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"0011069-21.2023.5.03.0129" - Resultados da Busca – Página 107 de 110

João Geraldo Fernandes e outros x Companhia Paranaense De Energia - Copel

ID: 331329633

Tribunal: TJPR Órgão: 4º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008065-35.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOãO GERALDO FERNANDES REGINA GONçALVES CARVALHO FERNANDES

Polo Passivo:

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

Conclusão

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA MARACCINI FRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAIS YUMI ASSAKURA

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MICHELE SUCKOW LOSS

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MARCOS VIANA COSTÓDIO

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HULIANOR DE LAI

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CAIO FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp - (44) 3259-6467 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6434 - E-mail: maringa4juizadoespecial@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Processo nº: 0008065-35.2025.8.16.0018 Polo Ativo(s): João Geraldo Fernandes REGINA GONÇALVES CARVALHO FERNANDES Polo Passivo(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL I - RELATÓRIO 1. Relatório dispensado, na forma do artigo 38, “caput”, da Lei n.º 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO 2. Trata-se de ação de reparação de indenização por danos morais, na qual alega-se, em síntese: a) que a ré detém a concessão do fornecimento de energia elétrica para o Município de Maringá, serviço essencial prestado exclusivamente por ela; b) que em outubro de 2023, em razão de um temporal que atingiu a região de Maringá, seu imóvel teve o fornecimento de energia elétrica interrompido, permanecendo diversos dias sem a regular prestação dos serviços pela ré; c) que sendo a ré concessionária de serviço público, e embora de natureza privada, integrante da administração pública indireta, deve responder, independentemente da existência de culpa, pelos danos que causar, relacionados à sua atividade. 3. Com base em tais argumentos, requer-se provimento jurisdicional condenando a ré ao pagamento de indenização pelos danos morais causados. 4. Frustrada a solução consensual da lide, a ré apresentou contestação, na qual se insurgiu contra a pretensão apresentada, seguindo a ação seus ulteriores termos. 5. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes nos autos, para a formação do convencimento judicial. 6. Introdutoriamente, transcreve-se a seguinte definição de serviço público, dada pelo célebre administrativista Helly Lopes Meirelles: “Serviço Público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado.” (Curso de Direito Administrativo. São Paulo, Ed. Malheiros, 1998. 23.ª ed., p. 285) 7. O serviço prestado pela ré, dadas suas peculiaridades, especialmente sua essencialidade e generalidade, é serviço público e, como tal, de responsabilidade do Estado, que pode então explorá-lo pessoalmente ou sob o regime de concessão ou permissão. 8. Assim dispõe o artigo 175, I, da Constituição Federal: “Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre: I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; II - os direitos dos usuários; III - política tarifária; IV - a obrigação de manter serviço adequado.” 9. A Lei n.º 8.987/95, que a nível infraconstitucional disciplina o regime das concessões e permissões de serviços públicos, estabelece em seu artigo 6.º os parâmetros para a prestação do serviço: “Art. 6.º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1.º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. § 2.º A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço. § 3.º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.” (Grifou-se.) 10. Quanto à responsabilidade do prestador de serviços públicos, essa é objetiva, ou seja, deve o prestador responder pelos danos que venha a causar a terceiros, independentemente de culpa. É o que dispõe o artigo 37, § 6.º, da Carta Magna: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I – (...); § 6.º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. § 7.º (...).” (Grifou-se.) 11. Não bastasse a força que emana do comando constitucional, também a nível infraconstitucional a legislação reconheceu que a relação jurídica estabelecida entre a ré e seus usuários é de consumo, sendo-lhe aplicável, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, dentre elas a que prevê que sua responsabilidade pelos danos causados aos consumidores é objetiva. Confira-se os seguintes dispositivos extraídos do referido “codex”: “Art. 3.º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II -x o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” (Grifou-se.) “Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.” (Grifou-se.) 12. Não obstante, e embora nem a Constituição Federal, nem o Código de Defesa do Consumidor, tenham excepcionado expressamente o caso fortuito e a força maior, e embora certa divergência na doutrina e na jurisprudência, parece prevalecer o entendimento de que o artigo 14, § 3.º, do Código de Defesa do Consumidor não é exaustivo, mas meramente exemplificativo, admitindo-se outras causas de exclusão da responsabilidade do fornecedor, notadamente quando o dano causado decorra de caso fortuito ou força maior, porque nestas hipóteses não haveria nexo de causalidade entre o serviço prestado (ou interrompido, como é o caso) e o dano. 13. Parece-me melhor, sim, adotar-se a distinção, para efeitos de responsabilidade, entre os assim denominados fortuitos interno e externo. O Prof. Sérgio Cavalieri Filho, em festejada obra, enquanto tratava da responsabilidade extracontratual subjetiva, e ao se referir à responsabilidade contratual objetiva, fez a seguinte observação: “16.3. Caso Fortuito e Força Maior (...) Mas convém registrar, desde logo, que na responsabilidade objetiva (sem culpa) fundada no risco da atividade, em algumas hipóteses o caso fortuito não afasta o dever de indenizar. Tal ocorre no chamado fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível, e por isso inevitável, mas que se liga aos riscos do empreendimento, integra a atividade empresarial de tal modo que não é possível exercê-la sem assumir o fortuito (item 36). Veremos que o fortuito interno não exclui a responsabilidade do transportador (item 93.1), nem a do Estado (item 74.1.2) e nem, ainda, a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços (itens 133.7 e 138).” (CAVALIERI Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo, Ed. Atlas, 2012. 10.ª ed., p. 73) 14. Mais tarde o mesmo doutrinador, ao tratar da responsabilidade do transportador, cujos ensinamentos, contudo, são perfeitamente aplicáveis às concessionárias de serviços públicos e fornecedores de serviços em geral, assim destaca: “Os modernos civilistas, tendo em vista a presunção de responsabilidade do transportador, dividem o caso fortuito em interno e externo. Entende-se por fortuito interno o fato imprevisível, e, por isso, inevitável, que se liga à organização da empresa, que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador. O estouro de um pneu do ônibus, o incêndio do veículo, o mal súbito do motorista etc. são exemplos do fortuito interno, por isso que, não obstante acontecimentos imprevisíveis, estão ligados à organização do negócio explorado pelo transportador. A imprensa noticiou, faz algum tempo, que o comandante de um Boeing, em pleno voo, sofreu um enfarte fulminante e morreu. Felizmente, o copiloto assumiu o comando e conseguiu levar o avião são e salvo ao seu destino. Eis, aí, um típico caso de fortuito interno. O fortuito externo é também fato imprevisível e inevitável, mas estranho à organização do negócio. É o fato que não guarda nenhuma ligação com a empresa, como fenômenos da Natureza - tempestades, enchentes etc. Duas são, portanto, as características do fortuito externo: autonomia em relação aos riscos da empresa e inevitabilidade, razão pela qual alguns autores o denominam de força maior (Agostinho Alvim, ob. cit., p. 314-315). Pois bem, tão forte é a presunção de responsabilidade do transportador, que nem mesmo o fortuito interno o exonera do dever de indenizar; só o fortuito externo, isto é, o fato estranho à empresa, sem ligação alguma com a organização do negócio. Esse entendimento continua sustentável à luz do Código Civil de 2002, cujo art. 734, há pouco visto, só exclui a responsabilidade do transportador no caso de força maior, ou seja, fortuito externo. O mesmo se diga em relação ao Código do Consumidor, no qual, para que se configure a responsabilidade do fornecedor de serviço (art. 14), basta que o acidente de consumo tenha por causa um defeito do serviço, sendo irrelevante se o defeito é de concepção, de prestação ou comercialização, e nem ainda se previsível ou não. Decorrendo o acidente de um defeito do serviço, previsível ou não, haverá sempre o dever de indenizar do transportador. Entre as causas de exclusão de responsabilidade do fornecedor de serviços, o Código de Defesa do Consumidor (art. 14, § 3.º) não se referiu ao caso fortuito e à força maior, sendo assim possível entender que apenas o fortuito externo o exonera do dever de indenizar.” (Ob.cit., p. 334) 15. Situada a questão a nível legislativo e doutrinário, mas ainda antes de adentrar na análise dos fatos propriamente ditos, entendo oportuno transcrever decisão proferida pela Seção Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, nos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas n.° 1676846-4 e 1676133-2, e que, embora versem sobre interrupção no fornecimento de água, e não de luz, parecem-me absolutamente aplicáveis ao caso em mesa (“ubi eadem ratio, ibi idem jus”): “INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA PELA SANEPAR E CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAR. EXISTÊNCIA DE DOIS PROCEDIMENTOS NESTA CORTE VISANDO A SOLUÇÃO DE QUESTÕES DE DIREITO AVENTADAS. DETERMINAÇÃO DE REUNIÃO DE AMBOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO DADA A PROXIMIDADE E POR ESTAREM IMBRICADAS E CORRELATAS. AJUSTE DOS TEMAS A FIM DE TORNÁ-LOS SUFICIENTEMENTE REPRESENTATIVOS ÀS CONTROVÉRSIAS. TESES JURÍDICAS FIRMADAS: a) a aferição da legitimidade ativa para as ações que questionam a ocorrência de dano moral nos casos de falha na prestação de serviço de fornecimento de água, de acordo com a teoria da asserção, se confunde com o mérito e requer a demonstração pelo consumidor de que foi, de alguma forma, atingido pelo acidente de consumo. b) a interrupção temporária no fornecimento de água para fins de manutenção ou reparo na rede, desde que não corriqueiras e por prazo razoável, independentemente de aviso, assim como aquelas motivadas por caso fortuito ou força maior externos, não caracteriza ilícito hábil a fundar pedido indenizatório. c) interrupção por prazo superior ao razoável, bem como as interrupções reiteradas, desde que comprovadas, configuram ilícito passível de indenização, independentemente de demonstração da culpa da concessionária. d) interrupções corriqueiras dos serviços para manutenção ou melhorias/expansão, sem devida programação e aviso, caracteriza a falha na prestação dos serviços. e) o aumento populacional de dada região, as altas temperaturas em determinado período e o incentivo governamental ao acesso à habitação não constituem fortuito ou força maior externos hábeis a afastar a responsabilidade civil da concessionária pela falha na prestação de serviços. f) a celebração de acordos, seja na esfera judicial, seja na extrajudicial, não constitui indício que autorize a conclusão, por presunção, da existência de defeito no fornecimento de água. g) a existência de impurezas na água, por si só, não enseja a responsabilidade por dano moral, sendo imperativo, para caracterizar o dever de indenizar, a comprovação, por meio de perícia técnica competente, que a água fornecida não se encontra dentro dos padrões técnicos de qualidade estabelecidos na Portaria de Consolidação n.º 05/2017 ou outra norma que venha a substituí-la.” (Grifou-se e sublinhou-se.) 16. Feitas estas considerações, a primeira pergunta a ser respondida é se o temporal que causou a interrupção no serviço da ré, de que trata a presente ação, deve ser considerado fortuito interno ou externo. 17. Fenômenos naturais, como chuva e vento, estão a meu ver ligadas à atividade da ré, sobretudo porque optou ela pela transmissão de energia através de cabeamento aéreo, por meio de postes de transmissão enfronhados entre a arborização urbana, quando poderia ter optado pelo cabeamento subterrâneo, o que, ao menos em grande parte, evitaria a interrupção do serviço em decorrência de intempéries. Assim, não obstante a excepcionalidade do vendaval, não há como considerá-lo fortuito externo. Ainda que fosse imprevisível o vendaval e inevitáveis os estragos que ele causou nas redes de transmissão, tratando-se de acontecimento relacionado à atividade da ré, a princípio teria ela que responder pelos danos causados a consumidores e terceiros, que do evento natural decorreram. 18. Contudo, e na linha do julgado transcrito no item 16, retro, não basta que seja identificada a existência de um fortuito interno para que se reconheça, automaticamente, a responsabilidade civil do fornecedor. É necessário, ainda, que se demonstre que ele não adotou as medidas que dele razoavelmente seriam esperadas para minorar as consequências do fortuito. 19. Aqui abro um parêntesis para justificar mudança de entendimento que passo a adotar a partir do evento de que trata a presente ação. 20. É de conhecimento geral a existência de milhares de ações movidas por consumidores maringaenses contra a ré em razão de interrupção do fornecimento de energia elétrica por danos à rede causados por eventos climáticos extremos. Foi assim em outubro de 2018, foi assim em outubro de 2021, foi assim em abril de 2022, e foi assim agora, em outubro de 2023. Também é de conhecimento geral que este magistrado, nessas ações, fundamentando sua decisão na absoluta excepcionalidade e dimensão do evento, vinha entendendo, embora já contrariando entendimento predominante adotado pelo juízo “ad quem”, que a demora para o restabelecimento do serviço de até sete dias, como ocorreu em abril de 2022, de até nove dias, como ocorreu em outubro de 2021, ou mesmo de até dez dias, como ocorreu em abril de 2018 seria razoável. 21. Ocorre que o que eram fenômenos imprevisíveis e inevitáveis, passaram de certo modo a se tornar cada vez mais previsíveis. Não se sabe quando ocorrerão, mas se sabe que ocorrerão. Assim caberia à ré, sobretudo diante de maciça quantidade de decisões judiciais reconhecendo que o restabelecimento dos serviços naqueles outros eventos não se deu em prazo razoável, adotar medidas eficazes para que, quando eles voltassem a ocorrer, o impacto ao consumidor fosse mínimo, seja tornando sua rede mais robusta e resistente a esses acontecimentos climáticos, seja melhorando seus planos de contingência e de gerenciamento de crise, para que, ocorrendo as interrupções, o restabelecimento do serviço se desse de forma mais célere. No entanto o que se vê, a cada temporal, é mais do mesmo: interrupções de energia muitas vezes causadas por um vento um pouco mais forte, e longas interrupções sempre que os ventos e as chuvas atingem a região com mais força. 22. Necessário assim, e para me alinhar ao posicionamento que já vinha sendo adotado há tempos pelas turmas recursais do Paraná em casos semelhantes, “recalibrar” os parâmetros do que deva ser considerada “excessiva demora” para o restabelecimento dos serviços, tornando minha interpretação neste ponto, doravante, mais rigorosa. Desde logo afasto a aplicação do prazo previsto no artigo 362, da Resolução n.° 1000/2021 da ANEEL, pois os prazos ali previstos referem-se ao restabelecimento dos serviços quando a suspensão tenha decorrido de suspensão indevida, ou por falta de pagamento, não se aplicando à hipótese “sub oculis”. Contudo, embora não aplicáveis tais prazos ao caso em tela, do mesmo modo não há como se admitir que, por falta de previsão expressa estabelecendo prazo para restabelecimento quando a interrupção decorra de força maior, esteja a ré isenta de qualquer responsabilidade, cabendo ao julgador, na omissão da lei e das normas regulamentares, buscar a solução nas demais fontes do direito (artigo 4.°, da LINDB), sendo ainda admissível, especificamente em sede de Juizados Especiais, o julgamento por equidade (artigo 6.°, da Lei n.° 9.099/95). Assim, e não obstante a inaplicabilidade da referida resolução à interrupção havida em outubro de 2023, parece-me que o prazo de vinte e quatro horas seja um bom parâmetro, pelo que doravante passarei a considerar que a demora no restabelecimento dos serviços terá sido excessiva quando tiver ultrapassado referido prazo, ressalvada a possibilidade de tal prazo ser aumentado ou diminuído de acordo com peculiaridades do caso concreto. 23. Oportuno destacar ainda que a mudança de norte para o julgamento destas ações será adotada apenas para análise dos eventos climáticos ocorridos a partir de 07/10/2023, inclusive, sendo que, por razões de ordem lógica, por equidade e em prol da segurança jurídica, continuarei afastando, como vinha fazendo, a pretensão dos consumidores ao ressarcimento dos danos causados em decorrência dos eventos anteriores a outubro de 2023. 24. Além disso, pontuo que a presente ação, a exemplo das milhares de outras propostas em face da ré, versando sobre as interrupções de energia elétrica ocorridas em Maringá principalmente a partir de 2018, apresentam alegações absolutamente genéricas, sendo as petições iniciais ofertadas nessas ações simples cópias umas das outras. Assim, e não sendo suficientes as informações trazidas, especialmente face à sua generalidade e ausência de prova pré-constituída para comprovar a duração da interrupção, passo a considerar para isso o “relatório de interrupção por unidade consumidora” apresentado pela ré juntamente com sua contestação, o qual goza de presunção de veracidade. 25. Oportuna a transcrição dos seguintes julgados: “RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES ARGUIDAS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. CONCESSÃO DA BENESSE AOS AUTORES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE SIMETRIA ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E O DECIDIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTOR QUE É TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA E DEMAIS AUTORAS QUE SÃO FAMILIARES (CÔNJUGE E NETA). PRESUNÇÃO DE COABITAÇÃO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (BYSTANDER). INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 17, DO CDC. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. AFASTAMENTO. RELATÓRIO APRESENTADO QUE INFORMA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR PERÍODO INFERIOR A 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. LAUDO TÉCNICO QUE OSTENTA CREDIBILIDADE E VALOR PROBATÓRIO. PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, DO CPC). AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE OFENSA A DIREITO PERSONALÍSSIMO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL QUE SE MOSTRA ESCORREITA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.” (TJPR – Recurso Inominado 0004051-76.2023.8.16.0018 – 1.ª Turma Recursal – Rel. Juiz Fernando Andreoni Vasconcellos - DJ. 05.08.2024 – Grifou-se.) “RECURSOS INOMINADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUPOSTA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR TEMPESTADE EXPRESSIVA EM OUTUBRO/2018 NA REGIÃO DE MARINGÁ/PR. MÉRITO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA QUE A UNIDADE CONSUMIDORA ENFRENTOU INTERRUPÇÃO NÃO SUPERIOR A 24 HORAS. RELATÓRIO TÉCNICO QUE POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DOCUMENTO AUDITADO PELA ANEEL. PETIÇÃO INICIAL QUE SE VALE DE NARRATIVA GENÉRICA. INADEQUAÇÃO QUE BEIRA MÁ-FÉ, POR NÃO SER POSSÍVEL DESCONSIDERAR AS PARTICULARIDADES DE CADA CASO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RECLAMADA PROVIDO. RECURSO DA RECLAMANTE PREJUDICADO.” (TJPR – Recurso Inominado 0018412-98.2023.8.16.0018 - 3ª Turma Recursal - 0018412-98.2023.8.16.0018 - Rel. Juíza Helênika Valente de Souza Pinto - DJ. 05.08.2024 – Grifou-se.) “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO E DEMORA NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA. FORÇA MAIOR DECORRENTE DE EVENTOS DA NATUREZA. PERÍODO DE INTERRUPÇÕES DA UNIDADE CONSUMIDORA QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. RELATÓRIO TÉCNICO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR – Recurso Inominado 0015606-27.2022.8.16.0018 - Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahão - DJ. 02.08.2024 – Grifou-se.) 26. Analisando-se o referido relatório apresentado pela ré observa-se que o imóvel em foco, no período de que trata a ação, permaneceu sem energia elétrica por 32 horas e 26 minutos, prazo este que, embora aquém do propalado pelos(as) autores(as) em sua petição inicial, ainda assim, considerando dentre outros fatores a magnitude do evento, supera o que possa ser considerado prazo razoável. 27. Estabelecida tal premissa, qual seja, a de que houve demora excessiva no restabelecimento do serviço pela ré, em decorrência da interrupção dos serviços ocorridos a partir do temporal ocorrido em 07/10/2023, resta agora apenas determinar se a falta de energia elétrica nas residências dos munícipes caracteriza ou não dano moral, e, em caso positivo, se há necessidade de demonstrar efetivamente o dano experimentado, ou se pode ele, dadas as circunstâncias, ser considerado presumido (dano “in re ipsa”). 28. Sinceramente, essa parece ser a parte mais fácil a ser decidida. E, para aferir se os fatos que deram azo à propositura da ação são aptos à caracterização de dano moral, dada a prodigalidade, na jurisprudência, de situações em que arguida a ocorrência de dano moral, farei uso, para isso, de um critério comparativo. 29. Começo, aqui, transcrevendo duas Súmulas do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 370 - Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado.” “Súmula 388 - A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral.” 30. Da mesma Corte, em rápida pesquisa, foram pinçados os seguintes julgados: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Está pacificado nesta eg. Corte que a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito, por si só, configura dano in re ipsa. 2. É pacífico o entendimento desta eg. Corte de Justiça de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se verifica no presente caso. 3. Agravo interno não provido.” (STJ – AgRg no AREsp 308136/SP – 4.ª Turma – Rel. Min. Raul Araújo – DJe de 30.05.2016 – Grifou-se.) “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REEXAME DE PROVAS. DESNECESSIDADE. CUSTOS DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. FORNECIMENTO DE PRÓTESE. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. 1. É inaplicável, à hipótese, o óbice da Súmula nº 7 desta Corte, tendo em vista a desnecessidade do reexame de provas, cingindo-se a solução da controvérsia à qualificação jurídica dos fatos delineados pelo acórdão recorrido. 2. As instâncias ordinárias, cotejando o acervo probatório, concluíram que houve recusa injustificada de cobertura de despesas relativas a procedimento cirúrgico de emergência para implantação de prótese na coluna vertebral da beneficiária, denominada Stryker. 3. A orientação desta Corte Superior é no sentido de que a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, gera direito de ressarcimento a título de dano moral, em razão de tal medida agravar a situação tanto física quanto psicologicamente do beneficiário. Caracterização de dano moral in re ipsa. 4. Na espécie, não há que se falar no afastamento da presunção de dano moral, porque o Tribunal de origem, soberano na análise de matéria fático-probatória, destacou que não houve dúvida razoável na interpretação de cláusula contratual, mas sim declaração de sua nulidade por restringir direitos e obrigações inerentes ao próprio contrato, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. 5. A operadora do plano de saúde não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado para dar provimento ao recurso especial a fim de reconhecer o cabimento da indenização por dano moral. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 6. Agravo regimental não provido.” (STJ – AgRg no REsp 1408548/PR – 3.ª Turma – Rel. Min. Moura Ribeiro – DJe de 26.05.2015 – Grifou-se.) 31. Já os julgados seguintes são da lavra do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇÃ DE PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - CONDUTA ILÍCITA - DANO MORAL IN RE IPSA, NOTÓRIO E PRESUMIDO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO DE 1º GRAU - JUROS MORATÓRIOS - FLUÊNCIA DA DATA DO EVENTO DANOSO E, NÃO, DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO - SÚMULA 54 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR – Apelação Cível n.º 1440126-0 - 8.ª Câmara Cível – Rel. Des. Gilberto Ferreira – DJe de 19.05.2016 – Grifou-se.) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR - NECESSIDADE DE REORGANIZAÇÃO DA MALHA AÉREA QUE NÃO CONFIGURA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - ATRASO DE APROXIMADAMENTE 08 HORAS SEM FORNECIMENTO DA ASSISTÊNCIA MATERIAL DEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CDC, ART. 14) - DANO MORAL IN RE IPSA - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - VALOR INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR – Apelação Cível n.º 1459475-7 – 9.ª Câmara Cível – Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza – DJe de 01.03.2016 – Grifou-se.) 32. Das Colendas Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Paraná transcrevo os seguintes enunciados: “Enunciado N.º 2.2– Cancelamento de limite de crédito – ausência de comunicação prévia e de motivação – dano moral: O cancelamento do limite de cheque especial, sem comunicação prévia ao consumidor e sem a devida motivação, acarreta dano moral.” “Enunciado N.º 2.7– Fila de banco – dano moral: A espera em fila de agência bancária, em tempo excessivo, caracteriza falha na prestação de serviço e enseja reparação por danos morais.” “Enunciado N.º 8.1-Compra pela internet – não entrega do produto: A demora ou a não entrega de produto adquirido pela internet acarreta, em regra, dano moral.” “Enunciado N.º 12.15- Dano moral - inscrição e/ou manutenção indevida: É presumida a existência de dano moral, nos casos de inscrição e/ou manutenção em órgão de restrição ao crédito, quando indevida.” 33. Ora, se situações como a apresentação antecipada de cheque pré-datado, inscrição indevida em cadastros de devedores inadimplentes, atrasos de voo, atrasos na entrega de mercadorias adquiridas pela internet, ou mesmo mera demora em receber atendimento em estabelecimento bancário são situações que caracterizam dano moral, inclusive dispensando a prova de efetivo prejuízo delas decorrente, parece-me indefensável qualquer argumento que procure convencer que permanecer desprovido de energia elétrica por tanto tempo, com todos os evidentes e notórios transtornos daí advindos não seja situação suficientemente grave para a caracterização do dano moral. 34. Aliás, especificamente em casos de demora excessiva para o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, as turmas recursais do Paraná já reconheceram a existência de“dano in re ipsa”. Confira-se: “RECURSO INOMINADO. COPEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. TESE DE INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SEM RAZÃO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE 24 HORAS PREVISTO NA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1000/2021 DA ANEEL. LAPSO TEMPORAL DE 06 (SEIS) DIAS PARA O RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. RISCO INERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. DANO MORAL IN RE IPSA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. QUANTUM ARBITRADO, CONTUDO, QUE COMPORTA MINORAÇÃO DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESSA TURMA RECURSAL EM CASOS SEMELHANTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJPR – Recurso Inominado 0002550-45.2022.8.16.0108 – 1.ª Turma Recursal – Rel. Juiz Fernando Andreoni Vasconcellos – DJ 09/03/2024 – Grifou-se.) “RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRAZO SUPERIOR AO DEFINIDO NA RESOLUÇÃO N°. 414, DE 2010 DA ANEEL PARA O RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA REGULARIDADE DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS PUROS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO DO QUANTUM. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação de reparação por danos morais em razão de falha na prestação de serviço e da interrupção de energia elétrica, no período de 15/10/2021 à 17/10/2021 e 23/10/2021 à 25/10/2021. 2. A responsabilidade da empresa Recorrente, na condição de concessionária de energia elétrica e prestadora de um serviço público, é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6°, da Constituição Federal, pelo que, responde pelos danos que seus agentes derem causa, seja por ação ou omissão. 3. A concessionária de energia elétrica, por possuir responsabilidade civil objetiva, ou seja, sem discussão a respeito de culpa, apenas se exime do dever de indenizar os prejuízos suportados pelos consumidores quando comprovar a inexistência de deficiência no fornecimento de energia ou algumas das excludentes do dever de indenizar (culpa exclusiva do consumidor, caso fortuito ou força maior), tendo em vista ser obrigada a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Inteligência do artigo 22 do Código Consumerista. 4. No caso em comento, descabe afastar o dever de indenizar da concessionária, haja vista que não logrou êxito a recorrente em comprovar eventual excludente de responsabilidade. 5. A Requerente permaneceu pelo período de 15/10/2021 a 17/10/2021 (aproximadamente 47 horas) e 23/10/2021 a 25/10/2021 (aproximadamente 47 horas), totalizando 95 horas sem energia elétrica, ultrapassando, portanto, o prazo de quatro horas previsto no artigo 176, § 1P, da Resolução n°. 414, de 2010, da ANEEL, para os casos de suspensão indevida. 6. Competia a Ré a demonstração mediante a produção de provas cabais de que nos períodos elencados na inicial houve o consumo de energia pela unidade consumidora da parte Autora, pois se trata de fato impeditivo ao direito da Requerente (CPC, art. 373, II).Comprovada a falha na prestação do serviço e não demonstrada qualquer excludente de responsabilidade, ônus que competia a recorrente, nos termos do artigo 373, inc. II, da legislação processual, deve a concessionária ser responsabilizada pelos danos morais sofridos pela parte autora. 7. Danos morais puros. Ocorrência. O Superior Tribunal de Justiça se posicionou no sentido de que, nesses casos há a ocorrência de danos morais na forma in re ipsa: ‘Sobre os danos morais, nessa situação concreta, tenho por considerá-los puros, decorrentes dos próprios eventos - sobretudo se considerados globalmente, pois ninguém olvida os problemas sofridos por quem se vê privado repetidas vezes de energia elétrica em datas próximas, por períodos de até 02 dias, um deles ininterrupto, em situação que afeta o seu bem-estar. Isso porque, nesse ínterim, há o perecimento de alimentos em face do descongelamento de refrigerador, freezer, dificuldades para banho, impossibilidade de recarregar aparelhos, impossibilidade de usar computadores, por exemplo, dentre outros transtornos citados na inicial, que revelam a dimensão do desconforto causado. Isso certamente ultrapassa os meros dissabores do dia-a-dia, ensejando, assim, a indenização pleiteada.’ (AREsp 1739464. Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS. J. 22/09/2020). 8. Em relação ao quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta determinados critérios, como a situação econômica das partes, o grau de culpa, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações. No caso em apreço e, da análise das peculiaridades do caso concreto, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) arbitrado pelo Juízo a quo se mostra em consonância com os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser mantido, a fim de compensar a parte Autora do abalo moral sofrido, sem causar seu enriquecimento ilícito. 9. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.” (TJPR – Recurso Inominado 0000558-32.2023.8.16.0167 – 2.ª Turma Recursal – Rel. Juiz Irineu Stein Júnior – DJ 02/12/2023 – Grifou-se.) “SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA EXCESSIVA NO RELIGAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. ALEGAM OS AUTORES QUE EM 13.10.2018 O SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA DE SUA RESIDÊNCIA FOI INTERROMPIDO E RESTABELECIDO SOMENTE EM 21.10.2018, PERMANECENDO CERCA DE 192 HORAS SEM ENERGIA. PLEITEIAM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EM CONTESTAÇÃO A RÉ AFIRMA QUE A INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO OCORREU EM RAZÃO DE FORTES CHUVAS E QUEDAS DE ÁRVORES. SOBREVEIO SENTENÇA IMPROCEDENTE. TESE RECURSAL DOS AUTORES PUGNA PELA REFORMA DO JULGADO. PASSO AO VOTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. DA ANÁLISE DOS AUTOS RESTOU COMPROVADO QUE HOUVE DIVERSAS INTERRUPÇÕES DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DOS AUTORES ENTRE OS DIAS 13.10.2018 ATÉ 18.10.2018, COM DURAÇÃO DE 3H48MIN; 37 HORAS, 1H8MIN, 71H5MIN E 58 MINUTOS. A RESPONSABILIDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO NESTES CASOS É OBJETIVA, CONSOANTE PRECEITO INSERTO NO ART. 37, § 6º DA CF E REITERADO NO ART. 22 DO CDC. A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DE FORÇA MAIOR NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO, POSTO QUE NÃO ESTÁ NO ROL DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADES PREVISTOS NO ARTIGO 14, §3º DO CDC. ALÉM DISSO, A ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO NÃO AFASTA O FATO DE QUE A RÉ DEMOROU MAIS DE TRÊS DIAS PARA EFETUAR A RELIGAÇÃO DO SERVIÇO. SENDO PREVISÍVEL A POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA VENDAVAIS E DESCARGAS ELÉTRICAS, A EMPRESA DEVE ESTAR PREPARADA PARA SANAR OS EVENTUAIS PROBLEMAS DE FORMA CÉLERE, O QUE NÃO OCORREU. NO QUE SE REFERE AOS DANOS MORAIS, OS REFERIDOS OCORREM IN RE IPSA, POIS O PRESENTE CASO ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 6.1 DAS TRS/PR: ‘INTERRUPÇÃO DE CORRENTE ELÉTRICA: A INTERRUPÇÃO DE CORRENTE DE ENERGIA ELÉTRICA CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O DEVER DE INDENIZAR POR EVENTUAIS DANOS (MORAIS E MATERIAIS) CAUSADOS AO CONSUMIDOR, VISTO QUE SE TRATA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA.’ O ARBITRAMENTO DO MONTANTE DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DA RÉ, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. DIANTE DISSO, LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO O FATO OS AUTORES PERMANECERAM POR MAIS DE SETENTA HORAS SEM ENERGIA, ARBITRO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA PARA O FIM DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA CADA UM DOS AUTORES, COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE INPC, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 ‘A’ DAS TRS/PR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DIANTE DO ÊXITO RECURSAL DEIXO DE CONDENAR A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME ARTIGO 55 DA LJE. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO.” (TJPR – Recurso Inominado 0011069-86.2018.6.16.0160 – 3.ª Turma Recursal – Rel. Juiz Fernando Swain Ganem – DJ 20/07/2020 – Grifou-se.) 35. Evidenciado o dever de indenizar, resta apenas e finalmente fixar-se o “quantum” da indenização, tarefa na qual deve o julgador tentar adequar o valor da indenização à conduta do ofensor, à extensão do dano e à situação financeira das partes, de modo que não seja fixado em valor tão elevado que acarrete o enriquecimento sem causa da vítima, nem em valor tão irrisório que não sirva como punição ao causador do dano. Sopesadas essas circunstâncias, entendo razoável que a indenização seja fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor(a). III – DISPOSITIVO 36. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente ação, declarando-a extinta com resolução de mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de, reconhecendo a responsabilidade da ré pelos danos decorrentes da falha no serviço por ela prestado, condená-la ao pagamento de indenização pelos danos morais causados aos(as) autores(as), no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada um(a), cujo valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, conforme artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da data da presente sentença, e acrescido de juros de mora contados na forma do artigo 406, § 1.°, do mesmo diploma legal (SELIC – IPCA) desde a citação. 37. Isento de custas e de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. 38. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Intimem-se. Abilio T. M. S. de Freitas Juiz de Direito

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Juarez Souto Filho e outros x Vale Do Verdao S/A - Acucar E Alcool

ID: 322804305

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011069-48.2024.5.18.0103

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JUAREZ SOUTO FILHO NIVAIR JOAQUIM DE SOUSA PLINIO FIGUEIREDO CARDOSO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

VALE DO VERDAO S/A - ACUCAR E ALCOOL

Notificação

Advogados:

