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"0010569-28.2022.8.27.2729" - Resultados da Busca – Página 107 de 135

Claudionor Marcos Arruda De Souza x Ferrovia Centro-Atlantica S.A e outros

ID: 342107194

Tribunal: TRT3 Órgão: 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010569-54.2018.5.03.0185

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR MARCOS ARRUDA DE SOUZA

Polo Passivo:

FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A VALE S.A. VLI S.A.

Notificação

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALLAN RAPHAEL COSTA HORTA

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BRENO MENDONCA DE CARVALHO

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FABRICIO DE ALMEIDA ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCONE RODRIGUES VIEIRA DA LUZ

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LUANA GONÇALVES LEAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAVID ELIUDE SILVA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010569-54.2018.5.03.0185 AUTOR: CLAUDIONOR MARCOS ARRUDA DE SOUZA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010569-54.2018.5.03.0185 AUTOR: CLAUDIONOR MARCOS ARRUDA DE SOUZA RÉU: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 495191e proferido nos autos. Vistos. Trata-se de processo sobrestado, na forma do art. 313, V, “a”, do CPC, em vista a relação entre o objeto da presente demanda com aquele discutido nos autos de n. 0011206-41.2015.5.03.0110, em trâmite perante a 31ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG e com recurso pendente de julgamento no c. TST, desde 18/06/2019. No caso dos autos, vejo que, não obstante o entrelaçamento do objeto desta demanda com aquela acima mencionada, já escoou o prazo de suspensão previsto na legislação processual. A respeito, registro que o art. 313, V, “a”, §4º, do CPC é explícito ao determinar que “o prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano”, para a hipótese ali prevista e que corresponde àquela do presente processo. Pelas razões acima expostas, determino o regular prosseguimento do feito, com sua regular inclusão em pauta, para realização de audiência de instrução. Sendo assim, inclua-se o presente feito na pauta do dia 03/11/2025, às 11h00min, para realização de audiência de instrução na modalidade presencial, tendo em vista que o presente processo não tramita pelo Juízo 100% Digital. Registro, por oportuno que, caso até a data da instrução e do julgamento deste processo, aquele outro acima mencionado ainda não tiver sido julgado, este será julgado no estado que se encontra e se considerando as relações jurídicas até então declaradas como existentes, bem como os direitos até então reconhecidos. Intimem-se as partes e seus procuradores, para ciência desta decisão, bem como ao comparecimento da audiência de instrução, sob pena de confissão, nos termos da Súmula n. 74, do c. TST. Testemunhas, na forma do art. 825, caput, da CLT. Cumpra-se. BELO HORIZONTE/MG, 01 de agosto de 2025. WASHINGTON TIMOTEO TEIXEIRA NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIONOR MARCOS ARRUDA DE SOUZA

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Raphael De Araújo Fernandes x Favorita Transportes Ltda e outros

ID: 332499413

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. 1ª TURMA RECURSAL Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0038505-28.2022.8.27.2729

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL DE ARAÚJO FERNANDES

Polo Passivo:

FAVORITA TRANSPORTES LTDA GRUPO CASAS BAHIA S.A. NAALINE QUEZIA SILVA SANTOS

Acórdão

Advogados:

LUIZA PINHO FRANCO DE SÁ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

DELMIRO DA SILVA MOREIRA JUNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIA PEREIRA QUINTINO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Recurso Inominado Cível Nº 0038505-28.2022.8.27.2729/TO RELATORA : Juíza CIBELE MARIA BELLEZIA RECORRENTE : RAPHAEL DE ARAÚJO FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZA PINHO FRANCO DE SÁ (OAB TO9564) RE… Recurso Inominado Cível Nº 0038505-28.2022.8.27.2729/TO RELATORA : Juíza CIBELE MARIA BELLEZIA RECORRENTE : RAPHAEL DE ARAÚJO FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZA PINHO FRANCO DE SÁ (OAB TO9564) RECORRIDO : FAVORITA TRANSPORTES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : CLÁUDIA PEREIRA QUINTINO (OAB GO023357) RECORRIDO : GRUPO CASAS BAHIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB BA029442) RECORRIDO : NAALINE QUEZIA SILVA SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : DELMIRO DA SILVA MOREIRA JUNIOR (OAB TO009270) EMENTA : JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Embargos de declaração opostos sob alegação de omissão no acórdão quanto à análise da ilegitimidade passiva e da inexistência de responsabilidade solidária da embargante. II. Acórdão embargado que enfrentou adequadamente as teses jurídicas relevantes à solução da controvérsia, reconhecendo a responsabilidade solidária com base na inserção da embargante na cadeia de fornecimento, conforme os arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. III. A ausência de menção expressa a todos os argumentos das contrarrazões não configura omissão sanável, não cabendo aos embargos rediscutir o mérito da causa já decidido. IV. Embargos rejeitados. Eventual reiteração poderá ser considerada como expediente protelatório, passível de aplicação de multa (CPC, art. 1.026, §2º). Dispositivos legais citados: Lei 9.099/95, art. 48; CPC, arts. 1.022 e 1.026, §2º; CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º. Jurisprudência citada: STJ, REsp 1673064/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 25/08/2017; STF, RE 1428511/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 18/12/2023. ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, mantendo o acórdão na íntegra, com a advertência de que eventual reiteração poderá ser considerada expediente protelatório, sujeito à multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Sem custas e sem honorários em relação aos presentes embargos, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 11 de julho de 2025.

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Cristina Ritti Malheiros De Alencar e outros x Adlim-Terceirizacao Em Servicos Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 280443026

Tribunal: TRT3 Órgão: 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010569-18.2023.5.03.0011

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CRISTINA RITTI MALHEIROS DE ALENCAR FELIPE GUIMARAES DE SOUZA LEANDRO DUARTE DE CARVALHO MARIA CRISTINA VALDEVINO

Polo Passivo:

ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A. SMARTMNG ACADEMIA DE GINASTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS LUKENCHUKII

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANTONIO ALEXANDRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA FIGUEIREDO ALEXANDRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010569-18.2023.5.03.0011 : MARIA CRISTINA VALDEVINO : ADLIM-TERCEIRIZACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010569-18.2023.5.03.0011 : MARIA CRISTINA VALDEVINO : ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dc02cf1 proferida nos autos. PGG Vistos os autos até id. 350c95d Registre-se o encerramento da perícia no sistema PJe. Homologo os cálculos apresentados pelo(a) perito(a) (Id. 9b382cc ), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, aos quais acresço a importância de R$2.300,00, a título de honorários periciais, ônus da reclamada, importando o total da execução em R$ 21.930,96 atualizado até 31/03/2025. As partes devem ter ciência de que caso haja oposição de embargos à execução/impugnação à sentença de liquidação, só serão apreciados após garantido o Juízo, momento processual oportuno previsto no artigo 884/CLT. Está dispensada a vista à União/PGF, nos termos da Portaria MF-582/2013 e art. 1º da Portaria 47, de 07.07.2023 da PGF. TENDO EM VISTA QUE A 1ª RECLAMADA SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, REDIRECIONO A EXECUÇÃO EM FACE DAS 2ª E 3ª RECLAMADAS, RESPONSÁVEIS SUBSIDIÁRIAS PELO DÉBITO EXEQUENDO. Intime-se o reclamante a apresentar seus dados bancários em 5 dias. Convolo em penhora o depósito id 350c95d. Após o prazo do reclamante, ficam desde já citadas as 2ª e 3ª reclamadas(a), por meio de seu procurador, para pagamento do débito, com dedução do depósito d 350c95d, prazo de 05 dias, pena de execução forçada. Se transcorrido o prazo in albis, registre-se o início da execução e façam-se os autos conclusos para bloqueio de créditos da parte ré acima indicada, utilizando-se o Sistema SISBAJUD, até o limite da execução. Após, se não for garantida a execução, inclua-se o(a) mencionado executado(a) no cadastro do BNDT e consulte-se o RENAJUD, para impedimento de veículos do(a) referido executado(a). Se necessário, expeça-se mandado/carta precatória de penhora e avaliação em desfavor do(a) executado(a). BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. JUNE BAYAO GOMES GUERRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SMARTMNG ACADEMIA DE GINASTICA LTDA. - SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A. - ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Mairilian Goncalves De Oliveira E Souza e outros x Bruno Sena Harmonizacao Facial Ltda

ID: 322011116

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Formiga Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010569-71.2023.5.03.0058

