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Ana Rosa Gonçalves Dos Santos x Banco Agibank S.A

ID: 283270148

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0027286-60.2022.8.16.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANA ROSA GONçALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Conclusão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AMILTON CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR

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JOSIANE APARECIDA DE PAULA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtua… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico atendimento 12h as 18 h - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - Celular: (41) 98494-8456 - E-mail: curitibacartorio9varacivel@gmail.com Autos nº 0027286-60.2022.8.16.0001 I - RELATÓRIO ANA ROSA GONÇALVES DOS SANTOS, devidamente qualificada na petição inicial, por intermédio de advogado constituído, ajuizou a presente "Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Reparação de Danos Morais" em face de BANCO AGIBANK S/A, pessoa jurídica também qualificada nos autos, na qual alega, em síntese, que: a) desde o início do relacionamento com a pessoa jurídica ré, foram firmados contratos como seguro de vida, antecipação do 13º salário, empréstimos pessoais e consignados; b) após algum tempo percebeu que os valores debitados em sua conta corrente, que utiliza para recebimento de seu benefício beneficiário, não condiziam com os valores que realmente contratou; c) diante disso, buscou, sem sucesso, obter cópias dos contratos diretamente com a instituição, sendo obrigada a ajuizar ação de produção antecipada de provas para ter acesso aos documentos; d) ao analisar os documentos apresentados, reconheceu apenas o contrato nº 1212747991, referente a um empréstimo de R$ 2.927,84, parcelado em 12 vezes de R$ 613,65, com descontos entre 05/08/2019 e 05/07/2020; e) entretanto, foi surpreendida com a existência de um segundo contrato, nº 1213092591, datado de 17/10/2019, com parcelas idênticas (R$ 613,65), também em 12 vezes, e com início em 05/11/2019, supostamente firmado para refinanciar o contrato anterior e acrescentar novo valor, totalizando R$ 3.168,68; f) esse segundo contrato contém dados da autora, mas sua assinatura não corresponde à sua verdadeira, constando inclusive nome diverso (“ANA ROSA DA ROCHA” ao invés de “ANA ROSA GONÇALVES DOS SANTOS”), evidenciando fraude; g) como as parcelas de ambos os contratos possuíam valores idênticos e eram debitadas na mesma data, a autora não percebeu que estava sendo cobrada em duplicidade; h) posteriormente, em 23/03/2020, ainda sem saber da fraude, firmou um novo contrato (nº 1213651755), acreditando estar quitando o contrato legítimo, quando, na verdade, liquidou o contrato fraudulento; i) este novo contrato resultou em 15 parcelas de R$ 582,97, com início em 05/05/2020 e término previsto para 05/07/2021; e, j) ao final, verifica-se que a autora pagou indevidamente R$ 12.397,30, além de ter sofrido danos morais por ter sido vítima de fraude praticada por prepostos da instituição ré, com descontos incidentes diretamente sobre verbas de natureza alimentar. No mérito, pretende a autora a procedência da ação para o fim de: I) declarar a inexistência do débito que trata o contrato n° 1213092591; II) condenar a pessoa jurídica ré na repetição de indébito em dobro do valor indevidamente descontado do seu benefício previdenciário, perfazendo um montante de R$ 39.825,82 (trinta e nove mil oitocentos e vinte e cinco reais e oitenta e dois centavos); e, III) condenar a pessoa jurídica ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Requereu, ainda, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova e a concessão do benefício de assistência jurídica gratuita. Deu-se à causa o valor de R$ 54.825,82 (cinquenta e quatro mil, oitocentos e vinte e cinco reais e oitenta e dois centavos). Juntaram-se documentos nos movs. 1.2/1.17. Em decisão inicial de mov. 13.1, foi concedido o benefício da justiça gratuita em prol da autora. A pessoa jurídica ré apresentou contestação (mov. 25.1), na qual aduz, em síntese, que: a) a parte autora possui pleno conhecimento do contrato ora avençado, bem como sabe que não se trata de empréstimo consignado; b) a parte autora possui contrato de empréstimo firmado com a empresa, qual seja: 1213092591. Se tratando de refinanciamento de empréstimo não consignado; c) no que toca ao contrato firmado, interessa postular que a parte autora igualmente firmou o documento denominado “autorização de débito”, permitindo o desconto, diretamente de sua conta corrente; e, d) tanto o instrumento contratual como a autorização para débito em conta bancária, carregam a assinatura da parte autora, o que denota seu conhecimento prévio acerca da contratação. Assim, pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos aos movs. 25.2/25.3. A autora impugnou a contestação no mov. 29.1. Instados sobre a produção de provas e eventual interesse na conciliação (mov. 30.1), a autora pugnou pela produção de prova pericial grafotécnica (mov. 35.1) e a pessoa jurídica ré deixou decorrer o prazo sem manifestação (mov. 36.0). Proferida decisão de saneamento (mov. 40.1), rejeitaram-se as preliminares arguidas pela pessoa jurídica ré, fixaram-se os pontos controvertidos e deferiu-se a produção da prova documental e pericial grafotécnica. Realizada a perícia, sobreveio a juntada do laudo no mov. 65.1. Declarada encerrada a instrução processual (mov. 108.1), apenas a parte autora apresentou alegações finais (mov. 117.1). Por fim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Possível o julgamento da ação no estado em que se encontra o seu processamento, uma vez que desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, CPC). - Da declaração de inexigibilidade do débito Trata-se de "Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Reparação de Danos Morais" em que a autora pretende a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação da pessoa jurídica ré na repetição de indébito em dobro do valor indevidamente descontado do seu benefício previdenciário, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, notadamente quanto aos contratos de empréstimo supostamente pactuados. Argumenta, para tanto, que nunca fora informada da contratação, de parcelas e juros, empréstimo esse nunca requerido. Pois bem. Da análise do encarte processual, verifica-se que, foi incluído no extrato de empréstimos consignados no benefício previdenciário da autora, supostamente firmado com a pessoa jurídica ré. A pessoa jurídica ré alega, entretanto, que a referida contratação de empréstimo firmado entre as partes é válida, pois é livre de qualquer vício e dotada de legalidade, consentimento, boa fé e autonomia de vontade das partes. Todavia, conforme se extrai da impugnação à contestação (mov. 29.1), a autora aduz que os contratos mencionados são falsos, uma vez que jamais assinou qualquer documentação, muito menos contratou os serviços da ré. Nesse sentido, haja vista que a autora afirma que não celebrou com a ré qualquer contratação de empréstimo, dela não se exige a produção de prova negativa, cabendo à ré, portanto, comprovar a autenticidade do respectivo instrumento contratual, nos termos do art. 429, II, do Código de Processo Civil, verbis: "Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento." Sobre o tema em debate, confira-se o entendimento exarado pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em recente julgado, segundo o qual se impõe ao prestador de serviços a prova da efetiva contratação quando a outra parte alega a sua inexistência: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. AUTENTICIDADE DA FIRMA NÃO EVIDENCIADA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 429, INCISO II, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS ACERCA DA RELAÇÃO JURÍDICA. REGULARIDADE DA OPERAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE NUMERÁRIO NÃO DEMONSTRADAS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CABIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTOS NÃO EFETIVADOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. 1. Nos termos do art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, “Incumbe o ônus da prova quando: [...] II – se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento”. (...) 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. “ – Grifei. (TJPR - 15ª C. Cível - 0000391-55.2021.8.16.0144 - Ribeirão Claro - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 23.05.2022) No presente caso, ante a controvérsia estabelecida sobre a veracidade do pacto de adesão supramencionado, foi deferida a produção de prova pericial grafotécnica em decisão de mov. 40.1. Realizada a perícia, sobreveio a juntada do respectivo laudo (mov. 65.1), no qual o perito judicial atestou a falsidade das assinaturas questionadas, uma vez que, quando comparadas com as rubricas da autora em seus documentos pessoais, foram observadas divergências entre as respectivas grafias. Confira-se: “CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO Conforme as análises grafotécnicas sobre os lançamentos caligráficos apostos e contestados e as análises documentoscopias realizadas sobre o documento original, apresentado a este Perito pela Parte Corréu e, diante do resultado divergente de 94,29% do total de 34 (trinta e quatro) critérios analisados cujos resultados foram comprovados textualmente e graficamente, este Perito informa que: - As peças contestadas NÃO partiram do punho caligráfico de Ana Maria Rosa dos Santos ” Verifica-se, ainda, que a pessoa jurídica ré deixou de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do referido direito da autora, de modo que restou evidenciada a irregularidade dos contratos de empréstimo em análise e a inexistência de qualquer relação jurídica entre as partes. No mesmo sentido, confira-se recentes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em casos análogos: “RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE NA ASSINATURA DO AUTOR CONFIRMADA PELA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DANO MORAL “IN RE IPSA”. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO MANTIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. “ – Grifei. (TJPR - 10ª C. Cível - 0020931-63.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 11.04.2022) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. FALSIDADE DE ASSINATURAS APURADA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE SE IMPÕE. – REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NECESSIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INTELECÇÃO DO ART. 876, DO CC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO DISPONIBILIZADO À AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IGUALMENTE VÍTIMA DE ILÍCITO PRATICADO POR TERCEIROS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. “ – Grifei. (TJ-PR - APL: 00055872820208160148 Rolândia 0005587-28.2020.8.16.0148 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 26/04/2022, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/04/2022) Ante o exposto, tem-se a procedência do pedido no que tange à inexigibilidade do débito referente ao contrato de empréstimo de n° 1213092591 firmado mediante fraude (mov. 1.13). - Da repetição de indébito em dobro Almeja a pessoa da autora a devolução em dobro do valor indevidamente descontados em seu benefício previdenciário pela ré. Com razão. De acordo com o art. 42, parágrafo único, do CDC: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Ainda, sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608, rel. Min. Og Fernandes, firmou o seguinte entendimento: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." No caso dos autos, considerando que a contratação se deu de forma fraudulenta, mostra-se evidente a má-fé da instituição financeira, já que os descontos indevidos incidiram diretamente no benefício previdenciário da parte autora, verba de caráter alimentar. A fraude, por integrar o risco da atividade empresarial desempenhada pela instituição financeira, caracteriza fortuito interno e, nesse esteio, não tem o condão de afastar a responsabilidade civil prevista no art. 14 da Lei n. 8.078/90. A propósito, nos termos do enunciado n. 479 da Súmula do c. STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No ponto, convém anotar que não há falar em engano justificável por parte da ré, porquanto, não percorreu todas as cautelas necessárias para coibir a prática de fraude, no sentido de efetivamente conferir a identidade daquele que contratava seus serviços. Assim, na hipótese dos autos, haja vista que restou comprovado que a contratação do empréstimo em análise se deu por meio de fraude, os valores descontados no benefício previdenciário da autora devem ser restituídos de forma dobrada. No mesmo sentido, é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA E LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO IRREGULAR. FRAUDE VERIFICADA NOS AUTOS. NULIDADE RECONHECIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE DESCONTADO. DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 3.000.00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “ – Grifei. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005192-21.2022.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 14.02.2024) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. JULGAMENTO EXTRA PETITA EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE NOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS PELA PARTE AUTORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGO QUE VISA APENAS A RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. PEDIDO QUE ESTÁ IMPLÍCITO NA PRETENSÃO PRINCIPAL (ARTIGO 322, §1º DO CPC). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. CIRCUNSTÂNCIA QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE “INDEPENDE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA, REVELANDO-SE CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA”. TESE FIRMADA NO EARESP Nº 676.608/RS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS, PELA CORTE ESPECIAL DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. “ – Grifei. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0010802-75.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 05.06.2023) Por tais motivos e fundamentos, tem-se a procedência da ação para fim de condenar a pessoa jurídica ré a restituir, em dobro, à pessoa da autora a quantia correspondente ao valor total indevidamente descontado do valor pago como benefício previdenciário para a autora, a qual deverá ser verificada mediante liquidação de sentença, a ser apurada por mero cálculo aritmético (art. 509, § 2º, CPC), devidamente atualizado em sua expressão monetária pelo índice de variação do INPC, a partir da data dos cálculos, com a incidência de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação. - Da indenização por danos morais Pretende a autora, ainda, a condenação da ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 15.000,00 (vinte mil reais), em razão dos danos morais que lhe foram causados pela contratação de empréstimo que jamais pactuou. No que tange ao pleito indenizatório, importa destacar que o dano moral resulta da violação dos direitos da personalidade protegidos pelo ordenamento jurídico, ao passo que a respectiva indenização constitui compensação pecuniária pela ofensa sofrida pelo titular do direito. Consoante a doutrina de Carlos Roberto Gonçalves: “[...] dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. ” Ainda, sobre o atributo do dano moral, cita-se a lição de Sergio Cavalieri Filho: “Com efeito, o ressarcimento do dano moral não tende à restitutiu in integrum do dano causado, tendo mais uma genérica função satisfatória, com a qual se procure um bem que recompense, de certo modo, o sofrimento ou a humilhação sofrida. ” Na hipótese dos autos, é evidente que a autora sofreu danos morais, uma vez que foi vítima de contratação fraudulenta em seu nome, o que não pode ser considerado mero aborrecimento. Nesse sentido, confira-se o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: "RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COMPROVADA. DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). ENUNCIADO Nº 11 DA 1ª TURMA RECURSAL. QUANTUM MANTIDO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ” – Grifei. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003939-66.2020.8.16.0195 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 26.07.2021) “RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 QUE DEVE SER MINORADO PARA R$4.000,00, EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO (AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO E SOLUÇÃO DO PROBLEMA APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO), BEM COMO CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. “ – Grifei. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0010228-71.2019.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 02.02.2021) Assim, reconhecida a existência dos danos morais e o consequente direito à reparação deles decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado. Deve-se, contudo, ter o cuidado de não proporcionar, por um lado, um valor que para a autora se torne inexpressivo e, por outro, que seja causa de enriquecimento injusto, sem olvidar que a indenização do dano imaterial tem efeito sancionatório ao causador do dano e compensatório à vítima. Para a fixação da indenização, deve-se buscar uma aferição equitativa que considere, dentre outros critérios, a extensão do dano, a condição do causador e a situação da vítima, visando trazer atenuação à ofensa, sancionar o ofensor e estimular um maior zelo na condução de suas relações. Nesta linha de raciocínio, diante das peculiaridades do caso concreto e em atendimento aos critérios supramencionados, fixo o valor dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III - DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado com a petição inicial pela pessoa da autora, ANA ROSA GONÇALVES DOS SANTOS, em face da pessoa jurídica ré, BANCO AGIBANK S/A, para o fim de: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito referente ao contrato de nº 1213092591 firmado mediante fraude (mov. 1.13); b) CONDENAR a pessoa jurídica ré a restituir, em dobro, à pessoa da autora a quantia correspondente ao valor total indevidamente descontado do valor pago como benefício previdenciário para a autora, a qual deverá ser verificada mediante liquidação de sentença, a ser apurada por mero cálculo aritmético (art. 509, § 2º, CPC), devidamente atualizado em sua expressão monetária pelo índice de variação do INPC, a partir da data dos cálculos, com a incidência de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação; e, c) CONDENAR a pessoa jurídica ré a pagar para a pessoa da autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizada em sua expressão monetária pelo índice de variação do INPC, a partir da data desta sentença, e com a incidência de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação. Em virtude da sucumbência CONDENO a pessoa jurídica ré ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da autora, que fixo no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito AL/H

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Dagmar De Carvalho Lima x Banco Do Brasil Sa

ID: 276493398

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010228-78.2025.5.03.0089

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DAGMAR DE CARVALHO LIMA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

NILTON CESAR DE RESENDE

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RUBIA REPOLLEZ DE OLIVEIRA

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PAULO HENRIQUE LIMA DE RESENDE CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO 0010228-78.2025.5.03.0089 : DAGMAR DE CARVALHO LIMA : BANCO DO BRASIL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO 0010228-78.2025.5.03.0089 : DAGMAR DE CARVALHO LIMA : BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 698181f proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO DAGMAR DE CARVALHO LIMA ajuizou reclamação trabalhista em face de BANCO DO BRASIL S.A., alegando, em síntese, os descumprimentos legais e contratuais narrados na peça de ingresso. Pelos fatos e fundamentos expostos na inicial, formula pedidos, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e atribui à causa o valor de R$181.367,45. Junta documentos. O reclamado apresentou contestação, com documentos. Impugnação aos documentos pela reclamante. Em audiência, não havendo provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais e conciliação final prejudicadas. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Reforma Trabalhista Como a presente ação foi ajuizada em 26.07.2024, isto é, após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (11.11.2017), as normas processuais aplicáveis ao caso serão aquelas previstas na mencionada Lei, uma vez que, de acordo com as normas de direito intertemporal, o "tempo rege o ato", adotando-se, para tanto, o critério do isolamento dos atos processuais, na forma estabelecida no art. 14 do CPC c/c art. 912 c/c art. 915 da CLT. Em outras palavras, as normas processuais previstas na Lei denominada de "Reforma Trabalhista", inclusive, no que toca à justiça gratuita e honorários periciais e sucumbenciais, serão integralmente aplicadas aos processos ajuizados após o dia 11.11.2017. No que diz respeito às normas de Direito Material, levando em conta que parcela do contrato de trabalho ora postulado esteve ativo, em parte, sob a égide da CLT com a redação de antes da Reforma, as alterações implementadas pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) apenas serão aplicáveis ao período a partir de sua vigência. Finalmente, entendo que nada há de inconstitucional na norma do art. 791-A, § 4º, da CLT e art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, visto que teve seu trâmite legislativo regular, passando pelas casas legislativas pertinentes, valendo ressaltar a inexistência de contradição entre o que dispõe a Constituição Federal e referido regramento, sendo mantida as garantias básicas do trabalhador, em sede constitucional. Registro que não observo qualquer inconstitucionalidade no texto da Lei 13.467/17, porquanto não há prejuízo para o direito de ação. Inépcia O Processo do Trabalho é regido pelos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade, sendo o art. 840, §1°, da CLT expresso ao mencionar que na petição inicial deverão constar uma breve narração dos fatos e os pedidos, o que foi satisfatoriamente cumprido pela reclamante. Noutra senda, a reclamante indicou expressamente os valores dos pedidos, em estrita observância ao disposto no art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017. A nova exigência legal não se traduz na necessidade de apresentação de planilhas ou memorial de cálculo, sendo necessária a simples indicação da repercussão econômica do pedido. Aliás, também é possível atribuir aos pedidos apenas valores estimados, sobretudo se tratando de hipótese prevista no art. 324, § 1º, III, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (CLT, art. 769 e CPC, art. 15). Neste mesmo sentido, inclusive, é o teor do art. 12, §2º, da Instrução Normativa 41/2018, aprovada pelo Pleno do TST. Nada a acolher. Carência de Interesse de Agir O interesse processual é aferível mediante a verificação da utilidade, necessidade e adequação do provimento jurisdicional vindicado, em face da situação retratada na inicial, sempre em abstrato. In casu, na eventualidade de a autora não ter o direito postulado, o que se verifica é a improcedência do pedido e não sua extinção liminar. Afasto. Delimitação dos Limites da Inicial Não há falar em limitação dos valores declinados na exordial, pois os ali mencionados são mera estimativa, devendo o importe efetivo do crédito reconhecido ser apurado em fase de liquidação. Indefiro. Prescrição Quinquenal Oportunamente arguida e tendo sido ajuizada a ação em 27.02.2025, acolho a prescrição quinquenal, para declarar prescritas as pretensões de cunho condenatório cuja exigibilidade seja anterior a 27.02.2020, ante o disposto no art. 7º, XXIX, da CRFB/88, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, na forma do art. 487, II, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho. Deverá ser observada, no entanto, a suspensão da prescrição no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, conforme art. 3º, caput, da Lei nº 14.010/2020. Diferença Salarial. Restabelecimento da Gratificação de Função Afirma a reclamante que exerceu função comissionada desde 11.01.2006 e recebeu “gratificação de função” ininterruptamente até maio/2023, quando foi diagnosticada com depressão maior (CID 10v F-32), tendo sido afastada até 31.12.2023. Em razão de ter sido afastada, o reclamado retirou o pagamento das gratificações recebidas desde 2006, retornando a autora ao cargo de escriturária. Entende que o réu descumpriu preceito constitucional da irredutibilidade salarial, além de atentar frontalmente contra a Súmula 372 do C.TST, pelo que requer o restabelecimento da referida parcela. O réu se defende ao argumento de que a Súmula 372 não pode ser aplicada, aduzindo que o descomissionamento realizado está totalmente legal de acordo com normas internas, agindo dentro de seu poder diretivo. Examino. Da simples análise do histórico funcional da autora (fl. 583 do PDF), restou incontroverso que esta exerceu a função de assistente (desde 11.01.2006) e de gerente (a partir de 20.08.20007 até seu descomissionamento, em 09.08.2023), exercendo cargos com funções comissionadas por mais de 10 anos. Constitui prerrogativa do empregador a distribuição de funções aos seus empregados. Contudo, a Súmula 372, I, do TST impõe limites a esse poder potestativo em prol da estabilidade financeira, de modo a impedir a supressão do pagamento da gratificação concedida no período igual ou superior a dez anos, em caso de dispensa do cargo ou função sem justo motivo, com reversão ao cargo efetivo anteriormente ocupado. Dispõe a súmula em comento: GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação. (Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005) No caso dos autos, é incontroverso que a reclamante exerceu cargo em comissão por mais de 10 anos, situação que garante o direito de integração dos adicionais à sua remuneração, nos exatos termos do entendimento jurisprudencial transcrito, ao contrário do alegado em defesa. A tese defensiva do réu de que, por entrar em licença saúde por mais de 91 dias, no dia 10.08.2023 a autora foi incluída no Quadro Suplementar de Licença Saúde (código 998), com base no Normativo Interno 376-1, itens 5.8.3 e 5.8.8.2 e que após o seu retorno às atividades em 18.12.2023 passou a exercer a função de origem - escriturário, recebendo vantagem de caráter pessoal por 360 dias, até 11.12.2024 (VCP Licença Saúde), dando-lhe oportunidade de ajustar financeiramente suas despesas pessoais, não se sustenta. Entendo que o comportamento do banco reclamado, mesmo que esteja previsto em regulamento interno, viola princípio da estabilidade financeira da empregada, na medida em que não assegura à autora a incorporação integral da gratificação paga ao tempo da destituição, havendo, assim, a reclamante, sofrido redução que não resiste à inteligência da Súmula 372 do TST. Vejamos a jurisprudência específica do TST a respeito: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. BANCO DO BRASIL. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO. SÚMULA 372 DO TST. PERÍODO ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. LICENÇA-SAÚDE. NÃO CONFIGURADO O JUSTO MOTIVO PARA PERDA DA FUNÇÃO. O entendimento firmado no item I da Súmula 372 do TST tem o condão de proteger a estabilidade financeira do empregado, impedindo que, após perceber gratificação de função por dez ou mais anos, possa tê-la suprimida, ocasionando-lhe redução salarial e, consequentemente, queda do seu poder aquisitivo. A supressão ou o pagamento a menor da gratificação recebida há mais de 10 anos viola a garantia de irredutibilidade salarial prevista no art. 7º, VI, da CF e a proibição de alteração contratual lesiva (art. 468 da CLT), estando a parcela, portanto, assegurada por lei. No caso, a Corte Regional manteve a r. sentença que determinou o restabelecimento da incorporação do adicional de função, ao fundamento de que o normativo do Banco do Brasil que determina o descomissionamento a partir do 91º dia consecutivo de afastamento por licença-saúde, não se constitui em justo motivo para excluir a gratificação já percebida por mais de 10 anos. Quanto ao justo motivo que legitima a supressão da gratificação de função, a jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que apenas se configura quando há a prática de ato pelo empregado que enseja a quebra da fidúcia inerente à função de confiança desempenhada. Assim, correta a decisão agravada ao considerar que não configura justo motivo, para os fins da Súmula 372/TST, a previsão em regulamento interno da empresa, de que haverá dispensa automática da função de confiança do empregado que esteja no quadro suplementar de licença-saúde. Precedentes. Saliente-se que os fatos discutidos nesta reclamação trabalhista foram consumados antes da vigência das alterações promovidas pela Lei n. 13.467/2017, de forma que a relação de direito material é regida pelas normas da legislação anterior. Assim, em respeito ao princípio da segurança jurídica, não há que se falar em superação da Súmula 372/TST pelas alterações promovidas no art. 468 da CLT. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-ARR - 261-51.2014.5.15.0124, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 15/05/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/05/2024)" (grifo acrescido). Nenhuma prova veio aos autos no sentido de que a autora tenha praticado ato desabonador ou falta grave que justifique a quebra da fidúcia entre as partes, o que ensejaria o justo motivo para o descomissionamento ocorrido. Pertinente também trazer à baila decisão do E. TRT da 3ª Região: GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. SÚMULA 372 DO TST. DESCOMISSIONAMENTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Verificado que, quando do início da vigência da Lei nº 13.467/2017, o empregado já havia preenchido os requisitos necessários à percepção do adicional de incorporação (10 anos no exercício de função de confiança), nos termos da Súmula 372, I, do TST e de regulamento da Reclamada, eventual revogação da norma interna e a alteração legislativa não têm o condão de atingir o direito adquirido pelo empregado ao adicional de incorporação e à manutenção da estabilidade financeira. Nos termos do art. 5º, XXXVI, da CF, “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Quando entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017, já havia direito adquirido à manutenção da estabilidade financeira, em razão do exercício de funções comissionadas, não podendo tal direito ser suprimido por revogação de norma interna em decorrência de alteração legislativa”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010926-59.2022.5.03.0002 (ROT); Disponibilização: 08/02/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sercio da Silva Peçanha). Ressalto, novamente, que regulamento ou diretrizes internas do reclamado não pode prevalecer em face de normas legais e constitucionais que vedam a redução salarial, impedindo que o empregado venha a ter diminuído o seu padrão remuneratório, o qual, mantido há mais de 10 anos, passou a integrar o seu contrato de trabalho e o seu patrimônio jurídico. In casu, é certo que a inteligência do art. 444, da CLT não interfere, considerando que o direito perseguido pela reclamante é amparado por garantias que extrapolam a livre estipulação das partes, não podendo produzir efeitos a regra estabelecida pelo reclamado, por ser prejudicial à autora (art. 468, da CLT). Há de prevalecer, portanto, o entendimento consubstanciado na Súmula 372 do C. TST, cumprindo aqui ressaltar que não se está discutindo ou retirando do empregador o direito de dispensar o empregado do cargo comissionado, quando assim for de seu interesse, mas, sim, limitando o seu poder diretivo no que concerne à exclusão da parcela paga ao empregado, por vários anos, em razão do exercício do cargo. Desse modo, tenho que não restou demonstrado o motivo alegado pelo reclamado a garantir a legalidade da retirada do cargo de confiança da autora, após seu afastamento por motivo de saúde, sendo despiciendas maiores considerações sobre o lamentável evento ocorrido com a reclamante que ocasionou sua ausência temporária. Salienta-se que não se aplica ao caso o §2º ao art. 468 da CLT, com vigência a partir de 11.11.2017, ante a anterioridade da prestação de serviços e recebimento da gratificação pela autora. Incontroverso que a autora, mesmo retornando ao cargo de escriturária em 1812.2023, recebeu o salário de gerente até 11.12.2024. Assim, retifico a decisão referente à tutela (fl. 856 do PDF), declaro a nulidade da alteração contratual ocorrida e, em consequência, condeno o reclamado a incorporar ao salário da reclamante, a partir de 12.12.2024, as gratificações de função recebidas no exercício do cargo de Gerente de Relacionamento UN, com a devida implementação na folha de pagamento, no prazo de 10 dias a partir da intimação para tanto, sob pena de multa de R$300,00 ao dia até o limite de R$6.000,00, a ser revertido a favor da reclamante. Por corolário, deverá o reclamado pagar as diferenças salariais decorrentes da redução salarial, parcelas vencidas desde 12.12.2024 e vincendas até a efetiva incorporação da gratificação de função na folha de pagamento, com reflexos em abono assiduidade, férias + 1/3 (gozadas e convertidas), 13º salários, PLR e no FGTS. O valor relativo ao FGTS deverá ser depositado diretamente em conta vinculada porquanto o contrato de emprego permanece ativo. Previdência Complementar. PREVI Determino que o reclamado recolha à entidade de previdência complementar da reclamante as contribuições decorrentes desta condenação e que componham o salário de contribuição, inclusive no tocante à reserva matemática, observando-se as normas estabelecidas no regulamento da aposentadoria complementar. Arcará a reclamante com as parcelas a seu cargo, também nos exatos termos do regulamento que trata da matéria. Justiça Gratuita Tendo a autora declarado sua condição de miserabilidade no sentido legal (fl. 53 do PDF), contra a qual não há provas, concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Honorários Advocatícios de Sucumbência Tendo em vista o disposto no art. 791-A, §3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, são devidos honorários de sucumbência em 10% do valor que vier a ser apurado na fase de liquidação da sentença, devendo ser pagos, portanto, pela ré aos procuradores da parte autora. A procedência ou a procedência parcial (de cada pedido individualmente considerado) não atraem a sucumbência recíproca e, por conseguinte, honorários em favor dos procuradores da reclamada, já que nesses casos a pretensão principal da parte autora restou alcançada, ainda que em valor e/ou quantidade eventualmente inferior ao postulado. A rejeição de algumas parcelas reflexas ou de pedidos sucessivos também não importa em sucumbência, já que se trata da parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC). Parâmetros de Liquidação Ante o recente entendimento firmado pelo STF nas ADC’s 58 e 59, há incidência do IPCA-E para a fase pré-processual das ações trabalhistas e aplicação da taxa SELIC a partir da fase processual, a qual abrange no seu valor tanto os juros de mora como a correção monetária. Salienta-se que o item “6” da decisão proferida pelo STF, que trata sobre a fase extrajudicial, estabelece, verbis: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA- E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).” Por sua vez, o artigo 39, da Lei 8.177/1991, dispõe que: “Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.” Portanto, na fase extrajudicial, além do indexador IPCA-E, serão aplicados juros legais, equivalentes a TRD acumulada do período correspondente, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. As contribuições previdenciárias e imposto de renda sobre as parcelas deferidas deverão observar os termos da Súmula nº 368 do C. TST. Esclareço que o imposto de renda não incidirá sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST). A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas da condenação integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, a saber: diferenças salariais e reflexos em 13º salário. As contribuições previdenciárias serão corrigidas na forma da Súmula 45 deste Regional. Demais questões serão objeto de exame nas fases liquidatória e executiva. III - CONCLUSÃO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por DAGMAR DE CARVALHO LIMA em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A., decido: a) rejeitar as preliminares; b) declarar prescritas as pretensões de cunho condenatório cuja exigibilidade seja anterior a 27.02.2020, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, na forma do art. 487, II, do CPC, observada a suspensão da prescrição no período de 12.06.2020 a 30.10.2020, conforme art. 3º, caput, da Lei nº 14.010/2020; e c) julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, para: c.1) retificar a decisão referente à tutela (fl. 856 do PDF) e declarar a nulidade da alteração contratual ocorrida; c.2) condenar o reclamado a incorporar ao salário da reclamante, a partir de 12.12.2024, as gratificações de função recebidas no exercício do cargo de Gerente de Relacionamento UN, com a devida implementação na folha de pagamento, no prazo de 10 dias a partir da intimação para tanto, sob pena de multa de R$300,00 ao dia até o limite de R$6.000,00, a ser revertido a favor da reclamante; c.3) condenar o réu a pagar as diferenças salariais decorrentes da redução salarial, parcelas vencidas desde 12.12.2024 e vincendas até a efetiva incorporação da gratificação de função na folha de pagamento, com reflexos em abono assiduidade, férias + 1/3 (gozadas e convertidas), 13º salários, PLR e no FGTS; c.4) determinar que o reclamado recolha à entidade de previdência complementar da reclamante as contribuições decorrentes desta condenação e que componham o salário de contribuição, inclusive no tocante à reserva matemática, observando-se as normas estabelecidas no regulamento da aposentadoria complementar, arcando a reclamante com as parcelas a seu cargo, também nos exatos termos do regulamento que trata da matéria. As parcelas deferidas serão apuradas em liquidação por simples cálculos, que deverão ser atualizadas e acrescidas de juros de mora até a data do efetivo pagamento, observados todos os parâmetros da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo, inclusive quanto à dedução, correção monetária, aos juros de mora e aos recolhimentos previdenciário e tributário. Concedidos à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários de sucumbência conforme fundamentação. Custas processuais pelo reclamado, no importe de R$1.200,00, calculadas sobre R$60.000,00, valor que arbitro à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. CORONEL FABRICIANO/MG, 21 de maio de 2025. LUIZ EVARISTO OSORIO BARBOSA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DAGMAR DE CARVALHO LIMA

