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Leris Fernando Garcia e outros x Municipio De Cassia

ID: 327128858

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Passos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010176-42.2025.5.03.0070

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LERIS FERNANDO GARCIA LUCELIA LEMOS CARVALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CASSIA

Notificação

Advogados:

ZELSEMIR ALVES DE OLIVEIRA

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LILIAN PATRICIA GONCALVES ALVES DE OLIVEIRA

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WILLIAM GABRIEL SOUZA FERREIRA

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CAMILA REY REZENDE BALLA

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LEANDRO CEZAR DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS ATOrd 0010176-42.2025.5.03.0070 AUTOR: LUCELIA LEMOS CARVALHO RÉU: MUNICIPIO DE CAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS ATOrd 0010176-42.2025.5.03.0070 AUTOR: LUCELIA LEMOS CARVALHO RÉU: MUNICIPIO DE CASSIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f6cef06 proferida nos autos. S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista movida por LUCÉLIA LEMOS CARVALHO (reclamante) em face de MUNICÍPIO DE CÁSSIA (reclamado). A reclamante, em sua petição inicial, narrou os fatos que ensejaram seus pedidos, f. 10/11, juntando procuração, declaração de hipossuficiência e documentos, e atribuindo à causa o valor de R$41.787,64. O reclamado apresentou defesa escrita (f. 75/84), atacando os pedidos. Sobreveio réplica da parte reclamante. Por força do despacho de f. 281, foi determinada perícia para apuração da alegada insalubridade, cujo laudo consta às f. 315/335. Na audiência de instrução, sem mais provas, encerrou-se a instrução. Razões finais orais remissivas. A conciliação final foi recusada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Esclarecimento As referências a "folhas" nesta sentença correspondem às páginas do processo em PDF. Competência material A competência material é deste juízo trabalhista, já que a relação entre o réu e os seus servidores é regida pela CLT, conforme Lei Complementar Municipal 002/1994, juntada ao processo (Súmula 34 do TRT da 3ª Região). Prescrição quinquenal Arguida em defesa e considerando o ajuizamento da ação em 17 de fevereiro de 2025, declaro incidente a prescrição quinquenal, e extingo, com resolução de mérito, direitos pecuniários anteriores a 17 de fevereiro de 2020 (artigo 487, II, do CPC, artigo 7º, XXIX da CF, Súmula 308, I, do TST), o que se aplica inclusive ao FGTS (Súmulas 206 e 362 do TST). Adicional de insalubridade Alega a parte reclamante que trabalhou em ambiente insalubre sem receber adequadamente o adicional devido (40%). A parte reclamada nega o direito à parcela vindicada. Passo ao exame. De início, ressalto que os recibos salariais juntados com a própria defesa indicam o pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio, a partir de junho de 2021 (f. 87). Determinou-se a realização de perícia, nos termos do artigo 195 da CLT. Concluiu o perito pela existência de labor em condições insalubres em grau máximo, de março de 2020 até 5 de maio de 2023, em decorrência da pandemia da Covid19, bem como em grau médio no restante do contrato (f. 325). Com razão o perito. A respeito do período pandêmico em debate, algumas considerações são necessárias. Na epidemiologia, uma pandemia ocorre quando uma enfermidade é disseminada em diversos países. A definição de que esse quadro de gravidade ocorreu é feita pela Organização Mundial de Saúde (OMS). No caso da Covid19, conforme amplamente divulgado pelos meios de comunicação, a OMS declarou que a enfermidade passou a ser considerada pandemia em 11.03.2020, com fim declarado em 05.05.2023. Os decretos municipais detiveram sim autonomia para adotar medidas restritivas e outras nuances relativas àquele período de emergência de saúde pública, mas não definir marcos temporais de incidência da pandemia. As definições da intitulada onda verde, surgida quando se diminuíam os níveis de contágio da doença, não implicavam ausência de risco pertinente à enfermidade, mas redução dele. A noção de pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas é sabidamente da essência da Covid19, sendo inegável o contato com agentes insalubres biológicos por todos os trabalhadores que atuaram, naquele período, de alguma forma, na linha de frente do combate à enfermidade em comento, como era o caso da reclamante. Como dito acima, os recibos de pagamento evidenciam que a parte reclamante recebeu o adicional de insalubridade em grau médio, a partir de junho de 2021. Ante o exposto, acolho o laudo do perito deste juízo e condeno a parte reclamada a pagar à parte reclamante o adicional de insalubridade no grau máximo (40%) de 11 de março de 2020 a 05 de maio de 2023, bem como no grau médio (20%) do marco prescricional até 10.03.2020, com dedução dos valores pagos em tal período ao mesmo título, conforme recibos salariais, devendo haver exclusão de eventuais períodos de afastamento médico/previdenciário já comprovados neste processo. O adicional de insalubridade será apurado a partir do salário mínimo, pois ao mesmo tempo em que a Súmula Vinculante 04 do STF veda a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou empregado, ela também impede a substituição desse valor por decisão judicial. Há, pois, uma lacuna legislativa quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade. Dessa forma, até que seja disciplinada a questão, atentando-se para os termos da decisão do STF, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário mínimo (inclusive é o sentido da Súmula 46 do TRT da 3ª Região). Em razão da natureza salarial e habitualidade, observando os limites do pedido, defiro os reflexos da parcela em questão em férias+1/3, em 13º salários e em FGTS (para depósito em conta vinculada). Não há reflexos sobre RSR, porque a parcela deferida é mensal e, portanto, já engloba tal dia de repouso, o que evita a indesejada duplicidade. Justiça gratuita Defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita, em atenção ao decidido pelo C. TST no Tema 21 dos Incidentes de Recursos Repetitivos. Nesse sentido, não obstante os documentos juntados indiquem ganho superior ao limite estabelecido no artigo 790, §3º, da CLT - com a redação dada pela Lei 13.467/17, a declaração de hipossuficiência da pessoal natural trazida ao processo (artigo 1º da Lei 7.115/1983), não desconstituída por nenhuma evidência em contrário, possui presunção relativa de veracidade, conforme estabelecido no artigo 99, §3º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável à seara trabalhista. Honorários advocatícios sucumbenciais Nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, com base nos critérios do § 2º do mesmo artigo, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais, observado o mesmo sentido da OJ 348 da SDI-1 do TST, em 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a cargo da parte reclamada, em favor do(a) advogado(a) procurador(a) da parte reclamante. Inexiste sucumbência recíproca na hipótese, pelo que não há falar em honorários advocatícios em favor do procurador da parte ré. Isso porque é considerada sucumbente apenas a parte reclamada quando houver acolhimento ainda que de parte mínima do pedido, porquanto a aferição não se dá por valores, mas para cada pleito formulado, adotada aqui mesma linha da Súmula 326 do STJ e mesma interpretação praticada no processo do trabalho sobre as custas (artigo 789, § 1º, da CLT). Ademais, ainda que assim não se considerasse, aplica-se à hipótese o disposto no artigo 86, parágrafo único, do CPC, diante do resultado sentencial em favor da parte reclamante. Honorários periciais Fixo os honorários periciais em R$1.800,00, pelo reclamado, haja vista que sucumbente no objeto da prova. Atualização do crédito Em se tratando de Ente Público, os juros de mora e a correção monetária observarão o decidido pelo STF no Tema 810 de repercussão geral, de efeito vinculante. Contribuições previdenciárias e imposto de renda Ficam autorizados os descontos fiscais e previdenciários, na forma da legislação própria. Para fins do disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, os recolhimentos previdenciários, mês a mês, deverão ser comprovados pelo reclamado, incidindo sobre as parcelas de natureza salarial, deduzindo-se do crédito do(a) reclamante a cota correspondente ao segurado, devendo o recolhimento ser comprovado nos autos pelo reclamado, sob pena de execução (art. 114, inciso VIII, da CF/1988). Declaro como de natureza salarial exclusivamente as seguintes parcelas: adicional de insalubridade, bem como seus reflexos em férias gozadas mais 1/3 e em 13º salários, devendo o recolhimento ser comprovado nos autos pelo reclamado, sob pena de execução (artigo 114, inciso VIII, da CF/1988). As parcelas objeto da condenação não especificadas aqui são indenizatórias. As contribuições previdenciárias e fiscais a cargo do empregado serão deduzidas do crédito da reclamante, porque decorrem de normas legais imperativas e, assim, não podem ser transferidas ao empregador. Os descontos do imposto de renda serão deduzidos do crédito do trabalhador, vez que incidem sobre o valor das parcelas tributáveis e serão calculados ao final, mas considerando os exatos termos do artigo 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei 12.350/10, com aplicação detalhada pela IN 1.127/11 da RF. Observar-se-ão a Súmula 368 e a OJ 400 da SDI-1, ambas do TST. Limite do pedido Vinha decidindo que a liquidação tem como limite os importes lançados na inicial, com foco na finalidade do artigo 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, bem como diante da exigência dos artigos 141 e 492 do CPC. Aliás, tal raciocínio evita deturpação de rito processual, matéria de ordem pública, bem como indevida esquiva quanto ao ônus da sucumbência. Entretanto, buscando efetividade e duração razoável do processo, curvo-me à jurisprudência consolidada no E. TRT da 3ª Região, conforme Tese Jurídica Prevalecente 16, para definir que os valores efetivamente devidos serão apurados em liquidação de sentença, sem limite aos quantitativos referenciados na inicial. CONCLUSÃO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por LUCÉLIA LEMOS CARVALHO (reclamante) em face de MUNICÍPIO DE CÁSSIA (reclamado), declaro prescrita a pretensão relativa a direitos pecuniários anteriores a 17 de fevereiro de 2020 e, no mais, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos da inicial, nos termos da fundamentação retro, para condenar o reclamado a pagar à parte reclamante adicional de insalubridade no grau máximo (40% sobre o salário mínimo vigente à época) de 11 de março de 2020 a 05 de maio de 2023, bem como no grau médio (20% sobre o salário mínimo vigente à época) do marco prescricional até 10.03.2020, com dedução dos valores pagos em tal período ao mesmo título, conforme recibos salariais, devendo haver exclusão de eventuais períodos de afastamento médico/previdenciário já comprovados neste processo. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. São devidos honorários advocatícios sucumbenciais o favor do(a) advogado(a) da parte reclamante, nos termos dos fundamentos supra. Honorários periciais, no valor de R$1.800,00, pelo reclamado. Custas pelo reclamado, no importe de R$300,00, apuradas sobre R$15.000,00, valor arbitrado à condenação, isento (artigo 790-A da CLT). Advirto às partes que embargos declaratórios para reexame de fatos e provas serão tomados como protelatórios e ensejarão a aplicação de multa prevista na legislação processual vigente. Sentença prolatada nesta data com observância do prazo previsto no artigo 226, III, do CPC/15 c/c artigo 775, caput, da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/17). Desnecessária a intimação da União, nos termos da Portaria 47 /2023/AGU/PGF. Intimem-se as partes. PASSOS/MG, 15 de julho de 2025. FRANCISCO JOSE DOS SANTOS JUNIOR Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE CASSIA

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Tailisson Santos De Jesus x Elettra Eletrica E Ilumincao Industrial Ltda - Me e outros

ID: 262827024

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010176-53.2025.5.03.0034

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

TAILISSON SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

ELETTRA ELETRICA E ILUMINCAO INDUSTRIAL LTDA - ME USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Notificação

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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LUCAS SOUTO AVENA

