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Sindicato Dos Empregados Em Estab Bancarios De Jahu x Banco Bradesco S.A.

ID: 314615741

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Jaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010302-90.2014.5.15.0055

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE JAHU

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCIANA LUCENA BAPTISTA BARRETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ ATOrd 0010302-90.2014.5.15.0055 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ ATOrd 0010302-90.2014.5.15.0055 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE JAHU RÉU: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ff002fa proferida nos autos. DECISÃO Recebidos. O banco reclamado foi condenado a pagar à parte contrária multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, equivalente a 2% sobre o valor da causa (id. c8668e1 - pág. 4). Posto isso, FIXO a multa à razão de R$ 800,00 (19/02/2014) em favor do reclamante SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE JAHU. Não há falar em recolhimentos previdenciários e fiscais. Citação Cite-se o reclamado BANCO BRADESCO S.A., na pessoa do patrono constituído pelo DJEN, para pagamento ou garantia da execução (artigo 880-CLT), no prazo de 48 horas. Interesse na Execução Nesta oportunidade, fica a parte autora CIENTE QUE DEVERÁ MONITORAR O PRAZO ACIMA PARA PAGAMENTO (48 horas), e, no caso de ser constatada a INADIMPLÊNCIA, manifestar-se, em até CINCO DIAS, para dizer, com fundamento nos artigos 5º, LXXVIII, da Constituição, 2º, 4º, 6º e 139, II, do CPC e 880 da CLT e artigo 878-CLT: 1-se pretende obter os direitos que lhe foram deferidos na decisão definitiva; 2-se pretende que o Judiciário acesse bancos de dados públicos e privados, inclusive convênios firmados pelo Conselho Nacional de Justiça com outros Órgãos, a fim de obter dados e identificar os meios para a entrega plena da Jurisdição, inclusive por meio do redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário, se houver, e da oportuna desconsideração da personalidade jurídica indicando sócios, CPF e endereço, que são dados indispensáveis para solicitação de inclusão, ressalvando que maiores informações poderão ser obtidas pelo próprio interessado, através do site https://www.jucesponline.sp.gov.br, se localizado dentro do Estado de São Paulo. Havendo inércia, dar-se-á início à contagem do prazo prescricional de dois anos, nos termos do artigo 11-A da CLT. Intime-se o reclamante, inclusive para informar os dados de sua conta bancária. JAU/SP, 02 de julho de 2025. ERIKA RODRIGUES PEDREUS MORETE Juíza do Trabalho Substituta LAP Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE JAHU

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Sindicato Dos Trabalhadores Do Ramo Financeiro De Teofilo Otoni E Regiao x Banco Do Brasil Sa

ID: 278651748

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Teófilo Otoni Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0010302-71.2025.5.03.0077

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DE TEOFILO OTONI E REGIAO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

ANTONIO VICENTE DA FONTOURA MARTINS

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MARCOS ELOY DA SILVA

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NASSER AHMAD ALLAN

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HUMBERTO MARCIAL FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TEÓFILO OTONI 0010302-71.2025.5.03.0077 : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DE T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TEÓFILO OTONI 0010302-71.2025.5.03.0077 : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DE TEOFILO OTONI E REGIAO : BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2966504 proferido nos autos. Vistos, etc. Tendo em vista a necessidade de apuração técnica acerca da alegada redução remuneratória decorrente da alteração contratual promovida pelo réu em fevereiro de 2020, notadamente quanto à supressão ou redução da Verba Temporária Vinculada à Função – VTVF – em decorrência da majoração das parcelas Adicional por Mérito e Anuênios, convertendo-se a gratificação anteriormente incorporada em verba suscetível de esvaziamento remuneratório progressivo, converto o julgamento em diligência, determinando a realização de perícia contábil. A perícia terá como objetivo aferir, por amostragem, o efetivo prejuízo financeiro suportado pelos substituídos, considerando a evolução remuneratória em face da alteração normativa implementada em fevereiro/2020. Diante da natureza coletiva da demanda, cada parte deverá indicar, no prazo de 10 (dez) dias, 5 (cinco) substituídos, para que sobre os respectivos contratos de trabalho recaia a análise pericial. Nomeio como perito o Sr. João Henrique Amaral dos Reis, que terá o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, contados da intimação da apresentação dos documentos necessários pelo réu. Faculta-se às partes, também no prazo de 10 (dez) dias, a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos. Fica desde já determinado que, se o perito necessitar de documentos complementares para a realização da perícia, deverá requerer nos autos, indicando especificamente quais, para que o réu seja intimado a apresentá-los, no prazo que for assinado, sob pena de aplicação do disposto no art. 400 do CPC, quanto à confissão e veracidade dos fatos que se pretendiam provar. No laudo, o expert deverá proceder à análise contábil mediante o exame da evolução dos componentes remuneratórios dos substituídos indicados, antes e após a alteração contratual. Designo audiência de encerramento de instrução para o dia 22/08/2025, às 8h, dispensado o comparecimento das partes e de seus patronos. Intimem-se as partes e o perito nomeado. TEOFILO OTONI/MG, 23 de maio de 2025. LUCIENNE FERREIRA OLIVEIRA VENTURA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Sindicato Dos Trabalhadores Do Ramo Financeiro De Teofilo Otoni E Regiao x Banco Do Brasil Sa