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Dagmar De Carvalho Lima x Banco Do Brasil Sa

ID: 276493408

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010228-78.2025.5.03.0089

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DAGMAR DE CARVALHO LIMA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

NILTON CESAR DE RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RUBIA REPOLLEZ DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE LIMA DE RESENDE CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO 0010228-78.2025.5.03.0089 : DAGMAR DE CARVALHO LIMA : BANCO DO BRASIL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO 0010228-78.2025.5.03.0089 : DAGMAR DE CARVALHO LIMA : BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 698181f proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO DAGMAR DE CARVALHO LIMA ajuizou reclamação trabalhista em face de BANCO DO BRASIL S.A., alegando, em síntese, os descumprimentos legais e contratuais narrados na peça de ingresso. Pelos fatos e fundamentos expostos na inicial, formula pedidos, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e atribui à causa o valor de R$181.367,45. Junta documentos. O reclamado apresentou contestação, com documentos. Impugnação aos documentos pela reclamante. Em audiência, não havendo provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais e conciliação final prejudicadas. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Reforma Trabalhista Como a presente ação foi ajuizada em 26.07.2024, isto é, após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (11.11.2017), as normas processuais aplicáveis ao caso serão aquelas previstas na mencionada Lei, uma vez que, de acordo com as normas de direito intertemporal, o "tempo rege o ato", adotando-se, para tanto, o critério do isolamento dos atos processuais, na forma estabelecida no art. 14 do CPC c/c art. 912 c/c art. 915 da CLT. Em outras palavras, as normas processuais previstas na Lei denominada de "Reforma Trabalhista", inclusive, no que toca à justiça gratuita e honorários periciais e sucumbenciais, serão integralmente aplicadas aos processos ajuizados após o dia 11.11.2017. No que diz respeito às normas de Direito Material, levando em conta que parcela do contrato de trabalho ora postulado esteve ativo, em parte, sob a égide da CLT com a redação de antes da Reforma, as alterações implementadas pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) apenas serão aplicáveis ao período a partir de sua vigência. Finalmente, entendo que nada há de inconstitucional na norma do art. 791-A, § 4º, da CLT e art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, visto que teve seu trâmite legislativo regular, passando pelas casas legislativas pertinentes, valendo ressaltar a inexistência de contradição entre o que dispõe a Constituição Federal e referido regramento, sendo mantida as garantias básicas do trabalhador, em sede constitucional. Registro que não observo qualquer inconstitucionalidade no texto da Lei 13.467/17, porquanto não há prejuízo para o direito de ação. Inépcia O Processo do Trabalho é regido pelos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade, sendo o art. 840, §1°, da CLT expresso ao mencionar que na petição inicial deverão constar uma breve narração dos fatos e os pedidos, o que foi satisfatoriamente cumprido pela reclamante. Noutra senda, a reclamante indicou expressamente os valores dos pedidos, em estrita observância ao disposto no art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017. A nova exigência legal não se traduz na necessidade de apresentação de planilhas ou memorial de cálculo, sendo necessária a simples indicação da repercussão econômica do pedido. Aliás, também é possível atribuir aos pedidos apenas valores estimados, sobretudo se tratando de hipótese prevista no art. 324, § 1º, III, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (CLT, art. 769 e CPC, art. 15). Neste mesmo sentido, inclusive, é o teor do art. 12, §2º, da Instrução Normativa 41/2018, aprovada pelo Pleno do TST. Nada a acolher. Carência de Interesse de Agir O interesse processual é aferível mediante a verificação da utilidade, necessidade e adequação do provimento jurisdicional vindicado, em face da situação retratada na inicial, sempre em abstrato. In casu, na eventualidade de a autora não ter o direito postulado, o que se verifica é a improcedência do pedido e não sua extinção liminar. Afasto. Delimitação dos Limites da Inicial Não há falar em limitação dos valores declinados na exordial, pois os ali mencionados são mera estimativa, devendo o importe efetivo do crédito reconhecido ser apurado em fase de liquidação. Indefiro. Prescrição Quinquenal Oportunamente arguida e tendo sido ajuizada a ação em 27.02.2025, acolho a prescrição quinquenal, para declarar prescritas as pretensões de cunho condenatório cuja exigibilidade seja anterior a 27.02.2020, ante o disposto no art. 7º, XXIX, da CRFB/88, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, na forma do art. 487, II, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho. Deverá ser observada, no entanto, a suspensão da prescrição no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, conforme art. 3º, caput, da Lei nº 14.010/2020. Diferença Salarial. Restabelecimento da Gratificação de Função Afirma a reclamante que exerceu função comissionada desde 11.01.2006 e recebeu “gratificação de função” ininterruptamente até maio/2023, quando foi diagnosticada com depressão maior (CID 10v F-32), tendo sido afastada até 31.12.2023. Em razão de ter sido afastada, o reclamado retirou o pagamento das gratificações recebidas desde 2006, retornando a autora ao cargo de escriturária. Entende que o réu descumpriu preceito constitucional da irredutibilidade salarial, além de atentar frontalmente contra a Súmula 372 do C.TST, pelo que requer o restabelecimento da referida parcela. O réu se defende ao argumento de que a Súmula 372 não pode ser aplicada, aduzindo que o descomissionamento realizado está totalmente legal de acordo com normas internas, agindo dentro de seu poder diretivo. Examino. Da simples análise do histórico funcional da autora (fl. 583 do PDF), restou incontroverso que esta exerceu a função de assistente (desde 11.01.2006) e de gerente (a partir de 20.08.20007 até seu descomissionamento, em 09.08.2023), exercendo cargos com funções comissionadas por mais de 10 anos. Constitui prerrogativa do empregador a distribuição de funções aos seus empregados. Contudo, a Súmula 372, I, do TST impõe limites a esse poder potestativo em prol da estabilidade financeira, de modo a impedir a supressão do pagamento da gratificação concedida no período igual ou superior a dez anos, em caso de dispensa do cargo ou função sem justo motivo, com reversão ao cargo efetivo anteriormente ocupado. Dispõe a súmula em comento: GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação. (Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005) No caso dos autos, é incontroverso que a reclamante exerceu cargo em comissão por mais de 10 anos, situação que garante o direito de integração dos adicionais à sua remuneração, nos exatos termos do entendimento jurisprudencial transcrito, ao contrário do alegado em defesa. A tese defensiva do réu de que, por entrar em licença saúde por mais de 91 dias, no dia 10.08.2023 a autora foi incluída no Quadro Suplementar de Licença Saúde (código 998), com base no Normativo Interno 376-1, itens 5.8.3 e 5.8.8.2 e que após o seu retorno às atividades em 18.12.2023 passou a exercer a função de origem - escriturário, recebendo vantagem de caráter pessoal por 360 dias, até 11.12.2024 (VCP Licença Saúde), dando-lhe oportunidade de ajustar financeiramente suas despesas pessoais, não se sustenta. Entendo que o comportamento do banco reclamado, mesmo que esteja previsto em regulamento interno, viola princípio da estabilidade financeira da empregada, na medida em que não assegura à autora a incorporação integral da gratificação paga ao tempo da destituição, havendo, assim, a reclamante, sofrido redução que não resiste à inteligência da Súmula 372 do TST. Vejamos a jurisprudência específica do TST a respeito: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. BANCO DO BRASIL. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO. SÚMULA 372 DO TST. PERÍODO ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. LICENÇA-SAÚDE. NÃO CONFIGURADO O JUSTO MOTIVO PARA PERDA DA FUNÇÃO. O entendimento firmado no item I da Súmula 372 do TST tem o condão de proteger a estabilidade financeira do empregado, impedindo que, após perceber gratificação de função por dez ou mais anos, possa tê-la suprimida, ocasionando-lhe redução salarial e, consequentemente, queda do seu poder aquisitivo. A supressão ou o pagamento a menor da gratificação recebida há mais de 10 anos viola a garantia de irredutibilidade salarial prevista no art. 7º, VI, da CF e a proibição de alteração contratual lesiva (art. 468 da CLT), estando a parcela, portanto, assegurada por lei. No caso, a Corte Regional manteve a r. sentença que determinou o restabelecimento da incorporação do adicional de função, ao fundamento de que o normativo do Banco do Brasil que determina o descomissionamento a partir do 91º dia consecutivo de afastamento por licença-saúde, não se constitui em justo motivo para excluir a gratificação já percebida por mais de 10 anos. Quanto ao justo motivo que legitima a supressão da gratificação de função, a jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que apenas se configura quando há a prática de ato pelo empregado que enseja a quebra da fidúcia inerente à função de confiança desempenhada. Assim, correta a decisão agravada ao considerar que não configura justo motivo, para os fins da Súmula 372/TST, a previsão em regulamento interno da empresa, de que haverá dispensa automática da função de confiança do empregado que esteja no quadro suplementar de licença-saúde. Precedentes. Saliente-se que os fatos discutidos nesta reclamação trabalhista foram consumados antes da vigência das alterações promovidas pela Lei n. 13.467/2017, de forma que a relação de direito material é regida pelas normas da legislação anterior. Assim, em respeito ao princípio da segurança jurídica, não há que se falar em superação da Súmula 372/TST pelas alterações promovidas no art. 468 da CLT. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-ARR - 261-51.2014.5.15.0124, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 15/05/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/05/2024)" (grifo acrescido). Nenhuma prova veio aos autos no sentido de que a autora tenha praticado ato desabonador ou falta grave que justifique a quebra da fidúcia entre as partes, o que ensejaria o justo motivo para o descomissionamento ocorrido. Pertinente também trazer à baila decisão do E. TRT da 3ª Região: GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. SÚMULA 372 DO TST. DESCOMISSIONAMENTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Verificado que, quando do início da vigência da Lei nº 13.467/2017, o empregado já havia preenchido os requisitos necessários à percepção do adicional de incorporação (10 anos no exercício de função de confiança), nos termos da Súmula 372, I, do TST e de regulamento da Reclamada, eventual revogação da norma interna e a alteração legislativa não têm o condão de atingir o direito adquirido pelo empregado ao adicional de incorporação e à manutenção da estabilidade financeira. Nos termos do art. 5º, XXXVI, da CF, “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Quando entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017, já havia direito adquirido à manutenção da estabilidade financeira, em razão do exercício de funções comissionadas, não podendo tal direito ser suprimido por revogação de norma interna em decorrência de alteração legislativa”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010926-59.2022.5.03.0002 (ROT); Disponibilização: 08/02/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sercio da Silva Peçanha). Ressalto, novamente, que regulamento ou diretrizes internas do reclamado não pode prevalecer em face de normas legais e constitucionais que vedam a redução salarial, impedindo que o empregado venha a ter diminuído o seu padrão remuneratório, o qual, mantido há mais de 10 anos, passou a integrar o seu contrato de trabalho e o seu patrimônio jurídico. In casu, é certo que a inteligência do art. 444, da CLT não interfere, considerando que o direito perseguido pela reclamante é amparado por garantias que extrapolam a livre estipulação das partes, não podendo produzir efeitos a regra estabelecida pelo reclamado, por ser prejudicial à autora (art. 468, da CLT). Há de prevalecer, portanto, o entendimento consubstanciado na Súmula 372 do C. TST, cumprindo aqui ressaltar que não se está discutindo ou retirando do empregador o direito de dispensar o empregado do cargo comissionado, quando assim for de seu interesse, mas, sim, limitando o seu poder diretivo no que concerne à exclusão da parcela paga ao empregado, por vários anos, em razão do exercício do cargo. Desse modo, tenho que não restou demonstrado o motivo alegado pelo reclamado a garantir a legalidade da retirada do cargo de confiança da autora, após seu afastamento por motivo de saúde, sendo despiciendas maiores considerações sobre o lamentável evento ocorrido com a reclamante que ocasionou sua ausência temporária. Salienta-se que não se aplica ao caso o §2º ao art. 468 da CLT, com vigência a partir de 11.11.2017, ante a anterioridade da prestação de serviços e recebimento da gratificação pela autora. Incontroverso que a autora, mesmo retornando ao cargo de escriturária em 1812.2023, recebeu o salário de gerente até 11.12.2024. Assim, retifico a decisão referente à tutela (fl. 856 do PDF), declaro a nulidade da alteração contratual ocorrida e, em consequência, condeno o reclamado a incorporar ao salário da reclamante, a partir de 12.12.2024, as gratificações de função recebidas no exercício do cargo de Gerente de Relacionamento UN, com a devida implementação na folha de pagamento, no prazo de 10 dias a partir da intimação para tanto, sob pena de multa de R$300,00 ao dia até o limite de R$6.000,00, a ser revertido a favor da reclamante. Por corolário, deverá o reclamado pagar as diferenças salariais decorrentes da redução salarial, parcelas vencidas desde 12.12.2024 e vincendas até a efetiva incorporação da gratificação de função na folha de pagamento, com reflexos em abono assiduidade, férias + 1/3 (gozadas e convertidas), 13º salários, PLR e no FGTS. O valor relativo ao FGTS deverá ser depositado diretamente em conta vinculada porquanto o contrato de emprego permanece ativo. Previdência Complementar. PREVI Determino que o reclamado recolha à entidade de previdência complementar da reclamante as contribuições decorrentes desta condenação e que componham o salário de contribuição, inclusive no tocante à reserva matemática, observando-se as normas estabelecidas no regulamento da aposentadoria complementar. Arcará a reclamante com as parcelas a seu cargo, também nos exatos termos do regulamento que trata da matéria. Justiça Gratuita Tendo a autora declarado sua condição de miserabilidade no sentido legal (fl. 53 do PDF), contra a qual não há provas, concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Honorários Advocatícios de Sucumbência Tendo em vista o disposto no art. 791-A, §3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, são devidos honorários de sucumbência em 10% do valor que vier a ser apurado na fase de liquidação da sentença, devendo ser pagos, portanto, pela ré aos procuradores da parte autora. A procedência ou a procedência parcial (de cada pedido individualmente considerado) não atraem a sucumbência recíproca e, por conseguinte, honorários em favor dos procuradores da reclamada, já que nesses casos a pretensão principal da parte autora restou alcançada, ainda que em valor e/ou quantidade eventualmente inferior ao postulado. A rejeição de algumas parcelas reflexas ou de pedidos sucessivos também não importa em sucumbência, já que se trata da parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC). Parâmetros de Liquidação Ante o recente entendimento firmado pelo STF nas ADC’s 58 e 59, há incidência do IPCA-E para a fase pré-processual das ações trabalhistas e aplicação da taxa SELIC a partir da fase processual, a qual abrange no seu valor tanto os juros de mora como a correção monetária. Salienta-se que o item “6” da decisão proferida pelo STF, que trata sobre a fase extrajudicial, estabelece, verbis: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA- E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).” Por sua vez, o artigo 39, da Lei 8.177/1991, dispõe que: “Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.” Portanto, na fase extrajudicial, além do indexador IPCA-E, serão aplicados juros legais, equivalentes a TRD acumulada do período correspondente, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. As contribuições previdenciárias e imposto de renda sobre as parcelas deferidas deverão observar os termos da Súmula nº 368 do C. TST. Esclareço que o imposto de renda não incidirá sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST). A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas da condenação integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, a saber: diferenças salariais e reflexos em 13º salário. As contribuições previdenciárias serão corrigidas na forma da Súmula 45 deste Regional. Demais questões serão objeto de exame nas fases liquidatória e executiva. III - CONCLUSÃO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por DAGMAR DE CARVALHO LIMA em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A., decido: a) rejeitar as preliminares; b) declarar prescritas as pretensões de cunho condenatório cuja exigibilidade seja anterior a 27.02.2020, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, na forma do art. 487, II, do CPC, observada a suspensão da prescrição no período de 12.06.2020 a 30.10.2020, conforme art. 3º, caput, da Lei nº 14.010/2020; e c) julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, para: c.1) retificar a decisão referente à tutela (fl. 856 do PDF) e declarar a nulidade da alteração contratual ocorrida; c.2) condenar o reclamado a incorporar ao salário da reclamante, a partir de 12.12.2024, as gratificações de função recebidas no exercício do cargo de Gerente de Relacionamento UN, com a devida implementação na folha de pagamento, no prazo de 10 dias a partir da intimação para tanto, sob pena de multa de R$300,00 ao dia até o limite de R$6.000,00, a ser revertido a favor da reclamante; c.3) condenar o réu a pagar as diferenças salariais decorrentes da redução salarial, parcelas vencidas desde 12.12.2024 e vincendas até a efetiva incorporação da gratificação de função na folha de pagamento, com reflexos em abono assiduidade, férias + 1/3 (gozadas e convertidas), 13º salários, PLR e no FGTS; c.4) determinar que o reclamado recolha à entidade de previdência complementar da reclamante as contribuições decorrentes desta condenação e que componham o salário de contribuição, inclusive no tocante à reserva matemática, observando-se as normas estabelecidas no regulamento da aposentadoria complementar, arcando a reclamante com as parcelas a seu cargo, também nos exatos termos do regulamento que trata da matéria. As parcelas deferidas serão apuradas em liquidação por simples cálculos, que deverão ser atualizadas e acrescidas de juros de mora até a data do efetivo pagamento, observados todos os parâmetros da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo, inclusive quanto à dedução, correção monetária, aos juros de mora e aos recolhimentos previdenciário e tributário. Concedidos à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários de sucumbência conforme fundamentação. Custas processuais pelo reclamado, no importe de R$1.200,00, calculadas sobre R$60.000,00, valor que arbitro à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. CORONEL FABRICIANO/MG, 21 de maio de 2025. LUIZ EVARISTO OSORIO BARBOSA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Alisson Max De Siqueira x Kantar Ibope Pesquisa De Midia Ltda