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MARCUS MODENESI VICENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO 0010176-53.2025.5.03.0034 : TAILISSON SANTOS DE JESUS : ELETTRA ELETRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO 0010176-53.2025.5.03.0034 : TAILISSON SANTOS DE JESUS : ELETTRA ELETRICA E ILUMINCAO INDUSTRIAL LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 127df26 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado (CLT, art. 852-I). II. FUNDAMENTAÇÃO LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS A liquidação apresentada na inicial atende ao disposto no art. 840, § 1º, da CLT, não havendo de se falar em incorreção na indicação do valor dos pedidos e, em consequência, na extinção do feito, sem resolução do mérito. Ressalto que a exigência da fixação dos valores, como previsto no §1° do artigo 840 da CLT, visa apenas estabelecer uma estimativa, sobretudo, para fins de definição do rito processual a ser seguido. Ao mencionar pedido certo e determinado e com indicação de seu valor, a lei pretende afastar pretensões genéricas e não exigir a liquidação das pretensões, não servindo também como limitação para fins de condenação. Afasto. ILEGITIMIDADE PASSIVA Uma vez indicada como devedora e responsável por eventuais créditos trabalhistas, está a segunda reclamada legitimada para figurar no polo passivo da demanda, visto que a legitimação para a causa é apurada de forma abstrata, de acordo com a Teoria da Ação, adotada pelo diploma processual civil em vigor. Ou seja, tal condição da ação é verificada de acordo com as asserções feitas pelo autor na petição inicial. Rejeito. MODALIDADE DE DISPENSA Conforme alegação defensiva, o autor foi dispensado por justa causa em razão de abandono de emprego. Na inicial, o autor nada refere acerca da modalidade de extinção do contrato. O abandono de emprego somente se configura quando o empregado se recusa a prestar sua obrigação principal no contrato de trabalho, exigindo-se fiquem demonstrados dois fatores: ausência continuada ao labor e intenção da não mais retornar, o chamado animus abandonandi. São dois requisitos: um de ordem objetiva e outro de ordem subjetiva. A Súmula 32 do TST fixa em trinta dias o lapso de tempo com potencial para caracterizar o abandono de emprego (elemento objetivo), presunção que pode ser reduzida quando presente circunstância evidencia esse ânimo de não mais prestar serviços a seu empregador (elemento subjetivo), quando, por exemplo, o trabalhador mantém-se inerte a reiterados comunicados do retorno ao trabalho. No caso dos autos, nenhum dos dois requisitos restou comprovado. Não há comprovação de comunicação ao autor solicitando o seu retorno ao trabalho. Ademais, a prova testemunhal produzida nos autos, analisada no seu bojo, permite concluir, tranquilamente, que a dispensa ocorreu, sem justa causa, por iniciativa da empregadora. Reconhecida a dispensa sem justa causa, ao autor são devidas as verbas rescisórias postuladas atinentes a essa modalidade de extinção do contrato. Defiro ao reclamante, pois, as seguintes parcelas, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado: - aviso prévio indenizado (30 dias); - 4/12 de gratificação natalina; - 4/12 de férias mais um terço; - multa de 40% sobre o montante do FGTS, a ser depositada conta vinculada do autor. Para cálculo das parcelas acima deferidas, deverá ser considerado valor da última remuneração do autor. Por fim, o reconhecimento de diferenças de verbas rescisórias em Juízo não enseja o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Indefiro. JORNADA DE TRABALHO E PEDIDOS CORRELATOS Os controles de ponto de f. 515/519, cuja fidedignidade dos seus registros restou comprovado pelo relato da testemunha Daniel, demonstram que o autor laborava, com frequência, em sobrejornada. Em contrapartida, o recibo de f. 519 demonstra o pagamento de horas extras, inclusive, reflexos, onde cabíveis, em quantidade compatível com aquelas registradas nos controles de ponto. Em sede de impugnação, o autor não demonstrou a existência de nenhuma hora extra pendente de quitação, ainda que por mera amostragem, encargo que lhe competia. Com estas considerações, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e reflexos (item “7”, f. 10). DANOS MORAIS O art. 5º, X, da CF prevê o direito à indenização por danos morais, nesses termos: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Na esfera infraconstitucional, o art. 186 do CC, ao tratar da responsabilidade civil, prevê a indenização de dano moral decorrente de ato ilícito ("Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito"). Atualmente, também a CLT prevê expressamente o dano moral, no art. 223-B da CLT, verbis: "Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação." O pedido em questão veio lastreado na alegação de que a reclamada não forneceu, ao autor, a passagem de retorno à cidade de origem. De fato, o fornecimento de passagem não restou comprovado. No entanto, tenho que tal fato, por si só, não tem o condão de gerar indenização por danos morais. Não se pode banalizar o dano moral a ponto de enxergá-lo sempre que houver alguma contrariedade ou decepção. Isso não configura, em absoluto, dano passível de indenização. Assim, por não comprovados os elementos ensejadores da responsabilidade civil, julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA É fato incontroverso nos autos que a segunda reclamada foi a beneficiária final dos serviços prestados pelo reclamante, enquanto empregado da 1ª reclamada, em razão de contrato de prestação de serviços firmado entre as reclamadas. O conjunto probatório demonstrou que o autor prestou serviços com exclusividade em favor da 2ª ré no período em que ocorreram os fatos geradores das obrigações condenatórias deferidas nesta decisão. Firmados estes pontos, pontuo, inicialmente, que não pleiteia o autor a declaração de vínculo empregatício com a segunda reclamada, mas tão-somente sua responsabilização subsidiária pelos créditos de que se julga titular, sendo irrelevantes, portanto, as alegações da reclamada de que não foi sua empregadora. De outro giro, a segunda reclamada não comprovou que ao tempo da contratação tomou todas as cautelas necessárias para verificar se a contratada possuía saúde financeira e restando evidenciado que ela manteve comportamento omissivo ou insatisfatório na fiscalização do cumprimento das obrigações legais e contratuais assumidas pela empresa prestadora de serviços (culpa in vigilando). Assim, não restam dúvidas de que a segunda reclamada, beneficiária dos serviços prestados pela parte autora, é subsidiariamente responsável pelos créditos devidos ao autor na presente demanda. Inteligência da Súmula 331 do C. TST. Ressalto que o dever de quitar subsidiariamente abrange inclusive as multas decorrentes de obrigações não cumpridas, ressalvadas as obrigações personalíssimas, nos termos do item IV, da Súmula citada. Julgo, pois, procedente o pleito inicial e reconheço a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelo pagamento das parcelas deferidas ao autor. Ressalto, por fim, que não há falar em benefício de ordem da segunda reclamada em face dos sócios da primeira, sob pena de se criar responsabilidade de terceiro grau. A referida reclamada, caso se sinta lesada, poderá ingressar com ação regressiva contra a primeira ré para pleitear os valores eventualmente desembolsados em virtude da presente ação. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, considerando que a parte reclamante afirma recebimento de salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A Lei no 13.467/2017, com vigência a partir de 11 de novembro de 2017, passou a prever, no âmbito do processo do trabalho, honorários advocatícios em razão da simples sucumbência. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º da CLT, a reclamada arcará com os honorários advocatícios da parte reclamante, ora arbitrados em 5% sobre o valor de liquidação da sentença, devidamente atualizado. Contudo, com relação aos honorários advocatícios da parte reclamada, uma vez deferido ao reclamante o benefício da justiça gratuita e considerando a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, indefiro a pretensão. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A liquidação de sentença processar-se-á sob a forma de cálculos, ficando autorizada outra modalidade (arbitramento ou artigos) caso àquela se revele inadequada. Considerando as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Nos termos da Súmula nº 15 deste Eg. Tribunal, os juros e a correção monetária cessarão com o efetivo pagamento do crédito. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAL Trata-se de matéria prevista em norma de ordem pública e que, portanto, há de ser observada. São, tais recolhimentos, de responsabilidade do empregado e do empregador, quanto à parcela previdenciária - Lei 8.212/91. O imposto de renda será calculado nos termos do art. 12-A, da Lei n. 7.713/88, acrescido pela Lei n. 12.350/2010, levando-se em consideração, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, às tabelas e às alíquotas das épocas próprias a que se referem referidos rendimentos, devendo o cálculo ser mensal ao invés de global, não sofrendo a incidência de juros em razão da natureza indenizatória reconhecida no entendimento sedimentado pelo C. TST na OJ n. 400, da SBDI-I. III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por TAILISSON SANTOS DE JESUS em face de ELETTRA ELÉTRICA E ILUMINAÇÃO INDUSTRIAL LTDA - ME e USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS, afasto as preliminares de defesa e, no mérito, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos deduzidos na inicial, para condenar as reclamadas, a segunda de forma subsidiária apenas, a pagarem, ao autor, as seguintes parcelas: - aviso prévio indenizado (30 dias); - 4/12 de gratificação natalina; - 4/12 de férias mais um terço; - multa de 40% sobre o montante do FGTS, a ser depositada conta vinculada do autor. Deferidos, ao autor, os benefícios da justiça gratuita. São improcedentes os demais pedidos. Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. A reclamada deverá comprovar nos autos o recolhimento das cotas previdenciária e fiscal, incidentes sobre as parcelas acima deferidas, de natureza salarial, para fins previdenciários, sob pena de execução. Honorários sucumbenciais, conforme fundamentação. Custas de R$140,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$7.000,00 para este efeito específico, nos termos do art. 789, IV, da CLT, pelas reclamadas. Intimem-se as partes. CORONEL FABRICIANO/MG, 29 de abril de 2025. LUCIANA JACOB MONTEIRO DE CASTRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TAILISSON SANTOS DE JESUS

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Tailisson Santos De Jesus x Elettra Eletrica E Ilumincao Industrial Ltda - Me e outros

ID: 262827027

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010176-53.2025.5.03.0034

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

TAILISSON SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

ELETTRA ELETRICA E ILUMINCAO INDUSTRIAL LTDA - ME USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Notificação

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS SOUTO AVENA

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MARCUS MODENESI VICENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO 0010176-53.2025.5.03.0034 : TAILISSON SANTOS DE JESUS : ELETTRA ELETRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO 0010176-53.2025.5.03.0034 : TAILISSON SANTOS DE JESUS : ELETTRA ELETRICA E ILUMINCAO INDUSTRIAL LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 127df26 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado (CLT, art. 852-I). II. FUNDAMENTAÇÃO LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS A liquidação apresentada na inicial atende ao disposto no art. 840, § 1º, da CLT, não havendo de se falar em incorreção na indicação do valor dos pedidos e, em consequência, na extinção do feito, sem resolução do mérito. Ressalto que a exigência da fixação dos valores, como previsto no §1° do artigo 840 da CLT, visa apenas estabelecer uma estimativa, sobretudo, para fins de definição do rito processual a ser seguido. Ao mencionar pedido certo e determinado e com indicação de seu valor, a lei pretende afastar pretensões genéricas e não exigir a liquidação das pretensões, não servindo também como limitação para fins de condenação. Afasto. ILEGITIMIDADE PASSIVA Uma vez indicada como devedora e responsável por eventuais créditos trabalhistas, está a segunda reclamada legitimada para figurar no polo passivo da demanda, visto que a legitimação para a causa é apurada de forma abstrata, de acordo com a Teoria da Ação, adotada pelo diploma processual civil em vigor. Ou seja, tal condição da ação é verificada de acordo com as asserções feitas pelo autor na petição inicial. Rejeito. MODALIDADE DE DISPENSA Conforme alegação defensiva, o autor foi dispensado por justa causa em razão de abandono de emprego. Na inicial, o autor nada refere acerca da modalidade de extinção do contrato. O abandono de emprego somente se configura quando o empregado se recusa a prestar sua obrigação principal no contrato de trabalho, exigindo-se fiquem demonstrados dois fatores: ausência continuada ao labor e intenção da não mais retornar, o chamado animus abandonandi. São dois requisitos: um de ordem objetiva e outro de ordem subjetiva. A Súmula 32 do TST fixa em trinta dias o lapso de tempo com potencial para caracterizar o abandono de emprego (elemento objetivo), presunção que pode ser reduzida quando presente circunstância evidencia esse ânimo de não mais prestar serviços a seu empregador (elemento subjetivo), quando, por exemplo, o trabalhador mantém-se inerte a reiterados comunicados do retorno ao trabalho. No caso dos autos, nenhum dos dois requisitos restou comprovado. Não há comprovação de comunicação ao autor solicitando o seu retorno ao trabalho. Ademais, a prova testemunhal produzida nos autos, analisada no seu bojo, permite concluir, tranquilamente, que a dispensa ocorreu, sem justa causa, por iniciativa da empregadora. Reconhecida a dispensa sem justa causa, ao autor são devidas as verbas rescisórias postuladas atinentes a essa modalidade de extinção do contrato. Defiro ao reclamante, pois, as seguintes parcelas, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado: - aviso prévio indenizado (30 dias); - 4/12 de gratificação natalina; - 4/12 de férias mais um terço; - multa de 40% sobre o montante do FGTS, a ser depositada conta vinculada do autor. Para cálculo das parcelas acima deferidas, deverá ser considerado valor da última remuneração do autor. Por fim, o reconhecimento de diferenças de verbas rescisórias em Juízo não enseja o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Indefiro. JORNADA DE TRABALHO E PEDIDOS CORRELATOS Os controles de ponto de f. 515/519, cuja fidedignidade dos seus registros restou comprovado pelo relato da testemunha Daniel, demonstram que o autor laborava, com frequência, em sobrejornada. Em contrapartida, o recibo de f. 519 demonstra o pagamento de horas extras, inclusive, reflexos, onde cabíveis, em quantidade compatível com aquelas registradas nos controles de ponto. Em sede de impugnação, o autor não demonstrou a existência de nenhuma hora extra pendente de quitação, ainda que por mera amostragem, encargo que lhe competia. Com estas considerações, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e reflexos (item “7”, f. 10). DANOS MORAIS O art. 5º, X, da CF prevê o direito à indenização por danos morais, nesses termos: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Na esfera infraconstitucional, o art. 186 do CC, ao tratar da responsabilidade civil, prevê a indenização de dano moral decorrente de ato ilícito ("Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito"). Atualmente, também a CLT prevê expressamente o dano moral, no art. 223-B da CLT, verbis: "Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação." O pedido em questão veio lastreado na alegação de que a reclamada não forneceu, ao autor, a passagem de retorno à cidade de origem. De fato, o fornecimento de passagem não restou comprovado. No entanto, tenho que tal fato, por si só, não tem o condão de gerar indenização por danos morais. Não se pode banalizar o dano moral a ponto de enxergá-lo sempre que houver alguma contrariedade ou decepção. Isso não configura, em absoluto, dano passível de indenização. Assim, por não comprovados os elementos ensejadores da responsabilidade civil, julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA É fato incontroverso nos autos que a segunda reclamada foi a beneficiária final dos serviços prestados pelo reclamante, enquanto empregado da 1ª reclamada, em razão de contrato de prestação de serviços firmado entre as reclamadas. O conjunto probatório demonstrou que o autor prestou serviços com exclusividade em favor da 2ª ré no período em que ocorreram os fatos geradores das obrigações condenatórias deferidas nesta decisão. Firmados estes pontos, pontuo, inicialmente, que não pleiteia o autor a declaração de vínculo empregatício com a segunda reclamada, mas tão-somente sua responsabilização subsidiária pelos créditos de que se julga titular, sendo irrelevantes, portanto, as alegações da reclamada de que não foi sua empregadora. De outro giro, a segunda reclamada não comprovou que ao tempo da contratação tomou todas as cautelas necessárias para verificar se a contratada possuía saúde financeira e restando evidenciado que ela manteve comportamento omissivo ou insatisfatório na fiscalização do cumprimento das obrigações legais e contratuais assumidas pela empresa prestadora de serviços (culpa in vigilando). Assim, não restam dúvidas de que a segunda reclamada, beneficiária dos serviços prestados pela parte autora, é subsidiariamente responsável pelos créditos devidos ao autor na presente demanda. Inteligência da Súmula 331 do C. TST. Ressalto que o dever de quitar subsidiariamente abrange inclusive as multas decorrentes de obrigações não cumpridas, ressalvadas as obrigações personalíssimas, nos termos do item IV, da Súmula citada. Julgo, pois, procedente o pleito inicial e reconheço a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelo pagamento das parcelas deferidas ao autor. Ressalto, por fim, que não há falar em benefício de ordem da segunda reclamada em face dos sócios da primeira, sob pena de se criar responsabilidade de terceiro grau. A referida reclamada, caso se sinta lesada, poderá ingressar com ação regressiva contra a primeira ré para pleitear os valores eventualmente desembolsados em virtude da presente ação. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, considerando que a parte reclamante afirma recebimento de salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A Lei no 13.467/2017, com vigência a partir de 11 de novembro de 2017, passou a prever, no âmbito do processo do trabalho, honorários advocatícios em razão da simples sucumbência. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º da CLT, a reclamada arcará com os honorários advocatícios da parte reclamante, ora arbitrados em 5% sobre o valor de liquidação da sentença, devidamente atualizado. Contudo, com relação aos honorários advocatícios da parte reclamada, uma vez deferido ao reclamante o benefício da justiça gratuita e considerando a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, indefiro a pretensão. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A liquidação de sentença processar-se-á sob a forma de cálculos, ficando autorizada outra modalidade (arbitramento ou artigos) caso àquela se revele inadequada. Considerando as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Nos termos da Súmula nº 15 deste Eg. Tribunal, os juros e a correção monetária cessarão com o efetivo pagamento do crédito. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAL Trata-se de matéria prevista em norma de ordem pública e que, portanto, há de ser observada. São, tais recolhimentos, de responsabilidade do empregado e do empregador, quanto à parcela previdenciária - Lei 8.212/91. O imposto de renda será calculado nos termos do art. 12-A, da Lei n. 7.713/88, acrescido pela Lei n. 12.350/2010, levando-se em consideração, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, às tabelas e às alíquotas das épocas próprias a que se referem referidos rendimentos, devendo o cálculo ser mensal ao invés de global, não sofrendo a incidência de juros em razão da natureza indenizatória reconhecida no entendimento sedimentado pelo C. TST na OJ n. 400, da SBDI-I. III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por TAILISSON SANTOS DE JESUS em face de ELETTRA ELÉTRICA E ILUMINAÇÃO INDUSTRIAL LTDA - ME e USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS, afasto as preliminares de defesa e, no mérito, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos deduzidos na inicial, para condenar as reclamadas, a segunda de forma subsidiária apenas, a pagarem, ao autor, as seguintes parcelas: - aviso prévio indenizado (30 dias); - 4/12 de gratificação natalina; - 4/12 de férias mais um terço; - multa de 40% sobre o montante do FGTS, a ser depositada conta vinculada do autor. Deferidos, ao autor, os benefícios da justiça gratuita. São improcedentes os demais pedidos. Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. A reclamada deverá comprovar nos autos o recolhimento das cotas previdenciária e fiscal, incidentes sobre as parcelas acima deferidas, de natureza salarial, para fins previdenciários, sob pena de execução. Honorários sucumbenciais, conforme fundamentação. Custas de R$140,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$7.000,00 para este efeito específico, nos termos do art. 789, IV, da CLT, pelas reclamadas. Intimem-se as partes. CORONEL FABRICIANO/MG, 29 de abril de 2025. LUCIANA JACOB MONTEIRO DE CASTRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELETTRA ELETRICA E ILUMINCAO INDUSTRIAL LTDA - ME - USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

