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Danielle Souza Rodrigues e outros x A Nitrobras Nitrogenio E Semen Ltda e outros

ID: 275865744

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011159-77.2024.5.03.0134

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANIELLE SOUZA RODRIGUES STHEFANY AZEVEDO ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

A NITROBRAS NITROGENIO E SEMEN LTDA AR NITRO GASES DO AR LTDA

Notificação

Advogados:

LORENA OLIVEIRA PINHAL

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ANNA PAULLA MENDONCA GONZAGA

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DEBORA DALETE GOMES DOS SANTOS

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WEYLA SEVERINO DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0011159-77.2024.5.03.0134 : STHEFANY AZEVEDO ALVES FERREIRA : A NITROBRAS NITR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0011159-77.2024.5.03.0134 : STHEFANY AZEVEDO ALVES FERREIRA : A NITROBRAS NITROGENIO E SEMEN LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 15ce800 proferida nos autos. I – RELATÓRIO STHEFANY AZEVEDO ALVES FERREIRA ajuizou, em 08/09/2024, Ação Trabalhista em desfavor de A NITROBRAS NITROGÊNIO E SEMEN LTDA e AR NITRO GASES DO AR LTDA, todos qualificados nos autos. Após exposição fática e jurídica, postulou as pretensões elencadas às f.35/37. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 93.863,72. Conciliação rejeitada. As partes reclamadas apresentaram resposta escrita na forma de contestação, em peças separadas, acompanhada de documentos, com preliminares. Ao final, requereram a improcedência dos pedidos. Foi realizada perícia ambiental para apuração de periculosidade. Não houve produção de prova oral. Encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Proposta conciliatória final rejeitada. II – FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO DE VALORES Os valores atribuídos aos pedidos são mera estimativa econômica da pretensão, conforme a natureza e a perspectiva do que se pede, como se extrai das regras de valoração dos artigos 291 a 293 do CPC e art. 840 da CLT. Desse modo, os valores referentes a eventuais direitos reconhecidos serão apurados em fase de liquidação de sentença. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação genérica e meramente formal dos documentos apresentados pelas partes não afasta a presunção de sua legitimidade, decorrente das alegações do respectivo patrono. Sua valoração, entretanto, será realizada oportunamente, caso a caso, em juízo de mérito. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade da parte está relacionada à pertinência subjetiva do pedido, analisada sob a hipotética titularidade da relação jurídica material controvertida (teoria da asserção). Com efeito, para que a parte seja considerada legítima basta que seja eleita como titular dessa relação jurídica. In casu, a relação jurídica delineada na peça de ingresso guarda perfeita correspondência com as partes incluídas no polo passivo. Assim, apenas no mérito será possível determinar a responsabilidade dos reclamados pelas parcelas requeridas na inicial. Por outro lado, verifico a existência de necessidade na prestação jurisdicional, o que significa que, sem o ingresso em Juízo, não será o autor capaz de lograr êxito na pretensão almejada (notadamente em decorrência da resistência da parte contrária). Igualmente, a via processual eleita é adequada ao atendimento do interesse material. Rejeito, portanto, as preliminares. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A autora afirma que exercia suas atividades, manuseando gás nitrogênio, substância com características que a tornam potencialmente perigosa em um ambiente de trabalho. Entende que o gás nitrogênio, embora não seja inflamável, pode gerar riscos significativos quando utilizado em determinados contextos, como por exemplo em seu caso, pois realizava a manipulação direta de cilindros de nitrogênio, vez que fracionava o produto em menor quantidade para atender a necessidade de cada cliente da ré, o que a colocava exposta ao risco de graves acidentes, como explosões e vazamentos, o que inclusive já ocorreu, gerando uma queimadura na perna da autora. A 1a ré, empregadora da autora, nega que a autora manipulasse nitrogênio, ressaltando que é empresa que atua no ramo de sêmen de semoventes. Afirma que a autora era vendedora, e jamais entregou botijões criogênicos e/ou de nitrogênio a clientes. A 2a ré, vizinha da empresa empregadora, diz que a autora nunca foi sua empregada, sequer tendo-lhe prestado serviços. Diz que seu ramo de atuação é nitrogênio líquido, e que na empresa há funcionário responsável para realizar abastecimento dos botijões. Após análise criteriosa dos autos, com base no estudo da função, dos ambientes de trabalho e da avaliação ambiental qualitativa, conclui a perita: “QUANTO AO AGENTE PERICULOSIDADE – NR 16: Através de análise qualitativa por inspeção realizada ao local de trabalho da reclamante, considerando como eram realizadas suas atividades (Item 6- Atividades da Reclamante) no corpo deste laudo pericial, NR 16 e seus anexos, Decreto 93.412/86 e arts. 193 e 197 da CLT, no exercício de suas atividades, a reclamante não esteve exposta a condições periculosas, por não se enquadrarem nas hipóteses e/ou relação das atividades/área de risco de tais dispositivos legais. Por ocasião da diligência realizada, não foi verificada nas atividades e no ambiente laboral da autora, a presença de qualquer agente causador de periculosidade, nos moldes previstos da NR –16”. Cumpre ressaltar que a expert nomeada ostenta a qualificação legal exigida (art. 195 da CLT) e goza da inteira confiança do Juízo, asseverando-se que o Laudo Pericial foi elaborado de acordo com técnica própria, após exame dos locais de trabalho da autora, subsidiado pelas informações obtidas durante a diligência. Assim, certo de que a conclusão pericial não foi infirmada pelos demais elementos de prova existentes nos autos, razão pela qual é acolhida e adotada, na íntegra, como razão de decidir. Por consequência, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de periculosidade. JORNADA - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante diz que foi contratada para exercer a jornada de segunda feira à sexta-feira das 07h às 18h, com intervalo para refeição das 11h às 12:30h e aos sábados das 08h às 12h. No entanto, afirma que a ré não usufruía o intervalo mínimo intrajornada. Também afirma que realizava muitas horas extras, que nunca foram pagas, o que pode ser comprovado pelos dados obtidos pelo Google Maps e links que colacionou aos autos (com horários e trajetos). A 1a ré afirma que a autora era vendedora, e como tal visitava os clientes na cidade de Uberlândia, utilizando um veículo Jeep Renegade de propriedade da empresa. Diz que a autora cumpria os horários: de segunda à quinta, das 7h às 17h, às sextas até às 16h, sempre usufruindo intervalo intrajornada de 11h às 12h. Aduz que eventualmente a autora realizava visitas comerciais aos clientes situados em Uberlândia, não havendo necessidade de hospedagem e/ou fornecimento de alimentação, sendo inverídicas as alegações de que dirigia por várias horas. Informa que tem menos de 20 empregados, conforme guias GFIP anexas (f.375 e ss). Pois bem. A empresa com menos de vinte empregados não está obrigada a manter controle de jornada, nos termos do art. 74 , § 2º , da CLT , sendo o ônus de provar a jornada da inicial da reclamante, do qual não se desincumbiu. Registre-se que assim como os reclamados, não foi possível a este Juízo abrir os links juntados pela autora (percurso do Google Maps). Não obstante, as alegadas viagens foram impugnadas pela empregadora, e seriam insuficientes o tempo de percurso extraído do Google Maps, para comprovar horas extras. Ônus da autora em comprovar a realização de horas extras e o descumprimento do intervalo intrajornada, dele não se desvencilhou a contento. Improcedente assim o pedido de horas extras e intervalo intrajornada. RESCISÃO INDIRETA A reclamante narra que a reclamada vem reiteradamente descumprindo a sua obrigação de depositar o FGTS,, razão pela qual pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho. A reclamada, em defesa, afirma que realizou o recolhimento do FGTS de todo pacto laboral. A rescisão indireta consiste na modalidade de término do liame contratual em decorrência da prática, pelo empregador, de conduta grave tipificada em lei, notadamente no art. 483 da CLT. O fato de o empregado continuar trabalhando, a despeito da lesão aos seus direitos, continuadamente perpetrada pela empresa, não evidencia perdão tácito ou ausência de imediatidade, revelando, ao contrário, o claro intuito do trabalhador de manter o seu emprego – fonte de seu sustento, bem como do de sua família. Por fim, o trabalhador está sempre autorizado a afastar-se de suas funções (artigo 483, §3º, da CLT), como ocorreu no presente caso, sem que isso caracterize animus abandonandi. Conforme entendimento consubstanciado na Súmula 461 do TST, é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS. A reclamada comprovou que somente realizou os recolhimentos após o ajuizamento da ação (ajuizamento em 08.09.24, depósitos em 11.11.24), atestando, assim, a irregularidade dos recolhimentos durante o pacto laboral. Some-se a isso que a autora, em réplica, apontou que não foram recolhidos os meses de setembro e outubro de 2024, sendo seu último dia laborado, 14.10.24. Este descumprimento patronal basta, por si só, para autorizar a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa do empregador, nos termos do art. 483, “d”, da CLT. A respeito do tema, vale transcrição da jurisprudência do TRT da 3ª Região: AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA. CARACTERIZAÇÃO. É indispensável, para a caracterização da rescisão indireta do contrato de trabalho, que a falta patronal se revista de gravidade suficiente para desestabilizar a relação jurídica e comprometer a necessária fidúcia que deve existir entre empregado e empregador. A ausência ou a irregularidade nos depósitos do FGTS configura a mencionada justa causa por culpa do empregador, nos termos do art. 483, "d", da CLT, tornando viável o reconhecimento da ruptura oblíqua do contrato de trabalho. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010183-69.2020.5.03.0018 (ROT); Disponibilização: 21/06/2022; Órgão Julgador: Oitava Turma; Redator: Jose Marlon de Freitas). Assim, declaro a rescisão indireta do contrato de emprego no dia 14/10/2024, não havendo alegação nos autos de que o último dia laborado tenha se dado em outro dia. No que concerne às férias relativas ao período aquisitivo de 05/07/2021 a 05/07/2022, a reclamada comprovou a fruição e pagamento, conforme holerite de f.363. O tempo de vínculo dá direito ao aviso prévio proporcional de 33 dias. Consequentemente e considerando o período do pacto laboral (de 22/08/23 a 16.11.24, já considerada a projeção do aviso prévio), condeno a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, observados os limites do pedido: - aviso prévio indenizado (33 dias); - saldo de salário de setembro de 2024 (período após a suspensão); - saldo de salário de 14 dias de outubro de 2024; - 3/12 de férias proporcionais; - 11/12 de 13o de 2024; - FGTS não depositado (Súmula nº 461 do TST), aí considerada a projeção do aviso prévio (Súmula nº 305 do TST), devendo o saldo de salários e o 13º salário (proporcional) igualmente servi(rem) de base de cálculo para a apuração da parcela (artigos 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/1990); - indenização compensatória de 40% sobre o FGTS, desconsiderada a projeção do aviso prévio (OJ º 42 da SbDI-I do TST); - multa do artigo 477, §8º, já que as parcelas não foram adimplidas dentro do prazo do artigo 477, §6º, da CLT. Improcedente a multa do art.467 da CLT, ante a inexistência de verbas rescisórias incontroversas. Improcedente o pedido de salário de agosto, porquanto a autora estava suspensa (documento assinado por ela à f.372), não havendo sequer pedido de nulidade da suspensão. ANOTAÇÃO NA CTPS – GUIAS RESCISÓRIAS Por fim, ante a rescisão do contrato reconhecida em Juízo, determino à reclamada que proceda à anotação da data de saída na CTPS da reclamante em 14/10/2024 (com projeção do aviso prévio em 16/11/2024). Deverá, ainda a reclamada comprovar o envio, por meio do eSocial, de informações concernentes ao vínculo contratual para os sistemas informatizados, nestes incluída a Carteira de Trabalho em meio digital, nos termos do art. 477, caput e §10°, da CLT (redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017), providência essa necessária e suficiente para permitir ao trabalhador requerer o seguro-desemprego, bem como proceder ao levantamento do FGTS, dispensando-se a emissão dos formulários impressos (TRCT e RSD). As obrigações de fazer cumprir-se-ão em até 5 dias após a intimação específica, sob pena de multa a ser estipulada no momento processual próprio, sem prejuízo do direito à indenização substitutiva, exigível nestes mesmos autos, em caso de recusa de pagamento do benefício por culpa comprovada do empregador. Persistindo o descumprimento, as anotações serão feitas pela Secretaria do Juízo, sem qualquer menção a esta reclamação, entregando-se à parte reclamante certidão de inteiro teor do ato. ASSÉDIO MORAL A autora afirma que o tratamento direcionado a ela sempre foi rude, descortês, ríspido, tudo advindo da proprietária, que era quem conduzia diretamente o funcionamento da empresa e das entregas. Afirma que foi por algumas vezes ameaçada. Aduz que o último episódio foi referente a acusação de que a autora excedeu a velocidade permitida para trafegar no veículo da empresa, o que resultou em uma suspensão de 30 dias, entendendo que o comportamento da reclamada revela um padrão prejudicial à sua integridade emocional e moral. No episódio em questão, afirma que comunicou verbalmente à ré uns dias antes, de que o velocímetro estava com defeito. Pede danos morais. As alegações da autora são negadas pela ré. Verifico que a suspensão aplicada pela reclamada foi assinada pela autora (documento de f.372), não havendo comprovação de vício do consentimento. Também não houve comprovação do alegado assédio moral. Ausentes os requisitos aptos para ensejar a indenização em comento, é improcedente o pedido de danos morais. GRUPO ECONÔMICO No âmbito do direito do trabalho, fala-se em grupo econômico quando uma ou mais empresas são controladas, geridas, administradas ou dirigidas por outra (ou outras). Em tais contextos, todas as pessoas jurídicas comprometidas no arranjo empresarial serão solidariamente responsáveis pelas parcelas devidas aos empregados de qualquer uma delas, conforme artigo 2º, §2º, da CLT. Nos termos do mesmo dispositivo legal, também há grupo econômico ainda que cada uma dessas empresas mantenha a sua autonomia, o que significa que tal modalidade de estruturação organizacional permite que, mantida a horizontalidade da relação entre as empresas e, portanto, a autonomia dos entres que se agregam estrategicamente, haja intensa colaboração de interesses tendentes a maximizar os lucros e a dividir os custos. Nesses casos, embora o trabalhador seja admitido por uma das empresas do grupo, é certo que todas as demais acabam, ainda que indiretamente, beneficiando-se da prestação dos serviços, já que a organização empresarial alcança suas finalidades de forma sistêmica e interdependente, mediante atuação conjunta voltada ao atingimento de interesses comuns (teoria do empregador único), sem prejuízo, se for o caso, da manutenção de uma estrutura hierárquica na qual uma das empresas pode ou não se sobressair no direcionamento desses mesmos interesses. No caso em apreço, extraem-se dos autos indícios relevantes de inter-relação entre as empresas mencionadas: ambas as sociedades possuem sede ou endereço de funcionamento situado na Rua São Francisco de Assis, nº 711, Bairro Vigilato Pereira, Uberlândia/MG, conforme documentos de fls. 153 e 246; os objetos sociais das empresas demonstram afinidade operacional, estando ambas voltadas para o comércio de nitrogênio, sêmen animal e produtos voltados à inseminação artificial, bem como serviços correlatos de apoio administrativo, transporte e aluguel de equipamentos; a Sra. Josliane Deigles de Sousa Leonel figura como sócia da empresa AR Nitro Gases do Ar Ltda, enquanto Hattila Ribeiro Queiroz de Almeida, domiciliado no mesmo imóvel (fls. 153 e 246), integra o quadro social da Nitrobras Nitrogênio e Sêmen Ltda, evidenciando vínculo familiar e proximidade direta entre os responsáveis legais das empresas. Tais elementos sinalizam a existência de coordenação empresarial voltada à persecução de objetivos comuns, com provável compartilhamento de estrutura física, administrativa e operacional, o que autoriza o reconhecimento do grupo econômico sob a ótica trabalhista. Ressalte-se que, conforme entendimento consolidado da jurisprudência, não se exige, para o reconhecimento do grupo econômico laboral, a demonstração de subordinação hierárquica entre as empresas envolvidas, bastando a atuação integrada com identidade de interesses e comunhão de recursos . Diante do exposto, reconheço a existência de grupo econômico entre as empresas AR Nitro Gases do Ar Ltda e Nitrobras Nitrogênio e Sêmen Ltda, para os fins do artigo 2º, §2º, da CLT, determinando a responsabilização solidária de ambas pelas obrigações trabalhistas devidas à parte autora. OFÍCIOS Diante do que restou decidido no presente feito, não há que se falar na expedição de ofícios aos órgãos mencionados na inicial. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A atuação das partes nestes autos está pautada no exercício das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF), não caracterizando nenhuma das práticas descritas no art. 80 do CPC. Indefiro. JUSTIÇA GRATUITA A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência financeira e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Consoante dispõe o artigo o artigo 99, parágrafo 3º, do CPC, e o artigo 1º da Lei 7.115/83 - aplicáveis a todos os litigantes que buscam tutela jurisdicional do Estado (artigo 769 da CLT e 15 do CPC/2015 e Súmula 463 do C. TST), inclusive aos litigantes da Justiça do Trabalho, em sua maioria trabalhadores, sob pena de inconstitucional restrição ao acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), caso prevaleça entendimento diverso -, a declaração do obreiro é dotada de presunção de veracidade, que não foi rechaçada por evidência em sentido contrário. Defiro, pois, os benefícios da Justiça Gratuita. JUSTIÇA GRATUITA DAS RECLAMADAS No que tange ao requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita às reclamadas, no afã de se se permitir ao empregador, mormente quando pessoa física, o pleno exercício do seu direito de ação (compreendidas aí as defesas previstas em lei), nas situações em que ele não dispõe de recursos para quitar as despesas processuais sem prejuízo da manutenção e continuidade da atividade empresarial, é possível reconhecer o direito da empresa, em caráter excepcionalíssimo, aos benefícios da justiça gratuita. Ressalto, todavia, que a indisponibilidade de recursos do empregador não é presumida, ainda que se tratasse de uma entidade sem fins lucrativos, o que nem é o caso dos autos. Isso porque é ele quem detém o capital e os meios de produção, incumbindo-lhe demonstrar nos autos a hipossuficiência financeira, ainda que ela seja episódica (artigo 790, §4º, da CLT), o que não ocorreu nos autos. Destarte, indefiro o pedido de justiça gratuita das reclamadas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS Tendo em vista o zelo profissional apresentado pelo patrono da parte reclamante na condução do processo, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (artigo 791-A, incisos I a IV da CLT), fixo os honorários de sucumbência, a serem pagos pela ré em benefício do(a)(s) advogado(a)(s) da parte autora, no total equivalente a 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (artigo 791-A, caput, da CLT). Observados os mesmos critérios acima estabelecidos, tendo havido sucumbência recíproca (artigo 791-A, §3º, da CLT), condeno a parte reclamante no pagamento de honorários equivalentes a 10%, exclusivamente do valor das pretensões que tenham sido julgadas totalmente improcedentes. Isso porque a procedência do pedido, ainda que em valor inferior ao pretendido, não é suficiente para que se conclua pela sucumbência parcial, na medida em que a parcela pleiteada foi efetivamente reconhecida como devida, embora em patamar pecuniário inferior. Desse modo, somente há procedência parcial para fins de sucumbência recíproca quando pelo menos 1 dos pedidos elencados na inicial é totalmente improcedente. Se as pretensões foram acolhidas, embora resultando em valores inferiores aos pretendidos, não há que se falar em sucumbência. Entendimento diverso resultaria em restrição indevida ao acesso à justiça, em violação ao artigo 7º, XXXV, da CRFB. A visão aqui explicitada está em consonância com o teor da Súmula nº 326 do STJ: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. É esse também o posicionamento aprovado no Enunciado nº 99 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho organizado pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (ANAMATRA): O Juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca (artigo 791-A, par. 3º, da CLT) apenas em caso de indeferimento total do pedido específico. O acolhimento do pedido, com a quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida. Quando o legislador mencionou “sucumbência parcial”, referiu-se ao acolhimento de parte dos pedidos formulados na petição inicial Além disso, ficam excluídos da sucumbência a) as multas decorrentes de obrigação de fazer, porque meramente acessórias das obrigações principais; b) a multa prevista no art. 467, da CLT, porque, além de decorrer de imperativo legal, depende do comportamento do réu na primeira audiência; c) julgados extintos, sem resolução de mérito, bem assim o pedido de renúncia, pois o art. 791-A, da CLT, pressupõe o julgamento do mérito, pelo juiz (e não por ato unilateral da parte), ao se referir a "sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa;"d) contraposto, porque não tem a mesma natureza da reconvenção, mas apenas de inversão do pedido, com base na mesma causa de pedir. Ademais, arbitro os honorários periciais em R$ 1.000,00, a cargo da reclamante, por sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B da CLT). Fixados os honorários, constato que o(a) reclamante é beneficiário(a) da justiça gratuita. Estabelece o artigo 790-B, §4º, da CLT, que somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar o pagamento dos honorários periciais, ainda que em outro processo, é que a União responderá pelo encargo. Já o artigo 791-A, §4º, da CLT, ao tratar os honorários advocatícios, dispõe que as obrigações decorrentes da sucumbência do trabalhador ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Todavia, também de acordo com o dispositivo legal, caso o obreiro tenha obtido em Juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, os honorários de sucumbência serão imediatamente deduzidos das parcelas que lhe são devidas. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal considerou ser inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário (STF - ADI: 5766 DF 9034419-08.2017.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 20/10/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 03/05/2022). O julgamento, portanto, restringiu a declaração de inconstitucionalidade à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Desse modo, as obrigações decorrentes da sucumbência do(a) autor(a) ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. A União arcará com o pagamento dos honorários periciais, que deverão ser requisitados . CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Tendo em vista a eficácia erga omnes e o efeito vinculante e imediato da decisão proferida pelo STF, nas ADCs 58 e 59, bem como as modificações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, determino que à atualização dos créditos decorrentes desta condenação sejam aplicados: a) na fase pré-judicial, correção monetária pelo IPCA-E, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177 de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do CC), ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item “i”, da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; e c) a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e juros de mora equivalente à SELIC menos IPCA (art. 406, §1º, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), consoante art. 406, §§1º e 3º do CC. d) quanto à eventual condenação ao pagamento de indenização por dano moral, os juros de mora e a atualização monetária serão devidos pela incidência exclusiva da taxa SELIC, porém, o termo inicial será a data do ajuizamento da ação, restando superada a Súmula nº 439 do TST (E-RR-202-65.2011.5.03.0030, rel. Min.Breno Medeiros, julgado em 20/06/2024). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Quanto às contribuições previdenciárias, observe-se o disposto no art. 276, §4º, do Decreto nº 3.048/99 (Súmula nº 368, III, do TST). O cálculo abrangerá toda a contribuição previdenciária devida (cotas do empregado e do empregador). Para fins do disposto no art. 832, §3º, da CLT, declaro que todas as parcelas reconhecidas como devidas nesta sentença têm natureza salarial, com exceção da indenização por danos morais. Conforme preconizado pela Súmula nº 45 deste Regional o fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período. A(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários, por meio de Guia da Previdência Social – GPS (artigo 43 da Lei 8.212/1991), autorizada a dedução das parcelas devidas pelo empregado (OJ nº 363 da SbDI-I do TST), sob pena de execução direta. Ademais, deverá(ão) a(s) parte(s) reclamada(s) comprovar a identificação e a vinculação do recolhimento previdenciário ao reclamante, por intermédio de retificação da Guia de Pagamento do FGTS e Informações à Previdência Social, a fim de que os recolhimentos figurem com códigos e competências respectivas, sob pena de imposição de multa. Nos termos do que dispõe a Súmula nº 368, II, do TST, autorizo a retenção do imposto eventualmente devido sobre os créditos da parte autora (artigo 46 da Lei 8.541/92), a ser calculado mês a mês, nos termos do art. 12-A, §1º, da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 13.149/2015 (Súmula nº 368, II, do TST). Determino que sejam observados os procedimentos previstos na IN/RFB 1500/2014, artigos 36 a 45, com as alterações promovidas pela IN/RFB 1558/2015, para a apuração de eventual imposto de renda devido. Caso se trate de agroindústria, a(s) parte(s) reclamada(s) não está(ão) obrigada(a) a comprovar recolhimento de contribuições previdenciárias cota-parte devida pelo empregador sobre os créditos objeto da sentença, nos termos do disposto no art. 22-A da Lei 8.212/1991. O imposto de renda não incide sobre os juros de mora (art. 404 do CC/2002 e OJ nº 400 da SbDI-I do TST) e o seu recolhimento deverá ser igualmente comprovado nos autos (OJ nº 363 da SbDI-I do TST), sob pena de execução. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: - rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva; No mérito, propriamente dito, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos deduzidos por STHEFANY AZEVEDO ALVES FERREIRA em desfavor de A NITROBRAS NITROGÊNIO E SEMEN LTDA e AR NITRO GASES DO AR LTDA para nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os fins, condenar as reclamadas, soldiariamente, a pagar a parte autora às seguintes parcelas, em valores a serem apurados em liquidação por cálculos: a) aviso prévio indenizado (33 dias); b) saldo de salário de setembro de 2024 (período após a suspensão); c) saldo de salário de 14 dias de outubro de 2024; d) 3/12 de férias proporcionais; e) 11/12 de 13o de 2024; f) FGTS não depositado (Súmula nº 461 do TST), aí considerada a projeção do aviso prévio (Súmula nº 305 do TST), devendo o saldo de salários e o 13º salário (proporcional) igualmente servi(rem) de base de cálculo para a apuração da parcela (artigos 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/1990); g) indenização compensatória de 40% sobre o FGTS, desconsiderada a projeção do aviso prévio (OJ º 42 da SbDI-I do TST); h) multa do artigo 477, §8º, já que as parcelas não foram adimplidas dentro do prazo do artigo 477, §6º, da CLT. Condeno a 1a ré na seguinte obrigação de fazer: a) Proceder à anotação da data de saída na CTPS da reclamante em 14/10/2024 (com projeção do aviso prévio em 16/11/2024). Deverá, ainda a reclamada comprovar o envio, por meio do eSocial, de informações concernentes ao vínculo contratual para os sistemas informatizados, nestes incluída a Carteira de Trabalho em meio digital, nos termos do art. 477, caput e §10°, da CLT (redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017), providência essa necessária e suficiente para permitir ao trabalhador requerer o seguro-desemprego, bem como proceder ao levantamento do FGTS, dispensando-se a emissão dos formulários impressos (TRCT e RSD). As obrigações de fazer cumprir-se-ão em até 5 dias após a intimação específica, sob pena de multa a ser estipulada no momento processual próprio, sem prejuízo do direito à indenização substitutiva, exigível nestes mesmos autos, em caso de recusa de pagamento do benefício por culpa comprovada do empregador. Persistindo o descumprimento, as anotações serão feitas pela Secretaria do Juízo, sem qualquer menção a esta reclamação, entregando-se à parte reclamante certidão de inteiro teor do ato. As parcelas reflexas de natureza remuneratória reconhecidas como devidas nesta sentença compõem a base de cálculo do FGTS mais 40%, tendo em vista o disposto nos artigos 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/1990, e observando-se ainda o que estabelecem a Súmula nº 305 do TST e a OJ º 42 da SbDI-I/TST. Improcedentes os demais pedidos. O(a) reclamado(a) deverá recolher os encargos fiscais e previdenciários incidentes, igualmente sob pena de execução. Ademais, deverá a(o) ré(u) comprovar a identificação e a vinculação do recolhimento previdenciário ao reclamante. Juros, correção monetária e demais critérios de cálculos, nos termos da fundamentação. Na apuração, observe-se que os valores atribuídos aos pedidos são mera estimativa econômica da pretensão, conforme a natureza e a perspectiva do que se pede, como se extrai das regras de valoração dos artigos 291 a 293 do CPC e art. 840 da CLT. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita a(o) autor(a). Tendo em vista o zelo profissional apresentado pelo patrono da parte reclamante na condução do processo, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (artigo 791-A, incisos I a IV da CLT), fixo os honorários de sucumbência, a serem pagos pela ré em benefício do(a)(s) advogado(a)(s) da parte autora, no total equivalente a 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (artigo 791-A, caput, da CLT). Honorários periciais, no valor de R$ 1.000,00, pela reclamante, devendo ser expedida a requisição de honorários periciais à União. Custas de R$ 160,00, incidentes sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 8.000,00) pelas reclamadas. Cumpra-se. Intimem-se as partes e, se for o caso, a União (oportunamente). UBERLANDIA/MG, 21 de maio de 2025. HENRIQUE MACEDO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AR NITRO GASES DO AR LTDA - A NITROBRAS NITROGENIO E SEMEN LTDA

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Carmen Lucia Das Gracas Torquato Braga e outros x Stellantis Automoveis Brasil Ltda. e outros

ID: 337234386

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011572-66.2024.5.03.0142

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN LUCIA DAS GRACAS TORQUATO BRAGA JALVAN BATISTA MAIA

Polo Passivo:

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Notificação

Advogados:

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELTIEREZ DE ANDRADE CARNEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARTINS BELMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011572-66.2024.5.03.0142 AUTOR: CARMEN LUCIA DAS GRACAS TORQUATO BRAGA RÉU: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011572-66.2024.5.03.0142 AUTOR: CARMEN LUCIA DAS GRACAS TORQUATO BRAGA RÉU: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3f2b7ee proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO CARMEN LUCIA DAS GRAÇAS TORQUATO BRAGA ajuizou reclamação trabalhista em face de TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A E STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA, afirmando admissão em 21/07/2023. Postula a rescisão indireta do seu contrato, adicional de insalubridade, danos morais, dentre outros pedidos elencados na petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 97.121,39. Juntou documentos e procuração. As reclamadas apresentaram defesas, acompanhadas de documentos, sobre os quais a reclamante apresentou manifestação. O processo foi instruído com prova documental, pericial, oitiva da 1ª ré e duas testemunhas pela Autora. As partes dispensaram a realização de outras provas e foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Recusadas as propostas conciliatórias. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO NORMAS DE DIREITO INTERTEMPORAL Considerando que a ação tem como objeto verbas relativas ao vínculo de emprego iniciado no período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, que implementou a Reforma Trabalhista, a relação jurídica será regida pelas disposições de direito material e processual constantes na referida legislação, consoante art. 6º da LINDB, art. 14 do CPC, art. 5º, inciso XXXVI, da CF, IN 41/2018 do TST. Nesse sentido, a tese vinculante fixada pelo Pleno do TST no Incidente de Recursos Repetitivos nº 23: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência” (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.00047). INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Verifico que a petição inicial atende aos requisitos inscritos no art. 840, §1º, da CLT, além de não ter prejudicado o exercício de defesa pela reclamada quanto ao mérito da controvérsia, razão pela qual impõe-se a rejeição da preliminar de inépcia. Ademais, o princípio da simplicidade deixa certa a desnecessidade de maiores formalidades para a apresentação da petição inicial, sendo os fatos alegados pela autora, cotejados com os apontados na contestação, suficientes para a análise dos pedidos. Rejeito. CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA São condições da ação o interesse e a legitimidade. O interesse processual se revela pela pretensão resistida. A legitimidade para a causa não se confunde com a legitimação no campo do direito material, sendo parte legítima para figurar na demanda aquele de quem se pretende uma prestação. Afirmando o Autor que prestou serviços para os Reclamados e lhes dirigindo os pedidos relacionados a essa suposta relação, legítima se mostra a respectiva inclusão no polo passivo. Tal condição da ação impõe apenas a análise da pertinência subjetiva entre o alegado na inicial e a parte objetivamente apontada como responsável pela lesão ou ameaça de lesão ao direito. A existência ou não do vínculo ou de responsabilidade importa análise de mérito. Assim, verificando-se a legitimidade das partes (detentoras da pretensão deduzida e da resistida) e o interesse de agir (caracterizado pelo binômio necessidade de propor a ação e adequação da medida utilizada), não há o que se falar em carência da ação. Rejeito. PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Sobre a prescrição quinquenal, considerando que a ação foi ajuizada em 03/12/2024 e que o contrato de trabalho iniciou em 21/07/2023, não há prescrição quinquenal a ser declarada. Rejeito. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Nos termos do artigo 189 da CLT, serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados aos agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância. A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, serão efetuadas através de perícia a cargo de Médico ou Engenheiro do Trabalho (artigo 195, CLT). No caso em apreço, foi determinada a realização de prova técnica pericial, a qual concluiu o seguinte (fl. 464- id eb4690d): “XI.1.1. CARACTERIZADA A INSALUBRIDADE, em grau máximo de 40%, nas atividades da Reclamante, pela exposição a AGENTES BIOLÓGICOS, Anexo 14 da NR15, em todo período laboral..”. No prazo comum para manifestação, as rés se insurgiram contra o laudo. A 1ª afirma que a abertura dos sacos de lixo com papel toalha, era feita de forma eventual/ocasional de acordo com o procedimento operacional, bem como, de maneira muito específica e sob suspeita da presença de materiais rígidos (peça) na embalagem, inexistindo evidência clara e objetiva sobre o volume e tipo de resíduos sanitários supostamente mencionados nos trabalhos de segregação. Já a 2ª diz que as atividades da Reclamante, se limitam à separação de materiais para reciclagem e descarte, o que pode ser considerado uma etapa preliminar ou parte do processo de industrialização do lixo, mas não constitui a totalidade desse processo. O perito esclareceu que (fl. 714): “Conforme descrito no item VIII.1.14, no corpo do Laudo Técnico Pericial, durante a diligência constatou-se que a atividade da Reclamante consiste em realizar separação de todo tipo de material, inclusive grande volume de lixo proveniente de banheiros, tendo, desta forma, contato diário com os agentes biológicos, sendo tais atividades classificadas como insalubres, em grau máximo de 40%, pela NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Ressalte-se que a 1ª Reclamada reconhece o risco biológico em seu PGR. Destacou que conforme “descrito no item VIII.1.14, no corpo do Laudo Técnico Pericial, a insalubridade por agente biológico é inerente à atividade, NÃO havendo eliminação com medidas aplicadas ao ambiente, tampouco neutralização com o uso de EPI’s. A adoção de luvas, máscaras e outros equipamentos podem, apenas, minimizar o risco.” Assim, não há elementos nos autos aptos a desconstituir a conclusão pericial. A conclusão foi apresentada pelo profissional de confiança do juízo foi precedida de diligência para reunião de dados da realidade vivenciada pelo empregado e estudo especializado para análise dos achados sob a luz das normas técnicas vigentes, cabendo ao Juiz ratificá-la, pois revestida de presunção de veracidade e adequação técnica. Dessa forma, acolho as conclusões do laudo pericial e reconheço o labor em ambiente insalubre, em grau máximo, durante todo período contratual. Em relação à base de cálculo a ser utilizada, deverá ser observado o salário-mínimo vigente até que seja editada lei sobre a matéria ou mediante celebração de instrumento coletivo que regule o adicional de insalubridade, tendo em vista que a aplicação da Súmula 228 do TST foi suspensa pelo STF (Reclamação n. 6.266-MC/DF). Pelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo à reclamante, durante todo período contratual, com reflexos em em horas extras e adicional noturno quitados, aviso prévio, férias com 1/3, FGTS +40%, excluídos eventuais períodos de afastamento. Não há reflexos em RSR, pois a rubrica é mensal e já engloba o repouso. Indevidos reflexos ainda em feriados, ante a ausência de habitualidade. Determino que a Ré proceda, no prazo de 10 (dez) dias, contados de intimação específica, à entrega, ao Reclamante, de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), adaptado às reais condições de labor da empregada, conforme conclusão constante do laudo pericial produzido nestes autos. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESRESPEITO ÀS RECOMENDAÇÕES MÉDICAS E ASSÉDIO MORAL Pleiteia a autora indenização por danos morais aos argumentos de que mesmo após recomendações médicas de restrição funcional, no tocante a longas caminhadas e tempo em pé, a ré não lhe trocou de função, tendo continuado a exercer as mesmas atividades, com sofrimento físico e psíquico. Diz ainda, que constantemente era vítima de maus tratos, xingamentos e palavras rudes por parte de Vanir Rodrigues, conferente da Ré. A Ré nega que tenha cometido ilícito capaz de gerar danos extrapatrimoniais à autora. Diz que quando a autora lhe comunicou que estava sentindo dores, foi determinada pausas durante o trabalho, porém a autora nunca cumpriu a determinação. Diz que ofereceu outro cargo à autora, mas ela não aceitou, manifestando o desejo apenas na rescisão do contrato. Nega que tenha havido “qualquer tipo de xingamento ou tratamento ríspido por parte de superior hierárquico ou funcionário de mesmo cargo.” A reparação por dano moral decorrente do contrato de trabalho pressupõe a caracterização do dano, a conduta ilícita do ofensor e o nexo causal entre eles (art. 186 e 927 do Código Civil). O assédio moral, por sua vez, ocorre quando há exposição do trabalhador a situações constrangedoras e vexatórias de forma continuada e sistemática, a ponto de desestabilizá-lo moral e fisicamente, em verdadeira agressão à dignidade da pessoa humana. O dano moral consiste na ofensa aos direitos da personalidade da vítima (artigo 5º, V e X, da CF), tais como a etnia, a idade, a nacionalidade, a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a saúde, o lazer, a integridade física e a dignidade (art. 223-C, CLT), sendo indenizável, conforme arts. 186 e 927 do CC, art. 223-G da CLT e princípio da reparação integral. Neste particular, o STF fixou na ADI 6050 que os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial, sendo constitucional o arbitramento judicial do dano em valores superiores, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Colhida a prova oral, o preposto da 1ª Ré disse que era coordenador de contrato, tinha conhecimento das reclamações da autora, que ela apresentou atestados médicos e quando eles chegavam até a empresa, faziam a orientação dada no atestado, teve uma reunião com a reclamante e ofereceu a vaga de operador de veículo industrial e ela não se sentiu segura em assumir a condução do equipamento em razão da condição de suas pernas; fizeram o estudo para verificar outro cargo, mas os demais cargos eram semelhantes, só tem 3 cargos na função que era encarregado, operador industrial e o que a reclamante ocupava, foi tentado outra atividade mas ela não se adaptou a outro cargo sentada; ela alegou que não poderia fazer tal atividade; era o mesmo cargo, mas a função varia conforme posto de trabalho, mas ela não se adaptou, ou seja, ela falou que não conseguia fazer o trabalho embora fosse atividade sentada; que conheceu a Sra. Vanir Rodrigues, que ela atuava na seleção de materiais ou como conferente, não tinha cargo de supervisor ou líder, era somente a senhora Jéssica, já percebeu um tratamento difícil por parte dela, mas quem sabe lidar com pessoas tem que superar tais situações, às vezes reclamava e queria impor certa situação e procuram orientar, pensou que estava falando da reclamante; não tinha supervisão sobre a reclamante. A primeira testemunha convidada pela reclamante relatou que trabalharam no mesmo galpão e mesmo horário, o depoente era operador de prensa e a autora era responsável pela triagem de seu material, o depoente trabalhava com papelão e a depoente com triagem do material, teve conhecimento de problema de saúde dela, pois ela comentou sobre problemas nas pernas e que precisava ficar em repouso, não foi mudaram ela de função ou de atividades; ela tinha dificuldade em fazer o serviço e era muito cobrada; inclusive presenciou a reclamante caindo e já a ajudou; viu o descaso da empresa com a reclamante, pois poderiam colocar outra pessoa no serviço dela, tinha outras áreas que não demandariam esforço, pois a empresa era responsável pela triagem e também por outros materiais, como mandar de volta as peças não utilizadas; que esse serviço era mais leve e que trabalhava sentado; não sabe se os líderes dela tinham conhecimento, mas o problema dela era muito visível, a sua dificuldade de locomoção, inclusive ajudava a reclamante; o depoente presta serviços CRB - Comércio Resíduo Bandeirante, não sabe da operação de posto de trabalho da empresa GPS, mas que eles faziam a triagem de material, a reclamante fazia a atividade de triagem de material no papelão, foi a reclamante quem lhe contou os problemas de saúde, não sabe se tinha outras pessoas prestando serviços em outras atividades no turno da reclamante; que a Sra. Vanir Rodrigues era conferente, trabalhavam no mesmo horário, havia sempre pressão psicológica, o tratamento era rústico e ela era agressiva em conversas, já viu ela falando com a reclamante, quando a reclamante não estava na área correta e ela mandava ir fazer a triagem do material com muita rigidez; ela era conferente e atuava como se fosse uma chefe, ela chamava a reclamante com tom de voz alto e nervosa para fazer atividades, com as outras pessoas o tratamento dela era diferente por ter mais responsabilidade ou agilidade, ela não levava em consideração a situação de saúde da reclamante; interpretava que a reclamante fazia corpo mole, e se ela estivesse sentada falava para levantar e fazer suas atividades; era cobrada, falava de uma forma áspera com a reclamante; já encontrou a reclamante chorando e falou que estava ofendida pelo fato e que estava sentido dores; nesse dia, chegou, foi trabalhar depois foi beber água, encontrou com a reclamante na área de convívio e viu que não estava bem, perguntou o que aconteceu e ela disse que foi ofendida e cobrada e não tinha condições de estar lá, disse que adiantaria o serviço da reclamante, e depois não sabe o que aconteceu, falou para a Sra. Vanir pegar leve com ela, e ela colocou outra pessoa para fazer o serviço da autora; nesse dia não presenciou algo que a Sra. Vanir tenha falado, e não viu mais a reclamante até o fim da jornada. A 2ª testemunha ouvida a convite da Reclamante disse que trabalhou com ela durante todo o contratado, a depoente era conferente, e a reclamante era auxiliar; sabe que a reclamante tem problemas nos joelhos, ela lhe contou, ela sempre fez a mesma atividade na empresa; não houve alteração em decorrência dos problemas de saúde; a atividade exigia que ela ficasse em pé, já viu ela reclamar de dores e começar a mancar em razão das atividades; existiam outras áreas que ela poderia trabalhar mais tranquila e sentada; não sabe porque não foi trocada, não sabe se foi oferecida outra função; que a Sra. Vanir Rodrigues trabalhou com a depoente, era auxiliar, atuava nos recicláveis, ela não era chefe e nem líder da reclamante, mas falavam que ela agia como se fosse, nunca viu, apenas ouviu comentaram que ela cobrava que as pessoas trabalhassem, não presenciou ela destratando a reclamante. Do cotejo da prova colhida, embora a ré afirme que ofereceu à autora outro cargo e que a tenha colocado em outra função, não há prova dos fatos nos autos. As testemunhas da autora foram uníssonas em dizer que a reclamante desempenhou as mesmas atividades ao longo de todo o contrato. Infere-se ainda, que pelas recomendações médicas a autora não poderia realizar longas caminhadas (fl; 55), deveria evitar a permanência em pé de forma prolongada, bem como carregar peso, agachar e levantar rapidamente (fl. 56). Neste sentido, o empregador, ao não tomar as providências necessárias para evitar a submissão da empregada a condições de trabalho que agravavam sua condição clínica, deixou de cumprir o seu dever de cautela, consistente na preservação da saúde e incolumidade física do trabalhador. Era sua incumbência, diante das recomendações médicas, adotar medidas protetivas à integridade física e mental da empregada, evitando seu adoecimento e agravamento da doença. Assim, presentes os elementos necessários para a configuração da responsabilidade civil, é devida a indenização por danos morais, quanto ao ponto. No que tange ao quantum, o STF fixou na ADI 6050 que os critérios de quantificação de reparação por danos extrapatrimoniais previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial, sendo constitucional o arbitramento judicial do dano em valores superiores, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Assim, considerando as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante e a condição da parte lesada, o princípio da razoabilidade, bem como a natureza jurídica do bem tutelado, a intensidade do sofrimento, a possibilidade de recuperação psicológica, os reflexos pessoais e sociais na conduta da reclamada, os limites do pedido, a extensão e duração dos efeitos da ofensa e o grau de culpa, fixo a reparação por danos morais em R$ 5.000,00. Já no que tange às alegações de assédio moral por parte da Sra Vanir, empregada da Ré, não se inferem provas contundentes em relação aos fatos. A 1ª testemunha da autora relatou fatos genéricos, tais como tratamento rude, que a Sra Vanir era agressiva em suas conversas, fazia pressão psicológica, mandava a autora realizar suas atividades de forma rígida, em tom alto e nervoso. Das declarações não é possível concluir cobranças ofensivas. Ressalta-se que no dia em a testemunha encontrou a autora chorando, o mesmo não presenciou o fato que segundo ele ocasionou o mal estar à autora. A 2ª testemunha da autora disse que nunca viu, apenas ouviu comentários de que a Sra Vanir cobrava que as pessoas trabalhassem, mas não presenciou ela destratando a reclamante. Assim, em que pese a conduta da Sra Vanir descrita pela 1ª testemunha da autora ser reprovável, o fato revela mero aborrecimento, sendo incapaz de trazer grave abalo de ordem emocional ou psicológica. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais pelo alegado assédio moral sofrido em decorrência de atos praticados pela Sra Vanir. RESCISÃO INDIRETA A narrativa inicial é de que (fl. 7): “em decorrência do esforço físico despendido durante a atividade laboral, começou a sentir fortes dores nos joelhos. Após consulta médica, constatou-se o agravamento de Artrose nos joelhos, sendo recomendado uma série de restrições funcionais, no entanto, tais recomendações nunca foram atendidas pela Reclamada.” Diz que era vítima de assédio moral e que a ré não lhe pagava o adicional de insalubridade. A Ré, por sua vez, sustenta “nunca descumpriu qualquer obrigação do contrato com a reclamante.” A rescisão indireta é regulada pelo art. 483 da CLT e consiste na decisão da cessação do contrato de trabalho, por parte do empregado, em razão da justa causa praticada pelo empregador. Para a configuração dessa modalidade de ruptura contratual, é necessário averiguar se a conduta do empregador é de tal gravidade que torne insuportável a continuidade do contrato de trabalho. In casu, restou demonstrado que a ré não quitou o adicional de insalubridade à autora, bem como desrespeitou as recomendações médicas de alteração de função, o que autoriza a rescisão indireta do seu contrato. Sobre o tema, inclusive, vale mencionar as seguintes decisões: RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. ART. 483 DA CLT . A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, tais como o não pagamento de horas extras e do adicional de insalubridade, configura falta grave do empregador e autoriza o rompimento indireto do vínculo[...] (RR-11470-36.2016.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/05/2022). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O debate acerca da possibilidade de rescisão indireta em decorrência da inobservância da concessão integral do intervalo intrajornada e da ausência de pagamento do adicional de insalubridade detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT . Transcendência reconhecida. RESCISÃO INDIRETA. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS . Trata-se de controvérsia a respeito da possibilidade de rescisão indireta do contrato de trabalho em decorrência da inobservância da concessão integral do intervalo intrajornada e da ausência de pagamento do adicional de insalubridade. In casu , apesar de o acórdão regional apontar a inexistência de falta grave suficiente a autorizar a rescisão indireta do pacto laboral, consignou fatos que demonstram a inobservância da concessão integral do intervalo intrajornada e a ausência de pagamento do adicional de insalubridade. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a conduta da reclamada revela-se suficientemente grave, ensejando, pois, a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, d , da CLT. Precedentes do TST . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1000092-63.2021.5 .02.0221, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 20/09/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 22/09/2023) RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE DEMONSTRADA. Para o deferimento da rescisão indireta, faz-se necessário que a conduta do empregador se enquadre em algumas das hipóteses previstas no art. 483 da CLT e seja revestida de gravidade tal, capaz de tornar insustentável a manutenção do liame empregatício. Provado no caso concreto que a autora sofre de moléstia grave, enquadrada em grupo de risco para contrair o coronavírus, e que houve recomendações médicas atinentes ao ambiente de trabalho, não acatadas pela empregadora, o descaso empresário autoriza o acolhimento da rescisão oblíqua do pacto laboral. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010183-50.2021.5.03.0110 (ROT); Disponibilização: 23/03/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2206; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Vicente de Paula M. Junior)In casu, a parte autora na maior parte do seu contrato, trabalhou sem o correto pagamento da parcela legal, prevista para remunerar o labor em condição prejudicial à sua saúde. A Ré colocou em risco a saúde e higidez física da empregada, violando o seu direito ao meio ambiente de trabalho equilibrado e saudável, além de deixar de oferecer à reclamante, embora possível, função compatível com sua condição de saúde, conforme recomendações médicas. Sendo assim, está caracterizada a falta grave da empregadora nos termos do art. 483, alínea “d”, da CLT. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 08/09/2024 (fl. 45) e condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, já considerada a projeção do aviso prévio: a) aviso prévio (33 dias); b) férias de 2023/2024 e 3/12 de férias proporcionais de 2024, acrescidas de 1/3; c) décimo terceiro salário proporcional (9/12); d) FGTS decorrente da rescisão + multa de 40% relativamente a todo o período contratual a ser depositado na conta vinculada da autora. e) Multa do art. 477, §8º, da CLT, nos termos do tema 52 dos Recursos de Revista Repetitivos pelo C. TST. Considerando que não são devidas parcelas rescisórias incontroversas, vez que a rescisão indireta foi constituída por sentença, indefiro o pedido de aplicação da multa do art. 467 da CLT. Determino que a reclamada proceda com a anotação da data final do contrato de trabalho na CTPS da reclamante, fazendo constar 11/10/2024, considerando a projeção do aviso prévio. A reclamada deverá fornecer à reclamante TRCT/RI, guias CD/SD e chave de conectividade social, para saque do FGTS mais 40%, tudo no prazo de 10 dias, contados de intimação específica. Serão fixadas astreintes, oportunamente, caso necessárias. RESPONSABILIDADE DA 2ª RÉ É incontroverso que a 1ª ré firmou contrato de prestação de serviços com a 2ª (Id 42e445d) e nos termos da prova documental, a autora, ao longo de todo o seu contrato, sempre prestou serviços pela 1ª à 2 ª. Desta forma, na condição de beneficiária do trabalho da Reclamante, a 2ª ré responderá de forma subsidiária pelas verbas deferidas a Autora neste decisum, por aplicação do disposto na Súmula 331, IV, do TST. A responsabilidade subsidiária da segunda reclamada é objetiva, bastando a inadimplência da primeira reclamada, nos termos da Súmula n. 331, IV, do C. TST. Ressalto que o fundamento para a responsabilização subsidiária da litisconsorte é a sua condição de tomadora de serviços, não havendo razão para se indagar sobre o liame empregatício ou a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Quando inadimplente a empregadora, no que concerne às obrigações trabalhistas, o tomador de serviços deve ser condenado subsidiariamente para efetuar o pagamento dos créditos dos empregados. Acresce-se que "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral" (súmula 331, V, do TST), de modo que nela se compreendem a indenização por danos morais e multa(s) aplicada(s). Por fim, ressalto que não é necessário o esgotamento dos bens dos sócios da empregadora antes de se buscarem bens das empresas condenadas subsidiariamente, pois a responsabilidade dos sócios também é subsidiária e, entre responsáveis de uma mesma classe, não há benefício de ordem. A finalidade da condenação subsidiária é aumentar a garantia de pagamento das dívidas reconhecidas e, assim, o caminho percorrido pela execução será o que propiciar maior celeridade e efetividade ao processo. Pelo exposto, julgo procedente o pedido de condenação para reconhecer a responsabilidade subsidiária da 2ª ré em relação à 1ª ré. JUSTIÇA GRATUITA Considerando a declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, do CPC, art. 1º da Lei nº. 7.715/83), bem como a inexistência de prova de suficiência econômica, defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 790, §3º, da CLT), atendendo ao postulado constitucional do direito de ação (art. 5ª, CF). Ressalto que a declaração de pobreza pode ser considerada como comprovação da insuficiência de recursos para ter acesso à Justiça gratuita, mesmo após a edição da Lei da Reforma Trabalhista, conforme decisão do Pleno do TST no julgamento do Recurso de Revista Repetitivo (tema 21 - IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado do reclamante. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da 2ª reclamada, no percentual de 5% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, os honorários sucumbenciais devidos pela referida parte ficarão em condição suspensiva de exigibilidade, podendo haver execução apenas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitro os honorários periciais em favor do perito em R$1.800,00 (mil e oitocentos reais), os quais deverão ser suportados pela parte ré, sucumbente no objeto da perícia (art. 790-B da CLT). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária incidirá a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, conforme Súmula 381, do TST. Quanto ao índice da correção monetária, no julgamento das ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021, o STF decidiu que o débito trabalhista deve ser atualizado de acordo com os mesmos critérios das condenações cíveis em geral, bem como determinou que a taxa Selic substitua a TR e os juros de mora. Ainda, na decisão proferida em sede de Embargos de Declaração, a Suprema Corte sanou o erro material para estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”. Quanto à aplicação dos juros da fase pré-judicial, que antecede o ajuizamento da reclamação trabalhista, o STF fixou que além da utilização do indexador IPCA-E devem ser aplicados também os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991. Portanto, a correção monetária deverá observar a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, cumulado com os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91; e a partir do ajuizamento da ação será observada a incidência da taxa SELIC, unicamente, para fins de correção monetária e juros moratórios; na fase judicial, a partir de 30/08/2024, deverá ser aplicado o IPCA-E (artigo 389, parágrafo único, Código Civil) e a taxa de juros SELIC (art 406, Código Civil), deduzido a correção monetária do período, conforme Lei 14.905/2024 . A decisão do STF supramencionada conduziu à superação da Súmula n. 439 do C. TST, pois não houve distinção, no julgamento da ADC 58 e 59, quanto à natureza dos créditos deferidos (TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SBDI-I, rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 20/6/2024). Dessa forma, os juros e correção monetária incidirão sobre o valor fixado a título de indenização por danos morais a partir da data de ajuizamento da demanda. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia, de acordo com o art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula 368 do TST, arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos fiscais serão feitos pela reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, de acordo com a Súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL A indicação dos valores dos pedidos na inicial equivale à mera estimativa, não havendo vinculação de eventual condenação, conforme interpretação do artigo 840, §1º, da CLT, artigos 322, 324 e 492 do CPC, artigo 12, §3º, da IN nº 41/2018 do TST, bem como princípios da informalidade e simplicidade que regem o Processo do Trabalho. No mesmo sentido, Tese firmada pela SDI-1 no Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024. Rejeito. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO A reclamada não comprovou a existência de crédito em face do autor, não havendo compensação a se realizar. Autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título dos deferidos, a fim de evitar enriquecimento sem causa. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na presente reclamação trabalhista ajuizada por CARMEN LUCIA DAS GRAÇAS TORQUATO BRAGA em face TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A E STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA, nos termos e limites da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a 1ª reclamada com responsabilidade subsidiária da 2ª a pagar à reclamante, no prazo legal, as seguintes parcelas: a) aviso prévio (33 dias); b) férias de 2023/2024 e 3/12 de férias proporcionais de 2024, acrescidas de 1/3; c) décimo terceiro salário proporcional (9/12); d) FGTS decorrente da rescisão + multa de 40% relativamente a todo o período contratual a ser depositado na conta vinculada da autora. e) Multa do art. 477, §8º, da CLT, nos termos do tema 52 dos Recursos de Revista Repetitivos pelo C. TST; f) adicional de insalubridade em grau máximo à reclamante, durante todo período contratual, com reflexos em com reflexos em horas extras e adicional noturno quitados, aviso prévio, férias com 1/3, FGTS +40%; g) indenização por danos morais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais). Determino que a reclamada proceda com a anotação da data final do contrato de trabalho na CTPS da reclamante, fazendo constar 11/10/2024, considerando a projeção do aviso prévio. A reclamada deverá fornecer à reclamante TRCT/RI, guias CD/SD e chave de conectividade social, para saque do FGTS mais 40%, tudo no prazo de 10 dias, contados de intimação específica. Deferir à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais, periciais e parâmetros de liquidação, consoante os fundamentos. Os valores devidos serão apurados em liquidação, por simples cálculo. Custas, pela reclamada, no valor de R$360,00, calculadas sobre R$18.000,00, valor que ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. BETIM/MG, 28 de julho de 2025. MAYANNA DA SILVA SANTOS SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. - TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