ID: 257102222

Tribunal: TRT3 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010228-12.2025.5.03.0014

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALISSON MAX DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

KANTAR IBOPE PESQUISA DE MIDIA LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ EDUARDO AMARAL DE MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IAN CORREA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010228-12.2025.5.03.0014 : ALISSON MAX DE SIQUEIRA : KANTAR IBOPE PESQUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010228-12.2025.5.03.0014 : ALISSON MAX DE SIQUEIRA : KANTAR IBOPE PESQUISA DE MIDIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6a6333b proferida nos autos. SENTENÇA I- RELATÓRIO Relatório dispensado, em razão do rito (art. 852-I da CLT). I – FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A reclamada arguiu a inépcia da petição inicial, argumentando que “o reclamante vindica o pagamento de horas extras sob o fundamento que se ativava em média das 7h30min às 19h30min, sem mencionar com que frequência, supostamente, isso ocorria.” Sem razão. A CLT impõe, como requisitos da petição inicial, entre outros, apenas uma breve exposição dos fatos de que resulta o dissídio, bem como os pedidos correspondentes, conforme prescrito no art. 840, §1º, do diploma legal em apreço. No caso dos autos, o reclamante atendeu a contento a esses pressupostos, não havendo vícios que maculem a compreensão da peça inaugural, tanto que possibilitou ao reclamado ampla e combativa defesa. Rejeito. LIMITAÇÃO DE VALORES Pretende a reclamada que, em eventual condenação, seja determinado que os valores liquidados sejam limitados aos valores apontados no rol de pedidos. Todavia, o valor do pedido não corresponde à sua liquidação, mas sim à quantia aferida por estimativa, conforme a natureza e a perspectiva do que se pede, como se extrai das regras de valoração dos artigos 291 a 293 do CPC e art. 840 da CLT. Ademais, como deflui da Tese Jurídica Prevalecente n° 16 do TRT da 3ª Região, no rito sumaríssimo, aplicável também ao rito ordinário, a estimativa não limita o valor da condenação na fase de liquidação. Rejeito. MEDIDA SANEADORA (Numeração de folhas em PDF) A título de informação, as referências desta decisão observarão a ordem de folhas do arquivo dos autos baixado no formato PDF. REFORMA TRABALHISTA NO TEMPO Inicialmente, há de ser registrado, no que se refere à aplicação da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17) no tempo, por lealdade às partes e com base no postulado constitucional da segurança jurídica, os critérios empregados neste julgado: a) a Reforma Trabalhista não se aplica aos contratos extintos até 11/11/2017, pena de violação ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF); b) a Reforma Trabalhista se aplica penalmente, salvo eventuais dispositivos reputados inconstitucionais, aos contratos celebrados a partir de 11/11/2017 (art. 912 da CLT); c) a Reforma Trabalhista é aplicável aos contratos já vigentes quando de sua edição, a partir de 11/11/2017, naquilo que não prejudique a parte trabalhadora, à luz dos postulados da proteção e da irredutibilidade salarial. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA Na inicial, informa o reclamante que, na função de “entrevistador de pesquisa de opinião e mídia II”, cumpria jornada 5x2, de 07h30 19h30min, com intervalo intrajornada de apenas 15 minutos. Salienta que, embora trabalhasse em jornada externa, seu labor era compatível com a fixação de horário de trabalho, haja vista que era monitorado por GPS de um aplicativo da empresa instalado no tablet que o reclamante era obrigado a portar a todo tempo. Postula que seja afastada a incidência do art. 62, I, da CLT, diante da evidente possibilidade de controle da jornada exercida, com o consequente pagamento das horas extras e intervalares, e reflexos por toda a duração do contrato de trabalho. A defesa sustenta que o autor se ativou em jornada externa, situação incompatível com o controle de jornada, enquadrando-se na hipótese do inciso I, do art. 62 da CLT. Por fim, argumenta que, nos dias em que o reclamante prestou serviços em dias de folga, tal foi compensado com o devido pagamento nos demonstrativos de pagamentos anexados aos autos. Pois bem. De plano, destaco que a regra do art. 62, I, da CLT não é absoluta, pois cria apenas uma presunção relativa de que o controle da jornada não era possível de ser efetivado pelo empregador. Assim, mesmo que haja registro de tal condição no contrato de trabalho ou negociação coletiva específica, com a indicação do artigo 62 da CLT, adotando o empregador, efetivamente, meios diretos ou indiretos de fiscalização, o empregado que realiza trabalho externo não está incurso na exceção legal. No aspecto, a prova oral colhida em audiência aponta o seguinte: Depoimento do reclamante: “O depoente saía em campo, procurava o perfil das pessoas que deveriam ser entrevistadas e fazia as entrevistas. Somente havia atividade em campo, exceto quando havia treinamento ou reunião. Não havia cartão de ponto. O depoente fazia 15 minutos de intervalo. Não havia fiscalização do intervalo. Não se recorda de a empresa dar instrução de tempo de intervalo. Fazia 22 entrevistas por dia, em média, cada uma durando cerca de 15 minutos, em média. O trabalho era feito sozinho. Raramente saíam em dupla.” – fl. 225 do PDF Depoimento do preposto da reclamada: “O autor era entrevistador de campo. O horário do autor era flexível, apenas cobrando-se a meta diária de 22 entrevistas. Cada entrevista dura de 7 a 8 minutos, de modo que o autor laborava 6 a 6h30min por dia. O autor não cumpria horário. O tempo para achar entrevistado poderia demorar de 2 a 3 minutos. O autor não sofria controle de jornada. O autor trabalhava com tablet, que tinha GPS , como todos os aparelhos eletrônicos. Ao fim do dia, o autor sincronizava as entrevistas. Após a sincronização, a reclamada tomava ciência do horário da primeira e da última entrevista. Algumas entrevistas começam meio dia, 13h, podendo ocorrer a última entrevista às 17h. A reclamada não sabia até que horas o autor ficava em campo. (...) – fl. 225 do PDF (destaquei) Depoimento da testemunha ouvida a rogo do reclamante: “(...) O depoente começava às 07h30 e terminava às 19h30/20h, gozando de duas folgas na semana, conforme escala. O depoente não tinha intervalo, principalmente quando trabalhava com outra pessoa, porque tinha que cumprir meta. O depoente comia durante o intervalo de busca de pessoas para entrevistar. Poucas vezes fazia intervalo e, quando o fazia, tal durava de 15 a 20 minutos. O depoente trabalhava com pesquisa de áudio e também com pesquisa de campo. Cada entrevista durava, em média, 15 minutos. Demorava 15 minutos para achar cada entrevistado, de acordo com a cota do dia. Portavam um tablet, que mostrava a localização do entrevistador, além de manterem sempre contato telefônico com o supervisor. O depoente tinha que fazer sincronização do tablet várias vezes ao dia, principalmente quando finalizava a jornada. O depoente trabalhou algumas vezes. O autor tinha rotina igual ao do depoente. Poderiam trabalhar em dupla ou sozinho, mas este último era um trabalho mais desgastante. Não havia fiscalização do intervalo. Não havia orientação de parar uma hora de intervalo.” - fl. 225 (destaquei) Depoimento da testemunha da reclamada: “(...) O depoente normalmente trabalha das 09h às 18h. Trabalhou com o reclamante, de 2023 a 2024, época em que o depoente foi supervisor do autor. O autor foi entrevistador. O autor não tinha horário específico. O autor trabalhava por meta, especificamente 22 pesquisas por dia, fazendo seu próprio horário. Em média, a pesquisa dura de 7 a 8 minutos. Não sabe o tempo gasto para achar um entrevistado, o que depende do bairro. Pode demorar de 5 minutos a meia hora, dependendo da situação. Normalmente, o setor é fechado em torno de 6 ou 7 horas, trabalhando normalmente. A orientação passada à equipe é começar por volta das 09h, para trabalhar em horário comercial. A orientação sempre foi de fazer ao menos uma hora de almoço. Não sabe se eles faziam esse tempo, porque o trabalho de campo não é monitorado. Os entrevistadores portavam um tablet. Esse tablet tinha que ser sincronizado ao receber a cota e ao final do dia. Não há necessidade de sincronizar ao longo do dia. Ao sincronizar, a empresa recebe local e horário da entrevista. Ao longo do dia, o supervisor entra em contato geralmente com a equipe para saber se está havendo alguma atividade, para saber do andamento do trabalho, ao tempo que a equipe também entra em contato com o supervisor para reportar alguma dificuldade. Os entrevistadores, geralmente, trabalhavam sozinhos, eventualmente podendo trabalhar em dupla. O supervisor e o assistente de qualidade poderiam, pontualmente, acompanhar o entrevistador. Não há informação do tempo gasto na entrevista, após a sincronização. (...)” – fl. 226 do PDF Como cediço, os controles de ponto são o meio hábil a demonstrar a jornada do trabalhador, conforme disciplina o artigo 74 da CLT, desde que corretamente anotados. A ré não anexou os controles de ponto, ao argumento de o autor exercia trabalho externo (art. 62, I, CLT) Todavia, a partir dos depoimentos acima transcritos, é possível concluir, de forma contundente, que sempre houve controle de jornada dos entrevistadores de campo por parte da empresa, ainda que remotamente, através da sincronização do GPS contido nos aparelhos eletrônicos portados pelos trabalhadores, que forneciam o horário da primeira e da última entrevista por eles registradas (confissão do próprio preposto da ré). Merece destaque a contradição constatada entre o depoimento do preposto da reclamada e o relato da testemunha por ela convidada, o que retira a sua credibilidade. Isso porque a testemunha da ré diz que o trabalho em campo não era monitorado e que não havia informação do tempo realmente gasto na entrevista após sincronização; o preposto da ré, por seu turno, deixa certo que detinham conhecimento acerca da duração de cada entrevista (7 a 8 minutos), bem como cita a jornada estimada do autor como entre 6 a 6h30min/dia, confessando, ao final, que obtinham ciência do horário da primeira e da última entrevista, após a sincronização dos aparelhos eletrônicos portados pelos entrevistadores. Além do mais, nota-se que houve menção, no depoimento prestado pela testemunha obreira, do horário de início e fim da jornada dos entrevistadores , o que demonstra que a reclamada tinha plena aptidão de controle da duração de trabalho de seus empregados. Assim, reputo que o reclamante cumpria jornada de trabalho definida e controlada pela reclamada, o que afasta seu enquadramento na hipótese do art. 62, I, CLT no referido período. A hipótese dos autos amolda-se, portanto, à previsão contida na Súmula 338/TST, de modo que prevalece a jornada declinada pelo autor, em cotejo com os demais elementos probatórios. Destarte, com base na máxima da experiência comum, nos limites da inicial e o teor da prova oral, fixo que o reclamante laborava: - de segunda a sexta, de 07h30 a 19h30; - usufruía de 15 minutos de intervalo intrajornada. - folga aos sábados e domingos, sendo certo que os plantões realizados em dias de descanso eram devidamente pagos, o que se denota da análise dos demonstrativos de pagamentos acostados ás fls. 185/208, no quais constam lançamentos, em meses diversos meses do período contratual, de verba paga sob a rubrica “Folga/feriado Trabalhado”. Nesse contexto, acolho o pedido de horas extras laboradas além da 8ª hora diária ou 40ª hora semanal, observando-se a jornada fixada para estes períodos, com reflexos no RSR, saldo de salário, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Acolho, outrossim, com base na jornada fixada, o pagamento de 45 minutos extras diários em razão da concessão parcial da pausa intervalar, nos termos do §4º do artigo 71 da CLT, sem reflexos, dado o caráter indenizatório da verba. Para apuração das horas extras ora acolhidas, observar-se-ão os seguintes critérios: a jornada acima fixada, bem como a frequência integral do reclamante; os dias efetivamente laborados; a evolução salarial do reclamante; a base de cálculo da Súmula 264 do TST; os adicionais previstos nas normas coletivas para horas extras (90% - CLÁUSULA SÉTIMA – CCT ID 12255d3); o divisor 220. Pedidos parcialmente procedentes. MULTA DO ART. 477 DA CLT Alega o reclamante que a reclamada não efetuou a entrega tempestiva das guias rescisórias, conforme previsto no § 6º do art. 477 da CLT, especialmente a guia do seguro desemprego, documento essencial à habilitação do Reclamante no referido benefício. Pede a condenação da reclamada no pagamento da multa do art. 477 da CLT. A reclamada sustenta que o autor foi dispensado sem justa causa em 08/07/2024, sendo certo que seus haveres rescisórios foram quitados em 17/07/2024, oportunidade em que a procedeu à entrega dos documentos rescisórios. Analiso. O TRCT anexado às fls. 210/211 do PDF indica que o reclamante, de fato, fora dispensado no dia 08/07/2024, tendo assinado os documentos rescisórios dentro do decêndio legal, no dia 17/07/2024. Restou comprovado também, pelos documentos de fls. 214/215 do PDF, que as guias para requerimento do seguro-desemprego foram geradas no dia 11/07/2024. Do mesmo modo, o comprovante de transferência de fl. 217 demonstra que o pagamento das verbas resilitórias fora efetuado de forma tempestiva, ou seja, no dia 17/07/2024, mesma data em que o autor assinou o termo da rescisão contratual. Feitas essas considerações, reputo não comprovada a mora do pagamento, tampouco da entrega das guias rescisórias, pelo que, julgo improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, ante o requerimento oportuno de seu procurador e a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Honorários de sucumbência, pela reclamada, no importe de 10% sobre o crédito do reclamante a ser apurado em liquidação de sentença (art. 791-A da CLT). Honorários de sucumbência, pelo reclamante, no importe de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos rejeitados, conforme as cifras dispostas no rol petitório, consoante o art. 791-A da CLT, §§2º, 3º e § 4o, inseridos pela Lei nº 13.467/2017, suspensa, todavia, a exigibilidade da cobrança desta parcela, conforme disposto pelo STF na ADI 5766 e reiterado em recentes decisões no âmbito de reclamações constitucionais. Cita-se, ilustrativamente, a decisão proferida na Reclamação Constitucional nº 60.142/MG, sob relatoria do Ministro Alexandre de Moraes: "(...) o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse mesmo sentido, citam-se as Reclamações n. 57.892/SP e 56.003/SP. Dessa sorte, sendo o reclamante beneficiário da gratuidade de justiça, ficará suspensa a exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais em prol dos procuradores da parte reclamada, observando-se o disposto no art. 791-A, §4º, CLT e a decisão proferida na ADI 5766. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Nos termos da decisão proferida nas ADCs nº 58 e 59 e nas ADIs nº 5.867 e 6.021, o STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, a fim de considerar que, em contas judiciais na Justiça do Trabalho em geral, deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, o índice de correção monetária IPCA-E, acumulado com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, na fase pré-judicial, e, na fase judicial, a taxa SELIC, a partir da data do ajuizamento da ação, nela já englobados os juros e a correção monetária. Posteriormente, em sessão realizada em 25/10/2021, houve julgamento dos embargos de declaração, opostos contra a referida decisão proferida no julgamento das ADC’s 58 e 59, com trânsito em julgado em 02/02/2022, acolhido parcialmente para sanar erro material, conforme se extrai da transcrição abaixo colacionada: "Decisão: (ED-terceiros) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente)." Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021. Sendo assim, à luz do precedente vinculante do Pretório Excelso, aplicar-se-á, no presente caso, o índice de correção monetária IPCA-E, acumulado com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, na fase pré-judicial. Já na fase judicial, o STF se referiu de forma expressa, no julgamento das ADCs 58 e 59, à incidência do art. 406, do Código Civil, que previa, em sua redação anterior, a aplicação da taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora. Não obstante, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, imprimiu nova redação aos artigos 389 e 406, do Código Civil, que passaram a dispor o seguinte acerca do tema: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Consoante a nova regulamentação legal, o índice de correção monetária, na fase judicial, passa a corresponder ao IPCA (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Os juros de mora, por sua vez, resultam da subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA. Na hipótese de a taxa legal apresentar resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil). Assim, a partir de 30/08/2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, em relação à fase judicial, devem incidir os parâmetros de liquidação acima mencionados. Em suma, fica determinado, pela presente decisão, que os cálculos de liquidação, na fase pré-judicial, deverão observar o entendimento sedimentado pelo STF no julgamento das ADCs nº 58 e 59, qual seja, a aplicação do IPCA, acrescidos de juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Na fase judicial, considerando tratar-se de ação ajuizada após 29/08/2024, aplicar-se-á o critério da Lei 14.905/2024, ocasião em que o índice de correção monetária corresponderá ao IPCA, e os juros serão fixados conforme a taxa legal, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido do IPCA – caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS Os recolhimentos previdenciários (de empregadora e empregada) serão efetuados pela reclamada, autorizada a dedução da quota da reclamante, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, III, do TST. IMPOSTO DE RENDA O imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010, a Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há o que compensar, eis que inexistente crédito da reclamada em face da reclamante. Não há comprovação de pagamento sob idêntico título das parcelas deferidas nesta decisão. III- CONCLUSÃO Pelo exposto, observados os fundamentos que integram esta decisão, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ALISSON MAX DE SIQUEIRA em face de KANTAR IBOPE PESQUISA DE MÍDIA LTDA., para condenar reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo: a) horas extras laboradas além da 8ª hora diária ou 40ª hora semanal observando-se a jornada fixada para estes períodos, com reflexos no RSR, saldo de salário, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%; b) 45 minutos extras diários em razão da concessão parcial da pausa intervalar, nos termos do §4º do artigo 71 da CLT, sem reflexos, dado o caráter indenizatório da verba. Observem-se os critérios de cálculo delineados na fundamentação. Defiro o requerimento dos benefícios da justiça gratuita em favor do reclamante. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e imposto de renda, conforme fundamentação. Honorários de sucumbência, conforme fundamentação. Declaram-se, como de natureza indenizatória: reflexos em férias mais 1/3, e em FGTS mais 40%. Custas, no valor de R$800,00, que correspondem a 2% sobre o valor da condenação, arbitrado em R$40.000,00, pela reclamada. Intimem-se as partes. Intime-se a União, ao final, se e somente se a quantia apurada a título de contribuições previdenciárias superar a cifra a partir da qual sua intimação se torne obrigatória, nos termos do Portaria PGF/AGU nº 47 DE 07.07.2023. Cumpra-se. Encerrou-se. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. ALFREDO MASSI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALISSON MAX DE SIQUEIRA

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Alisson Max De Siqueira x Kantar Ibope Pesquisa De Midia Ltda

ID: 257102242

Tribunal: TRT3 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010228-12.2025.5.03.0014

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALISSON MAX DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