ID: 278651759

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Teófilo Otoni Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0010302-71.2025.5.03.0077

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DE TEOFILO OTONI E REGIAO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

ANTONIO VICENTE DA FONTOURA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ELOY DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NASSER AHMAD ALLAN

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HUMBERTO MARCIAL FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TEÓFILO OTONI 0010302-71.2025.5.03.0077 : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DE T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TEÓFILO OTONI 0010302-71.2025.5.03.0077 : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DE TEOFILO OTONI E REGIAO : BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2966504 proferido nos autos. Vistos, etc. Tendo em vista a necessidade de apuração técnica acerca da alegada redução remuneratória decorrente da alteração contratual promovida pelo réu em fevereiro de 2020, notadamente quanto à supressão ou redução da Verba Temporária Vinculada à Função – VTVF – em decorrência da majoração das parcelas Adicional por Mérito e Anuênios, convertendo-se a gratificação anteriormente incorporada em verba suscetível de esvaziamento remuneratório progressivo, converto o julgamento em diligência, determinando a realização de perícia contábil. A perícia terá como objetivo aferir, por amostragem, o efetivo prejuízo financeiro suportado pelos substituídos, considerando a evolução remuneratória em face da alteração normativa implementada em fevereiro/2020. Diante da natureza coletiva da demanda, cada parte deverá indicar, no prazo de 10 (dez) dias, 5 (cinco) substituídos, para que sobre os respectivos contratos de trabalho recaia a análise pericial. Nomeio como perito o Sr. João Henrique Amaral dos Reis, que terá o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, contados da intimação da apresentação dos documentos necessários pelo réu. Faculta-se às partes, também no prazo de 10 (dez) dias, a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos. Fica desde já determinado que, se o perito necessitar de documentos complementares para a realização da perícia, deverá requerer nos autos, indicando especificamente quais, para que o réu seja intimado a apresentá-los, no prazo que for assinado, sob pena de aplicação do disposto no art. 400 do CPC, quanto à confissão e veracidade dos fatos que se pretendiam provar. No laudo, o expert deverá proceder à análise contábil mediante o exame da evolução dos componentes remuneratórios dos substituídos indicados, antes e após a alteração contratual. Designo audiência de encerramento de instrução para o dia 22/08/2025, às 8h, dispensado o comparecimento das partes e de seus patronos. Intimem-se as partes e o perito nomeado. TEOFILO OTONI/MG, 23 de maio de 2025. LUCIENNE FERREIRA OLIVEIRA VENTURA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DE TEOFILO OTONI E REGIAO

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Tulio Cesar Ferreira x Alpi Tecnologia E Consultoria Empresarial Ltda

ID: 319224484

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Passos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010302-92.2025.5.03.0070

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TULIO CESAR FERREIRA

Polo Passivo:

ALPI TECNOLOGIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ANA ROSA GIMENES PEREIRA