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Carmen Lucia Das Gracas Torquato Braga e outros x Stellantis Automoveis Brasil Ltda. e outros

ID: 337234401

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011572-66.2024.5.03.0142

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN LUCIA DAS GRACAS TORQUATO BRAGA JALVAN BATISTA MAIA

Polo Passivo:

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Notificação

Advogados:

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELTIEREZ DE ANDRADE CARNEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARTINS BELMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011572-66.2024.5.03.0142 AUTOR: CARMEN LUCIA DAS GRACAS TORQUATO BRAGA RÉU: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011572-66.2024.5.03.0142 AUTOR: CARMEN LUCIA DAS GRACAS TORQUATO BRAGA RÉU: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3f2b7ee proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO CARMEN LUCIA DAS GRAÇAS TORQUATO BRAGA ajuizou reclamação trabalhista em face de TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A E STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA, afirmando admissão em 21/07/2023. Postula a rescisão indireta do seu contrato, adicional de insalubridade, danos morais, dentre outros pedidos elencados na petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 97.121,39. Juntou documentos e procuração. As reclamadas apresentaram defesas, acompanhadas de documentos, sobre os quais a reclamante apresentou manifestação. O processo foi instruído com prova documental, pericial, oitiva da 1ª ré e duas testemunhas pela Autora. As partes dispensaram a realização de outras provas e foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Recusadas as propostas conciliatórias. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO NORMAS DE DIREITO INTERTEMPORAL Considerando que a ação tem como objeto verbas relativas ao vínculo de emprego iniciado no período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, que implementou a Reforma Trabalhista, a relação jurídica será regida pelas disposições de direito material e processual constantes na referida legislação, consoante art. 6º da LINDB, art. 14 do CPC, art. 5º, inciso XXXVI, da CF, IN 41/2018 do TST. Nesse sentido, a tese vinculante fixada pelo Pleno do TST no Incidente de Recursos Repetitivos nº 23: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência” (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.00047). INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Verifico que a petição inicial atende aos requisitos inscritos no art. 840, §1º, da CLT, além de não ter prejudicado o exercício de defesa pela reclamada quanto ao mérito da controvérsia, razão pela qual impõe-se a rejeição da preliminar de inépcia. Ademais, o princípio da simplicidade deixa certa a desnecessidade de maiores formalidades para a apresentação da petição inicial, sendo os fatos alegados pela autora, cotejados com os apontados na contestação, suficientes para a análise dos pedidos. Rejeito. CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA São condições da ação o interesse e a legitimidade. O interesse processual se revela pela pretensão resistida. A legitimidade para a causa não se confunde com a legitimação no campo do direito material, sendo parte legítima para figurar na demanda aquele de quem se pretende uma prestação. Afirmando o Autor que prestou serviços para os Reclamados e lhes dirigindo os pedidos relacionados a essa suposta relação, legítima se mostra a respectiva inclusão no polo passivo. Tal condição da ação impõe apenas a análise da pertinência subjetiva entre o alegado na inicial e a parte objetivamente apontada como responsável pela lesão ou ameaça de lesão ao direito. A existência ou não do vínculo ou de responsabilidade importa análise de mérito. Assim, verificando-se a legitimidade das partes (detentoras da pretensão deduzida e da resistida) e o interesse de agir (caracterizado pelo binômio necessidade de propor a ação e adequação da medida utilizada), não há o que se falar em carência da ação. Rejeito. PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Sobre a prescrição quinquenal, considerando que a ação foi ajuizada em 03/12/2024 e que o contrato de trabalho iniciou em 21/07/2023, não há prescrição quinquenal a ser declarada. Rejeito. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Nos termos do artigo 189 da CLT, serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados aos agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância. A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, serão efetuadas através de perícia a cargo de Médico ou Engenheiro do Trabalho (artigo 195, CLT). No caso em apreço, foi determinada a realização de prova técnica pericial, a qual concluiu o seguinte (fl. 464- id eb4690d): “XI.1.1. CARACTERIZADA A INSALUBRIDADE, em grau máximo de 40%, nas atividades da Reclamante, pela exposição a AGENTES BIOLÓGICOS, Anexo 14 da NR15, em todo período laboral..”. No prazo comum para manifestação, as rés se insurgiram contra o laudo. A 1ª afirma que a abertura dos sacos de lixo com papel toalha, era feita de forma eventual/ocasional de acordo com o procedimento operacional, bem como, de maneira muito específica e sob suspeita da presença de materiais rígidos (peça) na embalagem, inexistindo evidência clara e objetiva sobre o volume e tipo de resíduos sanitários supostamente mencionados nos trabalhos de segregação. Já a 2ª diz que as atividades da Reclamante, se limitam à separação de materiais para reciclagem e descarte, o que pode ser considerado uma etapa preliminar ou parte do processo de industrialização do lixo, mas não constitui a totalidade desse processo. O perito esclareceu que (fl. 714): “Conforme descrito no item VIII.1.14, no corpo do Laudo Técnico Pericial, durante a diligência constatou-se que a atividade da Reclamante consiste em realizar separação de todo tipo de material, inclusive grande volume de lixo proveniente de banheiros, tendo, desta forma, contato diário com os agentes biológicos, sendo tais atividades classificadas como insalubres, em grau máximo de 40%, pela NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Ressalte-se que a 1ª Reclamada reconhece o risco biológico em seu PGR. Destacou que conforme “descrito no item VIII.1.14, no corpo do Laudo Técnico Pericial, a insalubridade por agente biológico é inerente à atividade, NÃO havendo eliminação com medidas aplicadas ao ambiente, tampouco neutralização com o uso de EPI’s. A adoção de luvas, máscaras e outros equipamentos podem, apenas, minimizar o risco.” Assim, não há elementos nos autos aptos a desconstituir a conclusão pericial. A conclusão foi apresentada pelo profissional de confiança do juízo foi precedida de diligência para reunião de dados da realidade vivenciada pelo empregado e estudo especializado para análise dos achados sob a luz das normas técnicas vigentes, cabendo ao Juiz ratificá-la, pois revestida de presunção de veracidade e adequação técnica. Dessa forma, acolho as conclusões do laudo pericial e reconheço o labor em ambiente insalubre, em grau máximo, durante todo período contratual. Em relação à base de cálculo a ser utilizada, deverá ser observado o salário-mínimo vigente até que seja editada lei sobre a matéria ou mediante celebração de instrumento coletivo que regule o adicional de insalubridade, tendo em vista que a aplicação da Súmula 228 do TST foi suspensa pelo STF (Reclamação n. 6.266-MC/DF). Pelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo à reclamante, durante todo período contratual, com reflexos em em horas extras e adicional noturno quitados, aviso prévio, férias com 1/3, FGTS +40%, excluídos eventuais períodos de afastamento. Não há reflexos em RSR, pois a rubrica é mensal e já engloba o repouso. Indevidos reflexos ainda em feriados, ante a ausência de habitualidade. Determino que a Ré proceda, no prazo de 10 (dez) dias, contados de intimação específica, à entrega, ao Reclamante, de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), adaptado às reais condições de labor da empregada, conforme conclusão constante do laudo pericial produzido nestes autos. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESRESPEITO ÀS RECOMENDAÇÕES MÉDICAS E ASSÉDIO MORAL Pleiteia a autora indenização por danos morais aos argumentos de que mesmo após recomendações médicas de restrição funcional, no tocante a longas caminhadas e tempo em pé, a ré não lhe trocou de função, tendo continuado a exercer as mesmas atividades, com sofrimento físico e psíquico. Diz ainda, que constantemente era vítima de maus tratos, xingamentos e palavras rudes por parte de Vanir Rodrigues, conferente da Ré. A Ré nega que tenha cometido ilícito capaz de gerar danos extrapatrimoniais à autora. Diz que quando a autora lhe comunicou que estava sentindo dores, foi determinada pausas durante o trabalho, porém a autora nunca cumpriu a determinação. Diz que ofereceu outro cargo à autora, mas ela não aceitou, manifestando o desejo apenas na rescisão do contrato. Nega que tenha havido “qualquer tipo de xingamento ou tratamento ríspido por parte de superior hierárquico ou funcionário de mesmo cargo.” A reparação por dano moral decorrente do contrato de trabalho pressupõe a caracterização do dano, a conduta ilícita do ofensor e o nexo causal entre eles (art. 186 e 927 do Código Civil). O assédio moral, por sua vez, ocorre quando há exposição do trabalhador a situações constrangedoras e vexatórias de forma continuada e sistemática, a ponto de desestabilizá-lo moral e fisicamente, em verdadeira agressão à dignidade da pessoa humana. O dano moral consiste na ofensa aos direitos da personalidade da vítima (artigo 5º, V e X, da CF), tais como a etnia, a idade, a nacionalidade, a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a saúde, o lazer, a integridade física e a dignidade (art. 223-C, CLT), sendo indenizável, conforme arts. 186 e 927 do CC, art. 223-G da CLT e princípio da reparação integral. Neste particular, o STF fixou na ADI 6050 que os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial, sendo constitucional o arbitramento judicial do dano em valores superiores, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Colhida a prova oral, o preposto da 1ª Ré disse que era coordenador de contrato, tinha conhecimento das reclamações da autora, que ela apresentou atestados médicos e quando eles chegavam até a empresa, faziam a orientação dada no atestado, teve uma reunião com a reclamante e ofereceu a vaga de operador de veículo industrial e ela não se sentiu segura em assumir a condução do equipamento em razão da condição de suas pernas; fizeram o estudo para verificar outro cargo, mas os demais cargos eram semelhantes, só tem 3 cargos na função que era encarregado, operador industrial e o que a reclamante ocupava, foi tentado outra atividade mas ela não se adaptou a outro cargo sentada; ela alegou que não poderia fazer tal atividade; era o mesmo cargo, mas a função varia conforme posto de trabalho, mas ela não se adaptou, ou seja, ela falou que não conseguia fazer o trabalho embora fosse atividade sentada; que conheceu a Sra. Vanir Rodrigues, que ela atuava na seleção de materiais ou como conferente, não tinha cargo de supervisor ou líder, era somente a senhora Jéssica, já percebeu um tratamento difícil por parte dela, mas quem sabe lidar com pessoas tem que superar tais situações, às vezes reclamava e queria impor certa situação e procuram orientar, pensou que estava falando da reclamante; não tinha supervisão sobre a reclamante. A primeira testemunha convidada pela reclamante relatou que trabalharam no mesmo galpão e mesmo horário, o depoente era operador de prensa e a autora era responsável pela triagem de seu material, o depoente trabalhava com papelão e a depoente com triagem do material, teve conhecimento de problema de saúde dela, pois ela comentou sobre problemas nas pernas e que precisava ficar em repouso, não foi mudaram ela de função ou de atividades; ela tinha dificuldade em fazer o serviço e era muito cobrada; inclusive presenciou a reclamante caindo e já a ajudou; viu o descaso da empresa com a reclamante, pois poderiam colocar outra pessoa no serviço dela, tinha outras áreas que não demandariam esforço, pois a empresa era responsável pela triagem e também por outros materiais, como mandar de volta as peças não utilizadas; que esse serviço era mais leve e que trabalhava sentado; não sabe se os líderes dela tinham conhecimento, mas o problema dela era muito visível, a sua dificuldade de locomoção, inclusive ajudava a reclamante; o depoente presta serviços CRB - Comércio Resíduo Bandeirante, não sabe da operação de posto de trabalho da empresa GPS, mas que eles faziam a triagem de material, a reclamante fazia a atividade de triagem de material no papelão, foi a reclamante quem lhe contou os problemas de saúde, não sabe se tinha outras pessoas prestando serviços em outras atividades no turno da reclamante; que a Sra. Vanir Rodrigues era conferente, trabalhavam no mesmo horário, havia sempre pressão psicológica, o tratamento era rústico e ela era agressiva em conversas, já viu ela falando com a reclamante, quando a reclamante não estava na área correta e ela mandava ir fazer a triagem do material com muita rigidez; ela era conferente e atuava como se fosse uma chefe, ela chamava a reclamante com tom de voz alto e nervosa para fazer atividades, com as outras pessoas o tratamento dela era diferente por ter mais responsabilidade ou agilidade, ela não levava em consideração a situação de saúde da reclamante; interpretava que a reclamante fazia corpo mole, e se ela estivesse sentada falava para levantar e fazer suas atividades; era cobrada, falava de uma forma áspera com a reclamante; já encontrou a reclamante chorando e falou que estava ofendida pelo fato e que estava sentido dores; nesse dia, chegou, foi trabalhar depois foi beber água, encontrou com a reclamante na área de convívio e viu que não estava bem, perguntou o que aconteceu e ela disse que foi ofendida e cobrada e não tinha condições de estar lá, disse que adiantaria o serviço da reclamante, e depois não sabe o que aconteceu, falou para a Sra. Vanir pegar leve com ela, e ela colocou outra pessoa para fazer o serviço da autora; nesse dia não presenciou algo que a Sra. Vanir tenha falado, e não viu mais a reclamante até o fim da jornada. A 2ª testemunha ouvida a convite da Reclamante disse que trabalhou com ela durante todo o contratado, a depoente era conferente, e a reclamante era auxiliar; sabe que a reclamante tem problemas nos joelhos, ela lhe contou, ela sempre fez a mesma atividade na empresa; não houve alteração em decorrência dos problemas de saúde; a atividade exigia que ela ficasse em pé, já viu ela reclamar de dores e começar a mancar em razão das atividades; existiam outras áreas que ela poderia trabalhar mais tranquila e sentada; não sabe porque não foi trocada, não sabe se foi oferecida outra função; que a Sra. Vanir Rodrigues trabalhou com a depoente, era auxiliar, atuava nos recicláveis, ela não era chefe e nem líder da reclamante, mas falavam que ela agia como se fosse, nunca viu, apenas ouviu comentaram que ela cobrava que as pessoas trabalhassem, não presenciou ela destratando a reclamante. Do cotejo da prova colhida, embora a ré afirme que ofereceu à autora outro cargo e que a tenha colocado em outra função, não há prova dos fatos nos autos. As testemunhas da autora foram uníssonas em dizer que a reclamante desempenhou as mesmas atividades ao longo de todo o contrato. Infere-se ainda, que pelas recomendações médicas a autora não poderia realizar longas caminhadas (fl; 55), deveria evitar a permanência em pé de forma prolongada, bem como carregar peso, agachar e levantar rapidamente (fl. 56). Neste sentido, o empregador, ao não tomar as providências necessárias para evitar a submissão da empregada a condições de trabalho que agravavam sua condição clínica, deixou de cumprir o seu dever de cautela, consistente na preservação da saúde e incolumidade física do trabalhador. Era sua incumbência, diante das recomendações médicas, adotar medidas protetivas à integridade física e mental da empregada, evitando seu adoecimento e agravamento da doença. Assim, presentes os elementos necessários para a configuração da responsabilidade civil, é devida a indenização por danos morais, quanto ao ponto. No que tange ao quantum, o STF fixou na ADI 6050 que os critérios de quantificação de reparação por danos extrapatrimoniais previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial, sendo constitucional o arbitramento judicial do dano em valores superiores, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Assim, considerando as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante e a condição da parte lesada, o princípio da razoabilidade, bem como a natureza jurídica do bem tutelado, a intensidade do sofrimento, a possibilidade de recuperação psicológica, os reflexos pessoais e sociais na conduta da reclamada, os limites do pedido, a extensão e duração dos efeitos da ofensa e o grau de culpa, fixo a reparação por danos morais em R$ 5.000,00. Já no que tange às alegações de assédio moral por parte da Sra Vanir, empregada da Ré, não se inferem provas contundentes em relação aos fatos. A 1ª testemunha da autora relatou fatos genéricos, tais como tratamento rude, que a Sra Vanir era agressiva em suas conversas, fazia pressão psicológica, mandava a autora realizar suas atividades de forma rígida, em tom alto e nervoso. Das declarações não é possível concluir cobranças ofensivas. Ressalta-se que no dia em a testemunha encontrou a autora chorando, o mesmo não presenciou o fato que segundo ele ocasionou o mal estar à autora. A 2ª testemunha da autora disse que nunca viu, apenas ouviu comentários de que a Sra Vanir cobrava que as pessoas trabalhassem, mas não presenciou ela destratando a reclamante. Assim, em que pese a conduta da Sra Vanir descrita pela 1ª testemunha da autora ser reprovável, o fato revela mero aborrecimento, sendo incapaz de trazer grave abalo de ordem emocional ou psicológica. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais pelo alegado assédio moral sofrido em decorrência de atos praticados pela Sra Vanir. RESCISÃO INDIRETA A narrativa inicial é de que (fl. 7): “em decorrência do esforço físico despendido durante a atividade laboral, começou a sentir fortes dores nos joelhos. Após consulta médica, constatou-se o agravamento de Artrose nos joelhos, sendo recomendado uma série de restrições funcionais, no entanto, tais recomendações nunca foram atendidas pela Reclamada.” Diz que era vítima de assédio moral e que a ré não lhe pagava o adicional de insalubridade. A Ré, por sua vez, sustenta “nunca descumpriu qualquer obrigação do contrato com a reclamante.” A rescisão indireta é regulada pelo art. 483 da CLT e consiste na decisão da cessação do contrato de trabalho, por parte do empregado, em razão da justa causa praticada pelo empregador. Para a configuração dessa modalidade de ruptura contratual, é necessário averiguar se a conduta do empregador é de tal gravidade que torne insuportável a continuidade do contrato de trabalho. In casu, restou demonstrado que a ré não quitou o adicional de insalubridade à autora, bem como desrespeitou as recomendações médicas de alteração de função, o que autoriza a rescisão indireta do seu contrato. Sobre o tema, inclusive, vale mencionar as seguintes decisões: RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. ART. 483 DA CLT . A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, tais como o não pagamento de horas extras e do adicional de insalubridade, configura falta grave do empregador e autoriza o rompimento indireto do vínculo[...] (RR-11470-36.2016.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/05/2022). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O debate acerca da possibilidade de rescisão indireta em decorrência da inobservância da concessão integral do intervalo intrajornada e da ausência de pagamento do adicional de insalubridade detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT . Transcendência reconhecida. RESCISÃO INDIRETA. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS . Trata-se de controvérsia a respeito da possibilidade de rescisão indireta do contrato de trabalho em decorrência da inobservância da concessão integral do intervalo intrajornada e da ausência de pagamento do adicional de insalubridade. In casu , apesar de o acórdão regional apontar a inexistência de falta grave suficiente a autorizar a rescisão indireta do pacto laboral, consignou fatos que demonstram a inobservância da concessão integral do intervalo intrajornada e a ausência de pagamento do adicional de insalubridade. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a conduta da reclamada revela-se suficientemente grave, ensejando, pois, a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, d , da CLT. Precedentes do TST . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1000092-63.2021.5 .02.0221, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 20/09/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 22/09/2023) RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE DEMONSTRADA. Para o deferimento da rescisão indireta, faz-se necessário que a conduta do empregador se enquadre em algumas das hipóteses previstas no art. 483 da CLT e seja revestida de gravidade tal, capaz de tornar insustentável a manutenção do liame empregatício. Provado no caso concreto que a autora sofre de moléstia grave, enquadrada em grupo de risco para contrair o coronavírus, e que houve recomendações médicas atinentes ao ambiente de trabalho, não acatadas pela empregadora, o descaso empresário autoriza o acolhimento da rescisão oblíqua do pacto laboral. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010183-50.2021.5.03.0110 (ROT); Disponibilização: 23/03/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2206; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Vicente de Paula M. Junior)In casu, a parte autora na maior parte do seu contrato, trabalhou sem o correto pagamento da parcela legal, prevista para remunerar o labor em condição prejudicial à sua saúde. A Ré colocou em risco a saúde e higidez física da empregada, violando o seu direito ao meio ambiente de trabalho equilibrado e saudável, além de deixar de oferecer à reclamante, embora possível, função compatível com sua condição de saúde, conforme recomendações médicas. Sendo assim, está caracterizada a falta grave da empregadora nos termos do art. 483, alínea “d”, da CLT. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 08/09/2024 (fl. 45) e condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, já considerada a projeção do aviso prévio: a) aviso prévio (33 dias); b) férias de 2023/2024 e 3/12 de férias proporcionais de 2024, acrescidas de 1/3; c) décimo terceiro salário proporcional (9/12); d) FGTS decorrente da rescisão + multa de 40% relativamente a todo o período contratual a ser depositado na conta vinculada da autora. e) Multa do art. 477, §8º, da CLT, nos termos do tema 52 dos Recursos de Revista Repetitivos pelo C. TST. Considerando que não são devidas parcelas rescisórias incontroversas, vez que a rescisão indireta foi constituída por sentença, indefiro o pedido de aplicação da multa do art. 467 da CLT. Determino que a reclamada proceda com a anotação da data final do contrato de trabalho na CTPS da reclamante, fazendo constar 11/10/2024, considerando a projeção do aviso prévio. A reclamada deverá fornecer à reclamante TRCT/RI, guias CD/SD e chave de conectividade social, para saque do FGTS mais 40%, tudo no prazo de 10 dias, contados de intimação específica. Serão fixadas astreintes, oportunamente, caso necessárias. RESPONSABILIDADE DA 2ª RÉ É incontroverso que a 1ª ré firmou contrato de prestação de serviços com a 2ª (Id 42e445d) e nos termos da prova documental, a autora, ao longo de todo o seu contrato, sempre prestou serviços pela 1ª à 2 ª. Desta forma, na condição de beneficiária do trabalho da Reclamante, a 2ª ré responderá de forma subsidiária pelas verbas deferidas a Autora neste decisum, por aplicação do disposto na Súmula 331, IV, do TST. A responsabilidade subsidiária da segunda reclamada é objetiva, bastando a inadimplência da primeira reclamada, nos termos da Súmula n. 331, IV, do C. TST. Ressalto que o fundamento para a responsabilização subsidiária da litisconsorte é a sua condição de tomadora de serviços, não havendo razão para se indagar sobre o liame empregatício ou a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Quando inadimplente a empregadora, no que concerne às obrigações trabalhistas, o tomador de serviços deve ser condenado subsidiariamente para efetuar o pagamento dos créditos dos empregados. Acresce-se que "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral" (súmula 331, V, do TST), de modo que nela se compreendem a indenização por danos morais e multa(s) aplicada(s). Por fim, ressalto que não é necessário o esgotamento dos bens dos sócios da empregadora antes de se buscarem bens das empresas condenadas subsidiariamente, pois a responsabilidade dos sócios também é subsidiária e, entre responsáveis de uma mesma classe, não há benefício de ordem. A finalidade da condenação subsidiária é aumentar a garantia de pagamento das dívidas reconhecidas e, assim, o caminho percorrido pela execução será o que propiciar maior celeridade e efetividade ao processo. Pelo exposto, julgo procedente o pedido de condenação para reconhecer a responsabilidade subsidiária da 2ª ré em relação à 1ª ré. JUSTIÇA GRATUITA Considerando a declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, do CPC, art. 1º da Lei nº. 7.715/83), bem como a inexistência de prova de suficiência econômica, defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 790, §3º, da CLT), atendendo ao postulado constitucional do direito de ação (art. 5ª, CF). Ressalto que a declaração de pobreza pode ser considerada como comprovação da insuficiência de recursos para ter acesso à Justiça gratuita, mesmo após a edição da Lei da Reforma Trabalhista, conforme decisão do Pleno do TST no julgamento do Recurso de Revista Repetitivo (tema 21 - IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado do reclamante. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da 2ª reclamada, no percentual de 5% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, os honorários sucumbenciais devidos pela referida parte ficarão em condição suspensiva de exigibilidade, podendo haver execução apenas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitro os honorários periciais em favor do perito em R$1.800,00 (mil e oitocentos reais), os quais deverão ser suportados pela parte ré, sucumbente no objeto da perícia (art. 790-B da CLT). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária incidirá a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, conforme Súmula 381, do TST. Quanto ao índice da correção monetária, no julgamento das ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021, o STF decidiu que o débito trabalhista deve ser atualizado de acordo com os mesmos critérios das condenações cíveis em geral, bem como determinou que a taxa Selic substitua a TR e os juros de mora. Ainda, na decisão proferida em sede de Embargos de Declaração, a Suprema Corte sanou o erro material para estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”. Quanto à aplicação dos juros da fase pré-judicial, que antecede o ajuizamento da reclamação trabalhista, o STF fixou que além da utilização do indexador IPCA-E devem ser aplicados também os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991. Portanto, a correção monetária deverá observar a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, cumulado com os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91; e a partir do ajuizamento da ação será observada a incidência da taxa SELIC, unicamente, para fins de correção monetária e juros moratórios; na fase judicial, a partir de 30/08/2024, deverá ser aplicado o IPCA-E (artigo 389, parágrafo único, Código Civil) e a taxa de juros SELIC (art 406, Código Civil), deduzido a correção monetária do período, conforme Lei 14.905/2024 . A decisão do STF supramencionada conduziu à superação da Súmula n. 439 do C. TST, pois não houve distinção, no julgamento da ADC 58 e 59, quanto à natureza dos créditos deferidos (TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SBDI-I, rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 20/6/2024). Dessa forma, os juros e correção monetária incidirão sobre o valor fixado a título de indenização por danos morais a partir da data de ajuizamento da demanda. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia, de acordo com o art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula 368 do TST, arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos fiscais serão feitos pela reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, de acordo com a Súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL A indicação dos valores dos pedidos na inicial equivale à mera estimativa, não havendo vinculação de eventual condenação, conforme interpretação do artigo 840, §1º, da CLT, artigos 322, 324 e 492 do CPC, artigo 12, §3º, da IN nº 41/2018 do TST, bem como princípios da informalidade e simplicidade que regem o Processo do Trabalho. No mesmo sentido, Tese firmada pela SDI-1 no Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024. Rejeito. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO A reclamada não comprovou a existência de crédito em face do autor, não havendo compensação a se realizar. Autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título dos deferidos, a fim de evitar enriquecimento sem causa. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na presente reclamação trabalhista ajuizada por CARMEN LUCIA DAS GRAÇAS TORQUATO BRAGA em face TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A E STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA, nos termos e limites da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a 1ª reclamada com responsabilidade subsidiária da 2ª a pagar à reclamante, no prazo legal, as seguintes parcelas: a) aviso prévio (33 dias); b) férias de 2023/2024 e 3/12 de férias proporcionais de 2024, acrescidas de 1/3; c) décimo terceiro salário proporcional (9/12); d) FGTS decorrente da rescisão + multa de 40% relativamente a todo o período contratual a ser depositado na conta vinculada da autora. e) Multa do art. 477, §8º, da CLT, nos termos do tema 52 dos Recursos de Revista Repetitivos pelo C. TST; f) adicional de insalubridade em grau máximo à reclamante, durante todo período contratual, com reflexos em com reflexos em horas extras e adicional noturno quitados, aviso prévio, férias com 1/3, FGTS +40%; g) indenização por danos morais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais). Determino que a reclamada proceda com a anotação da data final do contrato de trabalho na CTPS da reclamante, fazendo constar 11/10/2024, considerando a projeção do aviso prévio. A reclamada deverá fornecer à reclamante TRCT/RI, guias CD/SD e chave de conectividade social, para saque do FGTS mais 40%, tudo no prazo de 10 dias, contados de intimação específica. Deferir à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais, periciais e parâmetros de liquidação, consoante os fundamentos. Os valores devidos serão apurados em liquidação, por simples cálculo. Custas, pela reclamada, no valor de R$360,00, calculadas sobre R$18.000,00, valor que ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. BETIM/MG, 28 de julho de 2025. MAYANNA DA SILVA SANTOS SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARMEN LUCIA DAS GRACAS TORQUATO BRAGA

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Murilo Silva Coutinho Alves e outros x Ana Paula Assis De Azevedo Marzola e outros

ID: 331478418

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010183-65.2024.5.03.0168

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MURILO SILVA COUTINHO ALVES RODRIGO HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

ANA PAULA ASSIS DE AZEVEDO MARZOLA CARLOS EDUARDO BORGES MARZOLA EDUARDO AZEVEDO MARZOLLA EZ TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A M.A.M. PAOLA AZEVEDO MARZOLA RMG - ENGENHARIA S/C LTDA STEEL SOLUTIONS INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINNE PEREIRA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MIGUEL GANTUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DA MATA PUGLIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0010183-65.2024.5.03.0168 AUTOR: RODRIGO HENRIQUE DA SILVA RÉU: STEEL SOLUTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0010183-65.2024.5.03.0168 AUTOR: RODRIGO HENRIQUE DA SILVA RÉU: STEEL SOLUTIONS INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c8a9832 proferida nos autos. SENTENÇA 1. RELATÓRIO RODRIGO HENRIQUE DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista em face de STEEL SOLUTIONS INDUSTRIAL LTDA, RMG - ENGENHARIA S/C LTDA, EZ TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A, CARLOS EDUARDO BORGES MARZOLA, ANA PAULA ASSIS DE AZEVEDO MARZOLA, EDUARDO AZEVEDO MARZOLLA, MARCELO AZEVEDO MARZOLLA (menor) e PAOLA AZEVEDO MARZOLA, igualmente qualificados e, diante dos fundamentos de fato e de direito declinados na exordial, formulou pedidos e requerimentos. Juntou documentos, procuração e declaração de hipossuficiência. Realizada audiência inaugural, restou infrutífera a primeira tentativa conciliatória. As partes reclamadas apresentaram contestações na forma escrita, com documentos. Na ata de audiência de ID. 9b104f3, foi extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação aos pedidos formulados em face do CONDOMÍNIO EZ TOWERS decorrente da desistência da parte autora. A parte autora apresentou impugnação às contestações. Produzida prova pericial, com vistas às partes. Em audiência de instrução foi ouvida a parte autora e deferida a utilização da prova testemunhal emprestada produzida nos autos nº 0010863-84.2023.5.03.0168. Razões finais remissivas. Infrutífera a última tentativa conciliatória. É o breve relato do feito. Decido. 2. FUNDAMENTOS CREDENCIAMENTO DE ADVOGADOS Os advogados têm a obrigação processual de realizar seu credenciamento e habilitação nos autos, para que possam receber as intimações e publicações em processos judiciais que tramitam eletronicamente (art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT). Caso contrário, não terão interesse em alegar qualquer nulidade resultante da própria omissão e violação dessa norma (S. 427 do TST e art. 796, "b", da CLT). IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação apresentada em relação aos documentos foi feita de maneira genérica, sem qualquer alegação de falsidade material ou ideológica das provas documentais (art. 430 do CPC/15 c/c art. 769 da CLT). Assim, o valor probatório dos documentos anexados aos autos será avaliado na fase de apreciação do mérito. Rejeito. INÉPCIA DA INICIAL Segundo os princípios de informalidade e simplicidade processual que orientam o Processo do Trabalho, a petição inicial deve atender aos requisitos básicos estabelecidos no art. 840, § 1º, da CLT. Isso inclui uma breve descrição dos fatos que geram o dissídio e um pedido que seja certo, determinado e com valor especificado. Assim, se a petição inicial é compreensível e as reclamadas exerceram seu direito de defesa, contestando adequadamente os pedidos, não se pode alegar prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, conforme o art. 794 da CLT. Portanto, considerando que a petição inicial atendeu aos requisitos legais e não houve prejuízo à ampla defesa dos reclamados, assim como à dialeticidade do processo, não é viável acolher a preliminar apresentada. Rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL A petição inicial apresentou pedidos claros e específicos, com a indicação dos valores correspondentes, nos exatos termos determinados pelo art. 840 da CLT. Assim, não se pode afirmar que a eventual condenação esteja vinculada aos valores mencionados pela parte autora, em conformidade com a aplicação analógica da TJP 16 do E. TRT da 3ª Região. Outrossim, o próprio TST, por meio do Pleno, editou a Instrução Normativa n. 41, estabelecendo em seu art. 12, §2º entendimento de que o valor da causa será apenas estimado. Assim, inaplicável, ainda, o art. 492 do CPC, já que o entendimento é que os valores são por mera estimativa. Portanto, eventual condenação da reclamada ao pagamento de valores pecuniários, deverá observar o que restar apurado em fase de liquidação, nos termos do art. 879 da CLT. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA A segunda e quarta reclamadas suscitam ilegitimidade passiva. Tratando-se de uma das condições da ação, e considerando que a ação é tida como direito público, subjetivo e abstrato, o exame da legitimidade passiva ad causam diz respeito à pertinência subjetiva da demanda, sendo que a sua aferição se dá nos moldes da teoria da asserção. Assim, sua verificação se dará com base no que se afirma na inicial. Assim, se a parte autora afirma que as reclamadas são devedoras de uma relação jurídica material, resta configurada sua legitimidade passiva para figurar como parte na presente demanda, ainda que seja para negar essa qualidade. Neste contexto, tenho que as reclamadas são partes legítimas para figurar no polo passivo da ação. Rejeito. MÉRITO RESCISÃO INDIRETA Aduz o reclamante que foi contratado em 01/03/2024 para exercer a função de Soldador. Postula a rescisão indireta do contrato de trabalho sob o fundamento de não estar a empregadora cumprindo com sua obrigação contratual corriqueiramente, atrasa constantemente o pagamento de salário, não recolhe o FGTS, INSS e não adimpliu as férias. A parte reclamada, por sua vez, afirma que o reclamante quer rescindir o contrato de trabalho, sem arcar com o pedido de demissão, angariando direitos que não lhe dizem respeito nesta modalidade de ruptura contratual. Impugna, ainda, o pedido de rescisão indireta, alegando que o Reclamante não comprovou a existência de justa causa para a rescisão indireta. Afirma que a empresa procedeu ao parcelamento do FGTS junto à Caixa Econômica Federal. Ao exame. Inicialmente, dos áudios juntados com a defesa não se extrai que o reclamante pretendia o desligamento da empresa mediante demissão, tanto que permaneceu trabalhando com aceitação, ainda que tácita, da parte empregadora. Ainda que assim não fosse, a intenção do autor não obsta o reconhecimento da rescisão indireta quando comprovado o descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador. No caso dos autos, a ausência de recolhimento do FGTS, aliada ao atraso no pagamento dos salários, constituem faltas graves o suficiente para rescindir o contrato de trabalho, nos termos do art. 483 da CLT, nesse sentido o Tema n. 70 dos precedentes vinculantes do C. TST (A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade). Dito isso, consoante jurisprudência consolidada do C. TST, a ausência de recolhimento dos depósitos de FGTS configura a falta grave prevista no art. 483, “d” da CLT, sendo suficiente para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho (conforme tese vinculante firmada no RRAg 1000063-90.2024.5.02.0032). Ademais, conforme alhures mencionado, também restou comprovado o atraso nos pagamentos salariais do autor. O reclamante permanece no serviço, conforme incontroverso nos autos, atraindo o que dispõe o § 3º do art. 483 da CLT. Assim, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho da parte autora a partir da publicação desta sentença, devendo ser considerada a projeção do aviso prévio para o efetivo término. Diante da modalidade rescisória reconhecida, condeno a primeira ré ao pagamento das seguintes verbas rescisórias, nos limites do pedido: - saldo de salário; -férias proporcionais, com o terço constitucional; -13º salário proporcional; - FGTS do período contratual, a ser depositado na conta vinculada da parte autora, inclusive sobre as verbas descritas acima, com exceção apenas de férias proporcionais + 1/3 e férias + 1/3, observados os meses já recolhidos; - a indenização compensatória de 40% do FGTS, a ser depositado na conta vinculada da parte autora, inclusive sobre as verbas descritas acima, com exceção de férias proporcionais + 1/3 e férias + 1/3 (Súmula 305 e OJ 42, da SBDI-I, do C. TST). Os valores apurados a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, na forma do art. 18 c/c art. 26, p. único e 26-A da Lei 8.036/90, bem assim em consonância com o entendimento vinculante exarado no RRAg 3-65.2023.5.05.0201 do C. Superior Tribunal do Trabalho. Com efeito, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do autor, autorizo a dedução de eventuais valores já recolhidos a título de FGTS, conforme extrato fundiário já anexado aos autos e consoante eventuais comprovantes de recolhimento que sejam juntados aos autos até a fase de liquidação de sentença. Condeno, ainda, a primeira reclamada nas seguintes obrigações: a) realizar a baixa do contrato de trabalho na CTPS do reclamante para fazer constar a data de saída; b) entregar as guias do TRCT, guias CD/SD para fins de habilitação no seguro-desemprego e a Chave de Conectividade para possibilitar o saque dos valores depositados a título de fundo de garantia. Tais obrigações deverão ser cumpridas após o trânsito em julgado e intimação específica, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, a ser revertida à parte reclamante, sem prejuízo de indenização substitutiva no que diz respeito ao benefício do seguro-desemprego, caso a parte autora seja obstada de recebê-lo por culpa exclusiva dos reclamados, bem como de a Secretaria do Juízo proceder às anotações na CTPS da parte autora na hipótese de descumprimento, findo o prazo de incidência das astreintes, e de comunicação à DRTE para aplicação da sanção administrativa cabível (art. 39, § 2º, CLT). Em nenhuma hipótese deverá ser feita menção a essa decisão judicial. MULTA DO ART. 467 e 477 da CLT Não obstante a rescisão indireta tenha sido reconhecida em juízo, deve-se observar que o empregado não deu causa à mora, aplicando-se, por analogia, a súmula nº 462 do TST: A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Se até mesmo no caso de reconhecimento judicial do vínculo de emprego é devido o pagamento da multa do art. 477, 8º da CLT, a lógica não poderia ser diferente para o reconhecimento judicial da rescisão indireta. Nesse sentido, aplica-se a tese vinculante firmada no IRDR nº 23, julgada pelo Pleno do E. TRT da 3ª Região: “É aplicável a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho”. Destaca-se, no mesmo sentido, o seguinte julgado do C. TST: A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, nos termos da jurisprudência desta Corte, é devida nos casos em que o empregador deixa de efetuar o correto pagamento das verbas rescisórias no prazo definido pelo § 6º do referido dispositivo. Com o cancelamento da OJ 351 da SBDI-1 desta Corte, não mais subsiste o entendimento de que a fundada controvérsia ou dúvida sobre as obrigações isentaria o empregador do pagamento da multa. Assim, não sendo corretamente pagas as verbas rescisórias no prazo aludido no art. 477, § 6º, ainda que reconhecido o próprio vínculo (Súmula 462 do TST) ou a rescisão indireta somente em juízo, tem-se por cabível a sanção. (TST - RR: 10017567620165020069, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 06/04/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 08/04/2022) Outrossim, por ser incontroverso o inadimplemento das verbas rescisórias é também devida a multa do art. 467 da CLT Assim, julgo procedente o pedido e condeno a ré ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477, §8º da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E/OU PERICULOSIDADE O reclamante alega que laborava exposto a agentes nocivos à sua saúde. Postula o pagamento do adicional de insalubridade e/ou periculosidade. Ao exame. É cediço que o trabalhador exposto a agentes prejudiciais à saúde, além dos limites de tolerância estabelecidos pela natureza, intensidade do agente e duração da exposição, tem direito ao adicional de insalubridade, cujo percentual é definido conforme a classificação do agente nocivo (art. 7º, XXIII, CF/88; arts. 189 e 192, CLT). Nesse sentido, a prova técnica pericial foi concludente em relação à existência de agentes insalubres no ambiente laboral em grau médio e inexistência de exposição a agentes periculosos (ID. 696011b): 5.0 CONCLUSÃO De acordo com pesquisas, diligências, informações e estudos criteriosos, fundamentado nos diplomas legais, este signatário conclui que as atividades exercidas pelo Sr. RODRIGO HENRIQUE DA SILVA, à empresa STEEL SOLUTIONS INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (7), são classificadas como insalubres através da exposição: ao ruído contínuo ou intermitente, conforme item 3.1.1 do presente laudo, em grau médio, com percepção de adicional de 20%, durante todo período imprescrito, retirando-se 10 meses de fornecimento de 5 protetores auriculares tipo plugue; radiações não ionizantes, conforme item 3.1.7 do presente laudo, em grau médio, com percepção de adicional de 20%, ao longo de todo período imprescrito, retirando-se 2 anos do fornecimento da máscara de solda. Não foram constatadas a realização de atividades e/ou operações perigosas. Instados a se manifestar, a parte reclamada apresentou quesitos complementares, respondidos pelo perito, que ratificou a conclusão do laudo pericial. É importante destacar que a prova pericial possui natureza técnica, realizada por um especialista responsável por investigar as condições de trabalho do empregado, médico ou engenheiro do trabalho registrado no Ministério do Trabalho, que atua como assistente do Juízo, conforme o art. 195 da CLT. De acordo com o art. 479 do CPC, o Juiz pode considerar todas as provas apresentadas no processo para formar sua opinião sobre as alegações das partes, sem estar vinculado às conclusões do laudo pericial. No entanto, em se tratando de prova técnica, o magistrado só pode desconsiderá-la se houver erros evidentes, o que não se aplica ao presente caso em relação à apuração do labor em condições insalubres ao desempenhar a função de açougueiro. O laudo pericial contém uma explicação completa sobre as etapas da diligência, a fundamentação legal pertinente, as atividades desempenhadas pela parte autora e a análise da insalubridade apresentada. Assim, devidamente realizada a prova técnica e em cotejo com as demais premissas fáticas constantes dos autos, constato que não há circunstâncias capazes de infirmar a conclusão pericial, motivo pelo qual é devido o adicional de insalubridade postulado. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno a primeira reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), durante o contrato de trabalho, exceto durante os 10 meses de fornecimento de protetores auriculares. Em razão da natureza salarial e habitualidade, defiro os reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS+40%. O adicional de insalubridade deverá ser calculado sobre o salário mínimo, conforme Súmula Vinculante nº 4 do C. STF e Súmula nº 46 do E. TRT da 3ª Região. Deverão ser considerados apenas os períodos efetivamente trabalhados, excluídos os períodos de afastamento previdenciário e de ausência de prestação de serviços, conforme documentação acostada aos autos. HORAS EXTRAS O reclamante afirma que laborava das 07h15min às 17h15min, de segunda a sábado, com intervalo para refeição e descanso. A parte reclamada, por sua vez, afirma que a jornada está registrada nos cartões de ponto e eventuais horas extras foram adimplidas ou compensadas. Ao exame. Os cartões de ponto consignam marcações variáveis dos horários de entrada, intervalo e saída (fls. 445/ss.). A prova emprestada corrobora para a validade dos controles de ponto, haja vista que a testemunha ouvida nos autos 0010863-84.2023.5.03.0168 disse que o reclamante trabalhava das 7h às 17h; que às vezes o reclamante realizava horas extras; que quando o reclamante ficava até mais tarde, batia o cartão e ia embora. Assim, os registros de ponto anexados aos autos são hígidos e válidos como meio de prova. O reclamante em sua impugnação à defesa apontou incorretamente ter realizado horas extras no período de 04 a 08/07/2022 (fl. 1423), o que não ocorreu. Constato que nos dias em que houve labor extraordinário, há contraprestação nos recibos salariais (fl. 447). Desta feita, considerando a veracidade dos controles de ponto e que os recibos de pagamento de salário comprovam o pagamento de horas extras, competia ao reclamante, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT), apontar, ao menos por amostragem, a existência de horas extras sem a devida contraprestação salarial ou compensação, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Improcedentes. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E ASSOCIATIVA Inexistem descontos sob as rubricas de contribuição confederativa e associativa nos recibos salariais, pelo que resta inviável o acolhimento do pedido de restituição de valores. Improcedente. FORNECIMENTO DE LANCHE/REFEIÇÃO Aduz o reclamante que a ré não forneceu lanche/refeição por dia de trabalho em afronta a cláusula nona da Convenção Coletiva de Trabalho. A primeira reclamada, por sua vez, afirma que fornece lanche (pão, leite e café) por mera liberalidade. Nega ter o autor direito ao lanche em razão de não exceder 90 minutos da jornada. Ao exame. A cláusula 9ª do CCT estabelece que “as empresas fornecerão lanches ou refeições gratuitamente em jornadas extras ou noturnas superiores a 90 (noventa) minutos, de forma a recompor as energias do trabalhador, sendo que esse lanche não integrará para qualquer efeito ao salário”. Competia ao reclamante ter demonstrado o labor acima de 90 minutos nos termos do instrumento normativo para ter direito ao lanche, ônus do qual não se desincumbiu. Pedido improcedente. VALE ALIMENTAÇÃO. CESTA BÁSICA. PLR O reclamante não se desincumbiu do seu encargo probatório de comprovar o direito de receber vale alimentação, cesta básica e PLR, inexistindo normas coletivas nesse sentido Pedidos improcedentes. VALE TRANSPORTE A primeira reclamada desincumbiu do seu encargo probatório de comprovar ter o autor renunciado o direito de receber o vale transporte no ato de admissão, em razão de utilizar condução própria, conforme fl. 410. Desta feita, julgo improcedente o pedido. DESCONTO INDEVIDO Aduz o reclamante ter descontado indevidamente o valor referente a 6 dias de trabalho. Postula o ressarcimento. A primeira reclamada, por sua vez, afirma não ter o autor citado o período em que ocorreu o referido desconto. Informa que eventuais descontos ocorreram por dia não laborado ou falta injustificada. Ao exame. Competia ao reclamante ter apontado os descontos indevidos, ônus do qual não se desincumbiu. Pedido improcedente. PLR No que tange ao pedido de PLR, a ré nega a existência de disposição contratual individual ou coletiva que exija da empresa o pagamento. Diante disso, incumbia ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, ônus do qual não se desvencilhou (art. 818, I, da CLT). Improcedente. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante postula o pagamento de indenização por danos morais sob o argumento de que: Para efeito destas NR13 E 14 será considerado profissional com "Treinamento de Segurança na Operação de Unidades de Processo" aquele que satisfizer uma das seguintes condições: a) possuir certificado de "Treinamento de Segurança na Operação de Unidades de Processo" expedido por instituição competente para o treinamento; b) possuir experiência comprovada na operação de vasos de pressão das categorias I ou II de pelo menos 2 (dois) anos antes da vigência desta NR. O pré-requisito mínimo para participação, como aluno, no "Treinamento de Segurança na Operação de Unidades de Processo" é o atestado de conclusão do 1º grau. O "Treinamento de Segurança na Operação de Unidades de Processo" deve obrigatoriamente: a) ser supervisionado tecnicamente por "Profissional Habilitado", b) ser ministrado por profissionais capacitados para esse fim; c) obedecer, no mínimo, ao currículo proposto no Anexo I-B desta NR. Os responsáveis pela promoção do "Treinamento de Segurança na Operação de Unidades de Processo" estarão sujeitos ao impedimento de ministrar novos cursos, bem como a outras sanções legais cabíveis, no caso de inobservância. Todo profissional com "Treinamento de Segurança na Operação de Unidade de Processo" deve cumprir estágio prático, supervisionado, na operação de vasos de pressão com as seguintes durações mínimas: 300 (trezentas) horas para vasos de categorias I ou II; b) 100 (cem) horas para vasos de categorias III, IV ou V. A responsabilidade de acordo com as normas regulamentadoras 13,14 e 15 são totalmente das empresas que nelas coloquem a saúde ou a vida dos trabalhadores expostos, fora das normas como foi o presente caso desta exordial. O autor não teve nenhum curso ou preparo antes, simplesmente foi jogado em sua função e pronto e pior sem EPIs necessários. A ré não fornecia os EPIs adequados para o desempenho das funções exercidas pelo autor, tais como: máscara e roupas, proteção para olhos; a única coisa que forneciam, às vezes eram botinas. Deve-se ressaltar que não existia na empresa uma equipe para prestar primeiros socorros caso fosse necessário. Como pode se perceber a empresa desrespeitou frontalmente as normas regulamentadoras em vários itens e principalmente porque o autor não tinha a capacidade técnica de trabalhar e não tinha nenhum curso e pior sem nenhuma proteção para o corpo e para os olhos. Portanto o obreiro faz jus a uma indenização por medida Justiça e principalmente pela própria reclamada colocar a vida e a saúde do autor em perigo. A empresa não recolheu o FGTS e INSS com isso teme que seja prejudicado na hora do requerimento posterior no seu pedido de aposentadoria, pois conforme esclarece o mesmo, chegou a conversar com seu encarregado questionando a situação, e lhe foi dito que a falta de recolhimento não prejudicaria em nada. Por essa razão o autor pede dano moral pelo constrangimento em que está tendo que passar por conta de todo o fato narrado, salário atrasado, falta de depósito do FGTS, falta de recolhimento da contribuição previdenciária, tudo isso causa ao mesmo insegurança, desconforto e muita angustia, pois como mencionado anteriormente não sabe mais como agir junto a empresa para que seus direitos sejam garantidos, toda vez que tenta conversar com seu empregador, recebe como resposta “não sabemos quando pagaremos, a empresa não tem dinheiro”. Portanto o descumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias pelo empregador, importa em sua responsabilização civil, quando for demonstrado o dano moral sofrido pelo trabalhador, a simples recusa do INSS em razão da ausência de recolhimentos previdenciários já seriam suficientes para causar angústia e abalo emocional. São de fácil percepção os danos sofridos pelo autor, salários por meses vêm sendo atrasados, ocasionando verdadeiro tormento na vida do obreiro, que vende a sua força de trabalho sem receber sequer seu salário corretamente (...) Ao exame. É cediço que os danos morais são lesões que afetam os atributos íntimos do indivíduo e atingem frontalmente os seus direitos da personalidade, como a vida, honra, dignidade, imagem, privacidade e outros, sendo passíveis de indenização compensatória (art. 5º, V e X, da CF/88). Nesse sentido, para que se configure o dever jurídico de indenizar devem estar presentes, de forma inequívoca, os correlatos elementos da responsabilidade civil, quais sejam: o ato ilícito omissivo ou comissivo, culposo ou doloso, o nexo de causalidade e o dano (arts. 186 e 927, do Código Civil). No caso dos autos, embora comprovado o não recolhimento do FGTS e o não fornecimento de todos os EPI´s, entendo que tais fatos, por si sós, não são graves o suficiente para ensejar a incidência de indenização por danos morais, sobretudo porque não restaram comprovados prejuízos de ordem moral, que tenham atingido sua honra e dignidade. Improcedente. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Indefiro o requerimento da parte autora de penhora no rosto dos autos do inventário número 5016155-26.2019.8.13.0701 em trâmite na 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberaba-MG, haja vista não ser o momento processual oportuno e inexistir prova de insuficiência de recursos da empregadora para quitar o débito reconhecido na presente decisão. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS A parte autora busca a condenação da segunda a nona reclamadas, de forma solidária ou subsidiária, das verbas deferidas na sentença. A primeira reclamada (empregadora do reclamante) é a responsável direta pelas obrigações decorrentes da presente condenação. Em relação aos seus sócios, incluindo o sócio oculto, CARLOS EDUARDO BORGES MARZOLA, qualificação que não foi impugnada especificamente na contestação, estes respondem subsidiariamente pelas dívidas e obrigações reconhecidas. No que se refere às demais partes, observo que a primeira reclamada firmou Contrato de Serviços de Empreitada Global incluindo Fabricação e Transporte de Estrutura Metálica CSEG com a segunda reclamada (RMG - ENGENHARIA S/C LTDA), no qual a segunda ré transferiu parte das suas obrigações referentes ao contrato de empreitada principal à primeira ré. Corrobora à tese obreira a afirmação da testemunha utilizada como prova emprestada que disse que o reclamante recebia ordens dos encarregados da Rmg e da Steel; que todos eram supervisionados pelo pessoal da Rmg e da Ezetec; que a fiscalização e o andamento das obras eram de responsabilidade da Rmg e da Steel; que os serviços eram prestados para a Rmg e para a Ezetec no galpão da Steel Solution, na BR 50; que o depoente seguia a ordem do encarregado Cristiano, da Steel Solution, e também as ordens do pessoal da Rmg; que a Rmg encomendava as peças para a Steel; que o trabalho da Rmg era fazer heliporto e cortar peças; que não sabia o nome das pessoas da Rmg que estavam lá; que o depoente não trabalhou dentro da Rmg; que a Steel tinha outros clientes além da Rmg, mas não saberia informar quais; que, pelo que sabe, a Ezetec contratou a Rmg, que estava lá com eles; que não presenciou a Ezetec ter alguma sala dentro da Steel; que viu vários funcionários da Rmg, mas não sabe informar sobre a Ezetec. Assim, reconheço a responsabilidade solidária da segunda reclamada pelas verbas deferidas na presente sentença, com fulcro no artigo 455, caput, da CLT. Por outro lado, quanto à quarta reclamada EZ TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., inexistem provas robustas nos autos de vinculação à obra em questão. No contrato firmado entre a primeira e a segunda reclamadas, consta que a cliente da obra era a empresa MARIPORÃ INCORPORADORA LTDA, a qual é sócia da reclamada EZ TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., conforme informado em sua defesa. Dessa forma, inexistindo provas no sentido de ter o autor prestado serviços em favor da quarta reclamada EZ TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., julgo improcedente o pedido de reconhecimento de sua responsabilidade solidário/subsidiária. JUSTIÇA GRATUITA Devidamente cumpridos os requisitos para a concessão da justiça gratuita pela parte autora (art. 790, §3º da CLT; art. 99, § 3º, CPC; e Súmula 463 do TST), e não tendo a reclamada logrado êxito em comprovar a inidoneidade financeira da parte reclamante, é devida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Defiro. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No presente feito houve sucumbência recíproca, tendo em vista a procedência parcial dos pedidos autorais. No que concerne à fixação dos honorários de advogado, o Juiz levará em conta o (I) grau de zelo do profissional, (II) o lugar da prestação de serviço, (III) a natureza e a importância da causa, bem como (IV) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, além do princípio protetivo que deve ser aplicado para não se onerar em demasia o processo. Nesses termos, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) para o(s) advogado(s) da parte autora e em 5% (cinco por cento) para o(s) advogado(s) da (s) parte (s) reclamada (s). Havendo litisconsórcio passivo, os honorários ora arbitrados serão divididos, em partes iguais, entre os advogados das reclamadas. Os honorários de sucumbência quanto aos pedidos que tenham sido providos, ainda que parcialmente, cabem integralmente à (s) parte (s) reclamada (s), pois o critério de aferição é a unidade do pedido (qualidade) e não os respectivos valores (quantidade). Inteligência da Súmula 326 do C. STJ, por analogia. Para o cálculo, deverão ser observados os seguintes critérios: a) o percentual de honorários devidos ao (s) advogado (s) da parte autora é o valor que resultar da liquidação da sentença, ficando excluídas apenas as contribuições previdenciárias que sejam cota-parte do empregador (OJ 348 da SBDI-I, do TST e TJP 4 do E. TRT da 3ª Região); b) o percentual de honorários devidos ao (s) advogado (s) do (s) reclamado (s) é o somatório do valor atribuído pelo autor aos pedidos (individualmente considerados) que foram julgados totalmente improcedentes; c) os pedidos subsidiários e/ou sucessivos somente constituem base de cálculo de honorários advocatícios quando forem acolhidos, pois, havendo a improcedência, os honorários recairão tão somente sobre o pedido principal; d) fica(m) excluído(s) da sucumbência o(s) pedido(s): de parcelas reflexas e/ou acessórias, porquanto se referem à parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC); de obrigação de fazer, porque sem conteúdo econômico imediatamente aferível; de multa do art. 467, da CLT, uma vez que, além de decorrer de imperativo legal, depende exclusivamente do comportamento da parte demandada; julgados extintos, sem resolução de mérito, bem assim o de renúncia, pois o art. 791-A, da CLT, pressupõe o julgamento do mérito, pelo juiz (e não por ato unilateral da parte), ao se referir a "sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa"; contraposto, porque não tem a mesma natureza da reconvenção, mas apenas de inversão do pedido, com base na mesma causa de pedir. No caso dos autos houve o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, atraindo, portanto, a previsão contida no art. 791-A, § 4º, da CLT e a decisão proferida na ADI 5766, de forma que os honorários por ela devidos, ficarão sob condição suspensiva, podendo ser executada, se nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação do beneficiário. HONORÁRIOS PERICIAIS Em atenção ao grau de zelo e diligência dedicado pelo profissional, o local da realização da perícia e seu objeto e complexidade, fixo os honorários periciais em R$ 3.000,00, a serem suportados pela parte ré, ante sua sucumbência na pretensão do objeto da perícia, por força do art. 790-B, da CLT, a serem corrigidos pela OJ 198/SDI-I, do TST. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO A compensação é uma forma excepcional de extinção das obrigações, ocorrendo quando o devedor possui um crédito em relação ao seu credor (art. 368 do CC/02). No contexto do Processo do Trabalho, a compensação se restringe a débitos de natureza trabalhista e deve ser apresentada na contestação, sob pena de preclusão (art. 767 da CLT e Súmulas 18 e 48 do C. TST). A reclamada não demonstrou ser credora de qualquer valor em relação à parte reclamante, motivo pelo qual não há falar em compensação no presente caso. Por outro lado, com o intuito de evitar o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC/02), autorizo a dedução dos valores que, de forma comprovada, tenham sido pagos pela parte reclamada sob o mesmo título e com a mesma natureza jurídica das verbas concedidas à parte reclamante. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Recolhimentos fiscais e previdenciários pela reclamada, na forma do Decreto 3.048/99, da INRFB 1500/2014 e do art. 43 da Lei 8.212/91, ficando autorizada a dedução da cota parte da reclamante (Súmula 368 do TST). Nesses termos, os descontos previdenciários devem ser calculados mês a mês, incidindo sobre o valor histórico da contribuição, sem incluir juros de mora, e respeitando o limite máximo do salário-de-contribuição, além das alíquotas estabelecidas por lei e os valores já pagos, atualizando-se a quantia devida (Súmula 45, do E. TRT da 3ª Região). A responsabilidade pelos juros e multa referentes à contribuição previdenciária recai sobre o empregador ou tomador de serviços, que deve garantir o recolhimento. Para os fins do art. 832, §3º da CLT, a natureza das parcelas seguirá o disposto no art. 28, §9º da Lei 8.212/91, devendo incidir contribuição previdenciária sobre as de natureza salarial, qual seja, saldo salarial, décimo terceiro salário, adicional de insalubridade e reflexos em décimos terceiros salários. Por sua vez, o imposto de renda, a ser pago pela parte autora, deve incidir sobre as parcelas tributáveis da condenação e ser calculado mensalmente, conforme o artigo 12-A da Lei nº 7.713/88 (atualizada pela Lei nº 13.149/2015), sem incluir juros de mora (OJ 400, SBDI-I do C. TST). Esse imposto deve ser descontado do crédito bruto da parte autora, que é o sujeito passivo da obrigação tributária. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO A liquidação dos valores devidos neste feito se dará mediante cálculos (art. 879, da CLT). Em relação aos índices de juros e correção monetária a serem aplicados aos créditos trabalhistas, o C. STF decidiu em sede das ADC 58 e 59, que devem ser adotados os mesmos critérios aplicáveis às condenações cíveis, conforme previsto no art. 406 do Código Civil, ou seja, o IPCA-E, acrescido de juros legais (Lei 8.177/91, artigo 39, caput) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Ocorre, entretanto, que o art. 406 do CC foi modificado pela Lei nº 14.905/2024, passando a dispor que: "Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal”. O parágrafo 1º do artigo alhures estabelece que: "A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código". Logo, ante a compatibilização entre o decidido pelo C. STF e modificação legal, a atualização dos créditos devidos se dará mediante aplicação do IPCA-E + TR acumulada (Lei 8.177/91, artigo 39, caput), até o dia anterior ao ajuizamento da ação; e a partir do ajuizamento da ação será aplicada a SELIC até a data de 29.08.2024 (fim da vacatio legis da lei que implementou a modificação no Código Civil); e, a partir de 30.08.2024, será aplicada a correção monetária pelo IPCA-E e os juros moratórios pela taxa SELIC, sendo que no caso dos juros o IPCA-E deverá ser deduzido da SELIC, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, consoante art. 406, §3º, do Código Civil. Em relação a aplicação dos juros de 1% na fase processual, com base no § 1º do art. 39, apesar de o STF não declarar a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, a Suprema Corte fez uma interpretação do conjunto normativo trabalhista em conformidade com o texto constitucional, definindo, expressamente, que os juros de mora são aqueles incluídos na taxa SELIC, não havendo falar em incidência da SELIC + juros de 1% na fase judicial. Portanto, a fixação de indenização suplementar se constitui em verdadeira tentativa de se burlar o entendimento sumulado pelo STF na ADC 58, pois busca aplicar a SELIC + 1% durante o período em que o Supremo Tribunal Federal definiu que os juros de mora serão aqueles já abrangidos pela SELIC. Inclusive, esse tem sido o entendimento do STF ao julgar as reclamações de descumprimento ajuizadas perante àquela Corte com objeto idêntico ao aqui apreciado, conforme voto proferido pela Exma. Min. Cármen Lúcia na reclamação 46550 SP 0050817-47.2021.1.00.0000. Nesses termos, observando-se o efeito vinculante da decisão proferida pelo C. STF e a modificação legal supracitada, bem como o período de vacatio legis desta, estabeleço que a atualização dos valores ora deferidos, se dará da seguinte forma: a) na fase pré-judicial incidirá o IPCA-E + TR até o dia anterior ao ajuizamento da ação (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91; S. 200, do TST); b) a partir do ajuizamento da ação será aplicada a SELIC até a data de 29.08.2024 (fim da vacatio legis da lei que implementou a modificação no Código Civil); c) a partir de 30.08.2024, será aplicada a correção monetária pelo IPCA-E e os juros moratórios pela taxa SELIC, sendo que no caso dos juros o IPCA-E deverá ser deduzido da SELIC, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, consoante art. 406, §3º, do Código Civil. d) a correção monetária das verbas integrantes da condenação incidirá a partir da época própria do vencimento de cada parcela, observando-se o teor da Súmula 381, do C. TST e art. 459, parágrafo único da CLT. Por fim, em caso de deferimento de indenização por danos morais, a correção monetária e os juros seguirão a previsão da Súmula 439, do TST c/c os parâmetros alhures. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos dos fundamentos, parte integrante deste dispositivo, nos autos da ação trabalhista movida por RODRIGO HENRIQUE DA SILVA em face de STEEL SOLUTIONS INDUSTRIAL LTDA, RMG - ENGENHARIA S/C LTDA, EZ TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A, CARLOS EDUARDO BORGES MARZOLA, ANA PAULA ASSIS DE AZEVEDO MARZOLA, EDUARDO AZEVEDO MARZOLLA, MARCELO AZEVEDO MARZOLLA (menor) e PAOLA AZEVEDO MARZOLA, DECIDO: - JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a primeira reclamada STEEL SOLUTIONS INDUSTRIAL LTDA, com responsabilidade solidária da segunda reclamada RMG - ENGENHARIA S/C LTDA, e responsabilidade subsidiária dos sócios, CARLOS EDUARDO BORGES MARZOLA, ANA PAULA ASSIS DE AZEVEDO MARZOLA, EDUARDO AZEVEDO MARZOLLA, MARCELO AZEVEDO MARZOLLA (menor) e PAOLA AZEVEDO MARZOLA, nas seguintes obrigações de pagar: a) saldo de salário, férias proporcionais acrescidas de um terço, décimo terceiro salário proporcional e depósitos do FGTS+40%; b) adicional de insalubridade, em grau médio (20%), durante o contrato de trabalho, com exceção de 10 meses, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS+40%; c) multas dos arts. 467 e 477, §8º da CLT. Os valores apurados a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, na forma do art. 18 c/c art. 26, p. único e 26-A da Lei 8.036/90, bem assim em consonância com o entendimento vinculante exarado no RRAg 3-65.2023.5.05.0201 do C. Superior Tribunal do Trabalho. Com efeito, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do autor, autorizo a dedução de eventuais valores já recolhidos a título de FGTS, conforme extrato fundiário já anexado aos autos e consoante eventuais comprovantes de recolhimento que sejam juntados aos autos até a fase de liquidação de sentença. Condeno, ainda, a primeira reclamada nas seguintes obrigações: a) realizar a baixa do contrato de trabalho na CTPS do reclamante para fazer constar a data de saída; b) entregar as guias do TRCT, guias CD/SD para fins de habilitação no seguro-desemprego e a Chave de Conectividade para possibilitar o saque dos valores depositados a título de fundo de garantia. Tais obrigações deverão ser cumpridas após o trânsito em julgado e intimação específica, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, a ser revertida à parte reclamante, sem prejuízo de indenização substitutiva no que diz respeito ao benefício do seguro-desemprego, caso a parte autora seja obstada de recebê-lo por culpa exclusiva dos reclamados, bem como de a Secretaria do Juízo proceder às anotações na CTPS da parte autora na hipótese de descumprimento, findo o prazo de incidência das astreintes, e de comunicação à DRTE para aplicação da sanção administrativa cabível (art. 39, § 2º, CLT). Em nenhuma hipótese deverá ser feita menção a essa decisão judicial. Improcedente os pedidos em face da quarta reclamada EZ TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A. Improcedentes os demais pedidos. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Dedução, honorários advocatícios e periciais consoante os fundamentos. Parâmetros de liquidação conforme fundamentação. Custas, pelas 1ª, 2ª, 5ª, 6ª, 7ª 8ª e 9ª reclamadas, no valor de R$400,00, calculadas à base de 2% sobre R$20.000,00, valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. UBERABA/MG, 21 de julho de 2025. MANUELA VALIM CHARPINEL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO HENRIQUE DA SILVA

