Magalhaes, Data de Julgamento: 13/06/2024, Quarta Turma) INTERVALO INTRAJORNADA. TEMPO GASTO NO DESLOCAMENTO ATÉ O REFEITÓRIO. O tempo despendido pelo trabalhador em fila ou em deslocamento até o refeitório deve ser computado no tempo do intervalo intrajornada, uma vez que não há, nesse interregno, prestação de serviços, devendo-se levar em conta, ainda, a ausência de previsão legal em sentido contrário. (TRT da 3.ª Região; 0011322-92.2021.5.03.0027 (ROT); Disponibilização: 28/07/2023; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Anemar Pereira Amaral)' INTERVALO INTRAJORNADA. DESLOCAMENTO ATÉ O REFEITÓRIO. ESPERA NA FILA. HIGIENE PESSOAL. O tempo despendido pelo empregado no deslocamento do posto de trabalho ao refeitório, espera na fila ou gasto com higiene pessoal após a alimentação não implica ausência de concessão mínima da pausa para alimentação e descanso, por falta de amparo legal. (TRT da 3.ª Região; 0012221-66.2017.5.03.0048 (ROT); Disponibilização: 02/06/2023; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Antônio Carlos R.Filho). Assim, considerando fundamentação jurisprudencial acima, aplicando-se os parâmetros descritos pelos depoentes ao caso concreto, verifica-se que o tempo total destinado ao intervalo somava aproximadamente: 5 minutos (ida) + 3-4 minutos (fila) + 15 minutos (alimentação) + 4-5 minutos (volta) + tempo para higienização pessoal + tempo de embarque/desembarque do transporte interno + outras necessidades logísticas em ambiente industrial de grande porte. Este conjunto de atividades totalizava cerca de 40 minutos, quando o intervalo legalmente previsto é de 1 hora para jornadas superiores a 6 horas (artigo 71, caput, da CLT). A análise detida da prova oral evidencia que durante os 20 minutos suprimidos do intervalo, o reclamante permanecia efetivamente à disposição da empregadora, retornando antecipadamente às atividades laborais. Este período, embora formalmente destinado ao intervalo, era utilizado para o desempenho de funções produtivas, caracterizando tanto supressão parcial do descanso quanto prestação de serviços extraordinários. Com fundamento em toda a análise probatória acima desenvolvida sobre os horários de entrada, saída e intervalo intrajornada, fixo a jornada do autor como seno das 6h20min às 17h00min, com 40 minutos de intervalo intrajornada. Por todo o exposto, condeno a reclamada ao pagamento de 1 (uma) hora extra por dia trabalhado (sendo 40 minutos referentes ao período das 6h20min às 7h00min e 20 minutos correspondentes ao tempo trabalhado durante o período que deveria ser destinado ao intervalo intrajornada), acrescidas do adicional convencional de 60%, por todo o contrato de trabalho, com reflexos em RSRs, férias mais 1/3, 13º salários, FGTS mais 40% e, aviso prévio. Defiro, também, o pagamento de 20 minutos extras por dia trabalhado durante todo o pacto laboral, acrescido do adicional legal de 50%, face a supressão parcial do intervalo intrajornada. São improcedentes os reflexos pleiteados, na medida em que a parcela ora deferida possui natureza indenizatória (art. 71, §4º, da CLT). Em liquidação deverão ser observados os seguintes parâmetros; divisor 220; dias trabalhados conforme controles de ponto constantes dos autos; exclusão de períodos de afastamento; a evolução salarial do autor; a base de cálculo conforme Súmula 264 do TST; e o entendimento consolidado na OJ 394 da SDI-1 do TST. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS O autor alega direito ao pagamento integral da PLR conforme cláusula 5ª do Acordo Coletivo, que estabelece valor de R$ 700,00 anuais em duas parcelas semestrais de R$ 350,00, sendo devida proporcionalmente para trabalhadores com mais de 90 dias rescindidos antes do pagamento. Sustenta ter recebido apenas R$ 70,00 no TRCT, pleiteando diferença de R$ 630,00 acrescida de juros e correção monetária. A reclamada esclarece que a ACT vigeu de 01/06/2024 a 31/05/2025, sendo o autor contratado em 05/04/2023 e dispensado em 28/01/2025, abrangido por apenas um semestre completo (01/06/2024 a 31/12/2024). Comprova pagamento integral de R$ 350,00 referente à única parcela devida, esclarecendo que os R$ 70,00 mencionados no TRCT referem-se apenas ao reflexo proporcional sobre as verbas rescisórias, não ao valor principal já quitado anteriormente no período próprio. A cláusula quinta do ACT (vigência 01/06/2024 a 31/05/2025) estabelece PLR de R$ 700,00 anuais em duas parcelas semestrais de R$ 350,00, com pagamento proporcional para contratos rescindidos antes do pagamento, desde que laborado mais de 90 dias. O primeiro período compreendeu 01/06/2024 a 31/12/2024 e o segundo 01/01/2025 a 31/05/2025. O recibo de pagamento (ID ea6049f) comprova quitação integral de R$ 350,00 referente ao primeiro semestre. O TRCT (ID 585e364) demonstra pagamento de R$ 70,00 a título de PLR do segundo período. Cumpre destacar que no segundo período (01/01/2025 a 31/05/2025) o reclamante laborou apenas 28 dias (01/01/2025 a 28/01/2025), não atingindo o requisito mínimo de 90 dias estabelecido na cláusula quinta do acordo coletivo para fazer jus ao benefício. Assim, a reclamada sequer tinha obrigação legal de efetuar qualquer pagamento referente ao segundo período da PLR. Não obstante, a reclamada demonstrou notória liberalidade ao pagar voluntariamente os R$ 70,00 constantes do TRCT, valor este que, caso fosse devido, corresponderia exatamente à proporcionalidade mensal: considerando 5 meses do segundo período e 1 mês efetivamente trabalhado (R$ 350,00 ÷ 5 = R$ 70,00). A prova documental demonstra, portanto, o cumprimento integral das obrigações pela reclamada, que quitou valores superiores ao devido conforme critérios do acordo coletivo. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de diferença de participação nos lucros e resultados. JUSTIÇA GRATUITA Em razão da declaração realizada pela autora na petição inicial e no documento de fl. 16 e não havendo prova nos autos de que a parte interessada receba, atualmente, proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, cabe conceder-lhe o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, parágrafo 3º, da CLT, e súmula 463, do TST. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários da perícia de insalubridade, ora arbitrados em R$2.000,00 (dois mil reais), em benefício do perito ALTAIR GERMANO DA SILVA, a cargo das reclamadas, sucumbentes no objeto da perícia técnica, sendo que estes deverão ser corrigidos nos termos da Orientação Jurisprudencial no 198 da SDI-I, do C. TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Na hipótese dos autos, o reclamante foi vencido em algumas verbas requeridas na inicial e vencedor em outras, o que enseja a incidência da norma contida no art. 791-A, § 3º, CLT. Conforme o § 2º do mesmo dispositivo legal, deverão ser considerados, no arbitramento dos honorários advocatícios, o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço. Dessa maneira, arbitro o percentual de honorários em 5%. Assim, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador do reclamante em 5% do valor líquido da condenação, apurado na forma da OJ 348 da SDI-I do TST, observando-se o previsto na Tese Jurídica Prevalecente n. 04 deste TRT (exclusão da cota previdenciária patronal). Diante da configuração da sucumbência recíproca, nos termos do § 3º do art. 791-A da CLT, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da reclamada, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído aos pedidos julgados totalmente improcedentes, com exigibilidade suspensa, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, conforme previsto no § 4º do mesmo dispositivo legal. Importante consignar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade apenas do fragmento "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", permanecendo íntegro e plenamente aplicável ao processo do trabalho o restante do § 4º do art. 791-A da CLT. Deverá ser observada a Súmula 14, do STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA Observando o entendimento jurisprudencial firmado pela SBDI-1 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho nos autos do processo n.º E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, bem como as alterações introduzidas no Código Civil pela Lei n.º 14.905/2024, fixam-se os seguintes parâmetros para a incidência de correção monetária e juros de mora: – na FASE PRÉ-JUDICIAL: incidência do IPCA-E acrescido dos juros de mora pela TR (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991); – na FASE JUDICIAL: 1) a partir do ajuizamento da demanda e até 29/08/2024 – incidência da taxa SELIC para a correção monetária e os juros de mora (a partir da efetiva notificação), ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item “1” da modulação do STF (no ADC 58/DF), vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; 2) a partir de 30/08/2024 – incidência do IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) para a correção monetária; já a apuração dos juros de mora corresponderá ao resultado da subtração SELIC – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. IMPOSTO DE RENDA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A exação tributária incidirá na forma da legislação pertinente, observando-se o disposto nos Provimentos de nº 01/1996 e nº 03/2005, ambos do TST, quanto ao imposto de renda retido na fonte. O pagamento das contribuições previdenciárias, a incidir sobre as parcelas de natureza salarial (horas extras; adicional de periculosidade; reflexos em RSRs e 13º salários), deverá ser comprovado nos autos pela primeira reclamada, no prazo legal, sob pena de execução de ofício, nos termos da Súmula de 368 do TST e inciso VIII, do art. 114 da CR/88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004. As demais parcelas deferidas e aqui não mencionadas têm natureza indenizatória. Os créditos da Seguridade Social incidirão sobre o principal devido ao empregado, antes da incidência dos juros e da correção monetária, mas esses mesmos créditos estarão sujeitos aos acréscimos previstos na legislação previdenciária. Os juros possuem natureza indenizatória e, por isso, não devem compor a base do imposto de renda (OJ 400, SDI-1, do TST). As relações entre as partes não são hábeis a modificar a situação jurídica que determina o fato gerador do tributo e define o sujeito passivo, segundo a legislação tributária. Sobre a matéria, o Excelso TST editou a OJ 363 (SDI-I), assentando que a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime o empregado do desconto do imposto de renda, nem da contribuição previdenciária sobre sua quota-parte. Na apuração das contribuições previdenciárias deverá ser observada a Súmula 45 deste TRT. III- CONCLUSÃO Pelo exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por SAMUEL DE SOUZA em face de PELICANO CONSTRUCOES S.A, decido julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados, nos termos dos fundamentos supra que fazem parte integrante desta decisão, para condenar a reclamada a pagar ao autor, no prazo legal, como se apurar em liquidação, as seguintes parcelas: a) adicional de periculosidade, no importe de 30% sobre o salário base, por todo o pacto laboral, com reflexos em férias mais 1/3, 13º salários, FGTS mais 40% e aviso prévio; b) 1 (uma) hora extra por dia trabalhado, acrescida do adicional convencional de 60%, por todo o contrato de trabalho, com reflexos em RSRs, férias mais 1/3, 13º salários, FGTS mais 40% e, aviso prévio, observados os parâmetros fixados na fundamentação; c) 20 minutos extras por dia trabalhado, acrescido do adicional legal de 50%, por todo pacto laboral, a título de indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada. A reclamada deverá fornecer ao autor novo PPP, com base nas informações constantes no laudo pericial, no prazo de 10 dias após intimada para tal fim, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Juros, correção monetária e honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Honorários periciais na forma da fundamentação. Os descontos previdenciários e de imposto de renda serão realizados observando-se a faixa de isenção prevista na legislação tributária/previdenciária. Proceda-se às deduções fiscais, nos termos da legislação pertinente, observando-se o disposto no Provimento 01/96 do TST e no Provimento 03/2005 do TST. O pagamento das contribuições previdenciárias, a incidir sobre as parcelas de natureza salarial (horas extras; adicional de periculosidade; reflexos em RSRs e 13º salários) deverá ser comprovado nos autos, no prazo legal, sob pena de execução de ofício. As demais parcelas deferidas e aqui não mencionadas têm natureza indenizatória. Custas, pela reclamada, no importe de R$460,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$23.000,00. INTIMEM-SE AS PARTES. NADA MAIS. ITABIRA/MG, 25 de julho de 2025. LUCIANA DE CARVALHO RODRIGUES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SAMUEL DE SOUZA

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Altair Germano Da Silva e outros x Pelicano Construcoes S.A.

ID: 335708724

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itabira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-65.2025.5.03.0060

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALTAIR GERMANO DA SILVA SAMUEL DE SOUZA

Polo Passivo:

PELICANO CONSTRUCOES S.A.