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Município De Guarapuava/Pr x Arlani Domingues Coelho e outros

ID: 283145135

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Guarapuava Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010176-89.2021.8.16.0031

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARAPUAVA/PR

Polo Passivo:

ARLANI DOMINGUES COELHO VISUAL COELHO SERIGRAFIA LTDA. - ME

Conclusão

Advogados:

ABRAHAM VIRMOND HAICK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: gua-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0010176-89.2021.8.16.0031 Processo: 0010176-89.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.976,94 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): ARLANI DOMINGUES COELHO VISUAL COELHO SERIGRAFIA LTDA. - ME 1. DEFIRO, em relação ao executado devidamente citado, a penhora on-line de valores em conta corrente e aplicações financeiras (artigo 835, inciso I, e artigo 854, do CPC), inclusive sob a modalidade "Teimosinha" Deverá a Escrivania providenciar a minuta de requisição de bloqueio de valores, para posterior protocolamento pelo Juízo. Acaso tenha restado infrutífera a diligência, ou seja, ínfimo o valor bloqueado, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Se frutífera a diligência, intime-se o executado da constrição (na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, se não tiver defensor), consignando que ele terá o prazo de 5 (cinco) dias para eventual insurgência (art. 854, § 3º, CPC). 2. Defiro, havendo requerimento expresso, promova-se também à consulta via RENAJUD e INFOJUD. 3. Feito isso, passo a descrever todo o programa executivo, no intuito de evitar conclusões protelatórias e desnecessárias: A) CASO O RÉU AINDA NÃO TENHA SIDO ENCONTRADO PARA CIÊNCIA: a.1) Fica autorizada, em qualquer hipótese a citação/intimação por correio; a.2) Verifique se já foi enviado o AR ou feita diligência via Oficial de Justiça; em caso de AR com retorno “número inexistente”, “não procurado”, “endereço insuficiente”, resta autorizada a expedição de mandado para citação/intimação. a.3) Não encontrado, aplique-se o arresto online via BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD (art. 830, §1º do NCPC), desde que haja requerimento expresso; a.4) havendo suspeita de ocultação pelo Oficial de Justiça, fica autorizada a citação por hora certa; a.5) infrutíferos os meios anteriores, ao cartório para diligenciar os endereços pela via eletrônica (em todos os sistemas disponíveis ao juízo), intimando o exequente no prazo de 05 (cinco) dias para tentar a comunicação nos endereços informados pelo sistema, caso eles sejam distintos das diligências anteriores; a.6) a citação/intimação por edital só ficará autorizada, quando requerida, caso cumpridos os requisitos anteriores. Do contrário, fica indeferido o pedido, devendo o cartório intimar a parte para diligenciar acerca de novos endereços. Após o prazo do edital, só será nomeado curador especial em caso de efetivado algum ato constritivo. Neste caso, à Serventia para que indique advogado dentre aqueles constantes da listagem da OAB, que ficará nomeado para defesa do executado. Efetuado o pagamento, o resultado deverá ser acostado aos autos mediante certidão, acompanhada da intimação do exequente para dizer se tem interesse da tentativa de citação nos endereços localizados, desde que diversos dos anteriores. Havendo interesse do exequente, fica autorizada a expedição de carta com aviso de recebimento ou mandado, a critério do próprio interessado. B) SISBAJUD: fica autorizado quando requerido, limitado a 02 (duas) reiterações e desde que decorridos, no mínimo, 06 (seis) meses da última tentativa. Antes da sua realização, deve ser certificado o movimento em que consta a autorização da medida. Autorizo o Sr. Escrivão a realizar o protocolo das ordens de bloqueio e promover o desbloqueio nos moldes das portarias de atos delegatórios deste juízo. C) RENAJUD: Conforme item "B". D) BUSCA DE BENS NA RESIDENCIA DO EXECUTADO: Caso sejam negativos os comandos do SISBAJUD e RENAJUD, resta autorizada a penhora de bens móveis na residência/sede do executado. Expeça-se mandado de penhora, devendo o Sr. Oficial de Justiça penhorar tantos bens quanto bastem para a execução, procedendo a avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Não sendo encontrados bens, intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, advertindo-a que o descumprimento da ordem configurará ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, V, do Código de Processo Civil. D.1) Autorizo a requisição de força policial, se necessária. E) INFOJUD: O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes. Em caso de serem infrutíferas as diligências acima, defiro a quebra do sigilo fiscal da executada. E.1 Requisitem as informações via INFOJUD, referente aos últimos 2 anos. E. 2. Requisitem-se eventuais DOI´s e DITR´s em nome da parte executada desde a data da citação. E.3. Em seguida, o exequente será intimado para se manifestar a respeito do resultado, ficando autorizada a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção dos bens eventualmente localizados, desde que apontado pelo exequente o endereço para cumprimento. E.4. Se o requerimento de penhora vier desacompanhado do endereço, o exequente será intimado para trazê-lo, sob pena de indeferimento. E.5 Descumprida a intimação de que trata o item anterior ou não havendo o recolhimento das custas, o processo será suspenso. E.6 Para resguardar o necessário caráter sigiloso e acesso restrito exigido pelo artigo 3º da Lei Complementar 105/2001, o evento no qual for juntado o documento deverá permanecer sob sigilo médio. E.7 Diante do INFOJUD fica indeferido qualquer ofício aos órgãos fiscais com a finalidade de obter declarações fiscais, a exemplo do imposto de renda; F) INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS: Tendo sido realizada a intimação do devedor para efetuar o pagamento, e tendo o credor interesse em instá-lo para indicação de bens, intime-se para manifestação, em 05 (cinco) dias, alertando que a não indicação ou ausência de resposta fundamentada implicará no acréscimo do valor exequendo em 10 % (dez por cento) – art. 774, V, parágrafo único do Código de Processo Civil; G) NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR: Caso haja requerimento, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º do CPC, apontando como credor o(s) Exequente(s); Havendo impugnação ao pedido, primeiramente, intime-se a parte contrária para manifestação em 5 dias. Após, os autos deverão ser remetidos à conclusão para decisão. H) PENHORA DE CRÉDITO: A penhora de crédito, a exemplo da penhora no rosto dos autos, fica deferida na forma da lei. I.1. Requerida a penhora de crédito, deverá ser promovida a intimação, conforme o caso: a) do terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor; ou b) do executado, credor de terceiro, para que não pratique ato de disposição do crédito. I. 2. Na intimação deverá constar expressamente a advertência contida no art. 312 do Código Civil: "se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando- lhe ressalvado o regresso contra o credor". I.3. Na intimação também deverá constar que o terceiro devedor poderá se exonerar da obrigação depositando a quantia devida em conta judicial vinculado ao processo de execução, o que deverá ser informado nos autos mediante petição e comprovante de depósito. I.4. Após o retorno do comprovante de intimação deverá ser lançada certidão contendo exatamente o movimento em que foi determinada a penhora e a data da intimação, bem como eventual resposta do terceiro intimado. I.5. Sobrevindo informação de que o terceiro, após a intimação, efetuou pagamento ao executado, o exequente deverá ser intimado para requerer as medidas que entender cabíveis. I.6. Penhorado o direito do executado sobre veículo alienado fiduciariamente, deverá ser oficiada a instituição financeira para que informe quantas parcelas faltam para a quitação total do financiamento. I.7. A resposta será acostada aos autos, e o exequente intimado para requerer o que entender de direito, notadamente sobre a possibilidade de subrogação. I.8. Havendo interesse, o exequente poderá se sub-rogar nos direitos do executado sobre o veículo, pagando o saldo remanescente em favor da instituição financeira (art. 857 do CPC). I.9. Em qualquer caso, o Cartório deverá anotar nos autos o cadastro da penhora por meio do sistema PROJUDI. I.10 O terceiro só se exonerará da obrigação depositando em juízo a importância da dívida ou recusando-se a transferir o bem ou direito ao executado, ocasião em que deverá indicar os mecanismos para o exequente obter o crédito. A penhora do crédito também autoriza a adjudicação da posição contratual, ocasião em que o exequente se sub-rogará nos direitos e deveres. I) PENHORA DE IMÓVEL: Indicado imóvel e averbado na matrícula, expeça-se mandado para materialização da penhora/avaliação do imóvel apontado pela parte, lavrando-se o respectivo termo. Oficie-se com cópia ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para efetuar o registro da penhora (art. 844 do CPC). Efetivada a penhora, intime-se a parte executada para que querendo apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Recaindo a penhora sobre imóvel, intime-se o cônjuge do devedor, se casado for (art. 842 do CPC). J) OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES: Esgotados os itens “B”, “C” e “E”, desde já, fica autorizada a expedição de ofício para obtenção de informações perante a Receita Federal (somente QSA e obtenção de dados CPF/CNPJ); Junta Comercial, INSS, CNSEG com relação ao devedor, concessionárias de serviço público; bem como a qualquer outro órgão que administre informações necessárias para conhecimento de bens em nome da parte executada. K) DA RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA DO CÔNJUGE: Para fins de responsabilidade do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida, conforme art. 790, inc. IV do NCPC, fica autorizado BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, cabendo ao exequente indicar o CPF para tanto, respeitado o regime de bens do casamento e juntando a respectiva certidão de casamento. L) PENHORA DE FATURAMENTO: Trata-se de medida de ultima ratio, levando em consideração o caráter excepcional da medida e o princípio da menor onerosidade. Havendo pedido de penhora de faturamento, encaminhe-se os autos à conclusão. M) PENHORA DE COTAS E AÇÕES: Trata-se de medida de última ratio. Fica autorizado desde que comprovado e certificado que os itens elencados anteriormente foram efetivados e revelaram-se insuficientes. Para a penhora de faturamento deverão constar nos autos os atos constitutivos da sociedade, a averbação perante a JUNTA COMERCIAL, bem como o extrato eletrônico da Receita Federal do CNPJ. Cumpridos os requisitos, intime-se a sociedade, por Oficial de Justiça e na pessoa de seu administrador, para que, no prazo de 60 dias: a) apresente balanço especial na forma da lei; b) ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; c) ou, não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. No mandado, além do acima disposto, deverá constar a advertência de que “para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria”. Não cumprido, expeça-se mandado de busca e apreensão a ser cumprido pelo representante do exequente em conjunto com Sr. Oficial de Justiça. Estando tudo devidamente documentado (art. 861, inc. I) nomeie-se administrador para promover a liquidação, nos termos do art. 861, § 3º do CPC. Apresentada a proposta de honorário e não havendo impugnação, fica homologado. Em seguida, o perito deverá visitar o estabelecimento, entrevistará gestores e contadores, e apresentar plano de liquidação. Para a realização da perícia, fica o nomeado autorizado: (i) a examinar e requisitar livros e demais documentos contábeis; (ii) a ter amplo acesso ao estabelecimento, caso se mostre necessário para o cumprimento do encargo; (iii) a requisitar informações e documentos imprescindíveis para a penhora de faturamento; (iv) a solicitar auxílio do Sr. Oficial de Justiça acompanhado de força policial, caso o executado oponha resistência injustificada; N) Das demais espécies de penhora: Caso haja, pela parte exequente, o requerimento de penhora de créditos, de quotas ou ações de sociedades personificadas, de estabelecimentos comerciais, de semoventes, de percentual de faturamento ou de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel, os autos deverão ser remetidos à conclusão. O contraditório nessa ocasião será diferido. O) OFÍCIOS: Fica deferido, desde já, a expedição de ofícios para verificação de eventual aplicação financeira em previdência privada, bolsa de valores, FGTS, etc., bem como as pesquisas Prevjud, Nota Paraná, CRC-Jud e Sniper. Fica definido o prazo de 20 (vinte) dias para resposta, após o que, deverá a parte exequente ser intimada para se manifestar. P) CNIB: Diante do não pagamento do débito, bem como, do insucesso na busca de outros bens penhoráveis (Itens B, C, D e E), havendo requerimento, fica deferido, desde já, a inclusão de ordem de indisponibilidade de bens da parte executada, nos termos do Provimento nº 39/2014-CNJ, via CNIB. 4. DAS PENHORAS MATERIAIS: a penhora, tanto de bens móveis quanto de imóveis, deverá ser realizada observando-se o disposto nos artigos 838 e 839 do Código de Processo Civil, bem como o seguinte: a) as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos serão preferencialmente depositados no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; b) os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos serão preferencialmente depositados em poder do depositário judicial, ou ficarão em poder do exequente, se não houver depósito judicial; c) os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, serão depositados em poder do executado; d) recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC); e) tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843, do CPC); f) efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845, do CPC); g) a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC); h) se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do item “g”, fica autorizada a expedição de carta precatória ou mandado regionalizado (Instrução Normativa Conjunta Nº 25/2020 do e. TJPR), para penhora e avaliação dos bens no foro da situação (art. 845, § 2º, do CPC). i) se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, fica desde já autorizado arrombamento, o qual deverá ser realizado com o auxílio de força policial e cumprido nos termos do art. 846 do CPC. 5. DA INTIMAÇÃO DA PENHORA: Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. A intimação de que trata esse item será feita (art. 841, do CPC): a) ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença; b) ao executado, pessoalmente, se não houver constituído advogado nos autos; c) o disposto no item “a” não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado; d) considera-se realizada a intimação pessoal quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; e) caso o executado requeira a substituição do bem penhorado (art. 847, do CPC), o exequente será intimado para se manifestar em 5 dias, findo o qual, o processo será remetido à conclusão. 6. AVALIAÇÃO: A avaliação deverá observar o contido nos arts. 870 a 875 do CPC. N.1. A avaliação do bem penhorado deve ser feita pelo oficial de justiça, nos termos do art. 154, V, e art. 870, ambos do CPC de 2015, devendo constar do mandado a ordem de avaliação a ser feita conforme o art. 872 do CPC de 2015. N.2. A avaliação não será realizada quando (art. 871 do CPC): uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra; a) se tratar de títulos ou de mercadorias que tenham cotação em bolsa, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; b) se tratar de títulos da dívida pública, de ações de sociedades e de títulos de crédito negociáveis em bolsa, cujo valor será o da cotação oficial do dia, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; c) se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado. N.3. Na hipótese da avaliação do bem penhorado não ter sido feita pelo oficial de justiça, o mandado deverá ser desentranhado para o devido cumprimento, independente do pagamento de novas custas. N.4. Com a avaliação, o Cartório deverá intimar as partes, desde que estejam representadas nos autos por advogado, para que se manifestem em 5 (cinco) dias. N.5 . Oferecida impugnação à avaliação, o Cartório deverá intimar a parte contrária para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias.N.6. Em seguida, os autos deverão ser encaminhados ao avaliador para manifestação em idêntico prazo.N.7. Com manifestação ou esgotado o prazo, remetam-se os conclusos para decisão. N.8. Em se tratando de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado (art. 871 do CPC). N.9. A nova avaliação só será deferida nas hipóteses do art. 873 do CPC, mediante petição fundamentada de alguma das partes da demanda, e precedida de intimação da parte contrária. 7. DA ADJUDICAÇÃO: É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados (art. 876 do CPC). Idêntico direito pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado. Em qualquer caso, o executado será intimado do pedido na forma do art. 876, § 1º do CPC. Se o valor do crédito for inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado. Não havendo impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, os autos deverão ser remetidos a conclusão para expedição do auto de adjudicação. No caso de imóveis, os autos só serão remetidos a conclusão após o recolhimento dos impostos de transmissão, o que deverá ser certificado nos autos. Não havendo o recolhimento, a parte será intimada para tanto antes da conclusão. Em se tratando de imóvel, antes da lavratura do ato deverá ser certificada a ausência de credor com garantia real registrado na matrícula. Se a matrícula foi juntada aos autos há mais de 6 meses do ato, o exequente interessado na adjudicação deverá ser intimado para apresentar uma atualizada a fim de possibilitar a observância do disposto no item anterior. 8. CONSOLIDAÇÃO DA AVALIAÇÃO: Não havendo pedido de adjudicação, tampouco de alienação privada, o bem será encaminhado para hasta pública. Neste caso, os autos deveram voltar conclusos para deliberações. 9. DA CARTA PRECATÓRIA: Requerida carta precatória ou mandado regionalizado (Instrução Normativa Conjunta 25/2020 do e. TJPR), para fins de citação, penhora, avaliação e congêneres, fica, desde já, deferido o pedido. Depreque-se, com as homenagens de estilo. 10. DA REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS: Desde que recolhidas as custas, se for o caso, os atos e diligências poderão ser repetidos de acordo com a conveniência do exequente. 11. DA RENÚNCIA DE PATROCÍNIO: Desde que notificado o cliente na forma do art. 112 do NCPC, a contar da juntada da notificação, o exequente deverá constituir novo advogado em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. No caso do réu, não constituído novo patrono, será considerado revel. 12. DOS INSTRUMENTOS ELETRÔNICOS: O pedido da utilização de algum sistema eletrônico autoriza, por economia processual, a utilização dos demais, caso já não tenham sido realizados. 13. DO SANEAMENTO E CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA: Em qualquer caso o cartório poderá intimar a parte interessada para, em 05 (cinco) dias, cumprir providência necessária para o bom cumprimento da decisão. Não cumprido ou praticado ato meramente protelatório, intime-se o exequente para que diga a respeito da suspensão nos moldes do art. 40 da LEF. 14. CONCLUSÃO DOS AUTOS: Havendo qualquer pleito de impugnação de ato judicial, controvérsia de custas, arguição de vício de ato jurisdicional, impenhorabilidade, nulidade ou invalidade, cuja solução não esteja contemplada nesta decisão, a parte contrária deverá ser intimada para se manifestar em 5 dias. Após, o cartório fará a conclusão imediata dos autos. Havendo pedido de suspensão do feito a conclusão igualmente deve ser imediata. No caso de arguição de impenhorabilidade de ativos financeiros bloqueados via SISBAJUD oriundos de auxílio emergencial, deverá a Serventia fazer a conclusão imediata, sem a intimação da parte contrária. 15. FORÇA POLICIAL: Caso algum agente do juízo (leiloeiro, oficial de justiça, perito) indique a necessidade de reforço policial, seja por periculosidade, seja por tentativa de obstrução, fica desde já autorizada a medida de reforço, devendo o cartório adotar as medidas de praxe. 16. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: Contra empresário individual as medidas constritivas poderão ser realizadas no CPF e no CNPJ. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