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Murilo Silva Coutinho Alves e outros x Ana Paula Assis De Azevedo Marzola e outros

ID: 331478461

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010183-65.2024.5.03.0168

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MURILO SILVA COUTINHO ALVES RODRIGO HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

ANA PAULA ASSIS DE AZEVEDO MARZOLA CARLOS EDUARDO BORGES MARZOLA EDUARDO AZEVEDO MARZOLLA EZ TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A M.A.M. PAOLA AZEVEDO MARZOLA RMG - ENGENHARIA S/C LTDA STEEL SOLUTIONS INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINNE PEREIRA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MIGUEL GANTUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DA MATA PUGLIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0010183-65.2024.5.03.0168 AUTOR: RODRIGO HENRIQUE DA SILVA RÉU: STEEL SOLUTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0010183-65.2024.5.03.0168 AUTOR: RODRIGO HENRIQUE DA SILVA RÉU: STEEL SOLUTIONS INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c8a9832 proferida nos autos. SENTENÇA 1. RELATÓRIO RODRIGO HENRIQUE DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista em face de STEEL SOLUTIONS INDUSTRIAL LTDA, RMG - ENGENHARIA S/C LTDA, EZ TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A, CARLOS EDUARDO BORGES MARZOLA, ANA PAULA ASSIS DE AZEVEDO MARZOLA, EDUARDO AZEVEDO MARZOLLA, MARCELO AZEVEDO MARZOLLA (menor) e PAOLA AZEVEDO MARZOLA, igualmente qualificados e, diante dos fundamentos de fato e de direito declinados na exordial, formulou pedidos e requerimentos. Juntou documentos, procuração e declaração de hipossuficiência. Realizada audiência inaugural, restou infrutífera a primeira tentativa conciliatória. As partes reclamadas apresentaram contestações na forma escrita, com documentos. Na ata de audiência de ID. 9b104f3, foi extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação aos pedidos formulados em face do CONDOMÍNIO EZ TOWERS decorrente da desistência da parte autora. A parte autora apresentou impugnação às contestações. Produzida prova pericial, com vistas às partes. Em audiência de instrução foi ouvida a parte autora e deferida a utilização da prova testemunhal emprestada produzida nos autos nº 0010863-84.2023.5.03.0168. Razões finais remissivas. Infrutífera a última tentativa conciliatória. É o breve relato do feito. Decido. 2. FUNDAMENTOS CREDENCIAMENTO DE ADVOGADOS Os advogados têm a obrigação processual de realizar seu credenciamento e habilitação nos autos, para que possam receber as intimações e publicações em processos judiciais que tramitam eletronicamente (art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT). Caso contrário, não terão interesse em alegar qualquer nulidade resultante da própria omissão e violação dessa norma (S. 427 do TST e art. 796, "b", da CLT). IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação apresentada em relação aos documentos foi feita de maneira genérica, sem qualquer alegação de falsidade material ou ideológica das provas documentais (art. 430 do CPC/15 c/c art. 769 da CLT). Assim, o valor probatório dos documentos anexados aos autos será avaliado na fase de apreciação do mérito. Rejeito. INÉPCIA DA INICIAL Segundo os princípios de informalidade e simplicidade processual que orientam o Processo do Trabalho, a petição inicial deve atender aos requisitos básicos estabelecidos no art. 840, § 1º, da CLT. Isso inclui uma breve descrição dos fatos que geram o dissídio e um pedido que seja certo, determinado e com valor especificado. Assim, se a petição inicial é compreensível e as reclamadas exerceram seu direito de defesa, contestando adequadamente os pedidos, não se pode alegar prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, conforme o art. 794 da CLT. Portanto, considerando que a petição inicial atendeu aos requisitos legais e não houve prejuízo à ampla defesa dos reclamados, assim como à dialeticidade do processo, não é viável acolher a preliminar apresentada. Rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL A petição inicial apresentou pedidos claros e específicos, com a indicação dos valores correspondentes, nos exatos termos determinados pelo art. 840 da CLT. Assim, não se pode afirmar que a eventual condenação esteja vinculada aos valores mencionados pela parte autora, em conformidade com a aplicação analógica da TJP 16 do E. TRT da 3ª Região. Outrossim, o próprio TST, por meio do Pleno, editou a Instrução Normativa n. 41, estabelecendo em seu art. 12, §2º entendimento de que o valor da causa será apenas estimado. Assim, inaplicável, ainda, o art. 492 do CPC, já que o entendimento é que os valores são por mera estimativa. Portanto, eventual condenação da reclamada ao pagamento de valores pecuniários, deverá observar o que restar apurado em fase de liquidação, nos termos do art. 879 da CLT. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA A segunda e quarta reclamadas suscitam ilegitimidade passiva. Tratando-se de uma das condições da ação, e considerando que a ação é tida como direito público, subjetivo e abstrato, o exame da legitimidade passiva ad causam diz respeito à pertinência subjetiva da demanda, sendo que a sua aferição se dá nos moldes da teoria da asserção. Assim, sua verificação se dará com base no que se afirma na inicial. Assim, se a parte autora afirma que as reclamadas são devedoras de uma relação jurídica material, resta configurada sua legitimidade passiva para figurar como parte na presente demanda, ainda que seja para negar essa qualidade. Neste contexto, tenho que as reclamadas são partes legítimas para figurar no polo passivo da ação. Rejeito. MÉRITO RESCISÃO INDIRETA Aduz o reclamante que foi contratado em 01/03/2024 para exercer a função de Soldador. Postula a rescisão indireta do contrato de trabalho sob o fundamento de não estar a empregadora cumprindo com sua obrigação contratual corriqueiramente, atrasa constantemente o pagamento de salário, não recolhe o FGTS, INSS e não adimpliu as férias. A parte reclamada, por sua vez, afirma que o reclamante quer rescindir o contrato de trabalho, sem arcar com o pedido de demissão, angariando direitos que não lhe dizem respeito nesta modalidade de ruptura contratual. Impugna, ainda, o pedido de rescisão indireta, alegando que o Reclamante não comprovou a existência de justa causa para a rescisão indireta. Afirma que a empresa procedeu ao parcelamento do FGTS junto à Caixa Econômica Federal. Ao exame. Inicialmente, dos áudios juntados com a defesa não se extrai que o reclamante pretendia o desligamento da empresa mediante demissão, tanto que permaneceu trabalhando com aceitação, ainda que tácita, da parte empregadora. Ainda que assim não fosse, a intenção do autor não obsta o reconhecimento da rescisão indireta quando comprovado o descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador. No caso dos autos, a ausência de recolhimento do FGTS, aliada ao atraso no pagamento dos salários, constituem faltas graves o suficiente para rescindir o contrato de trabalho, nos termos do art. 483 da CLT, nesse sentido o Tema n. 70 dos precedentes vinculantes do C. TST (A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade). Dito isso, consoante jurisprudência consolidada do C. TST, a ausência de recolhimento dos depósitos de FGTS configura a falta grave prevista no art. 483, “d” da CLT, sendo suficiente para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho (conforme tese vinculante firmada no RRAg 1000063-90.2024.5.02.0032). Ademais, conforme alhures mencionado, também restou comprovado o atraso nos pagamentos salariais do autor. O reclamante permanece no serviço, conforme incontroverso nos autos, atraindo o que dispõe o § 3º do art. 483 da CLT. Assim, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho da parte autora a partir da publicação desta sentença, devendo ser considerada a projeção do aviso prévio para o efetivo término. Diante da modalidade rescisória reconhecida, condeno a primeira ré ao pagamento das seguintes verbas rescisórias, nos limites do pedido: - saldo de salário; -férias proporcionais, com o terço constitucional; -13º salário proporcional; - FGTS do período contratual, a ser depositado na conta vinculada da parte autora, inclusive sobre as verbas descritas acima, com exceção apenas de férias proporcionais + 1/3 e férias + 1/3, observados os meses já recolhidos; - a indenização compensatória de 40% do FGTS, a ser depositado na conta vinculada da parte autora, inclusive sobre as verbas descritas acima, com exceção de férias proporcionais + 1/3 e férias + 1/3 (Súmula 305 e OJ 42, da SBDI-I, do C. TST). Os valores apurados a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, na forma do art. 18 c/c art. 26, p. único e 26-A da Lei 8.036/90, bem assim em consonância com o entendimento vinculante exarado no RRAg 3-65.2023.5.05.0201 do C. Superior Tribunal do Trabalho. Com efeito, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do autor, autorizo a dedução de eventuais valores já recolhidos a título de FGTS, conforme extrato fundiário já anexado aos autos e consoante eventuais comprovantes de recolhimento que sejam juntados aos autos até a fase de liquidação de sentença. Condeno, ainda, a primeira reclamada nas seguintes obrigações: a) realizar a baixa do contrato de trabalho na CTPS do reclamante para fazer constar a data de saída; b) entregar as guias do TRCT, guias CD/SD para fins de habilitação no seguro-desemprego e a Chave de Conectividade para possibilitar o saque dos valores depositados a título de fundo de garantia. Tais obrigações deverão ser cumpridas após o trânsito em julgado e intimação específica, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, a ser revertida à parte reclamante, sem prejuízo de indenização substitutiva no que diz respeito ao benefício do seguro-desemprego, caso a parte autora seja obstada de recebê-lo por culpa exclusiva dos reclamados, bem como de a Secretaria do Juízo proceder às anotações na CTPS da parte autora na hipótese de descumprimento, findo o prazo de incidência das astreintes, e de comunicação à DRTE para aplicação da sanção administrativa cabível (art. 39, § 2º, CLT). Em nenhuma hipótese deverá ser feita menção a essa decisão judicial. MULTA DO ART. 467 e 477 da CLT Não obstante a rescisão indireta tenha sido reconhecida em juízo, deve-se observar que o empregado não deu causa à mora, aplicando-se, por analogia, a súmula nº 462 do TST: A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Se até mesmo no caso de reconhecimento judicial do vínculo de emprego é devido o pagamento da multa do art. 477, 8º da CLT, a lógica não poderia ser diferente para o reconhecimento judicial da rescisão indireta. Nesse sentido, aplica-se a tese vinculante firmada no IRDR nº 23, julgada pelo Pleno do E. TRT da 3ª Região: “É aplicável a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho”. Destaca-se, no mesmo sentido, o seguinte julgado do C. TST: A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, nos termos da jurisprudência desta Corte, é devida nos casos em que o empregador deixa de efetuar o correto pagamento das verbas rescisórias no prazo definido pelo § 6º do referido dispositivo. Com o cancelamento da OJ 351 da SBDI-1 desta Corte, não mais subsiste o entendimento de que a fundada controvérsia ou dúvida sobre as obrigações isentaria o empregador do pagamento da multa. Assim, não sendo corretamente pagas as verbas rescisórias no prazo aludido no art. 477, § 6º, ainda que reconhecido o próprio vínculo (Súmula 462 do TST) ou a rescisão indireta somente em juízo, tem-se por cabível a sanção. (TST - RR: 10017567620165020069, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 06/04/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 08/04/2022) Outrossim, por ser incontroverso o inadimplemento das verbas rescisórias é também devida a multa do art. 467 da CLT Assim, julgo procedente o pedido e condeno a ré ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477, §8º da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E/OU PERICULOSIDADE O reclamante alega que laborava exposto a agentes nocivos à sua saúde. Postula o pagamento do adicional de insalubridade e/ou periculosidade. Ao exame. É cediço que o trabalhador exposto a agentes prejudiciais à saúde, além dos limites de tolerância estabelecidos pela natureza, intensidade do agente e duração da exposição, tem direito ao adicional de insalubridade, cujo percentual é definido conforme a classificação do agente nocivo (art. 7º, XXIII, CF/88; arts. 189 e 192, CLT). Nesse sentido, a prova técnica pericial foi concludente em relação à existência de agentes insalubres no ambiente laboral em grau médio e inexistência de exposição a agentes periculosos (ID. 696011b): 5.0 CONCLUSÃO De acordo com pesquisas, diligências, informações e estudos criteriosos, fundamentado nos diplomas legais, este signatário conclui que as atividades exercidas pelo Sr. RODRIGO HENRIQUE DA SILVA, à empresa STEEL SOLUTIONS INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (7), são classificadas como insalubres através da exposição: ao ruído contínuo ou intermitente, conforme item 3.1.1 do presente laudo, em grau médio, com percepção de adicional de 20%, durante todo período imprescrito, retirando-se 10 meses de fornecimento de 5 protetores auriculares tipo plugue; radiações não ionizantes, conforme item 3.1.7 do presente laudo, em grau médio, com percepção de adicional de 20%, ao longo de todo período imprescrito, retirando-se 2 anos do fornecimento da máscara de solda. Não foram constatadas a realização de atividades e/ou operações perigosas. Instados a se manifestar, a parte reclamada apresentou quesitos complementares, respondidos pelo perito, que ratificou a conclusão do laudo pericial. É importante destacar que a prova pericial possui natureza técnica, realizada por um especialista responsável por investigar as condições de trabalho do empregado, médico ou engenheiro do trabalho registrado no Ministério do Trabalho, que atua como assistente do Juízo, conforme o art. 195 da CLT. De acordo com o art. 479 do CPC, o Juiz pode considerar todas as provas apresentadas no processo para formar sua opinião sobre as alegações das partes, sem estar vinculado às conclusões do laudo pericial. No entanto, em se tratando de prova técnica, o magistrado só pode desconsiderá-la se houver erros evidentes, o que não se aplica ao presente caso em relação à apuração do labor em condições insalubres ao desempenhar a função de açougueiro. O laudo pericial contém uma explicação completa sobre as etapas da diligência, a fundamentação legal pertinente, as atividades desempenhadas pela parte autora e a análise da insalubridade apresentada. Assim, devidamente realizada a prova técnica e em cotejo com as demais premissas fáticas constantes dos autos, constato que não há circunstâncias capazes de infirmar a conclusão pericial, motivo pelo qual é devido o adicional de insalubridade postulado. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno a primeira reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), durante o contrato de trabalho, exceto durante os 10 meses de fornecimento de protetores auriculares. Em razão da natureza salarial e habitualidade, defiro os reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS+40%. O adicional de insalubridade deverá ser calculado sobre o salário mínimo, conforme Súmula Vinculante nº 4 do C. STF e Súmula nº 46 do E. TRT da 3ª Região. Deverão ser considerados apenas os períodos efetivamente trabalhados, excluídos os períodos de afastamento previdenciário e de ausência de prestação de serviços, conforme documentação acostada aos autos. HORAS EXTRAS O reclamante afirma que laborava das 07h15min às 17h15min, de segunda a sábado, com intervalo para refeição e descanso. A parte reclamada, por sua vez, afirma que a jornada está registrada nos cartões de ponto e eventuais horas extras foram adimplidas ou compensadas. Ao exame. Os cartões de ponto consignam marcações variáveis dos horários de entrada, intervalo e saída (fls. 445/ss.). A prova emprestada corrobora para a validade dos controles de ponto, haja vista que a testemunha ouvida nos autos 0010863-84.2023.5.03.0168 disse que o reclamante trabalhava das 7h às 17h; que às vezes o reclamante realizava horas extras; que quando o reclamante ficava até mais tarde, batia o cartão e ia embora. Assim, os registros de ponto anexados aos autos são hígidos e válidos como meio de prova. O reclamante em sua impugnação à defesa apontou incorretamente ter realizado horas extras no período de 04 a 08/07/2022 (fl. 1423), o que não ocorreu. Constato que nos dias em que houve labor extraordinário, há contraprestação nos recibos salariais (fl. 447). Desta feita, considerando a veracidade dos controles de ponto e que os recibos de pagamento de salário comprovam o pagamento de horas extras, competia ao reclamante, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT), apontar, ao menos por amostragem, a existência de horas extras sem a devida contraprestação salarial ou compensação, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Improcedentes. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E ASSOCIATIVA Inexistem descontos sob as rubricas de contribuição confederativa e associativa nos recibos salariais, pelo que resta inviável o acolhimento do pedido de restituição de valores. Improcedente. FORNECIMENTO DE LANCHE/REFEIÇÃO Aduz o reclamante que a ré não forneceu lanche/refeição por dia de trabalho em afronta a cláusula nona da Convenção Coletiva de Trabalho. A primeira reclamada, por sua vez, afirma que fornece lanche (pão, leite e café) por mera liberalidade. Nega ter o autor direito ao lanche em razão de não exceder 90 minutos da jornada. Ao exame. A cláusula 9ª do CCT estabelece que “as empresas fornecerão lanches ou refeições gratuitamente em jornadas extras ou noturnas superiores a 90 (noventa) minutos, de forma a recompor as energias do trabalhador, sendo que esse lanche não integrará para qualquer efeito ao salário”. Competia ao reclamante ter demonstrado o labor acima de 90 minutos nos termos do instrumento normativo para ter direito ao lanche, ônus do qual não se desincumbiu. Pedido improcedente. VALE ALIMENTAÇÃO. CESTA BÁSICA. PLR O reclamante não se desincumbiu do seu encargo probatório de comprovar o direito de receber vale alimentação, cesta básica e PLR, inexistindo normas coletivas nesse sentido Pedidos improcedentes. VALE TRANSPORTE A primeira reclamada desincumbiu do seu encargo probatório de comprovar ter o autor renunciado o direito de receber o vale transporte no ato de admissão, em razão de utilizar condução própria, conforme fl. 410. Desta feita, julgo improcedente o pedido. DESCONTO INDEVIDO Aduz o reclamante ter descontado indevidamente o valor referente a 6 dias de trabalho. Postula o ressarcimento. A primeira reclamada, por sua vez, afirma não ter o autor citado o período em que ocorreu o referido desconto. Informa que eventuais descontos ocorreram por dia não laborado ou falta injustificada. Ao exame. Competia ao reclamante ter apontado os descontos indevidos, ônus do qual não se desincumbiu. Pedido improcedente. PLR No que tange ao pedido de PLR, a ré nega a existência de disposição contratual individual ou coletiva que exija da empresa o pagamento. Diante disso, incumbia ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, ônus do qual não se desvencilhou (art. 818, I, da CLT). Improcedente. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante postula o pagamento de indenização por danos morais sob o argumento de que: Para efeito destas NR13 E 14 será considerado profissional com "Treinamento de Segurança na Operação de Unidades de Processo" aquele que satisfizer uma das seguintes condições: a) possuir certificado de "Treinamento de Segurança na Operação de Unidades de Processo" expedido por instituição competente para o treinamento; b) possuir experiência comprovada na operação de vasos de pressão das categorias I ou II de pelo menos 2 (dois) anos antes da vigência desta NR. O pré-requisito mínimo para participação, como aluno, no "Treinamento de Segurança na Operação de Unidades de Processo" é o atestado de conclusão do 1º grau. O "Treinamento de Segurança na Operação de Unidades de Processo" deve obrigatoriamente: a) ser supervisionado tecnicamente por "Profissional Habilitado", b) ser ministrado por profissionais capacitados para esse fim; c) obedecer, no mínimo, ao currículo proposto no Anexo I-B desta NR. Os responsáveis pela promoção do "Treinamento de Segurança na Operação de Unidades de Processo" estarão sujeitos ao impedimento de ministrar novos cursos, bem como a outras sanções legais cabíveis, no caso de inobservância. Todo profissional com "Treinamento de Segurança na Operação de Unidade de Processo" deve cumprir estágio prático, supervisionado, na operação de vasos de pressão com as seguintes durações mínimas: 300 (trezentas) horas para vasos de categorias I ou II; b) 100 (cem) horas para vasos de categorias III, IV ou V. A responsabilidade de acordo com as normas regulamentadoras 13,14 e 15 são totalmente das empresas que nelas coloquem a saúde ou a vida dos trabalhadores expostos, fora das normas como foi o presente caso desta exordial. O autor não teve nenhum curso ou preparo antes, simplesmente foi jogado em sua função e pronto e pior sem EPIs necessários. A ré não fornecia os EPIs adequados para o desempenho das funções exercidas pelo autor, tais como: máscara e roupas, proteção para olhos; a única coisa que forneciam, às vezes eram botinas. Deve-se ressaltar que não existia na empresa uma equipe para prestar primeiros socorros caso fosse necessário. Como pode se perceber a empresa desrespeitou frontalmente as normas regulamentadoras em vários itens e principalmente porque o autor não tinha a capacidade técnica de trabalhar e não tinha nenhum curso e pior sem nenhuma proteção para o corpo e para os olhos. Portanto o obreiro faz jus a uma indenização por medida Justiça e principalmente pela própria reclamada colocar a vida e a saúde do autor em perigo. A empresa não recolheu o FGTS e INSS com isso teme que seja prejudicado na hora do requerimento posterior no seu pedido de aposentadoria, pois conforme esclarece o mesmo, chegou a conversar com seu encarregado questionando a situação, e lhe foi dito que a falta de recolhimento não prejudicaria em nada. Por essa razão o autor pede dano moral pelo constrangimento em que está tendo que passar por conta de todo o fato narrado, salário atrasado, falta de depósito do FGTS, falta de recolhimento da contribuição previdenciária, tudo isso causa ao mesmo insegurança, desconforto e muita angustia, pois como mencionado anteriormente não sabe mais como agir junto a empresa para que seus direitos sejam garantidos, toda vez que tenta conversar com seu empregador, recebe como resposta “não sabemos quando pagaremos, a empresa não tem dinheiro”. Portanto o descumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias pelo empregador, importa em sua responsabilização civil, quando for demonstrado o dano moral sofrido pelo trabalhador, a simples recusa do INSS em razão da ausência de recolhimentos previdenciários já seriam suficientes para causar angústia e abalo emocional. São de fácil percepção os danos sofridos pelo autor, salários por meses vêm sendo atrasados, ocasionando verdadeiro tormento na vida do obreiro, que vende a sua força de trabalho sem receber sequer seu salário corretamente (...) Ao exame. É cediço que os danos morais são lesões que afetam os atributos íntimos do indivíduo e atingem frontalmente os seus direitos da personalidade, como a vida, honra, dignidade, imagem, privacidade e outros, sendo passíveis de indenização compensatória (art. 5º, V e X, da CF/88). Nesse sentido, para que se configure o dever jurídico de indenizar devem estar presentes, de forma inequívoca, os correlatos elementos da responsabilidade civil, quais sejam: o ato ilícito omissivo ou comissivo, culposo ou doloso, o nexo de causalidade e o dano (arts. 186 e 927, do Código Civil). No caso dos autos, embora comprovado o não recolhimento do FGTS e o não fornecimento de todos os EPI´s, entendo que tais fatos, por si sós, não são graves o suficiente para ensejar a incidência de indenização por danos morais, sobretudo porque não restaram comprovados prejuízos de ordem moral, que tenham atingido sua honra e dignidade. Improcedente. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Indefiro o requerimento da parte autora de penhora no rosto dos autos do inventário número 5016155-26.2019.8.13.0701 em trâmite na 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberaba-MG, haja vista não ser o momento processual oportuno e inexistir prova de insuficiência de recursos da empregadora para quitar o débito reconhecido na presente decisão. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS A parte autora busca a condenação da segunda a nona reclamadas, de forma solidária ou subsidiária, das verbas deferidas na sentença. A primeira reclamada (empregadora do reclamante) é a responsável direta pelas obrigações decorrentes da presente condenação. Em relação aos seus sócios, incluindo o sócio oculto, CARLOS EDUARDO BORGES MARZOLA, qualificação que não foi impugnada especificamente na contestação, estes respondem subsidiariamente pelas dívidas e obrigações reconhecidas. No que se refere às demais partes, observo que a primeira reclamada firmou Contrato de Serviços de Empreitada Global incluindo Fabricação e Transporte de Estrutura Metálica CSEG com a segunda reclamada (RMG - ENGENHARIA S/C LTDA), no qual a segunda ré transferiu parte das suas obrigações referentes ao contrato de empreitada principal à primeira ré. Corrobora à tese obreira a afirmação da testemunha utilizada como prova emprestada que disse que o reclamante recebia ordens dos encarregados da Rmg e da Steel; que todos eram supervisionados pelo pessoal da Rmg e da Ezetec; que a fiscalização e o andamento das obras eram de responsabilidade da Rmg e da Steel; que os serviços eram prestados para a Rmg e para a Ezetec no galpão da Steel Solution, na BR 50; que o depoente seguia a ordem do encarregado Cristiano, da Steel Solution, e também as ordens do pessoal da Rmg; que a Rmg encomendava as peças para a Steel; que o trabalho da Rmg era fazer heliporto e cortar peças; que não sabia o nome das pessoas da Rmg que estavam lá; que o depoente não trabalhou dentro da Rmg; que a Steel tinha outros clientes além da Rmg, mas não saberia informar quais; que, pelo que sabe, a Ezetec contratou a Rmg, que estava lá com eles; que não presenciou a Ezetec ter alguma sala dentro da Steel; que viu vários funcionários da Rmg, mas não sabe informar sobre a Ezetec. Assim, reconheço a responsabilidade solidária da segunda reclamada pelas verbas deferidas na presente sentença, com fulcro no artigo 455, caput, da CLT. Por outro lado, quanto à quarta reclamada EZ TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., inexistem provas robustas nos autos de vinculação à obra em questão. No contrato firmado entre a primeira e a segunda reclamadas, consta que a cliente da obra era a empresa MARIPORÃ INCORPORADORA LTDA, a qual é sócia da reclamada EZ TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., conforme informado em sua defesa. Dessa forma, inexistindo provas no sentido de ter o autor prestado serviços em favor da quarta reclamada EZ TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., julgo improcedente o pedido de reconhecimento de sua responsabilidade solidário/subsidiária. JUSTIÇA GRATUITA Devidamente cumpridos os requisitos para a concessão da justiça gratuita pela parte autora (art. 790, §3º da CLT; art. 99, § 3º, CPC; e Súmula 463 do TST), e não tendo a reclamada logrado êxito em comprovar a inidoneidade financeira da parte reclamante, é devida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Defiro. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No presente feito houve sucumbência recíproca, tendo em vista a procedência parcial dos pedidos autorais. No que concerne à fixação dos honorários de advogado, o Juiz levará em conta o (I) grau de zelo do profissional, (II) o lugar da prestação de serviço, (III) a natureza e a importância da causa, bem como (IV) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, além do princípio protetivo que deve ser aplicado para não se onerar em demasia o processo. Nesses termos, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) para o(s) advogado(s) da parte autora e em 5% (cinco por cento) para o(s) advogado(s) da (s) parte (s) reclamada (s). Havendo litisconsórcio passivo, os honorários ora arbitrados serão divididos, em partes iguais, entre os advogados das reclamadas. Os honorários de sucumbência quanto aos pedidos que tenham sido providos, ainda que parcialmente, cabem integralmente à (s) parte (s) reclamada (s), pois o critério de aferição é a unidade do pedido (qualidade) e não os respectivos valores (quantidade). Inteligência da Súmula 326 do C. STJ, por analogia. Para o cálculo, deverão ser observados os seguintes critérios: a) o percentual de honorários devidos ao (s) advogado (s) da parte autora é o valor que resultar da liquidação da sentença, ficando excluídas apenas as contribuições previdenciárias que sejam cota-parte do empregador (OJ 348 da SBDI-I, do TST e TJP 4 do E. TRT da 3ª Região); b) o percentual de honorários devidos ao (s) advogado (s) do (s) reclamado (s) é o somatório do valor atribuído pelo autor aos pedidos (individualmente considerados) que foram julgados totalmente improcedentes; c) os pedidos subsidiários e/ou sucessivos somente constituem base de cálculo de honorários advocatícios quando forem acolhidos, pois, havendo a improcedência, os honorários recairão tão somente sobre o pedido principal; d) fica(m) excluído(s) da sucumbência o(s) pedido(s): de parcelas reflexas e/ou acessórias, porquanto se referem à parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC); de obrigação de fazer, porque sem conteúdo econômico imediatamente aferível; de multa do art. 467, da CLT, uma vez que, além de decorrer de imperativo legal, depende exclusivamente do comportamento da parte demandada; julgados extintos, sem resolução de mérito, bem assim o de renúncia, pois o art. 791-A, da CLT, pressupõe o julgamento do mérito, pelo juiz (e não por ato unilateral da parte), ao se referir a "sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa"; contraposto, porque não tem a mesma natureza da reconvenção, mas apenas de inversão do pedido, com base na mesma causa de pedir. No caso dos autos houve o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, atraindo, portanto, a previsão contida no art. 791-A, § 4º, da CLT e a decisão proferida na ADI 5766, de forma que os honorários por ela devidos, ficarão sob condição suspensiva, podendo ser executada, se nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação do beneficiário. HONORÁRIOS PERICIAIS Em atenção ao grau de zelo e diligência dedicado pelo profissional, o local da realização da perícia e seu objeto e complexidade, fixo os honorários periciais em R$ 3.000,00, a serem suportados pela parte ré, ante sua sucumbência na pretensão do objeto da perícia, por força do art. 790-B, da CLT, a serem corrigidos pela OJ 198/SDI-I, do TST. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO A compensação é uma forma excepcional de extinção das obrigações, ocorrendo quando o devedor possui um crédito em relação ao seu credor (art. 368 do CC/02). No contexto do Processo do Trabalho, a compensação se restringe a débitos de natureza trabalhista e deve ser apresentada na contestação, sob pena de preclusão (art. 767 da CLT e Súmulas 18 e 48 do C. TST). A reclamada não demonstrou ser credora de qualquer valor em relação à parte reclamante, motivo pelo qual não há falar em compensação no presente caso. Por outro lado, com o intuito de evitar o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC/02), autorizo a dedução dos valores que, de forma comprovada, tenham sido pagos pela parte reclamada sob o mesmo título e com a mesma natureza jurídica das verbas concedidas à parte reclamante. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Recolhimentos fiscais e previdenciários pela reclamada, na forma do Decreto 3.048/99, da INRFB 1500/2014 e do art. 43 da Lei 8.212/91, ficando autorizada a dedução da cota parte da reclamante (Súmula 368 do TST). Nesses termos, os descontos previdenciários devem ser calculados mês a mês, incidindo sobre o valor histórico da contribuição, sem incluir juros de mora, e respeitando o limite máximo do salário-de-contribuição, além das alíquotas estabelecidas por lei e os valores já pagos, atualizando-se a quantia devida (Súmula 45, do E. TRT da 3ª Região). A responsabilidade pelos juros e multa referentes à contribuição previdenciária recai sobre o empregador ou tomador de serviços, que deve garantir o recolhimento. Para os fins do art. 832, §3º da CLT, a natureza das parcelas seguirá o disposto no art. 28, §9º da Lei 8.212/91, devendo incidir contribuição previdenciária sobre as de natureza salarial, qual seja, saldo salarial, décimo terceiro salário, adicional de insalubridade e reflexos em décimos terceiros salários. Por sua vez, o imposto de renda, a ser pago pela parte autora, deve incidir sobre as parcelas tributáveis da condenação e ser calculado mensalmente, conforme o artigo 12-A da Lei nº 7.713/88 (atualizada pela Lei nº 13.149/2015), sem incluir juros de mora (OJ 400, SBDI-I do C. TST). Esse imposto deve ser descontado do crédito bruto da parte autora, que é o sujeito passivo da obrigação tributária. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO A liquidação dos valores devidos neste feito se dará mediante cálculos (art. 879, da CLT). Em relação aos índices de juros e correção monetária a serem aplicados aos créditos trabalhistas, o C. STF decidiu em sede das ADC 58 e 59, que devem ser adotados os mesmos critérios aplicáveis às condenações cíveis, conforme previsto no art. 406 do Código Civil, ou seja, o IPCA-E, acrescido de juros legais (Lei 8.177/91, artigo 39, caput) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Ocorre, entretanto, que o art. 406 do CC foi modificado pela Lei nº 14.905/2024, passando a dispor que: "Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal”. O parágrafo 1º do artigo alhures estabelece que: "A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código". Logo, ante a compatibilização entre o decidido pelo C. STF e modificação legal, a atualização dos créditos devidos se dará mediante aplicação do IPCA-E + TR acumulada (Lei 8.177/91, artigo 39, caput), até o dia anterior ao ajuizamento da ação; e a partir do ajuizamento da ação será aplicada a SELIC até a data de 29.08.2024 (fim da vacatio legis da lei que implementou a modificação no Código Civil); e, a partir de 30.08.2024, será aplicada a correção monetária pelo IPCA-E e os juros moratórios pela taxa SELIC, sendo que no caso dos juros o IPCA-E deverá ser deduzido da SELIC, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, consoante art. 406, §3º, do Código Civil. Em relação a aplicação dos juros de 1% na fase processual, com base no § 1º do art. 39, apesar de o STF não declarar a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, a Suprema Corte fez uma interpretação do conjunto normativo trabalhista em conformidade com o texto constitucional, definindo, expressamente, que os juros de mora são aqueles incluídos na taxa SELIC, não havendo falar em incidência da SELIC + juros de 1% na fase judicial. Portanto, a fixação de indenização suplementar se constitui em verdadeira tentativa de se burlar o entendimento sumulado pelo STF na ADC 58, pois busca aplicar a SELIC + 1% durante o período em que o Supremo Tribunal Federal definiu que os juros de mora serão aqueles já abrangidos pela SELIC. Inclusive, esse tem sido o entendimento do STF ao julgar as reclamações de descumprimento ajuizadas perante àquela Corte com objeto idêntico ao aqui apreciado, conforme voto proferido pela Exma. Min. Cármen Lúcia na reclamação 46550 SP 0050817-47.2021.1.00.0000. Nesses termos, observando-se o efeito vinculante da decisão proferida pelo C. STF e a modificação legal supracitada, bem como o período de vacatio legis desta, estabeleço que a atualização dos valores ora deferidos, se dará da seguinte forma: a) na fase pré-judicial incidirá o IPCA-E + TR até o dia anterior ao ajuizamento da ação (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91; S. 200, do TST); b) a partir do ajuizamento da ação será aplicada a SELIC até a data de 29.08.2024 (fim da vacatio legis da lei que implementou a modificação no Código Civil); c) a partir de 30.08.2024, será aplicada a correção monetária pelo IPCA-E e os juros moratórios pela taxa SELIC, sendo que no caso dos juros o IPCA-E deverá ser deduzido da SELIC, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, consoante art. 406, §3º, do Código Civil. d) a correção monetária das verbas integrantes da condenação incidirá a partir da época própria do vencimento de cada parcela, observando-se o teor da Súmula 381, do C. TST e art. 459, parágrafo único da CLT. Por fim, em caso de deferimento de indenização por danos morais, a correção monetária e os juros seguirão a previsão da Súmula 439, do TST c/c os parâmetros alhures. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos dos fundamentos, parte integrante deste dispositivo, nos autos da ação trabalhista movida por RODRIGO HENRIQUE DA SILVA em face de STEEL SOLUTIONS INDUSTRIAL LTDA, RMG - ENGENHARIA S/C LTDA, EZ TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A, CARLOS EDUARDO BORGES MARZOLA, ANA PAULA ASSIS DE AZEVEDO MARZOLA, EDUARDO AZEVEDO MARZOLLA, MARCELO AZEVEDO MARZOLLA (menor) e PAOLA AZEVEDO MARZOLA, DECIDO: - JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a primeira reclamada STEEL SOLUTIONS INDUSTRIAL LTDA, com responsabilidade solidária da segunda reclamada RMG - ENGENHARIA S/C LTDA, e responsabilidade subsidiária dos sócios, CARLOS EDUARDO BORGES MARZOLA, ANA PAULA ASSIS DE AZEVEDO MARZOLA, EDUARDO AZEVEDO MARZOLLA, MARCELO AZEVEDO MARZOLLA (menor) e PAOLA AZEVEDO MARZOLA, nas seguintes obrigações de pagar: a) saldo de salário, férias proporcionais acrescidas de um terço, décimo terceiro salário proporcional e depósitos do FGTS+40%; b) adicional de insalubridade, em grau médio (20%), durante o contrato de trabalho, com exceção de 10 meses, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS+40%; c) multas dos arts. 467 e 477, §8º da CLT. Os valores apurados a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, na forma do art. 18 c/c art. 26, p. único e 26-A da Lei 8.036/90, bem assim em consonância com o entendimento vinculante exarado no RRAg 3-65.2023.5.05.0201 do C. Superior Tribunal do Trabalho. Com efeito, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do autor, autorizo a dedução de eventuais valores já recolhidos a título de FGTS, conforme extrato fundiário já anexado aos autos e consoante eventuais comprovantes de recolhimento que sejam juntados aos autos até a fase de liquidação de sentença. Condeno, ainda, a primeira reclamada nas seguintes obrigações: a) realizar a baixa do contrato de trabalho na CTPS do reclamante para fazer constar a data de saída; b) entregar as guias do TRCT, guias CD/SD para fins de habilitação no seguro-desemprego e a Chave de Conectividade para possibilitar o saque dos valores depositados a título de fundo de garantia. Tais obrigações deverão ser cumpridas após o trânsito em julgado e intimação específica, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, a ser revertida à parte reclamante, sem prejuízo de indenização substitutiva no que diz respeito ao benefício do seguro-desemprego, caso a parte autora seja obstada de recebê-lo por culpa exclusiva dos reclamados, bem como de a Secretaria do Juízo proceder às anotações na CTPS da parte autora na hipótese de descumprimento, findo o prazo de incidência das astreintes, e de comunicação à DRTE para aplicação da sanção administrativa cabível (art. 39, § 2º, CLT). Em nenhuma hipótese deverá ser feita menção a essa decisão judicial. Improcedente os pedidos em face da quarta reclamada EZ TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A. Improcedentes os demais pedidos. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Dedução, honorários advocatícios e periciais consoante os fundamentos. Parâmetros de liquidação conforme fundamentação. Custas, pelas 1ª, 2ª, 5ª, 6ª, 7ª 8ª e 9ª reclamadas, no valor de R$400,00, calculadas à base de 2% sobre R$20.000,00, valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. UBERABA/MG, 21 de julho de 2025. MANUELA VALIM CHARPINEL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAOLA AZEVEDO MARZOLA - STEEL SOLUTIONS INDUSTRIAL LTDA - ANA PAULA ASSIS DE AZEVEDO MARZOLA - RMG - ENGENHARIA S/C LTDA - EZ TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A - M.A.M. - EDUARDO AZEVEDO MARZOLLA - CARLOS EDUARDO BORGES MARZOLA

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Lidiane Da Silva x Municipio De Peruibe e outros

ID: 338516922

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itanhaém Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0013248-56.2024.5.15.0064

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LIDIANE DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PERUIBE P & E CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA SIMIONI PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI

Edital

Advogados:

ALICIA MOREIRA GARCIA

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ADRIANA PAULA SILVA EVSTRATOV

