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Debora Millard Rocha e outros x Eunice Rosario De Carvalho e outros

ID: 261039802

Tribunal: TRT3 Órgão: 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010185-48.2025.5.03.0023

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DEBORA MILLARD ROCHA LUELIS SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EUNICE ROSARIO DE CARVALHO NEUZA MARIA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

PEDRO DIOGO PACHECO DOS SANTOS

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WILLIAM ZENON NOGUEIRA CONRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010185-48.2025.5.03.0023 : LUELIS SOARES DE OLIVEIRA : EUNICE ROSARIO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010185-48.2025.5.03.0023 : LUELIS SOARES DE OLIVEIRA : EUNICE ROSARIO DE CARVALHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 055d2ee proferida nos autos. SENTENÇA - JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DE MÉRITO. I – RELATÓRIO. LUELIS SOARES DE OLIVEIRA ajuizou ação trabalhista em face de EUNICE ROSARIO DE CARVALHO e NEUZA MARIA DE OLIVEIRA informando que foi admitida pelas reclamadas em 12/04/2022, na função de cuidadora, entretanto nunca teve sua CTPS anotada e, a partir de 03/02/2025 passou a se ausentar do trabalho em virtude de dores, sendo que em atendimento médico realizado no dia 17/02/2025 recebeu a recomendação de afastamento de suas atividades por seis meses. Apresentou as matérias de fato e de direito, com base nas quais requereu os pedidos do rol de fls. 09/11. Deu à causa o valor de R$110.128,60. As reclamadas apresentaram defesa escrita por meio do ID. 91a266a, na qual impugnam os pedidos da inicial, pugnando pela improcedência da ação. Foi realizada audiência no dia 31/03/2025 (ID 3f64507), sendo rejeitada a conciliação. Foi designada perícia técnica. Impugnação à defesa e documentos em ID. 1a579f5, oportunidade em que a autora postulou o julgamento antecipado parcial do mérito. Os autos vieram conclusos para julgamento parcial do mérito. II - FUNDAMENTAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO. A reclamante postulou o julgamento antecipado do mérito quanto ao pedido de reconhecimento do vínculo empregatício com as reclamadas, ou apenas com a 1ª reclamada, por se tratar de pedido incontroverso, com a imediata determinação da anotação da CTPS digital da Reclamante no período laboral de 12/04/2022 até 27/02/2025, acompanhando a evolução salarial detalhadamente apresentada na exordial, bem como para oficiar ao INSS, a fim de que tome ciência deste reconhecimento de vínculo e para que seja determinada a abertura de um pedido de benefício de Auxílio Doença para Reclamante. Nos termos do art. 356 do CPC: “O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355." À vista da defesa apresentada pelas reclamadas, restou incontroverso a existência do vínculo empregatício entre a reclamante e a primeira reclamada, o que, de fato, autoriza, o julgamento parcial do mérito. Registro que o presente julgamento restringe-se ao pleito de reconhecimento de vínculo empregatício, remanescendo para julgamento posterior a modalidade em que se deu a rescisão contratual e as demais pretensões e, ainda, o pleito de responsabilização da segunda reclamada, ficando mantida a audiência de instrução designada para o dia 18/08/2025, às 10h00. Relação jurídica entre as partes A reclamante alega que foi contratada pelas reclamadas em 12/04/2022, na função de cuidadora, sendo que o seu contrato de trabalho continua ativo, com última remuneração no valor de R$2.122,00. Entretanto nunca teve sua CTPS anotada e, a partir de 03/02/2025 passou a se ausentar do trabalho em virtude de dores, sendo que em atendimento médico realizado no dia 17/02/2025 recebeu a recomendação de afastamento de suas atividades por seis meses. Que, diante dessa situação, as reclamadas não querem mais pagar salários para a reclamante, uma vez que ela não pode mais prestar seus serviços, sendo que a obreira não pode recorrer ao INSS para solicitar auxílio doença pela ausência do registro da CTPS e consequente falta de recolhimento previdenciário. Aduz que as reclamadas claramente cometeram faltas gravíssimas, as quais permitem também a rescisão indireta do seu contrato de trabalho. Requer, diante do exposto acima, o reconhecimento do vínculo empregatício, bem como o término do contrato por rescisão indireta ou na eventualidade, por pedido de demissão. Defenderam-se as reclamadas, alegando preliminarmente a ilegitimidade passiva da segunda reclamada. Sustentam que desde o início do seu período laboral a reclamante já apresentou de forma conveniente o contrato apresentado em ID f0006d0, sob alegação que a filha Aline Soares, cursava faculdade de Direito, com auxílio de bolsa, e que se a reclamante tivesse sua CTPS assinada, poderia, pela alteração da renda familiar, perder a bolsa de estudos da faculdade da filha. Assim, a reclamante foi quem recusou o registro de sua CTPS. Pois bem. Em face da confissão da primeira reclamada quanto à existência do vínculo empregatício, admitem-se como verdadeiras as alegações constantes na petição inicial no sentido de que a reclamante lhe prestou serviços de forma pessoal, não eventual, subordinada e onerosa. Veja-se que o próprio contrato de trabalho firmado entre as partes (ID. f0006d0) evidencia os requisitos de uma relação de emprego. Assim, diante do conjunto probatório dos autos, declara-se o vínculo empregatício havido entre as partes de 12/04/2022 a 27/02/2025. Conforme já consignado, remanesce para julgamento posterior a modalidade em que se deu a rescisão contratual e as demais pretensões. Dessa forma, a data do término do contrato de trabalho poderá vir a ser modificada. Considerando que as reclamadas não impugnaram especificamente os valores dos salários indicados pela reclamante na inicial em fls. 6/7, reputo que o salário inicial correspondia à quantia de R$1.500,00, acrescidos de R$100,00 pelo trabalho ao sábado, totalizando R$1.600,00, seguindo-se a evolução salarial informada pela reclamante; valores que deverão, portanto, ser observados na anotação da CTPS. Destarte, por ora, determino à primeira reclamada que proceda à anotação do contrato de trabalho na CTPS digital da autora, fazendo constar: admissão em 12/04/2022 e término em 27/02/2025, na função de “cuidadora”, com salário inicial de R$1.600,00 mensais, no prazo de 5 dias, contado de intimação específica, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, limitado a R$1.000,00, a ser revertida a favor da autora (art. 652, "d", da CLT, e 497 do CPC). Tudo sem prejuízo da obrigação ser suprida pela Secretaria da Vara, com imediato ofício à SRT (art. 38 da CLT). No que concerne ao pedido da reclamante para oficiar o INSS a fim de que tome ciência deste reconhecimento de vínculo, bem como para que seja determinada a abertura de um pedido de benefício de Auxílio Doença para Reclamante, para apuração do direito dela ao recebimento do respectivo benefício, defiro parcialmente o pedido, determinando que o INSS seja oficiado a respeito do reconhecimento do vínculo empregatício nesta demanda. Observe a Secretaria. Assento que, nos termos do art. 114, inciso VIII, da CF/88 e da Súmula 368, I, do TST, a competência da Justiça do Trabalho, com relação às contribuições previdenciárias, “(...) limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição”. Portanto, este juízo é incompetente para determinar que o órgão previdenciário processe o requerimento de auxílio doença, devendo o pleito ser manejado mediante requerimento administrativo junto ao INSS ou por ação na Justiça Federal. Ofício Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício à SRTE e à Receita Federal para ciência da presente sentença em razão do reconhecimento do vínculo de emprego, conforme determina o art. 61 da Consolidação de Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Expeça-se ainda o ofício ao INSS dando-lhe ciência do reconhecimento do vínculo empregatício nesta ação. Justiça gratuita O conjunto probatório revela que a autora não recebia salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Assim sendo, defiro-lhe os benefícios da Justiça gratuita, conforme art. 790, §3º, da CLT. Honorários advocatícios Condeno o reclamado, conforme art. 791-A da CLT, a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (todavia, não entra na base de cálculo dos honorários o valor referente a cota patronal das contribuições previdenciárias, por não ser crédito da parte reclamante). Condeno também a reclamante, conforme art. 791-A da CLT, a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor dado, na inicial (valor atualizado), aos pedidos em que foi integralmente sucumbente. Considerando o julgamento proferido pelo STF na ADI 5.766 e a justiça gratuita concedida à parte autora, declaro a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pelo autor, nos termos do §3º do art. 98 do CPC. III - DISPOSITIVO. Em face do exposto, na reclamação trabalhista proposta por LUELIS SOARES DE OLIVEIRA em face de EUNICE ROSARIO DE CARVALHO e NEUZA MARIA DE OLIVEIRA, decido, em julgamento antecipado parcial do mérito quanto a parte dos pedidos deduzidos nos itens “a”, “b” e “b.1.1.”, tudo nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo: I- no mérito, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos objeto da apreciação antecipada (art. 356 do CPC) para reconhecer o vínculo de emprego entre a reclamante e a primeira reclamada e condenar a primeira reclamada a proceder à anotação do contrato de trabalho na CTPS digital da autora, fazendo constar: admissão em 12/04/2022 e término em 27/02/2025, na função de “cuidadora”, com salário inicial de R$1.600,00 mensais, no prazo de 5 dias, contado de intimação específica, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, limitado a R$1.000,00, a ser revertida a favor da autora (art. 652, "d", da CLT, e 497 do CPC). Tudo sem prejuízo da obrigação ser suprida pela Secretaria da Vara, com imediato ofício à SRT (art. 38 da CLT). Ressalto que o processo terá seu prosseguimento normal em relação às demais pretensões e, ainda, quanto ao pleito de responsabilização da segunda reclamada. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, contribuição previdenciária, imposto de renda, atualização monetária, juros de mora e demais parâmetros para a liquidaçãoconforme fundamentação. Custas pela primeira reclamada, no importe de R$10,64, valor mínimo, conforme artigo 789, da CLT, uma vez que o valor estimado da condenação é de R$ 100,00. Não há limitação de futura liquidação aos valores indicados na petição inicial. Oficie-se como determinado. INTIMEM-SE AS PARTES. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. ULYSSES DE ABREU CESAR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NEUZA MARIA DE OLIVEIRA - EUNICE ROSARIO DE CARVALHO

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Debora Millard Rocha e outros x Eunice Rosario De Carvalho e outros

ID: 261039809

Tribunal: TRT3 Órgão: 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010185-48.2025.5.03.0023

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DEBORA MILLARD ROCHA LUELIS SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EUNICE ROSARIO DE CARVALHO NEUZA MARIA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