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Severino Cosme x Giovanni Vieira Da Silva e outros

ID: 260484378

Tribunal: TRT3 Órgão: 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0010176-16.2025.5.03.0111

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SEVERINO COSME

Polo Passivo:

GIOVANNI VIEIRA DA SILVA LUCIO FLAVIO MOURA RAMALHO MASTERVIG EXPRESS CENTRAL DE SERVICOS - EIRELI

Notificação

Advogados:

BRENNO MARTINS SOARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DINO LEONARDO MARQUES SCHLEDER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010176-16.2025.5.03.0111 : SEVERINO COSME : LUCIO FLAVIO MOURA RAMALHO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010176-16.2025.5.03.0111 : SEVERINO COSME : LUCIO FLAVIO MOURA RAMALHO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2a1c4cd proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS DE TERCEIRO 1 - RELATÓRIO Severino Cosme ajuizou embargos de terceiro em face de em face de Lúcio Flávio Moura Ramalho, Giovanni Vieira da Silva e Mastervig Express Central de Serviços - Eireli, requerendo que seja cancelada a indisponibilidade lançada sobre imóvel por ele adquirido, de boa-fé, antes da propositura da reclamação trabalhista que deu origem à aludida restrição. Atribuiu à causa o valor de R$1.000,00 e juntou documentos de fls. 09/52. O pedido de tutela de urgência foi indeferido por meio da decisão de fls. 59/60. Devidamente citados os embargados, houve manifestação do embargado Giovanni Vieira da Silva, o qual impugnou os pedidos iniciais. O embargante, embora intimado acerca da defesa do segundo embargado, não apresentou manifestação. Realizada a audiência de fls. 83/84, não havendo outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. 2 - FUNDAMENTOS 2.1 Admissibilidade Dispõe o artigo 674, caput e §1º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista, por força do art. 769 da CLT, que: “Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1o Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.” Os elementos dos autos deixam claro que o embargante não é parte na ação principal. A constrição do imóvel, por sua vez, comprova-se pela indisponibilidade registrada pela AV - 29 - M - 77148 (fl. 50), restando afastada a tese defensiva de ausência desse pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, tendo em vista que o embargante objetiva a proteção de um imóvel que alega ser de sua propriedade, mostra-se plenamente adequada a medida aviada. Por sua vez, o artigo 675 do CPC, assim dispõe: “Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.” Dessa forma, considerando-se que, no processo principal, não houve adjudicação, alienação ou arrematação do imóvel constrito, têm-se por tempestivos os embargos aviados. Logo, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de terceiro ajuizados, porque próprios e tempestivos. 2.2 Mérito Cancelamento da indisponibilidade O embargante alega que adquiriu, de boa-fé, o imóvel de matrícula 77.148 do embargado Lúcio Flávio Moura Ramalho. Afirma que tal transação ocorreu no ano de 1999, ou seja, muito antes da propositura da reclamação trabalhista nº 0010821-46.2022.5.03.0111, que deu origem à restrição lançada no aludido bem. De acordo com o art. 677 do CPC, para fins de desconstituição de constrição judicial, cabe ao embargante a prova da qualidade de proprietário e/ou possuidor do bem constrito, especialmente pelo fato do objeto em discussão ainda estar registrado em nome de um dos executados. Pois bem. O instrumento particular de compra e venda de fls. 35/38 comprova a transmissão ao embargante da propriedade do imóvel de matrícula 77.148, localizado na Estrada Camboatá, nº 1806, bairro de Ricardo de Albuquerque, Rio de Janeiro/RJ, em data de 20/04/1999, tendo como vendedores o executado Lúcio Flávio Moura Ramalho e sua mulher Shirlei dos Santos Ramalho, os quais detinham à época a titularidade do imóvel, de acordo com a certidão de matrícula de fls. 41/52. Além disso, o embargante também anexou aos autos contas de água e luz (fls. 10 e 39) registradas em seu nome, alusivas ao imóvel discutido, o que reforça a tese de que é proprietário e possuidor do bem. A análise da matrícula imobiliária demonstra que, em 03/07/2024, foi registrado no Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ, o gravame de indisponibilidade lançado sobre o imóvel objeto na presente ação, medida determinada no processo nº 0010821-46.2022.5.03.0111. Vale destacar que o processo principal foi distribuído, somente em outubro de 2022, ou seja, há mais de vinte anos após a transação envolvendo o imóvel de matrícula 77.148. É certo que a venda do imóvel ao embargante não foi conduzida a registro perante o cartório de registro de imóveis. Contudo, devem ser preservados os direitos dos adquirentes de boa-fé, não se podendo presumir comportamento fraudulento pela ausência de registro da transmissão da propriedade. Nesse sentido, a jurisprudência deste Regional: "BEM IMÓVEL ADQUIRIDO DE BOA-FÉ - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO DE PROPRIEDADE - POSSE - PENHORA - DESCONSTITUIÇÃO. Ainda que a transferência da propriedade do bem imóvel somente ocorra com a efetivação do registro do título translativo hábil perante o Cartório de Imóveis, nos termos do artigo 1.245 do Código Civil, já se consolidou o entendimento na Súmula 84 do STJ de que "é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro". O entendimento jurisprudencial consolidado na aludida súmula tem como escopo garantir os direitos constitucionais à moradia e da proteção à família (artigos 6º e 226 da CF/88), além de prestigiar o princípio da boa-fé objetiva de terceiros adquirentes de imóveis (artigo 422 do CC). Constatado nos autos que a alienação do imóvel constrito - por meio da celebração de contrato particular de compra e venda entre o executado e os embargantes - ocorreu em data anterior à data de ajuizamento da ação reclamatória, restando ainda demonstrada que a efetivação da posse dos embargantes ocorreu a partir da celebração do instrumento contratual, sem qualquer elemento nos autos que aponte evidências de fraude ou mesmo que pudesse elidir a posse mansa e pacífica dos embargantes, impõe-se a desconstituição da penhora do referido imóvel, realizada nos autos principais. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011757- 95.2015.5.03.0053 (AP); Disponibilização: 25/02/2016, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 193; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Sebastiao Geraldo de Oliveira)". Assim, a ausência de registro de propriedade do imóvel não descaracteriza o negócio jurídico realizado, conforme entendimento já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Súmula 84. É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro”. A documentação carreada comprova que o embargante detém a propriedade do imóvel, adquirida, de boa fé, antes da propositura da ação trabalhista na qual houve a constrição e muito antes do ingresso do sócio Lúcio Flávio Moura Ramalho no polo passivo da execução. Consoante a jurisprudência firmada neste Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, a transferência de bem integrante do patrimônio do sócio executado antes da inclusão do mesmo na ação de execução não configura fraude à execução, na falta de elemento que evidencie a existência de demanda capaz de reduzir o embargante à insolvência (art.792, IV, do CPC), a intenção do alienante de causar embaraço ao trâmite do processo executório ou de dilapidar o patrimônio de modo a impedir o pagamento do débito. Diante deste quadro, julgo PROCEDENTES os embargos de terceiro ajuizados por Severino Cosme para declarar insubsistente a constrição judicial que recai sobre os imóvel de matrícula 77.148, no Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ, levada a efeito nos autos do processo principal nº 0010821-46.2022.5.03.0111. Em consequência, defiro a tutela de urgência pleiteada e determino o imediato cancelamento da indisponibilidade lançada sobre o imóvel acima identificado, inclusive junto ao CNIB, independente do trânsito em julgado da presente decisão. Para tanto, oficie-se, pelo sistema, ao Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ da decisão proferida. Justiça Gratuita Mantenho a concessão do benefício da justiça gratuita à parte exequente, conforme fixado nos autos do processo principal. Concedo ao terceiro embargante o benefício da justiça gratuita, tendo em vista a declaração de pobreza de fl. 11 (art. 99, § 3º, do CPC). Honorários Advocatícios Em decisão em IRDR (0010354-46.2021.5.03.0000), que discutiu a incidência de honorários sucumbenciais em embargos de terceiro, o Tribunal Pleno deste Regional fixou a seguinte tese jurídica: "TEMA N. 10. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. É devida a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência na ação de embargos de terceiro, desde que a reclamação trabalhista subjacente tenha sido ajuizada após 11/11/2017, data do início da vigência da Lei n. 13.467/2017. 2. Os beneficiários da justiça gratuita não devem arcar com os honorários advocatícios de sucumbência, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º da CLT, proferida pelo STF nos autos da ADI n. 5766. 3. Nos embargos de terceiro, os honorários advocatícios de sucumbência serão arbitrados com base no princípio da causalidade insculpido na Súmula 303 do STJ e na tese firmada no julgamento do REsp 1452840 (Tema 872 de Recurso Repetitivo do STJ). 3.1. Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 3.2. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada quando esta, mesmo depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro. 3.3. Não incidem honorários advocatícios de sucumbência em embargos de terceiro nas hipóteses em que a constrição indevida tenha sido impulsionada de ofício pelo juízo." (TRT 3ª Região, IRDR 0010354-46.2021.5.03.0000, Tribunal Pleno, Relator Desembargador Sércio da Silva Peçanha, DEJT 17.03.2022). No presente caso, não há nenhuma demonstração de que a constrição do bem se deu por provocação do exequente. Além disso, o embargado/exequente é beneficiário da justiça gratuita, conforme decisão nos autos do processo principal. Nesse contexto, afasto a condenação do embargado no pagamento de honorários de sucumbência. 3. CONCLUSÃO Pelos motivos expostos na fundamentação, que integram a presente decisão, CONHEÇO dos embargos de terceiro opostos por Severino Cosme em face de Lúcio Flávio Moura Ramalho, Giovanni Vieira da Silva e Mastervig Express Central de Serviços - Eireli e, no mérito, julgo-os PROCEDENTES, para declarar insubsistente a constrição judicial que recai sobre o imóvel registrado sob a matrícula 77.148, no Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ, levada a efeito nos autos do processo principal nº 0010821-46.2022.5.03.0111, determinando, via de consequência, o imediato cancelamento da indisponibilidade lançada sobre o aludido imóvel, inclusive junto ao CNIB, independente do trânsito em julgado da presente decisão. Oficie-se, pelo sistema, ao Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ da decisão proferida. Custas, pelos executados no processo principal, no importe de R$44,26, que deverão ser pagas ao final, nos termos do art. 789-A, inciso V, da CLT. Certifique-se a Secretaria da Vara o resultado desta decisão nos autos principais. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. ANNA ELISA FERREIRA DE RESENDE RIOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SEVERINO COSME