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITANHAÉM PROCESSO: ATOrd 0013248-56.2024.5.15.0064 AUTOR: LIDIANE DA SILVA RÉU: P & E CONSTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITANHAÉM PROCESSO: ATOrd 0013248-56.2024.5.15.0064 AUTOR: LIDIANE DA SILVA RÉU: P & E CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA E OUTROS (2) Processo nº 0013248-56.2024.5.15.0064 Autor: LIDIANE DA SILVA, CPF: 232.652.288-51 Réu(s): P & E CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, CNPJ: 32.392.401/0001-20; SIMIONI PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI, CNPJ: 24.375.561/0001-33; MUNICIPIO DE PERUIBE, CNPJ: 46.578.514/0001-20 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O(A) Doutor(a) LEANDRO MOREIRA DONATO, Juiz(íza) da Vara do Trabalho de Itanhaém, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0013248-56.2024.5.15.0064 , entre partes: AUTOR: LIDIANE DA SILVA , autor, e RÉU: P & E CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA e outros (2) réu, estando este último em lugar ignorado, fica notificado(A) pelo presente edital do despacho cujo teor é o seguinte: SENTENÇA DE MÉRITO I - RELATÓRIO A parte autora LIDIANE DA SILVA ajuizou reclamação trabalhista em desfavor de P & E CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, SIMIONI PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI e MUNICIPIO DE PERUIBE pleiteando o reconhecimento do vínculo de emprego em período não anotado, adicional de insalubridade, verbas rescisórias, FGTS e indenização de 40%, multa do art. 467 da CLT, multa do art. 477 da CLT, tíquete refeição, cesta básica, multa pelo atraso salarial, multas normativas, responsabilidade das reclamadas e indenização por danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 24.253,83. Regularmente notificada, a segunda e terceira reclamadas apresentaram contestação (Id. cd9e26a e Id. d02d001) acompanhada de documentos. Foi apresentado laudo pericial (Id. f5e2174). Em audiência (Id. ee18485), foram dispensados os depoimentos das partes. Encerrada a fase de instrução com concordância das partes. Razões finais remissivas pelas partes. Infrutíferas as tentativas conciliatórias. Foram os autos conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL A prescrição dos créditos advindos da relação empregatícia é regida pelo disposto no art. 7º, XXIX da CF/88 que estabelece como quinquenal, desde que respeitado o biênio do ajuizamento da reclamatória a contar da rescisão do pacto laboral. Os pedidos formulados pelo reclamante decorrem do contrato de trabalho mantido de 01/09/2021 a 15/07/2022 e a ação foi ajuizada em 03/12/2024. Contudo, foi ajuizada ação n. 0010183-87.2023.5.15.0064 em 15/02/2023 com os mesmos fundamentos, pedidos e causa de pedir, arquivada na data de 09/10/2024. Sendo assim, conforme Entendimento do E. TST na Súmula 268, interrompido o prazo prescricional para os pedidos idênticos. Desse modo, deixo de pronunciar a prescrição bienal, uma vez que ingressada a ação antes de decorrido o biênio supramencionado, bem como deixo de pronunciar a prescrição quinquenal, tendo em vista que não há pedidos relativos a verbas exigíveis em período anterior ao quinquídio que antecedeu o ajuizamento da ação anterior. 2. ILEGITIMIDADE DE PARTE O terceiro réu alega ilegitimidade para constar no polo passivo da presente demanda. Alega que nunca celebrou qualquer tipo de contrato com o reclamante. Entretanto, não merece acolhimento, pois presente a referida condição da ação, tendo-se em vista a adoção por este Juízo da Teoria da Asserção, na qual o preenchimento do requisito da legitimidade é aferido prima facie, de forma abstrata, ante as afirmações contidas na peça exordial, salvo quando a ilegitimidade se apresenta manifesta, situação não vislumbrada nos autos. Desta feita, pleiteada a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, não há que se falar em ilegitimidade passiva, razão pela qual REJEITO a preliminar arguida, remetendo-se ao mérito a análise das matérias. 3. VÍNCULO DE EMPREGO. PERÍODO ANTERIOR. ANOTAÇÃO DA CTPS A parte autora afirma que foi admitida pela reclamada em 01/09/2021 para exercer a função de controladora de acesso, recebendo contraprestação mensal de R$ 1.604,48, e cuja dispensa sem justa causa ocorreu em 15/06/2022, sem os devidos registros em sua CTPS. Diante da narrativa, requer o reconhecimento de seu vínculo de emprego, com a condenação da reclamada ao devido registro em sua carteira profissional. Regularmente notificada, a primeira reclamada não compareceu à audiência inaugural, razão pela qual foi declarada revel e confessa quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT e da Súmula 74 do C. TST, confissão esta que é relativa, de modo que pode ser infirmada pelas demais provas contidas nos autos, nos termos do item II da Súmula ora citada. No presente caso, diante da confissão ficta da reclamada e da ausência de provas em sentido contrário, resta incontroverso que a contratação da parte autora se deu na modalidade empregatícia e que houve dispensa sem justa causa por iniciativa do empregador. Nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Lei 12.506/2011, faz jus o reclamante ao aviso prévio indenizado de 30 dias. Assim, considerada a dispensa em 15/06/2022 e a projeção do aviso prévio (art. 487, § 1º, da CLT e OJ 82 da SDI-1 do C. TST), a rescisão contratual se consumou em 15/07/2022. Ante todo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer o vínculo de emprego entre a parte autora e a primeira reclamada no período de 01/09/2021 a 15/07/2022 (já considerada a projeção do aviso prévio), na função de controladora de acesso, com salário mensal no importe de 1.604,48. Determino à Secretaria do Juízo que, após o trânsito em julgado desta sentença, INTIME a reclamada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda aos devidos registros na CTPS digital da parte autora, nos termos acima reconhecidos. Não cumprida pela parte ré a obrigação na forma e prazo estabelecidos, ser-lhe-á aplicada multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Transcorrido in albis o prazo para a parte reclamada, deverá a Secretaria do Juízo solicitar as anotações pertinentes junto ao sistema eletrônico do eSocial (Seção I do Capítulo II da Portaria MTP 671/2021), sem prejuízo da execução da multa. 3. VERBAS RESCISÓRIAS A parte autora pretende a condenação do reclamado ao pagamento das seguintes verbas rescisórias: saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º salário, férias integrais e proporcionais acrescidas de um terço constitucional. Conforme analisado, houve o reconhecimento judicial do vínculo empregatício existente entre as partes. Não há nos autos comprovação de pagamento das verbas rescisórias postuladas. Desse modo, JULGO PROCEDENTE o pedido de condenação da ré nas seguintes verbas rescisórias: saldo de salário (15 dias), aviso prévio indenizado (30 dias), 13º salário proporcional do ano de 2022 (07/12 avos); férias de 2022/2023 (11/12 avos), acrescidas de um terço. 4. FGTS E INDENIZAÇÃO DE 40% A parte reclamante requer o pagamento do FGTS não depositado, além da respectiva indenização decorrente de sua dispensa. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou fixando ao empregador o ônus da prova quanto à higidez nos depósitos de FGTS, principalmente face ao comando normativo inserto no art. 17 da Lei 8036/90. Nesse sentido dispõe a Súmula 461 do C. TST. Ante o reconhecimento do vínculo de emprego e a ausência de comprovação do pagamento da aludida verba trabalhista, conclui-se que não foram pagas referidas parcelas. Nesse contexto, JULGO PROCEDENTE o pedido de pagamento dos depósitos do FGTS mensalmente devidos, à razão de 8% (oito por cento) sobre a remuneração do obreiro, tanto incidentes sobre a remuneração que já foi paga no período contratual quanto sobre as verbas deferidas em juízo, tudo acrescido da indenização de 40%. Destaco que a indenização de 40% deverá incidir sobre o valor de FGTS devido em todo o pacto laboral, inclusive as parcelas acima deferidas, à exceção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal, conforme OJ 42, II, da SbDI-1 do TST. 5. MULTA DO ART. 467 DA CLT A reclamante pretende a condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, em razão da ausência de pagamento das verbas rescisórias incontroversas na primeira audiência. De fato, concretizada a penalidade da confissão ficta à reclamada, resta devida a aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT, ante a existência de verbas rescisórias incontroversas devidas por ocasião da audiência em que não compareceu, embora intimada. Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido de condenação da ré ao pagamento da multa do artigo 467 da CLT, que deve incidir sobre: saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional do ano de 2022; férias de 2022/2023, acrescidas de um terço e indenização rescisória de 40% sobre o FGTS. 6. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT É incontroverso nos autos que não houve pagamento das verbas rescisórias no prazo de 10 dias, sem qualquer pagamento até o presente momento. Nos termos da Súmula 462 do C. TST, “A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT”. Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido de condenação da ré ao pagamento da multa do art. 477 da CLT. 7. CESTA BÁSICA A reclamante alega que não recebeu o direito normativo de cesta básica previsto nos normativos carreados dos meses de dezembro de 2021 e maio de 2022. Requer o pagamento de diferenças. O direito à cesta básica não é uma obrigação legal imposta à empregadora, portanto, deve ser estabelecido por meio de norma coletiva ou cláusula contratual. É ônus do reclamante a comprovação do direito previsto em acordo coletivo, convenção coletiva ou contrato individual de trabalho, por meio da juntada dos documentos correspondentes, por ser fato constitutivo do seu direito (art. 818, I da CLT e art. 376 do CPC c/c CLT, 769). Os normativos carreados (Id. 7a4692b e seguintes), preveem o direito buscado na cláusula 13ª no importe de R$110,94 para o ano de 2021 e de R$123,82 para 2022. Sendo assim, ante a falta de impugnação específica da primeira reclamada e da falta de comprovantes de pagamentos nos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido de pagamento de indenização substitutiva de cesta básica no importe de R$110,94 para o mês de dezembro do ano de 2021 e de R$123,82 para o mês de maio de 2022. 8. TÍQUETE REFEIÇÃO A reclamante alega que não recebeu o direito normativo de tíquete refeição previsto nos normativos carreados. Requer o pagamento de diferenças. O direito ao tíquete refeição não é uma obrigação legal imposta à empregadora, portanto, deve ser estabelecido por meio de norma coletiva ou cláusula contratual. É ônus do reclamante a comprovação do direito previsto em acordo coletivo, convenção coletiva ou contrato individual de trabalho, por meio da juntada dos documentos correspondentes, por ser fato constitutivo do seu direito (art. 818, I da CLT e art. 376 do CPC c/c CLT, 769). Os normativos carreados (Id. 7a4692b e seguintes), preveem o direito buscado: “CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - TÍQUETE REFEIÇÃO As empresas fornecerão, mensalmente, tíquete refeição ou auxílio alimentação, por dia efetivamente trabalhado, de forma que não é devido tal benefício na ausência de labor decorrente de faltas justificadas e ou injustificadas, afastamentos médicos, independentemente de sua origem, e férias, o qual deverá ser entregue até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente. O ticket refeição é devido para jornada de quatro horas cumpridas aos sábados (para empregados que cumprem jornada de 44 horas semanais). TÍQUETE REFEIÇÃO/por dia ANO 2020 VALOR EM REAIS R$ 15,93” E, para o ano de 2022, R$17,77. Sendo assim, ante a falta de impugnação específica da primeira reclamada e da falta de comprovantes de pagamentos nos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido de pagamento de indenização substitutiva de tíquete refeição no importe de R$15,93 para o ano de 2021 e de R$17,77 para o ano de 2022, por dia efetivamente laborado. 9. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante alega que mantinha contato habitual e permanente com agentes biológicos. Sustenta que, em razão da exposição a esses agentes nocivos, faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade, o qual alega não ter sido pago pela reclamada. Regularmente notificada, a primeira reclamada não compareceu à audiência inaugural, razão pela qual foi declarada revel e confessa quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT e da Súmula 74 do C. TST, confissão esta que é relativa, de modo que pode ser infirmada pelas demais provas contidas nos autos, nos termos do item II da Súmula ora citada. A Constituição Federal prevê, em seu art. 7º, XXII, como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". A esse comando adequa-se o art. 189 da CLT, ao dispor que “Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos". Por constituir obrigação legalmente imposta ao empregador a manutenção de ambiente de trabalho hígido e seguro, consoante o disposto nos artigos 155, 157 e 160 da CLT e NRs 7 e 9 do MTE, cabe à reclamada o ônus de apresentar em Juízo os documentos hábeis a comprovar a higidez no local de trabalho. A prova pericial realizada (Id. f5e2174) constatou que as atividades desempenhadas pelo reclamante eram insalubres em grau médio, tendo confirmado que houve exposição habitual do reclamante a agentes biológicos. O perito destacou que “Conforme o anexo 14, da NR 15 – Agentes biológicos, a reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio (20%), por exercer suas atividades dentro do hospital, em contato com os pacientes, durante todo o período laborado, onde realizava o controle de acesso dos pacientes e acompanhantes, junto a recepção do hospital, e demais setores interno do hospital.” (Id. f5e2174) É certo que o julgador não está adstrito à conclusão emanada pelo perito judicial, nos termos do art. 479 do CPC. No entanto, para que essa conclusão possa ser rejeitada, deve haver elementos nos autos capazes de infirmá-la, o que não ocorreu nos presentes autos. Assim, tendo em vista que no laudo pericial foram observados os requisitos exigidos pelo art. 473 do CPC, pois houve a exposição do objeto, a análise técnica, a indicação do método e respostas a todos os quesitos, fazendo uso dos meios necessários e instruindo com elementos esclarecedores, reputo-o válido como prova idônea nestes autos. Nesse contexto, competia ao empregador o ônus de comprovar a efetiva neutralização do agente insalubre existente, o que não ocorreu nos presentes autos. Portanto, faz jus o reclamante ao adicional de insalubridade em grau máximo, conforme Anexo 14 da NR-15 do MTE. Conforme se extrai do julgamento que levou à criação da Súmula Vinculante 4 do STF, enquanto não houver lei prevendo a base de cálculo do adicional, o salário mínimo é o parâmetro a ser adotado, por ausência de previsão legal. Nesse contexto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade durante todo o período contratual, em grau médio (20%), apurado sobre o salário mínimo. Em face da habitualidade, são devidos reflexos em 13º salário, férias acrescidas de um terço, aviso prévio indenizado e FGTS acrescido da indenização rescisória de 40%. Não são devidos os reflexos sobre o repouso semanal remunerado, porquanto se trata de verba apurada em valor mensal, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei Complementar 605/49. 10. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP A parte autora informa que não lhe foi entregue o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, pelo que requer que a reclamada seja compelida a fazê-lo, sob pena de multa. A reclamada, na contestação, nada disse a respeito do referido pleito. O PPP é documento de preenchimento obrigatório pelos empregadores desde 01/01/2004, nos termos do art. 148,caput, da Instrução Normativa 99/2003 do INSS, e serve para comprovação da efetiva exposição dos segurados aos agentes nocivos para fins de requerimento da aposentadoria especial, devendo ser impresso e entregue ao trabalhador por ocasião da ruptura contratual (art. 148, § 8º, I), em relação ao período trabalhado até 31/12/2022. Isso porque o caput do art. 1º da Portaria MTP 313/2021 estabelece que “A partir 1º de janeiro de 2023 o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP será emitido exclusivamente em meio eletrônico, a partir das informações constantes nos eventos de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) no Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais - eSocial, para os segurados das empresas obrigadas (Redação do caput dada pela Portaria MTP Nº 1010 DE 24/12/2021, com efeitos a partir de 03/01/2022)”. Destaca-se que, conforme art. 2º da mesma Portaria, “O Perfil Profissiográfico Previdenciário em meio eletrônico corresponde ao histórico laboral do trabalhador a partir de 1º de janeiro de 2023”. Para mais informações: https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-ppp-eletronico-perfil-profissiografico-previdenciario . Assim, a respeito do trabalho até 31/12/2022, a Instrução Normativa 77/2015 do INSS estabeleceu o procedimento e os parâmetros para reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social, com observância dos princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal, cabendo aos empregadores elaborar e manter atualizado o PPP, assim como fornecê-lo por ocasião da rescisão do contrato de trabalho e sempre que solicitado pelo trabalhador, bem como quando requerimento de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais e análises de benefícios e serviços previdenciários, desde que tenha labor em período anterior a 31/12/2022. No presente caso, não há nos autos comprovação de entrega do referido documento. Desse modo, JULGO PROCEDENTE o pedido e DETERMINO à reclamada que efetue a entrega do PPP do reclamante, no prazo de 10 dias, a contar da intimação específica para tanto após o trânsito em julgado, sob pena de multa única no importe de R$ 10.000,00, reversível em favor do obreiro. 11. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A parte autora alega que possui direito à reparação por dano moral em razão de a reclamada ter pela falta de fornecimento de EPI,´s contraiu COVID-19 o que lhe causou abalo moral. No plano normativo, a Constituição Federal de 1988 consagra como fundamentos da República Federativa do Brasil, conforme seu art. 1º, III e IV, a dignidade da pessoa e o valor social do trabalho. Ademais, tem-se que a responsabilidade civil por danos extrapatrimoniais, que tem assento constitucional, a teor do art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, tem por pressupostos a existência concomitante de ato ilícito, nexo causal e dano, conforme artigos 186 e 927 do Código Civil, acrescido do abalo aos direitos da personalidade e dignidade humana, com supedâneo no artigo 223-B da CLT, e artigo 12 e seguintes, também do Código Civil. Destaco que, apesar dos efeitos da confissão ficta aplicados, a parte autora não comprovou por qualquer meio a suposta infração. Em face de tudo que foi acima analisado, verificou-se que a empregadora observou os preceitos da legislação trabalhista. Assim, por não ter havido ato ilícito praticado pela reclamada capaz de ensejar reparação extrapatrimonial à parte autora, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral. 12. MULTA. ATRASO SALARIAL A parte autora requer o pagamento de multa normativa diária de 5% pelo atraso salarial. Regularmente notificada, a primeira reclamada não compareceu à audiência inaugural, razão pela qual foi declarada revel e confessa quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT e da Súmula 74 do C. TST, confissão esta que é relativa, de modo que pode ser infirmada pelas demais provas contidas nos autos, nos termos do item II da Súmula ora citada. Ante a falta de impugnação específica, tenho como verdade processual o atraso no pagamento dos meses de dezembro de 2021 e fevereiro de 2022. O parágrafo terceiro da cláusula 5ª estipula que o não pagamento no prazo estabelecido, do salário acarretará à empregadora, multa diária de 5% (cinco por cento) do valor do salário do empregado. Observado o atraso de 05 dias do pagamento de dezembro de 2021 e 07 dias fevereiro de 2022 é devida a multa normativa. Sendo assim, JULGO PROCEDENTE o pedido de pagamento da multa diária de 5% observado o atraso de 05 dias do pagamento de dezembro de 2021 e 07 dias fevereiro de 2022. 13. MULTA NORMATIVA A parte autora afirma que a reclamada cometeu infração normativa ante a falta de pagamento de tíquete refeição. Requer o pagamento da multa normativa. De tudo que foi analisado nestes autos, constatou-se que houve violação específica às cláusulas relatadas. Ainda, em se tratando de cláusula penal, sua interpretação deve sempre ser feita de forma restritiva. A CCT 2023 estabeleceu: “CLÁUSULA SEXAGÉSIMA OITAVA - PRAZOS E MULTAS As empresas se obrigam a cumprir rigorosamente os prazos estabelecidos na presente norma coletiva, sob pena de multa e outras penalidades fixadas neste instrumento nas cláusulas respectivas. No caso de descumprimento de qualquer uma das demais cláusulas ou disposições, sem prejuízo de outros direitos, a empresa pagará em favor do empregado prejudicado e para cada infração cometida, multa de 20% (vinte por cento) do salário mínimo federal vigente no país”. Das cláusulas indicadas, reputo que foram violadas as cláusulas referentes ao tíquete refeição Assim, é devida a multa convencional no importe de 20% do salário mínimo nacional. Observado o salário mínimo nacional de R$1.518,00, é devida uma multa de R$303,60. Desse modo, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de multa convencional no importe de R$303,60. 14. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA. GRUPO ECONÔMICO A parte autora requer que seja declarada a responsabilidade solidária entre as demandadas pelos débitos trabalhistas devidos ao reclamante, sob alegação de integrarem um mesmo grupo econômico. Nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego, sendo que não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. No presente caso, as reclamadas estão representadas em juízo pelo mesmo advogado, apresentaram peça defensiva em conjunto e foram representadas em juízo pelo mesmo preposto, o que sugere a existência de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas dele integrantes. Além disso, as reclamadas sequer se defenderam quanto ao tema, presumindo-se verdadeiras as alegações da parte autora (art. 341 do CPC). Nesse contexto, evidenciada a existência do grupo econômico, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenação solidária da segunda reclamada em relação à primeira. 15. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO A parte autora pede que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, nos termos da Súmula 331, IV, do TST, fundamentando que este teria sido beneficiário da prestação de seus serviços. Em sua contestação, o segundo reclamado rechaçou as alegações formuladas na inicial, argumentando que, na qualidade de contratante da primeira reclamada, o ente público realizou as devidas fiscalizações, inclusive, com aplicação de sanções à empresa contratada, razão pela qual requer a improcedência do pedido de responsabilidade subsidiária. O E. STF, ao julgar a ADC 16, declarou a constitucionalidade do artigo 71 e seu § 1º da Lei 8.666/93, não sendo possível a responsabilização subsidiária do ente público tomador de serviços de forma automática. A Administração Pública somente será responsabilizada quando constatada sua culpa in eligendo ou in vigilando. Após a decisão do E. STF, houve modificação do conteúdo da Súmula 331 do C. TST para constar, no item V, que “Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada”. O tema foi revisitado pelo E. STF no julgamento do RE 760931, que ratificou o posicionamento de impossibilidade de responsabilização subsidiária automática do ente público tomador de serviços. Assim, o inadimplemento de obrigação trabalhista por parte do empregador não desonera totalmente a Administração Pública, uma vez que, caso evidenciada a conduta culposa do ente público, este poderá ser responsabilizado. Evidenciada a culpa in vigilando da segunda reclamada, deve ser responsabilizada de forma subsidiária pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela primeira reclamada deferidas, pois nítida a negligência (culpa) por parte da reclamada. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 (SÚMULA 331, V, DO TST). No caso, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da constatação da omissão culposa do Ente Público na fiscalização do contrato de prestação de serviços, decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331, V, desta Corte. Tal entendimento está em sintonia com a tese com repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE-760931/DF, pela qual se considerou possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados das empresas terceirizadas, quando constatada a omissão na fiscalização, sendo vedada a presunção de culpa. Assim, o reconhecimento pelo Tribunal Regional da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços em decorrência da constatação da omissão culposa do Ente Público na fiscalização do contrato enseja a aplicação da Súmula 331, V, do TST, o que atrai o óbice do art. 896, § 7.º, da CLT e da Súmula 333 do TST ao processamento do recurso. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1000730-37.2020.5.02.0446, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/12/2021). Nos termos do item VI da Súmula 331 do C. TST, "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Registre-se que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços não se confunde com a responsabilidade que diretamente decorre do vínculo empregatício. É que a licitude da terceirização não afasta a responsabilidade subsidiária, face aos comandos normativos constantes na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Ressalto, desde já, que para a execução em face do devedor subsidiário não há exigência de esgotamento dos meios de execução em face do devedor principal, como penhora dos bens de seus sócios ou habilitação em processos de falência e recuperação judicial. Configurada a mora, justifica-se o prosseguimento da execução em face da devedora subsidiária, que poderá invocar o benefício de ordem somente se indicar onde estão os bens do devedor principal aptos a garantir o crédito. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenação subsidiária da segunda reclamada, devendo ser, em eventual execução, chamada para responder pelo crédito ora constituído, desde que verificada a insuficiência patrimonial de bens da primeira reclamada em quantidade bastante ao adimplemento do crédito trabalhista. 16. JUSTIÇA GRATUITA A parte autora postula a concessão do benefício da justiça gratuita. Não se verifica que receba valores superiores ao limite estabelecido no art. 790, § 3º, da CLT. Diante da declaração de que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio, situação fática que não restou elidida nos autos, está preenchido o requisito para concessão do benefício, nos termos do § 4º do art. 790 da CLT. Nos termos do art. 99, caput e § 3º, do CPC, da Súmula 463, I, do C. TST e do julgamento proferido no IRR 21 pelo C. TST, a declaração de hipossuficiência econômica é o que basta para a concessão do benefício. Desse modo, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora. 17. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do art. 791-A, caput, da CLT, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais. A partir da ponderação do grau de zelo dos profissionais, do lugar de prestação do serviço, da natureza e da importância da causa, do trabalho realizado pelos advogados e do tempo exigido para o seu serviço (arts. 791-A, caput e § 2º, I a IV, da CLT), reputo razoável fixar os honorários no patamar de 10%, pois atende aos parâmetros de razoabilidade e de proporcionalidade, na medida em que leva em conta os critérios estabelecidos na Lei. Nos termos do art. 791-A, caput, da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da parte reclamante, ora fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observado o teor da OJ 348 da SDI-I do C. TST. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da parte reclamada, destaca-se que o E. STF, ao julgar a ADI 5766, em seu Tribunal Pleno, declarou a inconstitucionalidade apenas da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A da CLT. Ou seja, segundo o E. STF, a parte deve ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais, ainda que beneficiária da justiça gratuita, sendo-lhe assegurado, no entanto, que o efetivo pagamento somente será exigível se até dois anos após o trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. De acordo com o art. 927 do CPC, os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; e V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. Diante de todo o exposto, nos termos do art. 791-A, caput, §§ 3º e 4º, da CLT e da decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos advogados das reclamadas, a ser dividido em cotas iguais, ora fixados em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, conforme valores indicados na petição inicial, destacando-se, no entanto, a condição suspensiva de exigibilidade nos termos do disposto no artigo 791-A, § 4º, da CLT, por ser beneficiária da justiça gratuita. 18. HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando o disposto no §1º do artigo 790-B da CLT, a complexidade do trabalho, a diligência, o zelo profissional, o tempo de tramitação processual e os valores usualmente praticados nesta unidade jurisdicional, arbitro os honorários periciais em R$ 4.000,00 para a perícia realizada. Nos termos do art. 790-B da CLT, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. No presente caso, condeno a parte reclamada ao pagamento dos honorários periciais, uma vez que foi sucumbente no pedido objeto da perícia, conforme já analisado. 19. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Considerando o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs n° 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, bem como a decisão proferida pela SDI-1 do C. TST nos autos do processo E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029 deve-se aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Observe-se ainda que a correção monetária deve tomar por época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços, a partir do dia 1º (art. 459, § 1ª, da CLT e Súmula 381 do C. TST), excepcionando-se as verbas rescisórias, caso em que a correção monetária será devida após o prazo estabelecido no art. 477, § 6º, da CLT. Os juros de mora devem incidir sobre o valor total da condenação, corrigido monetariamente, antes da dedução dos valores relativos às contribuições previdenciárias (Súmula 200 do TST). O parâmetro de aplicação dos juros é aferido em relação ao devedor principal. No caso em tela o ente público foi condenado subsidiariamente, razão pela qual não há que se falar em aplicação da Lei 9.494/97, nos termos da Orientação Jurisprudencial 382 da SDI-1 do C. TST. 20. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Contribuições previdenciárias e fiscais incidentes sobre os valores da condenação, nos exatos termos da Súmula 368 do C. TST, com a retenção do imposto de renda na fonte e imputação do pagamento da quota previdenciária devida por ambas as partes. O cálculo da contribuição previdenciária deverá observar o § 4º do art. 276 do Decreto nº 3.048/99, apurado mês a mês, com a incidência das alíquotas previstas no art. 198 e observância do limite máximo do salário de contribuição, os valores já recolhidos à época própria a mesmo título, levando-se em consideração conta a incidência sobre as verbas descritas no art. 28 da Lei 8.212/91, excluídas, portanto, parcelas elencadas no § 9º do mesmo artigo. A parte Reclamada deverá comprovar os recolhimentos previdenciários e fiscal, inclusive quanto ao SAT (excluída a parcela de Terceiros, por incompetência material da Justiça do Trabalho para cobrança e execução), ficando autorizada a dedução da cota parte do Reclamante, uma vez que o inadimplemento pelo empregador não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda e da contribuição previdenciárias de sua cota parte. 21. LIMITES DA CONDENAÇÃO A SDI-1 do C. TST, ao julgar o Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, com o devido distinguishing em relação ao julgamento no E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, fixou precedente no sentido de que, nas ações ajuizadas a partir de 11/11/2017, data de início de vigência da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), os valores indicados na petição inicial trabalhista não limitam a condenação, devendo ser considerado como mera estimativa. A decisão levou em consideração que a interpretação deve ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF), de forma que a interpretação do art. 840, §1º, da CLT, permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor (ainda que estimado) atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Assim, concluiu que a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, não havendo limitação da condenação àquele montante. Desse modo, nos termos do art. 927 do CPC e art. 15, “e”, da Instrução Normativa 39/2016 do C. TST, a condenação não deve ser limitada aos valores apontados na petição inicial. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos deste processo, ajuizado por LIDIANE DA SILVA em desfavor de P & E CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, de SIMIONI PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI e de MUNICIPIO DE PERUIBE, decido: 1. Reconhecer o vínculo empregatício entre a parte autora e a reclamada desde 01/09/2021 até 15/06/2022, com data final em 15/07/2022, (com a projeção do aviso prévio); 2. Condenar a reclamada nas seguintes obrigações de fazer: a) anotar a CTPS da parte reclamante, nos termos da fundamentação. Não cumprida pela parte ré a obrigação na forma e prazo estabelecidos, ser-lhe-á aplicada multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais); b) proceder a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ao reclamante, no prazo de no prazo de 10 dias, a contar da intimação específica para tanto após o trânsito em julgado, sob pena de multa única no importe de R$ 10.000,00, reversível em favor do obreiro; 3. Condenar a reclamada, nos exatos termos da fundamentação, ao pagamento de: a) verbas rescisórias: saldo de salário (15 dias), aviso prévio indenizado (30 dias), 13º salário proporcional do ano de 2022 (07/12 avos); férias proporcionais de 2022/2023 (11/12 avos), acrescidas de um terço; b) multa do art. 467 da CLT; c) multa do art. 477 da CLT; d) FGTS mensalmente devidos, à razão de 8% (oito por cento) tanto incidente sobre a remuneração do obreiro já paga no decorrer do contrato, quanto das verbas deferidas em juízo, tudo acrescido da indenização de 40%; e) indenização substitutiva de cesta básica no importe de R$110,94 para o mês de dezembro do ano de 2021 e de R$123,82 para o mês de maio de 2022; f) indenização substitutiva de tíquete refeição no importe de R$15,93 para o ano de 2021 e de R$17,77 para o ano de 2022, por dia efetivamente laborado; g) adicional de insalubridade e reflexos; h) multa normativa pelo atraso salarial; i) multa normativa no importe de R$303,60; j) honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da parte autora, ora fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observado o teor da OJ 348 da SDI-I do C. TST; 4. Condenar solidariamente a segunda reclamada nas verbas deferidas na presente demanda; 5. Condenar subsidiariamente a terceira reclamada nas verbas deferidas na presente demanda; 6. Julgar improcedentes os demais pedidos; 7. Conceder à parte autora os benefícios da justiça gratuita; 8. Condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da reclamada, ora fixados em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, destacando-se, no entanto, a condição suspensiva de exigibilidade nos termos do disposto no artigo 791-A, § 4º, da CLT, por ser beneficiária da justiça gratuita. O valor do crédito será apurado em regular liquidação. Juros de mora, correção monetária, limites da condenação e contribuições previdenciárias e contribuições fiscais nos termos da fundamentação, que integra o dispositivo para todos os fins. Honorários periciais (R$ 4.000,00) a cargo da reclamada. Custas processuais pela reclamada (art. 789, § 1º, da CLT), no importe de R$ 300,00, calculadas à base de 2% (dois por cento) do valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 15.000,00, das quais fica isento o ente público (art. 790-A, I, da CLT). Não se trata de hipótese de remessa necessária (art. 496, § 3º, do CPC). Intimem-se. ITANHAEM/SP, 28 de julho de 2025. LEANDRO MOREIRA DONATO Juiz do Trabalho Substituto E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - P & E CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

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Paulo Tarso Maciel Filho e outros x Paulo Tarso Maciel Filho e outros

ID: 277398182

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010183-49.2024.5.18.0006

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULO TARSO MACIEL FILHO REFRESCOS BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA SIMONE VIEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

PAULO TARSO MACIEL FILHO REFRESCOS BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Acórdão

Advogados:

WELLINGTON ALVES RIBEIRO

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LANA PATRICIA DA SILVA CORREA

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LISA FABIANA BARROS FERREIRA