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAIRILIAN GONCALVES DE OLIVEIRA E SOUZA MARCIO ANTONIO FLORENTINO

Polo Passivo:

BRUNO SENA HARMONIZACAO FACIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ELMER FLAVIO FERREIRA MATEUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANE SILVA FONTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO MARCOS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA INES CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FORMIGA ATOrd 0010569-71.2023.5.03.0058 AUTOR: MAIRILIAN GONCALVES DE OLIVEIRA E SOUZA RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FORMIGA ATOrd 0010569-71.2023.5.03.0058 AUTOR: MAIRILIAN GONCALVES DE OLIVEIRA E SOUZA RÉU: BRUNO SENA HARMONIZACAO FACIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e42093f proferido nos autos. CERTIDÃO PJe Certifico que em consulta aos sistemas disponibilizados pela CEF e pelo BB, não localizei contas judiciais e/ou recursais com saldo remanescente vinculadas a este processo. FORMIGA/MG,09 de julho de 2025 DESPACHO PJe Vistos etc. Tenho como válida a certidão supra, embora não assinada digitalmente. Registre-se o pagamento ao perito, conforme ID bf15266, e intime-se para ciência. O Ministério da Fazenda, visando não acionar a máquina administrativa para recebimento em favor da União de quantias de pequeno valor e comprovada inexequibilidade, editou a Portaria nº 582 de 11/12/2013, desobrigando-se dos atos de execução de créditos iguais ou inferiores a R$ 20.000,00. O Provimento 01/2004 do TRT 3ª Região, determina que os débitos de contribuições previdenciárias, judicialmente liquidados, de importância igual ou inferior ao valor-piso fixado pela Diretoria-Colegiada do INSS, nos termos do art. 9º da Portaria nº 516 de 07/05/2003, do Ministério da Previdência Social, não pagos espontaneamente, não serão objeto de execução imediata, exceto nas hipóteses que especifica. Não se vislumbra razoável prosseguir com outros atos executivos, que, ao fim e ao cabo, se revelarão mais onerosos que o valor que se objetiva arrecadar. De par com isso, com fulcro na Portaria nº 582/13 MF; na Portaria nº 516/2003 do MPS; no art. 2º do Provimento 01/2004 do TRT e em atenção aos princípios da economia processual e da razoabilidade, deixo de promover a execução das contribuições previdenciárias (R$25,80). Assim sendo, determino o arquivamento definitivo do processo. Desnecessária a intimação da União-PGFN. Aplicação da Portaria nº 582/13 MF. As partes poderão armazenar os dados deste processo eletrônico em assentamento próprio, conforme art. 25 e 36 da Resolução CSJT n. 185, de 24/03/2017. Intimem-se. FORMIGA/MG, 09 de julho de 2025. CAROLINA LOBATO GOES DE ARAUJO BARROSO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MAIRILIAN GONCALVES DE OLIVEIRA E SOUZA

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Mairilian Goncalves De Oliveira E Souza e outros x Bruno Sena Harmonizacao Facial Ltda

ID: 322011141

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Formiga Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010569-71.2023.5.03.0058

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAIRILIAN GONCALVES DE OLIVEIRA E SOUZA MARCIO ANTONIO FLORENTINO

Polo Passivo:

BRUNO SENA HARMONIZACAO FACIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ELMER FLAVIO FERREIRA MATEUS

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FABIANE SILVA FONTES

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PAULO MARCOS DE OLIVEIRA

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ALESSANDRA INES CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FORMIGA ATOrd 0010569-71.2023.5.03.0058 AUTOR: MAIRILIAN GONCALVES DE OLIVEIRA E SOUZA RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FORMIGA ATOrd 0010569-71.2023.5.03.0058 AUTOR: MAIRILIAN GONCALVES DE OLIVEIRA E SOUZA RÉU: BRUNO SENA HARMONIZACAO FACIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e42093f proferido nos autos. CERTIDÃO PJe Certifico que em consulta aos sistemas disponibilizados pela CEF e pelo BB, não localizei contas judiciais e/ou recursais com saldo remanescente vinculadas a este processo. FORMIGA/MG,09 de julho de 2025 DESPACHO PJe Vistos etc. Tenho como válida a certidão supra, embora não assinada digitalmente. Registre-se o pagamento ao perito, conforme ID bf15266, e intime-se para ciência. O Ministério da Fazenda, visando não acionar a máquina administrativa para recebimento em favor da União de quantias de pequeno valor e comprovada inexequibilidade, editou a Portaria nº 582 de 11/12/2013, desobrigando-se dos atos de execução de créditos iguais ou inferiores a R$ 20.000,00. O Provimento 01/2004 do TRT 3ª Região, determina que os débitos de contribuições previdenciárias, judicialmente liquidados, de importância igual ou inferior ao valor-piso fixado pela Diretoria-Colegiada do INSS, nos termos do art. 9º da Portaria nº 516 de 07/05/2003, do Ministério da Previdência Social, não pagos espontaneamente, não serão objeto de execução imediata, exceto nas hipóteses que especifica. Não se vislumbra razoável prosseguir com outros atos executivos, que, ao fim e ao cabo, se revelarão mais onerosos que o valor que se objetiva arrecadar. De par com isso, com fulcro na Portaria nº 582/13 MF; na Portaria nº 516/2003 do MPS; no art. 2º do Provimento 01/2004 do TRT e em atenção aos princípios da economia processual e da razoabilidade, deixo de promover a execução das contribuições previdenciárias (R$25,80). Assim sendo, determino o arquivamento definitivo do processo. Desnecessária a intimação da União-PGFN. Aplicação da Portaria nº 582/13 MF. As partes poderão armazenar os dados deste processo eletrônico em assentamento próprio, conforme art. 25 e 36 da Resolução CSJT n. 185, de 24/03/2017. Intimem-se. FORMIGA/MG, 09 de julho de 2025. CAROLINA LOBATO GOES DE ARAUJO BARROSO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO SENA HARMONIZACAO FACIAL LTDA

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Processo nº 0010569-09.2015.8.20.0000

ID: 260463621

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0010569-09.2015.8.20.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JURANDIR DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0010569-09.2015.8.20.0000 RECORRENTE: FRANCISCO JURANDIR DE FREI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0010569-09.2015.8.20.0000 RECORRENTE: FRANCISCO JURANDIR DE FREITAS ADVOGADO: LUIZ GOMES RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte. Ao analisar os autos, verifico que apesar da última petição apresentada por esse Ente público, o Tema 6/STF ainda possui embargos de declaração pendentes de julgamento. Assim, embora a jurisprudência do STF permita a aplicação imediata de Tese firmada em Precedente Vinculante (Rcl 38.051-AgR), entendo que pode haver modulação dos efeitos quanto ao ônus probatório do ponto 2 do Tema 6/STF, que dispõe: 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Assim, diante da multiplicidade de processos relacionados a esse Precedente Vinculante em trâmite neste Órgão, entendo que a manutenção do sobrestamento faz-se necessária até o trânsito em julgado do RE 566471/RN. Desse modo, em consonância com o art. 1.030, III, do Código de Processo Civil (CPC), impõe-se o SOBRESTAMENTO do processo, até o trânsito em julgado da matéria perante o STF. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E16/10

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Processo nº 0010569-09.2015.8.20.0000

ID: 260464668

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0010569-09.2015.8.20.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0010569-09.2015.8.20.0000 RECORRENTE: FRANCISCO JURANDIR DE FREI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0010569-09.2015.8.20.0000 RECORRENTE: FRANCISCO JURANDIR DE FREITAS ADVOGADO: LUIZ GOMES RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte. Ao analisar os autos, verifico que apesar da última petição apresentada por esse Ente público, o Tema 6/STF ainda possui embargos de declaração pendentes de julgamento. Assim, embora a jurisprudência do STF permita a aplicação imediata de Tese firmada em Precedente Vinculante (Rcl 38.051-AgR), entendo que pode haver modulação dos efeitos quanto ao ônus probatório do ponto 2 do Tema 6/STF, que dispõe: 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Assim, diante da multiplicidade de processos relacionados a esse Precedente Vinculante em trâmite neste Órgão, entendo que a manutenção do sobrestamento faz-se necessária até o trânsito em julgado do RE 566471/RN. Desse modo, em consonância com o art. 1.030, III, do Código de Processo Civil (CPC), impõe-se o SOBRESTAMENTO do processo, até o trânsito em julgado da matéria perante o STF. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E16/10