KANTAR IBOPE PESQUISA DE MIDIA LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ EDUARDO AMARAL DE MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IAN CORREA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010228-12.2025.5.03.0014 : ALISSON MAX DE SIQUEIRA : KANTAR IBOPE PESQUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010228-12.2025.5.03.0014 : ALISSON MAX DE SIQUEIRA : KANTAR IBOPE PESQUISA DE MIDIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6a6333b proferida nos autos. SENTENÇA I- RELATÓRIO Relatório dispensado, em razão do rito (art. 852-I da CLT). I – FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A reclamada arguiu a inépcia da petição inicial, argumentando que “o reclamante vindica o pagamento de horas extras sob o fundamento que se ativava em média das 7h30min às 19h30min, sem mencionar com que frequência, supostamente, isso ocorria.” Sem razão. A CLT impõe, como requisitos da petição inicial, entre outros, apenas uma breve exposição dos fatos de que resulta o dissídio, bem como os pedidos correspondentes, conforme prescrito no art. 840, §1º, do diploma legal em apreço. No caso dos autos, o reclamante atendeu a contento a esses pressupostos, não havendo vícios que maculem a compreensão da peça inaugural, tanto que possibilitou ao reclamado ampla e combativa defesa. Rejeito. LIMITAÇÃO DE VALORES Pretende a reclamada que, em eventual condenação, seja determinado que os valores liquidados sejam limitados aos valores apontados no rol de pedidos. Todavia, o valor do pedido não corresponde à sua liquidação, mas sim à quantia aferida por estimativa, conforme a natureza e a perspectiva do que se pede, como se extrai das regras de valoração dos artigos 291 a 293 do CPC e art. 840 da CLT. Ademais, como deflui da Tese Jurídica Prevalecente n° 16 do TRT da 3ª Região, no rito sumaríssimo, aplicável também ao rito ordinário, a estimativa não limita o valor da condenação na fase de liquidação. Rejeito. MEDIDA SANEADORA (Numeração de folhas em PDF) A título de informação, as referências desta decisão observarão a ordem de folhas do arquivo dos autos baixado no formato PDF. REFORMA TRABALHISTA NO TEMPO Inicialmente, há de ser registrado, no que se refere à aplicação da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17) no tempo, por lealdade às partes e com base no postulado constitucional da segurança jurídica, os critérios empregados neste julgado: a) a Reforma Trabalhista não se aplica aos contratos extintos até 11/11/2017, pena de violação ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF); b) a Reforma Trabalhista se aplica penalmente, salvo eventuais dispositivos reputados inconstitucionais, aos contratos celebrados a partir de 11/11/2017 (art. 912 da CLT); c) a Reforma Trabalhista é aplicável aos contratos já vigentes quando de sua edição, a partir de 11/11/2017, naquilo que não prejudique a parte trabalhadora, à luz dos postulados da proteção e da irredutibilidade salarial. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA Na inicial, informa o reclamante que, na função de “entrevistador de pesquisa de opinião e mídia II”, cumpria jornada 5x2, de 07h30 19h30min, com intervalo intrajornada de apenas 15 minutos. Salienta que, embora trabalhasse em jornada externa, seu labor era compatível com a fixação de horário de trabalho, haja vista que era monitorado por GPS de um aplicativo da empresa instalado no tablet que o reclamante era obrigado a portar a todo tempo. Postula que seja afastada a incidência do art. 62, I, da CLT, diante da evidente possibilidade de controle da jornada exercida, com o consequente pagamento das horas extras e intervalares, e reflexos por toda a duração do contrato de trabalho. A defesa sustenta que o autor se ativou em jornada externa, situação incompatível com o controle de jornada, enquadrando-se na hipótese do inciso I, do art. 62 da CLT. Por fim, argumenta que, nos dias em que o reclamante prestou serviços em dias de folga, tal foi compensado com o devido pagamento nos demonstrativos de pagamentos anexados aos autos. Pois bem. De plano, destaco que a regra do art. 62, I, da CLT não é absoluta, pois cria apenas uma presunção relativa de que o controle da jornada não era possível de ser efetivado pelo empregador. Assim, mesmo que haja registro de tal condição no contrato de trabalho ou negociação coletiva específica, com a indicação do artigo 62 da CLT, adotando o empregador, efetivamente, meios diretos ou indiretos de fiscalização, o empregado que realiza trabalho externo não está incurso na exceção legal. No aspecto, a prova oral colhida em audiência aponta o seguinte: Depoimento do reclamante: “O depoente saía em campo, procurava o perfil das pessoas que deveriam ser entrevistadas e fazia as entrevistas. Somente havia atividade em campo, exceto quando havia treinamento ou reunião. Não havia cartão de ponto. O depoente fazia 15 minutos de intervalo. Não havia fiscalização do intervalo. Não se recorda de a empresa dar instrução de tempo de intervalo. Fazia 22 entrevistas por dia, em média, cada uma durando cerca de 15 minutos, em média. O trabalho era feito sozinho. Raramente saíam em dupla.” – fl. 225 do PDF Depoimento do preposto da reclamada: “O autor era entrevistador de campo. O horário do autor era flexível, apenas cobrando-se a meta diária de 22 entrevistas. Cada entrevista dura de 7 a 8 minutos, de modo que o autor laborava 6 a 6h30min por dia. O autor não cumpria horário. O tempo para achar entrevistado poderia demorar de 2 a 3 minutos. O autor não sofria controle de jornada. O autor trabalhava com tablet, que tinha GPS , como todos os aparelhos eletrônicos. Ao fim do dia, o autor sincronizava as entrevistas. Após a sincronização, a reclamada tomava ciência do horário da primeira e da última entrevista. Algumas entrevistas começam meio dia, 13h, podendo ocorrer a última entrevista às 17h. A reclamada não sabia até que horas o autor ficava em campo. (...) – fl. 225 do PDF (destaquei) Depoimento da testemunha ouvida a rogo do reclamante: “(...) O depoente começava às 07h30 e terminava às 19h30/20h, gozando de duas folgas na semana, conforme escala. O depoente não tinha intervalo, principalmente quando trabalhava com outra pessoa, porque tinha que cumprir meta. O depoente comia durante o intervalo de busca de pessoas para entrevistar. Poucas vezes fazia intervalo e, quando o fazia, tal durava de 15 a 20 minutos. O depoente trabalhava com pesquisa de áudio e também com pesquisa de campo. Cada entrevista durava, em média, 15 minutos. Demorava 15 minutos para achar cada entrevistado, de acordo com a cota do dia. Portavam um tablet, que mostrava a localização do entrevistador, além de manterem sempre contato telefônico com o supervisor. O depoente tinha que fazer sincronização do tablet várias vezes ao dia, principalmente quando finalizava a jornada. O depoente trabalhou algumas vezes. O autor tinha rotina igual ao do depoente. Poderiam trabalhar em dupla ou sozinho, mas este último era um trabalho mais desgastante. Não havia fiscalização do intervalo. Não havia orientação de parar uma hora de intervalo.” - fl. 225 (destaquei) Depoimento da testemunha da reclamada: “(...) O depoente normalmente trabalha das 09h às 18h. Trabalhou com o reclamante, de 2023 a 2024, época em que o depoente foi supervisor do autor. O autor foi entrevistador. O autor não tinha horário específico. O autor trabalhava por meta, especificamente 22 pesquisas por dia, fazendo seu próprio horário. Em média, a pesquisa dura de 7 a 8 minutos. Não sabe o tempo gasto para achar um entrevistado, o que depende do bairro. Pode demorar de 5 minutos a meia hora, dependendo da situação. Normalmente, o setor é fechado em torno de 6 ou 7 horas, trabalhando normalmente. A orientação passada à equipe é começar por volta das 09h, para trabalhar em horário comercial. A orientação sempre foi de fazer ao menos uma hora de almoço. Não sabe se eles faziam esse tempo, porque o trabalho de campo não é monitorado. Os entrevistadores portavam um tablet. Esse tablet tinha que ser sincronizado ao receber a cota e ao final do dia. Não há necessidade de sincronizar ao longo do dia. Ao sincronizar, a empresa recebe local e horário da entrevista. Ao longo do dia, o supervisor entra em contato geralmente com a equipe para saber se está havendo alguma atividade, para saber do andamento do trabalho, ao tempo que a equipe também entra em contato com o supervisor para reportar alguma dificuldade. Os entrevistadores, geralmente, trabalhavam sozinhos, eventualmente podendo trabalhar em dupla. O supervisor e o assistente de qualidade poderiam, pontualmente, acompanhar o entrevistador. Não há informação do tempo gasto na entrevista, após a sincronização. (...)” – fl. 226 do PDF Como cediço, os controles de ponto são o meio hábil a demonstrar a jornada do trabalhador, conforme disciplina o artigo 74 da CLT, desde que corretamente anotados. A ré não anexou os controles de ponto, ao argumento de o autor exercia trabalho externo (art. 62, I, CLT) Todavia, a partir dos depoimentos acima transcritos, é possível concluir, de forma contundente, que sempre houve controle de jornada dos entrevistadores de campo por parte da empresa, ainda que remotamente, através da sincronização do GPS contido nos aparelhos eletrônicos portados pelos trabalhadores, que forneciam o horário da primeira e da última entrevista por eles registradas (confissão do próprio preposto da ré). Merece destaque a contradição constatada entre o depoimento do preposto da reclamada e o relato da testemunha por ela convidada, o que retira a sua credibilidade. Isso porque a testemunha da ré diz que o trabalho em campo não era monitorado e que não havia informação do tempo realmente gasto na entrevista após sincronização; o preposto da ré, por seu turno, deixa certo que detinham conhecimento acerca da duração de cada entrevista (7 a 8 minutos), bem como cita a jornada estimada do autor como entre 6 a 6h30min/dia, confessando, ao final, que obtinham ciência do horário da primeira e da última entrevista, após a sincronização dos aparelhos eletrônicos portados pelos entrevistadores. Além do mais, nota-se que houve menção, no depoimento prestado pela testemunha obreira, do horário de início e fim da jornada dos entrevistadores , o que demonstra que a reclamada tinha plena aptidão de controle da duração de trabalho de seus empregados. Assim, reputo que o reclamante cumpria jornada de trabalho definida e controlada pela reclamada, o que afasta seu enquadramento na hipótese do art. 62, I, CLT no referido período. A hipótese dos autos amolda-se, portanto, à previsão contida na Súmula 338/TST, de modo que prevalece a jornada declinada pelo autor, em cotejo com os demais elementos probatórios. Destarte, com base na máxima da experiência comum, nos limites da inicial e o teor da prova oral, fixo que o reclamante laborava: - de segunda a sexta, de 07h30 a 19h30; - usufruía de 15 minutos de intervalo intrajornada. - folga aos sábados e domingos, sendo certo que os plantões realizados em dias de descanso eram devidamente pagos, o que se denota da análise dos demonstrativos de pagamentos acostados ás fls. 185/208, no quais constam lançamentos, em meses diversos meses do período contratual, de verba paga sob a rubrica “Folga/feriado Trabalhado”. Nesse contexto, acolho o pedido de horas extras laboradas além da 8ª hora diária ou 40ª hora semanal, observando-se a jornada fixada para estes períodos, com reflexos no RSR, saldo de salário, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Acolho, outrossim, com base na jornada fixada, o pagamento de 45 minutos extras diários em razão da concessão parcial da pausa intervalar, nos termos do §4º do artigo 71 da CLT, sem reflexos, dado o caráter indenizatório da verba. Para apuração das horas extras ora acolhidas, observar-se-ão os seguintes critérios: a jornada acima fixada, bem como a frequência integral do reclamante; os dias efetivamente laborados; a evolução salarial do reclamante; a base de cálculo da Súmula 264 do TST; os adicionais previstos nas normas coletivas para horas extras (90% - CLÁUSULA SÉTIMA – CCT ID 12255d3); o divisor 220. Pedidos parcialmente procedentes. MULTA DO ART. 477 DA CLT Alega o reclamante que a reclamada não efetuou a entrega tempestiva das guias rescisórias, conforme previsto no § 6º do art. 477 da CLT, especialmente a guia do seguro desemprego, documento essencial à habilitação do Reclamante no referido benefício. Pede a condenação da reclamada no pagamento da multa do art. 477 da CLT. A reclamada sustenta que o autor foi dispensado sem justa causa em 08/07/2024, sendo certo que seus haveres rescisórios foram quitados em 17/07/2024, oportunidade em que a procedeu à entrega dos documentos rescisórios. Analiso. O TRCT anexado às fls. 210/211 do PDF indica que o reclamante, de fato, fora dispensado no dia 08/07/2024, tendo assinado os documentos rescisórios dentro do decêndio legal, no dia 17/07/2024. Restou comprovado também, pelos documentos de fls. 214/215 do PDF, que as guias para requerimento do seguro-desemprego foram geradas no dia 11/07/2024. Do mesmo modo, o comprovante de transferência de fl. 217 demonstra que o pagamento das verbas resilitórias fora efetuado de forma tempestiva, ou seja, no dia 17/07/2024, mesma data em que o autor assinou o termo da rescisão contratual. Feitas essas considerações, reputo não comprovada a mora do pagamento, tampouco da entrega das guias rescisórias, pelo que, julgo improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, ante o requerimento oportuno de seu procurador e a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Honorários de sucumbência, pela reclamada, no importe de 10% sobre o crédito do reclamante a ser apurado em liquidação de sentença (art. 791-A da CLT). Honorários de sucumbência, pelo reclamante, no importe de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos rejeitados, conforme as cifras dispostas no rol petitório, consoante o art. 791-A da CLT, §§2º, 3º e § 4o, inseridos pela Lei nº 13.467/2017, suspensa, todavia, a exigibilidade da cobrança desta parcela, conforme disposto pelo STF na ADI 5766 e reiterado em recentes decisões no âmbito de reclamações constitucionais. Cita-se, ilustrativamente, a decisão proferida na Reclamação Constitucional nº 60.142/MG, sob relatoria do Ministro Alexandre de Moraes: "(...) o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse mesmo sentido, citam-se as Reclamações n. 57.892/SP e 56.003/SP. Dessa sorte, sendo o reclamante beneficiário da gratuidade de justiça, ficará suspensa a exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais em prol dos procuradores da parte reclamada, observando-se o disposto no art. 791-A, §4º, CLT e a decisão proferida na ADI 5766. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Nos termos da decisão proferida nas ADCs nº 58 e 59 e nas ADIs nº 5.867 e 6.021, o STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, a fim de considerar que, em contas judiciais na Justiça do Trabalho em geral, deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, o índice de correção monetária IPCA-E, acumulado com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, na fase pré-judicial, e, na fase judicial, a taxa SELIC, a partir da data do ajuizamento da ação, nela já englobados os juros e a correção monetária. Posteriormente, em sessão realizada em 25/10/2021, houve julgamento dos embargos de declaração, opostos contra a referida decisão proferida no julgamento das ADC’s 58 e 59, com trânsito em julgado em 02/02/2022, acolhido parcialmente para sanar erro material, conforme se extrai da transcrição abaixo colacionada: "Decisão: (ED-terceiros) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente)." Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021. Sendo assim, à luz do precedente vinculante do Pretório Excelso, aplicar-se-á, no presente caso, o índice de correção monetária IPCA-E, acumulado com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, na fase pré-judicial. Já na fase judicial, o STF se referiu de forma expressa, no julgamento das ADCs 58 e 59, à incidência do art. 406, do Código Civil, que previa, em sua redação anterior, a aplicação da taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora. Não obstante, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, imprimiu nova redação aos artigos 389 e 406, do Código Civil, que passaram a dispor o seguinte acerca do tema: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Consoante a nova regulamentação legal, o índice de correção monetária, na fase judicial, passa a corresponder ao IPCA (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Os juros de mora, por sua vez, resultam da subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA. Na hipótese de a taxa legal apresentar resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil). Assim, a partir de 30/08/2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, em relação à fase judicial, devem incidir os parâmetros de liquidação acima mencionados. Em suma, fica determinado, pela presente decisão, que os cálculos de liquidação, na fase pré-judicial, deverão observar o entendimento sedimentado pelo STF no julgamento das ADCs nº 58 e 59, qual seja, a aplicação do IPCA, acrescidos de juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Na fase judicial, considerando tratar-se de ação ajuizada após 29/08/2024, aplicar-se-á o critério da Lei 14.905/2024, ocasião em que o índice de correção monetária corresponderá ao IPCA, e os juros serão fixados conforme a taxa legal, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido do IPCA – caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS Os recolhimentos previdenciários (de empregadora e empregada) serão efetuados pela reclamada, autorizada a dedução da quota da reclamante, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, III, do TST. IMPOSTO DE RENDA O imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010, a Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há o que compensar, eis que inexistente crédito da reclamada em face da reclamante. Não há comprovação de pagamento sob idêntico título das parcelas deferidas nesta decisão. III- CONCLUSÃO Pelo exposto, observados os fundamentos que integram esta decisão, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ALISSON MAX DE SIQUEIRA em face de KANTAR IBOPE PESQUISA DE MÍDIA LTDA., para condenar reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo: a) horas extras laboradas além da 8ª hora diária ou 40ª hora semanal observando-se a jornada fixada para estes períodos, com reflexos no RSR, saldo de salário, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%; b) 45 minutos extras diários em razão da concessão parcial da pausa intervalar, nos termos do §4º do artigo 71 da CLT, sem reflexos, dado o caráter indenizatório da verba. Observem-se os critérios de cálculo delineados na fundamentação. Defiro o requerimento dos benefícios da justiça gratuita em favor do reclamante. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e imposto de renda, conforme fundamentação. Honorários de sucumbência, conforme fundamentação. Declaram-se, como de natureza indenizatória: reflexos em férias mais 1/3, e em FGTS mais 40%. Custas, no valor de R$800,00, que correspondem a 2% sobre o valor da condenação, arbitrado em R$40.000,00, pela reclamada. Intimem-se as partes. Intime-se a União, ao final, se e somente se a quantia apurada a título de contribuições previdenciárias superar a cifra a partir da qual sua intimação se torne obrigatória, nos termos do Portaria PGF/AGU nº 47 DE 07.07.2023. Cumpra-se. Encerrou-se. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. ALFREDO MASSI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KANTAR IBOPE PESQUISA DE MIDIA LTDA

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Antonio Carlos De Souza e outros x G M Costa Prestadora De Servicos De Transportes Eireli - Me e outros

ID: 330599151

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Itajubá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010228-41.2020.5.03.0061

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

G M COSTA PRESTADORA DE SERVICOS DE TRANSPORTES EIRELI - ME G. M. COSTA TRANSPORTES LTDA MASSA FALIDA LUIZ ROBERTO MARTINS RICARDO MOLLO MORENO AVILEZ

Notificação

Advogados:

ALOIZIO DE PAULA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO RODRIGUES MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KELY APARECIDA FERRAZ DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROGERIO NANNI BLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAJUBÁ ATOrd 0010228-41.2020.5.03.0061 AUTOR: ANTONIO CARLOS DE SOUZA RÉU: G. M. COSTA TRANS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAJUBÁ ATOrd 0010228-41.2020.5.03.0061 AUTOR: ANTONIO CARLOS DE SOUZA RÉU: G. M. COSTA TRANSPORTES LTDA MASSA FALIDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5f707bc proferida nos autos. A MM. Juíza do Trabalho Titular da Vara do Trabalho de Itajubá, Ana Paula Costa Guerzoni, proferiu, na presente Reclamação Trabalhista, a seguinte: SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO RELATÓRIO LUIZ ROBERTO MARTINS apresentou embargos à execução sob o ID 4670114 (fls. 1279/1294), alegando, em síntese, que: inexiste título judicial válido a amparar esta execução; é necessário exame minucioso dos elementos probatórios constantes dos autos para caracterização de grupo econômico entre as duas primeiras executadas; o valor atribuído à causa deve ser objeto de impugnação; o montante estipulado na execução não reflete a real quantia devida, sendo necessário apresentar contas detalhadas que evidenciem a divergência entre o valor executado e o efetivamente devido; é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente execução; as penhoras realizadas nestes autos excedem em muito o valor necessário para garantir a satisfação do crédito trabalhista; e a constrição do percentual de 30% de sua aposentadoria é ilícita. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Impugnação do exequente sob o ID 60440cc (fls. 1306/1307). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO I) Admissibilidade No despacho exarado sob o ID 4d9fceb (fls. 1265/1266), restaram explicitados pelo Juízo os fundamentos que o conduziram a facultar a oposição de embargos à execução independentemente da integral garantia do débito, nos seguintes termos: “O exequente requereu a designação de praça do veículo penhorado. Foram efetivadas as seguintes constrições: 1 - penhora sobreposta do imóvel de matrícula 24.476 perante o MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre no processo 0011154-80.2018.5.03.0129, avaliado em R$230.000,00; 2 - penhora de 30% da aposentadoria de Luiz Roberto Martins junto ao INSS; 3 - penhora do veículo PLACA JVW-6003, avaliado em R$59.000,00, conforme AUTO DE PENHORA de #id:f53f378. Quanto ao imóvel penhorado pelo MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre no processo 0011154-80.2018.5.03.0129, importa consignar que se trata, aquele feito, de reunião de execuções que alcança montante superior a R$400.000,00, de modo que o produto de uma eventual alienação do bem provavelmente será utilizado na quitação parcial das execuções reunidas. A penhora do percentual de 30% da aposentadoria do executado Luiz Roberto Martins demandará longo tempo para se alcançar o montante aqui devido. Nesse sentido, considerando que as medidas constritivas mencionadas não alcançam a integralidade do importe atualizado da dívida, o que evidencia que a integral garantia do Juízo somente ocorrerá em data remota; Considerando que o reclamante necessita do numerário que pode ser arrecadado com a alienação judicial do veículo penhorado para sua subsistência e que as demais ferramentas de execução utilizadas em face da executada já se mostraram sem êxito; Considerando que a ausência de liberação também será desfavorável ao reclamado, que continuará a responder pela correção monetária e juros de mora; Decido, em caráter excepcional, dadas as especificidades do caso, determinar a intimação dos executados para, querendo, oporem embargos à execução, no prazo de 5 dias, INDEPENDENTEMENTE DA INTEGRAL GARANTIA DO JUÍZO. Caso permaneçam silentes no prazo supra, o veículo penhorado será imediatamente conduzido à hasta pública, sem prejuízo do prosseguimento dos atos executivos.” Ratifico o inteiro teor do referido despacho, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Destarte, aviados a tempo e modo, já que opostos dentro do prazo previsto no artigo 884 da CLT, conheço dos embargos à execução independentemente da integral garantia do Juízo. II) Mérito II.1) Inexistência de título executivo judicial válido O embargante afirmou que a sentença proferida na presente reclamação trabalhista não preenche os requisitos necessários para constituir um título executivo judicial, uma vez que não houve a formação regular do contraditório e da ampla defesa, princípios basilares do devido processo legal (artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal). Aduziu que a revelia das reclamadas e a consequente aplicação da pena de confissão ficta não podem ser aceitas sem uma análise criteriosa das circunstâncias que levaram à ausência de defesa. Alegou que é imperioso verificar se houve citação válida das rés, conforme exigido pelo artigo 841 da CLT e pelo artigo 238 do CPC, cuja ausência caracteriza nulidade absoluta. Sem razão. Realizada, neste ato, consulta aos endereços das duas primeiras reclamadas perante a Receita Federal, via Infojud, foram obtidas as seguintes informações: Conforme consta expressamente da exordial (ID 8b484e7 – fls. 3/4), esta é a quarta reclamatória trabalhista ajuizada pelo reclamante em face as duas primeiras reclamadas. No primeiro processo, de nº 0010075-42.2019.5.03.0061, houve tentativas de notificação de ambas na Avenida Alcoa, nº 4000, bairro Campo José Paulino, Poços de Caldas/MG, as quais restaram infrutíferas, sendo certificado pelo Oficial de Justiça que existia um cartaz colado na recepção em que constava que a empresa havia se mudado para a Avenida Doutora Ruth Cardoso, 8501, Pinheiros, Edifício Eldorado Business, 17º andar, sala 1729, São Paulo/SP. No segundo processo, de nº 0010261-65.2019.5.03.0061, foram expedidas notificações postais ao endereço supramencionado, mas as demandadas não compareceram à audiência. Nesse mesmo feito, o Juízo certificou que, acessando a Jucemg, verificou que: - a primeira reclamada tinha como sócias as empresas AJC Investimentos Ltda., com endereço na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3729, 5º andar, Itaim Bibi, São Paulo/SP, e HATZLAHA Participações Eireli, com endereço na Av. Rebouças, 3970 - ES 171, Pinheiros, São Paulo/SP; e - a segunda demandada possuía como sócios Ricardo Mollo Moreno Avilez, com endereço na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 2055, 13º andar, Jardim Paulistano, São Paulo/SP, e André Ricardo Pereira Souza, com endereço na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3729, 5º andar, em Itaim Bibi, CEP: 04538905, São Paulo/SP. Foram expedidas cartas precatórias no referido processo para notificações por Oficiais de Justiça nos endereços supramencionados, mas as três diligências restaram infrutíferas, sendo constatado que as empresas que funcionavam nesses locais jamais haviam ouvido falar das duas primeiras rés ou de seus sócios. No terceiro processo, de nº 0010881.77.2019.5.03.0061, o demandante informou que as duas primeiras rés tinham sido validamente notificadas em outro feito na Rua Funchal, nº 418, 13º andar, sala 1301, Bairro Vila Olímpia, São Paulo/SP. Contudo, em diligência realizada no local, o Oficial de Justiça verificou que a segunda reclamada tinha se mudado há mais de duas semanas. Ante as diversas tentativas infrutíferas de notificações realizadas em outros feitos, o autor distribuiu a presente reclamatória trabalhista requerendo a notificação das duas primeiras rés por edital, o que foi deferido no despacho lançado sob o ID a8ab920 (fls. 225/226). Como se observa, as notificações das duas primeiras reclamadas somente foram feitas por edital após restarem frustradas as tentativas de sua cientificação nos endereços cadastrados na Receita Federal, inclusive naqueles de seus sócios, não havendo, portanto, nenhum vício a macular a sua validade. Ainda que assim não fosse, é certo que, consoante disposto no caput do artigo 795 da CLT, “as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos”. Compulsando os autos, verifico que o embargante foi intimado para ciência da penhora de seu veículo em 28.11.2024 (fls. 1249/1250), mas não arguiu nenhuma nulidade na sequência, apenas o fazendo em 11.02.2025, por ocasião da oposição dos presentes embargos à execução. Improcede. II.2) Grupo econômico O embargante aduziu que, no tocante à caracterização do grupo econômico, é necessário um exame minucioso dos elementos probatórios constantes dos autos. Alegou que a simples administração das empresas pelo mesmo sócio não é suficiente para a sua configuração e consequente responsabilidade solidária, conforme dispõe o §2º do artigo 2º da CLT, sendo imprescindível a demonstração inequívoca da existência de comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas. Sem razão. A existência de grupo econômico entre as duas primeiras reclamadas e o reconhecimento de sua consequente responsabilidade solidária pelas verbas laborais devidas foram definidos na sentença proferida na fase de conhecimento (ID 2bb700e – fls. 244/252), que se encontra acobertada pelo manto da coisa julgada, não se admitindo rediscussão do tema nesta fase processual. Improcede. II.3) Impugnações ao valor da causa e aos cálculos O embargante afirmou que o valor atribuído à causa deve ser objeto de impugnação e que o montante estipulado na execução não reflete a real quantia devida, sendo necessário apresentar contas detalhadas que evidenciem a divergência entre o valor executado e o efetivamente devido, o que visa assegurar a observância do princípio da menor onerosidade para o executado, previsto no artigo 805 do CPC. Sem razão. Eventual equívoco no valor da causa deveria ser apontado pelas reclamadas na contestação, o que não foi feito, restando preclusa a oportunidade para tanto. Quanto aos cálculos homologados, o embargante sequer apontou erro pontual nos valores, limitando-se a impugná-los de forma genérica, o que não pode ser admitido. Improcede. II.4) Ilegitimidade passiva do embargante O embargante aduziu que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente execução, pois não é mais sócio da segunda executada desde 28.03.2018, sendo seu quadro societário composto atualmente pelos senhores ANDRÉ RICARDO PEREIRA SOUZA e RICARDO MOLO MORENO AVILEZ. Afirmou que o ex-sócio somente pode ser responsabilizado pelos débitos no período de 2 anos após a transferência de suas cotas sociais, desde que tais obrigações tenham sido contraídas no período em que fazia parte da sociedade, ou seja, a sua responsabilidade deu-se até 22.03.2020, mas o cumprimento de sentença iniciou em 07.10.2020. Alegou que o reclamante prestou serviços única e exclusivamente para a primeira demandada, da qual não era sócio e nem se aproveitou dos serviços por ele prestados, e que a empresa possui patrimônio suficiente para responder pelas dívidas trabalhistas. Sem razão. Na decisão exarada sob o ID 9813994 (fls. 866/870), foi instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica a fim de avaliar a possibilidade de responsabilização do embargante pelo débito exequendo. Apesar de regularmente intimado por via postal, no endereço cadastrado na Receita Federal (ID 372eb67 – fls. 923/924), o embargante não apresentou defesa, motivo pelo qual foi proferida sentença sob o ID 41356d8 (fls. 926/934), em que foi reconhecida sua responsabilidade pelos seguintes fundamentos: “Inicialmente, ratifico o inteiro teor da decisão de #id:9813994, pela qual se instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da segunda reclamada (GM COSTA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES EIRELI-ME), transcrevendo-a a seguir: Trata-se de execução DEFINITIVA, no valor de R$421.483,26. O exequente requereu a instauração do IDPJ contra a segunda reclamada (G M COSTA PRESTADORA DE SERVICOS DE TRANSPORTES EIRELI - ME) e a inclusão do ex-sócio LUIZ ROBERTO MARTINS no polo passivo da execução. Conforme consta dos autos, a execução contra a segunda reclamada e seu atual e único titular (RICARDO MOLLO MORENO AVILEZ) restou frustrada. Obtidos os atos contratuais da empresa via SRM JUCEMG, constato a seguinte cadeia de sócios e ex-sócios - contrato social, registrado em 22/04/1998 (#id:869c4e7) Camilo Otávio Tobias Martins - CPF 034.621.076-31 Franco Otávio Tobias Martins - CPF 012.818.226-12 - alteração contratual registrada em 16/12/1999 (#id:9631611) Franco Otávio Tobias Martins - CPF 012.818.226-12 Maria do Carmo Tobias Martins - CPF 642.073.076-72 - alteração contratual registrada em 05/10/2001 (#id:11647d3) Franco Otávio Tobias Martins - CPF 012.818.226-12 Maria do Carmo Tobias Martins - CPF 642.073.076-72 Laércio Otávio Martins - CPF 115.145.746-91 - alteração contratual registrada em 13/09/2004 (#id:fca4bf3) Antônio Carlos Blaschi - CPF 212.130.468-15 Alci de Carvalho - CPF 306.458.836-20 - alteração contratual registrada em 15/03/2005 (#id:32ba564) Antônio Carlos Blaschi - CPF 212.130.468-15 Alci de Carvalho - CPF 306.458.836-20 - alteração contratual registrada em 01/04/2005 (#id:b3b99cd) Alci de Carvalho - CPF 306.458.836-20 foi admitido Luiz Roberto Martins - CPF 238.888.066-15 - alteração contratual registrada em 28/08/2014 (#id:36b9d82) permaneceu apenas Luiz Roberto Martins - CPF 238.888.066-15 - alteração contratual registrada em 22/03/2018 (#id:741b155) saiu Luiz Roberto Martins - CPF 238.888.066-15; entrou André Ricardo Pereira Souza - CPF 334.694.578-24 - alteração contratual registrada em 18/04/2018 (#id:d57d53a) André Ricardo Pereira Souza - CPF 334.694.578-24 Ricardo Molo Moreno Avilez - CPF 284.869.848-90 - alteração contratual registrada em 27/09/2019 (#id:69af64e) saiu André Ricardo Pereira Souza - CPF 334.694.578-24 permaneceu apenas o atual e único sócio, Ricardo Molo Moreno Avilez - CPF 284.869.848-90 Conforme demonstra a sequência descrita, Luiz Roberto Martins foi admitido como sócio da segunda reclamada nos termos da alteração contratual registrada na Jucemg em 01/04/2005, tendo se retirado do quadro societário conforme alteração contratual registrada em 22/03/2018. A presente ação foi ajuizada em 18/03/2020, logo, dentro do prazo de 2 anos estabelecido pelo artigo 10-A da CLT como limite para responsabilização do sócio retirante. O contrato de trabalho objeto desta ação perdurou pelo período de 01/09/2008 a 01/12/2018, alcançando, portanto, boa parte do período em que o sócio retirante Luiz Roberto Martins figurou como no quadro social da segunda reclamada. Além disto, conforme certificado no #id:e8d79ac, este Juízo, efetuando consulta ao Processo nº 0010912-17.2021.5.03.0065 (Vara do Trabalho de Lavras/MG), obteve cópia da decisão do Juízo da Vara Federal de Poços de Caldas/MG exarada no processo 1000239-86.2020.4.01.3826 em 18/05/2020, na qual foi reconhecida a responsabilidade tributária de Luiz Roberto Martins em relação à primeira e segunda reclamadas. Oportuno destacar o quanto restou consignado naquele feito: ‘De início, cumpre registrar que o alegado grupo econômico formado pelas empresas G. M. Costa Transportes Ltda e GM Costa Prestadora de Serviços de Transporte Eireli - ME restou confessado pelo preposto da primeira e titular administrador da segunda, Sr. Luiz Roberto Martins, em audiência trabalhista realizada no dia 26/05/2015 (ID 174984894 - Pág. 1). De fato, depreende-se dos autos que se tratam de empresas pertencentes ao mesmo núcleo familiar, constituído pelos irmãos Luiz Roberto Martins, Laércio Otávio Martins, Lairso Teixeira Martins e Lourival Teixeira Martins, bem como pelos filhos do Sr. Laércio Otávio Martins, os Srs. Camillo Otávio Tobias Martins e Franco Otávio Tobias Martins (representados pelo tio e sócio, Sr. Lorival Teixeira Martins), em que pese alguns dos membros da família tenha participado dos quadros societários somente em determinado período. Relativamente ao Sr. Luiz Roberto Martins, cumpre salientar que, apesar de haver se retirado do quadro societário da G. M. Costa Transportes Ltda em 01/06/2003, atuou concomitantemente, em período mais recente, como titular administrador de uma das empresas (GM Costa Prest. Serv.) e gestor de outra (G. M. Costa Transportes Ltda), o que reforça a ideia de atuação conjunta e coordenada do empreendimento, evidenciada também pelos respectivos atos constitutivos, os quais revelam que ambas possuem o mesmo endereço e objeto social, corroborando a alegada formação do grupo econômico. (…) Há de se destacar, também, que, curiosamente, mesmo após a compra das empresas G. M. Costa Transportes Ltda e GM Costa Prestadora de Serviços de Transportes Eireli pela AJC Investimentos e seu responsável, Sr. Ricardo, com alteração de todo o quadro societário, permaneceram/permanecem habilitados perante as instituições financeiras, como responsáveis pelas contas bancárias, os senhores Luiz Roberto Martins (...). (destaque acrescentado).’ (…) Não obstante a pessoa jurídica possua personalidade jurídica distinta dos seus sócios, é assente na doutrina e jurisprudência trabalhistas ser lícita a responsabilização destes sempre que inexistirem bens livres e desembaraçados no patrimônio da empresa executada para a satisfação do crédito trabalhista. Ademais, nesta Especializada, face à hipossuficiência do obreiro e à natureza alimentar dos créditos trabalhistas, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista nos §§2º e 5º do artigo 28 do CDC, aplicáveis por força dos artigos 8º e 889 da CLT, sendo desnecessária comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. (…) Na situação em questão, cumpre ressaltar, inicialmente, que o senhor LUIZ ROBERTO MARTINS não informou ter interesse na produção de quaisquer provas, restando preclusa a oportunidade para tanto. Foi decretada a falência da primeira executada. Não há dúvidas que a segunda executada e seu sócio atual também não possuem bens livres e desembaraçados para a quitação do débito exequendo, pois não efetuaram seu pagamento nos prazos que lhes foram concedidos para tanto e sequer foram localizados valores em suas contas bancárias nas tentativas de bloqueio efetivadas via SisbaJud. Ademais, o senhor LUIZ ROBERTO MARTINS não nomeou bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastantes para pagar o débito, não se valendo, portanto, da faculdade prevista no §2º do artigo 795 do CPC. Friso que o artigo 10-A da CLT dispõe: ‘Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; e III - os sócios retirantes. Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato.’ A presente ação foi ajuizada em 18/03/2020, dentro do lapso de 2 anos previsto na lei. Além disso, no caso em epígrafe, observo que o ex-sócio beneficiou-se do trabalho do exequente, uma vez que o contrato de trabalho do reclamante perdurou no período de 01/09/2008 a 01/12/2018, alcançando, portanto, boa parte do lapso em que o LUIZ ROBERTO MARTINS figurou no quadro societário da segunda reclamada (01/04/2005 a 22/03/2018). Ainda, o teor da decisão do MM. Juízo da Vara Federal de Poços de Caldas/MG exarada no processo 1000239-86.2020.4.01.3826 em 18/05/2020 não deixa dúvidas que a saída do senhor LUIZ ROBERTO MARTINS do quadro societário foi apenas formal e teve caráter fraudulento, objetivando apenas livrá-los dos débitos trabalhistas e fiscais, o que atrai sua responsabilidade solidária em relação ao sócio atual. Destarte, com espeque nos fundamentos acima expostos, decido desconsiderar a personalidade jurídica da segunda executada (G M COSTA PRESTADORA DE SERVICOS DE TRANSPORTES EIRELI - ME), reconhecendo a possibilidade de imediata responsabilização de LUIZ ROBERTO MARTINS (CPF/CNPJ 238.888.066-15) pelo débito exequendo.” Apesar de regularmente intimado por edital (ID ef5e126 – fl. 959), o embargante não interpôs Agravo de Petição visando obter a revisão da sentença pela instância superior, restando, portanto, preclusa a oportunidade para rediscutir a possibilidade de sua responsabilização pelo débito. Improcede. II.5) Excesso de penhoras – aplicação do princípio da menor onerosidade ao embargante O embargante aduziu que as penhoras realizadas nestes autos excedem em muito o valor necessário para garantir a satisfação do crédito trabalhista, configurando violação ao princípio da menor onerosidade. Requereu seja mantida a tão somente a penhora sobreposta sobre o imóvel de matrícula 24.476 perante o MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre, no Processo nº 0011154-80.2018.5.03.0129, visto que ele já garante a execução, sendo liberados o veículo e a sua aposentadoria. Sem razão. Trata-se de execução definitiva, no valor de R$421.483,26, atualizado até 07.10.2020 (decisão de ID 0e0a2c7 – fls. 341/342). Foram efetivadas as seguintes constrições: 1 - penhora sobreposta do imóvel de matrícula 24.476 perante o MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre no processo 0011154-80.2018.5.03.0129, avaliado em R$230.000,00; 2 - penhora de 30% da aposentadoria de Luiz Roberto Martins junto ao INSS; 3 - penhora do veículo PLACA JVW-6003, avaliado em R$59.000,00, conforme AUTO DE PENHORA de ID f53f378 (fl. 1251). Conforme explicitado no despacho de ID 4d9fceb (fls. 1265/1266), quanto ao imóvel penhorado pelo MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre, no Processo nº 0011154-80.2018.5.03.0129, trata-se de reunião de execuções que alcança montante superior a R$400.000,00, de modo que o produto de uma eventual alienação do bem provavelmente será utilizado na quitação parcial das execuções reunidas. Por conseguinte, não havendo o alegado excesso de penhoras, improcede liberação das constrições incidentes sobre o veículo e a aposentadoria. II.6) Impossibilidade de penhora de salário O embargante aduziu que a penhora do percentual de 30% de sua aposentadoria comprometerá sua subsistência, visto que tem caráter alimentar e não possui outras rendas, sobrevivendo apenas com o referido benefício, que mal dá para as despesas. Afirmou que o novo Código de Civil estabelece que a penhora de salários somente é lícita quando se tratar de pagamento de prestação que tenha caráter alimentar, o que não é o caso dos autos. Sem razão. Embora o artigo 833, inciso IV, do CPC vede expressamente a penhora de salários, remunerações e proventos de aposentadoria, ressalvando unicamente a hipótese de pagamento de prestação alimentícia, prevista no §2º do mesmo artigo, tem se fortalecido nesta Especializada o entendimento de que a ressalva em questão aplica-se às parcelas trabalhistas, justamente por se tratar de verbas de natureza alimentar, sendo lícita a constrição de até 50% dos ganhos líquidos. Em que pese a existência de divergência jurisprudencial acerca do tema, filio-me à corrente que entende que o crédito trabalhista tem caráter alimentar, já que se destina a suprir as necessidades básicas do ser humano, enquadrando-se no conceito de prestação alimentícia previsto na ressalva supramencionada. Em situações desse jaez, cumpre ao Julgador cotejar as situações das partes, como forma de equilibrar a proteção legal ao trabalhador/devedor e ao trabalhador/credor. Nesse sentido foi firmada pelo Colendo TST a seguinte tese, de caráter vinculante: "na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor". Assim, considerando que os valores bloqueados da aposentadoria recebida pelo embargante são limitados a 30% (trinta por cento) do valor do benefício e não lhe impuseram a percepção de importe inferior ao salário mínimo legal, ratifico o despacho que determinou o bloqueio mensal de 30% (trinta por cento) do valor da aposentadoria, até o limite do débito exequendo, por seus próprios e jurídicos fundamentos e rejeito o requerimento de desconstituição da referida constrição. II.7) Justiça gratuita Rejeito o requerimento de justiça gratuita formulado pelo embargante, pois, ainda que seja possível estender tal benefício à pessoa jurídica e aos seus sócios, tal concessão depende da apresentação de prova concreta e inconteste da impossibilidade financeira de arcar com os custos do processo, o que não ocorreu no caso em epígrafe. CONCLUSÃO ISSO POSTO, decido conhecer dos embargos à execução opostos por LUIZ ROBERTO MARTINS e julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados, na forma da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante do presente decisum. Rejeito o requerimento de justiça gratuita formulado pelo embargante. Custas, pelos executados, no importe de R$44,26, nos termos do artigo 789-A, inciso V, da CLT. Intimem-se as partes e a União, sendo a segunda e o terceiro reclamados por edital. Nada mais. ITAJUBA/MG, 19 de julho de 2025. ANA PAULA COSTA GUERZONI Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ ROBERTO MARTINS - G. M. COSTA TRANSPORTES LTDA MASSA FALIDA

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Antonio Carlos De Souza e outros x G M Costa Prestadora De Servicos De Transportes Eireli - Me e outros

ID: 330599154

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Itajubá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010228-41.2020.5.03.0061

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

G M COSTA PRESTADORA DE SERVICOS DE TRANSPORTES EIRELI - ME G. M. COSTA TRANSPORTES LTDA MASSA FALIDA LUIZ ROBERTO MARTINS RICARDO MOLLO MORENO AVILEZ

Notificação

Advogados:

ALOIZIO DE PAULA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO RODRIGUES MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KELY APARECIDA FERRAZ DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROGERIO NANNI BLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAJUBÁ ATOrd 0010228-41.2020.5.03.0061 AUTOR: ANTONIO CARLOS DE SOUZA RÉU: G. M. COSTA TRANS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAJUBÁ ATOrd 0010228-41.2020.5.03.0061 AUTOR: ANTONIO CARLOS DE SOUZA RÉU: G. M. COSTA TRANSPORTES LTDA MASSA FALIDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5f707bc proferida nos autos. A MM. Juíza do Trabalho Titular da Vara do Trabalho de Itajubá, Ana Paula Costa Guerzoni, proferiu, na presente Reclamação Trabalhista, a seguinte: SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO RELATÓRIO LUIZ ROBERTO MARTINS apresentou embargos à execução sob o ID 4670114 (fls. 1279/1294), alegando, em síntese, que: inexiste título judicial válido a amparar esta execução; é necessário exame minucioso dos elementos probatórios constantes dos autos para caracterização de grupo econômico entre as duas primeiras executadas; o valor atribuído à causa deve ser objeto de impugnação; o montante estipulado na execução não reflete a real quantia devida, sendo necessário apresentar contas detalhadas que evidenciem a divergência entre o valor executado e o efetivamente devido; é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente execução; as penhoras realizadas nestes autos excedem em muito o valor necessário para garantir a satisfação do crédito trabalhista; e a constrição do percentual de 30% de sua aposentadoria é ilícita. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Impugnação do exequente sob o ID 60440cc (fls. 1306/1307). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO I) Admissibilidade No despacho exarado sob o ID 4d9fceb (fls. 1265/1266), restaram explicitados pelo Juízo os fundamentos que o conduziram a facultar a oposição de embargos à execução independentemente da integral garantia do débito, nos seguintes termos: “O exequente requereu a designação de praça do veículo penhorado. Foram efetivadas as seguintes constrições: 1 - penhora sobreposta do imóvel de matrícula 24.476 perante o MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre no processo 0011154-80.2018.5.03.0129, avaliado em R$230.000,00; 2 - penhora de 30% da aposentadoria de Luiz Roberto Martins junto ao INSS; 3 - penhora do veículo PLACA JVW-6003, avaliado em R$59.000,00, conforme AUTO DE PENHORA de #id:f53f378. Quanto ao imóvel penhorado pelo MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre no processo 0011154-80.2018.5.03.0129, importa consignar que se trata, aquele feito, de reunião de execuções que alcança montante superior a R$400.000,00, de modo que o produto de uma eventual alienação do bem provavelmente será utilizado na quitação parcial das execuções reunidas. A penhora do percentual de 30% da aposentadoria do executado Luiz Roberto Martins demandará longo tempo para se alcançar o montante aqui devido. Nesse sentido, considerando que as medidas constritivas mencionadas não alcançam a integralidade do importe atualizado da dívida, o que evidencia que a integral garantia do Juízo somente ocorrerá em data remota; Considerando que o reclamante necessita do numerário que pode ser arrecadado com a alienação judicial do veículo penhorado para sua subsistência e que as demais ferramentas de execução utilizadas em face da executada já se mostraram sem êxito; Considerando que a ausência de liberação também será desfavorável ao reclamado, que continuará a responder pela correção monetária e juros de mora; Decido, em caráter excepcional, dadas as especificidades do caso, determinar a intimação dos executados para, querendo, oporem embargos à execução, no prazo de 5 dias, INDEPENDENTEMENTE DA INTEGRAL GARANTIA DO JUÍZO. Caso permaneçam silentes no prazo supra, o veículo penhorado será imediatamente conduzido à hasta pública, sem prejuízo do prosseguimento dos atos executivos.” Ratifico o inteiro teor do referido despacho, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Destarte, aviados a tempo e modo, já que opostos dentro do prazo previsto no artigo 884 da CLT, conheço dos embargos à execução independentemente da integral garantia do Juízo. II) Mérito II.1) Inexistência de título executivo judicial válido O embargante afirmou que a sentença proferida na presente reclamação trabalhista não preenche os requisitos necessários para constituir um título executivo judicial, uma vez que não houve a formação regular do contraditório e da ampla defesa, princípios basilares do devido processo legal (artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal). Aduziu que a revelia das reclamadas e a consequente aplicação da pena de confissão ficta não podem ser aceitas sem uma análise criteriosa das circunstâncias que levaram à ausência de defesa. Alegou que é imperioso verificar se houve citação válida das rés, conforme exigido pelo artigo 841 da CLT e pelo artigo 238 do CPC, cuja ausência caracteriza nulidade absoluta. Sem razão. Realizada, neste ato, consulta aos endereços das duas primeiras reclamadas perante a Receita Federal, via Infojud, foram obtidas as seguintes informações: Conforme consta expressamente da exordial (ID 8b484e7 – fls. 3/4), esta é a quarta reclamatória trabalhista ajuizada pelo reclamante em face as duas primeiras reclamadas. No primeiro processo, de nº 0010075-42.2019.5.03.0061, houve tentativas de notificação de ambas na Avenida Alcoa, nº 4000, bairro Campo José Paulino, Poços de Caldas/MG, as quais restaram infrutíferas, sendo certificado pelo Oficial de Justiça que existia um cartaz colado na recepção em que constava que a empresa havia se mudado para a Avenida Doutora Ruth Cardoso, 8501, Pinheiros, Edifício Eldorado Business, 17º andar, sala 1729, São Paulo/SP. No segundo processo, de nº 0010261-65.2019.5.03.0061, foram expedidas notificações postais ao endereço supramencionado, mas as demandadas não compareceram à audiência. Nesse mesmo feito, o Juízo certificou que, acessando a Jucemg, verificou que: - a primeira reclamada tinha como sócias as empresas AJC Investimentos Ltda., com endereço na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3729, 5º andar, Itaim Bibi, São Paulo/SP, e HATZLAHA Participações Eireli, com endereço na Av. Rebouças, 3970 - ES 171, Pinheiros, São Paulo/SP; e - a segunda demandada possuía como sócios Ricardo Mollo Moreno Avilez, com endereço na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 2055, 13º andar, Jardim Paulistano, São Paulo/SP, e André Ricardo Pereira Souza, com endereço na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3729, 5º andar, em Itaim Bibi, CEP: 04538905, São Paulo/SP. Foram expedidas cartas precatórias no referido processo para notificações por Oficiais de Justiça nos endereços supramencionados, mas as três diligências restaram infrutíferas, sendo constatado que as empresas que funcionavam nesses locais jamais haviam ouvido falar das duas primeiras rés ou de seus sócios. No terceiro processo, de nº 0010881.77.2019.5.03.0061, o demandante informou que as duas primeiras rés tinham sido validamente notificadas em outro feito na Rua Funchal, nº 418, 13º andar, sala 1301, Bairro Vila Olímpia, São Paulo/SP. Contudo, em diligência realizada no local, o Oficial de Justiça verificou que a segunda reclamada tinha se mudado há mais de duas semanas. Ante as diversas tentativas infrutíferas de notificações realizadas em outros feitos, o autor distribuiu a presente reclamatória trabalhista requerendo a notificação das duas primeiras rés por edital, o que foi deferido no despacho lançado sob o ID a8ab920 (fls. 225/226). Como se observa, as notificações das duas primeiras reclamadas somente foram feitas por edital após restarem frustradas as tentativas de sua cientificação nos endereços cadastrados na Receita Federal, inclusive naqueles de seus sócios, não havendo, portanto, nenhum vício a macular a sua validade. Ainda que assim não fosse, é certo que, consoante disposto no caput do artigo 795 da CLT, “as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos”. Compulsando os autos, verifico que o embargante foi intimado para ciência da penhora de seu veículo em 28.11.2024 (fls. 1249/1250), mas não arguiu nenhuma nulidade na sequência, apenas o fazendo em 11.02.2025, por ocasião da oposição dos presentes embargos à execução. Improcede. II.2) Grupo econômico O embargante aduziu que, no tocante à caracterização do grupo econômico, é necessário um exame minucioso dos elementos probatórios constantes dos autos. Alegou que a simples administração das empresas pelo mesmo sócio não é suficiente para a sua configuração e consequente responsabilidade solidária, conforme dispõe o §2º do artigo 2º da CLT, sendo imprescindível a demonstração inequívoca da existência de comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas. Sem razão. A existência de grupo econômico entre as duas primeiras reclamadas e o reconhecimento de sua consequente responsabilidade solidária pelas verbas laborais devidas foram definidos na sentença proferida na fase de conhecimento (ID 2bb700e – fls. 244/252), que se encontra acobertada pelo manto da coisa julgada, não se admitindo rediscussão do tema nesta fase processual. Improcede. II.3) Impugnações ao valor da causa e aos cálculos O embargante afirmou que o valor atribuído à causa deve ser objeto de impugnação e que o montante estipulado na execução não reflete a real quantia devida, sendo necessário apresentar contas detalhadas que evidenciem a divergência entre o valor executado e o efetivamente devido, o que visa assegurar a observância do princípio da menor onerosidade para o executado, previsto no artigo 805 do CPC. Sem razão. Eventual equívoco no valor da causa deveria ser apontado pelas reclamadas na contestação, o que não foi feito, restando preclusa a oportunidade para tanto. Quanto aos cálculos homologados, o embargante sequer apontou erro pontual nos valores, limitando-se a impugná-los de forma genérica, o que não pode ser admitido. Improcede. II.4) Ilegitimidade passiva do embargante O embargante aduziu que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente execução, pois não é mais sócio da segunda executada desde 28.03.2018, sendo seu quadro societário composto atualmente pelos senhores ANDRÉ RICARDO PEREIRA SOUZA e RICARDO MOLO MORENO AVILEZ. Afirmou que o ex-sócio somente pode ser responsabilizado pelos débitos no período de 2 anos após a transferência de suas cotas sociais, desde que tais obrigações tenham sido contraídas no período em que fazia parte da sociedade, ou seja, a sua responsabilidade deu-se até 22.03.2020, mas o cumprimento de sentença iniciou em 07.10.2020. Alegou que o reclamante prestou serviços única e exclusivamente para a primeira demandada, da qual não era sócio e nem se aproveitou dos serviços por ele prestados, e que a empresa possui patrimônio suficiente para responder pelas dívidas trabalhistas. Sem razão. Na decisão exarada sob o ID 9813994 (fls. 866/870), foi instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica a fim de avaliar a possibilidade de responsabilização do embargante pelo débito exequendo. Apesar de regularmente intimado por via postal, no endereço cadastrado na Receita Federal (ID 372eb67 – fls. 923/924), o embargante não apresentou defesa, motivo pelo qual foi proferida sentença sob o ID 41356d8 (fls. 926/934), em que foi reconhecida sua responsabilidade pelos seguintes fundamentos: “Inicialmente, ratifico o inteiro teor da decisão de #id:9813994, pela qual se instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da segunda reclamada (GM COSTA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES EIRELI-ME), transcrevendo-a a seguir: Trata-se de execução DEFINITIVA, no valor de R$421.483,26. O exequente requereu a instauração do IDPJ contra a segunda reclamada (G M COSTA PRESTADORA DE SERVICOS DE TRANSPORTES EIRELI - ME) e a inclusão do ex-sócio LUIZ ROBERTO MARTINS no polo passivo da execução. Conforme consta dos autos, a execução contra a segunda reclamada e seu atual e único titular (RICARDO MOLLO MORENO AVILEZ) restou frustrada. Obtidos os atos contratuais da empresa via SRM JUCEMG, constato a seguinte cadeia de sócios e ex-sócios - contrato social, registrado em 22/04/1998 (#id:869c4e7) Camilo Otávio Tobias Martins - CPF 034.621.076-31 Franco Otávio Tobias Martins - CPF 012.818.226-12 - alteração contratual registrada em 16/12/1999 (#id:9631611) Franco Otávio Tobias Martins - CPF 012.818.226-12 Maria do Carmo Tobias Martins - CPF 642.073.076-72 - alteração contratual registrada em 05/10/2001 (#id:11647d3) Franco Otávio Tobias Martins - CPF 012.818.226-12 Maria do Carmo Tobias Martins - CPF 642.073.076-72 Laércio Otávio Martins - CPF 115.145.746-91 - alteração contratual registrada em 13/09/2004 (#id:fca4bf3) Antônio Carlos Blaschi - CPF 212.130.468-15 Alci de Carvalho - CPF 306.458.836-20 - alteração contratual registrada em 15/03/2005 (#id:32ba564) Antônio Carlos Blaschi - CPF 212.130.468-15 Alci de Carvalho - CPF 306.458.836-20 - alteração contratual registrada em 01/04/2005 (#id:b3b99cd) Alci de Carvalho - CPF 306.458.836-20 foi admitido Luiz Roberto Martins - CPF 238.888.066-15 - alteração contratual registrada em 28/08/2014 (#id:36b9d82) permaneceu apenas Luiz Roberto Martins - CPF 238.888.066-15 - alteração contratual registrada em 22/03/2018 (#id:741b155) saiu Luiz Roberto Martins - CPF 238.888.066-15; entrou André Ricardo Pereira Souza - CPF 334.694.578-24 - alteração contratual registrada em 18/04/2018 (#id:d57d53a) André Ricardo Pereira Souza - CPF 334.694.578-24 Ricardo Molo Moreno Avilez - CPF 284.869.848-90 - alteração contratual registrada em 27/09/2019 (#id:69af64e) saiu André Ricardo Pereira Souza - CPF 334.694.578-24 permaneceu apenas o atual e único sócio, Ricardo Molo Moreno Avilez - CPF 284.869.848-90 Conforme demonstra a sequência descrita, Luiz Roberto Martins foi admitido como sócio da segunda reclamada nos termos da alteração contratual registrada na Jucemg em 01/04/2005, tendo se retirado do quadro societário conforme alteração contratual registrada em 22/03/2018. A presente ação foi ajuizada em 18/03/2020, logo, dentro do prazo de 2 anos estabelecido pelo artigo 10-A da CLT como limite para responsabilização do sócio retirante. O contrato de trabalho objeto desta ação perdurou pelo período de 01/09/2008 a 01/12/2018, alcançando, portanto, boa parte do período em que o sócio retirante Luiz Roberto Martins figurou como no quadro social da segunda reclamada. Além disto, conforme certificado no #id:e8d79ac, este Juízo, efetuando consulta ao Processo nº 0010912-17.2021.5.03.0065 (Vara do Trabalho de Lavras/MG), obteve cópia da decisão do Juízo da Vara Federal de Poços de Caldas/MG exarada no processo 1000239-86.2020.4.01.3826 em 18/05/2020, na qual foi reconhecida a responsabilidade tributária de Luiz Roberto Martins em relação à primeira e segunda reclamadas. Oportuno destacar o quanto restou consignado naquele feito: ‘De início, cumpre registrar que o alegado grupo econômico formado pelas empresas G. M. Costa Transportes Ltda e GM Costa Prestadora de Serviços de Transporte Eireli - ME restou confessado pelo preposto da primeira e titular administrador da segunda, Sr. Luiz Roberto Martins, em audiência trabalhista realizada no dia 26/05/2015 (ID 174984894 - Pág. 1). De fato, depreende-se dos autos que se tratam de empresas pertencentes ao mesmo núcleo familiar, constituído pelos irmãos Luiz Roberto Martins, Laércio Otávio Martins, Lairso Teixeira Martins e Lourival Teixeira Martins, bem como pelos filhos do Sr. Laércio Otávio Martins, os Srs. Camillo Otávio Tobias Martins e Franco Otávio Tobias Martins (representados pelo tio e sócio, Sr. Lorival Teixeira Martins), em que pese alguns dos membros da família tenha participado dos quadros societários somente em determinado período. Relativamente ao Sr. Luiz Roberto Martins, cumpre salientar que, apesar de haver se retirado do quadro societário da G. M. Costa Transportes Ltda em 01/06/2003, atuou concomitantemente, em período mais recente, como titular administrador de uma das empresas (GM Costa Prest. Serv.) e gestor de outra (G. M. Costa Transportes Ltda), o que reforça a ideia de atuação conjunta e coordenada do empreendimento, evidenciada também pelos respectivos atos constitutivos, os quais revelam que ambas possuem o mesmo endereço e objeto social, corroborando a alegada formação do grupo econômico. (…) Há de se destacar, também, que, curiosamente, mesmo após a compra das empresas G. M. Costa Transportes Ltda e GM Costa Prestadora de Serviços de Transportes Eireli pela AJC Investimentos e seu responsável, Sr. Ricardo, com alteração de todo o quadro societário, permaneceram/permanecem habilitados perante as instituições financeiras, como responsáveis pelas contas bancárias, os senhores Luiz Roberto Martins (...). (destaque acrescentado).’ (…) Não obstante a pessoa jurídica possua personalidade jurídica distinta dos seus sócios, é assente na doutrina e jurisprudência trabalhistas ser lícita a responsabilização destes sempre que inexistirem bens livres e desembaraçados no patrimônio da empresa executada para a satisfação do crédito trabalhista. Ademais, nesta Especializada, face à hipossuficiência do obreiro e à natureza alimentar dos créditos trabalhistas, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista nos §§2º e 5º do artigo 28 do CDC, aplicáveis por força dos artigos 8º e 889 da CLT, sendo desnecessária comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. (…) Na situação em questão, cumpre ressaltar, inicialmente, que o senhor LUIZ ROBERTO MARTINS não informou ter interesse na produção de quaisquer provas, restando preclusa a oportunidade para tanto. Foi decretada a falência da primeira executada. Não há dúvidas que a segunda executada e seu sócio atual também não possuem bens livres e desembaraçados para a quitação do débito exequendo, pois não efetuaram seu pagamento nos prazos que lhes foram concedidos para tanto e sequer foram localizados valores em suas contas bancárias nas tentativas de bloqueio efetivadas via SisbaJud. Ademais, o senhor LUIZ ROBERTO MARTINS não nomeou bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastantes para pagar o débito, não se valendo, portanto, da faculdade prevista no §2º do artigo 795 do CPC. Friso que o artigo 10-A da CLT dispõe: ‘Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; e III - os sócios retirantes. Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato.’ A presente ação foi ajuizada em 18/03/2020, dentro do lapso de 2 anos previsto na lei. Além disso, no caso em epígrafe, observo que o ex-sócio beneficiou-se do trabalho do exequente, uma vez que o contrato de trabalho do reclamante perdurou no período de 01/09/2008 a 01/12/2018, alcançando, portanto, boa parte do lapso em que o LUIZ ROBERTO MARTINS figurou no quadro societário da segunda reclamada (01/04/2005 a 22/03/2018). Ainda, o teor da decisão do MM. Juízo da Vara Federal de Poços de Caldas/MG exarada no processo 1000239-86.2020.4.01.3826 em 18/05/2020 não deixa dúvidas que a saída do senhor LUIZ ROBERTO MARTINS do quadro societário foi apenas formal e teve caráter fraudulento, objetivando apenas livrá-los dos débitos trabalhistas e fiscais, o que atrai sua responsabilidade solidária em relação ao sócio atual. Destarte, com espeque nos fundamentos acima expostos, decido desconsiderar a personalidade jurídica da segunda executada (G M COSTA PRESTADORA DE SERVICOS DE TRANSPORTES EIRELI - ME), reconhecendo a possibilidade de imediata responsabilização de LUIZ ROBERTO MARTINS (CPF/CNPJ 238.888.066-15) pelo débito exequendo.” Apesar de regularmente intimado por edital (ID ef5e126 – fl. 959), o embargante não interpôs Agravo de Petição visando obter a revisão da sentença pela instância superior, restando, portanto, preclusa a oportunidade para rediscutir a possibilidade de sua responsabilização pelo débito. Improcede. II.5) Excesso de penhoras – aplicação do princípio da menor onerosidade ao embargante O embargante aduziu que as penhoras realizadas nestes autos excedem em muito o valor necessário para garantir a satisfação do crédito trabalhista, configurando violação ao princípio da menor onerosidade. Requereu seja mantida a tão somente a penhora sobreposta sobre o imóvel de matrícula 24.476 perante o MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre, no Processo nº 0011154-80.2018.5.03.0129, visto que ele já garante a execução, sendo liberados o veículo e a sua aposentadoria. Sem razão. Trata-se de execução definitiva, no valor de R$421.483,26, atualizado até 07.10.2020 (decisão de ID 0e0a2c7 – fls. 341/342). Foram efetivadas as seguintes constrições: 1 - penhora sobreposta do imóvel de matrícula 24.476 perante o MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre no processo 0011154-80.2018.5.03.0129, avaliado em R$230.000,00; 2 - penhora de 30% da aposentadoria de Luiz Roberto Martins junto ao INSS; 3 - penhora do veículo PLACA JVW-6003, avaliado em R$59.000,00, conforme AUTO DE PENHORA de ID f53f378 (fl. 1251). Conforme explicitado no despacho de ID 4d9fceb (fls. 1265/1266), quanto ao imóvel penhorado pelo MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre, no Processo nº 0011154-80.2018.5.03.0129, trata-se de reunião de execuções que alcança montante superior a R$400.000,00, de modo que o produto de uma eventual alienação do bem provavelmente será utilizado na quitação parcial das execuções reunidas. Por conseguinte, não havendo o alegado excesso de penhoras, improcede liberação das constrições incidentes sobre o veículo e a aposentadoria. II.6) Impossibilidade de penhora de salário O embargante aduziu que a penhora do percentual de 30% de sua aposentadoria comprometerá sua subsistência, visto que tem caráter alimentar e não possui outras rendas, sobrevivendo apenas com o referido benefício, que mal dá para as despesas. Afirmou que o novo Código de Civil estabelece que a penhora de salários somente é lícita quando se tratar de pagamento de prestação que tenha caráter alimentar, o que não é o caso dos autos. Sem razão. Embora o artigo 833, inciso IV, do CPC vede expressamente a penhora de salários, remunerações e proventos de aposentadoria, ressalvando unicamente a hipótese de pagamento de prestação alimentícia, prevista no §2º do mesmo artigo, tem se fortalecido nesta Especializada o entendimento de que a ressalva em questão aplica-se às parcelas trabalhistas, justamente por se tratar de verbas de natureza alimentar, sendo lícita a constrição de até 50% dos ganhos líquidos. Em que pese a existência de divergência jurisprudencial acerca do tema, filio-me à corrente que entende que o crédito trabalhista tem caráter alimentar, já que se destina a suprir as necessidades básicas do ser humano, enquadrando-se no conceito de prestação alimentícia previsto na ressalva supramencionada. Em situações desse jaez, cumpre ao Julgador cotejar as situações das partes, como forma de equilibrar a proteção legal ao trabalhador/devedor e ao trabalhador/credor. Nesse sentido foi firmada pelo Colendo TST a seguinte tese, de caráter vinculante: "na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor". Assim, considerando que os valores bloqueados da aposentadoria recebida pelo embargante são limitados a 30% (trinta por cento) do valor do benefício e não lhe impuseram a percepção de importe inferior ao salário mínimo legal, ratifico o despacho que determinou o bloqueio mensal de 30% (trinta por cento) do valor da aposentadoria, até o limite do débito exequendo, por seus próprios e jurídicos fundamentos e rejeito o requerimento de desconstituição da referida constrição. II.7) Justiça gratuita Rejeito o requerimento de justiça gratuita formulado pelo embargante, pois, ainda que seja possível estender tal benefício à pessoa jurídica e aos seus sócios, tal concessão depende da apresentação de prova concreta e inconteste da impossibilidade financeira de arcar com os custos do processo, o que não ocorreu no caso em epígrafe. CONCLUSÃO ISSO POSTO, decido conhecer dos embargos à execução opostos por LUIZ ROBERTO MARTINS e julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados, na forma da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante do presente decisum. Rejeito o requerimento de justiça gratuita formulado pelo embargante. Custas, pelos executados, no importe de R$44,26, nos termos do artigo 789-A, inciso V, da CLT. Intimem-se as partes e a União, sendo a segunda e o terceiro reclamados por edital. Nada mais. ITAJUBA/MG, 19 de julho de 2025. ANA PAULA COSTA GUERZONI Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS DE SOUZA

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Renata Athayde Peixoto De Melo e outros x Caixa Economica Federal

ID: 318080892

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010273-90.2024.5.03.0033

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RENATA ATHAYDE PEIXOTO DE MELO SIND DOS EMP EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE IPATINGA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

NASSER AHMAD ALLAN

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MARCUS GYOVANE MOREIRA COELHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS

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RICARDO LOPES GODOY

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HUMBERTO MARCIAL FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO CumSen 0010273-90.2024.5.03.0033 EXEQUENTE: SIND DOS EMP EM ESTABELECIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO CumSen 0010273-90.2024.5.03.0033 EXEQUENTE: SIND DOS EMP EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE IPATINGA EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b5aef4b proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO SIND DOS EMP EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE IPATINGA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentaram, respectivamente, Impugnação à Sentença de liquidação (ID. 981862f) e Embargos à execução (ID. a2f07ec), alegando, em síntese, incorreção nos cálculos homologados. A parte exequente se manifestou sob o ID. 02213a4 e a executada sob o ID. 848a5c8. A perita prestou esclarecimentos sob o id. 017de58. É o relatório. Decido. II- ADMISSIBILIDADE Conheço da impugnação aos cálculos apresentada, porquanto própria e tempestiva, bem como dos Embargos à Execução opostos, porquanto próprios e tempestivos, estando o juízo garantido. III- FUNDAMENTAÇÃO III-1. EMBARGOS À EXECUÇÃO a) Base de cálculo A Reclamada impugnou os cálculos, alegando que a perita ao apurar a integração das comissões deixou de observar o extrato contendo os valores pagos a título de comissões. Afirma que não há sentido em realizar a conversão dos pontos, uma vez que há extrato das comissões efetivamente pagas. Instada a se manifestar, a perita esclareceu que: “Improcedente a impugnação. Ressalta-se que todos os cálculos transcritos na impugnação não correspondem aos cálculos desta perita e sim pela parte autora. (…) Conforme transcrito acima, foi reconhecido que o programa “Mundo Caixa”, convertido em pontos deveria integrar a remuneração dos substituídos. Vejamos o regramento do programa “Mundo Caixa”, em relação a conversão dos pontos em expressão monetária – ID a61c487 – fls. 894 a 896: (…) Conforme transcrito acima, consta no regramento do programa “Mundo Caixa” a fórmula de conversão de ponto em valor monetário. Logo, em atendimento ao comando exequendo e ao regulamento do referido programa, os pontos lançados à crédito nos extratos (ID 8dc4b81 - fls. 1839 a 1845, ID 6a6ec32 - fls. 1833 a 1838 e ID 5b22519 - fls. 1846 a 1851) foram convertidos em valor monetário para apuração dos reflexos deferidos das comissões/prêmios/gueltas concedidas “in natura” e reconhecidas como de natureza salarial. Diante dos esclarecimentos, os relatórios “WIZ” não devem ser considerados na liquidação e sim os extratos (especificamente a coluna “crédito”) e o regramento de conversão dos pontos em valor monetário. Ratificada a apuração”. (id. 017de58) Sem razão, a embargante. O acórdão de id. 1cd07d8 expressamente autoriza as partes a juntarem aos autos os históricos de comissionamento/demonstrativos de pontos e valores devidos aos empregados substituídos, para fins de apuração dos valores devidos. Analisando os cálculos homologados, vejo que a metodologia utilizada pela perita observou os limites da decisão exequenda, tendo em vista que apurou a integração das comissões observando a pontuação contida nos extratos de pontuação juntados aos autos, fazendo sua conversão para moeda corrente para apuração dos reflexos. Ressalto que em atendimento ao comando exequendo e ao regulamento do programa Mundo Caixa, os pontos lançados à crédito nos extratos foram convertidos em valor monetário para apuração dos reflexos deferidos das comissões/prêmios/gueltas concedidas “in natura” e reconhecidas como de natureza salarial. Ademais, a embargante não indicou um único período em que estivesse registrado no extrato pontuação não decorrente dos programas “sempre ao lado” e PAR. À vista dos esclarecimentos supracitados, em dou razão ao Perito Oficial e considerando que o perito é profissional habilitado, da confiança do Juízo e imparcial, acolho as manifestações acima transcritas, que passam a integrar a presente decisão. Vale ressaltar, ainda, que os cálculos e valores impugnados na manifestação da embargante são referentes aos cálculos apresentados pelo exequente. Assim sendo, reputo correto os cálculos homologados no aspecto e, com efeito, nego provimento aos Embargos nesse particular. III – 2 IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO a) Cálculos parciais – Parcelas vincendas – Alteração e forma de pagamento da parcela – Ausência de documentos O exequente impugnou os cálculos periciais, alegando que o perito restringiu a apuração aos períodos de 01/2021, 12/2021 e 01/2021, contrariando o comando exequendo, que determinou o pagamento de parcelas vencidas e vincendas. Afirma que a reclamada não procedeu com a integração salarial da parcela em folha de pagamento dos substituídos. Requer que a reclamada junte aos autos a documentação necessária para apuração das parcelas vincendas. Sustenta que a reclamada quando intimada a apresentar documentação posterior, informou que alterou unilateralmente a nomenclatura e sistemática de pagamento da parcela, em clara afronta ao disposto no art. 468 da CLT, que veda alterações contratuais lesivas ao empregado. A executada sustenta que não há pagamento de comissões, eis que o novo modelo cita premiações pela participação e indicações, bem como nos recibos de pagamento consta a rubrica 1037 – PREMIAÇÃO VENDAS, a qual tem caráter indenizatório. Instada a se manifestar, a i. perita esclareceu que: “Improcedente a impugnação. Inicialmente, cabe informar que não houve limitação de cálculos à 01/2021, 12/2021 e 01/2021, conforme informa o autor. As parcelas foram limitadas ao último lançamento à crédito do substituído, que consta no extrato mundo caixa. (...) Diante dos esclarecimentos, ratificada a apuração”. (id. 017de58) Quanto ao tema, o comando exequendo de id. 1cd07d8 assim dispôs: “Destarte, não há dúvida de que as parcelas pagas “in natura”, independentemente de sua nomenclatura (comissões, prêmios ou gueltas) têm natureza salarial, devendo integrar a remuneração dos substituídos para todos os efeitos legais, ainda que tenham sido pagas por terceiros, sobretudo se considerado que a própria CEF participa da plataforma de relacionamento (PAR) utilizada para a efetivação do pagamento. (...) Assim, provejo o recurso para declarar a natureza salarial das comissões/prêmios/gueltas "in natura" ou não, concedidos aos substituídos e para condenar a reclamada ao pagamento dos reflexos decorrentes da integração das referidas benesses à remuneração dos substituídos nos repousos semanais remunerados (art. 7º, "c", da Lei n. 605/49; Súmula nº 27 do TST, horas extras, adicionais noturnos, férias + 1/3, décimos terceiros salários e FGTS, parcelas vencidas e vincendas, observando-se a prescrição pronunciada na sentença. (…) Os efeitos da presente decisão alcançam todos os empregados substituídos lotados nas agências bancárias localizadas na base territorial do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Ipatinga e Região, conforme definição contida em seu Estatuto. Autorizo as partes a juntarem, na fase de liquidação de sentença, os históricos de comissionamento/demonstrativos de pontos e valores devidos aos empregados substituídos, para fins de apuração dos valores devidos”. (Destacamos) Com razão o exequente quanto ao requerimento de complementação da conta liquidatória, tendo em vista que a condenação no pagamento dos reflexos decorrentes da integração das referidas benesses à remuneração dos substituídos nos repousos semanais remunerados (art. 7º, "c", da Lei n. 605/49; Súmula nº 27 do TST, horas extras, adicionais noturnos, férias + 1/3, décimos terceiros salários e FGTS, contempla parcelas vencidas e vincendas. Constou na letra “b” da conclusão do acórdão de id. 1cd07d8: “b) condenar a reclamada ao pagamento dos reflexos de tais parcelas nos repousos semanais remunerados, horas extras, adicionais noturnos, férias + 1/3, 13º salários e FGTS, parcelas vencidas e vincendas, aos substituídos abrangidos pela base territorial de atuação do sindicato, observada a prescrição pronunciada na sentença;”. Nos cálculos homologados foi apurada a parcela deferida, observando-se os extratos juntados até o ano de 2021, muito embora sendo devidas parcelas vencidas e vincendas, nos termos do comando executivo. Esclareço que em relação ao substituído que já ocorreu a rescisão contratual, a parcela deferida deve ser apurada somente até a data da extinção do vínculo empregatício. Ademais, vejo que nos autos nada autoriza concluir que a mencionada verba quitada sob a rubrica 1037 tem perfeita identidade com as comissões deferidas no título executivo. Ressalto que das decisões proferidas nos autos é possível extrair que o programa "PAR", cujas comissões são objeto da presente execução, contavam com ampla carteira de produtos. Contudo, das decisões proferidas nos autos é possível extrair que o programa "PAR", cujas comissões são objeto da presente execução, contavam com ampla carteira de produtos. Pontuo, ainda, que não consta do comando exequendo qualquer limitação de pagamento dos reflexos decorrentes da integração das referidas benesses à remuneração dos substituídos nos repousos semanais remunerados (art. 7º, "c", da Lei n. 605/49; Súmula nº 27 do TST, horas extras, adicionais noturnos, férias + 1/3, décimos terceiros salários e FGTS, parcelas vencidas e vincendas sob qualquer outro título. Vale ressaltar que embora tenha constado expressamente o nome do programa vigente à época, consta do comando exequendo de id. 1cd07d8 que a declaração da natureza salarial da verba abrange “comissões/prêmios/gueltas “in natura” ou não concedidos aos substituídos”, independente da nomenclatura, em razão da venda de produtos da reclamada. Desta forma, a alteração do nome do sistema de premiação decorrente da venda de produtos não afasta a determinação de pagamento de parcelas vincendas, até a efetiva integração da verba deferida na folha de pagamento. Assim sendo, as comissões/prêmios/gueltas "in natura" ou não incorporaram à remuneração do trabalhador, sendo devido o pagamento dos reflexos decorrentes da integração das referidas benesses à remuneração dos substituídos nos repousos semanais remunerados (art. 7º, "c", da Lei n. 605/49; Súmula nº 27 do TST, horas extras, adicionais noturnos, férias + 1/3, décimos terceiros salários e FGTS, contempla parcelas vencidas e vincendas. Ressalto que, na fase de liquidação de sentença, não se pode inovar ou modificar o comando exequendo, nos termos do art. 879, § 1º, da CLT. Por fim, o comando exequendo determinou que as partes juntassem os históricos de comissionamento/demonstrativos de pontos e valores devidos aos empregados substituídos para fins de apuração dos valores devidos. Assim, entendo que, ante os limites postos, não há falar em cálculo de referidas verbas em períodos não especificados nos documentos, sob pena de violação da coisa julgada. Vale ressaltar que houve determinação para observância dos históricos de comissionamento/demonstrativos de pontos e valores devidos, sem constar como seria em relação aos meses em que não juntados, ou seja, sem constar se seriam ou não apurados pela média dos anteriores. Se a parte autora entendesse de forma distinta, deveria ter apresentado recurso neste sentido. Nada a retificar neste aspecto. Ante o exposto, a fim de viabilizar o prosseguimento da execução de forma eficaz, prestigiando a economia e a celeridade processuais, a executada deverá, no prazo de 10 dias, mediante intimação a ser realizada após o trânsito em julgado desta decisão, apresentar a documentação necessária para retificação dos cálculos homologados, para apuração remanescente da parcela objeto de condenação, referente ao período não contemplado nos cálculos homologados, ATÉ A EFETIVA INTEGRAÇÃO DA VERBA DEFERIDA (comissões/prêmios/gueltas "in natura" ou não) À REMUNERAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS, conforme determinado no comando exequendo. Por conseguinte, julgo parcialmente procedente a impugnação à sentença de liquidação, neste aspecto. b) Dos reflexos no Repouso Semanal Remunerado O exequente alega que o laudo pericial está incorreto, uma vez que a perita não considera corretamente o número de dias de repouso para apuração dos reflexos deferidos. Afirma que foram considerados apenas os domingos e feriados como dias de repouso. A i. perita esclareceu que: “Improcedente a impugnação. Conforme transcrito pelo reclamante em sua impugnação, o sábado para os bancários é considerado como dia útil, porém, há de prevalecer norma coletiva mais favorável, que considera o sábado como RSR para apuração de horas extras, não prevendo qualquer extensão para outras verbas. Considerando que o RSR foi apurado/deferido sobre comissões “in natura”, ratificada a apuração sem considerar o sábado como repouso”. (id. 017de58) O acórdão de id. 1cd07d8 assim dispôs: “Assim, provejo o recurso para declarar a natureza salarial das comissões/prêmios/gueltas "in natura" ou não, concedidos aos substituídos e para condenar a reclamada ao pagamento dos reflexos decorrentes da integração das referidas benesses à remuneração dos substituídos nos repousos semanais remunerados (art. 7º, "c", da Lei n. 605/49; Súmula nº 27 do TST, horas extras, adicionais noturnos, férias + 1/3, décimos terceiros salários e FGTS, parcelas vencidas e vincendas, observando-se a prescrição pronunciada na sentença”. O comando exequendo declarou a natureza salarial das comissões/prêmios/gueltas “in natura” ou não, determinada a repercussão destaso em repousos semanais remunerados, horas extras, adicionais noturnos, férias + 1/3, décimos terceiros salários e FGTS. Os feriados se inserem no conceito de RSR, por força da Lei 605/49, de modo que a reverberação apurada pelo perito está correta. Registro que a norma coletiva aplicada equipara os sábados e feriados aos dias de repouso semanal remunerado no que diz respeito aos reflexos de horas extras, cuja base de cálculo, entre outras parcelas, é composta pelas comissõs/prêmios/gueltas “in natura” em razão de sua natureza salarial reconhecida em acórdão, id. 1cd07d8. Assim, determino que a perita inclua os sábados como dias de descansos semanais remunerados para fins de reflexos sobre os DSR’s. Nestes termos, procedente a impugnação. c) Correção monetária e juros de mora O impugnante alega que a perita incluiu nos cálculos homologados a variação da TRD na fase pré-judicial, ou seja, entre o vencimento da obrigação e a data do ajuizamento. Afirma que os juros devidos na fase pré-judicial deve ser aplicado de acordo com a previsão contida no § 11C do artigo 39 da lei 8.177/91. Requer a aplicação de juros de 1% na fase pré-judicial, conforme estabelecido no § 1º do artigo 39 da lei 8.177/91. Pois bem. A perita esclareceu que apurou os juros, nos termos da decisão proferia nas ADC’s 58 e 59 pelo E. STF, que determina no item 6 que além do IPCA-E são devidos juros TRD, conforme caput do art. 39. No que tange à incidência de correção monetária e juros, o acórdão de id. 1cd07d8 assim dispôs: “estipulou que as parcelas deferidas serão acrescidas de juros de 1% de juros ao mês, na forma da Súmula 200 do c. TST, a contar do ajuizamento da ação, e correção monetária a partir do primeiro dia útil subsequente ao vencimento da obrigação, aplicando-se os índices da TR até 24/03/2015 e pelos índices do IPCA-E, a partir de 25/03/2015;”. Registro que o referido acórdão foi proferido em 12/06/2018. Se for analisado o trânsito em julgado de cada matéria, tenho que, neste feito, ficou definido, no acórdão de id. 1cd07d8, a respeito dos índices de correção monetária e juros aplicáveis, o que se deu em 2018, antes da decisão do STF na ADC 58. Por sua vez, ocorreu o trânsito em julgado dos autos principais 0010228-30.2017.5.03.0034, em 30/03/2023, conforme consta da certidão de id. 0199db7 dos autos mencionados. Entendo que o trânsito em julgado deve ser visto em relação a cada matéria, pois a partir do momento em que não há mais discussão no processo sobre a mesma, ou seja, já transcorrido o prazo recursal para que seja reanalisada, referida matéria tem trânsito em julgado. De outro lado, passando a analisar detidamente os efeitos moduladores dados pelo STF na decisão da ADC 58, vejo que, no inciso II, constou: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)”. (grifei) Diante do exposto, ainda que no final do inciso I conste “devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês”, no inciso II está expresso “os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa...”. (grifei). Tenho, portanto, especificamente por estar assim expresso no efeito modulador da decisão a ser aplicada, com efeito vinculante, que neste caso, como o processo ainda não transitou em julgado, quando já havia a decisão do STF a respeito destas questões de correção monetária e juros, o que consta na ADC 58 tem que ser devidamente aplicado, já que o efeito modulador aqui considera o trânsito em julgado do processo, e não, da matéria. Desta forma, especificamente quanto a esta questão aqui efetivamente vista e por ter decisão expressa do que deve ser aplicado, com efeito vinculante, para esta matéria, deve ser observado nos cálculos o disposto na ADC 58. Para tal aplicação, consto: O STF no julgamento do mérito da ADC 58, envolvendo a aplicação dos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, bem como do art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91, julgamento efetivado no dia 18/12/2020, assim decidiu: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art.899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator.” (grifamos). Em decisão nos embargos de declaração apresentados na referida ADC, especificou: “O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux” (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021. Contudo, embora inicialmente tenha o próprio STF se posicionado no sentido de que na fase processual haveria a incidência tão somente do IPCA-E, posteriormente passou a declarar expressamente que a incidência do IPCA-E na fase pré-processual, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1991. Vejamos trecho decisão do STF na ADC 58: “6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)”. Os juros legais a que se refere o caput do artigo 39 da Lei 8.177/91 são exatamente os juros TRD: “Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento". Considerando o exposto, na fase pré-judicial, aplica-se a TRD, a título de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), conforme entendimento pelo SFT no julgamento das ADC's 58 e 59. A taxa SELIC já compreende os juros e o STF assim expressamente reconheceu, inclusive na decisão dos embargos de declaração, acima referida. Assim, não há dúvidas de que, mesmo que tenha havido, nos autos principais, decisão a respeito da aplicação de juros de forma distinta, a decisão do STF a respeito do índice de correção monetária a ser aplicado impacta naquela, já que contempla, com a taxa SELIC, juros e correção monetária. Ainda, com o que decidido nos embargos de declaração da ADC 58, a fase judicial é reconhecida a partir da interposição da ação. Desta forma, considerando o que se encontra decidido na ADC 58, aplicável de plano, deve haver a aplicação dos índices IPCA-E, com juros simples TRD (na fase pré-processual), e a SELIC (neste caso a partir do ajuizamento da ação – fase processual). Analisando os cálculos homologados (id. fb8f23c, 7176652, 6ae3da2 e 058687f), observo que a perita utilizou de forma correta o índice IPCA-E até o ajuizamento da ação, com juros simples TRD e, a partir da data do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Logo, tenho que a perita seguiu os parâmetros impostos pela ADC 58, pelo que improcede os embargos à execução, no particular. IV- CONCLUSÃO Ante todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução e PARCIALMENTE PROCEDENTES a impugnação à sentença de liquidação, nos termos da fundamentação acima que é parte integrante deste dispositivo. A executada deverá, no prazo de 10 dias, mediante intimação a ser realizada após o trânsito em julgado desta decisão, apresentar a documentação necessária para retificação do laudo pericial para apuração remanescente da parcela objeto de condenação, referente ao período não contemplado nos cálculos homologados, ATÉ A EFETIVA INTEGRAÇÃO DA VERBA DEFERIDA EM FOLHA DE PAGAMENTO, conforme determinado nos comandos exequendos. Após o trânsito em julgado desta decisão e juntada dos documentos acima mencionados, a perita deverá ser intimado para retificação do laudo pericial, no prazo de 15 dias, observando-se o disposto nesta decisão. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 793-B e 793-C da CLT e art. 1026, §2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou simplesmente contestar o que foi decidido. A oposição protelatória de embargos de declaração será objeto de multa. Custas pela reclamada no importe de R$44,26, a teor do disposto nos incisos V e VII do art. 789-A da CLT, bem como de R$ 55,35 (cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), nos termos do inciso VII do art. 789-A da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. CORONEL FABRICIANO/MG, 04 de julho de 2025. DANIELE CRISTINE MORELLO BRENDOLAN MAIA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Renata Athayde Peixoto De Melo e outros x Caixa Economica Federal