HELIO ARTUR DE OLIVEIRA SERRA E NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER DE CARVALHO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE ATOrd 0011069-48.2024.5.18.0103 AUTOR: NIVAIR JOAQUIM DE SOUSA RÉU: VALE DO VER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE ATOrd 0011069-48.2024.5.18.0103 AUTOR: NIVAIR JOAQUIM DE SOUSA RÉU: VALE DO VERDAO S/A - ACUCAR E ALCOOL Vistos, etc. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte SENTENÇA: I – RELATÓRIO NIVAIR JOAQUIM DE SOUSA ajuizou ação trabalhista em face de VALE DO VERDÃO S/A - AÇÚCAR E ÁLCOOL, ambos qualificados, pleiteando, em decorrência dos fatos expostos, as verbas descritas às fls. 41/45 da exordial (ID b16dde6). Deu à causa o valor de R$401.058,04. Juntou documentos. Emenda à inicial (ID c5f56a9). Contestação (ID e6a63a4). Na audiência inicial (03/10/2024), sem êxito a conciliação, concedeu-se prazo ao reclamante para manifestação sobre defesa e documentos. Para aferição de insalubridade/periculosidade no local de trabalho do reclamante, bem como em razão do pedido de indenização por acidente de trabalho, determinou-se a realização de perícias técnica e médica. Impugnação à contestação (ID bc8c616). Laudo pericial técnico (ID 0a6f249). Laudo pericial médico (ID 4b6ced6). Na audiência seguinte (28/04/2025), dispensados os depoimentos das partes, foram ouvidas as testemunhas por elas apresentadas. Sem outras provas a produzir, deu-se por encerrada a instrução processual. Concedeu-se as partes, a requerimento, prazo para apresentação de razões finais por memoriais. Após, determinou-se o envio dos autos conclusos para julgamento. É, em síntese, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Da prescrição Tendo a ação sido ajuizada em 10/09/2024, declaro prescritas as pretensões exigíveis anteriormente a 10/09/2019, extinguindo, no tocante a elas, o processo com julgamento do mérito, nos termos dos arts. 7º, XXIX, da Constituição Federal, e 487, II, do CPC. 2. Da limitação aos valores atribuídos aos pedidos A parte autora requer que eventual condenação não seja limitada aos valores constantes nos pedidos, os quais constituem mera estimativa. Pois bem. Em 30/11/2023 a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Emb-RR-555-36.2021.5.09.002, firmou o entendimento de que, para ações propostas após a vigência da Lei 13.467/2017 “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)”. Seguindo tal entendimento, tenho que o § 1º do art. 840 da CLT, acrescentado pela Lei nº 13.467/2017, deve ser interpretado no sentido de não dificultar o acesso ao Judiciário, tendo em vista que a parte autora nem sempre reúne os elementos necessários para justificar a indicação de valores, ou ainda, não dispõe de meios técnicos para a elaboração de cálculos detalhados com valores líquidos e vinculantes quando da condenação, de maneira que o valor indicado na petição inicial apresenta mera estimativa, correspondente a um cálculo aproximado do que o empregado entende que lhe é devido, cuja definição se dará na fase de liquidação, segundo os critérios definidos no título, de modo que não deve limitar o valor da condenação. 3. Do adicional de insalubridade. Do adicional de periculosidade Pleiteia o reclamante adicional de periculosidade, visto que, durante todo o período em que desempenhou suas funções como motorista transportador de combustíveis, dirigiu uma carreta com dois tanques contendo mais de 450 litros cada carreta, jamais recebendo o adicional pertinente, apesar dos riscos inerentes à atividade desenvolvida. Também pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade em razão dos agentes nocivos à saúde existentes no local de trabalho. Alega que manteve contato com poeira, venenos, agrotóxicos (glifosato 24D, veneno para matos, insetos e brocas), herbicidas, vinhaça e fuligem da queima de cana de açúcar, sem a devida proteção adequada de EPIs, capazes de neutralizar os agentes nocivos. A reclamada aduz que o reclamante não tinha contato com agentes insalubres, sendo certo que os EPIs fornecidos elidiam qualquer exposição. Quanto ao adicional de periculosidade, igualmente o reclamante não laborava em ambiente perigoso. Sustenta que não é verídica a alegação de que o reclamante abastecia o seu caminhão, visto que a empresa possui funcionário específico para isto. Analiso. Primeiramente, registro que o art. 193, § 2º, da CLT, veda a percepção cumulativa dos adicionais de insalubridade e periculosidade, mesmo havendo exposição do empregado a agentes diversos, facultando a este optar pelo que lhe for mais benéfico, sendo esse o entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Col. Tribunal Superior do Trabalho, que, no julgamento do E-RR-1072-72.2011.5.02.0384, publicado em 08/09/2017, de Relatoria do Min. Renato de Lacerda Paiva, decidiu, por maioria, não ser possível, em nenhuma hipótese, a cumulação na percepção dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Entendeu-se que as Convenções 148 e 155 da OIT não possuem norma expressa assegurando a percepção cumulativa dos dois adicionais e que, por isso, não há contraposição à plena aplicação da norma constante do art. 193, § 2º, da CLT. Determinada a realização de perícia técnica, o auxiliar do Juízo, perito PLÍNIO FIGUEIREDO CARDOSO DE ALMEIDA, assim dispôs (ID 0a6f249): 7.0. INSALUBRIDADE (NR15) (...) 7.12 – Agentes Químicos (Anexo 13) Relação das atividades e operações envolvendo agentes químicos, a Norma Regulamentadora não fixou limites de tolerância, sendo suficiente para caracterização da insalubridade a simples inspeção do posto de trabalho e o enquadramento nas situações previstas no referido Anexo, quanto a forma de contato do trabalhador com o agente e ou atividade realizada. Segue relação de atividades envolvendo agentes químicos: arsênico, carvão, chumbo, cromo, fósforo, hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, mercúrio, silicatos, substâncias cancerígenas, operações diversas. Durante análises de suas atividades como motorista de caminhão no período de safra e entressafra não há exposição a nenhum agente titulado a este anexo que enseja o adicional de insalubridade. -NÃO SE APLICA. (...) 8.0 PERICULOSIDADE (NR16) Conforme a NR-16, são consideradas atividades ou operações perigosas, conferindo aos trabalhadores que se dedicam a essas atividades ou operações, bem como aqueles que operam na área de risco, adicional de 30 (trinta) por cento. (...) 8.1 Dos fatos constatados durante a diligência pericial O processo de abastecimento da frota de caminhões da Reclamada é realizada no posto de abastecimento situada nas dependências da empresa, onde possui 3 tanques de 15 mil litros subterrâneos, sendo operados por frentistas. Quando se inicia o processo de abastecimento de cada caminhão o motorista tem livre acesso no acompanhamento do abastecimento, onde auxilia o frentista a passar o bico de abastecimento de um tanque para outro, abri e fecha o tanque de abastecimento, além da anotação da quantidade de litros que foi abastecido e anotar em bloco de notas. 8.2 Possíveis Riscos Ocupacionais Identifica-se na área em questão um risco de acidentes por inflamáveis líquidos (Diesel/Tanques de armazenamento) que possui legislação pertinente – NR 16 anexo 02, e que quantifica o volume mínimo, as atividades e as áreas de risco consideradas para fins da percepção do adicional de periculosidade. 8.3 Tempo de Exposição ao Risco O caminhão canavieiro na qual o conduzia tinha capacidade de 500 litros de armazenamento, sendo necessário realizar o abastecimento de 2 a 4 vezes por semana, com uma duração de enchimento do tanque completo de 5 a 10 minutos. 8.4 Interpretação e análise dos resultados (...) O Reclamante em seu cargo como motorista, tinha como atividade principal realizar a condução do caminhão canavieiro nas áreas de colheita de cana, sendo também de sua responsabilidade o acompanhamento do processo de abastecimento junto ao frentista da Reclamada, onde foi constatado in loco que não possui nenhum impedimento ou restrição do Reclamante em auxiliar, conduzir o bico de abastecimento de um tanque para o outro, e realizar o fechamento de cada tanque. Portanto considerando que o Reclamante além de auxiliar o frentista e também por permanecer na área de risco (posto de combustível) durante o abastecimento, enquadra sua atividade como periculosa por exposição a inflamáveis (anexo 2 NR16). Ao final, concluiu: 12. CONCLUSÃO PERICIAL O Reclamante durante o desempenho da função de Motorista de caminhão canavieiro, se expôs a agentes inflamáveis (anexo 2 titulado a NR 16), onde de acordo análise em seu ambiente de trabalho, o mesmo auxiliava no abastecimento do caminhão em que conduzia, adentrando em área de risco de 2 a 4 vezes por semana para encher os tanques de líquido inflamável diesel do caminhão que possui capacidade total de 500 litros, atividade considerada perigosa. São consideradas atividades ou operações perigosas: Nas operações em postos de serviços e bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos – Operador de bomba e trabalhadores que operam na área de risco. De maneira que através das informações adquiridas no local periciado, confrontadas com as Normas Regulamentadoras vigentes e pesquisas acerca do assunto, há convicção técnica que o Reclamante Nivair Joaquim Sousa que trabalhou para a Reclamada Vale do verdão S.A. no cargo de motorista de caminhão, executou suas atividades em exposição a agentes inflamáveis (área de risco), havendo portanto o enquadramento legal que justifica o adicional de Periculosidade durante todo seu contrato de trabalho. Por ser elucidativo e dirimir as questões postas com uma análise minuciosa, acolho o laudo pericial, o qual demonstra que o reclamante, no exercício de sua função, qual seja, de motorista de caminhão canavieiro, laborou em operações perigosas com inflamáveis, visto o auxílio prestado ao frentista no processo de abastecimento, permanecendo na área de risco (posto de combustível) durante o abastecimento, fazendo jus ao adicional de periculosidade. Por conseguinte, defiro o adicional de periculosidade de 30%, nos termos do Anexo 2, item 1.m, da NR 16, por todo o período imprescrito, a incidir sobre o salário base do autor (IDs 2edaab1 e 0179145), além dos reflexos em aviso prévio indenizado, horas extras, salários trezenos, férias com 1/3 e FGTS + 40%. 4. Do acúmulo de funções O autor alega que, embora admitido na função de motorista canavieiro, era obrigado a lavar o reboque todos os dias ao final do turno de trabalho, pois a fazenda não tinha lavadores para realizar tal atividade. Sustenta que também tinha que subir em cima da carreta, sem EPIs, para amarrar toda a lona nos reboques após o carregamento. Postula o pagamento de um plus salarial de 20% do salário base, além dos reflexos. A reclamada nega que o autor acumulasse outras funções. Sustenta que o reclamante não lavava o caminhão e os reboques após o expediente, visto que os caminhões são lavados em lavador próprio da empresa, onde há funcionários contratados para aquela função específica de lavar caminhões e reboques, o que acontece uma ou duas vezes no mês, no dia agendado para preventiva do caminhão. Assevera que nunca houve a lavagem diária, muito menos desempenhada pelo reclamante. Aduz que a tarefa de amarrar a lona é inerente à função de Motorista A, sendo que todos os motoristas são obrigados a enlonar o caminhão após o carregamento. Analiso. Para a configuração do acúmulo de funções, o empregado, nos termos do art. 818, da CLT, e art. 373, I, do CPC, deve comprovar a contratação para determinada função e a sua alteração/cumulação, por deliberação do empregador, para função diversa, superior à da atividade originária, sem o pagamento do respectivo salário, encargo do qual não se desincumbiu, sequer produzindo prova neste sentido. Ademais, a jurisprudência de nossos tribunais tem se orientado no sentido de que o acúmulo de funções não encontra previsão legal, quer na CLT, quer em legislação esparsa, de forma que o exercício de funções mais amplas do que as previstas pelo contrato, dentro de uma mesma jornada e para o mesmo empregador, não gera acréscimo de salário, restando aplicável ao caso a disposição do parágrafo único, do art. 456 da CLT. Destaco que os institutos jurídicos consagrados na jurisprudência e na legislação são o salário substituição (Súmula 159/TST) e a equiparação salarial (art. 461 da CLT), hipóteses essas não discutidas nos presentes autos. Logo, indefiro o pedido de diferenças salariais. 5. Dos descontos indevidos O reclamante alega que entre os meses de julho/2021 a dezembro/2021, a reclamada procedeu com descontos indevidos no valor correspondente a R$360,00, devido a um acidente com a carreta, por ausência de manutenção na mesma. Assevera que os descontos totalizaram R$2.160,00, além das comissões do mês de junho/2021, em torno de R$760,00 em média, que foram subtraídas de seu holerite como penalização/punição por um acidente ocorrido devido as más condições da carreta, bem como manutenções precárias por parte do empregador. Requer seja determinado o reembolso dos valores descontados. A reclamada sustenta que, quando da contratação, o reclamante autorizou o desconto de eventuais danos materiais que causasse em equipamentos da empresa. Alega que sua frota passa periodicamente por revisões e manutenção, possuindo oficinas em seu parque industrial, que dão total suporte e apoio aos maquinários. Aponta que, conforme se depreende do Boletim de Ocorrência de Trânsito, no dia 08/06/2021, o reclamante se deslocava carregado da Fazenda Rio dos Bois em velocidade acima do permitido, vindo a sair da faixa de rodagem, colidindo em um poste de energia, causando danos ao veículo. Afirma que houve um dano de R$3.600,00 ao veículo da empresa, sendo legítimo o desconto do reclamante, não havendo que se falar em condições precárias do veículo e em descontos indevidos. Pois bem. O princípio da intangibilidade salarial estabelece que é vedado ao empregador efetuar qualquer desconto no salário do empregado, exceto quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo, bem como no caso de dano causado pelo empregado, desde que esta possibilidade tenha sido acordada, ou na ocorrência de dolo (art. 462, caput, e § 1º, da CLT). A reclamada colacionou aos autos o contrato de trabalho do autor, cuja cláusula quarta prevê que o empregado autoriza a descontar do seu salário a importância correspondente aos prejuízos que causar à empregadora em decorrência de culpa, dolo, negligência, imprudência e imperícia (ID 2edaab1 – Pág. 211). Entendo que os descontos relativos às avarias causadas no veículo conduzido pelo reclamante enquadram-se na autorização acima citada, vez que se deram por culpa exclusiva do empregado, no importe de R$3.600,00 (ID ca55ff0), haja vista a condução daquele em velocidade acima do permitido (vide disco tacógrafo), vindo a sair da faixa de rodagem, colidindo com um poste de energia, parando a 90 metros de distância do ponto de colisão, tudo conforme apurado pela reclamada e relatado em BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE TRANSITO (ID ca55ff0),pelo que indefiro o pedido de restituição. 6. Das diferenças de comissões O reclamante afirma que as comissões foram pagas de forma irregular, havendo competência pagas a menor e outras sem o respectivo pagamento. Ressalta que havia diferença no pagamento de comissões entre colegas do mesmo turno, em que pese transportarem a mesma quantidade de carga. Pleiteia o pagamento das diferenças de comissões e reflexos, devendo a reclamada anexar aos autos os seus extratos de produtividade. A reclamada sustenta que o reclamante recebeu devidamente pelas comissões, de acordo com o seu trabalho. Argumenta que as diferenças de comissão deram-se pela diferença salarial ou de carga, tratando a empresa todos os funcionários com isonomia, não havendo distinção. Aduz que as comissões referentes a outubro/2023 foram pagas na rescisão contratual. Pois bem. Para análise da real composição salarial do reclamante, uma vez incontroversa a percepção de remuneração variável, necessário que a reclamada emitisse relatório detalhado e individualizado das cargas por ele transportadas, por se tratar de fato extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC, e do art. 818, da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. Acerca dos fatos, a testemunha do reclamante, VONEI NEVES DOS SANTOS, disse: “... que não sabe dizer como eram calculadas as comissões; que a reclamada não passava essa informação; que depoente e reclamante mesmo trabalhando na mesma jornada e fazendo as mesmas viagens recebiam comissões em valores diferente; que não sabe dizer a razão dessas diferenças; ... que a reclamada dizia que a comissão era paga por peso, mas não informavam os valores.” A testemunha da reclamada, SANDRO MARTINS DE ANDRADE, afirmou: “... que as comissões eram pagas com base nas toneladas transportadas; que não sabe dizer como eram passadas aos funcionários informações das comissões …”. Considerando que a reclamada não esclareceu a forma de comissionamento, atenta aos limites do pedido, defiro ao autor o pagamento de diferença de comissões, no importe total de R$41.300,00. Outrossim, defiro as comissões referentes ao mês de outubro de 2023, no valor pleiteado de R$1.300,00, vez que não é possível apurar se, de fato, foram pagas no TRCT, como alega a reclamada. 7. Da jornada de trabalho O autor relata que trabalhou inicialmente na jornada noturna, das 23h às 07h, e nos últimos 12 (doze) meses, em escala 05x01, das 18h às 06h. Alega que não usufruia de intervalo para refeição e descanso. Pleiteia adicional noturno sobre as horas prorrogadas após as 05h; horas extras trabalhadas em decorrência da inobservância da hora noturna reduzida prevista no art. 73, parágrafo 1º, da CLT; ntervalo intrajornada e horas extras laboradas nos últimos 12 (doze) meses, além dos reflexos. A reclamada sustenta que o reclamante cumpria jornada de trabalho em horários variados, com 01 hora de intervalo intrajornada, em escala 05x01. Alega que os cartões de ponto foram registrados pelo próprio reclamante e espelham a realidade trabalhada, de modo que todos os dias trabalhados foram anotados e pagos corretamente. Assevera que o reclamante recebeu o respectivo adicional noturno (25%) e cumpriu a jornada compatível. Analiso. É ônus do empregador a manutenção, fiscalização, conservação e apresentação, sempre que necessário, do controle da jornada de trabalho de seus empregados em estabelecimentos com mais de 10 (dez) trabalhadores, de acordo com a antiga redação do art. 74, § 2º, da CLT, e Súmula 338 do Col. TST, e com mais de 20 (vinte) trabalhadores, conforme alteração promovida pela Lei 13.874/2019, de 20/09/2019, tratando-se o cartão de ponto, portanto, de prova pré-constituída a cargo do empregador com vistas a demonstrar a jornada de trabalho. Na hipótese, a reclamada juntou aos autos os registros de jornada do reclamante (IDs 2edaab1 e 0179145), restando a este o ônus de comprovar a imprestabilidade da prova produzida, demonstrando as irregularidades expostas na peça de ingresso em detrimento dos horários lançados formalmente nos controles de ponto, os quais apresentam registros variáveis, sob jornada diária de 07 horas e 20 minutos – a qual trata-se de mera distribuição da carga semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, da qual não se infere um regime de compensação, eis que ausente folga compensatória, pressuposto básico de referido sistema, o que afasta a possibilidade de aplicação da Súmula 85/TST –, gozando de 01 hora de intervalo intrajornada, nos termos do art. 71, caput, da CLT. Além disso, verifico junto aos recibos de pagamento salarial a quitação de horas extras e de adicional noturno, inclusive o relativo ao labor após as 05h, não sendo observada, contudo, a hora noturna reduzida disposta no art. 73, § 1º, da CLT (v.g., abril/2023, quando pagas 88,26h de adicional noturno, enquanto devidas 101,07h). Acerca dos fatos, a testemunha apresentada pelo reclamante, VONEI NEVES DOS SANTOS, disse: “Que trabalhou na reclamada de 2016 a 2023 na função de motorista; que trabalhava das 23h as 06h e no último ano do contrato começou a trabalhar das 18h as 06h; que não usufruía de intervalo intrajornada; que o reclamante trabalhava nos mesmos horários do depoente; que o reclamante também não tinha intervalo intrajornada; que após pergunta do advogado do reclamante no sentido de que se eles ultrapassavam a jornada e como era feito o registro, o depoente respondeu que ultrapassavam a jornada e que batiam o ponto e continuavam trabalhando (...).” A testemunha indicada pela ré, SANDRO MARTINS DE ANDRADE, declarou: “Que trabalha na reclamada desde 2001; que trabalha das 20h as 06h00; que usufrui de 01 hora de intervalo para refeição; que o reclamante trabalhou das 23h as 07h e das 18h as 06h; que as horas extras quando realizadas eram anotadas; que não acontecia de registrarem a saída e continuarem trabalhando; que o reclamante usufruía de 01 hora de intervalo intrajornada; … que o próprio empregado registrava os seus horários por aplicativo (...).” Analisando os depoimentos, verifico que a prova oral restou empatada, não tendo nenhum dos depoimentos impressionado este Juízo de forma a se sobrepor em credibilidade ao outro, ficando prejudicada a parte que tinha o ônus processual, no caso o reclamante, a quem competia demonstrar as irregularidades expostas na peça de ingresso em detrimento dos horários lançados formalmente nos controles de ponto. Por conseguinte, presto validade aos registros de ponto colacionados aos autos, sobre os quais o autor não apontou, expressamente, diferenças válidas a que julga ter direito, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC, e art. 818, da CLT, razão pela qual indefiro os pedidos de horas decorrentes do intervalo intrajornada e de horas extras laboradas nos últimos 12 meses do contrato. Ainda assim, saliento que a ficção legal estabelecida no art. 73, § 1º, da CLT, deve ser observada na apuração do número de horas laboradas diariamente, prática não adotada pela empregadora, sendo certo que as normas coletivas não negociam expressamente a hora noturna reduzida, razão pela qual defiro ao reclamante o adicional noturno de 25% (conforme praticado pela ré), incidente sobre a hora noturna reduzida (art. 73, §§ 1º e 2º, da CLT), inclusive sobre aquelas trabalhadas após as 05h (Súmula 60, II, do TST), conforme controles de frequência, observando-se o divisor de 220 horas/mês e a evolução das parcelas de natureza salarial (Súmulas 132 e 264/TST), além dos reflexos, ante a habitualidade, em RSRs, salários trezenos, férias com 1/3 e FGTS + 40%, o que somente dar-se-á até 20/03/2023, quando então apurar-se-ão os reflexos no RSR, e, a partir daí, em aviso prévio indenizado, salários trezenos, férias com 1/3 e FGTS + 40%. Também defiro ao reclamante o pagamento das horas extras decorrentes da não observância da hora noturna reduzida (art. 73, §§ 1º e 2º, da CLT, e Súmula 60, II, do TST)conforme apurado junto aos controles de frequência, acrescidas do adicional de 50%, observando-se o divisor de 220 horas/mês e a evolução das parcelas de natureza salarial (Súmulas 132 e 264/TST), além dos reflexos, ante a habitualidade, no RSR, salários trezenos, férias com 1/3 e FGTS + 40%, o que somente dar-se-á até 20/03/2023, quando então apurar-se-ão os reflexos nos RSRs, e, a partir daí, no aviso prévio indenizado, salários trezenos, férias com 1/3 e FGTS + 40%. Destaco que, por meio do julgamento de incidente de recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024, a SBDI-1 do Col. Tribunal Superior do Trabalho fixou a tese jurídica de que “A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sem que se configure a ocorrência de bis in idem”, culminando no cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1/TST. Ainda, no referido julgamento foi determinada a modulação dos efeitos decisórios, em homenagem à segurança jurídica e nos termos do art. 927, § 3º, do CPC, firmando-se nessa esteira, que a tese jurídica estabelecida no incidente “somente será aplicada aos cálculos das parcelas cuja exigibilidade se aperfeiçoe a partir da data do presente julgamento (inclusive), ora adotada como marco modulatório”, ou seja, 20/03/2023. 8. Do acidente de trabalho O autor sustenta que, durante o exercício de suas atividades laborais, sofreu um grave acidente de trabalho dentro das dependências da empresa em 06/09/2023, enquanto caminhava em uma das alas dos caminhões, com iluminação precária, onde caiu em um buraco (rampa de olhar as carretas/caminhões por baixo), resultando na fratura de 02 (duas) costelas. Alega que, apesar da gravidade do acidente e das consequências para sua saúde, a emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), somente ocorreu em 25/01/2024. Afirma que foi dispensado sem justa causa em 27/11/2023. Argumenta que sua dispensa ocorreu em um momento no qual se encontrava sob a proteção de estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho, conforme preconiza o art. 118, da Lei nº 8.213/1991. Requer seja reconhecida a estabilidade com a devida reintegração ao trabalho. Em pleito sucessivo, requer o pagamento integral dos salários correspondentes aos meses em que gozava de garantia de estabilidade. A reclamada informa que o acidente de trabalho ocorrido no dia 06/09/2023 encontra-se descrito no Relatório de Investigação de Acidente de Trabalho. Sustenta que o reclamante foi o único culpado pelas lesões que sofreu, visto que ele “não viu o vão da rampa”, confessando, ainda, que “a sua própria sombra dificultou a visualização desse vão e confundiu-o com a umidade do local”. Assevera que sempre forneceu EPIs e treinamentos aos seus funcionários, havendo visitas periódicas dos técnicos de segurança do trabalho e fiscalização do cumprimento das normas de segurança. Analiso. Segundo a definição legal, acidente de trabalho “é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do artigo 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”, conforme preceitua o art. 19, da Lei 8.213/91. Consideram-se também acidente de trabalho a doença profissional (produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho) e a doença do trabalho (adquirida ou desencadeada em função das condições especiais de trabalho). Ainda, nos termos do artigo 7º, XXVIII, da CF, e dos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil, a responsabilização civil do empregador por danos decorrentes de acidente do trabalho ou doença ocupacional é, em regra, subjetiva, pressupondo a demonstração da ocorrência de dano, culpa e nexo de causalidade entre a lesão sofrida e os serviços executados. No entanto, em determinados casos, quando especificado em lei ou presente o risco inerente a determinadas atividades, a responsabilidade é objetiva, independente de culpa (parágrafo único do art. 927 do Código Civil). Assim, no caso de responsabilidade objetiva, tendo em vista o exercício de atividade de risco na execução do contrato de trabalho, despiciendo o exame da culpa lato sensu do empregador, bastando a demonstração do dano e do nexo causal, como requisitos da indenização. In casu, em que pese constar nos registros funcionais do autor o exercício da função de motorista de caminhão canavieiro, atividade que, em sua essência, se mostra mais penosa do que as desenvolvidas por trabalhadores em geral, não resta aplicável à espécie a teoria da responsabilidade objetiva, prevista no parágrafo único do art. 927 do Código Civil, dadas as circunstâncias do acidente, o qual não transcorreu no percurso rodoviário, mas sim dentro das dependências da empresa, enquanto caminhava em uma das alas dos caminhões, quando caiu na rampa de olhar as carretas/caminhões por baixo. Portanto, o exame da matéria deverá ter como enfoque a teoria da responsabilidade subjetiva, devendo, para surgimento do dever de reparar, além da prova do dano e do nexo de causalidade entre a execução do contrato de emprego e a moléstia, sobejar demonstrado comportamento doloso ou culposo da empregadora, contributivo, direta ou indiretamente, para eclosão do infortúnio. A reclamada colacionou aos autos RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO, devidamente assinado pelo autor, que, ao descrever o acidente, aponta que (ID 27d8527 – fls. 399): (...) o colaborador ao chegar no setor VV6, na rampa de lubrificação, desceu do caminhão frota 9660, e foi em sentido a pia de lavar as mão, ao passar entre dois caminhões estacionados na rampa do lavador o colaborador não viu o vão da rampa (abertura para manutenções por baixo do veículo), o colaborador caiu dentro do vão. O colaborador relatou que a sua própria sobra dificultou a visualização desse vão e confundi-o com a umidade do local. Resta evidente na espécie a culpa exclusiva do reclamante ante a falta do dever de cuidado ao caminhar pela oficina, o que obsta o reconhecimento da responsabilidade civil patronal, por ausência de culpa da empregadora, sendo improcedentes, portanto, os pleitos de indenizações por danos morais e materiais decorrentes do acidente de trabalho. No tocante à estabilidade provisória prevista no art. 118, da Lei 8.213/1991, também não faz jus o reclamante, visto que não cumpridos os requisitos legais, quais sejam, afastamento superior a 15 dias e recebimento de auxílio-doença acidentário. Sendo assim, indefiro os pleitos de reintegração e de indenização substitutiva. Ressalte-se que o reclamante não comprovou que necessitava de um período maior de afastamento por recomendação médica e que foi coagido a retornar ao trabalho pela reclamada. 9. Do dano moral Busca o reclamante a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, haja vista a negligência empresarial na emissão tardia da CAT; a coação para continuidade no exercício das atividades sem repouso adequado; o não pagamento dos adicionais legais e a demissão indevida. Alega, ainda, que, ao ficar de plantão nas lavouras canavieiras, não eram disponibilizados área de vivência e banheiro, realizando suas necessidades fisiológicas na lavoura, em condições extremamente precárias, sem as menores condições de higiene e conforto, em completa violação às normas das NR 24 e NR 31. Acrescenta que ficava aguardando os chamados na “Feira Coberta”, mas não existiam acomodações adequadas no local, motivo pelo qual os trabalhadores ficavam sentados no chão. A reclamada pondera que o reclamante ficou afastado somente de 06/09/2023 a 17/09/2023 (12 dias), retornando ao labor com restrições, o que não gera estabilidade, uma vez que o seu afastamento não foi superior a 15 dias. Alega que a CAT foi emitida no mesmo dia do acidente de trabalho. Sustenta que, de acordo com a anexa Ficha de Controle de Restrição ao Trabalho (FCRT), o reclamante necessitava de apenas 10 dias (ficou 12) para a sua recuperação, passando a ter restrições para manusear peso, abaixar e subir escada, além de somente dirigir automóvel pequeno. Aduz que sempre disponibilizou instalações sanitárias móveis (banheiros químicos), área de vivência com mesas e cadeiras suficientes para acomodar todos os funcionários, além de toldos instalados nos próprios ônibus, com mesas e cadeiras, tudo em consonância aos ditames da NR-31 (31.23.3.4). Afirma que os banheiros eram colocados na frente de trabalho, próximos aos trabalhadores, sendo dotados de portas, papel higiênico e recipientes para coleta de lixo, além de serem separados por sexo (31.23.3.2), bem como havia uma pia para higienização das mãos. Vejamos. A responsabilidade civil do empregador pela indenização decorrente de dano moral pressupõe, em regra, a existência de 03 (três) requisitos: a prática de ato ilícito ou com abuso de direito, mediante dolo ou culpa do agente; o dano aos valores íntimos da personalidade humana que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico e em seu bem estar; e o nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Das irregularidades narradas na exordial, somente restaram apuradas as relativas às condições do ambiente de trabalho, tendo a parte autora colacionado aos autos vídeo do banheiro fornecido aos empregados, que claramente revela a falta de higiene do local (https://pje.trt18.jus.br/pje-acervodigital-api/api/acervo-digital/1da024d7-988b-4800-98e9-953b31e65651), o mesmo se dando com a área de vivência, conforme fotografias apresentadas (ID f38257e), comprovando, assim, condições degradantes no ambiente de trabalho que dificultam o atendimento de necessidades básicas dos trabalhadores, impondo-se o deferimento de indenização por dano moral, por ferir direitos da personalidade do empregado. Por conseguinte, levando em consideração a gravidade do dano moral, a situação econômica do agressor, bem como o caráter punitivo e pedagógico dessas indenizações, haja vista o escopo de forçar os empregadores a tomarem providências no sentido de preservar a saúde e a integridade física e psíquica dos trabalhadores, além dos demais critérios orientativos previstos no art. 223-G, da CLT (ADI 6.050, Tribunal Pleno, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 18/8/2023), condeno a reclamada a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). 10. Da multa do art. 467, da CLT Indefiro a multa prevista no art. 467, da CLT, ante a inexistência de verbas rescisórias incontroversas, na medida em que a empregadora defendeu o pagamento das verbas que entendia devidas. 11. Da multa do art. 477 da CLT Indefiro a multa do art. 477, § 8º, da CLT, visto que as verbas rescisórias foram atempadamente pagas, conforme indica o TRCT (ID 0179145 - Págs. 357/358). Além do mais, eventuais diferenças, apenas reconhecidas em Juízo, não autorizam a aplicação dessa penalidade pecuniária, que, em se tratando de sanção, deve ser interpretada restritivamente. 12. Da litigância de má-fé Para aplicação das cominações do art. 81, do CPC, deve estar evidenciada a intenção dolosa da parte, o que não ocorreu no caso em tela, já que tanto autor como reclamada exerceram o direito de defender legalmente suas pretensões, nada indicando que tenham agido com deslealdade ou que suas condutas se enquadrem em uma das hipóteses elencadas no art. 80, do CPC. Indefiro. 13. Do crime de frustração de direitos trabalhistas O reclamante aduz que a reclamada cometeu crime contra a administração do trabalho, incidindo na espécie o tipo penal do art. 203, do Código Penal. Vejamos. Não se cogita da incidência no tipo penal do art. 203, do Código Penal, por não se verificar a utilização de fraude ou violência por parte da reclamada, cabendo salientar que a comunicação ao Ministério Público Federal pode ser realizada pelo próprio autor, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. 14. Da justiça gratuita Segundo o § 3º do art. 790 da CLT, alterado pela Lei 13.467/2017, “é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. Considerando que resta comprovado nos autos que a autora recebia salário inferior ao informado no dispositivo legal, defiro os benefícios da justiça gratuita. Cabe destacar que o Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, em sessão realizada por videoconferência em 20/10/2021, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), razão pela qual o beneficiário da gratuidade de justiça não deverá pagar os honorários advocatícios e periciais devidos, mesmo nas hipóteses de sucumbência recíproca. 15. Dos honorários advocatícios Distribuída a reclamação trabalhista sob a vigência da Lei 13.467/2017, aplica-se a sistemática dos honorários advocatícios, sendo certo que o art. 791-A, § 3º, da CLT, textualmente estabelece a possibilidade de condenação das 02 (duas) partes – reclamante e reclamado – ao pagamento de honorários advocatícios nas hipóteses de sucumbência recíproca, vale dizer, quando ambos forem, simultaneamente, vencidos e vencedores em diferentes pretensões exercitadas nos autos. Analisando os requisitos estabelecidos no § 2°, do art. 791-A, da CLT, vejo que o grau de zelo dos profissionais se mostra condizente com os ditames legais, além disso, estes não criaram nenhum incidente infundado. Por outro lado, a demanda não retrata maior complexidade e a prestação de serviços se deu exclusivamente nesse Juízo. Todavia, à parte que foi beneficiada com a gratuidade da Justiça não podem imediatamente ser cobrados honorários advocatícios, por inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5765, cuja ementa do acórdão é a seguinte: INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467 /2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. Coerente com o entendimento do colendo STF, sintetizado no item 1 da ementa transcrita, entendo possível a condenação da parte autora em ação trabalhista nos honorários advocatícios decorrentes da sua sucumbência, porém esses não são exigíveis quando essa parte é beneficiada pela gratuidade da Justiça, ainda que tenha créditos reconhecidos na ação, somente podendo virem a ser cobrados se o credor da verba “comprovar eventual modificação na capacidade do beneficiário” que, de modo superveniente e dentro de prazo fixado na lei, venha a tornar indevida a concessão da gratuidade. Assim, diante da procedência parcial dos pedidos, fixo os honorários advocatícios a cargo da reclamada, a favor do procurador do reclamante, em 10% (dez por cento) sobre o valor bruto da condenação a ser apurado em liquidação, nos termos da OJ 348 da SBDI-1 do TST, aplicada em analogia; bem como honorários advocatícios a cargo do autor, devidos aos advogados da reclamada, em 10% (dez por cento) dos valores dos pedidos julgados improcedentes, mas cuja obrigação de pagamento não pode ser exigida no momento, pois este Juízo a declara sob condição suspensiva na forma e prazo preconizados pelo art. 791-A, § 4º, da CLT. 16. Dos honorários periciais Quanto à perícia técnica, considerando o detalhamento do laudo pericial, o consequente tempo gasto na sua elaboração, a clareza de suas conclusões, bem como o grau de especialização do perito, sr. PLINIO FIGUEIREDO CARDOSO DE ALMEIDA, afigura-se razoável a fixação dos honorários periciais em R$3.000,00, suportados pela reclamada, por ser a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B, da CLT). Quanto à perícia médica, considerando o detalhamento do laudo pericial técnico, o consequente tempo gasto na sua elaboração, a clareza de suas conclusões, bem como o grau de especialização do perito, dr. JUAREZ SOUTO FILHO, afigura-se razoável a fixação dos honorários periciais no importe máximo definido no art. 21, caput, da RESOLUÇÃO CSJT Nº 247, de 25 de outubro de 2019, qual seja, R$1.000,00, suportados pelo reclamante, por ser a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B, caput, da CLT). Deverá ser expedida requisição de pequeno valor em razão dos benefícios da justiça gratuita deferidos ao autor, para pagamento do valor acima fixado para a perícia médica. 17. Juros e correção monetária Por disciplina judiciária, juros e correção monetária dar-se-ão conforme proclamado pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, em 17/10/2024, a qual decidiu nos autos TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, pela possibilidade de adaptar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, que considerou inconstitucional a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas, determinando que deveria ser aplicado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e a Taxa Selic depois da citação, até que houvesse lei específica sobre o tema. Diante da publicação da Lei 14.905/2024, de 28/06/2024, que estabeleceu a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da Selic como a taxa de juros em caso de inadimplemento das obrigações, a SBDI-1 do TST, órgão responsável por uniformizar teses em que não há entendimento uniforme entre as turmas da corte, firmou o seguinte entendimento para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, quando passou a vigorar a Lei 14.905/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, acolho a prejudicial suscitada, declarando prescritas as pretensões exigíveis anteriormente a 10/09/2019, extinguindo, no tocante a elas, o processo com julgamento do mérito, nos termos dos arts. 7º, XXIX, da Constituição Federal, e 487, II, do CPC e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por NIVAIR JOAQUIM DE SOUSA em face de VALE DO VERDÃO S/A - AÇÚCAR E ÁLCOOL, condenando a reclamada a pagar ao autor, no prazo legal, pena de execução, as verbas anteriormente deferidas, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo. Expeça-se requisição de pequeno valor para pagamento dos honorários periciais médicos. Liquidação por cálculos. Juros e correção monetária conforme estabelecido na fundamentação. Descontos previdenciários incidentes sobre as parcelas salariais deferidas na sentença, conforme critérios consagrados na Súmula 368/TST, respeitadas as especificidades previstas na Lei 12.546/11, que altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, cuja condição esteja efetivamente comprovada nos autos, autorizando-se a dedução da cota-parte obreira, devendo a parte responsável pelo pagamento das parcelas liquidadas decorrentes desta sentença, observado o prazo legal para tanto, efetuar o recolhimento dos encargos sociais na forma da lei. O descumprimento, salvo em caso de dispensa prevista em regulamentação específica, sujeitará o infrator a pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos arts. 32, § 10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Destaco a proibição do uso das guias GFIP e GPS para declarações e pagamentos vinculados a ações trabalhistas que transitaram em julgado após 1º/10/2023, ficando desde já esclarecido que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. Destaco que, para decisões ou acordos homologados até 30/09/2023, ainda é permitido o uso das guias GFIP e GPS, na forma prevista no art. 177 do Provimento Geral Consolidado do TRT da 18ª Região. Imposto de Renda, onde cabível, mediante a observância da tabela progressiva mensal, das parcelas tributáveis e dos limites de isenção definidos pela Receita Federal, não incidindo sobre juros de mora (OJ 400 da SBDI-1/TST), de acordo com o art. 12-A, da Lei n. 7.713/88, e Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n. 1.500, de 29 de outubro de 2014, sob pena de se oficiar este órgão. Custas pela reclamada no importe de R$2.400,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação – R$120.000,00, sujeitas a complementação. Intimem-se as partes e os peritos. RIO VERDE/GO, 10 de julho de 2025. LIVIA FATIMA GONDIM PREGO Juíza Titular de Vara do Trabalho RIO VERDE/GO, 10 de julho de 2025. LEONARDO CRAVEIRO DA COSTA CAMPOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NIVAIR JOAQUIM DE SOUSA

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Juarez Souto Filho e outros x Vale Do Verdao S/A - Acucar E Alcool

ID: 322804388

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011069-48.2024.5.18.0103

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JUAREZ SOUTO FILHO NIVAIR JOAQUIM DE SOUSA PLINIO FIGUEIREDO CARDOSO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

VALE DO VERDAO S/A - ACUCAR E ALCOOL

Notificação

Advogados:

HELIO ARTUR DE OLIVEIRA SERRA E NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER DE CARVALHO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE ATOrd 0011069-48.2024.5.18.0103 AUTOR: NIVAIR JOAQUIM DE SOUSA RÉU: VALE DO VER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE ATOrd 0011069-48.2024.5.18.0103 AUTOR: NIVAIR JOAQUIM DE SOUSA RÉU: VALE DO VERDAO S/A - ACUCAR E ALCOOL Vistos, etc. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte SENTENÇA: I – RELATÓRIO NIVAIR JOAQUIM DE SOUSA ajuizou ação trabalhista em face de VALE DO VERDÃO S/A - AÇÚCAR E ÁLCOOL, ambos qualificados, pleiteando, em decorrência dos fatos expostos, as verbas descritas às fls. 41/45 da exordial (ID b16dde6). Deu à causa o valor de R$401.058,04. Juntou documentos. Emenda à inicial (ID c5f56a9). Contestação (ID e6a63a4). Na audiência inicial (03/10/2024), sem êxito a conciliação, concedeu-se prazo ao reclamante para manifestação sobre defesa e documentos. Para aferição de insalubridade/periculosidade no local de trabalho do reclamante, bem como em razão do pedido de indenização por acidente de trabalho, determinou-se a realização de perícias técnica e médica. Impugnação à contestação (ID bc8c616). Laudo pericial técnico (ID 0a6f249). Laudo pericial médico (ID 4b6ced6). Na audiência seguinte (28/04/2025), dispensados os depoimentos das partes, foram ouvidas as testemunhas por elas apresentadas. Sem outras provas a produzir, deu-se por encerrada a instrução processual. Concedeu-se as partes, a requerimento, prazo para apresentação de razões finais por memoriais. Após, determinou-se o envio dos autos conclusos para julgamento. É, em síntese, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Da prescrição Tendo a ação sido ajuizada em 10/09/2024, declaro prescritas as pretensões exigíveis anteriormente a 10/09/2019, extinguindo, no tocante a elas, o processo com julgamento do mérito, nos termos dos arts. 7º, XXIX, da Constituição Federal, e 487, II, do CPC. 2. Da limitação aos valores atribuídos aos pedidos A parte autora requer que eventual condenação não seja limitada aos valores constantes nos pedidos, os quais constituem mera estimativa. Pois bem. Em 30/11/2023 a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Emb-RR-555-36.2021.5.09.002, firmou o entendimento de que, para ações propostas após a vigência da Lei 13.467/2017 “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)”. Seguindo tal entendimento, tenho que o § 1º do art. 840 da CLT, acrescentado pela Lei nº 13.467/2017, deve ser interpretado no sentido de não dificultar o acesso ao Judiciário, tendo em vista que a parte autora nem sempre reúne os elementos necessários para justificar a indicação de valores, ou ainda, não dispõe de meios técnicos para a elaboração de cálculos detalhados com valores líquidos e vinculantes quando da condenação, de maneira que o valor indicado na petição inicial apresenta mera estimativa, correspondente a um cálculo aproximado do que o empregado entende que lhe é devido, cuja definição se dará na fase de liquidação, segundo os critérios definidos no título, de modo que não deve limitar o valor da condenação. 3. Do adicional de insalubridade. Do adicional de periculosidade Pleiteia o reclamante adicional de periculosidade, visto que, durante todo o período em que desempenhou suas funções como motorista transportador de combustíveis, dirigiu uma carreta com dois tanques contendo mais de 450 litros cada carreta, jamais recebendo o adicional pertinente, apesar dos riscos inerentes à atividade desenvolvida. Também pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade em razão dos agentes nocivos à saúde existentes no local de trabalho. Alega que manteve contato com poeira, venenos, agrotóxicos (glifosato 24D, veneno para matos, insetos e brocas), herbicidas, vinhaça e fuligem da queima de cana de açúcar, sem a devida proteção adequada de EPIs, capazes de neutralizar os agentes nocivos. A reclamada aduz que o reclamante não tinha contato com agentes insalubres, sendo certo que os EPIs fornecidos elidiam qualquer exposição. Quanto ao adicional de periculosidade, igualmente o reclamante não laborava em ambiente perigoso. Sustenta que não é verídica a alegação de que o reclamante abastecia o seu caminhão, visto que a empresa possui funcionário específico para isto. Analiso. Primeiramente, registro que o art. 193, § 2º, da CLT, veda a percepção cumulativa dos adicionais de insalubridade e periculosidade, mesmo havendo exposição do empregado a agentes diversos, facultando a este optar pelo que lhe for mais benéfico, sendo esse o entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Col. Tribunal Superior do Trabalho, que, no julgamento do E-RR-1072-72.2011.5.02.0384, publicado em 08/09/2017, de Relatoria do Min. Renato de Lacerda Paiva, decidiu, por maioria, não ser possível, em nenhuma hipótese, a cumulação na percepção dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Entendeu-se que as Convenções 148 e 155 da OIT não possuem norma expressa assegurando a percepção cumulativa dos dois adicionais e que, por isso, não há contraposição à plena aplicação da norma constante do art. 193, § 2º, da CLT. Determinada a realização de perícia técnica, o auxiliar do Juízo, perito PLÍNIO FIGUEIREDO CARDOSO DE ALMEIDA, assim dispôs (ID 0a6f249): 7.0. INSALUBRIDADE (NR15) (...) 7.12 – Agentes Químicos (Anexo 13) Relação das atividades e operações envolvendo agentes químicos, a Norma Regulamentadora não fixou limites de tolerância, sendo suficiente para caracterização da insalubridade a simples inspeção do posto de trabalho e o enquadramento nas situações previstas no referido Anexo, quanto a forma de contato do trabalhador com o agente e ou atividade realizada. Segue relação de atividades envolvendo agentes químicos: arsênico, carvão, chumbo, cromo, fósforo, hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, mercúrio, silicatos, substâncias cancerígenas, operações diversas. Durante análises de suas atividades como motorista de caminhão no período de safra e entressafra não há exposição a nenhum agente titulado a este anexo que enseja o adicional de insalubridade. -NÃO SE APLICA. (...) 8.0 PERICULOSIDADE (NR16) Conforme a NR-16, são consideradas atividades ou operações perigosas, conferindo aos trabalhadores que se dedicam a essas atividades ou operações, bem como aqueles que operam na área de risco, adicional de 30 (trinta) por cento. (...) 8.1 Dos fatos constatados durante a diligência pericial O processo de abastecimento da frota de caminhões da Reclamada é realizada no posto de abastecimento situada nas dependências da empresa, onde possui 3 tanques de 15 mil litros subterrâneos, sendo operados por frentistas. Quando se inicia o processo de abastecimento de cada caminhão o motorista tem livre acesso no acompanhamento do abastecimento, onde auxilia o frentista a passar o bico de abastecimento de um tanque para outro, abri e fecha o tanque de abastecimento, além da anotação da quantidade de litros que foi abastecido e anotar em bloco de notas. 8.2 Possíveis Riscos Ocupacionais Identifica-se na área em questão um risco de acidentes por inflamáveis líquidos (Diesel/Tanques de armazenamento) que possui legislação pertinente – NR 16 anexo 02, e que quantifica o volume mínimo, as atividades e as áreas de risco consideradas para fins da percepção do adicional de periculosidade. 8.3 Tempo de Exposição ao Risco O caminhão canavieiro na qual o conduzia tinha capacidade de 500 litros de armazenamento, sendo necessário realizar o abastecimento de 2 a 4 vezes por semana, com uma duração de enchimento do tanque completo de 5 a 10 minutos. 8.4 Interpretação e análise dos resultados (...) O Reclamante em seu cargo como motorista, tinha como atividade principal realizar a condução do caminhão canavieiro nas áreas de colheita de cana, sendo também de sua responsabilidade o acompanhamento do processo de abastecimento junto ao frentista da Reclamada, onde foi constatado in loco que não possui nenhum impedimento ou restrição do Reclamante em auxiliar, conduzir o bico de abastecimento de um tanque para o outro, e realizar o fechamento de cada tanque. Portanto considerando que o Reclamante além de auxiliar o frentista e também por permanecer na área de risco (posto de combustível) durante o abastecimento, enquadra sua atividade como periculosa por exposição a inflamáveis (anexo 2 NR16). Ao final, concluiu: 12. CONCLUSÃO PERICIAL O Reclamante durante o desempenho da função de Motorista de caminhão canavieiro, se expôs a agentes inflamáveis (anexo 2 titulado a NR 16), onde de acordo análise em seu ambiente de trabalho, o mesmo auxiliava no abastecimento do caminhão em que conduzia, adentrando em área de risco de 2 a 4 vezes por semana para encher os tanques de líquido inflamável diesel do caminhão que possui capacidade total de 500 litros, atividade considerada perigosa. São consideradas atividades ou operações perigosas: Nas operações em postos de serviços e bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos – Operador de bomba e trabalhadores que operam na área de risco. De maneira que através das informações adquiridas no local periciado, confrontadas com as Normas Regulamentadoras vigentes e pesquisas acerca do assunto, há convicção técnica que o Reclamante Nivair Joaquim Sousa que trabalhou para a Reclamada Vale do verdão S.A. no cargo de motorista de caminhão, executou suas atividades em exposição a agentes inflamáveis (área de risco), havendo portanto o enquadramento legal que justifica o adicional de Periculosidade durante todo seu contrato de trabalho. Por ser elucidativo e dirimir as questões postas com uma análise minuciosa, acolho o laudo pericial, o qual demonstra que o reclamante, no exercício de sua função, qual seja, de motorista de caminhão canavieiro, laborou em operações perigosas com inflamáveis, visto o auxílio prestado ao frentista no processo de abastecimento, permanecendo na área de risco (posto de combustível) durante o abastecimento, fazendo jus ao adicional de periculosidade. Por conseguinte, defiro o adicional de periculosidade de 30%, nos termos do Anexo 2, item 1.m, da NR 16, por todo o período imprescrito, a incidir sobre o salário base do autor (IDs 2edaab1 e 0179145), além dos reflexos em aviso prévio indenizado, horas extras, salários trezenos, férias com 1/3 e FGTS + 40%. 4. Do acúmulo de funções O autor alega que, embora admitido na função de motorista canavieiro, era obrigado a lavar o reboque todos os dias ao final do turno de trabalho, pois a fazenda não tinha lavadores para realizar tal atividade. Sustenta que também tinha que subir em cima da carreta, sem EPIs, para amarrar toda a lona nos reboques após o carregamento. Postula o pagamento de um plus salarial de 20% do salário base, além dos reflexos. A reclamada nega que o autor acumulasse outras funções. Sustenta que o reclamante não lavava o caminhão e os reboques após o expediente, visto que os caminhões são lavados em lavador próprio da empresa, onde há funcionários contratados para aquela função específica de lavar caminhões e reboques, o que acontece uma ou duas vezes no mês, no dia agendado para preventiva do caminhão. Assevera que nunca houve a lavagem diária, muito menos desempenhada pelo reclamante. Aduz que a tarefa de amarrar a lona é inerente à função de Motorista A, sendo que todos os motoristas são obrigados a enlonar o caminhão após o carregamento. Analiso. Para a configuração do acúmulo de funções, o empregado, nos termos do art. 818, da CLT, e art. 373, I, do CPC, deve comprovar a contratação para determinada função e a sua alteração/cumulação, por deliberação do empregador, para função diversa, superior à da atividade originária, sem o pagamento do respectivo salário, encargo do qual não se desincumbiu, sequer produzindo prova neste sentido. Ademais, a jurisprudência de nossos tribunais tem se orientado no sentido de que o acúmulo de funções não encontra previsão legal, quer na CLT, quer em legislação esparsa, de forma que o exercício de funções mais amplas do que as previstas pelo contrato, dentro de uma mesma jornada e para o mesmo empregador, não gera acréscimo de salário, restando aplicável ao caso a disposição do parágrafo único, do art. 456 da CLT. Destaco que os institutos jurídicos consagrados na jurisprudência e na legislação são o salário substituição (Súmula 159/TST) e a equiparação salarial (art. 461 da CLT), hipóteses essas não discutidas nos presentes autos. Logo, indefiro o pedido de diferenças salariais. 5. Dos descontos indevidos O reclamante alega que entre os meses de julho/2021 a dezembro/2021, a reclamada procedeu com descontos indevidos no valor correspondente a R$360,00, devido a um acidente com a carreta, por ausência de manutenção na mesma. Assevera que os descontos totalizaram R$2.160,00, além das comissões do mês de junho/2021, em torno de R$760,00 em média, que foram subtraídas de seu holerite como penalização/punição por um acidente ocorrido devido as más condições da carreta, bem como manutenções precárias por parte do empregador. Requer seja determinado o reembolso dos valores descontados. A reclamada sustenta que, quando da contratação, o reclamante autorizou o desconto de eventuais danos materiais que causasse em equipamentos da empresa. Alega que sua frota passa periodicamente por revisões e manutenção, possuindo oficinas em seu parque industrial, que dão total suporte e apoio aos maquinários. Aponta que, conforme se depreende do Boletim de Ocorrência de Trânsito, no dia 08/06/2021, o reclamante se deslocava carregado da Fazenda Rio dos Bois em velocidade acima do permitido, vindo a sair da faixa de rodagem, colidindo em um poste de energia, causando danos ao veículo. Afirma que houve um dano de R$3.600,00 ao veículo da empresa, sendo legítimo o desconto do reclamante, não havendo que se falar em condições precárias do veículo e em descontos indevidos. Pois bem. O princípio da intangibilidade salarial estabelece que é vedado ao empregador efetuar qualquer desconto no salário do empregado, exceto quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo, bem como no caso de dano causado pelo empregado, desde que esta possibilidade tenha sido acordada, ou na ocorrência de dolo (art. 462, caput, e § 1º, da CLT). A reclamada colacionou aos autos o contrato de trabalho do autor, cuja cláusula quarta prevê que o empregado autoriza a descontar do seu salário a importância correspondente aos prejuízos que causar à empregadora em decorrência de culpa, dolo, negligência, imprudência e imperícia (ID 2edaab1 – Pág. 211). Entendo que os descontos relativos às avarias causadas no veículo conduzido pelo reclamante enquadram-se na autorização acima citada, vez que se deram por culpa exclusiva do empregado, no importe de R$3.600,00 (ID ca55ff0), haja vista a condução daquele em velocidade acima do permitido (vide disco tacógrafo), vindo a sair da faixa de rodagem, colidindo com um poste de energia, parando a 90 metros de distância do ponto de colisão, tudo conforme apurado pela reclamada e relatado em BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE TRANSITO (ID ca55ff0),pelo que indefiro o pedido de restituição. 6. Das diferenças de comissões O reclamante afirma que as comissões foram pagas de forma irregular, havendo competência pagas a menor e outras sem o respectivo pagamento. Ressalta que havia diferença no pagamento de comissões entre colegas do mesmo turno, em que pese transportarem a mesma quantidade de carga. Pleiteia o pagamento das diferenças de comissões e reflexos, devendo a reclamada anexar aos autos os seus extratos de produtividade. A reclamada sustenta que o reclamante recebeu devidamente pelas comissões, de acordo com o seu trabalho. Argumenta que as diferenças de comissão deram-se pela diferença salarial ou de carga, tratando a empresa todos os funcionários com isonomia, não havendo distinção. Aduz que as comissões referentes a outubro/2023 foram pagas na rescisão contratual. Pois bem. Para análise da real composição salarial do reclamante, uma vez incontroversa a percepção de remuneração variável, necessário que a reclamada emitisse relatório detalhado e individualizado das cargas por ele transportadas, por se tratar de fato extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC, e do art. 818, da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. Acerca dos fatos, a testemunha do reclamante, VONEI NEVES DOS SANTOS, disse: “... que não sabe dizer como eram calculadas as comissões; que a reclamada não passava essa informação; que depoente e reclamante mesmo trabalhando na mesma jornada e fazendo as mesmas viagens recebiam comissões em valores diferente; que não sabe dizer a razão dessas diferenças; ... que a reclamada dizia que a comissão era paga por peso, mas não informavam os valores.” A testemunha da reclamada, SANDRO MARTINS DE ANDRADE, afirmou: “... que as comissões eram pagas com base nas toneladas transportadas; que não sabe dizer como eram passadas aos funcionários informações das comissões …”. Considerando que a reclamada não esclareceu a forma de comissionamento, atenta aos limites do pedido, defiro ao autor o pagamento de diferença de comissões, no importe total de R$41.300,00. Outrossim, defiro as comissões referentes ao mês de outubro de 2023, no valor pleiteado de R$1.300,00, vez que não é possível apurar se, de fato, foram pagas no TRCT, como alega a reclamada. 7. Da jornada de trabalho O autor relata que trabalhou inicialmente na jornada noturna, das 23h às 07h, e nos últimos 12 (doze) meses, em escala 05x01, das 18h às 06h. Alega que não usufruia de intervalo para refeição e descanso. Pleiteia adicional noturno sobre as horas prorrogadas após as 05h; horas extras trabalhadas em decorrência da inobservância da hora noturna reduzida prevista no art. 73, parágrafo 1º, da CLT; ntervalo intrajornada e horas extras laboradas nos últimos 12 (doze) meses, além dos reflexos. A reclamada sustenta que o reclamante cumpria jornada de trabalho em horários variados, com 01 hora de intervalo intrajornada, em escala 05x01. Alega que os cartões de ponto foram registrados pelo próprio reclamante e espelham a realidade trabalhada, de modo que todos os dias trabalhados foram anotados e pagos corretamente. Assevera que o reclamante recebeu o respectivo adicional noturno (25%) e cumpriu a jornada compatível. Analiso. É ônus do empregador a manutenção, fiscalização, conservação e apresentação, sempre que necessário, do controle da jornada de trabalho de seus empregados em estabelecimentos com mais de 10 (dez) trabalhadores, de acordo com a antiga redação do art. 74, § 2º, da CLT, e Súmula 338 do Col. TST, e com mais de 20 (vinte) trabalhadores, conforme alteração promovida pela Lei 13.874/2019, de 20/09/2019, tratando-se o cartão de ponto, portanto, de prova pré-constituída a cargo do empregador com vistas a demonstrar a jornada de trabalho. Na hipótese, a reclamada juntou aos autos os registros de jornada do reclamante (IDs 2edaab1 e 0179145), restando a este o ônus de comprovar a imprestabilidade da prova produzida, demonstrando as irregularidades expostas na peça de ingresso em detrimento dos horários lançados formalmente nos controles de ponto, os quais apresentam registros variáveis, sob jornada diária de 07 horas e 20 minutos – a qual trata-se de mera distribuição da carga semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, da qual não se infere um regime de compensação, eis que ausente folga compensatória, pressuposto básico de referido sistema, o que afasta a possibilidade de aplicação da Súmula 85/TST –, gozando de 01 hora de intervalo intrajornada, nos termos do art. 71, caput, da CLT. Além disso, verifico junto aos recibos de pagamento salarial a quitação de horas extras e de adicional noturno, inclusive o relativo ao labor após as 05h, não sendo observada, contudo, a hora noturna reduzida disposta no art. 73, § 1º, da CLT (v.g., abril/2023, quando pagas 88,26h de adicional noturno, enquanto devidas 101,07h). Acerca dos fatos, a testemunha apresentada pelo reclamante, VONEI NEVES DOS SANTOS, disse: “Que trabalhou na reclamada de 2016 a 2023 na função de motorista; que trabalhava das 23h as 06h e no último ano do contrato começou a trabalhar das 18h as 06h; que não usufruía de intervalo intrajornada; que o reclamante trabalhava nos mesmos horários do depoente; que o reclamante também não tinha intervalo intrajornada; que após pergunta do advogado do reclamante no sentido de que se eles ultrapassavam a jornada e como era feito o registro, o depoente respondeu que ultrapassavam a jornada e que batiam o ponto e continuavam trabalhando (...).” A testemunha indicada pela ré, SANDRO MARTINS DE ANDRADE, declarou: “Que trabalha na reclamada desde 2001; que trabalha das 20h as 06h00; que usufrui de 01 hora de intervalo para refeição; que o reclamante trabalhou das 23h as 07h e das 18h as 06h; que as horas extras quando realizadas eram anotadas; que não acontecia de registrarem a saída e continuarem trabalhando; que o reclamante usufruía de 01 hora de intervalo intrajornada; … que o próprio empregado registrava os seus horários por aplicativo (...).” Analisando os depoimentos, verifico que a prova oral restou empatada, não tendo nenhum dos depoimentos impressionado este Juízo de forma a se sobrepor em credibilidade ao outro, ficando prejudicada a parte que tinha o ônus processual, no caso o reclamante, a quem competia demonstrar as irregularidades expostas na peça de ingresso em detrimento dos horários lançados formalmente nos controles de ponto. Por conseguinte, presto validade aos registros de ponto colacionados aos autos, sobre os quais o autor não apontou, expressamente, diferenças válidas a que julga ter direito, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC, e art. 818, da CLT, razão pela qual indefiro os pedidos de horas decorrentes do intervalo intrajornada e de horas extras laboradas nos últimos 12 meses do contrato. Ainda assim, saliento que a ficção legal estabelecida no art. 73, § 1º, da CLT, deve ser observada na apuração do número de horas laboradas diariamente, prática não adotada pela empregadora, sendo certo que as normas coletivas não negociam expressamente a hora noturna reduzida, razão pela qual defiro ao reclamante o adicional noturno de 25% (conforme praticado pela ré), incidente sobre a hora noturna reduzida (art. 73, §§ 1º e 2º, da CLT), inclusive sobre aquelas trabalhadas após as 05h (Súmula 60, II, do TST), conforme controles de frequência, observando-se o divisor de 220 horas/mês e a evolução das parcelas de natureza salarial (Súmulas 132 e 264/TST), além dos reflexos, ante a habitualidade, em RSRs, salários trezenos, férias com 1/3 e FGTS + 40%, o que somente dar-se-á até 20/03/2023, quando então apurar-se-ão os reflexos no RSR, e, a partir daí, em aviso prévio indenizado, salários trezenos, férias com 1/3 e FGTS + 40%. Também defiro ao reclamante o pagamento das horas extras decorrentes da não observância da hora noturna reduzida (art. 73, §§ 1º e 2º, da CLT, e Súmula 60, II, do TST)conforme apurado junto aos controles de frequência, acrescidas do adicional de 50%, observando-se o divisor de 220 horas/mês e a evolução das parcelas de natureza salarial (Súmulas 132 e 264/TST), além dos reflexos, ante a habitualidade, no RSR, salários trezenos, férias com 1/3 e FGTS + 40%, o que somente dar-se-á até 20/03/2023, quando então apurar-se-ão os reflexos nos RSRs, e, a partir daí, no aviso prévio indenizado, salários trezenos, férias com 1/3 e FGTS + 40%. Destaco que, por meio do julgamento de incidente de recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024, a SBDI-1 do Col. Tribunal Superior do Trabalho fixou a tese jurídica de que “A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sem que se configure a ocorrência de bis in idem”, culminando no cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1/TST. Ainda, no referido julgamento foi determinada a modulação dos efeitos decisórios, em homenagem à segurança jurídica e nos termos do art. 927, § 3º, do CPC, firmando-se nessa esteira, que a tese jurídica estabelecida no incidente “somente será aplicada aos cálculos das parcelas cuja exigibilidade se aperfeiçoe a partir da data do presente julgamento (inclusive), ora adotada como marco modulatório”, ou seja, 20/03/2023. 8. Do acidente de trabalho O autor sustenta que, durante o exercício de suas atividades laborais, sofreu um grave acidente de trabalho dentro das dependências da empresa em 06/09/2023, enquanto caminhava em uma das alas dos caminhões, com iluminação precária, onde caiu em um buraco (rampa de olhar as carretas/caminhões por baixo), resultando na fratura de 02 (duas) costelas. Alega que, apesar da gravidade do acidente e das consequências para sua saúde, a emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), somente ocorreu em 25/01/2024. Afirma que foi dispensado sem justa causa em 27/11/2023. Argumenta que sua dispensa ocorreu em um momento no qual se encontrava sob a proteção de estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho, conforme preconiza o art. 118, da Lei nº 8.213/1991. Requer seja reconhecida a estabilidade com a devida reintegração ao trabalho. Em pleito sucessivo, requer o pagamento integral dos salários correspondentes aos meses em que gozava de garantia de estabilidade. A reclamada informa que o acidente de trabalho ocorrido no dia 06/09/2023 encontra-se descrito no Relatório de Investigação de Acidente de Trabalho. Sustenta que o reclamante foi o único culpado pelas lesões que sofreu, visto que ele “não viu o vão da rampa”, confessando, ainda, que “a sua própria sombra dificultou a visualização desse vão e confundiu-o com a umidade do local”. Assevera que sempre forneceu EPIs e treinamentos aos seus funcionários, havendo visitas periódicas dos técnicos de segurança do trabalho e fiscalização do cumprimento das normas de segurança. Analiso. Segundo a definição legal, acidente de trabalho “é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do artigo 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”, conforme preceitua o art. 19, da Lei 8.213/91. Consideram-se também acidente de trabalho a doença profissional (produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho) e a doença do trabalho (adquirida ou desencadeada em função das condições especiais de trabalho). Ainda, nos termos do artigo 7º, XXVIII, da CF, e dos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil, a responsabilização civil do empregador por danos decorrentes de acidente do trabalho ou doença ocupacional é, em regra, subjetiva, pressupondo a demonstração da ocorrência de dano, culpa e nexo de causalidade entre a lesão sofrida e os serviços executados. No entanto, em determinados casos, quando especificado em lei ou presente o risco inerente a determinadas atividades, a responsabilidade é objetiva, independente de culpa (parágrafo único do art. 927 do Código Civil). Assim, no caso de responsabilidade objetiva, tendo em vista o exercício de atividade de risco na execução do contrato de trabalho, despiciendo o exame da culpa lato sensu do empregador, bastando a demonstração do dano e do nexo causal, como requisitos da indenização. In casu, em que pese constar nos registros funcionais do autor o exercício da função de motorista de caminhão canavieiro, atividade que, em sua essência, se mostra mais penosa do que as desenvolvidas por trabalhadores em geral, não resta aplicável à espécie a teoria da responsabilidade objetiva, prevista no parágrafo único do art. 927 do Código Civil, dadas as circunstâncias do acidente, o qual não transcorreu no percurso rodoviário, mas sim dentro das dependências da empresa, enquanto caminhava em uma das alas dos caminhões, quando caiu na rampa de olhar as carretas/caminhões por baixo. Portanto, o exame da matéria deverá ter como enfoque a teoria da responsabilidade subjetiva, devendo, para surgimento do dever de reparar, além da prova do dano e do nexo de causalidade entre a execução do contrato de emprego e a moléstia, sobejar demonstrado comportamento doloso ou culposo da empregadora, contributivo, direta ou indiretamente, para eclosão do infortúnio. A reclamada colacionou aos autos RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO, devidamente assinado pelo autor, que, ao descrever o acidente, aponta que (ID 27d8527 – fls. 399): (...) o colaborador ao chegar no setor VV6, na rampa de lubrificação, desceu do caminhão frota 9660, e foi em sentido a pia de lavar as mão, ao passar entre dois caminhões estacionados na rampa do lavador o colaborador não viu o vão da rampa (abertura para manutenções por baixo do veículo), o colaborador caiu dentro do vão. O colaborador relatou que a sua própria sobra dificultou a visualização desse vão e confundi-o com a umidade do local. Resta evidente na espécie a culpa exclusiva do reclamante ante a falta do dever de cuidado ao caminhar pela oficina, o que obsta o reconhecimento da responsabilidade civil patronal, por ausência de culpa da empregadora, sendo improcedentes, portanto, os pleitos de indenizações por danos morais e materiais decorrentes do acidente de trabalho. No tocante à estabilidade provisória prevista no art. 118, da Lei 8.213/1991, também não faz jus o reclamante, visto que não cumpridos os requisitos legais, quais sejam, afastamento superior a 15 dias e recebimento de auxílio-doença acidentário. Sendo assim, indefiro os pleitos de reintegração e de indenização substitutiva. Ressalte-se que o reclamante não comprovou que necessitava de um período maior de afastamento por recomendação médica e que foi coagido a retornar ao trabalho pela reclamada. 9. Do dano moral Busca o reclamante a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, haja vista a negligência empresarial na emissão tardia da CAT; a coação para continuidade no exercício das atividades sem repouso adequado; o não pagamento dos adicionais legais e a demissão indevida. Alega, ainda, que, ao ficar de plantão nas lavouras canavieiras, não eram disponibilizados área de vivência e banheiro, realizando suas necessidades fisiológicas na lavoura, em condições extremamente precárias, sem as menores condições de higiene e conforto, em completa violação às normas das NR 24 e NR 31. Acrescenta que ficava aguardando os chamados na “Feira Coberta”, mas não existiam acomodações adequadas no local, motivo pelo qual os trabalhadores ficavam sentados no chão. A reclamada pondera que o reclamante ficou afastado somente de 06/09/2023 a 17/09/2023 (12 dias), retornando ao labor com restrições, o que não gera estabilidade, uma vez que o seu afastamento não foi superior a 15 dias. Alega que a CAT foi emitida no mesmo dia do acidente de trabalho. Sustenta que, de acordo com a anexa Ficha de Controle de Restrição ao Trabalho (FCRT), o reclamante necessitava de apenas 10 dias (ficou 12) para a sua recuperação, passando a ter restrições para manusear peso, abaixar e subir escada, além de somente dirigir automóvel pequeno. Aduz que sempre disponibilizou instalações sanitárias móveis (banheiros químicos), área de vivência com mesas e cadeiras suficientes para acomodar todos os funcionários, além de toldos instalados nos próprios ônibus, com mesas e cadeiras, tudo em consonância aos ditames da NR-31 (31.23.3.4). Afirma que os banheiros eram colocados na frente de trabalho, próximos aos trabalhadores, sendo dotados de portas, papel higiênico e recipientes para coleta de lixo, além de serem separados por sexo (31.23.3.2), bem como havia uma pia para higienização das mãos. Vejamos. A responsabilidade civil do empregador pela indenização decorrente de dano moral pressupõe, em regra, a existência de 03 (três) requisitos: a prática de ato ilícito ou com abuso de direito, mediante dolo ou culpa do agente; o dano aos valores íntimos da personalidade humana que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico e em seu bem estar; e o nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Das irregularidades narradas na exordial, somente restaram apuradas as relativas às condições do ambiente de trabalho, tendo a parte autora colacionado aos autos vídeo do banheiro fornecido aos empregados, que claramente revela a falta de higiene do local (https://pje.trt18.jus.br/pje-acervodigital-api/api/acervo-digital/1da024d7-988b-4800-98e9-953b31e65651), o mesmo se dando com a área de vivência, conforme fotografias apresentadas (ID f38257e), comprovando, assim, condições degradantes no ambiente de trabalho que dificultam o atendimento de necessidades básicas dos trabalhadores, impondo-se o deferimento de indenização por dano moral, por ferir direitos da personalidade do empregado. Por conseguinte, levando em consideração a gravidade do dano moral, a situação econômica do agressor, bem como o caráter punitivo e pedagógico dessas indenizações, haja vista o escopo de forçar os empregadores a tomarem providências no sentido de preservar a saúde e a integridade física e psíquica dos trabalhadores, além dos demais critérios orientativos previstos no art. 223-G, da CLT (ADI 6.050, Tribunal Pleno, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 18/8/2023), condeno a reclamada a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). 10. Da multa do art. 467, da CLT Indefiro a multa prevista no art. 467, da CLT, ante a inexistência de verbas rescisórias incontroversas, na medida em que a empregadora defendeu o pagamento das verbas que entendia devidas. 11. Da multa do art. 477 da CLT Indefiro a multa do art. 477, § 8º, da CLT, visto que as verbas rescisórias foram atempadamente pagas, conforme indica o TRCT (ID 0179145 - Págs. 357/358). Além do mais, eventuais diferenças, apenas reconhecidas em Juízo, não autorizam a aplicação dessa penalidade pecuniária, que, em se tratando de sanção, deve ser interpretada restritivamente. 12. Da litigância de má-fé Para aplicação das cominações do art. 81, do CPC, deve estar evidenciada a intenção dolosa da parte, o que não ocorreu no caso em tela, já que tanto autor como reclamada exerceram o direito de defender legalmente suas pretensões, nada indicando que tenham agido com deslealdade ou que suas condutas se enquadrem em uma das hipóteses elencadas no art. 80, do CPC. Indefiro. 13. Do crime de frustração de direitos trabalhistas O reclamante aduz que a reclamada cometeu crime contra a administração do trabalho, incidindo na espécie o tipo penal do art. 203, do Código Penal. Vejamos. Não se cogita da incidência no tipo penal do art. 203, do Código Penal, por não se verificar a utilização de fraude ou violência por parte da reclamada, cabendo salientar que a comunicação ao Ministério Público Federal pode ser realizada pelo próprio autor, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. 14. Da justiça gratuita Segundo o § 3º do art. 790 da CLT, alterado pela Lei 13.467/2017, “é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. Considerando que resta comprovado nos autos que a autora recebia salário inferior ao informado no dispositivo legal, defiro os benefícios da justiça gratuita. Cabe destacar que o Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, em sessão realizada por videoconferência em 20/10/2021, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), razão pela qual o beneficiário da gratuidade de justiça não deverá pagar os honorários advocatícios e periciais devidos, mesmo nas hipóteses de sucumbência recíproca. 15. Dos honorários advocatícios Distribuída a reclamação trabalhista sob a vigência da Lei 13.467/2017, aplica-se a sistemática dos honorários advocatícios, sendo certo que o art. 791-A, § 3º, da CLT, textualmente estabelece a possibilidade de condenação das 02 (duas) partes – reclamante e reclamado – ao pagamento de honorários advocatícios nas hipóteses de sucumbência recíproca, vale dizer, quando ambos forem, simultaneamente, vencidos e vencedores em diferentes pretensões exercitadas nos autos. Analisando os requisitos estabelecidos no § 2°, do art. 791-A, da CLT, vejo que o grau de zelo dos profissionais se mostra condizente com os ditames legais, além disso, estes não criaram nenhum incidente infundado. Por outro lado, a demanda não retrata maior complexidade e a prestação de serviços se deu exclusivamente nesse Juízo. Todavia, à parte que foi beneficiada com a gratuidade da Justiça não podem imediatamente ser cobrados honorários advocatícios, por inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5765, cuja ementa do acórdão é a seguinte: INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467 /2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. Coerente com o entendimento do colendo STF, sintetizado no item 1 da ementa transcrita, entendo possível a condenação da parte autora em ação trabalhista nos honorários advocatícios decorrentes da sua sucumbência, porém esses não são exigíveis quando essa parte é beneficiada pela gratuidade da Justiça, ainda que tenha créditos reconhecidos na ação, somente podendo virem a ser cobrados se o credor da verba “comprovar eventual modificação na capacidade do beneficiário” que, de modo superveniente e dentro de prazo fixado na lei, venha a tornar indevida a concessão da gratuidade. Assim, diante da procedência parcial dos pedidos, fixo os honorários advocatícios a cargo da reclamada, a favor do procurador do reclamante, em 10% (dez por cento) sobre o valor bruto da condenação a ser apurado em liquidação, nos termos da OJ 348 da SBDI-1 do TST, aplicada em analogia; bem como honorários advocatícios a cargo do autor, devidos aos advogados da reclamada, em 10% (dez por cento) dos valores dos pedidos julgados improcedentes, mas cuja obrigação de pagamento não pode ser exigida no momento, pois este Juízo a declara sob condição suspensiva na forma e prazo preconizados pelo art. 791-A, § 4º, da CLT. 16. Dos honorários periciais Quanto à perícia técnica, considerando o detalhamento do laudo pericial, o consequente tempo gasto na sua elaboração, a clareza de suas conclusões, bem como o grau de especialização do perito, sr. PLINIO FIGUEIREDO CARDOSO DE ALMEIDA, afigura-se razoável a fixação dos honorários periciais em R$3.000,00, suportados pela reclamada, por ser a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B, da CLT). Quanto à perícia médica, considerando o detalhamento do laudo pericial técnico, o consequente tempo gasto na sua elaboração, a clareza de suas conclusões, bem como o grau de especialização do perito, dr. JUAREZ SOUTO FILHO, afigura-se razoável a fixação dos honorários periciais no importe máximo definido no art. 21, caput, da RESOLUÇÃO CSJT Nº 247, de 25 de outubro de 2019, qual seja, R$1.000,00, suportados pelo reclamante, por ser a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B, caput, da CLT). Deverá ser expedida requisição de pequeno valor em razão dos benefícios da justiça gratuita deferidos ao autor, para pagamento do valor acima fixado para a perícia médica. 17. Juros e correção monetária Por disciplina judiciária, juros e correção monetária dar-se-ão conforme proclamado pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, em 17/10/2024, a qual decidiu nos autos TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, pela possibilidade de adaptar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, que considerou inconstitucional a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas, determinando que deveria ser aplicado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e a Taxa Selic depois da citação, até que houvesse lei específica sobre o tema. Diante da publicação da Lei 14.905/2024, de 28/06/2024, que estabeleceu a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da Selic como a taxa de juros em caso de inadimplemento das obrigações, a SBDI-1 do TST, órgão responsável por uniformizar teses em que não há entendimento uniforme entre as turmas da corte, firmou o seguinte entendimento para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, quando passou a vigorar a Lei 14.905/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, acolho a prejudicial suscitada, declarando prescritas as pretensões exigíveis anteriormente a 10/09/2019, extinguindo, no tocante a elas, o processo com julgamento do mérito, nos termos dos arts. 7º, XXIX, da Constituição Federal, e 487, II, do CPC e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por NIVAIR JOAQUIM DE SOUSA em face de VALE DO VERDÃO S/A - AÇÚCAR E ÁLCOOL, condenando a reclamada a pagar ao autor, no prazo legal, pena de execução, as verbas anteriormente deferidas, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo. Expeça-se requisição de pequeno valor para pagamento dos honorários periciais médicos. Liquidação por cálculos. Juros e correção monetária conforme estabelecido na fundamentação. Descontos previdenciários incidentes sobre as parcelas salariais deferidas na sentença, conforme critérios consagrados na Súmula 368/TST, respeitadas as especificidades previstas na Lei 12.546/11, que altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, cuja condição esteja efetivamente comprovada nos autos, autorizando-se a dedução da cota-parte obreira, devendo a parte responsável pelo pagamento das parcelas liquidadas decorrentes desta sentença, observado o prazo legal para tanto, efetuar o recolhimento dos encargos sociais na forma da lei. O descumprimento, salvo em caso de dispensa prevista em regulamentação específica, sujeitará o infrator a pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos arts. 32, § 10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Destaco a proibição do uso das guias GFIP e GPS para declarações e pagamentos vinculados a ações trabalhistas que transitaram em julgado após 1º/10/2023, ficando desde já esclarecido que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. Destaco que, para decisões ou acordos homologados até 30/09/2023, ainda é permitido o uso das guias GFIP e GPS, na forma prevista no art. 177 do Provimento Geral Consolidado do TRT da 18ª Região. Imposto de Renda, onde cabível, mediante a observância da tabela progressiva mensal, das parcelas tributáveis e dos limites de isenção definidos pela Receita Federal, não incidindo sobre juros de mora (OJ 400 da SBDI-1/TST), de acordo com o art. 12-A, da Lei n. 7.713/88, e Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n. 1.500, de 29 de outubro de 2014, sob pena de se oficiar este órgão. Custas pela reclamada no importe de R$2.400,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação – R$120.000,00, sujeitas a complementação. Intimem-se as partes e os peritos. RIO VERDE/GO, 10 de julho de 2025. LIVIA FATIMA GONDIM PREGO Juíza Titular de Vara do Trabalho RIO VERDE/GO, 10 de julho de 2025. LEONARDO CRAVEIRO DA COSTA CAMPOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALE DO VERDAO S/A - ACUCAR E ALCOOL