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Gabriela Carvalho Nogueira x Hurb Technologies S.A. e outros

ID: 262231146

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0010569-48.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELA CARVALHO NOGUEIRA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A. JOãO RICARDO RANGEL MENDES JOSé EDUARDO RANGEL MENDES

Conclusão

Advogados:

FERNANDA SANTOS BRUSAU

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GABRIELA CARVALHO NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifí… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: mar-20vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0010569-48.2024.8.16.0018 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$5.877,05 Suscitante(s): Gabriela Carvalho Nogueira Suscitado(s): HURB TECHNOLOGIES S.A. JOSÉ EDUARDO RANGEL MENDES JOÃO RICARDO RANGEL MENDES 1. Não obstante às ponderações apresentadas pela parte autora no ev. 75.1, destaco que não há como convalidar o ato citatório do réu JOÃO RICARDO. Embora o AR expedido para a citação do referido reclamado tenha inicialmente retornado com a indicação de recebimento (ev. 59.1), denota-se que posteriormente foi encaminhado ao Juízo pelos Correios o envelope da referida carta, constando a informação de “mudou-se” (evs. 66.1-67.1), de modo que não houve a citação válida do referido réu. Embora a parte reclamante sustente que o local de entrega constitui o endereço residencial do referido réu e que inclusive no local teria sido realizada sua citação atrelada ao processo sob nº 0000318-91.2024.8.16.0075, destaco que na contenda indicada, em especial no ev. 157.1 (p. 10), vislumbra-se que em cumprimento a mandado de constatação expedido naquela demanda, foi apurado que de fato o réu JOÃO RICARDO não reside naquele endereço. Portanto, declaro nula a citação de ev. 59.1, em consequência, resta nula a decisão de ev. 62.1 em relação ao réu JOÃO RICARDO. 2. Por oportuno, destaco que a nulidade acima apurada atinge apenas os atos relacionados ao réu JOÃO RICARDO, restando-se rígidas as determinações proferidas em relação aos demais requeridos na decisão de ev. 62.1. 3. Intime-se a parte reclamante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareça se ainda possui interesse em prosseguir com a demanda em face do réu JOÃO RICARDO. Em caso positivo, deverá desde logo indicar o atual endereço do referido réu para citação. 4. Após, voltem-me os autos conclusos para deliberação quanto a continuidade do litígio. 5. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)j

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Glener Brasil Cassiano e outros x Joao Marra Junior

ID: 257904837

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Patrocínio Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0010374-83.2024.5.03.0080

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GLENER BRASIL CASSIANO VALDECI GONCALVES CARNEIRO FILHO

Polo Passivo:

JOAO MARRA JUNIOR

Edital

Advogados:

LAZARO LUCIANO DE SOUSA

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NAYARA FELIX DE SOUZA

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RENATO VELOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATROCÍNIO 0010374-83.2024.5.03.0080 : VALDECI GONCALVES CARNEIRO FILHO : JOAO MARRA JUNIOR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATROCÍNIO 0010374-83.2024.5.03.0080 : VALDECI GONCALVES CARNEIRO FILHO : JOAO MARRA JUNIOR EDITAL DE HASTA PÚBLICA O Doutor SÉRGIO ALEXANDRE REZENDE NUNES, Juiz da Vara do Trabalho de Patrocínio, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo de carta precatória nº 0010374-83.2024.5.03.0080, com partes AUTOR: VALDECI GONÇALVES CARNEIRO FILHO e RÉU: JOAO MARRA JUNIOR, em decorrência de execução em trâmite na Vara do Trabalho de Unaí (processo n. 0010569-88.2022.5.03.0096), torna público que, no dia 12.06.2025, às 14h, na modalidade on-line, através do site www.leiloesbrasilcassiano.com.br, onde os interessados deverão se habilitar para efetuarem lances on-line e acompanhar os leilões em tempo real, serão levados a público por pregão de vendas e arrematação, o seguinte bem com sua respectiva avaliação: 3 (três) ha do imóvel rural, registrado do SRI de Patrocínio sob a matrícula nº 15.766, avaliados em R$330.392,79. Descrição do Imóvel: “IMÓVEL: 108,52,81ha de campos e 25,25,00ha de culturas, perfazendo o total de 133,77,81ha situado na Fazenda Nossa Senhora dos Remédios, distrito de Catiara, Município de Serra do Salitre-MG; confrontando com Moacir Soares de Ávila, Vitório e Alerami Tezolini, Bruno Pelegrini, Franquiliana José de Castro e Messias Alves Guimarães. Constando do título as divisas circunstanciadas”. Quem pretender arrematar os bens, deverá estar ciente de que à espécie se aplicam os dispositivos da CLT e, subsidiariamente, do CPC. OBSERVAÇÕES: 1) caso necessária, para desmembrar a área arrematada, a ação de divisão (arts. 569 a 598 do CPC), que deverá ser proposta pelo arrematante no juízo competente; 2) havendo arrematação ou pagamento da dívida, a comissão do leiloeiro será de 5% (bens imóveis) ou 10% (bens móveis). 3) sobre o imóvel de matrícula 15.766 pesam o ônus que constam da R-13, R-14, AV-19, AV-22, AV-23 e AV-27. Caso não haja licitantes e nem adjudicação, fica designado leilão para a mesma data a partir das 14h30, no mesmo endereço eletrônico. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital. PATROCINIO/MG, 15 de abril de 2025. OSCAR RODRIGUES NETO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - VALDECI GONCALVES CARNEIRO FILHO