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MAURILO PEREIRA DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS ATSum 0010302-92.2025.5.03.0070 AUTOR: TULIO CESAR FERREIRA RÉU: ALPI TECNOLOGIA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS ATSum 0010302-92.2025.5.03.0070 AUTOR: TULIO CESAR FERREIRA RÉU: ALPI TECNOLOGIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bdcce16 proferido nos autos. Vistos etc. Para a liquidação do feito (ID 32adf0d/0365416), transitado em julgado, intimem-se as partes a apresentarem seus cálculos de liquidação, com memória de cálculo e resumo, na forma do art. 879 e parágrafos, da CLT, e do Provimento Geral Consolidado do TRT/3ª Região (arts.106 e seguintes), no prazo de 10 (dez) dias. Havendo a incidência de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, deverá a parte, obrigatoriamente, sob as mesmas penas acima mencionadas, informar a BASE DE CÁLCULO de tais parcelas. Deverá a parte observar, conforme a hipótese, as regras para apuração do Imposto de Renda previstas no artigo 12-A da Lei 7713/88, incluído pela MP 497/10 (DOU de 28/07/2010), convertida na Lei 12.350/10, ou pelo seu artigo 12-B, da mesma lei, incluído pela Medida Provisória nº 670, de 2015. Após, no prazo subsequente de 08 (oito) dias, ficam as partes desde já intimadas, independentemente de novo despacho, para impugnação fundamentada dos cálculos da parte contrária, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, na forma da lei. A reclamada deverá promover o pagamento dos valores reconhecidos em seus cálculos de liquidação, no prazo de 05 (cinco) dias, subsequente ao término do prazo para o oferecimento de sua conta. Das contribuições sociais, deverá a parte reclamada atentar-se para o disposto no art. 889-A da CLT. A Secretaria da Vara fica autorizada, desde já, a liberar para o reclamante as guias para o recebimento do valores reconhecidos pela reclamada, podendo se valer, inclusive, do depósito recursal, se houver. (art. 899, § 1º, da CLT e art. 108, I, do Provimento Geral Consolidado do TRT/3ª Região). Custas processuais pendentes de recolhimento pela reclamada (R$50,00). Não houve depósito recursal. Intimem-se as partes, por seus procuradores, prazo comum de 18 dias, para cálculos (10 dias) e impugnação (08 dias). PASSOS/MG, 07 de julho de 2025. LUCIANO JOSE DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALPI TECNOLOGIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

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Tulio Cesar Ferreira x Alpi Tecnologia E Consultoria Empresarial Ltda

ID: 319224517

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Passos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010302-92.2025.5.03.0070

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TULIO CESAR FERREIRA

Polo Passivo:

ALPI TECNOLOGIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ANA ROSA GIMENES PEREIRA

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MAURILO PEREIRA DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS ATSum 0010302-92.2025.5.03.0070 AUTOR: TULIO CESAR FERREIRA RÉU: ALPI TECNOLOGIA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS ATSum 0010302-92.2025.5.03.0070 AUTOR: TULIO CESAR FERREIRA RÉU: ALPI TECNOLOGIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bdcce16 proferido nos autos. Vistos etc. Para a liquidação do feito (ID 32adf0d/0365416), transitado em julgado, intimem-se as partes a apresentarem seus cálculos de liquidação, com memória de cálculo e resumo, na forma do art. 879 e parágrafos, da CLT, e do Provimento Geral Consolidado do TRT/3ª Região (arts.106 e seguintes), no prazo de 10 (dez) dias. Havendo a incidência de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, deverá a parte, obrigatoriamente, sob as mesmas penas acima mencionadas, informar a BASE DE CÁLCULO de tais parcelas. Deverá a parte observar, conforme a hipótese, as regras para apuração do Imposto de Renda previstas no artigo 12-A da Lei 7713/88, incluído pela MP 497/10 (DOU de 28/07/2010), convertida na Lei 12.350/10, ou pelo seu artigo 12-B, da mesma lei, incluído pela Medida Provisória nº 670, de 2015. Após, no prazo subsequente de 08 (oito) dias, ficam as partes desde já intimadas, independentemente de novo despacho, para impugnação fundamentada dos cálculos da parte contrária, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, na forma da lei. A reclamada deverá promover o pagamento dos valores reconhecidos em seus cálculos de liquidação, no prazo de 05 (cinco) dias, subsequente ao término do prazo para o oferecimento de sua conta. Das contribuições sociais, deverá a parte reclamada atentar-se para o disposto no art. 889-A da CLT. A Secretaria da Vara fica autorizada, desde já, a liberar para o reclamante as guias para o recebimento do valores reconhecidos pela reclamada, podendo se valer, inclusive, do depósito recursal, se houver. (art. 899, § 1º, da CLT e art. 108, I, do Provimento Geral Consolidado do TRT/3ª Região). Custas processuais pendentes de recolhimento pela reclamada (R$50,00). Não houve depósito recursal. Intimem-se as partes, por seus procuradores, prazo comum de 18 dias, para cálculos (10 dias) e impugnação (08 dias). PASSOS/MG, 07 de julho de 2025. LUCIANO JOSE DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TULIO CESAR FERREIRA