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ID: 325307995

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011773-20.2024.5.18.0052

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

OTICA VIP LTDA SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ANAPOLIS

Polo Passivo:

OTICA VIP LTDA SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ANAPOLIS

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

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MARNEY RODRIGUES FLOR

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ALEX FERREIRA MENDES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011773-20.2024.5.18.0052 RECORRENTE: OTICA VIP LTDA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011773-20.2024.5.18.0052 RECORRENTE: OTICA VIP LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: OTICA VIP LTDA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT- 0011773-20.2024.5.18.0052 RELATORA : DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ANAPOLIS ADVOGADO : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRENTE : OTICA VIP LTDA. ADVOGADO : MARNEY RODRIGUES FLOR RECORRIDO : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ANAPOLIS RECORRIDA : OTICA VIP LTDA. ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE ANAPOLIS JUIZ : JOHNNY GONCALVES VIEIRA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. MULTA CONVENCIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recursos ordinários interpostos pelas partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cumprimento de normas coletivas. A sentença de primeiro grau reconheceu a obrigação da empresa de recolher parcelas destinadas ao custeio do Benefício Social Familiar, conforme previsto em norma coletiva, e indeferiu o pedido de aplicação da multa convencional pelo descumprimento da cláusula normativa. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a cláusula da convenção coletiva que estabelece o Benefício Social Familiar é válida e eficaz, considerando a autonomia coletiva sindical e o princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário; (ii) definir se é aplicável a multa por descumprimento de cláusulas coletivas, com destinação dos valores ao sindicato autor; (iii) determinar os índices de correção monetária e juros aplicáveis ao benefício social familiar, considerando as normas coletivas e as decisões vinculantes do E. STF; (iv) verificar a adequação do percentual fixado para honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Reconhecida a validade da cláusula que institui o Benefício Social Familiar, com base no princípio da autonomia coletiva e na intervenção mínima do Judiciário na negociação coletiva, nos termos do art. 8º, § 3º, da CLT e da jurisprudência consolidada do TST e STF. 4. Mantida a rejeição da multa convencional, pois os prejuízos decorrentes da ausência do benefício social familiar referem-se diretamente aos empregados substituídos e não ao sindicato autor. 5. A multa de 2% pelo atraso e os juros mensais de 1%, estabelecidos no § 5º da Cláusula 56ª da CCT 2023/2025, restringem-se à contribuição negocial laboral, não sendo extensíveis ao benefício social familiar. 6. A atualização monetária do crédito deferido deverá ser feita com base no que foi decidido pelo E. STF no bojo das ADCs 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021, bem como nas alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024. 7. De ofício, majorados os honorários advocatícios devidos pelas partes de 10% para 12%, considerando a aplicação da tese jurídica fixada no IRDR no 0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038). IV. Dispositivo e tese 8. Recursos ordinários do sindicato profissional e da reclamada conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: "A cláusula da convenção coletiva que institui o Benefício Social Familiar é válida, desde que respeitada a autonomia sindical e observados os requisitos da negociação coletiva". __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XXVI, e 8º, I e III; CLT, arts. 611, 791-A, e 8º, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 590.415, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 30/04/2015; STF, Tema 1046 de repercussão geral; TST, Ag-ED-RR-1001396-59.2018.5.02.0009, 2ª Turma, Rel. Min. Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022; TRT-18ª Região. RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz do Trabalho, Johnny Gonçalves Vieira, pela sentença de id. f15d3d1, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE ANÁPOLIS, na ação ajuizada em face de ÓTICA VIP LTDA. Embargos de declaração opostos pelo sindicato autor (id. cadc792), conhecidos e parcialmente acolhidos pela decisão de id. 83ef6ec. O sindicato autor interpôs recurso ordinário (id. 125b87b) e a reclamada o fez ao id. 259f04c. Contrarrazões apresentadas pelo sindicato autor (id. ea5fe04). Intimada, a reclamada não apresentou contrarrazões. Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 97, do Regimento Interno deste E. Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes. Em razão da prejudicialidade existente na análise das matérias constantes dos recursos ordinários das partes, por conveniência processual, passo a analisar primeiramente o recurso ordinário da reclamada, invertendo a ordem das matérias. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. CLÁUSULA CONVENCIONAL O Exmo. Juiz de primeiro grau julgou procedente o pedido de pagamento das parcelas destinadas ao custeio do "benefício social familiar". A reclamada recorre, alegando que "como consta na petição inicial, a convenção coletiva instituiu "um fundo destinado ao custeio e administração do plano de benefícios", configurando uma contribuição compulsória" (sic, fl. 399, id. 259f04c). Aduz que "a criação de uma contribuição compulsória destinada ao custeio de benefícios sociais não pode ser realizada por meio de convenção coletiva. Ao sindicato falta competência constitucional para instituir esse tipo de obrigação, o que viola a separação de competências estabelecida pela Carta Magna" (sic, fl. 401, id. 259f04c). Sustenta que a decisão recorrida violou o art. 8º, V, da CF/1988, "ao impor à recorrente a obrigatoriedade de contribuição ao Benefício Social Familiar (BSF), mesmo não sendo esta filiada ao sindicato autor. A liberdade sindical é um princípio basilar do ordenamento jurídico brasileiro, que impede a obrigatoriedade de vinculação a normas convencionais para aqueles que não aderiram ao sindicato" (sic, fl. 401, id. 259f04c). Defende que "a ilegalidade da clausula que constitui o Benefício Social Familiar, vem sendo apontada por todas as turmas do TST" (sic, fl. 405, id. 259f04c) Colaciona jurisprudências do C. TST a seu favor. Brada que "diante da grande divergência da jurisprudência do Tribunal Superior Do Trabalho, e diante do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR-0010882-63.2021.5.18.000, a qual foi utilizada como fundamento pelo juízo a quo sendo também o entendimento do Tribunal Regional Do Trabalho da 18° Região, exigisse-se o prequestionamento para o Recurso De Revista ao TST, que será o caminho a ser tomado em caso de desprovimento do presente recurso" (sic, fl. 408, id. 259f04c). Requer "que seja reconhecida a incompetência do sindicato em constituir um benefício social através de convenção coletiva de trabalho, e consequentemente o reconhecimento da ilegalidade da casula declarando a inexigibilidade do cumprimento da clausula ilegal, visto que extrapolam os limites da legislação, usurpando competência exclusiva da união, consequentemente improcedência total do pedido" (sic, fl. 408, id. 259f04c). Analiso. Inicialmente, consigno que a Cláusula Vigésima Primeira da CCT 2018/2020 (id. a347791), firmada entre o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE ANÁPOLIS e o SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE ANÁPOLIS, possui o seguinte teor: "CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA- BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR A Entidade sindical prestará indistintamente a todos os trabalhadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho, benefícios Sociais em caso de: nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente ou falecimento, conforme tabela de benefícios definida pelos sindicatos e discriminada no Manual de Orientação e Regras, por meio de organização gestora especializada e aprovada pelas entidades Sindicais convenentes. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A prestação dos Benefícios sociais iniciará a partir de 01/06/2018, na forma, valores, parcelas, requisitos, beneficiários, penalidades e tabela de benefícios definida no Manual de Orientação e Regras registrados em cartório, parte integrante desta clausula. PARÁGRAFO SEGUNDO - Para efetiva viabilidade financeira deste benefício e com expresso consentimento da entidade sindical profissional, as empresas, compulsoriamente, a título de contribuição social, recolherão até o dia 10 (dez) de cada mês, a partir de 01/06/2018, o valor de R$ 22,00 (Vinte Dois Reais) por trabalhador que possua, exclusivamente, por meio de boleto disponibilizado pela gestora no site www.beneficiosocial.com.br. O custeio do Benefício Social Familiar será de responsabilidade integral das empresas, ficando vedado qualquer desconto no salário do trabalhador. PARÁGRAFO TERCEIRO - Em caso de afastamento de empregado, por motivo de doença ou acidente, o empregador manterá o recolhimento por até 12 (doze) meses. Caso o afastamento do empregado seja por período superior a 12 (doze) meses, o empregador fica desobrigado ao recolhimento desta contribuição a partir do decimo terceiro mês, ficando garantidos ao empregado todos os benefícios previstos nesta clausula, até o seu efetivo retorno ao trabalho, quando então o empregador retomará o recolhimento relativo ao trabalhador afastado. PARÁGRAFO QUARTO - O Nascimento, óbito ou evento que possa provocar a incapacitação permanente para o trabalho, por perda ou redução de sua aptidão física, deverá ser comunicado formalmente a gestora, no prazo máximo e improrrogável de 90 (Noventa) dias da ocorrência, pelo site www.beneficiosocial.com.br. PARÁGRAFO QUINTO - O empregador que por ocasião do nascimento, de fato causador da incapacitação permanente ou falecimento, estiver inadimplente por falta de pagamento, efetuar recolhimento por valor inferior ao devido, ou comunicar o evento após o prazo de 90 (noventa) dias, reembolsará a gestora o valor total dos benefícios a serem prestados e responderá perante o empregado ou a seus dependentes, a título de multa, o dobro do valor dos benefícios. Caso o empregador regularize sua situação no prazo de 15 (quinze) dias corridos, após o recebimento da comunicação formal feita pela gestora, ficará isento de quaisquer responsabilidades descritas no item"6" do Manual de Orientação e Regras. PARÁGRAFO SEXTO - Nas planilhas de custos, editais de licitações ou nas repactuações de contratos devido a fatos novos constantes nesta CCT e em consonância a instrução normativa vigentes, nestes casos, obrigatoriamente, deverão constar a provisão financeira para cumprimento desta clausula, preservando o patrimônio jurídico dos trabalhadores, conforme o art. 444 da CLT. PARÁGRAFO SETIMO - Mensalmente, estará disponível no site da Gestora um novo Certificado de Regularidade o qual deverá ser apresentado ao contratante quando solicitado e ao homologador quando das rescisões trabalhistas. PARÁGRAFO OITAVO - O Presente serviço social não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços, tendo caráter compulsório e ser eminentemente assistencial." Observo também que a CCT 2019/2021, Cláusula Vigésima (id.ee23294), a CCT 2021/2023, Cláusula Vigésima Primeira (id. ebd4730), a CCT2023/2025, Cláusula Vigésima (id. 8fbff8a) e a CCT 2024/2026, Cláusula Vigésima (id. 939edfe) mantiveram a regulamentação do Benefício Social familiar. Pois bem. Cinge-se a controvérsia em definir se a referida cláusula é válida, por ser apenas uma expressão do princípio autonomia vontade coletiva, ou se a obrigação nela prevista é ilegal, por ser uma forma de criar uma contribuição sindical compulsória, que passou a ser vedada pelo art. 587 da CLT, e que não poderia ser exigida da empresa demandada, uma vez que ela não está filiada aos sindicatos convenentes, sob pena de ofensa ao princípio da livre associação. Sem delongas, advirto que tais questões foram objeto do IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000, de modo que, por disciplina judiciária, e em atenção ao princípio da celeridade, adoto os fundamentos do voto prevalecente do redador designado (Exmo. Desembargador Eugênio José Cesário Rosa) como razões de decidir, in verbis: "[...] Os Sindicatos patronais e de trabalhadores de várias categorias vem celebrando convenções coletivas onde se estabelecem similar cláusula, em regra denominada "Benefício Social Familiar", correspondente a um fundo criado para beneficiar a todos os empregados da categoria, indistintamente, cujo custeio fica a cargo das empresas do ramo, filiadas ou não. O valor, unitário e fixo por empregado que possua, é cobrado diretamente das empresas do ramo por uma organização gestora especializada, que é aprovada e contratada pelas entidades Sindicais convenentes. A empresa é contratada para gerir o fundo e fica responsável por prestar a todos os empregados de uma mesma categoria os benefícios pré-definidos e instituídos pelas Convenções Coletivas de Trabalho. [...] Destaco que a causa-piloto servirá como norte a estabelecer o entendimento que valerá para outras Convenções Coletivas de Trabalho que tragam cláusula com semelhante teor, é dizer, que tenham instituído um fundo que sirva a prestar assistência aos empregados de uma determinada categoria, gerido por empresa especializada contratada para tal fim, e custeado por todas as empresas do respectivo ramo, filiadas ou não. Prossigo, então, para averiguar a validade ou não destas cláusulas firmadas em instrumentos coletivos que estabeleçam a cobrança de valores, indistintamente, de empresas filiadas ou não às entidades convenentes, para custear benefícios aos trabalhadores de toda uma categoria. Para tanto, é importante registrar que a legislação pátria prevê três tipos de contribuições que podem ser instituídas e cobradas pelos sindicatos: a contribuição sindical, a contribuição confederativa e a contribuição assistencial. A contribuição sindical está prevista no artigo 578 da CLT, que assim estabelece: 'Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). Quanto ao seu desconto, eis o que estabelece o artigo 579 da CLT: 'O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação.'. Quanto à contribuição confederativa, a ser fixada pela assembleia geral da categoria, está prevista no artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal e, como a própria denominação deixa antever, serve para o custeio do sistema confederativo. Já a contribuição assistencial, instituída por meio de acordo ou convenção coletiva, tem sua previsão legal no artigo 513, alínea 'e' da CLT, que preceitua ser prerrogativa dos sindicatos 'impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas'. E é, nesse compasso, defendendo que o 'Benefício Social Familiar' trata-se de uma contribuição assistencial prevista em convenções coletivas de trabalho, a ser devidamente observada e prestigiada em estrita observância ao que estabelecem os artigos 7º, inciso XXVI e art. 8º, incisos I, III e IV, da Constituição Federal, e artigos 513, 611 e 613 do Diploma Consolidado, que os sindicatos convenentes pretendem a cobrança da contribuição ali instituída de todas as empresas pertencentes à categoria, filiadas ou não, e independentemente de autorização prévia e expressa. [...] Consoante sabemos, a Constituição Federal, em seu art. 114, estabeleceu a seguinte cláusula de procedimento ou condição de ação própria para os dissídios coletivos: § 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. Vale dizer que nenhum sindicato negociante pode submeter a esta Especializada o dissídio, sem o consentimento da outra parte legítima, que é o ente sindical, substituto processual dos seus membros, segundo a mesma Constituição, em seu art. 8º, verbis: III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; Ora, quem não pode o mais, pode o menos; isto é, quem não pode intervir na negociação diretamente - senão tendo a obrigação de comparecer à assembleia da sua categoria, no caso, a econômica, debater e votar - pode vir em juízo requerer efeito próprio do debate da norma estabelecida, para a qual a Justiça do Trabalho sequer foi chamada, em dissídio coletivo? E, por agravante, esta Especializada, que não atua no dissídio coletivo, senão quando conjuntamente chamada por suas partes legítimas, os sindicatos, pode agora atuar porque qualquer um dos membros de sua categoria - no caso, empregadores membros da categoria patronal - para dizer agora que a norma convencionada é nula? Ora, se nem um nem outro tem esse poder, na fase própria, tenho que menos ainda o tem por vias oblíquas, como a que se vê em exame. Ad argumentandum tantum, sendo parte aqui autora potencialmente prejudicada, em tese seria cabível admitir a sua pretensão, seja em ação que visa individualmente excluir os efeitos do dispositivo supostamente nulo, considerando a legitimidade ampla para a pretensão de nulidade, conforme consta do Código Civil (art. 168), como no caso. Ou, ainda, em ação coletiva buscando a anulação de norma coletiva, conquanto segundo doutrina, a legitimidade não se limita à atuação do MPT e dos sindicatos, reconhecendo-se também interesse processual àqueles diretamente afetados. Tenho entretanto que tal doutrina lê mal a Constituição, que embora assegure amplo acesso ao Judiciário, em seu art. 5º, XXXIII e LV, neste caso foi clara em estabelecer a exceção: O Sindicato age coletivamente como substituto processual amplo, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal. E a Justiça do Trabalho não pode impor sua convicção judicial sobre o negociado, devendo ter prevalência ampla o princípio da autonomia privada coletiva - é o que se lê também no Tema 841, de Repercussão Geral, do Supremo Tribunal Federal. No julgamento proferido pelo col. Supremo Tribunal Federal, no conhecido caso BESC (RE 590.415), o STF deixou clara também a prevalência da autonomia da vontade coletiva, inclusive citando a Convenção nº 98 da OIT mencionada neste incidente, conforme se observa ipsis litteris em trecho da ementa: A Constituição de 1988, em seu artigo 7º, XXVI, prestigiou a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas, acompanhando a tendência mundial ao crescente reconhecimento dos mecanismos de negociação coletiva, retratada na Convenção n. 98/1949 e na Convenção n. 154/1981 da Organização Internacional do Trabalho. O reconhecimento dos acordos e convenções coletivas permite que os trabalhadores contribuam para a formulação das normas que regerão a sua própria vida (STF, RE 590.415/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, julgado em 30/04/2015). Por agravante, veja-se que no tema 1046 de repercussão geral, o col. Supremo Tribunal Federal admite inclusive normas coletivas pontualmente prejudiciais aos trabalhadores, desde que respeitada a adequação setorial negociada: STF. Tema 1046. São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Ora, se o excelso STF reconhece a validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista, mas que proporciona ganho setorial e respeita os direitos de indisponibilidade absoluta, descabe invalidar norma possuidora de conteúdo benéfico aos trabalhadores, como é o caso, inexistindo vício quanto aos aspectos formais da norma supostamente nula. Nesse contexto jurisprudencial/constitucional, tenho que não há espaço para o Judiciário afastar a eficácia normativa que emerge do acordo coletivo de trabalho firmado pelos sindicatos das categorias profissional e econômica, sob qualquer pretexto. No âmbito da ordem jurídica infraconstitucional, a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) buscou de forma expressa balizar a atuação da Justiça do Trabalho pela intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva, estabelecendo uma presunção a favor do negociado. À Justiça do Trabalho cabe intervir somente quando se verificar suposta desconformidade quanto aos elementos essenciais do negócio jurídico (agente capaz, objeto lícito, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei). Na CLT nova: Art. 8º. [...in omissis...] § 3o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. Opera-se, a partir da norma supracitada, um contraponto ao seguinte artigo 9º do texto celetário, não havendo falar-se em nulidade de atos jurídico-trabalhistas quando se tratar de negociação coletiva formalmente válida. A fim de se espancar qualquer dúvida acerca do alcance que se pretendia conferir ao citado §3º do art. 8º da CLT, realizando-se também uma interpretação histórica, vale trazer a lume o disposto na exposição de motivos da Reforma, conforme texto da Comissão Especial do Projeto de Lei 6.787/2016, do qual originou a Lei 13.467/2017: Deve ser reforçado, neste momento, que essa é a linha de pensamento que vem sendo adotada pelo STF atualmente, haja vista as decisões proferidas nos RE nº 590.415 e nº 895.759, antes citadas, em atendimento ao disposto no inciso XXVI do art. 7º da Constituição Federal, pelo qual se reconhece a autonomia da vontade coletiva como forma prioritária de regulação trabalhista. Visando a aumentar ainda mais a segurança jurídica do acordado, seja para os empregados seja para os empregadores, além de um rol exemplificativo do que pode ser negociado, estamos acrescendo um novo artigo à CLT (art. 611-B) para especificar taxativamente um marco regulatório com as matérias que não podem ser objeto de negociação, por serem direitos que se enquadram no conceito de indisponibilidade absoluta, preservando-se, dessa forma, o que se convencionou denominar de patamar civilizatório mínimo dos trabalhadores. Quanto ao que não se enquadra nesse conceito, permite-se a negociação coletiva e a participação direta das partes na formulação das normas trabalhistas que lhes sejam mais benéficas. Invalidar a Cláusula da CCT que estabelece o 'Benefício Social Familiar' significa retirar, simplesmente, de forma abrupta, benefícios sociais que favorecem os trabalhadores em caso de nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente e falecimento. Vale destacar que restou reconhecido [...] que ao menos parte da receita é revertida em benefício real dos empregados. Ora, na situação em tela, não há sequer alegação de vício dos aspectos formais, mas se busca sim o exame do conteúdo da norma - o mérito da negociação coletiva entabulada - o que resta vedado pela Constituição e pela Lei, conforme até aqui visto. Ainda assim, quando eventualmente ocorre de ser questionado o conteúdo de negociação coletiva, normalmente o exame se refere a eventual prejuízo ao trabalhador, não sendo o caso destes autos. Ressalvados os casos de vícios formais à luz da lei civil, a discussão sobre a validade ou eficácia ou, ainda, sobre a prevalência de uma determinada cláusula expressa em norma coletiva válida está infensa ao crivo do Judiciário, sob pena de violação direta ao princípio constitucional contido no precitado art. 7º, XXVI, da CF/88, qual seja: princípio da liberdade de negociação coletiva, que assegura o primado das convenções e acordos coletivos de trabalho legitimamente estabelecidos. [...] A não interferência, como regra, do Poder Judiciário em negociação coletiva, visa respeitar essa vontade coletiva e pretende evitar que o magistrado pince uma cláusula supostamente nula e desconsidere todo o contexto negocial, rompendo o salutar equilíbrio no âmbito coletivo. [...] É importante compreender o contexto em que o dispositivo convencional encontra-se inserido. A Organização Internacional do Trabalho considera duas convenções fundamentais em relação à liberdade sindical: a de número 98 (ratificada e em vigor no Brasil) e a de número 87 (não ratificada pelo Estado brasileiro). A Convenção 87 prega a plena liberdade sindical, assegurando a trabalhadores e empregadores o direito de constituir livremente organizações de sua escolha, o que não é possível pelo ordenamento jurídico brasileiro atual, em que vigora o sistema de unicidade sindical, com sindicalismo por categoria, conforme previsto no artigo 8º, II, da Constituição Federal de 1988. Dessarte, a Convenção 98 da OIT leva em conta um ambiente de liberdade sindical, marcado pela pluralidade ou pela unidade, mas inviabilizado num sistema de unicidade sindical restritivo como o nosso. Assim, não havendo liberdade plena para se sindicalizar, vez que o trabalhador não pode escolher entre o sindicato A ou B, estando restrito àquele que obteve a representação pelo critério de anterioridade do registro, não há espaço para falar-se em 'medidas destinadas a provocar a criação de organização de trabalhadores dominadas por um empregador ou uma organização de trabalhadores dominadas por um empregador ou uma organização de empregadores, ou a manter organizações de trabalhadores por outros meios financeiros, com o fim de colocar essas organizações sob o controle de um empregador ou de uma organização de empregadores', conforme preconizado pela Convenção 98 da OIT. De regra, em nosso país, não há disputa entre associações para representação, como ocorre num sistema de pluralidade sindical, tampouco paira qualquer suspeita de que as organizações profissionais no caso vertente estejam sob o controle das empresas da categoria apenas por constar uma cláusula que traria benefício aos trabalhadores, com reversão parcial dos valores arrecadados para custeio das entidades sindicais envolvidas. Considerando que o benefício em questão alcança todos, filiados e não filiados, não há sequer possibilidade de tratamento discriminatório entre sindicalizados e não sindicalizados, um dos pontos que a Convenção 98 da OIT procura evitar. A esse respeito, ad argumentandum tantum, cumpre salientar que o contexto do Precedente Normativo nº 119 do TST e da OJ nº 17 da SDC, cujas redações atuais foram divulgadas em 2014, é diverso do que se seguiu à Reforma Trabalhista de 2017, que extinguiu a contribuição sindical compulsória (chamada de "imposto sindical"). Sabe-se que os sindicatos tiveram drástica redução de receita e se torna necessário incrementá-la com o fim da contribuição compulsória de modo a se recuperar o poder de negociação. Portanto, ainda que se considere que parte da arrecadação do 'Benefício Social Familiar' seja revertida aos sindicatos - resíduo, saldo, etc - não se pode afirmar que isso feriria o princípio da livre associação, pois o trabalhador não possui opção entre um sindicato e outro, restando apenas escolher entre se filiar ou não filiar ao único sindicato representante de sua categoria. É preciso sim repensar as fontes de custeio dos sindicatos, vez que não há defesa da categoria sem recursos financeiros. Se o sindicato consegue trazer benefícios à categoria, é razoável que tenha retorno financeiro para continuar lutando pelos interesses de seus representados. Não se pode, assim, afirmar, que o sindicato obreiro está sendo mantido pelos empregadores por meio desse benefício que se intitulou de "Benefício Social Familiar", pois existem outras fontes de receita, como a própria contribuição antes compulsória tornada facultativa e ainda as mensalidades dos filiados. Ademais, a própria Organização Internacional do Trabalho, em relação às fontes de receita dos sindicatos, revela a sua preferência ao que restar decidido pelos próprios entes sindicais, inclusive no que dispuser os seus estatutos, em relação ao previsto em lei, conforme se depreende do parágrafo 473 (recompilação de 2006, equivalente ao parágrafo 434 da Recompilação de 1996) dos princípios do Comitê de Liberdade Sindical, que dispõe: As questões relativas ao financiamento das organizações sindicais e de empregadores, tanto no que diz respeito a seus próprios orçamentos como aos das federações e confederações, deveriam regular-se pelos estatutos dos sindicatos, das federações e confederações, razão pela qual a imposição de contribuições por meio da Constituição ou por via legal não é conforme aos princípios da liberdade sindical. Como se observa acima, a Organização Internacional do Trabalho, por meio do Comitê de Liberdade Sindical, possui posição favorável às contribuições definidas pelos sindicatos, repelindo contribuições previstas em lei, como era o caso anterior da nossa legislação. Portanto, sob qualquer prisma que se analise a questão, não há razão para se desconsiderar a validade da cláusula atacada, devendo prevalecer, pois, o conteúdo nela disposto, seja por favorecer os trabalhadores, seja por respeitar a autonomia da vontade coletiva. [...] Definitivamente, somente se alcançará um amadurecimento das relações sindicais com o respeito ao negociado entre os entes coletivos, existindo outras formas de manifestação de indignação e inconformismo com o negociado pelos órgãos representativos das categorias econômicas e profissionais que não a intervenção da Justiça do Trabalho. Os entes sindicais passaram a ter outras prerrogativas, novas vias e diferentes deveres que devem ser respeitados. Dentre eles, os de firmar normas coletivas e prover a assistência social dos membros das suas categorias, conforme expresso no atual art. 514 da CLT [...] Data venia, não podemos começar restringindo um ambiente que a nova ordem constitucional e legal pretende seja o mais livre de interferência possível; e que vai desaguar em um novo Direito do Trabalho no Brasil. Nessa linha de raciocínio, não se argumente que a contribuição social sob análise feriria a liberdade sindical, pois a falta dela é que poderá ferir de morte não apenas a liberdade sindical, mas o próprio sindicalismo. Desse modo, deve-se salvaguardar a Constituição conforme lida pelo seu Intérprete Maior, garantindo-se, em última análise, a segurança e certeza com que a ordem jurídica deve se apresentar para a sociedade, prestigiando-se o princípio constitucional da autonomia da vontade coletiva. Nesse contexto, negar validade à referida norma importaria dizer que este direito coletivo constitucional apresenta vício tal que justifique preterir a observância do princípio constitucional, isto é, inobservar a norma contida no supracitado art. 7º, XXVI, da CF/88, que sufragou o princípio da liberdade de negociação coletiva, assegurando o primado das convenções e acordos coletivos de trabalho legitimamente estabelecidos. Em complemento, diga-se que a própria Convenção n. 98 da OIT, no art, 2º, 2, exige a presença de elemento subjetivo para configurar determinada conduta como antissindical. Observem: Art. 2.As organizações de trabalhadores e de empregadores deverão gozar de proteção adequada contra quaisquer atos de ingerência de umas e outras, quer diretamente quer por meio de seus agentes ou membros, em sua formação, funcionamento e administração. (...); 2. Serão particularmente identificados a atos de ingerência, nos termos do presente artigo, medidas destinadas a provocar a criação de organizações de trabalhadores dominadas por um empregador ou uma organização de empregadores, ou a manter organizações de trabalhadores por outros meios financeiros, com o fim de colocar essas organizações sob o controle de um empregador ou de uma organização de empregadores. A inserção da expressão 'com o fim de' não foi caprichosa. A Organização Internacional do Trabalho alerta para a necessidade de se analisar, no caso concreto, as reais intenções dos membros da categoria econômica, de modo que não se pode pressupor que qualquer repasse patronal ao sindicato profissional configure ato antissindical. Nesse mesmo rumo é a Orientação n.º 08 do CONALIS - Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical/MPT: [...] Não se ignora a posição restritiva do c. TST. Entretanto, o que se percebe dos precedentes da Instância Máxima Trabalhista é a ausência da analise, pormenorizada, quanto ao elemento subjetivo da suposta conduta antissindical, cuja investigação é decisiva para preservação da pedra de toque do Direito Coletivo: Princípio da Liberdade Sindical, art. 8º, I, da CF/88. Assim, a investigação acerca do elemento subjetivo da entidade patronal afigura-se como elemento de distinção - distinguishing - apto a afastar a jurisprudência do c. TST sobre a matéria. E, no caso, não restou demonstrado concretamente que a instituição do "Benefício Social Familiar" tinha por finalidade controlar o sindicato profissional." Nessa linha, com base nos fundamentos acima transcritos, por maioria, este egrégio Regional, fixou a seguinte tese jurídica: BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar No mesmo sentido, cito o seguinte precedente do colendo TST: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA - CLÁUSULA COLETIVA - BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR - VANTAGEM PARA OS EMPREGADOS - CUSTEIO PELOS EMPREGADORES - VALIDADE. 1. O art. 7º, XXVI, da Carta Magna consagra expressamente o reconhecimento e a validade das convenções e acordos coletivos de trabalho, visto que os sindicatos representativos das categorias econômica e profissional possuem poderes para negociar e estabelecer condições de trabalho, desde que não se contraponham às disposições legais. 2. No caso, o Tribunal Regional deixou claro que os agentes coletivos decidiram criar benefícios assistenciais sociais destinados aos trabalhadores da categoria e seus familiares, sendo a benesse prestada por organização gestora especializada e custeada pelos empregadores. 3. Logo, não se pode invalidar a disposição coletiva ou dar sentido diverso daquele pretendido pelos sindicatos signatários do acordo, em especial na ausência de norma legal proibitiva. Agravo interno desprovido' (Ag-ED-RR-1001396-59.2018.5.02.0009, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022). Nesse contexto, à luz do princípio da intervenção mínima na autonomia vontade coletiva (art. 8º, § 3º, da CLT), não comprovado nenhum vício de vontade das partes, declaro a validade da cláusula que regulamentou o benefício social familiar e, por conseguinte, mantenho a r. sentença, que condenou a empresa ré a pagar as parcelas destinadas ao custeio do Benefício Social Familiar pelo período indicado na inicial (10.11.2019 até 10.11.2024). Para fins de apuração, a r. sentença já determinou que : "De forma a possibilitar a liquidação do julgado, deverá a reclamada, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado e intimação para tanto, juntar aos autos quaisquer dos seguintes documentos: EXTRATO MENSAL ou RELATÓRIO DE EMPREGADOS ou RAIS ou SEFIP ou CAGED, do período pendente de pagamento, devendo ser observada as possíveis admissões ou demissões do período de pagamento, sob pena de multa diária de R$ 200,00 reversíveis ao FAT. Caso a empresa reclamada mantenha-se inerte, determino que seja expedido ofício ao Ministério do Trabalho com solicitação das informações necessárias à liquidação da sentença." (decisão de fls. 394-395, id. 83ef6ec). Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA Na petição inicial, o sindicato autor pleiteou a aplicação da multa prevista no parágrafo quinto da Cláusula Quinquagésima Sexta da CCT. O Exmo. Juiz a quo indeferiu o pleito nos seguintes termos: "Tendo em vista o decidido pelo Eg. STF no julgamento da ADC n.º 58, os valores objeto da presente condenação serão corrigidos pelo IPCA-E mais a TRD na fase extrajudicial e, a partir do ajuizamento da reclamação, pela taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros. Não há se falar em multa e juros na forma da Cláusula 56ª, § 5º da CCT 2023/2025, posto que a cláusula em questão não se refere ao benefício social familiar, mas à contribuição negocial laboral." (sentença de fl. 369, id. f15d3d1). Nas razões recursais, o sindicato autor pugna pela reforma da r. sentença, "para que seja observado em fase de liquidação os índices de correção pactuados em convenção" (sic, fl. 526, id. 125b87b). Aprecio. A Cláusula Quinquagésima Sexta da CCT 2023/2025, invocada pelo sindicato autor, assim dispõe: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL LABORAL As empresas ficam autorizadas a descontar do rendimento bruto de seus empregados filiados, 4% (quatro por cento) no mês de junho/2023 e mais 4% (quatro por cento) no mês de novembro/2023, recolhendo 10 (dez) dias após o desconto em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio de Anápolis. (...) PARÁGRAFO QUINTO: recolhimento efetuado fora dos prazos previstos nesta cláusula, retidos pela empresa, obrigará o empregador a multa de 2% (dois por cento), além de 1% (um por cento) de juros ao mês." (sic, fl. 181-182, id. 8fbff8a, grifo nosso). Como se vê, a multa de 2% pelo atraso e os juros mensais de 1%, estabelecidos no § 5º da Cláusula 56ª da CCT 2023/2025, restringem-se à contribuição negocial laboral, não sendo extensíveis ao benefício social familiar. Assim, diante da ausência de cláusula normativa em sentido contrária, para a atualização do crédito deferido na presente deverá ser observado o que foi decidido pelo E. STF no bojo das ADCs 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021, bem como as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024. Com efeito, determino, de ofício, que sejam aplicados os seguintes índices: a) na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), mais juros legais, nos termos do art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91 (TRD); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1 e 3º, CC). Nego provimento. De ofício, altero os parâmetros a serem observados para fins de atualização monetária. MULTA CONVENCIONAL O d. Juízo sentenciante julgou improcedente o pedido de pagamento de multa pelo descumprimento da norma coletiva. Insurge-se o sindicato autor, aduzindo que, "com a devida aprovação do sindicato patronal, representante dos empregadores, é que restou estabelecido ainda que na ocorrência de descumprimento a qualquer das cláusulas do instrumento coletivo, os empregadores estarão suscetíveis ao pagamento da multa" (sic, fl. 524, id. 125b87b). Alega que "se há previsão legal do Benefício Social Familiar em CCT, muito notório haver também, uma cláusula para o descumprimento do mesmo, e sendo a cláusula do Benefício Social Familiar válida, descumprido pela Recorrida, o que restou pactuado, a ela cabe também o ônus da multa por descumprimento" (sic, fl. 524, id. 125b87b). Nessa linha, requer a aplicação da multa. Analiso. Vejamos o teor da Cláusula Sexagésima Sexta da CCT de 2018/2020, cujo teor foi mantido na CCT 2019/2021 (Cláusula Sexagésima Primeira), CCT 2021/2023 (Cláusula Sexagésima Sexta), CCT de 2023/2025 (Cláusula Sexagésima quarta) e CCT 2024/2026 (Cláusula Sexagésima Sétima): 'CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEXTA - MULTA POR VIOLAÇÃO Á CCT Os empregadores e empregados, assim como os sindicatos convenentes que violarem qualquer disposição desta Convenção, ficam sujeitos à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor violado, não podendo a multa ser inferior a R$ 300,00 (trezentos reais) por violação cometida, revertendo em favor da parte prejudicada." Frisa-se que as CCTs de 2019/2021 e 2024/2026 diferem apenas quanto ao valor mínimo da multa (R$ 500,00 na primeira e R$600,00 na segunda). Como se vê, a cláusula convencional em debate delimita os sujeitos capazes de infringir as disposições estipuladas na norma coletiva, qual seja, empregadores e empregados, e estabelece valores a título de multa, considerando o prejuízo que o respectivo descumprimento acarreta à parte contrária. Desse modo, como não há previsão de violação das cláusulas normativas pelo sindicato, entendo que a expressão "parte prejudicada", refere-se a empregadores e empregados, e não ao ente sindical que os representa. Frisa-se, ainda, que, quando as partes convenentes quiseram incluir o Sindicato como parte beneficiária da multa normativa (não por ser prejudicado, mas para obter caixa), o fizeram expressamente, o que não é o caso da cláusula normativa acima transcrita. Por oportuno, no mesmo rumo, trago à baila recentes julgados das demais Turmas Julgadoras deste Eg. Regional, vejamos: "DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. VALIDADE DE CLÁUSULA CONVENCIONAL. JUROS E MULTA MORATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de cumprimento da cláusula convencional referente ao Benefício Social Familiar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) a validade da cláusula convencional que institui o Benefício Social Familiar; (ii) a aplicação de multa por descumprimento da norma coletiva; (iii) a incidência de juros e correção monetária sobre o benefício devido; e (iv) a concessão de justiça gratuita e honorários advocatícios ao sindicato autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Validade da cláusula convencional sobre o Benefício Social Familiar: O entendimento fixado no IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24) deste Regional prevalece. Reconhece-se a validade da cláusula normativa que estabelece o Benefício Social Familiar, respeitando-se a autonomia sindical consagrada nos artigos 7º, XXVI, e 8º, I, da CF/88, bem como o princípio da intervenção mínima do Judiciário.4. Aplicação de multa convencional: Não há nos autos prova de que o sindicato autor tenha arcado com os custos decorrentes do inadimplemento do benefício social familiar, sendo a entidade gestora do benefício a titular do direito ao reembolso. Assim, o sindicato não é parte prejudicada e não faz jus à multa convencional. 5. Juros e correção monetária: A atualização dos débitos deve observar os seguintes critérios: (i) até o ajuizamento, aplica-se o IPCA-e com os juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91; (ii) após o ajuizamento, a correção será pela SELIC, sem juros legais. Contudo, no período de vigência da cláusula décima sétima da CCT 2023/2025, incidem os juros contratuais de 1% ao mês e multa moratória de 10%. 6. Justiça gratuita: A gratuidade da justiça não é deferida, pois o sindicato autor, como pessoa jurídica, não apresentou provas cabais de sua insuficiência econômica, conforme exigido pelo item II da Súmula nº 463 do TST. 7. Honorários advocatícios sucumbenciais: Em razão da sucumbência recíproca, fixam-se os honorários advocatícios em favor do sindicato autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso Ordinário parcialmente provido.Tese de julgamento: "1. A cláusula convencional que institui o Benefício Social Familiar é válida, conforme o IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24), respeitando-se a autonomia sindical. 2. A multa por descumprimento da norma coletiva não é devida ao sindicato autor, pois este não é parte prejudicada. 3. A correção monetária até o ajuizamento será pelo IPCA-e com juros legais, e após o ajuizamento, pela SELIC, observados os juros e a multa pactuados na CCT 2023/2025. 4. Não se concede a justiça gratuita ao sindicato autor, pessoa jurídica, sem prova cabal de insuficiência econômica. 5. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor apurado na liquidação de sentença."____ Dispositivos relevantes citados:CF/1988, arts. 7º, XXVI, 8º, I; CLT, arts. 611-A, 611-B, 791-A; Lei nº 8.177/1991, art. 39; CPC, arts. 927, III, 986.Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 463; TRT-18, IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24); STF, ADC 58." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011140-35.2024.5.18.0011; Data de assinatura: 07-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO, destaquei). "RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. PRESCRIÇÃO BIENAL. MULTA CONVENCIONAL EM BENEFÍCIO DO SINDICATO. IMPOSSIBILIDADE. ENTIDADE SINDICAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não comprovado o prejuízo sofrido pelo sindicato com o descumprimento das cláusulas estabelecidas nas normas coletivas, não pode ele se beneficiar com a multa convencional. 2. Nos termos, do artigo 7°, inciso XXIX da constituição federal, a discussão de cláusulas oriundas de Convenções coletiva, prescreve com 2 anos encerrados o contrato, respeitando a prescrição quinquenal. Precedente do TST. 3. A concessão dos benefícios da justiça gratuita à entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende da prova de insuficiência econômica. Interpretação da Súmula 463 do TST. Precedentes do TST." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011320-63.2024.5.18.0007; Data de assinatura: 07-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA, destaquei). "MULTA NORMATIVA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato Não sendo o sindicato parte prejudicada, consequentemente, não é passível de beneficiar-se com a multa convencional. Recurso ordinário conhecido em parte e parcialmente provido." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010398-36.2024.5.18.0261; Data de assinatura: 11-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO)" (TRT da 18ª Região; Processo: 0010904-68.2024.5.18.0016; Data de assinatura: 31-01-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, destaquei). Inclusive, recentemente, em 16/01/2025, este também foi o entendimento firmado por esta Eg. 3ª Turma quando do julgamento do ROT-0011010-22.2024.5.18.0051, de minha relatoria. Nesse contexto, tendo em vista que o sindicato autor postula a multa em seu próprio benefício, entendo que não há razão para condenar a ré, no particular. Por conseguinte, mantenho a rejeição do pedido de aplicação da multa. Nego provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA O douto Juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos do sindicato autor e condenou as partes ao pagamento de honorários de sucumbência, arbitrados em 10%. Nas razões recursais, o sindicato autor requer que sejam majorados os honorários de sucumbência em favor do recorrente para o percentual de 15%. Pois bem. No caso, a ação foi ajuizada após o início da vigência da Lei 13.467/2017, de modo que incide o disposto no art. 791-A e parágrafos, da CLT. Ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo "a quo", via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Assim, considerando tais parâmetros, entendo razoável o percentual dos honorários de sucumbência fixados na r. sentença (10%). Nego provimento. ANÁLISE DE OFÍCIO HONORÁRIOS RECURSAIS Tendo em vista que os recursos interpostos pelas partes não foram providos, aplico a tese jurídica fixada por este Eg. Tribunal quando do julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (tema 0038) e, de ofício, majoro os honorários sucumbenciais por elas devidos de 10 para 12%, mantidos os demais parâmetros fixados na origem. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação expendida. De ofício, altero os parâmetros a serem observados para fins de atualização monetária. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. É o meu voto. GDWLRS/NBA ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos recursos do Sindicato Autor e da Reclamada e, no mérito, negar-lhes provimento, majorando, de ofício, os honorários de sucumbência devidos por ambas as partes, de 10% para 12%, conforme tese jurídica firmada por este Regional no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), mantidos os demais parâmetros definidos na r. sentença, nos termos do voto da Relatora, sendo o do ente sindical por maioria. Votou vencido, em parte, o Desembargador Elvecio Moura dos Santos que reformava a sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC, e que juntará voto vencido, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de julho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora Voto vencido MULTA CONVENCIONAL A CCT , no tocante às obrigações do Sindicato em decorrência do recebimento do benefício social familiar e à obrigação das empresas de efetuarem o recolhimento do valor respectivo, em favor da entidade sindical, assim dispõe: "Descumprimento do Instrumento Coletivo CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEXTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores e empregados, assim como os sindicatos convenentes que violarem qualquer disposição desta Convenção, ficam sujeitos à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor violado, não podendo a multa ser inferior a R$ 300,00 (trezentos reais) por violação cometida, revertendo em favor da parte prejudicada." Cumpre destacar que o Sindicato Autor se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada (seguindo a posição da Terceira Turma). Destarte, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registra-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou provimento. Em conclusão, dou parcial provimento ao apelo do Sindicato-autor. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Desembargador do Trabalho GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OTICA VIP LTDA

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ID: 325308065

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011773-20.2024.5.18.0052

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

OTICA VIP LTDA SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ANAPOLIS

Polo Passivo:

OTICA VIP LTDA SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ANAPOLIS

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

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MARNEY RODRIGUES FLOR

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ALEX FERREIRA MENDES DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011773-20.2024.5.18.0052 RECORRENTE: OTICA VIP LTDA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011773-20.2024.5.18.0052 RECORRENTE: OTICA VIP LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: OTICA VIP LTDA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT- 0011773-20.2024.5.18.0052 RELATORA : DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ANAPOLIS ADVOGADO : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRENTE : OTICA VIP LTDA. ADVOGADO : MARNEY RODRIGUES FLOR RECORRIDO : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ANAPOLIS RECORRIDA : OTICA VIP LTDA. ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE ANAPOLIS JUIZ : JOHNNY GONCALVES VIEIRA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. MULTA CONVENCIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recursos ordinários interpostos pelas partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cumprimento de normas coletivas. A sentença de primeiro grau reconheceu a obrigação da empresa de recolher parcelas destinadas ao custeio do Benefício Social Familiar, conforme previsto em norma coletiva, e indeferiu o pedido de aplicação da multa convencional pelo descumprimento da cláusula normativa. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a cláusula da convenção coletiva que estabelece o Benefício Social Familiar é válida e eficaz, considerando a autonomia coletiva sindical e o princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário; (ii) definir se é aplicável a multa por descumprimento de cláusulas coletivas, com destinação dos valores ao sindicato autor; (iii) determinar os índices de correção monetária e juros aplicáveis ao benefício social familiar, considerando as normas coletivas e as decisões vinculantes do E. STF; (iv) verificar a adequação do percentual fixado para honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Reconhecida a validade da cláusula que institui o Benefício Social Familiar, com base no princípio da autonomia coletiva e na intervenção mínima do Judiciário na negociação coletiva, nos termos do art. 8º, § 3º, da CLT e da jurisprudência consolidada do TST e STF. 4. Mantida a rejeição da multa convencional, pois os prejuízos decorrentes da ausência do benefício social familiar referem-se diretamente aos empregados substituídos e não ao sindicato autor. 5. A multa de 2% pelo atraso e os juros mensais de 1%, estabelecidos no § 5º da Cláusula 56ª da CCT 2023/2025, restringem-se à contribuição negocial laboral, não sendo extensíveis ao benefício social familiar. 6. A atualização monetária do crédito deferido deverá ser feita com base no que foi decidido pelo E. STF no bojo das ADCs 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021, bem como nas alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024. 7. De ofício, majorados os honorários advocatícios devidos pelas partes de 10% para 12%, considerando a aplicação da tese jurídica fixada no IRDR no 0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038). IV. Dispositivo e tese 8. Recursos ordinários do sindicato profissional e da reclamada conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: "A cláusula da convenção coletiva que institui o Benefício Social Familiar é válida, desde que respeitada a autonomia sindical e observados os requisitos da negociação coletiva". __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XXVI, e 8º, I e III; CLT, arts. 611, 791-A, e 8º, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 590.415, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 30/04/2015; STF, Tema 1046 de repercussão geral; TST, Ag-ED-RR-1001396-59.2018.5.02.0009, 2ª Turma, Rel. Min. Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022; TRT-18ª Região. RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz do Trabalho, Johnny Gonçalves Vieira, pela sentença de id. f15d3d1, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE ANÁPOLIS, na ação ajuizada em face de ÓTICA VIP LTDA. Embargos de declaração opostos pelo sindicato autor (id. cadc792), conhecidos e parcialmente acolhidos pela decisão de id. 83ef6ec. O sindicato autor interpôs recurso ordinário (id. 125b87b) e a reclamada o fez ao id. 259f04c. Contrarrazões apresentadas pelo sindicato autor (id. ea5fe04). Intimada, a reclamada não apresentou contrarrazões. Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 97, do Regimento Interno deste E. Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes. Em razão da prejudicialidade existente na análise das matérias constantes dos recursos ordinários das partes, por conveniência processual, passo a analisar primeiramente o recurso ordinário da reclamada, invertendo a ordem das matérias. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. CLÁUSULA CONVENCIONAL O Exmo. Juiz de primeiro grau julgou procedente o pedido de pagamento das parcelas destinadas ao custeio do "benefício social familiar". A reclamada recorre, alegando que "como consta na petição inicial, a convenção coletiva instituiu "um fundo destinado ao custeio e administração do plano de benefícios", configurando uma contribuição compulsória" (sic, fl. 399, id. 259f04c). Aduz que "a criação de uma contribuição compulsória destinada ao custeio de benefícios sociais não pode ser realizada por meio de convenção coletiva. Ao sindicato falta competência constitucional para instituir esse tipo de obrigação, o que viola a separação de competências estabelecida pela Carta Magna" (sic, fl. 401, id. 259f04c). Sustenta que a decisão recorrida violou o art. 8º, V, da CF/1988, "ao impor à recorrente a obrigatoriedade de contribuição ao Benefício Social Familiar (BSF), mesmo não sendo esta filiada ao sindicato autor. A liberdade sindical é um princípio basilar do ordenamento jurídico brasileiro, que impede a obrigatoriedade de vinculação a normas convencionais para aqueles que não aderiram ao sindicato" (sic, fl. 401, id. 259f04c). Defende que "a ilegalidade da clausula que constitui o Benefício Social Familiar, vem sendo apontada por todas as turmas do TST" (sic, fl. 405, id. 259f04c) Colaciona jurisprudências do C. TST a seu favor. Brada que "diante da grande divergência da jurisprudência do Tribunal Superior Do Trabalho, e diante do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR-0010882-63.2021.5.18.000, a qual foi utilizada como fundamento pelo juízo a quo sendo também o entendimento do Tribunal Regional Do Trabalho da 18° Região, exigisse-se o prequestionamento para o Recurso De Revista ao TST, que será o caminho a ser tomado em caso de desprovimento do presente recurso" (sic, fl. 408, id. 259f04c). Requer "que seja reconhecida a incompetência do sindicato em constituir um benefício social através de convenção coletiva de trabalho, e consequentemente o reconhecimento da ilegalidade da casula declarando a inexigibilidade do cumprimento da clausula ilegal, visto que extrapolam os limites da legislação, usurpando competência exclusiva da união, consequentemente improcedência total do pedido" (sic, fl. 408, id. 259f04c). Analiso. Inicialmente, consigno que a Cláusula Vigésima Primeira da CCT 2018/2020 (id. a347791), firmada entre o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE ANÁPOLIS e o SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE ANÁPOLIS, possui o seguinte teor: "CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA- BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR A Entidade sindical prestará indistintamente a todos os trabalhadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho, benefícios Sociais em caso de: nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente ou falecimento, conforme tabela de benefícios definida pelos sindicatos e discriminada no Manual de Orientação e Regras, por meio de organização gestora especializada e aprovada pelas entidades Sindicais convenentes. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A prestação dos Benefícios sociais iniciará a partir de 01/06/2018, na forma, valores, parcelas, requisitos, beneficiários, penalidades e tabela de benefícios definida no Manual de Orientação e Regras registrados em cartório, parte integrante desta clausula. PARÁGRAFO SEGUNDO - Para efetiva viabilidade financeira deste benefício e com expresso consentimento da entidade sindical profissional, as empresas, compulsoriamente, a título de contribuição social, recolherão até o dia 10 (dez) de cada mês, a partir de 01/06/2018, o valor de R$ 22,00 (Vinte Dois Reais) por trabalhador que possua, exclusivamente, por meio de boleto disponibilizado pela gestora no site www.beneficiosocial.com.br. O custeio do Benefício Social Familiar será de responsabilidade integral das empresas, ficando vedado qualquer desconto no salário do trabalhador. PARÁGRAFO TERCEIRO - Em caso de afastamento de empregado, por motivo de doença ou acidente, o empregador manterá o recolhimento por até 12 (doze) meses. Caso o afastamento do empregado seja por período superior a 12 (doze) meses, o empregador fica desobrigado ao recolhimento desta contribuição a partir do decimo terceiro mês, ficando garantidos ao empregado todos os benefícios previstos nesta clausula, até o seu efetivo retorno ao trabalho, quando então o empregador retomará o recolhimento relativo ao trabalhador afastado. PARÁGRAFO QUARTO - O Nascimento, óbito ou evento que possa provocar a incapacitação permanente para o trabalho, por perda ou redução de sua aptidão física, deverá ser comunicado formalmente a gestora, no prazo máximo e improrrogável de 90 (Noventa) dias da ocorrência, pelo site www.beneficiosocial.com.br. PARÁGRAFO QUINTO - O empregador que por ocasião do nascimento, de fato causador da incapacitação permanente ou falecimento, estiver inadimplente por falta de pagamento, efetuar recolhimento por valor inferior ao devido, ou comunicar o evento após o prazo de 90 (noventa) dias, reembolsará a gestora o valor total dos benefícios a serem prestados e responderá perante o empregado ou a seus dependentes, a título de multa, o dobro do valor dos benefícios. Caso o empregador regularize sua situação no prazo de 15 (quinze) dias corridos, após o recebimento da comunicação formal feita pela gestora, ficará isento de quaisquer responsabilidades descritas no item"6" do Manual de Orientação e Regras. PARÁGRAFO SEXTO - Nas planilhas de custos, editais de licitações ou nas repactuações de contratos devido a fatos novos constantes nesta CCT e em consonância a instrução normativa vigentes, nestes casos, obrigatoriamente, deverão constar a provisão financeira para cumprimento desta clausula, preservando o patrimônio jurídico dos trabalhadores, conforme o art. 444 da CLT. PARÁGRAFO SETIMO - Mensalmente, estará disponível no site da Gestora um novo Certificado de Regularidade o qual deverá ser apresentado ao contratante quando solicitado e ao homologador quando das rescisões trabalhistas. PARÁGRAFO OITAVO - O Presente serviço social não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços, tendo caráter compulsório e ser eminentemente assistencial." Observo também que a CCT 2019/2021, Cláusula Vigésima (id.ee23294), a CCT 2021/2023, Cláusula Vigésima Primeira (id. ebd4730), a CCT2023/2025, Cláusula Vigésima (id. 8fbff8a) e a CCT 2024/2026, Cláusula Vigésima (id. 939edfe) mantiveram a regulamentação do Benefício Social familiar. Pois bem. Cinge-se a controvérsia em definir se a referida cláusula é válida, por ser apenas uma expressão do princípio autonomia vontade coletiva, ou se a obrigação nela prevista é ilegal, por ser uma forma de criar uma contribuição sindical compulsória, que passou a ser vedada pelo art. 587 da CLT, e que não poderia ser exigida da empresa demandada, uma vez que ela não está filiada aos sindicatos convenentes, sob pena de ofensa ao princípio da livre associação. Sem delongas, advirto que tais questões foram objeto do IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000, de modo que, por disciplina judiciária, e em atenção ao princípio da celeridade, adoto os fundamentos do voto prevalecente do redador designado (Exmo. Desembargador Eugênio José Cesário Rosa) como razões de decidir, in verbis: "[...] Os Sindicatos patronais e de trabalhadores de várias categorias vem celebrando convenções coletivas onde se estabelecem similar cláusula, em regra denominada "Benefício Social Familiar", correspondente a um fundo criado para beneficiar a todos os empregados da categoria, indistintamente, cujo custeio fica a cargo das empresas do ramo, filiadas ou não. O valor, unitário e fixo por empregado que possua, é cobrado diretamente das empresas do ramo por uma organização gestora especializada, que é aprovada e contratada pelas entidades Sindicais convenentes. A empresa é contratada para gerir o fundo e fica responsável por prestar a todos os empregados de uma mesma categoria os benefícios pré-definidos e instituídos pelas Convenções Coletivas de Trabalho. [...] Destaco que a causa-piloto servirá como norte a estabelecer o entendimento que valerá para outras Convenções Coletivas de Trabalho que tragam cláusula com semelhante teor, é dizer, que tenham instituído um fundo que sirva a prestar assistência aos empregados de uma determinada categoria, gerido por empresa especializada contratada para tal fim, e custeado por todas as empresas do respectivo ramo, filiadas ou não. Prossigo, então, para averiguar a validade ou não destas cláusulas firmadas em instrumentos coletivos que estabeleçam a cobrança de valores, indistintamente, de empresas filiadas ou não às entidades convenentes, para custear benefícios aos trabalhadores de toda uma categoria. Para tanto, é importante registrar que a legislação pátria prevê três tipos de contribuições que podem ser instituídas e cobradas pelos sindicatos: a contribuição sindical, a contribuição confederativa e a contribuição assistencial. A contribuição sindical está prevista no artigo 578 da CLT, que assim estabelece: 'Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). Quanto ao seu desconto, eis o que estabelece o artigo 579 da CLT: 'O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação.'. Quanto à contribuição confederativa, a ser fixada pela assembleia geral da categoria, está prevista no artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal e, como a própria denominação deixa antever, serve para o custeio do sistema confederativo. Já a contribuição assistencial, instituída por meio de acordo ou convenção coletiva, tem sua previsão legal no artigo 513, alínea 'e' da CLT, que preceitua ser prerrogativa dos sindicatos 'impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas'. E é, nesse compasso, defendendo que o 'Benefício Social Familiar' trata-se de uma contribuição assistencial prevista em convenções coletivas de trabalho, a ser devidamente observada e prestigiada em estrita observância ao que estabelecem os artigos 7º, inciso XXVI e art. 8º, incisos I, III e IV, da Constituição Federal, e artigos 513, 611 e 613 do Diploma Consolidado, que os sindicatos convenentes pretendem a cobrança da contribuição ali instituída de todas as empresas pertencentes à categoria, filiadas ou não, e independentemente de autorização prévia e expressa. [...] Consoante sabemos, a Constituição Federal, em seu art. 114, estabeleceu a seguinte cláusula de procedimento ou condição de ação própria para os dissídios coletivos: § 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. Vale dizer que nenhum sindicato negociante pode submeter a esta Especializada o dissídio, sem o consentimento da outra parte legítima, que é o ente sindical, substituto processual dos seus membros, segundo a mesma Constituição, em seu art. 8º, verbis: III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; Ora, quem não pode o mais, pode o menos; isto é, quem não pode intervir na negociação diretamente - senão tendo a obrigação de comparecer à assembleia da sua categoria, no caso, a econômica, debater e votar - pode vir em juízo requerer efeito próprio do debate da norma estabelecida, para a qual a Justiça do Trabalho sequer foi chamada, em dissídio coletivo? E, por agravante, esta Especializada, que não atua no dissídio coletivo, senão quando conjuntamente chamada por suas partes legítimas, os sindicatos, pode agora atuar porque qualquer um dos membros de sua categoria - no caso, empregadores membros da categoria patronal - para dizer agora que a norma convencionada é nula? Ora, se nem um nem outro tem esse poder, na fase própria, tenho que menos ainda o tem por vias oblíquas, como a que se vê em exame. Ad argumentandum tantum, sendo parte aqui autora potencialmente prejudicada, em tese seria cabível admitir a sua pretensão, seja em ação que visa individualmente excluir os efeitos do dispositivo supostamente nulo, considerando a legitimidade ampla para a pretensão de nulidade, conforme consta do Código Civil (art. 168), como no caso. Ou, ainda, em ação coletiva buscando a anulação de norma coletiva, conquanto segundo doutrina, a legitimidade não se limita à atuação do MPT e dos sindicatos, reconhecendo-se também interesse processual àqueles diretamente afetados. Tenho entretanto que tal doutrina lê mal a Constituição, que embora assegure amplo acesso ao Judiciário, em seu art. 5º, XXXIII e LV, neste caso foi clara em estabelecer a exceção: O Sindicato age coletivamente como substituto processual amplo, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal. E a Justiça do Trabalho não pode impor sua convicção judicial sobre o negociado, devendo ter prevalência ampla o princípio da autonomia privada coletiva - é o que se lê também no Tema 841, de Repercussão Geral, do Supremo Tribunal Federal. No julgamento proferido pelo col. Supremo Tribunal Federal, no conhecido caso BESC (RE 590.415), o STF deixou clara também a prevalência da autonomia da vontade coletiva, inclusive citando a Convenção nº 98 da OIT mencionada neste incidente, conforme se observa ipsis litteris em trecho da ementa: A Constituição de 1988, em seu artigo 7º, XXVI, prestigiou a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas, acompanhando a tendência mundial ao crescente reconhecimento dos mecanismos de negociação coletiva, retratada na Convenção n. 98/1949 e na Convenção n. 154/1981 da Organização Internacional do Trabalho. O reconhecimento dos acordos e convenções coletivas permite que os trabalhadores contribuam para a formulação das normas que regerão a sua própria vida (STF, RE 590.415/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, julgado em 30/04/2015). Por agravante, veja-se que no tema 1046 de repercussão geral, o col. Supremo Tribunal Federal admite inclusive normas coletivas pontualmente prejudiciais aos trabalhadores, desde que respeitada a adequação setorial negociada: STF. Tema 1046. São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Ora, se o excelso STF reconhece a validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista, mas que proporciona ganho setorial e respeita os direitos de indisponibilidade absoluta, descabe invalidar norma possuidora de conteúdo benéfico aos trabalhadores, como é o caso, inexistindo vício quanto aos aspectos formais da norma supostamente nula. Nesse contexto jurisprudencial/constitucional, tenho que não há espaço para o Judiciário afastar a eficácia normativa que emerge do acordo coletivo de trabalho firmado pelos sindicatos das categorias profissional e econômica, sob qualquer pretexto. No âmbito da ordem jurídica infraconstitucional, a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) buscou de forma expressa balizar a atuação da Justiça do Trabalho pela intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva, estabelecendo uma presunção a favor do negociado. À Justiça do Trabalho cabe intervir somente quando se verificar suposta desconformidade quanto aos elementos essenciais do negócio jurídico (agente capaz, objeto lícito, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei). Na CLT nova: Art. 8º. [...in omissis...] § 3o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. Opera-se, a partir da norma supracitada, um contraponto ao seguinte artigo 9º do texto celetário, não havendo falar-se em nulidade de atos jurídico-trabalhistas quando se tratar de negociação coletiva formalmente válida. A fim de se espancar qualquer dúvida acerca do alcance que se pretendia conferir ao citado §3º do art. 8º da CLT, realizando-se também uma interpretação histórica, vale trazer a lume o disposto na exposição de motivos da Reforma, conforme texto da Comissão Especial do Projeto de Lei 6.787/2016, do qual originou a Lei 13.467/2017: Deve ser reforçado, neste momento, que essa é a linha de pensamento que vem sendo adotada pelo STF atualmente, haja vista as decisões proferidas nos RE nº 590.415 e nº 895.759, antes citadas, em atendimento ao disposto no inciso XXVI do art. 7º da Constituição Federal, pelo qual se reconhece a autonomia da vontade coletiva como forma prioritária de regulação trabalhista. Visando a aumentar ainda mais a segurança jurídica do acordado, seja para os empregados seja para os empregadores, além de um rol exemplificativo do que pode ser negociado, estamos acrescendo um novo artigo à CLT (art. 611-B) para especificar taxativamente um marco regulatório com as matérias que não podem ser objeto de negociação, por serem direitos que se enquadram no conceito de indisponibilidade absoluta, preservando-se, dessa forma, o que se convencionou denominar de patamar civilizatório mínimo dos trabalhadores. Quanto ao que não se enquadra nesse conceito, permite-se a negociação coletiva e a participação direta das partes na formulação das normas trabalhistas que lhes sejam mais benéficas. Invalidar a Cláusula da CCT que estabelece o 'Benefício Social Familiar' significa retirar, simplesmente, de forma abrupta, benefícios sociais que favorecem os trabalhadores em caso de nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente e falecimento. Vale destacar que restou reconhecido [...] que ao menos parte da receita é revertida em benefício real dos empregados. Ora, na situação em tela, não há sequer alegação de vício dos aspectos formais, mas se busca sim o exame do conteúdo da norma - o mérito da negociação coletiva entabulada - o que resta vedado pela Constituição e pela Lei, conforme até aqui visto. Ainda assim, quando eventualmente ocorre de ser questionado o conteúdo de negociação coletiva, normalmente o exame se refere a eventual prejuízo ao trabalhador, não sendo o caso destes autos. Ressalvados os casos de vícios formais à luz da lei civil, a discussão sobre a validade ou eficácia ou, ainda, sobre a prevalência de uma determinada cláusula expressa em norma coletiva válida está infensa ao crivo do Judiciário, sob pena de violação direta ao princípio constitucional contido no precitado art. 7º, XXVI, da CF/88, qual seja: princípio da liberdade de negociação coletiva, que assegura o primado das convenções e acordos coletivos de trabalho legitimamente estabelecidos. [...] A não interferência, como regra, do Poder Judiciário em negociação coletiva, visa respeitar essa vontade coletiva e pretende evitar que o magistrado pince uma cláusula supostamente nula e desconsidere todo o contexto negocial, rompendo o salutar equilíbrio no âmbito coletivo. [...] É importante compreender o contexto em que o dispositivo convencional encontra-se inserido. A Organização Internacional do Trabalho considera duas convenções fundamentais em relação à liberdade sindical: a de número 98 (ratificada e em vigor no Brasil) e a de número 87 (não ratificada pelo Estado brasileiro). A Convenção 87 prega a plena liberdade sindical, assegurando a trabalhadores e empregadores o direito de constituir livremente organizações de sua escolha, o que não é possível pelo ordenamento jurídico brasileiro atual, em que vigora o sistema de unicidade sindical, com sindicalismo por categoria, conforme previsto no artigo 8º, II, da Constituição Federal de 1988. Dessarte, a Convenção 98 da OIT leva em conta um ambiente de liberdade sindical, marcado pela pluralidade ou pela unidade, mas inviabilizado num sistema de unicidade sindical restritivo como o nosso. Assim, não havendo liberdade plena para se sindicalizar, vez que o trabalhador não pode escolher entre o sindicato A ou B, estando restrito àquele que obteve a representação pelo critério de anterioridade do registro, não há espaço para falar-se em 'medidas destinadas a provocar a criação de organização de trabalhadores dominadas por um empregador ou uma organização de trabalhadores dominadas por um empregador ou uma organização de empregadores, ou a manter organizações de trabalhadores por outros meios financeiros, com o fim de colocar essas organizações sob o controle de um empregador ou de uma organização de empregadores', conforme preconizado pela Convenção 98 da OIT. De regra, em nosso país, não há disputa entre associações para representação, como ocorre num sistema de pluralidade sindical, tampouco paira qualquer suspeita de que as organizações profissionais no caso vertente estejam sob o controle das empresas da categoria apenas por constar uma cláusula que traria benefício aos trabalhadores, com reversão parcial dos valores arrecadados para custeio das entidades sindicais envolvidas. Considerando que o benefício em questão alcança todos, filiados e não filiados, não há sequer possibilidade de tratamento discriminatório entre sindicalizados e não sindicalizados, um dos pontos que a Convenção 98 da OIT procura evitar. A esse respeito, ad argumentandum tantum, cumpre salientar que o contexto do Precedente Normativo nº 119 do TST e da OJ nº 17 da SDC, cujas redações atuais foram divulgadas em 2014, é diverso do que se seguiu à Reforma Trabalhista de 2017, que extinguiu a contribuição sindical compulsória (chamada de "imposto sindical"). Sabe-se que os sindicatos tiveram drástica redução de receita e se torna necessário incrementá-la com o fim da contribuição compulsória de modo a se recuperar o poder de negociação. Portanto, ainda que se considere que parte da arrecadação do 'Benefício Social Familiar' seja revertida aos sindicatos - resíduo, saldo, etc - não se pode afirmar que isso feriria o princípio da livre associação, pois o trabalhador não possui opção entre um sindicato e outro, restando apenas escolher entre se filiar ou não filiar ao único sindicato representante de sua categoria. É preciso sim repensar as fontes de custeio dos sindicatos, vez que não há defesa da categoria sem recursos financeiros. Se o sindicato consegue trazer benefícios à categoria, é razoável que tenha retorno financeiro para continuar lutando pelos interesses de seus representados. Não se pode, assim, afirmar, que o sindicato obreiro está sendo mantido pelos empregadores por meio desse benefício que se intitulou de "Benefício Social Familiar", pois existem outras fontes de receita, como a própria contribuição antes compulsória tornada facultativa e ainda as mensalidades dos filiados. Ademais, a própria Organização Internacional do Trabalho, em relação às fontes de receita dos sindicatos, revela a sua preferência ao que restar decidido pelos próprios entes sindicais, inclusive no que dispuser os seus estatutos, em relação ao previsto em lei, conforme se depreende do parágrafo 473 (recompilação de 2006, equivalente ao parágrafo 434 da Recompilação de 1996) dos princípios do Comitê de Liberdade Sindical, que dispõe: As questões relativas ao financiamento das organizações sindicais e de empregadores, tanto no que diz respeito a seus próprios orçamentos como aos das federações e confederações, deveriam regular-se pelos estatutos dos sindicatos, das federações e confederações, razão pela qual a imposição de contribuições por meio da Constituição ou por via legal não é conforme aos princípios da liberdade sindical. Como se observa acima, a Organização Internacional do Trabalho, por meio do Comitê de Liberdade Sindical, possui posição favorável às contribuições definidas pelos sindicatos, repelindo contribuições previstas em lei, como era o caso anterior da nossa legislação. Portanto, sob qualquer prisma que se analise a questão, não há razão para se desconsiderar a validade da cláusula atacada, devendo prevalecer, pois, o conteúdo nela disposto, seja por favorecer os trabalhadores, seja por respeitar a autonomia da vontade coletiva. [...] Definitivamente, somente se alcançará um amadurecimento das relações sindicais com o respeito ao negociado entre os entes coletivos, existindo outras formas de manifestação de indignação e inconformismo com o negociado pelos órgãos representativos das categorias econômicas e profissionais que não a intervenção da Justiça do Trabalho. Os entes sindicais passaram a ter outras prerrogativas, novas vias e diferentes deveres que devem ser respeitados. Dentre eles, os de firmar normas coletivas e prover a assistência social dos membros das suas categorias, conforme expresso no atual art. 514 da CLT [...] Data venia, não podemos começar restringindo um ambiente que a nova ordem constitucional e legal pretende seja o mais livre de interferência possível; e que vai desaguar em um novo Direito do Trabalho no Brasil. Nessa linha de raciocínio, não se argumente que a contribuição social sob análise feriria a liberdade sindical, pois a falta dela é que poderá ferir de morte não apenas a liberdade sindical, mas o próprio sindicalismo. Desse modo, deve-se salvaguardar a Constituição conforme lida pelo seu Intérprete Maior, garantindo-se, em última análise, a segurança e certeza com que a ordem jurídica deve se apresentar para a sociedade, prestigiando-se o princípio constitucional da autonomia da vontade coletiva. Nesse contexto, negar validade à referida norma importaria dizer que este direito coletivo constitucional apresenta vício tal que justifique preterir a observância do princípio constitucional, isto é, inobservar a norma contida no supracitado art. 7º, XXVI, da CF/88, que sufragou o princípio da liberdade de negociação coletiva, assegurando o primado das convenções e acordos coletivos de trabalho legitimamente estabelecidos. Em complemento, diga-se que a própria Convenção n. 98 da OIT, no art, 2º, 2, exige a presença de elemento subjetivo para configurar determinada conduta como antissindical. Observem: Art. 2.As organizações de trabalhadores e de empregadores deverão gozar de proteção adequada contra quaisquer atos de ingerência de umas e outras, quer diretamente quer por meio de seus agentes ou membros, em sua formação, funcionamento e administração. (...); 2. Serão particularmente identificados a atos de ingerência, nos termos do presente artigo, medidas destinadas a provocar a criação de organizações de trabalhadores dominadas por um empregador ou uma organização de empregadores, ou a manter organizações de trabalhadores por outros meios financeiros, com o fim de colocar essas organizações sob o controle de um empregador ou de uma organização de empregadores. A inserção da expressão 'com o fim de' não foi caprichosa. A Organização Internacional do Trabalho alerta para a necessidade de se analisar, no caso concreto, as reais intenções dos membros da categoria econômica, de modo que não se pode pressupor que qualquer repasse patronal ao sindicato profissional configure ato antissindical. Nesse mesmo rumo é a Orientação n.º 08 do CONALIS - Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical/MPT: [...] Não se ignora a posição restritiva do c. TST. Entretanto, o que se percebe dos precedentes da Instância Máxima Trabalhista é a ausência da analise, pormenorizada, quanto ao elemento subjetivo da suposta conduta antissindical, cuja investigação é decisiva para preservação da pedra de toque do Direito Coletivo: Princípio da Liberdade Sindical, art. 8º, I, da CF/88. Assim, a investigação acerca do elemento subjetivo da entidade patronal afigura-se como elemento de distinção - distinguishing - apto a afastar a jurisprudência do c. TST sobre a matéria. E, no caso, não restou demonstrado concretamente que a instituição do "Benefício Social Familiar" tinha por finalidade controlar o sindicato profissional." Nessa linha, com base nos fundamentos acima transcritos, por maioria, este egrégio Regional, fixou a seguinte tese jurídica: BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar No mesmo sentido, cito o seguinte precedente do colendo TST: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA - CLÁUSULA COLETIVA - BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR - VANTAGEM PARA OS EMPREGADOS - CUSTEIO PELOS EMPREGADORES - VALIDADE. 1. O art. 7º, XXVI, da Carta Magna consagra expressamente o reconhecimento e a validade das convenções e acordos coletivos de trabalho, visto que os sindicatos representativos das categorias econômica e profissional possuem poderes para negociar e estabelecer condições de trabalho, desde que não se contraponham às disposições legais. 2. No caso, o Tribunal Regional deixou claro que os agentes coletivos decidiram criar benefícios assistenciais sociais destinados aos trabalhadores da categoria e seus familiares, sendo a benesse prestada por organização gestora especializada e custeada pelos empregadores. 3. Logo, não se pode invalidar a disposição coletiva ou dar sentido diverso daquele pretendido pelos sindicatos signatários do acordo, em especial na ausência de norma legal proibitiva. Agravo interno desprovido' (Ag-ED-RR-1001396-59.2018.5.02.0009, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022). Nesse contexto, à luz do princípio da intervenção mínima na autonomia vontade coletiva (art. 8º, § 3º, da CLT), não comprovado nenhum vício de vontade das partes, declaro a validade da cláusula que regulamentou o benefício social familiar e, por conseguinte, mantenho a r. sentença, que condenou a empresa ré a pagar as parcelas destinadas ao custeio do Benefício Social Familiar pelo período indicado na inicial (10.11.2019 até 10.11.2024). Para fins de apuração, a r. sentença já determinou que : "De forma a possibilitar a liquidação do julgado, deverá a reclamada, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado e intimação para tanto, juntar aos autos quaisquer dos seguintes documentos: EXTRATO MENSAL ou RELATÓRIO DE EMPREGADOS ou RAIS ou SEFIP ou CAGED, do período pendente de pagamento, devendo ser observada as possíveis admissões ou demissões do período de pagamento, sob pena de multa diária de R$ 200,00 reversíveis ao FAT. Caso a empresa reclamada mantenha-se inerte, determino que seja expedido ofício ao Ministério do Trabalho com solicitação das informações necessárias à liquidação da sentença." (decisão de fls. 394-395, id. 83ef6ec). Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA Na petição inicial, o sindicato autor pleiteou a aplicação da multa prevista no parágrafo quinto da Cláusula Quinquagésima Sexta da CCT. O Exmo. Juiz a quo indeferiu o pleito nos seguintes termos: "Tendo em vista o decidido pelo Eg. STF no julgamento da ADC n.º 58, os valores objeto da presente condenação serão corrigidos pelo IPCA-E mais a TRD na fase extrajudicial e, a partir do ajuizamento da reclamação, pela taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros. Não há se falar em multa e juros na forma da Cláusula 56ª, § 5º da CCT 2023/2025, posto que a cláusula em questão não se refere ao benefício social familiar, mas à contribuição negocial laboral." (sentença de fl. 369, id. f15d3d1). Nas razões recursais, o sindicato autor pugna pela reforma da r. sentença, "para que seja observado em fase de liquidação os índices de correção pactuados em convenção" (sic, fl. 526, id. 125b87b). Aprecio. A Cláusula Quinquagésima Sexta da CCT 2023/2025, invocada pelo sindicato autor, assim dispõe: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL LABORAL As empresas ficam autorizadas a descontar do rendimento bruto de seus empregados filiados, 4% (quatro por cento) no mês de junho/2023 e mais 4% (quatro por cento) no mês de novembro/2023, recolhendo 10 (dez) dias após o desconto em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio de Anápolis. (...) PARÁGRAFO QUINTO: recolhimento efetuado fora dos prazos previstos nesta cláusula, retidos pela empresa, obrigará o empregador a multa de 2% (dois por cento), além de 1% (um por cento) de juros ao mês." (sic, fl. 181-182, id. 8fbff8a, grifo nosso). Como se vê, a multa de 2% pelo atraso e os juros mensais de 1%, estabelecidos no § 5º da Cláusula 56ª da CCT 2023/2025, restringem-se à contribuição negocial laboral, não sendo extensíveis ao benefício social familiar. Assim, diante da ausência de cláusula normativa em sentido contrária, para a atualização do crédito deferido na presente deverá ser observado o que foi decidido pelo E. STF no bojo das ADCs 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021, bem como as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024. Com efeito, determino, de ofício, que sejam aplicados os seguintes índices: a) na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), mais juros legais, nos termos do art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91 (TRD); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1 e 3º, CC). Nego provimento. De ofício, altero os parâmetros a serem observados para fins de atualização monetária. MULTA CONVENCIONAL O d. Juízo sentenciante julgou improcedente o pedido de pagamento de multa pelo descumprimento da norma coletiva. Insurge-se o sindicato autor, aduzindo que, "com a devida aprovação do sindicato patronal, representante dos empregadores, é que restou estabelecido ainda que na ocorrência de descumprimento a qualquer das cláusulas do instrumento coletivo, os empregadores estarão suscetíveis ao pagamento da multa" (sic, fl. 524, id. 125b87b). Alega que "se há previsão legal do Benefício Social Familiar em CCT, muito notório haver também, uma cláusula para o descumprimento do mesmo, e sendo a cláusula do Benefício Social Familiar válida, descumprido pela Recorrida, o que restou pactuado, a ela cabe também o ônus da multa por descumprimento" (sic, fl. 524, id. 125b87b). Nessa linha, requer a aplicação da multa. Analiso. Vejamos o teor da Cláusula Sexagésima Sexta da CCT de 2018/2020, cujo teor foi mantido na CCT 2019/2021 (Cláusula Sexagésima Primeira), CCT 2021/2023 (Cláusula Sexagésima Sexta), CCT de 2023/2025 (Cláusula Sexagésima quarta) e CCT 2024/2026 (Cláusula Sexagésima Sétima): 'CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEXTA - MULTA POR VIOLAÇÃO Á CCT Os empregadores e empregados, assim como os sindicatos convenentes que violarem qualquer disposição desta Convenção, ficam sujeitos à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor violado, não podendo a multa ser inferior a R$ 300,00 (trezentos reais) por violação cometida, revertendo em favor da parte prejudicada." Frisa-se que as CCTs de 2019/2021 e 2024/2026 diferem apenas quanto ao valor mínimo da multa (R$ 500,00 na primeira e R$600,00 na segunda). Como se vê, a cláusula convencional em debate delimita os sujeitos capazes de infringir as disposições estipuladas na norma coletiva, qual seja, empregadores e empregados, e estabelece valores a título de multa, considerando o prejuízo que o respectivo descumprimento acarreta à parte contrária. Desse modo, como não há previsão de violação das cláusulas normativas pelo sindicato, entendo que a expressão "parte prejudicada", refere-se a empregadores e empregados, e não ao ente sindical que os representa. Frisa-se, ainda, que, quando as partes convenentes quiseram incluir o Sindicato como parte beneficiária da multa normativa (não por ser prejudicado, mas para obter caixa), o fizeram expressamente, o que não é o caso da cláusula normativa acima transcrita. Por oportuno, no mesmo rumo, trago à baila recentes julgados das demais Turmas Julgadoras deste Eg. Regional, vejamos: "DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. VALIDADE DE CLÁUSULA CONVENCIONAL. JUROS E MULTA MORATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de cumprimento da cláusula convencional referente ao Benefício Social Familiar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) a validade da cláusula convencional que institui o Benefício Social Familiar; (ii) a aplicação de multa por descumprimento da norma coletiva; (iii) a incidência de juros e correção monetária sobre o benefício devido; e (iv) a concessão de justiça gratuita e honorários advocatícios ao sindicato autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Validade da cláusula convencional sobre o Benefício Social Familiar: O entendimento fixado no IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24) deste Regional prevalece. Reconhece-se a validade da cláusula normativa que estabelece o Benefício Social Familiar, respeitando-se a autonomia sindical consagrada nos artigos 7º, XXVI, e 8º, I, da CF/88, bem como o princípio da intervenção mínima do Judiciário.4. Aplicação de multa convencional: Não há nos autos prova de que o sindicato autor tenha arcado com os custos decorrentes do inadimplemento do benefício social familiar, sendo a entidade gestora do benefício a titular do direito ao reembolso. Assim, o sindicato não é parte prejudicada e não faz jus à multa convencional. 5. Juros e correção monetária: A atualização dos débitos deve observar os seguintes critérios: (i) até o ajuizamento, aplica-se o IPCA-e com os juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91; (ii) após o ajuizamento, a correção será pela SELIC, sem juros legais. Contudo, no período de vigência da cláusula décima sétima da CCT 2023/2025, incidem os juros contratuais de 1% ao mês e multa moratória de 10%. 6. Justiça gratuita: A gratuidade da justiça não é deferida, pois o sindicato autor, como pessoa jurídica, não apresentou provas cabais de sua insuficiência econômica, conforme exigido pelo item II da Súmula nº 463 do TST. 7. Honorários advocatícios sucumbenciais: Em razão da sucumbência recíproca, fixam-se os honorários advocatícios em favor do sindicato autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso Ordinário parcialmente provido.Tese de julgamento: "1. A cláusula convencional que institui o Benefício Social Familiar é válida, conforme o IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24), respeitando-se a autonomia sindical. 2. A multa por descumprimento da norma coletiva não é devida ao sindicato autor, pois este não é parte prejudicada. 3. A correção monetária até o ajuizamento será pelo IPCA-e com juros legais, e após o ajuizamento, pela SELIC, observados os juros e a multa pactuados na CCT 2023/2025. 4. Não se concede a justiça gratuita ao sindicato autor, pessoa jurídica, sem prova cabal de insuficiência econômica. 5. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor apurado na liquidação de sentença."____ Dispositivos relevantes citados:CF/1988, arts. 7º, XXVI, 8º, I; CLT, arts. 611-A, 611-B, 791-A; Lei nº 8.177/1991, art. 39; CPC, arts. 927, III, 986.Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 463; TRT-18, IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24); STF, ADC 58." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011140-35.2024.5.18.0011; Data de assinatura: 07-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO, destaquei). "RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. PRESCRIÇÃO BIENAL. MULTA CONVENCIONAL EM BENEFÍCIO DO SINDICATO. IMPOSSIBILIDADE. ENTIDADE SINDICAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não comprovado o prejuízo sofrido pelo sindicato com o descumprimento das cláusulas estabelecidas nas normas coletivas, não pode ele se beneficiar com a multa convencional. 2. Nos termos, do artigo 7°, inciso XXIX da constituição federal, a discussão de cláusulas oriundas de Convenções coletiva, prescreve com 2 anos encerrados o contrato, respeitando a prescrição quinquenal. Precedente do TST. 3. A concessão dos benefícios da justiça gratuita à entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende da prova de insuficiência econômica. Interpretação da Súmula 463 do TST. Precedentes do TST." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011320-63.2024.5.18.0007; Data de assinatura: 07-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA, destaquei). "MULTA NORMATIVA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato Não sendo o sindicato parte prejudicada, consequentemente, não é passível de beneficiar-se com a multa convencional. Recurso ordinário conhecido em parte e parcialmente provido." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010398-36.2024.5.18.0261; Data de assinatura: 11-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO)" (TRT da 18ª Região; Processo: 0010904-68.2024.5.18.0016; Data de assinatura: 31-01-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, destaquei). Inclusive, recentemente, em 16/01/2025, este também foi o entendimento firmado por esta Eg. 3ª Turma quando do julgamento do ROT-0011010-22.2024.5.18.0051, de minha relatoria. Nesse contexto, tendo em vista que o sindicato autor postula a multa em seu próprio benefício, entendo que não há razão para condenar a ré, no particular. Por conseguinte, mantenho a rejeição do pedido de aplicação da multa. Nego provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA O douto Juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos do sindicato autor e condenou as partes ao pagamento de honorários de sucumbência, arbitrados em 10%. Nas razões recursais, o sindicato autor requer que sejam majorados os honorários de sucumbência em favor do recorrente para o percentual de 15%. Pois bem. No caso, a ação foi ajuizada após o início da vigência da Lei 13.467/2017, de modo que incide o disposto no art. 791-A e parágrafos, da CLT. Ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo "a quo", via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Assim, considerando tais parâmetros, entendo razoável o percentual dos honorários de sucumbência fixados na r. sentença (10%). Nego provimento. ANÁLISE DE OFÍCIO HONORÁRIOS RECURSAIS Tendo em vista que os recursos interpostos pelas partes não foram providos, aplico a tese jurídica fixada por este Eg. Tribunal quando do julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (tema 0038) e, de ofício, majoro os honorários sucumbenciais por elas devidos de 10 para 12%, mantidos os demais parâmetros fixados na origem. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação expendida. De ofício, altero os parâmetros a serem observados para fins de atualização monetária. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. É o meu voto. GDWLRS/NBA ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos recursos do Sindicato Autor e da Reclamada e, no mérito, negar-lhes provimento, majorando, de ofício, os honorários de sucumbência devidos por ambas as partes, de 10% para 12%, conforme tese jurídica firmada por este Regional no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), mantidos os demais parâmetros definidos na r. sentença, nos termos do voto da Relatora, sendo o do ente sindical por maioria. Votou vencido, em parte, o Desembargador Elvecio Moura dos Santos que reformava a sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC, e que juntará voto vencido, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de julho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora Voto vencido MULTA CONVENCIONAL A CCT , no tocante às obrigações do Sindicato em decorrência do recebimento do benefício social familiar e à obrigação das empresas de efetuarem o recolhimento do valor respectivo, em favor da entidade sindical, assim dispõe: "Descumprimento do Instrumento Coletivo CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEXTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores e empregados, assim como os sindicatos convenentes que violarem qualquer disposição desta Convenção, ficam sujeitos à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor violado, não podendo a multa ser inferior a R$ 300,00 (trezentos reais) por violação cometida, revertendo em favor da parte prejudicada." Cumpre destacar que o Sindicato Autor se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada (seguindo a posição da Terceira Turma). Destarte, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registra-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou provimento. Em conclusão, dou parcial provimento ao apelo do Sindicato-autor. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Desembargador do Trabalho GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ANAPOLIS

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ID: 325308129

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011773-20.2024.5.18.0052

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

OTICA VIP LTDA SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ANAPOLIS

Polo Passivo:

OTICA VIP LTDA SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ANAPOLIS

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

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MARNEY RODRIGUES FLOR

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ALEX FERREIRA MENDES DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011773-20.2024.5.18.0052 RECORRENTE: OTICA VIP LTDA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011773-20.2024.5.18.0052 RECORRENTE: OTICA VIP LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: OTICA VIP LTDA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT- 0011773-20.2024.5.18.0052 RELATORA : DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ANAPOLIS ADVOGADO : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRENTE : OTICA VIP LTDA. ADVOGADO : MARNEY RODRIGUES FLOR RECORRIDO : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ANAPOLIS RECORRIDA : OTICA VIP LTDA. ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE ANAPOLIS JUIZ : JOHNNY GONCALVES VIEIRA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. MULTA CONVENCIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recursos ordinários interpostos pelas partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cumprimento de normas coletivas. A sentença de primeiro grau reconheceu a obrigação da empresa de recolher parcelas destinadas ao custeio do Benefício Social Familiar, conforme previsto em norma coletiva, e indeferiu o pedido de aplicação da multa convencional pelo descumprimento da cláusula normativa. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a cláusula da convenção coletiva que estabelece o Benefício Social Familiar é válida e eficaz, considerando a autonomia coletiva sindical e o princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário; (ii) definir se é aplicável a multa por descumprimento de cláusulas coletivas, com destinação dos valores ao sindicato autor; (iii) determinar os índices de correção monetária e juros aplicáveis ao benefício social familiar, considerando as normas coletivas e as decisões vinculantes do E. STF; (iv) verificar a adequação do percentual fixado para honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Reconhecida a validade da cláusula que institui o Benefício Social Familiar, com base no princípio da autonomia coletiva e na intervenção mínima do Judiciário na negociação coletiva, nos termos do art. 8º, § 3º, da CLT e da jurisprudência consolidada do TST e STF. 4. Mantida a rejeição da multa convencional, pois os prejuízos decorrentes da ausência do benefício social familiar referem-se diretamente aos empregados substituídos e não ao sindicato autor. 5. A multa de 2% pelo atraso e os juros mensais de 1%, estabelecidos no § 5º da Cláusula 56ª da CCT 2023/2025, restringem-se à contribuição negocial laboral, não sendo extensíveis ao benefício social familiar. 6. A atualização monetária do crédito deferido deverá ser feita com base no que foi decidido pelo E. STF no bojo das ADCs 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021, bem como nas alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024. 7. De ofício, majorados os honorários advocatícios devidos pelas partes de 10% para 12%, considerando a aplicação da tese jurídica fixada no IRDR no 0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038). IV. Dispositivo e tese 8. Recursos ordinários do sindicato profissional e da reclamada conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: "A cláusula da convenção coletiva que institui o Benefício Social Familiar é válida, desde que respeitada a autonomia sindical e observados os requisitos da negociação coletiva". __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XXVI, e 8º, I e III; CLT, arts. 611, 791-A, e 8º, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 590.415, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 30/04/2015; STF, Tema 1046 de repercussão geral; TST, Ag-ED-RR-1001396-59.2018.5.02.0009, 2ª Turma, Rel. Min. Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022; TRT-18ª Região. RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz do Trabalho, Johnny Gonçalves Vieira, pela sentença de id. f15d3d1, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE ANÁPOLIS, na ação ajuizada em face de ÓTICA VIP LTDA. Embargos de declaração opostos pelo sindicato autor (id. cadc792), conhecidos e parcialmente acolhidos pela decisão de id. 83ef6ec. O sindicato autor interpôs recurso ordinário (id. 125b87b) e a reclamada o fez ao id. 259f04c. Contrarrazões apresentadas pelo sindicato autor (id. ea5fe04). Intimada, a reclamada não apresentou contrarrazões. Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 97, do Regimento Interno deste E. Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes. Em razão da prejudicialidade existente na análise das matérias constantes dos recursos ordinários das partes, por conveniência processual, passo a analisar primeiramente o recurso ordinário da reclamada, invertendo a ordem das matérias. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. CLÁUSULA CONVENCIONAL O Exmo. Juiz de primeiro grau julgou procedente o pedido de pagamento das parcelas destinadas ao custeio do "benefício social familiar". A reclamada recorre, alegando que "como consta na petição inicial, a convenção coletiva instituiu "um fundo destinado ao custeio e administração do plano de benefícios", configurando uma contribuição compulsória" (sic, fl. 399, id. 259f04c). Aduz que "a criação de uma contribuição compulsória destinada ao custeio de benefícios sociais não pode ser realizada por meio de convenção coletiva. Ao sindicato falta competência constitucional para instituir esse tipo de obrigação, o que viola a separação de competências estabelecida pela Carta Magna" (sic, fl. 401, id. 259f04c). Sustenta que a decisão recorrida violou o art. 8º, V, da CF/1988, "ao impor à recorrente a obrigatoriedade de contribuição ao Benefício Social Familiar (BSF), mesmo não sendo esta filiada ao sindicato autor. A liberdade sindical é um princípio basilar do ordenamento jurídico brasileiro, que impede a obrigatoriedade de vinculação a normas convencionais para aqueles que não aderiram ao sindicato" (sic, fl. 401, id. 259f04c). Defende que "a ilegalidade da clausula que constitui o Benefício Social Familiar, vem sendo apontada por todas as turmas do TST" (sic, fl. 405, id. 259f04c) Colaciona jurisprudências do C. TST a seu favor. Brada que "diante da grande divergência da jurisprudência do Tribunal Superior Do Trabalho, e diante do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR-0010882-63.2021.5.18.000, a qual foi utilizada como fundamento pelo juízo a quo sendo também o entendimento do Tribunal Regional Do Trabalho da 18° Região, exigisse-se o prequestionamento para o Recurso De Revista ao TST, que será o caminho a ser tomado em caso de desprovimento do presente recurso" (sic, fl. 408, id. 259f04c). Requer "que seja reconhecida a incompetência do sindicato em constituir um benefício social através de convenção coletiva de trabalho, e consequentemente o reconhecimento da ilegalidade da casula declarando a inexigibilidade do cumprimento da clausula ilegal, visto que extrapolam os limites da legislação, usurpando competência exclusiva da união, consequentemente improcedência total do pedido" (sic, fl. 408, id. 259f04c). Analiso. Inicialmente, consigno que a Cláusula Vigésima Primeira da CCT 2018/2020 (id. a347791), firmada entre o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE ANÁPOLIS e o SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE ANÁPOLIS, possui o seguinte teor: "CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA- BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR A Entidade sindical prestará indistintamente a todos os trabalhadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho, benefícios Sociais em caso de: nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente ou falecimento, conforme tabela de benefícios definida pelos sindicatos e discriminada no Manual de Orientação e Regras, por meio de organização gestora especializada e aprovada pelas entidades Sindicais convenentes. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A prestação dos Benefícios sociais iniciará a partir de 01/06/2018, na forma, valores, parcelas, requisitos, beneficiários, penalidades e tabela de benefícios definida no Manual de Orientação e Regras registrados em cartório, parte integrante desta clausula. PARÁGRAFO SEGUNDO - Para efetiva viabilidade financeira deste benefício e com expresso consentimento da entidade sindical profissional, as empresas, compulsoriamente, a título de contribuição social, recolherão até o dia 10 (dez) de cada mês, a partir de 01/06/2018, o valor de R$ 22,00 (Vinte Dois Reais) por trabalhador que possua, exclusivamente, por meio de boleto disponibilizado pela gestora no site www.beneficiosocial.com.br. O custeio do Benefício Social Familiar será de responsabilidade integral das empresas, ficando vedado qualquer desconto no salário do trabalhador. PARÁGRAFO TERCEIRO - Em caso de afastamento de empregado, por motivo de doença ou acidente, o empregador manterá o recolhimento por até 12 (doze) meses. Caso o afastamento do empregado seja por período superior a 12 (doze) meses, o empregador fica desobrigado ao recolhimento desta contribuição a partir do decimo terceiro mês, ficando garantidos ao empregado todos os benefícios previstos nesta clausula, até o seu efetivo retorno ao trabalho, quando então o empregador retomará o recolhimento relativo ao trabalhador afastado. PARÁGRAFO QUARTO - O Nascimento, óbito ou evento que possa provocar a incapacitação permanente para o trabalho, por perda ou redução de sua aptidão física, deverá ser comunicado formalmente a gestora, no prazo máximo e improrrogável de 90 (Noventa) dias da ocorrência, pelo site www.beneficiosocial.com.br. PARÁGRAFO QUINTO - O empregador que por ocasião do nascimento, de fato causador da incapacitação permanente ou falecimento, estiver inadimplente por falta de pagamento, efetuar recolhimento por valor inferior ao devido, ou comunicar o evento após o prazo de 90 (noventa) dias, reembolsará a gestora o valor total dos benefícios a serem prestados e responderá perante o empregado ou a seus dependentes, a título de multa, o dobro do valor dos benefícios. Caso o empregador regularize sua situação no prazo de 15 (quinze) dias corridos, após o recebimento da comunicação formal feita pela gestora, ficará isento de quaisquer responsabilidades descritas no item"6" do Manual de Orientação e Regras. PARÁGRAFO SEXTO - Nas planilhas de custos, editais de licitações ou nas repactuações de contratos devido a fatos novos constantes nesta CCT e em consonância a instrução normativa vigentes, nestes casos, obrigatoriamente, deverão constar a provisão financeira para cumprimento desta clausula, preservando o patrimônio jurídico dos trabalhadores, conforme o art. 444 da CLT. PARÁGRAFO SETIMO - Mensalmente, estará disponível no site da Gestora um novo Certificado de Regularidade o qual deverá ser apresentado ao contratante quando solicitado e ao homologador quando das rescisões trabalhistas. PARÁGRAFO OITAVO - O Presente serviço social não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços, tendo caráter compulsório e ser eminentemente assistencial." Observo também que a CCT 2019/2021, Cláusula Vigésima (id.ee23294), a CCT 2021/2023, Cláusula Vigésima Primeira (id. ebd4730), a CCT2023/2025, Cláusula Vigésima (id. 8fbff8a) e a CCT 2024/2026, Cláusula Vigésima (id. 939edfe) mantiveram a regulamentação do Benefício Social familiar. Pois bem. Cinge-se a controvérsia em definir se a referida cláusula é válida, por ser apenas uma expressão do princípio autonomia vontade coletiva, ou se a obrigação nela prevista é ilegal, por ser uma forma de criar uma contribuição sindical compulsória, que passou a ser vedada pelo art. 587 da CLT, e que não poderia ser exigida da empresa demandada, uma vez que ela não está filiada aos sindicatos convenentes, sob pena de ofensa ao princípio da livre associação. Sem delongas, advirto que tais questões foram objeto do IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000, de modo que, por disciplina judiciária, e em atenção ao princípio da celeridade, adoto os fundamentos do voto prevalecente do redador designado (Exmo. Desembargador Eugênio José Cesário Rosa) como razões de decidir, in verbis: "[...] Os Sindicatos patronais e de trabalhadores de várias categorias vem celebrando convenções coletivas onde se estabelecem similar cláusula, em regra denominada "Benefício Social Familiar", correspondente a um fundo criado para beneficiar a todos os empregados da categoria, indistintamente, cujo custeio fica a cargo das empresas do ramo, filiadas ou não. O valor, unitário e fixo por empregado que possua, é cobrado diretamente das empresas do ramo por uma organização gestora especializada, que é aprovada e contratada pelas entidades Sindicais convenentes. A empresa é contratada para gerir o fundo e fica responsável por prestar a todos os empregados de uma mesma categoria os benefícios pré-definidos e instituídos pelas Convenções Coletivas de Trabalho. [...] Destaco que a causa-piloto servirá como norte a estabelecer o entendimento que valerá para outras Convenções Coletivas de Trabalho que tragam cláusula com semelhante teor, é dizer, que tenham instituído um fundo que sirva a prestar assistência aos empregados de uma determinada categoria, gerido por empresa especializada contratada para tal fim, e custeado por todas as empresas do respectivo ramo, filiadas ou não. Prossigo, então, para averiguar a validade ou não destas cláusulas firmadas em instrumentos coletivos que estabeleçam a cobrança de valores, indistintamente, de empresas filiadas ou não às entidades convenentes, para custear benefícios aos trabalhadores de toda uma categoria. Para tanto, é importante registrar que a legislação pátria prevê três tipos de contribuições que podem ser instituídas e cobradas pelos sindicatos: a contribuição sindical, a contribuição confederativa e a contribuição assistencial. A contribuição sindical está prevista no artigo 578 da CLT, que assim estabelece: 'Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). Quanto ao seu desconto, eis o que estabelece o artigo 579 da CLT: 'O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação.'. Quanto à contribuição confederativa, a ser fixada pela assembleia geral da categoria, está prevista no artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal e, como a própria denominação deixa antever, serve para o custeio do sistema confederativo. Já a contribuição assistencial, instituída por meio de acordo ou convenção coletiva, tem sua previsão legal no artigo 513, alínea 'e' da CLT, que preceitua ser prerrogativa dos sindicatos 'impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas'. E é, nesse compasso, defendendo que o 'Benefício Social Familiar' trata-se de uma contribuição assistencial prevista em convenções coletivas de trabalho, a ser devidamente observada e prestigiada em estrita observância ao que estabelecem os artigos 7º, inciso XXVI e art. 8º, incisos I, III e IV, da Constituição Federal, e artigos 513, 611 e 613 do Diploma Consolidado, que os sindicatos convenentes pretendem a cobrança da contribuição ali instituída de todas as empresas pertencentes à categoria, filiadas ou não, e independentemente de autorização prévia e expressa. [...] Consoante sabemos, a Constituição Federal, em seu art. 114, estabeleceu a seguinte cláusula de procedimento ou condição de ação própria para os dissídios coletivos: § 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. Vale dizer que nenhum sindicato negociante pode submeter a esta Especializada o dissídio, sem o consentimento da outra parte legítima, que é o ente sindical, substituto processual dos seus membros, segundo a mesma Constituição, em seu art. 8º, verbis: III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; Ora, quem não pode o mais, pode o menos; isto é, quem não pode intervir na negociação diretamente - senão tendo a obrigação de comparecer à assembleia da sua categoria, no caso, a econômica, debater e votar - pode vir em juízo requerer efeito próprio do debate da norma estabelecida, para a qual a Justiça do Trabalho sequer foi chamada, em dissídio coletivo? E, por agravante, esta Especializada, que não atua no dissídio coletivo, senão quando conjuntamente chamada por suas partes legítimas, os sindicatos, pode agora atuar porque qualquer um dos membros de sua categoria - no caso, empregadores membros da categoria patronal - para dizer agora que a norma convencionada é nula? Ora, se nem um nem outro tem esse poder, na fase própria, tenho que menos ainda o tem por vias oblíquas, como a que se vê em exame. Ad argumentandum tantum, sendo parte aqui autora potencialmente prejudicada, em tese seria cabível admitir a sua pretensão, seja em ação que visa individualmente excluir os efeitos do dispositivo supostamente nulo, considerando a legitimidade ampla para a pretensão de nulidade, conforme consta do Código Civil (art. 168), como no caso. Ou, ainda, em ação coletiva buscando a anulação de norma coletiva, conquanto segundo doutrina, a legitimidade não se limita à atuação do MPT e dos sindicatos, reconhecendo-se também interesse processual àqueles diretamente afetados. Tenho entretanto que tal doutrina lê mal a Constituição, que embora assegure amplo acesso ao Judiciário, em seu art. 5º, XXXIII e LV, neste caso foi clara em estabelecer a exceção: O Sindicato age coletivamente como substituto processual amplo, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal. E a Justiça do Trabalho não pode impor sua convicção judicial sobre o negociado, devendo ter prevalência ampla o princípio da autonomia privada coletiva - é o que se lê também no Tema 841, de Repercussão Geral, do Supremo Tribunal Federal. No julgamento proferido pelo col. Supremo Tribunal Federal, no conhecido caso BESC (RE 590.415), o STF deixou clara também a prevalência da autonomia da vontade coletiva, inclusive citando a Convenção nº 98 da OIT mencionada neste incidente, conforme se observa ipsis litteris em trecho da ementa: A Constituição de 1988, em seu artigo 7º, XXVI, prestigiou a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas, acompanhando a tendência mundial ao crescente reconhecimento dos mecanismos de negociação coletiva, retratada na Convenção n. 98/1949 e na Convenção n. 154/1981 da Organização Internacional do Trabalho. O reconhecimento dos acordos e convenções coletivas permite que os trabalhadores contribuam para a formulação das normas que regerão a sua própria vida (STF, RE 590.415/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, julgado em 30/04/2015). Por agravante, veja-se que no tema 1046 de repercussão geral, o col. Supremo Tribunal Federal admite inclusive normas coletivas pontualmente prejudiciais aos trabalhadores, desde que respeitada a adequação setorial negociada: STF. Tema 1046. São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Ora, se o excelso STF reconhece a validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista, mas que proporciona ganho setorial e respeita os direitos de indisponibilidade absoluta, descabe invalidar norma possuidora de conteúdo benéfico aos trabalhadores, como é o caso, inexistindo vício quanto aos aspectos formais da norma supostamente nula. Nesse contexto jurisprudencial/constitucional, tenho que não há espaço para o Judiciário afastar a eficácia normativa que emerge do acordo coletivo de trabalho firmado pelos sindicatos das categorias profissional e econômica, sob qualquer pretexto. No âmbito da ordem jurídica infraconstitucional, a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) buscou de forma expressa balizar a atuação da Justiça do Trabalho pela intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva, estabelecendo uma presunção a favor do negociado. À Justiça do Trabalho cabe intervir somente quando se verificar suposta desconformidade quanto aos elementos essenciais do negócio jurídico (agente capaz, objeto lícito, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei). Na CLT nova: Art. 8º. [...in omissis...] § 3o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. Opera-se, a partir da norma supracitada, um contraponto ao seguinte artigo 9º do texto celetário, não havendo falar-se em nulidade de atos jurídico-trabalhistas quando se tratar de negociação coletiva formalmente válida. A fim de se espancar qualquer dúvida acerca do alcance que se pretendia conferir ao citado §3º do art. 8º da CLT, realizando-se também uma interpretação histórica, vale trazer a lume o disposto na exposição de motivos da Reforma, conforme texto da Comissão Especial do Projeto de Lei 6.787/2016, do qual originou a Lei 13.467/2017: Deve ser reforçado, neste momento, que essa é a linha de pensamento que vem sendo adotada pelo STF atualmente, haja vista as decisões proferidas nos RE nº 590.415 e nº 895.759, antes citadas, em atendimento ao disposto no inciso XXVI do art. 7º da Constituição Federal, pelo qual se reconhece a autonomia da vontade coletiva como forma prioritária de regulação trabalhista. Visando a aumentar ainda mais a segurança jurídica do acordado, seja para os empregados seja para os empregadores, além de um rol exemplificativo do que pode ser negociado, estamos acrescendo um novo artigo à CLT (art. 611-B) para especificar taxativamente um marco regulatório com as matérias que não podem ser objeto de negociação, por serem direitos que se enquadram no conceito de indisponibilidade absoluta, preservando-se, dessa forma, o que se convencionou denominar de patamar civilizatório mínimo dos trabalhadores. Quanto ao que não se enquadra nesse conceito, permite-se a negociação coletiva e a participação direta das partes na formulação das normas trabalhistas que lhes sejam mais benéficas. Invalidar a Cláusula da CCT que estabelece o 'Benefício Social Familiar' significa retirar, simplesmente, de forma abrupta, benefícios sociais que favorecem os trabalhadores em caso de nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente e falecimento. Vale destacar que restou reconhecido [...] que ao menos parte da receita é revertida em benefício real dos empregados. Ora, na situação em tela, não há sequer alegação de vício dos aspectos formais, mas se busca sim o exame do conteúdo da norma - o mérito da negociação coletiva entabulada - o que resta vedado pela Constituição e pela Lei, conforme até aqui visto. Ainda assim, quando eventualmente ocorre de ser questionado o conteúdo de negociação coletiva, normalmente o exame se refere a eventual prejuízo ao trabalhador, não sendo o caso destes autos. Ressalvados os casos de vícios formais à luz da lei civil, a discussão sobre a validade ou eficácia ou, ainda, sobre a prevalência de uma determinada cláusula expressa em norma coletiva válida está infensa ao crivo do Judiciário, sob pena de violação direta ao princípio constitucional contido no precitado art. 7º, XXVI, da CF/88, qual seja: princípio da liberdade de negociação coletiva, que assegura o primado das convenções e acordos coletivos de trabalho legitimamente estabelecidos. [...] A não interferência, como regra, do Poder Judiciário em negociação coletiva, visa respeitar essa vontade coletiva e pretende evitar que o magistrado pince uma cláusula supostamente nula e desconsidere todo o contexto negocial, rompendo o salutar equilíbrio no âmbito coletivo. [...] É importante compreender o contexto em que o dispositivo convencional encontra-se inserido. A Organização Internacional do Trabalho considera duas convenções fundamentais em relação à liberdade sindical: a de número 98 (ratificada e em vigor no Brasil) e a de número 87 (não ratificada pelo Estado brasileiro). A Convenção 87 prega a plena liberdade sindical, assegurando a trabalhadores e empregadores o direito de constituir livremente organizações de sua escolha, o que não é possível pelo ordenamento jurídico brasileiro atual, em que vigora o sistema de unicidade sindical, com sindicalismo por categoria, conforme previsto no artigo 8º, II, da Constituição Federal de 1988. Dessarte, a Convenção 98 da OIT leva em conta um ambiente de liberdade sindical, marcado pela pluralidade ou pela unidade, mas inviabilizado num sistema de unicidade sindical restritivo como o nosso. Assim, não havendo liberdade plena para se sindicalizar, vez que o trabalhador não pode escolher entre o sindicato A ou B, estando restrito àquele que obteve a representação pelo critério de anterioridade do registro, não há espaço para falar-se em 'medidas destinadas a provocar a criação de organização de trabalhadores dominadas por um empregador ou uma organização de trabalhadores dominadas por um empregador ou uma organização de empregadores, ou a manter organizações de trabalhadores por outros meios financeiros, com o fim de colocar essas organizações sob o controle de um empregador ou de uma organização de empregadores', conforme preconizado pela Convenção 98 da OIT. De regra, em nosso país, não há disputa entre associações para representação, como ocorre num sistema de pluralidade sindical, tampouco paira qualquer suspeita de que as organizações profissionais no caso vertente estejam sob o controle das empresas da categoria apenas por constar uma cláusula que traria benefício aos trabalhadores, com reversão parcial dos valores arrecadados para custeio das entidades sindicais envolvidas. Considerando que o benefício em questão alcança todos, filiados e não filiados, não há sequer possibilidade de tratamento discriminatório entre sindicalizados e não sindicalizados, um dos pontos que a Convenção 98 da OIT procura evitar. A esse respeito, ad argumentandum tantum, cumpre salientar que o contexto do Precedente Normativo nº 119 do TST e da OJ nº 17 da SDC, cujas redações atuais foram divulgadas em 2014, é diverso do que se seguiu à Reforma Trabalhista de 2017, que extinguiu a contribuição sindical compulsória (chamada de "imposto sindical"). Sabe-se que os sindicatos tiveram drástica redução de receita e se torna necessário incrementá-la com o fim da contribuição compulsória de modo a se recuperar o poder de negociação. Portanto, ainda que se considere que parte da arrecadação do 'Benefício Social Familiar' seja revertida aos sindicatos - resíduo, saldo, etc - não se pode afirmar que isso feriria o princípio da livre associação, pois o trabalhador não possui opção entre um sindicato e outro, restando apenas escolher entre se filiar ou não filiar ao único sindicato representante de sua categoria. É preciso sim repensar as fontes de custeio dos sindicatos, vez que não há defesa da categoria sem recursos financeiros. Se o sindicato consegue trazer benefícios à categoria, é razoável que tenha retorno financeiro para continuar lutando pelos interesses de seus representados. Não se pode, assim, afirmar, que o sindicato obreiro está sendo mantido pelos empregadores por meio desse benefício que se intitulou de "Benefício Social Familiar", pois existem outras fontes de receita, como a própria contribuição antes compulsória tornada facultativa e ainda as mensalidades dos filiados. Ademais, a própria Organização Internacional do Trabalho, em relação às fontes de receita dos sindicatos, revela a sua preferência ao que restar decidido pelos próprios entes sindicais, inclusive no que dispuser os seus estatutos, em relação ao previsto em lei, conforme se depreende do parágrafo 473 (recompilação de 2006, equivalente ao parágrafo 434 da Recompilação de 1996) dos princípios do Comitê de Liberdade Sindical, que dispõe: As questões relativas ao financiamento das organizações sindicais e de empregadores, tanto no que diz respeito a seus próprios orçamentos como aos das federações e confederações, deveriam regular-se pelos estatutos dos sindicatos, das federações e confederações, razão pela qual a imposição de contribuições por meio da Constituição ou por via legal não é conforme aos princípios da liberdade sindical. Como se observa acima, a Organização Internacional do Trabalho, por meio do Comitê de Liberdade Sindical, possui posição favorável às contribuições definidas pelos sindicatos, repelindo contribuições previstas em lei, como era o caso anterior da nossa legislação. Portanto, sob qualquer prisma que se analise a questão, não há razão para se desconsiderar a validade da cláusula atacada, devendo prevalecer, pois, o conteúdo nela disposto, seja por favorecer os trabalhadores, seja por respeitar a autonomia da vontade coletiva. [...] Definitivamente, somente se alcançará um amadurecimento das relações sindicais com o respeito ao negociado entre os entes coletivos, existindo outras formas de manifestação de indignação e inconformismo com o negociado pelos órgãos representativos das categorias econômicas e profissionais que não a intervenção da Justiça do Trabalho. Os entes sindicais passaram a ter outras prerrogativas, novas vias e diferentes deveres que devem ser respeitados. Dentre eles, os de firmar normas coletivas e prover a assistência social dos membros das suas categorias, conforme expresso no atual art. 514 da CLT [...] Data venia, não podemos começar restringindo um ambiente que a nova ordem constitucional e legal pretende seja o mais livre de interferência possível; e que vai desaguar em um novo Direito do Trabalho no Brasil. Nessa linha de raciocínio, não se argumente que a contribuição social sob análise feriria a liberdade sindical, pois a falta dela é que poderá ferir de morte não apenas a liberdade sindical, mas o próprio sindicalismo. Desse modo, deve-se salvaguardar a Constituição conforme lida pelo seu Intérprete Maior, garantindo-se, em última análise, a segurança e certeza com que a ordem jurídica deve se apresentar para a sociedade, prestigiando-se o princípio constitucional da autonomia da vontade coletiva. Nesse contexto, negar validade à referida norma importaria dizer que este direito coletivo constitucional apresenta vício tal que justifique preterir a observância do princípio constitucional, isto é, inobservar a norma contida no supracitado art. 7º, XXVI, da CF/88, que sufragou o princípio da liberdade de negociação coletiva, assegurando o primado das convenções e acordos coletivos de trabalho legitimamente estabelecidos. Em complemento, diga-se que a própria Convenção n. 98 da OIT, no art, 2º, 2, exige a presença de elemento subjetivo para configurar determinada conduta como antissindical. Observem: Art. 2.As organizações de trabalhadores e de empregadores deverão gozar de proteção adequada contra quaisquer atos de ingerência de umas e outras, quer diretamente quer por meio de seus agentes ou membros, em sua formação, funcionamento e administração. (...); 2. Serão particularmente identificados a atos de ingerência, nos termos do presente artigo, medidas destinadas a provocar a criação de organizações de trabalhadores dominadas por um empregador ou uma organização de empregadores, ou a manter organizações de trabalhadores por outros meios financeiros, com o fim de colocar essas organizações sob o controle de um empregador ou de uma organização de empregadores. A inserção da expressão 'com o fim de' não foi caprichosa. A Organização Internacional do Trabalho alerta para a necessidade de se analisar, no caso concreto, as reais intenções dos membros da categoria econômica, de modo que não se pode pressupor que qualquer repasse patronal ao sindicato profissional configure ato antissindical. Nesse mesmo rumo é a Orientação n.º 08 do CONALIS - Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical/MPT: [...] Não se ignora a posição restritiva do c. TST. Entretanto, o que se percebe dos precedentes da Instância Máxima Trabalhista é a ausência da analise, pormenorizada, quanto ao elemento subjetivo da suposta conduta antissindical, cuja investigação é decisiva para preservação da pedra de toque do Direito Coletivo: Princípio da Liberdade Sindical, art. 8º, I, da CF/88. Assim, a investigação acerca do elemento subjetivo da entidade patronal afigura-se como elemento de distinção - distinguishing - apto a afastar a jurisprudência do c. TST sobre a matéria. E, no caso, não restou demonstrado concretamente que a instituição do "Benefício Social Familiar" tinha por finalidade controlar o sindicato profissional." Nessa linha, com base nos fundamentos acima transcritos, por maioria, este egrégio Regional, fixou a seguinte tese jurídica: BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar No mesmo sentido, cito o seguinte precedente do colendo TST: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA - CLÁUSULA COLETIVA - BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR - VANTAGEM PARA OS EMPREGADOS - CUSTEIO PELOS EMPREGADORES - VALIDADE. 1. O art. 7º, XXVI, da Carta Magna consagra expressamente o reconhecimento e a validade das convenções e acordos coletivos de trabalho, visto que os sindicatos representativos das categorias econômica e profissional possuem poderes para negociar e estabelecer condições de trabalho, desde que não se contraponham às disposições legais. 2. No caso, o Tribunal Regional deixou claro que os agentes coletivos decidiram criar benefícios assistenciais sociais destinados aos trabalhadores da categoria e seus familiares, sendo a benesse prestada por organização gestora especializada e custeada pelos empregadores. 3. Logo, não se pode invalidar a disposição coletiva ou dar sentido diverso daquele pretendido pelos sindicatos signatários do acordo, em especial na ausência de norma legal proibitiva. Agravo interno desprovido' (Ag-ED-RR-1001396-59.2018.5.02.0009, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022). Nesse contexto, à luz do princípio da intervenção mínima na autonomia vontade coletiva (art. 8º, § 3º, da CLT), não comprovado nenhum vício de vontade das partes, declaro a validade da cláusula que regulamentou o benefício social familiar e, por conseguinte, mantenho a r. sentença, que condenou a empresa ré a pagar as parcelas destinadas ao custeio do Benefício Social Familiar pelo período indicado na inicial (10.11.2019 até 10.11.2024). Para fins de apuração, a r. sentença já determinou que : "De forma a possibilitar a liquidação do julgado, deverá a reclamada, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado e intimação para tanto, juntar aos autos quaisquer dos seguintes documentos: EXTRATO MENSAL ou RELATÓRIO DE EMPREGADOS ou RAIS ou SEFIP ou CAGED, do período pendente de pagamento, devendo ser observada as possíveis admissões ou demissões do período de pagamento, sob pena de multa diária de R$ 200,00 reversíveis ao FAT. Caso a empresa reclamada mantenha-se inerte, determino que seja expedido ofício ao Ministério do Trabalho com solicitação das informações necessárias à liquidação da sentença." (decisão de fls. 394-395, id. 83ef6ec). Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA Na petição inicial, o sindicato autor pleiteou a aplicação da multa prevista no parágrafo quinto da Cláusula Quinquagésima Sexta da CCT. O Exmo. Juiz a quo indeferiu o pleito nos seguintes termos: "Tendo em vista o decidido pelo Eg. STF no julgamento da ADC n.º 58, os valores objeto da presente condenação serão corrigidos pelo IPCA-E mais a TRD na fase extrajudicial e, a partir do ajuizamento da reclamação, pela taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros. Não há se falar em multa e juros na forma da Cláusula 56ª, § 5º da CCT 2023/2025, posto que a cláusula em questão não se refere ao benefício social familiar, mas à contribuição negocial laboral." (sentença de fl. 369, id. f15d3d1). Nas razões recursais, o sindicato autor pugna pela reforma da r. sentença, "para que seja observado em fase de liquidação os índices de correção pactuados em convenção" (sic, fl. 526, id. 125b87b). Aprecio. A Cláusula Quinquagésima Sexta da CCT 2023/2025, invocada pelo sindicato autor, assim dispõe: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL LABORAL As empresas ficam autorizadas a descontar do rendimento bruto de seus empregados filiados, 4% (quatro por cento) no mês de junho/2023 e mais 4% (quatro por cento) no mês de novembro/2023, recolhendo 10 (dez) dias após o desconto em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio de Anápolis. (...) PARÁGRAFO QUINTO: recolhimento efetuado fora dos prazos previstos nesta cláusula, retidos pela empresa, obrigará o empregador a multa de 2% (dois por cento), além de 1% (um por cento) de juros ao mês." (sic, fl. 181-182, id. 8fbff8a, grifo nosso). Como se vê, a multa de 2% pelo atraso e os juros mensais de 1%, estabelecidos no § 5º da Cláusula 56ª da CCT 2023/2025, restringem-se à contribuição negocial laboral, não sendo extensíveis ao benefício social familiar. Assim, diante da ausência de cláusula normativa em sentido contrária, para a atualização do crédito deferido na presente deverá ser observado o que foi decidido pelo E. STF no bojo das ADCs 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021, bem como as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024. Com efeito, determino, de ofício, que sejam aplicados os seguintes índices: a) na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), mais juros legais, nos termos do art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91 (TRD); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1 e 3º, CC). Nego provimento. De ofício, altero os parâmetros a serem observados para fins de atualização monetária. MULTA CONVENCIONAL O d. Juízo sentenciante julgou improcedente o pedido de pagamento de multa pelo descumprimento da norma coletiva. Insurge-se o sindicato autor, aduzindo que, "com a devida aprovação do sindicato patronal, representante dos empregadores, é que restou estabelecido ainda que na ocorrência de descumprimento a qualquer das cláusulas do instrumento coletivo, os empregadores estarão suscetíveis ao pagamento da multa" (sic, fl. 524, id. 125b87b). Alega que "se há previsão legal do Benefício Social Familiar em CCT, muito notório haver também, uma cláusula para o descumprimento do mesmo, e sendo a cláusula do Benefício Social Familiar válida, descumprido pela Recorrida, o que restou pactuado, a ela cabe também o ônus da multa por descumprimento" (sic, fl. 524, id. 125b87b). Nessa linha, requer a aplicação da multa. Analiso. Vejamos o teor da Cláusula Sexagésima Sexta da CCT de 2018/2020, cujo teor foi mantido na CCT 2019/2021 (Cláusula Sexagésima Primeira), CCT 2021/2023 (Cláusula Sexagésima Sexta), CCT de 2023/2025 (Cláusula Sexagésima quarta) e CCT 2024/2026 (Cláusula Sexagésima Sétima): 'CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEXTA - MULTA POR VIOLAÇÃO Á CCT Os empregadores e empregados, assim como os sindicatos convenentes que violarem qualquer disposição desta Convenção, ficam sujeitos à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor violado, não podendo a multa ser inferior a R$ 300,00 (trezentos reais) por violação cometida, revertendo em favor da parte prejudicada." Frisa-se que as CCTs de 2019/2021 e 2024/2026 diferem apenas quanto ao valor mínimo da multa (R$ 500,00 na primeira e R$600,00 na segunda). Como se vê, a cláusula convencional em debate delimita os sujeitos capazes de infringir as disposições estipuladas na norma coletiva, qual seja, empregadores e empregados, e estabelece valores a título de multa, considerando o prejuízo que o respectivo descumprimento acarreta à parte contrária. Desse modo, como não há previsão de violação das cláusulas normativas pelo sindicato, entendo que a expressão "parte prejudicada", refere-se a empregadores e empregados, e não ao ente sindical que os representa. Frisa-se, ainda, que, quando as partes convenentes quiseram incluir o Sindicato como parte beneficiária da multa normativa (não por ser prejudicado, mas para obter caixa), o fizeram expressamente, o que não é o caso da cláusula normativa acima transcrita. Por oportuno, no mesmo rumo, trago à baila recentes julgados das demais Turmas Julgadoras deste Eg. Regional, vejamos: "DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. VALIDADE DE CLÁUSULA CONVENCIONAL. JUROS E MULTA MORATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de cumprimento da cláusula convencional referente ao Benefício Social Familiar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) a validade da cláusula convencional que institui o Benefício Social Familiar; (ii) a aplicação de multa por descumprimento da norma coletiva; (iii) a incidência de juros e correção monetária sobre o benefício devido; e (iv) a concessão de justiça gratuita e honorários advocatícios ao sindicato autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Validade da cláusula convencional sobre o Benefício Social Familiar: O entendimento fixado no IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24) deste Regional prevalece. Reconhece-se a validade da cláusula normativa que estabelece o Benefício Social Familiar, respeitando-se a autonomia sindical consagrada nos artigos 7º, XXVI, e 8º, I, da CF/88, bem como o princípio da intervenção mínima do Judiciário.4. Aplicação de multa convencional: Não há nos autos prova de que o sindicato autor tenha arcado com os custos decorrentes do inadimplemento do benefício social familiar, sendo a entidade gestora do benefício a titular do direito ao reembolso. Assim, o sindicato não é parte prejudicada e não faz jus à multa convencional. 5. Juros e correção monetária: A atualização dos débitos deve observar os seguintes critérios: (i) até o ajuizamento, aplica-se o IPCA-e com os juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91; (ii) após o ajuizamento, a correção será pela SELIC, sem juros legais. Contudo, no período de vigência da cláusula décima sétima da CCT 2023/2025, incidem os juros contratuais de 1% ao mês e multa moratória de 10%. 6. Justiça gratuita: A gratuidade da justiça não é deferida, pois o sindicato autor, como pessoa jurídica, não apresentou provas cabais de sua insuficiência econômica, conforme exigido pelo item II da Súmula nº 463 do TST. 7. Honorários advocatícios sucumbenciais: Em razão da sucumbência recíproca, fixam-se os honorários advocatícios em favor do sindicato autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso Ordinário parcialmente provido.Tese de julgamento: "1. A cláusula convencional que institui o Benefício Social Familiar é válida, conforme o IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24), respeitando-se a autonomia sindical. 2. A multa por descumprimento da norma coletiva não é devida ao sindicato autor, pois este não é parte prejudicada. 3. A correção monetária até o ajuizamento será pelo IPCA-e com juros legais, e após o ajuizamento, pela SELIC, observados os juros e a multa pactuados na CCT 2023/2025. 4. Não se concede a justiça gratuita ao sindicato autor, pessoa jurídica, sem prova cabal de insuficiência econômica. 5. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor apurado na liquidação de sentença."____ Dispositivos relevantes citados:CF/1988, arts. 7º, XXVI, 8º, I; CLT, arts. 611-A, 611-B, 791-A; Lei nº 8.177/1991, art. 39; CPC, arts. 927, III, 986.Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 463; TRT-18, IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24); STF, ADC 58." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011140-35.2024.5.18.0011; Data de assinatura: 07-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO, destaquei). "RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. PRESCRIÇÃO BIENAL. MULTA CONVENCIONAL EM BENEFÍCIO DO SINDICATO. IMPOSSIBILIDADE. ENTIDADE SINDICAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não comprovado o prejuízo sofrido pelo sindicato com o descumprimento das cláusulas estabelecidas nas normas coletivas, não pode ele se beneficiar com a multa convencional. 2. Nos termos, do artigo 7°, inciso XXIX da constituição federal, a discussão de cláusulas oriundas de Convenções coletiva, prescreve com 2 anos encerrados o contrato, respeitando a prescrição quinquenal. Precedente do TST. 3. A concessão dos benefícios da justiça gratuita à entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende da prova de insuficiência econômica. Interpretação da Súmula 463 do TST. Precedentes do TST." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011320-63.2024.5.18.0007; Data de assinatura: 07-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA, destaquei). "MULTA NORMATIVA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato Não sendo o sindicato parte prejudicada, consequentemente, não é passível de beneficiar-se com a multa convencional. Recurso ordinário conhecido em parte e parcialmente provido." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010398-36.2024.5.18.0261; Data de assinatura: 11-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO)" (TRT da 18ª Região; Processo: 0010904-68.2024.5.18.0016; Data de assinatura: 31-01-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, destaquei). Inclusive, recentemente, em 16/01/2025, este também foi o entendimento firmado por esta Eg. 3ª Turma quando do julgamento do ROT-0011010-22.2024.5.18.0051, de minha relatoria. Nesse contexto, tendo em vista que o sindicato autor postula a multa em seu próprio benefício, entendo que não há razão para condenar a ré, no particular. Por conseguinte, mantenho a rejeição do pedido de aplicação da multa. Nego provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA O douto Juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos do sindicato autor e condenou as partes ao pagamento de honorários de sucumbência, arbitrados em 10%. Nas razões recursais, o sindicato autor requer que sejam majorados os honorários de sucumbência em favor do recorrente para o percentual de 15%. Pois bem. No caso, a ação foi ajuizada após o início da vigência da Lei 13.467/2017, de modo que incide o disposto no art. 791-A e parágrafos, da CLT. Ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo "a quo", via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Assim, considerando tais parâmetros, entendo razoável o percentual dos honorários de sucumbência fixados na r. sentença (10%). Nego provimento. ANÁLISE DE OFÍCIO HONORÁRIOS RECURSAIS Tendo em vista que os recursos interpostos pelas partes não foram providos, aplico a tese jurídica fixada por este Eg. Tribunal quando do julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (tema 0038) e, de ofício, majoro os honorários sucumbenciais por elas devidos de 10 para 12%, mantidos os demais parâmetros fixados na origem. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação expendida. De ofício, altero os parâmetros a serem observados para fins de atualização monetária. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. É o meu voto. GDWLRS/NBA ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos recursos do Sindicato Autor e da Reclamada e, no mérito, negar-lhes provimento, majorando, de ofício, os honorários de sucumbência devidos por ambas as partes, de 10% para 12%, conforme tese jurídica firmada por este Regional no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), mantidos os demais parâmetros definidos na r. sentença, nos termos do voto da Relatora, sendo o do ente sindical por maioria. Votou vencido, em parte, o Desembargador Elvecio Moura dos Santos que reformava a sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC, e que juntará voto vencido, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de julho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora Voto vencido MULTA CONVENCIONAL A CCT , no tocante às obrigações do Sindicato em decorrência do recebimento do benefício social familiar e à obrigação das empresas de efetuarem o recolhimento do valor respectivo, em favor da entidade sindical, assim dispõe: "Descumprimento do Instrumento Coletivo CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEXTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores e empregados, assim como os sindicatos convenentes que violarem qualquer disposição desta Convenção, ficam sujeitos à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor violado, não podendo a multa ser inferior a R$ 300,00 (trezentos reais) por violação cometida, revertendo em favor da parte prejudicada." Cumpre destacar que o Sindicato Autor se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada (seguindo a posição da Terceira Turma). Destarte, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registra-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou provimento. Em conclusão, dou parcial provimento ao apelo do Sindicato-autor. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Desembargador do Trabalho GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OTICA VIP LTDA

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ID: 325308212

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011773-20.2024.5.18.0052

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

OTICA VIP LTDA SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ANAPOLIS

Polo Passivo:

OTICA VIP LTDA SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ANAPOLIS

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

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MARNEY RODRIGUES FLOR

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ALEX FERREIRA MENDES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011773-20.2024.5.18.0052 RECORRENTE: OTICA VIP LTDA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011773-20.2024.5.18.0052 RECORRENTE: OTICA VIP LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: OTICA VIP LTDA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT- 0011773-20.2024.5.18.0052 RELATORA : DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ANAPOLIS ADVOGADO : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRENTE : OTICA VIP LTDA. ADVOGADO : MARNEY RODRIGUES FLOR RECORRIDO : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ANAPOLIS RECORRIDA : OTICA VIP LTDA. ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE ANAPOLIS JUIZ : JOHNNY GONCALVES VIEIRA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. MULTA CONVENCIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recursos ordinários interpostos pelas partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cumprimento de normas coletivas. A sentença de primeiro grau reconheceu a obrigação da empresa de recolher parcelas destinadas ao custeio do Benefício Social Familiar, conforme previsto em norma coletiva, e indeferiu o pedido de aplicação da multa convencional pelo descumprimento da cláusula normativa. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a cláusula da convenção coletiva que estabelece o Benefício Social Familiar é válida e eficaz, considerando a autonomia coletiva sindical e o princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário; (ii) definir se é aplicável a multa por descumprimento de cláusulas coletivas, com destinação dos valores ao sindicato autor; (iii) determinar os índices de correção monetária e juros aplicáveis ao benefício social familiar, considerando as normas coletivas e as decisões vinculantes do E. STF; (iv) verificar a adequação do percentual fixado para honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Reconhecida a validade da cláusula que institui o Benefício Social Familiar, com base no princípio da autonomia coletiva e na intervenção mínima do Judiciário na negociação coletiva, nos termos do art. 8º, § 3º, da CLT e da jurisprudência consolidada do TST e STF. 4. Mantida a rejeição da multa convencional, pois os prejuízos decorrentes da ausência do benefício social familiar referem-se diretamente aos empregados substituídos e não ao sindicato autor. 5. A multa de 2% pelo atraso e os juros mensais de 1%, estabelecidos no § 5º da Cláusula 56ª da CCT 2023/2025, restringem-se à contribuição negocial laboral, não sendo extensíveis ao benefício social familiar. 6. A atualização monetária do crédito deferido deverá ser feita com base no que foi decidido pelo E. STF no bojo das ADCs 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021, bem como nas alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024. 7. De ofício, majorados os honorários advocatícios devidos pelas partes de 10% para 12%, considerando a aplicação da tese jurídica fixada no IRDR no 0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038). IV. Dispositivo e tese 8. Recursos ordinários do sindicato profissional e da reclamada conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: "A cláusula da convenção coletiva que institui o Benefício Social Familiar é válida, desde que respeitada a autonomia sindical e observados os requisitos da negociação coletiva". __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XXVI, e 8º, I e III; CLT, arts. 611, 791-A, e 8º, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 590.415, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 30/04/2015; STF, Tema 1046 de repercussão geral; TST, Ag-ED-RR-1001396-59.2018.5.02.0009, 2ª Turma, Rel. Min. Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022; TRT-18ª Região. RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz do Trabalho, Johnny Gonçalves Vieira, pela sentença de id. f15d3d1, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE ANÁPOLIS, na ação ajuizada em face de ÓTICA VIP LTDA. Embargos de declaração opostos pelo sindicato autor (id. cadc792), conhecidos e parcialmente acolhidos pela decisão de id. 83ef6ec. O sindicato autor interpôs recurso ordinário (id. 125b87b) e a reclamada o fez ao id. 259f04c. Contrarrazões apresentadas pelo sindicato autor (id. ea5fe04). Intimada, a reclamada não apresentou contrarrazões. Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 97, do Regimento Interno deste E. Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes. Em razão da prejudicialidade existente na análise das matérias constantes dos recursos ordinários das partes, por conveniência processual, passo a analisar primeiramente o recurso ordinário da reclamada, invertendo a ordem das matérias. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. CLÁUSULA CONVENCIONAL O Exmo. Juiz de primeiro grau julgou procedente o pedido de pagamento das parcelas destinadas ao custeio do "benefício social familiar". A reclamada recorre, alegando que "como consta na petição inicial, a convenção coletiva instituiu "um fundo destinado ao custeio e administração do plano de benefícios", configurando uma contribuição compulsória" (sic, fl. 399, id. 259f04c). Aduz que "a criação de uma contribuição compulsória destinada ao custeio de benefícios sociais não pode ser realizada por meio de convenção coletiva. Ao sindicato falta competência constitucional para instituir esse tipo de obrigação, o que viola a separação de competências estabelecida pela Carta Magna" (sic, fl. 401, id. 259f04c). Sustenta que a decisão recorrida violou o art. 8º, V, da CF/1988, "ao impor à recorrente a obrigatoriedade de contribuição ao Benefício Social Familiar (BSF), mesmo não sendo esta filiada ao sindicato autor. A liberdade sindical é um princípio basilar do ordenamento jurídico brasileiro, que impede a obrigatoriedade de vinculação a normas convencionais para aqueles que não aderiram ao sindicato" (sic, fl. 401, id. 259f04c). Defende que "a ilegalidade da clausula que constitui o Benefício Social Familiar, vem sendo apontada por todas as turmas do TST" (sic, fl. 405, id. 259f04c) Colaciona jurisprudências do C. TST a seu favor. Brada que "diante da grande divergência da jurisprudência do Tribunal Superior Do Trabalho, e diante do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR-0010882-63.2021.5.18.000, a qual foi utilizada como fundamento pelo juízo a quo sendo também o entendimento do Tribunal Regional Do Trabalho da 18° Região, exigisse-se o prequestionamento para o Recurso De Revista ao TST, que será o caminho a ser tomado em caso de desprovimento do presente recurso" (sic, fl. 408, id. 259f04c). Requer "que seja reconhecida a incompetência do sindicato em constituir um benefício social através de convenção coletiva de trabalho, e consequentemente o reconhecimento da ilegalidade da casula declarando a inexigibilidade do cumprimento da clausula ilegal, visto que extrapolam os limites da legislação, usurpando competência exclusiva da união, consequentemente improcedência total do pedido" (sic, fl. 408, id. 259f04c). Analiso. Inicialmente, consigno que a Cláusula Vigésima Primeira da CCT 2018/2020 (id. a347791), firmada entre o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE ANÁPOLIS e o SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE ANÁPOLIS, possui o seguinte teor: "CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA- BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR A Entidade sindical prestará indistintamente a todos os trabalhadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho, benefícios Sociais em caso de: nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente ou falecimento, conforme tabela de benefícios definida pelos sindicatos e discriminada no Manual de Orientação e Regras, por meio de organização gestora especializada e aprovada pelas entidades Sindicais convenentes. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A prestação dos Benefícios sociais iniciará a partir de 01/06/2018, na forma, valores, parcelas, requisitos, beneficiários, penalidades e tabela de benefícios definida no Manual de Orientação e Regras registrados em cartório, parte integrante desta clausula. PARÁGRAFO SEGUNDO - Para efetiva viabilidade financeira deste benefício e com expresso consentimento da entidade sindical profissional, as empresas, compulsoriamente, a título de contribuição social, recolherão até o dia 10 (dez) de cada mês, a partir de 01/06/2018, o valor de R$ 22,00 (Vinte Dois Reais) por trabalhador que possua, exclusivamente, por meio de boleto disponibilizado pela gestora no site www.beneficiosocial.com.br. O custeio do Benefício Social Familiar será de responsabilidade integral das empresas, ficando vedado qualquer desconto no salário do trabalhador. PARÁGRAFO TERCEIRO - Em caso de afastamento de empregado, por motivo de doença ou acidente, o empregador manterá o recolhimento por até 12 (doze) meses. Caso o afastamento do empregado seja por período superior a 12 (doze) meses, o empregador fica desobrigado ao recolhimento desta contribuição a partir do decimo terceiro mês, ficando garantidos ao empregado todos os benefícios previstos nesta clausula, até o seu efetivo retorno ao trabalho, quando então o empregador retomará o recolhimento relativo ao trabalhador afastado. PARÁGRAFO QUARTO - O Nascimento, óbito ou evento que possa provocar a incapacitação permanente para o trabalho, por perda ou redução de sua aptidão física, deverá ser comunicado formalmente a gestora, no prazo máximo e improrrogável de 90 (Noventa) dias da ocorrência, pelo site www.beneficiosocial.com.br. PARÁGRAFO QUINTO - O empregador que por ocasião do nascimento, de fato causador da incapacitação permanente ou falecimento, estiver inadimplente por falta de pagamento, efetuar recolhimento por valor inferior ao devido, ou comunicar o evento após o prazo de 90 (noventa) dias, reembolsará a gestora o valor total dos benefícios a serem prestados e responderá perante o empregado ou a seus dependentes, a título de multa, o dobro do valor dos benefícios. Caso o empregador regularize sua situação no prazo de 15 (quinze) dias corridos, após o recebimento da comunicação formal feita pela gestora, ficará isento de quaisquer responsabilidades descritas no item"6" do Manual de Orientação e Regras. PARÁGRAFO SEXTO - Nas planilhas de custos, editais de licitações ou nas repactuações de contratos devido a fatos novos constantes nesta CCT e em consonância a instrução normativa vigentes, nestes casos, obrigatoriamente, deverão constar a provisão financeira para cumprimento desta clausula, preservando o patrimônio jurídico dos trabalhadores, conforme o art. 444 da CLT. PARÁGRAFO SETIMO - Mensalmente, estará disponível no site da Gestora um novo Certificado de Regularidade o qual deverá ser apresentado ao contratante quando solicitado e ao homologador quando das rescisões trabalhistas. PARÁGRAFO OITAVO - O Presente serviço social não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços, tendo caráter compulsório e ser eminentemente assistencial." Observo também que a CCT 2019/2021, Cláusula Vigésima (id.ee23294), a CCT 2021/2023, Cláusula Vigésima Primeira (id. ebd4730), a CCT2023/2025, Cláusula Vigésima (id. 8fbff8a) e a CCT 2024/2026, Cláusula Vigésima (id. 939edfe) mantiveram a regulamentação do Benefício Social familiar. Pois bem. Cinge-se a controvérsia em definir se a referida cláusula é válida, por ser apenas uma expressão do princípio autonomia vontade coletiva, ou se a obrigação nela prevista é ilegal, por ser uma forma de criar uma contribuição sindical compulsória, que passou a ser vedada pelo art. 587 da CLT, e que não poderia ser exigida da empresa demandada, uma vez que ela não está filiada aos sindicatos convenentes, sob pena de ofensa ao princípio da livre associação. Sem delongas, advirto que tais questões foram objeto do IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000, de modo que, por disciplina judiciária, e em atenção ao princípio da celeridade, adoto os fundamentos do voto prevalecente do redador designado (Exmo. Desembargador Eugênio José Cesário Rosa) como razões de decidir, in verbis: "[...] Os Sindicatos patronais e de trabalhadores de várias categorias vem celebrando convenções coletivas onde se estabelecem similar cláusula, em regra denominada "Benefício Social Familiar", correspondente a um fundo criado para beneficiar a todos os empregados da categoria, indistintamente, cujo custeio fica a cargo das empresas do ramo, filiadas ou não. O valor, unitário e fixo por empregado que possua, é cobrado diretamente das empresas do ramo por uma organização gestora especializada, que é aprovada e contratada pelas entidades Sindicais convenentes. A empresa é contratada para gerir o fundo e fica responsável por prestar a todos os empregados de uma mesma categoria os benefícios pré-definidos e instituídos pelas Convenções Coletivas de Trabalho. [...] Destaco que a causa-piloto servirá como norte a estabelecer o entendimento que valerá para outras Convenções Coletivas de Trabalho que tragam cláusula com semelhante teor, é dizer, que tenham instituído um fundo que sirva a prestar assistência aos empregados de uma determinada categoria, gerido por empresa especializada contratada para tal fim, e custeado por todas as empresas do respectivo ramo, filiadas ou não. Prossigo, então, para averiguar a validade ou não destas cláusulas firmadas em instrumentos coletivos que estabeleçam a cobrança de valores, indistintamente, de empresas filiadas ou não às entidades convenentes, para custear benefícios aos trabalhadores de toda uma categoria. Para tanto, é importante registrar que a legislação pátria prevê três tipos de contribuições que podem ser instituídas e cobradas pelos sindicatos: a contribuição sindical, a contribuição confederativa e a contribuição assistencial. A contribuição sindical está prevista no artigo 578 da CLT, que assim estabelece: 'Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). Quanto ao seu desconto, eis o que estabelece o artigo 579 da CLT: 'O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação.'. Quanto à contribuição confederativa, a ser fixada pela assembleia geral da categoria, está prevista no artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal e, como a própria denominação deixa antever, serve para o custeio do sistema confederativo. Já a contribuição assistencial, instituída por meio de acordo ou convenção coletiva, tem sua previsão legal no artigo 513, alínea 'e' da CLT, que preceitua ser prerrogativa dos sindicatos 'impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas'. E é, nesse compasso, defendendo que o 'Benefício Social Familiar' trata-se de uma contribuição assistencial prevista em convenções coletivas de trabalho, a ser devidamente observada e prestigiada em estrita observância ao que estabelecem os artigos 7º, inciso XXVI e art. 8º, incisos I, III e IV, da Constituição Federal, e artigos 513, 611 e 613 do Diploma Consolidado, que os sindicatos convenentes pretendem a cobrança da contribuição ali instituída de todas as empresas pertencentes à categoria, filiadas ou não, e independentemente de autorização prévia e expressa. [...] Consoante sabemos, a Constituição Federal, em seu art. 114, estabeleceu a seguinte cláusula de procedimento ou condição de ação própria para os dissídios coletivos: § 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. Vale dizer que nenhum sindicato negociante pode submeter a esta Especializada o dissídio, sem o consentimento da outra parte legítima, que é o ente sindical, substituto processual dos seus membros, segundo a mesma Constituição, em seu art. 8º, verbis: III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; Ora, quem não pode o mais, pode o menos; isto é, quem não pode intervir na negociação diretamente - senão tendo a obrigação de comparecer à assembleia da sua categoria, no caso, a econômica, debater e votar - pode vir em juízo requerer efeito próprio do debate da norma estabelecida, para a qual a Justiça do Trabalho sequer foi chamada, em dissídio coletivo? E, por agravante, esta Especializada, que não atua no dissídio coletivo, senão quando conjuntamente chamada por suas partes legítimas, os sindicatos, pode agora atuar porque qualquer um dos membros de sua categoria - no caso, empregadores membros da categoria patronal - para dizer agora que a norma convencionada é nula? Ora, se nem um nem outro tem esse poder, na fase própria, tenho que menos ainda o tem por vias oblíquas, como a que se vê em exame. Ad argumentandum tantum, sendo parte aqui autora potencialmente prejudicada, em tese seria cabível admitir a sua pretensão, seja em ação que visa individualmente excluir os efeitos do dispositivo supostamente nulo, considerando a legitimidade ampla para a pretensão de nulidade, conforme consta do Código Civil (art. 168), como no caso. Ou, ainda, em ação coletiva buscando a anulação de norma coletiva, conquanto segundo doutrina, a legitimidade não se limita à atuação do MPT e dos sindicatos, reconhecendo-se também interesse processual àqueles diretamente afetados. Tenho entretanto que tal doutrina lê mal a Constituição, que embora assegure amplo acesso ao Judiciário, em seu art. 5º, XXXIII e LV, neste caso foi clara em estabelecer a exceção: O Sindicato age coletivamente como substituto processual amplo, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal. E a Justiça do Trabalho não pode impor sua convicção judicial sobre o negociado, devendo ter prevalência ampla o princípio da autonomia privada coletiva - é o que se lê também no Tema 841, de Repercussão Geral, do Supremo Tribunal Federal. No julgamento proferido pelo col. Supremo Tribunal Federal, no conhecido caso BESC (RE 590.415), o STF deixou clara também a prevalência da autonomia da vontade coletiva, inclusive citando a Convenção nº 98 da OIT mencionada neste incidente, conforme se observa ipsis litteris em trecho da ementa: A Constituição de 1988, em seu artigo 7º, XXVI, prestigiou a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas, acompanhando a tendência mundial ao crescente reconhecimento dos mecanismos de negociação coletiva, retratada na Convenção n. 98/1949 e na Convenção n. 154/1981 da Organização Internacional do Trabalho. O reconhecimento dos acordos e convenções coletivas permite que os trabalhadores contribuam para a formulação das normas que regerão a sua própria vida (STF, RE 590.415/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, julgado em 30/04/2015). Por agravante, veja-se que no tema 1046 de repercussão geral, o col. Supremo Tribunal Federal admite inclusive normas coletivas pontualmente prejudiciais aos trabalhadores, desde que respeitada a adequação setorial negociada: STF. Tema 1046. São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Ora, se o excelso STF reconhece a validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista, mas que proporciona ganho setorial e respeita os direitos de indisponibilidade absoluta, descabe invalidar norma possuidora de conteúdo benéfico aos trabalhadores, como é o caso, inexistindo vício quanto aos aspectos formais da norma supostamente nula. Nesse contexto jurisprudencial/constitucional, tenho que não há espaço para o Judiciário afastar a eficácia normativa que emerge do acordo coletivo de trabalho firmado pelos sindicatos das categorias profissional e econômica, sob qualquer pretexto. No âmbito da ordem jurídica infraconstitucional, a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) buscou de forma expressa balizar a atuação da Justiça do Trabalho pela intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva, estabelecendo uma presunção a favor do negociado. À Justiça do Trabalho cabe intervir somente quando se verificar suposta desconformidade quanto aos elementos essenciais do negócio jurídico (agente capaz, objeto lícito, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei). Na CLT nova: Art. 8º. [...in omissis...] § 3o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. Opera-se, a partir da norma supracitada, um contraponto ao seguinte artigo 9º do texto celetário, não havendo falar-se em nulidade de atos jurídico-trabalhistas quando se tratar de negociação coletiva formalmente válida. A fim de se espancar qualquer dúvida acerca do alcance que se pretendia conferir ao citado §3º do art. 8º da CLT, realizando-se também uma interpretação histórica, vale trazer a lume o disposto na exposição de motivos da Reforma, conforme texto da Comissão Especial do Projeto de Lei 6.787/2016, do qual originou a Lei 13.467/2017: Deve ser reforçado, neste momento, que essa é a linha de pensamento que vem sendo adotada pelo STF atualmente, haja vista as decisões proferidas nos RE nº 590.415 e nº 895.759, antes citadas, em atendimento ao disposto no inciso XXVI do art. 7º da Constituição Federal, pelo qual se reconhece a autonomia da vontade coletiva como forma prioritária de regulação trabalhista. Visando a aumentar ainda mais a segurança jurídica do acordado, seja para os empregados seja para os empregadores, além de um rol exemplificativo do que pode ser negociado, estamos acrescendo um novo artigo à CLT (art. 611-B) para especificar taxativamente um marco regulatório com as matérias que não podem ser objeto de negociação, por serem direitos que se enquadram no conceito de indisponibilidade absoluta, preservando-se, dessa forma, o que se convencionou denominar de patamar civilizatório mínimo dos trabalhadores. Quanto ao que não se enquadra nesse conceito, permite-se a negociação coletiva e a participação direta das partes na formulação das normas trabalhistas que lhes sejam mais benéficas. Invalidar a Cláusula da CCT que estabelece o 'Benefício Social Familiar' significa retirar, simplesmente, de forma abrupta, benefícios sociais que favorecem os trabalhadores em caso de nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente e falecimento. Vale destacar que restou reconhecido [...] que ao menos parte da receita é revertida em benefício real dos empregados. Ora, na situação em tela, não há sequer alegação de vício dos aspectos formais, mas se busca sim o exame do conteúdo da norma - o mérito da negociação coletiva entabulada - o que resta vedado pela Constituição e pela Lei, conforme até aqui visto. Ainda assim, quando eventualmente ocorre de ser questionado o conteúdo de negociação coletiva, normalmente o exame se refere a eventual prejuízo ao trabalhador, não sendo o caso destes autos. Ressalvados os casos de vícios formais à luz da lei civil, a discussão sobre a validade ou eficácia ou, ainda, sobre a prevalência de uma determinada cláusula expressa em norma coletiva válida está infensa ao crivo do Judiciário, sob pena de violação direta ao princípio constitucional contido no precitado art. 7º, XXVI, da CF/88, qual seja: princípio da liberdade de negociação coletiva, que assegura o primado das convenções e acordos coletivos de trabalho legitimamente estabelecidos. [...] A não interferência, como regra, do Poder Judiciário em negociação coletiva, visa respeitar essa vontade coletiva e pretende evitar que o magistrado pince uma cláusula supostamente nula e desconsidere todo o contexto negocial, rompendo o salutar equilíbrio no âmbito coletivo. [...] É importante compreender o contexto em que o dispositivo convencional encontra-se inserido. A Organização Internacional do Trabalho considera duas convenções fundamentais em relação à liberdade sindical: a de número 98 (ratificada e em vigor no Brasil) e a de número 87 (não ratificada pelo Estado brasileiro). A Convenção 87 prega a plena liberdade sindical, assegurando a trabalhadores e empregadores o direito de constituir livremente organizações de sua escolha, o que não é possível pelo ordenamento jurídico brasileiro atual, em que vigora o sistema de unicidade sindical, com sindicalismo por categoria, conforme previsto no artigo 8º, II, da Constituição Federal de 1988. Dessarte, a Convenção 98 da OIT leva em conta um ambiente de liberdade sindical, marcado pela pluralidade ou pela unidade, mas inviabilizado num sistema de unicidade sindical restritivo como o nosso. Assim, não havendo liberdade plena para se sindicalizar, vez que o trabalhador não pode escolher entre o sindicato A ou B, estando restrito àquele que obteve a representação pelo critério de anterioridade do registro, não há espaço para falar-se em 'medidas destinadas a provocar a criação de organização de trabalhadores dominadas por um empregador ou uma organização de trabalhadores dominadas por um empregador ou uma organização de empregadores, ou a manter organizações de trabalhadores por outros meios financeiros, com o fim de colocar essas organizações sob o controle de um empregador ou de uma organização de empregadores', conforme preconizado pela Convenção 98 da OIT. De regra, em nosso país, não há disputa entre associações para representação, como ocorre num sistema de pluralidade sindical, tampouco paira qualquer suspeita de que as organizações profissionais no caso vertente estejam sob o controle das empresas da categoria apenas por constar uma cláusula que traria benefício aos trabalhadores, com reversão parcial dos valores arrecadados para custeio das entidades sindicais envolvidas. Considerando que o benefício em questão alcança todos, filiados e não filiados, não há sequer possibilidade de tratamento discriminatório entre sindicalizados e não sindicalizados, um dos pontos que a Convenção 98 da OIT procura evitar. A esse respeito, ad argumentandum tantum, cumpre salientar que o contexto do Precedente Normativo nº 119 do TST e da OJ nº 17 da SDC, cujas redações atuais foram divulgadas em 2014, é diverso do que se seguiu à Reforma Trabalhista de 2017, que extinguiu a contribuição sindical compulsória (chamada de "imposto sindical"). Sabe-se que os sindicatos tiveram drástica redução de receita e se torna necessário incrementá-la com o fim da contribuição compulsória de modo a se recuperar o poder de negociação. Portanto, ainda que se considere que parte da arrecadação do 'Benefício Social Familiar' seja revertida aos sindicatos - resíduo, saldo, etc - não se pode afirmar que isso feriria o princípio da livre associação, pois o trabalhador não possui opção entre um sindicato e outro, restando apenas escolher entre se filiar ou não filiar ao único sindicato representante de sua categoria. É preciso sim repensar as fontes de custeio dos sindicatos, vez que não há defesa da categoria sem recursos financeiros. Se o sindicato consegue trazer benefícios à categoria, é razoável que tenha retorno financeiro para continuar lutando pelos interesses de seus representados. Não se pode, assim, afirmar, que o sindicato obreiro está sendo mantido pelos empregadores por meio desse benefício que se intitulou de "Benefício Social Familiar", pois existem outras fontes de receita, como a própria contribuição antes compulsória tornada facultativa e ainda as mensalidades dos filiados. Ademais, a própria Organização Internacional do Trabalho, em relação às fontes de receita dos sindicatos, revela a sua preferência ao que restar decidido pelos próprios entes sindicais, inclusive no que dispuser os seus estatutos, em relação ao previsto em lei, conforme se depreende do parágrafo 473 (recompilação de 2006, equivalente ao parágrafo 434 da Recompilação de 1996) dos princípios do Comitê de Liberdade Sindical, que dispõe: As questões relativas ao financiamento das organizações sindicais e de empregadores, tanto no que diz respeito a seus próprios orçamentos como aos das federações e confederações, deveriam regular-se pelos estatutos dos sindicatos, das federações e confederações, razão pela qual a imposição de contribuições por meio da Constituição ou por via legal não é conforme aos princípios da liberdade sindical. Como se observa acima, a Organização Internacional do Trabalho, por meio do Comitê de Liberdade Sindical, possui posição favorável às contribuições definidas pelos sindicatos, repelindo contribuições previstas em lei, como era o caso anterior da nossa legislação. Portanto, sob qualquer prisma que se analise a questão, não há razão para se desconsiderar a validade da cláusula atacada, devendo prevalecer, pois, o conteúdo nela disposto, seja por favorecer os trabalhadores, seja por respeitar a autonomia da vontade coletiva. [...] Definitivamente, somente se alcançará um amadurecimento das relações sindicais com o respeito ao negociado entre os entes coletivos, existindo outras formas de manifestação de indignação e inconformismo com o negociado pelos órgãos representativos das categorias econômicas e profissionais que não a intervenção da Justiça do Trabalho. Os entes sindicais passaram a ter outras prerrogativas, novas vias e diferentes deveres que devem ser respeitados. Dentre eles, os de firmar normas coletivas e prover a assistência social dos membros das suas categorias, conforme expresso no atual art. 514 da CLT [...] Data venia, não podemos começar restringindo um ambiente que a nova ordem constitucional e legal pretende seja o mais livre de interferência possível; e que vai desaguar em um novo Direito do Trabalho no Brasil. Nessa linha de raciocínio, não se argumente que a contribuição social sob análise feriria a liberdade sindical, pois a falta dela é que poderá ferir de morte não apenas a liberdade sindical, mas o próprio sindicalismo. Desse modo, deve-se salvaguardar a Constituição conforme lida pelo seu Intérprete Maior, garantindo-se, em última análise, a segurança e certeza com que a ordem jurídica deve se apresentar para a sociedade, prestigiando-se o princípio constitucional da autonomia da vontade coletiva. Nesse contexto, negar validade à referida norma importaria dizer que este direito coletivo constitucional apresenta vício tal que justifique preterir a observância do princípio constitucional, isto é, inobservar a norma contida no supracitado art. 7º, XXVI, da CF/88, que sufragou o princípio da liberdade de negociação coletiva, assegurando o primado das convenções e acordos coletivos de trabalho legitimamente estabelecidos. Em complemento, diga-se que a própria Convenção n. 98 da OIT, no art, 2º, 2, exige a presença de elemento subjetivo para configurar determinada conduta como antissindical. Observem: Art. 2.As organizações de trabalhadores e de empregadores deverão gozar de proteção adequada contra quaisquer atos de ingerência de umas e outras, quer diretamente quer por meio de seus agentes ou membros, em sua formação, funcionamento e administração. (...); 2. Serão particularmente identificados a atos de ingerência, nos termos do presente artigo, medidas destinadas a provocar a criação de organizações de trabalhadores dominadas por um empregador ou uma organização de empregadores, ou a manter organizações de trabalhadores por outros meios financeiros, com o fim de colocar essas organizações sob o controle de um empregador ou de uma organização de empregadores. A inserção da expressão 'com o fim de' não foi caprichosa. A Organização Internacional do Trabalho alerta para a necessidade de se analisar, no caso concreto, as reais intenções dos membros da categoria econômica, de modo que não se pode pressupor que qualquer repasse patronal ao sindicato profissional configure ato antissindical. Nesse mesmo rumo é a Orientação n.º 08 do CONALIS - Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical/MPT: [...] Não se ignora a posição restritiva do c. TST. Entretanto, o que se percebe dos precedentes da Instância Máxima Trabalhista é a ausência da analise, pormenorizada, quanto ao elemento subjetivo da suposta conduta antissindical, cuja investigação é decisiva para preservação da pedra de toque do Direito Coletivo: Princípio da Liberdade Sindical, art. 8º, I, da CF/88. Assim, a investigação acerca do elemento subjetivo da entidade patronal afigura-se como elemento de distinção - distinguishing - apto a afastar a jurisprudência do c. TST sobre a matéria. E, no caso, não restou demonstrado concretamente que a instituição do "Benefício Social Familiar" tinha por finalidade controlar o sindicato profissional." Nessa linha, com base nos fundamentos acima transcritos, por maioria, este egrégio Regional, fixou a seguinte tese jurídica: BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar No mesmo sentido, cito o seguinte precedente do colendo TST: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA - CLÁUSULA COLETIVA - BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR - VANTAGEM PARA OS EMPREGADOS - CUSTEIO PELOS EMPREGADORES - VALIDADE. 1. O art. 7º, XXVI, da Carta Magna consagra expressamente o reconhecimento e a validade das convenções e acordos coletivos de trabalho, visto que os sindicatos representativos das categorias econômica e profissional possuem poderes para negociar e estabelecer condições de trabalho, desde que não se contraponham às disposições legais. 2. No caso, o Tribunal Regional deixou claro que os agentes coletivos decidiram criar benefícios assistenciais sociais destinados aos trabalhadores da categoria e seus familiares, sendo a benesse prestada por organização gestora especializada e custeada pelos empregadores. 3. Logo, não se pode invalidar a disposição coletiva ou dar sentido diverso daquele pretendido pelos sindicatos signatários do acordo, em especial na ausência de norma legal proibitiva. Agravo interno desprovido' (Ag-ED-RR-1001396-59.2018.5.02.0009, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022). Nesse contexto, à luz do princípio da intervenção mínima na autonomia vontade coletiva (art. 8º, § 3º, da CLT), não comprovado nenhum vício de vontade das partes, declaro a validade da cláusula que regulamentou o benefício social familiar e, por conseguinte, mantenho a r. sentença, que condenou a empresa ré a pagar as parcelas destinadas ao custeio do Benefício Social Familiar pelo período indicado na inicial (10.11.2019 até 10.11.2024). Para fins de apuração, a r. sentença já determinou que : "De forma a possibilitar a liquidação do julgado, deverá a reclamada, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado e intimação para tanto, juntar aos autos quaisquer dos seguintes documentos: EXTRATO MENSAL ou RELATÓRIO DE EMPREGADOS ou RAIS ou SEFIP ou CAGED, do período pendente de pagamento, devendo ser observada as possíveis admissões ou demissões do período de pagamento, sob pena de multa diária de R$ 200,00 reversíveis ao FAT. Caso a empresa reclamada mantenha-se inerte, determino que seja expedido ofício ao Ministério do Trabalho com solicitação das informações necessárias à liquidação da sentença." (decisão de fls. 394-395, id. 83ef6ec). Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA Na petição inicial, o sindicato autor pleiteou a aplicação da multa prevista no parágrafo quinto da Cláusula Quinquagésima Sexta da CCT. O Exmo. Juiz a quo indeferiu o pleito nos seguintes termos: "Tendo em vista o decidido pelo Eg. STF no julgamento da ADC n.º 58, os valores objeto da presente condenação serão corrigidos pelo IPCA-E mais a TRD na fase extrajudicial e, a partir do ajuizamento da reclamação, pela taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros. Não há se falar em multa e juros na forma da Cláusula 56ª, § 5º da CCT 2023/2025, posto que a cláusula em questão não se refere ao benefício social familiar, mas à contribuição negocial laboral." (sentença de fl. 369, id. f15d3d1). Nas razões recursais, o sindicato autor pugna pela reforma da r. sentença, "para que seja observado em fase de liquidação os índices de correção pactuados em convenção" (sic, fl. 526, id. 125b87b). Aprecio. A Cláusula Quinquagésima Sexta da CCT 2023/2025, invocada pelo sindicato autor, assim dispõe: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL LABORAL As empresas ficam autorizadas a descontar do rendimento bruto de seus empregados filiados, 4% (quatro por cento) no mês de junho/2023 e mais 4% (quatro por cento) no mês de novembro/2023, recolhendo 10 (dez) dias após o desconto em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio de Anápolis. (...) PARÁGRAFO QUINTO: recolhimento efetuado fora dos prazos previstos nesta cláusula, retidos pela empresa, obrigará o empregador a multa de 2% (dois por cento), além de 1% (um por cento) de juros ao mês." (sic, fl. 181-182, id. 8fbff8a, grifo nosso). Como se vê, a multa de 2% pelo atraso e os juros mensais de 1%, estabelecidos no § 5º da Cláusula 56ª da CCT 2023/2025, restringem-se à contribuição negocial laboral, não sendo extensíveis ao benefício social familiar. Assim, diante da ausência de cláusula normativa em sentido contrária, para a atualização do crédito deferido na presente deverá ser observado o que foi decidido pelo E. STF no bojo das ADCs 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021, bem como as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024. Com efeito, determino, de ofício, que sejam aplicados os seguintes índices: a) na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), mais juros legais, nos termos do art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91 (TRD); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1 e 3º, CC). Nego provimento. De ofício, altero os parâmetros a serem observados para fins de atualização monetária. MULTA CONVENCIONAL O d. Juízo sentenciante julgou improcedente o pedido de pagamento de multa pelo descumprimento da norma coletiva. Insurge-se o sindicato autor, aduzindo que, "com a devida aprovação do sindicato patronal, representante dos empregadores, é que restou estabelecido ainda que na ocorrência de descumprimento a qualquer das cláusulas do instrumento coletivo, os empregadores estarão suscetíveis ao pagamento da multa" (sic, fl. 524, id. 125b87b). Alega que "se há previsão legal do Benefício Social Familiar em CCT, muito notório haver também, uma cláusula para o descumprimento do mesmo, e sendo a cláusula do Benefício Social Familiar válida, descumprido pela Recorrida, o que restou pactuado, a ela cabe também o ônus da multa por descumprimento" (sic, fl. 524, id. 125b87b). Nessa linha, requer a aplicação da multa. Analiso. Vejamos o teor da Cláusula Sexagésima Sexta da CCT de 2018/2020, cujo teor foi mantido na CCT 2019/2021 (Cláusula Sexagésima Primeira), CCT 2021/2023 (Cláusula Sexagésima Sexta), CCT de 2023/2025 (Cláusula Sexagésima quarta) e CCT 2024/2026 (Cláusula Sexagésima Sétima): 'CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEXTA - MULTA POR VIOLAÇÃO Á CCT Os empregadores e empregados, assim como os sindicatos convenentes que violarem qualquer disposição desta Convenção, ficam sujeitos à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor violado, não podendo a multa ser inferior a R$ 300,00 (trezentos reais) por violação cometida, revertendo em favor da parte prejudicada." Frisa-se que as CCTs de 2019/2021 e 2024/2026 diferem apenas quanto ao valor mínimo da multa (R$ 500,00 na primeira e R$600,00 na segunda). Como se vê, a cláusula convencional em debate delimita os sujeitos capazes de infringir as disposições estipuladas na norma coletiva, qual seja, empregadores e empregados, e estabelece valores a título de multa, considerando o prejuízo que o respectivo descumprimento acarreta à parte contrária. Desse modo, como não há previsão de violação das cláusulas normativas pelo sindicato, entendo que a expressão "parte prejudicada", refere-se a empregadores e empregados, e não ao ente sindical que os representa. Frisa-se, ainda, que, quando as partes convenentes quiseram incluir o Sindicato como parte beneficiária da multa normativa (não por ser prejudicado, mas para obter caixa), o fizeram expressamente, o que não é o caso da cláusula normativa acima transcrita. Por oportuno, no mesmo rumo, trago à baila recentes julgados das demais Turmas Julgadoras deste Eg. Regional, vejamos: "DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. VALIDADE DE CLÁUSULA CONVENCIONAL. JUROS E MULTA MORATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de cumprimento da cláusula convencional referente ao Benefício Social Familiar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) a validade da cláusula convencional que institui o Benefício Social Familiar; (ii) a aplicação de multa por descumprimento da norma coletiva; (iii) a incidência de juros e correção monetária sobre o benefício devido; e (iv) a concessão de justiça gratuita e honorários advocatícios ao sindicato autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Validade da cláusula convencional sobre o Benefício Social Familiar: O entendimento fixado no IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24) deste Regional prevalece. Reconhece-se a validade da cláusula normativa que estabelece o Benefício Social Familiar, respeitando-se a autonomia sindical consagrada nos artigos 7º, XXVI, e 8º, I, da CF/88, bem como o princípio da intervenção mínima do Judiciário.4. Aplicação de multa convencional: Não há nos autos prova de que o sindicato autor tenha arcado com os custos decorrentes do inadimplemento do benefício social familiar, sendo a entidade gestora do benefício a titular do direito ao reembolso. Assim, o sindicato não é parte prejudicada e não faz jus à multa convencional. 5. Juros e correção monetária: A atualização dos débitos deve observar os seguintes critérios: (i) até o ajuizamento, aplica-se o IPCA-e com os juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91; (ii) após o ajuizamento, a correção será pela SELIC, sem juros legais. Contudo, no período de vigência da cláusula décima sétima da CCT 2023/2025, incidem os juros contratuais de 1% ao mês e multa moratória de 10%. 6. Justiça gratuita: A gratuidade da justiça não é deferida, pois o sindicato autor, como pessoa jurídica, não apresentou provas cabais de sua insuficiência econômica, conforme exigido pelo item II da Súmula nº 463 do TST. 7. Honorários advocatícios sucumbenciais: Em razão da sucumbência recíproca, fixam-se os honorários advocatícios em favor do sindicato autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso Ordinário parcialmente provido.Tese de julgamento: "1. A cláusula convencional que institui o Benefício Social Familiar é válida, conforme o IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24), respeitando-se a autonomia sindical. 2. A multa por descumprimento da norma coletiva não é devida ao sindicato autor, pois este não é parte prejudicada. 3. A correção monetária até o ajuizamento será pelo IPCA-e com juros legais, e após o ajuizamento, pela SELIC, observados os juros e a multa pactuados na CCT 2023/2025. 4. Não se concede a justiça gratuita ao sindicato autor, pessoa jurídica, sem prova cabal de insuficiência econômica. 5. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor apurado na liquidação de sentença."____ Dispositivos relevantes citados:CF/1988, arts. 7º, XXVI, 8º, I; CLT, arts. 611-A, 611-B, 791-A; Lei nº 8.177/1991, art. 39; CPC, arts. 927, III, 986.Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 463; TRT-18, IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24); STF, ADC 58." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011140-35.2024.5.18.0011; Data de assinatura: 07-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO, destaquei). "RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. PRESCRIÇÃO BIENAL. MULTA CONVENCIONAL EM BENEFÍCIO DO SINDICATO. IMPOSSIBILIDADE. ENTIDADE SINDICAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não comprovado o prejuízo sofrido pelo sindicato com o descumprimento das cláusulas estabelecidas nas normas coletivas, não pode ele se beneficiar com a multa convencional. 2. Nos termos, do artigo 7°, inciso XXIX da constituição federal, a discussão de cláusulas oriundas de Convenções coletiva, prescreve com 2 anos encerrados o contrato, respeitando a prescrição quinquenal. Precedente do TST. 3. A concessão dos benefícios da justiça gratuita à entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende da prova de insuficiência econômica. Interpretação da Súmula 463 do TST. Precedentes do TST." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011320-63.2024.5.18.0007; Data de assinatura: 07-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA, destaquei). "MULTA NORMATIVA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato Não sendo o sindicato parte prejudicada, consequentemente, não é passível de beneficiar-se com a multa convencional. Recurso ordinário conhecido em parte e parcialmente provido." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010398-36.2024.5.18.0261; Data de assinatura: 11-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO)" (TRT da 18ª Região; Processo: 0010904-68.2024.5.18.0016; Data de assinatura: 31-01-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, destaquei). Inclusive, recentemente, em 16/01/2025, este também foi o entendimento firmado por esta Eg. 3ª Turma quando do julgamento do ROT-0011010-22.2024.5.18.0051, de minha relatoria. Nesse contexto, tendo em vista que o sindicato autor postula a multa em seu próprio benefício, entendo que não há razão para condenar a ré, no particular. Por conseguinte, mantenho a rejeição do pedido de aplicação da multa. Nego provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA O douto Juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos do sindicato autor e condenou as partes ao pagamento de honorários de sucumbência, arbitrados em 10%. Nas razões recursais, o sindicato autor requer que sejam majorados os honorários de sucumbência em favor do recorrente para o percentual de 15%. Pois bem. No caso, a ação foi ajuizada após o início da vigência da Lei 13.467/2017, de modo que incide o disposto no art. 791-A e parágrafos, da CLT. Ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo "a quo", via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Assim, considerando tais parâmetros, entendo razoável o percentual dos honorários de sucumbência fixados na r. sentença (10%). Nego provimento. ANÁLISE DE OFÍCIO HONORÁRIOS RECURSAIS Tendo em vista que os recursos interpostos pelas partes não foram providos, aplico a tese jurídica fixada por este Eg. Tribunal quando do julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (tema 0038) e, de ofício, majoro os honorários sucumbenciais por elas devidos de 10 para 12%, mantidos os demais parâmetros fixados na origem. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação expendida. De ofício, altero os parâmetros a serem observados para fins de atualização monetária. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. É o meu voto. GDWLRS/NBA ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos recursos do Sindicato Autor e da Reclamada e, no mérito, negar-lhes provimento, majorando, de ofício, os honorários de sucumbência devidos por ambas as partes, de 10% para 12%, conforme tese jurídica firmada por este Regional no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), mantidos os demais parâmetros definidos na r. sentença, nos termos do voto da Relatora, sendo o do ente sindical por maioria. Votou vencido, em parte, o Desembargador Elvecio Moura dos Santos que reformava a sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC, e que juntará voto vencido, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de julho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora Voto vencido MULTA CONVENCIONAL A CCT , no tocante às obrigações do Sindicato em decorrência do recebimento do benefício social familiar e à obrigação das empresas de efetuarem o recolhimento do valor respectivo, em favor da entidade sindical, assim dispõe: "Descumprimento do Instrumento Coletivo CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEXTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores e empregados, assim como os sindicatos convenentes que violarem qualquer disposição desta Convenção, ficam sujeitos à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor violado, não podendo a multa ser inferior a R$ 300,00 (trezentos reais) por violação cometida, revertendo em favor da parte prejudicada." Cumpre destacar que o Sindicato Autor se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada (seguindo a posição da Terceira Turma). Destarte, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registra-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou provimento. Em conclusão, dou parcial provimento ao apelo do Sindicato-autor. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Desembargador do Trabalho GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ANAPOLIS

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ID: 332934282

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010774-73.2024.5.03.0185

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NOVARTIS BIOCIENCIAS SA TATHIANNA KAROLINA FROES SILVEIRA

Polo Passivo:

NOVARTIS BIOCIENCIAS SA TATHIANNA KAROLINA FROES SILVEIRA

Acórdão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO RICARDO DIAS DE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO PAIM MENDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto ROT 0010774-73.2024.5.03.0185 RECORRENTE: TATHIANNA KAROLINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto ROT 0010774-73.2024.5.03.0185 RECORRENTE: TATHIANNA KAROLINA FROES SILVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: TATHIANNA KAROLINA FROES SILVEIRA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº 0010774-73.2024.5.03.0185 (ROT) RECORRENTES: TATHIANNA KAROLINA FROES SILVEIRA, NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S/A RECORRIDOS: TATHIANNA KAROLINA FROES SILVEIRA, NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S/A RELATOR: FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. ATIVIDADE EXTERNA INCOMPATÍVEL COM O CONTROLE DE JORNADA. ARTIGO 62, INCISO I, DA CLT. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA VERIFICADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. PROVIMENTO. I) CASO EM EXAME. Recurso ordinário em que a parte autora pleiteia a condenação da empregadora ao pagamento de horas extras. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Discute-se se a reclamante esteve submetido ao regime excepcional previsto no artigo 62, inciso I, da CLT. III) RAZÕES DE DECIDIR. Recurso ordinário provido, de acordo a análise das circunstâncias do caso e em linha com as normas legais que regem o tema. IV) DISPOSITIVO E TESE. Para enquadrar o trabalhador na hipótese exceptiva do artigo 62, inciso I, da CLT, deve-se perquirir se as circunstâncias dos autos revelam a possibilidade de controle de jornada do empregado, por parte do empregador. Assim, se a situação fática delineada evidenciar que a empregadora poderia fiscalizar e controlar a jornada do trabalhador, monitorando, em tempo real, a localização do empregado ou utilizando de outro método de controle, impõe-se o afastamento da exceção estatuída no referido dispositivo celetista. No caso dos autos, a prova emprestada utilizada evidencia que a empregadora possuía plenas condições de realizar a fiscalização da jornada de trabalho cumprida pela reclamante, razão pela qual são devidas as horas extras pleiteadas. RELATÓRIO O juízo da 47ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, pela sentença de ID: fa5f2e6, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a reclamada ao pagamento das verbas discriminadas na parte dispositiva. Recurso ordinário da reclamante no ID: 1cbc3cd, insurgindo-se contra os pedidos julgados improcedentes. Recurso ordinário da reclamada no ID: a513c8e, pugnando pela reforma da sentença e sua absolvição. Contrarrazões oferecidas pelas partes, no ID: e81e7a7 e no ID: 3fba364. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários das partes. JUÍZO DE MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - LEI Nº 14.010/2020 Requer a reclamante a reforma da sentença, para afastar o pronunciamento da prescrição na forma como adotada, aplicando-se o entendimento contido no artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu a contagem dos prazos prescricionais durante o período pandêmico. Assiste-lhe razão. A Lei nº 14.010/2020, publicada em 12/06/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19), estabeleceu a suspensão dos prazos prescricionais, conforme o disposto em seu artigo 3º: "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Muito embora publicada em 12/06/2020, verifica-se que os efeitos da Lei nº 14.010/2020 retroagem à publicação do Decreto Legislativo nº 6, considerando o parágrafo único do artigo 1º da mesma lei que estabeleceu que: "(....) considera-se 20 de março de 2020, a data da publicação do Decreto Legislativo nº 6, como termo inicial dos eventos derivados da pandemia do coronavírus (Covid-19)". Sendo assim, considera-se suspensa a prescrição de todos os direitos desde o dia 20/03/2020 até o dia 30/10/2020, totalizando um período de suspensão de 225 dias. A Lei nº 14.010/2020 visou a minorar os efeitos da notória dificuldade de acesso à Justiça frente a pandemia da Covid-19 e se mostra perfeitamente compatível com o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição, sendo pacífico o enquadramento das relações de trabalho no âmbito do direito privado. Assim, data venia ao entendimento consignado em sentença, a suspensão de prazos prevista na Lei nº 14.010/2020 não se restringiu às relações reguladas pelo Código Civil, sendo plenamente aplicável ao Processo do Trabalho. Não procede o argumento da reclamada, em sede de contrarrazões, de que "a Lei n° 14.010 de 2020 jamais fez menção à prescrição quinquenal, mas apenas à bienal, mostrando-se, portanto, completamente descabida a aplicação dessa legislação no Processo do Trabalho". A lei em questão não fez distinção entre as espécies de prescrição, referindo-se, genericamente, a "prazos prescricionais", donde se conclui que a expressão abrange o prazo da prescrição quinquenal. Além disso, a lei não estabeleceu nenhuma condição para a aplicação da suspensão dos prazos prescricionais. Noutras palavras, não cabe a aferição, in concreto, da existência (ou não) de efetivo prejuízo da parte quanto ao direito de acesso à justiça. Com efeito, o período de suspensão da prescrição a que alude o artigo 3º deve ser deduzido da contagem do prazo prescricional, bienal e quinquenal, por expressa determinação legal. Não obstante o período de suspensão referido alhures, este colegiado vem decidindo no sentido de que os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, no período entre 12/06/2020, data de publicação da Lei nº 14.010/2020, e 30/10/2020, de forma que o período de suspensão, contadas as datas de início e de término, perfaz o total de 141 dias. Em razão do exposto, dou provimento ao recurso da reclamante, no particular, para aplicar a suspensão de 141 dias e estabelecer que a prescrição alcança somente as parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 12/03/2019 - e não 31/07/2019. JORNADA DE TRABALHO - ATIVIDADE EXTERNA INCOMPATÍVEL COM O CONTROLE DE JORNADA - ARTIGO 62, INCISO I, DA CLT - HORAS EXTRAS SOB DIVERSOS FUNDAMENTOS - ADICIONAL NOTURNO Em primeiro grau, o juiz acolheu a tese defensiva de enquadramento da situação funcional da reclamante na exceção de que trata o artigo 62, inciso I, da CLT. Fundamentou a improcedência da pretensão inicial de horas extras nos seguintes termos: .JORNADA DE TRABALHO. REPOUSOS. FERIADOS Pugna a autora pelo pagamento de horas extras pela extrapolação de jornada e pelo desrespeito aos intervalos intrajornada e interjornada, postula também o pagamento do adicional noturno. Pleiteia, ainda, o pagamento em dobro dos repousos semanais remunerados e feriados laborados. Assevera que estava sujeita ao controle de horário em razão dos equipamentos disponibilizados e predeterminação de roteiros por parte da empresa. A Ré invoca a exceção prevista no art. 62, I da CLT. Pois bem. O acervo probatório produzido nos autos corrobora a tese empresária. O Sr. FREDERICO FURTADO ouvido como testemunha nos autos do processo 0010826-47.2023.5.03.0139 (prova emprestada indicada pela parte reclamante) afirmou: "que o reclamante era propagandista vendedor; que havia um roteiro diário pré-determinado; que faziam uma montagem de roteiro de acordo com o painel fornecido pela ré, enviavam à empresa para aprovação, após o que tinham que trabalhar estritamente com esse roteiro; que do roteiro constava os horários de todas as visitas; que realizava 12 visitas por dia; que se o médico não estivesse presente, lançava a "não visita" no roteiro e dava sequência ao roteiro; que as visitas eram colocadas no sistema VEEVA, instalado no ipad fornecido pela reclamada; que tinha que usar a agenda do sistema VEEVA, bem como lançar o check in e check out a cada visita realizada, com lançamento do horário, inclusive; que não poderia lançar visitas retroativas, que apenas pode lançar durante a visita, não podendo lançá-las ao final do dia, por exemplo; que recebia uma visita mensal de seu gestor, no mínimo, sendo que ele aparecia "de surpresa"; que era orientados a manter o GPS sempre ativo; que a efetiva jornada do depoente e reclamante era das 07h30min às 19h00, com 01 de intervalo para refeição, quando muito; que usufruía 01 hora de intervalo duas vezes por semana; que após terminadas as visitas, realizavam trabalho burocrático à noite (relatórios, estudo de paineis, pesquisas internas, treinamentos, etc), em casa, ou aos finais de semana, com o que gastavam 02 horas diárias; que participava de jantares com os clientes, cerca de duas vezes por semana, das 20h00 às 00h00, em média; que o depoente não participava presencialmente de congressos, mas o reclamante sempre participava de congressos, por ser de uma linha especialista; que o reclamante participava de congressos 03/04 vezes ao ano; que os congressos normalmente ocorriam de quinta a domingo; que os roteiros não poderiam ser alterados pelo depoente e reclamante; que o depoente trabalhava na linha de alzheimer e o reclamante com esclerose múltipla, sendo que visitavam o mesmo quadro de médicos; que no período inicial trabalhavam com a mesma linha e mesma patologia". O Sr. MAURO SOIDO FALCÃO DO AMARAL testemunha no processo de nº 0100072-49.2021.5.01.0052 (prova emprestada indicada pela parte reclamada) afirmou que: "o propagandista apresenta o produto ao médico, visita, compara; o consultor além das tarefas do propagandista também negocia preço, conversa com diretor de hospital, fala sobre acessos públicos e privados; trabalhava na Zona Sul do RJ; Os representantes tem roteiro que os próprios representantes fazem para organizar a vida ; É possível inserir o roteiro no sistema da empresa onde as visitas são lançadas; o depoente não lança, adota o roteiro somente para si; o depoente tem liberdade para alterar o seu roteiro, não precisa avisar ninguém, desde que esteja trabalhando dentro da sua área; as visitas devem ser lançadas no sistema VEEVA, que pode ser lançada em até 7 dias, e, após, tem que justificar; 98% do tempo o depoente trabalha sozinho e nos outros casos o seu gerente o acompanha nas visitas ; tem gestor que acompanha com mais frequência, depende do gestor, e do representante, até se quer mais ajuda; o gestor do depoente sempre o avisa antes quando vai acompanhá-lo em visita, manda até a programação do mês; Perguntado se o gestor saberia onde o depoente está para aparecer de surpresa em uma visita, o depoente disse que não só se ele adotasse o sistema de informar visita a visita, o que ocorre em algumas empresas mas não na reclamada; existe um KPI de visitas, antes eram 10, atualmente são 8; o objetivo é que se atinja essa meta, esse KPI; nao fazendo as visitas no dia, pode-se fazer em outro dia, tem dia que não se consegue fazer 10 visitas, nao é fixo; desconhece determinação de ficar com GPS do IPAD e IPHONE ligado, o depoente nunca o fez; o depoente trabalha, teoricamente, das 8h às 17h, mas tem flexibilidade, pode começar mais tarde e terminar mais tarde, são 8 horas /dia; O depoente tem uma hora de almoço para intervalo mas afirma que esse tempo não é fixo pode ser mais ou menos, muitas vezes almoçam com o médico e demora até mais; normalmente conseguem fazer uma hora de intervalo, tem autonomia; nos equipamentos fornecidos pela empresa é possível fazer relatórios, responder e-mails, há aplicativos instalados para esse fim, e fazer isso entre as visitas; afirma que isso ocorre muito porque há um tempo grande de espera; O depoente fazia em torno de 4 a 5 jantares com médicos por mês ; O depoente afirma que preferia fazer almoços com os médicos usando a verba destinada para esses eventos, mas não é obrigatório se não fizer acaba perdendo uma oportunidade; Havia eventos também aos sábados que eram destinados à região, sendo 1 a 2 grandes por ano; o depoente realizava mais eventos da linha de diabetes, e quanto a linha ENTRESTO, participava de 1 a 2 eventos por ano, quanto aos sábados, sendo para os médicos de 9:00 às 12:00 e para os representantes de 8h30 até o final do almoço; os jantares duravam em torno de 2h30/3 horas, das 19h30 às 22h, podendo compensar depois, negociando com o GD." A prova testemunhal ficou dividida quanto ao fato de o roteiro (agenda) ser elaborado pelo representante e de ser submetido à aprovação do gestor. Ora, percebia a obreira premiação vinculada à sua produtividade. Portanto, a notificação do gestor acerca da agenda estipulada revela-se imprescindível para fins de aferição do alcance ou não das metas de visitas estabelecidas. Com efeito, a disposição contida no artigo 62, I da CLT não retira do empregador o poder diretivo sobre a prestação laboral, apenas o mitiga no que toca aos horários em que esta se realizará. Em que pese a testemunha obreira afirmar "que participava de jantares com os clientes, cerca de duas vezes por semana, das 20h00 às 00h00, em média", a testemunha patronal trouxe a informação que "participava de 1 a 2 eventos por ano, quanto aos sábados, sendo para os médicos de 9:00 às 12:00 e para os representantes de 8h30 até o final do almoço; os jantares duravam em torno de 2h30/3 horas, das 19h30 às 22h, podendo compensar depois, negociando com o GD", o que reforça o entendimento deste Juízo de que a reclamante tinha ampla liberdade de organizar o seu dia de trabalho, além de lançar razoável dúvida quanto à alegação de que somente dispunha de 30 minutos de intervalo para refeição. Ressalte-se que o enquadramento da reclamante na hipótese prevista no artigo 62, I da CLT constou expressamente do Contrato de Trabalho celebrado (ID. d8b8d0c), enquadramento este inalterado no aditivo ao contrato de trabalho (ID. ed5ab8a). Por seu turno, diversamente do que pretende fazer crer a parte reclamante em sua inicial, os documentos anexados aos autos (ID. e2c9dda até 5d979d6) não se prestam a comprovar o controle de horário. Ora, tais documentos retratam, mais uma vez, tão somente ferramentas destinadas à aferição do real desempenho, pelos colaboradores, das tarefas que lhes foram afetas e não ao efetivo e real controle da jornada realizada. Quanto à pretensão de pagamento de horário noturno, interjornada, em dobro e/ou dobra dos repousos semanais e feriados também não vinga a tese obreira. A meu ver, a testemunha da reclamada passou mais confiança ao juízo, prestando depoimento firme ao afirmar a possibilidade de compensação desses períodos trabalhados. Registro que o sábado é dia útil não trabalhado para os empregados que laboram de segunda a sexta, à exceção de eventual disposição expressa em sentido contrário (art. 7º, XIII da CRFB/88). O contrato de trabalho da parte reclamante não trata da questão. Não vieram aos autos as normas coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho da reclamante. Face ao exposto, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras, inclusive intervalares por desrespeito aos intervalos intrajornada e interjornada, assim como do adicional noturno e o pagamento de sábados, domingos e feriados laborados em dobro, e reflexos, com amparo no art. 62, I da CLT. Inconformada, recorre a reclamante, aduzindo que o posicionamento expresso em sentença "mostra-se totalmente equivocado e, ainda, inteiramente contrário às provas dos autos". Argumenta a recorrente que houve desrespeito à distribuição do ônus da prova, e que a reclamada não se desincumbiu do ônus processual de comprovar a impossibilidade de controle de jornada. Acrescenta que, na própria fundamentação da sentença, foram reconhecidas circunstâncias que denotam a possibilidade de supervisão da execução do trabalho, devendo ser afastada a tese de total autonomia, necessária para o enquadramento no artigo 62, inciso I, da CLT. Pugna pela condenação da reclamada ao pagamento de horas extraordinárias em todo o período contratual, bem como do intervalo intrajornada e interjornada e do adicional noturno nos exatos termos em que pedidos na inicial. Examino. O trabalho externo, por si só, não é suficiente para impedir o deferimento de horas extras, pois, caso comprovada a efetiva possibilidade de controle da jornada de trabalho, imperioso se faz reconhecer o labor em sobretempo. Nos moldes do artigo 62, inciso I, da CLT, não são abrangidos pelas regras atinentes à duração do trabalho os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na CTPS e no registro de empregados. Seguindo esta ordem de ideias, para enquadrar o trabalhador na hipótese exceptiva do referido dispositivo legal, deve-se perquirir se as circunstâncias dos autos revelam a possibilidade de controle de jornada do empregado, por parte do empregador. Assim, se a situação fática delineada evidenciar que a empregadora poderia fiscalizar e controlar a jornada do trabalhador, monitorando, em tempo real, a localização do empregado ou utilizando de outro método de controle, impõe-se o afastamento da exceção estatuída no referido dispositivo celetista. Quanto ao ônus da prova, por constituir exceção à regra, a prova de enquadramento da função no artigo 62, inciso I, da CLT cabe à parte empregadora, por se tratar de fato impeditivo do direito de horas extras postuladas (artigos 818, inciso II, da CLT e 373, inciso II, do CPC). A prova emprestada utilizada evidencia que a empregadora possuía plenas condições de realizar a fiscalização da jornada de trabalho cumprida pela reclamante. Denota-se que as visitas realizadas pela autora eram registradas no sistema "VEEVA", que se encontrava instalado no equipamento eletrônico fornecido pela reclamada (iPad). Além disso, era necessário usar a agenda do sistema "VEEVA" e lançar o check-in e o check-out a cada visita realizada, com lançamento do horário. Some-se a isso, o equipamento utilizado pela parte recorrente também dispunha de GPS, havendo orientação da reclamada para que ele se mantivesse sempre ativo. O acervo probatório também dá conta de que os roteiros de trabalho, ainda que elaborados pelos vendedores, podiam ser inseridos no sistema da empresa, o que também leva à conclusão de que a empregadora poderia controlar a rotina de trabalho da reclamante. Diante disso, impõe-se reconhecer que a reclamada deixava de registrar a jornada efetivamente cumprida como forma de atender aos próprios interesses, e não por mera impossibilidade material de fazê-lo. Nesse contexto, deixou de se atentar à norma contida no artigo 74, § 2º, da CLT, devendo prevalecer a jornada constante na inicial, em obediência à presunção a que se refere a Súmula nº 338, item I, do TST, sem se olvidar, no entanto, do teor da prova coligida ao feito. Ante o exposto, sopesando os depoimentos emprestados como prova, fixo, com base na razoabilidade e na aplicação das regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (artigo 375 do CPC), que a reclamante cumprida jornada de trabalho de 08h00 às 19h00, de segunda-feira a sexta-feira. Nesse cenário, deve ser mantida a improcedência do pedido de horas extras em razão da violação do intervalo interjornada (artigo 66 da CLT), uma vez que, entre o fim de uma jornada e o início da jornada subsequente, havia mais de 11 horas de intervalo, em consonância com a norma do artigo 66 da CLT. Quanto ao intervalo intrajornada, compartilho do entendimento de que o trabalhador externo tem liberdade na condução dos serviços, com possibilidade de se organizar, de modo a almoçar e descansar conforme suas necessidades, ou seja, pode gerir seus horários de intervalo, não havendo falar em supressão de seu tempo de pausa. É que, sendo o caso de trabalho externo, longe do controle imediato da empregadora, nada impede que o empregado observe, de forma integral, seus horários de descanso e alimentação. Também não é crível que, nestas circunstâncias de fato, o trabalhador tenha a iniciativa de prejudicar o seu direito e seus interesses, trabalhando em horário em que deveria estar descansando. Assim, pela observação do que ordinariamente acontece (artigo 375 do CPC), forçoso concluir que tais empregados podem fruir integralmente do intervalo intrajornada. No mesmo sentido, cito aresto desta Sétima Turma: TRABALHO EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA. Cumprindo o empregado jornada externa, presume-se que tem liberdade para usufruir do tempo destinado à alimentação e ao repouso, não havendo se falar em supressão do intervalo, ainda que seja admitido o controle do horário inicial e final da jornada. (TRT da 3ª Região; PJe: 0010482-03.2021.5.03.0021 (AP); Disponibilização: 22/09/2022; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Roberto de Castro). Com efeito, também deve restar improcedente a pretensão relacionada à alegada supressão do intervalo para descanso e alimentação. Em relação às "atividades burocráticas" descritas na peça inicial (organização de material de trabalho, estudo dos produtos, elaboração de relatórios para a empresa, resposta a e-mails, etc.), verifico que, de acordo com o depoimento do Sr. Frederico Furtado, ouvido como testemunha nos autos do processo nº 0010826-47.2023.5.03.0139, tais atividades eram feitas à noite, em casa, ou aos finais de semana, após a jornada em campo. No entanto, o mesmo depoente também disse que participava de jantares com clientes cerca de duas vezes por semana, das 20h00 às 00h00, em média, o que leva à conclusão de que as "atividades burocráticas" não eram realizadas diariamente. Por conseguinte, fixo que a reclamante, 3 vezes por semana, estendia sua jornada de trabalho por mais 2 horas, a fim de realizar as "atividades burocráticas" descritas na inicial. No que se refere aos jantares nos dias de semana e aos congressos aos fins de semana, a prova coligida ao feito foi unânime quanto à existência de tais eventos, restando controversa apenas a frequência em que eram realizados. Dessa forma, recorrendo mais uma vez à razoabilidade, fixo que a reclamante participava de 1 jantar por semana, das 20h00 às 23h00, e de 2 congressos por ano, das 08h00 às 12h00. A tese inicial de trabalho em feriados e repousos semanais remunerados não merece prosperar. A natureza da atividade da reclamante (vendedora externa, com atuação por meio de visitação de clientes) leva a crer que não havia demanda em tais ocasiões. Ademais, a prova testemunhal utilizada não foi segura a ponto de corroborar a versão obreira. Improcedente, assim, a postulação de pagamento em dobro pelo labor nas referidas datas. Por outro lado, à vista da jornada de trabalho fixada nesta fundamentação, dou parcial provimento ao recurso da reclamante para deferir as horas extras pleiteadas, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e/ou 44ª semanal, com prevalência do limite mais benéfico, mas de forma não cumulativa, acrescidas do adicional convencional ou, sem sua falta, do adicional constitucional de 50%, bem como os respectivos reflexos sobre repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%, por todo o período contratual imprescrito. Defiro, outrossim, o adicional noturno, no percentual legal de 20% sobre a hora diurna, nos dias em que a reclamante participou dos jantares, bem como seus reflexos sobre repousos semanais remunerados, horas extras, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%, por todo o período contratual imprescrito. Nos cálculos de liquidação, deverão ser considerados os seguintes parâmetros: as Súmulas 264 e 347 do TST; a jornada de trabalho fixada nesta fundamentação, exceto afastamentos comprovados nos autos; a OJ 394 da SDI1 do TST; o divisor 220. DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) Recorre a reclamante quanto ao tema em epígrafe, argumentando que, em relação ao pagamento da PLR, "competia à empresa demonstrar a efetiva observância dos critérios previstos no instrumento coletivo, o que não ocorreu". Pois bem. O julgador singular concluiu que a reclamante não se desvencilhou do ônus que lhe cabia, qual seja, o de demonstrar a previsão normativa que traria espeque à sua postulação, deixando de acolher o pedido inicial, em razão disso. Todavia, a controvérsia não dizia respeito ao direito de recebimento da parcela, mas sim aos valores devidos, que poderiam variar, de acordo com a regulamentação aplicável. A tese inicial é a de que a reclamada adotava critérios subjetivos para a apuração dos valores devidos a título de PLR, havendo diferenças em favor da recorrente. Não por acaso, a reclamada, em contestação, não negou a existência do direito à parcela, aduzindo que, "quando a empresa ré teve lucro, os dividiu com seus empregados, conforme os resultados obtidos, segundo estabelece o regulamento interno para percepção da participação, nos prazos e critérios lá estabelecidos". Em atenção ao princípio da aptidão para a prova, era da reclamada o ônus de demonstrar a correta observância dos requisitos para o pagamento da verba denominada PLR, paga por liberalidade e de acordo com regulamento interno por ela instituído. A questão foi submetida a perícia técnica, tendo a perita consignado que "Os documentos juntados demonstram pagamentos esporádicos sob a rubrica de PLR/PPR, mas não foram fornecidos regulamentos completos para a definição dos critérios específicos de elegibilidade e cálculo, conforme aplicáveis ao longo do pacto laboral" (vide ID: c955330 - fl. 2.367 do PDF). Nesse contexto, a questão deve ser resolvida em desfavor da reclamada, pois era dela o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, do qual não se desincumbiu (artigo 818, inciso II, da CLT). Via de consequência, dou provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças a título de PLR, ao longo de todo o período imprescrito. Será devida uma remuneração mensal por ano, no valor arbitrado correspondente a maior remuneração de cada ano, conforme se apurar em liquidação, ficando autorizada a dedução dos valores já quitados, sob a mesma rubrica. INDENIZAÇÃO PELA LOCAÇÃO DE ESPAÇO Insiste a reclamante no deferimento de indenização pela locação de espaço para acomodação de materiais da reclamada. Em vão a pretensão recursal. Na hipótese vertente, reputo que o juízo de origem apreciou adequadamente as provas dos autos e aplicou o direito ao caso concreto em linha com o entendimento deste relator, razão pela qual adoto integralmente os fundamentos de primeiro grau como razão de decidir do presente voto: .INDENIZAÇÃO PELO USO DE ESPAÇO Alega a reclamante que "em razão da grande quantidade de material de trabalho que era obrigada a receber e armazenar em casa, a partir de janeiro de 2019, foi obrigada a alugar um box depósito". A reclamante trouxe aos autos o contrato de locação (ID. 2dad4a1). Requer indenização dos gastos com o aluguel. A reclamada se defende alegando que "sem prejuízo do acima exposto, cumpre esclarecer que os materiais nominados pela reclamante, quando enviados, jamais poderiam ocupar um amplo espaço como o da foto. Além do pequeno volume, que poderia perfeitamente ficar na mala do carro, esses materiais se destinavam exclusivamente às atividades desempenhadas pela obreira, ficando pouco tempo em suas posses. Resta claro que não se justifica o deferimento de indenização, tal como pleiteado em inicial, uma vez que o material enviado para a reclamante deve ser entregue onde ela fizesse propaganda médica, pois este é o seu escopo de trabalho e não devem ficar estocados no box. Afinal, quem trabalha, não acumula material! Inclusive, necessário pontuar que as fotos anexadas pela autora demonstram que as caixas não possuem nenhuma relação com a Novartis, pois as únicas caixas identificáveis são de uso pessoal. Veja-se, por exemplo, que há um capacete de moto nas fls. 1 e 3 da famosa marca Helmets". Pois bem. Não há nos autos qualquer prova da necessidade de que, no exercício de suas funções, a autora armazenasse produtos farmacêuticos, ou que a empresa exigisse tal conduta. Também não há prova de que o contrato de locação tenha sido realizado exclusivamente para a guarda dos referidos produtos. Assim, entendo que a autora armazenava os produtos recebidos em seu próprio interesse, e que não havia orientação da reclamada para aluguel de espaço próprio. Em consequência, tenho que não há como compelir a reclamada a ressarcir despesas efetivadas pela reclamante, sem qualquer autorização do empregador, razão pela qual, indefiro o pedido. Oportuno registrar que as jurisprudências do STF e do TST admitem a utilização de fundamentação per relationem - o que ocorre na espécie -, técnica que não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (artigo 5º, inciso LIV), do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (artigo 5º, inciso LXXVIII). Nada a prover. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A autora pede a reforma da decisão de origem que indeferiu o pedido de indenização por danos morais, reiterando as razões expostas na petição inicial. Sem razão, no entanto. Como destacado em sentença, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, cabia à reclamante a prova dos fatos trazidos na inicial (artigo 818, inciso I, da CLT), não tendo a parte postulante se desincumbido de tal ônus processual. Observe-se que, ao longo de sua argumentação recursal, a reclamante não aponta elementos probatórios produzidos nos autos que dessem suporte sólido a sua pretensão. Nesse quadro, impõe-se a manutenção da sentença, no particular. Desprovejo. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Pugna a reclamante pela reforma da sentença, a fim de que os critérios de atualização de cálculos e juros sejam discutidos em momento processual oportuno, isto é, na fase de liquidação. Não lhe assiste razão. A legislação processual civil determina que o juiz decida, desde logo, o índice de correção monetária e a taxa de juros. Nesse sentido é o artigo 491 do CPC, in verbis: Art. 491. Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando: I - não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido; II - a apuração do valor devido depender da produção de prova de realização demorada ou excessivamente dispendiosa, assim reconhecida na sentença. § 1º Nos casos previstos neste artigo, seguir-se-á a apuração do valor devido por liquidação. § 2º O disposto no caput também se aplica quando o acórdão alterar a sentença. Portanto, irretocável a sentença, no aspecto. Nego provimento. RECURSO DA RECLAMADA RECONVENÇÃO Insiste a reclamada no julgamento da reconvenção por esta Justiça Especializada, argumentando que o "contrato de mútuo foi firmado no âmbito da relação de emprego existente entre as partes, de modo que atrai a competência prevista no artigo 114 da Constituição Federal". Não merece prosperar a insurgência. Compartilho do entendimento exarado em primeiro grau, no sentido de que eventual empréstimo feito pela empregadora à então empregada não guarda nenhum nexo com a relação de trabalho firmada. O que se tem, na hipótese vertente, é a existência de típico contrato de mútuo, de natureza cível, de modo que não tem a Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda. O TRT da 3ª Região já se posicionou nesse sentido, em outras oportunidades: CONTRATO DE MÚTUO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O suposto contrato de mútuo celebrado entre empregado e empregador tem natureza cível e não guarda nexo direto com a relação de emprego. Por isso, não há enquadramento no art. 114 da CR e a competência para o exame das pretensões decorrentes é da Justiça Comum. (TRT da 3ª Região; PJe: 0010126-71.2023.5.03.0139 (ROT); Disponibilização: 01/04/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2385; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Des. Gisele de Cassia V. D. Macedo). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO NEGÓCIO JURÍDICO DE NATUREZA CÍVEL. A questão concernente à pretensão de reconhecimento de suposta fraude ocorrida na contratação de empréstimo consignado, não é afeta à competência desta Justiça Especializada, nos termos do art. 114 da CF/88, pois não se está diante de relação de trabalho, mas sim de um negócio jurídico de natureza cível, cuja validade é questionada pela parte autora. (PJe: 0010390-65.2022.5.03.0061 (ROT); Disponibilização: 04/05/2023; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relatora Maria Lúcia Cardoso Magalhães). CONTRATO DE MÚTUO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Questões envolvendo contrato de mútuo, de natureza civil, não podem ser dirimidas por esta Especializada, tendo em vista o que dispõe o artigo 114 da CF vigente, com as alterações da EC 45/04. No caso, tal fato não se altera ainda que à época figurassem como mutante o empregado, e mutuário, o empregador, uma vez que o empréstimo foi celebrado independentemente da vinculação empregatícia existente entre as partes. (PJe: 0010431-95.2018.5.03.0053 (AP); Disponibilização: 20/08/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1612; Órgão Julgador: Nona Turma; Relatora Maria Stela Álvares da S. Campos). INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O litígio surgido no bojo da relação jurídica de suposto contrato de empréstimo envolvendo empregado e empregador não se insere no âmbito da competência de quaisquer dos incisos do art. 114 da Constituição Federal. (PJe: 0011193-71.2016.5.03.0089 (ROT); Disponibilização: 04/07/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2658; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator Luiz Antônio de Paula Iennaco). A questão, portanto, não está circunscrita nas hipóteses do artigo 114 da Constituição da República, estando abarcada pela competência residual da Justiça Comum. Mantenho. JUSTIÇA GRATUITA Pugna a reclamada pelo indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, concedidos à reclamante, argumentando que "como comprovada a remuneração elevada percebida pelo reclamante, não há de se falar em presunção da declaração de hipossuficiência, visto que foi elidida por prova em contrário". Sem razão. A lei faculta a concessão do benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou à parte que comprovar insuficiência de recursos (artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT). A prova da insuficiência de recursos se dá por todos os meios admitidos em direito, como, por exemplo, a apresentação da CTPS para demonstrar a condição de desempregado, e, como a Lei nº 13.467/2017 não revogou o artigo 1º da Lei nº 7.115/1983, a declaração da parte, sob as penas da lei, goza de presunção de veracidade. O artigo 99, § 3º, do CPC também admite a prova da insuficiência de recursos por meio de declaração da parte, presumindo-se verdadeira a afirmação de insuficiência da pessoa natural, possibilitando que a declaração seja firmada por seu procurador com poderes específicos (artigo 105 do CPC). Tais normas são compatíveis com o processo do trabalho, inclusive o artigo 99, § 2º, do CPC, segundo o qual o juiz somente poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Portanto, numa interpretação sistemática, a declaração firmada pela parte ou seu procurador com poderes específicos atende o requisito do artigo 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, se não houver nos autos elementos em sentido contrário. Logo, é válida a declaração de hipossuficiência de ID: d643d11, sendo cabível a concessão do benefício da justiça gratuita à reclamante. Desprovejo o recurso. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS DAS PARTES REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - PREMIAÇÃO Recorrem as partes em relação ao tema em epígrafe. A reclamada argumenta que "a prova oral, documental e pericial é uníssona no sentido de que a reclamada seguia corretamente os regulamentos da premiação e que a reclamante tinha acesso às formas de correção de eventuais termos pagos". Já a reclamante pleiteia a majoração da condenação. Assevera que "a r. perita de confiança do Juízo compreendeu justamente o que a Reclamante alega desde a petição inicial, isto é, que a Reclamada não disponibiliza a totalidade dos documentos para conferência da remuneração variável". Analiso. Na sentença, o juiz acolheu, em parte, o resultado da prova pericial e, com base nos documentos anexados aos autos, concluiu pela regularidade do procedimento de apuração da remuneração variável. Ademais, com suporte no depoimento da testemunha da reclamada, entendeu o magistrado que a reclamante tinha acesso às informações necessárias à conferência dos valores percebidos a título de prêmios. A reclamada, no exercício de seu poder diretivo, tem liberdade para instituir política de remuneração variável, baseada no cumprimento de metas e indicadores por ela estabelecidos. No entanto, uma vez assim deliberado, a parte empregadora atrai para si o ônus probatório acerca de sua correta quitação, nos exatos termos dos artigos 818, inciso II, da CLT e 373, inciso II, do CPC, e em atenção, ainda, ao princípio da aptidão para a prova. Esse é o entendimento desta Sétima Turma: DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. Ao alegar a ex-empregadora que o pagamento da parcela variável se condicionava ao cumprimento de metas e indicadores estabelecidos no regulamento empresário, atraiu para si o ônus probatório da correta quitação, nos exatos termos dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, e em atenção, ainda, à aptidão para a prova. No caso, a reclamada não se desvencilhou do encargo, razão pela qual a condenação se mantém. (TRT da 3ª Região; PJe: 0010176-17.2024.5.03.0025 (ROT); Disponibilização: 08/10/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Vicente de Paula M. Júnior). REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. ÔNUS DA PROVA. O poder diretivo atribuído ao empregador garante-lhe a autonomia para estabelecer as regras para pagamento das comissões. Entretanto, por força do princípio da boa-fé, que deve reger as relações contratuais, tais regras devem ser definidas de forma impessoal, com clareza e transparência, de modo a assegurar a exata aferição dos valores devidos. Na hipótese de a empresa alegar que o pagamento da parcela estava condicionado ao alcance de metas e ao cumprimento de indicadores objetivos por ela impostos, compete a ela demonstrar que tais critérios não foram preenchidos, por se tratar de fato impeditivo do direito (art. 818, II, da CLT). (TRT da 3ª Região; PJe: 0011069-11.2023.5.03.0003 (ROT); Disponibilização: 23/08/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M. Valadares Fenelon). VERBAS VARIÁVEIS. ÔNUS DA PROVA. A prova dos autos demonstrou que a autora recebia remuneração variável em razão do cumprimento de metas, ao passo que os recorrentes não comprovaram o fato impeditivo ou modificativo do direito postulado (artigo 818, II, CLT). Para demonstrar a regularidade do pagamento das comissões efetuado à reclamante, a 1ª reclamada deveria ter apresentado no processo documentos que comprovassem, mês a mês, as metas e indicadores estabelecidos, os percentuais fixados às comissões e, principalmente, o descumprimento de eventual requisito pela trabalhadora. Desse encargo, no entanto, não se desvencilharam, uma vez que inexistem documentos nos autos que permitam aferir se os valores quitados à reclamante a título de comissão estão corretos ou não. Em decorrência, deve ser mantida a condenação imposta na sentença, inclusive no que se refere ao valor fixado a título de diferenças. (TRT da 3ª Região; PJe: 0010440-85.2023.5.03.0181 (ROT); Disponibilização: 09/08/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Mauro César Silva). Com a devida vênia ao posicionamento do julgador singular, entendo que a prova testemunhal limitou-se a esclarecer que a reclamante possuía acesso a mecanismos que, em tese, poderiam esclarecer os critérios adotados para o pagamento da premiação, como é o caso do canal de dúvidas por e-mail (incentivos.im@novartis.com). Todavia, o trabalho pericial não deixa dúvidas de que a possibilidade de esclarecimento acerca dos critérios observados para o cálculo da remuneração variável era apenas teórica. Não por acaso, nem mesmo após o escrutínio pericial foi possível entender, plenamente, os critérios de apuração da premiação. Veja-se, por exemplo, a resposta da perita ao quesito de número 8, formulado pela reclamada (ID: c955330 - fls. 2.353/2.355 do PDF). No mês tomado como exemplo, a reclamante atingiu 120% da meta de vendas do medicamento "Entresto", o que, de acordo com o regulamento, garantiria uma premiação entre 163% e 240% sobre a base de performance. O percentual obtido fora de 175%, por meio da planilha de premiação ou da calculadora de premiação. No entanto, na diligência realizada pela expert, a reclamada não disponibilizou a planilha de apuração, impedindo a aferição da correção do montante apurado. Na hipótese vertente, a reclamada não se desvencilhou de seu encargo processual, na medida em que deixou de apresentar toda a documentação hábil a rebater a alegação inicial de erro no cálculo das premiações. Ao deixar de anexar aos autos a referida documentação, a parte empregadora inviabilizou à reclamante e aos órgãos auxiliares e julgadores a aferição de critérios essenciais ao deslinde da questão, prejudicando o exercício do direito de defesa da trabalhadora e o esclarecimento da lide. Em consequência, reputo que a premiação fora incorretamente calculada, resultando em pagamento inferior ao devido, o que, aliás, já havia sido parcialmente reconhecido, em sentença. Destarte, nego provimento ao recurso da reclamada e dou provimento ao da reclamante para deferir as pleiteadas diferenças de remuneração variável, ao longo de todo o período imprescrito do contrato de trabalho. Considerando que não há documentos suficientes nos autos que permitam a apuração real da diferença entre o montante devido e os valores pagos, defiro à reclamante a diferença de remuneração variável no importe de R$ 1.000,00 por mês, por arbitramento, bem como os respectivos reflexos sobre férias + 1/3, 13º salários, repousos semanais remunerados, horas extras e FGTS + 40%. HONORÁRIOS PERICIAIS Mantida a sucumbência da reclamada em relação à pretensão objeto da perícia, mantenho a sentença, quanto ao tópico acima. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A reclamante requer a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença, para o patamar de 15%, ao passo que a reclamada pede a exclusão da condenação de honorários derivada da extinção da reconvenção, uma vez que não houve sucumbência. Pois bem. O artigo 791-A da CLT prevê que, no âmbito desta Justiça Especializada, os honorários advocatícios são devidos apenas nas situações em que a parte é declarada sucumbente. Essa condição, todavia, não se configura nos casos em que o processo é extinto sem resolução do mérito. Assim, diante da ausência de disposição legal que ampare a condenação e da inexistência de sucumbência propriamente dita, não há fundamento para o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamada, em razão da extinção, sem resolução do mérito, da reconvenção. Dou provimento ao recurso da reclamada para absolvê-la da condenação de pagamento de honorários advocatícios em razão da reconvenção. No que tange ao percentual dos demais honorários, a decisão de origem condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor dos créditos devidos à parte reclamante e sobre o proveito econômico que seria obtido com os pleitos julgados improcedentes, conforme o caso. O artigo 791, § 2º, da CLT estabelece os critérios a serem observados na fixação da verba honorária: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Considerando tais parâmetros, entendo que o percentual merece ser majorado para 10%, em favor dos procuradores do reclamante, dada a complexidade média da causa. E, por aplicação do princípio da simetria, fica majorado, também para 10%, o percentual a ser considerado para o cálculo dos honorários advocatícios devidos, pela reclamante, aos procuradores da reclamada. Provejo os recursos, nos termos aduzidos. CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários; no mérito, dou-lhes parcial provimento para: a) aplicar a suspensão de 141 dias e estabelecer que a prescrição alcança somente as parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 12/03/2019 - e não 31/07/2019; b) deferir as horas extras pleiteadas, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e/ou 44ª semanal, com prevalência do limite mais benéfico, mas de forma não cumulativa, acrescidas do adicional convencional ou, sem sua falta, do adicional constitucional de 50%, bem como os respectivos reflexos sobre repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%, pelo período contratual não prescrito, com observância dos parâmetros fixados na fundamentação; c) deferir o adicional noturno, no percentual legal de 20% sobre a hora diurna, nos dias em que a reclamante participou dos jantares, bem como seus reflexos sobre repousos semanais remunerados, horas extras, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%, pelo período não prescrito; d) condenar a reclamada ao pagamento de diferenças a título de PLR, conforme se apurar em liquidação, no período não prescrito, de acordo com o parâmetro fixado na fundamentação, ficando autorizada a dedução dos valores já quitados, sob a mesma rubrica; e) deferir R$ 1.000,00 por mês a título de diferenças de remuneração variável, bem como os respectivos reflexos sobre férias + 1/3, 13º salários, repousos semanais remunerados, horas extras e FGTS + 40%, pelo período não prescrito; f) absolver a reclamada da condenação de pagamento de honorários advocatícios em razão da reconvenção; g) majorar para 10% o percentual de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas partes. Majorado o valor da condenação para R$ 100.000,00, com custas de R$ 2.000,00, pela reclamada. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 21 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários; no mérito, sem divergência, deu-lhes parcial provimento para: a) aplicar a suspensão de 141 dias e estabelecer que a prescrição alcança somente as parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 12/03/2019 - e não 31/07/2019; b) deferir as horas extras pleiteadas, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e/ou 44ª semanal, com prevalência do limite mais benéfico, mas de forma não cumulativa, acrescidas do adicional convencional ou, sem sua falta, do adicional constitucional de 50%, bem como os respectivos reflexos sobre repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%, no período não prescrito, com observância dos parâmetros fixados na fundamentação; c) deferir o adicional noturno, no percentual legal de 20% sobre a hora diurna, nos dias em que a reclamante participou dos jantares, bem como seus reflexos sobre repousos semanais remunerados, horas extras, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%, durante o período não prescrito; d) condenar a reclamada ao pagamento de diferenças a título de PLR, conforme se apurar em liquidação, pelo período não prescrito, de acordo com o parâmetro fixado na fundamentação, ficando autorizada a dedução dos valores já quitados, sob a mesma rubrica; e) deferir R$ 1.000,00 por mês a título de diferenças de remuneração variável, bem como os respectivos reflexos sobre férias + 1/3, 13º salários, repousos semanais remunerados, horas extras e FGTS + 40%, no período não prescrito; f) absolver a reclamada da condenação de pagamento de honorários advocatícios em razão da reconvenção; g) majorar para 10% o percentual de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas partes. Majorado o valor da condenação para R$ 100.000,00, com custas de R$ 2.000,00, pela reclamada. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon e Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior). Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Sustentação oral: Dra. Jéssica Aguirre da Silva Mongelo e Dr. Felipe Schibuola D Abreu. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator AAO VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - TATHIANNA KAROLINA FROES SILVEIRA