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Diorama Empreendimento Imobiliario Ltda. x Maria Pereira De Almeida e outros

ID: 331257600

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0010569-68.2025.5.03.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DIORAMA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Polo Passivo:

MARIA PEREIRA DE ALMEIDA ZEFERINO PEREIRA DA COSTA,

Notificação

Advogados:

MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ConPag 0010569-68.2025.5.03.0004 CONSIGNANTE: DIORAMA EMPREENDIMENTO IMOBILI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ConPag 0010569-68.2025.5.03.0004 CONSIGNANTE: DIORAMA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. CONSIGNATÁRIO: MARIA PEREIRA DE ALMEIDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8f79307 proferido nos autos. HCVS/MVM DESPACHO Vistos. Trata-se de ação de consignação em pagamento ajuizada pela empregadora, em razão do óbito do empregado, José Pereira da Costa, CPF: 732.042.936-53, visando ao pagamento do valor das verbas apuradas no TRCT, liberação do FGTS, bem como para homologar a rescisão contratual. Designo AUDIÊNCIA INICIAL TELEPRESENCIAL para 06/08/2025 às 09:10 horas, devendo comparecer as partes (artigo 844 da CLT). A audiência será por videoconferência através da plataforma digital ZOOM Meeting, na SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL da 4ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, a ser acessada pelo link ou ID: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/varabh4 ID 974 974 0004 CABE AO PRÓPRIO ADVOGADO INTERESSADO EFETUAR INDIVIDUALMENTE A SUA HABILITAÇÃO NO PJE, SOB PENA DE PRECLUSÃO (artigo 5º, §§5º e 10º, da Resolução CSJT 185/2017). O consignatário, até o horário designado para a assentada, anexará aos autos a sua CONTESTAÇÃO (artigo 847, parágrafo único, da CLT), bem como todos os documentos necessários à instrução do feito, se houver. Caso a Ré opte por não constituir advogado, poderá encaminhar defesa e documentos, no formato PDF e tamanho máximo de 3MB, para o e-mail da vara: varabh4@trt3.jus.br Caso frustrada a conciliação, serão recebidos defesa e documentos, bem como determinadas as demais diligências necessárias ao prosseguimento do feito. Eventuais dificuldades ou impossibilidade técnica de acesso não serão presumidas, sendo que requerimentos relacionados a essa questão ou qualquer outra alegação somente serão apreciados por este Juízo na audiência. Intime-se o consignante, via procurador, que deverá dar ciência a seu constituinte. NOTIFIQUE-SE o espólio do consignatário José Pereira da Costa, via mandado, na pessoa de seus representantes legais, seus genitores, no endereço Rua Oscar Trompowski, nº 1354, Bairro Grajaú, Belo Horizonte/MG, CEP 30.431-177. Ato contínuo, proceda-se a secretaria a pesquisa PREVJUD, ainda que negativa de dependentes habilitados pelo segurado falecido, José Pereira da Costa, CPF: 732.042.936-53. BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. KARLA SANTUCHI Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DIORAMA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

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