PEDRO DIOGO PACHECO DOS SANTOS

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WILLIAM ZENON NOGUEIRA CONRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010185-48.2025.5.03.0023 : LUELIS SOARES DE OLIVEIRA : EUNICE ROSARIO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010185-48.2025.5.03.0023 : LUELIS SOARES DE OLIVEIRA : EUNICE ROSARIO DE CARVALHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 055d2ee proferida nos autos. SENTENÇA - JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DE MÉRITO. I – RELATÓRIO. LUELIS SOARES DE OLIVEIRA ajuizou ação trabalhista em face de EUNICE ROSARIO DE CARVALHO e NEUZA MARIA DE OLIVEIRA informando que foi admitida pelas reclamadas em 12/04/2022, na função de cuidadora, entretanto nunca teve sua CTPS anotada e, a partir de 03/02/2025 passou a se ausentar do trabalho em virtude de dores, sendo que em atendimento médico realizado no dia 17/02/2025 recebeu a recomendação de afastamento de suas atividades por seis meses. Apresentou as matérias de fato e de direito, com base nas quais requereu os pedidos do rol de fls. 09/11. Deu à causa o valor de R$110.128,60. As reclamadas apresentaram defesa escrita por meio do ID. 91a266a, na qual impugnam os pedidos da inicial, pugnando pela improcedência da ação. Foi realizada audiência no dia 31/03/2025 (ID 3f64507), sendo rejeitada a conciliação. Foi designada perícia técnica. Impugnação à defesa e documentos em ID. 1a579f5, oportunidade em que a autora postulou o julgamento antecipado parcial do mérito. Os autos vieram conclusos para julgamento parcial do mérito. II - FUNDAMENTAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO. A reclamante postulou o julgamento antecipado do mérito quanto ao pedido de reconhecimento do vínculo empregatício com as reclamadas, ou apenas com a 1ª reclamada, por se tratar de pedido incontroverso, com a imediata determinação da anotação da CTPS digital da Reclamante no período laboral de 12/04/2022 até 27/02/2025, acompanhando a evolução salarial detalhadamente apresentada na exordial, bem como para oficiar ao INSS, a fim de que tome ciência deste reconhecimento de vínculo e para que seja determinada a abertura de um pedido de benefício de Auxílio Doença para Reclamante. Nos termos do art. 356 do CPC: “O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355." À vista da defesa apresentada pelas reclamadas, restou incontroverso a existência do vínculo empregatício entre a reclamante e a primeira reclamada, o que, de fato, autoriza, o julgamento parcial do mérito. Registro que o presente julgamento restringe-se ao pleito de reconhecimento de vínculo empregatício, remanescendo para julgamento posterior a modalidade em que se deu a rescisão contratual e as demais pretensões e, ainda, o pleito de responsabilização da segunda reclamada, ficando mantida a audiência de instrução designada para o dia 18/08/2025, às 10h00. Relação jurídica entre as partes A reclamante alega que foi contratada pelas reclamadas em 12/04/2022, na função de cuidadora, sendo que o seu contrato de trabalho continua ativo, com última remuneração no valor de R$2.122,00. Entretanto nunca teve sua CTPS anotada e, a partir de 03/02/2025 passou a se ausentar do trabalho em virtude de dores, sendo que em atendimento médico realizado no dia 17/02/2025 recebeu a recomendação de afastamento de suas atividades por seis meses. Que, diante dessa situação, as reclamadas não querem mais pagar salários para a reclamante, uma vez que ela não pode mais prestar seus serviços, sendo que a obreira não pode recorrer ao INSS para solicitar auxílio doença pela ausência do registro da CTPS e consequente falta de recolhimento previdenciário. Aduz que as reclamadas claramente cometeram faltas gravíssimas, as quais permitem também a rescisão indireta do seu contrato de trabalho. Requer, diante do exposto acima, o reconhecimento do vínculo empregatício, bem como o término do contrato por rescisão indireta ou na eventualidade, por pedido de demissão. Defenderam-se as reclamadas, alegando preliminarmente a ilegitimidade passiva da segunda reclamada. Sustentam que desde o início do seu período laboral a reclamante já apresentou de forma conveniente o contrato apresentado em ID f0006d0, sob alegação que a filha Aline Soares, cursava faculdade de Direito, com auxílio de bolsa, e que se a reclamante tivesse sua CTPS assinada, poderia, pela alteração da renda familiar, perder a bolsa de estudos da faculdade da filha. Assim, a reclamante foi quem recusou o registro de sua CTPS. Pois bem. Em face da confissão da primeira reclamada quanto à existência do vínculo empregatício, admitem-se como verdadeiras as alegações constantes na petição inicial no sentido de que a reclamante lhe prestou serviços de forma pessoal, não eventual, subordinada e onerosa. Veja-se que o próprio contrato de trabalho firmado entre as partes (ID. f0006d0) evidencia os requisitos de uma relação de emprego. Assim, diante do conjunto probatório dos autos, declara-se o vínculo empregatício havido entre as partes de 12/04/2022 a 27/02/2025. Conforme já consignado, remanesce para julgamento posterior a modalidade em que se deu a rescisão contratual e as demais pretensões. Dessa forma, a data do término do contrato de trabalho poderá vir a ser modificada. Considerando que as reclamadas não impugnaram especificamente os valores dos salários indicados pela reclamante na inicial em fls. 6/7, reputo que o salário inicial correspondia à quantia de R$1.500,00, acrescidos de R$100,00 pelo trabalho ao sábado, totalizando R$1.600,00, seguindo-se a evolução salarial informada pela reclamante; valores que deverão, portanto, ser observados na anotação da CTPS. Destarte, por ora, determino à primeira reclamada que proceda à anotação do contrato de trabalho na CTPS digital da autora, fazendo constar: admissão em 12/04/2022 e término em 27/02/2025, na função de “cuidadora”, com salário inicial de R$1.600,00 mensais, no prazo de 5 dias, contado de intimação específica, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, limitado a R$1.000,00, a ser revertida a favor da autora (art. 652, "d", da CLT, e 497 do CPC). Tudo sem prejuízo da obrigação ser suprida pela Secretaria da Vara, com imediato ofício à SRT (art. 38 da CLT). No que concerne ao pedido da reclamante para oficiar o INSS a fim de que tome ciência deste reconhecimento de vínculo, bem como para que seja determinada a abertura de um pedido de benefício de Auxílio Doença para Reclamante, para apuração do direito dela ao recebimento do respectivo benefício, defiro parcialmente o pedido, determinando que o INSS seja oficiado a respeito do reconhecimento do vínculo empregatício nesta demanda. Observe a Secretaria. Assento que, nos termos do art. 114, inciso VIII, da CF/88 e da Súmula 368, I, do TST, a competência da Justiça do Trabalho, com relação às contribuições previdenciárias, “(...) limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição”. Portanto, este juízo é incompetente para determinar que o órgão previdenciário processe o requerimento de auxílio doença, devendo o pleito ser manejado mediante requerimento administrativo junto ao INSS ou por ação na Justiça Federal. Ofício Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício à SRTE e à Receita Federal para ciência da presente sentença em razão do reconhecimento do vínculo de emprego, conforme determina o art. 61 da Consolidação de Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Expeça-se ainda o ofício ao INSS dando-lhe ciência do reconhecimento do vínculo empregatício nesta ação. Justiça gratuita O conjunto probatório revela que a autora não recebia salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Assim sendo, defiro-lhe os benefícios da Justiça gratuita, conforme art. 790, §3º, da CLT. Honorários advocatícios Condeno o reclamado, conforme art. 791-A da CLT, a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (todavia, não entra na base de cálculo dos honorários o valor referente a cota patronal das contribuições previdenciárias, por não ser crédito da parte reclamante). Condeno também a reclamante, conforme art. 791-A da CLT, a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor dado, na inicial (valor atualizado), aos pedidos em que foi integralmente sucumbente. Considerando o julgamento proferido pelo STF na ADI 5.766 e a justiça gratuita concedida à parte autora, declaro a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pelo autor, nos termos do §3º do art. 98 do CPC. III - DISPOSITIVO. Em face do exposto, na reclamação trabalhista proposta por LUELIS SOARES DE OLIVEIRA em face de EUNICE ROSARIO DE CARVALHO e NEUZA MARIA DE OLIVEIRA, decido, em julgamento antecipado parcial do mérito quanto a parte dos pedidos deduzidos nos itens “a”, “b” e “b.1.1.”, tudo nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo: I- no mérito, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos objeto da apreciação antecipada (art. 356 do CPC) para reconhecer o vínculo de emprego entre a reclamante e a primeira reclamada e condenar a primeira reclamada a proceder à anotação do contrato de trabalho na CTPS digital da autora, fazendo constar: admissão em 12/04/2022 e término em 27/02/2025, na função de “cuidadora”, com salário inicial de R$1.600,00 mensais, no prazo de 5 dias, contado de intimação específica, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, limitado a R$1.000,00, a ser revertida a favor da autora (art. 652, "d", da CLT, e 497 do CPC). Tudo sem prejuízo da obrigação ser suprida pela Secretaria da Vara, com imediato ofício à SRT (art. 38 da CLT). Ressalto que o processo terá seu prosseguimento normal em relação às demais pretensões e, ainda, quanto ao pleito de responsabilização da segunda reclamada. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, contribuição previdenciária, imposto de renda, atualização monetária, juros de mora e demais parâmetros para a liquidaçãoconforme fundamentação. Custas pela primeira reclamada, no importe de R$10,64, valor mínimo, conforme artigo 789, da CLT, uma vez que o valor estimado da condenação é de R$ 100,00. Não há limitação de futura liquidação aos valores indicados na petição inicial. Oficie-se como determinado. INTIMEM-SE AS PARTES. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. ULYSSES DE ABREU CESAR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUELIS SOARES DE OLIVEIRA

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Processo nº 0010185-26.2010.8.11.0015

ID: 291314100

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010185-26.2010.8.11.0015

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO CARLOS DUARTE DE TOLEDO

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PEDRO MOURELLE DE ARAUJO

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FABIO PEDRO ALEM

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LUCIANO VELASQUE ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0010185-26.2010.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a). TATIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0010185-26.2010.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [TRAVESSIA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA - CNPJ: 26.264.237/0001-73 (APELANTE), ARIEL SIMANTOB SARUE - CPF: 444.968.948-82 (ADVOGADO), FABIO PEDRO ALEM - CPF: 258.571.788-78 (ADVOGADO), LUCIANO VELASQUE ROCHA - CPF: 776.672.045-00 (ADVOGADO), VITORIA DOS SANTOS GARBIN - CPF: 336.521.688-01 (ADVOGADO), PEDRO MOURELLE DE ARAUJO - CPF: 152.734.577-77 (ADVOGADO), JOAO CARLOS DUARTE DE TOLEDO - CPF: 267.247.548-28 (ADVOGADO), RAFAEL BORTOLETTO SETTE - CPF: 324.968.148-28 (ADVOGADO), CARLOS ROBERTO ZIMPEL - CPF: 226.761.040-04 (APELADO), ARLEY GOMES GONCALVES - CPF: 164.559.018-60 (ADVOGADO), MILTON HENRIQUE ZIMPEL - CPF: 452.201.311-68 (APELADO), AIRTON FRANCISCO ZIMPEL - CPF: 353.489.331-04 (APELADO), MATHEUS KLIEMASCHEWSK DE ARAUJO - CPF: 053.738.381-60 (ADVOGADO), ELTON RENATO HOLLENBACH ZIMPEL - CPF: 208.187.501-20 (APELADO), MARISTELA DE FATIMA ZIMPEL - CPF: 630.352.191-68 (APELADO), IVONETE FERREIRA FRANCA ZIMPEL - CPF: 621.156.691-34 (APELADO), VERONICA TEREZINHA ZIMPEL - CPF: 406.588.211-72 (APELADO), INDIRA SANTOS DE ARAUJO - CPF: 866.328.921-91 (APELADO), EDILEIZA SILVA LIMA - CPF: 304.088.061-68 (APELADO), SERGIO RUDIMAR ZIMPEL - CPF: 226.761.120-15 (APELADO), HUENDEL ROLIM WENDER - CPF: 000.054.731-01 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO. INAPLICABILIDADE DO ART. 485, III, DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu processo de execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, sob alegação de abandono da causa pelo exequente, ora apelante, que teria permanecido inerte após intimação para dar prosseguimento ao feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão configurados os requisitos legais para a extinção do processo executivo com base no abandono da causa, nos termos do artigo 485, III, do CPC, considerando a natureza da execução de título extrajudicial e os dispositivos específicos aplicáveis à sua extinção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em que pese o artigo 485, III do CPC prever a possibilidade de extinção do processo por abandono da causa, tal hipótese não se aplica às ações de execução, que são elencadas no artigo 924 do mesmo diploma legal. 4. A extinção da execução, fora das hipóteses do artigo 924 do CPC, constitui vício que compromete a validade da sentença, sendo necessária a sua anulação. 5. Na hipótese de inércia do credor em processo executivo, deve o juízo determinar a suspensão do feito, nos termos do artigo 921, III, do CPC, e posterior arquivamento, observando-se eventual prescrição intercorrente. 6. A extinção do feito sem a devida observância dos trâmites legais viola os princípios da economia processual, da efetividade da jurisdição e da primazia da resolução do mérito, obrigando o credor a ajuizar nova ação para satisfação de crédito ainda existente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Não se admite a extinção de execução de título extrajudicial por abandono da causa com fundamento no artigo 485, III, do CPC, pois as hipóteses legais de extinção da execução estão previstas no artigo 924 do mesmo diploma. 2. A inércia do credor em fase executiva impõe a suspensão do feito nos termos do artigo 921, III, do CPC, e não sua extinção. 3. A extinção indevida da execução, além de comprometer os princípios da efetividade e da economia processual, impõe ônus processual indevido ao credor. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por TRAVESSIA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA em face da sentença de id. 274055362, que julgou extinto a Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela Apelante em desfavor de CARLOS ROBERTO ZIMPEL e OUTROS, ante o abandono de causa. A Apelante afirma que, na origem, trata-se de Execução de Título Extrajudicial fundada na Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária n. 13/73191-2 (antiga 21/90193-7) (“CCR”), no valor de R$ 614.057,31 (seiscentos e quatorze mil cinquenta e sete reais e trinta e um centavos), emitida em favor do Executado Carlos Roberto Zimpel, sendo os demais Devedores os garantidores da operação. Aduz que passados quase 13 (treze) anos de tramitação processual, a Credora não obteve êxito em quaisquer medidas expropriatórias em face dos Executados. Alega que cumpriu com todas as determinações judiciais, indicando que informou ao juízo que o pagamento das custas e a obtenção das matrículas dos imóveis apontados para penhora estavam em processamento, razão pela qual foi requerida a dilação de prazo. Explana que após foi determinada a intimação para que a Exequente desse andamento ao feito e, posteriormente, houve a tentativa de intimação pessoal que não foi recebida por um terceiro sem qualquer justificativa. Argumenta que se manifestou nos autos requerendo o chamamento do feito à ordem, com o saneamento de questões processuais referentes à fase citatória e as medidas expropriatórias, atendendo à intimação judicial. Aponta que a sentença não apreciou sua manifestação de id. 117227935, na qual rechaçou o pedido de extinção do processo feito por um dos Executados e pleiteou o chamamento do feito à ordem solicitando a penhora do imóvel de matrícula nº 1.426 do Registro de Imóveis de Sorriso/MT e nº 4.180 do Registro de Imóveis de Nova Ubiratã/MT– ambos de propriedade integral dos Executados. Ressalta que cumpriu tempestivamente o prazo que lhe fora estabelecido há mais de quatro meses. Ainda assim, os autos permaneceram conclusos entre 05/05/2023 e 18/09/2023, sem que fosse observado: (i) o transcurso do prazo para manifestação da Travessia — o qual sequer se iniciou, diante da frustração da tentativa de intimação e da consequente paralisação do procedimento previsto no id. 115170787; e (ii) a apresentação de manifestação ou o cumprimento de qualquer prazo por parte da Travessia. Apesar dessas omissões, o magistrado singular proferiu decisão surpresa, em desconformidade com seus próprios atos anteriores, extinguindo prematuramente uma demanda em que a parte autora, há mais de uma década, busca a satisfação de crédito em seu favor, configurando evidente nulidade processual. Assim, requer o provimento do Apelo para: I) a reforma da r. sentença apelada - sendo rechaçada a extinção do feito sem julgamento de mérito, com a consequente determinação pelo regular prosseguimento do feito e chamamento do feito à ordem nos termos da petição de ID. 117227935 - apresentada pela Travessia há mais de 4 meses. II) Alternativamente, acaso não acolhida a tese principal, requer seja afastada a fixação de honorários ou, alternativamente, sejam fixados de modo equitativo, observando os critérios previstos no art. 85, §2, incisos I a IV, do CPC. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara, A questão a ser dirimida é verificar se estão configurados os requisitos para a manutenção da sentença de extinção do processo por abandono, fundamentada no artigo 485, III do Código de Processo Civil. Conforme se verifica dos autos, fora prolatada sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que a Exequente, ora Apelante, permaneceu inerte ao ser intimada a dar prosseguimento ao feito, configurando o abandono de causa. Contudo, verifica-se que o processo em comento se trata de Execução de Título Extrajudicial, de modo que não é cabível nesse caso a aplicação das hipóteses de extinção previstas no artigo 485 do Código de Processo Civil. Neste ponto, consoante dispõe o artigo 924 do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Assim, o abandono de causa em tese praticado pela Recorrente não está incluído nas hipóteses de extinção de ações em fase executória, sendo, portanto, descabida a extinção do feito no caso em comento. Em casos como o presente, os autos devem ser remetidos provisoriamente ao arquivo até que o credor se manifeste ou que se caracterize a prescrição intercorrente. Neste sentido é o entendimento desta Câmara: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ABANDONO DE CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA - ART. 924 DO CPC/2015 - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR - SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. 1. É incabível a extinção do feito sem resolução de mérito por abandono de causa, vez que a extinção dos autos em fase executória é regida pelo artigo 924 do CPC/2015, que não admite tal hipótese. 2. Recurso provido. (N.U 1015162-72.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 11/12/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SUPOSTO ABANDONO DA CAUSA -. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO ART. 921, III, DO CPC - RECURSO PROVIDO. (...). III. Razões de decidir 3. O Código de Processo Civil exige intimação pessoal do exequente antes da extinção do feito por abandono, o que não foi observado no caso. 4. O art. 921, III, do CPC determina a suspensão da execução quando não forem encontrados bens penhoráveis, com posterior arquivamento após um ano sem êxito na localização de bens ou do devedor, o que não foi cumprido pelo juízo de origem. (...). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Sentença reformada para determinar o retorno dos autos à comarca de origem e o prosseguimento da execução. Tese de julgamento: "A extinção da execução de título extrajudicial por suposto abandono exige prévia intimação pessoal do exequente, sendo inviável quando há pedido de suspensão do feito e a possibilidade de futura constrição patrimonial nos termos do art. 921, III, do CPC." (N.U 0000497-28.2000.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025). (Destaquei). Ademais, ainda que se adotasse alguma das hipóteses previstas no artigo 485 do Código de Processo Civil também restariam dúvidas sobre a intimação pessoal da parte Credora, nos termos do §1° do referido artigo, eis que a correspondência foi devolvida como “recusado” (id. 274055357), sendo que a assinatura do recebedor está ilegível, não se tendo mais notícias sobre o porquê da recusa. Registra-se que a extinção do feito na forma em que foi decida apenas faria com que a parte Recorrente ajuizasse nova ação para satisfazer seu crédito, tendo que adimplir novamente com custas processuais, em detrimento dos princípios da efetividade jurisdicional, da economia processual e da primazia pela resolução do mérito. Ante o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença recorrida, determinando o prosseguimento do feito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 0010185-26.2010.8.11.0015