Notificação

Advogados:

ALVINO PADUA MERIZIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ROGERIS KENNEDY TOMPSON FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALBERT CRISTIAN CESARIO DE AVILA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE DE CASTRO NOGUEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA ATOrd 0010170-65.2025.5.03.0060 AUTOR: SAMUEL DE SOUZA RÉU: PELICANO CONSTRUCOES S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA ATOrd 0010170-65.2025.5.03.0060 AUTOR: SAMUEL DE SOUZA RÉU: PELICANO CONSTRUCOES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3e4c55e proferida nos autos. I – RELATÓRIO SAMUEL DE SOUZA ajuizou ação trabalhista em face de PELICANO CONSTRUCOES S.A., relatando, em síntese: que foi admitido em 05/04/2023, na função de soldador, sendo dispensado sem justa causa em 28/01/2025; que laborava em jornada extraordinária, sem a devida contraprestação; que não usufruía integralmente do intervalo intrajornada; que laborou em condições insalubres e perigosas sem o pagamento dos respectivos adicionais; que não recebeu integralmente a verba de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) prevista em norma coletiva. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$61.561,00. A reclamada apresentou contestação (ID. 1bf865f), na qual suscitou, em suma, a total improcedência dos pedidos. Em sede de mérito, negou o labor em sobrejornada e a supressão do intervalo, juntando cartões de ponto; sustentou a ausência de exposição a agentes insalubres ou perigosos, afirmando o fornecimento e a eficácia dos EPIs; defendeu a correção do pagamento da PLR, e impugnou o pedido de justiça gratuita. Na audiência inicial realizada no dia 29/04/2025 (ata de ID. eb38e68), frustrada a tentativa de conciliação, foi designada perícia técnica para apuração da insalubridade e periculosidade e concedido prazo ao autor para manifestação sobre a defesa. O reclamante apresentou impugnação à defesa e aos documentos (ID. a482556). Laudo pericial (ID. ba66f83) e esclarecimentos (ID. af6f5d2) foram juntados aos autos, sobre os quais as partes se manifestaram. Na audiência de instrução ocorrida em 23/07/2025, foi colhido o depoimento pessoal do reclamante e do preposto da reclamada e ouvida uma testemunha trazida pela parte autora. Encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. É o relatório. Decide-se. II – FUNDAMENTOS APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 O contrato de trabalho, tal como alegado na inicial, iniciou em 05/04/2023, com ação ajuizada em 25/03/2025, sendo, portanto, aplicáveis todas as alterações e acréscimos introduzidos na CLT pela Lei nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DO VALOR DOS PEDIDOS Este Juízo não está limitado aos valores indicados na exordial. Apesar da nova redação do 1º do art. 840 da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, aplicar-se à presente ação, porquanto ajuizada após a entrada em vigor da referida Lei, os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não um limite para a condenação. A apuração dos valores dos pedidos porventura deferidos será realizada em liquidação de sentença, observando-se o princípio da adstrição. Nesse sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, deste E. TRT da 3ª Região. Rejeito. LIMITES DA LIDE Em observância aos ditames dos artigos 141 e 492 do CPC, todas as questões de mérito serão decididas nos estritos limites da lide, sendo desnecessário qualquer pedido nesse sentido. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE O reclamante exerceu função de Soldador II, realizando solda aluminotérmica em trilhos ferroviários com exposição a agentes nocivos como pólvora, líquidos inflamáveis, calor, graxa e óleo. Alega riscos de explosões e contato com metal derretido, além de fornecimento inadequado de EPIs. Requer adicional de insalubridade ou periculosidade (o que for mais benéfico), com integração salarial e reflexos, além de emissão de novo PPP. A reclamada sustenta impossibilidade de perícia técnica por encerramento da obra, apresentando LTCAT que comprova neutralização dos agentes nocivos: ruído neutralizado por protetor auricular, poeira e fumos metálicos abaixo dos limites de tolerância. Alega fornecimento regular de EPIs adequados com certificados de aprovação válidos. Invoca Súmula 80 do TST sobre neutralização por EPIs, requer base de cálculo sobre salário mínimo e impossibilidade de cumulação dos adicionais conforme art. 193, §2º da CLT e IRDR 17 do TST. O laudo pericial elaborado pelo Engenheiro de Segurança do Trabalho Altair Germano da Silva apresenta análise técnica adequada das condições de trabalho do reclamante, utilizando como base o LTCAT da própria reclamada, documentos de controle de EPIs e depoimento do trabalhador. O perito constatou exposição a níveis de ruído de 87,17 dB(A) durante toda a jornada laboral, conforme medições do LTCAT da reclamada, patamar superior ao limite de tolerância de 85 dB(A) estabelecido pelo Anexo 1 da NR-15. Embora a reclamada tenha fornecido protetores auriculares com atenuação adequada, o perito identificou lacunas no fornecimento nos períodos de 05/04/2023 a 26/05/2023 e de 27/11/2023 a 28/02/2024, utilizando critério técnico fundamentado em literatura especializada que estabelece vida útil de 6 meses para protetores tipo plug. Quanto às radiações não-ionizantes geradas pela soldagem elétrica, a análise das fichas de controle de EPIs demonstrou fornecimento adequado de equipamentos específicos (máscaras de solda, aventais de raspa, luvas, perneiras, toucas), neutralizando eficazmente a exposição ao agente nocivo. As medições de poeiras de sílica indicaram concentração de 0,25 mg/m³, muito inferior ao limite de tolerância de 4,0 mg/m³, não caracterizando insalubridade por este agente. Já quanto à periculosidade, o laudo pericial identificou exposição habitual e permanente a gases inflamáveis (acetileno e GLP) durante operações de corte com maçarico oxiacetileno e aquecimento de trilhos, enquadrando adequadamente tais atividades nas alíneas "f" e "h" do item 1 do Anexo 2 da NR-16. A 1ª testemunha do autor acrescenta elemento probatório relevante ao revelar que os cilindros de gases eram transportados para diversos pontos da obra, sendo os depósitos (gaiolas) localizados próximos ao contêiner de trabalho, demonstrando que a exposição ao risco estendia-se por toda a área de trabalho. O precedente vinculante firmado pelo TST no IRR 17 (IRR-239-55.2011.5.02.0319) estabelece que "o art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos". Tal orientação jurisprudencial consolida entendimento de que, mesmo presente dupla exposição, o trabalhador faz jus apenas ao adicional mais favorável. No caso em análise, restaram caracterizadas tanto a insalubridade (grau médio - 20% do salário mínimo) por exposição ao ruído em períodos específicos, quanto a periculosidade (30% do salário base) por exposição a inflamáveis durante todo o contrato. Aplicando-se o precedente vinculante, deve prevalecer o adicional de periculosidade por ser mais benéfico ao trabalhador. Assim sendo, acolho o laudo pericial como fundamento de decidir e, por mais benéfico ao obreiro, condeno a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, no importe de 30% sobre o salário base, por todo o pacto laboral, com reflexos em férias mais 1/3, 13º salários, FGTS mais 40% e, aviso prévio. Sendo o autor mensalista, não há que se falar de reflexos sobre RSRs. Constatada a exposição do empregado a agentes insalubres, deverá a reclamada fornecer novo PPP, com base nas informações constantes no laudo pericial, no prazo de 10 dias após intimada para tal fim, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante alega que realizava horas extras diariamente sem contraprestação, chegando à empresa às 6h20min mas só registrando ponto às 7h00min, permanecendo à disposição para atividades como troca de EPI, organização de ferramentas, teste de bafômetro e reuniões preparatórias. No término da jornada, registrava saída às 17h00min mas permanecia no ônibus até 17h35min aguardando liberação, pois não era permitido sair da mina a pé. Fundamenta o pedido nos artigos 4º e 58 da CLT c/c art. 7º, XIII da CF/88, pleiteando 27 horas extras mensais com adicional convencional de 60%. Quanto ao intervalo intrajornada, sustenta que habitualmente não usufruía integralmente do período para refeição, dispondo apenas de 15 minutos para alimentação, sendo o tempo restante utilizado para questões operacionais. Pleiteia 1 hora extra diária correspondente à supressão ou, subsidiariamente, pagamento do período suprimido (45 minutos) com acréscimo de 50% de forma indenizada. A reclamada contrapõe-se às pretensões autorais, sustentando que a jornada era rigorosamente observada conforme os registros de ponto, negando a existência de atividades laborais no período anterior às 7h00min. Quanto ao intervalo intrajornada, aduz que era regularmente concedido o período de 1 hora para refeições, sendo o tempo alegadamente reduzido decorrente de opção pessoal do empregado. A prova oral produzida nos autos apresenta elementos convergentes que merecem detida análise. Em seu depoimento pessoal, o reclamante declarou de forma categórica que chegava na empresa às 6h20min e somente batia o cartão às 7h00min, especificando que entre o horário de chegada e o de registro do ponto resolvia demandas da empresa, juntava ferramentas e fazia manutenção nas máquinas. A testemunha do autor, ouvida sob o crivo do contraditório, corroborou integralmente a versão apresentada pelo reclamante, confirmando que chegavam às 6h20min e só registravam o cartão às 7h00min e que entre 6h20min e 7h00min tinha que buscar material no almoxarifado e pegar os EPIs. A convergência entre os depoimentos, aliada à especificidade das atividades descritas, confere robustez ao conjunto probatório oral. As atividades descritas pelos depoentes - busca de material no almoxarifado, retirada de EPIs, organização de ferramentas e manutenção de máquinas - caracterizam inequivocamente tempo à disposição do empregador no período das 6h20min às 7h00min. Tais tarefas, longe de constituírem meros preparativos pessoais, integram o processo produtivo e atendem exclusivamente aos interesses empresariais. A habitualidade destas atividades, confirmada pela prova oral convergente, demonstra que a reclamada beneficiava-se sistematicamente deste tempo adicional sem a devida contraprestação. No que se refere ao horário de saída, tanto o autor quanto a testemunha declararam que ao final da jornada, batiam o cartão e embarcavam no ônibus e aguardava a liberação para a saída. Entendo, contudo, que tempo de espera na rodoviária pelo transporte fornecido pela empresa ao final da jornada não pode ser considerado como tempo à disposição ao empregador. O tempo de espera alegado é plenamente razoável, já que assim seria considerando caso a obreira tivesse utilizado transporte público. Tal período não pode ser considerado tempo à disposição, pois nesse ínterim o autor não estava aguardando tampouco executando ordens da ré. Saliente-se que o aguardo do transporte público é um fato comum a todo trabalhador brasileiro, que gasta em média tempo superior ao indicado pelo autor nos pontos de ônibus, esperando a condução que o transporta para o trabalho e o leva de volta para sua residência. Além disso, o transporte oferecido pela empresa representa uma comodidade, não usufruída por muitos trabalhadores, e uma alternativa ao transporte público ou particular, mas não um obstáculo a estes. Nesse senda, importante destacar que é público e notório nesta localidade que o ônibus fornecido pela tomadora dos serviços não era o único meio de transporte que o autor poderia utilizar para retornar do trabalho, na medida em que poderia fazer uso de veículo particular ou do transporte público que atende o seu local de prestação de serviços. Nesse diapasão, nos termos do entendimento jurisprudencial consolidado na Tese Jurídica Prevalecente 13 do Tribunal Regional do Trabalho da 3º Região, o tempo de espera só é considerado à disposição quando não é possível a utilização de outro meio de transporte compatível com o horário de trabalho, o que não restou demonstrado nos autos. Tese Jurídica Prevalecente n. 13 TEMPO DE ESPERA. TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTRO MEIO DE CONDUÇÃO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVIDAS. Constitui tempo à disposição o período em que o empregado, após desembarcar da condução concedida pelo empregador, aguarda o início da jornada e/ou o de espera pelo embarque, ao final do trabalho, desde que não seja possível a utilização de outro meio de transporte compatível com o horário de trabalho. Nessa hipótese, é devido o pagamento das respectivas horas extraordinárias, observados os limites impostos pelo § 1º do art. 58 da CLT e pela súmula n. 366 do TST. Relativamente ao intervalo intrajornada, tanto o autor quanto a sua testemunha foram uníssonos ao declarar que almoçavam em 15 minutos, especificando os tempos de deslocamento: 5 minutos no trajeto de ida e 5 minutos no trajeto de volta até o refeitório, acrescidos do tempo de espera na fila de 3 ou 4 minutos. A precisão temporal destas declarações e a coerência entre os relatos evidenciam a veracidade dos fatos narrados sobre a dinâmica do intervalo para alimentação. Ocorre que, diferente do argumentado pela reclamante, o tempo destinado ao deslocamento do empregado até o refeitório e o tempo gasto em filas integram o período de intervalo intrajornada, não havendo que se falar em redução do intervalo pelo fato de o tempo efetivo para alimentação ser inferior a uma hora. Nesse sentido é a Jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, como demonstrado exemplificativamente pelas ementas abaixo colacionadas: INTERVALO INTRAJORNADA - TEMPO COM DESLOCAMENTO ATÉ O REFEITÓRIO - O período destinado ao intervalo intrajornada compreende todo aquele em que o empregado está afastado da atividade laboral, estando incluído neste período o tempo de deslocamento até o refeitório e vice-versa e o tempo de espera em fila. Desse modo, o tempo de deslocamento do empregado do posto de trabalho até o refeitório e no retorno e o período de espera em fila não implica em ausência de concessão mínima da pausa para descanso, por falta de amparo legal. (TRT-3 - ROT: 0010205-46.2022.5.03.0087, Relator.: Maria Lucia Cardoso Magalhaes, Data de Julgamento: 13/06/2024, Quarta Turma) INTERVALO INTRAJORNADA. TEMPO GASTO NO DESLOCAMENTO ATÉ O REFEITÓRIO. O tempo despendido pelo trabalhador em fila ou em deslocamento até o refeitório deve ser computado no tempo do intervalo intrajornada, uma vez que não há, nesse interregno, prestação de serviços, devendo-se levar em conta, ainda, a ausência de previsão legal em sentido contrário. (TRT da 3.