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Elias Guarnieri x Municipio De Santa Rosa De Viterbo

ID: 276251602

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0010302-75.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELIAS GUARNIERI

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SANTA ROSA DE VITERBO

Notificação

Advogados:

FERNANDA LISI JORGE

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MARCELA ZERBA

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MARCIO ANTONIO VERNASCHI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN 0010302-75.2025.5.15.0000 : ELIAS GUARNIERI : MUNICIPIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN 0010302-75.2025.5.15.0000 : ELIAS GUARNIERI : MUNICIPIO DE SANTA ROSA DE VITERBO Despacho De ordem da Presidência deste Egrégio Tribunal, constatada a regularidade do CPF do beneficiário do processo em epígrafe através de consulta aos sistemas SNIPER/CRC-Jud, tendo em vista a existência de numerário para pagamento da parcela superpreferencial a que faz jus o beneficiário, dê-se ciência às partes. Ressalto tratar-se de pagamento PARCIAL, ficando desde já consignado que os valores excedentes ao teto superpreferencial estabelecido permanecerão na ordem cronológica, para pagamento oportuno. Isto posto, concedo prazo de 5 dias corridos para que o(s) credores(s) apresente(m) os dados bancários (nome e CPF do titular; números da agência, conta e operação - se o caso). Ressalta-se que, caso a conta informada esteja vinculada ao patrono da parte, deverá ser juntada procuração nos autos do presente processo precatório com poderes para receber e dar quitação. Decorrido o prazo sem que haja a indicação de conta bancária válida para transferência, ou se os dados forem apresentados em desconformidade com os requisitos formais, ou ainda, na ausência de procuração válida, os valores serão creditados conforme os dados bancários constantes do Ofício Precatório ou em conta de titularidade do beneficiário identificada no sistema “CCS - Cadastro de Clientes do SFN”. Havendo valores a serem pagos a título de FGTS, fica intimado para apresentar, no mesmo prazo, os seguintes dados: data de Admissão; PIS; CTPS/Série e data de nascimento, os quais serão utilizados para o regular recolhimento em conta vinculada. Na hipótese de não apresentação dos dados necessários ao depósito do FGTS em conta vinculada do beneficiário, os valores relativos ao recolhimento serão destinados ao processo de origem, para liberação pela respectiva Vara do Trabalho. No mesmo prazo acima estipulado, deverão as partes apresentar eventual manifestação quanto aos valores corrigidos. Após o decurso do prazo para manifestação, desde que não haja qualquer impedimento para a realização do pagamento, o prazo para a efetiva disponibilização dos valores devidos ao beneficiário é 60 (sessenta dias), nos termos do art. 24, § 2º da Resolução 314/2021 do CSJT. Cumpra-se. CAMPINAS/SP, 21 de maio de 2025. VALDINEIA SANTOS AGUIAR Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ELIAS GUARNIERI

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Adriano Linares e outros x Brf S.A.

ID: 276305059

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010302-21.2021.5.18.0101

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO LINARES EDINARDO ZARA CORREA KARTEJANES VIEIRA RODRIGUES LUCAS MEIRELLES SIQUEIRA

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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JESSYCA FREITAS SILVEIRA