ID: 291314111

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010185-26.2010.8.11.0015

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AIRTON FRANCISCO ZIMPEL CARLOS ROBERTO ZIMPEL EDILEIZA SILVA LIMA ELTON RENATO HOLLENBACH ZIMPEL INDIRA SANTOS DE ARAUJO IVONETE FERREIRA FRANCA ZIMPEL MARISTELA DE FATIMA ZIMPEL MILTON HENRIQUE ZIMPEL SERGIO RUDIMAR ZIMPEL VERONICA TEREZINHA ZIMPEL

Acórdão

Advogados:

ARLEY GOMES GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0010185-26.2010.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a). TATIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0010185-26.2010.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [TRAVESSIA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA - CNPJ: 26.264.237/0001-73 (APELANTE), ARIEL SIMANTOB SARUE - CPF: 444.968.948-82 (ADVOGADO), FABIO PEDRO ALEM - CPF: 258.571.788-78 (ADVOGADO), LUCIANO VELASQUE ROCHA - CPF: 776.672.045-00 (ADVOGADO), VITORIA DOS SANTOS GARBIN - CPF: 336.521.688-01 (ADVOGADO), PEDRO MOURELLE DE ARAUJO - CPF: 152.734.577-77 (ADVOGADO), JOAO CARLOS DUARTE DE TOLEDO - CPF: 267.247.548-28 (ADVOGADO), RAFAEL BORTOLETTO SETTE - CPF: 324.968.148-28 (ADVOGADO), CARLOS ROBERTO ZIMPEL - CPF: 226.761.040-04 (APELADO), ARLEY GOMES GONCALVES - CPF: 164.559.018-60 (ADVOGADO), MILTON HENRIQUE ZIMPEL - CPF: 452.201.311-68 (APELADO), AIRTON FRANCISCO ZIMPEL - CPF: 353.489.331-04 (APELADO), MATHEUS KLIEMASCHEWSK DE ARAUJO - CPF: 053.738.381-60 (ADVOGADO), ELTON RENATO HOLLENBACH ZIMPEL - CPF: 208.187.501-20 (APELADO), MARISTELA DE FATIMA ZIMPEL - CPF: 630.352.191-68 (APELADO), IVONETE FERREIRA FRANCA ZIMPEL - CPF: 621.156.691-34 (APELADO), VERONICA TEREZINHA ZIMPEL - CPF: 406.588.211-72 (APELADO), INDIRA SANTOS DE ARAUJO - CPF: 866.328.921-91 (APELADO), EDILEIZA SILVA LIMA - CPF: 304.088.061-68 (APELADO), SERGIO RUDIMAR ZIMPEL - CPF: 226.761.120-15 (APELADO), HUENDEL ROLIM WENDER - CPF: 000.054.731-01 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO. INAPLICABILIDADE DO ART. 485, III, DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu processo de execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, sob alegação de abandono da causa pelo exequente, ora apelante, que teria permanecido inerte após intimação para dar prosseguimento ao feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão configurados os requisitos legais para a extinção do processo executivo com base no abandono da causa, nos termos do artigo 485, III, do CPC, considerando a natureza da execução de título extrajudicial e os dispositivos específicos aplicáveis à sua extinção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em que pese o artigo 485, III do CPC prever a possibilidade de extinção do processo por abandono da causa, tal hipótese não se aplica às ações de execução, que são elencadas no artigo 924 do mesmo diploma legal. 4. A extinção da execução, fora das hipóteses do artigo 924 do CPC, constitui vício que compromete a validade da sentença, sendo necessária a sua anulação. 5. Na hipótese de inércia do credor em processo executivo, deve o juízo determinar a suspensão do feito, nos termos do artigo 921, III, do CPC, e posterior arquivamento, observando-se eventual prescrição intercorrente. 6. A extinção do feito sem a devida observância dos trâmites legais viola os princípios da economia processual, da efetividade da jurisdição e da primazia da resolução do mérito, obrigando o credor a ajuizar nova ação para satisfação de crédito ainda existente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Não se admite a extinção de execução de título extrajudicial por abandono da causa com fundamento no artigo 485, III, do CPC, pois as hipóteses legais de extinção da execução estão previstas no artigo 924 do mesmo diploma. 2. A inércia do credor em fase executiva impõe a suspensão do feito nos termos do artigo 921, III, do CPC, e não sua extinção. 3. A extinção indevida da execução, além de comprometer os princípios da efetividade e da economia processual, impõe ônus processual indevido ao credor. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por TRAVESSIA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA em face da sentença de id. 274055362, que julgou extinto a Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela Apelante em desfavor de CARLOS ROBERTO ZIMPEL e OUTROS, ante o abandono de causa. A Apelante afirma que, na origem, trata-se de Execução de Título Extrajudicial fundada na Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária n. 13/73191-2 (antiga 21/90193-7) (“CCR”), no valor de R$ 614.057,31 (seiscentos e quatorze mil cinquenta e sete reais e trinta e um centavos), emitida em favor do Executado Carlos Roberto Zimpel, sendo os demais Devedores os garantidores da operação. Aduz que passados quase 13 (treze) anos de tramitação processual, a Credora não obteve êxito em quaisquer medidas expropriatórias em face dos Executados. Alega que cumpriu com todas as determinações judiciais, indicando que informou ao juízo que o pagamento das custas e a obtenção das matrículas dos imóveis apontados para penhora estavam em processamento, razão pela qual foi requerida a dilação de prazo. Explana que após foi determinada a intimação para que a Exequente desse andamento ao feito e, posteriormente, houve a tentativa de intimação pessoal que não foi recebida por um terceiro sem qualquer justificativa. Argumenta que se manifestou nos autos requerendo o chamamento do feito à ordem, com o saneamento de questões processuais referentes à fase citatória e as medidas expropriatórias, atendendo à intimação judicial. Aponta que a sentença não apreciou sua manifestação de id. 117227935, na qual rechaçou o pedido de extinção do processo feito por um dos Executados e pleiteou o chamamento do feito à ordem solicitando a penhora do imóvel de matrícula nº 1.426 do Registro de Imóveis de Sorriso/MT e nº 4.180 do Registro de Imóveis de Nova Ubiratã/MT– ambos de propriedade integral dos Executados. Ressalta que cumpriu tempestivamente o prazo que lhe fora estabelecido há mais de quatro meses. Ainda assim, os autos permaneceram conclusos entre 05/05/2023 e 18/09/2023, sem que fosse observado: (i) o transcurso do prazo para manifestação da Travessia — o qual sequer se iniciou, diante da frustração da tentativa de intimação e da consequente paralisação do procedimento previsto no id. 115170787; e (ii) a apresentação de manifestação ou o cumprimento de qualquer prazo por parte da Travessia. Apesar dessas omissões, o magistrado singular proferiu decisão surpresa, em desconformidade com seus próprios atos anteriores, extinguindo prematuramente uma demanda em que a parte autora, há mais de uma década, busca a satisfação de crédito em seu favor, configurando evidente nulidade processual. Assim, requer o provimento do Apelo para: I) a reforma da r. sentença apelada - sendo rechaçada a extinção do feito sem julgamento de mérito, com a consequente determinação pelo regular prosseguimento do feito e chamamento do feito à ordem nos termos da petição de ID. 117227935 - apresentada pela Travessia há mais de 4 meses. II) Alternativamente, acaso não acolhida a tese principal, requer seja afastada a fixação de honorários ou, alternativamente, sejam fixados de modo equitativo, observando os critérios previstos no art. 85, §2, incisos I a IV, do CPC. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara, A questão a ser dirimida é verificar se estão configurados os requisitos para a manutenção da sentença de extinção do processo por abandono, fundamentada no artigo 485, III do Código de Processo Civil. Conforme se verifica dos autos, fora prolatada sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que a Exequente, ora Apelante, permaneceu inerte ao ser intimada a dar prosseguimento ao feito, configurando o abandono de causa. Contudo, verifica-se que o processo em comento se trata de Execução de Título Extrajudicial, de modo que não é cabível nesse caso a aplicação das hipóteses de extinção previstas no artigo 485 do Código de Processo Civil. Neste ponto, consoante dispõe o artigo 924 do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Assim, o abandono de causa em tese praticado pela Recorrente não está incluído nas hipóteses de extinção de ações em fase executória, sendo, portanto, descabida a extinção do feito no caso em comento. Em casos como o presente, os autos devem ser remetidos provisoriamente ao arquivo até que o credor se manifeste ou que se caracterize a prescrição intercorrente. Neste sentido é o entendimento desta Câmara: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ABANDONO DE CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA - ART. 924 DO CPC/2015 - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR - SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. 1. É incabível a extinção do feito sem resolução de mérito por abandono de causa, vez que a extinção dos autos em fase executória é regida pelo artigo 924 do CPC/2015, que não admite tal hipótese. 2. Recurso provido. (N.U 1015162-72.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 11/12/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SUPOSTO ABANDONO DA CAUSA -. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO ART. 921, III, DO CPC - RECURSO PROVIDO. (...). III. Razões de decidir 3. O Código de Processo Civil exige intimação pessoal do exequente antes da extinção do feito por abandono, o que não foi observado no caso. 4. O art. 921, III, do CPC determina a suspensão da execução quando não forem encontrados bens penhoráveis, com posterior arquivamento após um ano sem êxito na localização de bens ou do devedor, o que não foi cumprido pelo juízo de origem. (...). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Sentença reformada para determinar o retorno dos autos à comarca de origem e o prosseguimento da execução. Tese de julgamento: "A extinção da execução de título extrajudicial por suposto abandono exige prévia intimação pessoal do exequente, sendo inviável quando há pedido de suspensão do feito e a possibilidade de futura constrição patrimonial nos termos do art. 921, III, do CPC." (N.U 0000497-28.2000.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025). (Destaquei). Ademais, ainda que se adotasse alguma das hipóteses previstas no artigo 485 do Código de Processo Civil também restariam dúvidas sobre a intimação pessoal da parte Credora, nos termos do §1° do referido artigo, eis que a correspondência foi devolvida como “recusado” (id. 274055357), sendo que a assinatura do recebedor está ilegível, não se tendo mais notícias sobre o porquê da recusa. Registra-se que a extinção do feito na forma em que foi decida apenas faria com que a parte Recorrente ajuizasse nova ação para satisfazer seu crédito, tendo que adimplir novamente com custas processuais, em detrimento dos princípios da efetividade jurisdicional, da economia processual e da primazia pela resolução do mérito. Ante o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença recorrida, determinando o prosseguimento do feito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Luciana Aparecida Ortolan x Colegio Abnara De Educacao Infantil E Ensino Fundamental Ltda - Me e outros