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Severino Cosme x Giovanni Vieira Da Silva e outros

ID: 260484385

Tribunal: TRT3 Órgão: 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0010176-16.2025.5.03.0111

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SEVERINO COSME

Polo Passivo:

GIOVANNI VIEIRA DA SILVA LUCIO FLAVIO MOURA RAMALHO MASTERVIG EXPRESS CENTRAL DE SERVICOS - EIRELI

Notificação

Advogados:

BRENNO MARTINS SOARES

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DINO LEONARDO MARQUES SCHLEDER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010176-16.2025.5.03.0111 : SEVERINO COSME : LUCIO FLAVIO MOURA RAMALHO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010176-16.2025.5.03.0111 : SEVERINO COSME : LUCIO FLAVIO MOURA RAMALHO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2a1c4cd proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS DE TERCEIRO 1 - RELATÓRIO Severino Cosme ajuizou embargos de terceiro em face de em face de Lúcio Flávio Moura Ramalho, Giovanni Vieira da Silva e Mastervig Express Central de Serviços - Eireli, requerendo que seja cancelada a indisponibilidade lançada sobre imóvel por ele adquirido, de boa-fé, antes da propositura da reclamação trabalhista que deu origem à aludida restrição. Atribuiu à causa o valor de R$1.000,00 e juntou documentos de fls. 09/52. O pedido de tutela de urgência foi indeferido por meio da decisão de fls. 59/60. Devidamente citados os embargados, houve manifestação do embargado Giovanni Vieira da Silva, o qual impugnou os pedidos iniciais. O embargante, embora intimado acerca da defesa do segundo embargado, não apresentou manifestação. Realizada a audiência de fls. 83/84, não havendo outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. 2 - FUNDAMENTOS 2.1 Admissibilidade Dispõe o artigo 674, caput e §1º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista, por força do art. 769 da CLT, que: “Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1o Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.” Os elementos dos autos deixam claro que o embargante não é parte na ação principal. A constrição do imóvel, por sua vez, comprova-se pela indisponibilidade registrada pela AV - 29 - M - 77148 (fl. 50), restando afastada a tese defensiva de ausência desse pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, tendo em vista que o embargante objetiva a proteção de um imóvel que alega ser de sua propriedade, mostra-se plenamente adequada a medida aviada. Por sua vez, o artigo 675 do CPC, assim dispõe: “Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.” Dessa forma, considerando-se que, no processo principal, não houve adjudicação, alienação ou arrematação do imóvel constrito, têm-se por tempestivos os embargos aviados. Logo, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de terceiro ajuizados, porque próprios e tempestivos. 2.2 Mérito Cancelamento da indisponibilidade O embargante alega que adquiriu, de boa-fé, o imóvel de matrícula 77.148 do embargado Lúcio Flávio Moura Ramalho. Afirma que tal transação ocorreu no ano de 1999, ou seja, muito antes da propositura da reclamação trabalhista nº 0010821-46.2022.5.03.0111, que deu origem à restrição lançada no aludido bem. De acordo com o art. 677 do CPC, para fins de desconstituição de constrição judicial, cabe ao embargante a prova da qualidade de proprietário e/ou possuidor do bem constrito, especialmente pelo fato do objeto em discussão ainda estar registrado em nome de um dos executados. Pois bem. O instrumento particular de compra e venda de fls. 35/38 comprova a transmissão ao embargante da propriedade do imóvel de matrícula 77.148, localizado na Estrada Camboatá, nº 1806, bairro de Ricardo de Albuquerque, Rio de Janeiro/RJ, em data de 20/04/1999, tendo como vendedores o executado Lúcio Flávio Moura Ramalho e sua mulher Shirlei dos Santos Ramalho, os quais detinham à época a titularidade do imóvel, de acordo com a certidão de matrícula de fls. 41/52. Além disso, o embargante também anexou aos autos contas de água e luz (fls. 10 e 39) registradas em seu nome, alusivas ao imóvel discutido, o que reforça a tese de que é proprietário e possuidor do bem. A análise da matrícula imobiliária demonstra que, em 03/07/2024, foi registrado no Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ, o gravame de indisponibilidade lançado sobre o imóvel objeto na presente ação, medida determinada no processo nº 0010821-46.2022.5.03.0111. Vale destacar que o processo principal foi distribuído, somente em outubro de 2022, ou seja, há mais de vinte anos após a transação envolvendo o imóvel de matrícula 77.148. É certo que a venda do imóvel ao embargante não foi conduzida a registro perante o cartório de registro de imóveis. Contudo, devem ser preservados os direitos dos adquirentes de boa-fé, não se podendo presumir comportamento fraudulento pela ausência de registro da transmissão da propriedade. Nesse sentido, a jurisprudência deste Regional: "BEM IMÓVEL ADQUIRIDO DE BOA-FÉ - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO DE PROPRIEDADE - POSSE - PENHORA - DESCONSTITUIÇÃO. Ainda que a transferência da propriedade do bem imóvel somente ocorra com a efetivação do registro do título translativo hábil perante o Cartório de Imóveis, nos termos do artigo 1.245 do Código Civil, já se consolidou o entendimento na Súmula 84 do STJ de que "é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro". O entendimento jurisprudencial consolidado na aludida súmula tem como escopo garantir os direitos constitucionais à moradia e da proteção à família (artigos 6º e 226 da CF/88), além de prestigiar o princípio da boa-fé objetiva de terceiros adquirentes de imóveis (artigo 422 do CC). Constatado nos autos que a alienação do imóvel constrito - por meio da celebração de contrato particular de compra e venda entre o executado e os embargantes - ocorreu em data anterior à data de ajuizamento da ação reclamatória, restando ainda demonstrada que a efetivação da posse dos embargantes ocorreu a partir da celebração do instrumento contratual, sem qualquer elemento nos autos que aponte evidências de fraude ou mesmo que pudesse elidir a posse mansa e pacífica dos embargantes, impõe-se a desconstituição da penhora do referido imóvel, realizada nos autos principais. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011757- 95.2015.5.03.0053 (AP); Disponibilização: 25/02/2016, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 193; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Sebastiao Geraldo de Oliveira)". Assim, a ausência de registro de propriedade do imóvel não descaracteriza o negócio jurídico realizado, conforme entendimento já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Súmula 84. É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro”. A documentação carreada comprova que o embargante detém a propriedade do imóvel, adquirida, de boa fé, antes da propositura da ação trabalhista na qual houve a constrição e muito antes do ingresso do sócio Lúcio Flávio Moura Ramalho no polo passivo da execução. Consoante a jurisprudência firmada neste Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, a transferência de bem integrante do patrimônio do sócio executado antes da inclusão do mesmo na ação de execução não configura fraude à execução, na falta de elemento que evidencie a existência de demanda capaz de reduzir o embargante à insolvência (art.792, IV, do CPC), a intenção do alienante de causar embaraço ao trâmite do processo executório ou de dilapidar o patrimônio de modo a impedir o pagamento do débito. Diante deste quadro, julgo PROCEDENTES os embargos de terceiro ajuizados por Severino Cosme para declarar insubsistente a constrição judicial que recai sobre os imóvel de matrícula 77.148, no Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ, levada a efeito nos autos do processo principal nº 0010821-46.2022.5.03.0111. Em consequência, defiro a tutela de urgência pleiteada e determino o imediato cancelamento da indisponibilidade lançada sobre o imóvel acima identificado, inclusive junto ao CNIB, independente do trânsito em julgado da presente decisão. Para tanto, oficie-se, pelo sistema, ao Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ da decisão proferida. Justiça Gratuita Mantenho a concessão do benefício da justiça gratuita à parte exequente, conforme fixado nos autos do processo principal. Concedo ao terceiro embargante o benefício da justiça gratuita, tendo em vista a declaração de pobreza de fl. 11 (art. 99, § 3º, do CPC). Honorários Advocatícios Em decisão em IRDR (0010354-46.2021.5.03.0000), que discutiu a incidência de honorários sucumbenciais em embargos de terceiro, o Tribunal Pleno deste Regional fixou a seguinte tese jurídica: "TEMA N. 10. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. É devida a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência na ação de embargos de terceiro, desde que a reclamação trabalhista subjacente tenha sido ajuizada após 11/11/2017, data do início da vigência da Lei n. 13.467/2017. 2. Os beneficiários da justiça gratuita não devem arcar com os honorários advocatícios de sucumbência, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º da CLT, proferida pelo STF nos autos da ADI n. 5766. 3. Nos embargos de terceiro, os honorários advocatícios de sucumbência serão arbitrados com base no princípio da causalidade insculpido na Súmula 303 do STJ e na tese firmada no julgamento do REsp 1452840 (Tema 872 de Recurso Repetitivo do STJ). 3.1. Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 3.2. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada quando esta, mesmo depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro. 3.3. Não incidem honorários advocatícios de sucumbência em embargos de terceiro nas hipóteses em que a constrição indevida tenha sido impulsionada de ofício pelo juízo." (TRT 3ª Região, IRDR 0010354-46.2021.5.03.0000, Tribunal Pleno, Relator Desembargador Sércio da Silva Peçanha, DEJT 17.03.2022). No presente caso, não há nenhuma demonstração de que a constrição do bem se deu por provocação do exequente. Além disso, o embargado/exequente é beneficiário da justiça gratuita, conforme decisão nos autos do processo principal. Nesse contexto, afasto a condenação do embargado no pagamento de honorários de sucumbência. 3. CONCLUSÃO Pelos motivos expostos na fundamentação, que integram a presente decisão, CONHEÇO dos embargos de terceiro opostos por Severino Cosme em face de Lúcio Flávio Moura Ramalho, Giovanni Vieira da Silva e Mastervig Express Central de Serviços - Eireli e, no mérito, julgo-os PROCEDENTES, para declarar insubsistente a constrição judicial que recai sobre o imóvel registrado sob a matrícula 77.148, no Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ, levada a efeito nos autos do processo principal nº 0010821-46.2022.5.03.0111, determinando, via de consequência, o imediato cancelamento da indisponibilidade lançada sobre o aludido imóvel, inclusive junto ao CNIB, independente do trânsito em julgado da presente decisão. Oficie-se, pelo sistema, ao Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ da decisão proferida. Custas, pelos executados no processo principal, no importe de R$44,26, que deverão ser pagas ao final, nos termos do art. 789-A, inciso V, da CLT. Certifique-se a Secretaria da Vara o resultado desta decisão nos autos principais. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. ANNA ELISA FERREIRA DE RESENDE RIOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GIOVANNI VIEIRA DA SILVA