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RAFAEL LARA MARTINS

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MARCO AURELIO OLIVEIRA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE ATOrd 0010302-21.2021.5.18.0101 AUTOR: KARTEJANES VIEIRA RODRIGUES RÉU: BRF S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE ATOrd 0010302-21.2021.5.18.0101 AUTOR: KARTEJANES VIEIRA RODRIGUES RÉU: BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a97208c proferido nos autos. DESPACHO Agravo de Petição julgados, conforme acórdão de #id:59f4a66. Ante o trânsito em julgado da sentença de #id:a9341bd, mantida incólume, providencie a Secretaria à atualização dos cálculos e ao pagamento da execução, utilizando-se dos valores garantidos. Intime-se a executada a comprovar nos autos, no prazo de 15 dias, o recolhimento previdenciário incidente sobre as verbas salariais do acordo, ciente que os valores deverão ser recolhidos via DARF, por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial, conforme art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021. Reforço que, nos casos de acordos homologados e/ou trânsito em julgado da sentença a partir de 01/10/2023, os Recolhimentos Previdenciários realizados por guia GPS não serão admitidos como meio de pagamento válido, e nem caberá a esse juízo atos relativos à restituição de valores erroneamente recolhidos via guia GPS, sendo o empregador o único responsável por eventual recolhimento inadequado. Para instruções acerca do recolhimento dessas contribuições via DCTFWeb, deve ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal (págs.102-105) e o Manual de Orientação do Esocial (págs 288 e seguintes). Manual de Orientação da Receita Federal: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/manuais/manual-ctfweb/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf/view Manual de Orientação do eSocial: https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/mos-s-1-1-consolidada-ate-a-no-s-1-1-07-2023.pdf/view Em caso de inobservância dos procedimentos relativos ao recolhimento das Contribuições Previdenciárias, será expedido ofício à Receita Federal para: I - as providências pertinentes à cobrança das multas previstas nos artigos 32-A da Lei nº 8.212/91 e 284, inciso I, do Decreto nº 3.048/99; II - incluir o devedor no cadastro positivo, obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito - CND, nos termos do artigo 32. §10, da Lei nº 8.212/91. Vistas às partes. RIO VERDE/GO, 21 de maio de 2025. SAMARA MOREIRA DE SOUSA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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Adriano Linares e outros x Brf S.A.

ID: 276305086

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010302-21.2021.5.18.0101

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO LINARES EDINARDO ZARA CORREA KARTEJANES VIEIRA RODRIGUES LUCAS MEIRELLES SIQUEIRA

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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JESSYCA FREITAS SILVEIRA

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RAFAEL LARA MARTINS

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MARCO AURELIO OLIVEIRA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE ATOrd 0010302-21.2021.5.18.0101 AUTOR: KARTEJANES VIEIRA RODRIGUES RÉU: BRF S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE ATOrd 0010302-21.2021.5.18.0101 AUTOR: KARTEJANES VIEIRA RODRIGUES RÉU: BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a97208c proferido nos autos. DESPACHO Agravo de Petição julgados, conforme acórdão de #id:59f4a66. Ante o trânsito em julgado da sentença de #id:a9341bd, mantida incólume, providencie a Secretaria à atualização dos cálculos e ao pagamento da execução, utilizando-se dos valores garantidos. Intime-se a executada a comprovar nos autos, no prazo de 15 dias, o recolhimento previdenciário incidente sobre as verbas salariais do acordo, ciente que os valores deverão ser recolhidos via DARF, por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial, conforme art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021. Reforço que, nos casos de acordos homologados e/ou trânsito em julgado da sentença a partir de 01/10/2023, os Recolhimentos Previdenciários realizados por guia GPS não serão admitidos como meio de pagamento válido, e nem caberá a esse juízo atos relativos à restituição de valores erroneamente recolhidos via guia GPS, sendo o empregador o único responsável por eventual recolhimento inadequado. Para instruções acerca do recolhimento dessas contribuições via DCTFWeb, deve ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal (págs.102-105) e o Manual de Orientação do Esocial (págs 288 e seguintes). Manual de Orientação da Receita Federal: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/manuais/manual-ctfweb/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf/view Manual de Orientação do eSocial: https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/mos-s-1-1-consolidada-ate-a-no-s-1-1-07-2023.pdf/view Em caso de inobservância dos procedimentos relativos ao recolhimento das Contribuições Previdenciárias, será expedido ofício à Receita Federal para: I - as providências pertinentes à cobrança das multas previstas nos artigos 32-A da Lei nº 8.212/91 e 284, inciso I, do Decreto nº 3.048/99; II - incluir o devedor no cadastro positivo, obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito - CND, nos termos do artigo 32. §10, da Lei nº 8.212/91. Vistas às partes. RIO VERDE/GO, 21 de maio de 2025. SAMARA MOREIRA DE SOUSA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KARTEJANES VIEIRA RODRIGUES

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Marcio Donizeti Carvalho Da Silva x Dhl Logistics (Brazil) Ltda.