ID: 260827810

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010185-68.2025.5.03.0178

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANA APARECIDA ORTOLAN

Polo Passivo:

COLEGIO ABNARA DE EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA - ME MARCELO BARBOSA DA COSTA SEBASTIANA PEREIRA BUENO

Notificação

Advogados:

KAELLY CAVOLI MOREIRA DA SILVA

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JAQUELINE APARECIDA QUESSA

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ALEXIA GIANINI AFFONSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010185-68.2025.5.03.0178 : LUCIANA APARECIDA ORTOLAN : COLEGIO ABNARA DE ED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010185-68.2025.5.03.0178 : LUCIANA APARECIDA ORTOLAN : COLEGIO ABNARA DE EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8e4a798 proferida nos autos. RELATÓRIO Dispensado por conta do rito de tramitação. FUNDAMENTOS Desde a alvorada da Lei 13.467/17, o valor atribuído ao pedido, coerentemente com o regime sucumbencial no processo do trabalho, em que a cumulação simples ou eventual é usada em larga escala, é servil ao cálculo da derrota parcial na constelação deduzida, cimentando o teto econômico da pretensão individual, cuja estatura só é espichada pela incidência de juros e correção monetária. Por isso, a formulação de pedido determinado não é mera faculdade, pois a parte dispõe de meios processuais para obter, previamente, os documentos necessários à quantificação da pretensão (CPC, art.381, III), sem ônus sucumbenciais (CPC, art.382, par.4o), antes de formular pedido genérico, cuja autorização só é lícita "quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu" (CPC, art.324, III), razão por que é insuperável a prova de prévia recusa patronal à exibição de dados necessários à contabilização do pedido para liberação do dever de liquidação ou para pavimentar a mera estimativa unilateral (CPC, art.524, par.4o). Sem investimento nessa preparação, a parte autora, ao atribuir escoteiramente o valor, fixa o sarrafo do proveito econômico decorrente do acolhimento do pedido, de modo que a Tese Prevalecente n.16 deste Regional, que tomava, à luz do cenário positivado à época, a liquidação do pedido como critério apenas de definição do rito, sem limitar a "apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação", não se aplica aos processos propostos após a reforma legislativa (overriding), uma vez que a superveniência do novel regime sucumbencial, cuja anatomia é composta pela rigidez dessa parametrização, ampliou os efeitos processuais da liquidez do pedido, ao perigo de a parte autora artificializar a postulação para suavizar o ônus da derrota e potencializar o bônus da vitória, em fratura da isonomia, pois o réu assumiria custo potencial imprevisível e o autor só aquele por ele mesmo provisionado, em drible retórico à exigência imposta pelo par.1o do art.840 da CLT, que não encarna vício material de inconstitucionalidade, já que a lei convive com acesso ao Judiciário, cuja garantia, a toda evidência, não é onipotente e intangível pelo legislador ordinário. A razão de força maior, no domínio trabalhista, é aquele evento cuja inevitabilidade naturalística investe singularmente contra a atividade do empregador, insulando a sua posição do contexto do diagrama das oscilações típicas de uma economia do mercado. As senoides do mercado compõem o risco ordinário do algoritmo da ordem econômica, cuja consumação não serve de escudo contra a exigibilidade das obrigações trabalhistas. Por esse belvedere, o apetite das obrigações rescisórias ordinárias, cujo inadimplemento é incontroverso, não é inibido pelo revés financeiro. A reboque disso, defere-se o pagamento do aviso prévio indenizado de quarenta e dois dias. Já integrado o período dele ao contrato, defere-se o pagamento do saldo de salário de 23 dias de dezembro de 2024, férias integrais de 2024/2025 mais 1/3, e gratificação natalina integral de 2024 e proporcional de 2025 (1/12). Defere-se, ainda, o pagamento de férias vencidas de 2023/2024, de forma simples, já que não escoado o período concessivo quando da rescisão contratual. A movimentação do saldo da conta vinculada de FGTS já foi concedida, por meio de alvará judicial (f.242). Assim, o reclamante é credor da diferença sobre o período faltante, bem como da indenização de 40%. Na mesma direção, a habilitação ao seguro-desemprego já foi autorizada por alvará judicial, sendo devida a indenização substitutiva, se e somente se, o benefício for frustrado por culpa da reclamada. Nas pegadas da falta de quitação, defere-se a multa prevista no art.467 da CLT, bem como aquela cominada pelo par.8o do art.477 da CLT. A tutela extrapatrimonial é hiperbólica. O inadimplemento de obrigações patrimoniais (ausência de pagamento das verbas rescisórias), cuja sancionabilidade material, em regra, é primaz, não viola direito da personalidade, correspondente ao fundamento do dano moral. A reparabilidade no plano material é suficiente. De mais a mais, não foi demonstrada a falta de pagamento do salário de novembro. Alfim, houve entrega da documentação rescisória, permitindo o saque do FGTS e a habilitação no seguro-desemprego. Logo, não é sazão de indenização por dano moral. Como sócios formais, o segundo (MARCELO BARBOSA DA COSTA) e terceiro ((SEBASTIANA PEREIRA BUENO) réus são devedores solidários, pois é incontroversa a insolvabilidade da pessoa jurídica, que encerrou suas atividades e dispôs de todos seus bens, como informado na certidão de f.129, e o que pavimenta a desconsideração imediata da autonomia, que, no âmbito trabalhista, é autorizada pelo mero inadimplemento da sociedade empresária, por força da teoria menor agasalhada pelo condomínio legislativo formado pela regra específica prevista no art.10-A da CLT com outras comandadas nos microssistemas ambientais (Lei n. 9.605/98, art.6o) concorrenciais (Lei n.12.529/11, art.34, par.único) e consumeristas (CDC, art.28) protetores de créditos de menor privilégio (CTN, art.186), despedindo a necessidade de demonstração de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Assim, os sócios respondem solidariamente pelo desfecho da lide. Incontroversa a insolvibilidade da empresa e considerando que a própria ré informou não possuir quaisquer bens no estabelecimento (f.129), para segurança do resultado útil da lide (CPC, art.301), defiro a medida requerida em relação aos sócios. Expeça-se, com urgência, mandado para arresto dos bens dos sócios reclamados, até o limite de R$27.000,00, a fim de se evitar eventual alienação de bens até que advenha determinação em sentido contrário. Por injunção do princípio da especialidade e à luz da supletividade das famílias processuais (CPC, art.15), a mera declaração de insuficiência formulada por pessoa natural, cuja boa-fé perante o Poder Público é pressuposta (Lei 13.847/19, art.2o, II), firma presunção de veracidade da condição enunciada, na forma do art.1o da Lei n.7.115/83 e par.3o do art.99 do CPC, em ordem a repelir a aplicação isolada do par.4o do art.790 da CLT, ao risco de impor ao ser trabalhador uma desconfiança estatal discriminatória (CR/88, art.5o., I), criando distinções entre brasileiros e preferência entre eles (CR/88, art.19, III). Sem prova rival, deferem-se à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita (TST, Súmula n.463, I). A definição estática da sucumbência é estatuída pela sorte de cada pedido julgado. Bem por isso a sucumbência recíproca supõe cumulação de pedidos, pois, na postulação unitária, o custo da derrota é unilateral e intransitivo, de modo que o código deontológico dicotômico rejeita a distribuição binária das despesas entre os polos da relação processual, à mercê da impossibilidade lógica de simultaneidade de vencedores qualitativos para uma mesma pretensão. Assim é que, na formulação mínima, a sucumbência, quantitativamente, parcial, equivale a uma vitória, qualitativamente, integral, o que frena qualquer imposição de honorários contra autor vitorioso categorial na pretensão solitária. Por contraste, presente a pluralidade de pedidos, a vitória singular em parte daqueles orgânicos ao rol convive, logicamente, com a derrota na outra fração, em magnetismo, na cartografia postulatória, da sincronia da posição de vencedor e vencido qualitativo, o que atrai a sucumbência recíproca, tornando as partes antagônicas devedoras mútuas de honorários aos advogados adversos patrocinantes do triunfo integral da cada pretensão isoladamente considerada, vedada a compensação, por força do par.3o do art.791-A da CLT e do par.14o do art.85 do CPC. Sob esse esquadro, assume-se a premissa de que só a derrota integral na pretensão individual autoriza a condenação em verba honorária, em veto a esse tipo de decreto no caso de queda parcial ou vitória fragmentada. A sucumbência recíproca, presente a multipolaridade de vitórias relevantes (CPC, art.86), impõe a cada litigante arcar com os honorários dos advogados adversos, de maneira que a parte reclamada responde pelo importe equivalente a 5% sobre o valor do crédito obreiro bruto (TST, SDI-I OJ n.348), como se apurar em liquidação, e, no avesso, o vértice autor assume o valor correspondente a 5% sobre o valor atribuído aos pedidos em que sucumbiu integralmente. A exigibilidade dos honorários sucumbenciais em face da parte reclamante beneficiária de justiça gratuita fica suspensa (CLT, art.791-A), pelo prazo de dois anos, a contar do trânsito em julgado, findo o qual, sem alteração da hipossuficiência, cuja superação não se presume pela mera obtenção de crédito judicial, a obrigação restará extinta, já que o E.STF declarou inconstitucional qualquer imposição da despesa sucumbencial advocatícia ao litigante credor do regime de gratuidade (ADI 5766). CONCLUSÃO Ex Positis, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos remanescentes formulados por os pedidos formulados por LUCIANA APARECIDA ORTOLAN em face de COLEGIO ABNARA DE EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA -ME, MARCELO BARBOSA DA COSTA e SEBASTIANA PEREIRA BUENO para condenar os reclamados, solidariamente, a pagar à reclamante: a) saldo de salário; b) aviso prévio; c) férias integrais e proporcionais mais 1/3; d) trezenos; e) diferenças de FGTS e indenização de 40%; f) multas dos art. 467 e 477 da CLT, tudo nos termos dos fundamentos, a que a esta conclusão estão incorporados, para todos os efeitos da coisa julgada. Têm natureza indenizatória as seguintes parcelas: férias mais 1/3, FGTS, multa de 40% e multas dos art.467 e 477 da CLT. Foram deferidas verbas cujo pagamento de similar não foi provado, o que repele a compensação, salvo a deferida na fundamentação. A correção monetária será calculada utilizando-se do índice referente ao primeiro dia do mês subsequente ao da prestação de serviços, nos termos da Súmula n.381 do C.TST. Na fase pré-judicial, a recomposição monetária será pautada pelo IPCA-E, acrescido da TRD a título de juros de mora. A partir da propositura da ação até 29.08.2024, a atualização é condimentada pela taxa SELIC, cuja fórmula contempla, em tacada única, juros e correção (STF, ADC, n.58). A contar de 30.08.2024, aplica-se o IPCA divulgado pelo IBGE, como fator de correção monetária e juros de mora correspondentes à taxa SELIC, com a dedução do IPCA (Lei n.14.905/2024). Cabe à parte reclamada recolher, no prazo legal, as contribuições previdenciárias sobre as parcelas salariais, observada a Súmula n.368 do C.TST, com comprovação nos autos, sob pena de execução. A retenção do IRPF deverá ser providenciada, se e como couber, nos termos da legislação vigente, da Súmula n.368 do C.TST e da OJ n.400 da SDI-I do C.TST. Honorários sucumbenciais, conforme fundamentos. Aguarde-se a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer pela primeira reclamada, conforme determinado na ata de audiência de f.241/242. Expeça-se, com urgência, mandado para arresto dos bens dos sócios reclamados, MARCELO BARBOSA DA COSTA e SEBASTIANA PEREIRA BUENO, até o limite de R$27.000,00, a fim de se evitar eventual alienação de bens até que advenha determinação em sentido contrário. Custas, pelos reclamados, no importe de R$540,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$27.000,00, isenta a sétima ré. Intimem-se as partes. POUSO ALEGRE/MG, 24 de abril de 2025. VICTOR LUIZ BERTO SALOME DUTRA DA SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA APARECIDA ORTOLAN

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Luciana Aparecida Ortolan x Colegio Abnara De Educacao Infantil E Ensino Fundamental Ltda - Me e outros

ID: 260827825

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010185-68.2025.5.03.0178

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANA APARECIDA ORTOLAN

Polo Passivo:

COLEGIO ABNARA DE EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA - ME MARCELO BARBOSA DA COSTA SEBASTIANA PEREIRA BUENO

Notificação

Advogados:

KAELLY CAVOLI MOREIRA DA SILVA

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JAQUELINE APARECIDA QUESSA

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ALEXIA GIANINI AFFONSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010185-68.2025.5.03.0178 : LUCIANA APARECIDA ORTOLAN : COLEGIO ABNARA DE ED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010185-68.2025.5.03.0178 : LUCIANA APARECIDA ORTOLAN : COLEGIO ABNARA DE EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8e4a798 proferida nos autos. RELATÓRIO Dispensado por conta do rito de tramitação. FUNDAMENTOS Desde a alvorada da Lei 13.467/17, o valor atribuído ao pedido, coerentemente com o regime sucumbencial no processo do trabalho, em que a cumulação simples ou eventual é usada em larga escala, é servil ao cálculo da derrota parcial na constelação deduzida, cimentando o teto econômico da pretensão individual, cuja estatura só é espichada pela incidência de juros e correção monetária. Por isso, a formulação de pedido determinado não é mera faculdade, pois a parte dispõe de meios processuais para obter, previamente, os documentos necessários à quantificação da pretensão (CPC, art.381, III), sem ônus sucumbenciais (CPC, art.382, par.4o), antes de formular pedido genérico, cuja autorização só é lícita "quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu" (CPC, art.324, III), razão por que é insuperável a prova de prévia recusa patronal à exibição de dados necessários à contabilização do pedido para liberação do dever de liquidação ou para pavimentar a mera estimativa unilateral (CPC, art.524, par.4o). Sem investimento nessa preparação, a parte autora, ao atribuir escoteiramente o valor, fixa o sarrafo do proveito econômico decorrente do acolhimento do pedido, de modo que a Tese Prevalecente n.16 deste Regional, que tomava, à luz do cenário positivado à época, a liquidação do pedido como critério apenas de definição do rito, sem limitar a "apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação", não se aplica aos processos propostos após a reforma legislativa (overriding), uma vez que a superveniência do novel regime sucumbencial, cuja anatomia é composta pela rigidez dessa parametrização, ampliou os efeitos processuais da liquidez do pedido, ao perigo de a parte autora artificializar a postulação para suavizar o ônus da derrota e potencializar o bônus da vitória, em fratura da isonomia, pois o réu assumiria custo potencial imprevisível e o autor só aquele por ele mesmo provisionado, em drible retórico à exigência imposta pelo par.1o do art.840 da CLT, que não encarna vício material de inconstitucionalidade, já que a lei convive com acesso ao Judiciário, cuja garantia, a toda evidência, não é onipotente e intangível pelo legislador ordinário. A razão de força maior, no domínio trabalhista, é aquele evento cuja inevitabilidade naturalística investe singularmente contra a atividade do empregador, insulando a sua posição do contexto do diagrama das oscilações típicas de uma economia do mercado. As senoides do mercado compõem o risco ordinário do algoritmo da ordem econômica, cuja consumação não serve de escudo contra a exigibilidade das obrigações trabalhistas. Por esse belvedere, o apetite das obrigações rescisórias ordinárias, cujo inadimplemento é incontroverso, não é inibido pelo revés financeiro. A reboque disso, defere-se o pagamento do aviso prévio indenizado de quarenta e dois dias. Já integrado o período dele ao contrato, defere-se o pagamento do saldo de salário de 23 dias de dezembro de 2024, férias integrais de 2024/2025 mais 1/3, e gratificação natalina integral de 2024 e proporcional de 2025 (1/12). Defere-se, ainda, o pagamento de férias vencidas de 2023/2024, de forma simples, já que não escoado o período concessivo quando da rescisão contratual. A movimentação do saldo da conta vinculada de FGTS já foi concedida, por meio de alvará judicial (f.242). Assim, o reclamante é credor da diferença sobre o período faltante, bem como da indenização de 40%. Na mesma direção, a habilitação ao seguro-desemprego já foi autorizada por alvará judicial, sendo devida a indenização substitutiva, se e somente se, o benefício for frustrado por culpa da reclamada. Nas pegadas da falta de quitação, defere-se a multa prevista no art.467 da CLT, bem como aquela cominada pelo par.8o do art.477 da CLT. A tutela extrapatrimonial é hiperbólica. O inadimplemento de obrigações patrimoniais (ausência de pagamento das verbas rescisórias), cuja sancionabilidade material, em regra, é primaz, não viola direito da personalidade, correspondente ao fundamento do dano moral. A reparabilidade no plano material é suficiente. De mais a mais, não foi demonstrada a falta de pagamento do salário de novembro. Alfim, houve entrega da documentação rescisória, permitindo o saque do FGTS e a habilitação no seguro-desemprego. Logo, não é sazão de indenização por dano moral. Como sócios formais, o segundo (MARCELO BARBOSA DA COSTA) e terceiro ((SEBASTIANA PEREIRA BUENO) réus são devedores solidários, pois é incontroversa a insolvabilidade da pessoa jurídica, que encerrou suas atividades e dispôs de todos seus bens, como informado na certidão de f.129, e o que pavimenta a desconsideração imediata da autonomia, que, no âmbito trabalhista, é autorizada pelo mero inadimplemento da sociedade empresária, por força da teoria menor agasalhada pelo condomínio legislativo formado pela regra específica prevista no art.10-A da CLT com outras comandadas nos microssistemas ambientais (Lei n. 9.605/98, art.6o) concorrenciais (Lei n.12.529/11, art.34, par.único) e consumeristas (CDC, art.28) protetores de créditos de menor privilégio (CTN, art.186), despedindo a necessidade de demonstração de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Assim, os sócios respondem solidariamente pelo desfecho da lide. Incontroversa a insolvibilidade da empresa e considerando que a própria ré informou não possuir quaisquer bens no estabelecimento (f.129), para segurança do resultado útil da lide (CPC, art.301), defiro a medida requerida em relação aos sócios. Expeça-se, com urgência, mandado para arresto dos bens dos sócios reclamados, até o limite de R$27.000,00, a fim de se evitar eventual alienação de bens até que advenha determinação em sentido contrário. Por injunção do princípio da especialidade e à luz da supletividade das famílias processuais (CPC, art.15), a mera declaração de insuficiência formulada por pessoa natural, cuja boa-fé perante o Poder Público é pressuposta (Lei 13.847/19, art.2o, II), firma presunção de veracidade da condição enunciada, na forma do art.1o da Lei n.7.115/83 e par.3o do art.99 do CPC, em ordem a repelir a aplicação isolada do par.4o do art.790 da CLT, ao risco de impor ao ser trabalhador uma desconfiança estatal discriminatória (CR/88, art.5o., I), criando distinções entre brasileiros e preferência entre eles (CR/88, art.19, III). Sem prova rival, deferem-se à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita (TST, Súmula n.463, I). A definição estática da sucumbência é estatuída pela sorte de cada pedido julgado. Bem por isso a sucumbência recíproca supõe cumulação de pedidos, pois, na postulação unitária, o custo da derrota é unilateral e intransitivo, de modo que o código deontológico dicotômico rejeita a distribuição binária das despesas entre os polos da relação processual, à mercê da impossibilidade lógica de simultaneidade de vencedores qualitativos para uma mesma pretensão. Assim é que, na formulação mínima, a sucumbência, quantitativamente, parcial, equivale a uma vitória, qualitativamente, integral, o que frena qualquer imposição de honorários contra autor vitorioso categorial na pretensão solitária. Por contraste, presente a pluralidade de pedidos, a vitória singular em parte daqueles orgânicos ao rol convive, logicamente, com a derrota na outra fração, em magnetismo, na cartografia postulatória, da sincronia da posição de vencedor e vencido qualitativo, o que atrai a sucumbência recíproca, tornando as partes antagônicas devedoras mútuas de honorários aos advogados adversos patrocinantes do triunfo integral da cada pretensão isoladamente considerada, vedada a compensação, por força do par.3o do art.791-A da CLT e do par.14o do art.85 do CPC. Sob esse esquadro, assume-se a premissa de que só a derrota integral na pretensão individual autoriza a condenação em verba honorária, em veto a esse tipo de decreto no caso de queda parcial ou vitória fragmentada. A sucumbência recíproca, presente a multipolaridade de vitórias relevantes (CPC, art.86), impõe a cada litigante arcar com os honorários dos advogados adversos, de maneira que a parte reclamada responde pelo importe equivalente a 5% sobre o valor do crédito obreiro bruto (TST, SDI-I OJ n.348), como se apurar em liquidação, e, no avesso, o vértice autor assume o valor correspondente a 5% sobre o valor atribuído aos pedidos em que sucumbiu integralmente. A exigibilidade dos honorários sucumbenciais em face da parte reclamante beneficiária de justiça gratuita fica suspensa (CLT, art.791-A), pelo prazo de dois anos, a contar do trânsito em julgado, findo o qual, sem alteração da hipossuficiência, cuja superação não se presume pela mera obtenção de crédito judicial, a obrigação restará extinta, já que o E.STF declarou inconstitucional qualquer imposição da despesa sucumbencial advocatícia ao litigante credor do regime de gratuidade (ADI 5766). CONCLUSÃO Ex Positis, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos remanescentes formulados por os pedidos formulados por LUCIANA APARECIDA ORTOLAN em face de COLEGIO ABNARA DE EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA -ME, MARCELO BARBOSA DA COSTA e SEBASTIANA PEREIRA BUENO para condenar os reclamados, solidariamente, a pagar à reclamante: a) saldo de salário; b) aviso prévio; c) férias integrais e proporcionais mais 1/3; d) trezenos; e) diferenças de FGTS e indenização de 40%; f) multas dos art. 467 e 477 da CLT, tudo nos termos dos fundamentos, a que a esta conclusão estão incorporados, para todos os efeitos da coisa julgada. Têm natureza indenizatória as seguintes parcelas: férias mais 1/3, FGTS, multa de 40% e multas dos art.467 e 477 da CLT. Foram deferidas verbas cujo pagamento de similar não foi provado, o que repele a compensação, salvo a deferida na fundamentação. A correção monetária será calculada utilizando-se do índice referente ao primeiro dia do mês subsequente ao da prestação de serviços, nos termos da Súmula n.381 do C.TST. Na fase pré-judicial, a recomposição monetária será pautada pelo IPCA-E, acrescido da TRD a título de juros de mora. A partir da propositura da ação até 29.08.2024, a atualização é condimentada pela taxa SELIC, cuja fórmula contempla, em tacada única, juros e correção (STF, ADC, n.58). A contar de 30.08.2024, aplica-se o IPCA divulgado pelo IBGE, como fator de correção monetária e juros de mora correspondentes à taxa SELIC, com a dedução do IPCA (Lei n.14.905/2024). Cabe à parte reclamada recolher, no prazo legal, as contribuições previdenciárias sobre as parcelas salariais, observada a Súmula n.368 do C.TST, com comprovação nos autos, sob pena de execução. A retenção do IRPF deverá ser providenciada, se e como couber, nos termos da legislação vigente, da Súmula n.368 do C.TST e da OJ n.400 da SDI-I do C.TST. Honorários sucumbenciais, conforme fundamentos. Aguarde-se a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer pela primeira reclamada, conforme determinado na ata de audiência de f.241/242. Expeça-se, com urgência, mandado para arresto dos bens dos sócios reclamados, MARCELO BARBOSA DA COSTA e SEBASTIANA PEREIRA BUENO, até o limite de R$27.000,00, a fim de se evitar eventual alienação de bens até que advenha determinação em sentido contrário. Custas, pelos reclamados, no importe de R$540,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$27.000,00, isenta a sétima ré. Intimem-se as partes. POUSO ALEGRE/MG, 24 de abril de 2025. VICTOR LUIZ BERTO SALOME DUTRA DA SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIANA PEREIRA BUENO - COLEGIO ABNARA DE EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA - ME - MARCELO BARBOSA DA COSTA

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Box 53 Vendas E Aluguel De Veiculos Ltda x Convicta Facilities Ltda e outros

ID: 328821453

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010040-31.2025.5.03.0107

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BOX 53 VENDAS E ALUGUEL DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

CONVICTA FACILITIES LTDA MARIAM ERIKA MUNIZ DE OLIVEIRA JEHA NEUZA GONCALVES BORGES DOS REIS

Acórdão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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JACKSON QUEIROZ DE OLIVEIRA