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Novartis Biociencias Sa e outros x Novartis Biociencias Sa e outros

ID: 332934298

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010774-73.2024.5.03.0185

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NOVARTIS BIOCIENCIAS SA TATHIANNA KAROLINA FROES SILVEIRA

Polo Passivo:

NOVARTIS BIOCIENCIAS SA TATHIANNA KAROLINA FROES SILVEIRA

Acórdão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO RICARDO DIAS DE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO PAIM MENDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto ROT 0010774-73.2024.5.03.0185 RECORRENTE: TATHIANNA KAROLINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto ROT 0010774-73.2024.5.03.0185 RECORRENTE: TATHIANNA KAROLINA FROES SILVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: TATHIANNA KAROLINA FROES SILVEIRA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº 0010774-73.2024.5.03.0185 (ROT) RECORRENTES: TATHIANNA KAROLINA FROES SILVEIRA, NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S/A RECORRIDOS: TATHIANNA KAROLINA FROES SILVEIRA, NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S/A RELATOR: FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. ATIVIDADE EXTERNA INCOMPATÍVEL COM O CONTROLE DE JORNADA. ARTIGO 62, INCISO I, DA CLT. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA VERIFICADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. PROVIMENTO. I) CASO EM EXAME. Recurso ordinário em que a parte autora pleiteia a condenação da empregadora ao pagamento de horas extras. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Discute-se se a reclamante esteve submetido ao regime excepcional previsto no artigo 62, inciso I, da CLT. III) RAZÕES DE DECIDIR. Recurso ordinário provido, de acordo a análise das circunstâncias do caso e em linha com as normas legais que regem o tema. IV) DISPOSITIVO E TESE. Para enquadrar o trabalhador na hipótese exceptiva do artigo 62, inciso I, da CLT, deve-se perquirir se as circunstâncias dos autos revelam a possibilidade de controle de jornada do empregado, por parte do empregador. Assim, se a situação fática delineada evidenciar que a empregadora poderia fiscalizar e controlar a jornada do trabalhador, monitorando, em tempo real, a localização do empregado ou utilizando de outro método de controle, impõe-se o afastamento da exceção estatuída no referido dispositivo celetista. No caso dos autos, a prova emprestada utilizada evidencia que a empregadora possuía plenas condições de realizar a fiscalização da jornada de trabalho cumprida pela reclamante, razão pela qual são devidas as horas extras pleiteadas. RELATÓRIO O juízo da 47ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, pela sentença de ID: fa5f2e6, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a reclamada ao pagamento das verbas discriminadas na parte dispositiva. Recurso ordinário da reclamante no ID: 1cbc3cd, insurgindo-se contra os pedidos julgados improcedentes. Recurso ordinário da reclamada no ID: a513c8e, pugnando pela reforma da sentença e sua absolvição. Contrarrazões oferecidas pelas partes, no ID: e81e7a7 e no ID: 3fba364. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários das partes. JUÍZO DE MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - LEI Nº 14.010/2020 Requer a reclamante a reforma da sentença, para afastar o pronunciamento da prescrição na forma como adotada, aplicando-se o entendimento contido no artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu a contagem dos prazos prescricionais durante o período pandêmico. Assiste-lhe razão. A Lei nº 14.010/2020, publicada em 12/06/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19), estabeleceu a suspensão dos prazos prescricionais, conforme o disposto em seu artigo 3º: "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Muito embora publicada em 12/06/2020, verifica-se que os efeitos da Lei nº 14.010/2020 retroagem à publicação do Decreto Legislativo nº 6, considerando o parágrafo único do artigo 1º da mesma lei que estabeleceu que: "(....) considera-se 20 de março de 2020, a data da publicação do Decreto Legislativo nº 6, como termo inicial dos eventos derivados da pandemia do coronavírus (Covid-19)". Sendo assim, considera-se suspensa a prescrição de todos os direitos desde o dia 20/03/2020 até o dia 30/10/2020, totalizando um período de suspensão de 225 dias. A Lei nº 14.010/2020 visou a minorar os efeitos da notória dificuldade de acesso à Justiça frente a pandemia da Covid-19 e se mostra perfeitamente compatível com o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição, sendo pacífico o enquadramento das relações de trabalho no âmbito do direito privado. Assim, data venia ao entendimento consignado em sentença, a suspensão de prazos prevista na Lei nº 14.010/2020 não se restringiu às relações reguladas pelo Código Civil, sendo plenamente aplicável ao Processo do Trabalho. Não procede o argumento da reclamada, em sede de contrarrazões, de que "a Lei n° 14.010 de 2020 jamais fez menção à prescrição quinquenal, mas apenas à bienal, mostrando-se, portanto, completamente descabida a aplicação dessa legislação no Processo do Trabalho". A lei em questão não fez distinção entre as espécies de prescrição, referindo-se, genericamente, a "prazos prescricionais", donde se conclui que a expressão abrange o prazo da prescrição quinquenal. Além disso, a lei não estabeleceu nenhuma condição para a aplicação da suspensão dos prazos prescricionais. Noutras palavras, não cabe a aferição, in concreto, da existência (ou não) de efetivo prejuízo da parte quanto ao direito de acesso à justiça. Com efeito, o período de suspensão da prescrição a que alude o artigo 3º deve ser deduzido da contagem do prazo prescricional, bienal e quinquenal, por expressa determinação legal. Não obstante o período de suspensão referido alhures, este colegiado vem decidindo no sentido de que os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, no período entre 12/06/2020, data de publicação da Lei nº 14.010/2020, e 30/10/2020, de forma que o período de suspensão, contadas as datas de início e de término, perfaz o total de 141 dias. Em razão do exposto, dou provimento ao recurso da reclamante, no particular, para aplicar a suspensão de 141 dias e estabelecer que a prescrição alcança somente as parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 12/03/2019 - e não 31/07/2019. JORNADA DE TRABALHO - ATIVIDADE EXTERNA INCOMPATÍVEL COM O CONTROLE DE JORNADA - ARTIGO 62, INCISO I, DA CLT - HORAS EXTRAS SOB DIVERSOS FUNDAMENTOS - ADICIONAL NOTURNO Em primeiro grau, o juiz acolheu a tese defensiva de enquadramento da situação funcional da reclamante na exceção de que trata o artigo 62, inciso I, da CLT. Fundamentou a improcedência da pretensão inicial de horas extras nos seguintes termos: .JORNADA DE TRABALHO. REPOUSOS. FERIADOS Pugna a autora pelo pagamento de horas extras pela extrapolação de jornada e pelo desrespeito aos intervalos intrajornada e interjornada, postula também o pagamento do adicional noturno. Pleiteia, ainda, o pagamento em dobro dos repousos semanais remunerados e feriados laborados. Assevera que estava sujeita ao controle de horário em razão dos equipamentos disponibilizados e predeterminação de roteiros por parte da empresa. A Ré invoca a exceção prevista no art. 62, I da CLT. Pois bem. O acervo probatório produzido nos autos corrobora a tese empresária. O Sr. FREDERICO FURTADO ouvido como testemunha nos autos do processo 0010826-47.2023.5.03.0139 (prova emprestada indicada pela parte reclamante) afirmou: "que o reclamante era propagandista vendedor; que havia um roteiro diário pré-determinado; que faziam uma montagem de roteiro de acordo com o painel fornecido pela ré, enviavam à empresa para aprovação, após o que tinham que trabalhar estritamente com esse roteiro; que do roteiro constava os horários de todas as visitas; que realizava 12 visitas por dia; que se o médico não estivesse presente, lançava a "não visita" no roteiro e dava sequência ao roteiro; que as visitas eram colocadas no sistema VEEVA, instalado no ipad fornecido pela reclamada; que tinha que usar a agenda do sistema VEEVA, bem como lançar o check in e check out a cada visita realizada, com lançamento do horário, inclusive; que não poderia lançar visitas retroativas, que apenas pode lançar durante a visita, não podendo lançá-las ao final do dia, por exemplo; que recebia uma visita mensal de seu gestor, no mínimo, sendo que ele aparecia "de surpresa"; que era orientados a manter o GPS sempre ativo; que a efetiva jornada do depoente e reclamante era das 07h30min às 19h00, com 01 de intervalo para refeição, quando muito; que usufruía 01 hora de intervalo duas vezes por semana; que após terminadas as visitas, realizavam trabalho burocrático à noite (relatórios, estudo de paineis, pesquisas internas, treinamentos, etc), em casa, ou aos finais de semana, com o que gastavam 02 horas diárias; que participava de jantares com os clientes, cerca de duas vezes por semana, das 20h00 às 00h00, em média; que o depoente não participava presencialmente de congressos, mas o reclamante sempre participava de congressos, por ser de uma linha especialista; que o reclamante participava de congressos 03/04 vezes ao ano; que os congressos normalmente ocorriam de quinta a domingo; que os roteiros não poderiam ser alterados pelo depoente e reclamante; que o depoente trabalhava na linha de alzheimer e o reclamante com esclerose múltipla, sendo que visitavam o mesmo quadro de médicos; que no período inicial trabalhavam com a mesma linha e mesma patologia". O Sr. MAURO SOIDO FALCÃO DO AMARAL testemunha no processo de nº 0100072-49.2021.5.01.0052 (prova emprestada indicada pela parte reclamada) afirmou que: "o propagandista apresenta o produto ao médico, visita, compara; o consultor além das tarefas do propagandista também negocia preço, conversa com diretor de hospital, fala sobre acessos públicos e privados; trabalhava na Zona Sul do RJ; Os representantes tem roteiro que os próprios representantes fazem para organizar a vida ; É possível inserir o roteiro no sistema da empresa onde as visitas são lançadas; o depoente não lança, adota o roteiro somente para si; o depoente tem liberdade para alterar o seu roteiro, não precisa avisar ninguém, desde que esteja trabalhando dentro da sua área; as visitas devem ser lançadas no sistema VEEVA, que pode ser lançada em até 7 dias, e, após, tem que justificar; 98% do tempo o depoente trabalha sozinho e nos outros casos o seu gerente o acompanha nas visitas ; tem gestor que acompanha com mais frequência, depende do gestor, e do representante, até se quer mais ajuda; o gestor do depoente sempre o avisa antes quando vai acompanhá-lo em visita, manda até a programação do mês; Perguntado se o gestor saberia onde o depoente está para aparecer de surpresa em uma visita, o depoente disse que não só se ele adotasse o sistema de informar visita a visita, o que ocorre em algumas empresas mas não na reclamada; existe um KPI de visitas, antes eram 10, atualmente são 8; o objetivo é que se atinja essa meta, esse KPI; nao fazendo as visitas no dia, pode-se fazer em outro dia, tem dia que não se consegue fazer 10 visitas, nao é fixo; desconhece determinação de ficar com GPS do IPAD e IPHONE ligado, o depoente nunca o fez; o depoente trabalha, teoricamente, das 8h às 17h, mas tem flexibilidade, pode começar mais tarde e terminar mais tarde, são 8 horas /dia; O depoente tem uma hora de almoço para intervalo mas afirma que esse tempo não é fixo pode ser mais ou menos, muitas vezes almoçam com o médico e demora até mais; normalmente conseguem fazer uma hora de intervalo, tem autonomia; nos equipamentos fornecidos pela empresa é possível fazer relatórios, responder e-mails, há aplicativos instalados para esse fim, e fazer isso entre as visitas; afirma que isso ocorre muito porque há um tempo grande de espera; O depoente fazia em torno de 4 a 5 jantares com médicos por mês ; O depoente afirma que preferia fazer almoços com os médicos usando a verba destinada para esses eventos, mas não é obrigatório se não fizer acaba perdendo uma oportunidade; Havia eventos também aos sábados que eram destinados à região, sendo 1 a 2 grandes por ano; o depoente realizava mais eventos da linha de diabetes, e quanto a linha ENTRESTO, participava de 1 a 2 eventos por ano, quanto aos sábados, sendo para os médicos de 9:00 às 12:00 e para os representantes de 8h30 até o final do almoço; os jantares duravam em torno de 2h30/3 horas, das 19h30 às 22h, podendo compensar depois, negociando com o GD." A prova testemunhal ficou dividida quanto ao fato de o roteiro (agenda) ser elaborado pelo representante e de ser submetido à aprovação do gestor. Ora, percebia a obreira premiação vinculada à sua produtividade. Portanto, a notificação do gestor acerca da agenda estipulada revela-se imprescindível para fins de aferição do alcance ou não das metas de visitas estabelecidas. Com efeito, a disposição contida no artigo 62, I da CLT não retira do empregador o poder diretivo sobre a prestação laboral, apenas o mitiga no que toca aos horários em que esta se realizará. Em que pese a testemunha obreira afirmar "que participava de jantares com os clientes, cerca de duas vezes por semana, das 20h00 às 00h00, em média", a testemunha patronal trouxe a informação que "participava de 1 a 2 eventos por ano, quanto aos sábados, sendo para os médicos de 9:00 às 12:00 e para os representantes de 8h30 até o final do almoço; os jantares duravam em torno de 2h30/3 horas, das 19h30 às 22h, podendo compensar depois, negociando com o GD", o que reforça o entendimento deste Juízo de que a reclamante tinha ampla liberdade de organizar o seu dia de trabalho, além de lançar razoável dúvida quanto à alegação de que somente dispunha de 30 minutos de intervalo para refeição. Ressalte-se que o enquadramento da reclamante na hipótese prevista no artigo 62, I da CLT constou expressamente do Contrato de Trabalho celebrado (ID. d8b8d0c), enquadramento este inalterado no aditivo ao contrato de trabalho (ID. ed5ab8a). Por seu turno, diversamente do que pretende fazer crer a parte reclamante em sua inicial, os documentos anexados aos autos (ID. e2c9dda até 5d979d6) não se prestam a comprovar o controle de horário. Ora, tais documentos retratam, mais uma vez, tão somente ferramentas destinadas à aferição do real desempenho, pelos colaboradores, das tarefas que lhes foram afetas e não ao efetivo e real controle da jornada realizada. Quanto à pretensão de pagamento de horário noturno, interjornada, em dobro e/ou dobra dos repousos semanais e feriados também não vinga a tese obreira. A meu ver, a testemunha da reclamada passou mais confiança ao juízo, prestando depoimento firme ao afirmar a possibilidade de compensação desses períodos trabalhados. Registro que o sábado é dia útil não trabalhado para os empregados que laboram de segunda a sexta, à exceção de eventual disposição expressa em sentido contrário (art. 7º, XIII da CRFB/88). O contrato de trabalho da parte reclamante não trata da questão. Não vieram aos autos as normas coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho da reclamante. Face ao exposto, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras, inclusive intervalares por desrespeito aos intervalos intrajornada e interjornada, assim como do adicional noturno e o pagamento de sábados, domingos e feriados laborados em dobro, e reflexos, com amparo no art. 62, I da CLT. Inconformada, recorre a reclamante, aduzindo que o posicionamento expresso em sentença "mostra-se totalmente equivocado e, ainda, inteiramente contrário às provas dos autos". Argumenta a recorrente que houve desrespeito à distribuição do ônus da prova, e que a reclamada não se desincumbiu do ônus processual de comprovar a impossibilidade de controle de jornada. Acrescenta que, na própria fundamentação da sentença, foram reconhecidas circunstâncias que denotam a possibilidade de supervisão da execução do trabalho, devendo ser afastada a tese de total autonomia, necessária para o enquadramento no artigo 62, inciso I, da CLT. Pugna pela condenação da reclamada ao pagamento de horas extraordinárias em todo o período contratual, bem como do intervalo intrajornada e interjornada e do adicional noturno nos exatos termos em que pedidos na inicial. Examino. O trabalho externo, por si só, não é suficiente para impedir o deferimento de horas extras, pois, caso comprovada a efetiva possibilidade de controle da jornada de trabalho, imperioso se faz reconhecer o labor em sobretempo. Nos moldes do artigo 62, inciso I, da CLT, não são abrangidos pelas regras atinentes à duração do trabalho os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na CTPS e no registro de empregados. Seguindo esta ordem de ideias, para enquadrar o trabalhador na hipótese exceptiva do referido dispositivo legal, deve-se perquirir se as circunstâncias dos autos revelam a possibilidade de controle de jornada do empregado, por parte do empregador. Assim, se a situação fática delineada evidenciar que a empregadora poderia fiscalizar e controlar a jornada do trabalhador, monitorando, em tempo real, a localização do empregado ou utilizando de outro método de controle, impõe-se o afastamento da exceção estatuída no referido dispositivo celetista. Quanto ao ônus da prova, por constituir exceção à regra, a prova de enquadramento da função no artigo 62, inciso I, da CLT cabe à parte empregadora, por se tratar de fato impeditivo do direito de horas extras postuladas (artigos 818, inciso II, da CLT e 373, inciso II, do CPC). A prova emprestada utilizada evidencia que a empregadora possuía plenas condições de realizar a fiscalização da jornada de trabalho cumprida pela reclamante. Denota-se que as visitas realizadas pela autora eram registradas no sistema "VEEVA", que se encontrava instalado no equipamento eletrônico fornecido pela reclamada (iPad). Além disso, era necessário usar a agenda do sistema "VEEVA" e lançar o check-in e o check-out a cada visita realizada, com lançamento do horário. Some-se a isso, o equipamento utilizado pela parte recorrente também dispunha de GPS, havendo orientação da reclamada para que ele se mantivesse sempre ativo. O acervo probatório também dá conta de que os roteiros de trabalho, ainda que elaborados pelos vendedores, podiam ser inseridos no sistema da empresa, o que também leva à conclusão de que a empregadora poderia controlar a rotina de trabalho da reclamante. Diante disso, impõe-se reconhecer que a reclamada deixava de registrar a jornada efetivamente cumprida como forma de atender aos próprios interesses, e não por mera impossibilidade material de fazê-lo. Nesse contexto, deixou de se atentar à norma contida no artigo 74, § 2º, da CLT, devendo prevalecer a jornada constante na inicial, em obediência à presunção a que se refere a Súmula nº 338, item I, do TST, sem se olvidar, no entanto, do teor da prova coligida ao feito. Ante o exposto, sopesando os depoimentos emprestados como prova, fixo, com base na razoabilidade e na aplicação das regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (artigo 375 do CPC), que a reclamante cumprida jornada de trabalho de 08h00 às 19h00, de segunda-feira a sexta-feira. Nesse cenário, deve ser mantida a improcedência do pedido de horas extras em razão da violação do intervalo interjornada (artigo 66 da CLT), uma vez que, entre o fim de uma jornada e o início da jornada subsequente, havia mais de 11 horas de intervalo, em consonância com a norma do artigo 66 da CLT. Quanto ao intervalo intrajornada, compartilho do entendimento de que o trabalhador externo tem liberdade na condução dos serviços, com possibilidade de se organizar, de modo a almoçar e descansar conforme suas necessidades, ou seja, pode gerir seus horários de intervalo, não havendo falar em supressão de seu tempo de pausa. É que, sendo o caso de trabalho externo, longe do controle imediato da empregadora, nada impede que o empregado observe, de forma integral, seus horários de descanso e alimentação. Também não é crível que, nestas circunstâncias de fato, o trabalhador tenha a iniciativa de prejudicar o seu direito e seus interesses, trabalhando em horário em que deveria estar descansando. Assim, pela observação do que ordinariamente acontece (artigo 375 do CPC), forçoso concluir que tais empregados podem fruir integralmente do intervalo intrajornada. No mesmo sentido, cito aresto desta Sétima Turma: TRABALHO EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA. Cumprindo o empregado jornada externa, presume-se que tem liberdade para usufruir do tempo destinado à alimentação e ao repouso, não havendo se falar em supressão do intervalo, ainda que seja admitido o controle do horário inicial e final da jornada. (TRT da 3ª Região; PJe: 0010482-03.2021.5.03.0021 (AP); Disponibilização: 22/09/2022; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Roberto de Castro). Com efeito, também deve restar improcedente a pretensão relacionada à alegada supressão do intervalo para descanso e alimentação. Em relação às "atividades burocráticas" descritas na peça inicial (organização de material de trabalho, estudo dos produtos, elaboração de relatórios para a empresa, resposta a e-mails, etc.), verifico que, de acordo com o depoimento do Sr. Frederico Furtado, ouvido como testemunha nos autos do processo nº 0010826-47.2023.5.03.0139, tais atividades eram feitas à noite, em casa, ou aos finais de semana, após a jornada em campo. No entanto, o mesmo depoente também disse que participava de jantares com clientes cerca de duas vezes por semana, das 20h00 às 00h00, em média, o que leva à conclusão de que as "atividades burocráticas" não eram realizadas diariamente. Por conseguinte, fixo que a reclamante, 3 vezes por semana, estendia sua jornada de trabalho por mais 2 horas, a fim de realizar as "atividades burocráticas" descritas na inicial. No que se refere aos jantares nos dias de semana e aos congressos aos fins de semana, a prova coligida ao feito foi unânime quanto à existência de tais eventos, restando controversa apenas a frequência em que eram realizados. Dessa forma, recorrendo mais uma vez à razoabilidade, fixo que a reclamante participava de 1 jantar por semana, das 20h00 às 23h00, e de 2 congressos por ano, das 08h00 às 12h00. A tese inicial de trabalho em feriados e repousos semanais remunerados não merece prosperar. A natureza da atividade da reclamante (vendedora externa, com atuação por meio de visitação de clientes) leva a crer que não havia demanda em tais ocasiões. Ademais, a prova testemunhal utilizada não foi segura a ponto de corroborar a versão obreira. Improcedente, assim, a postulação de pagamento em dobro pelo labor nas referidas datas. Por outro lado, à vista da jornada de trabalho fixada nesta fundamentação, dou parcial provimento ao recurso da reclamante para deferir as horas extras pleiteadas, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e/ou 44ª semanal, com prevalência do limite mais benéfico, mas de forma não cumulativa, acrescidas do adicional convencional ou, sem sua falta, do adicional constitucional de 50%, bem como os respectivos reflexos sobre repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%, por todo o período contratual imprescrito. Defiro, outrossim, o adicional noturno, no percentual legal de 20% sobre a hora diurna, nos dias em que a reclamante participou dos jantares, bem como seus reflexos sobre repousos semanais remunerados, horas extras, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%, por todo o período contratual imprescrito. Nos cálculos de liquidação, deverão ser considerados os seguintes parâmetros: as Súmulas 264 e 347 do TST; a jornada de trabalho fixada nesta fundamentação, exceto afastamentos comprovados nos autos; a OJ 394 da SDI1 do TST; o divisor 220. DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) Recorre a reclamante quanto ao tema em epígrafe, argumentando que, em relação ao pagamento da PLR, "competia à empresa demonstrar a efetiva observância dos critérios previstos no instrumento coletivo, o que não ocorreu". Pois bem. O julgador singular concluiu que a reclamante não se desvencilhou do ônus que lhe cabia, qual seja, o de demonstrar a previsão normativa que traria espeque à sua postulação, deixando de acolher o pedido inicial, em razão disso. Todavia, a controvérsia não dizia respeito ao direito de recebimento da parcela, mas sim aos valores devidos, que poderiam variar, de acordo com a regulamentação aplicável. A tese inicial é a de que a reclamada adotava critérios subjetivos para a apuração dos valores devidos a título de PLR, havendo diferenças em favor da recorrente. Não por acaso, a reclamada, em contestação, não negou a existência do direito à parcela, aduzindo que, "quando a empresa ré teve lucro, os dividiu com seus empregados, conforme os resultados obtidos, segundo estabelece o regulamento interno para percepção da participação, nos prazos e critérios lá estabelecidos". Em atenção ao princípio da aptidão para a prova, era da reclamada o ônus de demonstrar a correta observância dos requisitos para o pagamento da verba denominada PLR, paga por liberalidade e de acordo com regulamento interno por ela instituído. A questão foi submetida a perícia técnica, tendo a perita consignado que "Os documentos juntados demonstram pagamentos esporádicos sob a rubrica de PLR/PPR, mas não foram fornecidos regulamentos completos para a definição dos critérios específicos de elegibilidade e cálculo, conforme aplicáveis ao longo do pacto laboral" (vide ID: c955330 - fl. 2.367 do PDF). Nesse contexto, a questão deve ser resolvida em desfavor da reclamada, pois era dela o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, do qual não se desincumbiu (artigo 818, inciso II, da CLT). Via de consequência, dou provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças a título de PLR, ao longo de todo o período imprescrito. Será devida uma remuneração mensal por ano, no valor arbitrado correspondente a maior remuneração de cada ano, conforme se apurar em liquidação, ficando autorizada a dedução dos valores já quitados, sob a mesma rubrica. INDENIZAÇÃO PELA LOCAÇÃO DE ESPAÇO Insiste a reclamante no deferimento de indenização pela locação de espaço para acomodação de materiais da reclamada. Em vão a pretensão recursal. Na hipótese vertente, reputo que o juízo de origem apreciou adequadamente as provas dos autos e aplicou o direito ao caso concreto em linha com o entendimento deste relator, razão pela qual adoto integralmente os fundamentos de primeiro grau como razão de decidir do presente voto: .INDENIZAÇÃO PELO USO DE ESPAÇO Alega a reclamante que "em razão da grande quantidade de material de trabalho que era obrigada a receber e armazenar em casa, a partir de janeiro de 2019, foi obrigada a alugar um box depósito". A reclamante trouxe aos autos o contrato de locação (ID. 2dad4a1). Requer indenização dos gastos com o aluguel. A reclamada se defende alegando que "sem prejuízo do acima exposto, cumpre esclarecer que os materiais nominados pela reclamante, quando enviados, jamais poderiam ocupar um amplo espaço como o da foto. Além do pequeno volume, que poderia perfeitamente ficar na mala do carro, esses materiais se destinavam exclusivamente às atividades desempenhadas pela obreira, ficando pouco tempo em suas posses. Resta claro que não se justifica o deferimento de indenização, tal como pleiteado em inicial, uma vez que o material enviado para a reclamante deve ser entregue onde ela fizesse propaganda médica, pois este é o seu escopo de trabalho e não devem ficar estocados no box. Afinal, quem trabalha, não acumula material! Inclusive, necessário pontuar que as fotos anexadas pela autora demonstram que as caixas não possuem nenhuma relação com a Novartis, pois as únicas caixas identificáveis são de uso pessoal. Veja-se, por exemplo, que há um capacete de moto nas fls. 1 e 3 da famosa marca Helmets". Pois bem. Não há nos autos qualquer prova da necessidade de que, no exercício de suas funções, a autora armazenasse produtos farmacêuticos, ou que a empresa exigisse tal conduta. Também não há prova de que o contrato de locação tenha sido realizado exclusivamente para a guarda dos referidos produtos. Assim, entendo que a autora armazenava os produtos recebidos em seu próprio interesse, e que não havia orientação da reclamada para aluguel de espaço próprio. Em consequência, tenho que não há como compelir a reclamada a ressarcir despesas efetivadas pela reclamante, sem qualquer autorização do empregador, razão pela qual, indefiro o pedido. Oportuno registrar que as jurisprudências do STF e do TST admitem a utilização de fundamentação per relationem - o que ocorre na espécie -, técnica que não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (artigo 5º, inciso LIV), do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (artigo 5º, inciso LXXVIII). Nada a prover. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A autora pede a reforma da decisão de origem que indeferiu o pedido de indenização por danos morais, reiterando as razões expostas na petição inicial. Sem razão, no entanto. Como destacado em sentença, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, cabia à reclamante a prova dos fatos trazidos na inicial (artigo 818, inciso I, da CLT), não tendo a parte postulante se desincumbido de tal ônus processual. Observe-se que, ao longo de sua argumentação recursal, a reclamante não aponta elementos probatórios produzidos nos autos que dessem suporte sólido a sua pretensão. Nesse quadro, impõe-se a manutenção da sentença, no particular. Desprovejo. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Pugna a reclamante pela reforma da sentença, a fim de que os critérios de atualização de cálculos e juros sejam discutidos em momento processual oportuno, isto é, na fase de liquidação. Não lhe assiste razão. A legislação processual civil determina que o juiz decida, desde logo, o índice de correção monetária e a taxa de juros. Nesse sentido é o artigo 491 do CPC, in verbis: Art. 491. Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando: I - não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido; II - a apuração do valor devido depender da produção de prova de realização demorada ou excessivamente dispendiosa, assim reconhecida na sentença. § 1º Nos casos previstos neste artigo, seguir-se-á a apuração do valor devido por liquidação. § 2º O disposto no caput também se aplica quando o acórdão alterar a sentença. Portanto, irretocável a sentença, no aspecto. Nego provimento. RECURSO DA RECLAMADA RECONVENÇÃO Insiste a reclamada no julgamento da reconvenção por esta Justiça Especializada, argumentando que o "contrato de mútuo foi firmado no âmbito da relação de emprego existente entre as partes, de modo que atrai a competência prevista no artigo 114 da Constituição Federal". Não merece prosperar a insurgência. Compartilho do entendimento exarado em primeiro grau, no sentido de que eventual empréstimo feito pela empregadora à então empregada não guarda nenhum nexo com a relação de trabalho firmada. O que se tem, na hipótese vertente, é a existência de típico contrato de mútuo, de natureza cível, de modo que não tem a Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda. O TRT da 3ª Região já se posicionou nesse sentido, em outras oportunidades: CONTRATO DE MÚTUO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O suposto contrato de mútuo celebrado entre empregado e empregador tem natureza cível e não guarda nexo direto com a relação de emprego. Por isso, não há enquadramento no art. 114 da CR e a competência para o exame das pretensões decorrentes é da Justiça Comum. (TRT da 3ª Região; PJe: 0010126-71.2023.5.03.0139 (ROT); Disponibilização: 01/04/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2385; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Des. Gisele de Cassia V. D. Macedo). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO NEGÓCIO JURÍDICO DE NATUREZA CÍVEL. A questão concernente à pretensão de reconhecimento de suposta fraude ocorrida na contratação de empréstimo consignado, não é afeta à competência desta Justiça Especializada, nos termos do art. 114 da CF/88, pois não se está diante de relação de trabalho, mas sim de um negócio jurídico de natureza cível, cuja validade é questionada pela parte autora. (PJe: 0010390-65.2022.5.03.0061 (ROT); Disponibilização: 04/05/2023; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relatora Maria Lúcia Cardoso Magalhães). CONTRATO DE MÚTUO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Questões envolvendo contrato de mútuo, de natureza civil, não podem ser dirimidas por esta Especializada, tendo em vista o que dispõe o artigo 114 da CF vigente, com as alterações da EC 45/04. No caso, tal fato não se altera ainda que à época figurassem como mutante o empregado, e mutuário, o empregador, uma vez que o empréstimo foi celebrado independentemente da vinculação empregatícia existente entre as partes. (PJe: 0010431-95.2018.5.03.0053 (AP); Disponibilização: 20/08/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1612; Órgão Julgador: Nona Turma; Relatora Maria Stela Álvares da S. Campos). INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O litígio surgido no bojo da relação jurídica de suposto contrato de empréstimo envolvendo empregado e empregador não se insere no âmbito da competência de quaisquer dos incisos do art. 114 da Constituição Federal. (PJe: 0011193-71.2016.5.03.0089 (ROT); Disponibilização: 04/07/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2658; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator Luiz Antônio de Paula Iennaco). A questão, portanto, não está circunscrita nas hipóteses do artigo 114 da Constituição da República, estando abarcada pela competência residual da Justiça Comum. Mantenho. JUSTIÇA GRATUITA Pugna a reclamada pelo indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, concedidos à reclamante, argumentando que "como comprovada a remuneração elevada percebida pelo reclamante, não há de se falar em presunção da declaração de hipossuficiência, visto que foi elidida por prova em contrário". Sem razão. A lei faculta a concessão do benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou à parte que comprovar insuficiência de recursos (artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT). A prova da insuficiência de recursos se dá por todos os meios admitidos em direito, como, por exemplo, a apresentação da CTPS para demonstrar a condição de desempregado, e, como a Lei nº 13.467/2017 não revogou o artigo 1º da Lei nº 7.115/1983, a declaração da parte, sob as penas da lei, goza de presunção de veracidade. O artigo 99, § 3º, do CPC também admite a prova da insuficiência de recursos por meio de declaração da parte, presumindo-se verdadeira a afirmação de insuficiência da pessoa natural, possibilitando que a declaração seja firmada por seu procurador com poderes específicos (artigo 105 do CPC). Tais normas são compatíveis com o processo do trabalho, inclusive o artigo 99, § 2º, do CPC, segundo o qual o juiz somente poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Portanto, numa interpretação sistemática, a declaração firmada pela parte ou seu procurador com poderes específicos atende o requisito do artigo 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, se não houver nos autos elementos em sentido contrário. Logo, é válida a declaração de hipossuficiência de ID: d643d11, sendo cabível a concessão do benefício da justiça gratuita à reclamante. Desprovejo o recurso. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS DAS PARTES REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - PREMIAÇÃO Recorrem as partes em relação ao tema em epígrafe. A reclamada argumenta que "a prova oral, documental e pericial é uníssona no sentido de que a reclamada seguia corretamente os regulamentos da premiação e que a reclamante tinha acesso às formas de correção de eventuais termos pagos". Já a reclamante pleiteia a majoração da condenação. Assevera que "a r. perita de confiança do Juízo compreendeu justamente o que a Reclamante alega desde a petição inicial, isto é, que a Reclamada não disponibiliza a totalidade dos documentos para conferência da remuneração variável". Analiso. Na sentença, o juiz acolheu, em parte, o resultado da prova pericial e, com base nos documentos anexados aos autos, concluiu pela regularidade do procedimento de apuração da remuneração variável. Ademais, com suporte no depoimento da testemunha da reclamada, entendeu o magistrado que a reclamante tinha acesso às informações necessárias à conferência dos valores percebidos a título de prêmios. A reclamada, no exercício de seu poder diretivo, tem liberdade para instituir política de remuneração variável, baseada no cumprimento de metas e indicadores por ela estabelecidos. No entanto, uma vez assim deliberado, a parte empregadora atrai para si o ônus probatório acerca de sua correta quitação, nos exatos termos dos artigos 818, inciso II, da CLT e 373, inciso II, do CPC, e em atenção, ainda, ao princípio da aptidão para a prova. Esse é o entendimento desta Sétima Turma: DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. Ao alegar a ex-empregadora que o pagamento da parcela variável se condicionava ao cumprimento de metas e indicadores estabelecidos no regulamento empresário, atraiu para si o ônus probatório da correta quitação, nos exatos termos dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, e em atenção, ainda, à aptidão para a prova. No caso, a reclamada não se desvencilhou do encargo, razão pela qual a condenação se mantém. (TRT da 3ª Região; PJe: 0010176-17.2024.5.03.0025 (ROT); Disponibilização: 08/10/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Vicente de Paula M. Júnior). REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. ÔNUS DA PROVA. O poder diretivo atribuído ao empregador garante-lhe a autonomia para estabelecer as regras para pagamento das comissões. Entretanto, por força do princípio da boa-fé, que deve reger as relações contratuais, tais regras devem ser definidas de forma impessoal, com clareza e transparência, de modo a assegurar a exata aferição dos valores devidos. Na hipótese de a empresa alegar que o pagamento da parcela estava condicionado ao alcance de metas e ao cumprimento de indicadores objetivos por ela impostos, compete a ela demonstrar que tais critérios não foram preenchidos, por se tratar de fato impeditivo do direito (art. 818, II, da CLT). (TRT da 3ª Região; PJe: 0011069-11.2023.5.03.0003 (ROT); Disponibilização: 23/08/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M. Valadares Fenelon). VERBAS VARIÁVEIS. ÔNUS DA PROVA. A prova dos autos demonstrou que a autora recebia remuneração variável em razão do cumprimento de metas, ao passo que os recorrentes não comprovaram o fato impeditivo ou modificativo do direito postulado (artigo 818, II, CLT). Para demonstrar a regularidade do pagamento das comissões efetuado à reclamante, a 1ª reclamada deveria ter apresentado no processo documentos que comprovassem, mês a mês, as metas e indicadores estabelecidos, os percentuais fixados às comissões e, principalmente, o descumprimento de eventual requisito pela trabalhadora. Desse encargo, no entanto, não se desvencilharam, uma vez que inexistem documentos nos autos que permitam aferir se os valores quitados à reclamante a título de comissão estão corretos ou não. Em decorrência, deve ser mantida a condenação imposta na sentença, inclusive no que se refere ao valor fixado a título de diferenças. (TRT da 3ª Região; PJe: 0010440-85.2023.5.03.0181 (ROT); Disponibilização: 09/08/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Mauro César Silva). Com a devida vênia ao posicionamento do julgador singular, entendo que a prova testemunhal limitou-se a esclarecer que a reclamante possuía acesso a mecanismos que, em tese, poderiam esclarecer os critérios adotados para o pagamento da premiação, como é o caso do canal de dúvidas por e-mail (incentivos.im@novartis.com). Todavia, o trabalho pericial não deixa dúvidas de que a possibilidade de esclarecimento acerca dos critérios observados para o cálculo da remuneração variável era apenas teórica. Não por acaso, nem mesmo após o escrutínio pericial foi possível entender, plenamente, os critérios de apuração da premiação. Veja-se, por exemplo, a resposta da perita ao quesito de número 8, formulado pela reclamada (ID: c955330 - fls. 2.353/2.355 do PDF). No mês tomado como exemplo, a reclamante atingiu 120% da meta de vendas do medicamento "Entresto", o que, de acordo com o regulamento, garantiria uma premiação entre 163% e 240% sobre a base de performance. O percentual obtido fora de 175%, por meio da planilha de premiação ou da calculadora de premiação. No entanto, na diligência realizada pela expert, a reclamada não disponibilizou a planilha de apuração, impedindo a aferição da correção do montante apurado. Na hipótese vertente, a reclamada não se desvencilhou de seu encargo processual, na medida em que deixou de apresentar toda a documentação hábil a rebater a alegação inicial de erro no cálculo das premiações. Ao deixar de anexar aos autos a referida documentação, a parte empregadora inviabilizou à reclamante e aos órgãos auxiliares e julgadores a aferição de critérios essenciais ao deslinde da questão, prejudicando o exercício do direito de defesa da trabalhadora e o esclarecimento da lide. Em consequência, reputo que a premiação fora incorretamente calculada, resultando em pagamento inferior ao devido, o que, aliás, já havia sido parcialmente reconhecido, em sentença. Destarte, nego provimento ao recurso da reclamada e dou provimento ao da reclamante para deferir as pleiteadas diferenças de remuneração variável, ao longo de todo o período imprescrito do contrato de trabalho. Considerando que não há documentos suficientes nos autos que permitam a apuração real da diferença entre o montante devido e os valores pagos, defiro à reclamante a diferença de remuneração variável no importe de R$ 1.000,00 por mês, por arbitramento, bem como os respectivos reflexos sobre férias + 1/3, 13º salários, repousos semanais remunerados, horas extras e FGTS + 40%. HONORÁRIOS PERICIAIS Mantida a sucumbência da reclamada em relação à pretensão objeto da perícia, mantenho a sentença, quanto ao tópico acima. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A reclamante requer a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença, para o patamar de 15%, ao passo que a reclamada pede a exclusão da condenação de honorários derivada da extinção da reconvenção, uma vez que não houve sucumbência. Pois bem. O artigo 791-A da CLT prevê que, no âmbito desta Justiça Especializada, os honorários advocatícios são devidos apenas nas situações em que a parte é declarada sucumbente. Essa condição, todavia, não se configura nos casos em que o processo é extinto sem resolução do mérito. Assim, diante da ausência de disposição legal que ampare a condenação e da inexistência de sucumbência propriamente dita, não há fundamento para o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamada, em razão da extinção, sem resolução do mérito, da reconvenção. Dou provimento ao recurso da reclamada para absolvê-la da condenação de pagamento de honorários advocatícios em razão da reconvenção. No que tange ao percentual dos demais honorários, a decisão de origem condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor dos créditos devidos à parte reclamante e sobre o proveito econômico que seria obtido com os pleitos julgados improcedentes, conforme o caso. O artigo 791, § 2º, da CLT estabelece os critérios a serem observados na fixação da verba honorária: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Considerando tais parâmetros, entendo que o percentual merece ser majorado para 10%, em favor dos procuradores do reclamante, dada a complexidade média da causa. E, por aplicação do princípio da simetria, fica majorado, também para 10%, o percentual a ser considerado para o cálculo dos honorários advocatícios devidos, pela reclamante, aos procuradores da reclamada. Provejo os recursos, nos termos aduzidos. CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários; no mérito, dou-lhes parcial provimento para: a) aplicar a suspensão de 141 dias e estabelecer que a prescrição alcança somente as parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 12/03/2019 - e não 31/07/2019; b) deferir as horas extras pleiteadas, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e/ou 44ª semanal, com prevalência do limite mais benéfico, mas de forma não cumulativa, acrescidas do adicional convencional ou, sem sua falta, do adicional constitucional de 50%, bem como os respectivos reflexos sobre repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%, pelo período contratual não prescrito, com observância dos parâmetros fixados na fundamentação; c) deferir o adicional noturno, no percentual legal de 20% sobre a hora diurna, nos dias em que a reclamante participou dos jantares, bem como seus reflexos sobre repousos semanais remunerados, horas extras, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%, pelo período não prescrito; d) condenar a reclamada ao pagamento de diferenças a título de PLR, conforme se apurar em liquidação, no período não prescrito, de acordo com o parâmetro fixado na fundamentação, ficando autorizada a dedução dos valores já quitados, sob a mesma rubrica; e) deferir R$ 1.000,00 por mês a título de diferenças de remuneração variável, bem como os respectivos reflexos sobre férias + 1/3, 13º salários, repousos semanais remunerados, horas extras e FGTS + 40%, pelo período não prescrito; f) absolver a reclamada da condenação de pagamento de honorários advocatícios em razão da reconvenção; g) majorar para 10% o percentual de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas partes. Majorado o valor da condenação para R$ 100.000,00, com custas de R$ 2.000,00, pela reclamada. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 21 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários; no mérito, sem divergência, deu-lhes parcial provimento para: a) aplicar a suspensão de 141 dias e estabelecer que a prescrição alcança somente as parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 12/03/2019 - e não 31/07/2019; b) deferir as horas extras pleiteadas, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e/ou 44ª semanal, com prevalência do limite mais benéfico, mas de forma não cumulativa, acrescidas do adicional convencional ou, sem sua falta, do adicional constitucional de 50%, bem como os respectivos reflexos sobre repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%, no período não prescrito, com observância dos parâmetros fixados na fundamentação; c) deferir o adicional noturno, no percentual legal de 20% sobre a hora diurna, nos dias em que a reclamante participou dos jantares, bem como seus reflexos sobre repousos semanais remunerados, horas extras, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%, durante o período não prescrito; d) condenar a reclamada ao pagamento de diferenças a título de PLR, conforme se apurar em liquidação, pelo período não prescrito, de acordo com o parâmetro fixado na fundamentação, ficando autorizada a dedução dos valores já quitados, sob a mesma rubrica; e) deferir R$ 1.000,00 por mês a título de diferenças de remuneração variável, bem como os respectivos reflexos sobre férias + 1/3, 13º salários, repousos semanais remunerados, horas extras e FGTS + 40%, no período não prescrito; f) absolver a reclamada da condenação de pagamento de honorários advocatícios em razão da reconvenção; g) majorar para 10% o percentual de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas partes. Majorado o valor da condenação para R$ 100.000,00, com custas de R$ 2.000,00, pela reclamada. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon e Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior). Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Sustentação oral: Dra. Jéssica Aguirre da Silva Mongelo e Dr. Felipe Schibuola D Abreu. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator AAO VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - NOVARTIS BIOCIENCIAS SA