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TULIO ALVES MORAIS

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IURY MARQUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0010183-49.2024.5.18.0006 RECORRENTE: REFRESCOS BANDEIRANTES INDUST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0010183-49.2024.5.18.0006 RECORRENTE: REFRESCOS BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: REFRESCOS BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0010183-49.2024.5.18.0006 RELATOR: DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE: 1. PAULO TARSO MACIEL FILHO ADVOGADO: WELLINGTON ALVES RIBEIRO ADVOGADO: TULIO ALVES MORAIS ADVOGADA: LANA PATRICIA DA SILVA CORREA ADVOGADO: IURY MARQUES DA SILVA RECORRENTE: 2. REFRESCOS BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADA: LISA FABIANA BARROS FERREIRA RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIANIA JUIZ: RUI BARBOSA DE CARVALHO SANTOS EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. HORAS EXTRAS. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DA RECLAMADA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RECLAMANTE DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada em face de sentença que acolheu parcialmente os pedidos formulados em reclamação trabalhista. O juízo de origem reconheceu diferenças de comissões e condenou a reclamada ao pagamento de honorários periciais. Demais pedidos formulados pelo reclamante, como horas extras, adicional de periculosidade e indenizações, foram indeferidos. Os embargos de declaração opostos pela reclamada foram rejeitados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há nove questões em discussão: (i) apurar a existência de diferenças de comissões devidas; (ii) definir a obrigação de pagamento de honorários periciais; (iii) determinar a aplicabilidade de normas coletivas com base no enquadramento sindical; (iv) verificar o direito ao adicional de periculosidade em razão do uso de motocicleta; (v) analisar a jornada de trabalho quanto às horas extras, intervalos e feriados; (vi) examinar pedidos de indenização por despesas com telefone e veículo; (vii) apurar eventual desconto indevido por aquisição de produtos; (viii) avaliar pedido de reparação por danos morais; e (ix) decidir sobre a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia técnica comprova que a reclamada deixou de pagar ao reclamante diferenças de comissões, sendo a documentação apresentada suficiente para o deslinde da controvérsia, inexistindo nulidade na produção da prova pericial. 4. A sentença determina corretamente que a reclamada arque com os honorários periciais, por ser sucumbente na pretensão objeto da perícia, nos termos do art. 790-B da CLT, reduzindo-se o valor fixado para R$ 2.000,00. 5. O enquadramento sindical do autor como "Consultor de Vendas" atrai a aplicação da Súmula 374 do TST, sendo inaplicáveis as normas coletivas juntadas aos autos, pois a reclamada não é representada pela categoria patronal signatária. 6. Não há direito ao adicional de periculosidade, uma vez que a reclamada é associada à ABIR desde 1990, fazendo jus à suspensão dos efeitos da Portaria MTE 1.565/2014 nos termos da Portaria 5/2015. 7. A prova testemunhal confirma que a jornada era devidamente registrada e que o reclamante usufruía do intervalo mínimo legal de uma hora, sendo incabível o pagamento de horas extras, intervalares ou relativas a feriados. 8. O reclamante não comprovou efetivamente os gastos com telefone pessoal nem a insuficiência da ajuda de custo recebida para utilização de veículo próprio, atraindo a improcedência dos respectivos pedidos. 9. Inexistem provas de descontos indevidos decorrentes de imposição para aquisição de produtos, tampouco de dano moral ou dano existencial, dada a ausência de submissão a jornada extenuante ou violação de direitos da personalidade. 10. Diante da sucumbência recursal do autor e do parcial provimento ao recurso da reclamada, são majorados, de ofício, os honorários advocatícios devidos pelo reclamante, de 10% para 15%, nos termos do art. 791-A, § 2º, da CLT e art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso da reclamada parcialmente provido. Recurso do reclamante desprovido. Tese de julgamento: 1. A conclusão pericial que atesta diferenças de comissões deve ser mantida quando baseada em documentação idônea e não infirmada por outros elementos. 2. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais recai sobre a parte sucumbente na pretensão que deu causa à perícia. 3. O empregado enquadrado em categoria diferenciada não tem direito à aplicabilidade de normas coletivas firmadas por sindicato que não representa o empregador. 4. A empresa associada à ABIR está dispensada do pagamento do adicional de periculosidade a motociclistas, conforme Portaria MTE nº 5/2015. 5. A prova do cumprimento integral da jornada e da concessão regular de intervalos obsta o deferimento de horas extras e reflexos. 6. A ausência de comprovação dos gastos efetivos afasta a indenização por uso de telefone ou veículo. 7.Não se reconhece dano moral ou existencial sem prova de conduta lesiva e comprometimento dos direitos da personalidade. 8. A majoração de honorários advocatícios em grau recursal é cabível na hipótese de sucumbência recursal, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, artigo 93, inciso IX; CLT, artigos 193, parágrafo 4º, 790-B, 791-A; CPC, artigo 85, parágrafo 11; Portaria MTE nº 1.565/2014; Portaria MTE nº 5/2015. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 374; TRT-18, ROT-0010848-63.2023.5.18.0018, Rel. Des. Gentil Pio de Oliveira, j. 08.08.2024. RELATÓRIO A sentença (ID. f0c87b8) acolheu parcialmente o pedido formulado na reclamação trabalhista ajuizada por PAULO TARSO MACIEL FILHO contra REFRESCOS BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Os embargos declaratórios opostos pela reclamada (ID. e82b0c7) foram conhecidos e rejeitados (ID. fd9e18d). A reclamada e o reclamante interpuseram recursos ordinários (ID. f27e3b7 e ID. 24cc8ff, respectivamente). Apresentadas as contrarrazões (ID. 6a2f9d5 e ID. 94f4e33). Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho (artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal). VOTO ADMISSIBILIDADE Em preliminar de contrarrazões (ID. 6a2f9d5), a reclamada pleiteia o não conhecimento do recurso ordinário interposto pelo reclamante, sob o argumento de ausência de fundamentação. Todavia, constata-se que o princípio da dialeticidade foi observado, pois os argumentos lançados no recurso do reclamante são aptos a atacar os fundamentos da sentença, não incidindo, neste caso, o disposto na Súmula 422 do TST. Rejeito a preliminar. Atendidos os requisitos legais, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante, bem como do recurso ordinário interposto pela reclamada. PRELIMINARMENTE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (RECURSO DA RECLAMADA) Aponta a reclamada ocorrência de negativa de prestação jurisdicional com o indeferimento dos embargos declaratórios opostos, em ofensa às literalidades dos arts. 489 do CPC, 832 da CLT e 93 IX da Constituição Federal e ofensa à Súmula 459/TST. Assevera que "o simples aclaramento do julgado seria suficiente para afastar a condenação no valor de R$ 710,59, uma vez que a decisão veio calcada em laudo pericial com nítido erro de interpretação de documentos". (ID. f27e3b7). Pois bem. A reclamada opôs embargos declaratórios (ID. e82b0c7) contra a sentença proferida em primeiro grau (ID. f0c87b8), sob o argumento de que as diferenças de comissões se basearam em "laudo pericial nulo e com nítido erro". A sentença que analisou os embargos, rejeitou o pleito (ID. B9c172e) sob o fundamento de que os embargos não se prestam à finalidade de rediscutir matérias já apreciadas. A omissão ensejadora do cabimento dos embargos de declaração deve referir-se a questão posta sobre a qual não se teria pronunciado o juízo, e não em relação a determinado argumento da parte, o qual pode ser rejeitado inclusive de forma implícita, visto que o julgador não está obrigado a refutar, um a um, os argumentos das partes, cumprindo-lhe somente apresentar as razões jurídicas que embasaram seu convencimento motivado. Nesse ínterim, ao deferir as diferenças de comissões, extrai-se que a sentença (ID. f0c87b8 - Fl. 110.547) se baseou no laudo pericial jungido aos autos. Ressalta-se que não há nulidade a ser declarada, haja vista a inexistência de manifesto prejuízo (artigo 794 da CLT), já que a mesma discussão aviada nesta preliminar também foi questionada no mérito do recurso, especificamente no tópico "DA CONDENAÇÃO EM COMISSÃO" (ID. f27e3b7 - Fls. 110.595/110.600), o qual será devidamente apreciado. No mais, as alegações da recorrente deixam patente a intenção de ver reanalisadas as provas dos autos, o que é incabível na estreita via dos embargos declaratórios. Rejeito. MÉRITO MATÉRIAS COMUNS/CORRELATAS AOS RECURSOS DIFERENÇAS DE COMISSÕES Subleva-se o reclamante da sentença afirmando que "a perícia contábil restou totalmente confusa, bem como que a recorrida pagava as verbas por mera liberalidade e concluiu que não tem diferenças". (ID. 24cc8ff). Defende que "a própria Expert não soube responder se os relatórios/planilhas de vendas são documentos hábeis para confirmar se a recorrida acostou aos autos todas as vendas de produtos realizados pelo recorrente". (ID. 24cc8ff). Diz que "a própria preposta ouvida em juízo informa que os relatórios apresentados nos autos, não demonstram como calcular as comissões do autor, bem como que não era fornecidos documentos 100% para acompanhar as vendas". (ID. 24cc8ff). Requer "a condenação da recorrida nos termos do art. 400, I DO CPC/2015, já que deixou de juntar de todos os documentos/relatórios de vendas a efetivados pelo recorrente, o que impossibilitou o Perito de apontar corretamente a totalidade das comissões e DSR's retidas, devendo, pois, ser reconhecido os valores declinados na exordial". (ID. 24cc8ff). Lado outro, a reclamada também se insurge contra a sentença discorrendo que "em sede de impugnação ao laudo pericial e impugnação ao laudo complementar, demonstrou que a conclusão da Ilustre Perita Judicial estava calcada em equívoco 'erro de interpretação de documentação'". (ID. f27e3b7). Acresce que "demonstrou matematicamente que a conclusão da i. Perita Judicial estava calcada em erro de interpretação dos documentos, não havendo que se falar em quaisquer diferenças pendentes de quitação". (ID. f27e3b7). Pleiteia a reforma da sentença. (ID. f27e3b7). Examino. Com o intento de averiguar a correção do pagamento das comissões, foi realizada prova pericial (ID. ba87acb), esta elucidou que: "(...). 3.3 Análise dos documentos (...). Realizado levantamento nas políticas e regulamentos das comissões, nos relatórios de vendas realizadas, nos relatórios de comissões apuradas, não foi encontrado diferenças nas bases de cálculos que pudessem prejudicar o cálculo das comissões. (...). Realizado levantamento das informações e documentação fornecidas pela Reclamada houve pagamento de valor de comissões inferior ao valor declarado como devido na planilha de comissões fornecida pela Reclamada. (...). 4.2 Quesito do Reclamante - Paulo Tarso Maciel Filho A) Diga o Sr. Perito, se a Reclamada ofertou documentos que abrange todo o período laborado, tanto quanto as metas mensais fixadas, suas alterações, documentos fiscais, demonstrativos de cálculo de comissões demonstrando os percentuais mensais atingidos a cada mês pelo Autor, demonstrativo que comprova que os valores pagos nos contracheques a título de comissão, produtividade, DSR sobre estas parcelas batem com estes relatórios? Positivo. B) Se os documentos juntados confirmam e comprova a correta quitação da produtividade sobre as metas, comissões e vendas realizadas pelo Autor, seja mensalmente, anualmente, produtividade, metas e RSR S, a fim de que seja possível apurar diferenças retidas pela Reclamada, pagas a menor quanto a produtividade e comissões, e verificar a regularidade dos DSR s e demais pedidos constantes da exordial? C) Diga o Sr. Perito, se foram apresentados todos os documentos que alimentam as planilhas, como meta diária ou mensal, batimento dessas metas, volume de vendas no dia? Positivo. D) Caso não tenha sido juntados documentos todos os documentos descritos no item 'A', que este perito informe ao juízo que prejuízo à falta destes documentos trouxeram para os trabalhos periciais? Prejudicado, toda a documentação solicitada foi apresentada. E) Diga o Sr. Perito, se após os vendedores descarregarem suas vendas pelo palmtop estas ficam no sistema de informática da empresa, inclusive é gerado as notas fiscais pelos pedidos gerados eletronicamente nos palmtops? Prejudicado, foge do objeto da perícia. F) Diga o Sr. Perito, se os percentuais das metas de produtividade variavam mês a mês ou se eram fixos, inclusive se existe meta mínima e se há variação de meta dentro de um mesmo mês, bem como se há documentos nos autos que comprova a forma do cálculo das comissões, diferenciações em venda à vista, a prazo e outras? Conforme políticas e regulamentos eram fixadas metas por períodos de em média 12 meses, mas no transcurso de respectivos meses eram lançadas campanhas de premiação e comissões. Nos regulamentos havia fixação de meta mínima. A Reclamada apresentou documentação com apresentação da simulação do cálculo nos autos. G) Diga o Sr. Perito, se a Reclamada apresentou ou será necessária apresentação de documentos solicitados na exordial, tais como: 'PLANILHAS DE VENDAS COM O HISTORICO UTILIZADO PARA APURAR A PRODUTIVIDADEE COMISSÕES, RELATORIOS DE CADERNOS DE VENDAS E COBERTURAS E DEMAIS DOCUMENTOS GERADOS NO SISTEMA DE INFORMÁTICA DA EMPRESA QUE COMPROVE OS REAIS DADOS QUE SERVIRAM DE BASE PARA CALCULARAS PRODUTIVIDADES PAGAS NOS CONTRACHEQUES' e se tais relatórios/documentos constam todos os produtos comercializados pela Reclamada? A Reclamada apresentou as planilhas de vendas, planilha de comissões, planilhas de inadimplência, políticas e regulamento e notas ficais. H) Diga o Sr. Perito se os relatórios/planilhas de vendas são documentos hábeis para confirmar se a Reclamada acostou aos autos todas as vendas de produtos realizados pelo Autor? Quesito prejudicado. I) Diga o Sr. Perito se para o pagamento da produtividade é necessário atingir 100% do objetivo estipulado e se há pagamento proporcional em alguma situação ou algum período do pacto laboral, no caso do Autor, especialmente diante do fato de que o gerente da empresa confessou na instrução que pagava proporcional para alguns empregados, inclusive se foi ofertada as planilhas de produtividades do início do contrato que eram assinadas pelo próprio vendedor e seu superior? As comissões eram pagas conforme cumprimento das metas estabelecidas pela venda do seguimento de produtos (refrigerante, cervejas...), para cada seguimento era estipulado um percentual, para alguns seguimentos, com no caso do 'Volume Refrigerante LS' caso não fosse atingido a meta 100% não receberia a meta. J) Diga o Sr. Perito se durante o contrato de trabalho houve alteração da forma de apuração da produtividade, ou seja, se em determinado período esta era por produto e posteriormente passou-se a utilizar a apuração por família de produtos, caso seja confirmado, se a alteração trouxe aumento ou dificuldade para o atingimento das metas? As políticas/regulamentos possuíam período de vigência, que poderia várias, pois alguns regulamentavam as métricas de pagamento de comissões promocionais. K) Quais os critérios utilizados pela Reclamada para o pagamento da produtividade por cada produto e da comissão, se foi apresentado as normas internas e se as mesmas eram seguidas e se houve alteração da forma de cálculo desta produtividade e comissão no decorrer do contrato de trabalho? Critérios para pagamento das produtividades e normas internas são expostos nas políticas de comissões e regulamentos anexos nos autos de ID nº 33afd71 até ID nº ea57061, ID nº 94d5dda até ID 1d08c46, bem como, exposto nos extratos de remuneração de ID nº d74c6d9 até ID nº 90e23c1. Referente a alteração da forma de cálculo da produtividade conforme já respondido nos quesitos anteriores, os regulamentos e políticas possuíam prazo de vigência estabelecidos, bem como, durante o transcurso de vigência de um regulamento havia lançamento de outros regulamentos/políticas referente a campanhas promocionais. L) Se há pagamento de percentuais diferenciados para o mesmo produto, de acordo com a quantidade de produto vendido; se a comissão somente é apurada/lançada para pagamento se for atingido o percentual mínimo de 100% de cada produto, ou se não for este o critério, qual a forma utilizada pela Reclamada; Questionamento referente ao pagamento da meta somente se atingisse o percentual de 100% já foi respondido no quesito I. (...). T) Diga o sr. Perito se teve acesso a planilha mensal de pagamento de todos as comissões e premiações, solicitando cópia destes documentos e de relatórios que comprove a veracidade dos lançamentos das planilhas, anexando aos autos tais documentos para as conclusões periciais e as conferencias necessárias pelo juízo e pelo Autor, a fim de demonstrar a existência das diferenças alegadas? A Reclamada forneceu as planilhas de comissões e vendas, presumindo veracidade nos documentos juntados aos autos. U) Diga o perito se foi sonegado a exibição de algum documento e se esta sonegação trouxe prejuízo para a demonstração de diferenças? Não houve sonegação de documentos. (...). 4.3 Quesitos da reclamada - Refrescos Bandeirantes Industria E Comercio LTDA 1. Os consultores de vendas recebem suas comissões com base em valor total de vendas, ou de acordo com metas mensais de volume de produtos vendidos? Com base no valor total das vendas, de acordo com as metas mensais. 2. Quando são contratados os Consultores recebem treinamento sobre as métricas das comissões e demais indicadores de remuneração variável? Sim. 3. Os Consultores recebem e assinam os regulamentos de composição da remuneração variável, ajuda de custo, premiações, campanhas, e demais indicadores de remuneração variável? Sim. 4.Qual a forma de composição da remuneração dos consultores de vendas? Existe algum documento interno da Empresa que regulamenta tais parâmetros? A remuneração do reclamante é composta de salário fixo, comissões, DSR, ajuda de custo, assiduidade e gratificações. 5.Como é calculada a ajuda de custo do Consultor de Vendas? Metodologia de cálculo de ajuda de custo conforme documento de ID nº 9c1f8da. 6.Como é feito o cálculo do pagamento do combustível para o consultor de vendas? Metodologia de cálculo de ajuda de custo conforme documento de ID nº 9c1f8da 7. O Reclamante recebeu e assinou mensalmente documento chamado EXTRATO De REMUNERAÇÃO VARIÁVEL? Sim. 8.Quais as informações contêm o referido documento? No extrato de remuneração variável consta o valor referência, a meta a ser alcançada, o real produzido pelo colaborador, o percentual atingido e o valor a receber. (...). 14. Os valores constantes dos relatórios de comissões conferem com os extratos de vendas realizadas pelo Reclamante durante a vigência do contrato de trabalho? Sim. 15. Os valores efetivamente pagos ao Reclamante pela reclamada, a título de comissões, conferem com os valores constantes das notas fiscais das vendas realizadas pelo Reclamante? Sim. 16.Qual o valor das vendas efetivamente realizadas pelo reclamante durante os últimos cinco anos do contrato de trabalho? Valor total das vendas realizadas por todo o período laborado conforme planilha de vendas apresentada pela Reclamada é de R$4.584.048,40. 17. Qual o valor devido a título de comissões ao reclamante em razão de tais vendas? Pelos 5 anos de labor é devido o valor de R$60.960,43, parte do valor já devidamente pago conforme holerites juntados, saldo remanescente devido de R$1.710,59. (...). 20. As comissões apuradas nos relatórios apresentados pela reclamada conferem com os valores apresentados nos contracheques mês a mês? Sim. 21.Existia um percentual mínimo de vendas a ser atingido para se receber as comissões e o DSR? Sim. 5 CONCLUSÃO DO LAUDO Em atendimento ao estabelecido e nos termos das Normas Brasileira de Contabilidade, realizei as análises periciais demandadas. Com base na metodologia citada no item 2.1 deste laudo, utilizando os documentos anexados aos autos, foram aplicados os procedimentos periciais necessários, em cumprimento ao descrito no NCPC/2015, especialmente aos artigos 466, §2º, e 474. Em decorrência das análises realizados, concluí sob o aspecto exclusivamente técnico e conforme dados relatados nos documentos dos autos, que a documentação apresentada pela reclamada se refere a função desempenhada como consultor de vendas. A remuneração do reclamante era composta de salário fixo, mais comissões, ajuda de custo e gratificações. Para cálculo e aferição das comissões e premiações a Reclamada possuía regulamentos e políticas estabelecendo as diretrizes para pagamento, as quais eram repassadas para o reclamante e devidamente assinadas conforme documentos anexados nos autos. O pagamento das comissões ficava condicionamento ao cumprimento das metas estabelecidas pela Reclamada de valor de vendas dos produtos e grupo de marcas de produtos. Os regulamentos/políticas de comissão possuíam vigência variada, haviam as políticas de comissões com vigência de 12(doze) meses e também havia os regulamentos/políticas com vigência mensais referente as campanhas promocionais e incentivos de vendas com vigência mensais. Conforme tabela apresentada no item 3.3 Análise dos documentos ficou claro uma diferença de comissões entre relatório de comissões e holerite apresentados no valor de R$ 710,59. E com relação a base de calculo dos relatórios de vendas versus a planilha de calculo das comissões não foi encontrado nenhum valor que prejudicasse os cálculos feitos". (grifei) A reclamada impugnou o laudo pericial requerendo a decretação da nulidade, sob o fundamento de que o assistente técnico não foi previamente intimado acerca da data de realização do exame pericial, bem como colacionou o mesmo cálculo aritmético carreado no recurso ordinário com o intuito de rechaçar a diferença encontrada. Por fim, aviou novos quesitos complementares. (ID. 2a0dd2f). Lado outro, o reclamante também demonstrou sua irresignação em face do laudo pericial defendendo que houve contradição, além de reafirmar a ausência da documentação necessária para o deslinde da controvérsia indicando quesitos complementares (ID. e41af98). No laudo pericial complementar (ID. ae70036), a Perita descreveu que: "(...). 1.1 Quesitos Suplementares da Reclamante 1. Diga a Sra. Perita como é possível atribuir veracidade aos dados dos documentos fornecidos pela reclamada em diligência sem ao menos chocar/analisar os documentos fiscais (notas fiscais) a fim de verificar que nas referidas planilhas contém todas as vendas do autor, especialmente diante do fato contraditório de que apresenta valores de RV diversos para empregados no setor e segmento de venda? R: Não se trata de objeto da perícia atestar veracidade de documentação, mas sim pelo princípio da boa-fé processual, acredita que a documentação juntada nos autos pelas partes seja fidedigna para avaliação e elaboração do laudo. Realizado levantamento nas políticas e regulamentos das comissões, nos relatórios de vendas realizadas, nos relatórios de comissões apuradas, não foi encontrado diferenças nas bases de cálculos que pudessem prejudicar o cálculo das comissões. (...). 8. Diga a Sra. Perita se foram apresentados os documentos de forma completa durante todo o período laborado? Caso a resposta seja negativa, a perícia restou prejudicada quanto ao período sem os documentos de forma completa? R: Sim, a documentação juntada trata do período laborado pelo Reclamante. (...). 10. Diga a senhora perita, conforme a reclamada apenas apresentou os relatórios mensais, requer que a Expert esclareça ao juízo que a falta de relatórios durante todo período deixou a perícia prejudicada? R: Quesito prejudicado, conforme já tratado no laudo e resposta anteriores as planilhas apresentadas se referem a todo o período laborado pelo Reclamante. 12. Diga Sra. Perita se a falta da juntada dos relatórios diários, restou a perícia prejudicada no aspecto de chegar aos reais valores a título de comissões e DSR's? R: Conforme já exposto, realizando comparação entre notas fiscais, relatório de vendas, planilha de cálculo das comissões não foi encontrado divergência de valores base de cálculo das comissões. (...). 2 DA MANIFESTAÇÃO DA RECLAMADA - ID 2A0DD2F 1. Queira a Sra. Perita informar se as diligências periciais foram informadas aos assistentes técnicos e realizadas com o conhecimento dos mesmos? Em caso de resposta negativa, porquê? R: Não houve diligências periciais, pois a pericia contábil tem como base verificar documentação juntado no processo, não havendo necessidade de diligências. 2. Queira a Sra. Perita informar se a conclusão pericial considerou o documento id ccc48ef, página 1014 como sendo referente ao último mês de trabalho do reclamante? R: Sim, pois o último dia e mês de labor foi 01/02/2023 e o documento de ID ccc48ef se refere as notas fiscais emitidas no mês 01/2023, mas que o mês crédito foi 02/2023. 3. Queira a Sra. Perita informar a data do documento de id ccc48ef página 1014? R: O documento traz data referência 01/2023, data mês de crédito 02/2023, após planilha traz uma data como parecendo da emissão do relatório de 01/02//2023 e no final do documento consta nota com a observação de que as informações do relatório são referentes as notas emitidas no mês 01/2023. 4. Queira a Sra. Perita informar a data do documento id ccc48ef página 1014 abaixo colacionado, bem como se na referida data o reclamante mantinha contrato ativo com a reclamada. R: Referente as datas já foi objeto de resposta no quesito anterior. Pela data que indica ser a de emissão do relatório dia 01/02/2023, foi o último dia de labor na Reclamada. 5. Queira a Sra. Perita esclarecer se as comissões pagas na rescisão estão de acordo com o documento ID ccc48ef página 1014? R: Pelos documentos juntados nos autos sim. 6. Queira a Sra. Perita esclarecer se o pagamento das comissões observa o critério do mês vencido. R: Sim segue esse critério. 3 CONSIDERAÇÕES FINAIS Não havendo retificações ou complementações no Laudo Pericial apresentado no Id ba87acb de 14/06/2024, exceto quanto aos QUESITOS COMPLEMENTARES formulados pela reclamante, que se faz respondidos acima". (grifei) Ora, diversamente do que sustenta o reclamante, a Expert foi clara ao discorrer que não houve sonegação de documentos por parte da reclamada, a qual apresentou relatórios de vendas, de comissões apuradas e de notas fiscais, os quais possibilitaram a confecção do parecer técnico. Ressalta-se que, consoante o depoimento do preposto da reclamada abaixo transcrito, não houve confissão no que tange à desinformação do obreiro quanto ao cálculo da remuneração variável: "(...); as comissões são pagas de acordo com os percentuais estabelecidos para cada mercadoria, não há um percentual geral; os percentuais das comissões não variam todo mês; o reclamante não tem que produzir relatório diário das vendas, esclarecendo que o aplicativo gera os dados necessários para a empresa; (...)". (ID. 397c322). Da mesma maneira, não há nulidade a ser declarada, haja vista que não houve diligência pericial (resposta ao quesito suplementar n° 1 da reclamada), sendo que o laudo pericial se baseou nos documentos juntados aos autos. Nesse ínterim, não havia que se falar em prévia intimação dos assistentes técnicos, verificando-se que houve o respeito quanto a abertura de prazo para juntada dos documentos, a indicação de quesitos e a manifestação acerca do laudo apresentado. Acresça-se que, mesmo com os cálculos jungidos pela acionada na impugnação ao laudo pericial e repetidos no recurso em apreço, houve a manutenção da conclusão prolatada, segundo a qual são devidas diferenças a título de comissão ao reclamante. Frisa-se que, no item 3.3 do exame pericial, não há esclarecimento acerca da majoração dos valores se referirem ao cálculo do DSR. Por fim, no laudo pericial complementar, a Perita esclarece que o cálculo das comissões quanto ao mês de fevereiro de 2023 se baseou na produção do obreiro de janeiro/2023, reafirmando que o pagamento ocorria no mês vencido. Portanto, inexistindo elementos capazes de afastar a conclusão pericial, não há amparo no pedido das partes concernentes à reforma da sentença. Nego provimento a ambos os recursos. RECURSO DA RECLAMADA (MATÉRIA REMANESCENTE) HONORÁRIOS PERICIAIS A reclamada pleiteia a exclusão da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais ou, subsidiariamente, a minoração ao montante de R$1.000,00 (um mil reais). (ID. f27e3b7). Aprecio. Mantida sentença quanto à obrigação de pagamento de diferenças de comissões, por corolário, a reclamada é sucumbente na pretensão objeto da perícia técnica, devendo responder pelo pagamento dos honorários periciais, nos termos do artigo 790-B da CLT. Em conformidade com os precedentes desta Turma, reduzo o montante dos honorários periciais de R$5.000,00 para R$2.000,00. Dou parcial provimento. RECURSO DO RECLAMANTE (MATÉRIAS REMANESCENTES) ENQUADRAMENTO SINDICAL Diz o reclamante que "laborou como consultor de vendas, sendo que a recorrida atua na produção e venda de bebidas, conforme consta do contrato social presente nos autos. Ramo de atuação que se encontra representado pelo SINDVENDAS, conforme preceitua as Leis 3.207/57 e 6.224/75". (ID. 24cc8ff). Suscita que "não há dúvidas de que as Leis 3.207/57 e 6.224/75 devem ser aplicadas ao caso concreto posto em juízo, e tais instrumentos legais impõem o enquadramento do reclamante em categoria diferenciada e aplicação das CCT's do SINDVENDAS x SINDITADO ATACADISTA DE GOIAS, mais benéfica a categoria do autor posto que é fruto da negociação coletiva e leva em conta condições especificas referentes a profissão que não foram contempladas no instrumento defendido pela reclamada". (ID. 24cc8ff). Requer "seja reformada a sentença para a aplicação das CCT's SINDIVENDAS com o SINDITADO ATACADISTA DE GOIAS e ainda condenada a recorrida ao pagamento do quilômetro rodado, reajustes salariais, multas convencionais e demais pedidos da inicial relativos a aplicação das CCT´s requeridas". (ID. 24cc8ff). Aprecio. De início, cumpre ressaltar que os documentos exibidos pela própria reclamada revelam que o reclamante, na função de consultor de vendas ("Vendedor em Comércio Atacadista - CBO n° 5211-05), pertencia à categoria representada pelo SINDIVENDAS. É o que se extrai da ficha funcional (ID. 7d04d63). De qualquer modo, não há consenso entre as partes quanto à representação sindical da reclamada e, por consequência, quanto às normas coletivas aplicáveis. Conforme contrato social da reclamada, seu objetivo é "fabricar, envasar, comercializar bebidas e refrigerantes em geral, (...) além da compra e venda de matérias-primas". A ficha do CNPJ (ID. 0187cd9) descreve, como atividade econômica principal, a "Fabricação de refrigerantes (11.22-4-01)" e as seguintes atividades econômicas secundárias: "10.33-3-2 - Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto concentrados"; "10.99-6-99 - Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente"; e "11.22-4-03 - Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, excetos refrescos de frutas". A função exercida pelo reclamante como "Consultor de Vendas" enquadra-se em categoria diferenciada, razão pela qual, nos termos da Súmula 374 do TST, esse empregado não tem direito às vantagens previstas em norma coletiva na qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. Logo, não se aplicam aos autos as normas coletivas firmadas entre o SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA NO ESTADO DE GOIAS e SIND D E VEND V DO COM PROP P VEND E VEND D P F D E GO (ID's. 0a2498b; 3e7a32f; 7ef81f9; 0fa30e7; 9c961cc; 88c7ba8), colacionadas aos autos pelo reclamante, haja vista que a empresa reclamada não está representada pela categoria patronal. Frisa-se que esta conclusão se extrai da atividade principal da reclamada ("Fabricação de refrigerantes - 11.22-4-01) não se enquadrando como uma empresa atacadista como pretende o reclamante. Aliás, foi reconhecida a inaplicabilidade da norma coletiva firmada entre o SINDIVENDAS e o Sindicato do Comércio Atacadista no Estado de Goiás no ROT-0010848-63.2023.5.18.0018 de minha relatoria julgado por esta Turma em 08/08/2024 envolvendo a mesma reclamada. Por consequência, são indevidos os pleitos de pagamento de quilômetro rodado, reajuste salarial, multas convencionais e demais pedidos com base na aplicação dessa norma coletiva. Assim, mantenho a sentença que reconheceu a inaplicabilidade das normas coletivas juntadas pelo reclamante. Nego provimento. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. FERIADOS Argui o reclamante que "em média, das 07h00hs às 20h00hs, sendo que não podia desligar o celular funcional após a saída da empresa no final do dia, pois era obrigado a atendê-lo e resolver todas as pendências de entrega, sob pena de advertência, os sábados era obrigatório o comparecimento nas reuniões na empresa, inclusive para lançamento de produtos, treinamento e outros, em média das 8:00hs às 17:00hs, também com 30 minutos de intervalo". (ID. 24cc8ff). Assevera que "ora Excelências não foi apresentado nos autos nenhum cartão de ponto de forma manual, o que por si só já deixa claro a imprestabilidade dos controles de jornada juntados aos autos". (ID. 24cc8ff). Afirma que "gozava, em média, 30 (trinta) minutos de intervalo para descanso e refeição, contrariando o disposto do artigo 71, 'caput', da CLT e Sumula, do TST, que enseja o pagamento de uma hora extra/dia". (ID. 24cc8ff). Pleiteia "a reforma da r. sentença para que seja condenada a recorrida ao pagamento das horas extras, feriados em dobro e intervalo intrajornada suprimido". (ID. 24cc8ff). Sem razão. Verifica-se que o recurso interposto pelo reclamante é incapaz de infirmar os fundamentos enlaçados na sentença, os quais adoto como razões de decidir por medida de economia e de celeridade processual (ID. f0c87b8): "JORNADA DE TRABALHO (...). De início, é necessário dizer que a reclamada reconhece que controlava a jornada por meio de cartão de ponto e afirma que as horas extras foram lançadas no banco de horas, ou seja, havia controle de jornada e havia jornada em horas extras. Por isso, não há falar em impossibilidade de controle de jornada e aplicação do art. 62, incisos I e II, da CLT. O autor impugnou (fl. 54.933) os Apontamento Manuais (AM) e Espelhos de Ponto juntados pela reclamada às fls. 689 a 703 e 830 a 930, alegando que 'a jornada registrada não é a real jornada exercida pelo reclamante, haja vista que ao final da jornada não podia desligar o celular pessoal, após a saída da empresa e registro do ponto, pois era obrigado a continuar trabalhando e resolver todas as pendências da Rota, especialmente problemas com a entrega'. Disse que os apontamentos manuais 'não servem para meios de prova, inclusive em sua grande maioria, estão com horários em falta e não registram a real jornada'. Portanto, o autor não questiona a veracidade dos registros de ponto e sim a abrangência ou incompletude deles, dizendo que havia trabalho após o encerramento da jornada no sistema de registro de ponto, seja porque não teria podido desligar o celular pessoal após o registro do ponto de saída, seja porque teria sido obrigado a resolver pendências da rota de vendas, especialmente problemas com a entrega. Foram recebidos como provas emprestadas os depoimentos das testemunhas FRANCISCO KLEBER MORAIS LIMA e MIRIELE OLIVEIRA DE SENA DOS SANTOS REIS, colhidos nos autos da RT 0010848-63.2023.5.18.0018 e RT 0011642-14.2023.5.18.0009 respectivamente; REINALDO ROSA CRUZ e DIOGO PAULA MITROVICHE, colhido nos autos da RT 0011642-14.2023.5.18.0009 WELTON DA SILVA SOUZA colhido nos autos da RT 0010848-63.2023.5.18.0018. Seguem os depoimentos: Francisco Kleber Morais Lima Perguntas do Juízo: 1- que trabalhou na reclamada de 2017 a agosto de 2021, inicialmente como repositor, sendo promovido por volta de 2018/ 2019 a consultor de vendas; 2- que, mostrado o documento de ID. 89d96f0 (fl. 642 do pdf completo dos autos), por amostragem, o depoente informa que apenas o horário de início da jornada constava corretamente nos documentos; 3- que, em média, como repositor, o depoente trabalhava em todos os sábados do mês, das 07:40 às 12:00 e, como consultor de vendas, o depoente trabalhava, em média, 3 sábados no mês, das 07:30 às 14:00; 4- que trabalhava em feriados, exceto natal, ano novo e sábado da paixão, sendo que trabalhava das 07:30 às 14:00; 5- que, como repositor, encerrava sua jornada às 19:00 e, como consultor de vendas, encerrava sua jornada até às 20:30/21:00, em média; 6- que, por vezes, laborou, quando precisava acompanhar as rotas noturnas, até as 22:00, por cerca de duas/três vezes na semana; 7- que, como repositor, fazia suas refeições externamente, em 40 minutos; já como consultor de vendas, fazia sua refeição em 30 minutos, exceto em duas vezes na semana, quando usufruía 40 minutos; 8- que nunca conseguiu fazer uma hora de intervalo intrajornada; 9- que recebeu celular da reclamada, mas não era permitido fazer ligações para qualquer operadora; 10- que, por vezes, o depoente utilizava seu aparelho celular, em média de 2 a 3 vezes na semana, gastando cerca de R$10,00 por mês, com as ligações, o que ocorreu apenas no período em que era consultor de vendas; 11- que conheceu o reclamante; 12- que chegou a trabalhar nas mesmas rotas que o reclamante; 13- que o disposto nos itens 2 a 8 se aplicam ao reclamante; 14- que a utilização, pelo reclamante, do seu telefone pessoal, ocorreu tão só no período em que trabalhou como consultor de vendas, acreditando que se aplica ao reclamante o disposto no item 10; Perguntas do reclamante: 15- que ocorria de ter que enviar pedidos manualmente, via WhatsApp, para o seu supervisor, quando os pedidos eram feitos após o travamento do aplicativo; Perguntas da reclamada: Nada mais. Miriele Oliveira de Sena dos Santos Reis Depoimento: 'que foi vendedora e repositora não reclamada, no período de 2021, como repositora por 6 meses e depois passou a vendedora, em agosto de 2022; que saiu da reclamada em Maio de 2023. Perguntas do reclamante: que trabalhava das 8 horas às 17:40h, porém tinha que fazer pesquisas e visitar lojas; que variava muito o término da jornada; que já chegou a fazer pesquisa até às 19 horas; que não havia limite de horário para acompanhamento e entregas; que realizava o acompanhamento todos os dias; que geralmente esse acompanhamento ia até às 20 horas; que participava do grupo de WhatsApp da empresa; que neste grupo era colocado questões de meta, ação, ofertas e promoções da semana; que aos sábados e feriados havia entrega de mercadorias; que deveria acompanhar as entregas até o término, independente do horário, mesmo em feriados; que havia punição por devolução de mercadoria, como advertência e ameaça de ser demitido; que fazia suas refeições na rua, em aproximadamente 30 minutos; que para encontrar restaurante demorava aproximadamente 15 minutos; que até o pedido de sua alimentação chegar demorava aproximadamente 5 minutos; que para consumir sua alimentação gastava 20 minutos; que para voltar para a rota gastava mais 15 minutos; que durante esse intervalo havia contato com o Supervisor/Gerente; que geralmente na hora do almoço o supervisor encontrava com alguns vendedores, passando relatório; que o supervisor da depoente era diferente do supervisor do reclamante; que se houvesse 'ruptura' durante o mês, não havia pagamento de premiação; que não havia de específico para lançamento de metas; que após lançadas as metas não havia alteração destas; que havia reserva de produtos para grandes redes; que isto prejudicava os vendedores; que a reserva era de produtos em geral; que havia relatório proporcional, não sabendo se havia batido a meta ou não; que a depoente não entendia os cálculos do pagamento de comissões e prêmios; que a reclamada não pagava combustível para o retorno aos clientes; que havia telefone corporativo; que a depoente não utilizava o telefone pessoal, mas apenas o corporativo; que o telefone corporativo ficava bloqueado após as 17:40h apenas para vendas; que para acesso ao WhatsApp e ligações não ficava bloqueado. Perguntas da reclamada: que pesquisa e merchandising não fazem parte da rotina do vendedor; que havia pesquisadores mas a empresa mandou os pesquisadores embora e passaram a ter que fazer este trabalho; que isto ocorreu no final do ano de 2022; que a empresa exigia o retorno presencial no cliente, por isso não podia fazer a venda por celular; que só faz a venda por celular quando chega no cliente e o cliente não está; que o Pocket bloqueava uma hora e quinze minutos no horário de almoço e a depoente tinha que bloquear o Pocket quando estava na venda; que cada supervisor administrava cinco vendedores; que os vendedores recebem o documento de folhas fls. 876 mensalmente, juntamente com um CD com todas as notas fiscais; que constava do caderno de vendas a quantidade de vendas para bater a meta; que passou por treinamento de integração; que neste treinamento não foi falado sobre os cálculos de premiação e etc; que não é informado pelos Supervisores os cálculos das premiações; que recebia com frequência ligações após às 18 horas da logística; que praticamente todos os dias recebia estas ligações da logística. Nada mais'. Reinaldo Rosa Cruz Depoimento: 'que trabalha para a reclamada desde 2017, sempre na função de consultor de vendas; que o seu supervisor era diferente do supervisor do reclamante; que as rotas do depoente eram diferentes das do reclamante. Perguntas da reclamada: que o Pocket bloqueia no horário de almoço no horário das 12 horas às 13:30h e no final do dia às 17 horas, ele trava; que até às 17:40h pode ser digitado os pedidos; que se o pedido estiver sendo digitado o Pocket não bloqueia; que no horário em que o Pocket está bloqueado não é possível consultar valores de produtos; que casualmente pode ocorrer atendimento/ligação a algum cliente no horário de almoço; que isto pode ocorrer uma vez por semana e no máximo duas por semana; que essas ligações demoram no máximo 3 minutos; que o depoente não atende ligação após às 18 horas e abre o sistema na empresa após às 8 horas; que poderia gozar do intervalo sem prejuízo do cumprimento da rota; que antes do fim da jornada pode terminar a rota por telefone; que não há punição quando se faz pedidos por telefone; que o Infocom é o sistema que o Supervisor usa para lançar os pedidos e este bloqueio às 18 horas; que o consultor não trabalha em feriados; que quando é véspera de feriado o vendedor faz a antecipação no sábado; que o depoente bate o ponto na reclamada no início da jornada e no final do expediente encerra-se pelo Pocket; que quando faz a venda é rotina também o merchandising e a pesquisa, no mesmo ato; que nunca precisou utilizar o seu telefone pessoal; que recebe mensalmente o cartão de ponto para conferir e assinar; que até hoje não teve problemas com registro de horários sua jornada; que passou pelo treinamento integração; que na integração recebeu informações sobre a composição da remuneração variável, das premiações; que tudo é repassado nesta integração; que é pago R$0,38 por quilômetro rodado; que pelo consumo da moto do depoente é suficiente para a gasolina e o desgaste do veículo; que os indicadores da composição são volume de vendas de refrigerante, de água, de suco, de cerveja e tem o item de 'performance' variável; que começam a receber a partir de 70% e pagam até 130% sobre as metas; que pode haver prejuízo quando tem ruptura; que pode-se trabalhar com outro item além do que sofreu a ruptura; que no caso do depoente não houve prejuízo com ruptura; que as premiações são pagas por campanha e também mensalmente; que todo mês recebe extrato de remuneração variável; que recebe o caderno de vendas pelo supervisor todos os dias, onde pode acompanhar a venda do dia e meta mensal, bem como informações necessárias. Perguntas do reclamante: que o depoente tem como supervisor o Sr Marcos Belém Avelar; que demonstrado o documento de ID 40b9568 (Fls.: 116) o depoente informou que poderia receber mensagens após às 18 horas mas o depoente não respondia; que não havia reserva de mercado, ao que sabe o depoente; que não houve alteração dos 70%; que houve demissão dos pesquisadores e os vendedores passaram a realizar as pesquisas; que o depoente não retorna ao cliente e resolve por telefone; que é obrigação do vendedor conferir vasilhames para não haver retorno; que confiava nos clientes e mandava os vasilhames; que o sistema de logística calcula o valor pago a título de combustível. Nada mais'. Diogo Paula Mitroviche 'que precisa acessar o Pocket para realizar as vendas no horário das 8 horas às 12 horas e das 13:30h até às 17:40h; que se estiver lançando pedido antes das 17:40h o depoente pode efetivar a venda pois o Pocket se encerra às 18 horas; que após às 18 horas o depoente desliga o seu telefone; que não há advertência em caso do reclamante não responder mensagens após às 18 horas; que no ato da venda o depoente faz a pesquisa e o merchandising; que fazer o intervalo das 12 horas às 13:30h não prejudica a sua rota; que antes do horário de bloqueio do Pocket, pode terminar de atender os clientes por telefone; que o Pocket bloqueia às 17:40 horas e o Infocom às 18 horas; que recebe mensalmente extrato de remuneração variável de fls. 876 (ID da01dc5); que passou pelo treinamento chamado integração quando de sua admissão, de segunda a quinta-feira, na época; que nas reuniões matinais é informado sobre remuneração variável, premiações etc; que essas reuniões matinais são diárias de segunda a sexta-feira, onde são repassados os cálculos das comissões e premiações, ficando disponível também em cima da mesa; que recebe mensalmente CD com as notas fiscais emitidas; que tinha acesso diário ao caderno de vendas, nas reuniões matinais; que o gerente passa no painel as premiações; que quando trabalha aos sábados registra sua jornada na parte da manhã, na empresa e encerra sua jornada registrando no Pocket; que os dados móveis fornecidos para reclamadas são suficientes ao depoente. Perguntas do reclamante: que ruptura de produto ocorre quando está faltando mercadoria no estoque; que se não bateram 70% não recebem a premiação; que fazia parte de grupo de WhatsApp de gerentes e supervisores, onde eram repassadas informações como metas, incentivos, premiações; que problemas com entrega eram colocadas no grupo para tentativa de solução; que a reclamada tem rota noturna; que a reclamada não faz entregas em sábados e feriados, porém quando há entregas aos sábados, a empresa avisa que terá entrega; que acompanha as entregas; que não trabalhou em rota de grandes redes; que não tem conhecimento sobre reserva de produtos para grandes redes; que a reclamada paga para poder ir uma vez ao cliente e depois desta primeira ida o depoente pode terminar a venda por telefone; que se houver problema na entrega é comunicado ao supervisor; que não é punido por problemas na entrega. Nada mais'. Welton da Silva Souza Perguntas do Juízo: 1- que trabalha na reclamada desde 16/07/2018, inicialmente como repositor, depois como consultor e, finalmente, como supervisor, tendo sido promovido em agosto de 2022; 2- que, mostrado o documento de ID. 89d96f0 (fl. 648 do pdf completo dos autos), o depoente afirma que ele retrata os dias trabalhados e o início e o término da jornada de trabalho corretamente; 3- que, como repositor, trabalhava em todos os sábados, salvo engano das 07:00 às 16:40, com duas horas de intervalo; como consultor, trabalhava, em média, aos sábados, quando durante a semana havia feriados, ou quando o fechamento do mês coincidia com o sábado, laborando das 08:00 às 14:00 ou das 08:00 às 16:00, com intervalo de uma hora e doze minutos, na época em que trabalhou como consultor, pois, atualmente, é de 01:30 o intervalo; 4- que, como consultor, não enviava para o supervisor, relatório ou pedido de vendas, pela, após às 18:00, e como supervisor, WhatsApp não recebe mensagens por WhatsApp, com relatórios ou pedido de vendas, após às 18:00; 5- que, como repositor, não trabalhava em feriados e, como consultor, não trabalha em feriados, mas trabalhava aos sábados, conforme mencionado no item 3; 6- que, como consultor de vendas, o depoente não teve clientes em rota noturna; 7- que mesmo que o consultor tenha cliente rota noturna, não há alteração na jornada de trabalho dele; 8- que, o reclamante, como consultor, trabalhava das 08:00 às 18:00, não se recordando se o intervalo intrajornada do reclamante era de 01:12 ou de 01:30; 9- que, nos últimos 10 dias do contrato do reclamante, o depoente foi seu supervisor; 10- que o depoente acompanhava o intervalo intrajornada do reclamante no período mencionado no item 9, o reclamante o fruía das 12:00 às 13:12; 11- que não sabe informar o horário de trabalho do reclamante, quando ele ativou-se como repositor; 12- que nunca utilizou seu celular pessoal para o trabalho; 13- que o plano utilizado pelo depoente, como repositor e como consultor, incluía ligações para outras operadoras; 14- que não sabe informar se o reclamante utilizava seu celular pessoal, bem como não sabe informar se o reclamante tinha que custear ligações para clientes; Perguntas da reclamada: 15- que o plano fornecido pela reclamada, e utilizado pelo depoente não tinha limites; 16- que, quando trabalhava aos sábados e em feriados, registrava o ponto; 17- que, na época em que o depoente trabalhou com o reclamante, o supervisor recebia pedidos no WhatsApp após as 18:00; Perguntas do reclamante: 18- que esclarece que acompanha o intervalo intrajornada do consultor de vendas pelo sistema, e conforme pedidos enviados; 19- que, normalmente, o cliente não entra em contato com o consultor, mas não sabe precisar se o cliente entrava em contato com o reclamante. Nada mais. Dos depoimentos transcritos acima extraio as seguintes conclusões: 1. O registro de ponto é fidedigno e a jornada do autor se encerrava quando o sistema de vendas era bloqueado, havendo pequenas variações nesse horário; 2. Todas as testemunhas confirmaram que tanto o 'pocket' quanto o celular era bloqueados por volta das 17h30min, quando não mais era possível realizar vendas; 3. O reclamante não fazia rota noturna; 4. O acompanhamento das entregas não era uma atividade constante e efetiva. O que se pode inferir dos depoimentos é os consultores podem, eventualmente, quando há problemas nas entregas, serem contactados por telefone para resolver algum problema, mas não tinham prova de que ficavam efetivamente à disposição da empresa ou em efetiva atividade após o encerramento da jornada; 5. A testemunha Miriele Oliveira de Sena dos Santos Reis declarou que trabalhava das 8 horas às 17:40h embora tenha dito de forma contraditória que já chegou a fazer pesquisa até às 19h e que realizava acompanhamento de entregas até às 20h horas; 6. Segundo Miriele Oliveira de Sena dos Santos Reis ela fazia suas refeições na rua, em aproximadamente 30 minutos, acrescentando que, para encontrar um restaurante demorava aproximadamente 15 minutos, para receber o almoço demorava aproximadamente 5 minutos, para tomar a refeição gastava 20 minutos e, por fim, para voltar para a rota gastava mais 15 minutos. A resposta da testemunha confirma que ela e os demais consultores de vendas efetivamente tinham o intervalo de 01 hora; 7. Miriele Oliveira de Sena dos Santos Reis confirmou também que o telefone corporativo ficava bloqueado para as vendas após às 17h40min e que Pocket ficava bloqueado por uma hora e quinze minutos no horário de almoço; 8. A testemunha Reinaldo Rosa Cruz também declarou que o pocket bloqueia no horário de almoço das 12h às 13h30min e que no final do dia às 17 horas, o pocket trava, mas que até às 17h40min podem ser digitados os pedidos; 9. Segundo Reinaldo Rosa Cruz, casualmente pode ocorrer atendimento/ligação a algum cliente no horário de almoço, mas que isto pode ocorrer uma vez por semana e no máximo duas por semana e que essas ligações demoram no máximo 3 minutos. Da resposta se extrai que se trata de algo eventual, mas que não é possível fazer vendas no horário do intervalo; 10. Reinaldo Rosa Cruz disse também que não atende ligações após às 18h e abre o sistema na empresa após às 8h. Acrescentou que o consultor não trabalha em feriados e que nunca precisou utilizar o seu telefone pessoal no trabalho; 11. Por fim, a testemunha Diogo Paula Mitroviche confirmou que precisa acessar o Pocket para realizar as vendas no horário das 8 horas às 12h e das 13h30min até às 17h40min. Disse que após às 18h desliga o seu telefone; 12. A testemunha Welton da Silva Souza declarou que, como consultor, trabalhava das 08h às 18h e confirmou que a jornada era inteiramente registrada, acrescentando que registrava o ponto inclusive aos sábados e feriados; 13. Sobre o telefone celular, Welton da Silva Souza declarou que o plano utilizado incluía ligações para outras operadoras e que não tinha limites de ligações. Assim, restou provado que a jornada de trabalho foi integralmente registrada, inclusive aos sábados e feriados, e as horas extras foram pagas ou compensadas. Bem assim, ficou provado que o autor gozou o intervalo mínimo de 01 hora. Por essas razões, indefiro os pedidos de condenação da ré ao pagamento de horas extras e reflexos, inclusive aos sábados e feriados, e também de horas intervalares (intervalo intrajornada)". (grifei) Nego provimento. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Diz o reclamante que "diferente do entendimento do MMº Juiz sentenciante o uso da motocicleta é indispensável para a realização das atividades" e que "foi inclusive acordado entre as partes que houvesse a realização das funções de motocicleta". (ID. 24cc8ff). Relata que "a preposta da recorrida afirmou que o recorrente realizava de 20 a 25 clientes por dia, o que inviabiliza fazer a rota de transporte publico conforme entendimento do MMº Juiz sentenciante". (ID. 24cc8ff). Requer "seja reformada a r. sentença para condenar a recorrida ao pagamento do devido adicional de periculosidade, bem como, os devidos reflexos legais". (ID. 24cc8ff). Aprecio. A Lei 12.997, de 18/6/2014, acrescentou ao artigo 193 da CLT o parágrafo 4º, o qual prescreve que "São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta". O aludido dispositivo legal foi regulamentado pela Portaria MTE 1.565, de 13/10/2014 (DOU de 14/10/2014), que aprovou o Anexo 5 da NR-16, cujo item 1 dispõe que "as atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas". Prosseguindo, por meio da Portaria 5/2015 o Ministro de Estado do Trabalho e Emprego suspendeu os efeitos da Portaria 1.565/2014 em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas - ABIR e aos Confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição - Confenar. No caso, a reclamada juntou declaração que comprova ela é associada da Associação Brasileira da Indústria de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas - ABIR desde 27/04/1990 (ID. 928e264). Comprovada a condição de associada à ABIR, não há falar na concessão de adicional de periculosidade, ante a suspensão dos efeitos da Portaria 1.565/2014 com relação à reclamada, a partir da vigência da Portaria 5/2015, publicada no Diário Oficial da União em 08/01/2015. Sobre a matéria transcrevo o seguinte aresto deste Regional: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLETA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA PORTARIA 1.565/2014 PARA EMPRESAS FILIADAS À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE REFRIGERANTES E DE BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS. Não sendo a Lei nº 12.997/2014, que incluiu o § 4º ao artigo 193 da CLT, autoaplicável e tendo sido suspensos os efeitos da Portaria 1.565/2014, que regulamentava referido dispositivo legal, para empresas filiadas à Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerante e de Bebidas não Alcoólicas, depois da mencionada suspensão, o empregado que trabalhava em motocicleta para empresa dessa natureza não merece adicional de periculosidade. Recurso conhecido e provido". (RO-0010444-55.2016.5.18.0083, Relatora Desembargadora Káthia Maria Bomtempo de Albuquerque, 2ª Turma, julgado em 25/7/2018). Assim, resta mantida a sentença, valendo ressaltar que o reclamante foi admitido em 10/12/2018. Nego provimento. INDENIZAÇÃO DE GASTOS COM TELEFONE Diz o reclamante que "a prova oral comprovou que havia a necessidade de utilização do celular pessoal, bem como gastos". (ID. 24cc8ff). Requer "a reforma da r. sentença para condenar a recorrida a restituição dos valores gastos com telefone". (ID. 24cc8ff). Pois bem. Incontroverso o fornecimento de telefone por parte da reclamada ao autor como relatado pelo preposto da reclamada na audiência de instrução (ID. 397c322). Foram recebidos como provas emprestadas os depoimentos das testemunhas FRANCISCO KLEBER MORAIS LIMA e MIRIELE OLIVEIRA DE SENA DOS SANTOS REIS, colhidos nos autos da RT 0010848-63.2023.5.18.0018 e RT 0011642-14.2023.5.18.0009 respectivamente; REINALDO ROSA CRUZ e DIOGO PAULA MITROVICHE, colhido nos autos da RT 0011642-14.2023.5.18.0009 WELTON DA SILVA SOUZA colhido nos autos da RT 0010848-63.2023.5.18.0018. No que tange ao gasto com telefone, os depoimentos revelaram que: Francisco Kleber Morais Lima "Perguntas do Juízo: 1- que trabalhou na reclamada de 2017 a agosto de 2021, inicialmente como repositor, sendo promovido por volta de 2018/2019 a consultor de vendas; 2- que, mostrado o documento de ID. 89d96f0 (fl. 642 do pdf completo dos autos), por amostragem, o depoente informa que apenas o horário de início da jornada constava corretamente nos documentos; 3- que, em média, como repositor, o depoente trabalhava em todos os sábados do mês, das 07:40 às 12:00 e, como consultor de vendas, o depoente trabalhava, em média, 3 sábados no mês, das 07:30 às 14:00; 4- que trabalhava em feriados, exceto natal, ano novo e sábado da paixão, sendo que trabalhava das 07:30 às 14:00; 5- que, como repositor, encerrava sua jornada às 19:00 e, como consultor de vendas, encerrava sua jornada até às 20:30/21:00, em média; 6- que, por vezes, laborou, quando precisava acompanhar as rotas noturnas, até as 22:00, por cerca de duas/três vezes na semana; 7- que, como repositor, fazia suas refeições externamente, em 40 minutos; já como consultor de vendas, fazia sua refeição em 30 minutos, exceto em duas vezes na semana, quando usufruía 40 minutos; 8- que nunca conseguiu fazer uma hora de intervalo intrajornada; 9- que recebeu celular da reclamada, mas não era permitido fazer ligações para qualquer operadora; 10- que, por vezes, o depoente utilizava seu aparelho celular, em média de 2 a 3 vezes na semana, gastando cerca de R$10,00 por mês, com as ligações, o que ocorreu apenas no período em que era consultor de vendas; 11- que conheceu o reclamante; 12- que chegou a trabalhar nas mesmas rotas que o reclamante; 13- que o disposto nos itens 2 a 8 se aplicam ao reclamante; 14- que a utilização, pelo reclamante, do seu telefone pessoal, ocorreu tão só no período em que trabalhou como consultor de vendas, acreditando que se aplica ao reclamante o disposto no item 10; Perguntas do reclamante: 15- que ocorria de ter que enviar pedidos manualmente, via WhatsApp, para o seu supervisor, quando os pedidos eram feitos após o travamento do aplicativo; Perguntas da reclamada: Nada mais". (grifei) Miriele Oliveira de Sena dos Santos Reis "Depoimento: que foi vendedora e repositora não reclamada, no período de 2021, como repositora por 6 meses e depois passou a vendedora, em agosto de 2022; que saiu da reclamada em Maio de 2023. Perguntas do reclamante: que trabalhava das 8 horas às 17:40h, porém tinha que fazer pesquisas e visitar lojas; que variava muito o término da jornada; que já chegou a fazer pesquisa até às 19 horas; que não havia limite de horário para acompanhamento e entregas; que realizava o acompanhamento todos os dias; que geralmente esse acompanhamento ia até às 20 horas; que participava do grupo de WhatsApp da empresa; que neste grupo era colocado questões de meta, ação, ofertas e promoções da semana; que aos sábados e feriados havia entrega de mercadorias; que deveria acompanhar as entregas até o término, independente do horário, mesmo em feriados; que havia punição por devolução de mercadoria, como advertência e ameaça de ser demitido; que fazia suas refeições na rua, em aproximadamente 30 minutos; que para encontrar restaurante demorava aproximadamente 15 minutos; que até o pedido de sua alimentação chegar demorava aproximadamente 5 minutos; que para consumir sua alimentação gastava 20 minutos; que para voltar para a rota gastava mais 15 minutos; que durante esse intervalo havia contato com o Supervisor/Gerente; que geralmente na hora do almoço o supervisor encontrava com alguns vendedores, passando relatório; que o supervisor da depoente era diferente do supervisor do reclamante; que se houvesse 'ruptura' durante o mês, não havia pagamento de premiação; que não havia de específico para lançamento de metas; que após lançadas as metas não havia alteração destas; que havia reserva de produtos para grandes redes; que isto prejudicava os vendedores; que a reserva era de produtos em geral; que havia relatório proporcional, não sabendo se havia batido a meta ou não; que a depoente não entendia os cálculos do pagamento de comissões e prêmios; que a reclamada não pagava combustível para o retorno aos clientes; que havia telefone corporativo; que a depoente não utilizava o telefone pessoal, mas apenas o corporativo; que o telefone corporativo ficava bloqueado após as 17:40h apenas para vendas; que para acesso ao WhatsApp e ligações não ficava bloqueado. Perguntas da reclamada: que pesquisa e merchandising não fazem parte da rotina do vendedor; que havia pesquisadores mas a empresa mandou os pesquisadores embora e passaram a ter que fazer este trabalho; que isto ocorreu no final do ano de 2022; que a empresa exigia o retorno presencial no cliente, por isso não podia fazer a venda por celular; que só faz a venda por celular quando chega no cliente e o cliente não está; que o Pocket bloqueava uma hora e quinze minutos no horário de almoço e a depoente tinha que bloquear o Pocket quando estava na venda; que cada supervisor administrava cinco vendedores; que os vendedores recebem o documento de folhas fls. 876 mensalmente, juntamente com um CD com todas as notas fiscais; que constava do caderno de vendas a quantidade de vendas para bater a meta; que passou por treinamento de integração; que neste treinamento não foi falado sobre os cálculos de premiação e etc; que não é informado pelos Supervisores os cálculos das premiações; que recebia com frequência ligações após às 18 horas da logística; que praticamente todos os dias recebia estas ligações da logística. Nada mais". (grifei) Reinaldo Rosa Cruz "Depoimento: que trabalha para a reclamada desde 2017, sempre na função de consultor de vendas; que o seu supervisor era diferente do supervisor do reclamante; que as rotas do depoente eram diferentes das do reclamante. Perguntas da reclamada: que o Pocket bloqueia no horário de almoço no horário das 12 horas às 13:30h e no final do dia às 17 horas, ele trava; que até às 17:40h pode ser digitado os pedidos; que se o pedido estiver sendo digitado o Pocket não bloqueia; que no horário em que o Pocket está bloqueado não é possível consultar valores de produtos; que casualmente pode ocorrer atendimento/ligação a algum cliente no horário de almoço; que isto pode ocorrer uma vez por semana e no máximo duas por semana; que essas ligações demoram no máximo 3 minutos; que o depoente não atende ligação após às 18 horas e abre o sistema na empresa após às 8 horas; que poderia gozar do intervalo sem prejuízo do cumprimento da rota; que antes do fim da jornada pode terminar a rota por telefone; que não há punição quando se faz pedidos por telefone; que o Infocom é o sistema que o Supervisor usa para lançar os pedidos e este bloqueio às 18 horas; que o consultor não trabalha em feriados; que quando é véspera de feriado o vendedor faz a antecipação no sábado; que o depoente bate o ponto na reclamada no início da jornada e no final do expediente encerra-se pelo Pocket; que quando faz a venda é rotina também o merchandising e a pesquisa, no mesmo ato; que nunca precisou utilizar o seu telefone pessoal; que recebe mensalmente o cartão de ponto para conferir e assinar; que até hoje não teve problemas com registro de horários sua jornada; que passou pelo treinamento integração; que na integração recebeu informações sobre a composição da remuneração variável, das premiações; que tudo é repassado nesta integração; que é pago R$0,38 por quilômetro rodado; que pelo consumo da moto do depoente é suficiente para a gasolina e o desgaste do veículo; que os indicadores da composição são volume de vendas de refrigerante, de água, de suco, de cerveja e tem o item de 'performance' variável; que começam a receber a partir de 70% e pagam até 130% sobre as metas; que pode haver prejuízo quando tem ruptura; que pode-se trabalhar com outro item além do que sofreu a ruptura; que no caso do depoente não houve prejuízo com ruptura; que as premiações são pagas por campanha e também mensalmente; que todo mês recebe extrato de remuneração variável; que recebe o caderno de vendas pelo supervisor todos os dias, onde pode acompanhar a venda do dia e meta mensal, bem como informações necessárias. Perguntas do reclamante: que o depoente tem como supervisor o Sr Marcos Belém Avelar; que demonstrado o documento de ID 40b9568 (Fls.: 116) o depoente informou que poderia receber mensagens após às 18 horas mas o depoente não respondia; que não havia reserva de mercado, ao que sabe o depoente; que não houve alteração dos 70%; que houve demissão dos pesquisadores e os vendedores passaram a realizar as pesquisas; que o depoente não retorna ao cliente e resolve por telefone; que é obrigação do vendedor conferir vasilhames para não haver retorno; que confiava nos clientes e mandava os vasilhames; que o sistema de logística calcula o valor pago a título de combustível. Nada mais". (grifei) Diogo Paula Mitroviche "que precisa acessar o Pocket para realizar as vendas no horário das 8 horas às 12 horas e das 13:30h até às 17:40h; que se estiver lançando pedido antes das 17:40h o depoente pode efetivar a venda pois o Pocket se encerra às 18 horas; que após às 18 horas o depoente desliga o seu telefone; que não há advertência em caso do reclamante não responder mensagens após às 18 horas; que no ato da venda o depoente faz a pesquisa e o merchandising; que fazer o intervalo das 12 horas às 13:30h não prejudica a sua rota; que antes do horário de bloqueio do Pocket, pode terminar de atender os clientes por telefone; que o Pocket bloqueia às 17:40 horas e o Infocom às 18 horas; que recebe mensalmente extrato de remuneração variável de fls. 876 (ID da01dc5); que passou pelo treinamento chamado integração quando de sua admissão, de segunda a quinta-feira, na época; que nas reuniões matinais é informado sobre remuneração variável, premiações etc; que essas reuniões matinais são diárias de segunda a sexta-feira, onde são repassados os cálculos das comissões e premiações, ficando disponível também em cima da mesa; que recebe mensalmente CD com as notas fiscais emitidas; que tinha acesso diário ao caderno de vendas, nas reuniões matinais; que o gerente passa no painel as premiações; que quando trabalha aos sábados registra sua jornada na parte da manhã, na empresa e encerra sua jornada registrando no Pocket; que os dados móveis fornecidos para reclamadas são suficientes ao depoente. Perguntas do reclamante: que ruptura de produto ocorre quando está faltando mercadoria no estoque; que se não bateram 70% não recebem a premiação; que fazia parte de grupo de WhatsApp de gerentes e supervisores, onde eram repassadas informações como metas, incentivos, premiações; que problemas com entrega eram colocadas no grupo para tentativa de solução; que a reclamada tem rota noturna; que a reclamada não faz entregas em sábados e feriados, porém quando há entregas aos sábados, a empresa avisa que terá entrega; que acompanha as entregas; que não trabalhou em rota de grandes redes; que não tem conhecimento sobre reserva de produtos para grandes redes; que a reclamada paga para poder ir uma vez ao cliente e depois desta primeira ida o depoente pode terminar a venda por telefone; que se houver problema na entrega é comunicado ao supervisor; que não é punido por problemas na entrega. Nada mais". (grifei) Welton da Silva Souza "Perguntas do Juízo: 1- que trabalha na reclamada desde 16/07/2018, inicialmente como repositor, depois como consultor e, finalmente, como supervisor, tendo sido promovido em agosto de 2022; 2- que, mostrado o documento de ID. 89d96f0 (fl. 648 do pdf completo dos autos), o depoente afirma que ele retrata os dias trabalhados e o início e o término da jornada de trabalho corretamente; 3- que, como repositor, trabalhava em todos os sábados, salvo engano das 07:00 às 16:40, com duas horas de intervalo; como consultor, trabalhava, em média, aos sábados, quando durante a semana havia feriados, ou quando o fechamento do mês coincidia com o sábado, laborando das 08:00 às 14:00 ou das 08:00 às 16:00, com intervalo de uma hora e doze minutos, na época em que trabalhou como consultor, pois, atualmente, é de 01:30 o intervalo; 4- que, como consultor, não enviava para o supervisor, relatório ou pedido de vendas, pela, após às 18:00, e como supervisor, WhatsApp não recebe mensagens por WhatsApp, com relatórios ou pedido de vendas, após às 18:00; 5- que, como repositor, não trabalhava em feriados e, como consultor, não trabalha em feriados, mas trabalhava aos sábados, conforme mencionado no item 3; 6- que, como consultor de vendas, o depoente não teve clientes em rota noturna; 7- que mesmo que o consultor tenha cliente rota noturna, não há alteração na jornada de trabalho dele; 8- que, o reclamante, como consultor, trabalhava das 08:00 às 18:00, não se recordando se o intervalo intrajornada do reclamante era de 01:12 ou de 01:30; 9- que, nos últimos 10 dias do contrato do reclamante, o depoente foi seu supervisor; 10- que o depoente acompanhava o intervalo intrajornada do reclamante no período mencionado no item 9, o reclamante o fruía das 12:00 às 13:12; 11- que não sabe informar o horário de trabalho do reclamante, quando ele ativou-se como repositor; 12- que nunca utilizou seu celular pessoal para o trabalho; 13- que o plano utilizado pelo depoente, como repositor e como consultor, incluía ligações para outras operadoras; 14- que não sabe informar se o reclamante utilizava seu celular pessoal, bem como não sabe informar se o reclamante tinha que custear ligações para clientes; Perguntas da reclamada: 15- que o plano fornecido pela reclamada, e utilizado pelo depoente não tinha limites; 16- que, quando trabalhava aos sábados e em feriados, registrava o ponto; 17- que, na época em que o depoente trabalhou com o reclamante, o supervisor recebia pedidos no WhatsApp após as 18:00; Perguntas do reclamante: 18- que esclarece que acompanha o intervalo intrajornada do consultor de vendas pelo sistema, e conforme pedidos enviados; 19- que, normalmente, o cliente não entra em contato com o consultor, mas não sabe precisar se o cliente entrava em contato com o reclamante. Nada mais". (grifei) As testemunhas indicadas pelo obreiro afirmaram que havia gastos com telefone, sendo que a testemunha Francisco Kleber Morais Lima disse que gastava cerca de R$ 10,00 por mês. Já a testemunha Welton da Silva Souza, indicada pela reclamada, afirmou que não utilizava o celular pessoal para o trabalho e que o plano utilizado pelo depoente incluía ligações para outras operadoras. Assim, diante da negativa da empresa e das variações dos depoimentos quanto à realização de despesas com o celular, bem como quanto ao valor, cabia ao reclamante comprovar efetivamente as despesas informadas na peça de ingresso (média de R$ 40,00 mensais), o que não ocorreu, decidindo-se a questão em seu desfavor, por ser detentor do ônus da prova. Nego provimento. SEGURO-DESEMPREGO. DIFERENÇAS Descreve o reclamante que "merece reforma a r. sentença posto que restou efetivamente demonstrado o recebimento do seguro desemprego em 5 (cinco) parcelas de R$ 2.014,46 (dois mil e quatorze reais e quarenta e seis centavos), conforme demonstra o documento do id nº f2a9b44". (ID. 24cc8ff). Conclui "considerando a verbas de natureza salarial a serem deferidas neste recurso, requer que seja condenada ao pagamento das diferenças do seguro desemprego". (ID. 24cc8ff). Examino. Como vista acima, os pedidos de verbas com natureza salarial foram praticamente todas indeferidas, permanecendo tão somente a condenação da reclamada quanto ao pagamento de ínfima diferença de comissões. Assim, não há se falar em diferença de valor recebido pelo obreiro a título de seguro-desemprego. Nego provimento. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS EXISTENCIAIS Amotina-se da sentença o reclamante afirmando que "houve a comprovação de que o recorrente exercia atividades em jornadas extenuantes, ficando à disposição da recorrida inclusive nos finais de semana". (ID. 24cc8ff). Requer "a reforma da r. sentença para condenar a recorrida a indenização por danos morais conforme requerido na exordial". (ID. 24cc8ff). Aprecio. O dano moral envolve sensação de ofensa psíquica, moral ou intelectual, em decorrência de ação prejudicial à honra, privacidade, intimidade ou algum outro elemento de sua subjetividade. Portanto, o dano existencial é de maior gravidade e implica consequências que frustram as aspirações e o pleno gozo de prazeres essenciais à existência do empregado. Registre-se que apenas quando comprovado pelo empregado o real dano às suas ocupações pessoais externas ao trabalho, ao ponto de afetar sua qualidade de vida, é que é devido o pagamento de indenização por danos existenciais, por parte do empregador (artigo 818, I, da CLT). No caso, o autor não comprovou que a jornada a qual era submetido comprometeu sua vida privada, ofendendo direitos de sua personalidade, não havendo que se falar em dano moral presumido. Nesse sentido, leciona o TST: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL. SUBMISSÃO A JORNADA EXTENUANTE. PREJUÍZO AO CONVÍVIO FAMILIAR E À SAÚDE DO TRABALHADOR NÃO COMPROVADOS. PROVIMENTO. I. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a demonstração efetiva de prejuízo ao convívio familiar e social. II. No caso em apreço, não consta da decisão regional nenhuma prova efetiva de prejuízo decorrente da prestação das horas extras, nem impedimentos de o Reclamante participar do convívio social ou se ocorreram mudanças em seus projetos pessoais. III. Considerados os fatos descritos no acórdão regional, está demonstrada ofensa ao art. 818 da CLT. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no (...)". (TST - RR: 6094720155040801, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 19/04/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 22/04/2022) Ainda, conforme exposto em tópico anterior, não foi acolhido o pedido de submissão às horas extraordinárias consoante a jornada descrita pelo reclamante, reforçando-se a inexistência do dano moral ora vindicado. Logo, nada a prover. INDENIZAÇÃO DE DESPESAS COM VEÍCULO Diz o reclamante que "as convenções especificam que o valor pago a título de quilometro rodado é apenas para combustível, não abrangido a depreciação com o veículo, bem como gastos com pneu, óleo, manutenção e outros custos". (ID. 24cc8ff). Requer "a reforma da r. sentença para condenar a recorrida ao pagamento do ressarcimento pelo uso do veículo". (ID. 24cc8ff). Analiso. Na peça de ingresso, o reclamante afirmou que a reclamada o contratou por possuir veículo próprio (motocicleta), utilizada essencialmente na execução de suas atividades e que "o único valor que a Reclamada repassava era para cobrir o gasto com o combustível e ainda sim de forma parcial, tendo o obreiro que arcar com todas as manutenções do veículo". (ID. 4940142). Por sua vez a reclamada afirmou, na defesa (ID. 8eccaca), que já pagava valor para indenizar as despesas do reclamante com combustível, calculadas sobre quilômetros rodados do veículo, no caso, motocicleta, previstos nos Acordos Coletivos firmados junto ao SINDBEBIDAS, bem como das CCTS do SINDIVENDAS e dos regulamentos de ajuda de custo firmados pelo Reclamante. Pois bem. Incontroversa a utilização de motocicleta própria do reclamante para exercer as funções de Consultor de Vendas, abrangendo todo o contrato de trabalho (10/12/2018 a 01/02/2023). Por força do art. 2º, "caput", da CLT, é vedada a transferência dos ônus da atividade econômica do ente empregador para o empregado. Como consequência, são indenizáveis as despesas com combustíveis, manutenção e desvalorização do veículo, na hipótese de o empregado utilizar veículo próprio para a prestação dos serviços, sob pena de enriquecimento indevido do empregador. No caso, contudo, é incontroverso também que a parte demandante recebia ajuda de custo pela utilização do veículo, em valor variável, calculadas sobre quilometragem percorrida. Como exemplo cita-se o valor pago em março/2021 (R$ 1.290,37), abril/2021 (R$ 490,62) e setembro/2021 (R$ 553,28). Conforme se viu anteriormente, a norma coletiva juntada pelo reclamante, firmada pelo SINDIVENDAS com o Sindicato do Comércio Atacadista no Estado de Goiás, não é aplicável ao obreiro. A norma coletiva aplicável é aquela firmada entre o SINDVENDAS e o Sindicato das Indústrias de Alimentação no Estado de Goiás, juntadas pela reclamada com validade a partir de setembro/2017. A título de exemplo, na CCT 2019/2020, Cláusula 8ª, consta previsão de pagamento de R$ 0,26 por quilometragem rodada, sendo que no Parágrafo 3º consta: "§3º Nos respectivos valores do quilômetro rodado estabelecidos nesta cláusula estão incluídas as estimativas de despesas com combustíveis, troca de óleo, depreciação e manutenção do veículo, bem como licenciamento e seguro". (ID. 79805cc). A previsão se repete nas CCT's 2020/2021 e 2021/2022, com diferença apenas quanto ao valor do quilômetro percorrido. O reclamante, na impugnação (ID. 915565a), não apontou diferenças devidas em relação ao valor pago pela reclamada com base na distância percorrida, ônus que lhe cabia. Além disso, a parte demandante não anexou qualquer documento que comprove a realização de manutenção do veículo, bem como não há demonstração de que o valor pago a título de ajuda de custo seria insuficiente para suprir o desgaste e a manutenção do veículo. Do exposto, não há amparo no pedido de reforma da sentença para condenar a reclamada ao pagamento de diferença de indenização de despesas com veículo. Nego provimento. DESCONTO INDEVIDO Diz o reclamante que era obrigado a "adquirir produtos não comercializados, vencidos ou com vencimento próximo, ou mesmo, produtos que venciam nos clientes que exigiam a troca e não eram aceitos pela empregadora, repassando aos empregados possíveis prejuízos". (ID. 24cc8ff). Requer "a reforma da r. sentença para condenar a recorrida a restituição dos descontos indevidos conforme requerido na exordial". (ID. 24cc8ff). Pois bem. Extrai-se da petição inicial a tese perpetrada pelo reclamante: "14. DESCONTO INDEVIDO - PRODUTOS A reclamada repassava ao autor os custos da atividade econômica, uma vez que obrigava os vendedores, entre eles o Autor, à adquirir produtos não comercializados, vencidos ou com vencimento próximo, ou mesmo, produtos que venciam nos clientes que exigiam a troca e não eram aceitos pela empregadora, repassando aos empregados possíveis prejuízos. O autor foi obrigado a adquirir produtos com o custo médio de R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano laborado, portanto, requer restituição dos valores descontados indevidamente, segundo valores acima indicados, em primeira audiência, sob pena de aplicação do art. 467, da CLT". (ID. 4940142) Foram recebidos como provas emprestadas os depoimentos das testemunhas FRANCISCO KLEBER MORAIS LIMA e MIRIELE OLIVEIRA DE SENA DOS SANTOS REIS, colhidos nos autos da RT 0010848-63.2023.5.18.0018 e RT 0011642-14.2023.5.18.0009 respectivamente; REINALDO ROSA CRUZ e DIOGO PAULA MITROVICHE, colhido nos autos da RT 0011642-14.2023.5.18.0009 WELTON DA SILVA SOUZA colhido nos autos da RT 0010848-63.2023.5.18.0018. No que tange à obrigatoriedade na aquisição de produtos, verifica-se que a Sra. Miriele Oliveira de Sena dos Santos Reis diz que sofria punição por eventual devolução mediante advertência ou ameaça de demissão, contradizendo-se com o que é defendido pelo reclamante (de obrigação de aquisição de produtos). Acresça-se que, nos demais depoimentos, não há menção à obrigação na aquisição de produtos como descrito pelo reclamante. Logo, o reclamante não se desvencilhou do ônus que lhe competia, inexistindo razões para reforma da sentença. Nada a prover. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O reclamante requer "a majoração dos honorários sucumbenciais para que seja reconhecido o valor de 15% sobre o valor da condenação a título de honorários sucumbenciais". (ID. 24cc8ff). Analiso. O artigo 791-A da CLT generalizou o cabimento de honorários de sucumbência a todas as causas submetidas à Justiça do Trabalho e a exegese de tal dispositivo, à luz do entendimento já aplicável no direito processual comum, é no sentido de que o deferimento desta parcela decorre de norma cogente. Assim, deve ser aplicada a literalidade do artigo 791-A da CLT. No mais, com base no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, quando o feito for submetido à instância recursal, em regra, deve-se majorar os honorários sucumbenciais, inclusive de ofício. Sobre a matéria, este Regional expressou no julgamento do Tema 38 o seguinte posicionamento: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento". Desse modo, a majoração prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, somente tem aplicação na hipótese de desprovimento total do recurso ou de seu não conhecimento pelo Tribunal, incidindo em favor da parte contrária. No caso, o recurso interposto pela reclamada foi parcialmente provido e o do autor não foi provido, razão pela qual a majoração dos honorários advocatícios ocorre somente em favor da ré. Logo, considerando os critérios estabelecidos no parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, bem como a sucumbência recursal (artigo 85, parágrafo 11, do CPC e Tema 38 deste Regional), majoro, de ofício, o percentual dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante, de 10% para 15%, mantidos os demais parâmetros estabelecidos na sentença, inclusive no que concerne à suspensão da exigibilidade. Nego provimento ao recurso do reclamante. Majoro de ofício os honorários. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes. Dou parcial provimento ao recurso da reclamada e nego provimento ao recurso do reclamante. Custas inalteradas por razoáveis. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos para, no mérito, negar provimento ao obreiro e prover parcialmente o apelo patronal, nos termos do voto do relator. Presente na sessão presencial pela recorrente/reclamada a Dra. Lisa Fabiana Barros Ferreira. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 21 de maio de 2025 - sessão presencial) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REFRESCOS BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Paulo Tarso Maciel Filho e outros x Paulo Tarso Maciel Filho e outros