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Companhia Do Corpo Fisioterapia E Academia Ltda x União Federal (Agu)

ID: 260586502

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Itaúna Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010176-66.2025.5.03.0062

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DO CORPO FISIOTERAPIA E ACADEMIA LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

JORGE AUGUSTO PEREIRA PAULO

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ANDREZA APARECIDA RABELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAÚNA 0010176-66.2025.5.03.0062 : COMPANHIA DO CORPO FISIOTERAPIA E ACADEMIA LTDA : UNIÃO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAÚNA 0010176-66.2025.5.03.0062 : COMPANHIA DO CORPO FISIOTERAPIA E ACADEMIA LTDA : UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 43e8516 proferida nos autos. Vistos etc I - RELATÓRIO COMPANHIA DO CORPO FISIOTERAPIA E ACADEMIA LTDA. ME ajuíza ação em face da UNIÃO FEDERAL. Aduz, em síntese, que: foi notificada por dispensar sem justa causa empregado que retornou ao serviço após a suspensão temporária do contrato de trabalho, dentro do período equivalente ao acordado para a redução ou a suspensão do contrato; dispensou a colaboradora Gabriela Moreira Pio e quitou a indenização prevista na legislação aplicável; deverá ser reconhecida a ilegalidade e a nulidade do auto de infração e do débito fiscal dele decorrente; pode haver a dispensa, desde que o empregador arque com a indenização substitutiva; o auditor não pode fazer juízo de valor sobre os fatos observados, não podendo decretar a validade ou invalidade de norma; o valor da multa aplicada é desproporcional; incabível sua inscrição na dívida ativa até decisão judicial definitiva sobre a legalidade da multa. Em consequência, formula os pedidos arrolados. Atribui, à causa, o valor de R$15.323,04. Junta documentos. Indeferida antecipação de tutela (Id 9d6ce41). A União Federal, regularmente notificada, apresenta defesa escrita (Id 7df92ad). Alega a inépcia da inicial. Requer seja exigida a realização e depósito de caução em dinheiro no valor relativo à penalidade aplicada. Sustenta, em suma, que: o pagamento da indenização prevista no referido diploma legal (artigo10, §1º), ainda que corretamente efetuado, constitui apenas ressarcimento financeiro ao empregado, mas não confere licitude ao procedimento adotado pela empresa; o auto de infração encontra-se plenamente válido; não houve ofensa ao devido processo administrativo; o auto de infração lavrado conta com presunção de legitimidade e veracidade; requer a improcedência dos pedidos. Manifestação da autora (id 0c99cd3). Encerrada a instrução, a autora apresenta razões finais. Não há acordo. II - FUNDAMENTOS 1 – PRELIMINARMENTE 1.1 - INÉPCIA DA INICIAL A peça de ingresso traz a inequívoca conclusão de que, na hipótese dos autos, o art. 840, parágrafo 1º., da CLT, foi satisfeito em todos os seus requisitos. De sua análise, denota-se uma breve exposição dos fatos dos quais resulta o dissídio e os pedidos, razão pela qual nenhuma inépcia há de ser acolhida. Nesse sentido, aliás, impõe-se trazer a lume a seguinte manifestação jurisprudencial: “INÉPCIA DA INICIAL – APLICAÇÃO DO ARTIGO 840 DA CLT – O Processo do Trabalho é refratário ao formalismo do direito processual comum, dado o princípio da informalidade, além de que, em busca da efetividade da jurisdição, devemos sempre nos pautar com apoio no princípio da instrumentalidade das formas, ainda mais quando se verifica, do exame de todo o processado, que à parte ex-adversa, não decorreu nenhum prejuízo ao direito de defesa e contraditório, em que o Reclamado apresentou defesa útil e completa sobre todos os pedidos articulados na inicial, permitindo ao julgador, inclusive, apreciar a matéria posta na exordial, estando assim preenchidos os singelos requisitos exigidos no artigo 840 consolidado” (TRT 3ª. Região – 10ª. T – 00429-2008-131-03-00-2 RO – Rel. Taísa Maria Macena de Lima – DJMG 26.11.2008 – pág. 24). Rejeita-se, destarte, a preliminar em tela. 1.2 - DEPÓSITO PRÉVIO. CONCESSÃO DE LIMINAR Ao contrário do que sustenta a ré, não houve concessão de liminar nos autos suspendendo a exigibilidade da multa administrativa. Prejudicada, portanto, a liminar. 2 – MÉRITO 2.1 - DISPENSA NO PERÍODO DE GARANTIA DE EMPREGO COM PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. VALIDADE. É incontroverso nos autos que a autora dispensou a empregada Gabriela Moreira Pio no período de garantia provisória de emprego, prevista na Lei 14.020/2020, com pagamento da indenização prevista em lei. A controvérsia dos autos versa sobre a licitude administrativa do ato. O art. 10 da Medida Provisória 936/2020, que foi convertida na Lei 14.020/2020, dispõe que: “Art. 10. Fica reconhecida a garantia provisória no emprego ao empregado que receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, de que trata o art. 5º, em decorrência da redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho de que trata esta Medida Provisória, nos seguintes termos: I - durante o período acordado de redução da jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho; e II - após o restabelecimento da jornada de trabalho e de salário ou do encerramento da suspensão temporária do contrato de trabalho, por período equivalente ao acordado para a redução ou a suspensão. § 1º A dispensa sem justa causa que ocorrer durante o período de garantia provisória no emprego previsto no caput sujeitará o empregador ao pagamento, além das parcelas rescisórias previstas na legislação em vigor, de indenização no valor de: I - cinquenta por cento do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a vinte e cinco por cento e inferior a cinquenta por cento; II - setenta e cinco por cento do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a cinquenta por cento e inferior a setenta por cento; ou III - cem por cento do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, nas hipóteses de redução de jornada de trabalho e de salário em percentual superior a setenta por cento ou de suspensão temporária do contrato de trabalho. (grifo acrescido)” Por sua vez, o art. 14 da mesma lei assim dispõe: Art. 14. As irregularidades constatadas pela Auditoria Fiscal do Trabalho quanto aos acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho de que trata esta Lei sujeitam os infratores à multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.” Assim, a norma não estabeleceu um impedimento à dispensa imotivada dos empregados que possuíam garantia provisória de emprego decorrente da suspensão do contrato. Ao contrário, o legislador apenas instituiu um encargo financeiro para o caso, acrescentando às verbas rescisórias uma indenização em favor do trabalhador. Nesse sentido, o pagamento da indenização supre o descumprimento do período estabilitário e elide o empregador do ilícito administrativo. Nesse sentido, impõe-se trazer a lume os seguintes entendimentos jurisprudenciais: "AUTO DE INFRAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DA MULTA ADMINISTRATIVA. LEI n° 14.020/20 Na hipótese dos autos, o auto de infração de ID 33d75ad foi lavrado em razão da dispensa sem justa causa de empregados que possuíam garantia provisória de emprego em razão de ter recebido o Benefício de Preservação de Emprego e Renda (art. 10 da Medida Provisória 936/2020), figurando o art. 14 da Lei n° 14.020/20 c/c o art. 25 da Lei 7.998/90 como base legal para a aplicação da multa. No entanto, o auto de infração só seria válido se, diante da dispensa imotivada dos referidos empregados, a recorrida não tivesse procedido ao pagamento da indenização prevista no § 1º do art. 10 da Lei 14.020/2020, o que, contudo, não se verificou na hipótese. Diante do cenário acima delineado, agiu com acerto o juízo de origem ao declarar a nulidade do auto de infração lavrado sob o nº 21.994.257-9 e, via de consequência, afastar a exigibilidade da multa administrativa imposta pela União Federal, na medida em que cumprida pela parte a quitação da indenização prevista na referida Lei" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010399-68.2022.5.03.0015 (ROT); Disponibilização: 15/06/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1578; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim); "AUTO DE INFRAÇÃO. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. LEI 14.020/2020. DISPENSA IMOTIVADA NO PERÍODO DE ESTABILIDADE. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO RESCISÓRIA. ILÍCITO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. A Lei 14.020/2020 reconhece a garantia provisória no emprego, ao empregado que receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, por outro, estabelecendo, ainda, a possibilidade de dispensa imotivada durante o período da garantia provisória no emprego, apenas sujeitando o empregador ao pagamento da indenização fixada no art. 10 do referido diploma legal, além das demais parcelas rescisórias. E o estudo conjugado do art. 14 da Lei 14.020/2020 c/c art. 25 da Lei 7.998/90 apenas permite concluir que a imposição da multa administrativa decorre da constatação das irregularidades quanto aos eventuais acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho, o que não ocorreu no caso em apreço" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010943-83.2022.5.03.0103 (ROT); Disponibilização: 30/05/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2133; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto). Impõe-se, portanto, julgar procedente o pedido e declarar a nulidade do auto de infração n.º 22.45.096-3 e da respectiva multa, com a consequente insubsistência do Processo Administrativo 14152.115232/2021-75. Tendo em vista a existência de "fumus boni iuris" e "periculum in mora", tendo sido o pedido julgado procedente, concede-se à requerente a tutela de urgência para suspender eventual inscrição da autora no Cadin em razão do Auto de Infração nº 22.45.096-3. 2.2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em razão do resultado da demanda, ou seja, procedência total, ficam arbitrados honorários advocatícios (art. 791-A, §3º, da CLT), tendo em conta o grau de zelo, o lugar dos serviços, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido (art. 791-A, §2º, da CLT), no percentual, por aplicação do princípio da razoabilidade, de 10% para o advogado da parte autora, sobre 100% do valor da causa, sendo que se tem como válidos os valores atribuídos aos pedidos na inicial, porque são razoáveis e não foram objeto de impugnação pela parte ré. E não se diga que a presente decisão constituiria afronta ao entendimento consubstanciado na OJ 348, da SDI-I, do C. TST, uma vez que o mesmo se refere, exclusivamente, a honorários advocatícios fixados com base na Lei 1060/1950, o que não é o caso dos autos. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação, para declarar a nulidade do auto de infração nº 22.45.096-3 e da respectiva multa, com a consequente insubsistência do Processo Administrativo 14152.115232/2021-75. Fica concedida a tutela de urgência para suspender a inscrição da autora no Cadin em razão do Auto de Infração nº 22.45.096-3. Deverá a ré pagar honorários advocatícios, no importe de 10% para o advogado da parte autora, sobre 100% do valor da causa. Custas processuais, pela ré, no importe de R$306,46, calculadas sobre R$ 15.323,04, valor arbitrado à condenação, ISENTA, nos termos do art. 790-A, I, da CLT. Intimem-se as partes. ITAUNA/MG, 24 de abril de 2025. VALMIR INACIO VIEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DO CORPO FISIOTERAPIA E ACADEMIA LTDA

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Vitor Hugo Cespedes Huaccho x Itpac Porto Nacional - Instituto Tocantinense Presidente Antonio Carlos Porto S.A.