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Barros & Silva Pecas Automotivas Ltda

ID: 277125296

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011936-44.2024.5.18.0005

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

BARROS & SILVA PECAS AUTOMOTIVAS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MAYKE VINICIUS DE SOUZA VILA NOVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011936-44.2024.5.18.0005 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011936-44.2024.5.18.0005 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: BARROS & SILVA PECAS AUTOMOTIVAS LTDA PROCESSO TRT - ROT- 0011936-44.2024.5.18.0005 RELATORA : DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS - SECEG ADVOGADO : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDO : BARROS & SILVA PECAS AUTOMOTIVAS LTDA. ADVOGADO(S) : MAYKE VINICIUS DE SOUZA VILA NOVA ORIGEM : 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIANIA JUIZ : JOAO RODRIGUES PEREIRA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. MULTA CONVENCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interpostos por sindicato profissional contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cumprimento de normas coletivas. Sentença de primeiro grau não reconheceu a obrigação da empresa de recolher parcelas destinadas ao custeio do Benefício Social Familiar, conforme previsto em norma coletiva, por considerar que o pleito inicial se refere a período que já transcorreu e afastou a aplicação da multa convencional pelo descumprimento da cláusula. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a cláusula da convenção coletiva que estabelece o Benefício Social Familiar é válida e eficaz, considerando a autonomia coletiva sindical e o princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário; (ii) verificar se o período pleiteado está dentro do prazo para cobrança; (iii) definir se é aplicável a multa por descumprimento de cláusulas coletivas, com destinação dos valores ao sindicato autor; (iv) determinar os índices de correção monetária e juros aplicáveis ao benefício social familiar, considerando as normas coletivas e as decisões vinculantes do E. STF; (v) examinar se estão presentes os requisitos para a concessão de justiça gratuita às pessoas jurídicas. III. Razões de decidir 3.Reconhecida a validade da cláusula que institui o Benefício Social Familiar, com base no princípio da autonomia coletiva e na intervenção mínima do Judiciário na negociação coletiva, nos termos do art. 8º, § 3º, da CLT e da jurisprudência consolidada do TST e STF. 4. Embora se trate de obrigação não cumprida pela reclamada no prazo e forma previstos nas CCTs, tal fato não impede a condenação da ré ao pagamento do Benefício Social Familiar 5. Determinado o recolhimento das contribuições apenas em relação aos empregados contribuintes da entidade sindical, conforme previsão expressa nas normas coletivas, devendo a apuração ocorrer em fase de liquidação. 6. Vencida a Relatora, reformada a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. 7. Apenas a CCT 2023/2025 possui previsão de aplicação da multa de 10% e juros mensais de 1%, decorrentes do atraso no pagamento do Benefício Social Familiar. 8. Indeferida a gratuidade da justiça, pois o sindicato autor não demonstrou, mediante prova contábil, sua condição de hipossuficiência econômica, em conformidade com a Súmula 463 do C. TST. 9. Provido parcialmente o recurso do sindicato autor, fica invertido o ônus da sucumbência, com a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual 10% (dez por cento), calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso ordinário do sindicato profissional conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "A cláusula da convenção coletiva que institui o Benefício Social Familiar é válida, desde que respeitada a autonomia sindical e observados os requisitos da negociação coletiva" __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XXVI, e 8º, I e III; CLT, arts. 611, 791-A, e 8º, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 590.415, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 30/04/2015; STF, Tema 1046 de repercussão geral; TST, Ag-ED-RR-1001396-59.2018.5.02.0009, 2ª Turma, Rel. Min. Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022; TRT-18ª Região. RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz do Trabalho JOÃO RODRIGUES PEREIRA, pela sentença de id. ab5c3b2, julgou improcedentes os pedidos formulados por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS na ação ajuizada em face de BARROS & SILVA PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA. O sindicato autor interpôs recurso ordinário (id. 355b5c7). A reclamada apresentou contrarrazões (id. 59c3d44). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 97 do Regimento Interno deste E. Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo sindicato autor. MÉRITO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. CLÁUSULA CONVENCIONAL O Exmo. Juiz de primeiro grau julgou improcedente o pedido de pagamento das parcelas destinadas ao custeio do "benefício social familiar", nos seguintes termos: "In casu, não se trata de contribuição sindical, sendo desnecessária a publicação de editais nos termos do art. 605 da CLT ou prova de sindicalização/associação ou autorização prévia expressa. Do teor da defesa apresentada, conclui-se que a reclamada não cumpriu as disposições normativas relativamente ao benefício social familiar no período de vigência das CCT's 2018/2020, 2019/2021, 2021/2023 e 2023/2025. Todavia, o pleito inicial se refere a período que já transcorreu (até 10/11/2024). Data venia, não há mais obrigação da reclamada em relação aos benefícios sociais familiares estipulados nas CCT's juntadas com a exordial, atento aos limites da lide. Não há de se falar em condenação da ré na contratação e prestação dos benefícios sociais fixados nas normas coletivas relativamente a período em que a situação já ocorreu. Vale ressaltar que o sindicato autor não mencionou nenhuma situação específica em que algum empregado da reclamada tivesse direito a benefício social estipulado e o mesmo não pode ser usufruído em decorrência da inadimplência da empregadora. Portanto, com base nos fatos citados, indefere-se o pleito de condenação da reclamada na obrigação de fazer consistente na contratação e prestação dos benefícios sociais fixados nas CCT's 2018/2020, 2019/2021, 2021/2023 e 2023/2025 no período indicado na exordial (dezembro/2019 a 10/11/2024)" (Sentença de fl. 360, id. ab5c3b2). O sindicato autor recorre, alegando que a empresa recorrida exerce atividade econômica dentro da base territorial do sindicato patronal que firmou a CCT. Pondera que "o juízo de primeiro grau, sustentou o seu entendimento pela improcedência total dos pedidos autorais, sob alegação de que a parte autora não comprovou situação específica em que algum empregado da reclamada tivesse direito ao benefício e o mesmo não pode usufruir em decorrência da inadimplência" (fl. 367, id. 355b5c7). Aduz que "no que concerne a alegação do juízo a quo sobre o ônus da prova, é nítido que a Reclamada ignora o fato de que, conforme previsão no Manual de Orientações e Regras já juntado nos autos, é de responsabilidade do EMPREGADOR ou seu representante legal, prestar as informações quando da geração dos boletos ou da comunicação de solicitação de eventos, cientes de que, qualquer declaração de fato inverídica, constitui crime na forma da lei" (fl. 367, id. 355b5c7, original sem grifo). Aduz que "nas demandas trabalhistas são lançados valores de caráter provisórios, por estimativa, sendo certo de que, no caso em tela, vez que os débitos se estendem por meses é necessário que a Reclamada demonstre através da documentação adequada, o quadro de colaboradores assistidos pelo sindicato, para correto levantamento dos valores devidos" (fl. 368, id. 355b5c7). Acrescenta que "anexo a exordial, está o extrato do Benefício Social Familiar, onde é demonstrado a inadimplência da reclamada ao pagamento do benefício previsto em CCT" (fl. 368, id. 355b5c7). Pugna, para que a reclamada "seja compelida a juntar aos autos quaisquer dos documentos, tais como - RAIS DOS ANOS DE 2019 até 2021- RELATÓRIO DE EMPREGADOS (RE) A PARTIR DE 2022 - SEFIP - TELA DO E-SOCIAL, no intuito de se comprove a totalidade de trabalhadores, devendo ser observada as possíveis admissões ou demissões do período" (fl. 371, id. 355b5c7). Acrescenta que "assim a Recorrida não o fazendo, alternativamente que sejam oficiados os órgãos competentes para o envio dessas informações, para possibilitar a correta apuração dos cálculos, vez que, para tanto, é necessário que se confirme o quantitativo de colaboradores registrados mensalmente" (fl. 371, id. 355b5c7). Brada que " a cláusula Benefício Social Familiar não foi inserida na Convenção Coletiva de Trabalho como uma forma de arrecadação de valores destinados aos cofres das entidades após a Reforma Trabalhista, visto que inúmeras entidades representantes de diversas categorias espalhadas pelo Brasil, já instituem em suas Convenções Coletivas há anos, cláusula idêntica à posta em debate nestes autos, em verdadeira consagração de um trabalhista com vistas a melhorar as condições de vida e de trabalho dos empregados, ou seja, totalmente diferente com a finalidade das contribuições sindicais" (fl. 376, id. 355b5c7). Ao final, "requer que este D. Tribunal reconheça e validade da norma que instituiu o Benefício Social Familiar, bem como a validade da sua cobrança, conforme IRDR 0010882-62.2021.5.18.0000, condenando a Recorrida ao pagamento da cláusula do Benefício Social Familiar [...]" (fl. 377, id. 355b5c7). Analiso. Inicialmente, registro que esta ação foi ajuizada em 16.12.2024 e o sindicato autor limitou os pedidos ao interregno de 10.12.2019 até 10.11.2024, tendo ocorrido a prescrição quinquenal relativa ao período anterior a 16.12.2019. Prosseguindo, verifico que a Cláusula Décima Sexta da Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2020 (id. 9a715eb), firmada entre o Sindicato autor e o SINDICATO COM VAREJ VEIC PEÇAS ACESSOR PARA VEIC do Estado de Goiás, possui o seguinte teor: "CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR A entidade sindical prestará indistintamente a todos os trabalhadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho, benefícios sociais em caso de: nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente ou falecimento, conforme tabela de benefícios definida pelos sindicatos e discriminada no Manual de Orientação e Regras, por meio de organização gestora especializada e aprovada pelas entidades Sindicais Convenentes. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A prestação dos benefícios sociais iniciará a partir de 01/04/2018, na forma, valores, parcelas, requisitos, beneficiários, penalidades e tabela de benefícios definida no Manual de Orientação e Regras, registrado em cartório, parte integrante desta cláusula. PARÁGRAFO SEGUNDO - Para efetiva viabilidade financeira deste benefício e com o expresso consentimento da entidade sindical profissional, as empresas, compulsoriamente, a título de contribuição social, recolherão até o dia 10 (dez) de cada mês e a partir de 01/04/2018, o valor total de R$ 22,00 (vinte e dois reais) por trabalhador que possua, exclusivamente, por meio de boleto disponibilizado pela gestora no site www.beneficiosocial.com.br. O custeio do Benefício Social Familiar será de responsabilidade integral das empresas, ficando vedado qualquer desconto no salário do trabalhador. PARÁGRAFO TERCEIRO - Em caso de afastamento de empregado, por motivo de doença ou acidente, o empregador manterá o recolhimento por até 12 (doze) meses. Caso o afastamento do empregado seja por período superior a 12 (doze) meses, o empregador fica desobrigado ao recolhimento desta contribuição a partir do décimo terceiro mês, ficando garantidos ao empregado todos os benefícios previstos nesta cláusula, até seu efetivo retorno ao trabalho, quando então o empregador retomará o recolhimento relativo ao trabalhador afastado. PARÁGRAFO QUARTO - O nascimento, óbito ou evento que possa provocar a incapacitação permanente para o trabalho, por perda ou redução de sua aptidão física, deverá ser comunicado formalmente à gestora, no prazo máximo e improrrogável de 90 (noventa) dias da ocorrência, pelo site www.beneficiosocial.com.br. PARÁGRAFO QUINTO - O empregador que por ocasião do nascimento, de fato causador da incapacitação permanente ou falecimento, estiver inadimplente por falta de pagamento, efetuar recolhimento por valor inferior ao devido, ou comunicar o evento após o prazo de 90 (noventa) dias, reembolsará a gestora o valor total dos benefícios a serem prestados e responderá perante o empregado ou a seus dependentes, a título de multa, o dobro do valor dos benefícios. Caso o empregador regularize sua situação no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, após o recebimento da comunicação formal feita pela gestora, ficará isento de quaisquer responsabilidades descritas no item "6.)" do Manual de Orientação e Regras. PARÁGRAFO SEXTO - Nas planilhas de custos, editais de licitações ou nas repactuações de contratos devido a fatos novos constantes nesta CCT e em consonância à instrução normativa vigente, nestes casos, obrigatoriamente, deverão constar a provisão financeira para cumprimento desta cláusula, preservando o patrimônio jurídico dos trabalhadores, conforme o artigo 444 da CLT. PARÁGRAFO SÉTIMO - Mensalmente, estará disponível no site da Gestora um novo Certificado de Regularidade o qual deverá ser apresentado ao contratante quando solicitado e ao homologador quando das rescisões trabalhistas. PARÁGRAFO OITAVO - O presente serviço social não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços, tendo caráter compulsório e ser eminentemente assistencial." Observo também que a CCT 2019/2021 (id. 4274a83), a CCT 2021/2023 (id. e401b24) e a CCT 2023/2025 (id. 4f8be64) mantiveram, na Cláusula Décima Sexta, a regulamentação do Benefício Social familiar. Pois bem. Cinge-se a controvérsia em definir se a referida cláusula é válida, por ser apenas uma expressão do princípio autonomia vontade coletiva, ou se a obrigação nela prevista é ilegal, por ser uma forma de criar uma contribuição sindical compulsória, que passou a ser vedada pelo art. 587 da CLT, e que não poderia ser exigida da empresa demandada, uma vez que ela não está filiada aos sindicatos convenentes, sob pena de ofensa ao princípio da livre associação. Sem delongas, advirto que tais questões foram objeto do IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000, de modo que, por disciplina judiciária, e em atenção ao princípio da celeridade, adoto os fundamentos do voto prevalecente do redador designado (Exmo. Desembargador Eugênio José Cesário Rosa) como razões de decidir, in verbis: "[...] Os Sindicatos patronais e de trabalhadores de várias categorias vem celebrando convenções coletivas onde se estabelecem similar cláusula, em regra denominada "Benefício Social Familiar", correspondente a um fundo criado para beneficiar a todos os empregados da categoria, indistintamente, cujo custeio fica a cargo das empresas do ramo, filiadas ou não. O valor, unitário e fixo por empregado que possua, é cobrado diretamente das empresas do ramo por uma organização gestora especializada, que é aprovada e contratada pelas entidades Sindicais convenentes. A empresa é contratada para gerir o fundo e fica responsável por prestar a todos os empregados de uma mesma categoria os benefícios pré-definidos e instituídos pelas Convenções Coletivas de Trabalho. [...] Destaco que a causa-piloto servirá como norte a estabelecer o entendimento que valerá para outras Convenções Coletivas de Trabalho que tragam cláusula com semelhante teor, é dizer, que tenham instituído um fundo que sirva a prestar assistência aos empregados de uma determinada categoria, gerido por empresa especializada contratada para tal fim, e custeado por todas as empresas do respectivo ramo, filiadas ou não. Prossigo, então, para averiguar a validade ou não destas cláusulas firmadas em instrumentos coletivos que estabeleçam a cobrança de valores, indistintamente, de empresas filiadas ou não às entidades convenentes, para custear benefícios aos trabalhadores de toda uma categoria. Para tanto, é importante registrar que a legislação pátria prevê três tipos de contribuições que podem ser instituídas e cobradas pelos sindicatos: a contribuição sindical, a contribuição confederativa e a contribuição assistencial. A contribuição sindical está prevista no artigo 578 da CLT, que assim estabelece: 'Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). Quanto ao seu desconto, eis o que estabelece o artigo 579 da CLT: 'O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação.'. Quanto à contribuição confederativa, a ser fixada pela assembleia geral da categoria, está prevista no artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal e, como a própria denominação deixa antever, serve para o custeio do sistema confederativo. Já a contribuição assistencial, instituída por meio de acordo ou convenção coletiva, tem sua previsão legal no artigo 513, alínea 'e' da CLT, que preceitua ser prerrogativa dos sindicatos 'impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas'. E é, nesse compasso, defendendo que o 'Benefício Social Familiar' trata-se de uma contribuição assistencial prevista em convenções coletivas de trabalho, a ser devidamente observada e prestigiada em estrita observância ao que estabelecem os artigos 7º, inciso XXVI e art. 8º, incisos I, III e IV, da Constituição Federal, e artigos 513, 611 e 613 do Diploma Consolidado, que os sindicatos convenentes pretendem a cobrança da contribuição ali instituída de todas as empresas pertencentes à categoria, filiadas ou não, e independentemente de autorização prévia e expressa. [...] Consoante sabemos, a Constituição Federal, em seu art. 114, estabeleceu a seguinte cláusula de procedimento ou condição de ação própria para os dissídios coletivos: § 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. Vale dizer que nenhum sindicato negociante pode submeter a esta Especializada o dissídio, sem o consentimento da outra parte legítima, que é o ente sindical, substituto processual dos seus membros, segundo a mesma Constituição, em seu art. 8º, verbis: III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; Ora, quem não pode o mais, pode o menos; isto é, quem não pode intervir na negociação diretamente - senão tendo a obrigação de comparecer à assembleia da sua categoria, no caso, a econômica, debater e votar - pode vir em juízo requerer efeito próprio do debate da norma estabelecida, para a qual a Justiça do Trabalho sequer foi chamada, em dissídio coletivo? E, por agravante, esta Especializada, que não atua no dissídio coletivo, senão quando conjuntamente chamada por suas partes legítimas, os sindicatos, pode agora atuar porque qualquer um dos membros de sua categoria - no caso, empregadores membros da categoria patronal - para dizer agora que a norma convencionada é nula? Ora, se nem um nem outro tem esse poder, na fase própria, tenho que menos ainda o tem por vias oblíquas, como a que se vê em exame. Ad argumentandum tantum, sendo parte aqui autora potencialmente prejudicada, em tese seria cabível admitir a sua pretensão, seja em ação que visa individualmente excluir os efeitos do dispositivo supostamente nulo, considerando a legitimidade ampla para a pretensão de nulidade, conforme consta do Código Civil (art. 168), como no caso. Ou, ainda, em ação coletiva buscando a anulação de norma coletiva, conquanto segundo doutrina, a legitimidade não se limita à atuação do MPT e dos sindicatos, reconhecendo-se também interesse processual àqueles diretamente afetados. Tenho entretanto que tal doutrina lê mal a Constituição, que embora assegure amplo acesso ao Judiciário, em seu art. 5º, XXXIII e LV, neste caso foi clara em estabelecer a exceção: O Sindicato age coletivamente como substituto processual amplo, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal. E a Justiça do Trabalho não pode impor sua convicção judicial sobre o negociado, devendo ter prevalência ampla o princípio da autonomia privada coletiva - é o que se lê também no Tema 841, de Repercussão Geral, do Supremo Tribunal Federal. No julgamento proferido pelo col. Supremo Tribunal Federal, no conhecido caso BESC (RE 590.415), o STF deixou clara também a prevalência da autonomia da vontade coletiva, inclusive citando a Convenção nº 98 da OIT mencionada neste incidente, conforme se observa ipsis litteris em trecho da ementa: A Constituição de 1988, em seu artigo 7º, XXVI, prestigiou a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas, acompanhando a tendência mundial ao crescente reconhecimento dos mecanismos de negociação coletiva, retratada na Convenção n. 98/1949 e na Convenção n. 154/1981 da Organização Internacional do Trabalho. O reconhecimento dos acordos e convenções coletivas permite que os trabalhadores contribuam para a formulação das normas que regerão a sua própria vida (STF, RE 590.415/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, julgado em 30/04/2015). Por agravante, veja-se que no tema 1046 de repercussão geral, o col. Supremo Tribunal Federal admite inclusive normas coletivas pontualmente prejudiciais aos trabalhadores, desde que respeitada a adequação setorial negociada: STF. Tema 1046. São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Ora, se o excelso STF reconhece a validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista, mas que proporciona ganho setorial e respeita os direitos de indisponibilidade absoluta, descabe invalidar norma possuidora de conteúdo benéfico aos trabalhadores, como é o caso, inexistindo vício quanto aos aspectos formais da norma supostamente nula. Nesse contexto jurisprudencial/constitucional, tenho que não há espaço para o Judiciário afastar a eficácia normativa que emerge do acordo coletivo de trabalho firmado pelos sindicatos das categorias profissional e econômica, sob qualquer pretexto. No âmbito da ordem jurídica infraconstitucional, a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) buscou de forma expressa balizar a atuação da Justiça do Trabalho pela intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva, estabelecendo uma presunção a favor do negociado. À Justiça do Trabalho cabe intervir somente quando se verificar suposta desconformidade quanto aos elementos essenciais do negócio jurídico (agente capaz, objeto lícito, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei). Na CLT nova: Art. 8º. [...in omissis...] § 3o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. Opera-se, a partir da norma supracitada, um contraponto ao seguinte artigo 9º do texto celetário, não havendo falar-se em nulidade de atos jurídico-trabalhistas quando se tratar de negociação coletiva formalmente válida. A fim de se espancar qualquer dúvida acerca do alcance que se pretendia conferir ao citado §3º do art. 8º da CLT, realizando-se também uma interpretação histórica, vale trazer a lume o disposto na exposição de motivos da Reforma, conforme texto da Comissão Especial do Projeto de Lei 6.787/2016, do qual originou a Lei 13.467/2017: Deve ser reforçado, neste momento, que essa é a linha de pensamento que vem sendo adotada pelo STF atualmente, haja vista as decisões proferidas nos RE nº 590.415 e nº 895.759, antes citadas, em atendimento ao disposto no inciso XXVI do art. 7º da Constituição Federal, pelo qual se reconhece a autonomia da vontade coletiva como forma prioritária de regulação trabalhista. Visando a aumentar ainda mais a segurança jurídica do acordado, seja para os empregados seja para os empregadores, além de um rol exemplificativo do que pode ser negociado, estamos acrescendo um novo artigo à CLT (art. 611-B) para especificar taxativamente um marco regulatório com as matérias que não podem ser objeto de negociação, por serem direitos que se enquadram no conceito de indisponibilidade absoluta, preservando-se, dessa forma, o que se convencionou denominar de patamar civilizatório mínimo dos trabalhadores. Quanto ao que não se enquadra nesse conceito, permite-se a negociação coletiva e a participação direta das partes na formulação das normas trabalhistas que lhes sejam mais benéficas. Invalidar a Cláusula da CCT que estabelece o 'Benefício Social Familiar' significa retirar, simplesmente, de forma abrupta, benefícios sociais que favorecem os trabalhadores em caso de nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente e falecimento. Vale destacar que restou reconhecido [...] que ao menos parte da receita é revertida em benefício real dos empregados. Ora, na situação em tela, não há sequer alegação de vício dos aspectos formais, mas se busca sim o exame do conteúdo da norma - o mérito da negociação coletiva entabulada - o que resta vedado pela Constituição e pela Lei, conforme até aqui visto. Ainda assim, quando eventualmente ocorre de ser questionado o conteúdo de negociação coletiva, normalmente o exame se refere a eventual prejuízo ao trabalhador, não sendo o caso destes autos. Ressalvados os casos de vícios formais à luz da lei civil, a discussão sobre a validade ou eficácia ou, ainda, sobre a prevalência de uma determinada cláusula expressa em norma coletiva válida está infensa ao crivo do Judiciário, sob pena de violação direta ao princípio constitucional contido no precitado art. 7º, XXVI, da CF/88, qual seja: princípio da liberdade de negociação coletiva, que assegura o primado das convenções e acordos coletivos de trabalho legitimamente estabelecidos. [...] A não interferência, como regra, do Poder Judiciário em negociação coletiva, visa respeitar essa vontade coletiva e pretende evitar que o magistrado pince uma cláusula supostamente nula e desconsidere todo o contexto negocial, rompendo o salutar equilíbrio no âmbito coletivo. [...] É importante compreender o contexto em que o dispositivo convencional encontra-se inserido. A Organização Internacional do Trabalho considera duas convenções fundamentais em relação à liberdade sindical: a de número 98 (ratificada e em vigor no Brasil) e a de número 87 (não ratificada pelo Estado brasileiro). A Convenção 87 prega a plena liberdade sindical, assegurando a trabalhadores e empregadores o direito de constituir livremente organizações de sua escolha, o que não é possível pelo ordenamento jurídico brasileiro atual, em que vigora o sistema de unicidade sindical, com sindicalismo por categoria, conforme previsto no artigo 8º, II, da Constituição Federal de 1988. Dessarte, a Convenção 98 da OIT leva em conta um ambiente de liberdade sindical, marcado pela pluralidade ou pela unidade, mas inviabilizado num sistema de unicidade sindical restritivo como o nosso. Assim, não havendo liberdade plena para se sindicalizar, vez que o trabalhador não pode escolher entre o sindicato A ou B, estando restrito àquele que obteve a representação pelo critério de anterioridade do registro, não há espaço para falar-se em 'medidas destinadas a provocar a criação de organização de trabalhadores dominadas por um empregador ou uma organização de trabalhadores dominadas por um empregador ou uma organização de empregadores, ou a manter organizações de trabalhadores por outros meios financeiros, com o fim de colocar essas organizações sob o controle de um empregador ou de uma organização de empregadores', conforme preconizado pela Convenção 98 da OIT. De regra, em nosso país, não há disputa entre associações para representação, como ocorre num sistema de pluralidade sindical, tampouco paira qualquer suspeita de que as organizações profissionais no caso vertente estejam sob o controle das empresas da categoria apenas por constar uma cláusula que traria benefício aos trabalhadores, com reversão parcial dos valores arrecadados para custeio das entidades sindicais envolvidas. Considerando que o benefício em questão alcança todos, filiados e não filiados, não há sequer possibilidade de tratamento discriminatório entre sindicalizados e não sindicalizados, um dos pontos que a Convenção 98 da OIT procura evitar. A esse respeito, ad argumentandum tantum, cumpre salientar que o contexto do Precedente Normativo nº 119 do TST e da OJ nº 17 da SDC, cujas redações atuais foram divulgadas em 2014, é diverso do que se seguiu à Reforma Trabalhista de 2017, que extinguiu a contribuição sindical compulsória (chamada de "imposto sindical"). Sabe-se que os sindicatos tiveram drástica redução de receita e se torna necessário incrementá-la com o fim da contribuição compulsória de modo a se recuperar o poder de negociação. Portanto, ainda que se considere que parte da arrecadação do 'Benefício Social Familiar' seja revertida aos sindicatos - resíduo, saldo, etc - não se pode afirmar que isso feriria o princípio da livre associação, pois o trabalhador não possui opção entre um sindicato e outro, restando apenas escolher entre se filiar ou não filiar ao único sindicato representante de sua categoria. É preciso sim repensar as fontes de custeio dos sindicatos, vez que não há defesa da categoria sem recursos financeiros. Se o sindicato consegue trazer benefícios à categoria, é razoável que tenha retorno financeiro para continuar lutando pelos interesses de seus representados. Não se pode, assim, afirmar, que o sindicato obreiro está sendo mantido pelos empregadores por meio desse benefício que se intitulou de "Benefício Social Familiar", pois existem outras fontes de receita, como a própria contribuição antes compulsória tornada facultativa e ainda as mensalidades dos filiados. Ademais, a própria Organização Internacional do Trabalho, em relação às fontes de receita dos sindicatos, revela a sua preferência ao que restar decidido pelos próprios entes sindicais, inclusive no que dispuser os seus estatutos, em relação ao previsto em lei, conforme se depreende do parágrafo 473 (recompilação de 2006, equivalente ao parágrafo 434 da Recompilação de 1996) dos princípios do Comitê de Liberdade Sindical, que dispõe: As questões relativas ao financiamento das organizações sindicais e de empregadores, tanto no que diz respeito a seus próprios orçamentos como aos das federações e confederações, deveriam regular-se pelos estatutos dos sindicatos, das federações e confederações, razão pela qual a imposição de contribuições por meio da Constituição ou por via legal não é conforme aos princípios da liberdade sindical. Como se observa acima, a Organização Internacional do Trabalho, por meio do Comitê de Liberdade Sindical, possui posição favorável às contribuições definidas pelos sindicatos, repelindo contribuições previstas em lei, como era o caso anterior da nossa legislação. Portanto, sob qualquer prisma que se analise a questão, não há razão para se desconsiderar a validade da cláusula atacada, devendo prevalecer, pois, o conteúdo nela disposto, seja por favorecer os trabalhadores, seja por respeitar a autonomia da vontade coletiva. [...] Definitivamente, somente se alcançará um amadurecimento das relações sindicais com o respeito ao negociado entre os entes coletivos, existindo outras formas de manifestação de indignação e inconformismo com o negociado pelos órgãos representativos das categorias econômicas e profissionais que não a intervenção da Justiça do Trabalho. Os entes sindicais passaram a ter outras prerrogativas, novas vias e diferentes deveres que devem ser respeitados. Dentre eles, os de firmar normas coletivas e prover a assistência social dos membros das suas categorias, conforme expresso no atual art. 514 da CLT [...] Data venia, não podemos começar restringindo um ambiente que a nova ordem constitucional e legal pretende seja o mais livre de interferência possível; e que vai desaguar em um novo Direito do Trabalho no Brasil. Nessa linha de raciocínio, não se argumente que a contribuição social sob análise feriria a liberdade sindical, pois a falta dela é que poderá ferir de morte não apenas a liberdade sindical, mas o próprio sindicalismo. Desse modo, deve-se salvaguardar a Constituição conforme lida pelo seu Intérprete Maior, garantindo-se, em última análise, a segurança e certeza com que a ordem jurídica deve se apresentar para a sociedade, prestigiando-se o princípio constitucional da autonomia da vontade coletiva. Nesse contexto, negar validade à referida norma importaria dizer que este direito coletivo constitucional apresenta vício tal que justifique preterir a observância do princípio constitucional, isto é, inobservar a norma contida no supracitado art. 7º, XXVI, da CF/88, que sufragou o princípio da liberdade de negociação coletiva, assegurando o primado das convenções e acordos coletivos de trabalho legitimamente estabelecidos. Em complemento, diga-se que a própria Convenção n. 98 da OIT, no art, 2º, 2, exige a presença de elemento subjetivo para configurar determinada conduta como antissindical. Observem: Art. 2.As organizações de trabalhadores e de empregadores deverão gozar de proteção adequada contra quaisquer atos de ingerência de umas e outras, quer diretamente quer por meio de seus agentes ou membros, em sua formação, funcionamento e administração. (...); 2. Serão particularmente identificados a atos de ingerência, nos termos do presente artigo, medidas destinadas a provocar a criação de organizações de trabalhadores dominadas por um empregador ou uma organização de empregadores, ou a manter organizações de trabalhadores por outros meios financeiros, com o fim de colocar essas organizações sob o controle de um empregador ou de uma organização de empregadores. A inserção da expressão 'com o fim de' não foi caprichosa. A Organização Internacional do Trabalho alerta para a necessidade de se analisar, no caso concreto, as reais intenções dos membros da categoria econômica, de modo que não se pode pressupor que qualquer repasse patronal ao sindicato profissional configure ato antissindical. Nesse mesmo rumo é a Orientação n.º 08 do CONALIS - Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical/MPT: [...] Não se ignora a posição restritiva do c. TST. Entretanto, o que se percebe dos precedentes da Instância Máxima Trabalhista é a ausência da analise, pormenorizada, quanto ao elemento subjetivo da suposta conduta antissindical, cuja investigação é decisiva para preservação da pedra de toque do Direito Coletivo: Princípio da Liberdade Sindical, art. 8º, I, da CF/88. Assim, a investigação acerca do elemento subjetivo da entidade patronal afigura-se como elemento de distinção - distinguishing - apto a afastar a jurisprudência do c. TST sobre a matéria. E, no caso, não restou demonstrado concretamente que a instituição do "Benefício Social Familiar" tinha por finalidade controlar o sindicato profissional." Nessa linha, com base nos fundamentos acima transcritos, por maioria, este egrégio Regional, fixou a seguinte tese jurídica: BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar No mesmo sentido, cito o seguinte precedente do colendo TST: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA - CLÁUSULA COLETIVA - BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR - VANTAGEM PARA OS EMPREGADOS - CUSTEIO PELOS EMPREGADORES - VALIDADE. 1. O art. 7º, XXVI, da Carta Magna consagra expressamente o reconhecimento e a validade das convenções e acordos coletivos de trabalho, visto que os sindicatos representativos das categorias econômica e profissional possuem poderes para negociar e estabelecer condições de trabalho, desde que não se contraponham às disposições legais. 2. No caso, o Tribunal Regional deixou claro que os agentes coletivos decidiram criar benefícios assistenciais sociais destinados aos trabalhadores da categoria e seus familiares, sendo a benesse prestada por organização gestora especializada e custeada pelos empregadores. 3. Logo, não se pode invalidar a disposição coletiva ou dar sentido diverso daquele pretendido pelos sindicatos signatários do acordo, em especial na ausência de norma legal proibitiva. Agravo interno desprovido' (Ag-ED-RR-1001396-59.2018.5.02.0009, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022). Nesse contexto, à luz do princípio da intervenção mínima na autonomia vontade coletiva (art. 8º, § 3º, da CLT), não comprovado nenhum vício de vontade das partes, declaro a validade da cláusula que regulamentou o benefício social familiar. Ressalto que, embora se trate de obrigação não cumprida pela reclamada no prazo e forma previstos nas CCTs, tal fato não impede a condenação da ré ao pagamento do Benefício Social Familiar, até porque as aludidas normas coletivas preveem a possibilidade de reembolso dos valores inadimplidos à unidade gestora do benefício, o que revela que, ainda que após a perda da vigência da norma pelo decurso do tempo, deve ser admitida a cobrança de parcelas em mora. Por tais razões, reformo a r. sentença, para condenar a empresa ré a pagar as parcelas destinadas ao custeio do Benefício Social Familiar pelo período indicado na inicial (16.12.2019 até 10.11.2024), observada a prescrição quinquenal. Contudo, limito o recolhimento aos empregados contribuintes da entidade sindical (Cláusula Quadragésima Sexta das CCTs de 2018/2020, 2019/2021, 2021/2023 e Cláusula Quadragésima Quarta da CCT de 2023/2025), o que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença. Para fins de apuração, determino que a ré seja intimada a apresentar a documentação pertinente para comprovar as atividades exercidas por seus funcionários, conforme requerido pelo sindicato autor, no prazo de 08 dias do trânsito em julgado, contados da intimação para fazê-lo, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 por dia, limitada a 30 dias. Ressalto que o pedido do sindicato autor para que, em caso de inércia da reclamada, "sejam oficiados os órgãos competentes para o envio dessas informações, para possibilitar a correta apuração dos cálculos", foi formulado em caráter alternativo, restando prejudicado com o deferimento do pedido principal. Dou parcial provimento. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA Nas razões recursais, o sindicato autor requer que "seja aplicada os índices de correção monetária previstas em CCT, sendo a aplicação de multa de 10% (dez por cento) pelo atraso de pagamento, e juros mensais de 1% (um por cento), conforme previsão legal" (sic, fl. 378, id. 355b5c7). Aprecio. Compulsando os autos, vejo que apenas a CCT 2023/2025 possui previsão de aplicação da multa de 10% e juros mensais de 1%, decorrentes do atraso no pagamento do Benefício Social Familiar. Vejamos: "CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR (...) Parágrafo Sexto: O não pagamento do custeio previsto nesta cláusula, até o dia 10 (dez) de cada mês, acarretará a incidência em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso do pagamento, e juros mensais de 1% (um por cento), conforme previsão legal, além das demais penalidades previstas nesta norma coletiva, podendo ainda, empregador ter seu nome incluso em órgãos de proteção ao crédito, bem como seu registro nos cartórios de protestos competentes" (CCT 2023/2025, sic, fl. 135, id. 4f8be64). Assim, no período de vigência da aludida cláusula normativa, determino que, na apuração do valor devido pela reclamada, seja aplicada a correção requerida na inicial, conforme o §6º da Cláusula Décima Sexta (multa de 10%, acrescida de juros de 1% ao mês). Por outro lado, para a atualização do crédito trabalhista, no período não abrangido por pactuação coletiva, deverá ser observado o que foi decidido pelo E. STF no bojo das ADCs 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021, bem como as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024. Com efeito, quanto ao período não abrangido pela CCT 2023/2025, diante da ausência de previsão normativa em sentido contrário, devem ser aplicados os seguintes índices: a) na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), mais juros legais, nos termos do art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91 (TRD); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1 e 3º, CC). Dou parcial provimento. MULTA CONVENCIONAL O MM. Juiz sentenciante julgou improcedente o pedido de pagamento de multa pelo descumprimento da norma coletiva. Insurge-se o sindicato autor, aduzindo que "com a devida aprovação do sindicato patronal, representante dos empregadores, é que restou estabelecido ainda que na ocorrência de descumprimento a qualquer das cláusulas do instrumento coletivo, os empregadores estarão suscetíveis ao pagamento da multa" (sic, fl. 372, id. 355b5c7). Alega que "de modo que, se há previsão legal do Benefício Social Familiar em CCT, muito notório haver também, uma cláusula para o descumprimento do mesmo, e sendo a cláusula do Benefício Social Familiar válida, descumprido pela Recorrida, o que restou pactuado, a ela cabe também o ônus da multa por descumprimento" (sic, fl. 373, id. 355b5c7) Nessa linha, requer a aplicação da multa. Analiso. Vejamos o teor da Cláusula Quadragésima Oitava das CCTs de 2018/2020, 2019/2021, 2021/2023, cujo teor foi mantido na CCT de 2023/2025 (Cláusula Quadragésima Quinta): 'CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada.' Diante disso, esta Relatora negava provimento ao apelo, mantendo a rejeição da multa convencional, por entender que os prejuízos decorrentes da ausência do benefício social familiar referem-se diretamente aos empregados substituídos e não ao sindicato autor, sob os fundamentos a seguir transcritos: "Como se vê, a cláusula convencional em debate delimita os sujeitos capazes de infringir as disposições estipuladas na norma coletiva, qual seja, empregadores e empregados, e estabelece valores a título de multa, considerando o prejuízo que o respectivo descumprimento acarreta à parte contrária. Desse modo, como não há previsão de violação das cláusulas normativas pelo sindicato, entendo que a expressão "parte prejudicada", refere-se a empregadores e empregados, e não ao ente sindical que os representa. Frisa-se, ainda, que, quando as partes convenentes quiseram incluir o Sindicato como parte beneficiária da multa normativa (não por ser prejudicado, mas para obter caixa), o fizeram expressamente, o que não é o caso da cláusula normativa acima transcrita. Por oportuno, no mesmo rumo, trago à baila recentes julgados das demais Turmas Julgadoras deste Eg. Regional, vejamos: "DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. VALIDADE DE CLÁUSULA CONVENCIONAL. JUROS E MULTA MORATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de cumprimento da cláusula convencional referente ao Benefício Social Familiar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) a validade da cláusula convencional que institui o Benefício Social Familiar; (ii) a aplicação de multa por descumprimento da norma coletiva; (iii) a incidência de juros e correção monetária sobre o benefício devido; e (iv) a concessão de justiça gratuita e honorários advocatícios ao sindicato autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Validade da cláusula convencional sobre o Benefício Social Familiar: O entendimento fixado no IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24) deste Regional prevalece. Reconhece-se a validade da cláusula normativa que estabelece o Benefício Social Familiar, respeitando-se a autonomia sindical consagrada nos artigos 7º, XXVI, e 8º, I, da CF/88, bem como o princípio da intervenção mínima do Judiciário.4. Aplicação de multa convencional: Não há nos autos prova de que o sindicato autor tenha arcado com os custos decorrentes do inadimplemento do benefício social familiar, sendo a entidade gestora do benefício a titular do direito ao reembolso. Assim, o sindicato não é parte prejudicada e não faz jus à multa convencional. 5. Juros e correção monetária: A atualização dos débitos deve observar os seguintes critérios: (i) até o ajuizamento, aplica-se o IPCA-e com os juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91; (ii) após o ajuizamento, a correção será pela SELIC, sem juros legais. Contudo, no período de vigência da cláusula décima sétima da CCT 2023/2025, incidem os juros contratuais de 1% ao mês e multa moratória de 10%. 6. Justiça gratuita: A gratuidade da justiça não é deferida, pois o sindicato autor, como pessoa jurídica, não apresentou provas cabais de sua insuficiência econômica, conforme exigido pelo item II da Súmula nº 463 do TST. 7. Honorários advocatícios sucumbenciais: Em razão da sucumbência recíproca, fixam-se os honorários advocatícios em favor do sindicato autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso Ordinário parcialmente provido.Tese de julgamento: "1. A cláusula convencional que institui o Benefício Social Familiar é válida, conforme o IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24), respeitando-se a autonomia sindical. 2. A multa por descumprimento da norma coletiva não é devida ao sindicato autor, pois este não é parte prejudicada. 3. A correção monetária até o ajuizamento será pelo IPCA-e com juros legais, e após o ajuizamento, pela SELIC, observados os juros e a multa pactuados na CCT 2023/2025. 4. Não se concede a justiça gratuita ao sindicato autor, pessoa jurídica, sem prova cabal de insuficiência econômica. 5. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor apurado na liquidação de sentença."____ Dispositivos relevantes citados:CF/1988, arts. 7º, XXVI, 8º, I; CLT, arts. 611-A, 611-B, 791-A; Lei nº 8.177/1991, art. 39; CPC, arts. 927, III, 986.Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 463; TRT-18, IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24); STF, ADC 58." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011140-35.2024.5.18.0011; Data de assinatura: 07-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO, destaquei). "RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. PRESCRIÇÃO BIENAL. MULTA CONVENCIONAL EM BENEFÍCIO DO SINDICATO. IMPOSSIBILIDADE. ENTIDADE SINDICAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não comprovado o prejuízo sofrido pelo sindicato com o descumprimento das cláusulas estabelecidas nas normas coletivas, não pode ele se beneficiar com a multa convencional. 2. Nos termos, do artigo 7°, inciso XXIX da constituição federal, a discussão de cláusulas oriundas de Convenções coletiva, prescreve com 2 anos encerrados o contrato, respeitando a prescrição quinquenal. Precedente do TST. 3. A concessão dos benefícios da justiça gratuita à entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende da prova de insuficiência econômica. Interpretação da Súmula 463 do TST. Precedentes do TST." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011320-63.2024.5.18.0007; Data de assinatura: 07-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA, destaquei). "MULTA NORMATIVA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato Não sendo o sindicato parte prejudicada, consequentemente, não é passível de beneficiar-se com a multa convencional. Recurso ordinário conhecido em parte e parcialmente provido." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010398-36.2024.5.18.0261; Data de assinatura: 11-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO)" (TRT da 18ª Região; Processo: 0010904-68.2024.5.18.0016; Data de assinatura: 31-01-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, destaquei). Inclusive, recentemente, em 16/01/2025, este também foi o entendimento firmado por esta Eg. 3ª Turma quando do julgamento do ROT-0011010-22.2024.5.18.0051, de minha relatoria. Nesse contexto, tendo em vista que o sindicato autor postula a multa em seu próprio benefício, entendo que não há razão para condenar a ré, no particular. Por conseguinte, mantenho a rejeição do pedido de aplicação da multa, ainda que por outros fundamentos.". Nada obstante, por ocasião da sessão de julgamento, fiquei vencida neste ponto, tendo prevalecido, por maioria, a divergência apresentada pelo Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, nos seguintes termos: "A CCT 2023/2025, no tocante às obrigações do Sindicato em decorrência do recebimento do benefício social familiar e à obrigação das empresas de efetuarem o recolhimento do valor respectivo, em favor da entidade sindical, assim dispõe: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Cumpre destacar que o Sindicato Autor se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada (seguindo a posição da Terceira Turma). Destarte, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registra-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou provimento.". Recurso provido. JUSTIÇA GRATUITA O sindicato autor insurge-se também contra o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Afirma que "é o representante dos empregados e, diante do pleito da inicial, qual seja, cumprimento de Convenções Coletivas de Trabalho, presente a hipótese da adoção do entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho cristalizado na Súmula nº 463, I, combinado com o artigo 98 do CPC, sem prejuízo das demais normas aplicáveis ao caso." (sic, fl. 377, id. 355b5c7). Assevera que o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita viola o art. 5º, LXXIV, da CF/88. Desse modo, pugna pela reforma da r. sentença. Ao exame. De plano, registro que, embora seja possível a concessão de justiça gratuita às pessoas jurídicas, inclusive às entidades sindicais, referida concessão depende da comprovação cabal de que a pessoa jurídica se encontra em dificuldade financeira que lhe impossibilite de arcar com as despesas processuais (Súmula 463, II, do C. TST). Nesse sentido, cito os seguintes julgados deste egrégio Regional e do colendo. TST, respectivamente: "BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que não é possível conceder os benefícios da justiça gratuita ao sindicato pela mera declaração de miserabilidade, sendo necessária comprovação da alegada hipossuficiência econômica do sindicato." (TRT 18 AIRO 0010054-58.2017.5.18.0016, Relator Desembargador MARIO SERGIO BOTTAZZO, 3ª Turma, DEJT 12/12/2017). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A jurisprudência desta Corte encaminha-se no sentido de que, para a excepcional concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica é imprescindível a comprovação de impossibilidade de arcar com o recolhimento das custas processuais, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos. Nesse caso, entende-se que a concessão do benefício em questão depende da demonstração inequívoca de que o sindicato não pode arcar com as despesas das custas processuais, não bastando para tanto a mera declaração de hipossuficiência econômica. Faz-se necessária a efetiva comprovação do alegado estado de dificuldade financeira, o que não se verifica nos autos. Recurso conhecido por divergência jurisprudencial e não provido" (E-RR-125100-16.2012.5.17.0011, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 12/06/2015). No caso específico dos autos, vejo que o sindicato autor não apresentou os documentos contábeis pertinentes (art. 551 da CLT), para comprovar que não possui condições de suportar as despesas do processo. Ademais, diferentemente do que defende o demandante, o fato de a entidade sindical representar trabalhadores hipossuficientes não a torna beneficiária da justiça gratuita, pois a pessoa jurídica do sindicato não se confunde com os trabalhadores substituídos. Assim, à míngua de provas da miserabilidade econômica, mantenho o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Nego provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA O douto Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos do sindicato autor e o condenou ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da causa. Nas razões recursais, o sindicato autor requer, "considerando o provável provimento do presente recurso", a condenação da recorrida ao pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 15%. Pois bem. Provido parcialmente o recurso do sindicato autor, inverto o ônus da sucumbência e, observando os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT, condeno a ré a pagar honorários advocatícios no percentual 10% (dez por cento), calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Tendo em vista que a parte demandante sucumbiu em parte mínima do pedido, o que atrai a aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC, não há falar em condenação da entidade sindical em honorários de sucumbência. Dou parcial provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo sindicato autor e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Inverto o ônus da sucumbência. Custas, pela ré, no importe de R$ 60,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado de R$ 3.000,00 Honorários de sucumbência nos termos da fundamentação. É o meu voto. GDWLRS/NBA ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Sindicato Autor e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, vencida, em parte, a Relatora que lhe dava provimento parcial menos amplo e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pelo Desembargador Elvecio Moura dos Santos para, reformando a r. sentença, condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC, bem como juntará voto vencido, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 12 de maio de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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