ª Região; 0011322-92.2021.5.03.0027 (ROT); Disponibilização: 28/07/2023; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Anemar Pereira Amaral)' INTERVALO INTRAJORNADA. DESLOCAMENTO ATÉ O REFEITÓRIO. ESPERA NA FILA. HIGIENE PESSOAL. O tempo despendido pelo empregado no deslocamento do posto de trabalho ao refeitório, espera na fila ou gasto com higiene pessoal após a alimentação não implica ausência de concessão mínima da pausa para alimentação e descanso, por falta de amparo legal. (TRT da 3.ª Região; 0012221-66.2017.5.03.0048 (ROT); Disponibilização: 02/06/2023; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Antônio Carlos R.Filho). Assim, considerando fundamentação jurisprudencial acima, aplicando-se os parâmetros descritos pelos depoentes ao caso concreto, verifica-se que o tempo total destinado ao intervalo somava aproximadamente: 5 minutos (ida) + 3-4 minutos (fila) + 15 minutos (alimentação) + 4-5 minutos (volta) + tempo para higienização pessoal + tempo de embarque/desembarque do transporte interno + outras necessidades logísticas em ambiente industrial de grande porte. Este conjunto de atividades totalizava cerca de 40 minutos, quando o intervalo legalmente previsto é de 1 hora para jornadas superiores a 6 horas (artigo 71, caput, da CLT). A análise detida da prova oral evidencia que durante os 20 minutos suprimidos do intervalo, o reclamante permanecia efetivamente à disposição da empregadora, retornando antecipadamente às atividades laborais. Este período, embora formalmente destinado ao intervalo, era utilizado para o desempenho de funções produtivas, caracterizando tanto supressão parcial do descanso quanto prestação de serviços extraordinários. Com fundamento em toda a análise probatória acima desenvolvida sobre os horários de entrada, saída e intervalo intrajornada, fixo a jornada do autor como seno das 6h20min às 17h00min, com 40 minutos de intervalo intrajornada. Por todo o exposto, condeno a reclamada ao pagamento de 1 (uma) hora extra por dia trabalhado (sendo 40 minutos referentes ao período das 6h20min às 7h00min e 20 minutos correspondentes ao tempo trabalhado durante o período que deveria ser destinado ao intervalo intrajornada), acrescidas do adicional convencional de 60%, por todo o contrato de trabalho, com reflexos em RSRs, férias mais 1/3, 13º salários, FGTS mais 40% e, aviso prévio. Defiro, também, o pagamento de 20 minutos extras por dia trabalhado durante todo o pacto laboral, acrescido do adicional legal de 50%, face a supressão parcial do intervalo intrajornada. São improcedentes os reflexos pleiteados, na medida em que a parcela ora deferida possui natureza indenizatória (art. 71, §4º, da CLT). Em liquidação deverão ser observados os seguintes parâmetros; divisor 220; dias trabalhados conforme controles de ponto constantes dos autos; exclusão de períodos de afastamento; a evolução salarial do autor; a base de cálculo conforme Súmula 264 do TST; e o entendimento consolidado na OJ 394 da SDI-1 do TST. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS O autor alega direito ao pagamento integral da PLR conforme cláusula 5ª do Acordo Coletivo, que estabelece valor de R$ 700,00 anuais em duas parcelas semestrais de R$ 350,00, sendo devida proporcionalmente para trabalhadores com mais de 90 dias rescindidos antes do pagamento. Sustenta ter recebido apenas R$ 70,00 no TRCT, pleiteando diferença de R$ 630,00 acrescida de juros e correção monetária. A reclamada esclarece que a ACT vigeu de 01/06/2024 a 31/05/2025, sendo o autor contratado em 05/04/2023 e dispensado em 28/01/2025, abrangido por apenas um semestre completo (01/06/2024 a 31/12/2024). Comprova pagamento integral de R$ 350,00 referente à única parcela devida, esclarecendo que os R$ 70,00 mencionados no TRCT referem-se apenas ao reflexo proporcional sobre as verbas rescisórias, não ao valor principal já quitado anteriormente no período próprio. A cláusula quinta do ACT (vigência 01/06/2024 a 31/05/2025) estabelece PLR de R$ 700,00 anuais em duas parcelas semestrais de R$ 350,00, com pagamento proporcional para contratos rescindidos antes do pagamento, desde que laborado mais de 90 dias. O primeiro período compreendeu 01/06/2024 a 31/12/2024 e o segundo 01/01/2025 a 31/05/2025. O recibo de pagamento (ID ea6049f) comprova quitação integral de R$ 350,00 referente ao primeiro semestre. O TRCT (ID 585e364) demonstra pagamento de R$ 70,00 a título de PLR do segundo período. Cumpre destacar que no segundo período (01/01/2025 a 31/05/2025) o reclamante laborou apenas 28 dias (01/01/2025 a 28/01/2025), não atingindo o requisito mínimo de 90 dias estabelecido na cláusula quinta do acordo coletivo para fazer jus ao benefício. Assim, a reclamada sequer tinha obrigação legal de efetuar qualquer pagamento referente ao segundo período da PLR. Não obstante, a reclamada demonstrou notória liberalidade ao pagar voluntariamente os R$ 70,00 constantes do TRCT, valor este que, caso fosse devido, corresponderia exatamente à proporcionalidade mensal: considerando 5 meses do segundo período e 1 mês efetivamente trabalhado (R$ 350,00 ÷ 5 = R$ 70,00). A prova documental demonstra, portanto, o cumprimento integral das obrigações pela reclamada, que quitou valores superiores ao devido conforme critérios do acordo coletivo. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de diferença de participação nos lucros e resultados. JUSTIÇA GRATUITA Em razão da declaração realizada pela autora na petição inicial e no documento de fl. 16 e não havendo prova nos autos de que a parte interessada receba, atualmente, proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, cabe conceder-lhe o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, parágrafo 3º, da CLT, e súmula 463, do TST. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários da perícia de insalubridade, ora arbitrados em R$2.000,00 (dois mil reais), em benefício do perito ALTAIR GERMANO DA SILVA, a cargo das reclamadas, sucumbentes no objeto da perícia técnica, sendo que estes deverão ser corrigidos nos termos da Orientação Jurisprudencial no 198 da SDI-I, do C. TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Na hipótese dos autos, o reclamante foi vencido em algumas verbas requeridas na inicial e vencedor em outras, o que enseja a incidência da norma contida no art. 791-A, § 3º, CLT. Conforme o § 2º do mesmo dispositivo legal, deverão ser considerados, no arbitramento dos honorários advocatícios, o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço. Dessa maneira, arbitro o percentual de honorários em 5%. Assim, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador do reclamante em 5% do valor líquido da condenação, apurado na forma da OJ 348 da SDI-I do TST, observando-se o previsto na Tese Jurídica Prevalecente n. 04 deste TRT (exclusão da cota previdenciária patronal). Diante da configuração da sucumbência recíproca, nos termos do § 3º do art. 791-A da CLT, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da reclamada, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído aos pedidos julgados totalmente improcedentes, com exigibilidade suspensa, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, conforme previsto no § 4º do mesmo dispositivo legal. Importante consignar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade apenas do fragmento "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", permanecendo íntegro e plenamente aplicável ao processo do trabalho o restante do § 4º do art. 791-A da CLT. Deverá ser observada a Súmula 14, do STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA Observando o entendimento jurisprudencial firmado pela SBDI-1 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho nos autos do processo n.º E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, bem como as alterações introduzidas no Código Civil pela Lei n.º 14.905/2024, fixam-se os seguintes parâmetros para a incidência de correção monetária e juros de mora: – na FASE PRÉ-JUDICIAL: incidência do IPCA-E acrescido dos juros de mora pela TR (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991); – na FASE JUDICIAL: 1) a partir do ajuizamento da demanda e até 29/08/2024 – incidência da taxa SELIC para a correção monetária e os juros de mora (a partir da efetiva notificação), ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item “1” da modulação do STF (no ADC 58/DF), vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; 2) a partir de 30/08/2024 – incidência do IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) para a correção monetária; já a apuração dos juros de mora corresponderá ao resultado da subtração SELIC – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. IMPOSTO DE RENDA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A exação tributária incidirá na forma da legislação pertinente, observando-se o disposto nos Provimentos de nº 01/1996 e nº 03/2005, ambos do TST, quanto ao imposto de renda retido na fonte. O pagamento das contribuições previdenciárias, a incidir sobre as parcelas de natureza salarial (horas extras; adicional de periculosidade; reflexos em RSRs e 13º salários), deverá ser comprovado nos autos pela primeira reclamada, no prazo legal, sob pena de execução de ofício, nos termos da Súmula de 368 do TST e inciso VIII, do art. 114 da CR/88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004. As demais parcelas deferidas e aqui não mencionadas têm natureza indenizatória. Os créditos da Seguridade Social incidirão sobre o principal devido ao empregado, antes da incidência dos juros e da correção monetária, mas esses mesmos créditos estarão sujeitos aos acréscimos previstos na legislação previdenciária. Os juros possuem natureza indenizatória e, por isso, não devem compor a base do imposto de renda (OJ 400, SDI-1, do TST). As relações entre as partes não são hábeis a modificar a situação jurídica que determina o fato gerador do tributo e define o sujeito passivo, segundo a legislação tributária. Sobre a matéria, o Excelso TST editou a OJ 363 (SDI-I), assentando que a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime o empregado do desconto do imposto de renda, nem da contribuição previdenciária sobre sua quota-parte. Na apuração das contribuições previdenciárias deverá ser observada a Súmula 45 deste TRT. III- CONCLUSÃO Pelo exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por SAMUEL DE SOUZA em face de PELICANO CONSTRUCOES S.A, decido julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados, nos termos dos fundamentos supra que fazem parte integrante desta decisão, para condenar a reclamada a pagar ao autor, no prazo legal, como se apurar em liquidação, as seguintes parcelas: a) adicional de periculosidade, no importe de 30% sobre o salário base, por todo o pacto laboral, com reflexos em férias mais 1/3, 13º salários, FGTS mais 40% e aviso prévio; b) 1 (uma) hora extra por dia trabalhado, acrescida do adicional convencional de 60%, por todo o contrato de trabalho, com reflexos em RSRs, férias mais 1/3, 13º salários, FGTS mais 40% e, aviso prévio, observados os parâmetros fixados na fundamentação; c) 20 minutos extras por dia trabalhado, acrescido do adicional legal de 50%, por todo pacto laboral, a título de indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada. A reclamada deverá fornecer ao autor novo PPP, com base nas informações constantes no laudo pericial, no prazo de 10 dias após intimada para tal fim, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Juros, correção monetária e honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Honorários periciais na forma da fundamentação. Os descontos previdenciários e de imposto de renda serão realizados observando-se a faixa de isenção prevista na legislação tributária/previdenciária. Proceda-se às deduções fiscais, nos termos da legislação pertinente, observando-se o disposto no Provimento 01/96 do TST e no Provimento 03/2005 do TST. O pagamento das contribuições previdenciárias, a incidir sobre as parcelas de natureza salarial (horas extras; adicional de periculosidade; reflexos em RSRs e 13º salários) deverá ser comprovado nos autos, no prazo legal, sob pena de execução de ofício. As demais parcelas deferidas e aqui não mencionadas têm natureza indenizatória. Custas, pela reclamada, no importe de R$460,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$23.000,00. INTIMEM-SE AS PARTES. NADA MAIS. ITABIRA/MG, 25 de julho de 2025. LUCIANA DE CARVALHO RODRIGUES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PELICANO CONSTRUCOES S.A.