ID: 335840154

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0011591-09.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VITOR HUGO CESPEDES HUACCHO

Polo Passivo:

ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO S.A.

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ARIVAL ROCHA DA SILVA LUZ

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AMANDA GAUTERIO MACHADO

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ELIZA TREVISAN PELZER

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GABRIELA MOURA FONSECA DE SOUZA

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Agravo de Instrumento Nº 0011591-09.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004421-06.2024.8.27.2737/TO AGRAVANTE : VITOR HUGO CESPEDES HUACCHO ADVOGADO(A) : GABRIELA MOURA FONSECA DE SOUZA (OAB … Agravo de Instrumento Nº 0011591-09.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004421-06.2024.8.27.2737/TO AGRAVANTE : VITOR HUGO CESPEDES HUACCHO ADVOGADO(A) : GABRIELA MOURA FONSECA DE SOUZA (OAB TO006148) AGRAVADO : ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO S.A. ADVOGADO(A) : ELIZA TREVISAN PELZER (OAB TO006524) ADVOGADO(A) : AMANDA GAUTERIO MACHADO (OAB RS097802) ADVOGADO(A) : ARIVAL ROCHA DA SILVA LUZ (OAB TO000795) DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por VITOR HUGO CESPEDES HUACCHO contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Nacional - TO, figura como Agravado o ITPAC PORTO NACIONAL – INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO S.A . Ação originária: O agravante opôs embargos à Execução no bojo da Ação de Execução de Título Extrajudicial promovida pela instituição agravada, com objetivo de discutir a validade e a exigibilidade de Termo de Confissão de Dívida firmado no curso do vínculo contratual educacional. O embargante sustentou a nulidade do título e o excesso de execução, alegando que o débito confessado desrespeita decisão judicial anterior que limitava o valor das mensalidades escolares durante o período da pandemia da COVID-19. Requereu a produção de prova emprestada mediante juntada da liminar e da sentença proferidas nos autos do processo n.º 0036882-94.2020.8.27.2729, as quais teriam reconhecido o direito à redução das mensalidades naquele contexto. Decisão agravada: O Juízo de origem, ao apreciar o pedido de produção de provas, indeferiu a juntada dos documentos requeridos como prova emprestada, sob o fundamento de que a sentença indicada teria sido reformada por decisão proferida em apelação, o que afastaria sua eficácia e inutilizaria a prova para fins probatórios nesta demanda. Declarou o feito saneado e afastou a admissibilidade da prova requerida. Razões do Agravante: O agravante sustenta que a prova emprestada é essencial para demonstrar que o título executado foi constituído durante a vigência de liminar que reduzia as mensalidades, e que o acordo firmado com o ITPAC, no valor de R$ 35.514,45, ultrapassaria em mais do que o dobro o valor reconhecido judicialmente como devido (R$ 17.018,89). Alega que a negativa da prova compromete a análise das teses de nulidade do título, excesso de execução e coação econômica, além de violar os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Requer a concessão da tutela antecipada recursal para que a prova emprestada seja aceita nos autos originários. É a síntese do necessário. Decido. Nos termos do que dispõe o artigo 1.019 do Código de Processo Civil (CPC), pode o relator, após lhe ser distribuído o agravo de instrumento, “atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal”. Gratuidade deferida na origem. No presente caso, não se constata a presença do requisito da probabilidade do direito, exigido para concessão da tutela provisória recursal. Nos termos do artigo 372 do CPC é possível ao magistrado admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, desde que observado o contraditório. 1 Tal faculdade, no entanto, está submetida ao crivo de admissibilidade e utilidade do juízo, nos termos do artigo 370 do mesmo diploma legal, que autoriza o indeferimento de provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. 2 Na hipótese em análise, a decisão agravada indeferiu a juntada da sentença e da liminar proferidas nos autos n.º 0036882-94.2020.8.27.2729, por entender que referida sentença foi posteriormente reformada por apelação, fato que lhe retira a eficácia jurídica necessária à sua utilização como prova apta a influenciar no deslinde do feito. Trata-se de fundamentação que se coaduna com o poder-dever do magistrado de dirigir o processo com vista à obtenção de decisão útil, célere e efetiva, eliminando diligências desnecessárias. A reforma de sentença por órgão colegiado, com trânsito em julgado, invalida seus efeitos retroativos, de modo que sua utilização como fundamento para aferição de má-fé ou coação na celebração de negócio jurídico, quando ausente decisão judicial vigente à época dos atos questionados, revela-se impertinente e inócua. Não há, portanto, relevância processual na juntada pretendida, tampouco demonstração de prejuízo concreto ao contraditório ou à ampla defesa. Não se verifica, ainda, cerceamento de defesa, pois a parte poderá se valer de outros meios de prova documental, testemunhal ou pericial, se pertinentes, para demonstrar coação ou abuso contratual, independentemente da utilização da pretendida prova emprestada, cuja decisão foi superada em grau recursal. Por fim, o indeferimento da prova emprestada, ao contrário do que sustenta o Agravante, não configura ofensa a garantias constitucionais, nem obsta a análise do mérito de suas alegações, de modo que a decisão recorrida está inserida na legal discricionariedade conferida ao magistrado para saneamento e organização do processo. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA EMPRESTADA. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que indeferiu pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento, sob fundamento de que a decisão interlocutória recorrida, ao determinar o desentranhamento de parte das provas emprestadas do processo criminal, não configurava risco de dano grave ou de difícil reparação. 2. A agravante alega violação ao princípio da preclusão, cerceamento de defesa e a relevância da prova emprestada para a correta elucidação dos fatos no processo indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que limitou o uso da prova emprestada compromete a ampla defesa e se estão presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 372 do CPC, é facultado ao magistrado admitir a prova emprestada, atribuindo-lhe o valor probatório que entender pertinente, desde que assegurado o contraditório. 5. O juiz possui discricionariedade para indeferir provas que reputar irrelevantes ou desnecessárias à solução da lide, nos termos do art. 370 do CPC. 6. No caso concreto, a decisão recorrida manteve o laudo pericial como elemento probatório suficiente, não configurando cerceamento de defesa ou afronta ao contraditório. 7. A concessão de efeito suspensivo exige a presença cumulativa da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave ou de difícil reparação, requisitos não demonstrados nos presentes autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. O juiz pode admitir e validar a utilização de prova emprestada, desde que fundamentadamente e sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, em consonância com a doutrina e jurisprudência pátrias. 2. É inviável a concessão de efeito suspensivo se não demonstrados risco de dano grave ou de difícil reparação". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 371 e 372. Jurisprudência relevante citada: TJTO, Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação, 0010176-59.2023.8.27.2700, Rel. Angela Issa Haonat, julgado em 28.02.2024. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0017442-63.2024.8.27.2700, Rel. MARCIO BARCELOS COSTA , julgado em 19/02/2025, juntado aos autos em 27/02/2025 11:10:35) Ausente a demonstração de plausibilidade do direito invocado, inviável o deferimento da tutela de urgência recursal. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória recursal pleiteada. Intime-se o Agravado para apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. 1. Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. 2. Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

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Processo nº 0010176-32.2009.8.14.0301

ID: 258948079

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Execução Fiscal de Belém Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010176-32.2009.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORLANDO AIRES PIMENTEL

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0010176-32.2009.8.14.0301 VISTOS. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0010176-32.2009.8.14.0301 VISTOS. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM em face de ORLANDO AIRES PIMENTEL com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), onde se objetiva a cobrança dos débitos de IPTU e taxas agregadas dos exercícios 2004 a 2008, referente ao imóvel de sequencial 251181 identificado nos autos. Em análise processual, este juízo verificou vício que inquina a CDA que instrui o processo, considerando que apenas o IPTU foi indicado como objeto da dívida, inexistindo menção às taxas vinculadas ao imóvel que são cobradas conjuntamente ao referido imposto, quais sejam, TU, TRS e, eventualmente, COSIP, deixando, portanto, de observar os requisitos estabelecidos no art. 2º, § 5º, III, da Lei nº 6.830/80. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A Certidão de Dívida Ativa consiste em título executivo extrajudicial, conforme art. 784, IX, do CPC/2015, dotada de presunção relativa de certeza, liquidez e exigibilidade, recaindo sobre o executado o ônus probatório caso tencione sua desconstituição, podendo ser ilidida mediante prova inequívoca. O art. 2º, §8º da Lei nº 6.830/80, prevê que a CDA poderá ser emendada ou substituída até a decisão de primeira instância, sendo devolvido o prazo para oferecimento de embargos pelo executado. No caso dos autos, verifica-se que o título executivo aponta no campo “natureza da dívida” tão somente o Imposto Predial e Territorial Urbano, com seu fundamento legal, a saber, o art. 4º da Lei nº 7.056/77, não fazendo menção a nenhum outro tributo, do que se infere que o montante da dívida cobrada se refere apenas àquele imposto. Não obstante isso, à época dos exercícios exigidos na CDA, já haviam sido instituídas a Taxa de Urbanização (Lei nº 7.677/93) e Taxa de resíduos Sólidos (Lei nº 7.192/81), que sabidamente são cobrados concomitantemente com o IPTU, sendo a soma de tais parcelas o valor total apontado no carnê. Desta forma, deixou a Fazenda Pública Municipal de incluir na CDA as taxas vinculadas ao imóvel que são cobradas conjuntamente ao IPTU, uma vez que o valor global inclui todos os tributos incidentes sobre o bem, inexistindo, portanto, a individualização das parcelas que integraram a exação fiscal. Pontua-se que, por força do disposto no art. 2º, § 5º, III da LEF, a CDA deve indicar com precisão a origem da dívida referente a cada tributo perseguido além do correspondente fundamento legal, propiciando ao contribuinte a correta identificação da dívida de que é sujeito passivo, a fim de que possa exercer plenamente seu direito fundamental à ampla defesa. Em sendo assim, CDA que não faz qualquer menção a tributo nela cobrado, omissa quanto à outras parcelas que compõe o valor integral da dívida fiscal, deixando de esclarecer detalhadamente qual a fonte da cobrança, é causa de nulidade da inscrição e do processo dela decorrente, ante a ausência de informação da origem e natureza do crédito, nos termos do art. 2º, § 5º da LEF e art. 202 do CTN. Patente, portanto, a nulidade da CDA que instrui a inicial, porquanto inexistente a indispensável identificação dos tributos nela constantes, que, a partir de sua soma, formam o montante exequendo, tampouco os correspondentes fundamentos legais, em plena inobservância da legislação aplicável, uma vez que a simples análise do título executivo deve ser suficiente para que o contribuinte compreenda do que está sendo executado, em decorrência dos elementos que possui, posto que tem o direito à ciência plena sobre qual fato está sendo cobrado. Ora, observa-se que no presente caso, e de forma continuada durante determinado período, o Município expedia CDA’s sem a especificação de todos os tributos que compunham o montante cobrado, não indicando também o seu fundamento legal, o que inevitavelmente gera dificuldade ao exercício de defesa do executado, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo. Admitir que Certidão de Dívida Ativa que deixa de satisfazer as poucas exigências que a legislação impõe, configura não apenas violação ao princípio da legalidade estrita, aplicado à administração pública, mas, em análise mais ampla, ao próprio princípio do devido processo bem como ao da ampla defesa e contraditório. Importante ainda pontuar que, não obstante a permissão insculpida no art. 2º, § 8º da Lei nº 6.830/80 para substituição da Certidão de Dívida Ativa até a decisão de primeira instância, não se vislumbra tal possibilidade para o presente caso. Com efeito, em situações em que há equívocos no próprio lançamento ou na inscrição da dívida, sendo necessária modificação do sujeito passivo ou fundamento legal, nova apuração do tributo devido com utilização de base de cálculo por critérios diversos, deverá ser revisado o próprio lançamento, se ainda viável frente ao prazo decadencial, oportunizando-se ao contribuinte o direito à impugnação, de modo que não se viabilizará a correção do vício apenas no título executivo. Isso porque a certidão é um espelho da inscrição que, por sua vez, reproduz os termos do lançamento. Não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir-se a CDA." (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka, in "Direito Processual Tributário: Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência", Livraria do Advogado, 5ª ed., Porto Alegre, 2009, pág. 205). Nesse mesmo sentido, já se manifestaram os Tribunais: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido da possibilidade de se emendar ou substituir a CDA por erro material ou formal do título, até a prolação da sentença de embargos, desde que não implique modificação do sujeito passivo da execução, nos termos da Súmula 392 do STJ. Tal substituição também não é possível quando os vícios decorrem do próprio lançamento e/ou da inscrição. 2. Entendimento ratificado pela Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.045.472/BA, sob o regime do artigo 543-C do CPC. 3. Na hipótese dos autos, não se poderia simplesmente permitir a substituição da CDA, ao fundamento da existência de mero erro material no título, pois a aplicação de fundamentação legal equivocada gera a modificação substancial do próprio lançamento tributário. 4. Recurso especial não provido. (STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1225978 RJ 2010/0226588-5) DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. INCLUSÃO DA TAXA DE LIXO. ALTERAÇÃO NA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. A substituição da CDA até a decisão de primeira instância, nos termos do art. 203 do CTN e do art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, somente é facultada na hipótese de erro formal ou material no título executivo. Impossibilidade de modificação no caso concreto, em que a Municipalidade moveu execução fiscal objetivando inicialmente a cobrança de imposto predial, com posterior pedido de substituição da certidão original por outra, incluindo a cobrança de taxa de coleta de lixo, tributo de natureza diversa, alterando a causa de pedir. Precedentes do TJRGS e STJ. Apelação a que se nega seguimento. (Apelação Cível Nº 70022334767, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 28/11/2007) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. AGRAVO PROVIDO LIMINARMENTE. É Inadmissível a substituição de CDA referente à cobrança de IPTU por outra em que o Município exclui a cobrança originária e inclui àquela relativa à Taxa de Coleta de Lixo, porquanto isso não configura simples correção de erro material ou formal do título executivo, mas sim modificação substancial da causa de pedir, ou seja, do próprio lançamento tributário. Circunstância não albergada pelo CTN, LEF e CPC. AGRAVO PROVIDO LIMINARMENTE, NA FORMA DO ART. 557, § 1º, A, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70011401379, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Henrique Osvaldo Poeta Roenick, Julgado em 14/04/2005) A inclusão de taxas que não estavam discriminadas na CDA originária não se trata de simples alteração por irregularidade do título executivo, passível de correção, porquanto há substancial modificação da causa de pedir e do pedido, quando substituída a própria espécie de tributo executada. Como visto, é inviável a substituição da CDA para trocar a fundamentação legal da cobrança de imposto para incluir taxas diversas, por implicar a nulidade da CDA em vício no próprio lançamento tributário, incorrigível por essa via. Esse o entendimento perfilhado em recente julgamento do TJPA, em caso análogo ao presente: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA PELO ENTE MUNICIPAL. (ART. 150, IV, C, DA C.F.). CRÉDITO TRIBUTÁRIO INEXIGÍVEL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE QUALQUER MENÇÃO ÀS TAXAS DE RESÍDUOS SÓLIDOS E URBANIZAÇÃO NO TITULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA MODIFICAR A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA COBRANÇA DE IMPOSTO PARA TAXAS. VÍCIO QUE IMPLICARIA EM ALTERAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ÔNUS DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE CUSTAS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. POR UNANIMIDADE. 1. O próprio Município de Belém, que ingressou com a ação de Execução Fiscal para a cobrança de IPTU, reconhece a imunidade recíproca do Estado do Pará com relação ao imposto, assegurada no art. 150, VI, c, da Constituição Federal, sendo incontroversa essa questão. 2. Na composição do valor exigido constante da Certidão de Dívida Ativa que instrui a ação executiva foi levado em consideração tão somente a cobrança do IPTU, inexistindo qualquer menção às taxas de resíduos sólidos e urbanização. Título executivo nulo, ante a Imunidade Tributária Reciproca entre os entes federativos. 3. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ). 4. A inclusão de taxas não discriminadas no título executivo originário implicaria em substancial modificação da causa de pedir e do pedido da ação, vez que haveria substituição da própria espécie de tributo executado. Impossibilidade de substituição da CDA para modificar a fundamentação legal da cobrança de imposto para taxas. Vício que implicaria em alteração do próprio lançamento tributário. 5. Em atenção ao princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda deve responder pelas despesas dela decorrentes, portanto, tendo em vista que a Fazenda Pública Municipal deu causa à instauração do processo, baseando-se em título executivo eivado de vício insanável, deve arcar com a verba honorária, fixada pelo Juízo de origem, em 5% do valor da causa, com fulcro no art. 20, §4º do CPC, cujo valor obedece aos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. 6. Fazenda Pública isenta de custas. 7. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. POR UNANIMIDADE. (TJPA 0043121-57.2009.8.14.0301; 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO; RELATORA: Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA; JULGAMENTO EM 03/12/2018) Sendo assim, nulo o título executivo extrajudicial que instrui a inicial do processo executivo fiscal, e face a impossibilidade de sua substituição, o feito executivo não deve ter prosseguimento, sendo a sua extinção medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados, reconhecida a nulidade da CDA que embasa a execução fiscal, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Deixo de condenar o Município em honorários sucumbenciais, porquanto a extinção do processo decorreu de matéria conhecida de ofício por este juízo. ISENTA DE CUSTAS, por tratar-se de Fazenda Pública. Deixo de remeter os autos em reexame necessário, por força do art. 496, §3º, II do CPC. Torno sem efeito a penhora de bens, caso existente, ficando autorizada expedição de ofício ao cartório de imóveis. P.R.I.C. Em seguida, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema processual. Belém/PA, 15 de abril de 2025. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