ID: 277398280

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010183-49.2024.5.18.0006

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULO TARSO MACIEL FILHO REFRESCOS BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA SIMONE VIEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

PAULO TARSO MACIEL FILHO REFRESCOS BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Acórdão

Advogados:

WELLINGTON ALVES RIBEIRO

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LANA PATRICIA DA SILVA CORREA

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LISA FABIANA BARROS FERREIRA

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TULIO ALVES MORAIS

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IURY MARQUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0010183-49.2024.5.18.0006 RECORRENTE: REFRESCOS BANDEIRANTES INDUST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0010183-49.2024.5.18.0006 RECORRENTE: REFRESCOS BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: REFRESCOS BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0010183-49.2024.5.18.0006 RELATOR: DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE: 1. PAULO TARSO MACIEL FILHO ADVOGADO: WELLINGTON ALVES RIBEIRO ADVOGADO: TULIO ALVES MORAIS ADVOGADA: LANA PATRICIA DA SILVA CORREA ADVOGADO: IURY MARQUES DA SILVA RECORRENTE: 2. REFRESCOS BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADA: LISA FABIANA BARROS FERREIRA RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIANIA JUIZ: RUI BARBOSA DE CARVALHO SANTOS EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. HORAS EXTRAS. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DA RECLAMADA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RECLAMANTE DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada em face de sentença que acolheu parcialmente os pedidos formulados em reclamação trabalhista. O juízo de origem reconheceu diferenças de comissões e condenou a reclamada ao pagamento de honorários periciais. Demais pedidos formulados pelo reclamante, como horas extras, adicional de periculosidade e indenizações, foram indeferidos. Os embargos de declaração opostos pela reclamada foram rejeitados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há nove questões em discussão: (i) apurar a existência de diferenças de comissões devidas; (ii) definir a obrigação de pagamento de honorários periciais; (iii) determinar a aplicabilidade de normas coletivas com base no enquadramento sindical; (iv) verificar o direito ao adicional de periculosidade em razão do uso de motocicleta; (v) analisar a jornada de trabalho quanto às horas extras, intervalos e feriados; (vi) examinar pedidos de indenização por despesas com telefone e veículo; (vii) apurar eventual desconto indevido por aquisição de produtos; (viii) avaliar pedido de reparação por danos morais; e (ix) decidir sobre a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia técnica comprova que a reclamada deixou de pagar ao reclamante diferenças de comissões, sendo a documentação apresentada suficiente para o deslinde da controvérsia, inexistindo nulidade na produção da prova pericial. 4. A sentença determina corretamente que a reclamada arque com os honorários periciais, por ser sucumbente na pretensão objeto da perícia, nos termos do art. 790-B da CLT, reduzindo-se o valor fixado para R$ 2.000,00. 5. O enquadramento sindical do autor como "Consultor de Vendas" atrai a aplicação da Súmula 374 do TST, sendo inaplicáveis as normas coletivas juntadas aos autos, pois a reclamada não é representada pela categoria patronal signatária. 6. Não há direito ao adicional de periculosidade, uma vez que a reclamada é associada à ABIR desde 1990, fazendo jus à suspensão dos efeitos da Portaria MTE 1.565/2014 nos termos da Portaria 5/2015. 7. A prova testemunhal confirma que a jornada era devidamente registrada e que o reclamante usufruía do intervalo mínimo legal de uma hora, sendo incabível o pagamento de horas extras, intervalares ou relativas a feriados. 8. O reclamante não comprovou efetivamente os gastos com telefone pessoal nem a insuficiência da ajuda de custo recebida para utilização de veículo próprio, atraindo a improcedência dos respectivos pedidos. 9. Inexistem provas de descontos indevidos decorrentes de imposição para aquisição de produtos, tampouco de dano moral ou dano existencial, dada a ausência de submissão a jornada extenuante ou violação de direitos da personalidade. 10. Diante da sucumbência recursal do autor e do parcial provimento ao recurso da reclamada, são majorados, de ofício, os honorários advocatícios devidos pelo reclamante, de 10% para 15%, nos termos do art. 791-A, § 2º, da CLT e art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso da reclamada parcialmente provido. Recurso do reclamante desprovido. Tese de julgamento: 1. A conclusão pericial que atesta diferenças de comissões deve ser mantida quando baseada em documentação idônea e não infirmada por outros elementos. 2. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais recai sobre a parte sucumbente na pretensão que deu causa à perícia. 3. O empregado enquadrado em categoria diferenciada não tem direito à aplicabilidade de normas coletivas firmadas por sindicato que não representa o empregador. 4. A empresa associada à ABIR está dispensada do pagamento do adicional de periculosidade a motociclistas, conforme Portaria MTE nº 5/2015. 5. A prova do cumprimento integral da jornada e da concessão regular de intervalos obsta o deferimento de horas extras e reflexos. 6. A ausência de comprovação dos gastos efetivos afasta a indenização por uso de telefone ou veículo. 7.Não se reconhece dano moral ou existencial sem prova de conduta lesiva e comprometimento dos direitos da personalidade. 8. A majoração de honorários advocatícios em grau recursal é cabível na hipótese de sucumbência recursal, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, artigo 93, inciso IX; CLT, artigos 193, parágrafo 4º, 790-B, 791-A; CPC, artigo 85, parágrafo 11; Portaria MTE nº 1.565/2014; Portaria MTE nº 5/2015. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 374; TRT-18, ROT-0010848-63.2023.5.18.0018, Rel. Des. Gentil Pio de Oliveira, j. 08.08.2024. RELATÓRIO A sentença (ID. f0c87b8) acolheu parcialmente o pedido formulado na reclamação trabalhista ajuizada por PAULO TARSO MACIEL FILHO contra REFRESCOS BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Os embargos declaratórios opostos pela reclamada (ID. e82b0c7) foram conhecidos e rejeitados (ID. fd9e18d). A reclamada e o reclamante interpuseram recursos ordinários (ID. f27e3b7 e ID. 24cc8ff, respectivamente). Apresentadas as contrarrazões (ID. 6a2f9d5 e ID. 94f4e33). Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho (artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal). VOTO ADMISSIBILIDADE Em preliminar de contrarrazões (ID. 6a2f9d5), a reclamada pleiteia o não conhecimento do recurso ordinário interposto pelo reclamante, sob o argumento de ausência de fundamentação. Todavia, constata-se que o princípio da dialeticidade foi observado, pois os argumentos lançados no recurso do reclamante são aptos a atacar os fundamentos da sentença, não incidindo, neste caso, o disposto na Súmula 422 do TST. Rejeito a preliminar. Atendidos os requisitos legais, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante, bem como do recurso ordinário interposto pela reclamada. PRELIMINARMENTE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (RECURSO DA RECLAMADA) Aponta a reclamada ocorrência de negativa de prestação jurisdicional com o indeferimento dos embargos declaratórios opostos, em ofensa às literalidades dos arts. 489 do CPC, 832 da CLT e 93 IX da Constituição Federal e ofensa à Súmula 459/TST. Assevera que "o simples aclaramento do julgado seria suficiente para afastar a condenação no valor de R$ 710,59, uma vez que a decisão veio calcada em laudo pericial com nítido erro de interpretação de documentos". (ID. f27e3b7). Pois bem. A reclamada opôs embargos declaratórios (ID. e82b0c7) contra a sentença proferida em primeiro grau (ID. f0c87b8), sob o argumento de que as diferenças de comissões se basearam em "laudo pericial nulo e com nítido erro". A sentença que analisou os embargos, rejeitou o pleito (ID. B9c172e) sob o fundamento de que os embargos não se prestam à finalidade de rediscutir matérias já apreciadas. A omissão ensejadora do cabimento dos embargos de declaração deve referir-se a questão posta sobre a qual não se teria pronunciado o juízo, e não em relação a determinado argumento da parte, o qual pode ser rejeitado inclusive de forma implícita, visto que o julgador não está obrigado a refutar, um a um, os argumentos das partes, cumprindo-lhe somente apresentar as razões jurídicas que embasaram seu convencimento motivado. Nesse ínterim, ao deferir as diferenças de comissões, extrai-se que a sentença (ID. f0c87b8 - Fl. 110.547) se baseou no laudo pericial jungido aos autos. Ressalta-se que não há nulidade a ser declarada, haja vista a inexistência de manifesto prejuízo (artigo 794 da CLT), já que a mesma discussão aviada nesta preliminar também foi questionada no mérito do recurso, especificamente no tópico "DA CONDENAÇÃO EM COMISSÃO" (ID. f27e3b7 - Fls. 110.595/110.600), o qual será devidamente apreciado. No mais, as alegações da recorrente deixam patente a intenção de ver reanalisadas as provas dos autos, o que é incabível na estreita via dos embargos declaratórios. Rejeito. MÉRITO MATÉRIAS COMUNS/CORRELATAS AOS RECURSOS DIFERENÇAS DE COMISSÕES Subleva-se o reclamante da sentença afirmando que "a perícia contábil restou totalmente confusa, bem como que a recorrida pagava as verbas por mera liberalidade e concluiu que não tem diferenças". (ID. 24cc8ff). Defende que "a própria Expert não soube responder se os relatórios/planilhas de vendas são documentos hábeis para confirmar se a recorrida acostou aos autos todas as vendas de produtos realizados pelo recorrente". (ID. 24cc8ff). Diz que "a própria preposta ouvida em juízo informa que os relatórios apresentados nos autos, não demonstram como calcular as comissões do autor, bem como que não era fornecidos documentos 100% para acompanhar as vendas". (ID. 24cc8ff). Requer "a condenação da recorrida nos termos do art. 400, I DO CPC/2015, já que deixou de juntar de todos os documentos/relatórios de vendas a efetivados pelo recorrente, o que impossibilitou o Perito de apontar corretamente a totalidade das comissões e DSR's retidas, devendo, pois, ser reconhecido os valores declinados na exordial". (ID. 24cc8ff). Lado outro, a reclamada também se insurge contra a sentença discorrendo que "em sede de impugnação ao laudo pericial e impugnação ao laudo complementar, demonstrou que a conclusão da Ilustre Perita Judicial estava calcada em equívoco 'erro de interpretação de documentação'". (ID. f27e3b7). Acresce que "demonstrou matematicamente que a conclusão da i. Perita Judicial estava calcada em erro de interpretação dos documentos, não havendo que se falar em quaisquer diferenças pendentes de quitação". (ID. f27e3b7). Pleiteia a reforma da sentença. (ID. f27e3b7). Examino. Com o intento de averiguar a correção do pagamento das comissões, foi realizada prova pericial (ID. ba87acb), esta elucidou que: "(...). 3.3 Análise dos documentos (...). Realizado levantamento nas políticas e regulamentos das comissões, nos relatórios de vendas realizadas, nos relatórios de comissões apuradas, não foi encontrado diferenças nas bases de cálculos que pudessem prejudicar o cálculo das comissões. (...). Realizado levantamento das informações e documentação fornecidas pela Reclamada houve pagamento de valor de comissões inferior ao valor declarado como devido na planilha de comissões fornecida pela Reclamada. (...). 4.2 Quesito do Reclamante - Paulo Tarso Maciel Filho A) Diga o Sr. Perito, se a Reclamada ofertou documentos que abrange todo o período laborado, tanto quanto as metas mensais fixadas, suas alterações, documentos fiscais, demonstrativos de cálculo de comissões demonstrando os percentuais mensais atingidos a cada mês pelo Autor, demonstrativo que comprova que os valores pagos nos contracheques a título de comissão, produtividade, DSR sobre estas parcelas batem com estes relatórios? Positivo. B) Se os documentos juntados confirmam e comprova a correta quitação da produtividade sobre as metas, comissões e vendas realizadas pelo Autor, seja mensalmente, anualmente, produtividade, metas e RSR S, a fim de que seja possível apurar diferenças retidas pela Reclamada, pagas a menor quanto a produtividade e comissões, e verificar a regularidade dos DSR s e demais pedidos constantes da exordial? C) Diga o Sr. Perito, se foram apresentados todos os documentos que alimentam as planilhas, como meta diária ou mensal, batimento dessas metas, volume de vendas no dia? Positivo. D) Caso não tenha sido juntados documentos todos os documentos descritos no item 'A', que este perito informe ao juízo que prejuízo à falta destes documentos trouxeram para os trabalhos periciais? Prejudicado, toda a documentação solicitada foi apresentada. E) Diga o Sr. Perito, se após os vendedores descarregarem suas vendas pelo palmtop estas ficam no sistema de informática da empresa, inclusive é gerado as notas fiscais pelos pedidos gerados eletronicamente nos palmtops? Prejudicado, foge do objeto da perícia. F) Diga o Sr. Perito, se os percentuais das metas de produtividade variavam mês a mês ou se eram fixos, inclusive se existe meta mínima e se há variação de meta dentro de um mesmo mês, bem como se há documentos nos autos que comprova a forma do cálculo das comissões, diferenciações em venda à vista, a prazo e outras? Conforme políticas e regulamentos eram fixadas metas por períodos de em média 12 meses, mas no transcurso de respectivos meses eram lançadas campanhas de premiação e comissões. Nos regulamentos havia fixação de meta mínima. A Reclamada apresentou documentação com apresentação da simulação do cálculo nos autos. G) Diga o Sr. Perito, se a Reclamada apresentou ou será necessária apresentação de documentos solicitados na exordial, tais como: 'PLANILHAS DE VENDAS COM O HISTORICO UTILIZADO PARA APURAR A PRODUTIVIDADEE COMISSÕES, RELATORIOS DE CADERNOS DE VENDAS E COBERTURAS E DEMAIS DOCUMENTOS GERADOS NO SISTEMA DE INFORMÁTICA DA EMPRESA QUE COMPROVE OS REAIS DADOS QUE SERVIRAM DE BASE PARA CALCULARAS PRODUTIVIDADES PAGAS NOS CONTRACHEQUES' e se tais relatórios/documentos constam todos os produtos comercializados pela Reclamada? A Reclamada apresentou as planilhas de vendas, planilha de comissões, planilhas de inadimplência, políticas e regulamento e notas ficais. H) Diga o Sr. Perito se os relatórios/planilhas de vendas são documentos hábeis para confirmar se a Reclamada acostou aos autos todas as vendas de produtos realizados pelo Autor? Quesito prejudicado. I) Diga o Sr. Perito se para o pagamento da produtividade é necessário atingir 100% do objetivo estipulado e se há pagamento proporcional em alguma situação ou algum período do pacto laboral, no caso do Autor, especialmente diante do fato de que o gerente da empresa confessou na instrução que pagava proporcional para alguns empregados, inclusive se foi ofertada as planilhas de produtividades do início do contrato que eram assinadas pelo próprio vendedor e seu superior? As comissões eram pagas conforme cumprimento das metas estabelecidas pela venda do seguimento de produtos (refrigerante, cervejas...), para cada seguimento era estipulado um percentual, para alguns seguimentos, com no caso do 'Volume Refrigerante LS' caso não fosse atingido a meta 100% não receberia a meta. J) Diga o Sr. Perito se durante o contrato de trabalho houve alteração da forma de apuração da produtividade, ou seja, se em determinado período esta era por produto e posteriormente passou-se a utilizar a apuração por família de produtos, caso seja confirmado, se a alteração trouxe aumento ou dificuldade para o atingimento das metas? As políticas/regulamentos possuíam período de vigência, que poderia várias, pois alguns regulamentavam as métricas de pagamento de comissões promocionais. K) Quais os critérios utilizados pela Reclamada para o pagamento da produtividade por cada produto e da comissão, se foi apresentado as normas internas e se as mesmas eram seguidas e se houve alteração da forma de cálculo desta produtividade e comissão no decorrer do contrato de trabalho? Critérios para pagamento das produtividades e normas internas são expostos nas políticas de comissões e regulamentos anexos nos autos de ID nº 33afd71 até ID nº ea57061, ID nº 94d5dda até ID 1d08c46, bem como, exposto nos extratos de remuneração de ID nº d74c6d9 até ID nº 90e23c1. Referente a alteração da forma de cálculo da produtividade conforme já respondido nos quesitos anteriores, os regulamentos e políticas possuíam prazo de vigência estabelecidos, bem como, durante o transcurso de vigência de um regulamento havia lançamento de outros regulamentos/políticas referente a campanhas promocionais. L) Se há pagamento de percentuais diferenciados para o mesmo produto, de acordo com a quantidade de produto vendido; se a comissão somente é apurada/lançada para pagamento se for atingido o percentual mínimo de 100% de cada produto, ou se não for este o critério, qual a forma utilizada pela Reclamada; Questionamento referente ao pagamento da meta somente se atingisse o percentual de 100% já foi respondido no quesito I. (...). T) Diga o sr. Perito se teve acesso a planilha mensal de pagamento de todos as comissões e premiações, solicitando cópia destes documentos e de relatórios que comprove a veracidade dos lançamentos das planilhas, anexando aos autos tais documentos para as conclusões periciais e as conferencias necessárias pelo juízo e pelo Autor, a fim de demonstrar a existência das diferenças alegadas? A Reclamada forneceu as planilhas de comissões e vendas, presumindo veracidade nos documentos juntados aos autos. U) Diga o perito se foi sonegado a exibição de algum documento e se esta sonegação trouxe prejuízo para a demonstração de diferenças? Não houve sonegação de documentos. (...). 4.3 Quesitos da reclamada - Refrescos Bandeirantes Industria E Comercio LTDA 1. Os consultores de vendas recebem suas comissões com base em valor total de vendas, ou de acordo com metas mensais de volume de produtos vendidos? Com base no valor total das vendas, de acordo com as metas mensais. 2. Quando são contratados os Consultores recebem treinamento sobre as métricas das comissões e demais indicadores de remuneração variável? Sim. 3. Os Consultores recebem e assinam os regulamentos de composição da remuneração variável, ajuda de custo, premiações, campanhas, e demais indicadores de remuneração variável? Sim. 4.Qual a forma de composição da remuneração dos consultores de vendas? Existe algum documento interno da Empresa que regulamenta tais parâmetros? A remuneração do reclamante é composta de salário fixo, comissões, DSR, ajuda de custo, assiduidade e gratificações. 5.Como é calculada a ajuda de custo do Consultor de Vendas? Metodologia de cálculo de ajuda de custo conforme documento de ID nº 9c1f8da. 6.Como é feito o cálculo do pagamento do combustível para o consultor de vendas? Metodologia de cálculo de ajuda de custo conforme documento de ID nº 9c1f8da 7. O Reclamante recebeu e assinou mensalmente documento chamado EXTRATO De REMUNERAÇÃO VARIÁVEL? Sim. 8.Quais as informações contêm o referido documento? No extrato de remuneração variável consta o valor referência, a meta a ser alcançada, o real produzido pelo colaborador, o percentual atingido e o valor a receber. (...). 14. Os valores constantes dos relatórios de comissões conferem com os extratos de vendas realizadas pelo Reclamante durante a vigência do contrato de trabalho? Sim. 15. Os valores efetivamente pagos ao Reclamante pela reclamada, a título de comissões, conferem com os valores constantes das notas fiscais das vendas realizadas pelo Reclamante? Sim. 16.Qual o valor das vendas efetivamente realizadas pelo reclamante durante os últimos cinco anos do contrato de trabalho? Valor total das vendas realizadas por todo o período laborado conforme planilha de vendas apresentada pela Reclamada é de R$4.584.048,40. 17. Qual o valor devido a título de comissões ao reclamante em razão de tais vendas? Pelos 5 anos de labor é devido o valor de R$60.960,43, parte do valor já devidamente pago conforme holerites juntados, saldo remanescente devido de R$1.710,59. (...). 20. As comissões apuradas nos relatórios apresentados pela reclamada conferem com os valores apresentados nos contracheques mês a mês? Sim. 21.Existia um percentual mínimo de vendas a ser atingido para se receber as comissões e o DSR? Sim. 5 CONCLUSÃO DO LAUDO Em atendimento ao estabelecido e nos termos das Normas Brasileira de Contabilidade, realizei as análises periciais demandadas. Com base na metodologia citada no item 2.1 deste laudo, utilizando os documentos anexados aos autos, foram aplicados os procedimentos periciais necessários, em cumprimento ao descrito no NCPC/2015, especialmente aos artigos 466, §2º, e 474. Em decorrência das análises realizados, concluí sob o aspecto exclusivamente técnico e conforme dados relatados nos documentos dos autos, que a documentação apresentada pela reclamada se refere a função desempenhada como consultor de vendas. A remuneração do reclamante era composta de salário fixo, mais comissões, ajuda de custo e gratificações. Para cálculo e aferição das comissões e premiações a Reclamada possuía regulamentos e políticas estabelecendo as diretrizes para pagamento, as quais eram repassadas para o reclamante e devidamente assinadas conforme documentos anexados nos autos. O pagamento das comissões ficava condicionamento ao cumprimento das metas estabelecidas pela Reclamada de valor de vendas dos produtos e grupo de marcas de produtos. Os regulamentos/políticas de comissão possuíam vigência variada, haviam as políticas de comissões com vigência de 12(doze) meses e também havia os regulamentos/políticas com vigência mensais referente as campanhas promocionais e incentivos de vendas com vigência mensais. Conforme tabela apresentada no item 3.3 Análise dos documentos ficou claro uma diferença de comissões entre relatório de comissões e holerite apresentados no valor de R$ 710,59. E com relação a base de calculo dos relatórios de vendas versus a planilha de calculo das comissões não foi encontrado nenhum valor que prejudicasse os cálculos feitos". (grifei) A reclamada impugnou o laudo pericial requerendo a decretação da nulidade, sob o fundamento de que o assistente técnico não foi previamente intimado acerca da data de realização do exame pericial, bem como colacionou o mesmo cálculo aritmético carreado no recurso ordinário com o intuito de rechaçar a diferença encontrada. Por fim, aviou novos quesitos complementares. (ID. 2a0dd2f). Lado outro, o reclamante também demonstrou sua irresignação em face do laudo pericial defendendo que houve contradição, além de reafirmar a ausência da documentação necessária para o deslinde da controvérsia indicando quesitos complementares (ID. e41af98). No laudo pericial complementar (ID. ae70036), a Perita descreveu que: "(...). 1.1 Quesitos Suplementares da Reclamante 1. Diga a Sra. Perita como é possível atribuir veracidade aos dados dos documentos fornecidos pela reclamada em diligência sem ao menos chocar/analisar os documentos fiscais (notas fiscais) a fim de verificar que nas referidas planilhas contém todas as vendas do autor, especialmente diante do fato contraditório de que apresenta valores de RV diversos para empregados no setor e segmento de venda? R: Não se trata de objeto da perícia atestar veracidade de documentação, mas sim pelo princípio da boa-fé processual, acredita que a documentação juntada nos autos pelas partes seja fidedigna para avaliação e elaboração do laudo. Realizado levantamento nas políticas e regulamentos das comissões, nos relatórios de vendas realizadas, nos relatórios de comissões apuradas, não foi encontrado diferenças nas bases de cálculos que pudessem prejudicar o cálculo das comissões. (...). 8. Diga a Sra. Perita se foram apresentados os documentos de forma completa durante todo o período laborado? Caso a resposta seja negativa, a perícia restou prejudicada quanto ao período sem os documentos de forma completa? R: Sim, a documentação juntada trata do período laborado pelo Reclamante. (...). 10. Diga a senhora perita, conforme a reclamada apenas apresentou os relatórios mensais, requer que a Expert esclareça ao juízo que a falta de relatórios durante todo período deixou a perícia prejudicada? R: Quesito prejudicado, conforme já tratado no laudo e resposta anteriores as planilhas apresentadas se referem a todo o período laborado pelo Reclamante. 12. Diga Sra. Perita se a falta da juntada dos relatórios diários, restou a perícia prejudicada no aspecto de chegar aos reais valores a título de comissões e DSR's? R: Conforme já exposto, realizando comparação entre notas fiscais, relatório de vendas, planilha de cálculo das comissões não foi encontrado divergência de valores base de cálculo das comissões. (...). 2 DA MANIFESTAÇÃO DA RECLAMADA - ID 2A0DD2F 1. Queira a Sra. Perita informar se as diligências periciais foram informadas aos assistentes técnicos e realizadas com o conhecimento dos mesmos? Em caso de resposta negativa, porquê? R: Não houve diligências periciais, pois a pericia contábil tem como base verificar documentação juntado no processo, não havendo necessidade de diligências. 2. Queira a Sra. Perita informar se a conclusão pericial considerou o documento id ccc48ef, página 1014 como sendo referente ao último mês de trabalho do reclamante? R: Sim, pois o último dia e mês de labor foi 01/02/2023 e o documento de ID ccc48ef se refere as notas fiscais emitidas no mês 01/2023, mas que o mês crédito foi 02/2023. 3. Queira a Sra. Perita informar a data do documento de id ccc48ef página 1014? R: O documento traz data referência 01/2023, data mês de crédito 02/2023, após planilha traz uma data como parecendo da emissão do relatório de 01/02//2023 e no final do documento consta nota com a observação de que as informações do relatório são referentes as notas emitidas no mês 01/2023. 4. Queira a Sra. Perita informar a data do documento id ccc48ef página 1014 abaixo colacionado, bem como se na referida data o reclamante mantinha contrato ativo com a reclamada. R: Referente as datas já foi objeto de resposta no quesito anterior. Pela data que indica ser a de emissão do relatório dia 01/02/2023, foi o último dia de labor na Reclamada. 5. Queira a Sra. Perita esclarecer se as comissões pagas na rescisão estão de acordo com o documento ID ccc48ef página 1014? R: Pelos documentos juntados nos autos sim. 6. Queira a Sra. Perita esclarecer se o pagamento das comissões observa o critério do mês vencido. R: Sim segue esse critério. 3 CONSIDERAÇÕES FINAIS Não havendo retificações ou complementações no Laudo Pericial apresentado no Id ba87acb de 14/06/2024, exceto quanto aos QUESITOS COMPLEMENTARES formulados pela reclamante, que se faz respondidos acima". (grifei) Ora, diversamente do que sustenta o reclamante, a Expert foi clara ao discorrer que não houve sonegação de documentos por parte da reclamada, a qual apresentou relatórios de vendas, de comissões apuradas e de notas fiscais, os quais possibilitaram a confecção do parecer técnico. Ressalta-se que, consoante o depoimento do preposto da reclamada abaixo transcrito, não houve confissão no que tange à desinformação do obreiro quanto ao cálculo da remuneração variável: "(...); as comissões são pagas de acordo com os percentuais estabelecidos para cada mercadoria, não há um percentual geral; os percentuais das comissões não variam todo mês; o reclamante não tem que produzir relatório diário das vendas, esclarecendo que o aplicativo gera os dados necessários para a empresa; (...)". (ID. 397c322). Da mesma maneira, não há nulidade a ser declarada, haja vista que não houve diligência pericial (resposta ao quesito suplementar n° 1 da reclamada), sendo que o laudo pericial se baseou nos documentos juntados aos autos. Nesse ínterim, não havia que se falar em prévia intimação dos assistentes técnicos, verificando-se que houve o respeito quanto a abertura de prazo para juntada dos documentos, a indicação de quesitos e a manifestação acerca do laudo apresentado. Acresça-se que, mesmo com os cálculos jungidos pela acionada na impugnação ao laudo pericial e repetidos no recurso em apreço, houve a manutenção da conclusão prolatada, segundo a qual são devidas diferenças a título de comissão ao reclamante. Frisa-se que, no item 3.3 do exame pericial, não há esclarecimento acerca da majoração dos valores se referirem ao cálculo do DSR. Por fim, no laudo pericial complementar, a Perita esclarece que o cálculo das comissões quanto ao mês de fevereiro de 2023 se baseou na produção do obreiro de janeiro/2023, reafirmando que o pagamento ocorria no mês vencido. Portanto, inexistindo elementos capazes de afastar a conclusão pericial, não há amparo no pedido das partes concernentes à reforma da sentença. Nego provimento a ambos os recursos. RECURSO DA RECLAMADA (MATÉRIA REMANESCENTE) HONORÁRIOS PERICIAIS A reclamada pleiteia a exclusão da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais ou, subsidiariamente, a minoração ao montante de R$1.000,00 (um mil reais). (ID. f27e3b7). Aprecio. Mantida sentença quanto à obrigação de pagamento de diferenças de comissões, por corolário, a reclamada é sucumbente na pretensão objeto da perícia técnica, devendo responder pelo pagamento dos honorários periciais, nos termos do artigo 790-B da CLT. Em conformidade com os precedentes desta Turma, reduzo o montante dos honorários periciais de R$5.000,00 para R$2.000,00. Dou parcial provimento. RECURSO DO RECLAMANTE (MATÉRIAS REMANESCENTES) ENQUADRAMENTO SINDICAL Diz o reclamante que "laborou como consultor de vendas, sendo que a recorrida atua na produção e venda de bebidas, conforme consta do contrato social presente nos autos. Ramo de atuação que se encontra representado pelo SINDVENDAS, conforme preceitua as Leis 3.207/57 e 6.224/75". (ID. 24cc8ff). Suscita que "não há dúvidas de que as Leis 3.207/57 e 6.224/75 devem ser aplicadas ao caso concreto posto em juízo, e tais instrumentos legais impõem o enquadramento do reclamante em categoria diferenciada e aplicação das CCT's do SINDVENDAS x SINDITADO ATACADISTA DE GOIAS, mais benéfica a categoria do autor posto que é fruto da negociação coletiva e leva em conta condições especificas referentes a profissão que não foram contempladas no instrumento defendido pela reclamada". (ID. 24cc8ff). Requer "seja reformada a sentença para a aplicação das CCT's SINDIVENDAS com o SINDITADO ATACADISTA DE GOIAS e ainda condenada a recorrida ao pagamento do quilômetro rodado, reajustes salariais, multas convencionais e demais pedidos da inicial relativos a aplicação das CCT´s requeridas". (ID. 24cc8ff). Aprecio. De início, cumpre ressaltar que os documentos exibidos pela própria reclamada revelam que o reclamante, na função de consultor de vendas ("Vendedor em Comércio Atacadista - CBO n° 5211-05), pertencia à categoria representada pelo SINDIVENDAS. É o que se extrai da ficha funcional (ID. 7d04d63). De qualquer modo, não há consenso entre as partes quanto à representação sindical da reclamada e, por consequência, quanto às normas coletivas aplicáveis. Conforme contrato social da reclamada, seu objetivo é "fabricar, envasar, comercializar bebidas e refrigerantes em geral, (...) além da compra e venda de matérias-primas". A ficha do CNPJ (ID. 0187cd9) descreve, como atividade econômica principal, a "Fabricação de refrigerantes (11.22-4-01)" e as seguintes atividades econômicas secundárias: "10.33-3-2 - Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto concentrados"; "10.99-6-99 - Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente"; e "11.22-4-03 - Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, excetos refrescos de frutas". A função exercida pelo reclamante como "Consultor de Vendas" enquadra-se em categoria diferenciada, razão pela qual, nos termos da Súmula 374 do TST, esse empregado não tem direito às vantagens previstas em norma coletiva na qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. Logo, não se aplicam aos autos as normas coletivas firmadas entre o SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA NO ESTADO DE GOIAS e SIND D E VEND V DO COM PROP P VEND E VEND D P F D E GO (ID's. 0a2498b; 3e7a32f; 7ef81f9; 0fa30e7; 9c961cc; 88c7ba8), colacionadas aos autos pelo reclamante, haja vista que a empresa reclamada não está representada pela categoria patronal. Frisa-se que esta conclusão se extrai da atividade principal da reclamada ("Fabricação de refrigerantes - 11.22-4-01) não se enquadrando como uma empresa atacadista como pretende o reclamante. Aliás, foi reconhecida a inaplicabilidade da norma coletiva firmada entre o SINDIVENDAS e o Sindicato do Comércio Atacadista no Estado de Goiás no ROT-0010848-63.2023.5.18.0018 de minha relatoria julgado por esta Turma em 08/08/2024 envolvendo a mesma reclamada. Por consequência, são indevidos os pleitos de pagamento de quilômetro rodado, reajuste salarial, multas convencionais e demais pedidos com base na aplicação dessa norma coletiva. Assim, mantenho a sentença que reconheceu a inaplicabilidade das normas coletivas juntadas pelo reclamante. Nego provimento. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. FERIADOS Argui o reclamante que "em média, das 07h00hs às 20h00hs, sendo que não podia desligar o celular funcional após a saída da empresa no final do dia, pois era obrigado a atendê-lo e resolver todas as pendências de entrega, sob pena de advertência, os sábados era obrigatório o comparecimento nas reuniões na empresa, inclusive para lançamento de produtos, treinamento e outros, em média das 8:00hs às 17:00hs, também com 30 minutos de intervalo". (ID. 24cc8ff). Assevera que "ora Excelências não foi apresentado nos autos nenhum cartão de ponto de forma manual, o que por si só já deixa claro a imprestabilidade dos controles de jornada juntados aos autos". (ID. 24cc8ff). Afirma que "gozava, em média, 30 (trinta) minutos de intervalo para descanso e refeição, contrariando o disposto do artigo 71, 'caput', da CLT e Sumula, do TST, que enseja o pagamento de uma hora extra/dia". (ID. 24cc8ff). Pleiteia "a reforma da r. sentença para que seja condenada a recorrida ao pagamento das horas extras, feriados em dobro e intervalo intrajornada suprimido". (ID. 24cc8ff). Sem razão. Verifica-se que o recurso interposto pelo reclamante é incapaz de infirmar os fundamentos enlaçados na sentença, os quais adoto como razões de decidir por medida de economia e de celeridade processual (ID. f0c87b8): "JORNADA DE TRABALHO (...). De início, é necessário dizer que a reclamada reconhece que controlava a jornada por meio de cartão de ponto e afirma que as horas extras foram lançadas no banco de horas, ou seja, havia controle de jornada e havia jornada em horas extras. Por isso, não há falar em impossibilidade de controle de jornada e aplicação do art. 62, incisos I e II, da CLT. O autor impugnou (fl. 54.933) os Apontamento Manuais (AM) e Espelhos de Ponto juntados pela reclamada às fls. 689 a 703 e 830 a 930, alegando que 'a jornada registrada não é a real jornada exercida pelo reclamante, haja vista que ao final da jornada não podia desligar o celular pessoal, após a saída da empresa e registro do ponto, pois era obrigado a continuar trabalhando e resolver todas as pendências da Rota, especialmente problemas com a entrega'. Disse que os apontamentos manuais 'não servem para meios de prova, inclusive em sua grande maioria, estão com horários em falta e não registram a real jornada'. Portanto, o autor não questiona a veracidade dos registros de ponto e sim a abrangência ou incompletude deles, dizendo que havia trabalho após o encerramento da jornada no sistema de registro de ponto, seja porque não teria podido desligar o celular pessoal após o registro do ponto de saída, seja porque teria sido obrigado a resolver pendências da rota de vendas, especialmente problemas com a entrega. Foram recebidos como provas emprestadas os depoimentos das testemunhas FRANCISCO KLEBER MORAIS LIMA e MIRIELE OLIVEIRA DE SENA DOS SANTOS REIS, colhidos nos autos da RT 0010848-63.2023.5.18.0018 e RT 0011642-14.2023.5.18.0009 respectivamente; REINALDO ROSA CRUZ e DIOGO PAULA MITROVICHE, colhido nos autos da RT 0011642-14.2023.5.18.0009 WELTON DA SILVA SOUZA colhido nos autos da RT 0010848-63.2023.5.18.0018. Seguem os depoimentos: Francisco Kleber Morais Lima Perguntas do Juízo: 1- que trabalhou na reclamada de 2017 a agosto de 2021, inicialmente como repositor, sendo promovido por volta de 2018/ 2019 a consultor de vendas; 2- que, mostrado o documento de ID. 89d96f0 (fl. 642 do pdf completo dos autos), por amostragem, o depoente informa que apenas o horário de início da jornada constava corretamente nos documentos; 3- que, em média, como repositor, o depoente trabalhava em todos os sábados do mês, das 07:40 às 12:00 e, como consultor de vendas, o depoente trabalhava, em média, 3 sábados no mês, das 07:30 às 14:00; 4- que trabalhava em feriados, exceto natal, ano novo e sábado da paixão, sendo que trabalhava das 07:30 às 14:00; 5- que, como repositor, encerrava sua jornada às 19:00 e, como consultor de vendas, encerrava sua jornada até às 20:30/21:00, em média; 6- que, por vezes, laborou, quando precisava acompanhar as rotas noturnas, até as 22:00, por cerca de duas/três vezes na semana; 7- que, como repositor, fazia suas refeições externamente, em 40 minutos; já como consultor de vendas, fazia sua refeição em 30 minutos, exceto em duas vezes na semana, quando usufruía 40 minutos; 8- que nunca conseguiu fazer uma hora de intervalo intrajornada; 9- que recebeu celular da reclamada, mas não era permitido fazer ligações para qualquer operadora; 10- que, por vezes, o depoente utilizava seu aparelho celular, em média de 2 a 3 vezes na semana, gastando cerca de R$10,00 por mês, com as ligações, o que ocorreu apenas no período em que era consultor de vendas; 11- que conheceu o reclamante; 12- que chegou a trabalhar nas mesmas rotas que o reclamante; 13- que o disposto nos itens 2 a 8 se aplicam ao reclamante; 14- que a utilização, pelo reclamante, do seu telefone pessoal, ocorreu tão só no período em que trabalhou como consultor de vendas, acreditando que se aplica ao reclamante o disposto no item 10; Perguntas do reclamante: 15- que ocorria de ter que enviar pedidos manualmente, via WhatsApp, para o seu supervisor, quando os pedidos eram feitos após o travamento do aplicativo; Perguntas da reclamada: Nada mais. Miriele Oliveira de Sena dos Santos Reis Depoimento: 'que foi vendedora e repositora não reclamada, no período de 2021, como repositora por 6 meses e depois passou a vendedora, em agosto de 2022; que saiu da reclamada em Maio de 2023. Perguntas do reclamante: que trabalhava das 8 horas às 17:40h, porém tinha que fazer pesquisas e visitar lojas; que variava muito o término da jornada; que já chegou a fazer pesquisa até às 19 horas; que não havia limite de horário para acompanhamento e entregas; que realizava o acompanhamento todos os dias; que geralmente esse acompanhamento ia até às 20 horas; que participava do grupo de WhatsApp da empresa; que neste grupo era colocado questões de meta, ação, ofertas e promoções da semana; que aos sábados e feriados havia entrega de mercadorias; que deveria acompanhar as entregas até o término, independente do horário, mesmo em feriados; que havia punição por devolução de mercadoria, como advertência e ameaça de ser demitido; que fazia suas refeições na rua, em aproximadamente 30 minutos; que para encontrar restaurante demorava aproximadamente 15 minutos; que até o pedido de sua alimentação chegar demorava aproximadamente 5 minutos; que para consumir sua alimentação gastava 20 minutos; que para voltar para a rota gastava mais 15 minutos; que durante esse intervalo havia contato com o Supervisor/Gerente; que geralmente na hora do almoço o supervisor encontrava com alguns vendedores, passando relatório; que o supervisor da depoente era diferente do supervisor do reclamante; que se houvesse 'ruptura' durante o mês, não havia pagamento de premiação; que não havia de específico para lançamento de metas; que após lançadas as metas não havia alteração destas; que havia reserva de produtos para grandes redes; que isto prejudicava os vendedores; que a reserva era de produtos em geral; que havia relatório proporcional, não sabendo se havia batido a meta ou não; que a depoente não entendia os cálculos do pagamento de comissões e prêmios; que a reclamada não pagava combustível para o retorno aos clientes; que havia telefone corporativo; que a depoente não utilizava o telefone pessoal, mas apenas o corporativo; que o telefone corporativo ficava bloqueado após as 17:40h apenas para vendas; que para acesso ao WhatsApp e ligações não ficava bloqueado. Perguntas da reclamada: que pesquisa e merchandising não fazem parte da rotina do vendedor; que havia pesquisadores mas a empresa mandou os pesquisadores embora e passaram a ter que fazer este trabalho; que isto ocorreu no final do ano de 2022; que a empresa exigia o retorno presencial no cliente, por isso não podia fazer a venda por celular; que só faz a venda por celular quando chega no cliente e o cliente não está; que o Pocket bloqueava uma hora e quinze minutos no horário de almoço e a depoente tinha que bloquear o Pocket quando estava na venda; que cada supervisor administrava cinco vendedores; que os vendedores recebem o documento de folhas fls. 876 mensalmente, juntamente com um CD com todas as notas fiscais; que constava do caderno de vendas a quantidade de vendas para bater a meta; que passou por treinamento de integração; que neste treinamento não foi falado sobre os cálculos de premiação e etc; que não é informado pelos Supervisores os cálculos das premiações; que recebia com frequência ligações após às 18 horas da logística; que praticamente todos os dias recebia estas ligações da logística. Nada mais'. Reinaldo Rosa Cruz Depoimento: 'que trabalha para a reclamada desde 2017, sempre na função de consultor de vendas; que o seu supervisor era diferente do supervisor do reclamante; que as rotas do depoente eram diferentes das do reclamante. Perguntas da reclamada: que o Pocket bloqueia no horário de almoço no horário das 12 horas às 13:30h e no final do dia às 17 horas, ele trava; que até às 17:40h pode ser digitado os pedidos; que se o pedido estiver sendo digitado o Pocket não bloqueia; que no horário em que o Pocket está bloqueado não é possível consultar valores de produtos; que casualmente pode ocorrer atendimento/ligação a algum cliente no horário de almoço; que isto pode ocorrer uma vez por semana e no máximo duas por semana; que essas ligações demoram no máximo 3 minutos; que o depoente não atende ligação após às 18 horas e abre o sistema na empresa após às 8 horas; que poderia gozar do intervalo sem prejuízo do cumprimento da rota; que antes do fim da jornada pode terminar a rota por telefone; que não há punição quando se faz pedidos por telefone; que o Infocom é o sistema que o Supervisor usa para lançar os pedidos e este bloqueio às 18 horas; que o consultor não trabalha em feriados; que quando é véspera de feriado o vendedor faz a antecipação no sábado; que o depoente bate o ponto na reclamada no início da jornada e no final do expediente encerra-se pelo Pocket; que quando faz a venda é rotina também o merchandising e a pesquisa, no mesmo ato; que nunca precisou utilizar o seu telefone pessoal; que recebe mensalmente o cartão de ponto para conferir e assinar; que até hoje não teve problemas com registro de horários sua jornada; que passou pelo treinamento integração; que na integração recebeu informações sobre a composição da remuneração variável, das premiações; que tudo é repassado nesta integração; que é pago R$0,38 por quilômetro rodado; que pelo consumo da moto do depoente é suficiente para a gasolina e o desgaste do veículo; que os indicadores da composição são volume de vendas de refrigerante, de água, de suco, de cerveja e tem o item de 'performance' variável; que começam a receber a partir de 70% e pagam até 130% sobre as metas; que pode haver prejuízo quando tem ruptura; que pode-se trabalhar com outro item além do que sofreu a ruptura; que no caso do depoente não houve prejuízo com ruptura; que as premiações são pagas por campanha e também mensalmente; que todo mês recebe extrato de remuneração variável; que recebe o caderno de vendas pelo supervisor todos os dias, onde pode acompanhar a venda do dia e meta mensal, bem como informações necessárias. Perguntas do reclamante: que o depoente tem como supervisor o Sr Marcos Belém Avelar; que demonstrado o documento de ID 40b9568 (Fls.: 116) o depoente informou que poderia receber mensagens após às 18 horas mas o depoente não respondia; que não havia reserva de mercado, ao que sabe o depoente; que não houve alteração dos 70%; que houve demissão dos pesquisadores e os vendedores passaram a realizar as pesquisas; que o depoente não retorna ao cliente e resolve por telefone; que é obrigação do vendedor conferir vasilhames para não haver retorno; que confiava nos clientes e mandava os vasilhames; que o sistema de logística calcula o valor pago a título de combustível. Nada mais'. Diogo Paula Mitroviche 'que precisa acessar o Pocket para realizar as vendas no horário das 8 horas às 12 horas e das 13:30h até às 17:40h; que se estiver lançando pedido antes das 17:40h o depoente pode efetivar a venda pois o Pocket se encerra às 18 horas; que após às 18 horas o depoente desliga o seu telefone; que não há advertência em caso do reclamante não responder mensagens após às 18 horas; que no ato da venda o depoente faz a pesquisa e o merchandising; que fazer o intervalo das 12 horas às 13:30h não prejudica a sua rota; que antes do horário de bloqueio do Pocket, pode terminar de atender os clientes por telefone; que o Pocket bloqueia às 17:40 horas e o Infocom às 18 horas; que recebe mensalmente extrato de remuneração variável de fls. 876 (ID da01dc5); que passou pelo treinamento chamado integração quando de sua admissão, de segunda a quinta-feira, na época; que nas reuniões matinais é informado sobre remuneração variável, premiações etc; que essas reuniões matinais são diárias de segunda a sexta-feira, onde são repassados os cálculos das comissões e premiações, ficando disponível também em cima da mesa; que recebe mensalmente CD com as notas fiscais emitidas; que tinha acesso diário ao caderno de vendas, nas reuniões matinais; que o gerente passa no painel as premiações; que quando trabalha aos sábados registra sua jornada na parte da manhã, na empresa e encerra sua jornada registrando no Pocket; que os dados móveis fornecidos para reclamadas são suficientes ao depoente. Perguntas do reclamante: que ruptura de produto ocorre quando está faltando mercadoria no estoque; que se não bateram 70% não recebem a premiação; que fazia parte de grupo de WhatsApp de gerentes e supervisores, onde eram repassadas informações como metas, incentivos, premiações; que problemas com entrega eram colocadas no grupo para tentativa de solução; que a reclamada tem rota noturna; que a reclamada não faz entregas em sábados e feriados, porém quando há entregas aos sábados, a empresa avisa que terá entrega; que acompanha as entregas; que não trabalhou em rota de grandes redes; que não tem conhecimento sobre reserva de produtos para grandes redes; que a reclamada paga para poder ir uma vez ao cliente e depois desta primeira ida o depoente pode terminar a venda por telefone; que se houver problema na entrega é comunicado ao supervisor; que não é punido por problemas na entrega. Nada mais'. Welton da Silva Souza Perguntas do Juízo: 1- que trabalha na reclamada desde 16/07/2018, inicialmente como repositor, depois como consultor e, finalmente, como supervisor, tendo sido promovido em agosto de 2022; 2- que, mostrado o documento de ID. 89d96f0 (fl. 648 do pdf completo dos autos), o depoente afirma que ele retrata os dias trabalhados e o início e o término da jornada de trabalho corretamente; 3- que, como repositor, trabalhava em todos os sábados, salvo engano das 07:00 às 16:40, com duas horas de intervalo; como consultor, trabalhava, em média, aos sábados, quando durante a semana havia feriados, ou quando o fechamento do mês coincidia com o sábado, laborando das 08:00 às 14:00 ou das 08:00 às 16:00, com intervalo de uma hora e doze minutos, na época em que trabalhou como consultor, pois, atualmente, é de 01:30 o intervalo; 4- que, como consultor, não enviava para o supervisor, relatório ou pedido de vendas, pela, após às 18:00, e como supervisor, WhatsApp não recebe mensagens por WhatsApp, com relatórios ou pedido de vendas, após às 18:00; 5- que, como repositor, não trabalhava em feriados e, como consultor, não trabalha em feriados, mas trabalhava aos sábados, conforme mencionado no item 3; 6- que, como consultor de vendas, o depoente não teve clientes em rota noturna; 7- que mesmo que o consultor tenha cliente rota noturna, não há alteração na jornada de trabalho dele; 8- que, o reclamante, como consultor, trabalhava das 08:00 às 18:00, não se recordando se o intervalo intrajornada do reclamante era de 01:12 ou de 01:30; 9- que, nos últimos 10 dias do contrato do reclamante, o depoente foi seu supervisor; 10- que o depoente acompanhava o intervalo intrajornada do reclamante no período mencionado no item 9, o reclamante o fruía das 12:00 às 13:12; 11- que não sabe informar o horário de trabalho do reclamante, quando ele ativou-se como repositor; 12- que nunca utilizou seu celular pessoal para o trabalho; 13- que o plano utilizado pelo depoente, como repositor e como consultor, incluía ligações para outras operadoras; 14- que não sabe informar se o reclamante utilizava seu celular pessoal, bem como não sabe informar se o reclamante tinha que custear ligações para clientes; Perguntas da reclamada: 15- que o plano fornecido pela reclamada, e utilizado pelo depoente não tinha limites; 16- que, quando trabalhava aos sábados e em feriados, registrava o ponto; 17- que, na época em que o depoente trabalhou com o reclamante, o supervisor recebia pedidos no WhatsApp após as 18:00; Perguntas do reclamante: 18- que esclarece que acompanha o intervalo intrajornada do consultor de vendas pelo sistema, e conforme pedidos enviados; 19- que, normalmente, o cliente não entra em contato com o consultor, mas não sabe precisar se o cliente entrava em contato com o reclamante. Nada mais. Dos depoimentos transcritos acima extraio as seguintes conclusões: 1. O registro de ponto é fidedigno e a jornada do autor se encerrava quando o sistema de vendas era bloqueado, havendo pequenas variações nesse horário; 2. Todas as testemunhas confirmaram que tanto o 'pocket' quanto o celular era bloqueados por volta das 17h30min, quando não mais era possível realizar vendas; 3. O reclamante não fazia rota noturna; 4. O acompanhamento das entregas não era uma atividade constante e efetiva. O que se pode inferir dos depoimentos é os consultores podem, eventualmente, quando há problemas nas entregas, serem contactados por telefone para resolver algum problema, mas não tinham prova de que ficavam efetivamente à disposição da empresa ou em efetiva atividade após o encerramento da jornada; 5. A testemunha Miriele Oliveira de Sena dos Santos Reis declarou que trabalhava das 8 horas às 17:40h embora tenha dito de forma contraditória que já chegou a fazer pesquisa até às 19h e que realizava acompanhamento de entregas até às 20h horas; 6. Segundo Miriele Oliveira de Sena dos Santos Reis ela fazia suas refeições na rua, em aproximadamente 30 minutos, acrescentando que, para encontrar um restaurante demorava aproximadamente 15 minutos, para receber o almoço demorava aproximadamente 5 minutos, para tomar a refeição gastava 20 minutos e, por fim, para voltar para a rota gastava mais 15 minutos. A resposta da testemunha confirma que ela e os demais consultores de vendas efetivamente tinham o intervalo de 01 hora; 7. Miriele Oliveira de Sena dos Santos Reis confirmou também que o telefone corporativo ficava bloqueado para as vendas após às 17h40min e que Pocket ficava bloqueado por uma hora e quinze minutos no horário de almoço; 8. A testemunha Reinaldo Rosa Cruz também declarou que o pocket bloqueia no horário de almoço das 12h às 13h30min e que no final do dia às 17 horas, o pocket trava, mas que até às 17h40min podem ser digitados os pedidos; 9. Segundo Reinaldo Rosa Cruz, casualmente pode ocorrer atendimento/ligação a algum cliente no horário de almoço, mas que isto pode ocorrer uma vez por semana e no máximo duas por semana e que essas ligações demoram no máximo 3 minutos. Da resposta se extrai que se trata de algo eventual, mas que não é possível fazer vendas no horário do intervalo; 10. Reinaldo Rosa Cruz disse também que não atende ligações após às 18h e abre o sistema na empresa após às 8h. Acrescentou que o consultor não trabalha em feriados e que nunca precisou utilizar o seu telefone pessoal no trabalho; 11. Por fim, a testemunha Diogo Paula Mitroviche confirmou que precisa acessar o Pocket para realizar as vendas no horário das 8 horas às 12h e das 13h30min até às 17h40min. Disse que após às 18h desliga o seu telefone; 12. A testemunha Welton da Silva Souza declarou que, como consultor, trabalhava das 08h às 18h e confirmou que a jornada era inteiramente registrada, acrescentando que registrava o ponto inclusive aos sábados e feriados; 13. Sobre o telefone celular, Welton da Silva Souza declarou que o plano utilizado incluía ligações para outras operadoras e que não tinha limites de ligações. Assim, restou provado que a jornada de trabalho foi integralmente registrada, inclusive aos sábados e feriados, e as horas extras foram pagas ou compensadas. Bem assim, ficou provado que o autor gozou o intervalo mínimo de 01 hora. Por essas razões, indefiro os pedidos de condenação da ré ao pagamento de horas extras e reflexos, inclusive aos sábados e feriados, e também de horas intervalares (intervalo intrajornada)". (grifei) Nego provimento. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Diz o reclamante que "diferente do entendimento do MMº Juiz sentenciante o uso da motocicleta é indispensável para a realização das atividades" e que "foi inclusive acordado entre as partes que houvesse a realização das funções de motocicleta". (ID. 24cc8ff). Relata que "a preposta da recorrida afirmou que o recorrente realizava de 20 a 25 clientes por dia, o que inviabiliza fazer a rota de transporte publico conforme entendimento do MMº Juiz sentenciante". (ID. 24cc8ff). Requer "seja reformada a r. sentença para condenar a recorrida ao pagamento do devido adicional de periculosidade, bem como, os devidos reflexos legais". (ID. 24cc8ff). Aprecio. A Lei 12.997, de 18/6/2014, acrescentou ao artigo 193 da CLT o parágrafo 4º, o qual prescreve que "São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta". O aludido dispositivo legal foi regulamentado pela Portaria MTE 1.565, de 13/10/2014 (DOU de 14/10/2014), que aprovou o Anexo 5 da NR-16, cujo item 1 dispõe que "as atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas". Prosseguindo, por meio da Portaria 5/2015 o Ministro de Estado do Trabalho e Emprego suspendeu os efeitos da Portaria 1.565/2014 em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas - ABIR e aos Confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição - Confenar. No caso, a reclamada juntou declaração que comprova ela é associada da Associação Brasileira da Indústria de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas - ABIR desde 27/04/1990 (ID. 928e264). Comprovada a condição de associada à ABIR, não há falar na concessão de adicional de periculosidade, ante a suspensão dos efeitos da Portaria 1.565/2014 com relação à reclamada, a partir da vigência da Portaria 5/2015, publicada no Diário Oficial da União em 08/01/2015. Sobre a matéria transcrevo o seguinte aresto deste Regional: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLETA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA PORTARIA 1.565/2014 PARA EMPRESAS FILIADAS À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE REFRIGERANTES E DE BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS. Não sendo a Lei nº 12.997/2014, que incluiu o § 4º ao artigo 193 da CLT, autoaplicável e tendo sido suspensos os efeitos da Portaria 1.565/2014, que regulamentava referido dispositivo legal, para empresas filiadas à Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerante e de Bebidas não Alcoólicas, depois da mencionada suspensão, o empregado que trabalhava em motocicleta para empresa dessa natureza não merece adicional de periculosidade. Recurso conhecido e provido". (RO-0010444-55.2016.5.18.0083, Relatora Desembargadora Káthia Maria Bomtempo de Albuquerque, 2ª Turma, julgado em 25/7/2018). Assim, resta mantida a sentença, valendo ressaltar que o reclamante foi admitido em 10/12/2018. Nego provimento. INDENIZAÇÃO DE GASTOS COM TELEFONE Diz o reclamante que "a prova oral comprovou que havia a necessidade de utilização do celular pessoal, bem como gastos". (ID. 24cc8ff). Requer "a reforma da r. sentença para condenar a recorrida a restituição dos valores gastos com telefone". (ID. 24cc8ff). Pois bem. Incontroverso o fornecimento de telefone por parte da reclamada ao autor como relatado pelo preposto da reclamada na audiência de instrução (ID. 397c322). Foram recebidos como provas emprestadas os depoimentos das testemunhas FRANCISCO KLEBER MORAIS LIMA e MIRIELE OLIVEIRA DE SENA DOS SANTOS REIS, colhidos nos autos da RT 0010848-63.2023.5.18.0018 e RT 0011642-14.2023.5.18.0009 respectivamente; REINALDO ROSA CRUZ e DIOGO PAULA MITROVICHE, colhido nos autos da RT 0011642-14.2023.5.18.0009 WELTON DA SILVA SOUZA colhido nos autos da RT 0010848-63.2023.5.18.0018. No que tange ao gasto com telefone, os depoimentos revelaram que: Francisco Kleber Morais Lima "Perguntas do Juízo: 1- que trabalhou na reclamada de 2017 a agosto de 2021, inicialmente como repositor, sendo promovido por volta de 2018/2019 a consultor de vendas; 2- que, mostrado o documento de ID. 89d96f0 (fl. 642 do pdf completo dos autos), por amostragem, o depoente informa que apenas o horário de início da jornada constava corretamente nos documentos; 3- que, em média, como repositor, o depoente trabalhava em todos os sábados do mês, das 07:40 às 12:00 e, como consultor de vendas, o depoente trabalhava, em média, 3 sábados no mês, das 07:30 às 14:00; 4- que trabalhava em feriados, exceto natal, ano novo e sábado da paixão, sendo que trabalhava das 07:30 às 14:00; 5- que, como repositor, encerrava sua jornada às 19:00 e, como consultor de vendas, encerrava sua jornada até às 20:30/21:00, em média; 6- que, por vezes, laborou, quando precisava acompanhar as rotas noturnas, até as 22:00, por cerca de duas/três vezes na semana; 7- que, como repositor, fazia suas refeições externamente, em 40 minutos; já como consultor de vendas, fazia sua refeição em 30 minutos, exceto em duas vezes na semana, quando usufruía 40 minutos; 8- que nunca conseguiu fazer uma hora de intervalo intrajornada; 9- que recebeu celular da reclamada, mas não era permitido fazer ligações para qualquer operadora; 10- que, por vezes, o depoente utilizava seu aparelho celular, em média de 2 a 3 vezes na semana, gastando cerca de R$10,00 por mês, com as ligações, o que ocorreu apenas no período em que era consultor de vendas; 11- que conheceu o reclamante; 12- que chegou a trabalhar nas mesmas rotas que o reclamante; 13- que o disposto nos itens 2 a 8 se aplicam ao reclamante; 14- que a utilização, pelo reclamante, do seu telefone pessoal, ocorreu tão só no período em que trabalhou como consultor de vendas, acreditando que se aplica ao reclamante o disposto no item 10; Perguntas do reclamante: 15- que ocorria de ter que enviar pedidos manualmente, via WhatsApp, para o seu supervisor, quando os pedidos eram feitos após o travamento do aplicativo; Perguntas da reclamada: Nada mais". (grifei) Miriele Oliveira de Sena dos Santos Reis "Depoimento: que foi vendedora e repositora não reclamada, no período de 2021, como repositora por 6 meses e depois passou a vendedora, em agosto de 2022; que saiu da reclamada em Maio de 2023. Perguntas do reclamante: que trabalhava das 8 horas às 17:40h, porém tinha que fazer pesquisas e visitar lojas; que variava muito o término da jornada; que já chegou a fazer pesquisa até às 19 horas; que não havia limite de horário para acompanhamento e entregas; que realizava o acompanhamento todos os dias; que geralmente esse acompanhamento ia até às 20 horas; que participava do grupo de WhatsApp da empresa; que neste grupo era colocado questões de meta, ação, ofertas e promoções da semana; que aos sábados e feriados havia entrega de mercadorias; que deveria acompanhar as entregas até o término, independente do horário, mesmo em feriados; que havia punição por devolução de mercadoria, como advertência e ameaça de ser demitido; que fazia suas refeições na rua, em aproximadamente 30 minutos; que para encontrar restaurante demorava aproximadamente 15 minutos; que até o pedido de sua alimentação chegar demorava aproximadamente 5 minutos; que para consumir sua alimentação gastava 20 minutos; que para voltar para a rota gastava mais 15 minutos; que durante esse intervalo havia contato com o Supervisor/Gerente; que geralmente na hora do almoço o supervisor encontrava com alguns vendedores, passando relatório; que o supervisor da depoente era diferente do supervisor do reclamante; que se houvesse 'ruptura' durante o mês, não havia pagamento de premiação; que não havia de específico para lançamento de metas; que após lançadas as metas não havia alteração destas; que havia reserva de produtos para grandes redes; que isto prejudicava os vendedores; que a reserva era de produtos em geral; que havia relatório proporcional, não sabendo se havia batido a meta ou não; que a depoente não entendia os cálculos do pagamento de comissões e prêmios; que a reclamada não pagava combustível para o retorno aos clientes; que havia telefone corporativo; que a depoente não utilizava o telefone pessoal, mas apenas o corporativo; que o telefone corporativo ficava bloqueado após as 17:40h apenas para vendas; que para acesso ao WhatsApp e ligações não ficava bloqueado. Perguntas da reclamada: que pesquisa e merchandising não fazem parte da rotina do vendedor; que havia pesquisadores mas a empresa mandou os pesquisadores embora e passaram a ter que fazer este trabalho; que isto ocorreu no final do ano de 2022; que a empresa exigia o retorno presencial no cliente, por isso não podia fazer a venda por celular; que só faz a venda por celular quando chega no cliente e o cliente não está; que o Pocket bloqueava uma hora e quinze minutos no horário de almoço e a depoente tinha que bloquear o Pocket quando estava na venda; que cada supervisor administrava cinco vendedores; que os vendedores recebem o documento de folhas fls. 876 mensalmente, juntamente com um CD com todas as notas fiscais; que constava do caderno de vendas a quantidade de vendas para bater a meta; que passou por treinamento de integração; que neste treinamento não foi falado sobre os cálculos de premiação e etc; que não é informado pelos Supervisores os cálculos das premiações; que recebia com frequência ligações após às 18 horas da logística; que praticamente todos os dias recebia estas ligações da logística. Nada mais". (grifei) Reinaldo Rosa Cruz "Depoimento: que trabalha para a reclamada desde 2017, sempre na função de consultor de vendas; que o seu supervisor era diferente do supervisor do reclamante; que as rotas do depoente eram diferentes das do reclamante. Perguntas da reclamada: que o Pocket bloqueia no horário de almoço no horário das 12 horas às 13:30h e no final do dia às 17 horas, ele trava; que até às 17:40h pode ser digitado os pedidos; que se o pedido estiver sendo digitado o Pocket não bloqueia; que no horário em que o Pocket está bloqueado não é possível consultar valores de produtos; que casualmente pode ocorrer atendimento/ligação a algum cliente no horário de almoço; que isto pode ocorrer uma vez por semana e no máximo duas por semana; que essas ligações demoram no máximo 3 minutos; que o depoente não atende ligação após às 18 horas e abre o sistema na empresa após às 8 horas; que poderia gozar do intervalo sem prejuízo do cumprimento da rota; que antes do fim da jornada pode terminar a rota por telefone; que não há punição quando se faz pedidos por telefone; que o Infocom é o sistema que o Supervisor usa para lançar os pedidos e este bloqueio às 18 horas; que o consultor não trabalha em feriados; que quando é véspera de feriado o vendedor faz a antecipação no sábado; que o depoente bate o ponto na reclamada no início da jornada e no final do expediente encerra-se pelo Pocket; que quando faz a venda é rotina também o merchandising e a pesquisa, no mesmo ato; que nunca precisou utilizar o seu telefone pessoal; que recebe mensalmente o cartão de ponto para conferir e assinar; que até hoje não teve problemas com registro de horários sua jornada; que passou pelo treinamento integração; que na integração recebeu informações sobre a composição da remuneração variável, das premiações; que tudo é repassado nesta integração; que é pago R$0,38 por quilômetro rodado; que pelo consumo da moto do depoente é suficiente para a gasolina e o desgaste do veículo; que os indicadores da composição são volume de vendas de refrigerante, de água, de suco, de cerveja e tem o item de 'performance' variável; que começam a receber a partir de 70% e pagam até 130% sobre as metas; que pode haver prejuízo quando tem ruptura; que pode-se trabalhar com outro item além do que sofreu a ruptura; que no caso do depoente não houve prejuízo com ruptura; que as premiações são pagas por campanha e também mensalmente; que todo mês recebe extrato de remuneração variável; que recebe o caderno de vendas pelo supervisor todos os dias, onde pode acompanhar a venda do dia e meta mensal, bem como informações necessárias. Perguntas do reclamante: que o depoente tem como supervisor o Sr Marcos Belém Avelar; que demonstrado o documento de ID 40b9568 (Fls.: 116) o depoente informou que poderia receber mensagens após às 18 horas mas o depoente não respondia; que não havia reserva de mercado, ao que sabe o depoente; que não houve alteração dos 70%; que houve demissão dos pesquisadores e os vendedores passaram a realizar as pesquisas; que o depoente não retorna ao cliente e resolve por telefone; que é obrigação do vendedor conferir vasilhames para não haver retorno; que confiava nos clientes e mandava os vasilhames; que o sistema de logística calcula o valor pago a título de combustível. Nada mais". (grifei) Diogo Paula Mitroviche "que precisa acessar o Pocket para realizar as vendas no horário das 8 horas às 12 horas e das 13:30h até às 17:40h; que se estiver lançando pedido antes das 17:40h o depoente pode efetivar a venda pois o Pocket se encerra às 18 horas; que após às 18 horas o depoente desliga o seu telefone; que não há advertência em caso do reclamante não responder mensagens após às 18 horas; que no ato da venda o depoente faz a pesquisa e o merchandising; que fazer o intervalo das 12 horas às 13:30h não prejudica a sua rota; que antes do horário de bloqueio do Pocket, pode terminar de atender os clientes por telefone; que o Pocket bloqueia às 17:40 horas e o Infocom às 18 horas; que recebe mensalmente extrato de remuneração variável de fls. 876 (ID da01dc5); que passou pelo treinamento chamado integração quando de sua admissão, de segunda a quinta-feira, na época; que nas reuniões matinais é informado sobre remuneração variável, premiações etc; que essas reuniões matinais são diárias de segunda a sexta-feira, onde são repassados os cálculos das comissões e premiações, ficando disponível também em cima da mesa; que recebe mensalmente CD com as notas fiscais emitidas; que tinha acesso diário ao caderno de vendas, nas reuniões matinais; que o gerente passa no painel as premiações; que quando trabalha aos sábados registra sua jornada na parte da manhã, na empresa e encerra sua jornada registrando no Pocket; que os dados móveis fornecidos para reclamadas são suficientes ao depoente. Perguntas do reclamante: que ruptura de produto ocorre quando está faltando mercadoria no estoque; que se não bateram 70% não recebem a premiação; que fazia parte de grupo de WhatsApp de gerentes e supervisores, onde eram repassadas informações como metas, incentivos, premiações; que problemas com entrega eram colocadas no grupo para tentativa de solução; que a reclamada tem rota noturna; que a reclamada não faz entregas em sábados e feriados, porém quando há entregas aos sábados, a empresa avisa que terá entrega; que acompanha as entregas; que não trabalhou em rota de grandes redes; que não tem conhecimento sobre reserva de produtos para grandes redes; que a reclamada paga para poder ir uma vez ao cliente e depois desta primeira ida o depoente pode terminar a venda por telefone; que se houver problema na entrega é comunicado ao supervisor; que não é punido por problemas na entrega. Nada mais". (grifei) Welton da Silva Souza "Perguntas do Juízo: 1- que trabalha na reclamada desde 16/07/2018, inicialmente como repositor, depois como consultor e, finalmente, como supervisor, tendo sido promovido em agosto de 2022; 2- que, mostrado o documento de ID. 89d96f0 (fl. 648 do pdf completo dos autos), o depoente afirma que ele retrata os dias trabalhados e o início e o término da jornada de trabalho corretamente; 3- que, como repositor, trabalhava em todos os sábados, salvo engano das 07:00 às 16:40, com duas horas de intervalo; como consultor, trabalhava, em média, aos sábados, quando durante a semana havia feriados, ou quando o fechamento do mês coincidia com o sábado, laborando das 08:00 às 14:00 ou das 08:00 às 16:00, com intervalo de uma hora e doze minutos, na época em que trabalhou como consultor, pois, atualmente, é de 01:30 o intervalo; 4- que, como consultor, não enviava para o supervisor, relatório ou pedido de vendas, pela, após às 18:00, e como supervisor, WhatsApp não recebe mensagens por WhatsApp, com relatórios ou pedido de vendas, após às 18:00; 5- que, como repositor, não trabalhava em feriados e, como consultor, não trabalha em feriados, mas trabalhava aos sábados, conforme mencionado no item 3; 6- que, como consultor de vendas, o depoente não teve clientes em rota noturna; 7- que mesmo que o consultor tenha cliente rota noturna, não há alteração na jornada de trabalho dele; 8- que, o reclamante, como consultor, trabalhava das 08:00 às 18:00, não se recordando se o intervalo intrajornada do reclamante era de 01:12 ou de 01:30; 9- que, nos últimos 10 dias do contrato do reclamante, o depoente foi seu supervisor; 10- que o depoente acompanhava o intervalo intrajornada do reclamante no período mencionado no item 9, o reclamante o fruía das 12:00 às 13:12; 11- que não sabe informar o horário de trabalho do reclamante, quando ele ativou-se como repositor; 12- que nunca utilizou seu celular pessoal para o trabalho; 13- que o plano utilizado pelo depoente, como repositor e como consultor, incluía ligações para outras operadoras; 14- que não sabe informar se o reclamante utilizava seu celular pessoal, bem como não sabe informar se o reclamante tinha que custear ligações para clientes; Perguntas da reclamada: 15- que o plano fornecido pela reclamada, e utilizado pelo depoente não tinha limites; 16- que, quando trabalhava aos sábados e em feriados, registrava o ponto; 17- que, na época em que o depoente trabalhou com o reclamante, o supervisor recebia pedidos no WhatsApp após as 18:00; Perguntas do reclamante: 18- que esclarece que acompanha o intervalo intrajornada do consultor de vendas pelo sistema, e conforme pedidos enviados; 19- que, normalmente, o cliente não entra em contato com o consultor, mas não sabe precisar se o cliente entrava em contato com o reclamante. Nada mais". (grifei) As testemunhas indicadas pelo obreiro afirmaram que havia gastos com telefone, sendo que a testemunha Francisco Kleber Morais Lima disse que gastava cerca de R$ 10,00 por mês. Já a testemunha Welton da Silva Souza, indicada pela reclamada, afirmou que não utilizava o celular pessoal para o trabalho e que o plano utilizado pelo depoente incluía ligações para outras operadoras. Assim, diante da negativa da empresa e das variações dos depoimentos quanto à realização de despesas com o celular, bem como quanto ao valor, cabia ao reclamante comprovar efetivamente as despesas informadas na peça de ingresso (média de R$ 40,00 mensais), o que não ocorreu, decidindo-se a questão em seu desfavor, por ser detentor do ônus da prova. Nego provimento. SEGURO-DESEMPREGO. DIFERENÇAS Descreve o reclamante que "merece reforma a r. sentença posto que restou efetivamente demonstrado o recebimento do seguro desemprego em 5 (cinco) parcelas de R$ 2.014,46 (dois mil e quatorze reais e quarenta e seis centavos), conforme demonstra o documento do id nº f2a9b44". (ID. 24cc8ff). Conclui "considerando a verbas de natureza salarial a serem deferidas neste recurso, requer que seja condenada ao pagamento das diferenças do seguro desemprego". (ID. 24cc8ff). Examino. Como vista acima, os pedidos de verbas com natureza salarial foram praticamente todas indeferidas, permanecendo tão somente a condenação da reclamada quanto ao pagamento de ínfima diferença de comissões. Assim, não há se falar em diferença de valor recebido pelo obreiro a título de seguro-desemprego. Nego provimento. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS EXISTENCIAIS Amotina-se da sentença o reclamante afirmando que "houve a comprovação de que o recorrente exercia atividades em jornadas extenuantes, ficando à disposição da recorrida inclusive nos finais de semana". (ID. 24cc8ff). Requer "a reforma da r. sentença para condenar a recorrida a indenização por danos morais conforme requerido na exordial". (ID. 24cc8ff). Aprecio. O dano moral envolve sensação de ofensa psíquica, moral ou intelectual, em decorrência de ação prejudicial à honra, privacidade, intimidade ou algum outro elemento de sua subjetividade. Portanto, o dano existencial é de maior gravidade e implica consequências que frustram as aspirações e o pleno gozo de prazeres essenciais à existência do empregado. Registre-se que apenas quando comprovado pelo empregado o real dano às suas ocupações pessoais externas ao trabalho, ao ponto de afetar sua qualidade de vida, é que é devido o pagamento de indenização por danos existenciais, por parte do empregador (artigo 818, I, da CLT). No caso, o autor não comprovou que a jornada a qual era submetido comprometeu sua vida privada, ofendendo direitos de sua personalidade, não havendo que se falar em dano moral presumido. Nesse sentido, leciona o TST: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL. SUBMISSÃO A JORNADA EXTENUANTE. PREJUÍZO AO CONVÍVIO FAMILIAR E À SAÚDE DO TRABALHADOR NÃO COMPROVADOS. PROVIMENTO. I. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a demonstração efetiva de prejuízo ao convívio familiar e social. II. No caso em apreço, não consta da decisão regional nenhuma prova efetiva de prejuízo decorrente da prestação das horas extras, nem impedimentos de o Reclamante participar do convívio social ou se ocorreram mudanças em seus projetos pessoais. III. Considerados os fatos descritos no acórdão regional, está demonstrada ofensa ao art. 818 da CLT. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no (...)". (TST - RR: 6094720155040801, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 19/04/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 22/04/2022) Ainda, conforme exposto em tópico anterior, não foi acolhido o pedido de submissão às horas extraordinárias consoante a jornada descrita pelo reclamante, reforçando-se a inexistência do dano moral ora vindicado. Logo, nada a prover. INDENIZAÇÃO DE DESPESAS COM VEÍCULO Diz o reclamante que "as convenções especificam que o valor pago a título de quilometro rodado é apenas para combustível, não abrangido a depreciação com o veículo, bem como gastos com pneu, óleo, manutenção e outros custos". (ID. 24cc8ff). Requer "a reforma da r. sentença para condenar a recorrida ao pagamento do ressarcimento pelo uso do veículo". (ID. 24cc8ff). Analiso. Na peça de ingresso, o reclamante afirmou que a reclamada o contratou por possuir veículo próprio (motocicleta), utilizada essencialmente na execução de suas atividades e que "o único valor que a Reclamada repassava era para cobrir o gasto com o combustível e ainda sim de forma parcial, tendo o obreiro que arcar com todas as manutenções do veículo". (ID. 4940142). Por sua vez a reclamada afirmou, na defesa (ID. 8eccaca), que já pagava valor para indenizar as despesas do reclamante com combustível, calculadas sobre quilômetros rodados do veículo, no caso, motocicleta, previstos nos Acordos Coletivos firmados junto ao SINDBEBIDAS, bem como das CCTS do SINDIVENDAS e dos regulamentos de ajuda de custo firmados pelo Reclamante. Pois bem. Incontroversa a utilização de motocicleta própria do reclamante para exercer as funções de Consultor de Vendas, abrangendo todo o contrato de trabalho (10/12/2018 a 01/02/2023). Por força do art. 2º, "caput", da CLT, é vedada a transferência dos ônus da atividade econômica do ente empregador para o empregado. Como consequência, são indenizáveis as despesas com combustíveis, manutenção e desvalorização do veículo, na hipótese de o empregado utilizar veículo próprio para a prestação dos serviços, sob pena de enriquecimento indevido do empregador. No caso, contudo, é incontroverso também que a parte demandante recebia ajuda de custo pela utilização do veículo, em valor variável, calculadas sobre quilometragem percorrida. Como exemplo cita-se o valor pago em março/2021 (R$ 1.290,37), abril/2021 (R$ 490,62) e setembro/2021 (R$ 553,28). Conforme se viu anteriormente, a norma coletiva juntada pelo reclamante, firmada pelo SINDIVENDAS com o Sindicato do Comércio Atacadista no Estado de Goiás, não é aplicável ao obreiro. A norma coletiva aplicável é aquela firmada entre o SINDVENDAS e o Sindicato das Indústrias de Alimentação no Estado de Goiás, juntadas pela reclamada com validade a partir de setembro/2017. A título de exemplo, na CCT 2019/2020, Cláusula 8ª, consta previsão de pagamento de R$ 0,26 por quilometragem rodada, sendo que no Parágrafo 3º consta: "§3º Nos respectivos valores do quilômetro rodado estabelecidos nesta cláusula estão incluídas as estimativas de despesas com combustíveis, troca de óleo, depreciação e manutenção do veículo, bem como licenciamento e seguro". (ID. 79805cc). A previsão se repete nas CCT's 2020/2021 e 2021/2022, com diferença apenas quanto ao valor do quilômetro percorrido. O reclamante, na impugnação (ID. 915565a), não apontou diferenças devidas em relação ao valor pago pela reclamada com base na distância percorrida, ônus que lhe cabia. Além disso, a parte demandante não anexou qualquer documento que comprove a realização de manutenção do veículo, bem como não há demonstração de que o valor pago a título de ajuda de custo seria insuficiente para suprir o desgaste e a manutenção do veículo. Do exposto, não há amparo no pedido de reforma da sentença para condenar a reclamada ao pagamento de diferença de indenização de despesas com veículo. Nego provimento. DESCONTO INDEVIDO Diz o reclamante que era obrigado a "adquirir produtos não comercializados, vencidos ou com vencimento próximo, ou mesmo, produtos que venciam nos clientes que exigiam a troca e não eram aceitos pela empregadora, repassando aos empregados possíveis prejuízos". (ID. 24cc8ff). Requer "a reforma da r. sentença para condenar a recorrida a restituição dos descontos indevidos conforme requerido na exordial". (ID. 24cc8ff). Pois bem. Extrai-se da petição inicial a tese perpetrada pelo reclamante: "14. DESCONTO INDEVIDO - PRODUTOS A reclamada repassava ao autor os custos da atividade econômica, uma vez que obrigava os vendedores, entre eles o Autor, à adquirir produtos não comercializados, vencidos ou com vencimento próximo, ou mesmo, produtos que venciam nos clientes que exigiam a troca e não eram aceitos pela empregadora, repassando aos empregados possíveis prejuízos. O autor foi obrigado a adquirir produtos com o custo médio de R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano laborado, portanto, requer restituição dos valores descontados indevidamente, segundo valores acima indicados, em primeira audiência, sob pena de aplicação do art. 467, da CLT". (ID. 4940142) Foram recebidos como provas emprestadas os depoimentos das testemunhas FRANCISCO KLEBER MORAIS LIMA e MIRIELE OLIVEIRA DE SENA DOS SANTOS REIS, colhidos nos autos da RT 0010848-63.2023.5.18.0018 e RT 0011642-14.2023.5.18.0009 respectivamente; REINALDO ROSA CRUZ e DIOGO PAULA MITROVICHE, colhido nos autos da RT 0011642-14.2023.5.18.0009 WELTON DA SILVA SOUZA colhido nos autos da RT 0010848-63.2023.5.18.0018. No que tange à obrigatoriedade na aquisição de produtos, verifica-se que a Sra. Miriele Oliveira de Sena dos Santos Reis diz que sofria punição por eventual devolução mediante advertência ou ameaça de demissão, contradizendo-se com o que é defendido pelo reclamante (de obrigação de aquisição de produtos). Acresça-se que, nos demais depoimentos, não há menção à obrigação na aquisição de produtos como descrito pelo reclamante. Logo, o reclamante não se desvencilhou do ônus que lhe competia, inexistindo razões para reforma da sentença. Nada a prover. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O reclamante requer "a majoração dos honorários sucumbenciais para que seja reconhecido o valor de 15% sobre o valor da condenação a título de honorários sucumbenciais". (ID. 24cc8ff). Analiso. O artigo 791-A da CLT generalizou o cabimento de honorários de sucumbência a todas as causas submetidas à Justiça do Trabalho e a exegese de tal dispositivo, à luz do entendimento já aplicável no direito processual comum, é no sentido de que o deferimento desta parcela decorre de norma cogente. Assim, deve ser aplicada a literalidade do artigo 791-A da CLT. No mais, com base no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, quando o feito for submetido à instância recursal, em regra, deve-se majorar os honorários sucumbenciais, inclusive de ofício. Sobre a matéria, este Regional expressou no julgamento do Tema 38 o seguinte posicionamento: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento". Desse modo, a majoração prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, somente tem aplicação na hipótese de desprovimento total do recurso ou de seu não conhecimento pelo Tribunal, incidindo em favor da parte contrária. No caso, o recurso interposto pela reclamada foi parcialmente provido e o do autor não foi provido, razão pela qual a majoração dos honorários advocatícios ocorre somente em favor da ré. Logo, considerando os critérios estabelecidos no parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, bem como a sucumbência recursal (artigo 85, parágrafo 11, do CPC e Tema 38 deste Regional), majoro, de ofício, o percentual dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante, de 10% para 15%, mantidos os demais parâmetros estabelecidos na sentença, inclusive no que concerne à suspensão da exigibilidade. Nego provimento ao recurso do reclamante. Majoro de ofício os honorários. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes. Dou parcial provimento ao recurso da reclamada e nego provimento ao recurso do reclamante. Custas inalteradas por razoáveis. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos para, no mérito, negar provimento ao obreiro e prover parcialmente o apelo patronal, nos termos do voto do relator. Presente na sessão presencial pela recorrente/reclamada a Dra. Lisa Fabiana Barros Ferreira. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 21 de maio de 2025 - sessão presencial) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULO TARSO MACIEL FILHO