ID: 326546714

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010302-59.2025.5.03.0178

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO DONIZETI CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCIA MARTINS MIGUEL

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MAICON ROBERTO HERMOGENES

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EDUARDO HENRIQUE AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATSum 0010302-59.2025.5.03.0178 AUTOR: MARCIO DONIZETI CARVALHO DA SILVA RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATSum 0010302-59.2025.5.03.0178 AUTOR: MARCIO DONIZETI CARVALHO DA SILVA RÉU: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID abd7cfc proferida nos autos. Vistos etc. Homologo o cálculo apresentado pela parte reclamada, ID 493a355, ante a expressa concordância da parte reclamante: Fixo a condenação em R$6.352,96, atualizada até 31.07.2025. O valor apurado a título de FGTS deverá ser devidamente recolhido na conta vinculada da parte reclamante, em observância ao tema n.68 dos Incidentes de Recursos Repetitivos do C.TST: "Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador". Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU N. 47, de 7 de julho de 2023 (INSS inferior a R$40.000,00). Intime-se a reclamada, na pessoa do procurador constituído nos autos (artigo 513, §2º, I, do CPC), para quitar o valor garantido mediante seguro, no valor de R$6.352,96, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora (artigo 880 da CLT) e de sua inclusão no cadastro do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas BNDT, após decorrido o prazo estabelecido no art.883-A da CLT. Os depósitos relativos a pagamentos deverão, preferencialmente, ser efetuados junto à CEF. A parte reclamada deverá comprovar nos autos a escrituração dos dados do processo no eSocial e do recolhimento das contribuições previdenciárias, nos termos do art. 1º da RECOMENDAÇÃO Nº 1/GCGJT, DE 16 DE MAIO DE 2024. O recolhimento das custas deverá ser realizado por meio de GRU, Unidade Gestora 080008, Gestão 001 Tesouro Nacional, Código 18740-2. Por medida de economia e celeridade processuais, intime-se a parte autora para informar nos autos, no prazo de 05 dias, seus dados bancários, com nome completo, CPF, agência, conta e operação(somente CEF), para fins de expedição de alvará com autorização de transferência, ciente de que tais informações são de sua responsabilidade. POUSO ALEGRE/MG, 15 de julho de 2025. GUILHERME MAGNO MARTINS DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO DONIZETI CARVALHO DA SILVA

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Marcio Donizeti Carvalho Da Silva x Dhl Logistics (Brazil) Ltda.

ID: 326546787

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010302-59.2025.5.03.0178

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO DONIZETI CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCIA MARTINS MIGUEL

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MAICON ROBERTO HERMOGENES

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EDUARDO HENRIQUE AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATSum 0010302-59.2025.5.03.0178 AUTOR: MARCIO DONIZETI CARVALHO DA SILVA RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATSum 0010302-59.2025.5.03.0178 AUTOR: MARCIO DONIZETI CARVALHO DA SILVA RÉU: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID abd7cfc proferida nos autos. Vistos etc. Homologo o cálculo apresentado pela parte reclamada, ID 493a355, ante a expressa concordância da parte reclamante: Fixo a condenação em R$6.352,96, atualizada até 31.07.2025. O valor apurado a título de FGTS deverá ser devidamente recolhido na conta vinculada da parte reclamante, em observância ao tema n.68 dos Incidentes de Recursos Repetitivos do C.TST: "Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador". Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU N. 47, de 7 de julho de 2023 (INSS inferior a R$40.000,00). Intime-se a reclamada, na pessoa do procurador constituído nos autos (artigo 513, §2º, I, do CPC), para quitar o valor garantido mediante seguro, no valor de R$6.352,96, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora (artigo 880 da CLT) e de sua inclusão no cadastro do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas BNDT, após decorrido o prazo estabelecido no art.883-A da CLT. Os depósitos relativos a pagamentos deverão, preferencialmente, ser efetuados junto à CEF. A parte reclamada deverá comprovar nos autos a escrituração dos dados do processo no eSocial e do recolhimento das contribuições previdenciárias, nos termos do art. 1º da RECOMENDAÇÃO Nº 1/GCGJT, DE 16 DE MAIO DE 2024. O recolhimento das custas deverá ser realizado por meio de GRU, Unidade Gestora 080008, Gestão 001 Tesouro Nacional, Código 18740-2. Por medida de economia e celeridade processuais, intime-se a parte autora para informar nos autos, no prazo de 05 dias, seus dados bancários, com nome completo, CPF, agência, conta e operação(somente CEF), para fins de expedição de alvará com autorização de transferência, ciente de que tais informações são de sua responsabilidade. POUSO ALEGRE/MG, 15 de julho de 2025. GUILHERME MAGNO MARTINS DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA.

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