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Daniel Correa De Assis Fonseca e outros x Hapvida Assistencia Medica Ltda

ID: 316028398

Tribunal: TRT3 Órgão: 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010086-23.2025.5.03.0106

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL CORREA DE ASSIS FONSECA ELAINE BARBOSA RODRIGUES

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO GUEDES CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EUGENIO GUIMARAES CALAZANS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010086-23.2025.5.03.0106 AUTOR: ELAINE BARBOSA RODRIGUES RÉU: HAPVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010086-23.2025.5.03.0106 AUTOR: ELAINE BARBOSA RODRIGUES RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c055487 proferida nos autos. SENTENÇA DECISÃO proferida com observância ao que estabelece o art. 852-I da CLT, que dispensa o relatório quando se trata de reclamação trabalhista sujeita ao rito sumaríssimo: De início, registro que as páginas citadas nesta decisão são aquelas constantes do arquivo virtual do processo, em PDF, baixado em ordem crescente. I- FUNDAMENTAÇÃO RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO A reclamada requereu a retificação do polo passivo no teor de sua defesa, fl. 91 do PDF, a fim de que seja alterada o tipo societário de HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA LTDA para HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A, o que está devidamente comprovado nos autos, conforme documento de id- 65b20d7, fl. 129 do PDF. Assim, retifique-se o polo passivo da demanda, para fazer constar como Reclamada HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. DA LIMITAÇÃO DA EVENTUAL CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. LIMITES DA LIDE Esclareço que os limites da lide são definidos na petição inicial e na defesa, cabendo ao Juiz apenas reconhecê-los, por força do princípio da congruência (artigos 2º, 141, 341, 342 e 492 do CPC c/c art. 769 da CLT), valendo realçar, entretanto, que a congruência não ocorre em relação aos valores atribuídos aos pedidos formulados na inicial. Apesar de a nova redação do 1º do art. 840 da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, aplicar-se à presente ação, pois ajuizada após a entrada em vigor da referida Lei, os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não um limite para a condenação. Além disso, constato que a reclamante liquidou os pedidos formulados, em observância ao disposto no art. 840, §1º da CLT. Registra-se que os valores atribuídos aos pedidos, que se referem à expressão econômica aproximada dos direitos postulados, segundo o entendimento da parte autora, não vinculam este Juízo. A apuração dos valores dos pedidos porventura deferidos será realizada em liquidação de sentença, observando-se o princípio da adstrição. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A reclamada, em sede preliminar, impugnou a pleito de justiça gratuita formulado pela parte autora. No entanto, tal matéria se confunde com o mérito e com ele será apreciada. ENQUADRAMENTO SINDICAL A autora formula pedidos amparados nas Convenções Coletivas firmadas entre o SINDICATO HOSPITAIS CLÍNICAS E CASAS SAÚDE ESTADO DE MINAS GERAIS e o SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE BELO HORIZONTE, CAETÉ, SABARÁ E VESPASIANO – SINDEESS (ID c134cd5 e seguintes). A parte ré sustenta que são inaplicáveis as normas coletivas juntadas pela autora e defende que devem ser aplicadas as normas coletivas firmadas entre o SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE BELO HORIZONTE – SINDEESS e o SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE MEDICINA DE GRUPO – SINAMGE (ID e136e34 e seguintes), eis que sua atividade principal é a atuação como operadora de plano de saúde. Junta, sob ID 83ca396, uma declaração do referido sindicato no sentido de que a reclamada possui enquadramento sindical junto ao mesmo. Passo à análise. Para fins de enquadramento sindical, a atividade preponderante do empregador ou da categoria diferenciada do empregado deve ser considerada, bem como a base territorial do local onde se deu a efetiva prestação de serviços, em observância aos princípios da territorialidade e unicidade sindical (artigo 8°, II, da Constituição da República; CLT, artigo 611). Nesse sentido: “ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. Consoante a inteligência dos artigos 570 e 581, § 2º, da CLT, o enquadramento sindical é determinado pela atividade preponderante da empresa, salvo quando se tratar de categoria profissional diferenciada (art. 511, § 3º, da CLT). Portanto, devem ser aplicados os instrumentos coletivos firmados pelo Sindicato Patronal relativo à atividade preponderante da empresa e não da atividade secundária. O enquadramento sindical, além da atividade econômica preponderante da empresa, é definido também pelo local em que ocorreu a prestação de serviços, em atenção aos princípios da territorialidade e unicidade sindical (artigo 8º, II, da CR/88)” (TRT-3 - RO: 00101704620215030047 MG 0010170-46.2021.5.03.0047, Relator: Marcio Toledo Goncalves, Data de Julgamento: 02/09/2021, Oitava Turma, Data de Publicação: 02/09/2021)”. Caso a empresa exerça diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, aplica-se a regra insculpida no § 1º do artigo 581 da CLT. No caso, a autora não se enquadra em categoria profissional diferenciada e nem é regida por lei especial, devendo seu enquadramento sindical se dar, portanto, de acordo com a atividade preponderante da empregadora. Conforme captura de tela do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral juntado sob ID 522344d, a reclamada possui como atividade principal aquelas de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para tratamento de urgência, e como atividades secundárias várias descritas na área da saúde. Comprovado que a atividade principal do estabelecimento onde a autora laborava era a assistência médica, fica inviabilizado o enquadramento sindical pleiteado na defesa. Assim, declaro aplicáveis à autora as Convenções Coletivas de Trabalho juntadas aos autos em anexo à petição inicial, firmadas pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE BELO HORIZONTE, CAETÉ, SABARÁ E VESPASIANO – SINDEESS. PISO NACIONAL DE ENFERMAGEM. DIFERENÇAS SALARIAIS A reclamante alega que faz jus ao Piso Salarial Nacional de Profissionais de Enfermagem, previsto na Lei 14.434/2022, do início ao término do seu contrato de trabalho, no importe de R$ 3.325,00 – técnica de enfermagem. A seu turno, a parte ré aduz que a autora não é representada pelo Sindicato dos Hospitais, pelo que não faz jus ao piso salarial pretendido. Examino. A decisão dos embargos de declaração proferida pelo STF no dia 19.12.2023 alterou o item III do acórdão da ADI 7222 MC/DF, reputando que a implementação do piso salarial de enfermagem dependerá de previsão em instrumento coletivo na respectiva data-base. Nesse sentido, transcrevo a minuta da decisão dos embargos de declaração disponível no site do STF: "Decisão: (MC-Ref-segundo-ED-terceiros) O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Senado Federal, CNSaúde e Advocacia-Geral da União, com efeitos modificativos, a fim de que: 1) seja alterado o item III e acrescentado o item IV ao acórdão embargado, nos seguintes termos: (iii) em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial deve ocorrer de forma regionalizada mediante negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas base, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado, tendo em vista a preocupação com eventuais demissões e o caráter essencial do serviço de saúde. Sendo frustrada a negociação coletiva, caberá dissídio coletivo, de comum acordo (art. 114, § 2º, da CF/88), ou, independentemente deste, em caso de paralisação momentânea dos serviços promovida por qualquer das partes (art. 114, § 3º, da CF/88). A composição do conflito pelos Tribunais do Trabalho será pautada pela primazia da manutenção dos empregos e da qualidade no atendimento de pacientes, respeitada a realidade econômica de cada região. (iv) o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inc. XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais; 2) seja sanado o erro material constante do acórdão embargado, relativamente aos itens 4 e 5 da ementa do voto conjunto lançado na Sessão Virtual de 16 a 23.06.2023; e 3) seja julgada prejudicada a análise da Questão de Ordem suscitada pela Confederação Nacional da Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços — CNSaúde. Por fim, deixou de acolher os demais embargos declaratórios. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), Edson Fachin, Cármen Lúcia e André Mendonça. Redigirá o acórdão o Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 8.12.2023 a 18.12.2023.” No caso dos autos, foi juntada “Convenção Coletiva de Trabalho Específica – Implementação do Piso da Enfermagem – Lei 14.434/2022”, com vigência a partir de 01º de abril de 2024 (vide cláusula primeira – ID 6acb093) – aplicável ao contrato de trabalho, conforme já decidido preliminarmente. Assim, com base na decisão vinculante do STF na ADI 7222 MC/DF, reconhece-se o direito da reclamante ao piso salarial nacional de enfermagem (técnico de enfermagem), observada, contudo, a gradação estabelecida nos parágrafos segundo, terceiro e sexto da cláusula quarta da referida CCT: “Parágrafo Segundo – Considerando a decisão atualmente prevalecente nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7222 proferida pelo Pretório Excelso STF, as partes concordam em estabelecer o escalonamento para a implementação do piso previsto na Lei 14.434/2022 para os técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras tão somente, período este com data de início na data-base em 1º abril de 2024 (vencimento em abril de 2024) e término em novembro de 2024, além do pagamento das diferenças retroativas ao mês de outubro de 2023, conforme abaixo. Parágrafo Terceiro – A diferença para se alcançar o piso da enfermagem (observando-se para tanto a função e carga horária cumprida pelo empregado) será obrigatoriamente implementada a partir de 1º de abril de 2024 (vencimento em abril de 2024) da seguinte forma: a) 40% (quarenta por cento) da diferença para se alcançar o piso da enfermagem (observando-se para tanto a função e carga horária cumprida pelo empregado) a ser concedida até o mês de abril de 2024 (vencimento em abril 2024); b) 30% (trinta por cento) da diferença para se alcançar o piso da enfermagem (observando-se para tanto a função e carga horária cumprida pelo empregado) a ser concedida em agosto de 2024 (vencimento em agosto 2024); c) 30% (trinta por cento) da diferença para se alcançar o piso da enfermagem (observando-se para tanto a função e carga horária cumprida pelo empregado) a ser concedida em novembro de 2024 (vencimento novembro de 2024). (...) Parágrafo Sexto – Aquele empregador que não concedeu nenhum adiantamento do piso salarial, ou que concedeu antecipação inferior a 40%, ou ainda que começou o pagamento após o mês de outubro de 2023, deverá pagar as diferenças dos valores retroativos a outubro de 2023 (40% da diferença do piso), na forma de abono de natureza indenizatória, em até oito parcelas mensais, iguais e sucessivas, a primeira vencível até o quinto dia útil de maio de 2024, devendo ser quitadas, tais parcelas, juntamente com os salários mensais dos empregados beneficiados. Para os profissionais de enfermagem contratados após o mês de outubro de 2023, o cálculo do retroativo deverá ser feito proporcionalmente ao tempo de serviço”. Observando a ficha financeira de fl. 177 do PDF, observa-se que a remuneração recebida pela reclamante foi inferior ao estabelecido na Lei 14.434/2022 para o período contratual, notadamente a partir de novembro de 2024, período final da gradação estabelecida nos parágrafos segundo, terceiro e sexto da cláusula quarta da referida CCT para implementação total do piso da categoria. Portanto, são devidas as diferenças salariais em razão do descumprimento do piso salarial nacional de técnico de enfermagem, observada a gradação estabelecida nos parágrafos segundo, terceiro e sexto da cláusula quarta da referida CCT, com reflexos em horas extras, em FGTS, em 13º, em férias + 1/3 e em saldo de salário, conforme verbas rescisórias quitadas no TRCT de id-5be0d15 (diferenças). Improcede o pagamento de reflexos na indenização de 40% sobre o FGTS e no aviso prévio, haja vista que a autora é demissionária e, conforme será visto a diante, não foi reconhecido o direito à conversão do pedido de demissão em rescisão indireta. Eventuais diferenças salariais retroativas, compreendidas no mês de março de 2024, possuem natureza indenizatória e não terão a incidência de reflexos, conforme o disposto no parágrafo sexto. Para o cálculo das diferenças salariais, deverá ser observada a data da rescisão contratual da autora, ocorrida em 14/01/2025. O piso salarial, conforme definido pela lei e complementado pelas decisões do STF, corresponde ao valor mínimo para uma jornada de 8 horas diárias ou 44 horas semanais, excluídas as parcelas de natureza condicional ou transitórias, considerando-se a remuneração global. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DIFERENÇAS A reclamante alegou, em síntese, que: No decorrer do contrato de trabalho, a Reclamante não recebia adicional de insalubridade em grau máximo, recebendo apenas em grau médio, o que viola seus direitos trabalhistas, uma vez que a obreira faz jus ao seu recebimento em grau máximo, conforme restará comprovado. A Reclamante exerceu a função de técnica de enfermagem no Pronto Atendimento (PA), local de atendimento de porta aberta, onde há contato direto e constante com pacientes portadores de diversas patologias, incluindo doenças infectocontagiosas, como tuberculose, meningite e COVID-19. Pelas razões expostas, pleiteou o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade em grau máximo, que entende devido, e aquele recebido em grau médio, bem como os reflexos consectários. A reclamada rechaça as pretensões autorais, sustentando, em síntese, que a parte autora não trabalhou em condições insalubres ensejadoras do pagamento do grau máximo, pugnando, portanto, pela improcedência do pedido. Examino. Para o deslinde da controvérsia em questão, foi produzida prova pericial, nos termos prescritos no art. 195 da CLT. A prova técnica realizada nos autos (laudo pericial de id-de76e3e, fls. 629-648) mostrou-se favorável aos interesses da autora. Vejamos a conclusão do expert (fl. 647): 7. CONCLUSÕES Pelo que ficou evidenciado na diligência pericial, na oitiva de informantes e nas provas documentais juntadas aos autos do processo, conclui-se que as condições laborais da Reclamante se enquadram em atividades e operações insalubres, de acordo com os detalhes abaixo: Agentes biológicos – Anexo n0.14 da NR 15 Insalubridade de grau máximo (40%) Durante todo o período analisado. Não foram constatadas exposição a outros agentes insalubres. A reclamada impugnou o laudo, mas não formulou quesitos complementares, id- 02cd801. Conforme teor do laudo, fl. 639 do PDF: De acordo com a lista de notificações compulsórias apresentada pela Reclamada (Anexo 1), foram 159 (cento e cinquenta e nove) ocorrências de pacientes com doenças transmissíveis no hospital Vera Cruz no ano de 2024 que foram internados no CTI adulto ou nas enfermarias. São diversas patologias que exigiram algum tipo de isolamento, de contato ou aéreo (gotículas ou aerossóis): bactérias multirresistentes, influenza, COVID 19, tuberculose, coqueluche, meningite, etc. A lista não demonstra se tais pacientes foram admitidos no pronto atendimento. Considerando que são atendidos, em média, 250 (duzentos e cinquenta) pacientes por dia no pronto atendimento do Hospital Vera Cruz, comprova-se que boa parte desses pacientes foi atendida no PA, local onde atuava a Reclamante, e encaminhada para áreas as enfermarias ou para a UTI. Como eram atribuições da Reclamante lidar com todos os tipos de pacientes admitidos no pronto atendimento, comprova-se que a exposição ao risco era habitual, não era eventual. Vale frisar, que na NR 15, não há distinção quanto ao tipo de isolamento do paciente internado para conferir o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, podendo ele ser por contato, por gotículas ou por aerossóis. Não há sob o ponto de vista científico, a possibilidade de neutralização dos agentes biológicos com a utilização de equipamentos de proteção individual. Inquirida pela advogada da reclamada, a reclamante, em depoimento, prestou informações atinentes a doenças que requerem precaução por contato e gotículas, o que não altera as conclusões do perito oficial, este que apresentou fundamentação e esclarecimentos suficientes, nesse sentido, para amparar sua apuração quanto à exposição da reclamante aos agentes insalubres. No caso, não há nos autos elementos que possam desmerecer o parecer técnico que goza da presunção juris tantum de veracidade. Verifica-se, ainda, que as diligências e inspeções periciais foram realizadas no endereço fornecido, local da prestação de serviços. Houve a coleta de informações de assistentes técnicos indicados pela reclamada, além de outras avaliações, in loco, para apuração e avaliação das condições de trabalho. Em razão do exposto, noto que o perito bem expôs no laudo sua minuciosa pesquisa acerca da exposição ou não da parte autora aos possíveis agentes que poderiam dar ensejo a caracterização da insalubridade, fundamentando-o sobejamente. Conquanto o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, em decorrência do princípio do livre convencimento motivado (art. 371, do CPC/2015), este decorre de elucidativo trabalho do auxiliar do juízo, que abordou aspectos fundamentais ao deslinde da questão. E à vista dos elementos constantes dos autos, considero a prova pericial suficiente para a elucidação da matéria técnica em exame. Assim sendo, considerando que o Perito é a pessoa habilitada, técnica e legalmente, para avaliar as condições de trabalho do autor com vistas a enquadrá-las como insalubres, inclusive se os EPIs fornecidos eram ou não eficazes na proteção contra o agente nocivo (se detectado), e levando em conta sua vasta experiência profissional, não vislumbrando este Juízo qualquer mácula no trabalho realizado, há que se dar guarida à conclusão por ele apresentada, no sentido de que restou caracterizada a insalubridade, no grau máximo durante todo o período contratual. Por conseguinte, defere-se à Reclamante o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, do grau médio (recebido) para o grau máximo (40% sobre o salário mínimo legal vigente a cada época, conforme súmula 46 deste Eg. TRT), durante todo o período contratual, com reflexos em saldo de salário, férias + 1/3, 13º salários, e FGTS. Improcedem os reflexos em aviso prévio e indenização de 40% do FGTS, haja vista que a autora é demissionária e não houve procedência do pedido formulado pela obreira para conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, conforme será abordado no próximo tópico desta decisão. A parcela ora deferida será no percentual de 40% sobre o salário mínimo, a ser apurada mês a mês, uma vez que o Excelso STF por meio da Súmula Vinculante nº 4 vedou que decisão judicial fixasse base de cálculo diversa do salário-mínimo, tendo ainda em decisão proferida na Reclamação 6.266-0 suspendido a eficácia da súmula 228 do C. TST. Deverão ser decotados os períodos de suspensão e interrupção do pacto laboral, já que se trata de salário-condição. A reclamada deverá, ainda, entregar ao reclamante novo formulário PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), devidamente preenchido segundo os agentes, níveis de ação e períodos, apurados no laudo pericial, pois ele documenta as condições em que o trabalho é realizado. Tal obrigação deverá ser cumprida pelo réu, após o trânsito em julgado desta decisão, no prazo de 10 dias, contados da respectiva intimação, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada ao valor de R$ 2.000,00 (art. 497 do CPC), que se reverterá em benefício da obreira, independentemente daquela multa fixada no parágrafo anterior. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO - RESCISÃO INDIRETA – MULTAS DO ART. 467 E §8º DO ART. 477 DA CLT Alega a autora que, apesar de ter pedido demissão em 14/01/2025, a reclamada deixou de cumprir as obrigações do contrato de trabalho, quais sejam (fl. 9 do PDF): “...falta de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, descumprimento do piso salarial previsto em CCT Específica e descumprimento da base de verbas rescisórias prevista em CCT Específica”. Por tais fundamentos, requereu a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta de seu contrato de trabalho, bem como o pagamento das verbas rescisórias consectárias, e multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. A reclamada rechaça as pretensões autorais e assevera, em síntese, que todas as obrigações contratuais foram cumpridas, razão pela qual não é cabível a rescisão indireta do contrato da obreira. Ao exame. De início, incontroverso que a parte autora pediu demissão em 14/01/2025. No caso, o ônus da prova acerca de eventual nulidade do pedido de demissão é da parte autora, nos termos dos artigos 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC, por ser fato constitutivo do seu alegado direito. Desse ônus, a parte autora não desincumbiu, como se demonstra a seguir. A autora formulou pedido de demissão e não comprovou qualquer vício de consentimento na sua manifestação de vontade. Ao contrário, sustenta que o pedido não está fundado em vício de consentimento, mas sim nas faltas patronais narradas na peça vestibular. O que resta claro é que, após pedir demissão, ela tomou conhecimento de que haveria fundamento fático para a rescisão indireta. Assim, diante de um ato de demissão válido e consumado, não há que se falar em reversão. Deve prevalecer a vontade livremente manifestada pela parte reclamante no momento do desligamento. Ainda que se considere a ocorrência de descumprimento trabalhista por parte da reclamada, conforme decidido nos tópicos anteriores ou mesmo que houvesse ocorrido infração de natureza grave por parte da ré, tais circunstâncias, por si só, não são aptas ao deferimento da reversão do pedido de demissão, por se tratar de ato jurídico perfeito e acabado. Cumpre citar os seguintes precedentes deste eg. Regional: CONVERSÃO DE PEDIDO DE DEMISSÃO. EM RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE. IMPOSSIBILIDADE. Evidenciado, nos autos, pedido de demissão formulado pelo empregado, sem comprovação de fraude ou vício de vontade, incabível a sua conversão em rescisão indireta, ainda que verificados descumprimentos contratuais por parte da empregadora durante a relação empregatícia. Não configurado qualquer vício, a rescisão contratual levada a efeito a pedido do trabalhador é ato jurídico perfeito, não podendo ser anulada ou convertida em rescisão indireta. (grifei) (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010448-41.2022.5.03.0070 (ROT); Disponibilização: 07/11/2022; Órgão Julgador: Sexta Turma; Redatora: Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida). PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Havendo, nos autos, pedido de demissão formulado pelo reclamante, sem qualquer indício de fraude, coação ou qualquer vício de consentimento, não se cogita de sua conversão em rescisão indireta, ainda que verificados descumprimentos contratuais procedidos pela empregadora ao longo do vínculo. A rescisão contratual levada a efeito a pedido do empregado é ato jurídico perfeito e acabado, impassível e revisão pelo judiciário se não constatados elementos que a pudessem invalidar. (grifei) (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010840-94.2021.5.03.0173 (ROT); Disponibilização: 06/10/2022; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: André Schmidt de Brito). Por tais razões, não há falar em reversão do pedido de demissão em rescisão indireta, motivo pelo qual improcedem todos os pedidos formulados com fundamento na pretendida reversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho (aviso prévio, indenização de 40% do FGTS, entrega de guias). Noutro giro, afigurando-se incontroverso o pedido de demissão da parte autora em 14/01/2025, as verbas correlatas constam no TRCT de id- 5be0d15, no importe líquido de R$ 1.632,00, cujo pagamento respectivo não foi objeto de impugnação ou de negativa por parte da obreira. A autora não apontou, ainda que por amostragem, quaisquer diferenças que porventura entendesse devidas a título de recolhimentos fundiários ou das verbas rescisórias e contratuais inerentes ao pedido de demissão, razão pela qual não há pedidos a serem deferidos, nesse particular. Realizado o pagamento no prazo legal, improcede o pagamento da multa do §8º do art. 477 da CLT. Não havendo verbas incontroversas no presente caso, improcede o pagamento da multa do art. 467 da CLT. Por fim, é incontroverso que a parte autora não trabalhou após o pedido de demissão, razão pela qual não há irregularidade no desconto realizado pela ré no TRCT de id-5be0d15, a título de desconto do aviso prévio não trabalhado, o que, inclusive, estava previsto no pedido de demissão da autora, id-45d6ae2. MULTAS CONVENCIONAIS A reclamante requereu o pagamento da multa convencional prevista na referida CCT, no importe de 20% do salário, devido ao suposto descumprimento, por parte da reclamada, da implementação do piso da enfermagem. Não concedidas à parte autora as diferenças salariais previstas na convenção coletiva, que, inclusive, não compuseram a base de cálculo das verbas rescisórias, restando, portanto, violada a cláusula 4ª da CCT específica de fl. 67 do PDF, no que se refere ao pagamento piso da categoria, inclusive, para fins rescisórios, conforme decidido em tópico anterior, são devidas duas multas, conforme previsão contida no parágrafo 10º da referida cláusula, no importe de 20% (vinte por cento) do salário do empregado prejudicado para cada uma. Ressalto, porém, que serão devidas apenas duas multas - e não três, conforme pleiteado, pois, diferentemente do alegado na peça de ingresso, o não pagamento do piso da categoria importou em apenas uma violação à Convenção Coletiva, sendo que a outra violação ocorreu nos termos do parágrafo oitavo da mesma cláusula citada (verbas rescisórias não calculadas com base no valor integral do piso da enfermagem). COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Na hipótese, não restou comprovada a existência de nenhuma parcela sujeita à compensação. Por outro lado, autorizo a dedução de parcelas quitadas a idêntico título, ainda que comprovadas em sede de liquidação, porque vedado o enriquecimento sem causa. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Ante os termos da declaração de hipossuficiência de id- 914146e e inexistindo provas nos autos de que a autora aufere, atualmente, proventos superiores a 40% do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, concedo a ela os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, pois restaram preenchidos os requisitos para tanto. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do art. 791-A, caput e §2º, da CLT, tendo em vista a procedência parcial dos pedidos, são devidos honorários advocatícios de sucumbência. Diante disso, levando em conta a complexidade da causa, condeno a reclamada a pagar aos advogados da parte autora os honorários de sucumbência, ora fixados em 5%, a serem calculados sobre o valor liquidado da condenação (montante obtido na fase de liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários - OJ n. 348, da SDI-I, do C. TST), acrescidos de juros e correção monetária. Igualmente, condeno a parte autora a pagar aos advogados da ré os honorários de sucumbência sobre os pedidos porventura julgados improcedentes, ora fixados em 5%, observada a condição de suspensão de exigibilidade da verba honorária, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos definidos pela ADI nº 5.766-DF. HONORÁRIOS PERICIAIS Levando em conta ainda a sucumbência da parte ré na perícia que apurou as diferenças de adicional de insalubridade, arbitro os honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), devidos pela reclamada, em favor do perito Daniel Correa de Assis Fonseca, (art. 790-B, da CLT, e Resolução 247/2019 do CSJT c/c a Resolução Conjunta 191/2021 deste Eg. TRT). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021, na fase de liquidação deverá se “considerar que os créditos decorrentes de condenação judicial e os depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, ou seja, o IPCA-e na .”fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). E, conforme Ata de Julgamento dos Embargos de Declaração (ADI 5.875 - processos apensados: ADC 58 , ADC 59 E ADI 6.021), publicada em 04.11.2021, "O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer 'a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)', sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator". Com a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, em 30/08/2024, houve a regulamentação legislativa da questão, de forma que os arts. 389 e 406 do Código Civil passaram a dispor o seguinte: "Art. 389 Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." "Art. 406 Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Em assim sendo, conjugando os referidos critérios, é devida a atualização do crédito trabalhista com observância das seguintes regras: a) na fase pré-judicial: incide o IPCA-E e juros do art. 39, "caput", da Lei n. 8.177/1991, equivalentes à TR, de forma cumulativa; b) na fase judicial: a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, haverá a incidência da taxa SELIC, que já compreende juros e correção monetária; c) a partir de 30/08/2024: haverá a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias e fiscais, comprovando a operação nos autos, no prazo legal, sob pena de execução, nos termos do disposto no inciso VIII do art. 114 da Constituição da República de 1988. As parcelas de natureza indenizatória não sofrem incidência dessas contribuições, mesmo quando apuradas como reflexos de outros títulos, quais sejam: férias + 1/3, FGTS e multa de 40%. Na apuração das contribuições previdenciárias, o reclamado deverá observar o disposto nos §§2º e 3º do art. 43 da Lei nº 8.212/1991, com as redações dadas pela Lei n. 11.941/2009, bem como a aplicação da taxa SELIC, a qual já engloba a correção monetária e os juros de mora. Quanto ao fato gerador das contribuições previdenciárias, deverão ser observados os termos dos itens IV e V da Súmula 368 do C. TST. O reclamado deverá, ainda, reter e recolher o desconto do imposto de renda respectivo, se houver, porque decorrente de norma legal, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/1988, inserido pela Lei n. 12.350/2010, a incidir sobre o crédito trabalhista, exceto juros de mora (OJ n. 400 da SDI-1 do C. TST e IN n. 1127 da Receita Federal). Para tanto, devem ser obedecidos os seguintes parâmetros para a determinação da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte: exclusão das parcelas elencadas no art. 35 do Decreto 9.580/2018; dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos previstos no artigo 4º da Lei 9.250/1995; exclusão dos juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independente da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido pelo artigo 404 do Código Civil (OJ 400 da SBDI-1 do TST). Autorizo as deduções previdenciárias e fiscais a cargo do reclamante, as quais decorrem de obrigações legais, estando a matéria já pacificada na jurisprudência do C. TST (OJ n. 363 da SDI-1 do TST. ALCANCE DA COGNIÇÃO - ATENUAÇÃO Destaco, por relevante, inexistir obrigação legal de o Juízo enfrentar expressamente todos os argumentos aventados pelas partes, desde que a decisão expresse os fundamentos de sua convicção judicial, como ocorreu na espécie (CLT, art. 832, caput; CPC/2015, art.489, CRFB/88, art. 93, inciso IX, e Instrução Normativa nº 39, art. 15, III, do C. TST). Eventual inconformidade deverá ser objeto de recurso próprio, que não exige prequestionamento, permitindo ampla devolutividade ao Tribunal (CLT, art. 769, c/c CPC/2015, art. 1.013, §1º, e Súmula 393, do C. TST). A interposição de embargos com mero intuito de revisão do julgado será considerado protelatório, pois tal peça recursal não se destina a tal efeito. Logo, se interposto com este escopo, plenamente aplicável a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Opostos embargos declaratórios com mero intuito de revisão deste julgado, serão considerados protelatórios, pois esse recurso não se destina a tal efeito. Logo, no caso de sua interposição com este escopo, plenamente aplicável a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, na ação movida por ELAINE BARBOSA RODRIGUES em face de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, na forma da fundamentação, que integra este dispositivo, decido, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a reclamada a pagar à autora, no prazo legal, e conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: - diferenças salariais em razão do descumprimento do piso salarial nacional de técnico de enfermagem, observada a gradação estabelecida nos parágrafos segundo, terceiro e sexto da cláusula quarta da referida CCT, com reflexos em horas extras, em FGTS, em 13º, em férias + 1/3 e em saldo de salário, conforme verbas rescisórias quitadas no TRCT de id-5be0d15 (diferenças). - diferenças de adicional de insalubridade, do grau médio (recebido) para o grau máximo (40% sobre o salário mínimo legal vigente a cada época, conforme súmula 46 deste Eg. TRT), durante todo o período contratual, com reflexos em saldo de salário, férias + 1/3, 13º salários, e FGTS. - duas multas convencionais (parágrafo 10º da cláusula quarta da CCT específica, id- 6acb093), no importe de 20% (cada uma) do salário do empregado prejudicado. A reclamada deverá, ainda, após trânsito em julgado e intimação específica, entregar à parte reclamante novo formulário PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), devidamente preenchido segundo os agentes, níveis de ação e períodos, apurados no laudo pericial, pois ele documenta as condições em que o trabalho é realizado. Tal obrigação deverá ser cumprida pelo réu, após o trânsito em julgado desta decisão, no prazo de 10 dias, contados da respectiva intimação, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada ao valor de R$ 2.000,00 (art. 497 do CPC), que se reverterá em benefício da obreira, independentemente daquela multa fixada no parágrafo anterior. Os critérios para cálculo das parcelas deferidas, das deduções autorizadas, contribuições/recolhimentos legais, juros e correção monetária encontram-se descritos na fundamentação, que integra a parte dispositiva desta decisão. Justiça gratuita deferida à parte reclamante. Honorários advocatícios de sucumbência e periciais, nos termos da fundamentação. Advirto as partes de que, além de não conhecidos (não interrompendo o prazo para interposição de recurso ordinário), será aplicada multa (art. 1.026, § 2º, do CPC) pela oposição de embargos de declaração protelatórios, como o que objetiva reexame de fatos e provas ("erro in judicando"). Custas pela ré, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. CHRISTIANNE DE OLIVEIRA LANSKY Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