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Gleysiene De Almeida Pinto Oliveira x Aladin Locacoes E Servicos Eireli e outros

ID: 262783191

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010709-75.2024.5.03.0089

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GLEYSIENE DE ALMEIDA PINTO OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALADIN LOCACOES E SERVICOS EIRELI CONDOMINIO DO CONJUNTO DO SHOPPING DO VALE DO ACO

Acórdão

Advogados:

LEONARDO DE SOUZA LOPES

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GEIBER FERREIRA DE SOUZA

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PATRICIA KAROLINA MEDEIROS DA SILVA

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CAROLINE FERNANDA CORREA DE GODOY

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WAGNER DA SILVA SANTOS

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SUELEN GONZAGA SILVA

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RENATO VILARINO MARTINS

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MURILO MARQUES GONTIJO

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ADALTON LUCIO CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0010709-75.2024.5.03.0089 : GLEYSIENE DE ALMEIDA PINTO OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0010709-75.2024.5.03.0089 : GLEYSIENE DE ALMEIDA PINTO OLIVEIRA : ALADIN LOCACOES E SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010709-75.2024.5.03.0089, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela parte reclamante, bem como das contrarrazões apresentadas pela parte ré; no mérito recursal, sem divergência, deu provimento ao apelo para: a) declarar: 1) a ruptura do contrato de trabalho pela via indireta, tendo como último dia de labor a data de 11/05/2024, consonante §3º do art. 483 da CLT; 2) a nulidade da jornada 12x36; b) condenar a parte ré ao pagamento das seguintes parcelas: 1) verbas rescisórias pertinentes a esta modalidade de ruptura contratual, conforme se apurar em liquidação de sentença, quais sejam: saldo de salário, aviso prévio indenizado (OJ 82 da SBDI-I do Col. TST), férias proporcionais + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e multa do art. 477, § 8º, CLT; 2) indenização substitutiva de 2 vales-transportes por dia efetivamente laborado, no valor de R$4,40 (quatro reais e quarenta centavos) cada, durante o pacto laboral; 3) adicional de insalubridade em grau máximo (40%), durante toda a vigência do contrato de trabalho, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13os salários e, de tudo, em FGTS + 40%; 4) honorários periciais no importe de R$1.000,00 (mil reais); 5) indenização correspondente a duas cotas do salário família não pagas durante os meses de março e abril/24; 6) horas excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico, por todo o contrato de trabalho, acrescidas do adicional legal ou convencional, observados os controles de frequência anexados ao feito, com reflexos sobre repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias com adicional de 1/3, 13os salários e FGTS + 40%; c) condenar a parte ré ao cumprimento das seguintes obrigações de fazer, a serem cumpridas no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado e intimação a ser expedida pela Vara do Trabalho de origem, sob pena de multa de R$100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, a ser revertida à parte autora: 1) comunicação da rescisão contratual, aos órgãos competentes, possibilitando o saque do FGTS (com indenização de 40%) e habilitação no Seguro Desemprego, sendo que na inércia da parte ré quanto à primeira obrigação de fazer, os valores deverão ser liberados por alvará e quanto à segunda será devida indenização substitutiva, caso a parte autora não perceba o benefício por culpa exclusiva da ré; 2) realizar o registro na CTPS, para fazer constar a data de saída considerando a projeção do aviso prévio, conforme OJ 82/SBDI-1/TST e Lei 12.506/2011; 3) fornecer o respectivo PPP. Parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Para fins do art. 832,§3º da CLT, declarou que as parcelas providas possuem natureza salarial, exceto os reflexos em férias indenizadas+1/3 e FGTS+40% e indenizações. Atribuiu à condenação nesta Instância o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), com custas de R$200,00 (reais) a cargo da parte reclamada, ficando, desde já, devidamente intimada nos termos do item III da Súmula 25 do TST. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. ADMISSIBILIDADE. Cientes as partes da sentença de Id. c158341 no dia 19/12/2024, conforme publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT. Próprio e tempestivo o recurso ordinário interposto pela parte reclamante, sob Id. 2f1e80f, no dia 30/01/2025. Regular a representação processual, pois digitalmente assinado por Suelen Gonzaga Silva, conforme procuração de Id. 55a5bc9. Por ser beneficiária da justiça gratuita, a parte reclamante está isenta do recolhimento de quaisquer custas processuais (art. 790-A, CLT). Contrarrazões apresentadas pela parte ré sob Id. 8c3ff2f, tempestivas e regular a respectiva representação processual. Porquanto presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela parte autora, bem como das contrarrazões apresentadas. MÉRITO RECURSAL. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DOS DEPÓSITOS DO FGTS. Insurge a parte reclamante diante da sentença que julgou improcedente o pedido de rescisão indireta. Aduz que a parte reclamada não efetuou o depósito do FGTS do período contratual, bem como não se desincumbiu de comprovar a regularidade dos depósitos. Ao exame. Nos termos do art. 483 da CLT, o empregado poderá considerar rescindido o seu contrato de trabalho e pleitear a respectiva indenização quando o empregador incorrer em uma das faltas capituladas no referido dispositivo legal, quais sejam: "a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal considerável; d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários". Assim como acontece com a falta grave praticada pelo empregado, a inexecução contratual do empregador há de ser extremamente séria para inviabilizar a continuidade da relação de emprego. Na rescisão indireta, a ausência de imediatidade ou perdão tácito devem ser ponderados, tendo em vista a dependência econômica do trabalhador diante de seu empregador. Não raro, a conduta ilícita do empregador caracterizada pela continuidade, não permite, na realidade contratual, que o empregado rescinda o contrato de trabalho, diante da hipossuficiência econômica, o que atrai a aplicação do princípio da oportunidade juntamente com o princípio da imediaticidade. Nas palavras do Ministro Maurício Godinho Delgado (Curso de Direito do Trabalho, 17 ed. São Paulo: Ltr, 2018, p. 1451), "a ausência de imediaticidade com respeito a infrações cometidas pelo empregador não compromete, necessariamente e em todos os casos, a pretensão de rescisão indireta, não significando, automaticamente, a concessão do perdão tácito pelo trabalhador (...) Contudo, a reiteração de faltas contratuais semelhantes ao longo do pacto, ou o cometimento de distintas infrações no transcorrer do contrato podem, sem dúvida, ensejar a resolução contratual por culpa do empregador, no instante em que um desses fatos culminar o processo contínuo infrator". Neste aspecto, vale pontuar que a jurisprudência deste Regional, ao revés do exarado pelo juízo de origem e em compasso com a jurisprudência dominante no TST, é no sentido de que reiterados atrasos no recolhimento do FGTS são capazes de autorizar a rescisão contratual pela via indireta, nos termos do artigo 483, "d" da norma consolidada. Nesse sentido: "RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DOS DEPÓSITOS AO FGTS. O descumprimento de obrigação contratual, por parte do empregador, no tocante ao recolhimento dos depósitos ao FGTS, no curso do contrato de trabalho - obrigação essa que também decorre de lei - configura falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010550-77.2021.5.03.0012 (ROT); Disponibilização: 19/07/2022; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Antonio Neves de Freitas)." "RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. REITERADAS FALTAS E ATRASOS DE DEPÓSITOS DE FGTS. RECONHECIMENTO. As reiteradas faltas e atrasos de depósitos do FGTS, comprovados de forma satisfatória, representam sonegação ao trabalhador de um pertinente resguardo contra infortúnios de diversas ordens, descumprimento este que, por sua gravidade, é apto a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com amparo no art. 483, alínea "d", da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010283-37.2021.5.03.0067 (ROT); Disponibilização: 08/07/2022; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Marcelo Lamego Pertence)." "RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. PERDÃO TÁCITO. NÃO CONFIGURADO. A ausência de recolhimentos do FGTS constitui descumprimento das obrigações contratuais, configurando falta grave e ensejadora da rescisão indireta nos termos do art. 483, "d", da CLT. Ademais, não caracteriza perdão tácito a ausência de pedido de rescisão indireta imediatamente após cada lesão, tendo em vista que a configuração da falta grave, no caso, se caracteriza pela reiteração do comportamento irregular do empregador. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011213-85.2021.5.03.0057 (ROT); Disponibilização: 06/07/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1044; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Des.Gisele de Cassia VD Macedo)." "RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. A ausência de recolhimento do FGTS por parte de empregador ao longo do contrato de trabalho é causa que justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho, a teor do art. 483, alínea d, da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010987-95.2021.5.03.0052 (ROT); Disponibilização: 23/06/2022; Órgão Julgador: Sexta Turma; Redator: Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida)." "AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA. A ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS constitui falta grave do empregador, dando ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do disposto no art. 483, "d", da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011018-63.2021.5.03.0134 (ROT); Disponibilização: 22/06/2022; Órgão Julgador: SegundaTurma; Relator: Lucas Vanucci Lins)." "AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA. CARACTERIZAÇÃO. É Indispensável, para a caracterização da rescisão indireta do contrato de trabalho, que a falta patronal se revista de gravidade suficiente para desestabilizar a relação jurídica e comprometer a necessária fidúcia que deve existir entre empregado e empregador. A ausência ou a irregularidade nos depósitos do FGTS configura a mencionada justa causa por culpa do empregador, nos termos do art. 483, "d", da CLT, tornando viável o reconhecimento da ruptura oblíqua do contrato de trabalho. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010183-69.2020.5.03.0018 (ROT); Disponibilização: 21/06/2022; Órgão Julgador: Oitava Turma; Redator: Jose Marlon de Freitas)." "RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES LEGAIS E CONTRATUAIS. Constitui descumprimento contratual apto a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho a ausência de recolhimento do FGTS. Além de privar o empregado de gozar do benefício em hipóteses de premente necessidade no curso do contrato, previstas na Lei 8.036/90, constitui infração de um dever social legal, pois o numerário arrecadado é revertido, de diversas formas, em prol da população. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010412-29.2021.5.03.0039 (ROT); Disponibilização: 30/05/2022; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Cristiana M.Valadares Fenelon)." Ainda, o recente posicionamento do Col. TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALOR DA CAUSA. INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 40 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CANCELAMENTO DA SÚMULA N.º 285. RECURSO DE REVISTA ADMITIDO PARCIALMENTE. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. 1 . Ante o cancelamento da Súmula n.º 285 do Tribunal Superior do Trabalho, e nos termos do artigo 1º da Instrução Normativa n.º 40, admitido apenas parcialmente o Recurso de Revista, cabe ao recorrente insurgir-se, mediante a interposição de Agravo de Instrumento, contra o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. 2. Não tendo o reclamante interposto Agravo de Instrumento à decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista quanto ao tema "limitação da condenação - valor da causa", fica impossibilitado o exame da admissibilidade do apelo, no particular, ante a incidência do óbice da preclusão. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da rescisão indireta do contrato de emprego decorrente do recolhimento irregular dos depósitos do FGTS. 2. A atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior firmou entendimento no sentido de que o fato de o empregador não recolher os depósitos do FGTS, ou o seu recolhimento irregular, configura ato faltoso, suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, d, da CLT. Precedentes de todas as Turmas deste Tribunal Superior. 3 . Assim, a tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de que o recolhimento irregular do FGTS não constitui causa para a rescisão contratual por culpa do empregador, revela dissonância com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior. Reconhece-se, dessa forma, a transcendência política da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho. 4. Recurso de Revista conhecido e provido (RR-11034-37.2018.5.15.0118, 6ª Turma, Relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 01/07/2022).". Tal entendimento deve mesmo ser adotado pelos julgadores porque em que pese, em regra, ocorra a disponibilização do crédito decorrente do recolhimento do FGTS somente após o término do contrato de trabalho, não se pode desconsiderar as hipóteses que possibilitam à parte autora movimentar a conta vinculada, durante a vigência da relação contratual, nos termos do artigo 20 da Lei nº 8036/1990. E, consoante entendimento desta Turma, a irregularidade do recolhimento do FGTS configura falta grave o suficiente a ensejar a ruptura contratual na forma indireta, porquanto prejudica o trabalhador, impossibilitando a utilização da verba para fins como aquisição de moradia própria e tratamento de determinadas patologias, por exemplo. No presente caso, tem-se que o extrato bancário trazido aos autos pela parte reclamante, sob Id. a4663de, demonstrou de forma clara a ausência da regularidade dos depósitos de FGTS pela parte reclamada, como bem reconheceu o juízo de origem. Entretanto, diferente do que afirma o magistrado primevo, tal irregularidade é suficiente para configurar falta grave do empregador capaz de ensejar a rescisão do contrato de trabalho na modalidade indireta. Pelo exposto, dou provimento ao apelo obreiro para declarar a ruptura do contrato de trabalho pela via indireta, tendo como último dia de labor a data de 11/05/2024, consonante §3º do art. 483, CLT. Por consequência, condeno a parte reclamada ao pagamento das verbas rescisórias pertinentes a esta modalidade de ruptura contratual, conforme se apurar em liquidação de sentença, quais sejam: saldo de salário, aviso prévio indenizado (OJ 82 da SBDI-I do Col. TST), férias proporcionais + 1/3, 13º salário e FGTS+40%. A parte reclamada fica condenada, também, ao cumprimento de obrigações de fazer consubstanciadas na comunicação da rescisão contratual, aos órgãos competentes, possibilitando o saque do FGTS (com indenização de 40%) e habilitação no Seguro Desemprego, sendo que na inércia da parte ré quanto à primeira obrigação de fazer, os valores deverão ser liberados por alvará e quanto à segunda será devida indenização substitutiva, caso a parte autora não perceba o benefício por culpa exclusiva da ré. Condeno, ainda, a parte reclamada na obrigação de realizar o respectivo registro na CTPS, para fazer constar a data de saída considerando a projeção do aviso prévio, conforme OJ 82/SBDI-1/TST e Lei 12.506/2011. As obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado e intimação a ser expedida pela Vara do Trabalho de origem, sob pena de multa de R$100,00 por dia de descumprimento. Devida, ainda a multa do art. 477 da CLT, conforme posicionamento do Tribunal Pleno, fixado nos autos do IRDR 0013912-21.2024.5.03.0000 - Tema 26, disponibilizado em 26/06/2024, no sentido de que "É aplicável a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho". Lado outro, ante a controvérsia instaurada nos autos, resta indevida a multa prevista no art. 467 da CLT. Provido nesses termos. VALE TRANSPORTE. O juízo singular julgou improcedente o pedido de pagamento de indenização substitutiva de vale-transporte. Inconformada, a parte reclamante aduz que é devido o pagamento do vale-transporte. Ao exame. Na forma da Súmula 460 do Tribunal Superior do Trabalho, é da parte empregadora o ônus de comprovar que a parte empregada não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício. Na hipótese, a parte reclamada não comprovou nem o pagamento, nem o termo de recusa do benefício, encargo que lhe incumbia, nos termos dos arts. 818, II, da CLT, e 373, II, do CPC, na forma da súmula 460 do TST. Assim, à mingua de prova em contrário, impõe-se o pagamento de indenização substitutiva de vale-transporte, durante o pacto laboral. Em que pese o entendimento exposto na origem, não incumbia a parte reclamante comprovar o fornecimento do benefício de forma insuficiente visto que, como ressaltado pelo juízo primevo, a parte reclamada sequer juntou qualquer comprovante de recarga do cartão para comprovar a regularidade do fornecimento do benefício, ônus que lhe incumbia. Pelo exposto, dou provimento ao recurso para condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização substitutiva de vale-transporte, durante o pacto laboral. Como parâmetros, deverão ser observados o valor de 2 vales por dia, no valor de R$ 4,40 cada, efetivamente laborado, salvo comprovada concessão de férias, licenças ou ausências regulamentadas. Dou provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Insurge a parte reclamante alegando que realizava a limpeza de banheiros de grande circulação bem como o recolhimento de lixo, habitualmente. Sustenta que a sentença é incondizente com sua situação laboral e pugna por sua reforma. Ao exame. A teor do art. 195 da CLT, a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho. Assim, para a apuração da alegada condição de labor periculoso e/ou insalubre, foi determinada a realização de perícia, que se consubstanciou sob a forma do laudo pericial, acostado sob Id. 2fab8be, que concluiu da seguinte maneira: "Com base na avaliação realizada por esta Perita, informações obtidas, documentos examinados referentes à Reclamante GLEYSIENE DE ALMEIDA PINTO OLIVEIRA, autor do processo trabalhista Nº 0010709-75.2024.5.03.0089, suas atividades desenvolvidas durante o pacto laboral nas Reclamadas, ALADIN LOCAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI; CONDOMINIO DO CONJUNTO DO SHOPPING DO VALE DO AÇO, NÃO SE enquadram como INSALUBRES conforme legislação vigente e análise descrita no item 7 deste laudo." Nos termos do art. 479 do CPC/2015, o órgão jurisdicional não está adstrito às conclusões da prova técnica, pois a função do perito é apenas auxiliar o julgador na apuração e esclarecimento de matéria que exija conhecimentos técnicos especiais. Por isso mesmo, o juízo, na formação do seu convencimento, poderá decidir de forma contrária às conclusões do perito. Contudo, é necessário que o faça de forma fundamentada, caso encontre no processo outros fatos e elementos que o conduzam a uma conclusão diferente da apresentada pela prova pericial. Nesta toada, o afastamento das conclusões do laudo constitui exceção, e pode ocorrer, quando houver, nos autos, elementos mais consistentes e persuasivos em sentido contrário. Releva salientar que não é suficiente dizer que o juízo não está adstrito às conclusões do laudo pericial, que se compõe, normalmente, de três partes: a) relatório; b) respostas aos quesitos e esclarecimentos; c) conclusão. Mais relevante do que a conclusão, em si, podem ser as respostas e os esclarecimentos do expert, que não devem ser avaliados isoladamente. Ao responder os quesitos apresentados pela parte reclamante o expert consignou o seguinte: "02 - Quais as atividades realizadas diariamente? Favor descrevê-las detalhadamente. Resposta: De 11 as 23hs: Realizava limpeza da Praça de Alimentação, limpeza do shopping em geral, declarou que limpava os banheiros também. A equipe ao todo era composta de 17 pessoas, e dentre essas pessoas 2 mulheres e 1 homem por turno recebem insalubridade grau máximo por limparem os banheiros e recolherem os lixos da Praça da Alimentação. A Reclamante declarou que utilizava os produtos químicos da prodel diluídos por máquina. Declarou que recebeu os EPI´s: sapato de segurança, luvas e touca. Declarou que praticamente limpava os banheiros todos os dias. Durante o período em que laborou para as Reclamadas ficou por aproximadamente 1 mês e 15 dias na praça de alimentação e 1 mês e 15 dias no hall. Durante o período que passava a máquina de limpeza no hall do shopping, a tarefa era recolher o lixo do hall todo e manter limpo, o que inclui os dejetos dos pets. A Reclamada não concorda que a Reclamante limpou os banheiros com tanta frequência. Dessa forma, em que pese a conclusão negativa do laudo, tem-se que o perito levou em consideração os fatos narrados pela parte reclamante de que esta, quando trabalhava na praça de alimentação, realizava a limpeza de banheiros de grande circulação e recolhia os lixos da praça todos os dias e que, quando trabalhava no hall recolhia o lixo do hall todo, o que inclui os dejetos dos pets levados pelos visitantes do shopping. Além disso, para o deslinde da controvérsia foi produzida prova oral, cujo link da audiência foi acostada aos autos sob Id. 5766e03 e consta com os seguintes testemunhos. A testemunha ouvida a rogo da parte reclamante relatou "que já testemunhou a reclamante limpando os banheiros; que eles pediam para ela poder estar limpando o banheiro, tanto o de funcionários quanto o de uso público; que eles pediam para ela estar limpando, e ela limpava; que ela (a reclamante) limpava sempre, duas vezes por dia, uma vez o de cima e uma vez o de baixo; que quando faltava funcionário, ela tinha que limpar e, quando eles iam e estavam em outra função, mandavam ela limpar e ela limpava; que a parte reclamante limpava todos os dias porque o banheiro devia ser limpado todos os dias; que já presenciou a reclamante fazendo recolhimento do lixo; que toda vez que eu trabalhava no mesmo turno da reclamante, eu presenciava ela levando o banheiro; que quem fica na máquina tem a função de limpar o banheiro também; que a reclamante também limpava o xixi e cocô dos cachorros da área de animais." (destaques acrescidos) Em contraponto a testemunha da parte reclamada narrou "que a parte reclamante não fazia limpeza de banheiro, nunca fez; que tinha funcionários próprios para a limpeza dos banheiros; que acontecia da reclamante realizar a limpeza dos banheiros; que ela (a reclamante) passava a máquina de manhã, fazendo a limpeza geral dos corredores dos shopping e da praça de alimentação; que acontecia de os funcionários "banheiristas" não estarem disponíveis, faltarem ou estarem afastados do trabalho por algum motivo; que não trabalhou na mesma letra da parte reclamante; que trabalhou junto a ela por pouco tempo, poucas vezes, durante uns dois meses, só." (destaques acrescidos) Verifica-se que há divergência entre os depoimentos das testemunhas que integram a prova oral produzida nos autos. Como cediço, o depoimento da testemunha indicada pelo empregador ainda na vigência do contrato de trabalho deve ser analisado com reserva se outros elementos dos autos apontam realidade contrária àquela declarada pela referida testemunha. Decerto, não é de se esperar da testemunha estado de espírito livre do contexto em que se encontra, isto é do estado de sujeição inerente ao contrato de trabalho e do temor da perda do emprego se contrariar a expectativa do empregador em casos tais. Via de regra esse contexto exerce influência indesprezível no depoimento testemunhal, cujo valor deverá ser avaliado pelo magistrado em cada contexto específico, levando-se em conta a conduta da testemunha, as circunstâncias do depoimento e os demais elementos de prova existentes nos autos. Ressalte-se ainda que não há que se falar em prova dividida, posto que as testemunhas ouvidas a rogo das partes, em sua maioria, tendem a fortalecer a tese que melhor convém à parte que representam. Neste cenário, incumbe ao julgador, destinatário da prova e responsável por valorá-la, exercer um juízo de ponderação e valor, lastreado no convencimento motivado, para decidir a favor de uma das partes. Assim, e tendo em vista a hipossuficiência processual obreira, entendo que a parte reclamante produziu a prova que lhe cabia, com todas as dificuldades e limitações pertinentes, de modo que não pode ser desconsiderada. Além disso, tem-se que a testemunha apresentada pela parte reclamada afirmou que trabalhou apenas dois meses junto da parte reclamante, bem como relatou que acontecia da reclamante realizar a limpeza dos banheiros quando os funcionários "banheiristas" não estavam disponíveis, faltavam ou eram afastados do trabalho por algum motivo, corroborando o narrado pela parte reclamante e pela testemunha ouvida a rogo da parte empregada. Dessa forma, com fulcro no princípio do convencimento motivado, os depoimentos extraídos da prova oral produzida nos autos indicam que a parte reclamante realizava de fato a limpeza dos banheiros, ainda que não fosse sua função. Assim, diante de todo o conjunto probatório dos autos, resta claro que a parte autora realizava a limpeza de banheiros de grande circulação bem como o recolhimento de lixo e até fezes de animais. Dessa forma, aplica-se na hipótese o entendimento consubstanciado no item II da Súmula 448 do TST: "II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Nessa esteira, depreende-se que a parte autora realizava a higienização de instalações sanitárias de uso coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, o que enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, na forma do item II da Súmula 448 do TST. É inegável que a parte reclamante limpava banheiros de uso coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo. Portanto, a parte reclamante expunha-se habitualmente aos efeitos nocivos dos agentes biológicos, os quais não são neutralizados pela utilização de EPIs, já que a transmissão pode ocorrer até mesmo pelas vias respiratórias. Friso, EPI não neutraliza o risco biológico. Noutro dizer, esclareço que a insalubridade por agentes biológicos não pode ser elidida por qualquer EPI, sendo inerente à atividade e aferida por avaliação qualitativa, uma vez que a contaminação se dá pelas vias aéreas. A intermitência do contato com os agentes biológicos não caracteriza eventualidade, na medida em que inerentes ao pacto laboral e, assim, não afastaria a incidência do adicional, consoante orienta a súmula 47 do TST, com o seguinte teor: "O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional". No mesmo sentido é o julgado do TST: "(...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO DE USO COLETIVO EM LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. SISTEMA DE RODÍZIO ("JOB ROTATION") ENTRE OS FUNCIONÁRIOS NA EXECUÇÃO DA FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A premissa fática delineada no v. acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula nº 126 do TST), é de que restou "incontroverso o desempenho da tarefa de limpeza de banheiros e do recolhimento de lixo, em local de uso coletivo destinado ao atendimento dos funcionários e do público que freqüenta o restaurante" . Registre-se, ainda, que a simples menção ao revezamento de funcionários na função exercida não exonera a condenação imposta ao empregador na ação coletiva, porquanto em um sistema de rodízio permanente na limpeza dos banheiros o contato não é eventual, mas tão somente fracionado no tempo entre os funcionários da empresa, os quais, em todo caso, engajam-se recorrentemente no exercício de tais funções, segundo escala de revezamento imposta pela dinâmica de trabalho estabelecida pelo empregador ("job rotation"). Percebe-se, pois, que a limpeza dos banheiros de uso livre e irrestrito das lanchonetes da reclamada equipara-se à atividade de limpeza em instalações sanitárias de grande circulação, conforme descritas no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78. Logo, nos termos em que proferida, a decisão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 448, II, do TST. Precedentes. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1133-84.2016.5.21.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/03/2023). Em suma, na forma do item II da súmula 448 do TST, a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. É certo que o juízo não está adstrito ao laudo pericial. No caso em apreço, com tudo isso ponderado, tenho que a parte reclamante comprovou fazer jus ao adicional de insalubridade, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78, por exposição a agentes biológicos na higienização de instalações sanitárias, na forma do item II da súmula 448 do TST, de forma rotineira e habitual, durante todo o pacto laboral. Por fim, vale ressaltar que a exposição, tal como a ocorrida com a parte reclamante, era habitual, pois integrante das suas atividades laborativas. Assim, a parte autora faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), durante toda a vigência do contrato de trabalho, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e, de tudo, em FGTS + 40%, como se apurar em liquidação de sentença. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, nos termos da Súmula 46 deste Regional: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo, enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo critério mais vantajoso para o trabalhador estabelecido em norma coletiva, condição mais benéfica ou em outra norma autônoma aplicável.". A primeira parte reclamada deverá fornecer à parte autora o PPP, no prazo de 10 dias após intimação específica, seguida do trânsito em julgado, sob pena de arcar com multa diária de R$100,00, a ser revertida à parte reclamante. Por fim, sucumbente no objeto da perícia de insalubridade realizada, como consectário lógico, a reclamada deverá arcar com os ônus relativos aos honorários periciais (art. 790-B da CLT), no valor de R$ 1.000,00, cuja atualização observará os termos da OJ 198 da SDI-1 do TST. Provimento conferido ao recurso, nestes termos. SALÁRIO FAMÍLIA. Insurge-se a parte reclamante quanto à improcedência do pleito de condenação da parte reclamada ao pagamento dos valores referentes ao salário-família. Sustenta que recebeu o benefício nos meses de fevereiro e maio de 2024, o que leva crer que a parte reclamada reconhecia que ela fazia jus ao benefício. Ao exame. O salário-família é um benefício pago pelo empregador aos empregados de baixa renda, a partir do momento em que a parte beneficiária comprova preencher os requisitos legais. Registre-se que é ônus do empregado apresentar a documentação necessária para o recebimento do benefício. Nesse mesmo sentido é o entendimento do C. TST por meio da Súmula 254: "O termo inicial do direito ao salário-família coincide com a prova da filiação. Se feita em juízo, corresponde à data de ajuizamento do pedido, salvo se comprovado que anteriormente o empregador se recusara a receber a respectiva certidão." Nesse sentido, o art. 67 da Lei 8.213/1991 exige não apenas a apresentação da certidão de nascimento do filho, mas também a apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência do filho à escola. No caso dos autos tem-se que parte reclamante juntou aos autos as certidões de nascimento comprovando que é genitora de João Vitor Gabriel José Madeira, Matheus Kelysson Madeira e Beatriz Almeida de Oliveira, acostadas sob Id. 6136005. Quanto ao filho Matheus Kelysson Madeira e à filha Beatriz Almeida de Oliveira, capazes de ensejar o recebimento do benefício verifica-se que não houve a juntada de declaração de frequência à escola, tampouco do recebimento das vacinas obrigatórias. Entretanto, depreende-se dos contracheques acostados sob Id. f458f46, que a parte reclamante recebeu o referido benefício no primeiro e no último mês do contrato de trabalho, não tendo sido contemplada apenas nos meses de março e abril. Nesse sentido, verifica-se que a própria parte ré admitiu que ela comprovou os requisitos necessários à fazer jus ao respectivo benefício, tanto que realizou o pagamento no primeiro e último mês do contrato de trabalho. Incumbia, no caso, portanto, a parte empregadora de comprovar existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte reclamante já reconhecido no contrato de trabalho, ou ainda, a incorreção na concessão do benefício nos meses em que foi pago, ônus que não se desincumbiu a contento (art. 818, II, CLT). Portanto, diante das provas documentais percebe-se que a parte empregada comprovou que preencheu os requisitos para percepção do salário-família, tanto que houve o pagamento como se verifica dos contracheques. Ademais, não há qualquer justificativa para sua suspensão nos meses de março e abril. Assim, dou provimento ao recurso da parte autora e condeno à parte ré ao pagamento de duas cotas do salário família não pagos durante os meses de março e abril/24. HORAS EXTRAS. JORNADA 12x36. Insurge a parte reclamante em face da r. sentença que julgou improcedente seu pedido de horas extras. Alega que a escala 12x36 não pode ser considerada válida em razão do labor habitual de horas extras. Pugna pela declaração de nulidade do regime especial 12x36 e a condenação da parte ré ao pagamento das horas que excederem a 8ª diária e 44ª semanal. Ao exame. Com o objetivo de garantir o convívio familiar e social, bem como a fruição de períodos destinados ao lazer e ao descanso, a ordem jurídica reconhece à pessoa trabalhadora o direito à limitação da duração do trabalho, que, como regra, não deve ser superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais (art. 7º, XIII, da Constituição da República; art. 58, da Consolidação das Leis do Trabalho). Trata-se de tema de central importância para o Direito do Trabalho desde os seus primórdios, tendo sido tratado logo na Convenção nº 1 da Organização Internacional do Trabalho, em 1919 que reconheceu, como padrão no mundo ocidental, a limitação a 8 horas diárias. Excepcionalmente, contudo, desde que observadas as formalidades legais, no contexto brasileiro, admite-se a ampliação da jornada normal para além das 8 horas diária por diversas formas, das quais são exemplos o acordo de prorrogação de jornada (art. 59, CLT), os regimes de compensação de horários (acordo de compensação e banco de horas - art. 59, §§2º, 5º e 6º, por exemplo) ou, ainda, regimes de escala diferenciados (por exemplo, regime 12x36 - art. 59-A, CLT). Nesse sentido, com relação ao regime 12x36, a CLT prescreve que "é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação" (art. 59-A, CLT). Por se tratar de regime excepcional, incumbe ao empregador o ônus de comprovar a sua adoção e a observância dos requisitos legais concernentes à escala 12x36. Em sendo lícita a celebração do acordo, a pessoa trabalhadora não fará jus à remuneração, como extra, das horas laboradas a partir da 8ª diária, mas apenas daquelas que excederem à 12ª diária. Por outro lado, havendo a constatação de que a pessoa trabalhadora foi submetida a horas extras habituais e considerando que o regime 12x36 não se trata de regime de compensação, mas de regime especial de escala, é inaplicável o parágrafo único do art. 59-B da CLT, sendo lícita, em tese, a declaração da nulidade do regime. Fixadas tais premissas, passo à análise do caso concreto. Incontroverso nos autos que a parte autora se ativava no regime de trabalho na modalidade 12x36, conforme informado pelas próprias partes e corroborado pelos cartões de ponto juntados aos autos. Verifica-se que a CCT acostada sob Id. bf149a0, autorizava a possibilidade de adoção da jornada de 12x36, o que é visto na Cláusula Trigésima Terceira e seus respectivos parágrafos. Sob o aspecto formal, portanto, está comprovada a regular adoção do regime 12x36, previsto em norma coletiva, nos termos dos instrumentos coletivos vigentes, com respaldo na legislação (art. 59-A, CLT). Quanto à prova da jornada de trabalho, inclusive quanto ao intervalo para descanso e alimentação, esta é realizada, primordialmente, pelos controles de ponto, à luz do que preconiza o art. 74 da CLT. Como sabido, os cartões de ponto são considerados documentos formalmente válidos (art. 74, §2º, da CLT). Por tal motivo, a prova apta a afastar a validade atribuída aos cartões de ponto deve ser firme e robusta o suficiente para tanto. A parte reclamada anexou aos autos os registros de jornada, sob Id. 44ab3e6, os quais trazem marcações variadas de entrada e saída. Ocorre que, analisando os contracheques juntados sob Id. 70ea86a, verifica-se que a rubrica "HORAS EXTRAS 100%" fora lançado em praticamente todos os meses como créditos auferidos pela parte autora, o que indica a realização de horas extras de forma habitual pela parte reclamante. A prestação habitual de horas extras invalida a jornada especial 12x36, pois desnatura o caráter excepcional deste regime de jornada, em razão dos prejuízos físicos, emocionais e sociais que acarreta ao empregado. Cumpre salientar que a adoção do referido regime 12x36 impõe maior gravame à saúde da parte trabalhadora do que a jornada padrão (8 horas, com duração de 44 semanais). A jornada é elastecida para além das 10 horas previstas no art. 59 da CLT, impondo à parte empregada um estado de alerta por tempo superior ao normal, o que provoca desgaste físico e mental, revelando que as 36 horas de descanso semanal não foram assim estipuladas ao bel prazer do legislador. Vale destacar, aliás, que nem sempre é reparado, nas horas de descanso, o desgaste ao qual submetido o trabalhador. Vários autores justificam a adoção da jornada 12x36 pelo fato de, em que pese ultrapassar a jornada diária de 08 horas prevista na Constituição Federal, permite aos trabalhadores um número maior de folga, considerando a compensação frente ao maior número de horas trabalhadas. A jornada 12x36 trata-se, pois, de regime de jornada excepcional, conforme expressamente consignado no caput do art. 59-A, da CLT: "Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, (...) estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso (...)". Desta feita, e em se tratando o regime 12x36 de um regime de exceção, a prestação de horas extras habituais não pode ser permitida, posto que representaria a cumulação da excepcionalidade do regime 12X36 com a excepcionalidade da prestação habitual de horas extras. Registre-se, ainda, que o regime 12x36 não é considerado um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim uma escala de trabalho em turno máximo de 12 horas por dia seguidas de 36 horas de descanso. Desse modo, não há falar em aplicação da Súmula 85 do Col. TST, sendo devida a integralidade das horas extras, eis que conforme se extrai da prova oral, resta constatado que a parte reclamante laborava em habitual sobrelabor. Nesse sentido, precedente do TST: "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA EPAVI . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. ESCALA 4X2. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PAGAMENTO TOTAL. NATUREZA SALARIAL. SÚMULA 437, I E III/TST. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018, DO TST. Registre-se, inicialmente, que a matéria debatida não se relaciona com a validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista, tema cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC/2015, conforme decisão proferida pelo Min. Gilmar Mendes nos autos do ARE - 1.121.633, em 28.06.2019. A presente controvérsia reside no reconhecimento pelo TRT da invalidade da jornada de trabalho de 12 horas diárias, em escalas de quatro dias de trabalho seguidos por dois de descanso (4x2), ante a inexistência de norma coletiva autorizadora. A Reclamada, em suas razões recursais, pretende a reforma do reforma do acórdão regional, partindo da premissa de que a norma coletiva aplicável, ao estabelecer o labor na escala 12x36, autoriza o cumprimento da jornada de 12 horas diárias, razão pela qual a escala de trabalho (4x2) também estaria autorizada pela referida norma. Esta Corte Superior fixou o entendimento no sentido de que, a invalidade do regime de trabalho em jornadas especiais (12x36, 4x2, 5x2 ou 6x1), tanto em decorrência ausência de norma coletiva autorizadora como pela prestação de horas extras habituais, resulta na inaplicabilidade do entendimento contido na Súmula 85, IV, do TST, sendo devido ao empregado às horas extras acrescidas do adicional respectivo adicional. Julgados. No caso dos autos , o TRT manteve a sentença, que declarou inválido o regime de compensação, em face da ausência de instrumento coletivo autorizando a jornada de 12 horas em escalas de 4x2, em quatro dias de trabalho seguidos por dois de descanso. A Corte de origem assentou que " as normas coletivas juntadas não autorizam a adoção do regime adotado, 4x2, restringindo-se a validar o regime compensatório 12 x 36, o que não é o caso ". Verifica-se, portanto, que a decisão regional se encontra consonante a jurisprudência desta Corte Superior, incidindo, no aspecto, o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. De outro lado, observa-se que, à luz da jurisprudência do TST, o reconhecimento da invalidade do regime de trabalho em jornada 4x2 deve resultar na inaplicabilidade da Súmula 85, IV, do TST, sendo ao obreiro as horas laboradas além da 8ª diária e da 44ª semanal, acrescidas do respectivo adicional. Todavia, considerando que se trata de recurso interposto pela Reclamada, mantém-se a decisão que aplicou o item IV da Súmula 85/TST, em observância ao princípio processual da non reformatio in pejus . Agravo de instrumento desprovido"(AIRR-20870-31.2017.5.04.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/05/2022). Portanto, a consequência direta da descaracterização do regime 12x36 é a invalidade da escala contratualmente estabelecida e o enquadramento da parte autora na jornada de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro semanais), considerando-se devidas como extras todas aquelas que ultrapassarem um ou outro limite. Dessa forma, dou provimento ao apelo da parte reclamante para condenar a parte ré ao pagamento de horas excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico, por todo o contrato de trabalho, acrescidas do adicional legal ou convencional, o que for mais benéfico à parte trabalhadora, observados os controles de frequência anexados ao feito, com reflexos sobre repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias com adicional de 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. Observar-se-á, para o cálculo das horas extras reconhecidas, os seguintes parâmetros: adicional convencional e normas convencionais pertinentes relativas ao cálculo de horas extras e, na sua falta, adicional legal de 50%; divisor 220; evolução salarial da pessoa reclamante; os dias efetivamente trabalhados, excluindo-se eventuais faltas, licenças e afastamentos devidamente comprovados nos autos; os termos das Súmulas 264 e 347 do TST. Autorizada a dedução de valores pagos no curso do contrato, ao mesmo título, para evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, observados os termos da OJ 415 da SDI-1/TST. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Luiz Otávio Linhares Renault e Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Dennis Borges Santana. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 22 de abril de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 24 de abril de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO DO CONJUNTO DO SHOPPING DO VALE DO ACO