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IVANA DE ARAUJO E NUNES

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ANDREZA MARTINS CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA AP 0010040-31.2025.5.03.0107 AGRAVANTE: BOX 53 VENDAS E ALUGUEL DE VE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA AP 0010040-31.2025.5.03.0107 AGRAVANTE: BOX 53 VENDAS E ALUGUEL DE VEICULOS LTDA AGRAVADO: NEUZA GONCALVES BORGES DOS REIS E OUTROS (2) PROCESSO nº 0010040-31.2025.5.03.0107 (AP) AGRAVANTE: BOX 53 VENDAS E ALUGUEL DE VEÍCULOS LTDA AGRAVADAS: NEUZA GONÇALVES BORGES DOS REIS, CONVICTA FACILITIES LTDA E MARIAM ERIKA MUNIZ DE OLIVEIRA JEHA RELATOR: LEONARDO PASSOS FERREIRA EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. No âmbito desta Especializada, o instituto da fraude à execução revela-se peculiar, haja vista a proteção especial dispensada ao crédito trabalhista. Assim, nos termos do artigo 792, IV, do CPC c/c art. 769 da CLT, a venda de bem imóvel configura fraude à execução se, quando ao tempo da alienação, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de petição interposto contra a decisão proferida pelo douto Juízo da 28ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, em que figuram, como agravante, BOX 53 VENDAS E ALUGUEL DE VEÍCULOS LTDA. e, como agravados, NEUZA GONÇALVES BORGES DOS REIS, CONVICTA FACILITIES LTDA E MARIAM ERIKA MUNIZ DE OLIVEIRA JEHA. RELATÓRIO A MM. Juíza do Trabalho, Dra. Cristiana Soares Campos, por intermédio da r. decisão de Id 5ª7417e, julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos por Box 53 Vendas e Aluguel de Veículos LTDA. Contra a decisão proferida, Box 53 Vendas e Aluguel de Veículos LTDA. interpôs agravo de petição (Id b98cef3), em que pretende seja desconstituída a penhora e seja reconhecida a plena eficácia do negócio jurídico celebrado, afastando-se a caracterização da fraude à execução. Contraminuta apresentada pela exequente (Id 918dd00). Dispensada a manifestação da d. Procuradoria, tendo em vista o disposto no art. 129 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. JUÍZO DE MÉRITO DO DIREITO DE PROPRIEDADE E BOA-FÉ Pretende a recorrente a desconstituição da constrição judicial incidente sobre o veículo Ford Ka, ano/modelo 2019/2019, placa QQD-2983, chassi 9BFZH55L0K8308716, penhorado nos autos da execução trabalhista n. 0010301-64.2023.5.03.0107. Alega que à época da transação não havia nenhum registro de penhora ou restrição judicial sobre o automóvel, tampouco qualquer anotação nos sistemas de controle de circulação (Renajud) que pudesse lhe sugerir a existência de risco jurídico sobre o bem adquirido. Sustenta que "Punir a Recorrente com a manutenção de penhora sobre bem adquirido de forma absolutamente regular é inverter a lógica da proteção jurídica conferida ao terceiro de boa-fé protegido, inclusive, pela Súmula 375 do STJ, que exige, além do elemento objetivo (existência de processo capaz de reduzir o devedor à insolvência), a comprovação de má-fé do adquirente quando não houver registro público da constrição" (Id b98cef3 - fl. 46 do PDF). Ao exame. Nos termos do art. 792, IV, do CPC, considera-se fraude à execução a alienação ou oneração de bens quando, ao tempo da transação, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. É prevalecente o entendimento na esfera processual de que a fraude à execução somente se caracteriza com a citação válida, pois é partir deste momento que se configura a litispendência. Obviamente que, no processo laboral, não havendo despacho de recebimento da petição inicial, a simples distribuição da ação já induz à litispendência, inclusive sendo o ato citatório praticado pela Secretaria da Vara (Inteligência do art. 841 da CLT). In casu, o veículo Ford Ka, ano/modelo 2019/2019, placa QQD-2983, de propriedade da empresa executada, foi alienado em 28/03/2024, após o ajuizamento da presente reclamatória ocorrido em 13/04/2023 e, ainda, posterior à prolação da sentença condenatória em 19/05/2023. O argumento em torno da boa-fé do adquirente, ora agravante, sucumbe diante da simples leitura do inciso II, do art. 792, do CPC que não exige o elemento subjetivo "consilium fraudis" para a caracterização do instituto. Neste sentido, Manoel Antônio Teixeira Filho ensina: "Despicienda, para a caracterização da fraude será a existência de penhora sobre os bens alienados ou onerados; irrelevante, será, também, investigar-se se o terceiro adquirente agiu com boa-fé ou não; a presunção de má-fé emana da lei (CPC, art. 593)" (Execução no processo do trabalho. 7ª ed. São Paulo: LTr, 2001; pág. 249). Ou seja, independentemente da boa ou má-fé do adquirente, o fato de que em 28/03/2024, após a distribuição da reclamatória trabalhista, a empresa executada tenha alienado veículo de sua propriedade, denota clara fraude tipificada no art. 792, do CPC. Neste sentido, traz-se à colação os seguintes julgados deste Regional: "ALIENAÇÃO DE IMÓVEL EM DATA POSTERIOR À PROPOSITURA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. CABÍVEL A CONSTRIÇÃO. Nos termos do artigo 792, IV, do CPC, configura-se fraude à execução quando, à época da alienação do bem, já existia ação capaz de reduzir o devedor à insolvência. Destaque-se que fraude à execução deve ser considerada de maneira objetiva, de modo que é irrelevante o fato de o terceiro adquirente ter agido com boa-fé ou não, pois a presunção de má-fé do vendedor advém da lei, com vistas a privilegiar o crédito trabalhista, de natureza alimentar." (0010709-16.2015.5.03.0049 AP. Décima Primeira Turma. Relatora: Desembargadora Juliana Vignoli Cordeiro. Data de disponibilização: DEJT, 04.04.2022) "FRAUDE À EXECUÇÃO. Nos termos do art. 792, IV, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, caracteriza-se fraude à execução quando, ao tempo da alienação ou oneração de bens, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência, situação não verificada nestes autos." (0010185-83.2022.5.03.0110 AP. Sexta Turma. Relator: Desembargador José Murilo de Morais. Data de disponibilização: DEJT, 01.08.2022) "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. Nos termos do artigo 792 do CPC, é cabível a declaração de fraude à execução, quando a alienação do bem imóvel foi feita após o ajuizamento da ação trabalhista, sendo irrelevante a inexistência de penhora ou de outra restrição à venda, lançada na matrícula do imóvel, no momento de aquisição do bem." (0010080-72.2022.5.03.0089 AP. Primeira Turma. Redator: Juiz Convocado Cleber Lucio de Almeida. Data de disponibilização: DEJT, 21.07.2022) "AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. Resta caracterizada a fraude à execução, quando o executado procede à alienação de seus bens, tornando-se insolvente, após o ajuizamento da ação trabalhista, bastando, para a sua configuração, a venda na situação prevista no art. 792, inciso IV, do CPC, ou seja, "quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência", caso dos autos." (0010662-43.2021.5.03.0110 (AP. Décima Turma. Redatora: Desembargadora Rosemary de O. Pires Data de disponibilização: DEJT, 29.04.2022) "AGRAVO DE PETIÇÃO. ALIENAÇÃO OCORRIDA ANTES DE INICIADA A EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. Em se tratando de alienação com claro intuito de esvaziar o patrimônio da parte reclamada diante de uma iminente execução, aplica-se o art. 792, IV, do CPC, segundo o qual a alienação de bem é considerada fraude à execução quando, à sua época, "tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência", sendo a data de ajuizamento da ação o marco inicial para aferição da fraude." (0010048-84.2022.5.03.0148 AP. Segunda Turma. Redatora: Des. Gisele de Cassia V. D. Macedo. Data de disponibilização: 27.04.2022) Logo, presentes indícios de fraude à execução, fica mantida a r. sentença que declarou a nulidade do negócio jurídico relativo à venda do veículo Ford Ka, ano/modelo 2019/2019, placa QQD-2983 e determinou a subsistência penhora. JUSTIÇA GRATUITA Pleiteia a recorrente a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com base no art. 98 e seguintes do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769, da CLT). O Tribunal Superior do Trabalho, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da CR/88, tem entendido pela possibilidade de concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, desde que comprovada, de forma robusta, a ausência de condições para o acesso ao Judiciário, com previsão no art. 790, § 4º, da CLT, com redação atual dada pela Lei nº 13.467/2017, e na Súmula 463, II, do TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. PESSOA JURÍDICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em se tratando de pessoa jurídica, é admissível a concessão dos benefícios da justiça gratuita, mas desde que demonstrada de forma cabal e inequívoca a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, não bastando para tanto a mera declaração. Esse também é o posicionamento consolidado nesta Corte por meio da edição do item II da Súmula nº 463 . No caso, não havendo efetiva demonstração de incapacidade financeira, forçoso o indeferimento do benefício da Justiça gratuita. Sendo incontroversa a ausência de recolhimento do depósito recursal, reputa-se deserto o recurso da reclamada. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (TST - RR: 10006509720165020063, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 07/04/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 09/04/2021) A prova de insuficiência de recursos deve estar fundada em documentos contábeis e fiscais robustos, pois é o meio de que o juiz dispõe para analisar a situação financeira e patrimonial de pessoas jurídicas, prova documental esta que não veio aos autos. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de petição. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Tendo este Relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração, que não visem os termos acima, poderão ser considerados como ato de litigância de má-fé e gerar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 793-C, da CLT. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento. Custas pelos executados, no importe de R$44,26, nos termos do artigo 789-A, IV, da CLT. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do agravo de petição e, no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Custas pelos executados, no importe de R$44,26, nos termos do artigo 789-A, IV, da CLT. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (Relator, substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. LEONARDO PASSOS FERREIRA Relator FCF/non/rg BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - NEUZA GONCALVES BORGES DOS REIS

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Box 53 Vendas E Aluguel De Veiculos Ltda x Convicta Facilities Ltda e outros

ID: 328821500

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010040-31.2025.5.03.0107

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BOX 53 VENDAS E ALUGUEL DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

CONVICTA FACILITIES LTDA MARIAM ERIKA MUNIZ DE OLIVEIRA JEHA NEUZA GONCALVES BORGES DOS REIS

Acórdão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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JACKSON QUEIROZ DE OLIVEIRA