ID: 318080898

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010273-90.2024.5.03.0033

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RENATA ATHAYDE PEIXOTO DE MELO SIND DOS EMP EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE IPATINGA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

NASSER AHMAD ALLAN

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MARCUS GYOVANE MOREIRA COELHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO MARCIAL FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO CumSen 0010273-90.2024.5.03.0033 EXEQUENTE: SIND DOS EMP EM ESTABELECIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO CumSen 0010273-90.2024.5.03.0033 EXEQUENTE: SIND DOS EMP EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE IPATINGA EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b5aef4b proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO SIND DOS EMP EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE IPATINGA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentaram, respectivamente, Impugnação à Sentença de liquidação (ID. 981862f) e Embargos à execução (ID. a2f07ec), alegando, em síntese, incorreção nos cálculos homologados. A parte exequente se manifestou sob o ID. 02213a4 e a executada sob o ID. 848a5c8. A perita prestou esclarecimentos sob o id. 017de58. É o relatório. Decido. II- ADMISSIBILIDADE Conheço da impugnação aos cálculos apresentada, porquanto própria e tempestiva, bem como dos Embargos à Execução opostos, porquanto próprios e tempestivos, estando o juízo garantido. III- FUNDAMENTAÇÃO III-1. EMBARGOS À EXECUÇÃO a) Base de cálculo A Reclamada impugnou os cálculos, alegando que a perita ao apurar a integração das comissões deixou de observar o extrato contendo os valores pagos a título de comissões. Afirma que não há sentido em realizar a conversão dos pontos, uma vez que há extrato das comissões efetivamente pagas. Instada a se manifestar, a perita esclareceu que: “Improcedente a impugnação. Ressalta-se que todos os cálculos transcritos na impugnação não correspondem aos cálculos desta perita e sim pela parte autora. (…) Conforme transcrito acima, foi reconhecido que o programa “Mundo Caixa”, convertido em pontos deveria integrar a remuneração dos substituídos. Vejamos o regramento do programa “Mundo Caixa”, em relação a conversão dos pontos em expressão monetária – ID a61c487 – fls. 894 a 896: (…) Conforme transcrito acima, consta no regramento do programa “Mundo Caixa” a fórmula de conversão de ponto em valor monetário. Logo, em atendimento ao comando exequendo e ao regulamento do referido programa, os pontos lançados à crédito nos extratos (ID 8dc4b81 - fls. 1839 a 1845, ID 6a6ec32 - fls. 1833 a 1838 e ID 5b22519 - fls. 1846 a 1851) foram convertidos em valor monetário para apuração dos reflexos deferidos das comissões/prêmios/gueltas concedidas “in natura” e reconhecidas como de natureza salarial. Diante dos esclarecimentos, os relatórios “WIZ” não devem ser considerados na liquidação e sim os extratos (especificamente a coluna “crédito”) e o regramento de conversão dos pontos em valor monetário. Ratificada a apuração”. (id. 017de58) Sem razão, a embargante. O acórdão de id. 1cd07d8 expressamente autoriza as partes a juntarem aos autos os históricos de comissionamento/demonstrativos de pontos e valores devidos aos empregados substituídos, para fins de apuração dos valores devidos. Analisando os cálculos homologados, vejo que a metodologia utilizada pela perita observou os limites da decisão exequenda, tendo em vista que apurou a integração das comissões observando a pontuação contida nos extratos de pontuação juntados aos autos, fazendo sua conversão para moeda corrente para apuração dos reflexos. Ressalto que em atendimento ao comando exequendo e ao regulamento do programa Mundo Caixa, os pontos lançados à crédito nos extratos foram convertidos em valor monetário para apuração dos reflexos deferidos das comissões/prêmios/gueltas concedidas “in natura” e reconhecidas como de natureza salarial. Ademais, a embargante não indicou um único período em que estivesse registrado no extrato pontuação não decorrente dos programas “sempre ao lado” e PAR. À vista dos esclarecimentos supracitados, em dou razão ao Perito Oficial e considerando que o perito é profissional habilitado, da confiança do Juízo e imparcial, acolho as manifestações acima transcritas, que passam a integrar a presente decisão. Vale ressaltar, ainda, que os cálculos e valores impugnados na manifestação da embargante são referentes aos cálculos apresentados pelo exequente. Assim sendo, reputo correto os cálculos homologados no aspecto e, com efeito, nego provimento aos Embargos nesse particular. III – 2 IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO a) Cálculos parciais – Parcelas vincendas – Alteração e forma de pagamento da parcela – Ausência de documentos O exequente impugnou os cálculos periciais, alegando que o perito restringiu a apuração aos períodos de 01/2021, 12/2021 e 01/2021, contrariando o comando exequendo, que determinou o pagamento de parcelas vencidas e vincendas. Afirma que a reclamada não procedeu com a integração salarial da parcela em folha de pagamento dos substituídos. Requer que a reclamada junte aos autos a documentação necessária para apuração das parcelas vincendas. Sustenta que a reclamada quando intimada a apresentar documentação posterior, informou que alterou unilateralmente a nomenclatura e sistemática de pagamento da parcela, em clara afronta ao disposto no art. 468 da CLT, que veda alterações contratuais lesivas ao empregado. A executada sustenta que não há pagamento de comissões, eis que o novo modelo cita premiações pela participação e indicações, bem como nos recibos de pagamento consta a rubrica 1037 – PREMIAÇÃO VENDAS, a qual tem caráter indenizatório. Instada a se manifestar, a i. perita esclareceu que: “Improcedente a impugnação. Inicialmente, cabe informar que não houve limitação de cálculos à 01/2021, 12/2021 e 01/2021, conforme informa o autor. As parcelas foram limitadas ao último lançamento à crédito do substituído, que consta no extrato mundo caixa. (...) Diante dos esclarecimentos, ratificada a apuração”. (id. 017de58) Quanto ao tema, o comando exequendo de id. 1cd07d8 assim dispôs: “Destarte, não há dúvida de que as parcelas pagas “in natura”, independentemente de sua nomenclatura (comissões, prêmios ou gueltas) têm natureza salarial, devendo integrar a remuneração dos substituídos para todos os efeitos legais, ainda que tenham sido pagas por terceiros, sobretudo se considerado que a própria CEF participa da plataforma de relacionamento (PAR) utilizada para a efetivação do pagamento. (...) Assim, provejo o recurso para declarar a natureza salarial das comissões/prêmios/gueltas "in natura" ou não, concedidos aos substituídos e para condenar a reclamada ao pagamento dos reflexos decorrentes da integração das referidas benesses à remuneração dos substituídos nos repousos semanais remunerados (art. 7º, "c", da Lei n. 605/49; Súmula nº 27 do TST, horas extras, adicionais noturnos, férias + 1/3, décimos terceiros salários e FGTS, parcelas vencidas e vincendas, observando-se a prescrição pronunciada na sentença. (…) Os efeitos da presente decisão alcançam todos os empregados substituídos lotados nas agências bancárias localizadas na base territorial do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Ipatinga e Região, conforme definição contida em seu Estatuto. Autorizo as partes a juntarem, na fase de liquidação de sentença, os históricos de comissionamento/demonstrativos de pontos e valores devidos aos empregados substituídos, para fins de apuração dos valores devidos”. (Destacamos) Com razão o exequente quanto ao requerimento de complementação da conta liquidatória, tendo em vista que a condenação no pagamento dos reflexos decorrentes da integração das referidas benesses à remuneração dos substituídos nos repousos semanais remunerados (art. 7º, "c", da Lei n. 605/49; Súmula nº 27 do TST, horas extras, adicionais noturnos, férias + 1/3, décimos terceiros salários e FGTS, contempla parcelas vencidas e vincendas. Constou na letra “b” da conclusão do acórdão de id. 1cd07d8: “b) condenar a reclamada ao pagamento dos reflexos de tais parcelas nos repousos semanais remunerados, horas extras, adicionais noturnos, férias + 1/3, 13º salários e FGTS, parcelas vencidas e vincendas, aos substituídos abrangidos pela base territorial de atuação do sindicato, observada a prescrição pronunciada na sentença;”. Nos cálculos homologados foi apurada a parcela deferida, observando-se os extratos juntados até o ano de 2021, muito embora sendo devidas parcelas vencidas e vincendas, nos termos do comando executivo. Esclareço que em relação ao substituído que já ocorreu a rescisão contratual, a parcela deferida deve ser apurada somente até a data da extinção do vínculo empregatício. Ademais, vejo que nos autos nada autoriza concluir que a mencionada verba quitada sob a rubrica 1037 tem perfeita identidade com as comissões deferidas no título executivo. Ressalto que das decisões proferidas nos autos é possível extrair que o programa "PAR", cujas comissões são objeto da presente execução, contavam com ampla carteira de produtos. Contudo, das decisões proferidas nos autos é possível extrair que o programa "PAR", cujas comissões são objeto da presente execução, contavam com ampla carteira de produtos. Pontuo, ainda, que não consta do comando exequendo qualquer limitação de pagamento dos reflexos decorrentes da integração das referidas benesses à remuneração dos substituídos nos repousos semanais remunerados (art. 7º, "c", da Lei n. 605/49; Súmula nº 27 do TST, horas extras, adicionais noturnos, férias + 1/3, décimos terceiros salários e FGTS, parcelas vencidas e vincendas sob qualquer outro título. Vale ressaltar que embora tenha constado expressamente o nome do programa vigente à época, consta do comando exequendo de id. 1cd07d8 que a declaração da natureza salarial da verba abrange “comissões/prêmios/gueltas “in natura” ou não concedidos aos substituídos”, independente da nomenclatura, em razão da venda de produtos da reclamada. Desta forma, a alteração do nome do sistema de premiação decorrente da venda de produtos não afasta a determinação de pagamento de parcelas vincendas, até a efetiva integração da verba deferida na folha de pagamento. Assim sendo, as comissões/prêmios/gueltas "in natura" ou não incorporaram à remuneração do trabalhador, sendo devido o pagamento dos reflexos decorrentes da integração das referidas benesses à remuneração dos substituídos nos repousos semanais remunerados (art. 7º, "c", da Lei n. 605/49; Súmula nº 27 do TST, horas extras, adicionais noturnos, férias + 1/3, décimos terceiros salários e FGTS, contempla parcelas vencidas e vincendas. Ressalto que, na fase de liquidação de sentença, não se pode inovar ou modificar o comando exequendo, nos termos do art. 879, § 1º, da CLT. Por fim, o comando exequendo determinou que as partes juntassem os históricos de comissionamento/demonstrativos de pontos e valores devidos aos empregados substituídos para fins de apuração dos valores devidos. Assim, entendo que, ante os limites postos, não há falar em cálculo de referidas verbas em períodos não especificados nos documentos, sob pena de violação da coisa julgada. Vale ressaltar que houve determinação para observância dos históricos de comissionamento/demonstrativos de pontos e valores devidos, sem constar como seria em relação aos meses em que não juntados, ou seja, sem constar se seriam ou não apurados pela média dos anteriores. Se a parte autora entendesse de forma distinta, deveria ter apresentado recurso neste sentido. Nada a retificar neste aspecto. Ante o exposto, a fim de viabilizar o prosseguimento da execução de forma eficaz, prestigiando a economia e a celeridade processuais, a executada deverá, no prazo de 10 dias, mediante intimação a ser realizada após o trânsito em julgado desta decisão, apresentar a documentação necessária para retificação dos cálculos homologados, para apuração remanescente da parcela objeto de condenação, referente ao período não contemplado nos cálculos homologados, ATÉ A EFETIVA INTEGRAÇÃO DA VERBA DEFERIDA (comissões/prêmios/gueltas "in natura" ou não) À REMUNERAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS, conforme determinado no comando exequendo. Por conseguinte, julgo parcialmente procedente a impugnação à sentença de liquidação, neste aspecto. b) Dos reflexos no Repouso Semanal Remunerado O exequente alega que o laudo pericial está incorreto, uma vez que a perita não considera corretamente o número de dias de repouso para apuração dos reflexos deferidos. Afirma que foram considerados apenas os domingos e feriados como dias de repouso. A i. perita esclareceu que: “Improcedente a impugnação. Conforme transcrito pelo reclamante em sua impugnação, o sábado para os bancários é considerado como dia útil, porém, há de prevalecer norma coletiva mais favorável, que considera o sábado como RSR para apuração de horas extras, não prevendo qualquer extensão para outras verbas. Considerando que o RSR foi apurado/deferido sobre comissões “in natura”, ratificada a apuração sem considerar o sábado como repouso”. (id. 017de58) O acórdão de id. 1cd07d8 assim dispôs: “Assim, provejo o recurso para declarar a natureza salarial das comissões/prêmios/gueltas "in natura" ou não, concedidos aos substituídos e para condenar a reclamada ao pagamento dos reflexos decorrentes da integração das referidas benesses à remuneração dos substituídos nos repousos semanais remunerados (art. 7º, "c", da Lei n. 605/49; Súmula nº 27 do TST, horas extras, adicionais noturnos, férias + 1/3, décimos terceiros salários e FGTS, parcelas vencidas e vincendas, observando-se a prescrição pronunciada na sentença”. O comando exequendo declarou a natureza salarial das comissões/prêmios/gueltas “in natura” ou não, determinada a repercussão destaso em repousos semanais remunerados, horas extras, adicionais noturnos, férias + 1/3, décimos terceiros salários e FGTS. Os feriados se inserem no conceito de RSR, por força da Lei 605/49, de modo que a reverberação apurada pelo perito está correta. Registro que a norma coletiva aplicada equipara os sábados e feriados aos dias de repouso semanal remunerado no que diz respeito aos reflexos de horas extras, cuja base de cálculo, entre outras parcelas, é composta pelas comissõs/prêmios/gueltas “in natura” em razão de sua natureza salarial reconhecida em acórdão, id. 1cd07d8. Assim, determino que a perita inclua os sábados como dias de descansos semanais remunerados para fins de reflexos sobre os DSR’s. Nestes termos, procedente a impugnação. c) Correção monetária e juros de mora O impugnante alega que a perita incluiu nos cálculos homologados a variação da TRD na fase pré-judicial, ou seja, entre o vencimento da obrigação e a data do ajuizamento. Afirma que os juros devidos na fase pré-judicial deve ser aplicado de acordo com a previsão contida no § 11C do artigo 39 da lei 8.177/91. Requer a aplicação de juros de 1% na fase pré-judicial, conforme estabelecido no § 1º do artigo 39 da lei 8.177/91. Pois bem. A perita esclareceu que apurou os juros, nos termos da decisão proferia nas ADC’s 58 e 59 pelo E. STF, que determina no item 6 que além do IPCA-E são devidos juros TRD, conforme caput do art. 39. No que tange à incidência de correção monetária e juros, o acórdão de id. 1cd07d8 assim dispôs: “estipulou que as parcelas deferidas serão acrescidas de juros de 1% de juros ao mês, na forma da Súmula 200 do c. TST, a contar do ajuizamento da ação, e correção monetária a partir do primeiro dia útil subsequente ao vencimento da obrigação, aplicando-se os índices da TR até 24/03/2015 e pelos índices do IPCA-E, a partir de 25/03/2015;”. Registro que o referido acórdão foi proferido em 12/06/2018. Se for analisado o trânsito em julgado de cada matéria, tenho que, neste feito, ficou definido, no acórdão de id. 1cd07d8, a respeito dos índices de correção monetária e juros aplicáveis, o que se deu em 2018, antes da decisão do STF na ADC 58. Por sua vez, ocorreu o trânsito em julgado dos autos principais 0010228-30.2017.5.03.0034, em 30/03/2023, conforme consta da certidão de id. 0199db7 dos autos mencionados. Entendo que o trânsito em julgado deve ser visto em relação a cada matéria, pois a partir do momento em que não há mais discussão no processo sobre a mesma, ou seja, já transcorrido o prazo recursal para que seja reanalisada, referida matéria tem trânsito em julgado. De outro lado, passando a analisar detidamente os efeitos moduladores dados pelo STF na decisão da ADC 58, vejo que, no inciso II, constou: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)”. (grifei) Diante do exposto, ainda que no final do inciso I conste “devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês”, no inciso II está expresso “os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa...”. (grifei). Tenho, portanto, especificamente por estar assim expresso no efeito modulador da decisão a ser aplicada, com efeito vinculante, que neste caso, como o processo ainda não transitou em julgado, quando já havia a decisão do STF a respeito destas questões de correção monetária e juros, o que consta na ADC 58 tem que ser devidamente aplicado, já que o efeito modulador aqui considera o trânsito em julgado do processo, e não, da matéria. Desta forma, especificamente quanto a esta questão aqui efetivamente vista e por ter decisão expressa do que deve ser aplicado, com efeito vinculante, para esta matéria, deve ser observado nos cálculos o disposto na ADC 58. Para tal aplicação, consto: O STF no julgamento do mérito da ADC 58, envolvendo a aplicação dos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, bem como do art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91, julgamento efetivado no dia 18/12/2020, assim decidiu: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art.899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator.” (grifamos). Em decisão nos embargos de declaração apresentados na referida ADC, especificou: “O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux” (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021. Contudo, embora inicialmente tenha o próprio STF se posicionado no sentido de que na fase processual haveria a incidência tão somente do IPCA-E, posteriormente passou a declarar expressamente que a incidência do IPCA-E na fase pré-processual, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1991. Vejamos trecho decisão do STF na ADC 58: “6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)”. Os juros legais a que se refere o caput do artigo 39 da Lei 8.177/91 são exatamente os juros TRD: “Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento". Considerando o exposto, na fase pré-judicial, aplica-se a TRD, a título de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), conforme entendimento pelo SFT no julgamento das ADC's 58 e 59. A taxa SELIC já compreende os juros e o STF assim expressamente reconheceu, inclusive na decisão dos embargos de declaração, acima referida. Assim, não há dúvidas de que, mesmo que tenha havido, nos autos principais, decisão a respeito da aplicação de juros de forma distinta, a decisão do STF a respeito do índice de correção monetária a ser aplicado impacta naquela, já que contempla, com a taxa SELIC, juros e correção monetária. Ainda, com o que decidido nos embargos de declaração da ADC 58, a fase judicial é reconhecida a partir da interposição da ação. Desta forma, considerando o que se encontra decidido na ADC 58, aplicável de plano, deve haver a aplicação dos índices IPCA-E, com juros simples TRD (na fase pré-processual), e a SELIC (neste caso a partir do ajuizamento da ação – fase processual). Analisando os cálculos homologados (id. fb8f23c, 7176652, 6ae3da2 e 058687f), observo que a perita utilizou de forma correta o índice IPCA-E até o ajuizamento da ação, com juros simples TRD e, a partir da data do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Logo, tenho que a perita seguiu os parâmetros impostos pela ADC 58, pelo que improcede os embargos à execução, no particular. IV- CONCLUSÃO Ante todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução e PARCIALMENTE PROCEDENTES a impugnação à sentença de liquidação, nos termos da fundamentação acima que é parte integrante deste dispositivo. A executada deverá, no prazo de 10 dias, mediante intimação a ser realizada após o trânsito em julgado desta decisão, apresentar a documentação necessária para retificação do laudo pericial para apuração remanescente da parcela objeto de condenação, referente ao período não contemplado nos cálculos homologados, ATÉ A EFETIVA INTEGRAÇÃO DA VERBA DEFERIDA EM FOLHA DE PAGAMENTO, conforme determinado nos comandos exequendos. Após o trânsito em julgado desta decisão e juntada dos documentos acima mencionados, a perita deverá ser intimado para retificação do laudo pericial, no prazo de 15 dias, observando-se o disposto nesta decisão. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 793-B e 793-C da CLT e art. 1026, §2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou simplesmente contestar o que foi decidido. A oposição protelatória de embargos de declaração será objeto de multa. Custas pela reclamada no importe de R$44,26, a teor do disposto nos incisos V e VII do art. 789-A da CLT, bem como de R$ 55,35 (cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), nos termos do inciso VII do art. 789-A da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. CORONEL FABRICIANO/MG, 04 de julho de 2025. DANIELE CRISTINE MORELLO BRENDOLAN MAIA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS EMP EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE IPATINGA