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Gleysiene De Almeida Pinto Oliveira x Aladin Locacoes E Servicos Eireli e outros

ID: 262783225

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010709-75.2024.5.03.0089

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GLEYSIENE DE ALMEIDA PINTO OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALADIN LOCACOES E SERVICOS EIRELI CONDOMINIO DO CONJUNTO DO SHOPPING DO VALE DO ACO

Acórdão

Advogados:

LEONARDO DE SOUZA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GEIBER FERREIRA DE SOUZA

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PATRICIA KAROLINA MEDEIROS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINE FERNANDA CORREA DE GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WAGNER DA SILVA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SUELEN GONZAGA SILVA

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RENATO VILARINO MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MURILO MARQUES GONTIJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADALTON LUCIO CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0010709-75.2024.5.03.0089 : GLEYSIENE DE ALMEIDA PINTO OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0010709-75.2024.5.03.0089 : GLEYSIENE DE ALMEIDA PINTO OLIVEIRA : ALADIN LOCACOES E SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010709-75.2024.5.03.0089, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela parte reclamante, bem como das contrarrazões apresentadas pela parte ré; no mérito recursal, sem divergência, deu provimento ao apelo para: a) declarar: 1) a ruptura do contrato de trabalho pela via indireta, tendo como último dia de labor a data de 11/05/2024, consonante §3º do art. 483 da CLT; 2) a nulidade da jornada 12x36; b) condenar a parte ré ao pagamento das seguintes parcelas: 1) verbas rescisórias pertinentes a esta modalidade de ruptura contratual, conforme se apurar em liquidação de sentença, quais sejam: saldo de salário, aviso prévio indenizado (OJ 82 da SBDI-I do Col. TST), férias proporcionais + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e multa do art. 477, § 8º, CLT; 2) indenização substitutiva de 2 vales-transportes por dia efetivamente laborado, no valor de R$4,40 (quatro reais e quarenta centavos) cada, durante o pacto laboral; 3) adicional de insalubridade em grau máximo (40%), durante toda a vigência do contrato de trabalho, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13os salários e, de tudo, em FGTS + 40%; 4) honorários periciais no importe de R$1.000,00 (mil reais); 5) indenização correspondente a duas cotas do salário família não pagas durante os meses de março e abril/24; 6) horas excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico, por todo o contrato de trabalho, acrescidas do adicional legal ou convencional, observados os controles de frequência anexados ao feito, com reflexos sobre repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias com adicional de 1/3, 13os salários e FGTS + 40%; c) condenar a parte ré ao cumprimento das seguintes obrigações de fazer, a serem cumpridas no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado e intimação a ser expedida pela Vara do Trabalho de origem, sob pena de multa de R$100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, a ser revertida à parte autora: 1) comunicação da rescisão contratual, aos órgãos competentes, possibilitando o saque do FGTS (com indenização de 40%) e habilitação no Seguro Desemprego, sendo que na inércia da parte ré quanto à primeira obrigação de fazer, os valores deverão ser liberados por alvará e quanto à segunda será devida indenização substitutiva, caso a parte autora não perceba o benefício por culpa exclusiva da ré; 2) realizar o registro na CTPS, para fazer constar a data de saída considerando a projeção do aviso prévio, conforme OJ 82/SBDI-1/TST e Lei 12.506/2011; 3) fornecer o respectivo PPP. Parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Para fins do art. 832,§3º da CLT, declarou que as parcelas providas possuem natureza salarial, exceto os reflexos em férias indenizadas+1/3 e FGTS+40% e indenizações. Atribuiu à condenação nesta Instância o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), com custas de R$200,00 (reais) a cargo da parte reclamada, ficando, desde já, devidamente intimada nos termos do item III da Súmula 25 do TST. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. ADMISSIBILIDADE. Cientes as partes da sentença de Id. c158341 no dia 19/12/2024, conforme publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT. Próprio e tempestivo o recurso ordinário interposto pela parte reclamante, sob Id. 2f1e80f, no dia 30/01/2025. Regular a representação processual, pois digitalmente assinado por Suelen Gonzaga Silva, conforme procuração de Id. 55a5bc9. Por ser beneficiária da justiça gratuita, a parte reclamante está isenta do recolhimento de quaisquer custas processuais (art. 790-A, CLT). Contrarrazões apresentadas pela parte ré sob Id. 8c3ff2f, tempestivas e regular a respectiva representação processual. Porquanto presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela parte autora, bem como das contrarrazões apresentadas. MÉRITO RECURSAL. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DOS DEPÓSITOS DO FGTS. Insurge a parte reclamante diante da sentença que julgou improcedente o pedido de rescisão indireta. Aduz que a parte reclamada não efetuou o depósito do FGTS do período contratual, bem como não se desincumbiu de comprovar a regularidade dos depósitos. Ao exame. Nos termos do art. 483 da CLT, o empregado poderá considerar rescindido o seu contrato de trabalho e pleitear a respectiva indenização quando o empregador incorrer em uma das faltas capituladas no referido dispositivo legal, quais sejam: "a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal considerável; d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários". Assim como acontece com a falta grave praticada pelo empregado, a inexecução contratual do empregador há de ser extremamente séria para inviabilizar a continuidade da relação de emprego. Na rescisão indireta, a ausência de imediatidade ou perdão tácito devem ser ponderados, tendo em vista a dependência econômica do trabalhador diante de seu empregador. Não raro, a conduta ilícita do empregador caracterizada pela continuidade, não permite, na realidade contratual, que o empregado rescinda o contrato de trabalho, diante da hipossuficiência econômica, o que atrai a aplicação do princípio da oportunidade juntamente com o princípio da imediaticidade. Nas palavras do Ministro Maurício Godinho Delgado (Curso de Direito do Trabalho, 17 ed. São Paulo: Ltr, 2018, p. 1451), "a ausência de imediaticidade com respeito a infrações cometidas pelo empregador não compromete, necessariamente e em todos os casos, a pretensão de rescisão indireta, não significando, automaticamente, a concessão do perdão tácito pelo trabalhador (...) Contudo, a reiteração de faltas contratuais semelhantes ao longo do pacto, ou o cometimento de distintas infrações no transcorrer do contrato podem, sem dúvida, ensejar a resolução contratual por culpa do empregador, no instante em que um desses fatos culminar o processo contínuo infrator". Neste aspecto, vale pontuar que a jurisprudência deste Regional, ao revés do exarado pelo juízo de origem e em compasso com a jurisprudência dominante no TST, é no sentido de que reiterados atrasos no recolhimento do FGTS são capazes de autorizar a rescisão contratual pela via indireta, nos termos do artigo 483, "d" da norma consolidada. Nesse sentido: "RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DOS DEPÓSITOS AO FGTS. O descumprimento de obrigação contratual, por parte do empregador, no tocante ao recolhimento dos depósitos ao FGTS, no curso do contrato de trabalho - obrigação essa que também decorre de lei - configura falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010550-77.2021.5.03.0012 (ROT); Disponibilização: 19/07/2022; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Antonio Neves de Freitas)." "RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. REITERADAS FALTAS E ATRASOS DE DEPÓSITOS DE FGTS. RECONHECIMENTO. As reiteradas faltas e atrasos de depósitos do FGTS, comprovados de forma satisfatória, representam sonegação ao trabalhador de um pertinente resguardo contra infortúnios de diversas ordens, descumprimento este que, por sua gravidade, é apto a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com amparo no art. 483, alínea "d", da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010283-37.2021.5.03.0067 (ROT); Disponibilização: 08/07/2022; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Marcelo Lamego Pertence)." "RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. PERDÃO TÁCITO. NÃO CONFIGURADO. A ausência de recolhimentos do FGTS constitui descumprimento das obrigações contratuais, configurando falta grave e ensejadora da rescisão indireta nos termos do art. 483, "d", da CLT. Ademais, não caracteriza perdão tácito a ausência de pedido de rescisão indireta imediatamente após cada lesão, tendo em vista que a configuração da falta grave, no caso, se caracteriza pela reiteração do comportamento irregular do empregador. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011213-85.2021.5.03.0057 (ROT); Disponibilização: 06/07/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1044; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Des.Gisele de Cassia VD Macedo)." "RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. A ausência de recolhimento do FGTS por parte de empregador ao longo do contrato de trabalho é causa que justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho, a teor do art. 483, alínea d, da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010987-95.2021.5.03.0052 (ROT); Disponibilização: 23/06/2022; Órgão Julgador: Sexta Turma; Redator: Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida)." "AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA. A ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS constitui falta grave do empregador, dando ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do disposto no art. 483, "d", da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011018-63.2021.5.03.0134 (ROT); Disponibilização: 22/06/2022; Órgão Julgador: SegundaTurma; Relator: Lucas Vanucci Lins)." "AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA. CARACTERIZAÇÃO. É Indispensável, para a caracterização da rescisão indireta do contrato de trabalho, que a falta patronal se revista de gravidade suficiente para desestabilizar a relação jurídica e comprometer a necessária fidúcia que deve existir entre empregado e empregador. A ausência ou a irregularidade nos depósitos do FGTS configura a mencionada justa causa por culpa do empregador, nos termos do art. 483, "d", da CLT, tornando viável o reconhecimento da ruptura oblíqua do contrato de trabalho. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010183-69.2020.5.03.0018 (ROT); Disponibilização: 21/06/2022; Órgão Julgador: Oitava Turma; Redator: Jose Marlon de Freitas)." "RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES LEGAIS E CONTRATUAIS. Constitui descumprimento contratual apto a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho a ausência de recolhimento do FGTS. Além de privar o empregado de gozar do benefício em hipóteses de premente necessidade no curso do contrato, previstas na Lei 8.036/90, constitui infração de um dever social legal, pois o numerário arrecadado é revertido, de diversas formas, em prol da população. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010412-29.2021.5.03.0039 (ROT); Disponibilização: 30/05/2022; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Cristiana M.Valadares Fenelon)." Ainda, o recente posicionamento do Col. TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALOR DA CAUSA. INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 40 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CANCELAMENTO DA SÚMULA N.º 285. RECURSO DE REVISTA ADMITIDO PARCIALMENTE. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. 1 . Ante o cancelamento da Súmula n.º 285 do Tribunal Superior do Trabalho, e nos termos do artigo 1º da Instrução Normativa n.º 40, admitido apenas parcialmente o Recurso de Revista, cabe ao recorrente insurgir-se, mediante a interposição de Agravo de Instrumento, contra o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. 2. Não tendo o reclamante interposto Agravo de Instrumento à decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista quanto ao tema "limitação da condenação - valor da causa", fica impossibilitado o exame da admissibilidade do apelo, no particular, ante a incidência do óbice da preclusão. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da rescisão indireta do contrato de emprego decorrente do recolhimento irregular dos depósitos do FGTS. 2. A atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior firmou entendimento no sentido de que o fato de o empregador não recolher os depósitos do FGTS, ou o seu recolhimento irregular, configura ato faltoso, suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, d, da CLT. Precedentes de todas as Turmas deste Tribunal Superior. 3 . Assim, a tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de que o recolhimento irregular do FGTS não constitui causa para a rescisão contratual por culpa do empregador, revela dissonância com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior. Reconhece-se, dessa forma, a transcendência política da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho. 4. Recurso de Revista conhecido e provido (RR-11034-37.2018.5.15.0118, 6ª Turma, Relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 01/07/2022).". Tal entendimento deve mesmo ser adotado pelos julgadores porque em que pese, em regra, ocorra a disponibilização do crédito decorrente do recolhimento do FGTS somente após o término do contrato de trabalho, não se pode desconsiderar as hipóteses que possibilitam à parte autora movimentar a conta vinculada, durante a vigência da relação contratual, nos termos do artigo 20 da Lei nº 8036/1990. E, consoante entendimento desta Turma, a irregularidade do recolhimento do FGTS configura falta grave o suficiente a ensejar a ruptura contratual na forma indireta, porquanto prejudica o trabalhador, impossibilitando a utilização da verba para fins como aquisição de moradia própria e tratamento de determinadas patologias, por exemplo. No presente caso, tem-se que o extrato bancário trazido aos autos pela parte reclamante, sob Id. a4663de, demonstrou de forma clara a ausência da regularidade dos depósitos de FGTS pela parte reclamada, como bem reconheceu o juízo de origem. Entretanto, diferente do que afirma o magistrado primevo, tal irregularidade é suficiente para configurar falta grave do empregador capaz de ensejar a rescisão do contrato de trabalho na modalidade indireta. Pelo exposto, dou provimento ao apelo obreiro para declarar a ruptura do contrato de trabalho pela via indireta, tendo como último dia de labor a data de 11/05/2024, consonante §3º do art. 483, CLT. Por consequência, condeno a parte reclamada ao pagamento das verbas rescisórias pertinentes a esta modalidade de ruptura contratual, conforme se apurar em liquidação de sentença, quais sejam: saldo de salário, aviso prévio indenizado (OJ 82 da SBDI-I do Col. TST), férias proporcionais + 1/3, 13º salário e FGTS+40%. A parte reclamada fica condenada, também, ao cumprimento de obrigações de fazer consubstanciadas na comunicação da rescisão contratual, aos órgãos competentes, possibilitando o saque do FGTS (com indenização de 40%) e habilitação no Seguro Desemprego, sendo que na inércia da parte ré quanto à primeira obrigação de fazer, os valores deverão ser liberados por alvará e quanto à segunda será devida indenização substitutiva, caso a parte autora não perceba o benefício por culpa exclusiva da ré. Condeno, ainda, a parte reclamada na obrigação de realizar o respectivo registro na CTPS, para fazer constar a data de saída considerando a projeção do aviso prévio, conforme OJ 82/SBDI-1/TST e Lei 12.506/2011. As obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado e intimação a ser expedida pela Vara do Trabalho de origem, sob pena de multa de R$100,00 por dia de descumprimento. Devida, ainda a multa do art. 477 da CLT, conforme posicionamento do Tribunal Pleno, fixado nos autos do IRDR 0013912-21.2024.5.03.0000 - Tema 26, disponibilizado em 26/06/2024, no sentido de que "É aplicável a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho". Lado outro, ante a controvérsia instaurada nos autos, resta indevida a multa prevista no art. 467 da CLT. Provido nesses termos. VALE TRANSPORTE. O juízo singular julgou improcedente o pedido de pagamento de indenização substitutiva de vale-transporte. Inconformada, a parte reclamante aduz que é devido o pagamento do vale-transporte. Ao exame. Na forma da Súmula 460 do Tribunal Superior do Trabalho, é da parte empregadora o ônus de comprovar que a parte empregada não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício. Na hipótese, a parte reclamada não comprovou nem o pagamento, nem o termo de recusa do benefício, encargo que lhe incumbia, nos termos dos arts. 818, II, da CLT, e 373, II, do CPC, na forma da súmula 460 do TST. Assim, à mingua de prova em contrário, impõe-se o pagamento de indenização substitutiva de vale-transporte, durante o pacto laboral. Em que pese o entendimento exposto na origem, não incumbia a parte reclamante comprovar o fornecimento do benefício de forma insuficiente visto que, como ressaltado pelo juízo primevo, a parte reclamada sequer juntou qualquer comprovante de recarga do cartão para comprovar a regularidade do fornecimento do benefício, ônus que lhe incumbia. Pelo exposto, dou provimento ao recurso para condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização substitutiva de vale-transporte, durante o pacto laboral. Como parâmetros, deverão ser observados o valor de 2 vales por dia, no valor de R$ 4,40 cada, efetivamente laborado, salvo comprovada concessão de férias, licenças ou ausências regulamentadas. Dou provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Insurge a parte reclamante alegando que realizava a limpeza de banheiros de grande circulação bem como o recolhimento de lixo, habitualmente. Sustenta que a sentença é incondizente com sua situação laboral e pugna por sua reforma. Ao exame. A teor do art. 195 da CLT, a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho. Assim, para a apuração da alegada condição de labor periculoso e/ou insalubre, foi determinada a realização de perícia, que se consubstanciou sob a forma do laudo pericial, acostado sob Id. 2fab8be, que concluiu da seguinte maneira: "Com base na avaliação realizada por esta Perita, informações obtidas, documentos examinados referentes à Reclamante GLEYSIENE DE ALMEIDA PINTO OLIVEIRA, autor do processo trabalhista Nº 0010709-75.2024.5.03.0089, suas atividades desenvolvidas durante o pacto laboral nas Reclamadas, ALADIN LOCAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI; CONDOMINIO DO CONJUNTO DO SHOPPING DO VALE DO AÇO, NÃO SE enquadram como INSALUBRES conforme legislação vigente e análise descrita no item 7 deste laudo." Nos termos do art. 479 do CPC/2015, o órgão jurisdicional não está adstrito às conclusões da prova técnica, pois a função do perito é apenas auxiliar o julgador na apuração e esclarecimento de matéria que exija conhecimentos técnicos especiais. Por isso mesmo, o juízo, na formação do seu convencimento, poderá decidir de forma contrária às conclusões do perito. Contudo, é necessário que o faça de forma fundamentada, caso encontre no processo outros fatos e elementos que o conduzam a uma conclusão diferente da apresentada pela prova pericial. Nesta toada, o afastamento das conclusões do laudo constitui exceção, e pode ocorrer, quando houver, nos autos, elementos mais consistentes e persuasivos em sentido contrário. Releva salientar que não é suficiente dizer que o juízo não está adstrito às conclusões do laudo pericial, que se compõe, normalmente, de três partes: a) relatório; b) respostas aos quesitos e esclarecimentos; c) conclusão. Mais relevante do que a conclusão, em si, podem ser as respostas e os esclarecimentos do expert, que não devem ser avaliados isoladamente. Ao responder os quesitos apresentados pela parte reclamante o expert consignou o seguinte: "02 - Quais as atividades realizadas diariamente? Favor descrevê-las detalhadamente. Resposta: De 11 as 23hs: Realizava limpeza da Praça de Alimentação, limpeza do shopping em geral, declarou que limpava os banheiros também. A equipe ao todo era composta de 17 pessoas, e dentre essas pessoas 2 mulheres e 1 homem por turno recebem insalubridade grau máximo por limparem os banheiros e recolherem os lixos da Praça da Alimentação. A Reclamante declarou que utilizava os produtos químicos da prodel diluídos por máquina. Declarou que recebeu os EPI´s: sapato de segurança, luvas e touca. Declarou que praticamente limpava os banheiros todos os dias. Durante o período em que laborou para as Reclamadas ficou por aproximadamente 1 mês e 15 dias na praça de alimentação e 1 mês e 15 dias no hall. Durante o período que passava a máquina de limpeza no hall do shopping, a tarefa era recolher o lixo do hall todo e manter limpo, o que inclui os dejetos dos pets. A Reclamada não concorda que a Reclamante limpou os banheiros com tanta frequência. Dessa forma, em que pese a conclusão negativa do laudo, tem-se que o perito levou em consideração os fatos narrados pela parte reclamante de que esta, quando trabalhava na praça de alimentação, realizava a limpeza de banheiros de grande circulação e recolhia os lixos da praça todos os dias e que, quando trabalhava no hall recolhia o lixo do hall todo, o que inclui os dejetos dos pets levados pelos visitantes do shopping. Além disso, para o deslinde da controvérsia foi produzida prova oral, cujo link da audiência foi acostada aos autos sob Id. 5766e03 e consta com os seguintes testemunhos. A testemunha ouvida a rogo da parte reclamante relatou "que já testemunhou a reclamante limpando os banheiros; que eles pediam para ela poder estar limpando o banheiro, tanto o de funcionários quanto o de uso público; que eles pediam para ela estar limpando, e ela limpava; que ela (a reclamante) limpava sempre, duas vezes por dia, uma vez o de cima e uma vez o de baixo; que quando faltava funcionário, ela tinha que limpar e, quando eles iam e estavam em outra função, mandavam ela limpar e ela limpava; que a parte reclamante limpava todos os dias porque o banheiro devia ser limpado todos os dias; que já presenciou a reclamante fazendo recolhimento do lixo; que toda vez que eu trabalhava no mesmo turno da reclamante, eu presenciava ela levando o banheiro; que quem fica na máquina tem a função de limpar o banheiro também; que a reclamante também limpava o xixi e cocô dos cachorros da área de animais." (destaques acrescidos) Em contraponto a testemunha da parte reclamada narrou "que a parte reclamante não fazia limpeza de banheiro, nunca fez; que tinha funcionários próprios para a limpeza dos banheiros; que acontecia da reclamante realizar a limpeza dos banheiros; que ela (a reclamante) passava a máquina de manhã, fazendo a limpeza geral dos corredores dos shopping e da praça de alimentação; que acontecia de os funcionários "banheiristas" não estarem disponíveis, faltarem ou estarem afastados do trabalho por algum motivo; que não trabalhou na mesma letra da parte reclamante; que trabalhou junto a ela por pouco tempo, poucas vezes, durante uns dois meses, só." (destaques acrescidos) Verifica-se que há divergência entre os depoimentos das testemunhas que integram a prova oral produzida nos autos. Como cediço, o depoimento da testemunha indicada pelo empregador ainda na vigência do contrato de trabalho deve ser analisado com reserva se outros elementos dos autos apontam realidade contrária àquela declarada pela referida testemunha. Decerto, não é de se esperar da testemunha estado de espírito livre do contexto em que se encontra, isto é do estado de sujeição inerente ao contrato de trabalho e do temor da perda do emprego se contrariar a expectativa do empregador em casos tais. Via de regra esse contexto exerce influência indesprezível no depoimento testemunhal, cujo valor deverá ser avaliado pelo magistrado em cada contexto específico, levando-se em conta a conduta da testemunha, as circunstâncias do depoimento e os demais elementos de prova existentes nos autos. Ressalte-se ainda que não há que se falar em prova dividida, posto que as testemunhas ouvidas a rogo das partes, em sua maioria, tendem a fortalecer a tese que melhor convém à parte que representam. Neste cenário, incumbe ao julgador, destinatário da prova e responsável por valorá-la, exercer um juízo de ponderação e valor, lastreado no convencimento motivado, para decidir a favor de uma das partes. Assim, e tendo em vista a hipossuficiência processual obreira, entendo que a parte reclamante produziu a prova que lhe cabia, com todas as dificuldades e limitações pertinentes, de modo que não pode ser desconsiderada. Além disso, tem-se que a testemunha apresentada pela parte reclamada afirmou que trabalhou apenas dois meses junto da parte reclamante, bem como relatou que acontecia da reclamante realizar a limpeza dos banheiros quando os funcionários "banheiristas" não estavam disponíveis, faltavam ou eram afastados do trabalho por algum motivo, corroborando o narrado pela parte reclamante e pela testemunha ouvida a rogo da parte empregada. Dessa forma, com fulcro no princípio do convencimento motivado, os depoimentos extraídos da prova oral produzida nos autos indicam que a parte reclamante realizava de fato a limpeza dos banheiros, ainda que não fosse sua função. Assim, diante de todo o conjunto probatório dos autos, resta claro que a parte autora realizava a limpeza de banheiros de grande circulação bem como o recolhimento de lixo e até fezes de animais. Dessa forma, aplica-se na hipótese o entendimento consubstanciado no item II da Súmula 448 do TST: "II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Nessa esteira, depreende-se que a parte autora realizava a higienização de instalações sanitárias de uso coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, o que enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, na forma do item II da Súmula 448 do TST. É inegável que a parte reclamante limpava banheiros de uso coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo. Portanto, a parte reclamante expunha-se habitualmente aos efeitos nocivos dos agentes biológicos, os quais não são neutralizados pela utilização de EPIs, já que a transmissão pode ocorrer até mesmo pelas vias respiratórias. Friso, EPI não neutraliza o risco biológico. Noutro dizer, esclareço que a insalubridade por agentes biológicos não pode ser elidida por qualquer EPI, sendo inerente à atividade e aferida por avaliação qualitativa, uma vez que a contaminação se dá pelas vias aéreas. A intermitência do contato com os agentes biológicos não caracteriza eventualidade, na medida em que inerentes ao pacto laboral e, assim, não afastaria a incidência do adicional, consoante orienta a súmula 47 do TST, com o seguinte teor: "O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional". No mesmo sentido é o julgado do TST: "(...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO DE USO COLETIVO EM LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. SISTEMA DE RODÍZIO ("JOB ROTATION") ENTRE OS FUNCIONÁRIOS NA EXECUÇÃO DA FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A premissa fática delineada no v. acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula nº 126 do TST), é de que restou "incontroverso o desempenho da tarefa de limpeza de banheiros e do recolhimento de lixo, em local de uso coletivo destinado ao atendimento dos funcionários e do público que freqüenta o restaurante" . Registre-se, ainda, que a simples menção ao revezamento de funcionários na função exercida não exonera a condenação imposta ao empregador na ação coletiva, porquanto em um sistema de rodízio permanente na limpeza dos banheiros o contato não é eventual, mas tão somente fracionado no tempo entre os funcionários da empresa, os quais, em todo caso, engajam-se recorrentemente no exercício de tais funções, segundo escala de revezamento imposta pela dinâmica de trabalho estabelecida pelo empregador ("job rotation"). Percebe-se, pois, que a limpeza dos banheiros de uso livre e irrestrito das lanchonetes da reclamada equipara-se à atividade de limpeza em instalações sanitárias de grande circulação, conforme descritas no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78. Logo, nos termos em que proferida, a decisão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 448, II, do TST. Precedentes. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1133-84.2016.5.21.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/03/2023). Em suma, na forma do item II da súmula 448 do TST, a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. É certo que o juízo não está adstrito ao laudo pericial. No caso em apreço, com tudo isso ponderado, tenho que a parte reclamante comprovou fazer jus ao adicional de insalubridade, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78, por exposição a agentes biológicos na higienização de instalações sanitárias, na forma do item II da súmula 448 do TST, de forma rotineira e habitual, durante todo o pacto laboral. Por fim, vale ressaltar que a exposição, tal como a ocorrida com a parte reclamante, era habitual, pois integrante das suas atividades laborativas. Assim, a parte autora faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), durante toda a vigência do contrato de trabalho, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e, de tudo, em FGTS + 40%, como se apurar em liquidação de sentença. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, nos termos da Súmula 46 deste Regional: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo, enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo critério mais vantajoso para o trabalhador estabelecido em norma coletiva, condição mais benéfica ou em outra norma autônoma aplicável.". A primeira parte reclamada deverá fornecer à parte autora o PPP, no prazo de 10 dias após intimação específica, seguida do trânsito em julgado, sob pena de arcar com multa diária de R$100,00, a ser revertida à parte reclamante. Por fim, sucumbente no objeto da perícia de insalubridade realizada, como consectário lógico, a reclamada deverá arcar com os ônus relativos aos honorários periciais (art. 790-B da CLT), no valor de R$ 1.000,00, cuja atualização observará os termos da OJ 198 da SDI-1 do TST. Provimento conferido ao recurso, nestes termos. SALÁRIO FAMÍLIA. Insurge-se a parte reclamante quanto à improcedência do pleito de condenação da parte reclamada ao pagamento dos valores referentes ao salário-família. Sustenta que recebeu o benefício nos meses de fevereiro e maio de 2024, o que leva crer que a parte reclamada reconhecia que ela fazia jus ao benefício. Ao exame. O salário-família é um benefício pago pelo empregador aos empregados de baixa renda, a partir do momento em que a parte beneficiária comprova preencher os requisitos legais. Registre-se que é ônus do empregado apresentar a documentação necessária para o recebimento do benefício. Nesse mesmo sentido é o entendimento do C. TST por meio da Súmula 254: "O termo inicial do direito ao salário-família coincide com a prova da filiação. Se feita em juízo, corresponde à data de ajuizamento do pedido, salvo se comprovado que anteriormente o empregador se recusara a receber a respectiva certidão." Nesse sentido, o art. 67 da Lei 8.213/1991 exige não apenas a apresentação da certidão de nascimento do filho, mas também a apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência do filho à escola. No caso dos autos tem-se que parte reclamante juntou aos autos as certidões de nascimento comprovando que é genitora de João Vitor Gabriel José Madeira, Matheus Kelysson Madeira e Beatriz Almeida de Oliveira, acostadas sob Id. 6136005. Quanto ao filho Matheus Kelysson Madeira e à filha Beatriz Almeida de Oliveira, capazes de ensejar o recebimento do benefício verifica-se que não houve a juntada de declaração de frequência à escola, tampouco do recebimento das vacinas obrigatórias. Entretanto, depreende-se dos contracheques acostados sob Id. f458f46, que a parte reclamante recebeu o referido benefício no primeiro e no último mês do contrato de trabalho, não tendo sido contemplada apenas nos meses de março e abril. Nesse sentido, verifica-se que a própria parte ré admitiu que ela comprovou os requisitos necessários à fazer jus ao respectivo benefício, tanto que realizou o pagamento no primeiro e último mês do contrato de trabalho. Incumbia, no caso, portanto, a parte empregadora de comprovar existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte reclamante já reconhecido no contrato de trabalho, ou ainda, a incorreção na concessão do benefício nos meses em que foi pago, ônus que não se desincumbiu a contento (art. 818, II, CLT). Portanto, diante das provas documentais percebe-se que a parte empregada comprovou que preencheu os requisitos para percepção do salário-família, tanto que houve o pagamento como se verifica dos contracheques. Ademais, não há qualquer justificativa para sua suspensão nos meses de março e abril. Assim, dou provimento ao recurso da parte autora e condeno à parte ré ao pagamento de duas cotas do salário família não pagos durante os meses de março e abril/24. HORAS EXTRAS. JORNADA 12x36. Insurge a parte reclamante em face da r. sentença que julgou improcedente seu pedido de horas extras. Alega que a escala 12x36 não pode ser considerada válida em razão do labor habitual de horas extras. Pugna pela declaração de nulidade do regime especial 12x36 e a condenação da parte ré ao pagamento das horas que excederem a 8ª diária e 44ª semanal. Ao exame. Com o objetivo de garantir o convívio familiar e social, bem como a fruição de períodos destinados ao lazer e ao descanso, a ordem jurídica reconhece à pessoa trabalhadora o direito à limitação da duração do trabalho, que, como regra, não deve ser superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais (art. 7º, XIII, da Constituição da República; art. 58, da Consolidação das Leis do Trabalho). Trata-se de tema de central importância para o Direito do Trabalho desde os seus primórdios, tendo sido tratado logo na Convenção nº 1 da Organização Internacional do Trabalho, em 1919 que reconheceu, como padrão no mundo ocidental, a limitação a 8 horas diárias. Excepcionalmente, contudo, desde que observadas as formalidades legais, no contexto brasileiro, admite-se a ampliação da jornada normal para além das 8 horas diária por diversas formas, das quais são exemplos o acordo de prorrogação de jornada (art. 59, CLT), os regimes de compensação de horários (acordo de compensação e banco de horas - art. 59, §§2º, 5º e 6º, por exemplo) ou, ainda, regimes de escala diferenciados (por exemplo, regime 12x36 - art. 59-A, CLT). Nesse sentido, com relação ao regime 12x36, a CLT prescreve que "é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação" (art. 59-A, CLT). Por se tratar de regime excepcional, incumbe ao empregador o ônus de comprovar a sua adoção e a observância dos requisitos legais concernentes à escala 12x36. Em sendo lícita a celebração do acordo, a pessoa trabalhadora não fará jus à remuneração, como extra, das horas laboradas a partir da 8ª diária, mas apenas daquelas que excederem à 12ª diária. Por outro lado, havendo a constatação de que a pessoa trabalhadora foi submetida a horas extras habituais e considerando que o regime 12x36 não se trata de regime de compensação, mas de regime especial de escala, é inaplicável o parágrafo único do art. 59-B da CLT, sendo lícita, em tese, a declaração da nulidade do regime. Fixadas tais premissas, passo à análise do caso concreto. Incontroverso nos autos que a parte autora se ativava no regime de trabalho na modalidade 12x36, conforme informado pelas próprias partes e corroborado pelos cartões de ponto juntados aos autos. Verifica-se que a CCT acostada sob Id. bf149a0, autorizava a possibilidade de adoção da jornada de 12x36, o que é visto na Cláusula Trigésima Terceira e seus respectivos parágrafos. Sob o aspecto formal, portanto, está comprovada a regular adoção do regime 12x36, previsto em norma coletiva, nos termos dos instrumentos coletivos vigentes, com respaldo na legislação (art. 59-A, CLT). Quanto à prova da jornada de trabalho, inclusive quanto ao intervalo para descanso e alimentação, esta é realizada, primordialmente, pelos controles de ponto, à luz do que preconiza o art. 74 da CLT. Como sabido, os cartões de ponto são considerados documentos formalmente válidos (art. 74, §2º, da CLT). Por tal motivo, a prova apta a afastar a validade atribuída aos cartões de ponto deve ser firme e robusta o suficiente para tanto. A parte reclamada anexou aos autos os registros de jornada, sob Id. 44ab3e6, os quais trazem marcações variadas de entrada e saída. Ocorre que, analisando os contracheques juntados sob Id. 70ea86a, verifica-se que a rubrica "HORAS EXTRAS 100%" fora lançado em praticamente todos os meses como créditos auferidos pela parte autora, o que indica a realização de horas extras de forma habitual pela parte reclamante. A prestação habitual de horas extras invalida a jornada especial 12x36, pois desnatura o caráter excepcional deste regime de jornada, em razão dos prejuízos físicos, emocionais e sociais que acarreta ao empregado. Cumpre salientar que a adoção do referido regime 12x36 impõe maior gravame à saúde da parte trabalhadora do que a jornada padrão (8 horas, com duração de 44 semanais). A jornada é elastecida para além das 10 horas previstas no art. 59 da CLT, impondo à parte empregada um estado de alerta por tempo superior ao normal, o que provoca desgaste físico e mental, revelando que as 36 horas de descanso semanal não foram assim estipuladas ao bel prazer do legislador. Vale destacar, aliás, que nem sempre é reparado, nas horas de descanso, o desgaste ao qual submetido o trabalhador. Vários autores justificam a adoção da jornada 12x36 pelo fato de, em que pese ultrapassar a jornada diária de 08 horas prevista na Constituição Federal, permite aos trabalhadores um número maior de folga, considerando a compensação frente ao maior número de horas trabalhadas. A jornada 12x36 trata-se, pois, de regime de jornada excepcional, conforme expressamente consignado no caput do art. 59-A, da CLT: "Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, (...) estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso (...)". Desta feita, e em se tratando o regime 12x36 de um regime de exceção, a prestação de horas extras habituais não pode ser permitida, posto que representaria a cumulação da excepcionalidade do regime 12X36 com a excepcionalidade da prestação habitual de horas extras. Registre-se, ainda, que o regime 12x36 não é considerado um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim uma escala de trabalho em turno máximo de 12 horas por dia seguidas de 36 horas de descanso. Desse modo, não há falar em aplicação da Súmula 85 do Col. TST, sendo devida a integralidade das horas extras, eis que conforme se extrai da prova oral, resta constatado que a parte reclamante laborava em habitual sobrelabor. Nesse sentido, precedente do TST: "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA EPAVI . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. ESCALA 4X2. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PAGAMENTO TOTAL. NATUREZA SALARIAL. SÚMULA 437, I E III/TST. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018, DO TST. Registre-se, inicialmente, que a matéria debatida não se relaciona com a validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista, tema cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC/2015, conforme decisão proferida pelo Min. Gilmar Mendes nos autos do ARE - 1.121.633, em 28.06.2019. A presente controvérsia reside no reconhecimento pelo TRT da invalidade da jornada de trabalho de 12 horas diárias, em escalas de quatro dias de trabalho seguidos por dois de descanso (4x2), ante a inexistência de norma coletiva autorizadora. A Reclamada, em suas razões recursais, pretende a reforma do reforma do acórdão regional, partindo da premissa de que a norma coletiva aplicável, ao estabelecer o labor na escala 12x36, autoriza o cumprimento da jornada de 12 horas diárias, razão pela qual a escala de trabalho (4x2) também estaria autorizada pela referida norma. Esta Corte Superior fixou o entendimento no sentido de que, a invalidade do regime de trabalho em jornadas especiais (12x36, 4x2, 5x2 ou 6x1), tanto em decorrência ausência de norma coletiva autorizadora como pela prestação de horas extras habituais, resulta na inaplicabilidade do entendimento contido na Súmula 85, IV, do TST, sendo devido ao empregado às horas extras acrescidas do adicional respectivo adicional. Julgados. No caso dos autos , o TRT manteve a sentença, que declarou inválido o regime de compensação, em face da ausência de instrumento coletivo autorizando a jornada de 12 horas em escalas de 4x2, em quatro dias de trabalho seguidos por dois de descanso. A Corte de origem assentou que " as normas coletivas juntadas não autorizam a adoção do regime adotado, 4x2, restringindo-se a validar o regime compensatório 12 x 36, o que não é o caso ". Verifica-se, portanto, que a decisão regional se encontra consonante a jurisprudência desta Corte Superior, incidindo, no aspecto, o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. De outro lado, observa-se que, à luz da jurisprudência do TST, o reconhecimento da invalidade do regime de trabalho em jornada 4x2 deve resultar na inaplicabilidade da Súmula 85, IV, do TST, sendo ao obreiro as horas laboradas além da 8ª diária e da 44ª semanal, acrescidas do respectivo adicional. Todavia, considerando que se trata de recurso interposto pela Reclamada, mantém-se a decisão que aplicou o item IV da Súmula 85/TST, em observância ao princípio processual da non reformatio in pejus . Agravo de instrumento desprovido"(AIRR-20870-31.2017.5.04.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/05/2022). Portanto, a consequência direta da descaracterização do regime 12x36 é a invalidade da escala contratualmente estabelecida e o enquadramento da parte autora na jornada de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro semanais), considerando-se devidas como extras todas aquelas que ultrapassarem um ou outro limite. Dessa forma, dou provimento ao apelo da parte reclamante para condenar a parte ré ao pagamento de horas excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico, por todo o contrato de trabalho, acrescidas do adicional legal ou convencional, o que for mais benéfico à parte trabalhadora, observados os controles de frequência anexados ao feito, com reflexos sobre repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias com adicional de 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. Observar-se-á, para o cálculo das horas extras reconhecidas, os seguintes parâmetros: adicional convencional e normas convencionais pertinentes relativas ao cálculo de horas extras e, na sua falta, adicional legal de 50%; divisor 220; evolução salarial da pessoa reclamante; os dias efetivamente trabalhados, excluindo-se eventuais faltas, licenças e afastamentos devidamente comprovados nos autos; os termos das Súmulas 264 e 347 do TST. Autorizada a dedução de valores pagos no curso do contrato, ao mesmo título, para evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, observados os termos da OJ 415 da SDI-1/TST. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Luiz Otávio Linhares Renault e Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Dennis Borges Santana. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 22 de abril de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 24 de abril de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - ALADIN LOCACOES E SERVICOS EIRELI

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