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IVANA DE ARAUJO E NUNES

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ANDREZA MARTINS CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA AP 0010040-31.2025.5.03.0107 AGRAVANTE: BOX 53 VENDAS E ALUGUEL DE VE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA AP 0010040-31.2025.5.03.0107 AGRAVANTE: BOX 53 VENDAS E ALUGUEL DE VEICULOS LTDA AGRAVADO: NEUZA GONCALVES BORGES DOS REIS E OUTROS (2) PROCESSO nº 0010040-31.2025.5.03.0107 (AP) AGRAVANTE: BOX 53 VENDAS E ALUGUEL DE VEÍCULOS LTDA AGRAVADAS: NEUZA GONÇALVES BORGES DOS REIS, CONVICTA FACILITIES LTDA E MARIAM ERIKA MUNIZ DE OLIVEIRA JEHA RELATOR: LEONARDO PASSOS FERREIRA EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. No âmbito desta Especializada, o instituto da fraude à execução revela-se peculiar, haja vista a proteção especial dispensada ao crédito trabalhista. Assim, nos termos do artigo 792, IV, do CPC c/c art. 769 da CLT, a venda de bem imóvel configura fraude à execução se, quando ao tempo da alienação, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de petição interposto contra a decisão proferida pelo douto Juízo da 28ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, em que figuram, como agravante, BOX 53 VENDAS E ALUGUEL DE VEÍCULOS LTDA. e, como agravados, NEUZA GONÇALVES BORGES DOS REIS, CONVICTA FACILITIES LTDA E MARIAM ERIKA MUNIZ DE OLIVEIRA JEHA. RELATÓRIO A MM. Juíza do Trabalho, Dra. Cristiana Soares Campos, por intermédio da r. decisão de Id 5ª7417e, julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos por Box 53 Vendas e Aluguel de Veículos LTDA. Contra a decisão proferida, Box 53 Vendas e Aluguel de Veículos LTDA. interpôs agravo de petição (Id b98cef3), em que pretende seja desconstituída a penhora e seja reconhecida a plena eficácia do negócio jurídico celebrado, afastando-se a caracterização da fraude à execução. Contraminuta apresentada pela exequente (Id 918dd00). Dispensada a manifestação da d. Procuradoria, tendo em vista o disposto no art. 129 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. JUÍZO DE MÉRITO DO DIREITO DE PROPRIEDADE E BOA-FÉ Pretende a recorrente a desconstituição da constrição judicial incidente sobre o veículo Ford Ka, ano/modelo 2019/2019, placa QQD-2983, chassi 9BFZH55L0K8308716, penhorado nos autos da execução trabalhista n. 0010301-64.2023.5.03.0107. Alega que à época da transação não havia nenhum registro de penhora ou restrição judicial sobre o automóvel, tampouco qualquer anotação nos sistemas de controle de circulação (Renajud) que pudesse lhe sugerir a existência de risco jurídico sobre o bem adquirido. Sustenta que "Punir a Recorrente com a manutenção de penhora sobre bem adquirido de forma absolutamente regular é inverter a lógica da proteção jurídica conferida ao terceiro de boa-fé protegido, inclusive, pela Súmula 375 do STJ, que exige, além do elemento objetivo (existência de processo capaz de reduzir o devedor à insolvência), a comprovação de má-fé do adquirente quando não houver registro público da constrição" (Id b98cef3 - fl. 46 do PDF). Ao exame. Nos termos do art. 792, IV, do CPC, considera-se fraude à execução a alienação ou oneração de bens quando, ao tempo da transação, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. É prevalecente o entendimento na esfera processual de que a fraude à execução somente se caracteriza com a citação válida, pois é partir deste momento que se configura a litispendência. Obviamente que, no processo laboral, não havendo despacho de recebimento da petição inicial, a simples distribuição da ação já induz à litispendência, inclusive sendo o ato citatório praticado pela Secretaria da Vara (Inteligência do art. 841 da CLT). In casu, o veículo Ford Ka, ano/modelo 2019/2019, placa QQD-2983, de propriedade da empresa executada, foi alienado em 28/03/2024, após o ajuizamento da presente reclamatória ocorrido em 13/04/2023 e, ainda, posterior à prolação da sentença condenatória em 19/05/2023. O argumento em torno da boa-fé do adquirente, ora agravante, sucumbe diante da simples leitura do inciso II, do art. 792, do CPC que não exige o elemento subjetivo "consilium fraudis" para a caracterização do instituto. Neste sentido, Manoel Antônio Teixeira Filho ensina: "Despicienda, para a caracterização da fraude será a existência de penhora sobre os bens alienados ou onerados; irrelevante, será, também, investigar-se se o terceiro adquirente agiu com boa-fé ou não; a presunção de má-fé emana da lei (CPC, art. 593)" (Execução no processo do trabalho. 7ª ed. São Paulo: LTr, 2001; pág. 249). Ou seja, independentemente da boa ou má-fé do adquirente, o fato de que em 28/03/2024, após a distribuição da reclamatória trabalhista, a empresa executada tenha alienado veículo de sua propriedade, denota clara fraude tipificada no art. 792, do CPC. Neste sentido, traz-se à colação os seguintes julgados deste Regional: "ALIENAÇÃO DE IMÓVEL EM DATA POSTERIOR À PROPOSITURA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. CABÍVEL A CONSTRIÇÃO. Nos termos do artigo 792, IV, do CPC, configura-se fraude à execução quando, à época da alienação do bem, já existia ação capaz de reduzir o devedor à insolvência. Destaque-se que fraude à execução deve ser considerada de maneira objetiva, de modo que é irrelevante o fato de o terceiro adquirente ter agido com boa-fé ou não, pois a presunção de má-fé do vendedor advém da lei, com vistas a privilegiar o crédito trabalhista, de natureza alimentar." (0010709-16.2015.5.03.0049 AP. Décima Primeira Turma. Relatora: Desembargadora Juliana Vignoli Cordeiro. Data de disponibilização: DEJT, 04.04.2022) "FRAUDE À EXECUÇÃO. Nos termos do art. 792, IV, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, caracteriza-se fraude à execução quando, ao tempo da alienação ou oneração de bens, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência, situação não verificada nestes autos." (0010185-83.2022.5.03.0110 AP. Sexta Turma. Relator: Desembargador José Murilo de Morais. Data de disponibilização: DEJT, 01.08.2022) "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. Nos termos do artigo 792 do CPC, é cabível a declaração de fraude à execução, quando a alienação do bem imóvel foi feita após o ajuizamento da ação trabalhista, sendo irrelevante a inexistência de penhora ou de outra restrição à venda, lançada na matrícula do imóvel, no momento de aquisição do bem." (0010080-72.2022.5.03.0089 AP. Primeira Turma. Redator: Juiz Convocado Cleber Lucio de Almeida. Data de disponibilização: DEJT, 21.07.2022) "AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. Resta caracterizada a fraude à execução, quando o executado procede à alienação de seus bens, tornando-se insolvente, após o ajuizamento da ação trabalhista, bastando, para a sua configuração, a venda na situação prevista no art. 792, inciso IV, do CPC, ou seja, "quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência", caso dos autos." (0010662-43.2021.5.03.0110 (AP. Décima Turma. Redatora: Desembargadora Rosemary de O. Pires Data de disponibilização: DEJT, 29.04.2022) "AGRAVO DE PETIÇÃO. ALIENAÇÃO OCORRIDA ANTES DE INICIADA A EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. Em se tratando de alienação com claro intuito de esvaziar o patrimônio da parte reclamada diante de uma iminente execução, aplica-se o art. 792, IV, do CPC, segundo o qual a alienação de bem é considerada fraude à execução quando, à sua época, "tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência", sendo a data de ajuizamento da ação o marco inicial para aferição da fraude." (0010048-84.2022.5.03.0148 AP. Segunda Turma. Redatora: Des. Gisele de Cassia V. D. Macedo. Data de disponibilização: 27.04.2022) Logo, presentes indícios de fraude à execução, fica mantida a r. sentença que declarou a nulidade do negócio jurídico relativo à venda do veículo Ford Ka, ano/modelo 2019/2019, placa QQD-2983 e determinou a subsistência penhora. JUSTIÇA GRATUITA Pleiteia a recorrente a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com base no art. 98 e seguintes do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769, da CLT). O Tribunal Superior do Trabalho, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da CR/88, tem entendido pela possibilidade de concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, desde que comprovada, de forma robusta, a ausência de condições para o acesso ao Judiciário, com previsão no art. 790, § 4º, da CLT, com redação atual dada pela Lei nº 13.467/2017, e na Súmula 463, II, do TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. PESSOA JURÍDICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em se tratando de pessoa jurídica, é admissível a concessão dos benefícios da justiça gratuita, mas desde que demonstrada de forma cabal e inequívoca a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, não bastando para tanto a mera declaração. Esse também é o posicionamento consolidado nesta Corte por meio da edição do item II da Súmula nº 463 . No caso, não havendo efetiva demonstração de incapacidade financeira, forçoso o indeferimento do benefício da Justiça gratuita. Sendo incontroversa a ausência de recolhimento do depósito recursal, reputa-se deserto o recurso da reclamada. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (TST - RR: 10006509720165020063, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 07/04/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 09/04/2021) A prova de insuficiência de recursos deve estar fundada em documentos contábeis e fiscais robustos, pois é o meio de que o juiz dispõe para analisar a situação financeira e patrimonial de pessoas jurídicas, prova documental esta que não veio aos autos. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de petição. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Tendo este Relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração, que não visem os termos acima, poderão ser considerados como ato de litigância de má-fé e gerar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 793-C, da CLT. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento. Custas pelos executados, no importe de R$44,26, nos termos do artigo 789-A, IV, da CLT. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do agravo de petição e, no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Custas pelos executados, no importe de R$44,26, nos termos do artigo 789-A, IV, da CLT. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (Relator, substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. LEONARDO PASSOS FERREIRA Relator FCF/non/rg BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - CONVICTA FACILITIES LTDA

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Box 53 Vendas E Aluguel De Veiculos Ltda x Convicta Facilities Ltda e outros

ID: 328821535

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010040-31.2025.5.03.0107

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BOX 53 VENDAS E ALUGUEL DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

CONVICTA FACILITIES LTDA MARIAM ERIKA MUNIZ DE OLIVEIRA JEHA NEUZA GONCALVES BORGES DOS REIS

Acórdão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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JACKSON QUEIROZ DE OLIVEIRA

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IVANA DE ARAUJO E NUNES

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ANDREZA MARTINS CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA AP 0010040-31.2025.5.03.0107 AGRAVANTE: BOX 53 VENDAS E ALUGUEL DE VE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA AP 0010040-31.2025.5.03.0107 AGRAVANTE: BOX 53 VENDAS E ALUGUEL DE VEICULOS LTDA AGRAVADO: NEUZA GONCALVES BORGES DOS REIS E OUTROS (2) PROCESSO nº 0010040-31.2025.5.03.0107 (AP) AGRAVANTE: BOX 53 VENDAS E ALUGUEL DE VEÍCULOS LTDA AGRAVADAS: NEUZA GONÇALVES BORGES DOS REIS, CONVICTA FACILITIES LTDA E MARIAM ERIKA MUNIZ DE OLIVEIRA JEHA RELATOR: LEONARDO PASSOS FERREIRA EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. No âmbito desta Especializada, o instituto da fraude à execução revela-se peculiar, haja vista a proteção especial dispensada ao crédito trabalhista. Assim, nos termos do artigo 792, IV, do CPC c/c art. 769 da CLT, a venda de bem imóvel configura fraude à execução se, quando ao tempo da alienação, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de petição interposto contra a decisão proferida pelo douto Juízo da 28ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, em que figuram, como agravante, BOX 53 VENDAS E ALUGUEL DE VEÍCULOS LTDA. e, como agravados, NEUZA GONÇALVES BORGES DOS REIS, CONVICTA FACILITIES LTDA E MARIAM ERIKA MUNIZ DE OLIVEIRA JEHA. RELATÓRIO A MM. Juíza do Trabalho, Dra. Cristiana Soares Campos, por intermédio da r. decisão de Id 5ª7417e, julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos por Box 53 Vendas e Aluguel de Veículos LTDA. Contra a decisão proferida, Box 53 Vendas e Aluguel de Veículos LTDA. interpôs agravo de petição (Id b98cef3), em que pretende seja desconstituída a penhora e seja reconhecida a plena eficácia do negócio jurídico celebrado, afastando-se a caracterização da fraude à execução. Contraminuta apresentada pela exequente (Id 918dd00). Dispensada a manifestação da d. Procuradoria, tendo em vista o disposto no art. 129 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. JUÍZO DE MÉRITO DO DIREITO DE PROPRIEDADE E BOA-FÉ Pretende a recorrente a desconstituição da constrição judicial incidente sobre o veículo Ford Ka, ano/modelo 2019/2019, placa QQD-2983, chassi 9BFZH55L0K8308716, penhorado nos autos da execução trabalhista n. 0010301-64.2023.5.03.0107. Alega que à época da transação não havia nenhum registro de penhora ou restrição judicial sobre o automóvel, tampouco qualquer anotação nos sistemas de controle de circulação (Renajud) que pudesse lhe sugerir a existência de risco jurídico sobre o bem adquirido. Sustenta que "Punir a Recorrente com a manutenção de penhora sobre bem adquirido de forma absolutamente regular é inverter a lógica da proteção jurídica conferida ao terceiro de boa-fé protegido, inclusive, pela Súmula 375 do STJ, que exige, além do elemento objetivo (existência de processo capaz de reduzir o devedor à insolvência), a comprovação de má-fé do adquirente quando não houver registro público da constrição" (Id b98cef3 - fl. 46 do PDF). Ao exame. Nos termos do art. 792, IV, do CPC, considera-se fraude à execução a alienação ou oneração de bens quando, ao tempo da transação, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. É prevalecente o entendimento na esfera processual de que a fraude à execução somente se caracteriza com a citação válida, pois é partir deste momento que se configura a litispendência. Obviamente que, no processo laboral, não havendo despacho de recebimento da petição inicial, a simples distribuição da ação já induz à litispendência, inclusive sendo o ato citatório praticado pela Secretaria da Vara (Inteligência do art. 841 da CLT). In casu, o veículo Ford Ka, ano/modelo 2019/2019, placa QQD-2983, de propriedade da empresa executada, foi alienado em 28/03/2024, após o ajuizamento da presente reclamatória ocorrido em 13/04/2023 e, ainda, posterior à prolação da sentença condenatória em 19/05/2023. O argumento em torno da boa-fé do adquirente, ora agravante, sucumbe diante da simples leitura do inciso II, do art. 792, do CPC que não exige o elemento subjetivo "consilium fraudis" para a caracterização do instituto. Neste sentido, Manoel Antônio Teixeira Filho ensina: "Despicienda, para a caracterização da fraude será a existência de penhora sobre os bens alienados ou onerados; irrelevante, será, também, investigar-se se o terceiro adquirente agiu com boa-fé ou não; a presunção de má-fé emana da lei (CPC, art. 593)" (Execução no processo do trabalho. 7ª ed. São Paulo: LTr, 2001; pág. 249). Ou seja, independentemente da boa ou má-fé do adquirente, o fato de que em 28/03/2024, após a distribuição da reclamatória trabalhista, a empresa executada tenha alienado veículo de sua propriedade, denota clara fraude tipificada no art. 792, do CPC. Neste sentido, traz-se à colação os seguintes julgados deste Regional: "ALIENAÇÃO DE IMÓVEL EM DATA POSTERIOR À PROPOSITURA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. CABÍVEL A CONSTRIÇÃO. Nos termos do artigo 792, IV, do CPC, configura-se fraude à execução quando, à época da alienação do bem, já existia ação capaz de reduzir o devedor à insolvência. Destaque-se que fraude à execução deve ser considerada de maneira objetiva, de modo que é irrelevante o fato de o terceiro adquirente ter agido com boa-fé ou não, pois a presunção de má-fé do vendedor advém da lei, com vistas a privilegiar o crédito trabalhista, de natureza alimentar." (0010709-16.2015.5.03.0049 AP. Décima Primeira Turma. Relatora: Desembargadora Juliana Vignoli Cordeiro. Data de disponibilização: DEJT, 04.04.2022) "FRAUDE À EXECUÇÃO. Nos termos do art. 792, IV, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, caracteriza-se fraude à execução quando, ao tempo da alienação ou oneração de bens, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência, situação não verificada nestes autos." (0010185-83.2022.5.03.0110 AP. Sexta Turma. Relator: Desembargador José Murilo de Morais. Data de disponibilização: DEJT, 01.08.2022) "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. Nos termos do artigo 792 do CPC, é cabível a declaração de fraude à execução, quando a alienação do bem imóvel foi feita após o ajuizamento da ação trabalhista, sendo irrelevante a inexistência de penhora ou de outra restrição à venda, lançada na matrícula do imóvel, no momento de aquisição do bem." (0010080-72.2022.5.03.0089 AP. Primeira Turma. Redator: Juiz Convocado Cleber Lucio de Almeida. Data de disponibilização: DEJT, 21.07.2022) "AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. Resta caracterizada a fraude à execução, quando o executado procede à alienação de seus bens, tornando-se insolvente, após o ajuizamento da ação trabalhista, bastando, para a sua configuração, a venda na situação prevista no art. 792, inciso IV, do CPC, ou seja, "quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência", caso dos autos." (0010662-43.2021.5.03.0110 (AP. Décima Turma. Redatora: Desembargadora Rosemary de O. Pires Data de disponibilização: DEJT, 29.04.2022) "AGRAVO DE PETIÇÃO. ALIENAÇÃO OCORRIDA ANTES DE INICIADA A EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. Em se tratando de alienação com claro intuito de esvaziar o patrimônio da parte reclamada diante de uma iminente execução, aplica-se o art. 792, IV, do CPC, segundo o qual a alienação de bem é considerada fraude à execução quando, à sua época, "tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência", sendo a data de ajuizamento da ação o marco inicial para aferição da fraude." (0010048-84.2022.5.03.0148 AP. Segunda Turma. Redatora: Des. Gisele de Cassia V. D. Macedo. Data de disponibilização: 27.04.2022) Logo, presentes indícios de fraude à execução, fica mantida a r. sentença que declarou a nulidade do negócio jurídico relativo à venda do veículo Ford Ka, ano/modelo 2019/2019, placa QQD-2983 e determinou a subsistência penhora. JUSTIÇA GRATUITA Pleiteia a recorrente a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com base no art. 98 e seguintes do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769, da CLT). O Tribunal Superior do Trabalho, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da CR/88, tem entendido pela possibilidade de concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, desde que comprovada, de forma robusta, a ausência de condições para o acesso ao Judiciário, com previsão no art. 790, § 4º, da CLT, com redação atual dada pela Lei nº 13.467/2017, e na Súmula 463, II, do TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. PESSOA JURÍDICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em se tratando de pessoa jurídica, é admissível a concessão dos benefícios da justiça gratuita, mas desde que demonstrada de forma cabal e inequívoca a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, não bastando para tanto a mera declaração. Esse também é o posicionamento consolidado nesta Corte por meio da edição do item II da Súmula nº 463 . No caso, não havendo efetiva demonstração de incapacidade financeira, forçoso o indeferimento do benefício da Justiça gratuita. Sendo incontroversa a ausência de recolhimento do depósito recursal, reputa-se deserto o recurso da reclamada. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (TST - RR: 10006509720165020063, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 07/04/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 09/04/2021) A prova de insuficiência de recursos deve estar fundada em documentos contábeis e fiscais robustos, pois é o meio de que o juiz dispõe para analisar a situação financeira e patrimonial de pessoas jurídicas, prova documental esta que não veio aos autos. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de petição. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Tendo este Relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração, que não visem os termos acima, poderão ser considerados como ato de litigância de má-fé e gerar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 793-C, da CLT. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento. Custas pelos executados, no importe de R$44,26, nos termos do artigo 789-A, IV, da CLT. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do agravo de petição e, no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Custas pelos executados, no importe de R$44,26, nos termos do artigo 789-A, IV, da CLT. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (Relator, substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. LEONARDO PASSOS FERREIRA Relator FCF/non/rg BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - MARIAM ERIKA MUNIZ DE OLIVEIRA JEHA