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Joaquim Avelar e outros x Caixa Economica Federal

ID: 318080917

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010414-12.2024.5.03.0033

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM AVELAR SIND DOS EMP EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE IPATINGA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA

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VALERIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NASSER AHMAD ALLAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO MARCIAL FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO CumSen 0010414-12.2024.5.03.0033 EXEQUENTE: SIND DOS EMP EM ESTABELECIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO CumSen 0010414-12.2024.5.03.0033 EXEQUENTE: SIND DOS EMP EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE IPATINGA EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1385bfd proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO SIND DOS EMP EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE IPATINGA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentaram, respectivamente, Impugnação à Sentença de liquidação (ID. 1489125) e Embargos à execução (ID. 43ea3f8), alegando, em síntese, incorreção nos cálculos homologados. A parte exequente se manifestou sob o ID. 9284cde e a executada sob o ID. f974db7. O perito prestou esclarecimentos sob o id. fe26c67. É o relatório. Decido. II- ADMISSIBILIDADE Conheço da impugnação aos cálculos apresentada, porquanto própria e tempestiva, bem como dos Embargos à Execução opostos, porquanto próprios e tempestivos, estando o juízo garantido. III- FUNDAMENTAÇÃO III-1. EMBARGOS À EXECUÇÃO a) Valores de comissões pagos A embargante impugnou os cálculos homologados, ao fundamento que a apuração foi realizada com base em créditos de pontos e que não possuem valor financeiro e, portanto, não podem servir como referência para a execução trabalhista. Afirma que o erro no cálculo pericial resulta em uma distorção na liquidação, pois todos os reflexos trabalhistas, como gratificação natalina, férias e horas extras, estão sendo apropriados pelo Regime de Competência, enquanto as comissões foram tratadas de maneira distinta, comprometendo os cálculos. Instado a se manifestar, o perito esclareceu que: “Este Perito ratifica os esclarecimentos anteriores no sentido de que não procedem as alegações Patronais pelos motivos a seguir expostos: 1 - Contrariamente ao alegado pela Ré, os cálculos elaborados por este Perito têm como base os pontos contidos nos relatórios de comissões, e não pecúnia, considerando os meses de competência nos relatórios descritos, conforme documentos Fl. 1376. (…) 2 – Foram utilizados os referidos relatórios em virtude da ausência de apresentação, pela Ré, do extrato que possui coluna específica do valor de comissões. Veja exemplo do recorte do documento utilizado em outro processo análogo: (…) 3 – Para se obter o valor da comissão utilizando-se o relatorio contido nos autos, seguiu-se a regra descrita na r. sentença, Fl. 896: IV. A conversão para pontos é realizada por meio da multiplicação do valor da premiação por 100, pois 1 ponto é igual a R$ 0,01 (um centavo)." 4 – Ainda, o relatório traz na coluna “débito” valores negativos e positivos e não há detalhamento sobre tais valores. Logo, foram consideradas as pontuações creditadas. Vide exemplo Fl. 1388: (...) 5 – O relatório traz na coluna débito diversos valores e não há detalhamento sobre tais débitos e seus significados, especialmente se referem-se especificamente e diretamente à premiação ora deferida aos substituídos (Fl. 1388: resgate do pedido etc.). Logo, foram consideradas as pontuações creditadas. 6 – Há valores positivos de estornos de pedido na coluna de crédito, logo, não se configurando em deduções. Portanto, na ausência de detalhamento, mantem-se a apuração da coluna crédito”. (id. fe26c67) Sem razão a embargante. O acórdão de id. d321bcd expressamente autoriza as partes a juntarem aos autos os históricos de comissionamento/demonstrativos de pontos e valores devidos aos empregados substituídos, para fins de apuração dos valores devidos. Analisando os cálculos homologados, vejo que a metodologia utilizada pelo perito observou os limites da decisão exequenda, tendo em vista que apurou a integração das comissões observando a pontuação contida nos extratos de pontuação juntados aos autos, fazendo sua conversão para moeda corrente para apuração dos reflexos. Ressalto que em atendimento ao comando exequendo e ao regulamento do programa Mundo Caixa, os pontos lançados à crédito nos extratos foram convertidos em valor monetário para apuração dos reflexos deferidos das comissões/prêmios/gueltas concedidas “in natura” e reconhecidas como de natureza salarial. Ademais, a embargante não indicou um único período em que estivesse registrado no extrato pontuação não decorrente dos programas “sempre ao lado” e PAR. À vista dos esclarecimentos supracitados, em dou razão ao Perito Oficial e considerando que o perito é profissional habilitado, da confiança do Juízo e imparcial, acolho as manifestações acima transcritas, que passam a integrar a presente decisão Assim sendo, reputo correto os cálculos homologados no aspecto e, com efeito, nego provimento aos Embargos nesse particular. b) Reflexos trabalhistas calculados com base incorreta A embargante alega que a adoção dos meses de gasto (uso de pontos) gera distorções nos reflexos salariais, como gratificação natalina, férias, horas extras e repouso semanal. Afirma que não houve determinação para apuração dos reflexos deferidos no FGTS. O perito esclareceu que: “Este Perito ratifica os esclarecimentos anteriores no sentido de que o FGTS deve ser calculado sobre todas as parcelas de natureza salarial, conforme dispõe o art. 15 da Lei 8.036/90. Portanto, tanto as parcelas principais, quanto os respectivos reflexos, deverão repercutir sobre o FGTS. (...)”. (id. fe26c67) Sem razão, a parte embargante. Inicialmente, esclareço que os pontos lançados à crédito nos extratos foram convertidos em valor monetário para apuração dos reflexos deferidos das comissões/prêmios/gueltas concedidas “in natura” e reconhecidas como de natureza salarial, conforme consta do item anterior. Ademais, entendo que o FGTS tem base de cálculo legalmente fixada, motivo pelo qual a integração dos reflexos das verbas salariais deferidas consiste em mero corolário da condenação. A teor do preconizado pelo art. 15 da Lei n. 8.036/90, o FGTS deve incidir sobre todas as parcelas de natureza salarial deferidas, ainda que não houvesse determinação expressa no julgado nesse sentido. Basta que o título executivo judicial determine o pagamento de reflexos sobre essa parcela, sendo desnecessária a especificação pormenorizada da integração das diferenças decorrentes dos demais reflexos deferidos. Logo, as parcelas deferidas em sentença condenatória transitada em julgado, assim como as repercussões delas decorrentes, acarretam acréscimos à remuneração do empregado, gerando, nos termos do supracitado dispositivo legal, reflexos sobre o FGTS + 40%. O FGTS tem base de cálculo legalmente fixada, motivo pelo qual a integração dos reflexos das verbas salariais deferidas consiste em mero corolário da condenação. Assim, correta a conta elaborada pelo perito. Nada a retificar neste ponto. c) Correção monetária e juros de mora A embargante impugnou os cálculos homologados, ao fundamento de que foi aplicado juros de mora de 1%, afrontando as disposições contidas na ADC58 julgada pelo STF. Afirma que nos termos da ADC 58 do STF na fase pré-judicial deve ser aplicado o IPCA-e e os juros legais do “caput” do art. 39 da lei 8.177/1991, bem como a taxa Selic a partir do ajuizamento. Pois bem. Analisando os cálculos homologados (id. 95747df e d3065e4), vejo que o perito utilizou os seguintes parâmetros: “2. Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E/TR', acumulado a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST. Última taxa 'IPCA-E/TR' relativa a 11/2024. (…) 6. Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; sem incidência de juros até 20/02/2017; e juros simples de 1% a.m., pro rata die, a partir de 21/02/2017”. No que tange à incidência de correção monetária e juros, o acórdão de id. d321bcd assim dispôs: “(…). estipulou que as parcelas deferidas serão acrescidas de juros de 1% de juros ao mês, na forma da Súmula 200 do c. TST, a contar do ajuizamento da ação, e correção monetária a partir do primeiro dia útil subsequente ao vencimento da obrigação, aplicando-se os índices da TR até 24/03/2015 e pelos índices do IPCA-E, a partir de 25/03/2015”. Assim, tenho que o perito seguiu o que constou no acórdão regional. Registro que o referido acórdão foi proferido em 12/06/2018. Se for analisado o trânsito em julgado de cada matéria, tenho que, neste feito, ficou definido, no acórdão de id. d321bcd, a respeito dos índices de correção monetária e juros aplicáveis, o que se deu em 2018, antes da decisão do STF na ADC 58. Por sua vez, o trânsito em julgado do processo ocorreu somente em março/2023, conforme certidão de id. d8d424d dos autos principais (0010228-30.2017.5.03.0034). Entendo que o trânsito em julgado deve ser visto em relação a cada matéria, pois a partir do momento em que não há mais discussão no processo sobre a mesma, ou seja, já transcorrido o prazo recursal para que seja reanalisada, referida matéria tem trânsito em julgado. De outro lado, passando a analisar detidamente os efeitos moduladores dados pelo STF na decisão da ADC 58, vejo que, no inciso II, constou: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)”. (grifei) Diante do exposto, ainda que no final do inciso I conste “devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês”, no inciso II está expresso “os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa...”. (grifei). Tenho, portanto, especificamente por estar assim expresso no efeito modulador da decisão a ser aplicada, com efeito vinculante, que neste caso, como o processo até esta data não transitou em julgado, sendo que já havia a decisão do STF a respeito destas questões de correção monetária e juros, o que consta na ADC 58 tem que ser devidamente aplicado, já que o efeito modulador aqui considera o trânsito em julgado do processo, e não, da matéria. Desta forma, especificamente quanto a esta questão aqui efetivamente vista e por ter decisão expressa do que deve ser aplicado, com efeito vinculante, para esta matéria, deve ser aplicado o disposto na ADC 58. Para tal aplicação, consto: O STF no julgamento do mérito da ADC 58, envolvendo a aplicação dos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, bem como do art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91, julgamento efetivado no dia 18/12/2020, assim decidiu: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art.899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator.” (grifamos). Em decisão nos embargos de declaração apresentados na referida ADC, especificou: “O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux” (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021. Contudo, embora inicialmente tenha o próprio STF se posicionado no sentido de que na fase processual haveria a incidência tão somente do IPCA-E, posteriormente passou a declarar expressamente que a incidência do IPCA-E na fase pré-processual, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1991. Vejamos trecho decisão do STF na ADC 58: “6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)”. Os juros legais a que se refere o caput do artigo 39 da Lei 8.177/91 são exatamente os juros TRD: “Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento". Considerando o exposto, na fase pré-judicial, aplica-se a TRD, a título de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), conforme entendimento pelo SFT no julgamento das ADC's 58 e 59. A taxa SELIC já compreende os juros e o STF assim expressamente reconheceu, inclusive na decisão dos embargos de declaração, acima referida. Assim, não há dúvidas de que, mesmo que tenha havido, no presente feito, decisão a respeito da aplicação de juros de forma distinta, a decisão do STF a respeito do índice de correção monetária a ser aplicado impacta naquela, já que contempla, com a taxa SELIC, juros e correção monetária. Ainda, com o que decidido nos embargos de declaração da ADC 58, a fase judicial é reconhecida a partir da interposição da ação. Desta forma, considerando o que se encontra decidido na ADC 58, aplicável de plano, deve haver a aplicação dos índices IPCA-E, com juros simples TRD (na fase pré-processual), e a SELIC (neste caso a partir do ajuizamento da ação – fase processual). Assim, julgo procedentes os embargos neste aspecto, determinando que o perito proceda a retificação dos cálculos periciais homologados, devendo aplicar os índices IPCA-E, com juros simples TRD (na fase pré-processual), e a SELIC (neste caso a partir do ajuizamento da ação – fase processual). Apôs o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos ao perito para adequação dos cálculos, prazo de 15 dias. III – 2 IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO a) Cálculos parciais – Parcelas vincendas O exequente impugnou os cálculos periciais, alegando que o perito restringiu a apuração aos períodos de 10/2021 e 05/2015, sendo que há documentos comprovando o labor das substituídas em datas posteriores. Sustenta que houve determinação expressa para pagamento das parcelas vencidas e vincendas, porém a reclamada juntou documentos e extratos somente até as datas acima mencionadas. Afirma que a reclamada não procedeu com a integração salarial da parcela em folha de pagamento dos substituídos. Requer que a reclamada junte aos autos a documentação necessária para apuração das parcelas vincendas. A executada sustenta que a premiação por pontos foi extinta em 04/01/2021, não existindo base fática ou jurídica para sua integração em folha de pagamento. Alega que a “premiação vendas” não guarda qualquer relação com a premiação por pontos, tratando-se de bonificação diversa, com critérios distintos. Intimado a se manifestar, o perito esclareceu que: “Este Perito esclarece que limitou os cálculos dos substituídos até 10/2021 e 05/2015, respetivamente, considerando o desligamento dos substituídos em tais meses. Vide recorte de comprovação de desligamento nos autos: (…) Ressalta-se que não há nos autos esclarecimentos quanto aos demais contracheques relativos a períodos posteriores citados pelo Reclamante, pelo que se considerou a data de desligamento comprovada nos autos”. (fe26c67) Quanto ao tema, o comando exequendo de id. d321bcd assim dispôs: “Destarte, não há dúvida de que as parcelas pagas “in natura”, independentemente de sua nomenclatura (comissões, prêmios ou gueltas) têm natureza salarial, devendo integrar a remuneração dos substituídos para todos os efeitos legais, ainda que tenham sido pagas por terceiros, sobretudo se considerado que a própria CEF participa da plataforma de relacionamento (PAR) utilizada para a efetivação do pagamento. (...) Assim, provejo o recurso para declarar a natureza salarial das comissões/prêmios/gueltas "in natura" ou não, concedidos aos substituídos e para condenar a reclamada ao pagamento dos reflexos decorrentes da integração das referidas benesses à remuneração dos substituídos nos repousos semanais remunerados (art. 7º, "c", da Lei n. 605/49; Súmula nº 27 do TST, horas extras, adicionais noturnos, férias + 1/3, décimos terceiros salários e FGTS, parcelas vencidas e vincendas, observando-se a prescrição pronunciada na sentença”. (Destacamos) Com razão o exequente quanto ao requerimento de complementação da conta liquidatória, tendo em vista que a condenação no pagamento dos reflexos decorrentes da integração das referidas benesses à remuneração dos substituídos nos repousos semanais remunerados (art. 7º, "c", da Lei n. 605/49; Súmula nº 27 do TST, horas extras, adicionais noturnos, férias + 1/3, décimos terceiros salários e FGTS, contempla parcelas vencidas e vincendas. Constou na letra “b” da conclusão do acórdão de id. d321bcd: “b) condenar a reclamada ao pagamento dos reflexos de tais parcelas nos repousos semanais remunerados, horas extras, adicionais noturnos, férias + 1/3, 13º salários e FGTS, parcelas vencidas e vincendas, aos substituídos abrangidos pela base territorial de atuação do sindicato, observada a prescrição pronunciada na sentença;”. Nos cálculos homologados foi apurada a parcela deferida para as substituídas até 10/2021 e 05/2015, considerando o pedido de aposentadoria dos substituídos em tais meses, muito embora sendo devidas parcelas vencidas e vincendas, uma vez que as substituídas Lourdes Couto Oliveira e Lucia das Dores Barcelos de Souza continuaram a prestar serviços para a executada após o pedido de aposentadoria realizado pelas citadas substituídas, em 20/10/2021 e 15/05/2015, respectivamente, nos termos do comando executivo. Esclareço que as substituídas, após o pedido de aposentadoria realizado, em 20/10/2021 e 15/05/2015, continuaram prestando serviços para a executada, conforme comprovam os recibos de pagamento de id. 0Cd2a0b. Ademais, vejo que nos autos nada autoriza concluir que a verba quitada sob a rubrica 1037 tem perfeita identidade com as comissões deferidas no título executivo. Ressalto que a premiação implementada em folha de pagamento em abril/2021 “está relacionada à venda de produtos de Seguridade (Capitalização, Consórcio, Previdência, Seguros e Assistência), conforme parcerias vigentes, e está discriminada no Anexo II – Tabela de Produtos Rede de Varejo, do supracitado Regulamento”. Contudo, das decisões proferidas nos autos é possível extrair que o programa "PAR", cujas comissões são objeto da presente execução, contavam com ampla carteira de produtos. Pontuo, ainda, que não consta do comando exequendo qualquer limitação de pagamento dos reflexos decorrentes da integração das referidas benesses à remuneração dos substituídos nos repousos semanais remunerados (art. 7º, "c", da Lei n. 605/49; Súmula nº 27 do TST, horas extras, adicionais noturnos, férias + 1/3, décimos terceiros salários e FGTS, parcelas vencidas e vincendas sob qualquer outro título. Em que pese tenha constado expressamente o nome do programa vigente à época, consta do comando exequendo de id. d321bcd que a declaração da natureza salarial da verba abrange “comissões/prêmios/gueltas “in natura” ou não concedidos aos substituídos”, independente da nomenclatura, em razão da venda de produtos da reclamada. Desta forma, a alteração do nome do sistema de premiação decorrente da venda de produtos não afasta a determinação de pagamento de parcelas vincendas, até a efetiva integração da verba deferida na folha de pagamento. Assim sendo, as comissões/prêmios/gueltas "in natura" ou não incorporaram à remuneração do trabalhador, sendo devido o pagamento dos reflexos decorrentes da integração das referidas benesses à remuneração dos substituídos nos repousos semanais remunerados (art. 7º, "c", da Lei n. 605/49; Súmula nº 27 do TST, horas extras, adicionais noturnos, férias + 1/3, décimos terceiros salários e FGTS, contempla parcelas vencidas e vincendas. Ressalto que, na fase de liquidação de sentença, não se pode inovar ou modificar o comando exequendo, nos termos do art. 879, § 1º, da CLT. Ante o exposto, a fim de viabilizar o prosseguimento da execução de forma eficaz, prestigiando a economia e a celeridade processuais, a executada deverá, no prazo de 10 dias, mediante intimação a ser realizada após o trânsito em julgado desta decisão, apresentar a documentação necessária para retificação dos cálculos homologados, para apuração remanescente da parcela objeto de condenação, referente ao período não contemplado nos cálculos homologados, ATÉ A EFETIVA INTEGRAÇÃO DA VERBA DEFERIDA EM FOLHA DE PAGAMENTO, conforme determinado nos comandos exequendos. Por conseguinte, julgo procedente a impugnação à sentença de liquidação, neste aspecto. b) Litigância de má-fé Não restou comprovada nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC, mas apenas a busca por um direito que entendia existente, o que é protegido constitucionalmente (art. 5º, XXXV, da CF). Portanto, rejeito. IV- CONCLUSÃO Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução e PROCEDENTE a impugnação à sentença de liquidação, nos termos da fundamentação acima que é parte integrante deste dispositivo. A executada deverá, no prazo de 10 dias, mediante intimação a ser realizada após o trânsito em julgado desta decisão, apresentar a documentação necessária para retificação do laudo pericial para apuração remanescente da parcela objeto de condenação, referente ao período não contemplado nos cálculos homologados, ATÉ A EFETIVA INTEGRAÇÃO DA VERBA DEFERIDA EM FOLHA DE PAGAMENTO, conforme determinado no comando exequendo. Após o trânsito em julgado desta decisão e juntada dos documentos acima mencionados, o perito deverá ser intimado para retificação do laudo pericial, no prazo de 15 dias, observando-se o disposto nesta decisão. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 793-B e 793-C da CLT e art. 1026, §2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou simplesmente contestar o que foi decidido. A oposição protelatória de embargos de declaração será objeto de multa. Custas pela reclamada no importe de R$44,26, a teor do disposto nos incisos V e VII do art. 789-A da CLT, bem como de R$ 55,35 (cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), nos termos do inciso VII do art. 789-A da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. CORONEL FABRICIANO/MG, 04 de julho de 2025. DANIELE CRISTINE MORELLO BRENDOLAN MAIA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS EMP EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE IPATINGA

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