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Comtrasil Comercio E Transportes Ltda x Antonio Carlos Cabral De Brito

ID: 316604141

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010176-27.2023.5.03.0033

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS CABRAL DE BRITO

Notificação

Advogados:

VALTON DORIA PESSOA

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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FELIPE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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MIRIAN DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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ISAQUE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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CAIO GOMES BISPO

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CLARICE AZEVEDO GOMES REIS MENDES

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WALQUIRIA DIAS DE LIMA

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CALEBE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marco Túlio Machado Santos ROT 0010176-27.2023.5.03.0033 RECORRENTE: COMTRASIL COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marco Túlio Machado Santos ROT 0010176-27.2023.5.03.0033 RECORRENTE: COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA RECORRIDO: ANTONIO CARLOS CABRAL DE BRITO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1a6898a proferida nos autos. RECURSO DE: COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 04c7ad2; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id aa31466). Regular a representação processual (Id c65552f). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id ce6bfb8; Custas pagas no RO: id 0919b9e; Depósito recursal recolhido no RR, id 064216d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / LITISCONSÓRCIO Alegação(ões): - violação do art. 114, §3º da CR. - violação do art. 611-A, §5º, da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Sustenta a reclamada que, diante da pretensão final da autora de ver anulada cláusulas das normas coletivas que regem o contrato de trabalho havido entre as partes, especialmente quanto ao tema jornada, "é obrigatória a presença do SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS EST. BA, inscrito no CNPJ sob o n° 15.233.091/0001-82, como litisconsorte passivo necessário, na presente lide". Mas não há falar em litisconsórcio passivo necessário com relação às entidades sindicais signatárias dos instrumentos coletivos, nos termos do art. 114 do CPC. O litisconsórcio necessário, previsto no §5º do artigo 611-A da CLT, é obrigatório apenas nos casos em que a parte autora pretenda a anulação de cláusulas previstas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, o que não é o caso dos autos. Ademais, a interpretação da norma não se dá no plano de sua validade, mas no de seu sentido e alcance. E, ainda que se discuta validade da norma coletiva, a matéria é tratada de maneira incidental, sendo que a presente ação não tem como objeto a anulação de cláusula coletiva. As disposições contidas no §5º do art. 611-A da CLT, aplicam-se em caso de ação anulatória de cláusula convencional. (...). Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a violação apontada ao art. 611-A, §5º, da CLT. Na verdade, trata-se de mera interpretação do mencionado dispositivo, o que não permite o processamento do recurso. Não há como aferir a ofensa ao art. 114, §3º da CR, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI da CR. - violação dos arts. 59, §2° e 611-A da CLT. - contrariedade ao tema 1046 do STF. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...) De fato, não se trata de invalidar o conteúdo da norma coletiva, contrariamente ao que insiste em argumentar a empresa. Na verdade, a documentação trazida nos ids. a1e218d a 0c2eaa0, intitulada 'Relatório de Posições Completo' e somando, apenas ela, mais de 22.000 páginas do processo, não pode ser considerada de nenhuma forma como "sistema alternativo de controle da jornada de trabalho", por lhe faltar um requisito essencial e imprescindível ao fim colimado: a sistematização. Trata-se de um complexo relatório com objetivo claro e único de registrar a localização geográfica dos veículos minuto a minuto, em intervalos reduzidos de até ínfimos segundos, resultando em um volume assombroso de dados, chegando a somar mais de 20 páginas para um único dia, totalizando exatas 22.695 folhas do processo. Até por sua extensão, não há como extrair dali os horários efetivos de início e término das jornadas cumpridas pelo trabalhador reclamante, elementos que, por essência, caracterizam um controle de jornadas. Além disso, inexiste registro de que a documentação, de fato, diga respeito ao autor, identificando-se apenas as placas dos veículos. E nos termos da própria norma coletiva da categoria, ou o controle de jornada fica sob a incumbência única do próprio motorista, "responsável pela guarda, preservação das anotações do diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, bem como do registro fidedigno e constante dos horários de trabalho cumpridos", ou, então, "fica adotado como sistema alternativo de controle da jornada de trabalho aquele até então adotado por cada uma das empresas, (...) devendo, entretanto, conter sistematicamente a identificação formal do empregado na forma dos seus assentamentos oficiais; o local exato do trabalho; possibilidade de extração eletrônica mensal do registro fiel das respectivas marcações e fornecer ao final de cada mês, junto com o contracheque, a marcação de toda a jornada trabalhada no respectivo período" (v.g., id. 3259e8b - Pág. 14). A tentativa empresária de atribuir honras de controle de jornada às mais de 22.000 páginas juntadas ao processo tampouco subsiste ao exame dos recibos salariais de id. 7b66c20 e segs., impressos simples e de uso comum, que não contêm "marcação de toda a jornada trabalhada no respectivo período"(id. 3259e8b - Pág. 14), conforme impõe a norma coletiva da categoria acerca da matéria. Agora, sim, é de se invocar a soberana sindical absoluta resguardada na redação do art. 7º, XXVI da CF, e não na forma disparatada que sustenta a defesa. Assim, e descurando-se a empresa reclamada de seu encargo primaz de trazer em juízo o competente registro formal das jornadas cumpridas pelo trabalhador reclamante (art. 74 da CLT), soa no vazio a insistência patronal em invocar a prática de regime de compensação de jornadas, cuja implementação não pode ser efetivamente aferível por meio da correspondente prova documental. Em outras palavras, inviável se cogitar da prática de banco de horas quando não existe nos autos qualquer registro documental válido de sua ocorrência, sendo absolutamente inócua a argumentação recursal no sentido de que "as extrapolações de jornada regular foram devidamente compensadas ao longo da própria semana ou, no máximo, ao longo do período de específicos meses fixado em Instrumento Normativo"(id. a734f04 - Pág. 19). Por esta mesma razão, não pode prosperar o pedido alternativo para que a condenação fique limitada "apenas o pagamento do adicional das horas destinadas à compensação" (id. a734f04 - Pág. 22). Do que se tem nos autos, prevaleceu o disposto na parte final do I, da Súmula 338 do C. TST, no sentido de que "a não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário". O reclamante foi admitido na vigência da Lei 12.619/2012, quando passou a ser obrigatório o controle da jornada dos motoristas. E o juízo sopesou devidamente a prova oral produzida nos autos, sem emprestar chancela pura e simples aos horários declinados na peça de ingresso (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas aos arts. 59, §2° e 611-A da CLT, 7º, XXVI da CR e contrariedade ao tema 1046 do STF. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 85 do TST. - violação dos arts. 7º, II e XXVI da CR. - violação do art. 59-B da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Assim, e descurando-se a empresa reclamada de seu encargo primaz de trazer em juízo o competente registro formal das jornadas cumpridas pelo trabalhador reclamante (art. 74 da CLT), soa no vazio a insistência patronal em invocar a prática de regime de compensação de jornadas, cuja implementação não pode ser efetivamente aferível por meio da correspondente prova documental. Em outras palavras, inviável se cogitar da prática de banco de horas quando não existe nos autos qualquer registro documental válido de sua ocorrência, sendo absolutamente inócua a argumentação recursal no sentido de que "as extrapolações de jornada regular foram devidamente compensadas ao longo da própria semana ou, no máximo, ao longo do período de específicos meses fixado em Instrumento Normativo"(id. a734f04 - Pág. 19). Por esta mesma razão, não pode prosperar o pedido alternativo para que a condenação fique limitada "apenas o pagamento do adicional das horas destinadas à compensação" (id. a734f04 - Pág. 22). Do que se tem nos autos, prevaleceu o disposto na parte final do I, da Súmula 338 do C. TST, no sentido de que "a não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário". O reclamante foi admitido na vigência da Lei 12.619/2012, quando passou a ser obrigatório o controle da jornada dos motoristas. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas aos arts. 59-B, da CLT, 7º, XXVI da CR e contrariedade à Súmula 85 do TST. Não há como aferir a ofensa ao art. 7º, II, da CR, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA O recurso de revista não pode ser admitido quanto ao item 2.3 do recurso, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS Alegação(ões): - violação dos arts. 8º e 375 do CPC. O entendimento adotado pela Turma no sentido de que (...)novamente com razoabilidade, fixou-se em sentença que as jornadas eram cumpridas "de segunda-feira a domingo, das 07h30 às 19h40, com uma hora de intervalo para repouso e alimentação e uma folga por mês aos domingos", condenando a empresa reclamada ao pagamento de "domingos e feriados nacionais trabalhados em dobro, na Súmula 146 do TST, com reflexos em repousos semanais remunerados, 13ºs salários, férias + 1/3 e, de todos esses (exceto férias indenizadas + 1/3), em FGTS + 40%". Nos exatos termos da Súmula 146 do C. TST, "o trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal", soando no vazio a insurgência recursal. (...). está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas aos arts. 8º e 375 do CPC. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA

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