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Daniel Correa De Assis Fonseca e outros x Hapvida Assistencia Medica Ltda

ID: 316028419

Tribunal: TRT3 Órgão: 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010086-23.2025.5.03.0106

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL CORREA DE ASSIS FONSECA ELAINE BARBOSA RODRIGUES

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO GUEDES CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EUGENIO GUIMARAES CALAZANS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010086-23.2025.5.03.0106 AUTOR: ELAINE BARBOSA RODRIGUES RÉU: HAPVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010086-23.2025.5.03.0106 AUTOR: ELAINE BARBOSA RODRIGUES RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c055487 proferida nos autos. SENTENÇA DECISÃO proferida com observância ao que estabelece o art. 852-I da CLT, que dispensa o relatório quando se trata de reclamação trabalhista sujeita ao rito sumaríssimo: De início, registro que as páginas citadas nesta decisão são aquelas constantes do arquivo virtual do processo, em PDF, baixado em ordem crescente. I- FUNDAMENTAÇÃO RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO A reclamada requereu a retificação do polo passivo no teor de sua defesa, fl. 91 do PDF, a fim de que seja alterada o tipo societário de HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA LTDA para HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A, o que está devidamente comprovado nos autos, conforme documento de id- 65b20d7, fl. 129 do PDF. Assim, retifique-se o polo passivo da demanda, para fazer constar como Reclamada HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. DA LIMITAÇÃO DA EVENTUAL CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. LIMITES DA LIDE Esclareço que os limites da lide são definidos na petição inicial e na defesa, cabendo ao Juiz apenas reconhecê-los, por força do princípio da congruência (artigos 2º, 141, 341, 342 e 492 do CPC c/c art. 769 da CLT), valendo realçar, entretanto, que a congruência não ocorre em relação aos valores atribuídos aos pedidos formulados na inicial. Apesar de a nova redação do 1º do art. 840 da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, aplicar-se à presente ação, pois ajuizada após a entrada em vigor da referida Lei, os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não um limite para a condenação. Além disso, constato que a reclamante liquidou os pedidos formulados, em observância ao disposto no art. 840, §1º da CLT. Registra-se que os valores atribuídos aos pedidos, que se referem à expressão econômica aproximada dos direitos postulados, segundo o entendimento da parte autora, não vinculam este Juízo. A apuração dos valores dos pedidos porventura deferidos será realizada em liquidação de sentença, observando-se o princípio da adstrição. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A reclamada, em sede preliminar, impugnou a pleito de justiça gratuita formulado pela parte autora. No entanto, tal matéria se confunde com o mérito e com ele será apreciada. ENQUADRAMENTO SINDICAL A autora formula pedidos amparados nas Convenções Coletivas firmadas entre o SINDICATO HOSPITAIS CLÍNICAS E CASAS SAÚDE ESTADO DE MINAS GERAIS e o SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE BELO HORIZONTE, CAETÉ, SABARÁ E VESPASIANO – SINDEESS (ID c134cd5 e seguintes). A parte ré sustenta que são inaplicáveis as normas coletivas juntadas pela autora e defende que devem ser aplicadas as normas coletivas firmadas entre o SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE BELO HORIZONTE – SINDEESS e o SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE MEDICINA DE GRUPO – SINAMGE (ID e136e34 e seguintes), eis que sua atividade principal é a atuação como operadora de plano de saúde. Junta, sob ID 83ca396, uma declaração do referido sindicato no sentido de que a reclamada possui enquadramento sindical junto ao mesmo. Passo à análise. Para fins de enquadramento sindical, a atividade preponderante do empregador ou da categoria diferenciada do empregado deve ser considerada, bem como a base territorial do local onde se deu a efetiva prestação de serviços, em observância aos princípios da territorialidade e unicidade sindical (artigo 8°, II, da Constituição da República; CLT, artigo 611). Nesse sentido: “ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. Consoante a inteligência dos artigos 570 e 581, § 2º, da CLT, o enquadramento sindical é determinado pela atividade preponderante da empresa, salvo quando se tratar de categoria profissional diferenciada (art. 511, § 3º, da CLT). Portanto, devem ser aplicados os instrumentos coletivos firmados pelo Sindicato Patronal relativo à atividade preponderante da empresa e não da atividade secundária. O enquadramento sindical, além da atividade econômica preponderante da empresa, é definido também pelo local em que ocorreu a prestação de serviços, em atenção aos princípios da territorialidade e unicidade sindical (artigo 8º, II, da CR/88)” (TRT-3 - RO: 00101704620215030047 MG 0010170-46.2021.5.03.0047, Relator: Marcio Toledo Goncalves, Data de Julgamento: 02/09/2021, Oitava Turma, Data de Publicação: 02/09/2021)”. Caso a empresa exerça diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, aplica-se a regra insculpida no § 1º do artigo 581 da CLT. No caso, a autora não se enquadra em categoria profissional diferenciada e nem é regida por lei especial, devendo seu enquadramento sindical se dar, portanto, de acordo com a atividade preponderante da empregadora. Conforme captura de tela do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral juntado sob ID 522344d, a reclamada possui como atividade principal aquelas de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para tratamento de urgência, e como atividades secundárias várias descritas na área da saúde. Comprovado que a atividade principal do estabelecimento onde a autora laborava era a assistência médica, fica inviabilizado o enquadramento sindical pleiteado na defesa. Assim, declaro aplicáveis à autora as Convenções Coletivas de Trabalho juntadas aos autos em anexo à petição inicial, firmadas pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE BELO HORIZONTE, CAETÉ, SABARÁ E VESPASIANO – SINDEESS. PISO NACIONAL DE ENFERMAGEM. DIFERENÇAS SALARIAIS A reclamante alega que faz jus ao Piso Salarial Nacional de Profissionais de Enfermagem, previsto na Lei 14.434/2022, do início ao término do seu contrato de trabalho, no importe de R$ 3.325,00 – técnica de enfermagem. A seu turno, a parte ré aduz que a autora não é representada pelo Sindicato dos Hospitais, pelo que não faz jus ao piso salarial pretendido. Examino. A decisão dos embargos de declaração proferida pelo STF no dia 19.12.2023 alterou o item III do acórdão da ADI 7222 MC/DF, reputando que a implementação do piso salarial de enfermagem dependerá de previsão em instrumento coletivo na respectiva data-base. Nesse sentido, transcrevo a minuta da decisão dos embargos de declaração disponível no site do STF: "Decisão: (MC-Ref-segundo-ED-terceiros) O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Senado Federal, CNSaúde e Advocacia-Geral da União, com efeitos modificativos, a fim de que: 1) seja alterado o item III e acrescentado o item IV ao acórdão embargado, nos seguintes termos: (iii) em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial deve ocorrer de forma regionalizada mediante negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas base, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado, tendo em vista a preocupação com eventuais demissões e o caráter essencial do serviço de saúde. Sendo frustrada a negociação coletiva, caberá dissídio coletivo, de comum acordo (art. 114, § 2º, da CF/88), ou, independentemente deste, em caso de paralisação momentânea dos serviços promovida por qualquer das partes (art. 114, § 3º, da CF/88). A composição do conflito pelos Tribunais do Trabalho será pautada pela primazia da manutenção dos empregos e da qualidade no atendimento de pacientes, respeitada a realidade econômica de cada região. (iv) o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inc. XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais; 2) seja sanado o erro material constante do acórdão embargado, relativamente aos itens 4 e 5 da ementa do voto conjunto lançado na Sessão Virtual de 16 a 23.06.2023; e 3) seja julgada prejudicada a análise da Questão de Ordem suscitada pela Confederação Nacional da Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços — CNSaúde. Por fim, deixou de acolher os demais embargos declaratórios. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), Edson Fachin, Cármen Lúcia e André Mendonça. Redigirá o acórdão o Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 8.12.2023 a 18.12.2023.” No caso dos autos, foi juntada “Convenção Coletiva de Trabalho Específica – Implementação do Piso da Enfermagem – Lei 14.434/2022”, com vigência a partir de 01º de abril de 2024 (vide cláusula primeira – ID 6acb093) – aplicável ao contrato de trabalho, conforme já decidido preliminarmente. Assim, com base na decisão vinculante do STF na ADI 7222 MC/DF, reconhece-se o direito da reclamante ao piso salarial nacional de enfermagem (técnico de enfermagem), observada, contudo, a gradação estabelecida nos parágrafos segundo, terceiro e sexto da cláusula quarta da referida CCT: “Parágrafo Segundo – Considerando a decisão atualmente prevalecente nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7222 proferida pelo Pretório Excelso STF, as partes concordam em estabelecer o escalonamento para a implementação do piso previsto na Lei 14.434/2022 para os técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras tão somente, período este com data de início na data-base em 1º abril de 2024 (vencimento em abril de 2024) e término em novembro de 2024, além do pagamento das diferenças retroativas ao mês de outubro de 2023, conforme abaixo. Parágrafo Terceiro – A diferença para se alcançar o piso da enfermagem (observando-se para tanto a função e carga horária cumprida pelo empregado) será obrigatoriamente implementada a partir de 1º de abril de 2024 (vencimento em abril de 2024) da seguinte forma: a) 40% (quarenta por cento) da diferença para se alcançar o piso da enfermagem (observando-se para tanto a função e carga horária cumprida pelo empregado) a ser concedida até o mês de abril de 2024 (vencimento em abril 2024); b) 30% (trinta por cento) da diferença para se alcançar o piso da enfermagem (observando-se para tanto a função e carga horária cumprida pelo empregado) a ser concedida em agosto de 2024 (vencimento em agosto 2024); c) 30% (trinta por cento) da diferença para se alcançar o piso da enfermagem (observando-se para tanto a função e carga horária cumprida pelo empregado) a ser concedida em novembro de 2024 (vencimento novembro de 2024). (...) Parágrafo Sexto – Aquele empregador que não concedeu nenhum adiantamento do piso salarial, ou que concedeu antecipação inferior a 40%, ou ainda que começou o pagamento após o mês de outubro de 2023, deverá pagar as diferenças dos valores retroativos a outubro de 2023 (40% da diferença do piso), na forma de abono de natureza indenizatória, em até oito parcelas mensais, iguais e sucessivas, a primeira vencível até o quinto dia útil de maio de 2024, devendo ser quitadas, tais parcelas, juntamente com os salários mensais dos empregados beneficiados. Para os profissionais de enfermagem contratados após o mês de outubro de 2023, o cálculo do retroativo deverá ser feito proporcionalmente ao tempo de serviço”. Observando a ficha financeira de fl. 177 do PDF, observa-se que a remuneração recebida pela reclamante foi inferior ao estabelecido na Lei 14.434/2022 para o período contratual, notadamente a partir de novembro de 2024, período final da gradação estabelecida nos parágrafos segundo, terceiro e sexto da cláusula quarta da referida CCT para implementação total do piso da categoria. Portanto, são devidas as diferenças salariais em razão do descumprimento do piso salarial nacional de técnico de enfermagem, observada a gradação estabelecida nos parágrafos segundo, terceiro e sexto da cláusula quarta da referida CCT, com reflexos em horas extras, em FGTS, em 13º, em férias + 1/3 e em saldo de salário, conforme verbas rescisórias quitadas no TRCT de id-5be0d15 (diferenças). Improcede o pagamento de reflexos na indenização de 40% sobre o FGTS e no aviso prévio, haja vista que a autora é demissionária e, conforme será visto a diante, não foi reconhecido o direito à conversão do pedido de demissão em rescisão indireta. Eventuais diferenças salariais retroativas, compreendidas no mês de março de 2024, possuem natureza indenizatória e não terão a incidência de reflexos, conforme o disposto no parágrafo sexto. Para o cálculo das diferenças salariais, deverá ser observada a data da rescisão contratual da autora, ocorrida em 14/01/2025. O piso salarial, conforme definido pela lei e complementado pelas decisões do STF, corresponde ao valor mínimo para uma jornada de 8 horas diárias ou 44 horas semanais, excluídas as parcelas de natureza condicional ou transitórias, considerando-se a remuneração global. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DIFERENÇAS A reclamante alegou, em síntese, que: No decorrer do contrato de trabalho, a Reclamante não recebia adicional de insalubridade em grau máximo, recebendo apenas em grau médio, o que viola seus direitos trabalhistas, uma vez que a obreira faz jus ao seu recebimento em grau máximo, conforme restará comprovado. A Reclamante exerceu a função de técnica de enfermagem no Pronto Atendimento (PA), local de atendimento de porta aberta, onde há contato direto e constante com pacientes portadores de diversas patologias, incluindo doenças infectocontagiosas, como tuberculose, meningite e COVID-19. Pelas razões expostas, pleiteou o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade em grau máximo, que entende devido, e aquele recebido em grau médio, bem como os reflexos consectários. A reclamada rechaça as pretensões autorais, sustentando, em síntese, que a parte autora não trabalhou em condições insalubres ensejadoras do pagamento do grau máximo, pugnando, portanto, pela improcedência do pedido. Examino. Para o deslinde da controvérsia em questão, foi produzida prova pericial, nos termos prescritos no art. 195 da CLT. A prova técnica realizada nos autos (laudo pericial de id-de76e3e, fls. 629-648) mostrou-se favorável aos interesses da autora. Vejamos a conclusão do expert (fl. 647): 7. CONCLUSÕES Pelo que ficou evidenciado na diligência pericial, na oitiva de informantes e nas provas documentais juntadas aos autos do processo, conclui-se que as condições laborais da Reclamante se enquadram em atividades e operações insalubres, de acordo com os detalhes abaixo: Agentes biológicos – Anexo n0.14 da NR 15 Insalubridade de grau máximo (40%) Durante todo o período analisado. Não foram constatadas exposição a outros agentes insalubres. A reclamada impugnou o laudo, mas não formulou quesitos complementares, id- 02cd801. Conforme teor do laudo, fl. 639 do PDF: De acordo com a lista de notificações compulsórias apresentada pela Reclamada (Anexo 1), foram 159 (cento e cinquenta e nove) ocorrências de pacientes com doenças transmissíveis no hospital Vera Cruz no ano de 2024 que foram internados no CTI adulto ou nas enfermarias. São diversas patologias que exigiram algum tipo de isolamento, de contato ou aéreo (gotículas ou aerossóis): bactérias multirresistentes, influenza, COVID 19, tuberculose, coqueluche, meningite, etc. A lista não demonstra se tais pacientes foram admitidos no pronto atendimento. Considerando que são atendidos, em média, 250 (duzentos e cinquenta) pacientes por dia no pronto atendimento do Hospital Vera Cruz, comprova-se que boa parte desses pacientes foi atendida no PA, local onde atuava a Reclamante, e encaminhada para áreas as enfermarias ou para a UTI. Como eram atribuições da Reclamante lidar com todos os tipos de pacientes admitidos no pronto atendimento, comprova-se que a exposição ao risco era habitual, não era eventual. Vale frisar, que na NR 15, não há distinção quanto ao tipo de isolamento do paciente internado para conferir o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, podendo ele ser por contato, por gotículas ou por aerossóis. Não há sob o ponto de vista científico, a possibilidade de neutralização dos agentes biológicos com a utilização de equipamentos de proteção individual. Inquirida pela advogada da reclamada, a reclamante, em depoimento, prestou informações atinentes a doenças que requerem precaução por contato e gotículas, o que não altera as conclusões do perito oficial, este que apresentou fundamentação e esclarecimentos suficientes, nesse sentido, para amparar sua apuração quanto à exposição da reclamante aos agentes insalubres. No caso, não há nos autos elementos que possam desmerecer o parecer técnico que goza da presunção juris tantum de veracidade. Verifica-se, ainda, que as diligências e inspeções periciais foram realizadas no endereço fornecido, local da prestação de serviços. Houve a coleta de informações de assistentes técnicos indicados pela reclamada, além de outras avaliações, in loco, para apuração e avaliação das condições de trabalho. Em razão do exposto, noto que o perito bem expôs no laudo sua minuciosa pesquisa acerca da exposição ou não da parte autora aos possíveis agentes que poderiam dar ensejo a caracterização da insalubridade, fundamentando-o sobejamente. Conquanto o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, em decorrência do princípio do livre convencimento motivado (art. 371, do CPC/2015), este decorre de elucidativo trabalho do auxiliar do juízo, que abordou aspectos fundamentais ao deslinde da questão. E à vista dos elementos constantes dos autos, considero a prova pericial suficiente para a elucidação da matéria técnica em exame. Assim sendo, considerando que o Perito é a pessoa habilitada, técnica e legalmente, para avaliar as condições de trabalho do autor com vistas a enquadrá-las como insalubres, inclusive se os EPIs fornecidos eram ou não eficazes na proteção contra o agente nocivo (se detectado), e levando em conta sua vasta experiência profissional, não vislumbrando este Juízo qualquer mácula no trabalho realizado, há que se dar guarida à conclusão por ele apresentada, no sentido de que restou caracterizada a insalubridade, no grau máximo durante todo o período contratual. Por conseguinte, defere-se à Reclamante o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, do grau médio (recebido) para o grau máximo (40% sobre o salário mínimo legal vigente a cada época, conforme súmula 46 deste Eg. TRT), durante todo o período contratual, com reflexos em saldo de salário, férias + 1/3, 13º salários, e FGTS. Improcedem os reflexos em aviso prévio e indenização de 40% do FGTS, haja vista que a autora é demissionária e não houve procedência do pedido formulado pela obreira para conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, conforme será abordado no próximo tópico desta decisão. A parcela ora deferida será no percentual de 40% sobre o salário mínimo, a ser apurada mês a mês, uma vez que o Excelso STF por meio da Súmula Vinculante nº 4 vedou que decisão judicial fixasse base de cálculo diversa do salário-mínimo, tendo ainda em decisão proferida na Reclamação 6.266-0 suspendido a eficácia da súmula 228 do C. TST. Deverão ser decotados os períodos de suspensão e interrupção do pacto laboral, já que se trata de salário-condição. A reclamada deverá, ainda, entregar ao reclamante novo formulário PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), devidamente preenchido segundo os agentes, níveis de ação e períodos, apurados no laudo pericial, pois ele documenta as condições em que o trabalho é realizado. Tal obrigação deverá ser cumprida pelo réu, após o trânsito em julgado desta decisão, no prazo de 10 dias, contados da respectiva intimação, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada ao valor de R$ 2.000,00 (art. 497 do CPC), que se reverterá em benefício da obreira, independentemente daquela multa fixada no parágrafo anterior. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO - RESCISÃO INDIRETA – MULTAS DO ART. 467 E §8º DO ART. 477 DA CLT Alega a autora que, apesar de ter pedido demissão em 14/01/2025, a reclamada deixou de cumprir as obrigações do contrato de trabalho, quais sejam (fl. 9 do PDF): “...falta de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, descumprimento do piso salarial previsto em CCT Específica e descumprimento da base de verbas rescisórias prevista em CCT Específica”. Por tais fundamentos, requereu a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta de seu contrato de trabalho, bem como o pagamento das verbas rescisórias consectárias, e multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. A reclamada rechaça as pretensões autorais e assevera, em síntese, que todas as obrigações contratuais foram cumpridas, razão pela qual não é cabível a rescisão indireta do contrato da obreira. Ao exame. De início, incontroverso que a parte autora pediu demissão em 14/01/2025. No caso, o ônus da prova acerca de eventual nulidade do pedido de demissão é da parte autora, nos termos dos artigos 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC, por ser fato constitutivo do seu alegado direito. Desse ônus, a parte autora não desincumbiu, como se demonstra a seguir. A autora formulou pedido de demissão e não comprovou qualquer vício de consentimento na sua manifestação de vontade. Ao contrário, sustenta que o pedido não está fundado em vício de consentimento, mas sim nas faltas patronais narradas na peça vestibular. O que resta claro é que, após pedir demissão, ela tomou conhecimento de que haveria fundamento fático para a rescisão indireta. Assim, diante de um ato de demissão válido e consumado, não há que se falar em reversão. Deve prevalecer a vontade livremente manifestada pela parte reclamante no momento do desligamento. Ainda que se considere a ocorrência de descumprimento trabalhista por parte da reclamada, conforme decidido nos tópicos anteriores ou mesmo que houvesse ocorrido infração de natureza grave por parte da ré, tais circunstâncias, por si só, não são aptas ao deferimento da reversão do pedido de demissão, por se tratar de ato jurídico perfeito e acabado. Cumpre citar os seguintes precedentes deste eg. Regional: CONVERSÃO DE PEDIDO DE DEMISSÃO. EM RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE. IMPOSSIBILIDADE. Evidenciado, nos autos, pedido de demissão formulado pelo empregado, sem comprovação de fraude ou vício de vontade, incabível a sua conversão em rescisão indireta, ainda que verificados descumprimentos contratuais por parte da empregadora durante a relação empregatícia. Não configurado qualquer vício, a rescisão contratual levada a efeito a pedido do trabalhador é ato jurídico perfeito, não podendo ser anulada ou convertida em rescisão indireta. (grifei) (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010448-41.2022.5.03.0070 (ROT); Disponibilização: 07/11/2022; Órgão Julgador: Sexta Turma; Redatora: Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida). PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Havendo, nos autos, pedido de demissão formulado pelo reclamante, sem qualquer indício de fraude, coação ou qualquer vício de consentimento, não se cogita de sua conversão em rescisão indireta, ainda que verificados descumprimentos contratuais procedidos pela empregadora ao longo do vínculo. A rescisão contratual levada a efeito a pedido do empregado é ato jurídico perfeito e acabado, impassível e revisão pelo