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Box 53 Vendas E Aluguel De Veiculos Ltda x Convicta Facilities Ltda e outros

ID: 328821574

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010040-31.2025.5.03.0107

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BOX 53 VENDAS E ALUGUEL DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

CONVICTA FACILITIES LTDA MARIAM ERIKA MUNIZ DE OLIVEIRA JEHA NEUZA GONCALVES BORGES DOS REIS

Acórdão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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JACKSON QUEIROZ DE OLIVEIRA

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IVANA DE ARAUJO E NUNES

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ANDREZA MARTINS CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA AP 0010040-31.2025.5.03.0107 AGRAVANTE: BOX 53 VENDAS E ALUGUEL DE VE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA AP 0010040-31.2025.5.03.0107 AGRAVANTE: BOX 53 VENDAS E ALUGUEL DE VEICULOS LTDA AGRAVADO: NEUZA GONCALVES BORGES DOS REIS E OUTROS (2) PROCESSO nº 0010040-31.2025.5.03.0107 (AP) AGRAVANTE: BOX 53 VENDAS E ALUGUEL DE VEÍCULOS LTDA AGRAVADAS: NEUZA GONÇALVES BORGES DOS REIS, CONVICTA FACILITIES LTDA E MARIAM ERIKA MUNIZ DE OLIVEIRA JEHA RELATOR: LEONARDO PASSOS FERREIRA EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. No âmbito desta Especializada, o instituto da fraude à execução revela-se peculiar, haja vista a proteção especial dispensada ao crédito trabalhista. Assim, nos termos do artigo 792, IV, do CPC c/c art. 769 da CLT, a venda de bem imóvel configura fraude à execução se, quando ao tempo da alienação, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de petição interposto contra a decisão proferida pelo douto Juízo da 28ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, em que figuram, como agravante, BOX 53 VENDAS E ALUGUEL DE VEÍCULOS LTDA. e, como agravados, NEUZA GONÇALVES BORGES DOS REIS, CONVICTA FACILITIES LTDA E MARIAM ERIKA MUNIZ DE OLIVEIRA JEHA. RELATÓRIO A MM. Juíza do Trabalho, Dra. Cristiana Soares Campos, por intermédio da r. decisão de Id 5ª7417e, julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos por Box 53 Vendas e Aluguel de Veículos LTDA. Contra a decisão proferida, Box 53 Vendas e Aluguel de Veículos LTDA. interpôs agravo de petição (Id b98cef3), em que pretende seja desconstituída a penhora e seja reconhecida a plena eficácia do negócio jurídico celebrado, afastando-se a caracterização da fraude à execução. Contraminuta apresentada pela exequente (Id 918dd00). Dispensada a manifestação da d. Procuradoria, tendo em vista o disposto no art. 129 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. JUÍZO DE MÉRITO DO DIREITO DE PROPRIEDADE E BOA-FÉ Pretende a recorrente a desconstituição da constrição judicial incidente sobre o veículo Ford Ka, ano/modelo 2019/2019, placa QQD-2983, chassi 9BFZH55L0K8308716, penhorado nos autos da execução trabalhista n. 0010301-64.2023.5.03.0107. Alega que à época da transação não havia nenhum registro de penhora ou restrição judicial sobre o automóvel, tampouco qualquer anotação nos sistemas de controle de circulação (Renajud) que pudesse lhe sugerir a existência de risco jurídico sobre o bem adquirido. Sustenta que "Punir a Recorrente com a manutenção de penhora sobre bem adquirido de forma absolutamente regular é inverter a lógica da proteção jurídica conferida ao terceiro de boa-fé protegido, inclusive, pela Súmula 375 do STJ, que exige, além do elemento objetivo (existência de processo capaz de reduzir o devedor à insolvência), a comprovação de má-fé do adquirente quando não houver registro público da constrição" (Id b98cef3 - fl. 46 do PDF). Ao exame. Nos termos do art. 792, IV, do CPC, considera-se fraude à execução a alienação ou oneração de bens quando, ao tempo da transação, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. É prevalecente o entendimento na esfera processual de que a fraude à execução somente se caracteriza com a citação válida, pois é partir deste momento que se configura a litispendência. Obviamente que, no processo laboral, não havendo despacho de recebimento da petição inicial, a simples distribuição da ação já induz à litispendência, inclusive sendo o ato citatório praticado pela Secretaria da Vara (Inteligência do art. 841 da CLT). In casu, o veículo Ford Ka, ano/modelo 2019/2019, placa QQD-2983, de propriedade da empresa executada, foi alienado em 28/03/2024, após o ajuizamento da presente reclamatória ocorrido em 13/04/2023 e, ainda, posterior à prolação da sentença condenatória em 19/05/2023. O argumento em torno da boa-fé do adquirente, ora agravante, sucumbe diante da simples leitura do inciso II, do art. 792, do CPC que não exige o elemento subjetivo "consilium fraudis" para a caracterização do instituto. Neste sentido, Manoel Antônio Teixeira Filho ensina: "Despicienda, para a caracterização da fraude será a existência de penhora sobre os bens alienados ou onerados; irrelevante, será, também, investigar-se se o terceiro adquirente agiu com boa-fé ou não; a presunção de má-fé emana da lei (CPC, art. 593)" (Execução no processo do trabalho. 7ª ed. São Paulo: LTr, 2001; pág. 249). Ou seja, independentemente da boa ou má-fé do adquirente, o fato de que em 28/03/2024, após a distribuição da reclamatória trabalhista, a empresa executada tenha alienado veículo de sua propriedade, denota clara fraude tipificada no art. 792, do CPC. Neste sentido, traz-se à colação os seguintes julgados deste Regional: "ALIENAÇÃO DE IMÓVEL EM DATA POSTERIOR À PROPOSITURA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. CABÍVEL A CONSTRIÇÃO. Nos termos do artigo 792, IV, do CPC, configura-se fraude à execução quando, à época da alienação do bem, já existia ação capaz de reduzir o devedor à insolvência. Destaque-se que fraude à execução deve ser considerada de maneira objetiva, de modo que é irrelevante o fato de o terceiro adquirente ter agido com boa-fé ou não, pois a presunção de má-fé do vendedor advém da lei, com vistas a privilegiar o crédito trabalhista, de natureza alimentar." (0010709-16.2015.5.03.0049 AP. Décima Primeira Turma. Relatora: Desembargadora Juliana Vignoli Cordeiro. Data de disponibilização: DEJT, 04.04.2022) "FRAUDE À EXECUÇÃO. Nos termos do art. 792, IV, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, caracteriza-se fraude à execução quando, ao tempo da alienação ou oneração de bens, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência, situação não verificada nestes autos." (0010185-83.2022.5.03.0110 AP. Sexta Turma. Relator: Desembargador José Murilo de Morais. Data de disponibilização: DEJT, 01.08.2022) "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. Nos termos do artigo 792 do CPC, é cabível a declaração de fraude à execução, quando a alienação do bem imóvel foi feita após o ajuizamento da ação trabalhista, sendo irrelevante a inexistência de penhora ou de outra restrição à venda, lançada na matrícula do imóvel, no momento de aquisição do bem." (0010080-72.2022.5.03.0089 AP. Primeira Turma. Redator: Juiz Convocado Cleber Lucio de Almeida. Data de disponibilização: DEJT, 21.07.2022) "AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. Resta caracterizada a fraude à execução, quando o executado procede à alienação de seus bens, tornando-se insolvente, após o ajuizamento da ação trabalhista, bastando, para a sua configuração, a venda na situação prevista no art. 792, inciso IV, do CPC, ou seja, "quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência", caso dos autos." (0010662-43.2021.5.03.0110 (AP. Décima Turma. Redatora: Desembargadora Rosemary de O. Pires Data de disponibilização: DEJT, 29.04.2022) "AGRAVO DE PETIÇÃO. ALIENAÇÃO OCORRIDA ANTES DE INICIADA A EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. Em se tratando de alienação com claro intuito de esvaziar o patrimônio da parte reclamada diante de uma iminente execução, aplica-se o art. 792, IV, do CPC, segundo o qual a alienação de bem é considerada fraude à execução quando, à sua época, "tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência", sendo a data de ajuizamento da ação o marco inicial para aferição da fraude." (0010048-84.2022.5.03.0148 AP. Segunda Turma. Redatora: Des. Gisele de Cassia V. D. Macedo. Data de disponibilização: 27.04.2022) Logo, presentes indícios de fraude à execução, fica mantida a r. sentença que declarou a nulidade do negócio jurídico relativo à venda do veículo Ford Ka, ano/modelo 2019/2019, placa QQD-2983 e determinou a subsistência penhora. JUSTIÇA GRATUITA Pleiteia a recorrente a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com base no art. 98 e seguintes do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769, da CLT). O Tribunal Superior do Trabalho, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da CR/88, tem entendido pela possibilidade de concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, desde que comprovada, de forma robusta, a ausência de condições para o acesso ao Judiciário, com previsão no art. 790, § 4º, da CLT, com redação atual dada pela Lei nº 13.467/2017, e na Súmula 463, II, do TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. PESSOA JURÍDICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em se tratando de pessoa jurídica, é admissível a concessão dos benefícios da justiça gratuita, mas desde que demonstrada de forma cabal e inequívoca a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, não bastando para tanto a mera declaração. Esse também é o posicionamento consolidado nesta Corte por meio da edição do item II da Súmula nº 463 . No caso, não havendo efetiva demonstração de incapacidade financeira, forçoso o indeferimento do benefício da Justiça gratuita. Sendo incontroversa a ausência de recolhimento do depósito recursal, reputa-se deserto o recurso da reclamada. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (TST - RR: 10006509720165020063, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 07/04/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 09/04/2021) A prova de insuficiência de recursos deve estar fundada em documentos contábeis e fiscais robustos, pois é o meio de que o juiz dispõe para analisar a situação financeira e patrimonial de pessoas jurídicas, prova documental esta que não veio aos autos. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de petição. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Tendo este Relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração, que não visem os termos acima, poderão ser considerados como ato de litigância de má-fé e gerar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 793-C, da CLT. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento. Custas pelos executados, no importe de R$44,26, nos termos do artigo 789-A, IV, da CLT. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do agravo de petição e, no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Custas pelos executados, no importe de R$44,26, nos termos do artigo 789-A, IV, da CLT. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (Relator, substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. LEONARDO PASSOS FERREIRA Relator FCF/non/rg BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - BOX 53 VENDAS E ALUGUEL DE VEICULOS LTDA

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