judiciário se não constatados elementos que a pudessem invalidar. (grifei) (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010840-94.2021.5.03.0173 (ROT); Disponibilização: 06/10/2022; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: André Schmidt de Brito). Por tais razões, não há falar em reversão do pedido de demissão em rescisão indireta, motivo pelo qual improcedem todos os pedidos formulados com fundamento na pretendida reversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho (aviso prévio, indenização de 40% do FGTS, entrega de guias). Noutro giro, afigurando-se incontroverso o pedido de demissão da parte autora em 14/01/2025, as verbas correlatas constam no TRCT de id- 5be0d15, no importe líquido de R$ 1.632,00, cujo pagamento respectivo não foi objeto de impugnação ou de negativa por parte da obreira. A autora não apontou, ainda que por amostragem, quaisquer diferenças que porventura entendesse devidas a título de recolhimentos fundiários ou das verbas rescisórias e contratuais inerentes ao pedido de demissão, razão pela qual não há pedidos a serem deferidos, nesse particular. Realizado o pagamento no prazo legal, improcede o pagamento da multa do §8º do art. 477 da CLT. Não havendo verbas incontroversas no presente caso, improcede o pagamento da multa do art. 467 da CLT. Por fim, é incontroverso que a parte autora não trabalhou após o pedido de demissão, razão pela qual não há irregularidade no desconto realizado pela ré no TRCT de id-5be0d15, a título de desconto do aviso prévio não trabalhado, o que, inclusive, estava previsto no pedido de demissão da autora, id-45d6ae2. MULTAS CONVENCIONAIS A reclamante requereu o pagamento da multa convencional prevista na referida CCT, no importe de 20% do salário, devido ao suposto descumprimento, por parte da reclamada, da implementação do piso da enfermagem. Não concedidas à parte autora as diferenças salariais previstas na convenção coletiva, que, inclusive, não compuseram a base de cálculo das verbas rescisórias, restando, portanto, violada a cláusula 4ª da CCT específica de fl. 67 do PDF, no que se refere ao pagamento piso da categoria, inclusive, para fins rescisórios, conforme decidido em tópico anterior, são devidas duas multas, conforme previsão contida no parágrafo 10º da referida cláusula, no importe de 20% (vinte por cento) do salário do empregado prejudicado para cada uma. Ressalto, porém, que serão devidas apenas duas multas - e não três, conforme pleiteado, pois, diferentemente do alegado na peça de ingresso, o não pagamento do piso da categoria importou em apenas uma violação à Convenção Coletiva, sendo que a outra violação ocorreu nos termos do parágrafo oitavo da mesma cláusula citada (verbas rescisórias não calculadas com base no valor integral do piso da enfermagem). COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Na hipótese, não restou comprovada a existência de nenhuma parcela sujeita à compensação. Por outro lado, autorizo a dedução de parcelas quitadas a idêntico título, ainda que comprovadas em sede de liquidação, porque vedado o enriquecimento sem causa. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Ante os termos da declaração de hipossuficiência de id- 914146e e inexistindo provas nos autos de que a autora aufere, atualmente, proventos superiores a 40% do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, concedo a ela os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, pois restaram preenchidos os requisitos para tanto. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do art. 791-A, caput e §2º, da CLT, tendo em vista a procedência parcial dos pedidos, são devidos honorários advocatícios de sucumbência. Diante disso, levando em conta a complexidade da causa, condeno a reclamada a pagar aos advogados da parte autora os honorários de sucumbência, ora fixados em 5%, a serem calculados sobre o valor liquidado da condenação (montante obtido na fase de liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários - OJ n. 348, da SDI-I, do C. TST), acrescidos de juros e correção monetária. Igualmente, condeno a parte autora a pagar aos advogados da ré os honorários de sucumbência sobre os pedidos porventura julgados improcedentes, ora fixados em 5%, observada a condição de suspensão de exigibilidade da verba honorária, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos definidos pela ADI nº 5.766-DF. HONORÁRIOS PERICIAIS Levando em conta ainda a sucumbência da parte ré na perícia que apurou as diferenças de adicional de insalubridade, arbitro os honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), devidos pela reclamada, em favor do perito Daniel Correa de Assis Fonseca, (art. 790-B, da CLT, e Resolução 247/2019 do CSJT c/c a Resolução Conjunta 191/2021 deste Eg. TRT). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021, na fase de liquidação deverá se “considerar que os créditos decorrentes de condenação judicial e os depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, ou seja, o IPCA-e na .”fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). E, conforme Ata de Julgamento dos Embargos de Declaração (ADI 5.875 - processos apensados: ADC 58 , ADC 59 E ADI 6.021), publicada em 04.11.2021, "O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer 'a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)', sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator". Com a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, em 30/08/2024, houve a regulamentação legislativa da questão, de forma que os arts. 389 e 406 do Código Civil passaram a dispor o seguinte: "Art. 389 Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." "Art. 406 Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Em assim sendo, conjugando os referidos critérios, é devida a atualização do crédito trabalhista com observância das seguintes regras: a) na fase pré-judicial: incide o IPCA-E e juros do art. 39, "caput", da Lei n. 8.177/1991, equivalentes à TR, de forma cumulativa; b) na fase judicial: a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, haverá a incidência da taxa SELIC, que já compreende juros e correção monetária; c) a partir de 30/08/2024: haverá a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias e fiscais, comprovando a operação nos autos, no prazo legal, sob pena de execução, nos termos do disposto no inciso VIII do art. 114 da Constituição da República de 1988. As parcelas de natureza indenizatória não sofrem incidência dessas contribuições, mesmo quando apuradas como reflexos de outros títulos, quais sejam: férias + 1/3, FGTS e multa de 40%. Na apuração das contribuições previdenciárias, o reclamado deverá observar o disposto nos §§2º e 3º do art. 43 da Lei nº 8.212/1991, com as redações dadas pela Lei n. 11.941/2009, bem como a aplicação da taxa SELIC, a qual já engloba a correção monetária e os juros de mora. Quanto ao fato gerador das contribuições previdenciárias, deverão ser observados os termos dos itens IV e V da Súmula 368 do C. TST. O reclamado deverá, ainda, reter e recolher o desconto do imposto de renda respectivo, se houver, porque decorrente de norma legal, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/1988, inserido pela Lei n. 12.350/2010, a incidir sobre o crédito trabalhista, exceto juros de mora (OJ n. 400 da SDI-1 do C. TST e IN n. 1127 da Receita Federal). Para tanto, devem ser obedecidos os seguintes parâmetros para a determinação da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte: exclusão das parcelas elencadas no art. 35 do Decreto 9.580/2018; dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos previstos no artigo 4º da Lei 9.250/1995; exclusão dos juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independente da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido pelo artigo 404 do Código Civil (OJ 400 da SBDI-1 do TST). Autorizo as deduções previdenciárias e fiscais a cargo do reclamante, as quais decorrem de obrigações legais, estando a matéria já pacificada na jurisprudência do C. TST (OJ n. 363 da SDI-1 do TST. ALCANCE DA COGNIÇÃO - ATENUAÇÃO Destaco, por relevante, inexistir obrigação legal de o Juízo enfrentar expressamente todos os argumentos aventados pelas partes, desde que a decisão expresse os fundamentos de sua convicção judicial, como ocorreu na espécie (CLT, art. 832, caput; CPC/2015, art.489, CRFB/88, art. 93, inciso IX, e Instrução Normativa nº 39, art. 15, III, do C. TST). Eventual inconformidade deverá ser objeto de recurso próprio, que não exige prequestionamento, permitindo ampla devolutividade ao Tribunal (CLT, art. 769, c/c CPC/2015, art. 1.013, §1º, e Súmula 393, do C. TST). A interposição de embargos com mero intuito de revisão do julgado será considerado protelatório, pois tal peça recursal não se destina a tal efeito. Logo, se interposto com este escopo, plenamente aplicável a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Opostos embargos declaratórios com mero intuito de revisão deste julgado, serão considerados protelatórios, pois esse recurso não se destina a tal efeito. Logo, no caso de sua interposição com este escopo, plenamente aplicável a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, na ação movida por ELAINE BARBOSA RODRIGUES em face de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, na forma da fundamentação, que integra este dispositivo, decido, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a reclamada a pagar à autora, no prazo legal, e conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: - diferenças salariais em razão do descumprimento do piso salarial nacional de técnico de enfermagem, observada a gradação estabelecida nos parágrafos segundo, terceiro e sexto da cláusula quarta da referida CCT, com reflexos em horas extras, em FGTS, em 13º, em férias + 1/3 e em saldo de salário, conforme verbas rescisórias quitadas no TRCT de id-5be0d15 (diferenças). - diferenças de adicional de insalubridade, do grau médio (recebido) para o grau máximo (40% sobre o salário mínimo legal vigente a cada época, conforme súmula 46 deste Eg. TRT), durante todo o período contratual, com reflexos em saldo de salário, férias + 1/3, 13º salários, e FGTS. - duas multas convencionais (parágrafo 10º da cláusula quarta da CCT específica, id- 6acb093), no importe de 20% (cada uma) do salário do empregado prejudicado. A reclamada deverá, ainda, após trânsito em julgado e intimação específica, entregar à parte reclamante novo formulário PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), devidamente preenchido segundo os agentes, níveis de ação e períodos, apurados no laudo pericial, pois ele documenta as condições em que o trabalho é realizado. Tal obrigação deverá ser cumprida pelo réu, após o trânsito em julgado desta decisão, no prazo de 10 dias, contados da respectiva intimação, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada ao valor de R$ 2.000,00 (art. 497 do CPC), que se reverterá em benefício da obreira, independentemente daquela multa fixada no parágrafo anterior. Os critérios para cálculo das parcelas deferidas, das deduções autorizadas, contribuições/recolhimentos legais, juros e correção monetária encontram-se descritos na fundamentação, que integra a parte dispositiva desta decisão. Justiça gratuita deferida à parte reclamante. Honorários advocatícios de sucumbência e periciais, nos termos da fundamentação. Advirto as partes de que, além de não conhecidos (não interrompendo o prazo para interposição de recurso ordinário), será aplicada multa (art. 1.026, § 2º, do CPC) pela oposição de embargos de declaração protelatórios, como o que objetiva reexame de fatos e provas ("erro in judicando"). Custas pela ré, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. CHRISTIANNE DE OLIVEIRA LANSKY Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE BARBOSA RODRIGUES

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